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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687476 #
Numero do processo: 10930.002292/2002-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88, da Lei 8.981, de 1995. ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002292/2002-48 Recurso n°. : 134.016 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : MARINO YAMASHITA Recorrida 2 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 104-21.218 ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88, da Lei 8.981, de 1995. ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINO YAMASHITA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2-LQ-k-,-(1JUstra ,MARIA ELENA COTTA CAFtãO-cfr PRESIDENTE '1-54 OSCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR REATOR FORMALIZADO EM: i3 O JAN 23:)5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00229212002-48 Acórdão n°. : 104-21.218 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA, MEIGAN SACK RODRIGUES, 54, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00229212002-48 Acórdão n°. : 104-21.218 Recurso n°. : 134.016 Recorrente : MARI NO YAMASHITA RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi formalizada a Notificação de lançamento pelo atraso na entrega da DIRPF do ano-calendário de 2000 (fls. 02), por meio da qual exige-se o pagamento do valor de R$ 164,74, a título de multa por atraso na entrega da declaração. Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fl. 01), em 09/05/2002, alegando, em síntese, que estaria acobertado pela denúncia espontânea, conforme a disciplina do art. 138, do CTN. Analisando a impugnação apresentada, a 2a Turma da DRJ/Curitiba-PR decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, sob o fundamento de que o atraso na entrega da declaração de rendimentos é considerado obrigação acessória (descumprimento do prazo legal de uma atividade fiscal do contribuinte) que não está alcançada pelo art. 138 do CTN, nunca podendo ser confundida com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento (obrigações principais). Ainda, colacionou decisões judiciais nesse sentido. Devidamente intimado, em 04/01/2003, da decisão de primeira instância, conforme AR de fls. 21, o contribuinte interpôs, em 22/01/2003, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 23/28) em 19.05.2005, onde reitera os argumentos lançados em sua * impugnação e argüiu, ainda, qu . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002292/2002-48 Acórdão n°. : 104-21.218 1)a decisão da primeira instância não se coaduna com a legislação vigente, nem com a jurisprudência dominante; 2) pela interpretação do art. 138, do CTN, a simples apresentação da Declaração de Imposto de Renda, mesmo que intempestiva, mas antes do início de qualquer procedimento administrativo, é considerada denúncia espontânea que exclui a responsabilidade pela infração; 3)a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e os Tribunais já se posicionaram nesse sentido — colacionado decisões nesse sentido. Por fim, requereu a procedência do recurso apresentado, para reformar a decisão da Delegacia que manteve a aplicação da multa em questão. Fez juntar, ainda, cópia do seu documento de identidade e cópia de DARF pago. É o Relatóri.\\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00229212002-48 Acórdão n°. : 104-21.218 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O Recurso Voluntário foi interposto dentro do prazo legal, merecendo, pois, ser conhecido. Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10930.002292/2002-48, sob o argumento de que o fato de ter apresentado a declaração de rendimentos espontaneamente, inibe a aplicação de penalidade, por força da disciplina do artigo 138, do Código Tributário Nacional. Em verdade, o que a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138 do CTN, é a penalidade referente ao não pagamento do tributo, e não aquela decorrente, do não cumprimento de obrigação acessória. No caso em tela, como visto, está a se exigir do contribuinte a multa moratória, devida pela entrega extemporânea da declaração de retenção do IR, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. Conforme consta do auto de infração que o recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado, devendo-se aplicar, pois, a multa prevista na legislação, conforme consta do enquadramento legal feito à fls. •k Th\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002292/2002-48 Acórdão n°. : 104-21.218 Ao contrário do que entende o recorrente, a recente jurisprudência do STJ, bem como a desta Quarta Câmara, são pacíficas neste sentindo, conforme demonstra o Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n° 131466): "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°8.981, de 1995, incidem quando ocorrer á falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado". Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado, determinar o pagamento da multa decorrente da entrega extemporânea da declaração de rendimentos, no valor de R$ 165,74. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 (P f---(14 ni_ et "I- 4"-- OS FtLIUIZ MENDO ÇA DEvAGIUIAR 6 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4686524 #
Numero do processo: 10925.001215/97-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - LANÇAMENTO NA NOTIFICAÇÃO DO ITR - POSSIBILIDADE - Enquanto amparada pela legislação vigente, cabia à Secretaria da Receita Federal a arrecadação das contribuições sociais rurais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. C•0213 / O G../ 2.Q12 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C trit RubrloaCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001215/97-76 Acórdão : 203-06.181 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 105.096 Recorrente : PAPEL E CELULOSE CATARINENSE S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - LANÇAMENTO NA NOTIFICAÇÃO DO ITR - POSSIBILIDADE — Enquanto amparada pela legislação vigente, cabia à Secretaria da Receita Federal a arrecadação das contribuições sociais rurais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: \ PAPEL E CELULOSE CATARINENSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 kelb. Otacilio Ne • as artaxo Presidente At Mauro •• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Daniel Correa Homem de Carvalho. Ia& cf 1 • ( '/Oa 4'ç S2W: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001215197-76 Acórdão : 203-06.181 Recurso : 105.096 Recorrente : PAPEL E CELULOSE CATARINENSE S/A. RELATÓRIO Trata-se de contribuições sindicais cobradas no lançamento do FIR/96, mantidas pela DRJ em Florianópolis-SC, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança 'será feira juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 29. Contribuição sindical do empregador rural É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ' ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4°, § 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma' ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (V71)• Contribuição sindical do trabalhador rural. Será lançada e cobrada cos empregadores rurais e por estes descontada dos respectivos salários, tomando- se por base um dia de salário mínimo pelo número máximo de assalariados alue trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel (art. 4°, § 2° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971)." Em seu recurso, a Contribuinte alega a inconstitucionalidade dos dispositivos legais dos lançamentos; que ulteriores disposições legais trataram do ITR. sem prever á arrecadação, pelo Poder Público, das contribuições sindicais rurais; que a legislação não autoria‘ a inscrição de pessoa jurídica na divida ativa; e requer o provimento total do recurso. É o relatório. 2 , 1 004/ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES \imt 1.4T, Processo : 10925.001215/97-76 Acórdão : 203-06.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Está assentado jurisprudencialmente neste Colegiado que a inconstitucionalidade de legislação tributária só é admitida caso já pacificada a jurisprudência pretoriana sobre a matéria, vez que o entendimento corrente é no sentido que tal declaração é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Quanto à assertiva de que pessoa jurídica não pode ter débito inscrito na divida ativa, este não pesa neste julgamento, eis que aqui se julga apenas se o crédito é devido ou não:, Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. -- Sala e; sseies, m 08 de .rode 1999 (4 .• .” SKI 3

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4686337 #
Numero do processo: 10921.000385/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - a apresentação das faturas, mesmo fora do prazo, desde que cumpridos todos os requisitos para emissão dos Certificados de Origem, previstos no item 15, da letra "d", do anexo II da Portaria MF/MICT/MRE Nº 11/97 não pode acarretar a exigência do imposto de importação fixado para aplicação no âmbito do comércio extrazona. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29111
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. A Conselheira Leda Ruiz Damasceno votou pela conclusão.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade e votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Leda Ruiz Damasceno votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 19 de outubro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 401 41-ç ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REUNA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. msni MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.288 ACÓRDÃO N° : 301-29.111 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, mediante as declarações de importações DI nos 98/0836173-0 (fls. 8/11), 98/0854466-5 (fls. 22/25) e 98/0854491- 6 (fls. 36/39) petróleo argentino, pleiteando a aplicação da preferência tarifária de • 100% (afiquota preferencial de 0%) conforme Acordo de Complementação Econômica n° 18, (Mercosul). Em ato de exame documental, foi constatado não estar havendo correspondência entre os Certificados de Origem e as faturas comerciais apresentadas. Foi então lavrada Notificação de Lançamento exigindo o imposto de importação com a alíquota normal da TEC, com base no disposto do art. 9° e no item 15 da letra "D" do Anexo H da Portaria MF/MICT/MRE n° 11, de 21 de janeiro de 1997, pela não aceitação dos certificados de origem para fins de uso da preferência tararia pretendida. Tempestivamente a empresa apresentou impugnação (fis.53/57), aduzindo, em síntese, que: - por equívoco faltou grafar os números dos certificado de origem e 110 das faturas da ASTRA, da REPSOL e da PETROLERA; Tal equívoco não se mantém na medida em que por todos os dados e documentos anexados, é plenamente possível verificar que o petróleo adquirido pela PETROBRÁS S.A é de origem argentina; - os documentos originais, juntados (fls.60/62), demonstram, no cotejo e juntamente com a documentação já apresentada, que não se configura a omissão apontada na Notificação de Lançamento; - deve-se observar o art. 112 do CTN, com o que não se pode confundir ausência de menção no certificado de origem da fatura emitida com inexistência de comprovação de origem do produto. A Decisão de primeira instância manteve a exigência fiscal, com base nos seguintes fundamentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.288 ' ACÓRDÃO N° : 301-29.111 1- com referência à exação ser excessiva, deve-se ter presente que a autoridade administrativa é executora de norma, por vinculação e obrigatoriedade, assim, dentro desse preceito é que a autoridade autuante fez as exigências, em perfeita consonância com as normas aduaneiras, ou seja, por ter a autoridade aduaneira entendido haver a perda de beneficio da preferência tarifária (100%), é feita a exigência do imposto à aliquota normal fixada na TEC, e calculado os juros e multa como determinado pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96; 2- que a discussão não é sobre falta de documentação, mas sim, • sobre o cumprimento de requisitos na emissão dos certificados de origem em questão ou seja, por ausência nos certificados de origem e nas faturas comerciais, apresentados pela interessada, dos requisitos determinados no item 15, da letra D, do Anexo II, da Portaria MF/MICT/MRE n° 11/97; 3- que o item 15, em menção, assim determina: "15. Quando se trate de importação de mercadorias provenientes e originárias de outro Estado Parte do Mercosul e que intervenham operadores de outros países, signatários ou não do Tratado de Assunção, a administração Aduaneira exigirá que no Certificado de Origem se registre a Fatura Comercial emitida por dito operador — nome, domicílio, país, número, e data da fatura — ou, em sua falta, que na Fatura Comercial que acompanha a solicitação de importação se indique a modo de declaração jurada, • que dita fatura se corresponde com o Certificado de Origem que iá:ç se apresenta — número correlativo e data de emissão — devidamente firmado pelo operador. Caso contrário, a Administração Aduaneira não procederá a aceitação dos Certificados de Origem e exigirá o tratamento tarif'ario aplicável às operações de extrazona; como se vê nos certificados de origem (fls. 21, 35 e 52) e nas faturas comerciais (fls. 20, 34 e 51) apresentados pela interessada, os requisitos exigidos, conforme o acima transcrito, não foram satisfeitos, com isso, esses certificados não podem ser aceitos, e por conseguinte perde a interessada o direito de utilizar a preferência tarifária concedida no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 18; 4- que a própria interessada não ataca em momento algum a falta de cumprimento desses requisitos, ao contrário, afirma literalmente em suas razões de defesa que, por equivoco faltou grafar os 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.288 ACÓRDÃO N° : 301-29.111 números do certificado de origem e das fatura das empresas exportadoras, quais sejam, ASTRA, REPSOL E PETROLERA; 5- quanto à aplicação do art. 112 do CTN para o caso em lide, é por inteiro incabível, por não se tratar de infrações, mas sim perda de beneficio, com exigência do imposto de importação; 6- que a pretensão da correção dos certificados de origem apresentados (fls. 60/62) fora do prazo previsto no art. 6°. da IN n°. 97/94 equivale a decretar desprovido de poderes, o falecimento do instituto do prazo 110 Irresignada, a autuada apresenta recurso repetindo os mesmos argumentos já apresentados na peça impugnatória e anexa aos autos cópia do Acórdão n° 301-28.861 (fls. 97/99). A recorrente apresentou cópia da liminar contra o depósito exigido pela Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/97. Apesar do crédito tributário ser superior ao limite estabelecido pelo art. 1°, da Portaria MF n° 189, de 11/08/97, não consta do processo contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.288 ACÓRDÃO N' : 301-29.111 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto central da questão é determinar se o não cumprimento de requisitos na emissão de certificados de origem podem ser corrigidos mesmo extemporaneamente, com o cumprimento das exigências previstas no item 15, da letra D, do Mexo II, da Portaria MF/MICT/MRE n° 11/97 para usufruir da preferência • tarifária no Acordo de Complementação Econômica n° 18. Inicialmente é válido salientar que, apesar da decisão de primeira instância ter aceitado que as faturas comerciais de fls. 60/62, apresentadas para substituir as de fls. 20, 34 e 51, não são documentos novos, entendeu que a pretensão de correção está fora do prazo estabelecido no art. 6 0, da Instrução Normativa n° 97/94, e julgou procedente o lançamento. De se destacar, que o deslinde da questão não é mais a certificação de origem, mas a mera aceitação das faturas apresentadas a destempo. Na análise desta correção apresentada fora do prazo, não obstante o entendimento da R. Decisão singular, entendo que as exigências impostas pela Portaria MF//vIICTRvIRE n° 11/97 não estão amparadas no art. 6 0, da Instrução Normativa n° 97/94, senão vejamos: 41 Assim dispõe o art. 6° em menção: "Art. 6° A via original do conhecimento de carga, a fatura comercial e o certificado de origem, quando for o caso, serão apresentados à unidade da SRF correspondente no prazo de noventa dias contados da data do registro da DI."(grifo nosso) Verifica-se assim, que os despachos aduaneiros, em questão, foram promovidos com um prazo adicional, pois são 90 dias além do prazo normal. Admitindo que na hipótese dos autos, já existe uma elasticidade para çk apresentação das faturas comercias, permitida na própria norma regulamentar, entendo que esta questão do prazo não seria suficiente para a desqualificação dos referidos certificados, uma vez que não existem dúvidas quanto aos seus requisitos intrínsecos. Adicione-se que, nas faturas apresentadas às fls. 60/62 não se identifica intuito de fraude, nem outros indícios de irregularidade, vez que há clareza e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.288 ACÓRDÃO N' : 301-29.111 transparência no procedimento, cuja pretensão de correção visa regularizar a importação com a manutenção do beneficio da redução. Além de que, o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui um documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistido, no mesmo, qualquer impugnação à sua autenticidade, mas tão somente o descumprimento de apenas um dos requisitos nas faturas comerciais correspondentes. Entendo, pois, que as faturas de fls. 60/62, mesmo apresentadas fora do prazo, cumpriram com os requisitos para emissão dos certificados de origem, previstos na Portaria MF/MICT/MREN° 11/97. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para tornar insubsistente o auto de infração e manter o beneficio de redução de aliquota do imposto de importação. Sala das Sessões, em 19 outubro de 1999 ken ta; ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • :Lm, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ca CÂMARA Processo n°: -4 °9 4. Coo 3S 57 - 4 Recurso n° : 41o.. TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 45-- Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3 z 1. xi 444 Brasilia-DF, Atenciosamente, O garigarátje-irosPREM001 (E Presidente da 1 Câmara Ciente em: PROCURACCFI L G flt1 rhzErJra MACONAL Ceorcanar:a . , $ - • 1:...ajue$al da La kt twe L!... isr.., L .0•14, ,,, Procur.iciora Ca rkzandi Nacional Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4688094 #
Numero do processo: 10935.000661/98-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexistindo os vícios apontados pelo sujeito passivo, tanto no lançamento, quanto na decisão de primeiro grau, não prevalece a tese de nulidade dos atos administrativos. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - Apurado, por levantamento quantitativo, ter a pessoa jurídica vendido mercadorias sem a correspondente contabilização, afigura-se correta a imputação fiscal de omissão de receitas. IRPJ - DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - GLOSA DE EXCLUSÕES - A variação monetária ativa correspondente a recebimentos de créditos expressos em URV compõe o lucro real, dele não podendo ser excluído por ausência de previsão legal. IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - REGIME DE COMPETÊNCIA - AJUSTES AO LUCRO REAL DECLARADO - É legítima a exigência fiscal decorrente da retificação das bases de cálculo mensais do tributo, determinada por procedimentos da pessoa jurídica que implicaram em seu recolhimento a menor, atendidas as regras contidas no Parecer Normativo COSIT n° 02/1996. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, do montante da Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em ação fiscal, assim como, do IRPJ e da aludida contribuição, na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, exigível com fundamento no artigo 44, da Lei n° 8.541/1992. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS-FATURAMENTO E COFINS - Afastados os argumentos de defesa contrários à cada exigência e tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13154
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, da seguinte forma: i) os dois consideravam como mês de ocorrência do fato gerador do Pis Faturamento o sexto mês subseqüente àquele em que foi constatada, de forma efetiva, a omissão de receita; ii) a primeira admitia, ainda, a dedutibilidade da CSLL, lançada de ofício, como despesa e afastava das exigências a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto quanto à exigência relativa ao Pis Faturamento e quanto à taxa SELIC.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de :13 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n° :105-13.154 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexistindo os vícios apontados pelo sujeito passivo, tanto no lançamento, quanto na decisão de primeiro grau, não prevalece a tese de nulidade dos atos administrativos. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - Apurado, por levantamento quantitativo, ter a pessoa jurídica vendido mercadorias sem a correspondente contabilização, afigura-se correta a imputação fiscal de omissão de receitas. IRPJ - DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - GLOSA DE EXCLUSÕES - A vadação monetária ativa correspondente a recebimentos de créditos expressos em URV compõe o lucro real, dele não podendo ser excluído por ausência de previsão legal. IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - REGIME DE COMPETÊNCIA - AJUSTES AO LUCRO REAL DECLARADO - É legítima a exigência fiscal decorrente da retificação das bases de cálculo mensais do tributo, determinada por procedimentos da pessoa jurídica que implicaram em seu recolhimento a menor, atendidas as regras contidas no Parecer Normativo COSIT n° 02/1996. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES EM LANÇAMENTO DE OFICIO - Incabível a dedutibilidade, na determinação do lucro real, do montante da Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em ação fiscal, assim como, do IRPJ e da aludida contribuição, na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, exigível com fundamento no artigo 44, da Lei n° 8.541/1992. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS-FATURAMENTO E COFINS - Afastados os argumentos de defesa contrários à cada exigência e tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos , 4., . , .., ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOVER EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, da seguinte forma: i) os dois consideravam como mês de ocorrência do fato gerador do Pis Faturamento o sexto mês subseqüente àquele em que foi constatada, de forma efetiva, a omissão de receita; ii) a primeira admitia, ainda, a dedutibilidade da CSLL, lançada de ofício, como despesa e afastava das exigências a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto quanto à exigência relativa ao Pis Faturamento e quanto à taxa SELIC. e VERINALDO H -Ir: a IQUE DA SILVA - PRESIDENTE Qt/— 1 LUIS ZAGMED-E-)tOS NÓBREGA - RELATOR i 2 , •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 FORMALIZADO EM: 1 6 MÁ! 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOZA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PESS. Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA I3ARBOZA. 3 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 RECURSO N° :121.404 RECORRENTE: CLOVER EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. . . RELATÓRIO CLOVER EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu — PR, constante das fls. 893/923, da qual foi cientificada em 30/10/1999 (AR às fls. 929), por meio do recurso protocolado em 30/11/1999 (fls. 931/987). