Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683939 #
Numero do processo: 10880.036450/94-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - Crédito de valores pagos a maior. Legitimidade. IN SRF Nº 21/97. Correção pela UFIR (Lei nº 8.383/91). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06790
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator,
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : FINSOCIAL - Crédito de valores pagos a maior. Legitimidade. IN SRF Nº 21/97. Correção pela UFIR (Lei nº 8.383/91). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.036450/94-43

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4460274

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06790

nome_arquivo_s : 20306790_106562_108800364509443_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 108800364509443_4460274.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator,

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4683939

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859237572608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:26:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:26:14Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:26:14Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:26:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:26:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:26:14Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:26:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:26:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:26:14Z; created: 2009-10-24T22:26:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T22:26:14Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:26:14Z | Conteúdo => ..... ;7 . I" 2.2 oputué ATINO O. I3 V. ZQpO •C C MINISTÉRIO DA FAZENDA .--.-_-1--___---, Rubrica ‘ Nj4 .7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 025 4. Processo : 10880.036450/94-43 Acórdão : 203-06.790 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 106.562 Recorrente : UDINESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL — Crédito de valores pagos a maior. Legitimidade. IN SRF n° 21/97. Correção pela UHR (Lei n°8.383/91). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UDINESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 çtâ, Otacilio Dant. • Cartaxo Presidente ,L .0.,. 1 ...C— Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ilenrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf/ovrs 1 c›2 MINISTÉRIO DA FAZENDA virr n 1.5!) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.036450/94-43 Acórdão : 203-06.790 Recurso : 106.562 Recorrente : UDINESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição dos valores do FINSOCIAL recolhidos a maior pela Recorrente. Em sua peça inicial, alega a Recorrente que as majorações de alíquota do FINSOCIAL, instituídas pelas Leis tf s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e que faz jus à correção monetária das mesmas, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 70/73, julgou improcedente o pedido, tendo em vista que a decisão do Supremo Tribunal Federal, em que se respaldou a Recorrente, não tem efeito erga omnes, mas apenas entre as partes que integraram aquela específica relação processual. Inconformada, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 14/24, aduzindo as mesmas razões da peça inicial, anexando cópias autenticadas dos DARFs pagos. Às fls. 70/73, a impugnação foi indeferida, sob o argumento de que inexiste base legal para a Administração Pública aplicar o decidido no acórdão do Supremo Tribunal Federal. Ainda irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 75/82, no qual repete todo o alegado quanto ao efeito erga °mires da decisão do Supremo Tribunal Federal, e que o Primeiro Conselho de Contribuintes já a havia aplicado em outro caso. Requer seja deferido o seu pedido de restituição. É o relatório. 2 •, . . C25 9 • • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA és SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Vie-..-7ft .- \kl*.. „. _. Processo : 10880.036450/94-43 Acórdão : 203-06.790 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO As majorações de alíquota instituídas pelas Leis TN 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A contribuinte, que recolheu a Contribuição para o FINSOCIAL calculada com base nas aliquotas estabelecidas pelas mencionadas leis, efetuou recolhimento a maior, não podendo a Administração Pública negar-lhe o direito de haver o seu crédito. No entanto, a restituição far-se-á somente se cumpridas as cautelas previstas na i Instrução Normativa SRF n° 21/97, pois, havendo débitos apurados do sujeito passivo, proceder- se-á a sua compensação, devendo, pois, a autoridade fiscal competente, conferir a legitimidade daqueles créditos. No que tange à correção monetária, esta se dará somente pela UFIR, haja vista ser esta o fator de atualização previsto na legislação (Lei n° 8.383/91), invocada pela própria Recorrente, não se cogitando de aplicação do IPC ou de qualquer outro índice. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, quanto ao direito ao crédito, e parcial provimento quanto à correção monetária, posto que o índice de correção aplicável é somente a MR. É COMO vota Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 LÊ DANI L CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

score : 1.0
4688302 #
Numero do processo: 10935.001563/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - I) CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - Em face da inteligência dos artigos 170 e 66 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos e entre tributos da mesma natureza. Assim, Apólices da Dívida Pública, emitidas em 1902, cuja validade sequer está definida pelo Poder Judiciário, a nível superior, não podem ser compensadas com créditos tributários. II) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO OU DEPÓSITO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Na dicção do art. 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou depósito de tributo e dos juros de mora devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05843
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : PIS - I) CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - Em face da inteligência dos artigos 170 e 66 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos e entre tributos da mesma natureza. Assim, Apólices da Dívida Pública, emitidas em 1902, cuja validade sequer está definida pelo Poder Judiciário, a nível superior, não podem ser compensadas com créditos tributários. II) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO OU DEPÓSITO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Na dicção do art. 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou depósito de tributo e dos juros de mora devidos. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10935.001563/98-32

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4444773

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05843

nome_arquivo_s : 20305843_109979_109350015639832_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 109350015639832_4444773.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4688302

