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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700091 #
Numero do processo: 11176.000226/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. NFLD. LAVRATURA. LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUN/PULA N°4 DO 2° CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Segundo a jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento; II - Contendo a NFLD todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, demonstrando a situação de fato e direito que motiva a autuação, não há que se fala em nulidade; III - É legítima a lavratura de auto de infração e ou NFLD no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte; IV - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe; PREVIDENCIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL, REGIME JURÍDICO DO CONTRIBUINTE. I - Em se tratando de eleição de responsável tributário o regime jurídico a ser observado será do contribuinte e não do eleito responsável. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.306
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11176.000226/2007-08 Recurso n" 148.718 Voluntário Acórdão n" 2401-00.306 — 4' Câmara / P' Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC1ÁR1A Recorrente KING MEAT ALIMENTOS DO BRASIL S/A Recorrida DRJ-CURIT1BA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. NFLD. LAVRATURA. LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUN/PULA N°4 DO 2° CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Segundo a jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento; II - Contendo a NFL,D todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, demonstrando a situação de fato e direito que motiva a autuação, não há que se fala em nulidade; III - É legítima a lavratura de auto de infração e ou NFLD no local em que • constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte; 1V - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe; PREVIDENCIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO .DE PRODUTO RURAL, REGIME JURÍDICO DO CONTRIBUINTE. I - Em se tratando de eleição de responsável tributário o regime jurídico a ser observado será do contribuinte e não do eleito responsável. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.» Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo 110 11176.000226/2007-08 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.306 Fl. 153 ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar prov nto ao recurso. Tn ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente RO( E, ° I E,..L LLIS PINTO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n" 11176.000226/2007-08 S2-C4T1 Acárd5o n.° 2401-00.306 Fl. 154 • Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa 1(1NG MEAT ALIMENTOS DO BRASIL S/A, contra acórdão de lis. retro, exarada pela 5" Turma da douta Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba-PR, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 68.009,57 (sessenta e oito mil e nove reais e cinqüenta e sete centavos), incidente sobre a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa fisica. A empresa recorre sustentando a nulidade da decisão de 1a instância em decorrência do cerceamento do seu direito de defesa, caracterizado no fato desta supostamente não ter abordado toda a matéria aduzida em impugnação. Em preliminar diz que a NFLD teria sido lavrada tbra do estabelecimento fiscalizado, o que a tornaria nula. Nula também seria porque a NFLD em si não teria descrito com clareza a infração lhe imputada, o que teria sido feito apenas no relatório da notificação. Diz ainda que seria a NFLD nula porque não fora notificada previamente do lançamento, c ainda que o MPF não teria sido assinado por nenhum de seus representantes legais. Afirma que o lançamento careceria de liquidez e certeza porque apurado mediante arbitramento, ou qual sequer fora motivado. No mérito, aduz que não poderia lhe ser atribuída à responsabilidade pelas contribuições exigidas, uma vez que sua produção é destinada ao exterior, o que afasta a possibilidade de haver tributação sobre tais valores, como constitucionalmente lhe é assegurado, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o suficiente para julgamento. • É o relatório. L, 3 Processo tf 11176.000226/2007-08 S2-C4T1 Acórdão n•" 2401-00.306 Fl. 155 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente sustenta a Recorrente que a decisão de 1" instância seria nula, posto não ter enfrentado todos os temas postos em impugnação, o que acredito faz sem razão alguma, na medida em que confrontando-se as alegações de defesa com a decisão recorrida, não encontramos nela omissão alguma que justifique a insurreição do contribuinte. Ademais, ainda que o acórdão em vergasta não houvesse analisado integralmente os argumentos de defesa, mas encontrado nos autos fundamento suficiente para decidir, sua decisão não mereceria censura deste Colegiado, posto o órgão não estar adstrito a toda as questões aduzidas em defesa, conforme entendimento pacifico do r. STJ, conforme se pode aferir do REsp n" 280210/SP. Segue . o contribuinte em preliminar, sustentando que a ora questionada NFLD seria nula, ferindo-lhe o direito a uma ampla e irrestrita defesa, argumento do qual, no entanto, não posso comungar. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento ,de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco • a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais, dele constando urna exposição adequada e suficientemente para não advir dávida alguma. A questão relacionada à lavratura do documento autuatório fora do • estabelecimento fiscalizado, em nada atinge a sua higidez, já que não é requisito hábil a representar qualquer limitação quanto a possibilidade de compreensão do débito apurado e garantir urna defesa total. Por outro lado, os argumentos do contribuinte trazem corno fundamento jurisprudência voltada para regulamentar à lavratura de Auto-de-Infração, que no âmbito do Custeio Previdenciário, se limita a imposição de penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação acessória e não principal como no caso da NFLD. No mais, o Pleno do 20 Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio do seu enunciado n" 4, pacificou o entendimento de que a lavratura de auto-de. 4 Processo o' 11176.000226/2007-08 S2-C4T1 Acórdão nf 2401-00.306 Fl. 156 infração em local distinto do estabelecimento da empresa, não gera qualquer nulidade ao ato produzido. Vale transcrever a citada súmula: SÚMULA Nu 4 É legitima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Sendo assim, não há que se falar em nulidade decorrente da lavratura da presente NFLD, fora do estabelecimento da Recorrente. Insistindo em preliminar, sustenta o Recorrente que teria sido cerceado o seu direito de defesa, uma vez que não lhe fora assegurado, durante a ação fiscal, a oportunidade de contrastar os dados obtidos pela fiscalização, discurso o qual não se pode acompanhar. Com efeito, em regra, ao lançamento precede urna conjunção de atos que visam subsidiar a autoridade fiscal com os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Esse procedimento anterior, realizado por Agente do Fisco legalmente autorizado, transcorre-se independente da vontade do Contribuinte, e tem natureza estritamente inquisitiva, cabendo a esse agente, nos limites da lei, a busca da verdade material quanto aos fatos investigados. Dizer que o procedimento é inquisitório, significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. Em verdade, o direito de contrapor-se aos fatos elencados pela autoridade fiscal, nasce apenas no momento que o ato do lançamento é consumado, sendo a partir de então, irrevogavelmente concedido ao contribuinte o direito de demonstrar eventual irregularidade no ato produzido. Antes do lançamento, porém, o direito à defesa não se opera em sua plenitude, porque é mera atuação investigativa dos entes do Estado, visando seu próprio entendimento. Alberto Xavier, com a maestria que leciona, já nos advertia em sua obra Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3 a Ed. Pág. 176 que "no âmbito do procedimento administrativo de lançamento, propriamente dito, o contribuinte é apenas titular de direito de participação procedimental" (..). E conclui " que esses direitos de participação procedimental não são suficientes para caracterizar a existência de um principio contraditório". Portanto, então, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Continuando em narrativa preliminar, a Recorrente sustenta à nulidade da presente NFLD, face algumas incorreções relacionadas ao Mandado e Procedimento Fiscal- . MPF, desencadeador da ação fiscal precedente ao débito ora em discussão.• Na esteira desse ideário, inicialmente reconheço que tenho certo apreço pelas questões relacionadas ao Mandado que inaugura a ação fiscal (MPF), a ponto de considerar que o desrespeito as suas regras tem sim relevância suficiente para macular a validade do próprio ato que constitui o crédito tributário* 5 Processo n" 11176.000226/2007-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.306 P1. 157 Em verdade, entendo que a atividade estatal consistente no dever de constituir o crédito fiscal, sempre que deparar-se diante de uma obrigação tributária incumprida é o exemplo mais clássico de uma ação vinculada a que está submetido o agente público responsável por tal ato, justamente porque tem corno escopo o alcance do patrimônio do contribuinte. É preciso dizer que vinculado, a nosso sentir, não significa apenas a obrigação que tem o fiscal de lançar quando constatado que há tributo devido, ruas igualmente que, ao fazê-lo, seja observada a forma prescrita na legislação tributária. A existência de obrigação tributária incumprida é realmente o elemento essencial do lançamento, já que decorre da efetiva ocorrência, no mundo fenomênico, do fato descrito na norma tributária (hipótese de incidência) como gerador do dever de pagar o tributo, sem o qual não poderia existir. Contudo, corno há urna atuação precedente dos agentes do Estado e um ato administrativo que o concretiza, o lançamento não pode prescindir da escorreita observância das normas que o regulam, sob pena sim de nulidade, porque, afinal, a administração somente atua validamente, em qualquer hipótese, trilhando os caminhos descritos pela legislação, decorrência óbvia da legalidade de que deve revestir seus atos. Em que pese o meu entendimento pessoal quanto as eventuais nulidades relacionadas ao MPF, não podemos ignorar o fato de que a maioria dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive as próprias Câmaras Superiores de Recursos Fiscais, tem visto o MPF com certas restrições, lhe conferindo atribuições meramente internas, sem qualquer repercussão na validade do lançamento. Assim é a farta jurisprudência desta Corte: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações (pie se seg,uem, não acarreta a nulidade do lançamento. (CSRF 2" Turma, Recurso n" 203-126775, Sessão de 22/01/07, Relatora Maria Tereza Martinez Lopes, Acórdão n" CSRF/02-02.543) FALTA DE MIT-COMPLEMENTAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF- Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF. (Recurso n° 152988, 5" Cânzara do 1 0 Conselho, Sessão de 16/10/2007, Acórdão 105- 16680) Deste modo, com a ressalva do entendimento que tenho quanto à matéria, adoto o posicionamento deste Egrégio Conselho, para afastar as alegadas preliminares de nulidades decorrentes do MPF.jj 6 Processo n" 11176.000226/2007-08 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.306 Fl. 158 Quanto à questão de mérito, é preciso destacar que temos no caso em baila, exigência de contribuições previdenciárias devidas pelos produtores rurais pessoas tísicas, as quais a legislação previdenciária conferiu a obrigação de retenção e recolhimento do tributo, a empresa adquirente dos produtos rurais, no caso, a Notificada. Sem espaços para dúvidas, a obrigação em debate, consubstanciado no dever de retenção adstrito ao adquirente de produto rural, acha-se assentada na atual redação do art. 30, incisos III e IV da Lei n. 8.212/91, que assim dispõe: "Art. 30: omi.ssis: III — a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do més subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa ,fisica, na forma estabelecido em regulamento; IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação lerem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecido em regulamento; A legislação previdenciária, por meio do dispositivo legal acima citado, conferiu a responsabilidade pelo destaque e posterior recolhimento do tributo em questão, a empresa que adquira o produto rural diretamente da pessoa tísica. É dizer, o adquirente da produção rural da pessoa física, atrai para si a obrigação de reter as contribuições devidas Por estes, e efetuar o seu recolhimento ao Fisco, ficando, nos termos do § 50 do art. 33 da mesma Lei, diretamente responsável por aquilo que deixou de reter. Não olvidemos que a Lei não transforma esse adquirente em contribuinte, e nem mesmo o confere essa condição, mas possivelmente em vista de uma maior eficiência no recolhimento do tributo, portanto, adotando critério de conveniência ou necessidade, atribui a ele o dever de retenção no momento em que for efetuar o pagamento referente aos produtos adquiridos. Os contribuintes de tais contribuições, são as pessoas fisicas alienantes produção rural, e não aqueles que a adquirem, que em decorrência de um dever por substituição fica responsável pelo recolhimento do tributo. Assim, num primeiro momento temos a ocorrência da hipótese legal desencadeadora do dever de pagar o tributo (venda da produção rural de pessoa física), nascida em relação ao contribuinte, e num segundo momento o deslocamento legal do recolhimento desse tributo a pessoa diversa desse mesmo contribuinte (in casa o adquirente) que passará a ser então o responsável. Como se trata de tributo cuja hipótese de incidência fora concretizada não pelo substituto ou responsável tributário, mas sim pelo substituído, havendo apenas urna» - 7 • Processo IV 11176.000226/2007-08 S2-C4T1 Acórdão o.' 24N-00.306 Fl. 159 alteração subjetiva de quem arcará com o débito, ou seja, urna modificação do pólo passivo, o regime jurídico a ser observado será o do contribuinte, e não do responsável. Na esteira desse raciocínio, é valiosa a lição de Misabel Derzi nos comentários de atualização a pág. 737 da 11 5 Ed., do livro de Direito Tributário Brasileiro, do saudoso mestre Aliomar Baleeiro, no seguinte sentido: "(..) como o responsável não é quem realiza o .fitto descrito na hipótese da norma básica (..), a norma secundária tem como conseqüência remeter a conseqüência da norma básica para introduzir o dever do responsável tributário (..). O regime jurídico é o regime jurídico do contribuinte de modo que a imunidade e isenção, a incidência (..) são regidos de acordo COM o regime jurídico do contribuinte." Assim é que o fato da recorrente direcionar a sua produção a exportação em nada pode alterar a sujeição passiva do presente débito, mesmo que ela seja imune, como, aliás, veementemente alega, posto que por sua qualidade ser meramente de responsável, o regime jurídico preponderente é o do contribuinte, e não o seu. Sem embargos, a imunidade seria fator excludente da responsabilidade da Recorrente apenas e tão somente fosse ela dirigida ao contribuinte (produtores rurais), o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para afastar as preliminares de nulidade, e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 R0r, O o WS PINTO - Relator 8

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4702093 #
Numero do processo: 12466.001484/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art.8º, § 1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgada pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit nº 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29062
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:06:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:06:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:06:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:06:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:06:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:06:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:06:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:06:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:06:42Z; created: 2009-08-06T21:06:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-06T21:06:42Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:06:42Z | Conteúdo => e'd 441.$11.4n?., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.001484/96-13 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N' : 301-29.062 RECURSO N° : 120.254 RECORRENTE : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ Valoração Aduaneira — Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1.Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo - da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/ Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no Pais, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1999 • CLOCURADORIA-MRAL DA FAZ/NDA MACIO AL COOrdiinaçao-Ga ral da FiipreseniaçCa Extroludielai da rasando Nacional Eni. atr vs -17 MOACYR ELOY DE MEDEIROS LU CIANA CORIEZ RORIZ POMES Presidente e Relator PrOciallacci ia Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. tmc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO INI° : 301-29.062 RECORRENTE : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Adoto os brilhantes relatório e voto do eminente Conselheiro da Terceira Câmara deste Conselho, Dr. Nilton Luiz Bartoli , ao relatar o Recurso 119.204, que trata exatamente da matéria do presente litígio. "A ALFNitória/ES procedeu à revisão aduaneira relativamente às importações realizadas pela Recorrente "Coimex", de veículos para transporte de passageiros da marca HONDA, amparadas pelas Declarações de Importação relacionadas às ti., tendo concluído que havia motivos e fundamentos suficientes para considerar a existência de vinculação com exportador e que tal fato havia influenciado o preço da transação. Considerando tais evidências, a fiscalização procedeu à intimação da Coimex e da empresa Moto Honda da Amazônia Ltda), para que fornecessem, como ocorreu, os seguintes documentos, acostados aos autos: contrato entre a Moto Honda e a Coimex; contrato entre uma concessionária Honda e a Coimex; e faturas de comissões da Moto Honda contra concessionárias; os quais serviram de fundamento da fiscalização para estabelecer a relação de intermediação da Coimex • (Importadora Direta) entre a exportadora e a Moto Honda (Importadora Interessada), e estabelecer a responsabilidade solidária das obrigações tributárias entre a Coimex e a Moto Honda. Depreendeu a fiscalização, dos referidos documentos, que a Moto Honda é importadora e distribuidora exclusiva da Honda Motor Co. Ltda, tendo cedido à Coimex o direito de efetuar as importações, segundo os critérios por ela (Moto Honda) determinados, e que a Coimex funcionaria na operação como importadora e intermediária da Moto Honda e suas concessionárias/revendedoras, sendo que estas últimas deveriam pagar uma comissão para a Moto Honda. Estabelecida a vinculação e consequentemente a responsabilidade solidária, entendeu a fiscalização que por força do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso 'T', do Acordo sobre a implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Acordo de 2 . • • . I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N° : 301-29.062 Valoração Aduaneira) promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, deveriam ser acrescidos aos valores declarados na importação os valores relativos às comissões pagos aos representantes do exportador pela importação, ou seja, no caso, as comissões pagas pelas concessionárias/ revendedoras à Moto Honda da Amazônia Ltda., como foi apurado nas faturas de fl. Diante dessas verificações a fiscalização lavrou auto de infração contra a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX (Coimex), intimando a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. (Moto Honda), como responsável tributária solidária, tendo por • enquadramento legal do principal os Art. 87, inciso I, 89, inciso II, 220, 499 a 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85; os Art. 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como o Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso 'T' do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Como enquadramento legal das penalidades, para o Imposto de Importação o Art. 40, inciso I da Lei n° 8.218/91 e para o Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 5° da Lei n° 8.218/91 c/c Art. 364, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Intimadas a Coimex e a Moto Honda, estas apresentaram suas respectivas impugnações, nas quais alegam, em suma, o que segue: A Impugnação da Recorrente Coimex traz que: 111 1. por força do Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66 ressalvado pelo Art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, o lançamento tributário é intempestivo, uma vez ter decorrido o lapso temporal de 5 dias do término da conferência, sem que tenha havido qualquer erro de fato para ressalvar o prazo legal impeditivo; lançamento não é passível de revisão, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional; III. houve nulidade do auto de infração por violação ao devido processo legal, uma vez que a fiscalização não permitiu ao contribuinte defender-se ou justificar-se em relação aos procedimentos adotados, na forma do Art. 1°, § 2°, alínea "a" 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO IP : 301-29.062 do Acordo de Valoração Aduaneira, não tendo havido a comunicação por parte da administração aduaneira dos motivos para considerar que a vinculação influenciou no preço; IV. por conta da ausência da comunicação, as intimações realizadas pela fiscalização requeriam que a autuada fizesse prova negativa, não amparada pelo Código Tributário Nacional (Art. 142) nem pelo Acordo de Valoração Aduaneira (Art. 1°, § 2°, letra "a"); • V. inexiste vinculação entre importador e exportador, uma vez que a situação descrita no auto, não se aproxima de quaisquer situações previstas no Art. 15, § 4° e 50 do Acordo de Valoração Aduaneira, e que a Coimex é empresa beneficiária do programa FUNDA?, cuja atuação, na forma descrita no auto, está adequada às normas reguladoras do programa (Portaria DECEX n° 08/91); VI. improcede a argumentação de que a Coimex é mera intermediária entre a exportadora e a Moto Honda da Amazônia Ltda., uma vez que não há qualquer contrato entre o importador e o exportador nesse sentido, a Moto Honda, detentora da marca HONDA no Brasil, não realiza importações, e não houve atuação da autuada por conta e ordem da Moto Honda; VII. com relação à comissão paga à Moto Honda, esta se deve a • titulo de licença de uso e publicidade da marca HONDA; VIII. valor da operação de importação está correto, uma vez que não há prova nos autos de que o valor da importação teria sofrido influência da suposta vinculaçiio; IX. no que tange à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao ajuste do valor aduaneiro, entende a autuada que a exigência viola o principio da não- cumulatividade, uma vez que o valor pago na importação, que foi creditado pela importadora e contraposto ao valor pago quando da saída da mercadoria para o mercado interno (também tributada), ou seja, ainda que não tenha sido pago quando da importação, o mesmo foi pago quando da venda para o mercado interno não restando saldo a ser pleiteado pela Fazenda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N° : 301-29.062 Na sua Impugnação a Recorrente Moto Honda alega que: A Moto Honda não participou das importações, não introduziu os veículos no território Nacional e não teve ingerência na fixação do preço das respectivas operações (exportador/Coimex e Coimex/revendedor); como empresa do grupo (internacional) Honda, que apesar de ter prioridade e exclusividade para importar e distribuir os veículos automóveis no Brasil, optou por concentra-se na industrialização e comercialização de motocicletas, tendo autorizado, portanto, que os concessionários Honda, efetivassem as importações diretamente (Cláusula XXIII do Contrato de Concessão); III. Os Concessionários reunidos estruturaram junto à Coimex a operação de importação por não terem individualmente estrutura para efetivá-las, tendo assumido a prestação de serviços de assistência técnica e de garantia, com o fim de zelar pela marca (na forma da Lei n° 6.729/79) e, em relação aos concessionários, o treinamento de pessoal, consultoria técnica e fornecimento de peças, com o fim de atender às exigências do Código do Consumidor; IV. não prova nos autos de que a Coimex prestava serviços à Moto Honda, uma vez que toda a importação realizada foi por contrato realizado entre as concessionárias/revendedoras e a Coimex; V. como prova de suas alegações complementa ao mencionar as respostas da Coimex às intimações, na qual menciona que: (a) a Coimex não tem vinculação com as empresas estrangeiras exportadoras e, também, não é intermediária das importações; (b) a Coimex adquire mercadorias de diversas procedências e de diversas empresas e promove sua venda no mercado interno, para várias e diversificadas empresas; (c ) que a Coimex desconhece qualquer ordem de compra emitida pela Moto Honda e que o preço de venda de veículos estrangeiros é, a cada operação, determinado pela Coimex com base nos custos, com inclusão de eventuais, encargos financeiros e sendo observadas as conjunturas do mercado; e (d) não pratica preços de tabela nas suas vendas no mercado interno; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO /%1° : 120.254 ACÓRDÃO N° : 301-29.062 VI. os valores praticados na importação são adequados às operações com as mercadorias importadas, protestando pela juntada de documentação hábil à verificação do valor aduaneiro; VII. no direito, a solidariedade (Art. 124 do Código Tributário Nacional), não se verificou, uma vez que, como comprovado, a Moto Honda não tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária (inciso I do Art. 124 do Código Tributário Nacional), ou seja, não tinham qualquer interesse direto na importação ; • VIII. e, em relação ao inciso II do Art. 124 do Código Tributário Nacional, a Moto Honda, não poderia ser considerada uma das pessoas expressamente designadas por lei como solidária, uma vez que não há como caracterizá-la nas circunstâncias previstas no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, tendo assim extrapolado a pretensão fiscal às disposições e definições do Acordo de Valoração Aduaneira; IX. a fiscalização, aceitando o preço da transação, como declinou expressamente no auto de infração, reconheceu a inexistência de subfaturamento ou superfaturamento, devendo ser também reconhecido que o valor dito como "ajuste", não tem qualquer relação com o fato gerador, pois não se beneficiou o exportador, nem foi suportado pelo importador, como exigem os Art. 1° e 80 do Acordo, sendo O que, ressalta que a figura da Moto Honda não se ajusta à enumeração dos "vinculados", de que trata o item 4 do Art. 15 do Acordo. X. os valores pagos a títulos de assistência técnica e manutenção de peças em estoque, jamais poderão compor o Valor Aduaneiro, ainda que houvesse a vinculação pretendida pela autuação. Por fim, requereu o acolhimento da Impugnação para afastar a Moto Honda de qualquer responsabilidade pelas importações de automóveis da marca Honda, feitas pela Coimex e por esta vendidos a revendedores e seja excluída do feito, quer pela sua não vinculação com as operações, quer pela impossibilidade de adicionar-se ao valor aduaneiro aquilo que recebeu a titulo de serviços de assistência técnica e de garantia. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N° : 301-29.062 Realizado o recálculo do valor da autuação em face da diminuição da multa de oficio de 100% para 75%, na forma da Lei n° 9.430/96, os autos seguiram para a DRJ/Rio de Janeiro/RI para julgamento, que se consubstanciou por decisão da DRNU/DICEX/SECEX, na qual a autoridade julgadora, após extenso relatório, decidiu pela procedência parcial da autuação, ratificando tão somente a redução da multa de oficio, por força da norma antes citada. A decisão singular, em sua fundamentação, rebateu todas as preliminares e teses formulada pela Impugnação, entendendo que: 01, quanto à impossibilidade de revisão de lançamento por ter havido suposto erro de direito em relação ao valor e por ter passado o prazo legal de 5 dias, previsto no Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, a decisão posicionou-se, com fundamento no Art. 149, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, no sentido de que a revisão aduaneira é possível, pois há expressa permissão legal, socorrendo-se, ainda, das abalizadas opiniões de Aliomar Baleeiro e Hugo de Brito Machado; quanto à nulidade do auto de infração por violação do devido processo legal, ressalta a autoridade julgadora que a Coimex foi intimada da existência de uma ação fiscal de revisão aduaneira, e através das Intimações, foi convidada a prestar informações em relação às Declarações de Importação sob fiscalização, tendo sido informada sobre o teor da fiscalização, tendo-lhe sido dada a oportunidade para se manifestar; não se caracterizando o cerceamento de defesa; III sob a análise das alíneas "a" e "b", do § 2° do Mi. 1° do Acordo de Valoração Aduaneira, a autoridade proferiu que (a) cabe à administração aduaneira, sempre que assim julgar conveniente, examinar as circunstâncias da venda entre pessoas vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação declarado; e (b) para tal exame, a autoridade tem o condão de solicitar informações ao importador, ao qual caberá comprovar que o valor de transação declarado é compatível com os valores-critérios estabelecidos pelo Acordo, não se confundindo essa comprovação com a produção de prova negativa, uma vez que tais posições são ratificadas pelas Notas Interpretativas ao Art. 1°, § 2°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N' : 301-29.062 IV. ao contrário do sustentado pela Recorrente Coimex, entendeu que cabe ao importador, no contexto Acordo de Valoração Aduaneira, sempre que lhe for requerido, produzir as provas referentes à comprovação do valor da transação declarado, na forma explicitada na Nota Interpretativa ao Art. I°, § 2°, "a"; Art. 6° da Instrução Normativa n° 39/94; e Comentários do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira sobre a Aplicação do Art. 1°, § 2'; e que à Aduana não é vedado o poder de investigar nem esta obrigada a expor as razões para pesquisar sobre a transação; V. ainda que a fiscalização tivesse descumprido os • mandamentos do Acordo quanto ao rito da investigação (o que não ocorreu), tal fato em nada afetaria a subsistência do lançamento, uma vez que este não decorreu diretamente de conclusões positivas quanto à existência de vinculação e de sua influência no preço declarado, mas sim decorrente da verificação, com base em documentação fiscal fornecida pela Moto Honda, de que havia deixado de ser acrescentado ao valor declarado uma parcela correspondente a comissões suportadas pelo comprador, nos termos do Art. 80, § I°, alínea "a", inciso "I", do Acordo de Valoração Aduaneira, dispositivo aplicado a importações de qualquer natureza; VI. quanto à solidariedade, esta se verifica pelas cláusulas do contrato entre a Moto Honda e a Concessionária, pelo qual a Moto Honda assume o controle da operação através de: (a) fixação do preço dos veículos (Cláusula XIV); (b) • intermediação dos pedidos entre a concessionária e o exportador (Cláusula XXIII); (c ) fixação das condições de pagamento ao exportador (Cláusula )QIV); (d) controle operacional/administrativo da importação (Cláusula XXIV, § primeiro); (e) exigência expressa de sua prévia autorização, para qualquer participação de terceiros nas operações de importação autorizadas (Cláusula XIX), fato que entende e evidenciar o controle da Honda Co. sobre a Moto Honda e da Moto Honda sobre as Concessionárias, sendo a Coimex mera intermediária, como salienta o "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", no qual a Coimex é isenta de qualquer responsabilidade em relação à importação; VII. quanto ao ajuste do valor da importação, realizado segundo a metodologia adotada pelo Acordo de Valoração Aduaneira, segundo as determinações do Art. 1°, § 1 0, e Art. 8° , § 1°, 8 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N° : 301-29.062 alínea "a", inciso I, conforme § 3° do Art. 8°, ou seja, baseado exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis, com são as faturas emitidas pela Moto Honda contra as Concessionárias, e que os contratos estabelecidos pelas partes com as concessionárias laboram contra a argumentação das recorrentes de que a comissão seria paga à Moto Honda a titulo de representação da Marca HONDA no Brasil, sendo que a tese das recorrentes não foi comprovada; e VIII. a Nota Explicativa do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira abordou a questão das comissões pagas ao1111 representante do exportador no pais importador, salientando que "os fornecedores estrangeiros que expedem suas mercadorias em cumprimento de pedidos feitos por intermédio de um agente de venda, geralmente remuneram, eles mesmos, os serviços de seus intermediários, apresentando a seus clientes um preço global. Em tais casos, não é necessário que o preço faturado seja ajustado para levar em conta esses serviços. Se os termos da venda prevêem para o comprador a obrigação de pagar, além do preço faturado pelas mercadorias, uma comissão adicional ao preço faturado para as mercadorias, essa comissão deve ser acrescida ao preço para determinar o valor da transação, nos termos do Art. 1° do Acordo", e sendo assim, os autuantes procederam ao ajuste do valor da transação declarado pela Coimex; • IX. em relação à argumentação da Coimex acerca do principio da não-cumulatividade do IPI, não têm o condão de elidir a incidência do Imposto. Por fim, acatando o disposto no Art. 106, inciso H, alínea "e, do Código Tributário Nacional procedeu, de oficio, à redução das multas previstas na Lei n° 8.218/91, Art. 44 e 45, na forma determinada pela Lei n° 9.430/96, bem como pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97, julgando, assim, parcialmente procedente o lançamento. Intimadas da decisão, a Coimex e a Moto Honda por via postal, com Aviso de Recebimento, tomaram ciência da decisão e apresentaram recursos voluntários, sendo que a Coimex ratificou os termos da impugnação e a Moto Honda colacionou novos argumentos alegando: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N' : 301-29.062 Quanto à solidariedade combateu a interpretação da decisão singular alegando que: I. considerando que o contrato de concessão firmado entre a Moto Honda e os concessionários, a que se reporta a r. decisão, corresponde ao de nomeação de concessionário, sendo que foi interpretado equivocadamente pela decisão, uma vez que, a cláusula XIX corresponde à proibição de cessão dos direitos da concessão e não tem relação com as importações e a cláusula XIV à faculdade de a Moto Honda sugerir os preços máximos de venda ao consumidor; • II. que o contrato firmado entre a Coimex e os concessionários afasta a idéia de intermediação e a pretendida interveniência da Moto Honda, uma vez que a Cláusula quarta, determina a fixação do preço da importação; III. que a cláusula 6.2 do contrato firmado entre a Coimex e as concessionárias não tem o condão de firmar a vinculação uma vez que o teor da cláusula estabelece a faculdade de a Moto Honda vir a adimplir eventual obrigação pecuniária relativa às despesas de desembaraço e nacionalização, e não obrigação como se baseou a r. decisão, tornando-a parte interveniente do contrato; IV. que a vinculação pretendida pela fiscalização decorre de analogia que não tem o condão de criar obrigação tributária para a Moto Honda, por força do Art. 108, § 1° do CTN; • Quanto à fixação dos preços de importação alega que: I. os preços de importação correspondem ao valor efetivo do custo geral de importação da mercadoria conforme consta da cláusula do contrato entre a Coimex e as concessionárias; II. conforme a Declaração do Vice-Presidente da Divisão de Exportação da American Honda Co., Inc., os preços praticados para as exportações feitas para o Brasil, tendo como importadora a Coimex, para os veículos CIVIC e ACCORD, de fabricação da declarante americana, são, com pequenas variações, similares àqueles praticados nas exportações feitas para mercado semelhante, qual seja, o da Argentina, cujo importador não tem qualquer vinculação com a declarante, ou, de modo geral, com o grupo Honda. to . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N° : 301-29.062 IFI. eventual diferença de preço é plenamente justificável pelo implemento de alterações específicas para o mercado brasileiro; IV. que tendo a fiscalização, expressamente, aceitado o preço da transação declarado, assumiu que não houve subfaturamento; V. a parcela considerada como ajuste não tem relação com o fato gerador dos impostos na importação e que tomando como analogia as Notas Interpretativas do Art. 1°, § 1°, alínea "b", conclui que se admite a exclusão do valor aduaneiro, ainda que decorrente de acordo entre importador e vendedor, do valor das atividades assumidas pelo comprador (importador) com relação 111 à comercialização das mercadorias importadas, não se poderia assumir como parte do valor aduaneiro o valor de atividades assumidas pela Moto Honda, por ajuste com o vendedor, naquilo que respeita à comercialização dos veículos pelo revendedor, em relação à prestação de serviços de assistência técnica e garantia; VI. em relação à tese defendida pela Moto Honda, entende que esta restou reconhecida pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal através de Decisões, que entendeu que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca do País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. 41, Diante dessas considerações, as Recorrentes, Moto Honda eCoimex, requereram, a seu turno, a decretação de insubsistência do auto de infração e consequente provimento dos recursos. Após a juntada dos recursos os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação." É o relatório. _ 11 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N' : 301-29.062 VOTO "Abordaremos, inicialmente, as preliminares levantadas nos recursos em tela, de conformidade com o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. 1. Nulidade do Lançamento por impossibilidade de revisão - Art. 447 do RA.. 145 e 149 do C7'N. Não cabe, argüir-se a nulidade do auto de infração sob tal 4111 argumentação, haja vista que o citado Art. 447 do R.A., cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar em face das disposições seguintes dos artigos Art. 455 e 456 do mesmo Regulamento, in verbis: "Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (DL re 37166, Art 54) Art 456 A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n e £ 172166, Art. 149, parágrafo único). 1111 O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Por outro lado, o Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Art. I°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que estabelece: "Art. 54- A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO1%P : 301-29.062 Conclui-se, portanto, que a lei guarda consonância com sua matriz legal — o Código Tributário Nacional — prevendo o procedimento de revisão aduaneira e a exigência de eventuais diferenças de tributos no devido prazo decadencial, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da D.I. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário e de irrevisibilidade, pelas disposições dos Art. 447 do RA, 145 e 149 do CTN, conforme consolida a vasta jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tais matérias. 411 2. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. No que tange à preliminar de cerceamento do direito de defesa, esta não pode ser levantada uma vez que as Recorrentes foram, por diversas vezes, intimadas a se manifestarem quanto às importações realizadas, sendo-lhes garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. 3. Responsabilidade solidária — empresa MOTO HONDA. Analisemos, agora, a vinculação entre a Concedente e a Importadora dos veículos, ou seja, entre a Moto Honda e a Coimex, recorrentes, tendo em vista a alegação da empresa Moto Honda a respeito da sua não responsabilidade solidária no lançamento de que se trata. O fundamento de que o vínculo entre as partes, capaz de constituir a • responsabilidade solidária, está previsto no Art. 124 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, uma suposição não comprovada nos autos. Ao fundamentar a solidariedade, a fiscalização busca alicerce no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 91.030/85, no Art. 128 do Código Tributário Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que como a Recorrente Moto Honda, por ser credora da comissão convencionada com a concessionária seria, na forma do Art. 124, I, pessoa que teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, como se depreende da interpretação da norma contida no Art. 128 do Código Tributário Nacional, "in verbis": 13 . . • , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N° : 301-29.062 "Art. 128. (Responsabilidade Tributária — transferência a terceiro) Sem prejuízo do disposto neste capitulo a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos acrescidos) Quanto à responsabilidade tributária de terceiros, quando vinculados diretamente ao fato gerador da obrigação, o Código Tributário Nacional enumera, nos Art. 134 e seguintes, as pessoas que têm a responsabilidade solidária, casos em que não se aplica a situação da recorrente Moto Honda. Por sua vez, o Decreto-lei n° 37/66, em seus Art. 31, 32 e seu parágrafo único, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, define muito bem os contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, a saber: "Art. 31 - É contribuinte do imposto: I — o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; II — o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; 4IPifi — o adquirente de mercadoria entrepostada. MI. 32- É responsável pelo imposto: 1— o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; LI — o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único — É responsável solidário: o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução de impostos; o representante, no Pais, do transportador estrangeiro. 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N' : 301-29.062 Como se verifica, tais dispositivos não prevêem que o concedente do direito de comercialização e distribuição de produtos esteja enquadrado como responsável tributário ou mesmo solidário, da operação de importação Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se presume, há que ser prevista em lei, e que, por força da legislação vigente, não é possível vincular a pessoa do concedente (recorrente Moto Honda) à operação de importação, porquanto não tenha participado dela. Há total ausência de tipicidade para caracterizá-la como responsável• solidária das obrigações tributárias relativas à importação dos veículos realizadas pela recorrente Coimex, por força de Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados estabelecidos entre a mesma importadora e as concessionárias da empresa concedente. Salvos os casos de simulação, fraude ou conluio, que seriam capazes de desconsiderar os fatos da forma que são declarados, para a constituição de uma outra realidade, não se poderia descaracterizar a operação da forma como se apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda. Se prevalecesse entendimento diverso poder-se-ía admitir o absurdo da atribuição de responsabilidade solidária ao contribuinte pessoa fisica — consumidor final — que entra numa loja revendedora/importadora e adquire um bem junto a essa empresa ou a ela formula uma encomenda, no caso veículo, que ainda não tenha dado entrada no território nacional. Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito de comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei n° 6.729/79, o contrato realizado entre a recorrente Moto Honda e suas concessionárias é plenamente válido e não configura qualquer vínculo entre a recorrente e a operação de importação impugnada. Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de tal vinculo, limitando-se, neste caso, à mera presunção utilizando-se de argumentos que a própria legislação específica considera pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedente tem sobre as operações da concessionária pertine à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exige. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N° : 301-29.062 O que se verifica, então, é, de um lado, um contrato de concessão tendente ao controle da exploração das atividades comercias que a Moto Honda realiza em relação às suas concessionárias com o fim de proteger a marca que representa e garantir, concomitantemente o consumidor; de outro, um contrato entre as concessionárias da marca HONDA com a importadora Coimex, que visa o aproveitamento dos beneficios ficais garantidos pelo projeto Fundap. Independentemente do nome que é dado à comissão incorporada como ajuste de valoração aduaneira, há que se verificar a essência e conteúdo dessa comissão, a fim de que seja ela o "quantum" pretendido da minoração do preço de importação, ou seja, a redução • do preço ocorrida por força da influência que a vinculaç.ão entre o importador e o exportador propicia. A fiscalização não demonstrou tal vinculação (ou qualquer outra), nem que a comissão corresponde a qualquer parcela do valor de transação tenha sido indevidamente deduzida e transferida ao exportador. Outra questão que salta aos olhos é o fato de a fiscalização ter elaborado uma composição do valor das comissões devidas pelos concessionários à recorrente Moto Honda, estabelecendo uma média de 12%, sem contudo constituir um demonstrativo cabal e convincente de que essa comissão foi cobrada em todos os casos. Aliás, não colacionou aos autos as guias de importação para que fosse possível comprovar a relação entre os valores das importações e os valores das comissões, estabelecendo as relações necessárias à efetiva comprovação de que a comissão seria parte sonegada do preço da mercadoria. • Não se está querendo dizer que não haja vínculo entre a recorrente Moto Honda e as concessionárias e que indiretamente há um vinculo entre a Moto Honda e a recorrente Coimes. Todavia este vínculo, pelo que se depura dos autos, não seria capaz de influenciar o preço da transação, cujo valor será detalhadamente analisado mais adiante. Assim, faz-se necessária a interpretação do Art. 15, § 4°, alínea "e" e § 5°, do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Art. Vil do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, que consagra o seguinte: 16 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N° : 301-29.062 "Art. 15. Neste acordo: 4. Para os fins deste Acordo, as pessoas serão consideradas vinculadas somente se: (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; 5. As pessoas que foram associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão • consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do § 4° deste Artigo." O vínculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e os concessionários é evidente, como demonstrado pelos contratos entre a Moto Honda da Amazônia Ltda. e suas concessionárias, bem como, pela própria capacidade (faculdade) de a Moto Honda poder intervir no caso de inadimplemento de suas concessionárias junto à recorrente Coimex, o que denota os mecanismos que estabeleceu para proteção da marca HONDA. Não há, portanto, o que se discutir a respeito da vinculação, pois esta existe e é inegável. Porém não se trata da vinculação a que alude o Acordo de Valoração Aduaneira, que trata exclusivamente da vinculação entre Importador e Exportador. 110 Contudo, tal vinculação não é capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como entendeu a r. decisão às fl., que ao tratar da vinculação alçou fundamento no Art. 80, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, para concluir que a recorrente Coimex era mera intermediária da operação de importação. Vejamos o Art. 80, in verbis: Art. 80. É contribuinte do imposto: 1- de Importação (DL n° 37/66, Art. 31): a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO IV' : 301-29.062 b) adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira; II - de Exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro (DL n° 1.578/77, Art. 5°). Parágrafo único. É Contribuinte do imposto de importação também o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos internacionais pertinentes. Ora, o que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter vinculação com a exportadora e a destinatária final da mercadoria, ela não pode ser considerada como contribuinte do imposto, por não 411 se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, nem mesmo pelos Art. 31, 32 e parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88. Dito isto, tornando-se evidente que a empresa MOTO HONDA não encontra-se enquadrada em qualquer das situações legais que poderia colocá-la no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata, mesmo em relação à responsabilidade solidária antes mencionada, acolho a preliminar levantada para mandar excluir a referida empresa da relação processual consubstanciada com o lançamento formulado pela repartição de origem. Passemos, então, ao exame do mérito. Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vinculadas ou não. A destinação da norma intemacionalmente firmada é, sem dúvida, coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas aos importadores ou aos exportadores, suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fixação do preço da operação. Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que possam influenciar a operação central. 18 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N° : 301-29.062 Tal fixação de objeto é necessário pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado e, assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador, do objetivo interno que pretende com a importação que realiza. No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial (Lei n°6.729, de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979, que dispõe sobre • a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre) as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, tanto nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca, ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para compreensão de quais elementos devem compor o valor aduaneiro e quais os que não devem compô-lo, ou seja, quais elementos estão relacionados com a operação de importação e quais os que estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno. A propósito, a própria Lei n° 6.729/79, que Dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre, com as alterações trazidas pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme Art. 13, que se transcreve: "Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1° - Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. 19 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N° : 301-29.062 § 2° - Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição". Note-se que apesar de livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. À primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá a locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessário ao deslinde da questão uma vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coimex, que revendeu os veículos para as concessionárias da marca HONDA no 41/ Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", operação esta realizada com os benefícios da FUNDAP, sob a égide da Portaria DECEX 08/91. A concessão é advinda de contrato específico mantido com a Moto Honda da Amazônia Ltda., que é detentora do direito de exploração da marca Honda e das atividades de comercialização dos produtos industrializados pela empresa sediada no Japão ( Honda Motor Co. Ltda) ou por suas subsidiárias em outros. No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honda, colacionou aos autos provas cabais de que o preço dos veículos praticados pela exportadora é plenamente compatível, se comparado às exportações realizadas com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as eventuais diferenças. 20 . I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N° : 301-29.062 Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, ao ser abordado o Art. 1, § 2°, a NOTA 3 esclarece: "3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes da transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de 11, determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Art. 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não influenciado pela vinculação. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preços para os compradores não vinculados a ele, isto demonstrará que o preço não foi influenciado pela vinculação". (grifo* acrescidos ao original) Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação especifica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, conforme estabelece a Lei n° 6.729/79. No que diz respeito às práticas de fixação de preços com outros compradores não vinculados, as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para descaracterizar qualquer influência da vinculação entre as efetivas importadoras e a exportadoras na fixação do preço da transação. Contudo, a questão não se cinge à eventual influência na fixação do preço da transação, mas sim no imperativo ajuste do valor aduaneiro de mercadoria, por força da interpretação conjunta dos Art. 1° e 8° do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, "in verbis": 1 "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de 21 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1n1° : 120.254 ACÓRDÃO N' : 301-29.062 importação, ajustado de acordo com as disposições do Art. 8°, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: 1. sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do pais de importação; limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou • III. não afetem substancialmente o valor das mercadorias; b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Art.8'; e d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. 2- Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do § 1°, o fato de haver vinculação entre o comprador e o vendedor, nos termos do Art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos, lhe serão comunicados por escrito...". 22 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N° : 301-29.062 Cabe, neste ponto, fazer breve referência à preliminar arguida pela Recorrente Coimex, que apoia-se nesse § 2° do Art. 1°, para pleitear o vício quanto ao Devido Processo Legal, ou seja, reclama que não foi comunicada por escrito quanto aos motivos que levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vinculação. Contudo inaplicável ao caso, uma vez que os ajustes relacionados no Art. 8°, independem da vinculação entre o importador e o exportador, mas sim, dizem respeito aos pagamentos indiretos ou beneficios indiretos que apesar de não terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação. Em continuação, veremos as normas que contemplam o Art. 8°: • "Art. kr" 1 Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1°, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (Note-se que independentemente de vinculação entre o comprador e o vendedor, ou inaceitabilidade do valor aduaneiro apresentado): a) Os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: 1. comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (Nota: que são referidas nas Decisões COSIT n° 14/97 e n° 15/97, como adiante); custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; III. custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de- obra e com matérias; b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:..." 23 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N° : 301-29.062 O que se depura da interpretação sistemática de tais artigos, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem • impactar o valor aduaneiro. A Nota Interpretativa ao Art. 1°, em seu § 30, destaca que: 3 - O valor aduaneiro não incidirá os seguintes encargos ou custos, desde que estes sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, executados após a importação, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b) o custo de transporte após a importação; c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de importação. • O que se verifica é que a Recorrente Moto Honda exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerência a marca HONDA, sob sua responsabilidade no País, ou seja, todas as operações ou serviços prestados após a importação, que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de que tais serviços somente são prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio a ser reconhecida como aplicação da mais correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que recentemente a Coordenação do Sistema de Tributação — COS1T, exarou duas decisões (Decisões n° 14 e 15/97) que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais as Concessionárias pagam às Detentoras do Uso da Marca no País 14 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO Np : 301-29.062 valor relativo à prestação de serviços mercadológicos, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País. As decisões têm como fundamento o Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Oportuno transcrever as decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no Diário Oficial da União, em 22/12197, • por serem de suma relevância na deslinde da questão: "Decisão n° 14, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto de Importação — II EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da Marca no País, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fins de cálculo de Imposto de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira)" "Decisão n° 15, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País, não integram a base de cálculo do IPI incidente nas importações de mercadorias, ainda que as Detentoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agentes de Compra das Importadoras. 25 e „ • -I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.254 ACÓRDÃO N' : 301-29.062 Os valores pagos pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País, integrarão a base de cálculo do IPI incidente na importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação." DISPOSIÇOES LEGAIS: Art. 63, inciso I, alínea "a", do RIPU82; Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira )" Assim sendo, é de se reconhecer que: • 1. apesar de existir vinculação indireta entre o exportador e o concessionário contratante do importador, (Coimex) na forma do Art. 15, § 4°, alínea "e", o preço da transação não foi influenciado pela vinculação; 2. apesar de existir vinculação indireta entre a Recorrente Moto Honda, o exportador e o concessionário contratante do importador, não é possível estender o conceito de vinculação para daí deduzir responsabilidade solidária de obrigação tributária, por absoluta ausência de hipótese legal; 3. as comissões pagas pelo concessionário à Recorrente Moto Honda, não pertinem à importação, mas sim à prestação de serviços posteriores, não devendo ser consideradas como ajuste na forma do Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira; Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, em relação às preliminares acolho apenas a trazida pela recorrente MOTO HONDA, para desconstituir a sua responsabilidade solidária nas obrigações tributárias formalizadas no auto de infração em questão e, no mérito, dou provimento ao Recurso da Coimex para descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias à concedente, uma vez que não podem ser consideradas como "ajustes", pois não são pertinentes à importação dos veículos, e, assim, julgar insubsistente o auto de infração, aqui em exame. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 _ MOACYR E • 0E MEDEIROS — Relator 26 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001149/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LC Nº 7/70. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIs foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou Declaração de Voto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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DE OLIVEIRA ANDRADE COMÉRCIO IMP. E EXP. LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE Centro de Documentação CÁLCULO. LC N° 7/70. RECURSO ESPECIAL Durante o período em que a Lei Complementar ri° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o N° ep12.01_ isit3S a faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.A. DE OLIVEIRA ANDRADE COMÉRCIO IMP. E EXP. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou Declaração de Voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002. 4434tx. tAliao0ti ,t(Aklaytt~ Josefa Maria Coelho Marques Presidente Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cUovrs .""; 1•:" 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lohszw,: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.001149/99-16 Recurso n2 : 114.352 Acórdão n2 : 201-76.120 Recorrente : C.A. DE OLIVEIRA ANDRADE COMÉRCIO IMP. E EXP. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada em 21/01/1999, tendo ciência em 22/01/1999, conforme o Auto de Infração de fls. 72/74 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL", referente ao período de 08/94 a 09/95. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$470.234,70, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação, fls. 84/89, afirmando que os valores de PIS recolhidos a maior, "em virtude do cálculo da contribuição com base nas normas dos Decretos-leis cuja aplicação foi suspensa", constituem crédito da contribuinte, que pode ser compensado. Aduz não assistir ao Fisco o direito de cobrar a diferença do percentual relativo ao período entre a edição dos decretos-leis, declarados inconstitucionais e a edição da MP n°1.212/95. À fl. 163 houve conversão do julgamento em diligência para juntada de documentos, os quais estão às fls. 164/195. Resolveu, então, o Delegado da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, às fls. 197/202, julgar procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, impõe-se o lançamento de oficio, nos termos da legislação vigente. DATA DE OCORRÊNCIA 12)0 FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO LANÇAMENTO. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Afirma a decisão não haver crédito da contribuinte. Ressalta que a contribuinte alega que "não se pode exigir em lançamento de oficio crédito tributário de contribuição para o PIS à aliquota de 0,75W; uma vez que a MP 1.212 reduziu a aliquota a 0,65%", asseverando a decisão, então, que a MP n° 1.212 entrou em vigor em 29/11/1995 e o lançamento se reporta a fatos geradores ocorridos entre 01/08/1994 e 30/09/1995. Em Recurso Voluntário, fls. 209/213, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já. trazidos, alegando que: "no momento em que ocorreram os fatos descritos no Auto de Infração, a ora recorrente estava agindo de acordo com os estritos termos da lei, ou seja, efetuando o recolhimento do PIS na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, os quais estavam vigentes e eficazes", entendendo que por isso não poderia ser "penalizada por ter agido em consonância com a lei, ainda que posteriormente declarada inconstitucional pelo STF'. Há, às fls. 226/228, cópia de decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.50.01.002375-2, deferindo 2 r CC-MF Tf Ministério da Fazenda Fl. It'./.7(2:.:4 Segundo Conselho de Contribuintes '"5-1'•"? Processo 112 : 11543.001149/99-16 Recurso n2 : 114.352 Acórdão n2 : 201-76.120 liminar para determinar o recebimento do recurso sem a exigência do depósito de importância equivalente a 30% da exigência fiscal recorrida. É o relatório. 2g 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. te" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.001149/99-16 Recurso n2 : 114.352 Acórdão n2 : 201-76.120 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MIP n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, não foi cumprido, havendo, no entanto, decisão judicial amparando a contribuinte. Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição ao PIS referente ao período de 08/94 a 09/95. Decorre a autuação da verificação pelo Fisco de que a contribuinte teria débitos decorrentes da aplicação da LC n° 07/70 aos fatos geradores em questão, em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88. O Auto de Infração foi atacado pela contribuinte, que aduziu que a aliquota de 0,75% não poderia ser aplicada em relação ao lançamento em análise, querendo ver aplicada a alíquota de 0,65% prevista na MP n° 1.212/1 99 5. Com efeito, o lançamento, como efetivado, não pode prosperar. É que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n°49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. E, com ela, a sistemática da chamada semestralidade do PIS. A Lei Complementar n° 7/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 3°. Estabelece, então, o art. 6°: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamenta de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/ Faturamento está consubstanciaria exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina, portanto. a mens legis, prescrevendo que a alíquota da exação será aplicada, para aferição mensal do montante devido a titulo de PIS. sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturarnento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 7/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição 40k 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.001149/99-16 Recurso n2 : 114.352 Acórdão n2 : 201-76.120 de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à mingua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g., o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/ Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram substancialmente a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo, e modificação do prazo de recolhimento. Entretanto, referidos Decretos-Leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados Decretos- Leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis IN 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°9.715/98. • 1(t$ . 5 , g . 29 CC-MF ..". :ç,.-U. Ministério da Fazenda a ',17-r-en Segundo Conselho de Contribuintes, ';reir.•:;f Processo n2 : 11543.001149/99-16 Recurso n9 : 114.352 Acórdão n2 : 201-76.120 Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou pelo julgamento do Resp n° 240.9361RS, Relator o eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU de 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPELE. COIVTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. (. 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4-Recurso especial parcialmente provido." (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a titulo do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição"! (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 7/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Wtt" I ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS/Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001. n°66. 6p 4,,k 22 CC-MF = Ministério da Fazenda ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.001149/99-16 Recurso n2 : 114.352 Acórdão n2 : 201-76.120 Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — 077sT, do valor (...) das contribuições para o (...) PIS (..) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento da Contribuição para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (..)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN e a determinação de correção monetária somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta Lei., após a ocorrência do fato gerador. não alcançando, obviamente, o faturamento tule determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar 7/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71, como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da aliquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a 401- 7 Í1.9 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.001149/99-16 Recurso n2 : 114.352 Acórdão n2 : 201-76.120 simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à míngua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a fctturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida" Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, X111, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 1 10.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS - A base de cálculo do PIS' corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ - Respeciais 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido." Importantíssimo frisar que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001. o REsp n° 1 44.708, Relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base económica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que da data de sua criação até ao advento da MP n° 1 .21 2/95, a base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica da semestralidade, e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no D.TU de 08/1 0/200 1 , pacificou a matéria e clareou a questão: "TRIBUTÁRIO -PIS - SEMESTRALLDAEIE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 8 #: - - 2° CC-MF - ° Ministério da Fazenda Fl. Ot., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.001149/99-16 Recurso n2 : 114.352 Acórdão n2 : 201-76.120 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Em seu voto, a ilustre Ministra pontificou: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MI' 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMEIVTO manteve a caracterlstica de semestralidade." Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturam ento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n° 7/70. Como já fimdamentamos, vigeu até a 1VIP n° 1.212/1995. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames trazidos com a MP ri0 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1417-0, com relação à MP n° 1.325, e decidiu no mérito declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212, após suas sucessivas reedições. Assim, pela aplicação do principio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. Destarte. deve o Fisco utilizar em seus cálculos a base de cálculo da Contribuição ao PIS conforme acima fundamentado. Correta a aplicação da multa cabível nos lançamentos de oficio, no percentual de 75%, conforme o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002. A • GILBE 1/CASS I 40k- 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '19---•rt•Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.001149/99-16 Recurso n9 : 114.352 Acórdão n2 : 201-76.120 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTFtALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa 2. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rei Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)"3, Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE 2 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATIOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 3 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1° Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2 de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 10 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;It'=.,e=‘ Processo n2 : 11543.001149/99-16 Recurso n2 : 114.352 Acórdão n9 : 201-76.120 CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.2 1 2/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 4 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. S.EMES 1 RALIDA DE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do 'aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 5 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANTE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES 1RALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... "6. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o 'aturamento de seis meses atrás ..." 7 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0. 871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.T. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo II 080.00 I 223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 8 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTIMLIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 9. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. 'Mal 4 Recurso Especial n° 240.938/RS, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: htto://wsvw.stiecov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e07. 5 Recurso Especial ri° 306.965-SC, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: htto://www.stj.gov.bil, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 6 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Mia ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177198-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. ' Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 Apud ARDIDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op cit., p. 15-16; e apta! ED1VIAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuiçâo ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°04, jan. 1996, p. 19-20. g Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 9 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 11 _ 251CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.001149/99-16 Recurso n2 : 114.352 Acórdão n2 : 201-76.120 É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 10 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano". De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 12 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 13 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o !aturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ... s. , 14 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)13. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... 1 ° A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. II PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0,75%... sobre o !aturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no !aturamento do sexto mês anterior..." 12 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 13 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 14 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria Intitulado 'A Semestratidade do PIS'... " (sic) (p. 07). 12 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATIOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 12 r CC-MF .1' • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.001149/99-16 Recurso n2 : 114.352 Acórdão n2 : 201-76.120 sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I6; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 17. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Daí a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic) 1 8. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 19, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior". Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático -constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura hannonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 21. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a 4IPUL 16 VEXO—, op. cit, p. 04 17 Parecer PGFN/CAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. II. 18 PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 19 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 28 Voto..., op. cit., p. 04. 21 rem 5.3.7 - semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, ir: A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.001149/99-16 Recurso n2 : 114.352 Acórdão n2 : 201-76.120 titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9822. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência23 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ... 24. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 25 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros III!requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 26. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS coRTÉs DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 27. , •por Isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 28. A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 291?; uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 3 ); uma relação 01/4 22 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 23 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 24 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do WI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. " Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 26 A Regra-Matriz..., p. 67. 27 Ordenamiento Tributaria Esparlol, 4°. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. n Curso..., op. cit., p. 29. 29 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, E 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, [fecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 14 • . .„ - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -01 .2::1: Segundo Conselho de Contribuintes ••;¡'{' Processo n9 : 11543.001149/99-16 Recurso n9 : 114.352 Acórdão n2 : 201-76.120 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 3I); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA32); uma relação de "congruencia" (JUAN FLANIALLO MASSANET 33); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO34). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 35 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 36. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extraçassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 7. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano "58. Ora, IIITI exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 39, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o /aturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! CSW- Apud idem, ibidem, toe cit. 32 Apud idem, ibidem, loc cit. Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 34 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 35 1P1 —Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 36 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 37 Curso..., op. cit., p. 326. 38 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEILIP, 1986, p. 250-251. 39 É a proposta consistente de OCTA'VIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 40 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 15 44) 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;i4';11frits» Processo n9 : 11543.001149/99-16 Recurso n9 : 114.352 Acórdão n9 : 201-76.120 Tal disparate constituiria irrecusável ... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ... " (PAULO DE BARROS CARVALH0 41), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA42), na "... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 43), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR. DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO 4'), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 46); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 47. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. E..•i Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCI-LER adjetiva como 49t1L 41 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 42 Veja-se o comentário de RUBENS. "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98, 43 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 44 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 45 AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARGAL JUSTEM' FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e 250. 46 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit,p. 172. 47 ICMS..., op. cit., p. 98. 16 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;4.1412;ik Processo n2 : 11543.001149/99-16 Recurso n2 : 114.352 Acórdão n2 : 201-76.120 "... incontornável •••" 48, e que ROQUE ANTONIO CARRA7_.ZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 49. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 88; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva51. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 52 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA53. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 5)), constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 56), "... representa um desdobramento do 45 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 49 ICMS..., op. cit., p. 98. " JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 51 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 52 11 Principio deita Capacitei Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. " Elisio Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. " Curso..., op. cit., p. 332. " Curso de Direito Constitucional Tributário, 16°.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 56 Principio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 17 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1",eiRk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.001149/99-16 Recurso n2 : 114.352 Acórdão n2 : 201-76.120 principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI"). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA 58), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0I59). Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO A_NTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 6$3 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira61 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMÉNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 62. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 63 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático", que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 65. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal" ... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)" , e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta 45,41IL 51 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 3 3 e 97. 58 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. " Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e257. 6° O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RI', 1978, p. 58. 61 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, 119951, p. 11 e 14. 82 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. " Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 64 Sujeição..., op. cit, p. 247. "findem, p. 253. "Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 18 • it>, CC-MF —• -rit4; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.001149/99-16 Recurso n2 : 114.352 Acórdão n2 : 201-76.120 por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena a/ principio de capacidad económica ..." (grifamos)67. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 68. 1 1 II Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 69, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO N.:MIA"). Trata-se aqui do conceito proposto por Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 69 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 15. 69 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 7° Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in PIES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, 19 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.001149/99-16 Recurso n2 : 114.352 Acórdão n : 201-76.120 JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 71 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passadon, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 73 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70" 74. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 75 . 491, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 71 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 72 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. "Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 74 Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 75 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 20 • .1, n .";.•1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. /..31........-LZ. Segundo Conselho de Contribuintes "•;'-2.::41:--, _ Processo n2 : 11543.001149/99-16 Recurso n2 : 114.352 Acórdão n2 : 201-76.120 Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002. , JOSÉ Rir JiliVIEIRA ti- 21

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4703152 #
Numero do processo: 13052.000033/2002-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – A apresentação da Declaração de Informações – DIPJ, pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recurso n°. :150.735 Matéria : IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : RR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.996 DIPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — A apresentação da Declaração de Informações — DIPJ, pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI\IAIJ PA - AN PRES D NT, Z. OrKAREM JURE I3 DIAS RELATORA FORMALIZADO EM: 24'0 tev 2006 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-‘,.ii:sg: OITAVA CÂMARA Processo n°. :13052.00003312002-66 Acórdão n°. :108-08.996 Recurso n°. :150.735 Recorrente : RR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Em 10.12.01, foi lavrado, contra RR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, Auto de Infração (fis.16) e constituído crédito tributário relativo ao descumprimento de obrigação acessória devido no ano-calendário de 1995, no montante de R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos). A autuação é baseada na entrega da Declaração de Rendimentos do Imposto da Pessoa Jurídica — DIPJ, fora do prazo fixado, ensejando a aplicação da multa de mora por atraso na entrega da declaração de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago, respeitado o valor mínimo de R$ 414, 35. Uma vez intimado, em 19.12.01, da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação ao presente Auto de Infração, alegando basicamente que: I. Não estava obrigado a apresentar a Declaração de Rendimentos referente ao ano-calendário de 1995, já que a pessoa jurídica, no momento do fato gerador da autuação, só estava registrada na junta comercial e inscrita no CGC, atual CNPJ, entretanto ainda não estava exercendo a sua atividade fim, que poderia gerar a capacidade contributiva. II. Conforme o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ocorreu a denúncia espontânea, uma vez que o contribuinte entregou a declaração de rendimentos antes de qualquer fiscalização ou notificação da Receita Federal. 2 .0-i--4=1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :13052.000033/2002-66 Acórdão n°. :108-08.996 III. O contribuinte antes de ser autuado deve ser previamente notificado, para exercer plenamente o seu direito de defesa, consoante o disposto no decreto n° 70.235/72, artigo 11. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento, em Acórdão (fls. 21/25) assim ementado: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1996 Ementa:MULTA POR ATRASO NA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. cabível aplicação de penalidade, quando comprovado que pessoa jurídica não cumpriu, no prazo estabelecido, a obrigação acessória. Lançamento procedente." Sendo assim, o voto proferido, o qual julgou ser procedente o lançamento efetuado, baseia-se nos seguintes argumentos: I. Quando descumprida uma obrigação tributária acessória, esta se torna principal, sendo a responsabilidade do agente pessoal e independente da efetividade, natureza e extensão dos efeitos dos atos. II. Só é possível a argüição de denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da DIPJ. III. A multa aplicada ao seguinte caso é baseada no atraso da entrega da declaração e não à entrega da declaração, portanto a infração ao dispositivo já aconteceu, determinando assim a cobrança. Uma vez notificado (fl. 30), o contribuinte, em 23.03.2006, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos utilizados na Impugnação. 3 1// -; MINISTÉRIO DA FAZENDA f.,,Ak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;,::0- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13052.000033/2002-66 Acórdão n°. :108-08.996 Conforme disposto na IN 264/02, artigo 2°, § 7, o contribuinte não necessita apresentar comprovação de depósito ou arrolamento de bens, uma vez que o valor da exigência fiscal é inferior a R$ 2.500,00 (fls. 47). Em 16/08/2006 os autos foram distribuídos a esta relatora. É o Relatório. 4 ()?.‘11 0.1>- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :13052.000033/2002-66 Acórdão n°. :108-08.996 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente é importante ressaltar que todas as pessoas jurídicas de direito privado, domiciliadas no País, exercendo ou não suas atividades, estão obrigadas a apresentar a DIPJ. A Recorrente informou que apresentou à Secretaria da Receita Federal a DIPJ depois do prazo determinado, confirmando, assim, os fundamentos da autuação. Ainda, não foi contestado que o registro da Recorrente não se refira ao mesmo ano-calendário anterior ao período de apuração. Tampouco prevalece a alegação de que não exercia à época atividade-fim, seja porque tal fato não restou cabalmente comprovado, seja porque a existência de pessoa jurídica presume sua atividade, seja porque é obrigatória a prestação de informações, ainda que não existam receitas a serem declaradas. De outra parte, também não prevalece o argumento da Recorrente que deveria ser notificada, antes do lançamento. O princípio da ampla defesa e do contraditório é previsto após a notificação do lançamento, isto é, no curso do Processo Administrativo, durante o qual inclusive permanece suspensa a exigibilidade crédito tributário até a decisão definitiva. Não prospera a alegação de denúncia espontânea da Recorrente, informando que as declarações foram entregues antes de qualquer procedimento MINISTÉRIO DA FAZENDA -V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES YjJ OITAVA CÂMARA Processo n°. :13052.000033/2002-66 Acórdão n°. :108-08.996 administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, e que assim estaria consubstanciado o fato à norma expressa no artigo 138 do Código Tributário Nacional, uma vez que tal aplicação só se verifica para pagamentos espontâneos. A penalidade mínima estabelecida se coaduna com o previsto na legislação de regência. Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. / KAREM JUREI I DIAS 6 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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4703227 #
Numero do processo: 13054.000110/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PENALIDADE - Sujeita-se à penalidade a que se reporta o artigo 88, § 1º, b, da Lei nº 8.981/95, a pessoa jurídica intimada à apresentação, fora do prazo, da declaração anual de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15833
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000110/96-11 Recurso n°. : 115.378 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : OSCAR SELAU STEFFEN - ME (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE, RS Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.833 IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PENALIDADE - Sujeita-se à penalidade a que se reporta o artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.981/95, a pessoa jurídica intimada à apresentação, fora do prazo, da declaração anual de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR SELAU STEFFEN - ME (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 4: rArl-DMAjE NRTIAE -'-C1:1- \ 11 ERRE O-R LEITÃ #4 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .C.o. MINISTÉRIO DA FAZENDA„ t .rTsit - Rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000110/96-11 Acórdão n°. : 104-15.833 Recurso n°. : 115.378 Recorrente : OSCAR SELAU STEFFEN - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federa de Julgamento em Porto Alegre, RS, que considerou parcialmente procedente a notificação de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da penalidade a que se reporta o artigo 88 da Lei n° 8.891/95, imposta ao sujeito passivo porque não apresentou a declaração de rendimentos de pessoa jurídica - micro empresa, atinente ao exercido financeiro de 1995, ano calendário de 1994, no prazo regulamentar. Constatada a omissão, em 08.09.95 foi intimado ao cumprimento da obrigação acessória, fato somente concretizado em 09.02.96, fls. 06. Ao impugnar o feito argüi que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação era do ex-contador, a quem eram pagos honorários mensais. E, não possui condições financeiras para arcar com a multa, dado o baixo faturamento da micro empresa. A autoridade recorrida mantém, parcialmente o lançamento com fulcro no artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.981/95, reduzindo a penalidade de 1.000 para 500 UFIR e do artigo 3° da Lei n°4.567/42, Lei de Introdução ao Código Civil. Argumenta, outros , kk que a situação pessoal do sujeito passivo não elidi a imposição de penalidade pecuniária.w 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA tri,itr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000110/96-11 Acórdão n°. : 104-15.833 Na peça recursal o contribuinte alega que as micro empresas é assegurado tratamento diferenciado, pela Constituição Federal. A multa, entretanto, é cobrada igualmente para todas as empresas. A P.F.N. pugna pela manutenção da decisão recorrida. * É o Relatório.l 3 ccs . . 4,54:...0 44--';',21- ...' MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,--:, r; -t-t .1.:kkt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000110/96-11 Acórdão n°. : 104-15.833 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso é tempestivo, Dele tomo conhecimento. Incorreu em lapso o sujeito passivo. Evidentemente que as micro empresas recebem tratamento diferenciado, inclusive em termos tributários, dado que isentas do imposto de renda. O que não implica tratamento diferenciado inclusive quanto a penalidades. Porquanto, em se tratando de infrações, a lei é, e sempre deve ser, igual para todos. As penalidades, em matéria tributária, objetivam coagir, financeiramente, ao cumprimento das determinações legais, ainda que obrigações acessórias, de todos os por ela determinados a seu cumprimento. Inclusive a micro empresas, obrigadas legalmente à entrega da declaração anual de rendimentos desde a Lei n° 8.541/92.. Por fim, na forma do artigo 138 e seu § único, do C.T.N., a iniciativa de oficio inibi a denúncia espontânea. Ora, decorrido o prazo regulamentar à apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, o contribuinte somente se pronunciou após intimado pela administração. Fugiu, pois, seu procedimento ao benefício do artigo 138, citado. ão o: resta, pois, senão negar provimento ao recurso. S - : d- -; Sessõe D F, em 06 de janeiro de 1998iIlL , ,014 44lir RO :ERTO VVILLIAM GONÇALVES 4 ccs Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4700767 #
Numero do processo: 11543.001085/2004-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Conforme vem decidindo o E. Primeiro Conselho de Contribuintes, “a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64” (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rel. Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06). DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como a contribuição destinada ao PIS, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos, considerada a data da ocorrência do fato gerador, é de se reconhecer a decadência relativa aos créditos decorrentes das competências dezembro/1998, janeiro/1999 e fevereiro/1999. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de dezembro de 1998, janeiro e fevereiro de 1999, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto que não admitiu a redução da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida :51 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de :16 de agosto de 2006 Acórdão n° :103-22.590 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Conforme vem decidindo o E. Primeiro Conselho de Contribuintes, "a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64" (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rel. Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06). DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como a contribuição destinada ao PIS, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a • teor do art. 150, § 4°, do CTN. No caso dos autos, considerada a data da ocorrência do fato gerador, é de se reconhecer a decadência relativa aos créditos decorrentes das competências dezembro/1998, janeiro/1999 e fevereiro/1999. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de dezembro de 1998, janeiro e fevereiro de 1999, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto que não admitiu a redução da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • D • e. - Mu:Mo ir! R SIDENT r" s ANTONIO GS eUIDONI FILHO RELATOR fins — 214)9/2006 • .n.;: 'S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• Processo n° :11543.001085/2004-64 Acórdão n° :103-22.590 FORMALIZADO EM: 22 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Jou — 21/09/2006 2 •"•;.=;...,:yr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '4::.f.3:1:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001085/2004-64 Acórdão n° :103-22.590 Recurso n° :145.729 Recorrente : NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. em face de r. decisão proferida pela 5 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO — RJ, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2001 Ementa: DECADÊNCIA o art. 45 da Lei n.° 8.212/91 estabeleceu em 10 (dez) anos o prazo decadencial do direito da Administração em formalizar a exigência de crédito destinado a seguridade social, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2001 Ementa: MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada e consistente de ato destinado a a retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Administração Fiscal da ocorrência do fato gerador. