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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683747 #
Numero do processo: 10880.032819/93-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - A requerimento da autoridade encarregada da execução do acórdão, retifica-se erro material contido na parte conclusiva de acórdão.
Numero da decisão: 101-93134
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão nr. 101-91.841, de 19/02/98, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de unanimidade de votos, ACOLHER o recurso inominado do Delegado da Receita Federal em São Paulo para retificar o erro material contido no voto condutor do Acórdão 101-92.841/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - e_sr:nf----..--'-------",,,._ -- ON PE 7.- - Â - e . - IGUES PRESIDENTE )\ Â SANDRA MARIA FARON1 RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 SEI- 2000 Processo nr. 10880.032819/93-59 2 Acórdão nr. 101-93.134 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL P1MENTEL, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo nr. 10880.032819/93-59 3 Acórdão nr. 101-93.134 RELATÓRIO EVOTO A Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP apresentou Recurso Inominado, com vistas a sanear o Acórdão 101-92.841/98, uma vez que dos valores das parcelas excluídas nas conclusões do voto condutor (fls 245) não foram considerados os itens IV e V, fls. 241 a 243, onde as glosas foram consideradas improcedentes. Está certa a autoridade encarregada da execução do Acórdão. Realmente, por um lapso, na parte conclusiva do voto não constaram as parcelas apreciadas nos itens IV e VI, cujas glosas foram consideradas improcedentes Por esse motivo, voto no sentido de retificar a parte conclusiva do voto condutor do acórdão supramencionado, que passa a ser a seguinte : Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para: I- excluir da base tributável mantida pelo julgador singular as seguintes parcelas : a) CR$ 6.286.550,17 e CR$ 5.434.757,75. relativas ao exercício de 1991, correspondentes aos valores pagos à IBM Brasil e à Brasil Informática S/C Ltda. b) 119.246.485,23 (Ex. 89). 898.792,04 (Ex. 90) e 33.285.469,10 (Ex. 91) referentes a despesas de representação já adicionadas no LALUR ( Ex. 89- 13.740.284,25 , Ex. 90- 38.700,00 e Rex. 91- 10/483.369,10), contribuições e doações ( Ex. 89- 106.506.200,98, Ex. 90 -418.140,89 e Ex 91- 22.802.100,00) e a tributo e multa compensatória (Ex 90-441.951,24) c) CR$ 6.286.550,17 e CR$5.434.757,75, do exercício de 91, a título de correção monetária credora, por se tratar exigência reflexa da referida no item 1 (glosa de despesas correspondentes a aquisição de ativo permanente) relativa a parcelas cujas glosas não subsistem. d) Integralmente a parcela correspondente à glosa da provisão para ajuste ao valor de mercado das ações da Eletropaulo. Processo nr. 10880.032819/93-59 4 Acórdão nr. 101-93.134 e) Integralmente a parcela correspondente à glosa da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos relativos a ações da Eletrobrás. f) Integralmente a perda registrada na baixa por incorporação do investimento relevante na Mineração Santa Catarina. g) Integralmente, o valor registrado como perda de estoque em decorrência de sinistro. h) Integralmente, a parcela correspondente a glosa de variação monetária passiva não comprovada contratualmente. II-Determinar que no cálculo dos juros de mora sejam excluídos os efeitos da TRD para o período anterior a agosto de 1991. III-Determinar, ainda, que na execução desse julgado seja considerado o DARF de fl. 112 , para fins de avaliação quanto à extinção da parcela do crédito referente à infração relacionada com a nota-fiscal n° 48 (serviços prestados pela EPC). Sala das Sessões, 15 de agosto de 2000 )\, /, SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4687122 #
Numero do processo: 10930.001073/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE- Não há vedação para a assinatura digital, não implicando vício formal nem cerceamento de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA- O instituto da denúncia espontânea para excluir a responsabilidade por infração não alcança a multa por atraso na entrega da declaração. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.964
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10930.0010731200241 Recurso n°. : 149.485 Matéria: : IRPJ - ano-calendário: 1996 Recorrente : Modesto e Rosa Ltda. Recorrida : 1° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba Sessão de : 25 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 101-95.964 NULIDADE- Não há vedação para a assinatura digital, não implicando vício formal nem cerceamento de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA- O instituto da denúncia espontânea para excluir a responsabilidade por infração não alcança a multa por atraso na entrega da declaração. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Modesto e Rosa Ltda ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e-14- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE tàSAND MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 8 MAR 2007 Processo n° 10930.001073/2002-41 Acórdão n° 101-95.964 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° 10930.001073/2002-41 Acórdão n° 101-95.964 Recurso n°. : 149.485 • Recorrente : Modesto e Rosa Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Modesto e Rosa Ltda. em face da decisão da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração de fls. 20. A interessada entregou a DIRPJ do ano-calendário de 1996 em 10/06/1999, quando o prazo para entrega era 30/05/1997. Em razão do atraso, foi lavrado auto de infração para exigir o recolhimento da multa regulamentar, no valor de R$ 414,35, que é a multa mínima. Em impugnação tempestiva, a interessada solicita o cancelamento do auto de infração, por cerceamento de defesa, em face de haver sido objeto de assinatura digital, requerendo sua anulação por vício formal. No mais, alega que denunciou espontaneamente a infração, invocando a aplicação do art. 138 do CTN, e se insurge contra os juros de mora segundo a taxa Selic. A 1° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão em 10/01/2006, a interessada ingressou com recurso em 24 do mesmo mês, reeditando as razões da impugnação. É o relatório. igP VOTO 3 Processo n° 10930.001073/2002-41 Acórdão n° 101-95.964 Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração relacionada com a assinatura digital. Não há qualquer impedimento legal nesse sentido, não padecendo o auto de vício formal, bem como não restou caracterizado cerceamento de defesa. Pretende a Recorrente que o fato de ter denunciado espontaneamente a infração (atraso no cumprimento da obrigação acessória) mediante a apresentação da declaração seja suficiente para afastar a multa, com fulcro no art. 138 do CTN. Esse entendimento, contudo, não pode prosperar. O fato tipo penalizado com a multa é a apresentação em atraso da declaração. Sendo a mora no cumprimento da obrigação elementar do tipo, não há como afastá-la ao argumento de que o contribuinte denunciou a infração ao cumprir a obrigação com mora. Essa, aliás, a posição do STJ, conforme dá conta o Informativo STJ n° 299 (02/10 a -6/10/2006), que informa que " A Turma reafirmou que o atraso na entrega da declaração de imposto de renda constitui infração formal e a denúncia espontânea dessa infração não afasta a multa. Precedentes citados: REsp 243.241- RS, DJ 21/8/2000; REsp 363.451-PR, DJ 15/12/2003; EREsp 576.941-RS, DJ 2/5/2006, e EREsp 195.046-GO, DJ 18/2/2002. REsp 591.726-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 5/10/2006." A decisão recorrida deixou de apreciar a questão dos juros de mora, uma vez que no lançamento nada está sendo exigido a esse título. De fato, o lançamento se limita a exigir a multa. Todavia, esclareço à Recorrente que a questão dos juros de mora segundo a Selic é matéria pacífica neste Conselho, tendo sido objeto da Súmula 1° CC n° 4, com o seguinte enunciado: " A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no 4 a r Processo n° 10930.001073/2002-41 Acórdão n° 101-95.964 . 9 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e . • Custódia - SELIC para títulos federais: Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 25 de janeiro de 2007 d p.fy- -_ _ c4, 1 Q`---- NlDRA MARIA FARONI 5 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4686091 #
Numero do processo: 10920.001982/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TFUBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ti% 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.427
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira (relatora), Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência até a competência 11/2000. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TFUBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ti% 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:48:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:48:24Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:48:25Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:48:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:48:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:48:25Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:48:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:48:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:48:24Z; created: 2009-09-09T13:48:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-09T13:48:24Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:48:24Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 379 --r-m•z.--= MINISTÉRIO DA FAZENDA trity;.a9.: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS sa SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo a° 10920.001982/2007-11 Recurso n° 154.588 Voluntário Acórdão n° 2401-00.427 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente MÓVEIS RUDNICK S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TFUBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ti% 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência da • totalidade das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira (relatora), Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência até a competência 11/2000. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. çc Processo n° 10920.001982/2007-11 S2-C4TI Acórdão n.• 2401-00.427 Fl. 380 1(1)-5-\ rs• ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 111..e. ett„...ik......______ RYC .nt .. 