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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665257 #
Numero do processo: 10680.010857/95-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16056
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO. APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO A CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÉ DE FADA LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão que negava provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. "fr, LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ÃAA:okrjeli--( MARIA CLÉLIA PEREIRA DE D E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 MAI .1998 . . "'.. ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA -3. tí: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010857/95-04 Acórdão n°. : 104-16.056 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs e . . 41 h ..m "" ." • i: MINISTÉRIO DA FAZENDA,. •r f -y, 21.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010857/95-04 Acórdão n°. - : 104-16.056 Recurso n°. : 113.472 Recorrente : PÉ DE FADA LTDA. - ME RELATÓRIO PÉ DE FADA LTDA. - ME, jurisdicionado pela DRJ em Belo Horizonte - MG, foi notificada, fls. 01, da exigência tributária no valor de R$ 397,60, mais acréscimos legais pertinentes, relativo a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base 1994. Inconformada, a interessada apresentou impugnação intempestiva fls. 08, alegando em sua defesa: "Alegando, que mesmo não tendo amparo legal, ressalva os princípios da justiça fiscal, uma vez que a informação obtida pela funcionária do escritório, foi prestada pela própria Receita Federal em Belo Horizonte - Plantão Telefônico. Solicita, portanto o cancelamento da notificação de lançamento acima identificada; sobretudo; Considerando-se o valor elevado da multa imposta pela Lei 8.981/95, no caso em questão 500 Ufir; Considerando-se que o pedido entregue na Central de Atendimento ao Contribuinte em 27.06.95, não foi devidamente autenticado, julgado; tarefa esta do serviço de tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, o que demonstra indícios de abuso de autoridade, solicito a V. Excia., o julgamento solene e imparcial pedido; documentação em anexo; Solicito que durante o transmite deste pedido, a suspensão da cobrança desta multa, através das vias administrativas ou mesmo a sua inscrição da Divida Ativa da União? Às fls. 15/17, consta a decisão de primeiro grau esmera seus fundamento s : 3 ccs . . z.f.i:Crit MINISTÉRIO DA FAZENDA 711:121y,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010857/95-04 Acórdão n°. : 104-16.056 'De acordo com art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1041 de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n°. 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mès de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. No exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas (Formulário II) e empresas tributadas com base no lucro presumido (Formulário III), até 31 de maio de 1995 (IN 107/94), sem qualquer prorrogação. De acordo com o artigo 88, inciso II, 'b', da Lei 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1° o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser de 500 (quinhentas) UFIR. O art. 87 da precitada Lei determina que aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. A multa foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente, não podendo a autoridade administrativa (lançadora e a julgadora), face ao caráter plenamente vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-Ia, mesmo diante das argumentações apresentadas pela impugnante. Ao contrário do alegado na peça impugnatória, o feito fiscal está subordinado à ordem jurídica e à legalidade, pois o art. 116 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, estabelece: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995.* Conclui por julgar procedente o feito fiscal. Ciente da decisão monocrática, a contribuinte interpor recurso voluntário a este Colegiado, fls. 1s. 26, o qual foi lida na Entrega em sessão, f4e 4 is L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1tt? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010857/95-04 Acórdão n°. : 104-16.056 As fls. 30/31, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional argüi como preliminar o fato da empresa não trazer aos autos qualquer instrumento de sua constituição, não podendo se afirmar que a mesma está representada legalmente, opina pelo inviável conhecimento do recursod É o Relatório. ccs »Fr* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010857/95-04 Acórdão n°. : 104-16.056 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que °Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agr ai amento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado 4 ti 6 ccs . . 4.1 44 : MINISTÉRIO DA FAZENDA4 •--.. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010857/95-04 Acórdão n°. : 104-16.056 § 30.. As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.r As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária)/ 7 ccs t4k . MINISTÉRIO DA FAZENDA t. ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010857/95-04 Acórdão n°. : 104-16.056 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a titulo de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como aconfisco, cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: M. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela auteridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura I•4/ 8 ccs kj k MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 .; ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010857/95-04 Acórdão n°. : 104-16.056 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórias, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: 'O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula 'voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a 'espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda? Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma dirúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense / 414 9 CCS ti 1. a 7%; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Pl i-z0;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r - •t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010857/95-04 Acórdão n°. : 104-16.056 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar 'dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, io ccs 4.1 IL • MINISTÉRIO DA FAZENDA4r •-: "1,.1...fr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010857/95-04 Acórdão n°. : 104-16.056 obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-01.371, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do aNtii 11 CCS - MINISTÉRIO DA FAZENDA--: "-I 4;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010857/95-04 Acórdão n°. : 104-16.056 Não diz> a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmónicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vénia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, m in" Campónio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fartucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relatar, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que cond iu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas.j9 12 ccs 'terts.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Otti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010857/95-04 Acórdão n°. : 104-16.056 Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra 'Vocabulário Jurídico', tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de uni delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José Naufel, In" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: 'DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição.' Nesta, ordem de juízos, dou provimento ao recurso? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 13 ccs eLt MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•,_,k:p..ng PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010857/95-04 Acórdão n°. : 104-16.056 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Conforme constante no Relatório da ilustre Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade, a matéria em litígio refere-se à aplicação de multa em decorrência do decorrência da entrega extemporânea da declaração de rendimentos, no exercício de 1995, embora tenha havido espontaneidade. Esta Câmara, até às sessões realizadas no mês anterior (fevereiro/98), julgava a matéria e, por maioria de votos, mantinha a exigência constituída, votando esta Conselheira também pela negativa ao recurso voluntário do sujeito passivo. Entretanto, conforme já mencionado pela Conselheira-relatora, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada neste mès, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser cabível a aplicação da multa ora em julgamento quando o sujeito passivo, embora a destempo, cumpre sua obrigação acessória espontaneamente. Naquela assentada, como Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de ser passível a exigência da multa, em coerência com os votos por mim proferidos nesta Câmara, sendo vencida naquela instância superior: 14 ocs - MINISTÉRIO DA FAZENDA tr;.411 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010857/95-04 Acórdão n°. : 104-16.056 Entretanto, curvo-me ao julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do princípio da justiça fiscal e acompanho o voto da ilustre Conselheira- relatora. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 LEIS Faia,1ERRER LEITÃO • 15 ccs - Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002911/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS DE INSTRUÇÃO - Comprovadas por documentação idônea, juntada aos autos na fase recursal, admite-se o abatimento das despesas com instrução no cálculo do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42886