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 487/506, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1994, correspondente ao exercício financeiro de 1995, em virtude da constatação das seguintes infrações: 1. omissão de receitas de variação monetária e juros recebidos, relativas a vendas realizadas a prazo no 1° semestre de 1994, pela não contabilização da diferença de Unidade Real de Valor (URV), ocorrida entre a data da emissão de notas fiscais "calçadas", e a data do recebimento das respectivas duplicatas expressas naquela unidade monetária, conforme detalhamento contido no item 2 do Termo de Constatação Fiscal (TCF) n° 0712/97-38, de fls. 4681483; 2. omissão de receitas operacionais, caracterizada por subfaturamento no documento fiscal, pela constatação de notas fiscais "calçadas", resultando no registro a menor de receitas auferidas no período, conforme detalhamento contido no item 1 do TCF n° 0712/97-38, de fls. 468/483; 3. omissão de receitas operacionais, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, apurado em função de os valores das operações envolvendo as notas fiscais "calçadas", realizadas a prazo, serem contabilizadas como à vista, gerando 4 # (ss MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 saldos fictícios na conta "Caixa"; recompostos os seus saldos, aquela conta apresentou saldo credor em 21/0611994, conforme detalhamento contido no item 3 do TCF n° 0712/97-38, de fls. 468/483; 4. omissão de receitas operacionais, caracterizada por saídas sem a emissão do documento fiscal, apuradas através de levantamento de estoques levado a efeito no procedimento fiscal, conforme detalhamento contido no TCF n° 0712/97-37, de fls. 454/456; 5.redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão de valores não previstos na legislação; foi efetuada a glosa da exclusão da variação monetária ativa correspondente à variação da URV auferida nos recebimentos de vendas realizadas a prazo, cujos valores, por não comporem a receita bruta declarada, não poderiam ser excluídas na determinação do lucro real, nem na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), conforme detalhamento contido no TCF n° 0712/97-39, de fls. 484/485; 6. apuração incorreta da base de cálculo do imposto declarado nos períodos de apuração correspondentes ao ano-calendário de 1994, em função de haver sido constatado subavaliação de estoques e contabilizações de vendas fora do período de competência, sendo efetuados ajustes no lucro liquido, conforme detalhamento contido no TCF n° 0712/97-36, de fls. 395/400. Foram ainda exigidas, como lançamentos reflexos, as contribuições para a Seguridade Social — COFINS (Auto de Infração às fls. 537/544) e para o PIS- Faturamento (Auto de Infração às fls. 528/536), assim como, o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (Auto de Infração às fls. 518/527) e a Contribuição Social sobre o Lucro (Auto de Infração às fls. 507/517). (11\. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 571/587), instruída com os documentos de fls. 588 a 717, a autuada se insurgiu contra os lançamentos, juntando, na oportunidade, cópias dos DARF de fls. 567 e 569, (e de fls. 856 e 865) além de peças dos processos de parcelamento de débitos (fls. 719 a 760), correspondentes ao crédito tributário relativo aos itens 1 a 3 da autuação, nos quais foi aplicada a multa agravada de 150%; a manifestação de inconformidade com as exigências formalizadas, na parte em que o litígio foi instaurado, é sintetizada nos seguintes termos pela decisão recorrida: "4-Omissão de receitas — diferenças de estoques `Não ocorreram vendas sem emissão de notas fiscais. Não há diferenças de estoque. Os erros se localizam no levantamento fiscal, conforme esclarecimentos alusivos a cada item constante às fls. 575-578, os quais serão detalhados e apreciados individualmente na Fundamentação desta decisão. "5-Ajustes do Lucro Líquido — exclusões indevidas °A legislação citada como fundamento legal, por força do princípio da anterioridade, não pode dar suporte ao lançamento de tributos no próprio ano em que publicados. 'No mérito, a fiscalização se contradiz. No item 1 do auto de infração, a variação da URV é considerada receita omitida. Aqui, a URV é base de cálculo porque foi excluída indevidamente do lucro real. Por outro lado, a Instrução Normativa n° 20/94 permitia o procedimento da contribuinte, entendimento das revistas especializadas e da própria Secretaria da Receita Federal, conforme boletim BTC e informação da DRF Cascavel, anexos. °A impugnante não visualiza de onde foram extraídos os valores das bases de cálculo relacionadas no TCF. Igualmente não visualiza porque o mencionado ajuste no LALUR reflete na apuração da CSSL. A base de cálculo desta é o lucro contábil e não o lucro real. "6-Dos ajustes do resultado 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 *Segundo o TCF 0712/97-36, dois fatos motivam o ajuste do resultado, a subavaliação de estoques e a contabilização de vendas fora do período de competência e que o ajuste é necessário porque aqueles eventos implicam postergação de tributos. 'A fiscalização não tem razão. Quanto à subavaliação de estoques, não deve ser usado, como preço unitário, o valor das últimas compras porque este critério somente deve ser utilizado para as empresas que não possuem inventário permanente, hipótese na qual não se enquadra a impugnante, uma vez que esta possui controles de estoques em que registra o movimento de entrada e saídas de cada produto e indica o seu valor médio ponderado. 'Não procede também a autuação sob fundamento de registro de vendas fora do período de competência. A emissão de nota fiscal, mormente nos últimos dias de determinado mês, não significa que a efetiva salda da mercadoria ocorreu naquele mês. Freqüentemente ocorre a emissão de notas em um dos últimos dias do mês e a saída se dá em um dos dias iniciais do mês subseqüente. Outras vezes, notas fiscais foram emitidas sem a existência de estoques. Nesses casos, as receitas foram registradas no mês seguinte, quando os produtos, já recebidos, foram devidamente entregues. Ainda, quando da venda a órgãos públicos, a emissão de notas ocorria com antecedência para permitir que o adquirente realizasse o empenho legal. Em resumo, a autuação não pode subsistir por falta de provas. Cabia à fiscalização averiguar quando efetivamente aconteceram as vendas. `(• • -)". A impugnante contesta ainda a aplicabilidade, ao caso presente, da multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, por não haver sido configurada má-fé por parte da contribuinte, alegando ainda possuir a aludida penalidade, no percentual em que foi imposta, natureza confiscatória. Quanto aos juros moratórios, diz ser ilegal a sua cobrança em percentual superior ao limite de 1% ao mês, previsto no artigo 161, § 1°, do Código Tributário 7 C\ . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 Nacional (CTN), não podendo prevalecer a sua exigência baseada em dispositivos da Lei n° 9.065/1995, por contrariarem norma de lei complementar. Igualmente não deve subsistir a exigência do IRRF, pelos seguintes motivos: a) a Lei n° 9.064/1995 não pode ser aplicada antes de janeiro de 1996, por força do princípio da anterioridade; b) o artigo 44, da Lei n° 8.541/1992, que dá suporte legal da exação, foi revogado pela Lei n* 9.249/1995; como aquele dispositivo se inseria no Titulo IV do citado diploma legal, o qual tratava das penalidades, deve-se aplicar o principio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, II, do CTN; c) inexistindo prova da efetiva distribuição de lucros aos sócios, não ocorre a obrigação tributária, segundo ensinamentos da jurisprudência trazidos à colação. Pede, ainda, a impugnante, que se declare a inconstitucionalidade do lançamento da contribuição para o PIS, que não considerou a regra contida na Lei Complementar n° 7/1970, a qual estabelecia que a contribuição de um determinado mês tinha por fato gerador, o faturamento do sexto mês anterior, sistemática indevidamente revogada pelo artigo 53, da Lei n° 8.383/1991, sem força para tomar letra morta uma norma complementar. Por fim, questiona a adoção da base de cálculo da exigência da Contribuição Social, em 100% da receita apurada, por contrariar dispositivo da Lei n° 8.541/1992, o qual determina aquela base, como um percentual de 10% da receita, argumentando, mais uma vez, que a Lei n° 9.064/1995, não pode produzir efeitos no • ano-calendário de 1994. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-18 Acórdão n° :105-13.154 O julgador singular determinou a realização de diligência com o objetivo de esclarecer as questões suscitadas pela impugnante, concernentes aos alegados erros cometidos na recomposição da conta "Caixa" e no levantamento de estoques levado a efeito no procedimento fiscal, além de que fosse intimada a empresa a comprovar a existência de sistema de controle permanente de estoques que disse possuir, verificando-se a sua confiabilidade e consistência. Referido exame resultou no Relatório de fls. 820/845, no qual o seu autor, após minuciosa análise dos fatos alegados, concluiu por acatar parcialmente os argumentos da defesa, demonstrando as alterações decorrentes da diligência — sem que houvesse agravamento da exigência inicial — e devolvendo o prazo de trinta dias, para que a contribuinte se manifestasse acerca de seus termos. Tomando ciência do aludido relatório, o sujeito passivo se limitou a informar que o recolhimento da parcela do crédito tributário concernente à contribuição para o PIS e á COFINS, relativa aos itens 1 a 3 da autuação, foi efetuado em quota única, conforme cópias dos DARF de fls. 856 e 865, o que demonstra a boa-fé da empresa (correspondência às fls. 854/855). Em decisão de fls. 893/923, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, tendo acatado as alterações contidas no relatório da diligência realizada, sob o argumento de que a autuada, intimada a contraditá-las, permaneceu silente, e por estarem as suas conclusões apoiadas em sólidos elementos de convicção. Inicialmente, demonstra o julgador singular as parcelas do crédito tributário que foram objeto de parcelamento e pagamento, concluindo que, como este configura extinção da obrigação tributária, e aquele implica em confissão de divida, resta prejudicada a apreciação dos argumentos contidos na impugnação, contrários aos 9 filá C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 respectivos itens da autuação, declarando, ainda, na oportunidade, a procedência do lançamento, neste particular. A guisa de esclarecimento, faz a distinção entre as duas infrações envolvendo a URV, afirmando que a constante do item 1, relacionada à emissão de notas fiscais 'calçadas', nas operações realizadas à prazo com duplicatas emitidas em URV (cujos valores subfaturados, foram registrados como vendas a vista), determinou o recebimento do valor correspondente à variação da citada unidade monetária, quando de sua quitação em cruzeiros reais, o qual, não foi registrado contabilmente; já a glosa da exclusão dos valores relativos à variação apuradas àquele título, nas operações de venda a prazo normalmente escrituradas pela empresa (item 5), foi efetuada por falta de tratamento tributário correto, fato devidamente analisado na decisão. Quanto à questão de direito contida na impugnação acerca da inaplicabilidade da Lei n° 9.06411995, aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994, por ferir o princípio constitucional da anterioridade, esclarece o julgador monocrático, que o citado diploma legal resultou da conversão da Medida Provisória n° 492, de 05/05/1994, sucessivamente reeditada; e que a sua menção no enquadramento legal da presente exigência, deveu-se tão somente à alteração por ela procedida em seu artigo 3°, no teor do parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n° 8.541/1992, a qual transferiu a data da ocorrência do fato gerador do imposto de renda na fonte, para o dia da ocorrência da omissão de receita constatada. No caso de que se cuida, tal alegação somente seria aplicável à parcela da exigência relativa ao saldo credor de caixa, para a qual foi solicitado parcelamento, restando prejudicada por falta de objeto, em razão de não se constituir matéria litigiosa, como demonstrado. Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro, soma-se à análise contida no parágrafo anterior, as disposições constantes do parágrafo 6°, do artigo 195, da Constituição Federal, que instituíram uma regra de anterioridade especial para as contribuições sociais de apenas noventa dias, expressamente excluindo-as do prazo ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 geral estatuído no artigo 150, inciso II, alínea "b", da Carta Política. Sobre o argumento relacionado ao percentual da receita que servirá de base de cálculo para a exigência da contribuição, assegura a decisão recorrida, que a tese da defesa é equivocada, pois os alegados 10% da receita, somente são aplicados às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou àquelas que exercerem a faculdade de recolher o imposto com base em estimativa (artigos 38, § 1°, e 23, da Lei n° 8.541/1992), regra na qual não se enquadra a impugnante, que foi tributada pelo lucro real mensal. O julgador singular rejeitou o argumento da defesa acerca da inaplicabilidade dos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, por adoção do princípio da retroatividade benigna, em razão de o conteúdo de tais dispositivos, embora inapropriadamente alocados no titulo "Das Penalidades", do aludido diploma legal, tratar de tributos e, como tal, não há de se cogitar da retroatividade da lei, nos termos do artigo 106, inciso II, do CTN. Ainda quanto ao IRRF, conclui o julgador monocrático, que a hipótese fática de presunção legal de lucros distribuídos, prevista no artigo 44, da Lei n° 8.541/1992, está plenamente caracterizada nos autos, sendo-lhe defeso negar vigência ao texto legal, não podendo, desta forma, apreciar a tese da defesa, de que a obrigação tributária somente se configura, com a prova da efetiva distribuição dos lucros aos sócios. No que se refere à multa de ofício, rebate o argumento de que seria aplicável ao caso presente apenas a multa de mora, pela natureza do lançamento sob exame, o qual se conforma com as normas de regência. Abstém-se de apreciar a tese de que a exigência seria confiscatória, por não caber tal análise à autoridade administrativa, devendo, questões desse tipo, ser descortinadas pelo Poder Judiciário. Tal conclusão aplica-se também à tese de inconstitucionalidade do lançamento da contribuição para o PIS, em razão de um dispositivo de lei ordinária haver li # C . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 alterado uma norma contida em lei complementar, segundo a defesa, e à inconformidade do montante dos juros moratórias exigidos em percentual superior ao previsto no artigo 161, § 1°, do CTN, pois a competência para apreciar tais questões, em nosso ordenamento jurídico, é exclusiva do Poder Judiciário. Através do recurso de fls. 931/987, instruído com os documento de fls. 988 a 1.027, a contribuinte, por meio de seu procurador, vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, argumentando, em síntese, o que segue: 1. Preliminarmente, argüi a nulidade do lançamento, assim como, da decisão de primeira instância, em função dos seguintes fatos: a) o Auto de Infração não permite uma perfeita identificação da matéria tributada, por remeter a sua descrição a outro demonstrativo (Termo de Constatação Fiscal) e este, para anexos, conforme exemplificado, além de se constatar divergência no enquadramento legal neles constante, o que compromete a segurança e a certeza do lançamento; b) a exigência está fundamentada em mera presunção, como, por exemplo, a que considera omissão de receita o simples fato de apuração de diferenças de estoque, a qual foi formalizada sem que existisse nexo causal entre o fato e a norma legal dada como infringida; dessa forma, o lançamento possui o vício da incompleta descrição dos dispositivos que o fundamentaram e da matéria tributável, comprometendo o exercício do direito de defesa do administrado; a Recorrente discorre longamente sobre lançamentos efetuados com base em presunção, invocando farta jurisprudência e concluindo que a exigência dessa maneira formalizada não pode prosperar, por ferir os princípios da tipicidade cerrada e da legalidade; .c) o julgador singular não apreciou todos os argumentos da impugnação, deixando de explicitar as razões que o levaram a julgar procede e parte 12 ‘,1 o . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 da autuação, o que acarreta preterição do direito de defesa do contribuinte, assegurado pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, devendo, em conseqüência, ser declarada nula a decisão recorrida, para que outra seja prolatada examinando todos os argumentos expendidos, notadamente os que dizem respeito ao descabimento da multa, à ilegalidade dos juros cobrados, ao Imposto de Renda na Fonte, à contribuição para o PIS e à Contribuição Social sobre o Lucro. 2. Já no mérito, confundindo a infração arrolada a título de omissão de receitas caracterizada por diferenças apuradas em inventário final, resultantes de levantamento de estoques (item 4 do A.I.) com a subavaliação de estoques, que determinou — juntamente com a constatação de registro de vendas fora do período de competência — os ajustes realizados pelo Fisco, no lucro líquido declarado (item 6), diz a Recorrente, se arrimando em diversos julgados deste Colegiado tratando sobre subavaliação de estoques, que nenhuma dessas supostas infrações configura omissão de receitas, por não passar de indícios de que tal fato teria ocorrido. 3. A presunção em que se fundou a acusação fiscal, somente poderia prevalecer a partir da edição da Lei n° 9.430/19% (artigo 41, § 3°), inaplicável aos períodos de apuração correspondentes ao ano-calendário de 1994, pelo princípio da 'retroatividade da norma tributária. 4. Ainda que se admitisse a omissão de receita, não haveria a incidência de tributos, pois, ao contrário do entendeu o julgador singular, os artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, têm caráter de penalidade, conforme concluiu recente julgado deste Colegiado (Acórdão 1° CC n° 108-05.795, Sessão de 13 de junho de 1999, cuja ementa e trechos do voto do Relator, são reproduzidos), o qual, embora verse sobre pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se ao presente caso. 5. A confirmar o caráter de penalidade da exação, o que configura a utilização indevida do tributo, para aquele fim, afirma a Recorrente que o IRRF sobre o 13 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 valor considerado omitido, foi exigido à alíquota de 25%, quando a tributação prevista para a distribuição normal de lucros, se sujeitava à alíquota de 15%, conforme dispõe o artigo 2°, da Lei n° 8.849/1994, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 599, de 1994. 6. A defesa aponta uma contradição que estaria contida na peça acusatória, ao afirmar que a receita omitida não compõe o lucro real, ao mesmo tempo em que na folha de continuação do Termo de Constatação Fiscal n° 0712/97-36, são demonstrados os efeitos das postergações de receitas, como se tratassem de omissões que compõem o lucro líquido. 7. Quanto à glosa da exclusão relativa à variação monetária ativa correspondente à URV, entende a Recorrente que a exigência não pode prevalecer por ausência de base legal; pelo princípio da legalidade, a Instrução Normativa SRF n° 20/1994, não poderia limitar a isenção do IRPJ e da CSL apenas aos casos de apuração com base no lucro presumido, por ofensa ao princípio da isonomia insculpido no artigo 150, inciso II, da Carta Magna, se constituindo, portanto, em um ato inconstitucional. 8.Mesmo que assim não fosse, a empresa possuía prejuízos fiscais a compensar, em montante superior à base tributável da suposta infração, conforme cópias do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, ora acostadas aos autos. Como os ajustes realizados de ofício no lucro líquido (subavaliação de estoques) não têm valor jurídico, por haver sido enquadrada erroneamente a infração como sendo receita omitida, ficam restabelecidos os valores dos prejuízos demonstrados no LALUR, devendo estes ser considerados na improvável hipótese de manutenção da exigência relativa à aludida glosa. 9. Com referência ao critério de avaliação dos estoques adotado pelo Fisco para concluir pela sua subavaliação e o conseqüente ajuste no resultado — valor unitário da última aquisição — discorda a Recorrente, uma vez que o artigo 237, do 14 e C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° : 105-13.154 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 04/01/1994 (RIR/94), não condiciona a utilização do custo médio para aquele mister, à existência de controle permanente de estoque; segundo o dispositivo transcrito, a norma legal não prevê a utilização da última aquisição para fins de avaliação de estoque "(. . .) e sim dos bens adquiridos mais recentemente." A defesa ilustra a sua tese com exemplo numérico e diz ser possível colher dos autos elementos para a valoração correta de cada mercadoria. 10. Ainda que não se acate os argumentos acima, a empresa possuía prejuízos fiscais a compensar, como já exposto, em valor suficiente para extinguir a totalidade do crédito tributário, o que desde já se requer. 11. Quanto à data do vencimento da contribuição para o PIS, insiste a Recorrente na tese de que deve prevalecer a regra contida no parágrafo único, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/1970, de que a contribuição é calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior, aplicando-se pois, o prazo de seis meses, de acordo com o entendimento unânime deste Colegiado, conforme ementa do Acórdão n° 101-87.950, que reproduz. 12. A COFINS lançada com base em suposta omissão de receita, meramente presumida, sem a prova de que houve falta de emissão de notas fiscais, não se confunde com faturamento, o que desautoriza o Fisco a formalizar a exigência fundamentada nas disposições contidas nos artigos 1° a 5°, da Lei Complementar n° 70/1991. 13. A Recorrente reitera a tese apresentada na impugnação, de que a exigência do IRRF não seria cabível no caso presente, tanto em função do princípio da retroatividade benigna da norma tributária (baseado no fato de os artigos 43 e 44, inseridos no título 'Das Penalidades", da Lei n° 8.541/1992, haverem sido revogados pela Lei n° 9.249/1995, a qual, inclusive, extinguiu a tributação dos lucros distribuídos, 15 211 . - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 segundo o seu artigo 10), quanto em razão da jurisprudência ser no sentido de que, na ausência de prova da efetiva distribuição do lucro, não se configura o fato gerador do imposto de renda, inexistindo obrigação tributária, conforme julgados que invoca. Acrescenta a defesa, que mesmo sendo devido o IRRF no ano-calendário de 1994, este deveria ser exigido à aliquota de 15%, conforme determinava o artigo 2°, e seus §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.84911994, tendo em vista que, de acordo com o artigo 3°, do CTN, imposto não é sanção. 14. A exigência da Contribuição Social sobre o Lucro não pode prevalecer, devendo ser declarada a nulidade do Auto de Infração, em face de erros no enquadramento legal; com efeito, os artigos 38 e 39, da Lei n° 8.541/1992, que fundamentaram a exigência, não são aplicáveis à Recorrente, que exerceu no ano- calendário de 1994, a opção pelo lucro real mensal e o artigo 43, do mesmo diploma legal, não faz referência ao cálculo da aludida contribuição. Por outro lado, o?. . .) artigo 2°, da Lei n° (7.689/1988?) instituía alíquota de 8%." 15. A base de cálculo da Contribuição Social, do IRPJ e do IRRF é a mesma, contrariando as normas de regência, que determinam que o IRPJ deve ser calculado após a dedução do valor da Contribuição Social; por sua vez, o IRRF deve ser calculado após a subtração do valor exigido a titulo de Contribuição Social e do IRPJ. Dessa forma, requer que sejam retificadas as bases de cálculo do IRPJ e da IRRF. Encerra a Recorrente, solicitando que seja reconhecida a inoonstitucionalidade e a ilegalidade dos juros moratórios com base na taxa SELIC, incidentes sobre o crédito tributário, por flagrante conflito da norma legal que fundamenta a sua exigência (Lei n° 11.580/1996 — sic), com o que dispõe o artigo 161, do CTN, e o limite constitucional de 12% ao ano, com arrimo em copiosa doutrina e jurisprudência que traz à colaçã . 