'QUE MAGALHÃES DE O IVE IRA • edat. D esignado Participaram, ainda, • o p -ente julgamento, os Conselheiros: Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n°10920.001982/2007-11 S2-C4T1 Acórdãos, 2401-00427 Fl. 381 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 153/156) informa que a notificada efetuou pagamentos indiretos a segurados empregados, bem como pró-labore indireto aos sócios. Foram considerados salários indiretos os valores pagos a titulo de Previdência Privada restritos aos sócios da empresa, não extensiva aos empregados, bem como o reembolso de pagamento de mensalidades em instituições de ensino superior efetuado a segurados empregados. A notificada apresentou defesa (fls. 157/173) onde alega a conexão das notificações e autos de infração lavrados na ação fiscal, motivo pelo qual requer a apreciação conjunta. Aduz que a auditoria fiscal não identificou com clareza e objetividade os fatos alegados, o que o toma nulo de pleno direito. Menciona conceitos de contabilidade para concluir que a auditoria fiscal não identificou a origem da suposta remuneração a maior. Considera necessária a realização de perícia ou exame documental, cujo indeferimento se consubstanciaria em cerceamento de defesa. Argumenta que os reembolsos de mensalidades de faculdade e cursos técnicos estão relacionados diretamente com a atividade fim da empresa e objetivam a formação ou aprimoramento profissional. Quanto ao pró-labore indireto, alega que efetuou recolhimento em guias distintas e que a auditoria fiscal considerou erroneamente que o Sr. Cláudio Shultz seria diretor, sendo que o mesmo é gerente de exportação e deve ser excluído do lançamento. Formula quesitos para perícia, bem como nomeia perito assistente. Pela Decisão-Notificação n°20.421.4/0021/2007 (fls. 202/210), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 213/222) onde efetua repetição das alegações apresentadas em defesa. A notificada impetrou Mandado de Segurança para garantir o seguimento do recurso mediante arrolamento de bens. Posteriormente, veio aos autos solicitar o não- arrolamento do bem dado em garantia, face a edição do Ato Declaratório Interpretativo n° 9/2007 e decisão do Supremo Tribunal Federal na AD1N n° 1976. Processo e 10920.001982/2007-11 52-C4T 1 Acórdão n.• 2401-00.427 Fl. 382 Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 10920.001982/2007-11 S2-C4TI Acórdão rt.° 2401-00.427 Fl. 383 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Embora a recorrente não tenha argüido a respeito, diante da verificação da ocorrência de decadência, a mesma deve ser declarada de oficio. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei no 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "A is. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Ifinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de s Processo e 10920.001982/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.427 Fl. 384 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em leL § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idén fica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n)." 6 Processo n° 10920.001982t2007-II S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.427 Fl. 385 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1996 a 12/2000 e foi efetuado em 22/12/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fito gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto Processo e 10920.00198212007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.427 Fl. 386 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENT'0 POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIÁL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. 11VTELIGÊNCL4 DOS AR IS. 173, I, E 150, 4°, DO C77V. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C77V, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CITY, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ff 4° do art. 150 do C77V. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, do CI7V. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1° Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, a I de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Processo n0 10920.00198212007-11 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.427 Fl. 387 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CIN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1° Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento de contribuições, cujos fatos geradores não foram reconhecidos como tal pela empresa restando claro que aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que o presente lançamento está decadente até à competência 11/2000, lembrando que a competência remanescente, 12/2000, por ter seu vencimento em 01/2001, só estaria alcançada pela decadência no final do ano de 2006. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para considerar que estão abrangidas pela decadência as competências até 11/2000, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 314,110/71 MARIA BAND IRA — Relatora 9 Processo e 10920.00198212007-11 82-C4T1 Acórdão o. 2401-00.427 Pl. 388 Voto Vencedor Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, capaz de determinar a improcedência total do feito, como passaremos a demonstrar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído: Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1...1" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4 0, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Clr 10 Processo a• 10920.001982/2007-11 S2-C4TI Acórdão n°2401-00.427 F1 389 § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÕRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146. HI, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL" (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) 11 PTOCeSSO e 10920.001982/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.427 Fl. 390 Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: T-1 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8212191, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: 12 Processo n° 10920.00198212007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.427 Fl. 391 "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O S7F, em novembro de 2003, mais urna vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do MM. Carlos Velloso: H as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer. aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente, no que diz respeito à obrigação, lançamento. crédito. prescrição e decadência tributários (C.F.. art. 146, inciso III b) . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, IH, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBU7'i RIO. INCIDENTE DE INCONST1TUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, IH, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o 13 Processo n 10920.001982t2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.427 Fl. 392 _ qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n"s 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula ne 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos elou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, junsprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por ter havido antecipação do pagamento, uma vez tratar-se dede lançamento de salário indireto, tendo a contribuinte promovido o recolhimento das 14 Processo n° 10920.001982/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.427 Ft. 393 contribuições incidentes sobre a remuneração reconhecida, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 22/12/2006 com a devida ciência da contribuinte, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, eis que os fatos geradores ocorreram durante o período de 01/1996 a 12/2000 fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a decadência total do lançamento, pelas razões de fa • e de direito acima esposadas. \ah Sala das Sess • , , em 5 de jtmho de 2009 446111t),1141.8.8_ RYCARDO H Ni IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Redator Design. • : IS Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043148/89-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – GASTOS COM REPAROS E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES – PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL – Compete ao Fisco demonstrar que houve aumento de vida útil superior a um ano para que haja exigência de capitalização, com apoio em elementos consistentes, não bastando simples presunção. Não tendo sido feita essa demonstração, é de admitir-se a apropriação da despesa como operacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93638
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida DRJ em São Paulo — SP. Sessão de 17 de outubro de 2001 Acórdão n° : 101-93 638 IRPJ — GASTOS COM REPAROS E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES — PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL — Compete ao Fisco demonstrar que houve aumento de vida útil superior a um ano para que haja exigência de capitalização, com apoio em elementos consistentes, não bastando simples presunção Não tendo sido feita essa demonstração, é de admitir-se a apropriação da despesa como operacional Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇOS ANGHANGUERA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ r• ON P ."~ e 9 1" - PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSNcia,:. 9A RELATOR FORMALIZADO EM. 1 3 NOV 2001 Processo n° 10880 043148/89-11 2 Acórdão n° :101-93.638 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA 441 Processo n°. :10880.043148/89-11 3 Acórdão n°, .101-93.638 Recurso n°. : 126.278 Recorrente : AÇOS ANHANGUERA S/A. RELATÓRIO AÇOS ANHANGUERA S/A., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da Decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo-SP„, que julgou procedente, em parte, o lançamento fiscal consubstanciado no Auto de Infração de fls. 33/34, lavrado em 25.10.89. O lançamento parcialmente mantido diz respeito a glosa de parte de custos de bens e serviços vendidos, constantes do Quadro II das declarações de rendimentos relativas aos anos-base de 1983, 1984, 1985 e 1986, devidamente quantificada. A glosa foi imposta por tratar-se de bens importados para complementar o maquinário integrante de seu Ativo Fixo, de acordo com registro feito no Livro de Apuração do ICM intitulado "Compras de Material de Consumo do Exterior." Em suas razões de impugnação sustenta a interessada que se trata em verdade de aquisições feitas destinadas à conservação de bens e instalações afim de permitir condições normais de uso sem que resulte aumento de sua vida útil prevista no ato das respectivas aquisições, assegurando que são lançadas primeiramente em estoque do almoxarifado e só debitadas ulteriormente como despesas operacionais à medida em que o material seja requisitado, o que pode inclusive ocorrer em exercício futuro. Esclarece que em sua esmagadora maioria (90%), as despesas lançadas sob o código 3.93 são efetivamente dedutíveis, Os remanescentes 10%, embora se refiram a Ativo Fixo foram erroneamente incluídos na escrituração fiscal, código 3.93, o que foi sanado posteriormente, ,s(dM Processo n°. 10880. 