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859238621184

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:52:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:52:31Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:52:31Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:52:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:52:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:52:31Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:52:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:52:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:52:31Z; created: 2010-01-30T04:52:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T04:52:31Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:52:31Z | Conteúdo => .„ 2/0P U .BIL(137.;\ D Na0 D 9 .9i . 2. C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001563/98-32 Acórdão : 203-05.843 Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 109.979 Recorrente : GIACOBO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR PIS —1) CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE — Em face da inteligência dos artigos 170 e 66 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos e entre tributos da mesma natureza. Assim, Apólices da Dívida Pública, emitidas em 1902, cuja validade sequer está definida pelo Poder Judiciário, a nível superior, não podem ser compensadas com créditos tributários. II) DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NÃO PAGAMENTO OU DEPÓSITO DO DÉBITO — EXCLUSÃO DA MULTA — IMPOSSIBILIDADE — Na dicção do art. 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou depósito de tributo e dos juros de mora devidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GIACOBO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 k Otacílio %k't.s Cartaxo President. I Mauro W: ski Relator Participaram, ainda _de presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de-Mbuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cUmas 1 MINISTÉRIO DADA FAZENDA„ 4Ç-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eLt$ Processo : 10935.001563/98-32 Acórdão : 203-05.843 Recurso : 109.979 Recorrente : GIACOBO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação do PIS indeferido na Primeira Instância, cuja ementa de decisão é a seguinte: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos liquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Dívida Pública emitidas no início do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE — O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconfonnismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO". Em seu recurso, a Recorrente fundamenta o cabimento do mesmo; descreve a decisão recorrida; diz da inaplicabilidade da legislação ordinária; comenta sobre o direito à compensação; faz uma análise da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública que quer compensar com seus débitos; requer o recebimento do recurso, a sua procedência, o reconhecimento da compensação pretendida, a exclusão da multa de mora e a extinção da obrigação tributária. É o relatório. Vfr2 e .1g2. MINISTÉRIO DA FAZENDA V,n'í áS' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10935.001563/98-32 Acórdão : 203-05.843 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A Recorrente quer compensar seus débitos do PIS com créditos decorrentes de Apólices da Dívida Pública, emitidas em 1902. Segundo a inteligência do art. 170, combinado com o art. 66 do CTN, a autorização para compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos e entre tributos e contribuições da mesma espécie. Todavia, a pretensão da Recorrente não se coaduna com tais dispositivos, na medida em que a validade ou não de tais apólices não está definitivamente solucionada pelo Poder Judiciário, nem, obviamente, as mesmas são originárias de contribuições da espécie do PIS. Quando à denúncia espontânea, o art. 138 do CTN prevê a exclusão da responsabilidade quando a mesma for acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, o que não é o caso destes autos. Portanto, descabe a aceitação de títulos da dívida pública para a compensação de tributos e contribuições devidas, bem como a exclusão de multa de crédito denunciado espontaneamente, mas sem o pagamento ou depósito do tributo e dos juros de mora. Diante do exposto, conheço do Recurso e nego-lhe provimento. Sala das - so s em 18 de agosto 1999 MA ' O W SILEWSKI 3

score : 1.0
4684506 #
Numero do processo: 10882.000413/00-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Ex. 1.996 - OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL ANUAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO - CONSTITUCIONALIDADE - ANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 04/04/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Recurso negado. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos legais inerentes àqueles atos. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 107-06253
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Ex. 1.996 - OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL ANUAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO - CONSTITUCIONALIDADE - ANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 04/04/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Recurso negado. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos legais inerentes àqueles atos. Recurso voluntário não provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10882.000413/00-51

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4184274

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06253

nome_arquivo_s : 10706253_125720_108820004130051_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 108820004130051_4184274.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4684506

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859240718336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:07:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:07:40Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:07:40Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:07:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:07:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:07:40Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:07:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:07:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:07:40Z; created: 2009-08-21T16:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T16:07:40Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:07:40Z | Conteúdo => .. t..--.1 . . .c MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. bs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •> P;;:-' SÉTIMA CÂMARA i`tit.r.:-•.> Lam-5 Processo n° : 10882.000413/00-51 Recurso n° : 125.720 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex.: 1996 Recorrente : ALARM -TEK COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 19 de abril de 2001 Acórdão n° : 107-06.253 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Ex. 1.996 — OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL ANUAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO — CONSTITUCIONALIDADE — MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 04/04/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Recurso negado. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos legais inerentes àqueles atos. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALARM -TEK COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaninnidade.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Of t,A55 • CLÓVIS ALV •RESIDENTE ... a / ED I Sf• • EnOS SANTOS FORMALIZADO EM: sia4 14M 2001 Processo n° : 10882.000413/00-51 Acórdão n° : 107-06.253 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n° : 10882.000413/00-51 Acórdão n° : 107-06.253 Recurso n° : 125.720 Recorrente : ALARM -TEK COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A autuada já qualificada neste auto, com a Denominação Social alterada para "SENSORBRASIL COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA" conforme Alteração contratual arquivada na MM. Junta Comercial do Estado de São Paulo/SP sob. n° 38.321/00-0 (Doc. de fls. 78/84), recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 44/51, protocolada em 27-12-2000, da decisão da DRJ de CAMPINAS/SP de fls. 34/38 - com ciência datada de 28-11-2000, parcialmente mantido o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 08/15 relativo a CSSLL do ano calendário de 1.995. A irregularidade fiscal apurada encontra-se assim descritas na peça básica da autuação: "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO, CONFORME DEMONSTRA ANEXO." Enquadramento Legal - Lei 7.689/88, art. 2°; Lei 8.981/95, art. 58; Lei 9.065,95, arts. 12e 16." A Decisão Singular assim vem ementada: "Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo 30%. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - è atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE* 3 Processo n° : 10882.000413/00-51 Acórdão n° : 107-06.253 Dos fundamentos da Decisão singular O julgador monocrático analisando os dispositivos legais que regem a matéria sedimenta sua Decisão no Acórdão do 1° CC n° 102-432984/99 - verbis: "IRPJ - EX. 1.990 - COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo." As razões de Apelo do recorrente são lidas em plenário: As fls. 45 fotocópia do comprovante do depósito recursal de 30% exigido pela M.P. 1.621-30 de 12/12/97. É o relatório S'lVir 4 Processo n° : 10882.000413/00-51 Acórdão n° : 107-06.253 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSSLL", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n° 9.065/95, art. 16. A questão do exame de constitucionalidade pelos órgãos julgadores administrativos é ainda tormentosa. Aqueles que defendem a competência plena estão sempre escudados no fato de a decisão administrativa ser passível de revisão pelo poder judiciário. Entretanto não faria sentido o próprio órgão julgador, ou o representante jurídico desse órgão, recorrer ao poder judiciário quando a decisão favorecesse o contribuinte. Sábia a recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — Procurador da Fazenda Nacional — em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 1013 de Jurisprudência de maio/2000 sob o titulo: O Exame da Constitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal: Em relação aos órgãos julgadores administrativos (9 estou que, embora a legislação infraconstitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicita* como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, só posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou dat ,:sy 4? 5 Processo n° : 10882.000413/00-51 Acórdão n° : 107-06.253 autuação, tendo sido dada, conseqüentemente aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional. Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima ponderação em suas decisões, evitando considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte Constitucional, e, quando existente, as interpretações jurídicas da Advocacia Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República. Na questão central, oportuno anotar que o contribuinte optou pela tributação do Lucro Real Anual (doc. de fls. 53 dos Autos). Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho avança no sentido de que, uma vez decidida à matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida à decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. "STJ - RESP 181146 22.09.1998 EMENTA: TRIBUTÃRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. 1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do 1Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado oi Processo n° : 10882.000413/00-51 Acórdão n° : 107-06.253 presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme pede itamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Ler Mater". 5. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo as Egrégias Primeira e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes nos seguintes julgados: RESP 90.234, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; Resp 90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 16/03/98; Resp 142.364/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 20/04/98. 7.Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator." Assim, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação da base negativa da Contribuição Social, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 19 de abril de 2001. ASA, / Eh Á • e , 'AL ES DOS SANTOS 7