1-í) 16 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 As fls. 1.031/1.032, consta cópia de decisão judicial, concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, contra a exigência do depósito recursal, instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provada a concessão de medida liminar dispensando o contribuinte do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cabe analisar a questão preliminar argüida pela Recorrente, de nulidade do lançamento e da decisão de primeiro grau. Não vislumbro, entre os pretensos vícios apontados, qualquer prejuízo para o exercício do seu direito de defesa, conforme demonstro a seguir 1. ao contrário do que alegou a defesa, entendo que as infrações foram perfeitamente descritas na peça vestibular, e adequadamente detalhadas nos diversos termos de constatação e seus anexos, utilizados pelo autor do feito com o objetivo de esclarecer em que contexto as irregularidades se inseriram; a infração listada no item 1 do A.I. ("receitas não contabilizadas decorrentes de variações monetárias ativas", conforme exemplifica a Recorrente, acerca da alegada ausência de identificação da matéria tributada), corresponde, efetivamente, ao item 2 do Termo de Verificação Fiscal n° 0712/97-38 ("Omissão de Receitas de Variação Monetária sobre Notas Calçadas*, fls. 475/476); inocorreu, ainda, a suscitada divergência no enquadramento legal das infrações, havendo perfeita sintonia entre os fundamentos contidos no A. I. e nos diversos termos de verificação por ele referenciados; o fato de o texto desses últimos invocar dispositivos legais não contidos no primeiro, se justifica pelo desenvolvimento do raciocínio adotado pelo autuante para esclarecer e detalhar o conpt :- o em que as 18 e " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 irregularidades apuradas na ação fiscal determinaram o recolhimento a menor do tributo, não configurando o vício processual apontado; 2. a alegação de que o lançamento se baseou em mera presunção, e de que inexiste nexo causal entre o fato arrolado e a norma legal dada como infringida, o que implica no vício da incompleta descrição da matéria tributável e dos dispositivos que o fundamentaram, não prejudicou o desenvolvimento da defesa, a qual demonstrou apropriadamente a sua inconformidade com a manutenção da exigência relativa à omissão de receitas caracterizada pela constatação de diferenças de estoque (item 4 do A. I.); a tese da Recorrente, quanto ao mérito, será devidamente apreciada, por ocasião da análise da procedência do lançamento, neste particular, 3. igualmente rejeito a argüição de nulidade da decisão de 1° grau, em face da alagada não apreciação, pelo julgador singular, da impugnação apresentada em sua integridade, por entender que a autoridade 'a quo" esgotou, na esfera de sua competência legal, a análise de todos os argumentos expendidos naquela ocasião, deixando de fazê-lo, justificadamente, quanto àqueles que versavam sobre questões de inconstitucionalidadefilegalidade de dispositivos legais que fundamentaram as exigências, por fugir da alçada administrativa; releva observar que os alegados erros de fato ocorridos no lançamento, implicaram na determinação de diligência, de cujos resultados foi cientificado o sujeito passivo, que não se pronunciou no prazo concedido pela autoridade fiscal, conforme relatado. Quanto ao mérito, convém destacar, de início, a inovação ocorrida nos argumentos de defesa contidos no presente recurso em relação à impugnação, com a introdução de diversas alegações não apresentadas na instância inferior, o que poderia prejudicar o seu conhecimento nesta fase processual, em face dos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que orientam o processo administrativo fiscal. Entretanto, considerando que tais argumentos não são incompatíveis com os que foram 19 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° : 105-13.154 apresentados inicialmente, e em homenagem ao dispositivo constitucional que assegura o contraditório e amplo direito de defesa, passo a analisá-los. Como constou do relatório, a defesa confundiu as duas infrações constatadas pelo Fisco, relacionadas com as mercadorias inventariadas ao final de cada período-base de apuração do imposto, as quais possuem as seguintes características: — Item 4 (Termo de Constatação Fiscal — TCF n° 0712/97-37) — Omissão de receitas, caracterizada por diferenças apuradas no inventário final, resultantes de levantamento específico de estoques; conforme demonstrado pelo autor do feito, o procedimento fiscal efetuou a auditoria de alguns itens inventariados pela contribuinte, e constatou que a análise do estoque inicial, somados às compras do período, deduzidos das saídas documentadas, resultava em quantidades superiores às que constaram do estoque final, sem que a fiscalizada justificasse a diferença; assim, por dedução lógica, concluiu que tais diferenças representavam saídas sem nota fiscal, fato caracterizador da omissão de receitas. — Item 6 (TCF n° 0712/97-36) — Apuração incorreta da base de cálculo do imposto declarada — subavaliação de estoques — ajustes no lucro líquido — a fiscalizada, sem possuir um sistema de controle permanente, não adotou como critério de avaliação de seus estoques, o custo das aquisições mais recentes, provocando um aumento no custo das mercadorias revendidas no período considerado, e uma conseqüente redução no estoque inicial no período seguinte. Tal situação (juntamente com a infração correspondente à contabilização de vendas fora do período de competência), provocou o mencionado ajuste no lucro declarado, sendo, apropriadamente, dado ao fato o tratamento de postergação no pagamento do imposto de renda — e da Contribuição Social sobre o Lucro — conforme demonstrado. Referidas infrações acham-se perfeitamente descritas na peça vestibular, detalhadas em termos de verificação distintos e com os iten de estoque nos 20 ' _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 quais foram constatadas as irregularidades demonstrados em anexo, nada autorizando a que a Recorrente viesse a externar o não entendimento da matéria, mormente se considerarmos que na fase impugnatória, demonstrou pleno conhecimento das infrações arroladas, tendo, inclusive, apontado erros e falhas no levantamento fiscal, o que levou o julgador singular a determinar a realização de diligência com o fito de confirmar a sua ocorrência. Desta forma, considero prejudicada a parte do recurso na qual a defesa invoca julgados deste Colegiado com o entendimento de que a subavaliação de estoques não configura omissão de receita, por se tratar de questão estranha à matéria dos autos, já que, à infração, foi dado o tratamento de postergação do imposto. Igual conclusão se aplica à alagada contradição que estaria contida na folha de continuação do TCF n° 0712197-36. Alega a defesa que o lançamento se fundou em mera presunção, de que as diferenças de estoques apuradas no levantamento por espécie configuram receitas omitidas, somente autorizada após a edição da Lei n°9.430/1996 (artigo 41, § 3°), a qual seria inaplicável ao ano-calendário de 1994. Considero equivocada a tese da Recorrente, pois a infração arrolada não se baseou em presunção, mas sim, na dedução lógica de que, se uma mercadoria que foi oficialmente adquirida pela pessoa jurídica, da qual não deu saída com a emissão de documento fiscal, e, não tendo constado do estoque inventariado, saiu da empresa desacompanhada de nota fiscal, com a conseqüente omissão do registro da receita em sua escrituração contábil. O procedimento adotado pelo autor do feito se coaduna com a metodologia de qualquer auditoria de estoques, visando confirmar os valores balanceados àquele título, e suas conclusões estão de acordo com a jurisprudência firmada ao longo de um sem-número de decisões deste Colegiado no sentido de que 21 gr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 "procede o lançamento como omissão de receita com base em levantamento quantitativo de mercadorias adquiridas e vendidas, se o contribuinte não demonstra ter ocorrido erro na especificação das mesmas por ocasião das entradas e saídas do estabelecimento" (Acórdãos 1° CC n° 101-78.634189 e 101-81.977/91). Os erros comprovadamente existentes no levantamento, foram objeto de retificação na decisão recorrida, a qual se baseou no Relatório da diligência efetuada, não contestado pela autuada. Questiona ainda a Recorrente a falta de indicação do dispositivo legal que autorize a conclusão fiscal, e que esta apenas foi autorizada a partir da edição da Lei n° 9.430/1996, não se aplicando ao lançamento, por força do princípio da irretroatividade da norma tributária. Com efeito, o enquadramento legal da infração se refere, entre outros dispositivos, apenas a normas de escrituração da pessoa jurídica . .) e qual deverá abranger todas as operações do contribuinte ( (artigo 197, parágrafo único do RIR/94); entretanto, é de ressaltar a ausência de um conceito legal que englobe todas as formas em que se caracteriza a omissão de receitas, afora aquelas que o legislador elegeu como presuntivas; ou seja, provada a ocorrência de um fato, presume-se a ocorrência de um outro, no caso, a omissão de receitas, por uma estreita relação de causa e efeito que os vincula, como, por exemplo, nas situações em que são constatados saldo credor de caixa, manutenção no passivo de obrigações já liquidadas e suprimentos de caixa não comprovados, admitida a prova em contrário (artigos 228 e 229, do RIR/94). Por outro lado, não são contempladas com dispositivos específicos na legislação do imposto de renda, diversas outras formas em que se exterioriza a omissão de receita, como nos casos que envolvem a adulteração de documentos fiscais (notas "calçadas", meias-notas, etc), sem que o sujeito passivo ouse alegar a ausência de dispositivo legal que caracterize o ilícito como de tal natureza. Aplica-se à espécie a mesma dedução lógica que orienta o presente lançamento: se o contribuinte vende 100 22 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 unidades monetárias e só fatura 80, a sua escrituração não abrange a totalidade das operações realizadas, ficando uma parcela à margem da escrituração contábil, configurando a omissão de receitas. O fato de o legislador haver inserido na Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 41, que "a omissão de receitas poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie ( . .)", não autoriza a concluir que se trata de uma nova presunção legal instituída na legislação, e sim, de um novo critério de apuração do crédito tributário, ao qual não se aplica o princípio da irretroatividade da norma tributária, segundo o disposto no parágrafo 1°, do artigo 144, do CTN; tal critério, no meu entender, não prejudica os lançamentos fiscais realizados com base em fatos geradores ocorridos anteriormente à edição do diploma legal, tendo em vista que esta apenas corroborou o procedimento largamente adotado em auditorias contábil-fiscais, de plena aceitação por parte dos tribunais que apreciaram litígios resultantes da inconformidade com exigências formalizadas com fundamento em omissão de receita decorrente de levantamentos por espécie. Ao reiterar a sua tese de que o lançamento de que se cuida não pode prevalecer, um função de haver sido fundamentado nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, inseridos no título "das penalidades", daquele diploma legal, e posteriormente revogados, devendo-se adotar o princípio da retroatividade benigna da norma tributária, segundo a disposição contida no artigo 106, II, "c", do CTN, invoca a Recorrente, o teor do Acórdão 1° CC n° 108-05.795, prolatado na Sessão de 13/06/1999 1 o qual seria aplicado ao presente caso, embora tratasse aquele julgado, de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido. Data vênia, discordo do argumento, pelas seguintes razões: a) ratifico integralmente as conclusões do julgador singular acerca da matéria, pois um erro na intitulação de dispositivos legais não tem o condão de lhes alterar a natureza; com efeito, os artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, tratam, 23 fie C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° : 105-13.154 efetivamente, de critérios de tributação de receita omitida, sendo esta a sua natureza, não se podendo atribuir-lhes caráter de penalidade, sob pena de o julgador administrativo pré-julgar a legalidade de diploma legal, uma vez que, prevalecendo o entendimento contrário, estaria ele confiitando com a norma insculpida no artigo 3°, do CTN, que veda a utilização de tributo, como sanção de ato ilícito, como bem alegou a Recorrente; b) embora discorde das conclusões do eminente relator do acórdão supra, ainda que dele não divergisse, o julgado em questão não socorreria a tese da defesa, uma vez que na sistemática anterior à edição do diploma legal em comento (e posterior à sua vigência), a autuada, por ser tributada com base no lucro real, teria a receita mantida à margem da escrituração, arrolada em sua integridade, ressalvando-se a compensação de eventuais prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, situação que a difere das empresas tributadas pelo lucro presumido, nas quais, era arrolada para tributação, apenas uma parcela da receita omitida; o próprio relator do aludido julgado faz a ressalva, in verbis: sÉ bem verdade que, na sistemática do chamado Lucro Real, as receitas consideradas omitidas sempre foram consideradas integralmente tributadas, até mesmo aquelas quantificadas através de presunções legais, como exemplo as decorrentes de constatação de 'saldo credor de caixa' ou de 'suprimentos não comprovados'. Todavia não menos verdade que, nessa sistemática, prevalece uma outra presunção, a de que os custos relativos às receitas sonegadas já foram imputados ao resultado do exercício, pelo que legítima a adição do valor integral da receita considerada omitida, como mecanismo de recomposição do Lucro Real daquele período.". Alega a Recorrente tratamento fiscal diferenciado para o cálculo do IRRF, nos casos em que o lucro distribuído era tributado, entre a situação de distribuição efetiva e de distribuição presumida, prevista no artigo 44, da Lei n° 8.541/1992, uma vez que o artigo 2°, da Lei n° 8.849/1994, instituiu, para o primeiro cas , a alíquota de 15%, o que confirma o caráter de penalidade daquela norma. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 Quando da edição da Lei n° 8.541/1992, a legislação de regência já não previa qualquer tributação para a distribuição efetiva aos sócios, dos lucros declarados, a teor do que dispunha o artigo 75, da Lei n° 8.383/1991, o qual revogou expressamente, a partir de 1° de janeiro de 1993, a norma de tributação do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, prevista no artigo 35, da Lei n° 7.713/1988. O que fez a Lei n° 8.849/1994, foi reintroduzir a tributação dos lucros distribuídos pela pessoa jurídica. Ainda que tal análise venha ao encontro da tese da defesa, de que o legislador instituiu uma norma de tributação diferenciada para os casos de constatação de receita omitida, não se pode atribuir-lhe o caráter de penalidade, uma vez que o que se buscou foi taxar uma renda presumidamente transferida para os sócios da pessoa jurídica, resultante de operações mantidas à margem de sua escrituração, o que constitui o fato gerador do tributo, não se confundindo com o lucro apurado em balanço, seguindo as normas de regência. De mais a mais, a competência do julgador administrativo está adstrita a concluir acerca da conformidade dos fatos arrolados na peça acusatória, com a legislação que os rege, e, sob esse aspecto, o lançamento é irrepreensível. No que conceme à glosa da exclusão relativa à variação monetária ativa correspondente à diferença da URV (item 5 da autuação), improcede o argumento de que a IN-SRF n° 20/1994, ao limitar a isenção do IRPJ e da CSL apenas às pessoa jurídicas tributadas pelo lucro presumido, ofende os princípios da legalidade e da isonomia, sendo, portanto, inconstitucional; a uma, porque a regra constante do ato normativo não trata de isenção, Somente outorgada por lei; a duas, em razão da diferença do valor da URV, expressa em cruzeiros reais, constituir variação monetária, a qual não se insere no conceito legal de receita bruta, base para aplicação dos percentuais utilizados para quantificação do lucro presumido; a três, pelo fato de o argumento contrariar a manutenção do equilíbrio patrimonial das pessoas jurídicas 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 tributadas com base no lucro real, que poderiam registrar como despesas dedutíveis, as variações monetárias passivas decorrentes do pagamento de débitos expressos em URV (procedimento adotado pela ora Recorrente, segundo consta do TCF n° 0712/97- 39), aí sim, atendendo o princípio da isonomia invocado pela Recorrente. E, finalmente, por fugir à competência desta instância administrativa, a apreciação de argüição de inconstitucionalidade de leis e/ou atos normativos, por caber, exclusivamente, ao Poder Judiciário se pronunciar sobre a matéria. Quanto à tese de que a empresa possuía prejuízos fiscais a compensar em montante superior à base tributável da infração, esta somente prosperaria caso tivesse se confirmado o argumento de que o procedimento fiscal arrolou, indevidamente, como receita omitida, a subavaliação dos estoques. Provado que tal equivoco não ocorreu, resta prejudicada a alegação de que remanesceria prejuízo fiscal a compensar, uma vez que os saldos declarados àquele título, foram integralmente absorvidos nos ajustes ao lucro real efetuados de ofício, conforme demonstrado às fls. 450/453 dos autos. Ainda com relação à subavaliação de estoques, diz a Recorrente que o artigo 237, do RIR/94, não condicionou à manutenção de controle permanente de estoques, a adoção do custo médio para fins de avaliá-los no encerramento do período- base. Em princípio, estaria correto o argumento, pois tal circunstância não consta do texto do dispositivo. Entretanto, para que se adote o custo médio na avaliação dos estoques, é necessário que a pessoa jurídica demonstre a sua movimentação ao longo do período, inclusive quanto aos custos unitários, a cada entrada e saída de mercadorias, a permitir que seja o inventário físico avaliado pelo custo médio ponderado, o que, na prática, pressupõe a manutenção de controle permanente, o qual a autuada admitiu não possuir, por ocasião da diligência efetuada na fase impugnatória do processo. Coerentemente com aquela informação, não foi acostado ao presente recurso 26 - MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 qualquer demonstrativo que se contrapusesse ao elaborado pelo Fisco, para manifestar as diferenças nos valores apurados, para os quais a Recorrente requer que se proceda a alteração. Releva notar que o procedimento fiscal não partiu de uma avaliação comprovadamente efetuada com base no custo médio, para glosando-a, refazá-Ia com base no custo das aquisições mais recentes, de acordo com o que preconiza o Parecer Normativo CST n° 06/1979; na verdade, conforme se vá do teor do TCF n° 0712/97-36 e seus anexos (fls. 395 a 453), pode-se concluir que o critério de avaliação adotado pela fiscalizada, não era o custo médio, nem qualquer outro previsto na legislação, bastando, para tanto, que se atente para os exemplos contidos nas fls. 396 e 397 dos autos. Os demonstrativos elaborados pelo Fisco consideraram efetivamente as últimas aquisições (ou os bens adquiridos mais recentemente, como consta do artigo 237, do RIR/94); ou seja, para avaliar os estoques da autuada, adotou-se o custo da última compra, até o limite adquirido, partindo-se para o da penúltima, e assim, sucessivamente, até compor a quantidade de cada item inventariado. Portanto, improcede o argumento de que todo o estoque foi avaliado somente a preços da última aquisição. Concluída a apreciação do recurso, na parte concernente à exigência do IRPJ, passo a analisar os argumentos relativos aos lançamentos reflexos, assim como, aos acréscimos legais que compõem o crédito tributário sob litígio. O meu entendimento acerca da questão envolvendo a contribuição para o PIS, a qual, segundo a Recorrente, deve ser calculada com base no faturamento do sexto más anterior, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/1970, coincide com o adotado pelo ilustre Relator designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 105-12.763, Sessão de 17 de março de 1999, Conselheiro Alberto Zouvi, a quem peço vênia para reproduzir os seguintes trechos: 27 1C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 inexiste a 'clareza' com que o eminente Relator interpreta a literalidade do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. À missão de elaborar uma interpretação literal do dispositivo renunciaram os melhores doutrinadores pátrios. Acompanho, entretanto, o Douto Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, na ousadia em apontar que o art. 6°, taput, diz que a 'efetivação' (isto é, mero ato de realização, não de constituição) será 'processada' (novamente mero ato 'meio', mero processamento, não ato Win', não 'formação' ou 'constituição). Melhor é atentar à interpretação sistémica. 'Em brilhante voto condutor do Acórdão n° 203-04.974, de 13/10/98, o eminente Conselheiro Renato Scalco Isquierdo formulou a seguinte interpretação sistémica do referido art. 6°: "Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi produzida a Lei Complementar n° 07/70 era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim, foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimento de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes, em relação aos tributos brasileiros, em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento'. 'Vê-se que a interpretação almejada pelo eminente Relator do presente recurso, tente criar uma realidade que não se compatibiliza com o sistema geral tributário brasileiro, aduzindo uma conseqüência da norma jurídica em questão completamente fora do contexto histórico. É, em síntese, uma 'interpretação sistêmica' contrária ao 'sistema'. 'Portanto, à luz da Lei Complementar n° 7/70 assim se configura o PIS: 'a)a base de cálculo é o faturamento do mês; 'b)o fato gerador é ter faturamento no mês.; C28 : MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 °c) o vencimento da obrigação tributária é seis meses após a realização do fato gerador, com a conseqüente constituição do crédito tributário. °Os elementos citados nas alíneas 'a' e `b' supra mantiveram-se no tempo, enquanto o referido em `c' foi sucessivamente alterado por legislação superveniente. °A legislação superveniente e sua validade foram bem examinadas pelo É Conselheiro Isquierdo no mencionado voto condutor do Acórdão n° 203-04.974: °Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-lei inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70 reduzindo para três meses o prazo de recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n°s 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 5 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n°s 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou definitivamente o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 5 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. "Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal.' 