043148/89-11 4 Acórdão n° :101-93.638 Pede que o julgamento seja convertido em diligência para a apuração da realidade, mediante exame dos livros e documentos Requer a juntada dos inclusos sete documentos e bem assim seja julgado improcedente o lançamento. Da análise da documentação apresentada, constatou o julgador singular que não procede a informação dada pela interessada de que mensalmente as contas de consumo de materiais importados e nacionais são incorporados ao Estoque de Produtos uma vez que são peças sobressalentes para integrar o maquinário da empresa e não para integrar produtos por ela fabricados (fl. 140) Daí manteve a exigência fiscal neste particular. No tempestivo recurso de fls.. 356/368, a recorrente reproduz, em linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatória, pedindo seja reformada a decisão recorrida na parte que lhe foi desfavorável É o Relatório. Processo n°. :10880.043148/89-11 5 Acórdão n°. :101-93.638 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e reúne condições de admissibilidade. Dele conheço. No que concerne a matéria que remanesceu tributável após a decisão recorrida, (adição ao lucro líquido do valor de bens do Ativo Fixo) registrados como "compra de material de consumo do exterior", o fisco, após examinar as notas fiscais e demais documentos apresentados, constatou que vários produtos foram classificados no código 3.91 — "Ativo Imobilizado" ou 3.11 "Compras para Industrialização". Diante disso elaborou o Demonstrativo de fls. 323, onde figuram os totais dos produtos classificados como Ativo Imobilizado e os que pertencem a conta "material de consumo", para os exercícios fiscalizados. A diferença entre a soma do referido demonstrativo, e os valores registrados no Livro de Entrada do ICM e IPI, com o código 3,93, foi considerada como passível de inclusão no Ativo Imobilizado, e por tal razão glosada a dedução Às fls. 314/320, o fisco relacionou os materiais que considerou como passíveis de integrar o Ativo Permanente nos períodos-base de 1983 a 1986, que compreendem 120 itens da mais variada espécie, tais como: rolamentos, chaves seletoras, transistores, relês, lâmpadas, módulos sobressalentes, correia sincronizada, sensor indutivo, embreagem pneumática, contatos fixos, etc. e às fls. 321/322, relacionou os materiais que considerou como bens de consumo nos mesmos períodos- base, que compreendem 45 itens Da conferência da natureza desses materiais, constata-se que alguns deles figuram ora como pertencentes ao Ativo Permanente, ora como material de consumo ._ Processo n°. .10880.043148/89-11 6 Acórdão n°. :101-93638 Reconheço a dificuldade de uma seleção correta devido a natureza do material, como, por exemplo, se foi correta a classificação dos Transistores Tipo CS como material do Ativo Permanente e dos Transistores MPN-BOX, como material de consumo, e a quantidade envolvida. O art. 227 do RIR/80, dispõe que: "Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação." E o § único estabelece que: "Se dos reparos, da conservação ou da substituição de peças resultar aumento de vida útil prevista no ato da aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras " A jurisprudência deste Colegiado firmou-se no sentido de que "compete ao fisco demonstrar que houve o aumento de vida útil superior a um ano para que haja exigência de capitalização, com apoio em elementos consistentes, não bastando simples presunção O fato de um mesmo reparo ou troca de peça não ser repetido no ano seguinte não implica em aumento de vida útil, apenas lhe devolve a condição de uso (Acórdão 101-77.955188)." Através do Acórdão CSRF/01-799/88, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que. "PROVA DO AUMENTO DE VIDA ÚTIL. Não tendo sido demonstrado que dos reparos e substituição de partes resultou aumento da vida útil Processo n° 10880 043148/89-11 7 Acórdão n° .101-93.638 dos bens prevista no ato de sua aquisição, por mais de um ano, é de admitir-se sua contabilização como despesa" Na espécie dos autos não cuidou o fisco de demonstrar que os bens relacionados às fls. 314/320, empregados em reparos, tiveram vida útil superior a um ano, o que não traz a certeza de que deveriam integrar o Ativo Permanente. Assim sendo, a glosa fiscal não procede Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em • • tubro de 2001 • ckA--1 às---e12 FRANCISCO DE ASSIS MI 1= Processo n°. .10880.043148/89-11 8 Acórdão n°. :101-93.638 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 3 NOV 2001 - _ - I SON PEREIRA • : - IGUES PRESIDENTE Ciente em t, PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4684132 #
Numero do processo: 10880.041843/96-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - RENDIMENTO REMETIDO A DOMICILIADO NO EXTERIOR - A apuração de que houve depósito em conta CC5 titulada por domiciliado no exterior, sem que o remetente esclareça a que título e com que finalidade foi efetuada a remessa de divisas, enseja a tributação pelo IRRF. TRD - Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na taxa referencial diária (TRD), no período de 04.02.1991 a 29.07.1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de um por cento ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13195
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : IRRF - RENDIMENTO REMETIDO A DOMICILIADO NO EXTERIOR - A apuração de que houve depósito em conta CC5 titulada por domiciliado no exterior, sem que o remetente esclareça a que título e com que finalidade foi efetuada a remessa de divisas, enseja a tributação pelo IRRF. TRD - Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na taxa referencial diária (TRD), no período de 04.02.1991 a 29.07.1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de um por cento ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente Recurso negado.

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DRJ em SÃO PAULO - SP-I Sessão de 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão : 106-13.195 IRRF - RENDIMENTO REMETIDO A DOMICILIADO NO EXTERIOR - A apuração de que houve depósito em conta CC5 titulada por domiciliado no exterior, sem que o remetente esclareça a que título e com que finalidade foi efetuada a remessa de divisas, enseja a tributação pelo IRRF. TRD - Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na taxa referencial diária (TRD), no período de 04.02.1991 a 29.07.1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de um por cento ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ZUEL F -TAD° PRE- DEN E tal/A LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 miu 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. . • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041843/96-77 Acórdão n°. : 106-13.195 Recurso n°. : 132.286 Recorrente : SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Sergus Construções e Comércio Ltda, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 48/51, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/ SP I, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 54/58. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado em 23/10/1996 o Auto de Infração Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 37/39, no qual constituiu o crédito tributário no valor total de 57.023,49 UFIR, sendo: 12.899,37 UFIR de imposto, 37.674,43 UFIR de juros de mora (calculados até 30/09/1996) e 6.449,69 UFIR de multa de ofício (50%), referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, apurado em decorrência da falta de comprovação de recolhimento sobre remessas/depósitos efetuados pelo contribuinte no exterior, nos termos do art. 554, I do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; art. 97, "a" do Decreto-lei n° 5.844/43 e art. 33, e seu parágrafo único da Lei n° 7.713/88, nos períodos de 19/04/91 e 29/05/91. Cientificada a contribuinte do lançamento em 23/10/1996 (fl. 37), e, inconformada com a autuação, por intermédio de seu Representante, apresentou a impugnação de fls. 43/44, cujos argumentos estão devidamente relatados às fls. 49, ou seja: - o Auto de Infração deve ser cancelado e tomado sem efeito porque não restaram provadas as alegações do sr. AFTN; e - a utilização da Taxa Referencial — TR é ilegal; - pediu sua exclusão no período de 02/91 a 12/92. .19 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041843/96-77 Acórdão n°. : 106-13.195 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP-I julgou procedente em parte o lançamento, tendo na oportunidade excluído a TRD aplicada na forma do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e mantendo os valores do imposto e multa de ofício constante do Auto de Infração, nos termos da Decisão DRJ/SPO N° 001344, de 24 de abril de 2001. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1999. Data do fato gerador: 19/04/1991, 29/05/1991 Ementa: IRRF — CONTA CC5 — RENDIMENTO REMETIDO À DOMICILIADO NO EXTERIOR — TRD. A apuração de que houve depósito em conta CC5 titulada por domiciliado no exterior, sem que o remetente esclareça a que título e com que finalidade foi efetuada a remessa de divisas, enseja a tributação pelo IRRF. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na taxa referencial diária (TRD), no período de 04.02.1991 a 29.07.1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de um por cento ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. LANÇAMENTO PROCEDENT EM PARTE." Cientificada da decisão de primeira instância nos termos da intimação de fl. 52 e com ela não se conformando, a recorrente, por intermédio de seu advogado (procuração — fl. 60), interpôs em 17/07/2002, o recurso voluntário de fls. 54/58, no qual demonstrou sua inconformidade, fundamentando, em síntese, no que se segue: - as referidas remessas não foram feitas à favor das entidades nominadas nos cheques e sim para crédito da própria remetente; - não se tratava de espécie alguma de pagamento, uma vez que não se referiam a juros, prestação de serviços ou qualquer outra ,› 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041843/96-77 Acórdão n°. : 106-13.195 modalidade de remessa que obrigasse a promover a devida retenção do imposto de renda na fonte; - o lançamento foi indevido, uma vez que, não se tratando de rendimentos, a hipótese não era de retenção na fonte; - houve enquadramento indevido pela Receita Federal, pois considerou como remessa de rendimento, quando na verdade tratava-se de mera remessa de numerário, para crédito a favor do remetente; - a sistemática adotada, através do banco regularmente autorizado a funcionar, prova a licitude do procedimento; - a remessa de recursos houve, mas, em hipótese alguma, tratava-se de rendimentos e sim de remessa para crédito da remetente; - a perícia se fazia necessário, para que se avaliassem as relações entre as partes ; - a exclusão da TRD deve ser feita até 12/91 uma vez que a TRD não é taxa de juros e assim, ilegal sua aplicação para correção de tributos, em qualquer tempo. Às fl. 74, consta informação de que foi procedido o arrolamento de bens, constante no processo n° 10880.041843/96-77. É o Relatório. fr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041843/96-77 Acórdão n°. : 106-13.195 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente caso trata-se da constatação de que houve depósito em conta CC5 titulada por domiciliado no exterior, isto é incontestável. O recorrente novamente menciona a realização de perícia a fim de comprovar possíveis equívocos ocorridos durante o trabalho fiscal. Na impugnação/recurso deverá mencionar as diligências ou perícias que o impugnante/recorrente pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.747/93, o que é o caso em contenda. É de se esclarecer que o pedido de diligência ou de perícia seja motivado, apresentando-se as perguntas referentes aos exames desejados, bem assim, no caso de perícia, o nome, o endereço, e a qualificação profissional do seu perito. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041843/96-77 Acórdão n°. : 106-13.195 Cabe destacar ainda, que a perícia tem como destinatária final, a autoridade julgadora, e, apenas, ela pode avaliar sua pertinência para a solução da lide. Da necessidade da perícia técnica, Marcos Vinicius Neder/Maria Teresa Martinez Lõpez, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (pág. 196) expressaram o seguinte entendimento: "Assim, o deferimento da perícia depende da demonstração das circunstâncias que a motivaram, ou seja, das causas que determinaram a sua imprescindibilidade, pois, afinal, ela só tem sentido na busca da verdade material que contribua para certificar a legitimidade do lançamento". Da análise dos autos, constata-se que a fundamentação do pedido de perícia é para que sejam verificados os equívocos no trabalho fiscal, entretanto, o recorrente sequer apontou qualquer irregularidade do lançamento. Assim, não vejo como prevalecer o pedido da realização de perícia, uma vez que os fatos estão devidamente demonstrados nos autos. Quanto ao ceme da questão, apesar de ter sido intimado, o contribuinte (remetente) não esclareceu a que título e com que finalidade foi efetuada a remessa de divisas, limitando se a confirmar que realmente houve a remessa para o exterior e também admitiu que: "as aquisições dos cheques administrativos da Caixa Econômica Federal, com alegação de não ter contabilizado devido a falha do setor de contabilidade, porém não esclareceu os motivos da operação". enseja a tributação pelo IRRF. Desta forma, a falta de comprovação de origem dos recursos destinados a aquisição de cheque administrativo objeto de transação nos termos da CC5 bem como a falta de escrituração desses mesmos recursos enseja a tributação 6 • $' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041843/96-77 Acórdão n°. : 106-13.195 pelo IRRF, nos termos do art. 554, I do RIR/80; ART. 07, "a" do Decreto-lei n° 5.844/43 e art. 33 e parágrafo único da Lei n° 7.713/88. Em relação ao pedido da exclusão da TRD até 12/91 não deve ser acolhido por falta de previsão legal, tendo já a autoridade julgadora "a quo" excluída a TRD aplicada na forma do art. 9° da Lei n° 8.177, de 01/03/1991, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Do exposto, voto por negar-lhe provimento ao recurso._ Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003 '42/11— LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000421/00-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ – PIS/REPIQUE – IRF – DESCARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – Como decorrência da redução da penalidade agravada deve ser acolhida a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos entre fevereiro e julho de 1995 referentes aos lançamentos do IRPJ, do PIS/Repique e do IRF. Já havia ocorrido a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte quando da ciência do contribuinte aos autos ocorrida apenas em 14/08/2000. O mesmo não ocorre com relação às contribuições sociais (COFINS e CSL), cuja decadência ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – A ocorrência de saldo credor de caixa na escrituração do contribuinte, após a recomposição de seus registros, autoriza a presunção legal de omissão de receitas. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APARTADA – NATUREZA PENALIZANTE – REVOGAÇÃO – APLICAÇÃO RETROATIVA – A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36, inciso IV da Lei nº 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. IRPJ – CSL -– REGIME DO LUCRO PRESUMIDO – CÔMPUTO DAS RECEITAS OMITIDAS – APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PRESUNÇÃO – As bases de cálculo do IRPJ e da CSL devem ser apuradas pela aplicação, sobre a receita omitida no ano-calendário de 1995, dos coeficientes aplicáveis ao lucro presumido. PIS/REPIQUE – Havendo redução na base tributável do IRPJ o mesmo ocorrerá para a base desta contribuição, pela vinculação direta existente entre ambas. IRF – RETROATIVIDADE BENIGNA – Deve ser excluído do lançamento o acréscimo penal constante da legislação revogada, permanecendo a tributação pela alíquota de 15%, vigente no ano de 1995 para a regular distribuição de lucros. PIS/FATURAMENTO – COFINS – A receita omitida constitui base de cálculo das contribuições. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido no principal. MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, do IR-FONTE e da contribuição para o PIS/REPIQUE relativos aos períodos de fevereiro a julho de 1995, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto que também acolhiam essa preliminar em relação à CSL e à COFINS, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) reduzir a base de cálculo da exigência do IRPJ e da CSL no ano de 1995 pela aplicação dos coeficientes aplicáveis à tributação pelo lucro presumido, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Karem Jureidini de Mello Peixoto que cancelavam integralmente essas exigências no ano de 1995; 2) reduzir a alíquota do IR-FONTE no ano de 1995 para 15%; 3) ajustar a exigência da contribuição para o PIS/REPIQUE ao decidido quanto ao IRPJ; 4) reduzir o percentual da multa de ofício para 75 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:•.t17"..`J..e; OITAVA CÂMARA Processo n° : 10925.000421/00-08 Recurso n° : 132.879 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1995 e 1997 Recorrente : PEREIRA E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Recorrida : 4a TURMA/DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n° :108-07.676 DECADÊNCIA — IRPJ — PIS/REPIQUE — IRF — DESCARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Como decorrência da redução da penalidade agravada deve ser acolhida a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos entre fevereiro e julho de 1995 referentes aos lançamentos do IRPJ, do PIS/Repique e do IRF. Já havia ocorrido a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte quando da ciência do contribuinte aos autos ocorrida apenas em 14/08/2000. O mesmo não ocorre com relação às contribuições sociais (COFINS e CSL), cuja decadência ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — A ocorrência de saldo credor de caixa na escrituração do contribuinte, após a recomposição de seus registros, autoriza a presunção legal de omissão de receitas. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APARTADA — NATUREZA PENALIZANTE — REVOGAÇÃO — APLICAÇÃO RETROATIVA — A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36, inciso IV da Lei n° 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. IRPJ — CSL — REGIME DO LUCRO PRESUMIDO — CÔMPUTO DAS RECEITAS OMITIDAS — APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES DE PRESUNÇÃO — As bases de cálculo do IRPJ e da CSL devem ser apuradas pela aplicação, sobre a receita omitida no ano-calendário de 1995, dos coeficientes aplicáveis ao lucro presumido. PIS/REPIQUE — Havendo redução na base tributável do IRPJ o mesmo ocorrerá para a base *esta contribuição, pela vinculação direta existente entre ambas. rcs Processo n° : 10925.000421/00-08 Acórdão n° : 108-07.676 IRF — RETROATIVIDADE BENIGNA — Deve ser excluído do lançamento o acréscimo penal constante da legislação revogada, permanecendo a tributação pela alíquota de 15%, vigente no ano de 1995 para a regular distribuição de lucros. PIS/FATURAMENTO — COFINS — A receita omitida constitui base de cálculo das contribuições. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido no principal. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — APLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por PEREIRA E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, do IR-FONTE e da contribuição para o PIS/REPIQUE relativos aos períodos de fevereiro a julho de 1995, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto que também acolhiam essa preliminar em relação à CSL e à COFINS, e no mérito, pOr maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) reduzir a base de cálculo da exigência do IRPJ e da CSL no ano de 1995 pela aplicação dos coeficientes aplicáveis à tributação pelo lucro presumido, vencidos os Conselheiros Luiz Alberta Cava Maceira, José Henrique Longo e Karem Jureidini de Mello Peixoto que cancelavam integralmente essas exigências no ano de 1995; 2) reduzir a alíquota do IR-FONTE no ano de 1995 para 15%; 3) ajustar a exigência da contribuição para o PIS/REPIQUE ao decidido quanto ao IRPJ; 4) reduzir o percentual da multa de ofício p ra 75 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 • Processo n° : 10925.000421/00-08 Acórdão n° : 108-07.676 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS P ESIDENTE Lcrcz: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR' .44 3 • - Processo n° : 10925.000421/00-08 Acórdão n° : 108-07.676 Recurso n° : 132.879 Recorrente : PEREIRA E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATÓRIO O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros — IRF, PIS, CSL e COFINS (fls. 006/030) cientificados ao contribuinte em 14/08/2000. Foram constatadas ocorrências de saldo credor de caixa na escrituração do contribuinte, caracterizando presunção legal de omissão de receita nos meses de fevereiro a outubro/1995; março/1997 e maio/1997, conforme descrito no Relatório da Atividade Fiscal (fls. 032/056) e demonstrado nas planilhas de recomposição do caixa (fls. 057/106). O contribuinte optou pelo regime do lucro presumido nos exercícios abrangidos pelo lançamento, conforme pode ser constatado das declarações de rendimentos anexas (extratos de fls. 333/384). No lançamento para o ano de 1995 o Fisco adotou o regime de tributação apartada da omissão de receitas, aplicando aliquotas de 25% para o IRPJ, 35% para o IRF e 10% para a CSL. Também foram exigidos PIS/Repique e COFINS. Já para 1997 o lançamento segue o regime de opção do contribuinte. Conforme narrado pelo Fisco as infrações foram praticadas com evidente intuito de fraude sendo, portanto, efetuados os lançamentos com a penalidade agravada de 150%. 4 Processo n° : 10925.000421/00-08 Acórdão n° : 108-07.676 Ainda de acordo com o narrado no Relatório Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar cópias dos cheques emitidos e compensados em sua conta corrente e alegou não possui-las. Posteriormente, intimado a demonstrar favorecidos, datas, valores e natureza dos pagamentos referentes aos cheques compensados o contribuinte respondeu que os valores dos mesmos entraram no caixa da empresa, conforme lançamentos contábeis. Também intimado a especificar os favorecidos, datas, valores e natureza dos pagamentos referentes aos débitos autorizados em conta corrente o contribuinte informou que o favorecido foi a própria empresa, conforme demonstrado nos registros contábeis. Em resposta á solicitação do Fisco para apresentar cópias de cheques e de documentos de transferência da conta corrente do contribuinte, a Caixa Econômica Federal informou estar impossibilitada de atender ao solicitado em face do dever legal do sigilo bancário. A recomposição da conta caixa, entre janeiro de 1995 e dezembro de 1998, obedeceu aos seguintes critérios: 1) Ajustes de crédito: Foram motivados pela constatação de valores lançados a débito da conta caixa sem o correspondente crédito na mesma conta. Referem-se a: a) cheques emitidos e compensados na conta corrente do contribuinte, conforme extrato enviado pelo mesmo em atendimento à intimação; b) débitos bancários autorizados pelo contribuinte, constantes dos extratos já citados; e (1±1). 