Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677239 #
Numero do processo: 10840.003745/96-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se conhece de recurso desacompanhado do depósito de garantia de instância, previsto no art. 33, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.621, em sua mais recente edição. Cumpre à autoridade preparadora controlar o cumprimento da exigência legal e, à vista de seu não atendimento, sustar o recurso na origem. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10531
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR DESATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA SUA ADMISSIBILIDADE (FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL).
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se conhece de recurso desacompanhado do depósito de garantia de instância, previsto no art. 33, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.621, em sua mais recente edição. Cumpre à autoridade preparadora controlar o cumprimento da exigência legal e, à vista de seu não atendimento, sustar o recurso na origem. Recurso não conhecido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10840.003745/96-17

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4195532

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10531

nome_arquivo_s : 10610531_014648_108400037459617_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108400037459617_4195532.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR DESATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA SUA ADMISSIBILIDADE (FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998

id : 4677239

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669513474048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:22:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:22:44Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:22:44Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:22:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:22:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:22:44Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:22:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:22:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:22:44Z; created: 2009-08-28T14:22:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T14:22:44Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:22:44Z | Conteúdo => " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003745/96-17 Recurso n°. : 14.648 Matéria: : IRPF - Ex.(s): 1992 Recorrente : ANTONIA DE ANDRADE ROCHA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.531 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO NÃO CONHECIDO — Não se conhece de recurso desacompanhado do depósito de garantia de instância , previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 1.621, em sua mais recente edição. Cumpre à autoridade preparadora controlar o cumprimento da exigência legal e, à vista de seu não atendimento, sustar o recurso na origem. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIA DE ANDRADE ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por desatendidos os pressupostos para sua admissibilidade (falta de depósito recursal), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i G — n -. 5 8 " te S DE OLIVEIRA lir LUIZ FERNA OUVE tft2rE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 mAR 1999 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIRUINTES Processo n°. : 10840.003745/96-17 Acórdão n°. : 10640531 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. É E E 2 - - - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003745/96-17 Acórdão n°. : 106-10.531 Recurso n°. : 14.648 Recorrente : ANTONIA DE ANDRADE ROCHA RELATÓRIO ANTONIA DE ANDRADE ROCHA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeiro grau que julgou procedente a ação fiscal pela prática de infrações à legislação do imposto de renda, descritas nas peças vestibulares deste processo. A autoridade preparadora atesta nos autos que o contribuinte recusou-se a efetuar o depósito de garantia de instância, previsto previsto no art. 33, _§ 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 1.621, em sua mais recente edição. É o Relatório.72 É E 3 te ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003745/96-17 Acórdão n°. : 106-10.531 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator O recurso não preenche condições de admissibilidade. Com efeito, o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 1.770, em sua mais recente reedição, submete seu conhecimento à existência de depósito de garantia de instância equivalente a 30% do crédito tributário em litígio. Cumpre à autoridade preparadora controlar o cumprimento da exigência legal e, à vista de seu não atendimento, sustar o recurso na origem. Tais as razões, voto pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 4eLUIZ FERNAND • IRA E MORAES 4 tfraP Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

score : 1.0
4676813 #
Numero do processo: 10840.001892/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). Recurso ao qual se dá provimento para conceder a semestralidade do PIS.
Numero da decisão: 203-09351
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). Recurso ao qual se dá provimento para conceder a semestralidade do PIS.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10840.001892/98-32

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4453269

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09351

nome_arquivo_s : 20309351_117899_108400018929832_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 108400018929832_4453269.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4676813