'C • •)". Rejeito, portanto, o argumento da Recorrente, devendo ser mantida a exigência da contribuição para o PIS-Faturamento, com os prazos de vencimento constantes do respectivo Auto de Infra - . ..., 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661198-16 Acórdão n° :105-13.154 Como a omissão de receita apurada no levantamente específico de estoques foi considerada procedente quando da análise da exigência do IRPJ no presente julgado, por aplicação do princípio da decorrência, impõe-se a manutenção do lançamento reflexo da COFINS, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no lançamento principal comunica-se aos decorrentes, não prevalecendo a tese da defesa de que o Fisco não poderia formalizar a exigência com base nos dispositivos da Lei Complementar n° 70/1991; com efeito, se concluiu este Colegiado que a Recorrente omitiu receitas daquela forma caracterizada, a base de cálculo da contribuição que se cuida foi indevidamente reduzida pelo ilícito apurado, sendo, portanto, legítima a sua reconstituição para se exigir a parcela da contribuição não recolhida. A propósito, ao contrário do que alega a Recorrente, o parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, preconiza que o valor da omissão de receita constituirá base para lançamento das contribuições para a seguridade social, inclusive a COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro. Ademais, os artigos 38 e 38 da mesma lei, estabelecem as normas de apuração e pagamento da Contribuição Social, sendo aplicável a todas as pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação a que estiverem submetidas. No que conceme à aliquota da contribuição, originalmente estabelecida em 8%, pelo artigo 2°, da Lei n° 7.689/1988, foi esta elevada para 10%, pela Lei n° 7.856/1989 (artigo 2°), a qual prevaleceu até o final do ano-calendário de 1995, voltando a ser alterada, pela Lei n°9.249/1995. Assim, não merece prosperar o argumento da defesa de que o lançamento da Contribuição Social incorreu em erros de enquadramento legal e na aliquota aplicada sobre a base de cálculo, a determinar a sua nulidade. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 Quanto ao IRRF, afastada a pretendida aplicação das disposições contidas no artigo 106, inciso II, alínea °C, do CTN, por haver sido demonstrado que o dispositivo que fundamentou a exigência não trata de penalidades, resta apreciar o argumento da defesa de que o lançamento somente poderia ser formalizado, mediante a prova da efetiva distribuição do lucro. A exação se fundamentou em expressa disposição legal (artigo 44, da Lei n° 8.541/1992), assim redigida: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre e renda da pessoa jurídica.' Portanto, trata-se de presunção legal, corretamente aplicada no procedimento fiscal, não cabendo à autoridade administrativa, dada a sua atividade plenamente vinculada (artigo 142, parágrafo único, do CTN), perquirir acerca de aspectos legais da norma tributária, que o obriga no exercício de seu mister. A tese da defesa pressupõe a colisão da norma supra com a Constituição Federal, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, o qual detém a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, °a", e 111,12"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal ederal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. 31 . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4 0, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Tampouco, procede o argumento de que, mantida a exigência, dever- se-ia retificar a alíquota do tributo para 15%, a teor do disposto no artigo 2° da Lei n° 8.849/1994, uma vez que as regras nele contidas são aplicáveis, exclusivamente, aos lucros e dividendos efetivamente distribuídos pela pessoa jurídica, cujos beneficiários sofrem o ônus da retenção do imposto de renda na fonte, por ocasião do pagamento ou crédito da aludida renda, não se confundindo com o fato gerador da presente exação, fundamentada em norma específica não revogada pelo diploma legal supra. Resta analisar a questão relativa à dedutibilidade do valor lançado, de ofício, a título de Contribuição Social sobre o Lucro, na base de cálculo do IRPJ, e destes na base de cálculo do IRRF. O argumento da defesa é no sentido de que, como as bases de cálculo das referidas exações são de igual montante, as normas de regência que determinam a alegada dedutibilidade, não foram obedecidas pelo autor do feito. Com relação à dedução do montante exigido a título de Contribuição Social na base de cálculo do IRPJ, entendo não caber razão à Recorrente, uma vez que a dedutibilidade dos tributos era regulada, à época da ocorrência dos fatos geradores de que tratam os presentes autos, pelo artigo 7°, da Lei n° 8.541/1992 (base legal do artigo 283, do RIR/94), o qual condicionava esta dedutibilidade, para fins de apuração do lucro real, ao seu efetivo pagamáen \ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 Oportuno esclarecer que a Lei n° 7.689/1988, instituidora daquela contribuição, em nenhum momento, tratou da questão de sua dedutibilidade, na determinação da base de cálculo do IRPJ, somente autorizada através de ato normativo (IN-SRF n° 198/1988, item 7), o que justifica a fórmula contida no MAJUR, para a apuração de seu montante, provavelmente, "a norma de regência", a que alude a defesa. Ademais, a rigor, pela sua própria natureza tributária, a CSL não deveria ser considerada despesa a interferir na formação do resultado da pessoa jurídica, uma vez que ela corresponde à destinação de resultado, da mesma forma que o imposto de renda da pessoa jurídica, como, aliás, entendeu posteriormente o legislador ordinário, ao lhe dar este tratamento, quando da edição da Lei n° 9.316, de 22/11/1996 (artigo 10). Quanto à base de cálculo do IRRF não considerar a dedução do IRPJ e da CSL, está correto o lançamento, neste particular, tendo em vista que, conforme o artigo 44, da Lei n° 8.541/1992, supra transcrito, 'a receita omitida ( . .) será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica." Portanto, não há previsão legal que ampare a pretensão da Recorrente, pois o legislador determinou que o montante integral da receita omitida constituísse a base de cálculo do tributo; possivelmente, a defesa confundiu a presente situação, com a tributação de fonte do lucro arbitrado, a qual prevê a dedução pleiteada. Por fim, se insurge a defesa contra os juros de mora exigidos com base na taxa SELIC, cuja norma instituidora (Lei n° 9.069/1995), estaria conflitando com o CTN, além de contrariar o limite constitucional de 12% ao ano. Aplica-se aqui, as mesmas razões já invocadas para demonstrar não ser atribuição deste Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade e/ou de ilegalida e de 33 _ e . -. 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000661/98-16 Acórdão n° :105-13.154 atos legais, a qual compete, pela própria norma constitucional, exclusivamente ao Poder Judiciário. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. • Sala das Sessões — DF, em 13 de abril de 2000 — LUI 4ZAG\G1ED)IROS NÓ,B>ZEGA 34 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002901/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jursidição. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso parcialmente provimento.
Numero da decisão: 202-14141
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Ministério da Fazenda YP1'."' Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica çgric?::12] Fl. Processo n° : 10930.002901199-39 Recurso n° : 117.235 Acórdão n° : 202-14.141 Recorrente : JOÃO 1nIARQUES HONORIO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONA_L. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL — PIS. SEIVIESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamertto do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n°17/73. Recurso parcialmente provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO MARQUES HONORIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. ala das Sessões = -- 7 de setembro de 2002 nillikteDa • .r Miraáa Vice-Presid ent Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Volt= Fonseca de Menezes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar. cl/cf/ja 1 — , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. l'.'e1=711:;.,ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°n° : 10930.002901/99-39 Recurso n° : 117.235 Acórdão n° : 202-14.141 Recorrente : JOÃO MARQUES HOW:0RJ° RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de restituição do PIS, fls. 01 e 02, protocolizado em 17/11/1999, em relação aos pagamentos a maior dos períodos de 01/12/1989 a 28/02/1993, 01/04/1993 a 31/08/1993, 01/10/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/08/1994, 01/11/1994 a 31/10/1995, efetuados na vigência dos Decretos-leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, posteriormente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Às fls. 28 a 44, encontram-se as razões do pedido, que atinge o valor de R$ 14.721,90, conforme total expresso à fl. 02. 3. Às fls. 146 a 157, decisão de Restituição n° 412/2000 da DRF em Londrina/PR indeferindo o pleito, tendo sido a contribuinte cientificada por 'AR' postado em 13/10/2000,fl. 159. 4. Apresentou, tempestivamente, em 13/11/2000, manifestação de inconformidade de fls. 160 a 179, sintetizada a seguir 5. Afirma que há equivoco da Secretaria da Receita Federal (SRF), pois o prazo para o contribuinte reaver a contribuição paga a maior é de prescrição e não de decadência; crê que a confusão tenha se iniciado a partir da protocolização do pedido de compensação, pois, por exigência da prorpia SRF, o pedido recebe primeiramente o nome de 'pedido de restituição'. 6. Sobre o PIS, cita a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, e o advento da Resolução n°49, de 9 de outubro de 1995, do Senado Federal que suspendeu a aplicação desses dispositivos. 7. Em seguida, defende a hipótese de utilização da base de cálculo do sexto mês anterior ao do recolhimento, para cálculo da contribuição fiindatnentcmdo seu entendimento na Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, e em jurisprudências administrativas e judiciais que transcreve. 8. Quanto ao prazo decadencial (que chama de prescricional) da ação de repetição e/ou compensação do PIS e do Finsocial, considera que, se previsto na legislação pertinente o prazo de 10 anos para lançamento das contribuições, o mesmo prazo deve ser respeitado para o pedido de -syx() 2 • r CC-MF bit .tri- Ministério da Fazenda Fl. ,'„?•'1.:0. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002901/99-39 Recurso n° : 117.235 Acórdão n° : 202-14.141 restituição/compensação, para que se preserve idêntico direito, da Fazenda e do contribuinte. 9. Sobre o direito de compensar administrativamente, aduz que sendo o PIS sujeito ao regime de lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do fisco. 10. Em relação ao direito de compensar, afirma ser decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, com, pelo menos, cinco fundamentos constitucionais: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Conclui que a denegação desse direito afronta a Constituição. 11. Quanto à decadência e à prescrição, após considerações teóricas acerca da diferença entre ambas, conclui que o direito material, no caso, à compensação, não se extingue pelo tempo, ao contrário do entendimento da Secretaria da Receita Federal, 12. Instruindo o processo, dentre outros, foram anexados os seguintes •documentos: 1. às fls. 03 a 24, DARF originais, relativos a recolhimentos do PIS, códigos de recolhimentos 3885, referentes aos períodos de apuração objeto do pedido de restituição/compensação; às fls. 25 a 27, planilhas de cálculo elaboradas pela interessada dos valores a serem restituídos; HL às fls. 45 a 75, transcrições da legislação e da jurisprudência sobre a restituição/compensação; IV. às fls. 77 e 78, declarações de que não ingressou com ação judicial e de que não compensou outros débitos com os valores pleiteados; V. à fl. 79, declaração de que foram extraviadas as DIRPJ referentes aos exercícios de 1990, 1992 e 1993; VI. às fls. 80 a 120, cópia dos recibos de entrega e de partes da DIRPJ/ 1992, DIRPJ/1995 e DIRPJ/1996; VIL às fls. 122 a 124, cópia da declaração da firma individual." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR (fls. 184/200) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário o 1, 3 22 CC-MT c..7;0.. - Ministério da Fazenda Fl. -,lY Segundo Conselho de Contribuintes ..;;-bra"..f;n• Processo n° : 10930.002901/99-39 Recurso n° : 117.235 Acórdão n° : 202-14.141 Período de apuração: 01/12/1989 a 28/02/1993, 0i'04/1993 a 31/08/1993, 01/10/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/08/1994, 01/11/1994 a 17/11/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/12/1989 a 28/02/1993, 01/04/1993 a 31/08/1993, 01/10/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/08/1994, 01/11/1994 a 31/10/1995 Ementa: FATO GERADOR O fato gerador da contribuição para o PIS é o !aturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 203 a 230, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. -7-n 4 Lss .L47 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. V),:---20t. Segundo Conselho de Contribuintes ';n"(;;;Itz" Processo n° : 10930.002901/99-39 Recurso n° : 117.235 Acórdão n° : 202-14.141 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso — é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. I° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art 168. 4,5 5 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Isni;20, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002901/99-39 Recurso n° : 117.235 Acórdão n° : 202-14.141 COIVCLUSA-0 32. Em face do exposto, conclui-se, em reS717710 que: a) as decisões do STF' que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, sela na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado: ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1 997, art. 4°: ou ainda 3. nas hipóteses delicadas na MI' n°1.699-40/1998, czn. 18; c) amando da análise dos pedidos de resti-tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (ei termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seio no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relacão processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicacão da Resolu cão do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/199; art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela 114P n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da .A1P n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. daMP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; cl) os valores pagos indevidamente a titulo de .Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MI' 77° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP 1.110/1995, devendo ser observado o prazo clecadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituicão/compensacão do PJS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão 6 4.45 , g*" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002901/99-39 Recurso n° : 117.235 Acórdão n° : 202-14.141 judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIU° — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da era cão tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 17 de novembro de 1999, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua I" Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. 44, 7 L) ak. L. ‘n 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 14"frri g. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002901/99-39 Recurso n° : 117.235 Acórdão n° : 202-14.141 À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra - e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica - a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior -, vê-se com facilidade que as Leis n°s. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido, decidiu recentemente a 2. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez Lopez, decisão por maioria, DJU Ide 19.12.00, p. 8) ' "PIS-Faturamento— Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária —Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 8 -14,7 _ CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002901/99-39 Recurso n° : 117.235 Acórdão n° : 202-14.141 Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n°232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, fatztramento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II (.) — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; § I°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." "frtn) 9 2g CC-MF •• Ministério da Fazenda c • C: It. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002901/99-39 Recurso n° : 117.235 Acórdão n° : 202-14.141 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fi-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 11— as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo'. Ou seja, incidiria a correcão monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórias. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2 In A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 3 1n Op. Cit., p. 43 10 J r CC-MF -Ct.," Ministério da Fazenda Fl. "firi:"7Z Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n° : 10930.002901/99-39 Recurso n° : 117.235 Acórdão n° : 202-14.141 Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda'', formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método *foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n°1. 705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda. uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese. isto é. o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem. não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato económico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: 4 1n A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correçc7o Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gancha da Silva Martins, Saraiva,. 1983, p. 92 iv7 11 jir; nkz;;›, 22 CC-MF - 7p, Ministério da Fazenda Fl.rfr ,-.7. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002901199-39 Recurso n° : 117.235 Acórdão n° : 202-14A41 "Art. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - O TNS, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASE.P, no terceiro dia do mês subseqüente ao dojeato gerador. § I° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da 07N, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OT7V pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivanzente à correção monetária, na forma do art 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do _fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda - art. 1°, § 2°) para OTN-s; b) não se sujeitava à. correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e it 5 12 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. :#.1:15;4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002901/99-39 Recurso n° : 117.235 Acórdão n° : 202-14.141 c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 30, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art s. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base 770 fczturametzto de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na 1* Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5 0 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é c'fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. $ Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1V ed., p. 710. 13 _ 29 CC-MF "gr Tvlinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002901199-39 Recurso n° : 117.235 Acórdão n° : 202-14.141 Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo «aturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o ! quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei 1,0 7.799/89 disciplinou o ! imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, como se pode perceber da redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7770", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 3 1.1 2.1 995, e a partir desta data por juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para 1,45 14 k. 22 CC-MF •-• Ministério da Fazendatt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10930.002901/99-39 Recurso n° : 117.235 Acórdão n° : 202-14.141 títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. É corno voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHIVIIDT 15 r 1\ rzinrr ..»44 r-s-U.:r1 'Is 4.1 3 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 're Ministério da Fazenda Da i Zi 0 .5. 900 4 2° CC-MF Fl. • -eer Segundo Conselho de Contribuintes 1;sefr '14•*, • VISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 202-14.141 Processo n : 10930.002901199-39 Recurso n2 : 117.235 Embargante : DRF em Londrina - PR Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Havendo contradição entre ementa e acórdão, deve a primeira ser retificada para adequá-la ao decidido pelo Colegiado. Embargos de Declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DRF em Londrina — PR. DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar a ementa do Acórdão n°202-14.141, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 -0 A4.4 /#-ie 'que Pmheiro ot'ijrcr-7> Presidente ann (4—• Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF "0.-...7.•ar., Ministério da Fazenda Fl. --)• <-1t. Segundo Conselho de Contribuintes 4.; 4:0•• >42-, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N" 202-14.141 Processo 119 : 10930.002901/99-39 Recurso n2 : 117.235 Embargante : DRF em Londrina — PR RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Tratam-se de declaratórios opostos ao argumento de que a ementa do acórdão estaria em contradição com os termos do voto, na medida em que a primeira teria determinado a anulação da decisão recorrida e a prolação de nova decisão pelo órgão julgador a quo, enquanto o voto teria julgado o mérito do recurso, dando-lhe parcial provimento. Assiste inteira razão à Embargante, estando, de fato, em contradição à ementa e ao voto. Devendo prevalecer o voto então proferido, com o qual acordou a Câmara, retificando-se a ementa do acórdão, que passará ter a seguinte redação: "RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso parcialmente provido." Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração para retificar a ementa do acórdão, adequando-a aos termos do voto condutor então proferido. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de moy VIA, 1 9.14-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 2

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4684399 #