5 Processo n° :10925.000421/00-08 Acórdão n° :108-07.676 c) depósitos em contas correntes de terceiros efetuados por cliente cio contribuinte, atendendo à orientação deste, conforme comprovantes enviados pelo cliente em atendimento à intimação. 2) Ajustes pelas antecipações de recebimentos: Foram efetuados ajustes devedores nas datas dos efetivos recebimentos e ajustes credores nas datas em que tais valores foram indevidamente registrados, conforme comprovantes enviados por cliente em atendimento à intimação. Após a recomposição foram selecionados os períodos com ocorrência de saldo credor, nos meses de fevereiro a outubro de 1995 e nos dois primeiros trimestres de 1997, e identificados os maiores valores negativos na conta caixa. Pela metodologia utilizada, foram ajustados aos saldos iniciais em cada período, os valores apurados como saldo credor para os períodos anteriores, de modo a segregar as omissões de receita ocorridas. A mesma ação fiscal resultou na exigência do IRF pela ocorrência de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa comprovada, de que trata o processo n° 10925.000374/00-11. O contribuinte apresentou impugnação integral ao lançamento (fls. 387/401), com base em argumentos que serão devidamente abordados quando do relato do recurso voluntário. Ao final, requereu a realização de diligência para se comprovar a veracidade dos argumentos deduzidos na impugnação. Anexou os documentos de fls. 402 a 581. didás 07p 6 Processo n° : 10925.000421/00-08 Acórdão n° : 108-07.676 O Acórdão de primeiro grau (fls. 591/603), declarou o lançamento procedente em parte, destacando as seguintes ementas: "OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. PAGAMENTOS BANCÁRIOS — Os débitos efetuados em conta bancária para realização de pagamentos, lançados a débito na conta caixa como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada. Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legítima a recomposição do saldo da conta Caixa, com a inclusão das saídas não contabilizadas. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS — Não comprovada a destinação dos cheques debitados na conta Caixa e liquidados via compensação bancária, justifica-se seu expurgo do saldo da conta. O saldo credor assim apurado autoriza a presunção de omissão de receita. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO — A diligência não se presta a suprir omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos." O julgamento exonerou o crédito tributário referente ao item "d" da impugnação — liquidação de operação financeira — pois o valor referente a débito autorizado em 18/12/96 não foi contabilizado na conta caixa, não podendo desta forma sofrer ajuste credor de ofício. Com isto, foi excluído o valor de R$ 21.186,57 das bases de cálculo do IRPJ e decorrentes (CSL, PIS e COFINS) em março de 1997. Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 611/635, acompanhado de documentos de fls. 636/717. Os / 7 4/3, Processo n° : 10925.000421/00-08 Acórdão n° : 108-07.676 argumentos relevantes para a solução do litígio serão relatados na ordem em que foram apresentados. 1) Os fatos caracterizadores da infração (pagamentos a beneficiários não identificados e pagamentos sem causa) foram presumidos pelo Fisco, não tendo ocorrido na realidade saldo credor de caixa. 2) O Colegiado de origem entendeu que os documentos apresentados pela recorrente não foram suficientes para afastar a exigência fiscal, sem base legal para tal entendimento, o que caracteriza verdadeira tarifação de provas. 3) Nesta linha, o julgador limitou os meios de prova, segundo seus próprios critérios. A ora recorrente protesta pedindo a aceitação dos elementos probatórios por ela carreados aos autos. 4) As provas apresentadas constituem-se em documentos fornecidos e atestados pela CEF, constam da contabilidade da empresa, foram apresentados pelos beneficiários dos pagamentos ou, ainda, pelos comerciantes que trocaram os cheques, o que traz suporte probatório às suas alegações. 5) O acórdão recorrido está conflitante com as provas dos autos. A recorrente passa então à análise, por item de sua defesa. Como a última ocorrência de saldo credor de caixa deu-se em 10/05/1997, deixarão de ser relatados os argumentos referentes a ocorrências posteriores a esta data, constantes dos itens a/c e parte dos itens e/f, que serão convenientemente abordados no recurso n° 132.880, que se refere ao auto de infração do IRF. 8 Processo n° : 10925.000421/00-08 Acórdão n° : 108-07.676 Prosseguindo no relato do recurso relativo à exigência do IRPJ, argumenta o sujeito passivo: d) Quanto às trocas de cheque no comércio Entre janeiro e outubro de 1995, efetuou a troca de 11 (onze) cheques por dinheiro, que permaneceram no caixa da empresa. Tal procedimento visou a evitar a penhora por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. Anexa petições da procuradoria e declarações firmadas por pessoas que teriam trocado alguns desses cheques. Os demais depositantes dos cheques não foram localizados pela recorrente. e) Quanto ao custeio da construção do prédio Entre fevereiro de 1996 e janeiro de 1997, autorizou 10 (dez) operações de débito em sua conta corrente, que correspondem a transferências para as contas de dois arquitetos de forma a custear a construção de prédio para a recorrente. Demonstra o critério contábil adotado, com a seqüência dos lançamentos efetuados: 1) Caixa Movimento a Caixa Econômica Federal Os valores transferidos aos arquitetos eram registrados como suprimentos de caixa, onde figuravam como "vales de caixa"; 9 g4i)/ Processo n° : 10925.000421/00-08 Acórdão n° : 108-07.676 2) Geraldo e Sonia a Caixa Movimento Os valores mensalmente empregados na obra eram registrados como adiantamentos aos arquitetos e só então era registrada a salda dos recursos do caixa da empresa. 3) Construção Própria Andamento a Geraldo e Sonia Prestadas as contas, era registrado o andamento da obra com a correspondente redução do saldo dos adiantamentos aos arquitetos. Isso explicaria a divergência de datas e de valores entre os registros da construção do prédio e os registros dos pagamentos correspondentes. Os valores dos honorários dos arquitetos acham-se devidamente contabilizados em partidas mensais, nas prestações de contas. Solicitou, quando da impugnação, a realização de diligência para se verificar, junto ao contribuinte e aos arquitetos, que foi esta a forma de contabilização utilizada. A Turma Julgadora, porém, considerou a diligência desnecessária, afirmando que a empresa não logrou provar o que alegava. Os valores considerados pelo Fisco como rendimentos dos arquitetos alcançam o percentual inaceitável de 63,8% do custo total da obra. Computando-se os valores registrados dos honorários dos arquitetos o percentual ultrapassaria os 70% do valor da obra. Compondo as prestações de contas existem notas fiscais de materiais adquiridos em nome dos arquitetos e entregues no local da obra, todas devidamen e contabilizadas. AL' io ddellb• Processo n° : 10925.000421/00-08 Acórdão n° : 108-07.676 Em síntese, a recorrente defende que os débitos autorizados significam simples transferências para facilitar os gastos com a obra e não rendimentos dos arquitetos. Anexa, ainda, declarações do contador e dos arquitetos corroborando sua versão dos fatos. f) Quanto à distribuição de lucros e adiantamentos aos sócios f.1) valores entregues ao sócio José Carlos Pereira Referem-se a 7 (sete) cheques compensados na conta da empresa entre 07/11/95 e 23/01/97. Anexa cópia dos livros contábeis; mapa demonstrativo da distribuição e declaração do beneficiário das importâncias. f.2) valores entregues à sócia Tânia Regina Pereira Referem-se a 14 (quatorze) cheques compensados na conta da empresa entre 31/10/95 e 24/03/97. Anexa cópia dos livros contábeis; mapa demonstrativo da distribuição e declaração da beneficiária das importâncias. f.3) valores entregues a Marlene de Fátima Merege Pereira e a terceiros Processo n° : 10925.000421/00-08 Acórdão n° : 108-07.676 Referem-se a 6 (seis) autorizações de débito na conta corrente da empresa, entre 20/11/95 e 17/01/97 com crédito na conta da esposa do sócio bem como em contas de terceiros. Correspondem a lucros distribuídos ao sócio José Carlos Pereira. g) Pagamentos que conforme o auto de infração seriam sem causa comprovada. Referem-se a quatro depósitos efetuados por cliente da empresa em 13/10/1995, três deles em contas de terceiros e um na conta do sócio José Carlos Pereira. O valor creditado na conta do sócio corresponde à distribuição de lucros e os valores creditados em contas de terceiros estão em São Paulo sob a guarda de Arlindo Dionísio Filho, irmão do sócio. Em virtude da conexão existente com o recurso n° 132.889, que trata da exigência do IRF, a recorrente requer a apreciação conjunta de ambos os recursos. Como derradeiro argumento afirma a recorrente ter ocorrido a decadência do direito de lançar os tributos com fatos geradores anteriores a 10/08/1995, cinco anos antes da lavratura dos autos de infração. Ao final, pede o provimento do recurso para exoneração total do crédito remanescente no processo. Para seguimento do recurso foi apresentada relação de bens e direitos de fis. 718/726. Este é o Relatório. 12 _ Processo n° :10925.000421/00-08 Acórdão n° : 108-07.676 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 14/08/2000 de lançamentos correspondentes a fatos geradores ocorridos entre fevereiro/1995 e junho/1997. A preliminar de decadência dos lançamentos está diretamente vinculada à penalidade aplicada, devendo a discussão desta preceder à discussão daquela. Como relatado, foi aplicada a multa agravada de 150% por entender o Fisco presente o evidente intuito de fraude na prática das infrações descritas. Considero de difícil caracterização a natureza da conduta do agente na prática de infração apurada por presunção legal. Restaram comprovadas nos autos diversas ocorrências de saldo credor de caixa, o que significa que houve erros e/ou omissões nos registros da conta caixa, não esclarecidos pelo contribuinte no curso da ação fiscal. Tais ocorrências autorizaram o Fisco a presumir a ocorrência de omissão de receitas, invertendo o ônus da prova e o remetendo ao contribuinte. / At 1 13 •14 Processo n° : 10925.000421/00-08 Acórdão n° :108-07.676 A forma repetida dos lançamentos envolvendo a conta caixa em operações de natureza estritamente bancária induz ao raciocínio da ocorrência de fraude, mas é insuficiente para caracterizar com segurança tal intuito por parte dos sócios da empresa. Penso existirem indícios, mas não evidências de tal comportamento. E, em havendo dúvida, manifesto-me em favor do contribuinte, afastando o agravamento da penalidade imputada. Reduzida a multa ao percentual normal, acato a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte para os fatos geradores ocorridos de fevereiro a julho de 1995 referentes aos lançamentos do IRPJ, PIS/Repique e IRF. Rejeito, porém, a preliminar de decadência das contribuições sociais (COFINS e CSL), que ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. Passo à análise do mérito, na ordem adotada pela recorrente. 