score : 1.0
4684581 #
Numero do processo: 10882.000781/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da contribuição ao PIS, recolhida com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, tem como termo inicial a data da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal (10.10.1995), que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15493
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da contribuição ao PIS, recolhida com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, tem como termo inicial a data da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal (10.10.1995), que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10882.000781/2002-88

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4457203

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15493

nome_arquivo_s : 20215493_124396_10882000781200288_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski

nome_arquivo_pdf_s : 10882000781200288_4457203.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4684581

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859258544128

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:32:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:32:58Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:32:58Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:32:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:32:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:32:58Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:32:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:32:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:32:58Z; created: 2010-01-29T12:32:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:32:58Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:32:58Z | Conteúdo => , i .. 4.,:t2.1,2" MINISTÉRIO eA F Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Seglind. rardelhe de ' FLPublic/Mo Os Dik10 efidal da In• De IS— / 06 /e2gor Processo n° : 10882.000781/2002-88 29...2aliz.t., Recurso n° : 124.396 oisra Acórdão n° : 202-15.493 Recorrente : BENZENEX S/A. ADUBOS E INSETICIDAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da, 1 N, • . CA Fr./LI CA - 29 CG CON 9 It t COM O ORIGINAL BRACILM JÁ i PE,r,crcoistre.,_ contribuição ao PIS, recolhida com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tem como termo inicial a data da publicação ).4 J o daResolução n° 49/95, do Senado Federal (10.10.1995), que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BENZENEX S/A. ADUBOS E INSETICIDAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 &lin e rt inheru- 1 0.2-•-•;"5" Presidente L—Yiarcel Marcondes Meyer-Kozl. i -) Relato °".-Qct- \ t Participaram, ainda, do presente julgamento os eiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, • •.. . da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 Ministério da Fazenda 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA7EN Fl. DA - — CONFERE COill O CR1G1(C,°. Processo n° : 10882.000781/2002-88 BRASUJA 41t. 1 LOCI Recurso n° : 124.396 Acórdão n° : 202-15.493 VISTO Recorrente : BENZENEX S/A. ADUBOS E INSETICIDAS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação formalizado pela Requerente em 14.02.02, no qual pretende reaver/compensar as quantias recolhidas a titulo de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração de novembro de 1988 a agosto de 1995, com base nos Decretos-Leis nos 2.445, de 29 de junho de 1998 e 2449, de 21 de julho de 1988, no valor histórico de R$ 616.596,56. Indeferido seu pleito (fl. 185), apresentou a Requerente sua Manifestação de Inconformidade (fls. 187/206), com base nos seguintes argumentos: a) somente com a decisão lavrada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do Recurso de Divergência n° 201.0337, a base de cálculo, da contribuição ao PIS é o faturamento do sexto mês anterior, como dispõe o artigo 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, sem a incidência de correção monetária; b) a P Seção do STJ decidiu pela impossibilidade de correção monetári da base de cálculo da contribuição ao PIS; c) a contagem do prazo prescricional só começou a partir da publicação da IN/SRF n° 21, de 13.03.1997, e com a INSRF n° 31, de 08.04.1997, 4ue reconheceram como indevidos os pagamentos excedentes ao devido de acordo com a sistemática imposta pela Lei Complementar n° 07/70; d) o prazo prescricional de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, conforme dispõe o artigo 150, § 4°, do CTN combinado com o artigo 168, inciso I, desse mesmo diploma legal. Às fls. 178 e 181, declaração de compensação dos créditos vindicados no presente feito com o PIS-Faturamento relativo aos meses de fevereiro de 2001 e fevereiro e março de 2002 e COFINS referente aos meses de fevereiro e março de 2002, respectivamente. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, decidiu a DRJ - Campinas/SP pelo seu indeferimento, conforme acórdão de fls. 2131221, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/11/1998 a 31/08/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EX77NÇÃO DO DIREITO. PRECEDE1VTES DO STJ E STF.19 2 22,CC-MF --C..--zsv Ministério da Fazenda FAZEM')"ZAA Segundo Conselho de Contribuintes row. DA Fl. =".., Crr.:E.RE COM O ORIGINAL Processo n° : 10882.000781/2002-88 BRAS(LIA „AA Lort Recurso : 124.396 Acórdão n° : 202-15.493 VISTO I" Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 148:754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto 'pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear a restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida". Irresignada com essa decisão, a Requerente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário às fls. 224/245, alegando as mesmas razões de defesa contidas em sua Manifestação de Inconformidade de fls. 187/206. É o relatório. 3 ECRM p041 rP.1,;ki IR À4r ://[ 1 OIRIGLINoisiN 1. 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.000781/2002-88 Recurso n° : 124.396 VISTO T70.9.---- Acórdão n° : 202-15.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, ser o Recurso Voluntário tempestivo, por isso dele conheço. Contudo, da análise do mérito do pedido, entendo que não merece prosperar a pretensão da Requerente, porquanto se encontra prescrito o seu direito, senão vejamos. De plano, depreende-se que a Requerente ingressou em 14.02.2002 com pedido de restituição/compensação perante a DRF — Osasco/SP, objetivando reaver as quantias indevidamente recolhidas a título de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, correspondente à diferença entre o devido por meio da Lei Complementar n° 07/70 e os valores recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia fora retirada do ordenamento jurídico por meio da Resolução n°49/95, do Senado Federal. Como é notório, o direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário extingue-se, em regra, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que foram efetuados os recolhimentos indevidos, posto ser este o momento em que se extingue o crédito tributário, nos exatos termos dos artigos 168, inciso I, do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 165, inciso I, desse mesmo diploma legal. Ocorre que, excepcionalmente no caso em análise, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que embasavam os recolhimentos no período postulado, foram objeto de controle difuso de constitucionalidade e, posteriormente, tiveram a sua eficácia suspensa do ordenamento jurídico pátrio, por meio da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, que definitivamente extinguiu esse crédito para com o Fisco. Desta forma, tomando como termo inicial do prazo prescricional a data da publicação da mencionada Resolução n° 49/95 (10.10.1995), e, considerando-se a data da formalização do pedido (14.02.2002), verifica-se que transcorreu um interregno superior ao qüinqüênio previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, estando, pois, prescrito o direito da Requerente em obter a compensação/restituição postulada, conforme reiterada jurisprudência emanada deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, exemplificada na seguinte ementa: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido. "1/11 4 ist k a 2° CC-ME Ministério da Fazenda MIN DA FAZEnA • 2 u CC Ff Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 'WO CRIGINAL BRASLIA .44 íti: Processo n° : 10882.00078112002-88 Recurso n° : 124.396 VISTO Acórdão n° : 202-15.493 (Recurso Voluntário n° 120.903, Segundo Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, Data da Sessão: 25/02/2003). Por essas razões, nego provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 ,1 ri._. oMAR ETrOra" RCONDES ME -KOZLOWSKI #11 i 5