Numero do processo: 10880.075015/92-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ Ano-calendário: 1988 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Em virtude da Súmula nº. 11 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. DESPESAS OPERACIONAIS - GASTOS COM A CONSERVAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE BEM - Deve-se cancelar a glosa de despesas com retífica de motores quando a fiscalização não comprovar que tal gasto resultou em aumento na vida útil do bem. DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INIDÔNEA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS - NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA - É procedente a glosa de despesas com base em nota fiscal inidônea emitida por empresa cuja existência não foi comprovada. Considerada inidônea a documentação fiscal apresentada pelo contribuinte, caberá a este comprovar que houve o efetivo pagamento e prestação dos serviços contratados. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 105-17.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa de despesa relativa a retifica de motores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4V7=4:NN: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - iro QUINTA CÂMARA Processo n° 10880.075015/9-72 Recurso n° 162.742 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1989 Acórdão n° 105-17.223 Sessão de 18 de setembro de 2008 Recorrente EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA. Recorrida 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: IRPJ Ano-calendário: 1988 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Em virtude da Súmula n°. 11 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, "não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". DESPESAS OPERACIONAIS - GASTOS COM A CONSERVAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE BEM - Deve-se cancelar a glosa de despesas com retifica de motores quando a fiscalização não comprovar que tal gasto resultou em aumento na vida útil do bem. DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INIDÔNEA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS - NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA - É procedente a glosa de despesas com base em nota fiscal inidônea emitida por empresa cuja existência não foi comprovada. Considerada inidônea a documentação fiscal apresentada pelo contribuinte, caberá a este comprovar que houve o efetivo pagamento e prestação dos serviços contratados. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa de despesa relativa a retifica de motores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10880.075015/92-72 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.223 / Fls. 2 - C • VIS • LVES /' residente _ - • • ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 1 7 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente feito de ação fiscal, por meio da qual foi apurado o recolhimento à menor , pela Recorrente, de IRPJ, CSLL e IRRF, sendo lavrado auto de infração nos seguintes valores históricos: IRPJ 31.084,20 UFIR CSLL 5.526,07 UFIR IRRF 11.758,41 UFIR Todo o montante lançado foi acrescido de multa de oficio de 50 % (cinqüenta por cento) e de 150% (cento e cinqüenta por cento), além de juros de mora. Tomamos por empréstimo o relatório da decisão recorrida. "Lavraram-se contra a epigrafada autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativos ao exercício de 1989, conforme se vê de fls. 137 a 142 (IRPJ, 243 a 245 (CSLL) e 304 a 306 (IRRF), respectivamente. Decorreram esses procedimentos fiscais da constatação de ter havido, naquele período: 1.valores lançados como despesas operacionais e que deveriam ter sido ativados (IRPJ e CSLL); 2. distribuição disfarçada de lucros, na alienação de quotas de capital a acionista controlador (IRPJ, CSLL e IRRF); 2 Processo n° 10880.075015/92-72 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-17.223 Fls. 3 3. aquisição de bens móveis para uso particular de acionista e diretora (pagamentos indiretos) (IRRF); 4. utilização de documentação inidônea para efeitos fiscais, emitida por pessoa jurídica já extinta e omissa na apresentação das declarações de rendimentos — Aceminas Industrial e Mercantil Ltda. (IRPJ, CSLL e IRRF); e 5. utilização de documentação inidônea para efeitos fiscais, emitida por Sempre Propaganda Ltda., com repasse de custos de empresa já extinta e omissa com relação à apresentação das declarações de rendimentos — Foco Infinito Imagens Ltda. (IRPJ, CSLL e IRRF). Como enquadramentos legais foram citados seguintes artigos: 29, 191, 227, parágrafo único, 236, § 4 2, 347, I, "a", 357, I, 359, 368, 517 e 743, II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR11980), 22, e §§, da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988 (CSLL); e 82 do Decreto-lei n2 2.065, de 26 de outubro de 1983 c/c art. 35 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (IRRF). Os créditos constituídos correspondem a 31.084,20 UFIR (IRPJ), 5.526,07 (CSLL) e 11.758,41 (IRRF), multas de oficio de 50 % (cinqüenta por cento) e de 150 % (cento e cinqüenta por cento) e juros de mora. Instruem o feito fiscal Termo de Início de Fiscalização, Termo de Verificação, cópias de duplicatas, faturas, notas fiscais, pedidos e recibos, de contrato de compra e venda de quotas de capital de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, de laudo de avaliação, e de folhas do Razão Contábil e do Razão Auxiliar em OTN, Termo de Retenção de documentos Fiscais, duplicatas, faturas, e notas fiscais, telas de consultas on line, cópias de cheque e de extrato bancário, Termo de Intimação, Termo de Encerramento de Ação Fiscal e cópias de auto de infração de IRPJ e de documentos já mencionados (fls. 1 a 136, 143, 235 a 242, 246, 296 a 303, e 307). Cientificada das autuações fiscais em 30/10/1992 (fls. 141, 245 e 306), tempestivamente, em 27/11/1992, apresenta a autuada impugnações de fls. 145 a 181, 248 e 249, e 309 e 310, nelas argumentando, em síntese: a) que, no tocante ao primeiro item, a Nota Fiscal n2 3.825, da Reduplan — Reduções de Plantas S/C Ltda., de Cz$ 504.000,00, refere-se a confecção de 6 painéis em aço inoxidável, tratando-se de pequenas placas metálicas, as quais foram utilizadas na encadernação de uma proposta comercial apresentada à Prefeitura de Aparecida (SP), na concorrência para os serviços de transporte urbano; b) que a Fatura n2 2006, da Renovadora de Pneus Jato Ltda., de Cz$ 13.214.100,00 e a Fatura n2 2.453, da Renovadora de Pneus Schina Ltda., de Cz$ 4.555.600,00 referem-se a serviços de recape ou recauchutagem de pneus; 3 Processo n° 10880.075015/92-72 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.223 Fls. 4 c) que os ônibus são adquiridos novos, inclusive com os respectivos pneus, sendo ativados e depreciados no prazo e condições permitidos; d) que, porém, as posteriores trocas de pneus de tais veículos constituem despesas operacionais, por tratar-se de componentes com duração inferior a um ano; e) que a durabilidade do pneu novo é, em média de 40.000 km e, considerando-se que cada ônibus roda em média 120.000 km por ano, seriam feitas três trocas anuais; O que o recapeamento ou a recauchutagem permite o reaproveitamento do pneu desgastado por cerca de 25.000 km, o que resulta em, praticamente, duas trocas anuais; g) que os pneus em estoque são inventariados, integrando o estoque de materiais contabilizado no Ativo Circulante; h) que as peças e a retifica de motores são despesas necessárias para a manutenção dos veículos e para adequá-los a condições de uso e segurança, sem que, com isso, representem aumento da vida útil destes; i) que o saldo das peças inventariado ao final do exercício, igualmente consta do Ativo Circulante; j) que as normas reguladoras da prestação de serviços de transporte são extremamente rígidas quanto à segurança, exigindo veículos em perfeito estado, tendo a sua frota idade média de 3,5 anos; k) que, assim, ao contrário do entendimento fiscal, no caso, trata-se de despesas realizadas destinadas à manutenção necessária para a normal utilização dos veículos de sua frota, e observância das normas de segurança reguladoras dos transportes coletivos; 1) que, com relação ao segundo item, o auto de infração é manifestamente nulo, uma vez que deixou de capitular a norma legal infringida, de forma precisa, nos termos da lei; m) que a hipótese da distribuição disfarçada de lucros, no caso de venda de bem do ativo, está associada ao valor de mercado, e não ao valor contábil; n) que, de conformidade com o § 42 do art. 368 do RIR/1980, se o valor da venda basear-se em laudo de avaliação, caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros, prova que não foi feita pela fiscalização; o) que, quanto ao terceiro item, nenhuma verificação física foi realizada nas sedes operacionais da empresa, mas apenas na sede jurídica; 4 Processo n° 10880.075015/92-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.223 Fls. 5 p) que a conclusão de que referidas aqursições se destinaram à diretora da empresa baseou-se, exclusivamente, em presunções; q) que, ainda que assim não fosse, os valores foram ativados, razão pela qual não poderiam ser glosados em sua totalidade; r) que, relativamente ao quarto item, o pagamento das mercadorias adquiridas foi efetivamente realizado; s) que a empresa Aceminas Industrial e Mercantil Ltda. continua registrada na Junta Comercial de Belo Horizonte e, portanto, existente; t) que a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais informa que referida empresa foi recadastrada pela última vez em 1989; u) que as mercadorias foram adquiridas por meio de documentos fiscais considerados formalmente em ordem pela impugnante; v) que, referentemente ao quinto item, tais serviços foram efetivamente pagos pela defendente; w) que a empresa Sempre Propaganda Ltda. encontra-se em situação regular perante a Receita Federal, como atestado pela própria fiscalização na visita que lhe fez; x) que os pagamentos realizados também foram dados como regulares pela fiscalização, encontrando-se contabilizados adequadamente; y) que a autuada não pode ser responsabilizada por eventual irregularidade de terceiros (Foco Infinito Imagens Ltda.), com os quais não efetuou nenhuma operação; z) que os serviços de propaganda e/ou publicidade foram realizados diretamente entre a interessada e a empresa Sempre Propaganda Ltda.; aa) que, se irregularidades houve, a questão da apuração deverá ocorrer entre as empresas Sempre e Foco, não lhe cabendo qualquer responsabilidade; bb) que não lhe cabe verificar se a empresa que vendeu mercadorias e a que prestou serviços eram ou não idôneas, mas, sim, demonstrar que os serviços foram prestados, que as mercadorias foram adquiridas e que os pagamentos foram efetuados; cc) que, no momento em que uma empresa negocia com outra, a lei comercial veda por completo possa inteirar-se de sua regularidade fiscal, cabendo exclusivamente ao Fisco tal função; dd) que os documentos que lhe foram exibidos estavam formalmente em ordem; dOr4é, Processo n° 10880.075015/92-72 CCOucos Acórdão n.° 105-17.223 Fls. 6 ee) que os valores constantes do auto de infração estão calculados de forma errônea, fato que, por si só, é passível de nulidade; ff) que o cálculo do imposto está correto, não o estando, porém, o do adicional, para o qual se adotou o percentual de 15 % (para as instituições financeiras), quando o correto seria de 10 % (empresas em geral); gg) que não pode prevalecer o lançamento efetuado por presunção; hh) que tem a jurisprudência judicial entendido que o lançamento de oficio por decorrência não pode ser iniciado simultaneamente com o vinculado ao regime da pessoa jurídica, devendo aguardar-se o resultado do processo principal; e ii) que é ilegítima a atualização do imposto pela TRD. Foram anexadas às impugnações procuração, cópia de declaração de rendimentos do exercício de 1989, de planilhas de tarifas de transporte rodoviário, de laudo de avaliação, de ata de Reunião de Diretoria, de Certidão de Arquivamento de Ato Constitutivo de Sociedade, de lista das dependência da empresa, do auto de infração do IRPJ, da impugnação respectiva, e de documentos já mencionados anteriormente (fls. 182 a 227, 250 a 289, e 311 a 350). Constam de fls. 229 a 232, 291 a 294, e 352 a 355, informações fiscais, e de fls. 228, 234, 295 e 356 despachos pelos quais foram juntados, por apensação e posterior anexação a estes autos, os processos fiscais de n2s 10880.075016/92-35 e 10880.075017/92-06, relativos, respectivamente, à CSLL e ao IRRF. De conformidade com a Portaria SRF n2 1.033, de 27 de agosto de 2002, encaminhou-se o presente processo a esta DRJ, a quem foi transferida a competência para o seu julgamento (fls. 357). Foi juntada, de fls. 358, tela de consulta do Sistema CNPJ, com a confirmação do domicílio fiscal da interessada." A P Turma da DRJ de Curitiba — PR, julgou parcialmente procedente o lançamento no sentido de reduzir a exigência de IRPJ, de 31.084,20 Ufir para 24.058,66 Ufir, e de IRRF, de 11.758,41 Ufir para 11.051,91 Ufir, cancelar a exigência da CSLL, de 5.526,07 Ufir, e excluir, para todas as exigências mantidas, os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1 % (um por cento) ao mês. Referida decisão ficou assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ #. 6 Processo n° 10880.075015/92-72 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.223 Fls. 7 Exercício: 1989 Ementa: GLOSA DE DESPESAS COM REPARO E CONSERVAÇÃO. Não se deve sumariamente impugnar as despesas com reparos e conservação, sem que primeiro se apure, em cada caso — quando esse fato não for de manifesta evidência —, o prolongamento da vida útil do bem. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES OU QUOTAS DE CAPITAL ENTRE PESSOAS LIGADAS. VALOR DE MERCADO. VALOR PATRIMONIAL. A negociação de ações ou quotas entre pessoas ligadas deverá ser efetuada, em qualquer hipótese, pelo valor de mercado, e, na impossibilidade de se apurar esse valor de acordo com as prescrições legais, adotar-se-á como parâmetro de avaliação o patrimônio líquido. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO. GLOSA DE CUSTOS PROCEDENTE. Posta em dúvida a idoneidade de notas fiscais apresentadas como comprovantes de custos, e não tendo o contribuinte demonstrado a efetiva existência da operação por outros meios usuais da praxe comercial, procede o lançamento que glosa os custos nelas fundamentados. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988 Ementa: SALÁRIOS INDIRETOS. TRIBUTAÇÃO. Os salários indiretos pagos a diretores, administradores, sócios, gerentes e funcionários pela pessoa jurídica devem ser incluídos na cédula C da declaração de rendimentos dos beneficiários, como rendimento do trabalho assalariado, e computados para efeito do imposto de renda na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com a tabela correspondente da Pessoa Física. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1989 Ementa: LEI 7.689, DE 1988. NORMA LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. Fica cancelado o lançamento referente à CSLL, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/1988 (art. 18, I, da Lei n2 10.522, de 2002). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989 Ementa: IRRF. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. ORIENTAÇÃO DECISÓRIA. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à do IRRF, estende-se a esta a orientação decisória adotada naquela. Assunto: Processo Administrativo Fiscal # 7 Processo n° 10880.075015/92-72 C01/CO5 Acórdão n.° 105-17.223 Fls. 8 Período de apuração: 01/01/1991 a31/12/1991 Ementa: IMPUGNAÇÃO. TRD. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991 Ementa: JUROS DE MORA. TRD. EXCLUSÃO. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1 % (um por cento) ao mês, de acordo com a legislação pertinente. Inconformada com a supracitada decisão, a Recorrente aviou o presente recurso voluntário, argüindo, em suma: a) a prescrição intecorrente do presente feito, que se alastra por mais de 15 (quinze) anos, vez que o art. 151 do CTN suspende apenas a exigibilidade do crédito tributário e não sua prescrição que é tratada no art. 174, parágrafo único, do CTN; b) a inexistência de distribuição disfarçada de lucro, posto que, essa, no caso de venda de bem do ativo, está associada ao valor de mercado, e não ao valor contábil. Para tanto, alega que o valor da alienação foi obtido em laudo de avaliação, cabendo à autoridade tributária a prova do negócio que gerou a distribuição dos lucros; c) que a aquisição de móveis, tapetes e luminárias pela sociedade não foram destinadas ao uso particular da acionista e diretora Ana Maria Marcondes, visto que serviram para decorar outros imóveis de propriedade da Recorrente. Nesse norte, alega que a aludida conclusão do Fisco pautou-se em mera dedução, sendo que a fiscalização sequer compareceu a outros imóveis de propriedade da sociedade, a não ser a sua sede jurídica; d) que não houve a apresentação de documentação inidônea, no que tange aos pagamentos realizados à Aceminas Industrial e Mercantil Ltda., seja porque essa sociedade ainda encontra-se registrada na JUCEMG (Junta Comercial de Minas Gerais), seja porque as mercadorias foram adquiridas, por meio de notas fiscais, nas quais contam o nome da emitente,o número do CGC-MF, o endereço e a inscrição estadual; e) que a Recorrente contratou a sociedade Sempre Propaganda Ltda. para a prestação de serviços de confecção de catálogos, folhetos e cartazes, sendo que essa última contratou a sociedade Foco Infinito Imagens Ltda., por sua conta e risco. Dessa forma, qualquer irregularidade apurada deve ser de responsabilidade das duas sociedades e não da Recorrente, posto que os serviços de propaganda e publicidade foram prestados diretamente pela sociedade Sempre Propaganda Ltda. à Recorrente; 8 Processo n° 10880.075015/92-72 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.223 Fls. 9 f) que é indevida a glosa das despesas realizadas com o pagamento de mercadorias ou de serviços prestados pelas sociedade Aceminas Industrial e Mercantial Ltda. e Sempre Propaganda Ltda., eis que os serviços foram efetivamente prestados, as mecadorias foliam adquiridas e o os pagamentos foram efetuados. Dessa forma, não há que se falar em "notas de favor"; g) que as despesas referentes à retifica de motores devem ser consideradas como despesas operacionais, vez que são destinadas à manutenção necessária dos veículos da Recorrente, bem como à observância das normas reguladoras dos transportes coletivos; h) que a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda implica na aquisição real de renda e não mera presunção de disponibilidade jurídica ou econômica, sendo, assim, indevida as glosas de despesas praticadas pela fiscalização, vez que essa não produziu qualquer tipo de prova; i) por fim, menciona excertos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, bem como do Tribunal Regional Federal e requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente recurso voluntário, visto que este atende aos pressupostos de admissibilidade. Preliminar — Prescrição Intercorrente. Sustenta, a Recorrente, em suas razões recursais, que teria ocorrido a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal em questão, uma vez que este se alastra por mais de 15 (quinze) anos. Para tanto, argumenta que o art. 151, III, do CTN suspende apenas a exigibilidade do crédito tributário, sem interromper a prescrição que é regulada pelo parágrafo único do art. 174 do CTN. A prescrição intercorrente é uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite a extinção da execução fiscal nos casos em que a parte autora (Fazenda Pública), por negligência ou inércia, não promove a impulsão processual competente. No caso em apreço, por se tratar de processo administrativo fiscal, a Fazenda Pública não atua como parte e sim como órgão julgador. Dessa forma, não há que se falar em negligência ou inércia na impulsão processual, razão pela qual entendo ser impossível realizar a integração analógica da prescrição intercorrente do processo executivo fiscal para o processo administrativo em questão. Ademais, o instituto da prescrição está relacionado com a perda da pretensão de se cobrar algo. No caso, a apresentação de recurso administrativo, pelo contribuinte, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, impediu que a Fazenda Pública 9 Processo n° 10880.075015/92-72 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.223 Fls. 10 exercesse tal pretensão. Desta feita, seria incoerente sustentar que a Fazenda Pública pudesse vir a perder um direito, que, por força de lei, ela se encontra impedida de exercer. Além disso, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de que o prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, quando há decurso do prazo ou não cabe mais recurso administrativo. Senão, veja-se: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se verifica, no curso do processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, III). O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, quando não couber mais recurso ou tiver ocorrido o decurso do prazo. (Recurso Voluntário n°. 126.234, Processo n°. 13739.000082/94-91, ia Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Valmar Fonseca de Menezes, Data. 27/02/2007). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário. A definitividade da constituição ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito, não ocorre a prescrição. (Recurso Voluntário n°. 127.915, Processo n°. 13708.000102/95-71, 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Nilton Pess, Data. 22/01/2002). Em caso similar, o Excelso Supremo Tribunal Federal também decidiu que o prazo prescricional só começa a fluir na data da decisão administrativa definitiva. Nesse sentido, veja-se o excerto abaixo: EMENTA : - Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. - Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do C.T.N.). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do S.T.F. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (Embargos no Recurso Extraordinário n°. 94.462/SP, Pleno do STF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/12/1982). Por fim, invoco a Súmula n°. 11 deste Primeiro Conselho de Contribuintes que dispõe que "não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". Dessa forma, em conformidade com a jurisprudência colacionada, afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Distribuição Disfarçada de Lucros e Aquisição de Móveis, Tapetes e Luminárias — Gastos levados a Débito do Ativo Permanente57 10 Processo n° 10880.075015/92-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.223 Fls. 11 Não conheço do recurso aviado, neste ponto, uma vez que a DRJ de Curitiba/PR entendeu descaber a autuação fiscal nesta parte. Assim, como a Recorrente não restou sucumbente, não há que se discorrer sobre esta matéria. Documentação Considerada Inidônea i Insurge a Recorrente, em suas razões recursais, contra a decisão proferida pela 1 DRJ de Curitiba/PR que manteve o auto de infração, no que toca à documentação considerada inidônea para efeitos fiscais, argüindo que houve efetivamente o pagamento e a prestação dos serviços contratados e que as notas fiscais apresentadas estão formalmente em ordem. O auto de infração apontou as seguintes irregularidades praticadas pela Recorrente: a) a utilização de documentação inidônea para efeitos fiscais, emitidos por pessoa jurídica já extinta e omissa na apresentação de rendimentos — Aceminas Industrial e Mercantil Ltda.; b) a utilização de documentação inidônea para efeitos fiscais, emitida por Sempre Propaganda Ltda., com repasse de custos de empresa já extinta e omissa com relação à apresentação das declarações de rendimentos — Foco Infinito Imagens Ltda. No que toca às notas fiscais emitidas pela Aceminas, entendo que andou bem a decisão combatida, uma vez que restou amplamente demonstrado nos autos que as notas emitidas por esta empresa, embora estejam formalmente em ordem, são inidôneas para fins fiscais. Isto pode ser extraído das fl. 231 dos autos: ACEMINAS No Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, esta empresa tem o seu cadastro extinto (doc. de fls. 118) por estar omissa de 86a 91. A Certidão de Arquivamento de Ato Constitutivo de Sociedade, expedida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, apresentada pela impugnante, demonstra apenas o arquivamento daqueles atos e alterações, remontando a última delas a 23.07.84. Isso não prova, contudo, que ela ainda estava em atividade na data constante das Notas Fiscais de fls., apreendidas pela fiscalização. As datas de recebimento das supostas mercadorias delas constantes coincidem com suas datas de emissão, sendo que o horário de recebimento das mesmas foram invariavelmente às 15:50 horas, tudo conforme carimbo aposto no verso das Notas Fiscais. 