1) Quanto às trocas de cheque no comércio A recorrente não logra provar o retorno desses valores ao caixa, pelo que revela-se correto o ajuste de oficio. 2) Quanto ao custeio da construção do prédio Em síntese, a recorrente defende que os débitos autorizados significam simples transferências para facilitar os gastos com a obra e não rendimentos dos arquitetos. Átf. 14 Processo n° : 10925.000421/00-08 Acórdão n° : 108-07.676 Defende ainda que foi adotada uma forma de contabilização em três estágios, que em resumo, significa registrar a construção do prédio com recursos provenientes das contas bancárias da empresa. Na realidade, inexiste justificativa para lançamento a débito de caixa de operações de débitos autorizados em conta corrente da empresa. A recorrente deveria ter comprovado os lançamentos a crédito correspondentes, coincidentes ou ao menos aproximados em termos de datas e de valores. Analisando-se os elementos acostados aos autos não foi possível correlacionar os lançamentos devedores e credores envolvendo a conta caixa, pelo que entendo correto o ajuste credor efetuado pelo Fisco. Penso ser dispensável a diligência solicitada para se verificar a forma de contabilização utilizada, que já foi convenientemente esclarecida. Ademais, a recorrente não juntou aos autos documentos comprobatórios que permitissem a correlação dos registros contábeis efetuados. 3) Quanto á distribuição de lucros e adiantamentos aos sócios A recorrente não comprova os beneficiários dos cheques ou dos débitos em conta corrente. Também não comprova a baixa desses valores do caixa, pelo que fica demonstrado o acerto do ajuste credor efetuado pelo Fisco. 4) Pagamentos que conforme o auto de infração seriam sem causa comprovada. 15 Processo n° : 10925.000421/00-08 Acórdão n° : 108-07.676 Como relatado, referem-se a quatro depósitos efetuados por cliente da empresa em 13/10/1995, três deles em contas de terceiros (R$ 70.000,00) e um na conta do sócio José Carlos Pereira (R$ 6.550,00). A recorrente afirma que o valor creditado na conta do sócio corresponde à distribuição de lucros e os valores creditados em contas de terceiros pertencem à própria recorrente, estando sob a guarda do irmão do sócio citado. É a própria empresa quem afirma que os valores estão em poder de terceiros e, portanto, não retomaram ao seu caixa, pelo que revela-se correto o ajuste de oficio. Também não comprova a baixa do caixa do valor creditado na conta do sócio, pelo que fica demonstrado o acerto do ajuste credor efetuado pelo Fisco. Restando caracterizada nos autos a omissão de receitas e considerando que a sistemática de tributação apartada introduzida pela Lei n° 8.541/92 foi revogada pela Lei n° 9.249/95 há que se analisar a repercussão disso na base de incidência das diferentes exações para o ano-calendário de 1995. O assunto já foi enfrentado outras vezes por esta Câmara. Por sua concisão e aplicabilidade ao presente caso reproduzo a seguir trecho do voto proferido pela Conselheira Tânia Koetz Moreira em julgamento de 25/01/2000, que resultou no Acórdão n° 108-05.965: "Quanto às contribuições para o PIS e CONFINS, a receita omitida deve ser adicionada inteiramente à base de cálculo. Já em relação ao IRPJ, ao IRRF e à CSL, há aspecto específico a ser analisado, qual seja a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541192, que fundamentaram os lançamentos. Esses dispositivos tiveram vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogados pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Com a revogação daqueles artigos, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei n° 9.249/95: Cf43 (S° 16 Processo n° : 10925.000421/00-08 Acórdão n° : 108-07.676 "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." Esse dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da mesma forma que o das demais receitas da pessoa jurídica. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo de imposição, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados." No mesmo sentido os acórdãos n°s 6.028 e 6.223. Afastada a aplicação dos dispositivos citados, procura-se a norma em vigor, nos períodos autuados para a incidência legal no ano-calendário de 1995. Quanto ao IRPJ e à CSL, a base de cálculo deve ser apurada pela aplicação, sobre a receita omitida, dos coeficientes aplicáveis ao lucro presumido, que como relatado, foi o regime de tributação adotado pela recorrente. A base do cálculo do PIS/Repique deve ser reduzida proporcionalmente à redução da base do IRPJ. A base de cálculo da COFINS permanece inalterada. Quanto à incidência na fonte, também é de se excluir o acréscimo penal do lançamento, permanecendo a tributação pela aliquota de 15%, vigente no 17 Cgi/2 • Processo n° : 10925.000421/00-08 Acórdão n° : 108-07.676 ano de 1995 para a regular distribuição de lucros (Leis 8.849/94, art. 2' e 9.064/95 artigos 1° e 2°). Deste modo, acolho a preliminar de decadência do IRPJ, do IRF e da contribuição para o PIS/Repique relativos aos períodos de fevereiro a julho de 1995 e, no mérito, manifesto-me por DAR parcial provimento ao recurso para: 1) reduzir a base de cálculo da exigência do IRPJ e da CSL no ano de 1995 pela aplicação dos coeficientes do lucro presumido; 2) reduzir a base do cálculo do PIS/Repique no ano de 1995 proporciónalmente à redução da base do IRPJ; 3) reduzir a aliquota do IRF no ano de 1995 para 15%; 4) reduzir o percentual da multa de oficio para 75 %. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 28 de janeiro de 2004. 0._ JO. É CARLOS TEIXEI - à D - O SECA 18 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002190/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE- Não há vedação para a assinatura digital, não implicando vício formal nem cerceamento de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA- O instituto da denúncia espontânea para excluir a responsabilidade por infração não alcança a multa por atraso na entrega da declaração. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.963
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : V Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR Sessão de : 25 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 101- 95.963 NULIDADE- Não há vedação para a assinatura digital, não implicando vicio formal nem cerceamento de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA- O instituto da denúncia espontânea para excluir a responsabilidade por infração não alcança a multa por atraso na entrega da declaração. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ricardo de Sousa Pereira Cigarros ME. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 8 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° 10930.002190/2002-22 Acórdão n° 101-95.963 Recurso n°. : 149.484 Recorrente : Ricardo de Sousa Pereira Cigarros ME. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Ricardo de Sousa Pereira Cigarros ME em face da decisão da 1 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração de fls. 20. A interessada entregou a DIRPJ do ano-calendário de 1997 em 08104/2000, quando o prazo para entrega era 29/05/1998. Em razão do atraso, foi lavrado auto de infração para exigir o recolhimento da multa regulamentar, no valor de R$ 414,35, que é a multa mínima. Em impugnação tempestiva, a interessada solicita o cancelamento do auto de infração, por cerceamento de defesa, em face de haver sido objeto de assinatura digital, requerendo sua anulação por vício formal. No mais, alega que denunciou espontaneamente a infração, invocando a aplicação do art. 138 do CTN, e se insurge contra os juros de mora segundo a taxa Selic. A 1° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão em 10/01/2006, a interessada ingressou com recurso em 24 do mesmo mês, reeditando as razões da impugnação. É o relatório. r e; 2 Processo n° 10930.002190/2002-22 Acórdão n° 101-95.963 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração relacionada com a assinatura digital. Não há qualquer impedimento legal nesse sentido, não padecendo o auto de vício formal, bem como não restou caracterizado cerceamento de defesa. Pretende a Recorrente que o fato de ter denunciado espontaneamente a infração (atraso no cumprimento da obrigação acessória) mediante a apresentação da declaração seja suficiente para afastar a multa, com fulcro no art. 138 do CTN. Esse entendimento, contudo, não pode prosperar. O fato tipo penalizado com a multa é a apresentação em atraso da declaração. Sendo a mora no cumprimento da obrigação elementar do tipo, não há como afastá-la ao argumento de que o contribuinte denunciou a infração ao cumprir a obrigação com mora. Essa, aliás, a posição do STJ, conforme dá conta o Informativo STJ n° 299 (02/10 a -6/10/2006), que informa que "A Turma reafirmou que o atraso na entrega da declaração de imposto de renda constitui infração formal e a denúncia espontânea dessa infração não afasta a multa. Precedentes citados: REsp 243.241- RS, DJ 21/8/2000; REsp 363.451-PR, DJ 15/12/2003; EREsp 576.941-RS, DJ 2/5/2006, e EREsp 195.046-GO, DJ 18/2/2002. REsp 591.726-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 5/10/2006." A decisão recorrida deixou de apreciar a questão dos juros de mora, uma vez que no lançamento nada está sendo exigido a esse título. De fato, o lançamento se limita a exigir a multa. Todavia, esclareço à Recorrente que a questão dos juros de mora segundo a Selic é matéria pacífica neste Conselho, tendo sido objeto da Súmula 1° CC n° 4, com o seguinte enunciado: " A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são d vidos, no período 3 r, Processo n° 10930.002190/2002-22 Acórdão n° 101-95.963 • • de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 25 de janeiro de 2007 - DC- SANDRA MARIA FARONI 4 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4688243 #
Numero do processo: 10935.001335/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível a autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Na dicção do artigo 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou déposito do tributo e dos juros de mora devidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07757