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETER JOVIANO COUTINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1, CLÁU "4 IA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1/45 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002911/94-11 Acórdão n°. : 102-42.886 Recurso n°. : 12.776 Recorrente : PETER JOVIANO COUTINHO RELATÓRIO PETER JOVIANO COUTINHO, residente a rua Santa Rita Durão, n° 61, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrito no CPF/MF sob o n° 057.371.256-53, recorre de decisão de fl. 35 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/ Minas Gerais que manteve o lançamento de Imposto de Renda sobre os valores declarados como despesas com instrução de seu filho Rodrigo César Coutinho. A presente demanda teve início com a notificação de lançamento de fl. 02 que reduziu as deduções com dependentes de 1.440,00 UFIR para 960,00 UFIR e de despesas com instrução de 2.600,00 UFIR para 1.300,00 UFIR, da declaração de rendimentos do recorrente, referente ao ano calendário 1992, exercício de 1993, apurando imposto de renda à pagar no montante de 3.269,30 UFIR. Impugnado o lançamento (fl. 2), instrui o contribuinte os presente autos com: a)cópia da sentença de separação judicial, conferindo-lhe o dever de arcar com as despesas de instrução de seus filhos Alberto Henrique Coutinho e Rodrigo César Coutinho, b)declaração de dependência redigida por sua genitora e c)comprovante de despesa com instrução de seu filho Alberto Henrique Coutinho (fls. 30/32), deixando de comprovar as despesas com instrução de seu filho Rodrigo César Coutinho. -40 2 c• MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 • ; `0/7 SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 10680.002911/94-11 Acórdão n°. : 102-42.886 Acolhido o vínculo de dependência de sua genitora e comprovado o dispêndio com instrução de um de seus filhos, decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Belo Horizonte-MG, às fl. 35/37, pela manutenção parcial do lançamento, desconsiderando a dedução de despesas de instrução com Rodrigo César Coutinho. Consubstancia seu entendimento, a DRJ em Belo Horizonte - MG, na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA DEDUÇÃO DE DEPENDENTES -Poderá ser considerada dependente a mãe, desde que não aufira rendimentos superiores a 1000 UFIR mensais. INSTRUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1993 - No caso de filhos de pais separados, os valores fixados no acordo ou sentença judicial como encargo do alimentante, a título de despesa com instrução, médicos e outros poderão ser deduzidas, se cabíveis, na declaração de ajuste anual, observados os limites estabelecidos. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Interposto recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, fl. 46, anexa o recorrente, cópias de comprovantes da realização das despesas com instrução de Rodrigo César Coutinho, solicitando a reavaliação do julgamento para consideração das despesas incorridas. À fl. 50, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela não apreciação do documento anexado, com fulcro no artigo 17 do Decreto 70.235/72. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; . v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002911/94-11 Acórdão n°. : 102-42.886 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Trata-se da aceitação das despesas com instrução de dependente, que o contribuinte não logrando comprovar em primeira instância, apenas o fez em grau de recurso. Faz-se mencionar que o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, vigente à época de apresentação do presente recurso, autorizava a juntada de documentação em fase recursal: "Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." Autoriza o art. 70 do RIR/93, o abatimento de pensão alimentícia fixada judicialmente: "Art. 70— Poderão ser abatidos da renda bruta os encargos de família, à razão de Cr$33.000,00 ( trinta e três mil cruzeiros) para o outro cônjuge e idêntica importância para cada filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido, filha solteira, viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido, descendente menor ou inválido, sem arrimos de seus pais (Lei n° 3.470, art. 36, e Decreto-lei n° 401/68, art. 6°). - §1° - Poderão ser abatidas, também, a título de encargo de família: 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA r, Processo n°. : 10680.002911/94-11 Acórdão n°. : 102-42.886 a) as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões em face das normas do Direito de Família e em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais ou provisórios, ou se admissíveis em face da lei civil quando compro vadamente prestados a ascendentes e a irmão ou irmã por incapacidade de trabalho, a prudente critério da autoridade lançadora." Neste sentido, comprovada por documentação hábil o dispêndio com instrução de seu filho Rodrigo César Coutinho., há que se conceber a dedutibilidade da despesa mencionada na apuração do imposto de renda. Isto posto, e por tudo o mais que nos autos constam, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. Lo rfrn 41, CLAU ã IA BRITO LEAL IVO 5

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Numero do processo: 10680.025164/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14749
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; II) quanto a semestralidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator; e III) pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA — A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÓPTICA CENTRO VISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em acolher a preliminar para afastar a decadência; b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do Relaton e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto Aaos expiamos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. j-i-20k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.025164/99-87 Recurso n° : 122.780 Acórdão n° : 202-14.749 (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 4enruli 41) irá dr o ro.‘"7 Presidente 4 _6 ar os Bueno Ribeiro • elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda e Nayra Bastos Manatta. cllopr 2 2=1CC-MF - Ministério da Fazenda . Fl. lf):2,7s. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.025164/99-87 Recurso n° : 122.780 Acórdão n° : 202-14.749 Recorrente : ÓPTICA CENTRO 'VISÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 1 e seguintes). O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório SESIT/EQIR n° 0019/2001, de fls. 277 a 280. Inconformada com referida decisão, a interessada interpôs Recurso dirigido à DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 285/300), no qual sustenta o direito à restituição, devidamente corrigida, considerando a semestralidade da contribuição e a não decadência dos períodos pleiteados. O Acórdão DR_T/SHE no 02.228, de fls. 368/375, não só manteve o entendimento anterior quanto a decadência, como também deixou de reconhecer a semestralidade apontada, indeferindo a restituição dos valores glosados pela autoridade fiscal. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário de fls. 377 a 390, dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos em impugnação dirigida à MU. È o relatório. # (-"mt 3 CCMF ;•-n Ministério da Fazenda Fl. '14:1-4ek Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.025164/99-87 Recurso n° : 122.780 Acórdão n° : 202-14.749 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática Entende-se que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CM — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou 4 2' CC-MF Ministério da Fazenda 'i:Pà-SrPt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.025164/99-87 Recurso n° : 122.780 Acórdão n° : 202-14.749 mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. ". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, a falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos lei! do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tona.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplifica tivo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto. à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' do art. 162, nos seguintes casos: I— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' 5 V.P5 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. .:;/ Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10680.025164/99-87 Recurso n° : 122.780 Acórdão n° : 202-14.749 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. 6 k‘l 2Q CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl. '!fr,:àijAS Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10680.025164/99-87 Recurso n° : 122.780 Acórdão n° : 202-14.749 Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT1V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)." Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O pedido da recorrente foi protocolado em novembro de 1999, sendo que a Resolução no 49/95 foi publicada em outubro de 1995. Daí, o pleito compensatório da recorrente estar em boa ordem quanto ao prazo prescricional. Por outro turno, o questionamento quanto à matéria da semestralidade já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "(..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n°7/70, permaneceu inalterada até a edição da Ml' n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rei Mim Lhana Calmam julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STI, a quem cabe o julgamento em última instância de matéria como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 10 da IN SRF if 06, de 19/01/2000. 7 L ? 'sk 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de ContribuintesIa Processo n° : 10680.025164/99-87 Recurso n° : 122.780 Acórdão n° : 202-14.749 Ao final e no que se refere à correção monetária postulada, entendo ser a mesma totalmente procedente e, para tanto, adoto entendimento do Ilustre Conselheiro Gustavo Kelly, Alencar, vazado nos seguintes termos: "É manso e pacifico na jurisprudência (REsp n° 43.055-0, REsp n°51.007-1, REsp. n° 40.600-SP, entre outros) o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua. A própria Advocacia Geral da União, fundamentada em abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF, em seu parecer AGUllv1Fn° 01/96 exarou o seguinte entendimento: "Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou do recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada". Dessa forma, a atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior não decorre de qualquer regime jurídico não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca de eventual direito adquirido e/ou previsão normativa expressa, haja vista que o direito à correção monetária de indébito é mais do que obediência a qualquer regime legal constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa. Assim, o relativamente recente Acórdão do STF (RE n° 226855-7), em matéria de correção monetária das contas do FGTS não deve ser interpretado como prejudicial à atualização de indébitos tributários. O que se decidiu naqueles autos não foi propriamente acerca da correção monetária enquanto meio de resguardar o poder aquisitivo da moeda, mas sim da correção monetária decorrente de regime estatutário. Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UPIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei no 8.383191, prestando-separa atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c/c 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992. não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar de forma análoga certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Frecução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado). BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a 8 2°- CC-MF - Ministério da Fazenda *e- ..et Fl. -.0k. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.025164/99-87 Recurso n° : 122.780 Acórdão n° : 202-14.749 dez/91. Deve-se então analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986 até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto, que o 1PC/BGE era o índice oficial A OTN, contudo, foi extinta como advento do 'Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da 07W foi, então, congelado em NCL5 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRFCOSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 -pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a 07'N era corrigida de acordo com ele - no mês de jan/89 nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decide reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n°23.095-7, REsp. n°17.829-O, entre outros). A inflação expurgada referente mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70.28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42.72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o 1PC/BGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro - média de 17 a 23 de janeiro, e 31 de janeiro - média de 15 de janeiro a 15 de _fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o 1PC/BGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados o STJ já firmou entendimento 9 (..