1 As mercadorias foram transportadas por várias empresas transportadoras, sem, no entanto, estarem acompanhadas das Notas de Conhecimento ou, mesmo, de documentos de pagamento dos respectivos fretes. O pagamento das referidas notas foi efetuado englobadamente em um único cheque, o de n2 060, do Banco Nacional S/A, agência Vila Maria, em 19.12.88, sendo NOMINATIVO, mas estranhamente foi sacado no 1 ----: , .,Ç,7,' , I I , Processo n° 10880.075015/92-72 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.223 Fls. 12 caixa do banco, sendo a empresa sediada em Belo Horizonte-MG. Vide cópias de cheque e extrato bancário de fls. 119 e 120. Quanto às despesas de publicidade e propaganda, também entendo pela manutenção da decisão combatida. É que há nos autos (fls. 126, 127, 129 e 130) notas fiscais e faturas emitidas pela empresa FOCO INFINITO E IMAGENS LTDA., em nome da Recorrente, o que evidencia que ela era a tomadora dos serviços. Além disso, nos termos do art. 123, do CTN, os atos realizados entre particulares, ou seja, entre a Recorrente e as empresas SEMPRE PROPAGANDA LTDA. e FOCO INFINITO E IMAGENS LTDA., não são oponíveis ao Fisco. Ademais, impõe-se destacar que, nos casos em que há a imputação de inidoneidade à nota fiscal apresentada pelo contribuinte, haverá a inversão do ônus da prova, cabendo a este comprovar que houve efetivamente o pagamento e a prestação dos serviços contratados. No caso em apreço, a Recorrente não logrou êxito em comprovar que os serviços descritos nas notas fiscais consideradas inidôneas para fins fiscais foram efetivamente prestados, eis que não juntou aos autos qualquer prova que atestasse a prestação dos serviços de publicidade ou a entrada dos produtos adquiridos no seu almoxerifado. Dessa forma, entendo pela manutenção das glosas referentes às despesas cujas notas fiscais foram consideradas inidôneas pela fiscalização, visto que a Recorrente não comprovou o efetivo cumprimento dos negócios ali descritos. Apenas a título de ilustração, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendimento sedimentado de que é procedente a glosa fiscal de despesas quando o contribuinte não comprovar, por meio de documentação idônea, o efetivo pagamento e cumprimento dos serviços contratados. Senão, veja-se: IRPJ - CUSTOS DE BENS E/OU SERVIÇOS VENDIDOS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA - É procedente a glosa fiscal de custos de serviços apropriados com base em documentação comprovadamente inidônea, sobretudo se, regularmente intimado, o sujeito passivo não logra comprar a efetividade da prestação dos serviços, bem como a efetividade dos pagamentos. (Recurso Voluntário n°. 116.305, Processo n°. 13805.005359/96-10, 3 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Cândido Rodrigues Neuber, Data. 13/04/2000). GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS-UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - Desde que incomprovada a efetividade das operações descritas nas notas fiscais de compras emitidas por firmas cuja existência não fora comprovada, apresenta-se como legítima a glosa de custos/despesas, por utilização de documentação fiscal inidônea. (Recurso Voluntário n°. 123.717, Processo n°. 10865.001782/98-83, i a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Francisco de Assis Miranda, Data. 19/04/2001). Assim, em congruência com a jurisprudência deste Conselho, julgo improcedente, neste item, o recurso voluntário. Despesas Operacionais fé, 12 Processo n° 10880.075015/92-72 CC01/CO5a Acórdão n.° 105-17.223 Fls. 13 Neste item, a Recorrente sustenta que as despesas realizadas com retifica de motores também devem ser consideradas como despesas operacionais, uma vez que necessárias para a manutenção e conservação de seus veículos (ônibus). As despesas operacionais encontram-se conceituadas no art. 227 do RIR/80. Dispõe a referida norma: "Art. 227. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei n°. 4.506/64, art. 48). Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a uma ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciação futuras (Lei n°. 4.506/64, art. 48, parágrafo único)." Sou do entendimento de que a fiscalização só poderá glosar as despesas com reparos e conservação de bens e instalações quando ficar efetivamente comprovado, por laudo técnico, que estes gastos resultaram em aumento na vida útil do bem por mais de um ano. No caso dos autos, não há prova que ateste que as despesas referentes à retifica de motores aumentaram a vida útil dos veículos da Recorrente, razão pela qual entendo que devem ser canceladas as respectivas glosas. Tal entendimento encontra-se em congruência com a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes que só admite a glosa de despesa referente à retifica de motores quando ficar comprovado que tal reparo atribuiu ao bem um aumento em sua vida útil superior a um ano. Senão, veja-se: GLOSA DE DESPESAS COM RETÍFICA DE MOTOR - Não ficando provado nos autos que os gastos realizados a título de retifica de motor resultaram no aumento da vida útil do bem em mais de um ano, não é cabível a capitalização dos dispêndios. (Recurso Voluntário n°.123.107, Processo n°. 10665.000841/94-00, 7. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Natanael Martins, Data. 07/11/2001). GLOSA DE DESPESAS. BENS DO ATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS ATIVÁVEIS - Não subsiste a glosa de despesa com fundamento no art. 227 do RIR/80 em relação a dispêndios que não correspondem a aquisição de um bem novo, mas que são descritos nas respectivas Notas Fiscais como materiais e serviços que denotam conservação, reparação e manutenção de bens preexistentes, para os quais a fiscalização não comprovou aumento de vida útil (...). (Recurso Voluntário n°.134.745, Processo n°. 10305.002146/94-08, r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Luiz Martins Valero, Data. 15/10/2003). GASTOS COM RETIFICA DE MOTORES — Incabível a imobilização quando não resultar comprovado aumento de vida útil em prazo superior a um ano. 13 P rocesso n° 10880.075015/92-72 CC01/CO5, Acórdão n.° 105-17.223 Fls. 14 (Recurso Voluntário n°. 121.580, Processo n°. 10680.010570/94-40, 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Luiz Alberto Cava Maceira, Data. 16/08/2000). Dessa forma, julgo procedente o recurso voluntário, neste ponto, para cancelar a glosa referente às despesas com retifica de motores, visto que a fiscalização não comprovou o aumento da vida útil dos veículos (ônibus). Conclusão Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o recurso voluntário aviado, para cancelar as glosas referentes às despesas com retifica de motores. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2008. - ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 14 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4686486 #
Numero do processo: 10925.001160/97-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO - Após o advento da Lei nº 8.847/94, art. 3º, § 4º, é possível a revisão do lançamento de ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE RESERVA LEGAL - São consideradas não aproveitáveis, portanto isentas, as áreas definidas e comprovadas como de interesse ecológico e reserva legal. PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL - o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável, igual ou inferior a trinta por cento, terá a alíquota multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que o fato ocorrer. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06027
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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U.2.Q D e / Yfid(~ MINISTÉRIO DA FAZENDA C tzut.rica CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zty Processo : 10925.001160/97-86 Acórdão : 203-06.027 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 104.915 Recorrente : NELSON ZANUZZI Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR — LANÇAMENTO — REVISÃO - Após o advento da Lei n° 8.847/94, art.3°, § 4°, é possível a revisão do lançamento de ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE RESERVA LEGAL — São consideradas não aproveitáveis, portanto isentas, as áreas definidas e comprovadas como de interesse ecológico e reserva legal. PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL — o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável, igual ou inferior a trinta por cento, terá a alíquota multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que o fato ocorrer. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELSON ZANUZZI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de carvalho. Sala da - ssões, em 09 de novembro de 1999 Otacílio D. " as a axo Presid .hte , ina a ieira Re tora Participaram, ainda, do presente julgamento o Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iao/mas 1 D -ív MINISTÉRIO DA FAZENDA 64*44 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001160/97-86 Acórdão : 203-06.027 Recurso : 104.915 Recorrente : NELSON ZANUZZI Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC RELATÓRIO Nelson Zanuzzi, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denomindado "Fazenda do Rafa", situado no Município de Jaborandi/BA, com área de 1.750,0 ha, inscrito na SRF sob o n° 0496916.2, recorre a este Conselho da decisão da aut9ridade a quo, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário objeto da ;\Totificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições do exercício de 1996. Inconformado com a exigência o interessado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls.01, alegando que a propriedade é totalmente coberta por cerrado nativo e que "o valor total do ITR está muito alto, anexando informação assinada por engenheiro agrônomo às fls. 03. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SC n° 1258/97, às fls. 10/13, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1996 Aliquota de Cálculo. Porcentual de Utilização efetiva da área aproveitável. Em decorrência de baixa utilização da área aproveitável do imóvel, no caso, a alíquota varia de 0,20% a 1,90%. Sua repetição em anos seguidos faz dobrar a alíquota. Retificação de dados cadastrais. Impugnação do lançamento não é o meio hábil para comandar alteração cadastral. Feita a retificação ou alteração após a notificação, só vale para os lançamentos subsequentes. Quando cabível, depende da adoção, pelo sujeito passivo, dos correspondentes procedimentos regulamentares, estabelecidos na legislação tributária aplicável (NE SRF/COSAR/COSIT n° 7, de 27-12-96, Anexos VIII e IX). 2 4 . ...k_ 3.L 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,......, , CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14PV Processo : 10925.001160/97-86 Acórdão : 203-06.027 LANÇAMENTO PROCEDENTE" 1 I Inconformado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o recurso 1 ,voluntário de fls.17/18, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória e informando que o imóvel está situado no polígono das secas, no município de Jaborandi, no Estado da Bahia, onde a alíquota do imposto é de 1,9%, para um GUT de 7%, conforme tabela 2 da Lei n° 8.847/94; que a área é de interesse ecológico, conforme declaração de engenheiro agrônomo; e discorda da posição adotada pelo julgador singular de que após a notificação, não pode o contribuinte ter sua declaração revista, em virtude de erros cometidos em seu preenchimento. É o Relatório. I , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- Processo : 10925.001160/97-86 Acórdão : 203-06.027 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA MERA O recurso é tempestivo, pelo que há de ser conhecido. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo recorrente. A decisão monocrática fundamenta-se na tese de que, após notificado o lançamento, a retificação pretendida sofre impedimento, representado pela norma inserta no § 1 do art. 147 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional — CIN , que estabelece, verbis: " Art. 147. (omissis) 5S' 1 " A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Esta questão tem sido objeto de reiteradas decisões por parte deste Conselho, que reconhece o direito de o contribuinte impugnar o lançamento que haja sido estribado em fatos inveridicos, não se podendo, portanto, falar em ocorrência de preclusão. Assim, conclui-se que, uma vez cientificado o sujeito passivo do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, não há que se falar em pedido de retificação de declaração, porém, de pedido de revisão do lançamento, através de impugnação. É isso que se depreende da própria notificação de lançamento, quando intima o contribuinte a pagar ou a impugnar a exigência, nos termos do art.11 do Decreto n° 70.235/72 e o que prescrevem os arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional. No presente caso, apesar de a autoridade singular ter manifestado em seu decisum que eventuais alterações nas informações, quando visem a reduzir ou excluir tributo, só são admissíveis antes da notificação de lançamento, enfrentou com acerto o i)onto básico questionado pelo contribuinte na impugnação de fls. 01, que foi o percentual de utilização efetiva da área aproveitável, pautando sua decisão na Lei n° 8.847/94, art. 5, §§ 1, II e 3 " 4ue reza: "Art. 5 Para a apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva 42 área 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES wx. Processo : 10925.001160/97-86 Acórdão : 203-06.027 aproveitável do imóvel rural considerado o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes do Anexo I. § .1 * Para obtenção da alíquota será observada a localização do imóvel, conforme descrito abaixo: I - - Tabela II— os municípios localizados no Polígono das Secas e Amazônia Oriental assim determinado em lei; III - § § 30 O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada na forma deste artigo, multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato." Assim, tendo a propriedade rural em apreço, apresentado pelo segundo ano consecutivo, percentual de utilização da área aproveitável inferior a trinta por cento, a aliquota constante da Tabela II: Municípios do Polígono da Seca e da Amazônia Oriental, de 1,90%, deve ser multiplicada por dois, perfazendo 3,8%, conforme consta na Notificação de Lançamento de fls. 02. Quanto ao doc. de fls.03 denominado pelo contribuinte de "laudo agronomo", o mesmo não se reveste das formalidades exigidas na Lei n° .847/94, não atende aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas e não está acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica, sendo portanto imprestável para a finalidade de demonstrar a real situação da propriedade rural, suas particularidades, peculiaridades, tipos de soo e de áreas, plantações, benfeitorias, rebanhos etc. Ademais, nenhum documento probante foi apresentado pelo contribuinte, quer na fase impugnatória, quer na recursal, capaz de realizar alterações nas áreas de reserva legal e de interesse ecológico, que o mesmo alega possuir em sua propriedade, tais como: cópia autenticada e atualizada da matrícula ou certidão do Registro de Imóveis, contendo a área definida como de reserva legal e ato do Poder Público Federal ou Estadual declarando o enquadramento de área de interesse ecológico, nas disposições do parágrafo único do art. 104 da Lei n° 8.171/91. 5 w n 1, • t MINISTÉRIO DA FAZENDA n 'Zffl Ia. CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1...- Processo : 10925.001160/97-86 Acórdão : 203-06.027 Em face de todo o exposto conheço do recurso, por tempestivo para rejeitar a preliminar suscitada, vez que a autoridade singular .s - • Gu todos os questionamentos constantes da peça impugnatória e, no mé rito, nega e provimento. Sala das Se ,, i i -s, em 09 de novembro de 1999i, , UNA M ,, P , , VIEIRA 6

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Numero do processo: 10909.000479/94-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, a despeito de constituir-se em irregularidade que pressupõe omissão de receita na data de seus pagamentos, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria para verificar o real valor omitido. ARBITRAMENTO DE LUCROS - BASE DE CÁLCULO - O somatório dos depósitos bancários não constitui base de cálculo para o arbitramento dos lucros porquanto tratando-se de uma presunção legal del determinação de lucro, deve obedecer aos critérios previstos na legislação, não cabendo a seu aplicador presumir o faturamento da empresa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - (ILL) - Dependendo a destinação dos lucros do assentimento dos sócios, incabível a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido na data do encerramento do balanço. PIS - FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O decidido para os lançamentos do IRPJ estende-se a estes lançamentos decorrentes na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Cancelando-se as exigências que deram origem a esta multa, igualmente deve a mesma ser cancelada, aliado ao fato de que não é aplicável nos lançamentos de ofício, quando a declaração foi apresentada antes da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO - Deve ser convolada ao percentual de 75% tendo em vista as disposições da Lei nº 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, Inc. II, letra"c" do CTN. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18454
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ, IRF, FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NOS EXERCÍCIOS FI NANCEIROS DE 1991 E 1992. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VILSON BIADOLA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NEGARAM PROVIMENTO NO EXERCÍCIO DE 1991; 2) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; 3) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E 4) REDUZIR A MULTA DE LANÇMENTO DE OFÍCIO PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10909/000.479/94-02 RECURSO N° :110.156 MATÉRIA : IRPJ - Exercícios de 1991 e 1992, períodos de apuração de 1993 RECORRENTE: COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ATLANTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC SESSÃO DE :18 de março de 1997 ACÓRDÃO N° :103-18.454 Ro I 103 . o. til e ÇkP ‘ 5.03 -0 - W% IRPJ - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, a despeito de constituir-se em irregularidade que pressupõe omissão de receita na data de seus pagamentos, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria para verificar o real valor omitido. ARBITRAMENTO DE LUCROS - BASE DE CÁLCULO - O somatório dos depósitos bancários não constitui base de cálculo para o arbitramento dos lucros porquanto, tratando-se de uma presunção legal de determinação de lucro, deve obedecer aos critérios previstos na legislação, não cabendo a seu aplicador presumir o faturamento da empresa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (ILLI - Dependendo a destinaçáo dos lucros do assentimento dos sócios, incabível a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido na data do encerramento do balanço. PIS FINSOCIAL E CONTRIBUICRO SOCIAL - O decidido para os lançamentos do IRPJ estende-se a estes lançamentos decorrentes na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. MULTA PELO aterRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Cancelando-se as exigências que deram origem a esta multa, igualmente deve a mesma ser cancelada, aliado ao fato de que não é aplicável nos lançamentos de ofício, quando a declaração foi apresentada antes da ação fiscal. MULTA DE OFICIO - Deve ser convolada ao percentual de 75% tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, Inc. II, letra .c. do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes putos de recurso interposto por i COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ATLÂNTICA L A. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10909/000.479/94-02 ACÓRDÃO N° :103-18.454 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir as exigências do IRPJ, do IRF, FINSOCIAL e Contribuição Social, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber, que negavam provimento no exercício de 1991; 2) excluir a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO; 3) excluir a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; e 4) reduzir a multa de lançamento de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cotein ' Md :ER - ESIDENTE at,ajdtet • CHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salles Freire. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10909/000.479/94-02 ACORDA0 N° :103-18454 RECURSO N° :110.156 RECORRENTE: COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ATLÂNTICA LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ATLÁNTICA LTDA., com sede na Rua Áustria, 115, Centro, Balneário Camboriú/SC, inscrita no CGC sob o n° 77.882.959/0001-22, recorre a este Colegiado da decisão monocrática que indeferiu sua impugnação de fls. 669/680. Conforme peças vestibular de fls. 11/23 e 24/27 foram apuradas as seguintes irregularidades: Exercício de 1991, período-base de 1990 - 0/tifiSSÃO DE COMPRAS CARACTERIZADA COMO OMISSÃO DE RECEITAS. Haja vista a ckcularização efetuada junto aos fornecedores da fiscalizada e, de posse das vendas a ela realizadas, constatou-se que não ingressou nos estoques da empresa, por omissão de registro de compras, grande parte das aquisições de mercadorias adquiridas para revenda. Através de extratos bancários vê-se que os cheques que serviram para adimplir as compras omitidas saíram efetivamente de contas-correntes da empresa. Assim, ao se ter aquisições de mercadorias para revenda, sem o devido registro em livro próprio 4 Concomitantemente, realizar-se o pagamento sem que tal fato esteja consignado em contas próprias do livro Diário, toma-se evidente a omissão de receitas, por duas razões: a) não houve o reconhecimento de receitas de vendas de compras não contabilizadas, como se ver do livro Diário (fls. 358)371) e pelas quanta4s do registro de saldas que guarda correspondência com as compras registradas no peflodo (fls. 559/584) e; b) conforme cópia de Declaração (fia 613/6178) não há como se alegar que o estoque final de mercadoria poderia de alguma forma indicar como (-()k f: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10909/000.479/94-02 ACORDA° N°: 103-18.454 não vendido o que contabilmente não foi comprado. Valor Tributável: Cr$ 86.18Z782,29. Multe qualificada de 150%. Exercício de 1992, período-base de 1991 - ARBITRAMENTO DE LUCROS. A partir dos extratos bancários, fornecidos por agências do domicílio da empresa, confirmou-se que os registros contábeis acusavam divergências entre o somatório dos valores dos extratos (fls. 479/558) e o consignado contabilmente, como receita de revenda de mercadorias (fls. 633/654). O HM Diário espelha valores, mês a mês, sob a chancela de Depósitos no Mês, que teriam sido depositados pela autuada. Paradoxalmente, tais depósitos não constam dos extratos bancários já citados e a autuada não conseguiu justificar tais divergências, porquanto não dispõe nem mesmo de 'livro caixa auxiliar', a fim de se apurar o saldo diário da conta Caixa e a origem dos Depósitos. A contabilidade da empresa apresenta as seguintes inconsistências: a) indisponibilidade de LIVRO CAIXA AUXILIAR e, os lançamentos efetuados no DIÁRIO são em partidas mensais; b) não transcrição no Livro DIÁRIO do Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados e Lucros ou Prejuízos acumulados em 31/12/91; c) há saldos credores de caixa nos meses de janeiro/91, setembro/91 e novembro/91, conforme Razão analítico apresentado pela empresa; d) a receita bruta declarada é inferior aos depósitos bancários efetuados no ano-base de 1991; e) o saldo bancário no Razão auxiliar conflita com os extratos bancárias fornecidos pelas agências do domicílio da contribuinte. Pelos motivos acima expostos, procedeu-se ao arbitramento do lucro haja vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, utilizando-se como base pira &receita bruta o total dos depósitos efetuados no ano, apontados p0os extratos-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109091000.479194-02 ACÓRDÃO N° :103-18.454 bancários (fls. 479/558). Valor Tributável: Cr$ 1.954.122.538,00. Multa ex- officio de 100%. Também, para o Exercício de 1992, foi lançada a Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos no, valor de 15.006,51 UHR, conforme fls. 22 dos autos. Ano-calendário de 1992. Período de Apuração de 01/07/92 a 31/12192 - FALTA DE ENTREGA DA DIRPJ. LUCROS NÃO DECLARADOS. Entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ feita sem espontaneidade, sob intimação da fiscalização, em 17/03/94 (fls. 622). Retificação de oficio do quadro 13 da DIRPJ, linhas 40 e seguintes. Lucro Real, 2° semestre, Cr$ 788.554.580,00. Valor Tributável: Cr$ 788.554.580,00. Multa ex-offício de 10096. Ano-calendário de 1993. Fatos Geradores de 01/93 e 02/93 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1993, conforme balanceies apresentados pela empresa. Assim, com a indicação do lucro líquido naqueles períodos, calculou-se a contribuição social a qual foi reduzida do lucro para se chegar à base tributável do IRPJ. Valor Tributável: jan/93 - Cr$ 429.327.581,00; fev/93 - Cr$ 1.277.279.304,00. Multa ex-offício de 100%. Tendo em vista as infrações acima descritas lavrou-se, ainda, autos de infração decorrentes para os tributos e contribuições abaixo iisscritos: (O Contribuição Social sobre o Lucro, exercícios de 41991 e 1992, fot.