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS — COMPENSAÇÃO — APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito, com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabivel à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO — EXCLUSÃO DA MULTA — IMPOSSIBILIDADE — Na dicção do artigo 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou depósito do tributo e dos juros de mora devidos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAVIMAR PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 kW, ‘ Otacilio D. ' as artaxo Presidente .---- MariaMa artínez López91-“A 1 Relato aI Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslci, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/cgcesa 1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA W14, k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Cin Processo : 10935.001335/98-16 Acórdão : 203-07.757 Recurso : 109.752 Recorrente : PAVIMAR PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de obrigação tributária pecuniária da COFINS, relativa à parcela de junho/98 do parcelamento do tributo (Processo n° 13921.000002/98-91), da qual declara ser inadimplente, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios materializados em títulos ao portador denominados Apólices da Dívida Pública, requerendo, a final, que lhe seja declarada a compensação da totalidade do débito. Quanto à matéria e aos fundamentos articulados no feito, por ser matéria de conhecimento deste Colegiado, leio em Sessão os fatos aduzidos pela contribuinte. Em julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, por meio da Decisão n° 530/98, indeferiu o pedido de compensação, ementando sua decisão como segue: -PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172.66 (C7N), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Divida Pública emitidas no inicio do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei ti° 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO". Dentre os fundamentos colacionados na extensa razão de decidir, a autoridade julgadora faz menção ao Parecer PGFN/GAB n° 859/98 (DOU de 06/07/98), cuja lavra pretende 2 .41t.r- MINISTÉRIO DA FAZENDA • Jater,,,,W,' .15.3% .:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10935.001335/98-16 Acórdão : 203-07.757 Recurso : 109.752 afastar a completa validade das Apólices da Divida Pública, inclusive a que foi apresentada para a pleiteada compensação. Inconformada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário para este Egrégio Conselho de Contribuintes, no qual, após justificar o cabimento do recurso, aduz, resumidamente, que: (i) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e pelo art. 170 do Código Tributário Nacional; (ii) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; (iii) a Apólice da Divida Pública apresentada é um titulo de crédito sui generis de natureza legal e lastreado na cartularidade, que representa uma divida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; (iv) por diversas vezes, a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Divida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, seja com os Decretos-Leis IN 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e pela Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e (v) há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito. Diante desses argumentos, requer a recorrente seja julgado procedente o presente recurso, reformando-se a decisão recorrida para ser reconhecida a compensação pretendida. É o relatório. ti 3 21 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA :Vcily SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001335/98-16 Acórdão : 203-07.757 Recurso : 109.752 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Verifico que a matéria já se encontra pacificada no âmbito das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Nesse sentido, peço vénia para reproduzir, e adotar como forma de decidir, as razões inseridas no voto pertinente ao Acórdão n° 202-11.260, julgado em Sessão de 09 de junho de 19991: "De plano, há que se afastar a pretensa denúncia expontânea, vez que o crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade na forma de parcelamento, cujos prestações, ao que parece, vinham sendo adimphdas até o ~meia° da apresentação do pedido em pauta. O instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, diferentemente do que entende a Recorrente, não encontra sua hipótese de incidência tio adimplemento de obrigação tributária • advinda de relação jurídica tributária plenamente constituída, mas está correlacionado com a notificação do fato gerador, por parte do sujeito passivo, ou seja, momento anterior, inclusive, à formação da relação jurídica. Tal instituto somente pode propagar seus efeitos antes do lançamento tributário, vez que é fonte informativa da ocorrência de um fato gerador desconhecido pela Fazenda e que, após denunciado pelo contribuinte, possibilita seja estabelecido a relação jurídica tributária. Desta forma, o instituto da denúncia espontânea não encontra circunstâncias para produzir efeitos em atraso de pagamento de parcelamento, em virtude de o ato de pagar, longe de ser desconhecido, é resultado do próprio lançamento, cujo vencimento do crédito tributário foi novado por autorização legal O ato do pagamento, assim, já era esperado pela Fazenda, não havendo o que denunciar. Idêntico entendimento poderá ser extraído dos Acórdão n° s 202-11.261, 202-11261 e 202-11262. 4 f • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..4.L(v•til • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESej Processo : 10935.001335/98-16 Acórdão : 203-07.757 Recurso : 109.752 Diatue disso, inaplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea. O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Titulas da Divida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Divida Pública que alega ser possuidora, juntando tão-somente cópia reprográfica da Apólice n° 391.541, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. As Apólices da Divida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade. Como todo titulo de crédito, às Apólices da Divida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do titulo, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do titulo não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitas e princípios basilares dos títulos de crédito. Um titulo de crédito, ainda que possa ser considerado liquido e certo, para que complemente sua capacidade creditaria depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Divida Pública, face às disposições dos 5 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES art.ar- Processo : 10935.001335/98-16 Acórdão : 203-07.757 Recurso : 109.752 Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativos não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Ctolegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relaçãojurídica estabelecido entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do principio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Divida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remetidos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tudo com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de um lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Titulo do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Está-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um titulo falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do titulo de crédito em questão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,:'44P., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • fltj", 'Cr> Processo : 10935.001335/98-16 Acórdão : 203-07.757 Recurso : 109.752 O requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do titulo, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.0005000 (um conto de réis) com juros de 505000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio largas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 21 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235;72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09,12"1993: Art.28. Na decisão em que for julgada questão • preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.' Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Com razão a Recorrente quando alega que a Lei n° 8.383:91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C7N. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar 'da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública', afirma: 7 .-24 . . . . it.:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Sti-V:' Processo : 10935.001335/98-16 Acórdão : 203-07.757 Recurso : 109.752 'É um título de crédito sui genereis, de natureza legal e !astreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma divida especial contraída pela União.' Ora, assiste, nesse ponto, inteira razão à Recorrente, pois essa intitulado "dívida especial" é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do ON dispõe que: 'A lei _pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.' (grifri). Ocorre que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a compensação de divida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias. Diante do exposto, considerando que as preliminares i levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n" 1 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE 1 PROVIMENTO." , No mais, não há que se cogitar da existência de denúncia espontânea, uma vez que esta somente se verifica com o pagamento do valor devido e dos juros, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando todo o acima reproduzido, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Ir' ,MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 8

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4683894 #
Numero do processo: 10880.035354/96-86
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de fevereiro de 2005 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.287 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE v. PAULO RO t O CUCCO ANTUNES RELATO- FORMALIZADO EM: 3 1 MAI 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs Processo n. °. : 10880.035354/96-86 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.287 Recurso n. °. : 301-123814 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RUY HAIDAR RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.083, proferido em sessão do dia 20.02.2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, que decretou a nulidade do lançamento estampado na Notificação de Lançamento de fls. 05, por vício formal (art. 11, inciso IV, do Dec. 70.235/72). Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária (fls. 125/132). A Interessada, regularmente cientificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões, às fls. 140/151. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 160, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls. 161. Finda o processo com os documentos acostados às fls. 162/164, referentes ao encaminhamento de substabelecimento de Procuração. É o Relatório. -2p n 2 Processo n. °. : 10880.035354/96-86 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.287 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Como já visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidas as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venha, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão está constituído pela Notificação de fls. 05, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre a matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. d/! 3 Processo n. °. :10880.035354/96-86 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.287 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. O 1. Conselheiro lrineu Bianchi, então conselheiro da C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, manifestando-se sobre o tema em alguns de seus inúmeros julgados, com muita propriedade asseverou: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CIN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...'", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculaçã o do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). 4 Processo n. °. : 10880.035354/96-86 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.287 Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da5 119 Processo n. °. :10880.035354/96-86 Acórdão n. °. : CSRF/03-04.287 IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." O entendimento acima, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas últimas sessões. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando do julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), em que proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal" Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos, as fls. 05, não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo, a partir da referida Notificação de fls. 05, inclusive. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2005. - /,9940,7 PAULO R• BE •; UCCO ANTUNES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4686355 #
