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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723435 #
Numero do processo: 13888.000209/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12036
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. ., c 'f, 4 1-_-.0 G / 200D C i. . C 51":...._..._ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica r- eit*OOF )5 ,-.-:.":(2 IL-1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000209/9941 Acórdão : 202-12.036 Sessão -. 12 de abril de 2000 Recurso 112.951 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL LÚDICO PAULISTA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL LÚDICO PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das S - .:: 0- m 12 de abril de 2000 4As • A Ir, / ius Neder de Lima •resheite_______„2„. , ,•,,,•.,I--.•, n'' .1 - O. íti - -1. , • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/cf 1 38G • • • D.•;:i.. -::\e‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' At3;. t.=; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.. r . Processo : 13888.000209/99-81 Acórdão : 202-12.036 Recurso : 112.951 Recorrente • CENTRO EDUCACIONAL LÚDICO PAULISTA LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 129.387, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9_732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, a recorrente alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a irnpugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem corno: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/0D/01755/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação. e 2 ,3 âs +. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . Processo : 13888.000209/99-81 Acórdão : 202-12.036 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difluo, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos o argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 3gg • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ( 4.-n;11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa. , Processo : 13888.000209/99-81 Acórdão : 202-12.036 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de sociedade civil destinada ao ramo de ensino do idioma inglês (inscrita no Registro Civil respectivo), com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96, fere princípios constitucionais vigentes em nossa carta magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "A ri. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, finco, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador. programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalist 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000209199-8 1 Acórdão : 202-12.036 publicitário, fisieultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (gln) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFFNS que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação_ Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto, na situação presente, o legislador ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis daquela espécie e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: '..e.specificamente quanto ao inciso XII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo 5 3 (à o MINISTÉRIO DA FAZENDA . 41#5i.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000209/99-81 Acórdão : 202-12.036 substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Donde se conclui que, com muito mais razão ainda, se justifica a exclusão das pessoas jurídicas que exploram comercialmente os serviços típicos ou assemelhados aos profissionais nomeados, pois os empresários que militam nas atividades relacionadas, por certo, são dotados, geralmente, até de melhor condição de disputa do mercado de serviços do que os profissionais agrupados em sociedades civis, já que aqueles são naturalmente mais afeitos às complexidades negociais. Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em- 5- abril de 2000 ANTO:4 s ' -; "Ia • :EIRO 6

score : 1.0
4721734 #
Numero do processo: 13857.000435/00-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, exceto, quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou de cumprir sua obrigação por impedimento causado pelo sistema de recepção da administração tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE iAR neeLt, IA CLÉLIA PEREIRA D A DL-PI RELATORA FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''ZI-4fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000435/00-81 Acórdão n°. : 104-18.581 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA-1/4r44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000435/00-81 Acórdão n°. : 104-18.581 Recurso n°. : 126.170 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS RELATÓRIO LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-base de 1999 1 exercício de 2000. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/08, alegando, em síntese: - que o escritório de contabilidade encarregado da entrega de sua declaração, juntamente com outras dezenas de declarações, no dia 28/04/2000, tentou inúmeras vezes transmitir via internet, em vão. Em alguns casos, cita nomes e CPF de declarações que não conseguiram ser transmitidas; em outros, anexa comprovantes das contas telefônicas que registram as várias tentativas de transmissão pela internet, contendo o dia, mês, ano e horários tentados; - ainda que o congestionamento houvesse prejudicado apenas um contribuinte estaria configurado a falha da Receita Federal, não justificando a cobrança da multa em questão; 3 - =e- MINISTÉRIO DA FAZENDA off' -•;, k'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000435/00-81 Acórdão n°. : 104-18.581 - para resguardar o direito do fato que ocorreu, o contador solicitou ao Suporte Terra no qual estava conectado, uma declaração narrando o fato que tinha ocorrido, anexando aos autos xerox da carta enviada ao provedor; - devido a solicitação referida, o provedor enviou uma declaração confirmando o fato ocorrido no dia 28/04/00: "... nosso sistema de acesso remoto estava funcionando perfeitamente e que as conexões com o site/sistema da Receita Federal foram realizados sem problemas, e esclarecemos que o nosso sistema não ficou fora do ar, pois neste dia verificou-se que o tráfego ao sistema da Receita em alguns momentos ficou bastante comprometido, devido ao grande número de acessos de usuários utilizando o sistema do imposto de renda pessoa física, anexo xerox da declaração para fazer parte dos autos." Impugna a multa lançada, reconhecendo e assumindo suas falhas, afirmando não caber a penalização visto não ter culpa, mesmo porque a declaração foi entregue no dia seguinte 29/04/2000. Salienta ainda o sujeito passivo que a multa é descabida, tendo em vista a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 28/32, consta a decisão de primeiro grau que ao analisar as razões do impugnante, enfocou a legislação que entendeu pertinente e decidiu por julgar procedente o lançamento. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA1445!! ,-;- f 1,0n -iia: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°.. - : 13857.000435/00-81 Acórdão n°. : 104-18.581 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser apreciado. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 21/02/2001, e recorreu a este Colegiado aos 13/03/01. É bastante conhecida a posição desta relatora em relação ao presente litígio, que enfoca a dispensa da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive, no acolhimento da denúncia espontânea ancorada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entendo que a premissa da qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para o cumprimento da obrigação perante a administração tributária. Por um breve interregno, mudei meu entendimento apenas para acompanhar a CSRF que mudou seu entendimento através do Acórdão n°. 