à, 2' CC-MF ; 4a Ministério da Fazenda "k• Fl.»--4.g; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.025164/99-87 Recurso n° 122.780 Acórdão n° : 202-14.749 de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária.. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990. quando os índices do IPC, respectivamente de 44.80% e 7,87%, não são levados em conta pela NEC n°08/97. que se vale do BTN de 0.0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n°175.498, entre outros). Ocorre que o B77V, a par de ser índice oficial de correção monetária foi seguidamente manipulado e falseado pelos constantes planos económicos tomando-se totalmente imprestável para aferir a inflação. Dessa forma, a Norma de Execução Conjunta n° 08/97, nesse particular, não merece ser aplicada, pois se estaria permitindo o enriquecimento sem causa exatamente de quem (Governo) tinha o poder de manipular a informação (índices), mas não a inflação. Deve, portanto, ser aplicado o IPC/IBGE e não a variação medida pelo BTN. De fevereiro a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPC/IBGE, pois este é o sucedâneo do IPC reconhecido pelo STJ (REsp. n° 50.555-0), ademais, a própria Norma de Execução Conjunta utiliza este índice. Quanto à aplicação da taxa SEL1C desde o pagamento até o mês da compensação, o art. 39 da Lei n° 9.250/95 é bastante claro ao dispor que os juros à taxa SELIC só incidem a partir de 1° de janeiro de 1996 nos valores a serem compensados ou restituídos. Dessa forma, a atualização monetária da restituição do indébito deve ser aplicada com base nos seguintes índices: 1°) IPC de fev/86 a jan/91 (considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84.32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%), 2°) INPC de fev/91 a dez/91, 3 0) UFIR de jan/92 a dez/95 e 4°) SEL1C de jan/96 em diante." Por todo o anteriormente exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja deferido o pedido de restituição/compensação, devidamente corrigido, sem prejuízo de apuração, pela autoridade fiscal, dos procedimentos e da legitimidade dos créditos utilizados (ou a serem utilizados) na compensação/restituição realizada. Sala das Sessões, em 16 de , •fil de 2003ninrempris 4,411 DALTON CESAR 1 ORDEIRI 1 MIRANDA 10 )k 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,ã-,ri.TÉ: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.025164/99-87 Recurso n° : 122.780 Acórdão n° : 202-14.749 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto me restringirei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, urna vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, ReL Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9. 250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 11 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t-.;1-14 Segundo Conselho de Contribuintes ..;;;t,p; Processo n° : 10680.025164/99-87 Recurso n° : 122.780 Acórdão n° : 202-14.749 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 1,•...Nd! de 2003 ANTO,w0 ,46_ I': -o • -: "I` RIBEIRO 12

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4665960 #
Numero do processo: 10680.016703/00-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Se do conjunto probatório restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, é de se manter o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;fr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016703/00-84 Recurso n°. : 134.990 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Recorrida : 5° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.466 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Se do conjunto probatório restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, é de se manter o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <-4(((// JOSÉ RI AM, 14 BLARROS PENHA PRESIDENTg LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausentes os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MESA • 444 &t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AtirSj> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016703/00-84 Acórdão n° : 106-14.466 Recurso n°. : 134.990 Recorrente : OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI RELATÓRIO Retomam os autos de diligência acordada por meio da Resolução n° 106-01.225, de 10 de setembro de 2003, da qual leio em sessão o inteiro teor do relatório e voto. Pelo Termo de Intimação datado de 05/04/2004, fls. 74-75, embasado no Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência —MPFD n° 09.1.01.00-2004-00165-0, o Auditor Fiscal da Receita Federal intimou o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná para apresentar, no prazo de 07 dias, os esclarecimentos e documentos a respeito dos fatos ali descritos. Em atenção ao intimado, o referido Instituto apresentou o Of. PRPREV/DJ n° 034/2004, datado de 28/04/2004, fls. 77-78, contendo o que se segue: A PARANAPREVIDENCIA tomou conhecimento das irregularidades no recebimento do beneficio de pensão após a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado, realizada em 20/01/2000, onde se constatou que o pensionista estaria recebendo o benefício de pensão, irregularmente, após ter completado 25 anos. Ao compararmos as informações constantes nos processos administrativos, juntamente com as disponibilizadas no sistema, verificamos que a data de nascimento do mesmo encontrava-se errada no sistema da Instituição, ao invés de 03106/1970, constava, 03/07/1976. A partir disso, efetuamos a suspensão da pensão, no dia 25/01/2000, de acordo com informação da Diretoria de Previdência, as lis. 21/23 e 50/51, do protocolo 4.587.257-2, anexadas. A Diretoria de Previdência desta Instituição efetuou, então, o levantamento dos valores recebidos indevidamente e, emanou informação, cuja cópia segue anexa, esclarecendo que o benefício de pensão pago ao contribuinte em questão, no período de 1995 a 1999, foi depositado no Banco Banestado, Agência 0039, na Conta Corrente n° 59452-6, de fitularidade do pensionista, Sr. OMAR MIRANDA 2 "‘i ;..r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'- :"‘fi nz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI. t" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016703/00-84 Acórdão n° : 106-14.466 CHERPINSKI, conforme cópia de extratos financeiros, em planilhas individuais (mensal/anual) que seguem em anexo. Também, pelo Termo de Intimação datado de 13/05/2004, fl. 93 e embasado no Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência —MPFD n° 09.1.01.00- 2004-00261-3, o mesmo Auditor Fiscal da Receita Federal intimou o Banco Banestado S/A para apresentar, no prazo de 07 dias, os esclarecimentos e documentos a respeito dos fatos ali descritos, ou seja, sobre possível fraude na movimentação da conta corrente titulada por Omar Miranda Cherpinski, no período de 04/06/1995 a 31/12/1999. Em resposta, a instituição financeira, acima referida, informou por intermédio do Oficio SEGER-OFI-00691/2004-IMS, datado de 20 de maio de 2004, fl. 95, in verbis: Em atendimento ao Mandado supra, cumpre-nos informar que, não obstante as pesquisas realizadas pela Unidade de Auditoria em Curitiba nos arquivos do Banco do Estado do Paraná S.A., não foi localizado registro sobre fraude na movimentação da conta-corrente titulada por Ornar Miranda Cherpinski, no período de 04.06.95 a 31.12.99, inclusive no que se refere aos saques ocorridos na sua conta n° 039/59452-6. Às fls. 96-97, lavrou-se o Relatório de Diligência, onde basicamente o Auditor Fiscal transcreveu trechos das informações prestadas pelo Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná e Banco Banestado S/A. O recorrente foi cientificado da Resolução n° 106-01.255 desta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Relatório de Diligência, por via postal, em 29/07/2004, "AR" — fl. 86, entretanto, não se manifestou. É o Relatório. 3 4:444"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -40fr 4 . 1/4r4ta.,?. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016703/00-84 Acórdão n° : 106-14.466 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, onde os Membros da 58 Turma, por unanimidade de votos, acordaram em considerar procedente o lançamento do crédito tributário, relativo à omissão de rendimentos pagos pelo Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná — IPE, CNPJ 76.622.489/0001-03, no valor de R$ 26.977,69 e imposto de renda retido na fonte de R$ 2.289,93 pertinente ao ano-calendário de 1997, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03-04. A autoridade julgadora de Primeira Instância, diante das informações constantes dos autos inclusive dos esclarecimentos prestados pelo Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná — IPE intimado no processo n° 10680.007545/2001-88, onde esclareceu que o contribuinte, ora recorrente, percebeu o beneficio — pensão até dezembro de 1999, conforme cópia de fl. 28, razão pela qual considerou procedente o lançamento. Nesta fase, o recorrente argumentou que houve fraude no recebimento do beneficio — pensão, pois não auferiu aqueles rendimentos, e na oportunidade, afirmou que: 4 , (- «,4 44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA **1...:.-1‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016703/00-84 Acórdão n° : 106-14.466 ... desconhecia terem sido depositados em sua conta bancária, não há como ser tributado sobre tais importâncias, pois não houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos recursos. Desta forma, não há a existência de fato gerador, não podendo tais valores ser considerados perante ao imposto de renda como sendo de propriedade do recorrente, pode-se, no entanto, deste que identificado(s), cobrar tal imposto de quem efetivamente locupletou-se de tais valores. Na busca da verdade destes fatos apresentados pelo recorrente, os Membros desta Sexta Câmara acordaram na conversão do julgamento em diligência na sessão de 10 de setembro de 2003 (Resolução n° 106-01.225), no sentido de verificar junto à fonte pagadora (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná) sobre o recebimento destes benefícios, e também sobre possível fraude na movimentação da conta bancária (Banco Banestado S/A) de titularidade do Sr. Ornar José Miranda Cherpinski, onde foram depositados os referidos benefícios. Dos esclarecimentos prestados e documentos apresentados pela fonte pagadora, constatou-se que o recorrente percebeu tais benefícios nos períodos de 1995 a 1999, sendo depositados na Banco Banestado, Agência 0039, na conta corrente n° 59452-6 de titularidade do pensionista (fls. 77-78). E, segundo a referida instituição financeira não constam quaisquer registros de fraude na movimentação desta conta bancária (fl. 95). O recorrente argüiu, ainda, da impossibilidade jurídica de incidência do imposto sobre a renda sobre os valores não recebidos (benefícios — pensão). Entretanto, como já anteriormente apresentado tal argumento não socorre ao recorrente, pois está devidamente demonstrado nos autos que o mesmo percebeu tais rendimentos (R$ 26.977,69), sendo os mesmos omitidos na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário 1997 e R$ 2.289,93 de imposto de renda retido na fonte. Destarte, a importância deve ser considerada como rendimentos tributáveis, tendo que em vista que a quantia paga refere-se aos benefícios de pensão 7, ?P' 4.46 - 14, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 t:1:- • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.;Sztr). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016703/00-84 Acórdão n° : 106-14.466 paga pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Paraná ao recorrente. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e razões apresentadas pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. ‘2211,40-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4665978 #