> geradores de 12/92, 01193 e 02/93, fls. 28/37 e 38/41; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109091000.479194-02 ACORDA° 14° :103-18.454 (h) Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, exercício de 1991 e fato gerador de 12/92, fls. 42/48; (li/) Programa de Integração Social, fatos geradores de 01/90 a 12/91, fls. 49/61; (iv) Fundo de Investimento Social, fatos geradores de 01/90 a 12191, fis. 62/74. Tempestivamente impugnando os lançamentos o sujeito passivo alega, em síntese, o que segue: Exercício de 1991. Período-base de 1990 - OMISSÃO DE RECEITA Houve unicamente falha humana na escrituração fiscal e contábil, sem que este fato autorize a determinação de base de cálculo imputável ao tR, conforme se demonstra: a) Do Registro de Entradas de Mercadorias. Do total de mercadorias adquiridas para revenda, lançadas no R.EM., no exercício de 1990, temos Cr$ 138.058.632,48, que somados aos 04 86.182.782,29 omitidos de registro, totalizam 04 224.241.414,77. b) Do Registro de Saídas de Mercadorias. Os valores registrados no R.S.M. totalizam em Cr$ 259.112.124,73. Ao se verificar a Conta Mercadoria, que com o dado supre, sem se considerar os estoques anterior e final, apresenta um valor acrescido de aproximadamente 12%, índice perfeitamente com o ramo de atividade exercido pela impugnante-A 2impugnante não omitiu registros na salda de mercadorias. , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109091000.479194-02 ACÓRDÃO N° :103-18.454 Assim, a utilização para base de cálculo do valor omitido de registro de compras para revenda é inaceitável, visto que o percentual de lucra bruto é razoável para a atividade, não se tendo configurado sonegação nas saldas de mercadorias, o montante apurado das despesas e custos é compatível com os valores apurados no encerramento do exercício. Ademais, os pagamentos não contabilizados podem constituir-se em indício de omissão de receitas. Em qualquer presunção de omissão de receita, entretanto, é necessário demonstrar que o contribuinte não tem como comprovar a origem dos recursos utilizados. No caso, os recursos obtidos pelas vendas, cobrem plenamente as compras acrescidas das despesas. O não registro de notas fiscais de compra não pode, por si só, conduzir ao raciocínio de que, em conseqüência, teria havido omissão de receitas. Os demais registros da contabilidade da empresa não permitem uma tal conclusão. Também, é indevida a aplicação ao presente caso da multa majorada, porquanto não restou comprovado o evidente intuito de fraude. Exercício de 1992. Período-base de 1991. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Ao fisco somente é dada a possibilidade de arbitrar os lucros de qualquer pessoa jurídica quando resultar demonstrada, provada, a total imprestabilidade de sua escrita contábil. O arbitramento foi motivado por algumas falhas na formalização da escrita contábil e pela circunstância de não ter a interessada 'comprovado a origem dos depósitos". A pessoa jurídica não tem a obrigação de comprovar, individualizadamente, a origem do numerário que transita em suas contas bancárias. Ora, cabe adi", .-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10909/000.479/94-02 ACÓRDÃO N° :103-18.454 comprovar que quaisquer cifras tenham origem ilegal ou indevida, vale dizer, é seu o ónus da prova da ilegalidade. Os empresários estão sujeitos a operações com terceiros nem sempre ligadas à obtenção de receitas tributáveis. Não é desprezível a parcela de 'empréstimos informais" efetuados por outros comerciantes em momentos de aperto financeiro, antecipações de fornecimentos, troca de cheques para clientes, fornecedores, etc... Ademais, o fisco agiu arbitrariamente ao efetuar o arbitramento com base nos depósitos efetuados no ano, apontados pelos extratos bancários (Cr$ 1.954.122.538,00). É imprestável o levantamento efetuado para o fim a que se destinou. No presente caso, é conhecida a receita bruta da impugnante, que se comporta em percentual compatível e normal em relação às compras efetuadas no período. Assim, sendo conhecida a receita bruta, incabível é deixar de leva-la em conta na apuração do arbitramento, em conformidade com o disposto no artigo 400, caput, do RIR/80. Também, as cifras envolvidas nos depósitos bancários não representam, por si sós, indicadores de omissão de receitas. Podem, quando muito, servir de subsídio ao encaminhamento de provas sustentadas em outros elementos, o que não ocorre in casu. Este entendimento está perfeitamente sedimentado no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88 e, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes ao analisar o dispositivo sobredito decidiu que, a ilegalidade do lançamento baseado exclusivamente em documentário bancário aplica-se aos casos futuros, eqüivalendo afirmar que, aplica-se ao caso ora stib judice. Ano-calendário de 1992. Período de apuração de 01/07/92 a 31/12/92. No presente lançamento, o Agente Fiscal incidiu em evidente vbitrarieda,, /7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10909/000.479/94-02 ACÓRDÃO N° :103-18454 tendo em vista que: a) deixou de subtrair da base de cálculo a quantia de Cr$ 71.686.720,00, relativa à Contribuição Social sobre o Lucro; b) deixou de compensar o montante do IRPJ já recolhido, no equivalente a 7.379,10 VAR, fls. 807; c) ao quantificar o crédito tributário relativo à Contribuição Social, o autuante deixou de compensar os valores já recolhidos a este titulo, no montante equivalente a 2.731,88 UFIR, fls. 807/808. Requer a contribuinte que seja aplicado aos autos de infração decorrentes, a mesma decisão dos autos tidos como principais. Alfirn, insurge-se a impugnante contra os juros cobrados nos autos de infração, sob a rubrica de Encargos de TRD. A autoridade singular, em decisão às fls. 814/838, decide pela procedência parcial dos lançamentos, fundamentando, em síntese: 1. OMISSÃO DE RECEITA - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. A afirmativa de que as notas fiscais não forem registradas no livro Registro de Entradas, e nem contabilizadas no livro Diário, não mereceu contestação na impugnação apraentada. Desta forma, a questão que se coloca para exame é se os recursos utilizados para pagamento destas compras poderiam ou não serem oriundos de receitas omitidas. A contribuinte deixou de registrar, em sua contabilidade, quantidade significativa de mercadorias compradas em 1990. Na própria impugnação, esta diz que registrou como compras o valor de CR$ 138.058.632,48, enquanto que a omissão apontada fottr CR$ 86.182.782,29. Isto significa que as compras sem registro na contabilidade, representam mais de 50% do valor daquelas que foram escrituradas. No entanto, isimples fato de as compras não terem sido registradas na cot:debilidade não represente," MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10909/000.479194-02 ACORDÃO N° :103-18.454 si só, a existência de receitas omitidas. Porém, dois fatos permitem que se exija do contribuinte uma explicação clara e convincente, quais sejam: (O A omissão de registro atingiu mais de uma centena de documentos de compra de mercadorias. Tal quantidade de documentação deixada à margem da contabilidade permite e presunção sobre a possível existência de um fluxo de recursos administradas fora do controle contábil. Caberia contribuinte demonstrar que, embota não escrituradas por ocasião da aquisição das mercadorias, os documentos teriam sido lançados em sua escrituração em data posterior. A reclamante nem sequer tente demonstrar que tal providência foi tomada em algum caso, deixando assim de afastar a suspeita fiscal, pois sua impugnação deixa claro que omissão existiu e não foi corrigida em momento algum. Esta "falha humana' possibilitou-lhe vender mercadorias sem oferecer à tributação a receita correspondente; 00 Quando se demonstra que a entrada de mercadoria não foi registrada na contabilidade a débito da conta de estoques, duas hipóteses existem: (a) ela teria sido paga com valores regularmente escriturados, por ter a contrapartida a crédito de caixa sido realizada e, somente o débito ao invés de ser escriturado na conta representativa de estoques foi realizado, por equívoco, em outra conta. Esta é a única possibilidade de erro. Esta conta, ao final do período-base, por ocasião do balanço, necessariamente estaria com seu saldo totalmente incei. O montante que o auto de infração acusa ter sido desviado da conta 'estoque' é de CR$ 86.182.782,29. Examinando-se a declaração de rendimentos, exercício de 1991, fls. 613/617, verifica-se que das contas que poderiam ter recebido os lançamentos a débito, nenhuma tem saldo tão elevado, nem as contas de despesa, fis. 617, nem as contas do ativo, fis. 616. Somente nas contas de custos, aquela que represen. as Comptás é que Itossui saldo superior a esta E, nesta conta, o autuante demonstrou e a contribuinte concorda em sua impugnação, o valor omitido não To§ escilturado. Os fomeced's 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10909/000.479194-02 ACÓRDÃO N° :103-18.454 indicam os cheques usados para pagamento e, cabe à autuada trazer aos autos a comprovação de que eles foram escriturados. Deveria desta forma, demonstrar a contrapartida dada a cada lançamento e, assim, esclarecer a `falha humana" havida em sua contabilidade; (b) a segunda hipótese, esta mais condizente com as provas trazidas aos autos, é a de que a contribuinte não escriturou a entrada (compras) das mercadorias e, nem a saída de recursos (pagamentos). Neste caso, os pagamentos, salvo demonstração objetiva em contrário, teriam sido feitos com recursos gerados por receitas omitidas De todo exposto, conclui-se sobre a existência de compras realizadas fora da contabilidade e, estas foram pagas com recursos administrados fora do sistema de escrituração, e que não foram submetidos à devida tributação. 1.1 - MULTA AGRAVADA. A movimentação de recursos alheios aos regularmente escriturados, não caracteriza a hipótese de evidente intuito de fraude que justifique a aplicação de multa agravada (150%). Assim, deve ser excluída a multa agravada e, em seu lugar, ser aplicada a multa de 50%. 2. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Vejamos a motivação do arbitramento efetuado: (O o autuante solicitou a apresentação de livro caixa escriturado diariamente. A resposta foi a de que seria Impossível a elaboração do mesmo uma vez que a contabilidade foi registrada com partida mensal". Analisando-se o Livro Diário (fis. 634/653) e o Razão Analítico (fis. 655/663) conclui-se que os registros neles efetuados não atendem aos requisitos da legislação de regência. A individuação não foi realizada, pois deixam de ser indicadas as características de cada documento registrado. Quando a contabilidade registra ?Ws diversas' não é possível se aquilatar a necessidade de despesas efetuadas. Somenfor a existência 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109091000.479/9402 ACÓRDÃO N° :103-18.454 lançamentos globalizados, sem livro auxiliar para individualizar os documentos e valores que os compõe, já é motivo suficiente para o abandono da escrituração comercial; (i0 a realização de balanço e a obrigatoriedade de sua transcrição no livro Diário são determinações contidas no art. 12 do Código Comercial. A legislação fiscal, seguindo as disposições da lei comercial, estabeleceu, no art. 172 do R19180, a obrigatoriedade do levantamento do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultados do Exercício. O descumprimento desta determinação infringe a lei comercial, tomando a escrituração sem o respaldo da legislação; (110 a existência de saldo credor de caixa é a maior demonstração do descontrole existente na escrituração comercial. A existência de saldo credor demonstra que o contribuinte usou mais dinheiro do que aquele que existia no cabia, presumindo-se que os recursos são provenientes de receitas não escrituradas, reforçando o descontrole existente na contabilidade da autuada; (iv) a divergência entre o valor dos depósitos bancários e das receitas tributadas, em qualquer empresa, cuja contabilidade seja feita com individuação e clareza em seus lançamentos, seria esclarecida sem dificuldade. O grau de descontrole existente nos registros da autuada, representa mais um motivo a pesar favoravelmente ao arbitramento do lucro; (v) a detecção de saldo bancário no razão auxiliar, conflitante com os extratos emitidos, é mais uma demonstração da existência de receitas mentidas fora da escrituração comercial. As saídas de caixa para depósito em banco, são em valores superiores aos efetivamente depositados, deixando evidente que há desvio de recursos da contabilidade da empresa, o que se procura encobrir com os lançamentos não individualizados. Por todo o exposto, não tem razão a contribuinte. A legislação impõe, a cada um, a obrigação de comprovar, individualizadamente, cada 'k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N°: 10909/000.479/94-02 CóRDA0 N* :103-18.454 lançamento que consta de sua contabilidade. Não podem ser admitidos lançamentos por totais, sem que haja possibilidade de demonstrar com documentação idônea cada parcela que a compõe. A escrituração mantida pela autuada não tem condições de demonstrar o verdadeiro lucro do exercício, por existirem muitas operações mentidas fora dela. O autuante utilizou como base de cálculo para o arbitramento do lucro o montante das importâncias depositadas, com as devidas deduções/exclusões, conforme planilhas de fls. 480 e fls. 549. Conforme relato fiscal, os depósitos efetuados pela empresa no ano-base de 1991, excedem em quantia substancial o consignado como receita de revenda de mercadorias no mesmo período. Neste sentido, não poderia ser outra a base de cálculo do arbitramento, pois os valores encontrados nos extratos bancários (sem correspondência alguma com os totais contabilizados), corno demonstrado, efetuadas as exclusões necessárias, é que realmente podem ser considerados como receita conhecida da empresa autuada. Ora, as importâncias apontadas nos extratos só podem ser provenientes de receita de revenda de mercadorias. A recorrente admite, expressamente a existência de omissão ao afirmar, categoricamente, que não registra muitas operações, cujo montante ela mesma afirma ser 'não desprezível' (fls. 675), o que vem, inclusive, ratificar o critério adotado pela autoridade fiscal, o qual não merece reparos. Ao se usar como base de cálculo do lucro arbitrado o valor dos depósitos bancários, não se está abandonando a estimativa com base na receita bruta. O que aqui foi dimensionado não foi a receita omitida, mas a receita auferida pela autuada. O caso dos autos não é a mera tripuNção do saldo bancário, como qu fazer crer a autuada. O autuante demonstra existirem receitas omiti(' representadas por sucessivos saldos credores de caixa, além di • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109091000.479/94-02 ACÓRDÃO N° :103-18.454 demonstrou, também, que recursos retirados do caixa da empresa, pretensamente destinados a depósitos bancários, não deram entrada naquelas contas. Desta forma os valores escriturados como receita, não representam o efetivo total das vendas realizadas pela contribuinte. Justifica-se, assim, seja tomado o montante dos depósitos bancários, como representativo da receita bruta, de vez que o reclamante nem sequer tentou demonstrar que qualquer parcela deles teve outra origem. 3. LUCRO NÃO DECLARADO. DEDUÇÕES. No curso da ação fiscal a contribuinte apresentou a declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1992, cujo resultado do 2° semestre, declarado, da ordem de CR$ 688.554.780,00, foi corrigido para CR$ 788.554.780,00, face e erro de soma, fato não contestado. A contestação se restá%fck a solicitar seja deduzido da base de cálculo, o valor da Contribuição Social, e do imposto, os valores já pagos. A dedução da Contribuição Social quando calculada pela contribuinte é escriturada no Livre Diário como despesa e e contrapartida como provisão para a Contribuição Social. Considerando que o lançamento foi efetuado com base nos valores declarados pela contribuinte e que esta concorda com a correção referente ao lucro liquido, deve-se aceitar a despesa com a Contribuição Social. Assim, o valor tributável passa a ser de CR$ 716.867.800,00 e, o imposto devido passa a ser de 29.299,53 UFIR. A contribuinte alaga que não foi compensado imposto e Contribuição Social, já recolhidos, no valor de 7.379,10 UFIR e 2.731,88 UFIR, respectivamente. As parcelas correspondenbits foram indicadas na declaração de rendimentos, fis. 626: Os DAÁF correspondentes estão anexados às fls. 807/812 e se referem go recolhimento do imposto e //el .. . . IS • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109091000.479/94-02 ACORDA0 N° :103-18.454 Contribuição Social dos períodos-base de janeiro a abril de 1993 e a recolhimentos com vencimentos do período-base de 1991. Não podem estes recolhimentos serem confundidos com os do ano-base de 1992. Por esta razão, não se deve aceitara solicitação da impugnante. Conclui, ainda, a decisão recorrida que a TRD deve ser exigida sobre os débitos para com e Fazenda Nacional, e título de juros. Por não tratar-se de penalidade, a ela não se aplica a regra do art. 144 do CTN e, nem o princípio da retroatividade benigna (art. 106 do CTN). Também, decide a autoridade a quo pela improcedência da aplicação de multa qualificada para o PIS e FINSOCIAL, ano-base de 1990, alterando-a para 50%. Quanto aos autos de infração decorrentes decide por mantê-los integralmente, dada a Intima relação de causa e efeito existente entre eles e a autuação matriz. Inconformada com a decisão singular, acima relatada, a contribuinte recorre a este c,olegiado ratificando os fundamentos ditos na peça impugnatória, por entende-los bastantes para ilidir os lançamentos, fls. 844/857. O É o relatório. , 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109091000.479194-02 ACORDA() N° : 103-18.454 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. A primeira matéria posta em discussão consiste na caracterização de omissão de receita pela falta de registro de compras de mercadorias. A base de cálculo da receita considerada omitida, como imputado pela fiscalização, corresponde ao somatório das compras não escrituradas durante o ano de 1990, exercício de 1991. A principio, presume-se que o pagamento das compras não escrituradas foram feitas com recursos mantidos a margem da contabilidade, se não provado que tiveram origem em recursos outros devidamente justificados. No presente caso, houve uma omissão de compras em diversos meses do ano calendário de 1990, como se verifica pela descrição dos fatos, especificamente às fls. 11/13, onde se consigna que os pagamentos saíram das contas correntes da empresa, mas não escriturados. Há uma evidencia que foram pagos com recursos não escriturados e deste fato não há discordância nos autos. Mas, é necessário verificar dos valores relacionados o que constitui receita omitida. É evidente que o somatório das compras não constitui receita omitida e sim o valor das transações não contabilizadas e, neste particular assiste razão ao sujeito passivo. Não restam dúvidas a cerca de irregularidicles praticadas pela recorrente e da presunção de receitas omitidas. No entanto, a base da cálculo jamais poderia ser o somatório das transações. Deveria a auditoria ter se aprofundado nas investigações, ante 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10909/000.479/94-02 ACÓRDÃO N° :103-18.454 o indício de receita omitida. Entendo que a tributação deveria incidir sobre o lucro das operações, apurando-se eventual pagamento com recursos extra-contábeis e fora do fluxo financeiro destas mesmas operações. Acrescente-se a isto que, tendo sido os pagamentos efetuados com numerário saldo das contas-correntes da empresa, a despeito de não escriturados, os autos não dão conta de que os ingressos nessas contas-correntes também não estão escriturados. Neste particular, não se pode afirmar que as compras foram pagas com receitas omitidas, tomando a presunção inconsistente. A forma adotada pela auditoria fiscal, tributando as transações e não o lucro das mesmas, aliado ao fato de ter-se tomado em conta a data das compras das mercadorias e não de seu pagamento, pois nestes momentos é que se poderia discutir se os pagamentos realmente foram feitos com receitas omitidas, toma o lançamento insubsistente. Este entendimento se conforma com a jurisprudência deste colegiada, como se depreende da ementa do Acórdão n° 101-80.082/90, mencionado pela recorrente, que vale a pena transcrever: "OMISSÃO DE COMPRAS - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagra o principio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, a tributação com base em presunção só é c.abivel quando expressamente prevista em lei. Eventuais indícios de desvio devem ser investigados pela fiscalização para comprovar ou não a ocorrência de irregularidades: Esta presunção de omissão de receitas está hoje prevista no artigo 40 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que tem a seguinte redação: "A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manuten ((t) • 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109091000.479194-02 ACÓRDÃO N° : 103-18.454 no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Verifica-se por esta redação, que a nova presunção legal explicita pagamentos não escriturados, que difere de compras não escrituradas, vindo a lei determinar que a presunção se apresenta na identificação de pagamentos e não de transações. Mesmo com o advento desta presunção legal de omissão de receitas o procedimento fiscal não poderá ser simplista no caso de uma sequência de pagamentos não escriturados, como se deve também analisar o alcance desta tributação no caso de pagamento de despesas também não escrituradas. Desta forma, deve ser provido este item do recurso. A segunda matéria em exame refere-se a exigência do imposto de renda referente ao ano calendário de 1992, cuja declaração de ajuste foi entregue após intimação fiscal. O lucro declarado foi ajustado pela fiscalização em decorrência de erro de cálculo e, com a decisão de primeira instância, foi reduzida a base de cálculo em função do acolhimento do argumento de que a Contribuição Social é dedutível como despesa do exercício. Insiste a contribuinte, em seu recurso, da existência de recolhimentos efetuados e não considerados no lançamento. Pelo exame dos documentos, anexados às fls. 8071812, qualquer deles se referem ao calendário de 1992, correspondente a declaração de ajuste de 1993. Os recolhimentos efetuados em 1992 referem-se a cotas do Imposto do ano de 1991, exercício de 1992, nal" correspondendo, portanto, ao ano calendário de 1992. , . • . 