score : 1.0
4688027 #
Numero do processo: 10935.000282/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45231
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10935.000282/2001-47

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4212701

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45231

nome_arquivo_s : 10245231_126577_10935000282200147_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10935000282200147_4212701.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4688027

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859261689856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:03:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:03:28Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:03:28Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:03:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:03:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:03:28Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:03:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:03:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:03:28Z; created: 2009-07-05T12:03:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T12:03:28Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:03:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA "'* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,- - Processo n'. 10935 000282/2001-47 Recurso n° - 126.577 Matéria IRPF - EX 1995 Recorrente ALISTO TOIGO Recorrida . DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n'3, 102-45.231 IRPF — Ex., 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n..`-` 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legai para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALISTO TOIGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho 4 7(' ANTONIO DEf FREITAS DUT- NAURY FRAGOSO TA A'KA REATOR FORMALIZADO EM' g 7 [j-Ezriry Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pffif- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.000282/2001-47 Acórdão n° 102-45231 Recurso na - 126.577 Recorrente . ALISTO TOIGO RELATÓRIO Entrega da Declaração de Ajuste Anual do imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1995, ano-calendário de 1994, a destempo, em 22 de abril de 2000, conforme consta da cópia juntada às fis_ 5 a 7, infraç-ão punida com o lançamento da penalidade prevista no artigo 88 da lei n. = 8981, de 20 de janeiro de 1995, mediante Auto de Infração, à fi. 2. Sujeição a essa obrigação acessória determinada pela participação no capital social de duas empresas, mais especificamente a Transportadora Toigo Ltda e a Toigo e Filho Ltda ME, como consta das telas anime juntadas às fis 9 e 10 Inconformado com essa punição alegou inexistência de imposto para a incidência da multa fato que implica em crédito tributário nulo, e requereu o benefício da espontaneidade previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n 5172, de 25 de outubro de 1966, porque cumprida a obrigação antes de iniciado qualquer procedimento de ofício Impugnação à fl. 01. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em vista de que a lei ri.° 8981195 determina sua aplicação mesmo quando fora do prazo e reforçou sua posição com os entendimentos dados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes nos acórdãos n.. 01-02.776, de 14 de setembro de 1999 e n 0.833, de 8 de novembro de 1999; e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.° 208.087, no qual foi relator o Min Hélio fvlosimann Decisão DRj/FOZ n 791, de 19 de março de 2001, fls 14 a 17 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 000282/2001-47 Acórdão n° 102-45.231 Tempestivamente apresenta recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes ratificando as alegações interpostas junto à primeira instância, ft 11 Depósito para garantia de instância, fl. 24 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""' • .9.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !v'p-_¡;,1 SEGUNDA CÂMARA Processo n.: Acórdão ri°. 102-45 231 yo-rn Conselheiro MAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. Duas são as alegações do recorrente: em primeiro, a ausência de imposto em sua Declaração de Ajuste Anual, fato que levaria à base de cálculo da penalidade ser nula e portanto implicaria em igual crédito tributário; em segundo, o benefício da espontaneidade previsto no artigo 138 do Cr-4, em virtude da entrega ter ocorrido antes de qualquer iniciativa de procedimento de ofício. Na primeira situação, segundo o recorrente, a penalidade dependeria da existência de imposto para sua formalização no mundo jurídico, de acordo com os artigos 789, 835 e 839 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — RIR, aprovado pelo Decreto n. 3 000, de 26 de março de 1999. O artigo 789 permite ao Ministro da Fazenda estabelecer condições e limites para a dispensa de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, enquanto o artigo 835, estabelece critérios e condições para a revisão das referidas declarações, e o artigo 839, dispõe sobre o objeto do lançamento referir-se aos rendimentos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como aos acréscimos patrimoniais Como se observa o conteúdo de tais artigos não guarda relação com o fato gerador da obrigação acessória, dado pelo artigo 11 da Lei n 8981/95 e com a fundamentação da penalidade, artigo 88 do citado ato legal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;„'Y SEGUNDA CÂMARA Processo ri°. 10935.000282/2001-47 Acórdão n° 102-45 231 Corno claramente previsto no artigo 88 dessa lei, incisos 1 e ti, ou a penalidade moratória incide sobre o imposto de renda devido, inciso 1, ou quando este inexistente, terá valor mínimo equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência — UF1R, inciso 11, na" Logo, não assiste razão ao recorrente sobre a impossibilidade do lançamento por inexistência da base de cálculo do imposto, pois devida a penalidade em seu valor mínimo Quanto à segunda situação levantada pelo recorrente, verifica-se buscar o benefício da espontaneidade, pela aplicação das disposições do artigo 138 do CTN, à entrega da declaração antes de iniciado qualquer procedimento de ofício. A Declaração de Ajuste Anual é urna obrigação acessória do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo mediante encontro dos rendimentos tributáveis e imposto incidente com os pagamentos antecipados. É um documento fundamental para o lançamento do crédito tributário relativo ao ajuste do imposto de renda das pessoas físicas, indispensável à analise e controle patrimonial, além de outras finalidades adstritas as áreas de arrecadação e fiscalização A observação do prazo legal permite a execução de um processamento conjunto de milhões desses documentos com economia de custos ao Estado e viabiliza o acesso às informações em menor tempo. O atraso na entrega dessa declaração importa em maiores custos e menor eficácia do Estado Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-;•,-„;.;,',==- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.00028212001-47 Acórdão n°. . 