Numero do processo: 10925.000032/94-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43078
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERINEU BUSSOLATTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE C ; DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS L . MINISTÉRIO DA FAZENDA> ..-:4 Kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 Recurso n°. : 13.339 Recorrente : ERINEU BUSSOLATTO RELATÓRIO ERINEU BUSSOLATTO, nos autos qualificado, recorre de decisão de fls. 124 a 133 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, que julgou parcialmente procedente ação fiscal, fundada em acréscimo patrimonial a descoberto, referente aos anos-calendário 1989, 1990 e 1991, exercícios 1990, 1991 e 1992. Constatada variação patrimonial a descoberto caracterizada por sinais exteriores de riqueza, decorrente das aquisições de uma moto CBX 150 em 08.04.88, dos veículos de marca Escort L/90 e Pampa S-90 no exercício de 1990, bem como pela integralização de capital na empresa Jane Construtora Civil Ltda nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, pelo contribuinte, o lançamento de fl. 1, fundado em omissão de rendimentos, apurou imposto de renda a pagar de 3.257,18 UFIR, que acrescido de multa e juros totaliza o crédito tributário de 15.048,01 UFIR. Apresentada impugnação à fl. 39, alega o contribuinte: - ter exercido atividade de motorista autônomo, realizando fretes a terceiros, no período de 1981 a 1988, além de participar da firma Cerâmica Santa Lúcia Ltda; - que no período de 1988 a 1991, permaneceu a exercer sua atividade de motorista autônomo, realizando transporte (frete) produtos rurais a terceiros, além de participar de outra sociedade de construção civil; 2 - 149% MINISTÉRIO DA FAZENDA- • Pl.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 - que em virtude de bom gerenciamento de suas economias, comprova a origem dos recursos financeiros, objeto da presente notificação; - relaciona movimentação patrimonial de seus bens no período de 1981 a 1991 (participação societária, imóvel residencial, compra e venda de veículos automotores...) - que recebeu orientação para não apresentar declaração de rendimentos, por ter recebido rendimentos inferiores ao limite obrigacional para sua apresentação, requerendo a anulação da presente notificação. Encontram-se os autos instruídos com cópia de documentos dos veículos adquiridos, nota fiscal de compra de veículo e contratos sociais. À fl. 96, consta auto de infração, reiterando o teor do auto inicial e acrescentando, ganho de capital na alienação de veículo Ford F100, ano 1983, apurando saldo de imposto a pagar de 4.800,39 UFIR que acrescido de multa proporcional e juros de mora totaliza o crédito tributário de 22.594,26 UFIR. Silente ao auto de fl. 96, foi lavrado termo de revelia à fl. 112. À fl. 116, informou o contribuinte, que os veículos eram entregues à título de "acertos" de créditos que a firma possuia perante terceiros, já que os devedores não possuiam moeda corrente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ' -n; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 Decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, pela procedência parcial da ação fiscal, esclarecendo quanto ao exercício de 1989, não haver efetivamente lançamento, não tendo litígio a ser decidido; no tocante ao exercício de 1990, que a ciência do lançamento retificado apenas ocorrida em 17.01.96, implicou na decadência do crédito fiscal; no concernente ao exercício de 1991, determina a autoridade julgadora a retificação do cálculo da variação patrimonial no mês de março, destacando não ter havido variação patrimonial no mês de maio, mantendo o crédito referente ao novo lançamento de ganho de capital na alienação do veículo F100, face a ausência de questionamentos pelo contribuinte e quanto ao exercício de 1992, manteve o lançamento face a insuficiência de documentação comprobatória da origem dos recursos. Reduziu a autoridade de primeira instância a multa de ofício para 75%, em conformidade com a Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, bem como alterou as multas por atraso na entrega da declaração consoante demonstrativos nas fls. 132e 133. Irresignado com a referida decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes discordando das penalidades lhe impostas, por entender que os juros limitam-se a 12% ao ano e o percentual da multa a um montante de 2% elevável a 4% em caso de atraso superior a 30 dias. À fl. 145, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pelo improvimento do recurso. É o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA * - $•n,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"-'-:P.-1:N": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, constatada a variação patrimonial com sinais exteriores de riqueza, em virtude de aquisições de veículos e integralização de capital societário, anos- calendário de 1990 e 1991, exercícios de 1991 e 1992. A decisão de primeira instância, manteve o lançamento de fl. 96, sobre ganho de capital na alienação do veículo F100, ocorrido em janeiro de 1990, face a ausência de questionamento pelo contribuinte, retificando o valor da alienação da camioneta F100 no mês de março, para que se considere NCz$ 300.000,00, reduzindo a base tributável em março/90 para NCz$905.600,00. No tocante ao exercício de 1992, manteve a decisão recorrida o crédito fiscal por insuficiência de provas, reduzindo as multas de ofício para 75% e por atraso na entrega, conforme demonstrativos de fls. 132 e 133. Dessa forma, reduziu a autoridade monocrática julgadora o saldo de imposto a pagar para 2.907,77 UFIR, acrescido de multa de ofício no valor de 1.696,34 UFIR e multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos de 88,27 UFIR. Discorda o recorrente das penalidades lhe impostas, entendendo pela limitação dos juros em 12% ao ano e da multa de 2% a 4% ao ano. 5 "1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 Proferindo análise dos autos, faz-se destacar, que no concernente ao cálculo do saldo do imposto a pagar, determina a legislação a apuração através da utilização da tabela mensal, bem como a submissão à tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: "Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 5° - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; 6 q/}/7"7--- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.;r Kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 10 da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidos no art. 20 da mesma lei; II! - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7 0, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1°- O disposto no inciso 1 deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontolágica e hospitalar. b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso 1 deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos 1 a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7 0, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • fá.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - iin2. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1 - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 0) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Matéria de similar teor foi examindada por este Colegiado em sessão de abril de 1998, que para melhor elucidação que passo a transcrever parcialmente, o entendimento do ilutre conselheiro José Clóvis: "Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, deveria a autoridade exigir o imposto calculado sobre, os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por - força dos artigos 2°, 3° e 11° da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. MINISTÉRIO DA FAZENDAh1/4.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • `!)» SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do 1RPF, exceto aqueles que não entram no cômpito da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não deveria a autoridade realizar cálculo do 1RPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória." Ratificando o entendimento, estabeleceu a Instrução Normativa n° 46, republicada em 16.05.97, que: "Art. 1 0 O imposto de renda devido pelas pessoas fícicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago está sujeito à cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: 1. se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) quando não informados na declaração de rendimentos serão computados na determinação da base de cálculo anual do 9 •71, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2";r • 9n " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •NJ P N SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10925.000032/94-18 Acórdão n°. : 102-43.078 tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso l ou li do art. 44 da Lei n ° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido;" Na presente hipótese, constata-se ter a ação fiscal efetuado ambos os cálculos previstos na legislação, estabelecendo como saldo do imposto de renda a pagar, o valor apurado através do cálculo mensal do imposto. No tocante às penalidades aplicadas, encontram-se respaldadas pela vigente legislação. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, considerando a exigência fiscal sobre o saldo de imposto de renda anual constantes às folhas 06, 07 e 08. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. CLÁUD á BRITO LEAL IVO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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