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2001 Ementa: TAXA SELIC Sobre os débitos para com a União, não quitados no prazo previsto pela legislação, incidirão juros de mora, calculados à taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art 61 da Lei 9.430/96 Lançamento Procedente" A O caso foi assim relatado pela DRJ recorrida, verbis: I 1. Jus — 21/09/2006 3 (W4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA top 7..Z.k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';ri'rati> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001085/2004-64 Acórdão n° :103-22.590 "Trata-se de impugnação à exigência fiscal, referente a Contribuição para o PIS relativa aos períodos de 12/98 a 04/2001 e 09/2003, formalizado por meio de Auto de Infração, constante às fls. 88/97 deste processo, protocolizado em 12 de abril de 2004. A autoridade fiscal lavrou o competente auto de infração porque, conforme afirmou, constatou "que a empresa deixou de recolher e/ou recolheu a menor os valores referentes a Contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre os meses de dezembro de 1998 a outubro de 2003.m, aduzindo ainda, no "Relatório das infrações apuradas PIS" (82M7), que: 1. a empresa fora intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais e respectiva documentação, e, ainda, a preencher os demonstrativos das bases de cálculo e Recolhimento da Contribuição para o PIS e Co fins; 2. o contribuinte declarou, nas DIPJ e nas DCTF, valores inferiores aos registrados em seus livros fiscais, os quais estão compatíveis com os totais de compras constantes do banco de dados disponíveis na Receita Federal; 3. os livros Diário e Razão, de 1999, não foram apresentados pelo contribuinte sob alegação de terem sido extraviados; 4. o contribuinte não apresentou as DCTF de todo o período fiscalizado, e nas apresentadas constam valores inferiores aos efetivamente devidos; 5. as bases de cálculo foram levantadas a partir dos demonstrativos preenchidos pelo contribuinte e confirmados com os valores constantes dos livros fiscais da empresa; 6. exarcebou-se a multa de ofício para 150%, sobretudo, pela intenção do contribuinte em suprimir os tributos devidos, omitindo, de maneira contumaz, receitas que deveriam constar em suas declarações de ajuste anual de imposto de renda; 7. ressalta-se que o montante das vendas, em 1999, aponta para o valor expressivo de R$ 10.921.075,05 e na Declaração consta apenas R$ 1.615.435,11 , sem proceder a qualquer pagamento de imposto e/ou • contribuição; 8. a prática reiterada do contribuinte em omitir informações, em sua declaração de rendimentos, sobre as receitas tributáveis, emoldura-se perfeitamente ao tipo estabelecido no art. 1°, inciso I, da Lei n°8.137/90. A exigência fiscal foi efetivada com fulcro nos artigos 77, III do DL n° 5.844/43; art 149 da Lei n° 5.172/66; art. 3°, alínea b, da LC n° 7/70; art. 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73; titulo 5, cap. 1, seção 1, alínea b, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; art. 3° da Lei no 9.715198; artigos 2° e 3° da Lei no 9.718/98. A multa teve por base legal o art. 86, § /°, da LO n° 7.450/85; art. 2° da Lei n° 7..83/88 e art 44, II da Lei n° 9.430/96. E os Juros de nqra foram cobradodch base_no art 61, 5 3° da Lei n° 9.430/96. Jnu Vig - 21/09/2006 4 e r- •k 43 _ Ç.::iter MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -q:Ari> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001085/2004-64 Acórdão n° :103-22.590 A contribuinte, regularmente notificada em 31/03/04 (fl. 88), rebelou-se contra a exigência fiscal, por meio da Impugnação, protocolada em 28/04/04, às fls. 111/121, alegando, em síntese, que: 1. independentemente de qualquer razão de mérito, descabe o lançamento do PIS com fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1998, em 31 de janeiro de 1999 e em 28 de fevereiro de 1999, nos valores de R$ 6.248,28, R$ 4.422,02 e R$ 4.160,00, com respectivos acréscimos legais, por já ter ocorrido a decadência; 2. ao contrário do entendimento da d. auditora, declaração a menor de receita auferida não caracteriza, por si só, evidente intuito de fraude, nem se confunde com o crime capitulado no artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90; 3. houve apenas erro material na transcrição dos valores constantes da escrituração contábil para a DIPJ, tanto assim que a diferença foi facilmente apurada pela fiscal, mediante simples confronto de valores; 4. importa lembrar que não se presume o evidente intuito de fraude, há que ser provado material e exaustivamente pelo fisco; 5. a d. autuante aplicou a multa qualificada de 150% sobre o PIS relativo aos meses de 12/98, de 01 a 11/2000. Destaque-se que não são decorrentes os lançamentos referentes a tais meses; 6. o auto de infração também é improcedente no que se refere a inclusão de juros de mora com base na taxa Selic, declarada inconstitucional pelo STJ, por não ter sido criada para fins tributários e sim para remunerar capital. A impugnante utiliza, em seu arrazoado, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do c. Superior Tribunal de Justiça, requerendo, ao final, acolhimento da preliminar de decadência e procedência da impugnação." A r. decisão a quo acima ementada considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Em apertada síntese, em sede preliminar, sustentou a r. decisão recorrida que não haveria que se falar em decadência no caso dos autos, visto que o art. 45 da Lei 8.212/91 teria estabelecido em 10 (dez) anos o prazo decadencial do direito da Administração em formalizar a exigência de crédito • destinado à seguridade social, contados a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No mérito, a r. decisão a quo manteve a imposição da multa de oficio agravada, a fundamento de que o intuito doloso teria restado caracterizado pete a autoridade fiscal "a partir da repetição da mesma infra ão ao longo de todo eitdo Jou - 21/09/2006 5 I • 0. h:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4;:zei TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001085/2004-64 Acórdão n° :103-22.590 fiscalizado (26 (vinte e seis) meses), consistente em não declarar parte substancial das receitas comprovadamente auferidas". Segundo a r. decisão recorrida, tal fato subsumiria-se perfeitamente à multa tipificada no art. 44, II, da Lei n. 9.430/96. A r. decisão atacada manteve, também, a exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic, ante a existência de expresso permissivo legal. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua impugnação, tanto no que se refere à decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo às competências dezembro/1998, janeiro/1999 e fevereiro/1999, quanto no que tange à ilegitimidade da exigência de juros moratórios pela Taxa Selic e da multa de ofício qualificada. Nesse último particular, a Recorrente ressalta que ao lançamento impugnado nestes autos deve ser tratamento idêntico àquele relativo ao IRPJ (Recurso n. 142.569), em relação ao qual restou afastada pela própria E. 9' Turma da DRJ/RJ a multa exacerbada pelo reconhecimento de inexistência do "evidente intuito de fraude" exigido pelo tipo legal. A par disso, colaciona jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, que reconhece a ilegitimidade de multa de ofício agravada nos casos de omissões de rendimentos nas declarações de rendimento ou de falta de apresentação de declaração, mormente nos casos em que a escrita do contribuinte permite ao Fisco a perfeita verificação da ocorrência do fato gerador. Esse processo foi distribuído perante o E. Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que declinou da competência para exame do feito a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do acórdão de fls. 193/196, de lavra do I. Conselheiro Antonio Carlos Atulim gb •É o relatório. , • Jnu -21/09/2006 6 ?:Ca, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 44:74-,k» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001085/2004-64 - Acórdão n° :103-22.590 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 187/188), pelo que dele tomo conhecimento. (i) Da Multa de Oficio Agravada - Lei n. 9.430196 (art. 44, II) Por ser questão prejudicial ao exame da preliminar de decadência, passo a tratar primeiramente do tema relativo à eventual existência de "evidente intuito de fraude" no caso dos autos, o que justificou, inclusive, a aplicação da multa de oficio qualificada de que trata o art. 44, II, da Lei n. 9.430/96 em face da Recorrente. Sobre o tema, esse e. Conselho de Contribuintes já assentou o entendimento de que não caracteriza evidente intuito de fraude para fins de agravamento de multa de oficio a não-apresentação ou apresentação de declaração de rendimentos que informe com incorreção as receitas auferidas pelo contribuinte ("declaração inexata"), especialmente quando a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pode ser facilmente constatada pelo Fisco mediante exame dos livros fiscais e demais documentos contábeis do contribuinte, tal como ocorre no caso dos autos. Verbis: Número do Recurso: 148340 Oh Câmara: SEXTA CÂMARA 11 , 1 Número do Processo:10840.00065412005-18 ) Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: FRANCISCO CARLOS DE LÚCCIA Recorrida/Interessado:7* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Data da Sessão: 23/0312006 00:00:00 Relator: José Ribamar Barros Penha Decisão: Acórdão 106-15457 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimen a recurso. Jms-21i09/2006 7 • • • 4&tq MINISTÉRIO DA FAZENDA ,olg.r.:$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4:%-p-tt:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001085/2004-64 Acórdão n° :103-22.590 Ementa: LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO - Nos casos de lançamento de oficio em que não ficar caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte na falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração ou declaração inexata cabe aplicar a multa de setenta e cinco por cento. (...) No mesmo sentido: Número do Recurso:146913 Cámara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10240.000695/2004-92 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: V TURMA/DRJ-BELÉM/PA• Recorrida/Interessado: DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA. Data da Sessão: 25/01/2006 00:00:00 Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Decisão: Acórdão 103-22247 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a exigência da multa isolada. Ementa: MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. Recurso de oficio parcialmente provido. Publicado no D.O.U. n° 66 de 05/04/06. No mesmo sentido: Número do Recurso: 142282 • Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10120.006919/2003-55 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: SUPERMERCADO GOIABA VERDE LTDA. Recorrida/Interessado:r TURMA/DRJ-BRASILINDF Data da Sessão: 08/12/2005 01:00:00 Relator: Flávio Franco Corrêa Decisão: Acórdão 103-22211 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" majorada ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Mauricio Prado de Almeida que n- .ram provimento integral. Designado para r igir o voto ven - o. conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento Jms -21/09/2006 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘„ -Pyr• .or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i;1; ;Sr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001085/2004-64 Acórdão n° :103-22.590 Ementa: MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente e intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. Publicado no D.O.U. n° 51 de 15/03/06. No mesmo sentido: Número do Recurso:145299 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10640,00261812004-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CPA EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida/Interessado:2 8 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 26/01/2006 01:00:00 Relator: Victor Luís de Salles Freire • Decisão:Acórdão 103-22265 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito Tributário em relação aos fatos geradores dos meses de janeiro a setembro de 1999 (inclusive) vencidos os conselheiros Mauricio Prado de Almeida, Flavio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, Por maioria de votos reduzir a multa de lançamento ex officio agravadas ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por Cento), vencidos os conselheiros Mauricio Prado de Almeida e Flavio Franco Corrêa. Ementa:(...) MULTA AGRAVADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - A aplicação da multa agravada só tem cabimento nas hipóteses de configuração de evidente intuito de fraude e nas demais figuras dolosas previstas no art. 44, II da Lei 9.430/96, sendo que, no mais, frente à chamada "declaração inexata", cabível é a imposição da multa de 75%. Publicado no D.O.U. n°51 de 15/03/06. Releva notar que, em processo conexo ao presente (Proc. n. 11543.01083/2004-75), a própria E. Delegacia Regional de Julgamentos a quo • reconheceu a improcedência da exigência da multa de oficio agravada em face da Recorrente, ante a percepção da ocorrência da mera "declaração inexata" e ausência do "evidente intuito de fraude" exigido pelo estrito tipo legal. Verbis: "Quanto à imposição da multa agravada, compartilho o entendimenJqçi R que declaração a menor de receita auferida não configura, por si s d te intuito de fraude. - Jou —21/09/2006 9 e' MINISTÉRIO DA FAZENDA et,17. wp... izzfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001085/2004-64 Acórdão n° :103-22.590 Qualquer circunstância que autorize o agravamento da multa de setenta e cinco por cento, prevista como regra geral, há que ser cabalmente esclarecida e comprovada nos autos. Ademais, para que a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) seja aplicada, é imperiosa a prática de infração que guarde estreita correlação com alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. E tenho para mim que declaração inexata quanto às receitas obtidas, sobretudo quando essas receitas se encontram regularmente anotadas nos livros fiscais próprios, não configura evidente intuito de fraude. Rejeito, portanto, a imposição da multa qualificada." Por tais fundamentos, é de se afastar o agravamento da multa de oficio contido no lançamento. (ii) Da preliminar de decadência Ante o afastamento da ocorrência de fraude no caso, nos termos acima expostos, a preliminar de decadência suscitada neste recurso merece acolhida. A r. decisão recorrida não andou bem ao afastar a decadência do direito do Fisco de constituir parte do crédito impugnado nesse processo administrativo, visto que tal crédito decorreria de fato ocorrido em dezembro/1998, janeiro/1999 e fevereiro/1999, portanto, a mais de cinco anos contados da lavratura do lançamento tributário, ocorrida em 31.03.2004. Ao contrário do referido pela r. decisão a quo, nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tais como a contribuição destinada ao PIS, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4°, do CTN. Verbis: Art. 150. Omissis. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fítssa e Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lança 4 C - m3-2110917006 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA wyr..;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';e4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001085/2004-64 Acórdão n° : 103-22.590 definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (gritos nossos). Não é recente em nossa jurisprudência o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da lavratura do respectivo lançamento, diante do quanto dispõe os artigos 150, § 4°, do CTN. O extinto E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, há muito sumulou o entendimento de que a constituição de crédito tributário, efetivada pelo lançamento tributário, está sujeita ao prazo quinqüenal de decadência. Verbis: Súmula 108. A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos. No mesmo sentido, já decidia o C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Veja-se, a titulo ilustrativo, o quanto restou decidido na Ap. em MS n. 76.153, verbis: "Funrural - Contribuições. Têm natureza tributária e, como tal, são sujeitos à decadência ou prescrição, de que tratam os arts. 173 e 174 do CTN. O adquirente do produto rural, sub-rogado nas obrigações do produtor, consoante o art. 15, I, a, da Lei Complementar n°11, de 25 de maio de 1971, nesta parte não modificada pela Lei Complementar n° 16, de 30 de outubro de • 1973, e substituto tributário e, nessa qualidade, pode invocar a decadência do crédito ou a prescrição da ação de cobrança. Concessão da segurança relativamente às contribuições de 1967 e 1968. levantadas por meio de notificação de 1974, e indeferimento da medida quanto às contribuições de 1969". (grifos nossos) (In: Código Tributário Nacional, Legislação Complementar e Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Organização, notas e índices por Juarez de Oliveira e Marcus Cláudio Acquaviva. São Paulo: Saraiva, 1978). O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA também vem pacificando o entendimento a respeito da ocorrência da decadência do direito do Fisco de constituir créditos referentes a contribuições sociais decorrentes de fatos ocorridos anteriormente a 5 anos contados da data do lançamento, tal como ocorre no caso dos autos. Veja-se, nesse sentido, recentissimo v. acórdão proferido pela E. Segunda Turma da ode Especial, de Relatoria do Exmo. Min. João Otávio de Noronha: 110. • Jrns - 21/09/2006 11 4 à.b.,..;$ • e: ...#1,:": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -42ii,:te TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001085/2004-64 Acórdão n° :103-22.590 PREVIDENCIÁ RIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 150, § 4°, E 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. 2. Com o advento da Emenda Constitucional n. 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei n. 3.807/60. Após a edição da Lei n. 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 anos. 3. Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício no prazo decadencial de 5 anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 4. Em se tratando de créditos previdenciários cujos fatos geradores ocorreram em dezembro de 1975 e no período de janeiro de 1979 a dezembro de 1981, em 20 de fevereiro de 1987, quando foi efetivado o lançamento, já se encontravam extintos. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido. (REsp 190287/SP, Rel.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Primeira Turma, data do julgamento 22/02/2005, DJ 11.04.2005 p. 208— grifos nossos). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PERÍODO ENTRE MAIO/1978 E DEZEMBRO/1982. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, 1, mas que, de toda sorte, deve estar ultimado no quinquénio do art. 150, § 4°. 2. Aplica-se o art. 150, § 4°, do CTN, exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, enquanto que o art. 173 deve nortear os tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. 3. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi sucessivame. r: Emodificado pela EC n.° 8177, pela Lei 6.830/80, pela Constituição Feder- À 1988 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou per.. sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se Vrisprudência no sentido .1:. lms — 21,09/2006 12 411 ' ía, ki:. •N• °- :.---.4.--- MINISTÉRIO DA FAZENDA An:-Arri efv:or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 44.1.;%* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.001085/2004-64 Acórdão n° :103-22.590 que "o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos? 4. Não obstante, o prazo decadencial não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente aos cinco anos previstos na lei tributária. In casu, as parcelas referentes ao período compreendido entre maio de 1978 e dezembro de 1982 acham-seatingidas pela decadência. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 640848/SP; Rel.: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, data do julgamento 09/11/2004, DJ 29.11.2004, p. 255 — gritos nossos). Em outro recente julgamento, particularmente, o E. STJ reconhece a INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 [por afronta ao art.146, III, b, da CF-88], que permitiria ao Fisco constituir créditos de contribuições decorrentes de fatos ocorridos em até 10 anos anteriores à ocorrência do lançamento. Verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRENCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADESOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, 8, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse • jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixa ão dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece fr inconstitucionalidade formal o artigo 45 da el 8.212, de 1991, que ri) ill .htu - 21/09/2006 13 I ( 1 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA .50p rrs- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;*--st5 TERCEI RA CÂMARA Processo n° :11543.001085/2004-64 Acórdão n° :103-22.590 em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). AgRg no REsp 616348/ MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 200310229004-0 Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA TURMA 14/12/2004 DJ 14.02.2005p. 144 Desse entendimento jurisprudencial não destoa este E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Verbis: PIS - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, criado pela Lei complementar nr. 07.70, na forma do artigo 173 do CTN. Recurso parcialmente provido. (CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA FAZENDA NACIONAL, Acórdão n° 201-71134, Processo n°10840-001385/96-82, Relator: Luíza Helena Galante de Moraes, DOU - 12MAI98, p. 6) (iii) Da Exigência da Taxa Sella Por derradeiro, a exigência da Taxa Selic como índice de cálculo de juros moratórias na cobrança de tributos federais em atraso não merece qualquer censura, ante a expressa disposição legal nesse sentido e o entendimento já sumulado por esta E. Corte Administrativa sobre a matéria, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de /° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28107/2006). Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto, para acolher a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, e, no mérito, dar-lie parcial provimento, para reduzir a multa de lançamento ex officio imposta pa -•at. ar normal de 75%. Sala das Ses f 6- .. e / • de agosto de 2006 Y ANTONIO ;R GUI ONI FILHO Jou - 21109/7006 14 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.015208/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. PRAZO. O prazo para pedido de restituição de tributo indevidamente recolhido é de cinco anos, contados da data do recolhimento. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. As empresas prestadoras de serviço, segunda a LC nº 7, de 1970, estavam sujeitas, até fevereiro de 1996, ao PIS nas modalidades “Dedução do IR” e “Repique”. APURAÇÃO DE INDÉBITOS. Na apuração dos indébitos, devem ser deduzidos dos valores recolhidos, para efeito de restituição, os valores da contribuição devida conforme a legislação vigente à época dos fatos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminares de decadência do direito à restituição. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Processo ire : 11080.015208/99-65 De 1 / 1 flori 1— Recurso n2 : 126.557 Nntá Acórdão : 201-78.491 Recorrente : CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO INFANTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. PRAZO. O prazo para pedido de restituição de tributo indevidamente recolhido é de cinco anos, contados da data do recolhimento. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. As empresas prestadoras de serviço, segunda a LC n 9 7, de 1970, estavam sujeitas, até fevereiro de 1996, ao PIS nas modalidades "Dedução do IR" e "Repique". APURAÇÃO DE INDÉBITOS. Na apuração dos indébitos, devem ser deduzidos dos valores recolhidos, para efeito de restituição, os valores da contribuição devida conforme a legislação vigente à época dos fatos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO INFANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminaide decadência do direito à restituição. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. osefa Maria Coelho Miajrilq!iftfir Presidente t SÁ. DA FisaNDA - tC Cmè COUFEU COM O a-ZIG-NAL anila, to 1 ti /05 Jo tátcart co 44, ator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4 Ministério da Fazenda CGMF 2 rFKL"::?1;::;Á Fl.n i,!" Segundo Conselho de Contribuintes k • "trt CONFERE Cal O C:c& Processo 112 : 11080.015208/9945 Brasilla, 1,0 / Recurso n2 : 126.557 Acórdão n2 : 201-78.491 visto -- Recorrente : CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO INFANTIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição (fl. 1) para compensação com débitos de terceiros (fls. 2 e 3), apresentado em 4 de outubro de 1999, de valores supostamente recolhidos a maior do PIS (fls. 8 a 21), relativamente aos períodos de dezembro de 1989 a fevereiro de 1992. A interessada apresentou o demonstrativo de fls. 22 e 23 e as cópias de Declarações do Imposto de Renda de fls. 24 a 29. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS indeferiu o pedido, por meio do despacho decisório de fls. 30 a 35, considerando ter ocorrido a decadência do direito da interessada. Seguiu-se a apresentação de manifestação de inconformidade (fls. 40 a 44), em que alegou iniciar-se o prazo para pedido na data da declaração de inconstitucionalidade da lei sob o regime da qual houverem sido efetuados os recolhimentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS seguiu o entendimento do despacho, indeferindo o pedido (fls. 59 a 63). Contra o Acórdão, apresentou a interessada o recurso de fls. 66 a 73, alegando não ter havido perda do prazo. O recurso foi julgado pela 25- Câmara deste 2 Conselho deste Contribuintes no Acórdão n 202-15.038 (fls. 77 a 85), que anulou o Acórdão de primeira instância, por entender não haver ocorrido a perda do prazo e pelo fato de o Acórdão não ter examinado o mérito do pedido. Seguiu-se novo Acórdão da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 89 a 95), que, além de ter julgado decaído o pedido, considerou que, quanto aos indébitos, não teria havido comprovação de sua liquidez e certeza. A ementa do Acórdão é a reproduzida abaixo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/1992 Ementa: DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678199 e PGFN/CAT 1538/99. FALTA DE COMPROVAÇÃO - Somente poderá ser operacionalizada a quantificação da restituição mediante a comprovação, por parte da contribuinte, da liquidez e certeza dos seus créditos em relação à Fazenda Pública, em consonância com a legislação (art. 165 do CTN). Inexeqüível a restituição quando não apresentados os elementos que demonstrariam o valor a ser restituído. Solicitação Indeferida". Sti1/4. 2 Ministério da Fazenda r CC-MF FaXs a 7:1 'ft?'" 1k.' Segundo Conselho de Contribuintes - ND C - ír-4 en M Processo n2 : 11080.015208/99-65 ? - 01 Recurso n2 : 126357 Acórdão n2 : 201-78.491 Novamente, apresentou a interessada o recurso voluntário de fls. 110 a 120, em que alegou não ter ocorrido a decadência. Segundo a recorrente, o prazo de cinco anos para pedido de restituição começaria a fluir somente após a homologação tácita do lançamento, ou, no caso do PIS, começaria a correr a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 10 de outubro de 1995. É o relatório. 3 • à. Ministério da Fazenda 29 CC-N1F I, it. Ur; ht ..f.7.7"' Fl.'r-i:7..1/4' 19 Segundo Conselho de Contribuintes CCNFERE "1" bimOCR'^v- , R,...4'4••: II Processo n2 : 11080.015208/99-65 litagsilia,_10 Recurso n2 : 126.557 Acórdão n2 : 201-78.491 visro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Inicialmente, esclareça-se que a decisão anteriormente tomada pela 2 5 Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes criou um incidente processual. É que, ao anular a decisão de primeira instância, ao mesmo tempo em que deixou de emitir decisão a respeito do recurso da interessada, cancelou a decisão anteriormente existente, fazendo retornar o processo à situação existente após o pronunciamento da decisão da Delegacia da Receita Federal. Com isso, a autoridade julgadora de primeira instância foi obrigada novamente a apreciar todas as questões que foram suscitadas na manifestação de inconformidade, o que incluía a questão do prazo para o pedido. Então, a primeira instância foi obrigada a adotar procedimento, em princípio, conflitante com as disposições do art. 28 do Decreto n2 70.235, de 1972 1 , para satisfazer a condição que, segundo o Acórdão, seria necessária para evitar a nulidade. Isso não evitou, entretanto, que as questões tivessem que ser novamente julgadas pela segunda instância, em face de o Acórdão anteriormente prolatado não ter dado nem negado provimento ao recurso da interessada. Isso posto, passa-se ao exame da questão do prazo. Trata-se de saber qual o prazo para pedido de restituição, na hipótese de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, quando o Senado Federal tenha emitido resolução suspendendo a sua execução. A respeito dessa questão o Superior Tribunal de Justiça alterou recentemente o seu entendimento. Entendia o Tribunal, originalmente, que o prazo para pedido de restituição, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, iniciar-se-ia na data da publicação da decisão do STF, no sistema concentrado, ou da resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional no sistema difuso. Assim, no REsp 531.788/RS (DJ de 3 de novembro de 2003, p. 312), decidiu o STJ: "(..) para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o 'dies a quo' para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o tránsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a 4U. "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis." 4 29 CC-MF Ministério da FazendawItr-c7. f. Fl.tep Segundo Conselho de Contribuintes '• 71":"D Nra"""/ • • b"; " ‘" CC COMO CRiCA."JAI Processo nt : 11080.015208199-65 1 Recurso nt : 126.557 Acórdão n2 : 201-78.491 ig/ declaração de inconstitucionalidade tenha se'dadirsenti controle difuso de constitucionalidade." Entretanto, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n 2 435.835/SC, a Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento de que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo seria de 10 anos, contados da data do fato gerador, tese que ficou conhecida como "cinco mais cinco", por somar ao prazo do art. 168 do CTN o do art. 150, § 4. É do que dá conta a ementa do Acórdão do REsp n 369.940/PR, da qual abaixo se reproduz parte (DJ de 30 de agosto de 2004, p. 238): "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADAHNISTRADORES. ART. 3°, I, DA LEI N° 7787/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL STF. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. ART. 166, DO C77V. TAXA SELIC. 1. A Primeira Seção, em 24.03.04, pacificou a questão da prescrição no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf Informativo de Jurisprudência do STJ, n° 203), ficando positivado o entendimento de que a 'sistemática dos cinco mais cinco' também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido resolução do Senado nos termos do art. 52, X da Constituição Federal." A razão para tal mudança de entendimento seria o fato de não haver prazo para apresentação de ação direta, nem para que o Senado Federal adotasse resolução, no caso de declaração de inconstitucionalidade no sistema difuso, o que tomaria as ações virtualmente imprescritíveis. O mencionado informativo n Q 203 (htto://informativo.sti.gov.bdinformativo.pho? chave=0203 acesso em 9 set 2004.) trouxe a seguinte notícia: "PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE 'CINCO MAIS CINCO'. Na hipótese, houve a declaração de inconstitucionalidade da exação, ao fundamento de violação ao principio da anterioridade, razão pela qual não se fez publicar resolução pelo Senado Federal. Diante disso, a Seção, por maioria, ao prosseguir o julgamento, entendeu não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do tránsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado, ou da resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria do 'cinco mais cinco'. EREsp 435.835-SC, Rel originário Min. Peçanha Martins, Rd para acórdão Min. José Delgado, julgados em 24/3/2004." Portanto, segundo o STJ, o prazo previsto no art. 168 do CIN é prazo de prescrição, que somente tem início com a homologação tácita ou expressa, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A respeito do prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, a opinião da doutrina se divide, em relação à sua natureza. No livro "Repetição do indébito e compensação no direito tributário" (MACHADO, Hugo de Brito, coord. São Paulo: Dialética, Fortaleza: Icet, 1999), Hugo de Brito Machado reuniu 21 dos mais renomados tributaristas do Brasil para tratar de matérias por ele Actic 5 s. ,""rnernen—~"atavers CC-MF ze Ari Ministério da Fazenda ;1;1 A; tu..; * • t.... . $44 • Fl1. q. •r ii:j 2e: Segundo Conselho de Contribuintes C: Fr..RE com n n..tur.„,AL o . Tr. r)- Processo n2 11080.015208/99-65 Recurso n2 : 126357 Acórdão n2 : 201-78.491 propostas, relativamente à repetição de indébito e à compensação, que resultou nos 19 trabalhos publicados no livro. Relativamente ao prazo do art. 168, I, do CTN, no item 2.2 do questionário formulado pelo insigne jurista, perguntou-se se tratava de prazo de decadência ou de prescrição, que resumiu as opiniões dos vários autores (opus cit., p. 23): "Quanto à natureza do prazo para pedido de restituição, menores não são as divergências. Que se trata de prescrição, afirmam Paulo Roberto de Oliveira Lima, Hugo de Brito Machado Segundo, Paulo de Tarso Vieira Ramos, Dejalma de Campos, e Aroldo Gomes de Manos. Carlos Vaz Vittorio Cassone e Oswaldo Othon, todavia, afirmam tratar-se de decadência." Em sua obra "Decadência e prescrição no direito tributário" (Max Limonad. São Paulo: 2000), Eurico Marcos Diniz de Santi afirma tratar-se de decadência (p. 254) e de prescrição (p. 259). Luciano Amaro diz o seguinte (Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 398-9): "Esse prazo é para o solvens pleitear a restituição na esfera administrativa, junto ao próprio accipiens, ou na esfera judiciaL Alguns acórdãos do antigo Tribunal Federal de Recursos suscitaram a questão de saber se, antes do ingresso em juízo, o solvens, necessariamente, teria de esgotar as vias administrativas. Em estudo anterior, pretendemos ter demonstrado que a discussão através de processo administrativo é opção do solvens,- somente nos casos em que fique demonstrada a inexistência de lide (vale dizer, situações em que o Fisco não oponha nenhum tipo de resistência nem de questionamento ao direito do solvens) é que se poderá discutir a legitimidade do ingresso em juízo, mas, aí, o problema é de condição da ação (interesse de agir) e não o do suscitado exaurimento das vias administrativas. Caso opte pelo procedimento administrativo e não tenha sucesso, o solvens terá mais dois anos para ingressar em juízo, após a decisão administrativo denegatória de seu pedido. Mais uma vez aqui o legislador ficou impressionado com os aspectos periféricos da decadência e da prescrição, e, aparentemente, deu ao prazo de cinco anos a natureza decadencial, e ao de dois anos o caráter prescricional Não vemos razão para isso. Não há motivo lógico ou jurídico para a diversidade de tratamento. De resto, já vimos anteriormente que o elemento distintivo dos casos de prescrição e de decadência deve ser a natureza do direito, e não os detalhes formais com que este possa estar guarnecido." É preciso, como ressaltado por Luciano Amaro, estabelecer a distinção entre decadência e prescrição, segundo a natureza do direito envolvido. Agnello Amorin Filho, professor da Universidade Federal da Paraíba, em artigo publicado na Revista ForenseU, buscando conceitos delineados por Chiovenda e Pontes de 4W1 2 "Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis". Revista Forense, n2 193, p. 7-37. 3 Apud Valério, 3.14. Vargas. "A decadência própria e imprópria no direito civil e no direito do trabalho". São Paulo: LTr, 1999, p. 57. 6 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda , `,.<: kn L' Fl. tln 7$.4.Vr Segundo Conselho de Contribuintes . L2 %i , • 4. • ;4„. - • I 1 OS 5 Processo n2 : 11080.015208/99-65 — Recurso n2 : 126357 Acórdão 912 : 201-78.491 VI S O Miranda, debruçou-se num trabalho metódico para estabelecer a distinção entre prescrição e decadência e identificar as ações imprescritíveis. São conceitos definidos por Chiovenda que dão todo o respaldo para uma distinção verdadeiramente científica entre decadência e prescrição e que permitirão uma análise mais precisa da natureza do prazo para repetição de indébito tributário. Segundo Chiovenda4, há duas categorias de direitos subjetivos: os direitos a uma prestação e os direitos potestativos (primeiro conceito). Os direitos a uma prestação, para serem satisfeitos, dependem de uma cooperação do devedor, consistente no pagamento espontâneo da prestação. Enfim, tudo aquilo que esteja em posse do devedor e que, por direito, tenha de entregar ao credor encerra um direito a uma prestação. Já os direitos potestativos, que podem ser exercidos pelo credor segundo sua vontade, e, por isso, independem de colaboração do devedor para ser exercidos, são direitos subjetivos que criam, extinguem ou modificam outros direitos subjetivos. Veja-se que há duas características para que o direito seja potestativo: I) depender apenas da vontade do credor para ser (por ele) exercido; e 2) alterar a relação jurídica entre credor e devedor (criando, alterando ou extinguindo direitos). Voltando aos direitos a uma prestação, como dependem, para serem satisfeitos, da cooperação do devedor, exigem que o ordenamento jurídico preveja urna forma de o credor proteger seu direito, no caso de não haver cooperação do devedor. Por isso, a cada direito a uma prestação corresponde uma ação que o protege'. Com base na constatação imediata de que o prazo do referido art. 168 do c-rN não se refere a direito potestativo, grande parte da doutrina afirma que se trata de prazo prescricional. De fato, o "direito de pleitear a restituição" na esfera administrativa não é direito potestativo. À primeira vista, poder-se-ia até pensar que fosse, pelo fato de ser direito que pode ser exercido pelo credor de forma independente da vontade do devedor. O direito à restituição é, obviamente, direito a uma prestação, pois depende da vontade do devedor para ser atendido espontaneamente. Mas o pleito da restituição, que é direito diverso do direito de restituição, não modifica a essência do direito de restituição. Não é do pleito que surge o direito à prestação e o pleito, em si, não altera o direito. Tanto é que o direito creditório, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 210, de 2002, art. 32, III, pode ser reconhecido de oficio pelo Fisco. Então, por isso, o prazo previsto no CTN é de prescrição. A jurisprudência do STI, embora tenha adotado o critério dos "cinco mais cinco", demonstra que a conclusão é correta. Entretanto, não pode ser considerado correto o termo inicial de contagem do prazo, nos termos da regra dos "cinco mais cinco". 49A" 4 Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2 ! ed., v. I. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Boolcseller, 2000, p. 25-6, 30-3. 3 Vide art. 75 do Código Civil de 1916; art. 189 do atual. 7 • Ministério da Fazenda 2° CC-MF •- so Fl. Segundo Conselho de Contribuintes k CONFERE CC,M erwilia, 10 1 It ,f 0 Processo ni : 11080.015208/99-65 Recurso n2 : 126357 Acórdão n2 : 201-78.491 L vira. Logo, o prazo de prescrição está ligado à possibilidade de propositura da ação. De fato, o direito de ação surge com a violação do direito a uma prestação pelo devedor (actio nata). A questão é simples: com a violação do direito a uma prestação surge o direito de ação; já existindo o direito de ação, corre o prazo prescricional. A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002)" É que a prescrição refere-se à ação judicial, e não ao pedido administrativo. Como no ordenamento brasileiro a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido, a não ser nos casos de evidente erro de apuração ou de recolhimento (indevido ou a maior do que o devido) em desacordo com as normas aprovadas pelo Fisco. Nesses casos, não haveria interesse processual do sujeito passivo, já que não haveria, em principio, resistência do Fisco à sua pretensão, e, então, teria de apresentar, primeiramente, pedido administrativo. Somente no caso de recusa de restituição, então seria cabível a ação prevista no art. 169 do Código Tributário Nacional (Lei 112 5.172, de 1966). Mas, nos casos em que a resistência do Fisco seja clara, a ação pode ser proposta imediatamente, o que implica reconhecer o curso da prescrição, desde a data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido ,h 8 Ministério da Fazenda 51N. LIA r CC-MF Ftat:NDA - V CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CnNizertt eny rr.ri k , ", stt,M0,,%1/4„. I Processo n2 : 11080.015208/99-65 arasina ti 1 OS Recurso na : 126.557 Acórdão n2 : 201-78.491 ViSTO Por fim, recentemente a questão da determinação do termo inicial da prescrição foi objeto de norma expressamente interpretativa, contida no art. 3 2 da Lei Complementar n 2 118, de 9 de fevereiro de 2005: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei te- 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § i do art. 150 da referida Lei." Esse artigo encerrou a discussão sobre a natureza da condição expressa no art. 150, § 1 2, do CTN. Anteriormente à LC, discutia-se se seria condição resolutiva ou suspensiva, situação que determinaria se a extinção do crédito tributária, promovida pelo pagamento antecipado, seria imediata ou dependeria do transcurso do prazo do art. 150, § 4 2, do CTN. Agora, entretanto, que a lei interpretativa diz que a extinção ocorre com o pagamento, não pode haver dúvidas de que a condição é resolutiva, o que importa que considera- se extinto o tributo, enquanto o Fisco não denegar expressamente a homologação, o que somente pode ocorrer dentro do prazo do art. 150, § 42, do CTN. No presente caso, estavam prescritos, pois já se haviam passado mais de cinco anos do último pagamento, quando a interessada apresentou o pedido. Portanto, considero que ocorreu a prescrição. Entretanto, como a posição desta l t Câmara é a de que o prazo inicia-se com a publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, sou voto vencido nessa matéria. A maioria desta 1 11 Câmara adota tal entendimento, por considerar que um principio de moralidade pública exige que a restituição seja integralmente reconhecida, no caso de inconstitucionalidade de lei, cuja declaração tenha efeitos erga omnes. Portanto, nos termos do art. 22, § 1 2, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, passo ao exame do mérito, por questão de economia processual. Anteriormente, entretanto, ressalte-se que o fato de a instância anterior não apreciar o mérito do pedido não representa, no processo administrativo fiscal, impedimento para sua apreciação pela segunda instância. Normalmente, seria o caso de considerar ter ocorrido supressão de instância, situação que exigiria o retomo dos autos à instância anterior para correção, o que foi a causa da anulação da decisão de primeira instância pelo acórdão da 2 ! Câmara deste 22 Conselho. Entretanto, tal situação não se aplica quando o contribuinte tenha razão quanto ao mérito do recurso. Nessa hipótese, prevalece o princípio da economia processual, podendo a segunda instância dar provimento ao recurso. Somente faria sentido a correção de instância se houvesse, no processo, equivalência entre as partes, o que não é o caso, pois o Fisco não tem representação processual até o recurso. A primeira instância indeferiu o. , pedido, considerando não ter sido produzida demonstração da liquidez dos valores. 96 4 9 ." iteb• 2° •••n r; Ministério da Fazenda • -s1 _,•• CC-NIF Fl. IrP4 Segundo Conselho de Contribuintes C AFERE crLsr., { , /0 tl Of_ Processo n2 : 11080.015208/99-65 O Recurso n2 : 126357 Acórdão n2 : 201-78.491 VIS co As razões seriam a divergência de valores entre o primeiro e o segundo demonstrativos; a falta de apresentação da declaração do Imposto de Renda do exercício de 1990; a falta de cotejamento entre os valores devidos e os recolhimentos, relativamente aos anos de 1990 e 1992. Entretanto, a divergência entre os demonstrativos não é impedimento, pois cabe à autoridade fiscal apurar os valores corretos para efeito do pagamento. A falta de cópia da Declaração do exercício de 1990 implica, tão-somente, a impossibilidade de apuração da liquidez dos indébitos relativos a esse ano. Sendo impossível apurar, com exatidão, o valor a ser restituído, por falta de apresentação da documentação, indefere-se o pedido. O último impedimento, na realidade, é apenas questão de cálculo: apuram-se os valores recolhidos por Darf e deles se subtraem os valores devidos. Assim, a questão ensejaria a procedência em parte do pedido, mas não o seu indeferimento. No tocante ao mérito em si, conforme ressaltado já pelo Acórdão de primeira instância, tratando-se de pessoa jurídica prestadora de serviços, estava sujeita à apuração do PIS, nas modalidades PIS/Dedução do IR e PIS/Repique. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, pelo fato de estarem prescritos os indébitos. Sendo voto vencido nessa questão, voto, no mérito, pelo provimento parcial do recurso para que sejam reconhecidos os indébitos a favor da interessada, considerando devidos os valores da contribuição para o PIS nas modalidades "Dedução do IR" e "Repique", que devem ser deduzidos do montante recolhido, exceto para o ano de 1990, cuja apuração fica prejudicada, em razão da falta de apresentação da documentação. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. JOrt6RA—N- CISCO 10 Page 1 _0120200.PDF Page 1 _0120400.PDF Page 1 _0120600.PDF Page 1 _0120800.PDF Page 1 _0121000.PDF Page 1 _0121200.PDF Page 1 _0121400.PDF Page 1 _0121600.PDF Page 1 _0121800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.000904/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – CRÉDITOS DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO – Cabível a compensação de tributos administrados pela SRF, decorrentes de operação de incorporação, após atendidos os trâmites previstos nas normas legais vigentes (art. 227 da Lei das S/A e arts. 1117 e 1118 do Novo Código Civil).