Numero do processo: 10680.016796/00-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - FATO GERADOR - PRESUNÇÃO - A efetiva ocorrência do fato gerador do Imposto deve ser devidamente comprovada pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade que rege todos os atos da Administração Pública, mormente em matéria tributária. Não se pode presumir a ocorrência do fato gerador quando todas as partes envolvidas no negócio afirmam que o mesmo não se concretizou. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Não se pode presumir a ocorrência do fato gerador quando todas as partes envolvidas no negócio afirmam que o mesmo não se concretizou. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO RENÉ TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. • JOSE R BAM • 4ARROS PENHA PRESIDENT' fr oda • OBERTA DE AZ :REDO FERREIRA PAG TTI RELATORA FORMALIZADO EM: 01 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5.:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016796/00-65 Acórdão n° : 106-15.266 Recurso n° : 143.306 Recorrente : JOÃO RENÉ TEIXEIRA RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face de João René Teixeira para cobrança de Imposto sobre a Renda incidente sobre juros recebidos em decorrência da venda parcelada de participações societárias herdadas de seu pai, Sr. João Batista Teixeira. O lançamento computou a parcela relativa à herança (na qual o IR incidiu à razão de 16,66%) e a parcela relativa a valores posteriormente recebidos, quando o imposto incidiu à razão de 100% sobre o ganho de capital auferido. Às fls. 29140 consta Termo de Verificação e Constatação Fiscal no qual são esclarecidas as operações que levaram ao lançamento, bem como os valores e percentuais levados em consideração no mesmo. O contribuinte impugnou o lançamento, tendo alegado, à época, que: - somente uma cláusula do contrato foi implementada: aquela relativa à cisão parcial da empresa através da cessão de um terreno que foi posteriormente utilizado para compor o capital social de uma nova empresa; - que não houve fato gerador do IR, pois a mera celebração do contrato não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica de renda, e que tal disponibilidade jamais se concretizou; - que não faria sentido o pagamento de valores tão elevados a um irmão que se retirava da sociedade, e que caso tais pagamentos se concretizassem, os mesmos levariam o irmão que permaneceu na sociedade à ruína; - que diante das alegações de que os pagamentos não se concretizaram, caberia à fiscalização comprovar o oposto, isto é, que os mesmos se teriam realizado, e isto não ocorreu; 2 . . VLL MINISTÉRIO DA FAZENDA .i. > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a4,40'16,: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016796/00-65 Acórdão n° : 106-15.266 - que não há acréscimo patrimonial a justificar a presunção de recebimento dos valores pactuados naquele contrato; - que outras cláusulas do contrato também não foram efetivadas e quanto a isto a fiscalização não se opôs; - que o ônus da prova é sempre de quem alega; e - que o lançamento não pode ser baseado em meras presunções. Os membros da DRJ mantiveram o lançamento sob o argumento de que quando não merecessem fé as declarações ou esclarecimentos prestados pelos contribuintes, caberia o arbitramento do imposto — e que as disposições contratuais são os únicos elementos de que a fiscalização dispunha para efetuar o lançamento. Em sede de recurso, o contribuinte reitera os termos de sua impugnação e traz notícia de acórdão proferido por esta 6 a Câmara, nos autos do processo em que era discutido lançamento idêntico, efetuado em face de Neuza Aguiar Teixeira (sua mãe), e ao qual foi dado provimento para cancelar o lançamento calcado em presunções. 1É o Relatório. / 3 ; . 4,U914 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016796/00-65 Acórdão n° : 106-15.266 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. A questão de fundo discutida neste recurso diz respeito à falta de prova do recebimento, pelo Recorrente, do valor pactuado em contrato firmado por seu pai — já falecido. Como se viu, o contrato previa a venda das quotas de seu pai na empresa da qual era sócio através do recebimento parcial em bens e parcial em dinheiro. Quanto ao efetivo recebimento dos bens, parece-me que não há controvérsia nos autos, eis que a fiscalização logrou comprovar a transmissão dos mesmos e o Recorrente não traz nenhum fato que contradite tais provas. Por isso, a questão trazida a este Colegiado diz respeito apenas à parcela do lançamento relativa ao recebimento de valores em dinheiro (os quais foram pactuados no referido contrato). Alega a fiscalização que os valores foram recebidos pelo Recorrente e que por isso deveria incidir o IR sobre tais recebimentos. Por seu turno, alega o Recorrente que a parcela do contrato relativa aos pagamentos em dinheiro não se concretizou, eis que os valores lá pactuados eram muito altos e as partes houveram por bem acordar que os mesmos não fossem feitos para não levar o devedor à bancarrota. Em sede de recurso, o contribuinte traz acórdão proferido por esta 6a Câmara em 21 de fevereiro de 2002, nos autos de processo de interesse da Sra. Neuza Teixeira, sua mãe. Como a questão já foi bastante discutida naquela oportunidade, e tendo em vista que a matéria aqui versada é idêntica àquela, tomo a liberdade de transcrever 4 2,:UÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016796/00-65 Acórdão n° : 106-15.266 trecho do voto vencedor lá proferido, cujo relator foi o il. Cons. Romeu Bueno de Camargo, verbis: Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre relator, Dr. Luiz Antonio de Paula, peço vênia para dele discordar com base nas razões de fato e de direito conforme segue. Conforme destacado pelo ilustre relator, o artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece como fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, esclarecendo que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação desses. Por outro lado estabelece que os acréscimos patrimoniais poderão ser tidos como proventos de qualquer natureza, na caracterização do fato gerador desse imposto. princípio geral de direito previsto inclusive no artigo 114 do CTN, que o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Com base no citado princípio, podemos concluir que para que ocorra o fato gerador do imposto de renda, é necessária a devida comprovação da ocorrência da disponibilidade econômica ou jurídica dos recursos, ou seja a adequação do fato à norma deve ser incontroversa. Nessa linha, temos como situação fática no presente caso, a existência de um Contrato de Cessão de Quotas Sociais, formalizado por Instrumento Particular e registrado no Cartório de Títulos e Documentos do Primeiro Ofício de Belo Horizonte. Referido documento pressupõe a realização de um negócio jurídico nas condições nele pactuadas. Dessa forma, uma vez cumpridas as obrigações assumidas pelas partes no citado documento, poderá ficar caracterizada a ocorrência de fatos sujeitos às normas legais, inclusive normas de natureza tributária. Destarte, para que a fiscalização atribua à Recorrente o descumprimento de uma obrigação tributária é necessário a efetiva comprovação do não atendimento à norma legal de natureza tributária. Para que fique caracterizado, nos termos da lei, o fato gerador do imposto, não é exigível apenas a constatação da vigência efetiva do contrato em questão, pois embora em vigor o contrato pode não estar sendo plenamente cumprido, e no presente caso isso não ficou devidamente comprovado de forma que nada nos autoriza afirmar que tenha ocorrido o fato gerador que justifique a lavratura do auto de infração aqui combatido, na parte relativa ao pagamento das parcelas em dinheiro conforme previsão contratuat Vislumbra-se que a fiscalização baseou-se apenas na presunção de que as condições estabelecidas no contrato de cessão de quotas foram cumpridas simplesmente porque as partes assim convencionaram. Além 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •s; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016796/00-65 Acórdão n° : 106-15.266 da negação da execução do contrato afirmada por uma das partes, verifica-se não existir nenhuma prova, como cheques, recibos, movimentação financeira, ou seja não existe nenhum indicio de que a Recorrente tenha recebido os valores atribuídos pela fiscalização e que fossem decorrentes do acordo pactuado pela cessão de quotas sociais. Dessa forma, entendo que não ficando comprovado o recebimento de recursos decorrentes do negócio jurídico estabelecido no Contrato de Cessão de Quotas ou o ingressos de recursos que justifiquem a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, entendo que o auto de infração objeto do presente Recurso não pode prosperar Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento parcial a fim de que seja excluído do lançamento a parcela referente ao pagamento em dinheiro prevista no Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular, permanecendo mantida a autuação do remanescente nos termos do voto do relator. Com efeito, da mesma forma como ocorreu naquele outro processo, a fiscalização não logrou comprovar, aqui, a efetiva ocorrência do fato gerador, tendo o Auto de Infração sido lavrado com base na presunção de transferência dos referidos montantes. Porém, como se sabe, não se pode admitir um lançamento tributário calcado em meras presunções, pois a se admitir tal possibilidade, estar-se-ia abrindo espaço para ilegalidades e arbítrios por parte das autoridades fiscais. Assim, considerando que o Recorrente se insurge apenas quanto à presunção de ocorrência do fato gerador do IRPF, tomo como meus os argumentos acima transcritos para DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. , „ig -OBERTA DE AZ -EDO FERREIRA PAG TTI .1 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4665081 #
Numero do processo: 10680.009874/2005-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. DCTF entregue por via postal. Incabível a aplicação da multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor do disposto na norma contida no artigo 7.º, II, da Lei nº 10.426/2002, quando a conduta do contribuinte, consistente na perda de prazo em face de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da repartição federal, não se subsume à moldura legal em referência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34881
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Ausentes os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e ocasionalmente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (suplente).