102-45231 prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se a obrigação acessória da obrigação principal peio objetivo distinto de fazer ou não fazer a fim de buscar elementos que possam tomar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto a segunda, visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena ° de incorrer o infrator as sanções previstas para o inadimplemento Assim, evidenciada a natureza da obrigação acessória na relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, a sua origem decorrente de lei, e os prejuízos resultantes do cumprimento a destempo, justifica-se o ressarcimento pela aplicação de penalidade compensatória, desde que com lastro em previsão legal específica. A entrega da Declaração de Ajuste Anual em questão teve prazo fixado em lei, não observado pelo contribuinte, e a penalidade compensatória como consta do Relatório Entendo não adequada a utilização das determinações contidas no artigo 138 do CTN às penalidades decorrentes dos casos de obrigações acessórias cumpridas a destempo Como ocorre em algumas leis onde a interpretação de seus conteúdos é necessária dada a complexidade das matérias de que tratam, este 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.00028212001-47 Acórdão ri° 102-45 231 artigo do CTN contém alto grdu de dificuldade para sua aplicação, evidenciado pela farta jurisprudência administrativa favorável e contrária em casos similares. A análise deve voltar-se para o método sistemático para alcançar a melhor explicação do texto desse artigo e correta aplicação ao caso em tela Não se trata de análise literal prevista no artigo 111 do CTN pois esta aplica-se às situações de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, enquanto o artigo trata da exclusão da responsabilidade por infrações Determina-se a exclusão da responsabilidade por infrações denunciadas espontanpamente ao fisco, antes de qualquer ação deste, desde que acompanhadas do pagamento do tributo e dos juros moratórios, se for o caso O artigo 138 encontra-se inserido no Capítulo V do CTN que trata da Responsabilidade Tributária, mais especificamente na Seção IV, dirigida Responsabilidade por infrações. Nesse capítulo os artigos 128 a 135, anteriores à Seção IV, tratam da responsabilidade pelo crédito tributário, seja esta atribuída ao contribuinte, ao sucessor, ou a terceiros, estes solidários nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis Normatiza-se as diversas situações em que dúvidas poderiam ocorrer sobre quem responderia pelo crédito tributário. Busca-se garantir a correta atribuição do crédito tributário — valor do principal e respectivos acréscimos legais, nestes incluída a penalidade — sem qualquer distinção quanto a sua origem, isto é se decorrente de fatos econômicos legais ou daqueles resultantes de infrações à legislação tributária 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAe. , Processo rf`„ 10935 000282/2001-47 Acórdão n°. 102-45.231 Já na Seção IV, que abrange os artigos 136 a 138, a lei não atribui responsabilidade pelo crédito tributário mas pelas infrações cometidas em face da legislação tributária aplicável, seja peio contribuinte ou terceiros solidários. Essa responsabilidade diz respeito às infrações tributárias e os seus reflexos perante o Fisco e a justiça Por ter sido o crédito tributário contemplado nos artigob í 1tel iUreS Seção IV, esta tem o seu foco no Direito Penal quando simultaneamente a infração estiver sustentada em conduta tipificada na Lei Penai como crime Saindo do gerai para o particular, volto à análise para outras determinações contidas no artigo, como a exclusão da responsabilidade condicionar-se ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada peia autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Por não determinar o recolhimento da penalidade, que é normal na constituição do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária, concluí-se que a denúncia espontânea a elimina Não resta dúvida que a denúncia espontânea, além de excluir a responsabilidade, elimina uma penalidade, resta saber em quais situações eia se aplica Necessário então o nexo entre o significado de denúncia espontânea e quando esta implica em eliminação da respectiva penalidade. Torna- se importante agora auxílio para aplicar o correto sentido de 'denúncia espontânea' Do Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI versão 3.0, uni dos sentidos do verbo denunciar que entendo aplicável à situação é o de 'dar a conhecer, revelar, divulgar. Também do Dicionário Técnico Jurídico, de Deocieciano Torrieri Guimarães, Rideel, 1999, pág.. 246, extrai-se sentido idêntico para denunciar 'oferecer denúncia de ato infracional ou daquele que o praticou; notificar, citar, dar a conhecer". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo ric " 10935 000282/2001-47 Acórdão ri') 102-45231 Não me parece que apontar qualquer fato constante da escrituração comercial de urna empresa, recolher tributo declarado fora de seu prazo legal ou cumprir obrigações acessórias a destempo, possa incluir-se no rol daqueles passíveis de denúncia espontânea Por decorrerem da legislação e estarem disponíveis à Administraçãu Tributária as obrigações acessórias não se constituem denúncia espontânea quando cumpridas a destempo pois passíveis de correção por ação fiscal em qualquer tempo. Logo, não se aplicando a exclusão da responsabilidade às infrações decorrentes de não cumprimento de obrigações já conhecidas do fisco, o campo de abrangência diz respeito àquelas intencionalmente ocultadas. Assim, estão amparadas pelo benefício as infrações das quais não é possível o acesso do fisco nem o seu conhecimento pois despidas de documentação legal, não escrituradas, ou com documentos eivados de elementos de fraude. Converge para essa linha a determinação contida no artigo de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. . acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." As obrigações acessórias, os fatos jurídicos devidamente escriturados, as obrigações já declaradas, por serem de conhecimento do fisco devem ser acompanhadas da penalidade moratória e dos juros, porque procura-se com esses acréscimos legais indenizar o Estado pela mora, e prover a remuneração 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • é, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-41,7 .;,'Y SEGUNDA CÂMARA Processo n°.,: 10935 00028212001-47 Acórdão n°. . 102-45.231 do capital pelo atraso. Além de ter por algo que está legalmente apresentado ao Fisco ou prevista a mora em lei, a penalidade moratória tem percentual de incidência inferior porque visa apenas a indenização do Estado pela mora no cumprimento da obrigação As multas punitivas, ao contrário, aplicam-se a tributos ou obrigações não declaradas (ilícitos tributários) ou declaradas de forma inexata, têm percentual de incidência elevado (até 150% nos casos de fraude do Imposto sobre a Renda) e a lei não sanciona o atraso Ainda cabe salientar que as obrigações acessórias autônomas, por decorrerem de lei, serem extensivas a todos que se encontram em urna determinada situação, e ter seu fato gerador ocorrido no momento do inadimplemento da condição, devem ser acompanhadas da muita moratória quando os prazos legais não são observados, pois, em sendo diferente, teríamos tratamento similar para situações distintas. A lei, então, levaria a um contra-senso ao ser editada com intuito de trazer o contribuinte para o âmbito da legalidade, como foi o espírito do legislador ao inserir o artigo 138 no CTN, e a sua prática incentivar a existência de infratores na mesma condição do contribuinte que cumpre suas obrigações. Como demonstrado não se aplica a exclusão da responsabilidade para a infração de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física fora do prazo fixado com lastro no artigo 138 do CTN. Resta observar que os julgados citados tanto pelo recorrente quanto pela Autoridade Julgadora de primeira instância apenas constituem-se jurisprudência administrativa ou judicial que produzem efeitos entre as partes litigantes Assim, como evidenciada jurisprudência favorável ao interesse do 10 c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo In'. 1093500028212001-47 Acórdão n 102-45 231 recorrente no sentido de excluir a responsabilidade pela infração, também possível citar farta jurisprudência judicial e administrativa contrária a esse fim, e por esse motivo entendo desnecessário outros comentários a respeito do assunto. Sala das Sessões - F, em 07 de novembro de 2001. NAURY FRAGOSO TANIA-?A" 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4687987 #
Numero do processo: 10935.000043/00-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS. 1996 A 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17687
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS. 1996 A 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10935.000043/00-53