Numero da decisão: 101-96.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para considerar que não se trata de pedido de compensação de débitos com créditos de terceiros, remetendo-se os autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Lima da Fonte Filho que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA A 15, ,ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';;21E;;)> PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11543.000904/2003-75 Recurso n°. : 155.560 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex: 2003 Recorrente : XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida :58 TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de :13 de setembro de 2007 Acórdão n° :101-96.320 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS — CRÉDITOS DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO — Cabível a compensação de tributos administrados pela SRF, decorrentes de operação de incorporação, após atendidos os trâmites previstos nas normas legais vigentes (art. 227 da Lei das S/A e arts. 1117 e 1118 do Novo Código Civil). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para considerar que não se trata de pedido de compensação de débitos com créditos de terceiros, remetendo-se os autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Lima da Fonte Filho que negava provimento ao recurso. ANTO • JOS e P á GA DE SOUZA PRESIDE h 010 P • " de BE "TO CORTEZ R OR . , • ' PROCESSO N°. :11543.000904/2003-75 ACÓRDÃO N°. :101-96.320 FORMALIZADO EM: 3 0 puT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA VONTE FILHO. Ausente, justificadamente, 7./ Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. fi 2 ' • °' 'PROCESSO N°. :11543.000904/2003-75 ACÓRDÃO N°. :101-96.320 Recurso n°. :155.560 Recorrente : XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 330/346), contra o Acórdão n° 8.226, de 11/08/2005 (fls. 315/322), proferido pela colenda 53 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que indeferiu o pedido de compensação relativo aos débitos da contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS referentes aos períodos de apuração de outubro e novembro de 2001, com a utilização de crédito que afirma possuir contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo do IRPJ correspondente ao ano-calendário de 2002, no valor total corrigido de R$ 2.390.962,47. Segundo os demonstrativos de fls. 03/04, os créditos teriam sido apurados pela pessoa jurídica Xerox do Brasil Ltda. Por meio do Termo de Intimação (fls. 53/60), a contribuinte foi intimada a apresentar o original (com cópia) da Ata de Reunião que aprovou o protocolo da operação de incorporação da empresa Xerox do Brasil Ltda., o laudo de avaliação, a incorporação registrada no órgão competente e a solicitação de cancelamento do CNPJ da empresa incorporada junto à unidade da SRF. Também foram solicitados os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do imposto de renda na fonte fornecidos pela empresa Astor Administração de Bens e Participações Ltda., correspondente aos valores utilizados para reduzir o imposto de renda a pagar na DIPJ do exercício de 2003. Em atendimento, a contribuinte apresentou resposta às fls. 64/65, acompanhada da documentação de fls. 66/119. Ao apreciar a matéria, a DRFNitória elaborou o Despacho Decisório n° 1.814/2004 (fls. 154/163), no qual não foi reconhecido o crédito alegado e, conseqüentemente, não foi homologada a compensação, sob o fundamento de 3 • • 'PROCESSO N°. :11543.000904/2003-75 ACÓRDÃO N°. :101-96.320 que seria vedada a compensação utilizando créditos de terceiros, uma vez que a situação junto ao CNPJ da empresa Xerox do Brasil Ltda., incorporada pelo interessado, continua com o status de "ativa". Inconformada com a não-homologação da compensação, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 239/255. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo indeferimento do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 PERÍCIA DENEGADA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando não guardar relação direta com o que estiver sendo decidido ou puder ser demonstrado pela juntada de documentos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. FALTA DE PROCEDIMENTO DE BAIXA NO CNPJ. Enquanto a pessoa jurídica incorporadora não concluir os procedimentos de registro da extinção da incorporada no órgão de registro de comércio competente e a respectiva baixa no CNPJ, fica vedada a utilização dos créditos da incorporada para, através de declaração de compensação, quitar débitos próprios. Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 08/09/2005 (fls. 327) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 10/10/2005 (fls. 328), alegando, em síntese, o seguinte: a) que é empresa que se dedica à atividade de montagem, industrialização, fabricação, importação e exportação de produtos do campo de comercialização gráficas, processamento de informações e de seus acessórios, e que em virtude de questões ligadas à logística empresarial decidiu incorporar a empresa "Xerox do Brasil Ltda.", CNPJ 4 • • " • • • "PROCESSO N°. :11543.000904/2003-75 ACÓRDÃO N°. : 101-96.320 29.213.368/0001-00, a qual não se opôs à operação. Neste sentido, foram definidos os termos gerais do processo da operação, através da elaboração do protocolo e da justificativa de incorporação, bem como nomeação de peritos para elaboração de laudo de avaliação do patrimônio líquido da empresa incorporada. b) que, em 15.03.2003, realizou Assembléia Geral Extraordinária, ocasião em que analisou e, por unanimidade de votos, ratificou os termos do protocolo e da justificativa, aprovou o laudo de avaliação do patrimônio líquido da empresa incorporada, e determinou a incorporação e automática extinção da empresa "Xerox do Brasil Ltda.". Simultaneamente, em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15.03.2003, a "Xerox do Brasil Ltda." analisou e ratificou os termos do protocolo e da justificativa, aprovou o laudo de avaliação e, por fim, também por unanimidade de votos, declarou-se extinta, concluindo o processo de sua incorporação. Tudo conforme preceitua o art. 1.116 a 1.118 do Novo Código Civil e o art. 227 da Lei das Sociedades Anônimas; c) que, com o objetivo de dar total transparência à concentração societária, promoveu o arquivamento dos documentos pertinentes à incorporação da empresa "Xerox do Brasil Ltda." na Junta Comercial do Estado do Espirito Santo — JUCEES, na cidade de Vitória, onde está localizada sua sede, além de ter dado ciência da operação à Secretaria da Receita Federal em 28/04/2003, ao apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ relativa ao período de janeiro a março de 2003. Ademais, para adequar a atual situação de direito à de fato, vem tomando todas as providências (ainda não concluídas) para arquivar os documentos pertinentes nas Juntas Comerciais onde a empresa extinta "Xerox do Brasil Ltda." possuía estabelecimento, realocar eventuais débitos, além de efetuar a baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, inscrições estaduais, inscrições municipais, entre outras; d) que para quitar parte dos débitos próprios da Cofins listados na DCOMP utilizou os créditos decorrentes de saldos negativos do IRPJ referentes ao ano-calendário de 2002, originalmente pertencentes à empresa extinta "Xerox do Brasil Ltda.", valendo-se da prerrogativa de incorporadora; e) que, apesar de seus esforços nesse sentido, ainda não foi efetuada a baixa no CNPJ da empresa extinta "Xerox do Brasil Ltda." porque o pedido de arquivamento definitivo dos documentos da incorporação tem caído em exigência na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro — Jucerja. Entretanto, como o registro na JUCEES já foi providenciado, tà> 5 . . • •• • • 'PROCESSO N°. :11543.00090412003-75 ACÓRDÃO N°. :101-96.320 arquivamento na Jucerja é apenas uma questão procedimental que em pouco tempo será sanada, e que não eiva de vícios a incorporação realizada; f) que sendo a incorporação um instituto do Direito Civil/Comercial, o que determina a existência de uma ou duas empresas para fins legais não é a simples existência de dois CNPJ ativos, mas a existência de dois documentos societários distintos e independentes. Afirma, ainda, que a legislação aplicável não exige que o ato de incorporação seja arquivado na Junta Comercial para que a incorporação seja válida, ou que seja tomada qualquer outra providência. A necessidade de arquivamento na Junta Comercial não é da essência da operação de incorporação e apenas possui o objetivo de dar publicidade ao ato já consumado. g) que, de acordo com os conceitos expostos nos referidos artigos do Novo Código Civil e na Lei das Sociedades Anônimas, o momento em que ocorreu a incorporação foi quando da assinatura da ata da assembléia geral extraordinária ocorrida em 15.03.2003; que todas as demais providências são meramente instrumentais, não podendo a Fiscalização Federal se opor à concentração societária e considerar o arquivamento definitivo dos documentos pertinentes na Jucerja ou a baixa no CNPJ um pré-requisito para a homologação da compensação realizada. Cita artigos doutrinários e jurisprudência judicial no sentido de que a data da incorporação é a data da assembléia geral que deliberou neste sentido; h) que não se pode negar a homologação da compensação sob o argumento de que se trataria de créditos de terceiros, pois os referidos créditos foram adquiridos quando da conclusão da incorporação e automática declaração de extinção da empresa "Xerox do Brasil Ltda."; i) que a DRJ não homologou a compensação efetuada pela recorrente porque ainda não foi dado baixa no CNPJ no Estado do Rio de Janeiro da empresa incorporada. Frise-se que, após cumpridas pelo contribuinte as exigências inicialmente formuladas pela fiscalização, deixaram de ser questionadas a certeza e a liquidez dos créditos do IRPJ apresentados na compensação, ou mesmo o procedimento adotado para efetuar a incorporação da empresa Xerox do Brasil Ltda.; j) que, não obstante os esforços da recorrente, a baixa do CNPJ da extinta empresa "Xerox do Brasil Ltda." ainda não foi efetuada tão-somente porque o pedido de arquivamento definitivo dos documentos da incorporação tem caído em exigência na Junta Comercial do Rio de Janeiro. E como o registro na JUCEES já foi providenciado, o arquivamento n 6 • • • .." PROCESSO N°. :11543.000904/2003-75 ACÓRDÃO N°. :101-96.320 JUCERJA é apenas de uma questão procedimental, que de forma alguma eiva de vícios a incorporação realizada; k) que a presente decisão não merece prosperar e deve ser revista, porque de acordo com os conceitos expostos no Novo Código Civil e na Lei de Sociedades Anônimas, o momento em que ocorreu a incorporação — e, por conseguinte, a extinção — da empresa "Xerox do Brasil Ltda." foi a assinatura da ata da assembléia geral extraordinária ocorrida em 15.03.2003. E isso basta para conferir validade à incorporação (todas as demais providências são meramente instrumentais; I) que, se todos os efeitos da incorporação, notadamente a assunção de direitos e obrigações da empresa incorporada e a declaração de extinção da mesma, passaram a ser produzidos a partir da assinatura da ata da AGE em 15.03.2003, o Fisco não pode se opor à concentração societária e considerar o arquivamento definitivo dos documentos pertinentes na JUCERJA ou a baixa do CNPJ um pré-requisito para a homologação da compensação realizada pela recorrente; m) que, em tempo e modo próprios, foi feito arquivamento definitivo do evento de incorporação da JUCEES no Espirito Santo, Estado onde a recorrente possui a sua sede e, inclusive, a fiscalização glosou a compensação efetuada. Mais do que isso, a própria SRF foi cientificada da ocorrência da incorporação, por meio da apresentação da DIPJ específica, até o presente momento não impugnada; n) que, nem mesmo o fato de ainda existirem pendências fiscais pode ser considerado relevante para a não homologação da compensação realizada, uma vez que o corolário da incorporação é a transferência de responsabilidade das obrigações da empresa incorporada existentes até a data da operação para a recorrente, nos exatos termos dos arts. 1.115 e 1.122 do Novo Código Civil e do art. 132 do CTN; o) que não se trata de uma dissolução pura e simples de sociedade. A sociedade incorporada extingue-se sem se liquidar, posto que a sua realidade econômico-jurídica (ativo, passivo e acionistas) integra-se na incorporadora; p) que todos os créditos tributários existentes em nome da incorporada já passaram a ser de responsabilidade da recorrente; q) que, sendo a incorporação um instituto de direito civil- comercial, o que determina a existência de duas ou uma empresa para fins legais não é a simples existência de dois CNPJs ativos e sim a existência de dois documentos societários distintos e independentes. Se a sociedade incorporada foi extinta e não existe mais, não há porque 7 • ' PROCESSO N°. :11543.000904/2003-75 ACÓRDÃO N°. :101-96.320 impedir que a incorporadora utilize os créditos daquela primeira para compensar seus próprios débitos, sob a escusa de que se estaria fazendo compensação com créditos de terceiros; r) que a legislação aplicável não exige que tal ato seja arquivado na Junta Comercial para que a incorporação seja validade, ou que seja tomada qualquer outra providência. A necessidade de arquivamento na Junta Comercial não é da essência da operação de incorporação e possui objetivo puro e simples de dar publicidade ao ato já consumado (dar ciência a eventuais credores da sociedade incorporadora e incorporada, bem como chance para que os mesmos se oponham à operação, caso sintam-se justificadamente prejudicados; s) que a própria SRF já estava ciente da ocorrência da incorporação muito antes da existência da apresentação deste pedido de homologação de compensação, uma vez que recebeu a DIPJ específica sobre este evento em particular, relativa ao período de janeiro a março de 2003. E se nada disse a respeito da incorporação, foi porque com ela concordou, e integralmente; t) que, concluída a incorporação, o fato de o CNPJ da empresa incorporada ainda estar ativo no Estado do RJ não tem o condão de impedir a homologação da compensação efetuada pela recorrente, razão pela qual a decisão merece ser integralmente reformada. As fls. 378, o despacho da DRF em Vitória - ES, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 8 • , , •.• , ,, . .. • ., "PROCESSO N°. :11543.000904/2003-75 ACÓRDÃO N°. :101-96.320 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de pedido de compensação de crédito de saldo negativo do IRPJ da empresa incorporada Xerox do Brasil Ltda., com parte de débitos próprios da COFINS. A DRFNitória decidiu pelo não reconhecimento do crédito alegado pelo interessado e, em conseqüência, não homologou a compensação, sob o fundamento de que seria vedada a compensação utilizando créditos de terceiros, uma vez que a situação junto ao CNPJ da empresa Xerox do Brasil Ltda., incorporada pelo interessado, continua com o status de "ativa". lrresignada, a recorrente insurge-se contra a não homologação, pelo fato de que o pedido de arquivamento definitivo dos documentos da incorporação tem caído em exigência na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro — Jucerja e que a necessidade de arquivamento na Junta Comercial não é da essência da operação de incorporação e apenas possui o objetivo de dar publicidade ao ato já consumado. Considera que o momento em que ocorreu a incorporação foi quando da assinatura da ata da assembléia geral extraordinária ocorrida em 15.03.2003, e que todas as demais providências são meramente instrumentais, não podendo a Fiscalização Federal se opor à concentração societária e considerar o arquivamento definitivo dos documentos pertinentes na Jucerja ou a baixa no CNPJ um pré-requisito para a homologação da compensação realizada.èr( r 9 • . . .• •• • • ," " 'PROCESSO N°. : 11543.000904/2003-75 ACÓRDÃO N°. :101-96.320 A decisão recorrida rejeitou o pleito da interessada, não homologando a compensação. Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento da colenda turma julgadora de primeiro grau. Efetivamente, consta dos autos todas as providências legais e societárias relativas à incorporação da empresa "Xerox do Brasil Ltda." conforme Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15.03.2003, onde consta a ratificação dos termos do protocolo, bem como a aprovação do laudo de avaliação elaborados, conforme se depreende da norma de regência prevista no artigo 1.116 a 1.118 do Novo Código Civil e no artigo 227 da Lei das Sociedades Anônimas, verbis: Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Art. 1.117. A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo. § 1° A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato, e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo. § 2° A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada. Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio. Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976 Art. 227 - A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1° - A assembléia geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorpora 10 f( . , , • • PROCESSO N°. :11543.000904/2003-75 ACÓRDÃO N°. :101-96.320 mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2° - A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3° - Aprovados pela assembléia geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Como visto acima, a incorporação consiste na absorção de uma sociedade por outra, cujos efeitos resultam na unificação dos patrimônios, sendo que o patrimônio da empresa incorporada é consolidado no da incorporadora, que a sucede universalmente. Também ocorre a extinção da empresa incorporada, sendo que apenas a pessoa jurídica da incorporadora continua a existir após a operação. Com a sucessão universal, a incorporadora passa a ser titular de todos os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio da incorporada, que deixa de existir. Nesse mesmo sentido, a empresa "Xerox do Brasil Ltda." realizou AGE em 15.03.2003 e também ratificou os termos do protocolo e da justificativa, tendo aprovado o laudo de avaliação e, por fim, declarou-se extinta, concluindo o processo de sua incorporação pela recorrente. Também foi apresentada, em 28.04.2003, a DIPJ específica, para o encerramento das atividades, com as informações correspondentes ao período de janeiro a março de 2003. Acrescente- se a isso que não houve qualquer manifestação em contrário por parte do Fisco. Consta também dos autos o balanço de encerramento das atividades da Xerox do Brasil Ltda., bem como a individualização dos bens que foram vertidos para o patrimônio da incorporadora, estando aí incluídos os impostos a recuperar que fazem parte do presente processo. 11 - . . .. . .. • 4 - ' PROCESSO N°. :11543.00090412003-75 ACÓRDÃO N°. :101-96.320 O instituto da incorporação envolve operações societárias que resultam em sucessão, no sentido de que uma pessoa jurídica transfere a outra um conjunto de direitos e obrigações, ativos e passivos, de forma tal que, sem que haja solução de continuidade, uma pessoa jurídica prossiga uma atividade até então exercida pela outra. De acordo com os comentários de Ricardo Fiúza (Novo Código Civil comentado. São Paulo : Saraiva, V edição, r tiragem, 2003, p. 1002): Na incorporação, uma ou mais sociedades são absorvidas por outra sociedade do mesmo tipo ou de tipo distinto, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, ficando extintas as sociedades incorporadas. A operação de incorporação deve ser aprovada tanto pelos sócios da sociedade incorporadora como pelos das sociedades incorporadas. A incorporação é uma operação societária de natureza patrimonial, em que, ao final, os patrimônios das sociedades ficam somados e representados pelo patrimônio da incorporadora. Deve-se ressaltar que a sociedade incorporada deixa de existir, sem que sejam aplicados sobre esta os institutos de dissolução ou liquidação, visto que os seus direitos e obrigações são sucedidos pela sociedade incorporadora. A incorporação é causa direta da extinção (artigo 219, inciso II, da Lei das S/A). Além disso, na incorporação, não há liquidação de obrigações e de débitos previamente à extinção, devido às obrigações da incorporada passarem integralmente à incorporadora. O único fundamento da decisão recorrida que negou o direito a compensação diz respeito à utilização de crédito de terceiros. Porém, como já visto acima, o artigo 1.118 do Novo Código Civil e do artigo 227, § 3°, da Lei das S.A., o instituto da incorporação de sociedade completa-se com a extinção da sociedade incorporada e a sucessão, pela incorporadora, de todos os seus direitos e obrigações, no momento em que a rassembléia da incorporadora aprova os atos da incorporação, competindo 12J • • • PROCESSO N°. :11543.000904/2003-75 ACÓRDÃO N°. :101-96.320 incorporadora promover o arquivamento e a publicação daqueles atos. Ou seja, o momento em que se extingue a sociedade incorporada e em que a incorporadora a sucede em todos os seus direitos e obrigações é aquele correspondente aos atos de incorporação. Nesse sentido, a própria Secretaria da Receita Federal, em solução de consultas, confirma que a incorporação se realiza com a deliberação dos sócios da incorporadora aprovando a operação, conforme abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA n° 83, de 01/06/2001 — r REGIÃO FISCAL INCORPORAÇÃO. A data do evento de incorporação, para fins de legislação fiscal, é aquela em que ocorrer a deliberação que aprovar a incorporação, através de assembléia dos acionistas, em se tratando de sociedades por ações, ou de reunião de sócios quotistas, no caso das demais sociedades. SOLUÇÃO DE CONSULTA n° 192, de 05/12/2003 — 6 6 REGIÃO FISCAL INCORPORAÇÃO — EVENTO. A data do evento da incorporação, para fins de legislação tributária, é aquele em que ocorrer a deliberação que aprovar a incorporação, através de assembléia dos acionistas, quando se tratar de sociedades. Se entre a data de assinatura dos documentos e de seu arquivamento na Junta Comercial decorrerem mais de 30 dias, a data do evento de incorporação (ou fusão ou cisão) será a do registro pelo órgão. Portanto, não é cabível acolher o argumento no sentido de que os créditos tributários advindos de sucessão por incorporação, para fins de compensação, seriam "créditos de terceiros". Assim, verifica-se que, valendo-se da prerrogativa de incorporadora, sucedendo todos os direitos e obrigações existentes até a data da operação, nos termos dos artigos 1.115 e 1.122 do Novo Código Civil e artigo 13 13 f21 '• • „ • ' ' PROCESSO N°. :11543.000904/2003-75 ACÓRDÃO N°. :101-96.320 do CTN, a incorporadora utilizou os créditos originalmente pertencentes à extinta empresa incorporada, decorrentes de saldos negativos do IRPJ referentes ao ano- calendário de 2002, para quitar parte dos débitos próprios de COFINS, conforme a declaração de compensação apresentada. Ressalte-se que os referidos créditos do IRPJ já existiam quando da realização da incorporação, os quais passaram a ser de titularidade da incorporadora, não existindo qualquer óbice a respeito por parte do Fisco. Por força da sucessão universal, a recorrente tomou-se titular de direitos e obrigações até então pertencentes à incorporada e, em conseqüência, de cada um dos elementos ativos e passivos que compõem o patrimônio sucedido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para acolher o direito à compensação, devendo ser devolvido o presente processo ser devolvido à repartição de origem para apreciação do pleito. Brasília (DF), 3 de setembro de 2007 PAUL RT ORTEZ //47 14 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000111/96-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intríseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO 00.002/2001.
Numero da decisão: 301-30993
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da notificação de lançamento, vencida a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO- • 00.002/2001. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 n"'"_ sHalleZDEIROS Prest e ente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SERGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSE'VELT BALDOMIR SOSA. hf/1 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.993 RECORRENTE : JOAQUIM LUCAS DE SENA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O Recorrente já identificado, proprietário do imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 1068710.6, área de 14,5 ha., localizado no município de Anápolis- GO, contra a qual foi emitida a notificação de lançamento para exigência do ITR exercício/94, impugnou o valor do VTN tributado, alegando que o referido imóvel de sua propriedade tem área inferior ao módulo rural da região de Anápolis-GO, que é de • 16,0 ha., tem por objeto a exploração em regime de economia familiar, sem remuneração, portanto, não se enquadrando no perfil daqueles que recolhem a contribuição sindical. Mexa à fl. 07 declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Anápolis, Abadiânia e Ouro Verde de Goiás, que ratifica o alegado. Requer, ainda, através de Solicitação de Retificação de Lançamento, a correção de erro de fato de dados cadastrais relativamente às áreas de criação animal e pastagens, preenchidas a maior. A decisão prolatada pela DRJ/BSA-DF n° 306/01 (fls. 51/54), julgou procedente o lançamento, consoante a ementa, verbis: "DO ENQUADRAMENTO SINDICAL - CNA Para efeito de cobrança da Contribuição Sindical à CNA, considera- se enquadrado como Empregador Rural II — B, o proprietário de imóvel rural, cuja área aproveitável seja igual ou superior ao módulo • rural da região, mesmo quando não contar com mão-de-obra de terceiros, consoante o art. 1°, inciso II, alínea "b", do Decreto-lei n° 1.166/71 e Portaria Interministerial MA/MT n° 3.210/75." O decisum, com base no art. 40 - II da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), c/c o art. 10 do Dec. n° 82.935/78 e na Port. MA n° 0196/73, que fixou a Instrução Especial INCRA n° 5-A, utilizou o índice de Zona Típica de Módulo (ZTM) — b2 (5) (fl. 49), para calcular o n° de módulo rural da referida propriedade, dimencionando-o em 7,5 ha, reenquadrando o contribuinte de "trabalhador rural" para empregador rural", considerando devida a contribuição para a CNA, independentemente da exploração de subsistência em regime de economia familiar. Cientificado em 11/11/02 (fl. 60, verso) e irresignado com o decisum, tempestivamente, o autuado interpõe o seu recurso (fl. 62/73) em 02/12/02, aduzindo sucintamente: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.370 ACÓRDÃO N' : 301-30.993 1) Que de acordo com o art. 2° do DL n° 5.452/43 (CLT), não pode ser considerado EMPREGADOR, nem equiparado a este, eis que exerce a atividade agrícola de subsistência, não tem empregado regulamentar assalariado (vide fl. 07); 2) Que os arts. 578 e 579 do mesmo diploma legal dispõe que as contribuições devidas aos sindicatos têm como pressuposto a participação do interessado em categoria econômica ou profissional, o que não é efetivamente o caso. 3) Que de acordo com o art. 5° - I do DL n° 1.166/71, com redação da Lei n° 9.701/98, para efeito da cobrança da • contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 CF/88 e 578 a 591 da CLT, considera-se trabalhador rural a) pessoa fisica que presta serviço a empregador rural mediante a remuneração de qualquer espécie; b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros; 4) Que de acordo com o inciso II do mesmo artigo considera-se empresário ou emnrezador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende. a qualquer titulo, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em • área superior a dois módulos rurais da respectiva região (16,0 ha ., vide fl.74). 