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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CCO3/C0 I ., Fls. 72 .1. 4.35e.: MINISTÉRIO DA FAZENDA SIFA;H.0 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaL:01,:ws PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.009874/2005-97 Recurso n° 138.760 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 301-34.881 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente ASTER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG 010 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. DCTF entregue por via postal. Incabível a aplicação da multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor do disposto na norma contida no artigo 7.°, II, da Lei n° 10.426/2002, quando a conduta do contribuinte, consistente na perda de prazo em face de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da repartição federal, não se subsume à moldura legal em referência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1111 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (ARI; àCRISTINA R DA‘A COSTA - Presidente vi-,,..‘r-cc JOÃO L(bi FR ON ZZI — Relator # 1 * • , Processo n° 10680.00987412005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.881 Fls. 73- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). CÁ-- • 411 2 .• • _ Processo n° 10680.009874/2005-97 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.881 Fls. 74 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/BHE n.° 02- 12.494, de 22 de novembro de 2006, da 3.' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 03, concernente à multa isolada por entrega extemporânea da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração 1110 de fl.3, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 500,00. Como enquadramento legal foram citados: § 3" do art. 113 e art. 160 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4 0, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SI?? e 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n." 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item 1 da Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n.° 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7" da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 02/08/2005. Em 25/07/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 3. Nela, alega-se que: GO * Em 15/02/2005, prazo final para entrega das DCTF do 4° trimestre de 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico; * Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a DCTF em meio magnético; * A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internet; * Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal; * O Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da 3 • Processo n° 10680.009874/2005-97 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.881 Fls. 75 tempestividade do pedido, a data cicz respectiva pastagem constante do AR; * O Ato Declarató rio Executiva ri.° 24, cie 08 de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal; * A comunicação da prorrogação ocarr-eu após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle, pois ele não tinha como voltar no tempo, para atender o referido ato declaratório; * Posteriormente, foi recebida cornunicaçiio de que a DCTF não fora processada, porque a entrega por via postar não linha amparo legal; * Finalmente, foi recebido o auta de infra çac), exigindo a multa pela entrega da declaração em atraso. • A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, não acolhendo as razões da impugnante. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relatório. • 4 • Processo n° 10680.009874/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.881 • Fls. 76 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A multa por atraso na entrega da DCTF encontra-se prevista no artigo 7.° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002, in verbis: Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; II-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou • entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; (.• Portanto, há base legal para a exigência da referida multa. De relevo registrar que a aplicação da multa isolada encontra guarida nas jurisprudências dos tribunais administrativos e judiciais, que unanimemente concordam com a incidência da referida multa quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória. Consoante disposição do artigo 113, §2.°, do CTN, as obrigações acessórias têm por escopo prestações positivas ou negativas, consistem em exigir a prática ou abstenção de ato. Muito embora a legislação tributária em sentido amplo compreenda as leis, tratados, convenções internacionais, decretos e norma complementares, a teor do disposto no artigo 96 do CTN, o que poderia justificar a instituição da DCTF mediante ato normativo infralegal, não se olvide que a multa aplicada teve assento legal no artigo 7.° da Lei n.° 10.426/2002. 5 Processo n° 10680.009874/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.881 • Fls. 77 O caso em tela é singular, haja vista que a recorrente não obteve êxito em transmitir tempestivamente os dados eletrônicos da DCTF, em razão de problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço de Processamento de Dados — SERPRO. A existência dos alegados problemas técnicos foi reconhecida mediante Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, publicado no DOU de 12 de abril de 2005. Não havendo normas legais ou complementares que disciplinassem a hipótese materializada, a recorrente optou por entregar por via postal a DCTF em meio magnético à Receita Federal, visando cumprir a obrigação acessória de entrega tempestiva da referida declaração. Não havendo base legal para tanto, foi autuada pela entrega intempestiva da DCTF. A lide resume-se ao não acolhimento da declaração em meio magnético como • forma de cumprir a obrigação tributária. O encerramento do prazo para a entrega da DCTF é o fixado no art. 50 da IN SRF n.° 255, de 2002, qual seja: o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Portanto, em se tratando da DCTF do quarto trimestre de 2004, o fim do prazo corresponde ao dia 15 de fevereiro de 2005. Não obstante, a data a considerar, para efeitos de verificação da tempestividade da entrega da DCTF, é outra. O Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, reconheceu que, no dia 15 de fevereiro de 2005, ocorreram problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações. Em vista disso, consideraram-se entregues no dia 15 as declarações transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro. Os efeitos do Ato Declaratório alcançou todos os que, não tendo transmitido a declaração até dia 15, o fizeram nos três dias subseqüentes. Falece razão à autoridade autuante. 4110 A recorrente diligenciou para entregar no prazo a DCTF, não logrando êxito por culpa exclusiva da repartição federal. Pior! Deparou-se com situação fática não abrigada por qualquer norma legal ou complementar, não lhe restando quaisquer procedimentos prescritos visando cumprir as obrigações tributárias. Buscou então a analogia, valendo-se do quanto disciplinado no Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, que cuida de remessa de impugnação pelos correios, verbis: ATO DECLARA TÓRIO NORMATIVO n.° 19, de 26/05/1997 Processo Administrativo Fiscal. Remessa da Impugnação pelos Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a da postagem das petição, devidamente comprovada (AR). O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos. 15 e 21 do CA/ 6 Processo n° 10680.009874/2005-97 CCO3/C01• • Acórdão n.° 301-34.881 Fls. 78 Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.0 da Lei n." 8.748, de 09 de dezembro de 1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário para a Desburocratização, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais das Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: a)será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados este último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente. Também invocou a Portaria n.° 12, de 1982, do Ministério Extraordinário da 1111 Desburocratização, que autoriza a utilização da via postal para assegurar direito. Não se pode exigir comportamento mais digno do que esse, visando cumprir as normas legais. Registre-se, por oportuno, que o CTN, artigo 159, prescreve que o pagamento deve ser efetuado na repartição competente do domicilio do sujeito passivo, na ausência de disposição expressa na legislação tributária. Outrossim, a teor do disposto no artigo 108 do CTN, na ausência de expressa disposição legal a autoridade competente pode valer-se da analogia. Como se pode notar da análise dos textos legais e infralegais acima transcritos, a administração pública dispunha dos meios adequados à solução da questão, podendo inclusive devolver o prazo à contribuinte mediante ato declaratório executivo. Todavia, a contagem do referido prazo jamais poderia ser iniciada em data anterior à publicação do referido ato, por ofensa ao principio da publicidade dos atos administrativos. 111 Continuando, ressalte-se que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não esteja prescrito em lei. Trata-se de antigo adágio, guindado a principio norteador de sistemas e códigos de diversos países, e albergado pelo texto constitucional pátrio. O principio da legalidade encontra-se disciplinado, ainda, no Código Tributário Nacional, verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 0 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; 7 Processo n° 1 0680. 009874/2005 -97 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.881 Fls. 79 IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 63; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e e.,ctiriçã o de créditos tributários, 074 de' dispensa ou redução de penalidades. .§ 1° Equipara-se à mczjor-aç a do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em tor-nó-lo mais oneroso. ,sç 2" Não constitui major-açao de tributo, para os firts do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do -valor monetá p-io da respectiva base de cálculo _ A teor do disposto no Inciso V, acima, releva considerar que a conduta da recorrente não se subsurne à moldura legal insculpida no artigo 7.°, II, da Lei n.° 10.426, de 24 • de abril de 2002. De fato, a contribuinte não deixou de entregar a DCTF no prazo estipulado, entregando-a por via postal e não utilizando a forma prescrita por exclusiva culpa da repartição pública federal. Não há hipótese tipificada corno infração em que se enquadre a conduta da recorrente. Não cabe, portanto, a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF no caso vertente. Repise-se. Poderia a administração pública devolver o prazo à contribuinte mediante ato declaratório executivo. "Todavia, a contagem. do referido prazo jamais poderia ser iniciada em data anterior à publicação do referido ato, por ofensa ao principio da publicidade dos atos administrativos_ Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess5es, em 09 de dezembro de 2008 • JOÃO LU FR_ ZZI - Relator 8

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Numero do processo: 10768.004337/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32768