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4165966

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17687

nome_arquivo_s : 10417687_122387_109350000430053_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 109350000430053_4165966.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

id : 4687987

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859264835584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:34:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:34:26Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:34:26Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:34:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:34:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:34:26Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:34:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:34:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:34:26Z; created: 2009-08-10T18:34:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:34:26Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:34:26Z | Conteúdo => - . MINISTÉRIO DA FAZENDA n •:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000043/00-53 Recurso n°. : 122.387 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : FELIPE MAZURECK Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 19 de outubro de 2000 Acórdão n°. • : 104-17.687 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS. 1996 A 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ar/ 4.~'Ls 0Át fde (11.- IA CLÉLIA PEREIRA DE AND - RELATORA FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 11 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000043/00-53 Acórdão n°. : 104-17.687 Recurso n°. : 122.387 Recorrente : FELIPE MAZURECK RELATÓRIO FELIPE MAZURECK, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Foz do lguçau - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente aos exercícios de 1996 a 1999, através do Auto de Infração de fis. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fis. 01/04, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, não pode ser utilizada com o intuito arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado; - que as declarações em questão não têm saldo do imposto de renda a pagar e de acordo com a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é inaplicável a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica; Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. 2 " • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000043/00-53 Acórdão n°. : 104-17.687 As lis. 07/10, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante,. dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de lis. 14, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 , ...II !!4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 " n '.-Ï PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000043/00-53 Acórdão n°. : 104-17.687 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 20- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Ressalte-se que descabe a alegação com fundamento no art. 984 do RIR/94. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s i • . n s* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000043100-53 Acórdão n°. : 104-17.687 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000043/00-53 Acórdão n°. : 104-17.687 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2000 AI - MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

score : 1.0
4686744 #
Numero do processo: 10925.003872/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07020
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : PIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10925.003872/96-77

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4460882

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07020

nome_arquivo_s : 20307020_107212_109250038729677_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Augusto Borges Torres

nome_arquivo_pdf_s : 109250038729677_4460882.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4686744

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859270078464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:44:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:44:32Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:44:32Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:44:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:44:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:44:32Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:44:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:44:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:44:32Z; created: 2009-10-24T04:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T04:44:32Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:44:32Z | Conteúdo => P UBL I ADO NO D. O. V. Da'/Q/_ 32rool c ,12241.___.c Rubrica duà MINISTÉRIO DA FAZENDA Fki4P .41 .1% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.003872/96-77 Acórdão : 203-07.020 Sessão 23 de janeiro de 2001 Recurso : 107.212 Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 Otacilio tas artaxo Presidente a'6321c-- Antonio Augusto Borg s Tórres, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/mas 1 ' g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.003872/96-77 Acórdão : 203-07.020 Recurso : 107.212 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário (fls. 88/112) apresentado contra decisão de instância singular (fls. 77/83), que considerou parcialmente procedente o lançamento de fls. 01/05, que exigiu da recorrente a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, não recolhido no período de 31/07/91 a 31/07/96, acrescido de multa e dos juros de mora. Inconformada a autuada impugnou a autuação, alegando, em síntese, que: 1 — é empresa cooperativa, entidade sem fim lucrativo; 2 — não poderia o PIS ter sido exigido com base no Ato Declaratorio Normativo CST 14/85, por não ter natureza de lei; 3 - não pode o PIS ser exigido com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449 de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, bem como não foi até a data da autuação editada qualquer lei que tratasse da matéria; 4 — não cabe a cobrança do PIS no período de 10/95 a 07/95 (fls. 58 sic) com base na Medida Provisória n ° 1.212/95, por não ter sido esta convertida em lei, tendo perdido sua eficácia em 28/11/95; 5 — não é possível cobrar correção monetária com base na TR e TRD no período de 01/06/91 a 01/01/92; e 6 — a multa aplicada é confiscatória, ofende a Constituição Federal e não pode ser superior a 30% da contribuição devida. A decisão monocrática manteve a autuação reduzindo a multa de 100% para 75%, tendo em vista a disposição contida no inciso I do art. 44 Da Lei n° 9.430/96. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário repetindo as alegações anteriormente apresentadas. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IgPf Processo : 10925.003872/96-77 Acórdão : 203-07.020 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No recurso voluntário, a empresa procura discutir, no mérito, a legalidade ou a inconstitucionalidade da legislação que regia a cobrança da contribuição para o PIS, no período da autuação O Conselho de contribuintes tem como competência examinar se os atos praticados pelas autoridades fiscais, na atividade de lançamento, são consentâneas com as normas legais vigentes, não tendo, entretanto, competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei validamente editada conforme o processo legislativo previsto na Constituição Federal. Do exame dos autos verifica-se que a decisão da autoridade julgadora a quo foi de acordo com a legislação vigente, tendo, inclusive, reduzido a multa para um percentual menor, atendendo o disposto na alínea "c" do inciso II do artigo 106 da Lei n ° 5.172/66, o Código Tributário Nacional. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 ANTONIO AUGUS O BORGES TORRES 3