5) Que no mesmo sentido, o art. 1° do DL n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, reprisa a redação retromencionada; 6) Que a Convenção da Organização Internacional do Trabalho — OIT/MRE n° 141/75, anexa ao Dec. n° 1.703/95, sobre as organizações de trabalhadores rurais e seu papel no desenvolvimento econômico e social, nos seus artigos 1° e 2°, estende a sua aplicação a todos os tipos de organizações de trabalhadores rurais, inclusive as que não se restringem a esses trabalhadores, mas que os representem, desde que parceiros- cessionários, meeiros ou pequenos proprietários residentes, cuja principal fonte de renda seja a agricultura e que trabalhem • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.993 eles próprios a terra, com ajuda apenas da família ou, ocasionalmente, de terceiros, e que não empreguem mão-de- obra permanente, ou mão-de-obra sazonal numerosa, ou não tenham suas terras cultivadas por meeiros ou parceiros- cessionários; 7) Que a Lei n° 4.504 — II e III (Estatuto da Terra) trás a definição de propriedade familiar como o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e • • eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros; e de módulo rural (Dec. 55.891/65) tem como finalidade primordial estabelecer uma unidade de medida que exprima a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico. 8) Que a certidão fornecida pelo INCRA demonstra claramente o enquadramento sindical do requerente, de TRABALHADOR RURAL, assim sendo, o mesmo não é devedor da contribuição sindical à CNA como quer a Receita Federal. 9) Que relativamente à liberdade sindical desde a CF/88 não há que se falar de intervenção do Estado nos sindicatos, notadamente consoante os arts. 2° e 3° da Convenção 141 da OIT, ratificada pelo Dec. n° 1.703/95, ou seja, está proibida qualquer ingerência do Estado nas organizações dos trabalhadores rurais. 10) Que a CF/88 em seu art. 80 consagrou essa autonomia e liberdade sindical, ao dar a competência para que os trabalhadores e empregadores se organizassem em categorias profissionais e econômicas, com a finalidade de criar sindicato da categoria. 11) Que em razão da bitributação, a contribuição sindical rural é inconstitucional, eis que face à sua característica de parafiscalidade, não poderia ter base de cálculo própria do imposto já definido no art. 145-1, § 2° e no art. 154-1, ambos da CF. 12) Que se porventura não fosse aceita a tese da inconstitucionalidade da contribuição sindical rural, por bis 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.370 ACÓRDÃO N' : 301-30.993 idem, seria inconstitucional o enquadramento que vem trazido pelo DL n° 1.166/71, que c ria a figura absurda do empregador sem empregados e que vai de encontro à CF que prevê que a contribuição sindical deve atender aos interesses das categorias. 13) Que é desprovido de constitucionalidade o enquadramento por módulos rurais, porque desrespeita a liberdade sindical e o conceito dado pela CF/88 à categoria, diferenciando empregadores de trabalhadores. Por derradeiro, o recorrente pagou todas as contribuições sindicais • ao sistema CONTAG/FETAGS/STRS, não devendo nenhum valor, portanto, não pode ser compelido a pagá-la à CNA, para requerer o cancelamento do valor exigido à CNA. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.370 ACÓRDÃO N' : 301-30.993 VOTO Em debate encontra-se o pedido de cancelamento da exigência do ITR, exercício/94 (fl. 02), formulado pelo Recorrente, sob a alegação de que a notificação de lançamento apresenta uma majoração do valor do VTN tributado em mais de 300%, quando comparado ao VTN declarado no exercício/94, sem motivação legal. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4 0, art. 3° da Lei 8.847/94, pode rever o valor do VTN, concernente à propriedade rural do $ contribuinte, quando por ele questionado, desde que os elementos constantes do laudo técnico de avaliação, a critério do julgador, sejam considerados suficientes para se efetue a revisão do VTNm. questionado. Há que se ressaltar, preliminarmente, que além da ausência de laudo técnico de avaliação, de interesse do contribuinte, também foi detectada a ausência da identificação da autoridade lançadora na notificação de lançamento de fl. 02, caracterizando eiva de vicio formal, motivação necessária para anular a notificação do lançamento, pois, de acordo com as normas pertinentes, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. # O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no artigo 11 que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou fiinção e o número da matricula. Com efeito, ex vi do art. 104 da Lei n° 10.406/02 (C.C.), a validade de todo ato licito requer agente capaz, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.993 Isto posto, tomo conhecimento do recurso eis que o mesmo preenche os pressupostos à sua admissibilidade, para no mérito, DECLARAR, de Oficio, a NULIDADE do lançamento relativo ao exercício do ITR/94 constante da notificação de fls. 02 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 MOAC 11! 0#1". :$ 0 E; MEDEIROS - Relator -6 • • 7 ?.1 :1 sélit r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.993 Processo N° : 13116.000111/96-86 Recurso N° : 127.370 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia • pronunciar-se a Câmara. JULGAMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade a prestação de garantia recursal, qual seja o oferecimento do arrolamento de bens, nos termos do Decreto 70.235/72. No entanto, por força do Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, há que se propiciar ao contribuinte a possibilidade de que seja suprida a omissão de tal requisito na interposição da peça recursal. DILIGÊNCIAS. FASE PROCESSUAL. A determinação de diligências é fase anterior ao julgamento, não sendo possível o atendimento de solicitação neste sentido após emissão de acórdão. NULIDADES. VICIO DE LEGALIDADE. A autoridade administrativa tem o dever de declarar nulos os atos eivados de ilegalidade. O acórdão proferido com ofensa à Legislação Processual é nulo. Embargos rejeitados. Acórdão embargado declarado nulo, de ofício, convento do julgamento em diligência, para apresentação de arrolamento de bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 hf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.993 Processo N° : 13116.000111/96-86 Recurso N° : 127.370 OTACILIO II')' AS CARTAXO Presidente of /,„diii • = 41 1/4 4 4. [sair C-N-9E MENEZES Mrn e Re . • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.993 Processo N° : 13116.000111/96-86 Recurso N° : 127.370 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência das Contribuições CNA e SENAR, exercício de 1994, tendo o contribuinte impugnado o lançamento, à fl. 01. Em virtude do despacho de fl. 42, houve emissão de nova notificação de lançamento, à fl. 47, e posterior decisão da Delegacia de Julgamento, à fl. 51, que manteve integralmente o lançamento. • Verifica-se que a primeira notificação de lançamento — fl. 02 - foi emitida sem identificação da autoridade lançadora, o que não se repetiu quando da expedição da nova notificação, à fl. 47. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu a este Conselho, à fl. 62, tendo sido proferido Acórdão desta Câmara, que anulou a notificação de lançamento de fl. 02, por ocorrência de vício formal, por não identificação da autoridade lançadora. À fl. 98, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpõe embargos de declaração, alegando ter havido omissão no acórdão embargado por não ter verificado que o recurso se apresentou desacompanhado da garantia recursal. Os embargos foram acolhidos, pelo despacho da Presidência deste Conselho, presente nos autos, em virtude do que estão sendo submetidos, no mérito, à • apreciação deste Colegiado. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.993 Processo N° : 13116.000111/96-86 Recurso N° : 127.370 VOTO Os embargos, tendo sido acolhidos, nos termos do Regimento deste Conselho, passam a ser analisados. Resta plenamente comprovada a alegação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional de que não se verificou, no acórdão embargado, a presença ou não da garantia recursal. 111 De fato, compulsando-se os autos, verifica-se, claramente, que se trata, na espécie, de recurso interposto sem a apresentação do arrolamento, nos termos do Decreto 70.235/72. Percebo, por outro lado, que também houve equívoco do acórdão proferido ao não verificar que consta dos autos uma segunda notificação de lançamento, substituindo aquela emitida com vicio formal, ensejador da nulidade proferida. Cabe também ressaltar que já se tomou jurisprudência desta Câmara, em atendimento ao principio da ampla defesa e do contraditório, que em casos de não apresentação de arrolamento, o julgamento deve ser convertido em diligência para que seja dada oportunidade ao contribuinte de sanear a falha detectada, oferecendo, se assim o desejar, bens em arrolamento. O acórdão proferido incorreu em omissão que impede a sua própria• retificação. Senão, vejamos: Se por um lado, não há o arrolamento de bens, por outro lado não se pode determinar a realização de diligência após o julgamento do recurso, que já ocorreu, no caso presente. A realização de diligências ou perícias se constitui em etapa anterior a qualquer julgamento, razão por que este Colegiado, ao determinar tais providências, emite resolução convertendo o julgamento em diligência ou perícia, conforme o caso Assim, o instrumento processual para o caso, in concreto, seria a emissão, por parte desta Câmara, de resolução, neste sentido. No entanto, não se pode emitir uma resolução, quando já se proferiu um acórdão. Por outro lado, aquele acórdão, como relatado, foi proferido sem a análise, em profundidade, das peças processuais, e pronunciada, em conseqüência, a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.993 Processo N" : 13116.000111/96-86 Recurso N° : 127.370 • nulidade de uma notificação de lançamento que já havia sido substituída pela emissão de outra. Ou seja, o acórdão proferido não se reveste de nenhum efeito concreto, pois apenas declarou nulo um lançamento que não existia. Em outra vertente, há que se atentar para o dispõe a Lei 9.784/99, que dispõe, em seu artigo 53, in verbis: tirt. 53- d tía'mbuStração deve anular seus propilas atos, quando eivados de vkio de legandade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados ar direitos adquiridos" Deste modo, entendo que o Julgamento, com base na Legislação 111 processual, deve ser proferido com a análise minuciosa de todas as peças processuais, com especial atenção àquelas diretamente relacionadas com o lançamento. No presente caso, a notificação de lançamento objeto do litígio — ou seja, aquela emitida em substituição da primeira — não foi objeto de apreciação por parte desta Câmara. Este fato, aliado à circunstância apontada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional — não observância de pressupostos legais de admissibilidade — no caso a apresentação da 'garantia recursal - nos leva à conclusão de que o acórdão embargado feriu de forma inequívoca a Legislação processual, estando, pois, eivado de vício de legalidade. Diante do exposto, para sanear tal perturbação processual, voto por rejeitar os embargos interpostos, por não ser possível determinar a realização de diligência na forma proposta — após ser proferido julgamento da lide. No entanto, de oficio, anulo o acórdão embargado e converto o julgamento em diligência, para que se propicie ao contribuinte a apresentação de arrolamento de bens, nos termos da Instrução Normativa n° 264/2002, se assim o esejar. • Sala das Sessões, em 1. • - setembro de 2004 air VALMAR FONSEt Á IÇMENEZES - Relator Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000371/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto de nome comercial “Kasumin Técnico”, antibiótico à base de Cloridrato de Kasugamicina, classifica-se no código 2941.90.49 da NCM-SH e não no código 3808.20.29 por se tratar de produto de qualidade técnica, antibiótico, que na concentração de 60% do princípio ativo, considerando que as substâncias inertes (40%) são decorrentes do processo de fabricação, descaracterizando a natureza de mistura, preparação ou formulação. Não caracterizada declaração inexata, descabem as penalidades. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31659
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA West,-• ‘,4; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'taiftn PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11128.000371/2002-41 Recurso n° 128.476 Acórdão n° : 301-31.659 Sessão de : 23 de fevereiro de 2005 Recorrente : HOKKO DO BRASIL IND. QUIMICA E AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto de nome comercial "Kasumin Técnico", antibiótico à base de Cloridrato de Kasugamicina, classifica-se no código 2941.90.49 da NCM-SH e não no código 3808.20.29 por se tratar de produto de qualidade técnica, antibiótico, que na concentração de 60% do principio ativo, considerando que as substâncias inertes (40%) são decorrentes do processo de fabricação, descaracterizando a natureza de mistura, preparação ou formulação. Não caracterizada declaração inexata, descabem as penalidades. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9A• • OTACíLIO DANTA CARTAXO Presidente kévr.110111"»..- -e e • ECA DE MENEZES Relator Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Lisa Marini Ferreira dos Santos (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. anc • Processo n° : 11128.000371/2002-41 Acórdão n° : 301-31.659 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de ação fiscal relativa ao despacho aduaneiro de "Cloridrato de Kasugamicina, Concentração Mínima: 60%...Para uso exclusivo na Agricultura", com base na Declaração de Importação n° 01/1146199-0 (fls. 11 a 15). O importador classificou a mercadoria no código TEC 2941.90.49, à alíquota de 0% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Com base no laudo do Laboratório Nacional de Análises da 11, Alfàndega do Porto de Santos , de fls. 29 e 30, a fiscalização entendeu haver divergência entre a mercadoria descrita na DI e aquela efetivamente ingressada no país. O laudo afirma que "não se trata somente de Cloridrato de Kasugamicina", mas sim de "Preparação Intermediária Fungicida constituída de Cloridrato de Kasugamicina e Polissacarídeo, na forma de pó", utilizada em preparações fungicidas.Informou, ainda, o laudo técnico que o Cloridrato de 1Casugamicina quando puro é um cristal incolor, com fusão variando entre 202 a 204°. A mercadoria apresenta dados fisico-químicos, como aspecto e faixa de fusão discordantes dos dados tabelados em Referências Bibliográficas (fls. 30) Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01 a 10, pelo qual a autuada foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$196.725,46, relativo ao Imposto de Importação que deixou de ser pago, juros de mora, e multas do art. 44, inciso Ida Lei 9.430/1996 e do art. 526, inciso II, do RA. A autuada, cientificada em 28/01/2002, ofereceu impugnação em• 31/01/2002 (fls. 39 a 44), apresentandos as seguintes razões de defesa: 1. a presença de 40% de Polissacarideos na forma de pó faz parte dos 40% provenientes do processo de fabricação e não foram deixaeos ou adicionados com a finalidade de melhorar ou piorar a aptidão do emprego produto; 2. Cita os Pareceres CST (SNM) 1107, de 14-05-1982, CST (SNM) 2166, de 27 de setembro de 1983 e o CST dm 83, de 31/10/1986, que teriam mantido o Cloridrasto de Kasugamicina no capítulo 29, já que é um antibiótico usado estritamente como fungicida agrícola e para nenhuma outra finalidade; 3. discorda da alegação de que a mercadoria fora incorretamente descrita, entendendo que não houve omissão de nenhum elemento para a perfeita identificação da mercadoria; 2 •II • Processo n° : 11128.000371/2002-41 Acórdão n° : 301-31.659 4. Requer a exoneração do crédito tributário que lhe é exigido." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/01/2001 Ementa: Classificação fiscal.Multas tributária e Administrativa Cloridrato de Kasugamicina se classifica no código NCM 3808.20.29, por se tratar de uma preparação intermediária para formulação de fimgicida Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 99, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. o o É o relatório. 3 • Processo n° : 11128.000371/2002-41 Acórdão n° : 301-31.659 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: A questão que se coloca para este Colegiado é a correta classificação do produto importado pela recorrente, visto que a matéria recursal trata somente desta vertente do lançamento. Vistas e pesadas as argumentações da fiscalização e da recorrente, passemos à apreciação de tal questão. Segundo a Declaração de Importação, à E. 64, a mercadoria importada se constitui em: "NOME COMERCIAL: KASUMIM TÉCNICO. NOME QUÍMICO: KASUGAMICIN CLORIDRATO, CONCENTRAÇÃO MÍNIMA:60%, GRAU DE PUREZA: 60%, QUALIDADE: TÉCNICO, REGISTRO NA DIPROF/MA NRO. 00128691, PARA USO EXCLUSIVO NA AGRICULTURA" A Classificação adotada naquela declaração foi a correspondente à posição NCM 29.41.90.29. • Submetida a exame pelo LABANA, à fl. 30, a mercadoria, concluiu este por tratar-se de preparação fungicida intermediária, composta por Cloridrato de Kasugamicina e Polissacarideos, na forma de pó. Entende o LABANA que não se trata de Cloridrato de Kasugamicina puro, pois, como se depreende da análise do aspecto fisico da mercadoria e do seu ponto de fusão. Compulsando-se as peças processuais, cabe ressaltar que: - às E. 32 e 34, literatura científica atesta que o KASUGAMICINA possui função de fungicida e, à E. 34, é antibiótico; - à E. 45, no invoice, consta assertiva de que o produto destina-se ao uso próprio para fabricação de fungicida para a agricultura; - à fl. 67, o conhecimento de carga identifica a mercadoria como "Kasumim Técnico" 4 Processo n° : 11128.000371/2002-41 Acórdão n° : 301-31.659 - à fl. 72, consta decisão DRJ em outro processo da recorrente, versando sobre a classificação do mesmo produto, onde se considerou improcedente o lançamento por conta da equivocada classificação daquela mercadoria no capítulo 38, adotada pela Fiscalização; - às fls. 120, consta Acórdão da Terceira Câmara deste Conselho, no qual, por unanimidade, foi dado provimento a recurso da recorrente, em outro processo, tratando da classificação do mesmo produto, na mesma esteira dos Acórdãos de nos. 123.287 e 123.289, desta Câmara, que também acataram aquela tese. Do voto condutor do Acórdão 123.287, da lavra do eminente Conselheiro José Lence Carlucci, a quem quero render as minhas homenagens pelo brilhantismo costumeiro dos seus pronunciamentos, transcrevo os seguintes trechos, perfeitamente aplicáveis ao caso em tela, visto tratar-se do mesmo produto a ser O classificado e da mesma recorrente: "O fato de que as substâncias deliberadamente deixadas no produto para torná-lo apto à utilização como fimgicida não significa que tais substâncias, que, incontestavelmente, não são ingredientes ativos, porém, inertes, pela sua presença, tomam o produto apto ao fim a que se destina. Qualquer concentração quanto ao grau de pureza do antibiótico acima de 60% não altera o efeito biocida do ingrediente ativo, porém, toma o produto progressivamente mais dispendioso, por envolver processos de depuração mais complexos, tomando o produto inacessível ao consumo generalizado para a agricultura. Além disso, é na concentração de 60% do princípio ativo que o produto passa a denominar-se de produto técnico (Kasumin Técnico) e nesse grau de pureza, a literatura técnica acostada aos autos define para o produto técnico a correspondente fórmula bruta e estrutural que corresponde a produto de constituição o química definida. (.-.) Quanto à manutenção na decisão de Primeira Instância da multa do art. 44, inciso I, da Lei n° 9430/96, sob o fundamento de ter-se configurado a hipótese de declaração inexata, uma vez que o importador descreveu a mercadoria apenas como Cloridrato de Kasugamicina, sou forçado a também discordar, data venia,da ilustre autoridade, eis que, na DI e no Pedido de Exame Laboratorial, consta o nome do produto Kasumin Técnico, além do nome do produto ativo (Cloridrato de Kasugamicina) e seu grau de pureza (60%), portanto, declarando o produto importado, com aptidão a sua perfeita identificação, descabida, portanto, a imposição daquela penalidade. Pela mesma razão acima, não se configura a incidência da penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. 5 Processo n° : 11128.000371/2002-41 Acórdão n° : 301-31.659 Ademais, há precedentes decisórios da DRJ/SP, no sentido de classificar o mesmo produto na posição 2941.90.21 (Decisões n°2246/98 e 1165/99) e Parecer Normativo CST n° 83/86." O Parecer emitido pela Universidade de São Paulo, à fl. 143, embora sendo peça de outro processo, mas sendo da mesma interessada e referente ao mesmo produto, esclarece que o produto técnico corresponde ao princípio ativo mais as impurezas do processo de fabricação e que tais impurezas encontradas são inerentes àqueles processo. Cabe, por outro lado, ressaltar o que dispõe a NESH, sobre a posição 29.41, como citado pela Decisão DRJ 1165/99, já mencionada: "Os antibióticos são substâncias segregadas por microorganismos vivos que destroem outros microorganismos ou interrompem a sua multiplicação. Utilizam-se principalmente devido à sua poderosa ação inibidora sobre os os 411 microorganismos patogênicos,particularmente as bactérias ou os fungos e, em certos casos, os neoplasmas. (...) Os antibióticos podem ser constituídos por uma única substância ou por um grupo de substâncias próximas: podem ter uma estrutura química conhecida ou não, e ter uma constituição química definida ou não. (grifo nosso) (...) Excluem-se desta posição: a) As preparações de antibióticos dos tipos utilizados na alimentação animal (micélio completo, seco e de concentração tipo, por exemplo) (posição 23.09). b) Compostos orgânicos de constituição química definida com uma atividade antibiótica muito fraca, utilizados como intermediários• na fabricação de antibióticos (posições precedentes deste Capítulo, segundo a estrutura). c) Os derivados de ácido quinoleíno carboxílico, os nitrofuranos, as sulfonamidas e outros compostos orgânicos de constituição química definida classificam-se nas posições precedentes deste Capítulo, tendo uma atividade antibacteriana. d) As misturas intencionais de antibióticos entre si (por exemplo, misturas de penilicina e de estreptomicina) utilizadas para usos terapêuticos ou profiláticos (posições 30.03 ou 30.04). e) Produtos intermediários obtidos durante a fabricação dos antibióticos por filtração e primeira extração, cujo teor em antibióticos não seja superior, geralmente, a 70% (posição 38.24)". 6 . • • Processo n° : 11128.000371/2002-41 Acórdão n° : 301-31.659 O laudo do LABANA, de fl. 59, afirma que a mercadoria analisada é utilizada em preparações fungicidas para uso na agricultura, de constituição indefinida, à base de cloridrato de Kasugamicina, o que implica que não se trata das hipóteses das letras "a" a "c", ao mesmo tempo que não afirma que contém outro antibiótico além daquele e nem que se trata de produto intermediário na fabricação de antibióticos por filtração de primeira extração, afastando, desta feita, as outras hipóteses. Outrossim, as NESH, com relação à posição 38.08, dispõem que: "Esta posição não compreende: (•••) b) As preparações incluídas em posições mais especificas..." O Parecer CST (SNM) n° 1107, de 14 de maio de 1982, o KASUMIM TECNICO foi classificado no capítulo 29 da TAB, com 40% de impurezas, reformulando pareceres anteriores que o classificavam no capitulo 38, visto que foi esclarecido que tais impurezas inertes eram provenientes do processo de obtenção, não sendo integrantes do produto com fim específico nem para melhorar a aptidão do emprego ou dos diferentes empregos que lhe são próprios. Já o Parecer CST(SNM) n° 2166, de 27 de setembro de 1983, manteve a classificação do produto no mesmo capítulo 29 e retificou a denominação do produto para "Cloridrato de Kasugamicina" e não "Cloreto de Kasugamicina", como constava no parecer anterior. Posteriormente, o Parecer Normativo CST n° 83, de 31 de outubro de de 1986, que atualizou e consolidou todos os pareceres anteriores emitidos até 31 de outubro de 1985 referentes à classificação de antibióticos manteve o "cloridrato de Kasugamicina", denominado comercialmente "Kasumim Técnico" no capítulo 29. Finalmente, entendo ter sido a descrição do produto na Declaração de Importação corretamente apresentada, não restando nenhuma dúvida quanto à mercadoria importada, no que se refere a elementos de identificação, para fins de classificação, não se configurando a hipótese de incidência da multa administrativa capitulada no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Diante de todas as evidências, considerando o fato de que esta Câmara, já por duas vezes, analisou a questão, e considerando os Pareceres da Coordenação de Tributação mencionados, e concordando este relator com tais posicionamentos, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 fevereiro de 2005 -4f4r '/401 VAL • R e SÊ, A e MENEZES - Relator 7 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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