01-01.371, de 16/03/97, tendo voltado atrás em 09/99, através do Acórdão n°. CSRF/01-02.748, face a decisão unânime das duas Turmas do STJ que entendeu não se aplicar o disposto no artigo 138 do CTN em descumprimento do prazo legal estabelecido para as obrigações acessórias. Ocorre, que, no caso em tela, vislumbra uma situação que contém um importante diferencial, devendo ser analisado à luz dos acontecimentos contidos nos autos, ou seja, o contribuinte não descumpriu, a rigor o prazo fixado para entrega de sua ' ,V MINISTÉRIO DA FAZENDA trti,:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000435/00-81 Acórdão n°. : 104-18.581 declaração, ao contrário, tentou insistentemente, de forma comprovada, entregar sua declaração via intemet, tanto que os escritórios de contabilidade conseguiram entregar muitas das declarações e outras que também estavam a seus cuidados só foram entregues nas primeiras horas do dia seguinte. Tal fato está registrado nas contas telefônicas anexadas ao processo e foi noticiado pela imprensa escrita e até levado pela FENACON ao Sr. Secretário da Receita Federal. Nesses casos específicos, não há como deixar de admitir que o sujeito passivo não se furtou a cumprir sua obrigação para com o fisco, se o fez no último dia, utilizou seus esforços dentro do prazo que a lei lhe facultava, não devendo ser penalizado pelo fato do sistema não ter tido condições de recepcionar sua declaração de rendimentos no horário e dia estipulados, pois, se estivesse na fila do banco credenciado pela Receita Federal, mesmo fora do horário, mas dentro da agência, teria conseguido entregar sua declaração. Ademais, não há como olvidar que a criação da entrega da declaração via internet surgiu com o intuito de beneficiar a atuação do atendimento aos interesses do Estado, economizando tempo, pessoal, etc. Analisando um outro aspecto: como punir monetariamente o contribuinte que intentou todos os esforços para cumprir sua obrigação e só conseguiu fazê-la nas primeiras horas do dia seguinte? Casos idênticos nesse mesmo exercício merecem igual tratamento, embora cada caso deva ser analisado de per si. Ora, a multa no caso concreto, não importa a definição que se dê, é o instrumento coercitivo que o fisco dispõe para exigir do contribuinte o cumprimento da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000435/00-81 Acórdão n°. : 104-18.581 obrigação dentro do prazo legalmente estipulado, dito de outra forma: e a punição para o contribuinte relapso. Na hipótese dos autos, o contribuinte não foi relapso, tanto que s.m.j., não cabe nem invocar o instituto da denúncia espontânea, pois a obrigação foi cumprida com algumas horas de atraso e sem culpa do sujeito passivo, tanto que não foi só alegado e sim comprovado, logo, não houve inadimplência no cumprimento da obrigação acessória e juridicamente só há denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, e sequer houve prejuízo para a Receita Federal. Nessa linha de raciocínio, e levando em conta a conduta do contribuinte que logo na primeira hora do dia seguinte levou a termo o cumprimento de sua obrigação, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 2002 MARIA CLÉLIA PE EIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4722068 #
Numero do processo: 13870.000055/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.t, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13870.000055/99-35 Recurso n°. 127.714 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente . JOSÉ MARIA MAGRO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.403 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA MAGRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. 2,„- _.",..„., ANTONIO C4REITAS DUTRA PRESIDENTE , ------__:.----. _- -- -------- ,--- SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 m AR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA • "9".: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13870 000055/99-35 Acórdão n° 102-45.403 Recurso n° 127.714 Recorrente JOSÉ MARIA MAGRO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1992 — exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária O contribuinte ingressou com seu pedido de retificação da declaração de rendimentos em 25 de maio de 1999 (fls.. 01/03), para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos à título de PDV Posteriormente (fls.. 21/22), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, por entender que o Direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Art 168, I do CTN) Intimado da decisão administrativa, tempestivamente impugna o feito (fls. 25/34). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls.. 37/41), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24- :„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13870 000055/99-35 Acórdão n°. 102-45 403 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fis 29/30. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; j'• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13870.000055/99-35 Acórdão n°. : 102-45403 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da 1NSRF n 165, de 31 12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns, PGFN/CRJ n 03, de 07 01 99 e 95, de 26.11 99 • Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13870.000055/99-35 Acórdão n°_ 102-45.403 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federai para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• k _ • - 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13870.000055/99-35 Acórdão n°. : 102-45.403 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente – Secretaria da Receita Federal – reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2002 — Á ANDRI - 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001082/98-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE - Estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores de gratificações recebidos acumuladamente. O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção e o recolhimento do imposto, a título de antecipação, não dispensa o contribuinte de informá-los na declaração de rendimentos, nem os torna isentos de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11050
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção e o recolhimento do imposto, a titulo de antecipação, não dispensa o contribuinte de informá-los na declaração de rendimentos, nem os toma isentos de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos Por ÂNGELA MARIA PEREIRA INOCÊNCIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques. Dl :,satõle DE OLIVEIRA NTE Siar RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 . 5 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001082/98-02 Acórdão n°. : 106-11.050 Recurso n°. : 118.631 Recorrentes : ANGELA MARIA PEREIRA INOCÊNCIO RELATÓRIO ANGELA MARIA PEREIRA INOCÈNCIO, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fl.01, para cobrança do Imposto de Renda na Pessoa Física, no ano calendário de 1996. Conforme relatado no termo de descrição dos fato e enquadramento legal a fl. 02, foi constatado, através de procedimentos internos, que determinados contribuintes beneficiados com rendimentos recebidos acumuladamente do Centro Técnico Aeroespacial (CTA), C.G.C. número 00.394.429/0020-73, a título de gratificação de atividade técnica administrativa (GATA) /gratificação de desempenho e apoio administrativo (GDAA), incluíram indevidamente os valores nas respectivas declarações de ajuste anual do imposto de renda na pessoa física, como rendimentos isentos e não tributáveis, ao invés de incluí-los como rendimentos tributáveis. Em face disto, o recorrente foi intimado, fl. 23, a apresentar cópias dos contra cheques, dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, assim como justificativa da não inclusão dos valores recebidos acumuladamente como rendimentos tributáveis. ; Em atendimento à intimação, apresentou o documento de fl. 28, onde informa que apresentou sua declaração de imposto de renda do exercício de 1996,observando rigorosamente os dados expressos no comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte, e que não efetuou a inclusão dos valores recebidos a título de GATA como tributáveis uma vez que além destes, 2 9 .?5:)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001082/98-02 Acórdão n°. : 106-11.050 valores não constarem do comprovante de rendimentos, nos seus hollerits, os referidos valores estavam expressos como a descrição PAG. EXERC. ANTER.- DESC. IAPAS/IR., e que por não haver valores expressos no campo da despesa, inferiu que o montante ali indicado era o valor líquido a que fazia jus. Cita o artigo 919 do Regulamento do imposto de renda que trata da obrigatoriedade da fonte pagadora de recolher o imposto mesmo que não o tenha retido. Em 23/03/98 foi lavrado termo de constatação, fl. 31, de que o contribuinte não incluiu os rendimentos das gratificações recebidos acumuladamente nos meses de janeiro e fevereiro de 1996 como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual do imposto de renda. Em 06.05.98 foi lavrado auto de infração fl. 01, para exigência de imposto de renda sobre os referidos rendimentos. Devidamente cientificado, em 18.05.98, conforme aviso de recebimento de f1.35 verso, apresentou em 17.06.98, impugnação às fls. 36 a 40 alegando o seguinte: Que os valores em questão referem-se a diferenças de gratificações pagas a menor e recebidas acumuladamente; Que nos demonstrativos de pagamento de dezembro/95 e janeiro/96 referidos valores foram expressos com a descrição PAG. EXERC. ANTER.-DESC. IAPAS/IR, para os servidores de nível superior como a ora impugnante; Consciente e convicta de que o preenchimento da declaração deveria observar rigorosamente os dados do comprovante de rendimentos, assim, procedeu; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001082/98-02 Acórdão n°. : 106-11.050 Argumenta que a obrigatoriedade de efetuar a retenção e o recolhimento é da fonte pagadora, citando o artigo 919 do RIR/94 e o Parecer Normativo n° 1/95; Que na verdade, a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda não retido é da própria União federal que neste caso se confundem o credor e o devedor; Finaliza retificando as alegações já feitas anteriormente. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento sob a seguinte ementa: Falta de Retenção do imposto — "A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva não fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajusta anual, da base de reajustada e a compensação do imposto considerado ónus da fonte pagadora só e admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COSIT n. 1/95". Os argumentos em que se baseou a decisão recorrida podem ser assim resumidos: Os artigos 791 e 919 do RIR/94 tratam de substituição legal tributária, ou responsabilidade nos termos do CTN; Cita os artigos 8° e 12 da Lei 9.250/95, esclarecendo que a sistemática de fonte de declaração de ajuste anual confere ao fisco o poder de exigir do contribuinte o imposto devido mesmo que não tenha sido retido anteriormente. Há no caso mero deslocamento temporal do gravame a ser d 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001082/98-02 Acórdão n°. : 106-11.050 suportado pelo contribuinte que deixa de ser o momento da percepção dos rendimentos e passa a ser o do vencimento do imposto devido na declaração. Embora a fonte esteja obrigada a retenção do imposto o beneficiário do rendimento é obrigado independentemente de ter havido ou não a retenção e de ter sido ou não informado pela fonte pagadora a incluí-lo em sua declaração, se estiver obrigado a sua apresentação. Cita acórdãos deste Conselho e entendimento externado no Parecer COSIT 50/98 em resposta á consulta formulada pelo CTA relativamente ao assunto aqui tratado, cujo entendimento do citado parecer está em consonância com o manifestado nesta decisão. Afirma não ser cabível de se cogitar do reajustamento a base de cálculo e da assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora por se tratar de pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a adoção desse procedimento representaria atribuir à servidora/impugnante, rendimentos superiores ao legalmente determinado. Finaliza observando que à vista dos autos, constata-se que o MARE comunicou ao CTA ter havido erro desta ao enquadrar os rendimentos pagos na rubrica 00063(rendimentos não tributáveis), quando a rubrica correta seria 00058(rendimentos tributáveis), orientando aquele órgão a apresentar ao fisco relatório dos beneficiários e dos valores pagos e a instruir os servidores a procederem a retificação das declarações de rendimentos. Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 10/11/98, documento de fl. 61, apresentou seu recurso em 09112/98, conforme documentos fls. 62 a 70, apresentando em síntese os mesmos argumentos trazidos, na impugnação. '91( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001082/98-02 Acórdão n°. : 106-11.050 Além de novamente historiar os fatos, afirma que foi mais uma vez surpreendida com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, reforçando alguns esclarecimentos já anteriormente prestados. Em nenhum momento tentou sonegar imposto, ao contrário declarou os valores sempre fiel a comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda e que as orientações emanadas pela fonte pagadora em nada ajudavam a definir como declarar o valor da referida gratificação. Afirma que sua índole não permite praticar atos desta natureza pois sempre procura ser coerente e reta em suas atitudes e honesta e cumpridora de seus deveres e que o servidor não pode ser penalizado por um erro da administração. Em face disto reconhece como devido o valor do principal insurgindo-se contra os juros e multa alegando que não houve negligência de sua parte, e que como pessoa física não pode efetivar o recolhimento na fonte. Apresenta comprovante de depósito de 30% do valor exigido. Sem contra razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do valor ser inferior a R$ 500.000,00. • É o Relatório II 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001082/98-02 Acórdão n°. : 106-11.050 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1°da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada neste recurso refere-se a lançamento de imposto de renda na pessoa física, decorrente de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a título de gratificação, recebidos acumuladamente e informados na declaração da ajuste anual como isentos e não tributáveis. No presente caso trata-se de falta de retenção de imposto de renda como antecipação do apurado na declaração de rendimentos. Neste aspecto, cabe observar que a fonte pagadora não se configura como substituto tributário na qualidade de pessoa legalmente obrigada a pagar o tributo em lugar do contribuinte. A sua obrigação de reter e recolher o imposto de renda sobre os rendimentos pagos por ela, tem a finalidade de antecipar parcela do imposto devido a ser apurado na declaração de ajuste anual, sobre o total dos rendimentos auferidos no período. Esta é a sistemática da antecipação, que inclusive orienta os contribuintes para compensarem o imposto retido pelas fontes pagadoras com aquele apurado em sua declaração sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos no período. É dever da fonte pagadora, reter e recolher o imposto para fins de antecipação, e o contribuinte, declarar o rendimentos recebidos. A responsabilidade 7 &e/ - - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001082/98-02 Acórdão n°. : 106-11.050 do contribuinte de declarar os rendimentos e apurar o imposto devido não é excluída pela obrigatoriedade da fonte de reter e recolher o imposto como antecipação. O artigo 919 do RIR/94, mencionado no recurso, dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Observe-se que o artigo citado é genérico, referindo-se às obrigações da fonte pagadora em geral. No seu parágrafo único, disciplina o procedimento no caso particular de se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração. Constata-se que, no presente caso, a responsabilidade é de ambos. A da fonte, pela antecipação, a do contribuinte de informar em sua declaração e de apurar o imposto devido sobre todos os rendimentos tributáveis auferidos. Se a fonte pagadora entendeu equivocadamente que determinado rendimento seria isento, tal fato não dispensa o contribuinte de declará-lo, ou torna o rendimento isento. É responsabilidade da fonte efetuar a retenção e recolhimento, conforme determina a legislação, não o fazendo está sujeita ás penalidades cabíveis, na condição de responsável pela antecipação. Entretanto, o não recolhimento pela fonte pagadora, não desobriga o contribuinte de informar corretamente os rendimentos auferidos. Se a fonte não cumpriu com a sua obrigação, não cairá qualquer penalidade sobre o contribuinte pela não antecipação do imposto, sendo-lhe exigido apenas a apuração correta do imposto devido sobre a tonalidade dos seus rendimentos, mesmo que parte deles estivessem sujeitos à antecipação pela fonte pagadora. Diferentemente é o caso de rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, onde a fonte pagadora se reveste na condição de substituto do imposto,, 8 — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001082/98-02 Acórdão n°. : 106-11.050 no lugar do contribuinte. Neste caso é obrigação da fonte pagadora, reter e recolher o imposto, como contribuinte responsável, assumindo o ônus, pela eventual falta de retenção do imposto. O artigo 796 do RIR194, que trata do reajustamento da base de cálculo se aplica, como está expresso no próprio artigo, nos casos quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, que ocorre nos casos de tributação exclusiva na fonte e nos casos de antecipação do imposto devido na declaração quando é detectada a falta de retenção, antes da entrega da declaração de ajuste anual, por se tratar de obrigação de antecipar o imposto. O artigo 891, do RIR194, trata dos procedimentos para exigência do imposto na fonte, que, ocorre nos casos de tributação exclusiva na fonte e nos casos de antecipação pela fonte pagadora antes da entrega da declaração de rendimentos. Não há disposição legal que dispense o contribuinte do recolhimento de imposto sobre rendimento tributável na declaração, quando a fonte entender ser referido rendimento isento ou não tributável. Não se está penalizando o contribuinte pela falta de retenção do imposto como antecipação. Está se exigindo apenas o imposto devido sobre os rendimentos, a partir da declaração. À fonte pagadora cabe ser responsabilizada pela falta de retenção. Quanto à solicitação da exclusão das penalidades, esclareça-se que apesar dos argumentos da recorrente de que não deu causa à não retenção pela fonte pagadora, saliente-se que os acréscimos legais incidem a partir do vencimento do imposto apurado na declaração da recorrente onde deveriam constar tais gratificações e que o lançamento é uma atividade obrigatória e vinculada à lei sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do CTN, não cabendo concessão de redução de multa e juros por falta de previsão legal., 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001082/98-02 Acórdão n°. : 106-11.050 Em face de todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO io Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000395/98-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 19/02/98. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Portanto, para o caso concreto não houve a prescrição. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO E DETERMINA-SE O RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RESTANTE.