score : 1.0
4688102 #
Numero do processo: 10935.000741/2003-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10935.000741/2003-54

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4196077

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.716

nome_arquivo_s : 10614716_140549_10935000741200354_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos da Matta Rivitti

nome_arquivo_pdf_s : 10935000741200354_4196077.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4688102

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859274272768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:04:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:04:53Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:04:53Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:04:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:04:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:04:53Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:04:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:04:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:04:53Z; created: 2009-08-27T12:04:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T12:04:53Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:04:53Z | Conteúdo => . -, :(0.!:..;2„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000741/2003-54 Recurso n°. : 140.549 - Recorrente : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : PLUSNET TELEINFORMÁTIVA E SISTEMAS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.716 DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLUSNET TELEINFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marque . /14 Marque JOSÉ AMA" B/AWROS PENHA PRESID y 7,/ J CARLOS DA MA RIVITTI REL , TOR FORMALIZADO EM: li 'I JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. mfm a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000741/2003-54 Acórdão n° : 106-14.716 Recurso n° : 140.549 Recorrente : PLUSNET TELEINFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA. RELATÓRIO Contra Plusnet Teleinformática e Sistemas Ltda. foi lavrado Auto de Infração (fls. 05) em 17.03.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente do cumprimento a destempo da obrigação acessória relativa à entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, pertinente ao ano-calendário de 1998, resultando em exigência de R$ 500,00. Cientificado do Auto de Infração em 26.03.03 (fls. 10), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 14.04.03 (fls. 01 a 02), aduzindo que a obrigação foi cumprida sem inicio de procedimento fiscal, razão pela qual a responsabilidade é elidida pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Com efeito, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, houve por bem, no acórdão 5.497 (fls. 20 a 24), declarar o lançamento procedente sob o argumento de que a denúncia espontânea de que trata o citado dispositivo legal não se refere à obrigação acessória. Cientificado da decisão em 23.04.04 (fls. 27), interpôs em 20.05.04, Recurso Voluntário (fls. 28 a 29), sustentando os mesmos argumentos constantes da impugnação. É o relatório. q,( 2 „z;-!Wfk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000741/2003-54 Acórdão n° : 106-14.716 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e inexiste, in casu, obrigatoriedade de apresentação de arrolamento de bens e direitos à teor do artigo 2°, §7°, da IN SRF n° 264/02, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Entendo, todavia, que não prospera o entendimento do irresignado autuado. Da análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que o Recorrente apresentou a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) intempestivamente (fls. 12), devendo ser mantida a exigência fiscal. Assim já se manifestou o Conselho de Contribuintes, conforme ementa abaixo transcrita: "DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.”' (dr Ac. 1° CC 104-18427 3 ..;;~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;:471,-,w4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000741/2003-54 Acórdão n° : 106-14.716 Deve-se ressaltar, ademais, que a discussão jurídica sobre a aplicabilidade dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional na hipótese de descumprimento de obrigação acessória tende a findar na medida em que o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente afastando a pretensão dos contribuintes. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas daquele tribunal, in verbis: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Recurso provido."2 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A embargante confessa que efetivou o pagamento do tributo após o vencimento, embora sem pressão do Fisco. Tal circunstância ésuficiente para que não seja aplicada a denúncia espontânea. 2. A configuração da "denúncia espontânea", como consagrada no art. 138 do CTN, não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 2 Relator Ministro João Otávio de Noronha, SEGUNDA TURMA, RESP - RECURSO ESPECIAL - 244616 4 i3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z!4,-..ty- i,t47:1,4,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000741/2003-54 Acórdão n° : 106-14.716 3. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes. 4. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento. 5. Inexistência de parcelamento, na hipótese, que se reconhece, com a sua correção. 6. Embargos acolhidos, porém, sem efeitos modificativos. Acórdão mantido."3 Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso para manter a exigência fiscal. É como voto. Sala das S- sões - DF, 6 de junho de 2005. J..- CARLOS DA MA A RIVITTI Relator Ministro José Delgado, PRIMEIRA TURMA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL —573355, 5 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

score : 1.0
4687504 #
Numero do processo: 10930.002358/99-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75520
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10930.002358/99-89

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4105285

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75520

nome_arquivo_s : 20175520_116543_109300023589989_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 109300023589989_4105285.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