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109091000.479/94-02 ACORDÃO N° :103-18.454 Assim, não havendo recolhimentos para serem compensados, fica mantida a decisão singular, neste particular. A terceira matéria questionada tem pertinência com o arbitramento dos lucros do exercido de 1992, ano-base de 1991. Conforme descrito no auto de infração, não restam dúvidas de que a empresa deveria ter seus lucros arbitrados. A existência de contabilidade em partidas mensais, sem o livro auxiliar escriturado por lançamentos diários e individualizados, fundamental à validade da escrituração para fins fiscais, enseja o arbitramento dos lucros, no sentido de que não fornece condições a verificação da exatidão da escrituração. As outras irregularidades apontadas no auto de infração vêm a confirmar o abandono da escrituração para se calcular o imposto com base no arbitramento. Tais Irregularidades consistem em existência de saldo credor de caixa, saldas de caixa para depósitos em valor superior ao efetivamente depositado, saldos de extratos bancários divergentes com o da contabilidade. Tais irregularidades, em conjunto, demonstram x com a falta do livro CAIXA diário, a impossibilidade de se verificar a exatidão do lucro declarado. Assim, neste aspecto não procedem as alegações do sujeito passivo, devendo então serem analisadas suas argumentações quanto à base de cálculo do lucro arbitrado. Para a base de cálculo do arbitramento utilizou-se a fiscalização do somatório dos depósitos bancários (excluídos os cheques devolvidos e estornos), abandonando a receita declarada. Justificou a fiscalização tal procedimento, em virtude da existência de depósitos em valor superior à receita bruta declarada, aliado a que o v dos depósitos contabilizados superam aos constantes dos extratos bancários. g 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10909/000.479/94-02 ACÓRDÃO N° :103-18.454 A autoridade recorrida, acolheu os argumentos da fiscalização, justificando a adoção do valor dos depósitos bancários, no sentido de que estes, não justificados, são provenientes de receitas da pessoa jurídica. Por seu turno, o sujeito passivo discorda desta base para cálculo do lucro arbitrado, argumentando que a lei não determina tal parâmetro para o arbitramento. Conhecida a receita bruta é incabível deixar de levá-la em conta. Acrescenta que, das várias situações táticas de que se pode valer a autoridade fiscal,em nenhuma delas há qualquer referência a depósitos bancários, pois estes não representam, por si só, indicadores de omissão de receita. Neste aspecto assiste razão ao sujeito passivo. O artigo 400 do RIR/80, determina que a autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida. Na falta destes elementos o arbitramento deve ser feito de acordo com o disposto no parágrafo 4° deste mesmo artigo que explicita como base o valor do ativo, do capital social, do patrimônio liquido, da folha de pagamentos dos empregados, do valor das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido em períodos anteriores, observadas as normas baixadas pelo Secretário da Receita Federal. Estas normas estão disciplinadas pela IN n° 108/80. É certo de que a lei não impõe que se tome a receita registrada pelo autuado, nem impede que se tribute as receitas não registradas, mas igualmente é certo que o arbitramento com base na receita bruta deve ser a receita conhecida. Não há cabimento em se utilizar receita por presunção. O próprio arbitramento é uma presunção, quando estipyls um percentual da receita como base de cálculo do tributo. Assim, torna-se inaceitável uma presunção legal de lucro baseada em---.) uma presunção (não legal) de receita. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10909/000,479/94-02 ACÓRDÃO : 103-18.454 O arbitramento deveria ter sido concretizado sobre a receita conhecida, registrada ou não, quando então a omitida obedeceria a regra insculpida no § 8 0 do citado artigo 400 do RIR/80. O critério adotado pelo fisco contraria o princípio constitucional da legalidade uma vez que a lei, ao criar um tributo, tem fundamentalmente que estalecer seus elementos e, entre eles, a definição da base de cálculo. No caso concreto, a lei definiu a base de cálculo do lucro arbitrado e, nenhuma imposição fiscal poderá ultrapassar os limites da lei, especialmente para presumir o valor da receita. É oportuno salientar que os autos dão conta da receita bruta da empresa, bem como de vários indícios de omissão de receita, que deveriam ter sido investigados para se quantificar, além do arbitramento com base na lei, das receitas desviadas. Observe-se, ainda, como consta da descrição dos fatos, que ao quantificar a receita do ano-base de 1991, verificou a fiscalização que a omissão de compras se revelou em percentual reduzidíssimo (2% em relação a receita bruta), redirecionando os trabalhos para exame dos extratos bancários e, sendo estes superiores a receita bruta contabilizada, optou pela presunção de receita não definida em lei. Desta forma, a despeito de correta a descaracterização da escrituração para fins de apuração do lucro real, ensejando o arbitramento dos lucros, estes se revelaram inconsistentes dada a apuração de uma base de cálculo não prevista em lei. Tratando-se de uma presunção legal de apuração da base de cálculo, não pode prosperar a tributação que se afastou do previsto em lei para adotar outra presunção não adotada pela norma substancial. Assim, deve ser provido este item do recurso relativo ao arbitramento dos— lucros do exercício de 1992, ano-base de 1991. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109091000.479194-02 ACÓRDÃO N° :103-18.454 Neste ano, foi exigido no auto de infração multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, em função da tributação ora cancelada. Assim, deve igualmente ser excluída referida multa. Acrescente-se, no particular, que tal multa seria incabível porquanto nos lançamentos de oficio aplica-se a multa prevista para as infrações detectadas, sendo incabível a multa pelo atraso da declaração entregue anteriormente a ação fiscal. Além do que, na descrição dos fatos a mesma não foi relacionada como infração, constando apenas na folha de rosto do auto de infração e no demonstrativo da multa, o que igualmente determinaria o cancelamento da mesma, por cerceamento do direito de defesa. A infração detectada para o ano calendário de 1993 refere-se a falta de recolhimento do imposto de renda para os meses de janeiro e fevereiro, nada alegando a recorrente sobre esta exigência, que deve ser mantida por encontrar-se em consonância com a legislação de regência. Os autos de infração reflexos, referente a Contribuição Social devem merecer o mesma decisão dos autos do IRPJ, por tratarem da mesma matéria fática e não havendo argumentos novos a ensejar conclusão diversa. O auto do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido mereceria, em consonância com o decidido no auto do IRPJ, um provimento parcial. No entanto, como o contrato social da empresa não determina a distribuição dos lucros na data de encerramento do balanço, ficando os mesmos para assentimento dos sócios, em consonância com o decidido pelo Plenário do STF, bem como das reiteradas decisões desta Câmara, deve ser provido o respectivo recurso, para cancelar sua exigência. O auto de infração do PIS/FATURAMENTO, merece ser cancelado tendo em vista não só o cancelamento das exigências que motivaram a sua autuação, como 23 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA4 . ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10909/000.479/94-02 ACÓRDÃO N° :103-18,454 também pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis embasadores de sua autuação, conforme reiterada jurisprudência desta Câmara. A exigência do FINSOCIAL, decorrente da omissão de receita e do arbitramento dos lucros, deve igualmente ser cancelada, à vista do decidido para o IRPJ. Relativamente à multa aplicada, deve a mesma ser convolada para o percentual de 75%, tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96 e o disposto no art. 106, inc. II, letra Me do CTN, bem como pelas disposições do Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para: a) cancelar as exigências relativas ao IRPJ dos exercícios de 1991 e 1992, anos base de 1990 e 1991, b) cancelar as exigências do PIS/FATURAMENTO, Imposto de Renda na .Fonte sobre o Lucro Líquido e FINSOCIAL, c) cancelar a exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL dos exercícios de 1991 e 1992, períodos-base de 1990 e 1991, d) cancelar a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, e e) convolar a multa aplicada para o percentual de 75%. Brasília (DF), em 8 de março de 1997 >deere..• "cin.., 4 .., • CHADO CALDEIRA - RELATOR , Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000633/2004-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.186
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, votou pela extinção do crédito prêmio em 04/10/1990.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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").:? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •,yeziN SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 10935.000633/2004-62 Recurso n° 140.507 Voluntário Acórdão n° 2201-00.186 — 2* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Recorrente MADEREIRA BARRA GRANDE LTDA Recorrida DRJ-Porto Alegre-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2* Câmara / 1* Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, votou pela extinção do crédito prêmio em 04/10/1990. yí. /1101". %i; 911, ON MA ES ROSENBURG FILHO /Presidente ,4401• EMAN" AS E ASSIS Relator Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo a exportações realizadas no período em epígrafe. O órgão de origem não tomou conhecimento do pleito, considerando o Crédito-Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, e inaplicável correção monetária e juros Selic sobre créditos de IPI. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido com incidência dos juros Selic. A 2a Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n°600/2005, art. 31, § 1 0, II, "b", julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento, com "correção monetária" pela Selic. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado Crédito-Prêmio do IPI foi extinto em 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobr o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; 2 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 3 - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora • tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitiv• ente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigo , °e 5° do Decreto- Lei n.°491 de 5 de março de 1969. *141 4, 3 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 4 Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito-prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n°s 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n`'s 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 50. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3", inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Maurício Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Maurício Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. co Aurélio, designado relator para o acórdão. 4 1 - Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 - Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 5 O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis nos 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis n os 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n os 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis IN 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1"- As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n° 491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2°- O artigo 3" do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade d-p s incentivos fiscais de natureza - •4.)setorial, anteriores à nova Carta, serem confi • - os py, lei. Do contrário consideram-se ofj.): 15/1" n / 5 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 6 revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. ,¢ 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado- o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; (.) 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 30 do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor- vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 10 deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, n ar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de 'dito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos ecurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão inte: 6 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 7 - TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722?79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 1°) e 1.894?81 (art. 30), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por 7 " Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 8 força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinaçà o daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1' do Decreto-Lei 491/69, a saber: "Art. 1 0. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como r sarcimento de tributos pagos internamente. • 8 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 • Acórdão n." 2201-00.186 Fl. 9 § 1 0 - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1° e seus parágrafos: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 30 assim dispôs: "Art. 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: " 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento • até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1 0 e 5° do Decreto- lei n° 491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do D n,;;11 41#1111111141b 9 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 Acórdão n,° 2201-00.186 Fl. 10 491/69, art. 1 0, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1 0, II). O art. 30 desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de pródutos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1°/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL 1.724/79 e do artigo 3 0 do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC 109.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4" Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1 0 do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1 0 e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, ar p), 10 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. II 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623- 3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFICIO — PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n" 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n" 491, de 05 de março de 1969" (RE I86.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3' do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, ,sç' 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1" do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para extinção do beneficio. 404 11 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 12 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § 10 do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1° de maio de 1985. Ora, se a indeterminaçã o de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normatii,o inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrin • foi assim sumariada pelo relator: 12 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 13 "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurklica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, Permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984]". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui 7--#) 13 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 - Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 14 Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1 0 do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tune, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinaçã o ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A funçã o jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlved ni", "...que não se declara 14 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 15_ inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo e legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1 0 do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito • do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art ti 1°, II). Nenhuma palavra .os incentivo aqui em exame,\ 15 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 16 previsto no art. 1° do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Mm. José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito- prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito- prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equívoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado — de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Da' 116 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 17 a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1° do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo • ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3' do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francijc,1 Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que con • _ voto do Min. José Delgado: 17 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 18 O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n°1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: 1 (.) Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: (..) Conforme observei no início deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do benefic", a I .110 4) 1111115 18 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 19 — Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. (-) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prêmio/IPL Por consectário lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n° 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, ao alterar a redação do § 2° do artigo I° do Decreto- Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto- Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 30 também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. (.) A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso 1 do art. 1° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso " JL do mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no "crédito de 19 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 20 que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969". (.) Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos n's 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp 652379/RS, julgado pela 1' Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Minisistro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou inconstitucional, constantes do art. 1" do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3° do DL 1.894/91. Diz o art. I° da citada Resolução: "Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n" 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'supendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação dadiscussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limit sor» 'ca e exclusivamente, a da 20 Processo n° 10935.00063312004-62 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 21 eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos pára fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, noparticular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF não comprometeu a legitimidade 4611N 21 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 _ Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 22 dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1" do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto- lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. J(» Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541 239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1"-. porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1' Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. No REsp n° 6523791RS, a 1' Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. I. Relativamente ao prazo de vigência do estimulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IN), três orientações eforam defendidas na Seçã • ,rim ira, no sentido de que o 22 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 _ Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 23 referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1 0 do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADC7', segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o benefício do art. 5' do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n° 652379/RS, de todo modo, não ampararia a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. Quanto à Selic, também a considero inadmissível na espécie, tal mo a DRJ. De todo modo, é questão superada em face da impossibilidade do ressarcimento pl eado. 23 Processo n° 10935.000633/2004-62 S2-C2T1 - . Acórdão n.° 2201-00.186 Fl. 24 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 EMAN '41.11111.1"".4' dr".1111191r1;;:;• n ASSIT1 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035592/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Inadmissível recurso voluntário que tenha sido interposto após desistência de impugnação e também a destempo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 302-34701
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 arn_ HENRIQUE RADO MEGDA _ Presidente \ 11 LIO RN O R DRIGUES SILVA ator • 12 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH • EMÉLIO DE MORAES CIIIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTIA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e FRANCISCO SÉRGIO NALINI tmc r' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.222 ACÓRDÃO N° : 302-34.701 RECORRENTE : ANTONIO NADILO MOCIVUNA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO E VOTO Antônio Nadilo Mocivuna é notificado a recolher o ITR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 01), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Bicicleta", localizado no município de Brasnorte - MT, com área de 148,09 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3104159-0. Em 24/09/96, foi cientificado, por meio da intimação de fls. 16, do arquivamento do processo n° 10880.006866/96-44, por força da IN SRF n° 16/96. A referida intimação informava que os valores do ITR e das contribuições resultantes da Revisão foram lançados de acordo com a IN SRF n° 42/96, e que os mesmos poderiam ser impugnados até a data do vencimento da primeira cota. Em 30/09/96, interpôs Impugnação ao lançamento do Mk/95 (doc. fls. 02/04), dando causa ao processo n° 10880.035592/96-64. Em 19/10/96, conforme documento de fls. 07, o contribuinte comunica a desistência ao referido processo n° 10880.035592/96-64. Em 16/06/97, segundo o conteúdo do documento às fls. 11/12, após intimado a comprovar o pagamento do 111(/95, o contribuinte requereu que fosse considerado o conteúdo da Impugnação apresentada, alegando, em síntese, que a desistência do processo n° 10880.035592/96-64 não significaria o fim da resistência ao lançamento tido como indevido, pois que existiria outro processo, o de n° 10880.006866/96-44, que tratava do mesmo ITR195. Considerando que o contribuinte havia sido, regularmente, intimado do arquivamento do processo n° 10880.006866/96-44 e que havia, expressamente, desistido do processo n° 10880.035592/96-64, a SRF decidiu prosseguir com a cobrança do imposto considerado devido. Em 09/09/97, apresentou o contribuinte, às fls. 21/24, recurso voluntário, destituído de qualquer documento que o instruísse, onde não se refere às causas da desistência da Impugnação e nem justifica a apresentação do recurso voluntário. 2 .10 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.222 ACÓRDÃO N° : 302-34.701 Em 11/09/97, conforme documento de fls. 26, foi lavrado o termo de perempção do recurso interposto. Como se pode verificar pelo fatos relatados, trata-se de recurso duplamente ferido de morte, ou seja, primeiro e principalmente, por ter o contribuinte desistido da Impugnação, e segundo, por ter sido apresentado recurso irregular e a destempo. Em face de todo o exposto e por não haver razão de Direito que possa firmar entendimento em contrário, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário 8 interposto. Assim é o voto. Sal. Sessõe . 22 de o de 2001 1 II ( I, 1 a FELARN . ,Il a O RODRIGUES SILVA - Relator111 ._, .,xwalL/ 3 y4n .-,' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:48W5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA • Processo n°: 10880.035592/96-64 Recurso n.°: 121.222 TERMO DE INTIMAÇÃO 40 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.701. Brasília-DF, C9(2-M-) C Ibulateh Henrique orado ./klegda Presidente da Cirnam • if.GZ 1 o? /ak9o1Ciente em: • , , ,e62,0c op_A Doçl- hA • ,,-. E#JDA KlAcktiNAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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