Numero da decisão: 303-31.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi • protocolado perante a DRF em 19/02/98. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Portanto, para o caso concreto não houve a prescrição. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. • AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO E DETERMINA-SE O RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RESTANTE. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro e 2004 MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 $f ANELISE • AUDT PRIETO Presidente XPEj Z :I • OIBMAN Rel. tor 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. 110 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 RECORRENTE : JAM'S CALÇADOS E BOLSAS LTDA. RECORRIDA : DRUCAMPINAS/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 22/03/1999 perante a SRF, conforme documento de fl. 01. Os pagamentos a maior foram realizados no período de novembro/89 a julho/91. • O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - DERAT/Rio de Janeiro - mediante o Despacho decisório de fls. 65/68, com base nos arts. 156, I e 168, I da Lei 5.172/66 (CTN), no ADN SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Ciente daquela decisão a partir do dia 26/08/2002, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ/Campinas/SP, em 11/09/2002, nos termos constantes às fls. 72/85, alegando, em síntese que: 1. O prazo para compensar o FINSOCIAL é de dez anos com base na MP 2.095/2001. Cita jurisprudência da r Vara da Justiça Federal em Sorocaba/SP; 2. O STJ entende que para os tributos pagos antecipadamente, há cinco anos para a homologação tácita e mais cinco anos para o exercício do direito de • restituição; 3. A tese dos dez anos encontra respaldo no Dl 2.049/83, no Dl 2.052/83 e no Decreto 92.968/86; há jurisprudência, inclusive, do Conselho de Contribuintes; 4. O ADN 96/99, nem tampouco o Parecer PGFN/CAT 1.538/99, não têm o condão de suspender ou limitar a vigência do CTN, art. 156, inc. VII; 5. Entende que o prazo prescricional se conta a partir da data de declaração de inconstitucionalidade da lei e não do pagamento indevido. Cita Súmula 108 e o art. 173 do CTN. Diante do alegado requer o deferimento da restituição/compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 A DRJ/Campinas, através da 5' Turma de Julgamento, decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DERAT/RJ mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência. A decisão se fundamentou principalmente em que: a) Primeiramente no tocante à eficácia da declaração de inconstitucionalidade do FINSOCIAL, foi proferida no controle difuso, e sua repercussão na contagem do prazo para o exercício do direito de restituição do indébito foi disciplinada administrativamente nos termos do Parecer PGFN/CAT 1.538/99. Por outro lado a SRF entende com base na jurisprudência do STF que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição do indébito, que este finda com cinco anos contados a partir da data do pagamento; b) O prazo de prescrição das dívidas passivas da União e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza é de cinco anos, contados do ato ou do fato do qual se originaram, conforme ensinamento de Bernardo Ribeiro de Moraes; c) O FINSOCIAL é contribuição sujeita a lançamento por homologação, cujo recolhimento deve ser antecipado pelo contribuinte, sem prévio conhecimento da autoridade administrativa. O art. 150, § 1 0 do CTN define a data de extinção do crédito nessa modalidade de lançamento. No caso o pagamento antecipado extinguiu o crédito tributário, e é a partir desta data que se conta o prazo para extinção do direito de pleitear a restituição de indébito; em consonância com o disposto no art. 156, inc. VII; d) A partir da CF/88 as contribuições sociais submetem-se às • normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive quanto à prescrição e à decadência: Assim na falta de lei especial relativa ao Finsocial, em termos de prescrição do indébito, valem as normas do CTN, arts. 168 c/c art. 165, I. O Decreto 92.968/86 restou não recepcionado pela CF/88, conforme já definido no Parecer Cosit 58/98, item 30; e) As decisões administrativas devem respeitar o ADN SRF 96/99 como norma integrante da legislação tributária. Este ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária sob pena de responsabilidade funcional. O entendimento da SRF é de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de indébito, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, em Ação Declaratória ou em RE, extingue-se no prazo descrito nos arts. 165, I e 168, I, do CTN; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 AC ORD ÃO N° : 303-31.779 Irresignada, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls. 101/115. As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados reforçando alguns aspectos que podem ser assim resumidos: Insiste em que a MP 2.095-76/2001 serve de fundamento para o reconhecimento do direito de compensação do Finsocial recolhido a maior. Que é pacifica no Conselho de Contribuintes a jurisprudência de que o inicio do prazo prescricional do FINSOCIAL é a data da publicação da MP 1.110/95, de 31/08/95, e o ora recorrente ingressou com o pedido em 19/02/98. Ademais o STJ uniformizou a jurisprudência das suas duas Turmas para asseverar o prazo de dez anos para o pedido de restituição nos tributos sujeitos à homologação. Cita jurisprudência do Segundo Conselho a favor dos dez anos, com base no Dl 2.049/83 e na Lei 8.212/91. Pede a reforma da decisão recorrida e a confirmação do seu direito de compensar os créditos de FINSOCIAL advindos de pagamento indevido. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948.(Recurso n° 125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. À primeira vista, então, haveria que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). • Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do C7'N esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2 a T Rei' Min. EMANA CALMON, DJU 18.02.2002)." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO : 303-31.779 Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150." Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder • Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. A meu juízo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação, expressa ou tácita, o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado pelo STF inconstitucional, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei vigente, e que até então gozava do • pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a não homologação é condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que somente quando implementada a condição de não-homologação é que se descaracteriza a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Mas também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório só emergiu para o contribuinte a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. Também deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de leis ordinárias anteriores ou posteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 (CTN), recepcionada pela CRFB/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é, ao meu ver, a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho, entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido, com base em doutrina consistente que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da actio nata. • Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do FINSOCIAL a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. Entretanto entendo que, neste processo, tornou-se secundária a definição, em tese, de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente, em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade; isto porque até 30/11/1999 estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE julgado pelo STF. • Outrossim, observou bem o Conselheiro Irineu Bianchi, em seu voto supracitado, que o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95 teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n° 58/1998. Analisando dito Parecer, verifica-se que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. 8 Vç2- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 1111 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n 2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, 5S. 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da • Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do C7N: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90 e conforme Leis tes 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, sÇ 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de • restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF ri2 21/1997, art. 17, sç 12, com as alterações da IN SRF ri2 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, • expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C1N não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2.A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos Judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5.Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de • Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6 Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes. teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- ! participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos • para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n 2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n2 2.346/1997: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 Art. /2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão 111 administrativa ou judicial. § 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11.O citado Parecer PGFN/CAT/W 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n 1. 185/ 1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo SIF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n-°- 2.346/1997, os efeitos da • Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699- 40/1998, art. 18 § 22 , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 I. 110/ 1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 4111 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao sç 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com unia ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente,a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP no 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição 1111 (art. 18, inciso HI), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a precedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: 15 9(2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis 1,`' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 4111 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, sç 12 (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear 111 a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 2 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, • art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n 2 49/1995, para o caso do inciso • VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ni 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n2 2.049/83. art. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, • revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). • 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a 1111 restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2.quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art. 42; ou ainda; 3.nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699~40/ 1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo • STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso 1; 2.da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699- 40/ 1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ir 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; fi na hipótese da IN SRF rt2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária, vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita, arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato • Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é 20 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Adoto aqui, finalmente, o entendimento expresso pelo eminente Conselheiro Irineu Bianchi de que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CREN° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do eventual direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.187 ACÓRDÃO N° : 303-31.779 neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522 veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Independentemente do meu entendimento, em tese, quanto à melhor interpretação legal a orientar a fixação do termo de início da contagem do prazo prescricional para o direito do contribuinte, penso que no âmbito deste processo deve ser fixado o critério estabelecido pelo Parecer 58/98. Assim, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial 111 para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 19 de fevereiro de 1998, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora e para que não haja supressão de instância com agressão ao princípio do duplo grau de jurisdição, proponho o retorno do processo à instância a quo, determinando que seja examinado o pedido de compensação do contribuinte, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 • ZE • IP OIBMAN - Relator 22

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Numero do processo: 13830.001437/2005-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF - DECADÊNCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “a” e inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Esta matéria é objeto do Enunciado da Súmula n° 02, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. MULTA DE OFÍCIO - ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96 - EFEITO CONFISCATÓRIO - Conforme jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes, é de ser mantida a penalidade de 75% aplicada com fundamento em dispositivo legal válido e eficaz. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO - Deve ser mantida a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, quando o trabalho da autoridade fiscal não restar desconstituído pelo contribuinte. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a julho de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:40:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:40:41Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:40:42Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:40:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:40:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:40:42Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:40:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:40:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:40:41Z; created: 2009-07-15T12:40:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-15T12:40:41Z; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:40:41Z | Conteúdo => V. • n . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13830.00143712005-52 Recurso n°. : 151.099 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 a 2004 Recorrente : RETIMOTOR RETIFICA DE MOTOS LIMITADA Recorrida : 38 TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.139 IRRF - DECADÊNCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea "a* e inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Esta matéria é objeto do Enunciado da Súmula n° 02, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. MULTA DE OFICIO - ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96 - EFEITO CONFISCATÓRIO - Conforme jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes, é de ser mantida a penalidade de 75% aplicada com fundamento em dispositivo legal válido e eficaz. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO - Deve ser mantida a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, quando o trabalho da autoridade fiscal não restar desconstituído pelo contribuinte. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria, diante da jurisprudência do Egrégio STJ e considerando, também, o Enunciado da Súmula n° 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aplica-se a taxa SELIC a titulo de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIMOTOR RETIFICA DE MOTOS LIMITADA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a julho de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i (14 MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t : :'0ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,;,;(1,-.t2t; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13830.001437/2005-52 Acórdão n° : 106-16.139 <-- ItJOSÉ R10 AR :A ROS PENHA PRESIDENTE elirrte GONÇALO BON T ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 02 ABA 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). 2 • •'44 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA HI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,itft'W? SEXTA CÂMARA Processo n° : 13830.00143712005-52 Acórdão n° : 106-16.139 Recurso n° : 151.099 Recorrente : RETIMOTOR RETIFICA DE MOTOS LIMITADA RELATÓRIO Em face de Retimotor Retifica de Motores Ltda., CNPJ/MF n° 44.479.046/0001-00, foi lavrado o auto de infração de fls. 03-22, para a exigência de Imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, dos anos-calendário 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, no valor de R$ 41.266,47, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 29/07/2005, totalizando um crédito tributário de R$ 87.896,05. Restou formulada Representação Fiscal para Fins Penais, autuada sob n° 13830.001438/2005-05, que se encontra em anexo ao feito sob julgamento. Intimada da exigência fiscal em 09/08/2005 (fls. 03) a empresa, devidamente representada, apresentou impugnação às fls. 298-310, onde alegou, fundamentalmente, que: a) as autoridades administrativas devem deixar de aplicar leis Inconstitucionais; b) a multa de 75% tem caráter confiscatório; e, c) é inaplicável a taxa SELIC a título de juros moratórios. Apreciando a controvérsia, os membros da 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) decidiram pela procedência do crédito tributário, através do acórdão n° 9.623, que se encontra às fls. 323-329, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta de comprovação do pagamento do imposto retido pela fonte 3 Kr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA- Processo n° : 13830.00143712005-52 Acórdão n° : 106-16.139 pagadora, ou a não confissão do débito em DCTF, implica exigi-lo mediante procedimento de oficio. CONSECTÁ RIO DO LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO. Nos casos de lançamento de oficio, aplica-se a multa de ofício de 75% calculada sobre o valor do tributo. MULTA DE OFÍCIO, CONF/SCO. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a norma nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora, com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic, tem previsão legal. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão de primeira instância a autuada, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 356-366, onde argumentou, em síntese, que: • as autoridades administrativas julgadoras freqüentemente relutam em afastar a aplicação de uma norma que afronta preceitos fundamentais, apoiando-se no argumento de que o reconhecimento da incompatibilidade vertical das Leis com a Carta Magna, como efeito da dicção do artigo 102 da Constituição Federal, é incumbência reservada em caráter exclusivo ao Poder Judiciário; • não se pretende, nestes autos, o reconhecimento de inconstitucionalidade em sede administrativa. Contudo, não se pode conceber com o comportamento adotado pela Administração Pública, que, sob a alegação de que seus atos sujeitam-se ao primado da estrita legalidade, sobrepõe a legislação infraconstitucional ao Texto Magno; • se o artigo 5°, inciso LV, faculta aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, deduzirem todos os fundamentos que julgarem necessários para o restabelecimento dos seus direitos, afigura-se plenamente possível às autoridades julgadoras em âmbito administrativo deixar de aplicar leis que violam a Lei Maior • quando a Constituição Federal vedou o emprego do confisco tributário, no artigo 150, inciso IV, em verdade pretendeu impedir que todo e qualquer 4 ff .C9 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • tr g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;frfp.,,,> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13830.001437/2005-52 Acórdão n° : 106-16.139 ente político, com poder de imposição fiscal, venha a cobrar tributos, contribuições ou penalidades que tenham nítido caráter de confiscar a propriedade privada (artigos 5°, incisos XX e XXII e 170, incisos II e III, da CF/88); • as penalidades têm por finalidade, simplesmente, inibir condutas ilícitas. No entanto, o que tem ocorrido é um desvirtuamento desta função, pois uma multa nestas proporções acaba ultrapassando o razoável para dissuadir reprováveis e punir os transgressores, caracterizando, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco; • a natureza da taxa SELIC é de juros remuneratórios e não moratórios; • é de se aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, que prevê juros de 1% ao mês. A recorrente transcreveu ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas e anexou à manifestação os documentos de fls. 367- 368. gÉ o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Op • •t• SEXTA CÂMARA• Processo n° : 13830.00143712005-52 Acórdão n° : 106-16.139 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que está formalizado no processo n° 13830.000683/200648, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 369. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, dos anos-calendário 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. A defesa da recorrente, basicamente, é no sentido de que: 0 as autoridades administrativas devem deixar de aplicar leis inconstitucionais; h) a multa de 75% tem caráter confiscatório; e, iii) é inaplicável ao caso a taxa SELIC a título de juros moratórias. Antes de apreciar os argumentos trazidos pela empresa, levanto de ofício, com fundamento na interpretação sistemática do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional, a decadência do direito de lançar os fatos ocorridos entre janeiro e julho de 2000, na medida em que a ciência do lançamento ocorreu em 09/08/2005. A decadência O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, pois sua apuração se dá sem o prévio exame da autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do 6 3.41 ''.." 