id : 4687504

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859277418496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:03:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:03:37Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:03:37Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:03:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:03:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:03:37Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:03:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:03:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:03:37Z; created: 2009-10-14T13:03:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T13:03:37Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:03:37Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contotuintes Publicada_ no Didr_w_Pfecud da de "t 0150004 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rulancat-- • ). 1: :111.L SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002358199-89 Acórdão : 201-75.520 Recurso : 116.543 •Sessão 12 de novembro de 2001 Recorrente : BELQUIMICA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO -1- A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n' 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da 1VLP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STI - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 da IN SRF no 06, de 19/01/2000. Recurso a que se clã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BELQUIMICA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso EaalJovrs 1 "c MS- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • ',1.•••':^V;st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002358/99-89 Acórdão : 201-75.520 Recurso : 116.543 Recorrente : BELQUÉMICA — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. O 1/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de junho/90 a dezembro/92, fevereiro/93 a maio/94 e julho/94 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão de fls. 133/144, indeferiu o referido pleito por não ter havido pagamento indevido, visto que a legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS e pela ocorrência do instituto da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, às fls. 147/166, contra a referida decisão, discorrendo, em síntese, sobre o prazo de recolhimento do PIS, que no seu entender, a base de cálculo do PIS é o faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC n' 07/70. Alega, ainda, que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos para tributo lançado por homologação, conforme artigos 150 e 168, I, do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 168/183, não acolheu, a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 168, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1990 a 31/12/1992, 01/02/1993 a 31/05/1994, 01/07/1994 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue—se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR. )>' 2 Lf# •r- 4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :>-Lb Processo : 10930.002358/99-89 Acórdão : 201-75.520 Recurso : 116.543 O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 05.08.00, a recorrente apresentou, em 23.08.00 (fls. 186/215), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo C, parágrafo único, da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 . - e MINISTÉRIO DA FAZENDA • "At& • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002358199-89 Acórdão : 201-75.520 Recurso : 116.543 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de tf 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omites. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução in2 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 09/09/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. No mesmo sentido Acórdão n9 202-11.846, dc 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98.1 4 f - .= ,, •-:- MINISTÉRIO DA FAZENDA .:ri..'",..;,r : >„,;,,,,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930_002358/99-89 Acórdão : 201-75.520 Recurso : 116.543 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se corno afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e á posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MI' n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e Ml» irf 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão nQ CSRF/02-0.8 7 1 3 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos R01203-0.293 e 203-0.3 3 4, em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 1 1080.00 1 223/96-3 8), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação imâninne nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon. 2 9/05/200 1. ..„../ 5 t• • MINISTÉRIO IDA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r•“--. - Processo : 10930.002358/99-89 Acórdão : 201-75.520 Recurso : 116-543 E a IN SRF if 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n g 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE ?, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 6

score : 1.0
4686496 #
Numero do processo: 10925.001182/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NULIDADE - A peça impugnatória, que inicia a fase litigiosa do procedimento administrativo, não se confunde com a retificação de declaração prevista no § 1, art. 147, do Código Tributário Nacional. Portanto, cabe ser anulado o julgamento que desconsidera a defesa do contribuinte baseado em tal dispositivo. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-05539
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NULIDADE - A peça impugnatória, que inicia a fase litigiosa do procedimento administrativo, não se confunde com a retificação de declaração prevista no § 1, art. 147, do Código Tributário Nacional. Portanto, cabe ser anulado o julgamento que desconsidera a defesa do contribuinte baseado em tal dispositivo. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10925.001182/97-19

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4460607

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05539

nome_arquivo_s : 20305539_104771_109250011829719_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 109250011829719_4460607.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4686496

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859280564224

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:57:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:57:41Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:57:41Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:57:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:57:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:57:41Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:57:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:57:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:57:41Z; created: 2010-01-30T11:57:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T11:57:41Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:57:41Z | Conteúdo => 0289r- LJ BI. ; ADO NO D. 0;._ 2it2De2t1t 19 C'SY• ‘s3rMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001182/97-19 Acórdão : 203-05.539 Sessão - 19 de maio de 1999 Recurso : 104.771 Recorrente : MARIA COELHO LOPES DE SOUZA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS •- DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NULIDADE - A peça impugnatória, que inicia a fase litigiosa do procedimento administrativo, não se confunde com a retificação de declaração prevista no § 1°, art: 147, do Código Tributário Nacional. Portanto, cabe ser anulado o julgamento que desconsidera a defesa do contribuinte baseado em tal dispositivo: Processo que se . anula,- a -partir- da decisão singular, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso- interposto pqr: MARIA COELHO LOPES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de maio de 199? faV AND Otacilio D;..' tas Cartaxo Presidente - / Mauro • ti`rlY. ' e ator Participaram, ainda, do pç-sente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf • ite;CLI. :.(„; MINISTÉRIO DA FAZENDA •Wir.14* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:"'Zikir • Processo : 10925.001182/97-19 Acórdão : 203-05.539 Recurso : 104.771 Recorrente : MARIA COELHO LOPES DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de lançamento- de ITR/95, mantido pelo julgado singular, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (IT() NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1995 Base de Cálculo do ITR. É o Valor da Terra Nua - \TINI:não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNIm, estabelecido na legislação tributária. Revisão do VTNm do imóvel. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base • em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, • ou o VTN que tiver sido; por erro de fato, incorretamente declarado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" A Recorrente diz que comenta a impugnação; que o contribuinte do ITR, é destituído de cultura e assina "em cruz" na • DI preenchida; pede paciência à Receita Federal; diz da forma de cálculos e retificações realizadas; e que é absurda a mojoração de 250%; que não houve nenhum aviso sobre os valores; que não cabe invocar o art. • 147, § 1°, do crN, mas a aplicação do art. 148; que não foi considerada a avaliação da Prefeitura, que corrobora a DWITR; que deve ser considerado o VTN apresentado; que o imóvel é acidentado e inserido na mata atlântica; e qoe, no inverno, o gelo impede qualquer exploração do imóvel. É o relatório. ~gr -ateai" 2 fr20•L . 415" MINISTÉRIO DA FAZENDA •WS frOW .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘=.72:1-1/2.1" Processo : 10925.001182/97-19 Acórdão : 203-05.539 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI Já está pacificado neste Egrégio Colegiado que a impugnação do lançamento, que inicia a fase litigiosa administrativa, não se confunde com a retificação prevista no CTN, art. 147, § 1°. Dessa forma, como a fundamentação legal da decisão recorrida baseou-se em tal dispositivo, restou prejudicado o recorrente. Portanto, mesmo sendo precário o documento apresentado, cabe a apreciação do mesmo para os efeitos do Processo Administrativo Fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de que o processo seja cancelado, a partirda Decisão n° 1.355/97, inclusive, devendo ser prolatada nova decisão. Intime-se o Recorrente, antes do novo julgamento; para; se assim o desejar, apresentar Laudo Técnico, de acordo com os moldes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Sala das Sessões, e "/ '9 de aio de 1999 .. - MAURO 41 3

score : 1.0