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonseca de Menezes declaram-se impedidos.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:03:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:03:51Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:03:51Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:03:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:03:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:03:51Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:03:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:03:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:03:51Z; created: 2009-08-06T23:03:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:03:51Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:03:51Z | Conteúdo => é .-1.!`,Y, MINISTÉRIO DA FAZENDA ç7r.:W74, .4rt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e : 10768.004337/2001-67 Recurso n° : 129.174 Acórdão n° : 301-32.768 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : JOSÉ MARIA ROLLAS, ESPÓLIO Recorrida : DRERECIFE/PE PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matricula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. • PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de Menezes declararam-se impedidos. OTACíLIO DAN S CARTAXO Presidente 110 dkinitik~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 25 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique IClaser Filho. ces Processo n° : 10768.004337/2001-67 Acórdão n° : 301-32.768 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o Espólio acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Zungu", localizado no município de Silva Jardim — RJ, foi emitada a notificação do ITR/1995, n° SRF 4094080-0, na importância ali referida, referente a imposto e contribuições. 2. - Dentro do prazo legal, a Inventariante do Espólio acima referido• apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, para inclusão do n° do CPF, retificação do nome e reclamando a diferença do valor declarado e valor tributado constante da notificação do ITR/1995. 3. - A DRF/RJ proferiu o Despacho, de fls. 02/04, acatando as retificações de nome e número do CPF e determinando o prosseguimento da cobrança quanto ao valor do imposto e contribuições, em face de estarem de acordo com a legislação da época do fato gerador do imposto. - 4. - Cientificado do Despacho da DRF/RJ, o Espólio de José Maria Rollas, por seus herdeiros e com a ciência da inventariante dativa, apresenta a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: 4.1) - O lançamento constante da notificação foi realizado com prazo superior a cinco anos; 4.2) - Os créditos fiscais prescrevem em cinco anos; 4.3) - No presente caso, a data da apuração foi feita em prazo superior ao estabelecido pela regra prescricional. Consequentemente é ineficaz a presente cobrança; 4.4) - O Espólio em questão não está na condição apontada na supra citada notificação, como empregador, não lhe podendo imputar qualquer tributação neste sentido; 4.5) - O imóvel em epígrafe, em se achando ocupado por posseiros, que ali executem atividades rurais, pelo que deverão os mesmos serem chamados ao processo administrativo, como corresponsáveis pelo eventual débito; 2 Processo n° : 10768.004337/2001-67 Acórdão n° : 301-32.768 4.6) — Pelo exposto, visto não ser devida a cobrança em questão, requer seja a presente notificação arquivada por falta de amparo legal." A DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 19/22), nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício • seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n° 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR. • O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de • seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n°5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR. É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e económico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/1971. Lançamento Procedente" 3 Processo n° : 10768.004337/2001-67 Acórdão n° : 301-32.768 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 24/26), alegando, em suma a nulidade da decisão a quo, por cerceamento de seu direito de defesa, vez que não lhe foi oportunizado produzir provas. • Por fim, requer seja prolatada nova decisão, abrindo-se vista ao recorrente para provar suas alegações. É o relatório. 1111 • 4 Processo n° : 10768.004337/2001-67 Acórdão n° : 301-32.768 • VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Notificação de Lançamento expedida contra o contribuinte acima identificado, relativa ao ITR/1995, decorrente de revisão de oficio de todos os lançamentos do ITR/1995, conforme • determinado pela IN/SRF n°. 16/96, de 27/03/1996, e IN/SRF n o. 42, de 19/07/1996. Referida revisão foi efetuada utilizando-se, para o exercício de 1995, os valores fixados como VTNm, por hectare, de acordo com os termos do §2° do art. 3° da Lei n° 8.847, de 28/01/1994, constantes da tabela anexa à IN/SRF n°. 42/1996. O CTN, em seu art. 142, preconiza que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa. O parágrafo único deste mesmo artigo assevera, ainda, que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. É nesse sentido que o Decreto n°. 70.235/72, em seu art. 11, impõe a identificação da autoridade administrativa como requisito essencial da notificação de lançamento: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: 110, I — a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da • matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (grifo não constante do original) 5 Processo n° : 10768.004337/2001-67 Acórdão n° : 301-32.768 À fl. 06 verifica-se a ausência de formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é a identificação da autoridade administrativa que efetuou o lançamento. Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em absoluta conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele não se pode conferir validade, devendo, portanto, ser anulado de oficio, com esteio no ish que dispõe o art. 59 do Decreto n°. 70.235/72 e a Lei n°. 9.784/99, em seu artigo 53. Diante do exposto, voto no sentido de que SEJA ANULADO O PROCESSO AB INITIO, por vicio formal. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 StinuMat~-, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005998/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Restituição Ano-calendário 1996 DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ e de CSLL recolhidos como estimativa em 1996 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da DIRPJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar o decurso de prazo para pleitear a restituição, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida 3' Turma/DRJ em Belo Horizonte - MG. Assunto: Restituição Ano-calendário 1996 Ementa: DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ e de CSLL recolhidos como estimativa em 1996 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da DIRPJ. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar o decurso de prazo para pleitear a restituição, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔ 10 PRAG PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: :is 9 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, Aloysio José Percinio da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. Ausentes, momentânea e justificadamente s Conselheiros José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e José Ricardo da Silva. • ' Processo n° 10680.005998/2002-51 CCOPC01 Acórdão n.° 101-96.958 Fls. 2 Relatório Usiminas Mecânica S.A.. recorre a este Conselho da decisão da 3 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que confirmou o despacho decisório da autoridade competente da DRF em Belo Horizonte, mediante o qual indeferiu seu pedido de restituição de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano- calendário de 1996 e, conseqüentemente, não homologou as compensações apresentadas nas "DCOMP", com utilização do referido crédito pleiteado. A DRF indeferiu o pedido de restituição em razão da extinção do direito de crédito pela decadência Em sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia de Julgamento, a interessada alegou que o direito de crédito pleiteado tem origem em revisão da DIRPJ/97, ano- calendário 1996, apresentada em 23 de abril de 2002. Afirmou ter efetuado as compensações por intermédio do programa PER/DCOMP, tendo cumprido todas as exigências estabelecidas pela legislação pertinente ao processo administrativo fiscal de restituição vigente. Ponderou que a declaração retificadora substitui integralmente a original, acarretando início de novo prazo prescricional, e que, quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída, desta vez baseada nos dados e valores fornecidos pela declaração retificadora. Alegou que, no caso em tela, onde houve a homologação tácita do lançamento, o prazo para requerer a restituição do indébito extingue-se depois de decorridos 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador (tese dos 5 + 5)", citando jurisprudência judiciária. Insurgiu-se contra o fato de a DRF não ter convertido em declarações de compensação as PER/DCOMP's , com fundamento no art. 74 da Lei n 9.430, de 1996, alegando que a fundamentação legal da decisão prolatada pela DRF é divergente do disposittvo legal,. argumentando que a interpretação do fisco para a expressão "passível de restituição" está em desacordo com a interpretação da língua portuguesa.. Disse que a legislação vigente, "em nenhum instante determinou que o Fisco poderia não converter PER/DCOMP em Declaração de Compensação, uma vez que esse procedimento somente poderia ser utilizado quando estivesse diante dos casos antigos de Pedido de Compensação. Aduziu que os parágrafos 30 e 12, do art. 74 da Lei n° 9.430/96 especificam quais as situações em que não é possível a realização do instituto da compensação, e nenhuma hipótese aplica-se ao caso das PER/DCOMPS da recorrente." Invocou os princípios da legalidade e da segurança jurídica, e alegou que, ao transmitir as compensações através do programa PER/DCOMP, o sistema da Receita Federal não só aceitou, como também gerou um número para cada Declaração de Compensação, e que se esse procedimento não fosse possível, o próprio sistema rejeitaria as transmissões das compensações. /F. 2 . • • ' Processo n° 10680.005998/2002-51 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.956 Fls. 3 A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, confirmando o despacho decisório da DRF, indeferiu a restituição e não homologou as compensações. Ciente da decisão em 23 de novembro de 2007, a interessada ingressou com recurso a este Conselho em 21 de dezembro, no qual reedita as razões articuladas frente à DRJ. É o relatório. Voto cAZ Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Cuida-se de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano- calendário de 1996, cumulado com pedidos de compensação. A restituição pleiteada decorre de retificação da declaração do ano-calendário de 1996, transmitida em 23 de abril de 2002. O direito creditório a ser compensado está assim demonstrado pela interessada, às fls. 03: Imposto de renda-1966 (R$) Imposto devido conforme declaração de rendimentos 4.417.377,87 (-) imposto de renda retido na fonte 3.940.575,41 (-) valores compensados com saldo negativo DIRPJ 1995 3.645.769,83 Imposto de renda a pagar (3.168.967,37) (-) imposto já utilizado na declaração original 820.228,01 Imposto de renda a restituir/compensar (2.348.739,36) Selic acumulada jan/97 a março/02 + 1%/ 108,37% Imposto de renda a restituir atualizado até abril/02 (4.894.068,20) CSLL 1996 Contribuição devida conforme declaração de rendimentos 0,00 (-) valores recolhidos por estimativa - ano-calendário 1996 (4.729.826,93) Contribuição social a pagar (4.729.826,93) dr: 3 • Processo n° 10680.005998/2002-$1 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.956 Fls. 4 CSLL a restituir/compensar (4.729.826,93) Selic acumulada jan/97 a março/02 + 1%/ 108,37% CSLL a restituir atualizado até abril/02 (9.855.540,37) Total geral do crédito a compensar (14.749.608,58) Tendo a Recorrente utilizado pretenso crédito tributário do IRPJ e da CSLL relativo ao ano-calendário de 1996 para compensar diversos débitos, sua compensação não foi homologada em razão do não reconhecimento do direito creditório, por extinção do direito de pleiteá-lo. O principal argumento da Recorrente é o de que a retificação da declaração acarreta início de novo prazo prescricional para pleitear restituição e/ou compensação, dessa vez baseados nos dados e valores fornecidos pela declaração retificadora. Esse argumento da Recorrente está equivocado. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e não por declaração, a retificação da declaração não influencia na contagem do prazo para restituição. Sobre a retificação da declaração de rendimentos, as normas limitativas previstas no CTN são específicas para os casos de lançamento por declaração, de que trata o art. 147, verbis: Art. 141 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2" Os erros comidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se sabe, o imposto de renda de pessoa jurídica (e, conseqüentemente, a CSLL) não mais se reveste da condição de tributo sujeito a lançamento por declaração Essa sua condição de tributo sujeito a lançamento por homologação, segundo entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi implementaria pela Lei 8.383/91. Desde então, a declaração de rendimentos não constitui instrumento preparatório do lançamento, destinando- se apenas à prestação e informações econômicas e fiscais. O § 1° do art. 147 do CTN, ao dispor que "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel 4 . . Processo n° 10680.005998/2002-51 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.956 Fls. 5 mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento" está se referindo à declaração que serve como instrumento preparatório indispensável ao lançamento por declaração. A partir do momento em que o lançamento deixou de ser "por declaração", passando a ser "por homologação", a limitação temporal (antes de notificado o lançamento) perdeu o sentido. A declaração, se não houver disposição legal em contrário, pode ser retificado a qualquer tempo, devendo-se, todavia, analisar, em cada caso, os efeitos dessa retificação. Assim, se da retificação decorre aumento do tributo a pagar, o pagamento se fará apenas com acréscimos moratórios, se feita antes do início de procedimento fiscal para apurar fatos com ela relacionados. Após o inicio do procedimento (e, principalmente, após o lançamento de oficio), a retificação não exime o contribuinte da multa de oficio incidente sobre a diferença de imposto apurada com a retificação. Se da retificação decorre redução do imposto pago, além de ter que provar os fatos em que se funda, a eventual restituição do imposto pago a maior está condicionada a que o direito de pleiteá-la não esteja extinto. Mas a retificação não acarreta novo prazo presciicional para o exercício do direito. De acordo com o art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à sua restituição O art. 168 do Código estabelece o prazo de cinco anos para exercício do direito de pleitear a restituição, fixando como termo inicial para a contagem desse prazo, nos casos de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido nos termos da legislação aplicável, a data da extinção do crédito. Havendo norma legal específica determinando a partir de quando é possível pleitear a restituição, essa é a data que deve prevalecer como termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos. No caso específico, essa norma existe, pois o inciso II do § 1° do artigo 60 da Lei n° 9.430, de 1996, assegura ao contribuinte o direito de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do imposto pago. Em síntese, nos termos do art. 165, I do CTN, somente se admite a restituição quando comprovado o pagamento indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária. Por sua vez, em se tratando de recolhimentos por estimativa e de apuração de saldo negativo na DIRPJ, a lei estabeleceu o mês de abril do ano subseqüente como o termo inicial para a compensação do saldo e o dia seguinte à entrega da declaração para a alternativa de pedido de restituição. Nesses termos, tendo a declaração sido entregue em 30 de abril de 1997, conforme consignou a decisão recorrida, no seu parágrafo 22, o direito de pleitear a restituição se extingue em 30 de abril de 2002.. Como o pedido de restituição foi formalizado em 23 de abril de 2002, não se encontrava extinto o direito de pleiteá-la. f" • 4 " . . . Processo n° 10680.005998/2002-51 CCO 1/C0 I Acórdão n.° 101-96.956 Fls. 6 Anoto que a restituição exige a comprovação de que o tributo cuja restituição se pleiteia foi indevido. E a tão só entrega da declaração retificadora não o prova, devendo ser provados, também, os fatos em que se fundou a retificação. A decisão definitiva, prolatada no processo 10680.012728/967,37, não é impeditiva da restituição, desde que, conforme já afirmado, o sujeito passivo comprove seu direito creditório, que não pode ter por fimdamento o fato que deu origem ao lançamento objeto daquele processo (adição a menor do lucro inflacionário realizado). Observo que a decisão recorrida se equivocou quando afirmou que o saldo negativo de IRPJ originalmente apurado importou em R$ 3.168.967,37, e que o Auto de Infração cadastrado no processo 10680.012728/2001-15 reduziu este saldo negativo a R$ 423.408,96. Na realidade, o saldo negativo de R$ 3.168.967,37 foi apurado na retificadora apresentada em 2002. O saldo negativo originalmente declarado foi de R$ 820.228,01, a revisão interna da declaração constatou adição a menor do lucro inflacionário acumulado realizado, e lavrou o auto de infração, resultando na redução do saldo negativo (fls. 273/274). Essa matéria (adição da realização do lucro inflacionário acumulado) não comporta mais retificação. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso para declarar não extinto o direito da empresa de pleitear a restituição, devendo o processo ser remetido à DRF em Belo Horizonte para apreciar as demais questões. Sala das Sessões, DF, em 15 de outubro de 2008. SANDRA MARIA FARONIA. 6 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007429/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - Comprovada a moléstia grave do Contribuinte, através de laudo médico da Receita Federal, está o mesmo isento, nos termos do artigo 6o., inciso XIV da Lei n º 7713/88. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45634
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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IRPF - EXS. 1994 a 1998 Recorrente ODILON RODRIGUES DE SOUZA (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. 102-45.634 IRPF - RESTITUIÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE — Comprovada a moléstia grave do Contribuinte, através de laudo médico da Receita Federal, está o mesmo isento, nos termos do artigo 6°., inciso XIV da Lei n 07713/88. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILON RODRIGUES DE SOUZA (ESPÓLIO) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 41,-____e4 MARIA •RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO • À FORMALIZADO EM 1 9 SF T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680.007429/98-57 Acórdão n° 102-45634 Recurso n° 128 310 Recorrente ODILON RODRIGUES DE SOUZA (ESPÓLIO) RELATÓRIO O Espólio de ODILON RODRIGUES DE SOUSA inconformado com a decisão proferida pela DRJ/BHE n 1.364 de 17 de agosto de 2001, ingressou com recurso voluntário às fls. 141/1 44 A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa MOLÉSTIA GRAVE É requisito para a concessão da isenção sobre proventos de aposentadoria que a moléstia listada em lei seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Solicitação Indeferida A matéria recorrida diz respeito ao pedido de restituição dos valores do Imposto de Renda Retido na fonte, por ser o contribuinte — falecido, portador de moléstia grave Nas razões de apelação, afirma o recorrente que merece reforma a decisão recorrida, por estar comprovada a doença alegada no pleito inicial, existente há mais de quatro anos, desde dezembro de 1994 e que o Contribuinte faleceu em abril de 1998, requerendo seja deferido o pedido de restituição dos valores do Imposto de Renda Retido na fonte É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,wk '. ‘t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.007429/98-57 Acórdão n°. 102-45634 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento A meu ver ficou incontroverso que o recorrente é portador de moléstia grave, tanto que foi atestado pelo órgão federal (Tribunal Regional do Trabalho — 3a . Região) que o mesmo foi aposentado em 1982 (fls. 11) A documentação apresentada pelo Contribuinte, ou seja, os atestados médicos demonstram de forma inequívoca ser o mesmo portador de moléstia grave A autoridade julgadora, afirma que "Os documentos apresentados com a impugnação, fls. 84 a 133, e o atestado á fls. 09 não foram emitidos por serviço médico oficial. E mais, não identificam de forma inequívoca a data da constatação da moléstia grave listada em lei, ou seja, da ALIENAÇÃO MENTAL, literalmente." Evidentemente, constata-se que os documentos anexados pela inventariante colaboram para o entendimento de que o espólio tem razão e deve sim ser provido o pedido de restituição pleiteado Se não foi esse o entendimento da autoridade, equivocou-se mais ainda, tentando afirmar que, o contribuinte só teria direito a restituição se o mesmo apresenta-se documentos, hábeis e idôneos, que caracterizassem a data início da doença, ignorando até mesmo o laudo da própria Receita Federal anexado às fls (\ í- 3 :,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,,,,.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zw tt 't'LPí.J.";:n\t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 007429/98-57 Acórdão n° 102-45 634 61, onde fica claro que o falecido contribuinte estado acometido de alienação mental a partir de 26/09/1997 De toda sorte, ficou evidente que o contribuinte ao perceber os proventos, de aposentadoria, a partir de setembro de 1997, tinha direito a isenção de IR, pois fora acometido de moléstia grave, ficando desta forma, o Recorrente enquadrado literalmente na previsão legal do artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88. Isto posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, deferindo ao contribuinte o direito de ter restituído o valores do Imposto de Renda a partir de setembro de 1997 até a data de seu falecimento, que se deu em abril de 1998. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 MARIA 3bRETTI DE BULHÕES CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.001898/2003-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE – INOCORRÊNCIA - Não há preterição de direito de defesa quando a Contribuinte vem aos autos trazendo os elementos de prova que julgou pertinente e exerceu o contraditório e a ampla defesa. SUPRIMENTO DE CAIXA - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA DEFINITIVA. DESISTÊNCIA DO RECURSO - Torna-se definitiva a decisão de 1ª instância exigência de quanto à exigência objeto de desistência de Recurso Voluntário, em razão de inclusão do crédito tributário no PAES. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. DEDUTIBILIDADE - Somente são dedutíveis as baixas dos créditos de liquidação duvidosa comprovadamente incobráveis nos termos da legislação tributária, não cabendo a adoção de norma do Banco Central se assim não dispuser a legislação tributária de regência. PERDAS NAS OPERAÇÕES COM ATIVOS FINANCEIROS. DEDUTIBILIDADE - Para a dedução das perdas com ativos financeiros como despesa financeira é necessário que se comprove as operações por documentação hábil e idônea que, somadas, corroborem os valores escriturados a este título. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. CORREÇÕES MONETÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - No caso de depósito judicial, as variações monetárias passivas referentes à obrigação correspondente aos valores depositados devem ser anuladas pela correção monetária ativa destes depósitos, ainda que não se reconheça a natureza de receita dos mesmos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que afastava a tributação da variação monetária do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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ementa_s : NULIDADE – INOCORRÊNCIA - Não há preterição de direito de defesa quando a Contribuinte vem aos autos trazendo os elementos de prova que julgou pertinente e exerceu o contraditório e a ampla defesa. SUPRIMENTO DE CAIXA - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA DEFINITIVA. DESISTÊNCIA DO RECURSO - Torna-se definitiva a decisão de 1ª instância exigência de quanto à exigência objeto de desistência de Recurso Voluntário, em razão de inclusão do crédito tributário no PAES. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. DEDUTIBILIDADE - Somente são dedutíveis as baixas dos créditos de liquidação duvidosa comprovadamente incobráveis nos termos da legislação tributária, não cabendo a adoção de norma do Banco Central se assim não dispuser a legislação tributária de regência. PERDAS NAS OPERAÇÕES COM ATIVOS FINANCEIROS. DEDUTIBILIDADE - Para a dedução das perdas com ativos financeiros como despesa financeira é necessário que se comprove as operações por documentação hábil e idônea que, somadas, corroborem os valores escriturados a este título. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. CORREÇÕES MONETÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - No caso de depósito judicial, as variações monetárias passivas referentes à obrigação correspondente aos valores depositados devem ser anuladas pela correção monetária ativa destes depósitos, ainda que não se reconheça a natureza de receita dos mesmos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10768.00189812003-76 Recurso n 2. : 140.766 Matéria : IRPJ — EX.: 1992 Recorrente • : BANCO INVESTCRED UNIBANCOS S.A. Recorrida : 34 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2. : 108-08.588 NULIDADE — INOCORRÊNCIA - Não há preterição de direito de defesa quando a Contribuinte vem aos autos trazendo os elementos de prova que julgou pertinente e exerceu o contraditório e a ampla defesa. SUPRIMENTO DE CAIXA-DECISÃO DE 1 2 INSTÃNCIA DEFINITIVA. DESISTÊNCIA DO RECURSO - Torna-se definitiva a decisão de 1 2 instância exigência de quanto à exigência objeto de desistência de Recurso Voluntário, em razão de inclusão do crédito tributário no PAES. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. DEDUTIBILIDADE - Somente são dedutiveis as baixas dos créditos de liquidação duvidosa connprovadamente incobráveis nos termos da legislação tributária, não cabendo a adoção de norma do Banco Central se assim não dispuser a legislação tributária de regência. PERDAS NAS OPERAÇÕES COM ATIVOS FINANCEIROS. DEDUTIBILIDADE - Para a dedução das perdas com ativos financeiros como despesa financeira é necessário que se comprove as operações por documentação hábil e idônea que, somadas, corroborem os valores escriturados a este titulo. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. CORREÇOES MONETÁRIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - No caso de depósito judicial, as variações monetárias passivas referentes à obrigação correspondente aos valores depositados devem ser anuladas pela correção monetária ativa destes depósitos, ainda que não se reconheça a natureza de receita dos mesmos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO INVESTCRED UNIBANCOS S.A. • yyz, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10768.001898/2003-76 Acórdão n2. :108-08.588 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que afastava a tributação da variação monetária do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pDOE ËRVANPDÁLTApC97:R VAN • /GIL tiOCieR--.X6 GIL NUNES' RELATOR FORMALIZADO EM: i 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10768.001898/2003-76 Acórdão n2. : 108-08.588 Recurso n2 . : 140.766 Recorrente : BANCO INVESTCRED UNIBANCOS S.A. RELATÓRIO O contribuinte Banco Investcred Unibancos S/A recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/FOR n 2. 2.224, prolatado pela 32 Turma da Delegacia de Julgamento em Fortaleza/CE em 14 de novembro de 2002, doc.fls.129/162, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Os suprimentos de numerário atribuídos a acionista controlador de pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e origem dos recursos não for devidamente comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. PROVISÃO. TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GLOSA. Incorreta a glosa de encargos com tributos e/ou contribuições, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa em virtude de depósito judicial, pelo fato da correspondente provisão não estar entre aquelas consideradas dedutíveis pela legislação IRPJ. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A dedutibilidade da provisão para créditos de liquidação duvidosa vincula-se ao que sobre ela dispõe a legislação tributária. Ato normativo do Banco Central, que determine critério diverso para a constituição de provisão pelas instituições financeiras não prevalece sobre a norma fiscal. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES EM OURO. MERCADO DE OPÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar, na fase impugnatória, com documentação hábil e idônea, a condição de dedutibilidade de dispêndios decorrentes de prejuízos em operações com Ativos Financeiros, já solicitada antes da lavratura da exigência fiscal, subsiste a glosa efetuada a este título. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITO JUDICIAL. É legitima a exigência de atualização monetária de depósitos judiciais porque visa tão-somente neutralizar correção de idêntico valor de 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA •''‘.:1.p.„.:P&41P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10768.001898/2003-76 Acórdão n2. :108-08.588 conta representativa da origem dos recursos depositados. A correção monetária dos depósitos judiciais equivale a estorno de despesa que, escritura/mente, integram o Patrimônio Líquido. Assim, o valor da atualização monetária não se traduz em riqueza nova, pelo que á impróprio falar em disponibilidade. TRIBUTA ÇAO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido a intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as . alterações exonera tórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interrpretação e ou de legislação superveniente. IMPOSTO DE RENDA N/, FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ILL. LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDO. Face à determinação contida na Instrução Normativa 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda Fonte sobre o Lucro Líquido, constituídos com base no art. 35 da Lei n 2. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. PIS FATURAMENTO . PRESTADORA DE SERVIÇOS. A suspensão da execução dos Decretos-Lei n 2s2.445/88 e 2.449/88, pela Resolução do Senado Federal n 249/95, e a edição da Lei 172. 10.522/2002 tornam insubsistente o lançamento relativo ao Pis Faturamento contra empresa prestadora de serviços. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso i, da Lei n-°. 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, t" do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir a realização de diligências ou perícias, quando prescindíveis ou impraticáveis. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se ao fato ou o direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." 4 b tfraCY,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..3.14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •44.0> OITAVA CÂMARA Processo ng . : 10768.001898/2003-76 Acórdão ng. :108-08.588 Foram exonerados do lançamento os valores relativos às deduções de despesas referentes a depósitos judiciais; Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro liquido (ILL), Pis Faturamento sobre Prestadora' de Serviços (DL. 2445/88 e 2449/88); e houve a benéfica redução da multa de ofício de 100% para 75%. Cumpre ressaltar que este ' processo tem origem na representação, doc.fls.01, e despacho de ofício, docils. 375, relativa à parte do crédito tributário mantida por decisão de primeiro grau no processo n g . 10768.031665/95-91. Cientificada da decisão de primeira instância, conforme despacho às fls.375, e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 22/01/2003, em cujo arrazoado de fls. 1751194, apresenta os argumentos, assim resumidos: - Houve preterição do direito de defesa; - Inexistência de Suprimento de Caixa. Houve a devida comprovação da operação efetuada pela Globex (empresa ligada) a IMCOSUL e a recorrente; - Dedutibilidade das PrOvisões para Créditos de Liquidação Duvidosa. Não havia em 1991 norma que estabelecesse o esgotamento das vias de cobrança; - Dedutibilidade das Despesas Financeiras Incorridas por Instituição Financeira. As aplicações financeiras realizadas pela recorrente são operacionais e geraram perdas necessárias e normais, portanto, dedutiveis; - Tratamento dos Rendimentos de Depósitos Judiciais. Não cabe a apropriação corno receita da variação monetária ativa dos depósitos . judiciais. 5 n 4ts MINISTÉRIO DA FAZENDA t*--i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10768.001898/2003-76 Acórdão n2. :108-08.588 Cita diversos acórdãos que vão ao encontro de suas razões, requer a improcedência do lançamento do IRPJ, bem como dos decorrentes. . Foi efetuado o arrolamento de bens e direitos às folhas 359/368. É o Relatório. 6 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘47-:--;.4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?? OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10768.001898/2003-76 Acórdão n2. :108-08.588 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Insta informar que não houve o apensamento do Recurso-de Oficio processo n2. 10768.031665/95-91. Inicialmente, antes mesmo da análise do Recurso Voluntário, há de se registrar que a contribuinte, anteriormente ao seu processamento, apensou requerimento de desistência parcial do mesmo, fls.328/331, em virtude de inclusão do débito no PAES (Lei 10.684/2003), relativo ao item II.a do Recurso Voluntário, referente ao item B do Relatório de Fiscalização, Anexo ao Auto de Infração, às fls.10, com a descrição - Glosa do Valor:Levado à Débito da conta Caixa, com a base tributável de Cr$221.006.062,50. Assim, de antemão, deixo de apreciar o mérito este item do Recurso Voluntário tornando-se definitiva a decisão de primeira instância quanto ao mesmo. Preliminarmente, não houve a nulidade argüida quanto ao direito de defesa ao item "c" do Recurso Voluntário, concernente à dedutibilidade das despesas financeiras incorridas por instituição financeira, eis que, a decisão se baseou no fato de não haver provas das alegações da contribuinte, que exerceu normalmente seu direito de contraditório, ampla defesa e de juntar as provas que lhe aprouvesse para comprovar os valores deduzidos, e não o fez. 7 \áta, • MINISTÉRIO DA FAZENDA.>•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBÚINTES 4):404 OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10768.001898/2003-76 Acórdão n 2. :108-08.588 Não há preterição de direito de defesa quando a Contribuinte vem aos autos trazendo os elementos de prova que julgou pertinente e exerceu o contraditório e a ampla defesa. Pela análise dos autos verifico que, quanto ao mérito, a decisão de primeira instância se houve de forma correta e adequada, devendo ser mantida na integra, assim peço vênia para adotá-la, acrescentando, quanto à glosa da provisão para devedores duvidosos, não cabe a contribuinte atender às normas do Banco Central em detrimento das normas da legislação tributária, assim, é necessária a comprovação de que os valores lançados a teste título eram incobráveis. Somente são dedutiveis as baixas dos créditos de liquidação duvidosa connprovadamente incobráveis nos termos da legislação tributária, não cabendo a adoção de norma do Banco Central se assim não dispuser a legislação de regência. O Artigo 227 do RIR194, como já estabelecida do artigo 221 do RIR/80, cuja base legal era a Lei n. 2 4.506/64, art. 60, inciso I, que determinava: "Art. 60. Poderão ser registradas como custo ou despesas operacionais as importâncias necessárias à formação de provisões: I - para créditos de liquidação duvidosa; - para responsabilidade pela eventual despedida dos empregados; III - para o ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que este ajuste é determinado por lei." Com relação à glosa de per,das nas operações com ouro, não houve por parte da contribuinte a devida comprovação com documentação hábil e idônea de que o montante lançado referia-se a tais perdas, pois, seria necessário demonstrar que o total dos valores lançados estavam lastreados em documentos e não apenas apensar exemplo ilustrativo da ,operação. Para a dedução das perdas com ativos financeiros como despesa financeira seria necessário que se comprovasse as operações por documentação hábil e idônea que, somadas corroborasse os valores escriturados a este titulo. 8 1/ tf, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,s,,,:-.4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-40 OITAVA CÂMARA ProceSso n9. : 10768.001898/2003-76 •Acórdão n 9 . : 108-08.588 Já, quanto ao tratamento contábil dado às variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais, entendo que, apesar de não se considerar receita, deve ser mantida a exigência como estorno da despesa correspondente pela variação monetária passiva. No caso de depósito judicial, as variações monetárias passivas referentes_à obrigação correspondente aos valores depositados devem ser anuladas pela correção monetária ativa destes depósitos, ainda que não se reconheça a natureza de receita dos mesmos. Assim, rejeito a preliminar de nulidade argüida e no mérito nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. Á h/F.' MARGIL OUVGIL. NUNES 9 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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