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • :* br• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp SEXTA CÂMARA Processo n° : 13830.001437/2005-52 Acórdão n° : 106-16.139 lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 09/08/2005 (fls. 03), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e julho de 2000. Passa-se a apreciar, a partir deste momento, os argumentos suscitados pela recorrente. As Inconstitucionalidades Na visão deste julgador, não compete às autoridades administrativas, lançadoras ou julgadoras, rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade. a 7 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ." • • 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1" • "r ilkin•• SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13830.001437/2005-52 Acórdão n° : 106-16.139 Cumpre ressaltar que o artigo 102, inciso I, alínea "a" e inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, determina que a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Esta questão, atualmente, encontra-se sumulada perante o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através do Enunciado n° 2, segundo o qual: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária'. Portanto, no âmbito deste Colegiado, inclusive por força do artigo 29 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não restam dúvidas a respeito da impossibilidade de se rejeitar a aplicação de lei em razão de sua suposta inconstitucionalidade. Além disso, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O efeito confiscatório da penalidade de 75% O sujeito passivo defendeu o efeito confiscatório da multa, cuja exigência estaria violando o disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Vários são os argumentos que têm sido utilizados no Conselho para se rejeitar o efeito confiscatório da penalidade de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Dentre eles trago à baila aquele segundo o qual o artigo 150, IV, da Constituição Federal veda a instituição de tributo com efeito de confisco, não sendo este dispositivo aplicável ao campo das penalidades. Entende-se também que esta regra constitucional, cujo objetivo está relacionado à observância do princípio da capacidade contributiva, é dirigida ao legislador e não ao aplicador da norma. Destaco, ainda, o posicionamento de que não caracteriza confisco a exigência de multa prevista em legislação vigente. Com o objetivo de ilustrar a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, passo a transcrever as ementas dos seguintes acórdãos: e 8 t <." MINISTÉRIO DA FAZENDA + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"/ n Ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 13830.001437/2005-52 Acórdão n° : 106-16.139 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA — SELIC — Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. MULTA — A penalidade básica de 75% está prevista na legislação (art. 44 Lei n° 9.430/96). e não se tem caráter confiscatório. A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco, não tendo aplicação no campo das penalidades pelo descumprimento da legislação tributária." (Quinta Câmara, acórdão 105-15.046, Relator Conselheiro José Clóvis Alves, julgado em 15/04/2005) (Grifei) IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÓNUS DA PROVA — Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS — Conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada à extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecido para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR — O princípio de vedação ao confisco está previsto no art. 150. IV. sendo dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la. MULTA DE OFICIO — AGRAVAMENTO — Incabível o agravamento da multa de oficio quando não há relação direta entre as matérias objeto das intimações não atendidas e a do lançamento. E, no caso de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não cabe o agravamento pela não apresentação de extratos bancários e 9 k MINISTÉRIO DA FAZENDA• .9-,. %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13830.001437/2005-52 Acórdão n° : 106-16.139 comprovação da origem dos depósitos. Recurso parcialmente provido. (Sexta Câmara, acórdão 106-14.558, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 14/04/2005) (Grifei) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1995 — PRELIMINAR — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS — INEXISTÊNCIA — Constando do lançamento a descrição do fato e a capitulação legal em que se fundamenta não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IRPJ — EXCESSO DE RETIRADA — REVISÃO INTERNA — A legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas para o ano-calendário de 1995 impunha limites a dedutibilidade de despesas com remuneração pagas aos sócios, diretores e administradores. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não é competente para a análise da inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico posto ser esta competência privativa do Poder Judiciário. CONFISCO — TAXA SELIC — MULTA DE OFÍCIO — A multa de ofício e os juros de mora com base na taxa SELIC encontram supedâneo em lei, não cabendo a este cole giado a análise quanto à alagada ocorrência de confisco. Recurso voluntário não provido. (Primeira Câmara, acórdão 101-94.920, Relator Conselheiro Caio Marcos Cândido, julgado em 13/0412005) (Grifei) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58— Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ — MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO 'EX OFF/C/0' — Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento lex officio', nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3°). 10 1 •:,`A '4, MINISTÉRIO DA FAZENDA i‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.op . ._ te SEXTA CÂMARA Processo n° : 13830.001437/2005-52 Acórdão n° : 106-16.139 JUROS DE MORA — SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1704/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (Sétima Câmara, acórdão 107-08.012, Re/ator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, julgado em 17/03/2005) (Grifei) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DO TRIBUTO NO TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL —A errónea identificação do tributo no Termo de Encerramento de ação Fiscal até que poderia ser alagada se tal fato tivesse trazido prejuízo à defesa do recorrente, o que na espécie não ocorreu, pois que este revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, mediante extensas considerações, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI — BASE DE CÁLCULO —A base de cálculo da exação é o valor das operações caracterizadas por aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, lavradas, anotadas, averbadas ou registradas pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO — Estando a imposição /astreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102. I. a. e III. b. da Constituição Federal. RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MENOS GRAVOSA —Aplica- se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido. (Sexta Câmara, acórdão 106-14.351, Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 01/12/2004) (Grifei) i 1 '4, MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ir, m • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • th-a- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13830.001437/2005-52 Acórdão n° : 106-16.139 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO — COMPETÊNCIA — Inexistem obrigatoriedade dos AFRF serem contabilistas. MULTA DE OFÍCIO — A aplicação de multa sobre o valor do tributo é legítima. por expressa previsão na legislação pertinente, não se caracterizando confisco. JUROS DE MORA — TAXI SELIC — Sobre os débitos tributários não pagos para com a União no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Recurso improvido.* (Quinta Câmara, acórdão 105-14.653, Relator Conselheiro Daniel Sahagoff, julgado em 12/08/2004) (Grifei) Aderindo ao posicionamento uníssono da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, mantenho a exigência da multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. A taxa SELIC A recorrente insurgiu-se, ainda, quanto à aplicabilidade da taxa SELIC. A legislação federal, por intermédio do artigo 13 da Lei n° 9.065/95, autoriza, a partir de 01/04/1995, a incidência, sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal, de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A partir de janeiro de 1997 a incidência da taxa SELIC a título de juros de mora para tributos federais não pagos no prazo estabelecido pela legislação encontra respaldo no artigo 61, § 3 0 , da Lei n° 9.430/96, estando correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Cumpre ressaltar que os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal também são atualizados monetariamente com base na SELIC, nos termos previstos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A matéria, atualmente, encontra posicionamento uníssono no Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ e foi, inclusive, sumulada perante o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através do Enunciado n° 4, cujos termos são 12 ,:c4•<, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13830.001437/2005-52 Acórdão n° : 106-16.139 os seguintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Portanto, no âmbito deste Colegiado, inclusive por força do artigo 29 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não paira nenhuma dúvida a respeito da incidência da taxa SELIC a título de juros moratórias. Assim, não pode prosperar a manifestação do sujeito passivo também com relação aos juros moratórias. Conclusão Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por dar-lhe parcial provimento, em razão da decadência, que atingiu os fatos ocorridos entre janeiro e julho de 2000. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. 01, GONÇALO BONE ALLAGE 1 13 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

score : 1.0
4721904 #
Numero do processo: 13866.000113/95-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF nr. 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09846
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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C ,,-;/,4•PL MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ertfi;¡,),P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ros, Processo : 13866.000113/95-66 Acórdão : 202-09.846 Sessão - 30 de janeiro de 1998 Recurso : 104.195 Recorrente : JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Recorrido : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF n° 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõe , -m 30 de janeiro de 1998 Maircosfimicius Neder de Lima Pele te José de e da Coelho' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:WA04, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000113/95-66 Acórdão : 202-09.846 Recurso : 104.195 Recorrente : JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte José Aparecido dos Santos impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1994, em relação ao imóvel rural denominado "Sítio Papai Noel" e localizado em Tabapua-SP. Argumentou que o Valor da Terra Nua - VTN atribuído para o cálculo do referido tributo é muito superior ao aplicado em regiões vizinhas, por exemplo, Ribeirão Preto. Com base na Constituição Federal, pugnou, portanto, pela revisão do lançamento. Instruiu o pedido com os Documentos de fls. 02/03. Cumprindo a Diligência de fls. 11, trouxe aos autos os Documentos de fls. 13/17. O julgador de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, através da Decisão de fls. 20/24. Entendeu a autoridade a quo que não cabe a ela, enquanto agente administrativo, resolver questões de foro constitucional, mas ao poder Judiciário. Quanto ao Valor da Terra Nua - VTN tributado, a impugnação não poderia prosperar, pois o interessado não juntou aos autos Laudo Técnico que pudesse convencer a autoridade julgadora sobre a sua pretensão (§ 4°, art. 3 0, da Lei n° 8. 847/94). Ciente, contudo inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 29/30. Aduziu que o julgador deveria se ater à posição do STF, pois "se tem por objetivo exatamente evitar a pendenga judicial, é inconcebível que o Estado, pretendendo exonerar-se de sua inerente responsabilidade, alegue sua "incompetência" para julgar a matéria em procedimento administrativo...". Sobre a exigência do Laudo Técnico, entendeu o recorrente que é indevida, pois "a notoriedade das terras de Ribeirão Preto valerem mais do que as terras de Barreto, autoriza o recorrente contribuinte a invocar a seu favor o artigo 334, inciso I do Código de Processo Civil, que o dispensa de produzir provas neste sentido. Em suas Contra-Razões de fls. 33/35, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que a decisão recorrida merece ser mantida, porque "Na realidade, o 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 13866.000113/95-66 Acórdão : 202-09.846 recorrente apenas fez colocações vãs, desacompanhadas de provas, aduzindo ainda, como se razões fosse, lamentações quanto às dificuldades atravessadas por seu ramo de atividade". Eis a síntese do necessário. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA jigke SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "11;t1À0 Processo : 13866.000113/95-66 Acórdão : 202-09.846 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado o recorrente da r. Decisão de fls. 20 a 24 em 23/05/97, conforme AR de fls. 27, tendo apresentado o seu Recurso de fls. 29 a 30 em 23/06/97, portanto, tempestivamente. Quanto ao mérito, nego provimento ao presente recurso, por não ter o ora recorrente atendido as intimações da Autoridade Fiscal "a quo" e apenas ter trazido argumentos que, a meu ver, não atendem as exigências legais para tal, senão vejamos: em sua impugnação o recorrente tenta, como já se disse, contraditar o lançamento já referido, alegando, em síntese, que no mesmo não foram atendidas as formalidades intrínsecas e extrínsecas do processo e, exemplificando, o mesmo considera suficiente apontar que, embora seja notoriamente a região mais valorizada do País, a IN SRF n° 16/95 atribui ao hectare de terra nua de Ribeirão Preto - SP o valor de R$ 1.739,24, enquanto estabeleceu o valor de R$ 3.148,80 ao hectare da terra nua de Barretos - SP, o que, a seu ver, evidencia absoluta ausência de critério no lançamento do ITR em questão. Ainda, o recorrente invoca em seu prol os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal, cujo poder de examinar tal fato compete única e exclusivamente ao Poder Judiciário, no que concordamos em gênero, número e grau. Entendemos que a autoridade fiscal, com suporte na Lei n° 8.847/94, esclarece devidamente os critérios de fixação do VTN no artigo 3°, parágrafo 2°, conforme o constante no seu decisum; também aprofunda na parte legal e até mesmo Constitucional. É de se verificar que no mérito a ilustre Delegada examina fundamentadamente o pleito sem, contudo, ser necessário tal fato, isto porque o ora recorrente não trouxe elementos de prova que pudessem infirmar as suas assertivas, tais como o laudo exigido pela Lei n° 8.847/94 e outros elementos necessários e indispensáveis. O recorrente, em suas razões, busca, mais uma vez, confirmar a sua impugnação de fls. 01 e, também, passa a analisar perfunctoriamente a decisão recorrida e procura na letra (a) sustentar, em caráter preliminar, a incompetência de sua prolatora em relação à matéria constitucional ventilada, considerando, paradoxalmente, a "argüição improcedente". O que entendemos ,"data vênia", é que sua senhoria não fez uma apreciação da matéria constitucional, apenas apresentou os fatos que ali se encontravam. Também, em seu recurso, o recorrente se insurge por não ter a autoridade fiscal acolhido a sua pretensão de examinar, sem o laudo competente, o Valor da Terra Nua - VTN do imóvel objeto do lIR, o que, a meu ver, agiu acertadamente a autoridade fiscal, pois a Lei n° 8.847/94 é condicionante nesse sentido. 4 . . to MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e-5,:rv,:.:w Processo : 13866.000113/95-66 Acórdão : 202-09.846 Quanto às alegativas do recorrente sobre os valores atribuídos para as terras de Barretos - SP, só poderia ser examinado tal fato com a presença dos elementos solicitados e não apresentados, não importando que seja Ribeirão Preto a "Califórnia Brasileira" ou até mesmo que as terras de Barretos sejam mais valorizadas do que as de Ribeirão Preto e vice-versa. Quanto à invocação do art. 334 do Código de Processo Civil que o dispensaria de produzir prova nesse sentido, não é verdade, isto porque, o art. 331 do mesmo Diploma Legal que corrobora a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega, teve o recorrente nova oportunidade de provar suas alegações quando intimado a apresentar os documentos necessários para tanto (fls. 11 e 14). Como bem acentua o douto Procurador da Fazenda Nacional em suas fundamentadas contra- razões de recurso da Fazenda Nacional de fls. 33 a 35. Quanto aos demais argumentos expendidos pelo recorrente, não me seduzem tais formulações, isto porque despidas de elementos de provas, mais uma vez, é de se considerar que a não apresentação impede o atendimento de sua pretensão. Com relação às contra-razões do douto Procurador da Fazenda Nacional, espanca em todos os aspectos as argumentações expendidas pelo recorrente, as quais adotamos em minha decisão. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, porém, no mérito, nego provimento ao recurso, por não ter o recorrente trazido elementos de prova que pudessem sustentar as suas assertivas. Quanto à preliminar argüida, deixamos de conhecê-la por entender que a autoridade fiscal a quo não a enfrentou como quis fazer crer em seu recurso o ora recorrente, pois, como é público e notório, quanto à matéria constitucional é privativo o seu exame pelo Poder Judiciário. É como votamos. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 • JOSÉ D AL i r A ;LHO 5

score : 1.0
4722753 #
Numero do processo: 13884.001411/98-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - Compete ao contribuinte oferecer os rendimentos para a tributação, independente da falta de retenção ou informação incorreta da fonte pagadora. RENDIMENTOS ACUMULADOS - São tributáveis no momento da percepção. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43852
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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RENDIMENTOS ACUMULADOS. São tributáveis no momento da percepção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MÁRCIO RIBEIRO SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./1 ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE ----1111111n MÁRIO ReD-IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SEI- 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n - SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 13884.001411/98-34 Acórdão n°. : 102-43.852 Recurso n°. : 118.718 Recorrente : CARLOS MÁRCIO RIBEIRO SILVA RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo ao exercício de 1997, em virtude da inclusão indevida de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado recebidos acumuladamente como não tributáveis em sua Declaração ( fls. 1/35). Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 39/46, juntando os documentos de fls. 47/75. O processo foi adequadamente relatado pela D. Autoridade de primeira instância (fls. 78/79), relatório que adoto e leio em sessão. A Decisão monocrática manteve integralmente a exigência, tendo em vista que nos termos do Art. 8° da Lei 9.250/95 a base de cálculo do imposto esta perfeitamente definida, e obriga aos contribuintes a inclusão de todos os rendimentos percebidos, independente da informação da fonte pagadora, citando jurisprudência e entendimentos administrativos, no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do contribuinte, ainda que a fonte pagadora, de forma errônea, não efetue a retenção ou informe equivocadamente que tais rendimentos seriam isentos ou não tributáveis. Repeliu também a Decisão recorrida, a pretensão de que a falta de retenção teria implicado na assunção do ônus pela fonte pagadora, eis que tais pagamentos foram determinados pela Lei N° 7.923/89, que não cogitou de tal procedimento. Citou ainda, o Parecer Normativo — Cosit N° 50/98, que externou tal 2 /177' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001411/98-34 Acórdão n°. : 102-43.852 entendimento especificamente em resposta a consulta formulada pelo Centro Técnico da Aeronáutica. lrresignado, recorre a este conselho ( fls. 88/90 ) juntando os documentos de fls. 92/100, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, especialmente de que é parte ilegítima, porque a exigência deveria ter-se dirigido contra fonte pagadora, citando legislação, doutrina e jurisprudência que amparariam seu entendimento e de que considerando que o próprio Ministério da Administração ( Ente Público ) reconheceu o equívoco, a penalidade aplicada revela-se extremamente injusta, devendo ser cancelada. Finaliza, requerendo que seja declarada a ilegitimidade passiva do recorrente e se não aceita, a isenção total das penalidades e acréscimos legais. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se tendo em vista que o valor do crédito tributário não atingiu o limite preconizado na legislação de regência. Às fls. 91 consta depósito recursal, autorizando o seguimento do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"" n ,i.:n '; SEGUNDA CÂMARA ,- Processo n°. : 13884.001411/98-34 Acórdão n°. : 102-43.852 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relatar A pretensa ilegitimidade passiva do recorrente confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. A tributação dos rendimentos recebidos pelas pessoas físicas ocorre em dois momentos distintos, o primeiro, a título de antecipação, no momento de sua percepção e numa segunda fase, na declaração anual de ajuste. As normas legais quanto à matéria estão assim estabelecidas na legislação: "Art. 1 0 - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 40). § 1 0 - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°)." Num segundo momento: 4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13884.001411/98-34 Acórdão n°. : 102-43.852 "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 20 do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)." No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII — Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844143, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)." Em observância as normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001411/98-34 Acórdão n°. : 102-43.852 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso o substituto, que está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, e do qual se exigirá inicialmente a satisfação da prestação jurídico-tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao contribuinte, porém quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico-tributária é o substituto, isto é, recolhe o tributo devido por outrem. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional. Como se viu, a estrutura jurídica tributária atribui à fonte pagadora caráter meramente supletivo, sendo o contribuinte o responsável principal pelo cumprimento da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : » SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001411198-34 Acórdão n°. : 102-43.852 Embora se deva reconhecer que no passado, face aos diversos planos econômicos e trocas de moedas a legislação tributária apresentava enorme inconstância, obrigando os contribuintes a cada ano, preencher formulários diferentes , com diferentes moedas e legislações, não é o que tem ocorrido nos últimos anos, tendo em vista que a legislação tributária para as pessoas físicas vem mantendo-se mais perene. Mas ainda que assim não fosse, embora a impugnação e o Recurso venham subscritos pelo próprio contribuinte, em face da linguagem e termos jurídicos utilizados, constata-se que as peças foram formuladas com orientação jurídica, e em que pese seu inconformismo, é inaceitável para os que militam no Direito, a recusa do princípio de que nunca cabe alegar o desconhecimento da Lei, sob pena de subverter-se totalmente a aplicação da Justiça. Acrescente-se, conforme esta noticiado nos autos, que vários servidores do CTA antes da entrega da Declaração procuraram e receberam a orientação legal correta na Delegacia da Receita Federal, manifesto portanto já estava, que a falta de retenção do PSS e do Imposto de Renda na fonte não haviam obedecido aos ditames legais. Nesse sentido também, conforme documento de fls. 12, já em 15 de Maio de 1997 o CTA recebeu orientação por escrito do tratamento tributário legal para os valores recebidos, tendo havido portanto, um interregno de vários meses que permitiriam ao recorrente retificar sua declaração. Outro ponto levantado na impugnação e recurso, prende-se ao alegado tratamento não isonômico, que na verdade somente ocorreria, se o recorrente não pagasse o Imposto de Renda sobre seus rendimentos, ao contrário de todos outros contribuintes. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : r , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001411/98-34 Acórdão n°. : 102-43.852 Esta perfeitamente caracterizado e provado nos autos que a fonte pagadora laborou em erro, entretanto, como bem decidiu a autoridade monocrática, cabe ao contribuinte a responsabilidade de elaborar sua declaração, independente da fonte pagadora ter efetuado ou não a retenção ou indicado indevidamente que determinado rendimento seja tributável ou não. Nesse sentido tem decidido este Conselho, em copiosa jurisprudência, inclusive quando a fonte pagadora é órgão público. E assim tem decidido, porque a matriz legal que regula a matéria, bem como as normas complementares e interpretativas emanadas da administração tributária citadas na Decisão, em especial o Parecer Normativo COSIT n° 50/98, são unânimes nesse sentido, e repelem também, a hipótese de assunção do ônus com o conseqüente reajuste dos rendimentos, reservada aos casos específicos citados na legislação. Quanto à isenção de aplicação de penalidades e acréscimos legais, também não pode ser aceita. A atividade de lançamento tributário é plenamente vinculada, não podendo a autoridade tributária, por mais justas que sejam as razões, deixar de exigi-las nos estritos termos da legislação em vigor. Por oportuno, sem entrar no mérito do direito, alguns contribuintes na mesma situação acenaram em seus Recursos, que o remédio jurídico adequado seria pleitear judicialmente seus direitos contra a fonte pagadora. Quanto a penalização da fonte pagadora, certamente a autoridade jurisdicionante deve ter tomado as providências legais cabíveis, que de qualquer forma, em nada alteram a controvérsia dos autos. 8 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001411/98-34 Acórdão n°. : 102-43.852 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, mantida integralmente a exigência. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999. 1111n111n~", MÁRIO ROD IGUES MORENO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001535/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 13855.001535/2005-10 Acórdão n.º 302-38.502CC03/C02 Fls. 49 Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38502
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (71/L • IP JUDITH O MARAL MARCONDES ARMA DO - Presidente Processo n.° 13855.001535/2005-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.502 Fls. 46 frf~ ROSA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro, Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 411 • Processo n.° 13855.001535/2005-10 CCO3/CO2 • AcórdAo n.° 302-38.502 Fls. 47 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes a todos os trimestres de 2000. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/02, na qual aduz que por se tratar, in casu, de descumprimento de obrigação acessória cumpre aplicar o artigo 138 do CTN, que exclui a responsabilidade pela violação da legislação tributária. Os membros da 3' Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, ao • examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 20/24), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos (fl. 23): "A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. No presente processo, não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal sendo a multa indenizatória da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração" Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 18 de maio de 2005 (fl. 27), a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 07 do • mês seguinte, no qual reitera os argumentos apresentados com a impugnação (fls. 28/30). É dispensada a realização do depósito recursal no presente caso, nos termos do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o Relatório. • Processo n.° 13855.001535/2005-10 CCO3/CO2 AcérdAo n.° 302-38.502 Fls. 48 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente a todos os trimestres de 2000. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como bem ressaltado na decisão recorrida, já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia 410 espontánea previsto no art. 138 do Código Tributário NacionaL II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, ReI Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Ademais, alegou também a Interessada ter estado inativa durante o ano de 1999 e que, por isso estava desobrigada da apresentação das declarações referentes ao período. Tal assertiva, todavia, não altera o resultado desse julgamento, vez que os lançamentos em discussão estão relacionados às atividades realizadas a partir do primeiro trimestre do ano de 2000. • Processo n.° 13855.001535/2005-10 CCO31CO2 Acórdao m° 302-38.502 Fls. 49 Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 mARififáii 440 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 1111 • Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000557/99-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - O termo inicial do período de decadência para as questões relacionadas ao Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, é a Resolução do Senado Federal que concedeu efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no tocante à matéria. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:24:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:24:21Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:24:21Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:24:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:24:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:24:21Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:24:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:24:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:24:21Z; created: 2009-08-26T17:24:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T17:24:21Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:24:21Z | Conteúdo => e:,-*‘1 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA WS. rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000557/99 16 Recurso n°. : 127.954 Matéria : IRF - Ano(s): 1989 a 1992 Recorrente : HOTEL MAJESTIC S/A Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.505 ILL - DECADÊNCIA - O termo inicial do período de decadência para as questões relacionadas ao Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, é a Resolução do Senado Federal que concedeu efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no tocante à matéria. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo HOTEL MAJESTIC S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —T YIDEN YGUifdyrACNS MORAIS PRE I E adrías,,n00"_asser Yr-r- a -nré— NAN D E S R5ÉATOR FORMALIZADO EM: 2? FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRIM), ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13836.000557/99 16 Acórdão n° : 106-12.505 Recurso n° : 127.954 Recorrente : HOTEL MAJESTIC S/A RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto previsto no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, denominado Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL, relativo aos exercícios de 1989 a 1992 (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na declaração de inconstitucionalidade do referido tributo, com efeito erga omnes, reconhecida pela Resolução do Senado n.° 82/96. A Delegacia da Receita Federal em Jundiai/SP, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 54-55). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 59-72), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade manifestado pelo Senado Federal. A Delegacia de Julgamento em Campinas/SP mantém a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 82-95), reiterando os termos anteriores e juntando variada jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 1 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13836.000557/99-46 Acórdão n° : 106-12.505 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Trata-se de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos declarados inconstitucionais. Neste caso especifico estamos cuidando do Imposto sobre Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que declare a inconstitucionalidade ou ainda a data da publicação da Resolução do Senado que reconheça a posição do Supremo Tribunal Federal - STF. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. deleralei e., e.- z w-Vir1~1;15E S Á. 1 3 . Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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