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669514522624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:40:58Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:40:58Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:40:58Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:40:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:40:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:40:58Z; created: 2009-10-24T08:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T08:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:40:58Z | Conteúdo => idS..1,(S I / ri DA FAZENDA stúLn.J., con e.-No do Ccntribuintes 1 Puttsric nD [-_,: Ão Oficial da União s.4,105, 57, Ministério da Fazenda De 4R / b 2° CC-MF/a_ • t 40" Segundo Conselho de Contribuintes Fl.rc:63_ Processo n' : 10840.001892/98-32 Recurso n' : 117.899 Acórdão n9 : 203-09.351 Recorrente : A. W. FABER CASTELL S/A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLE- MENTAR N° 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). Recurso ao qual se dá provimento para conceder a semestralidade do PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. W. FABER CASTELL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 ira\ Otacilio D.. , tas C. . o Presidente .444Valme- . Lá ezes t ela . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 20 CC-MF• Vs Ministério da Fazenda E.';‘)-1-,**!k! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.001892/98-32 Recurso n2 : 117.899 Acórdão n : 203-09.351 Recorrente : A. W. FABER CASTELL S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "A contribuinte em epígrafe foi autuada em relação à contribuição para o PIS, por suposta falta de seu recolhimento. Foram dados como infringidos, para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 1994, a Lei Complementar n° 7, de 7 de novembro de 1970, art. 3°, b , c/c a Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único, e ainda c/c a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 53, IV, b ; até outubro de 1995, a LC n° 7, de 1970, art. 3 0, b, c/c a LC n° 17, de 1973, art. 1 0, parágrafo único, e ainda c/c a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 83, III; e de novembro de 1995 em diante, a LC n° 7, de 1970, art. 3 0, b , c/c a LC n° 17, de 1973, art. 1°, parágrafo único, e ainda c/c as Medidas Provisórias n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995, e suas reedições, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°. Foram lançados os valores de contribuição de R$632.829,44, de juros de mora de R$437.352,91, e de multa de R$474.622,12, totalizando o crédito tributário de R$1.544.804,47. Segundo o termo de descrição dos fatos de fl. 22, inicialmente "o contribuinte efetuou recolhimento em Darf com base no seu faturamento mensal". Posteriormente, apresentou ação judicial (92.0006414-0), contestando a incidência do PIS sobre receitas financeiras. Foi concedida liminar, tendo sido efetuados depósitos. Entretanto, em relação aos valores informados na declaração do imposto de renda, os recolhimentos foram, segundo a fiscalização, insuficientes (fls. 26 e 27, 64 a 66). A interessada apresentou a impugnação de fls. 68 a 80, acompanhada das procurações de fls. 81 e 82 e demais documentos de fls. 83 a 160. Alegou que a LC n° 7, de 1970, instituiu o PIS, "com base no faturarnento do sexto mês anterior". Segundo a interessada, o fato gerador teria caráter eminentemente temporal e esgotar-se-ia com o decurso dos períodos mensais, não se confundindo com o conceito de base de cálculo. Deu exemplos a respeito do alegado (fls. 74 e 75). Citou jurisprudência administrativa. 2 Ministério da Fazenda 2Q CC-MF Fl. -Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10840.001892/98-32 Recurso n' : 117.899 Acórdão ri° : 203-09351 Alegou, ainda, que "os valores referentes ao PIS apurados entre 01/92 e 09/95 foram depositados judicialmente, nos autos da ação declaratória n° 92.0006414- O, estando, portanto, com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (docs. 6 a 53)" (fls. 86 a 133). Além disso, sentença e acórdão teriam dado direito à interessada de "recolher o PIS, nos termos das Leis Complementares n° 07/70 e 17/73, conforme comprovam a petição inicial, r. sentença e v. acórdão, em anexo (docs. 54 a 81)" (fls. 134a 160). Posterionnente, requereu-se diligência (fls. 169 e 170), com vistas a verificar o cabimento de autuação complementar, uma vez que o depósito parcial não suspenderia a exigibilidade do crédito. Juntados os documentos de fls. 172 a 175, a fiscalização manifestou-se nas fls.177 e 178, dando conta de que a interessada levantara os depósitos (fl. 176) e que "deverá ser transformado o auto de infração suspenso (fls. 02/24) para auto de infração com exigibilidade, cobrando as diferenças que o contribuinte deixou de recolher através dos Darf (fls. 53/64)". A DRJ em Ribeirão Preto - SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 3 1/07/1 992, 3 1 /08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 3 1/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 3 1/07/1 993, 3 1/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 3 1 /08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 3 1 /07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILI- DADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos judiciais não integrais são inaptos a produzir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/0611992, 31/07/ 1 992, 3 1 /08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/1211992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 3 1/07/ 1 993, 3 1 /08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 3 1/01/ 1 994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 3 1 /08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 3 0,1c-4ft r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl *i:"..0t Segundo Conselho de Contribuintes . Processo d : 10840.001892/98-32 Recurso n° : 117.899 Acórdão n2 : 203-09.351 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: PIS. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. SEMES- TRALIDADE. O fato gerador da contribuição para o PIS é a apuração de faturamento e a sua base de cálculo é o resultado dessa apuração. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte recorreu a este Conselho, tendo sido proferido Acórdão de fl. 292/300, anulado posteriormente em virtude de embargos apresentados pela própria realatora, tendo em vista que a liminar que garantiria a sua apreciação havia sido cassada, sem conhecimento deste Colegiado. No julgamento dos embargos, ficou determinado o retomo do processo à origem para providências acerca do arrolamento. Com o mesmo, houve questionamento pela DRF de origem, o que levou a recorrente a posterior interposição de liminar, com êxito, em decorrência do que subiram a este Conselho os autos para julgamento, tratando a peça recursal apenas da semestralidade. É o relatório. 4 20 CC-MF • V. Ministério da Fazenda Fl. 10114,*- Segundo Conselho de Contribuintes 4•4zUkti, Processo n2 : 10840.001892/98-32 Recurso ri' : 117.899 Acórdão ri : 203-09.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A semestralidade do PIS é matéria que se encontra pacificada no presente momento, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". Portanto, até a vigência da MP n 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, aplica-se o disposto no art. 2. da Lei n°9.715/98, que reza: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; ". Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para conceder a semestralidade do PIS, nos termos explicitados anteriormente. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 VALMAR FO DE M:ENEZES 5

score : 1.0
4677926 #
Numero do processo: 10845.004378/95-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - retifica-se o montante a tributar por ter restado comprovado o erro de cálculo cometido pela autoridade lançadora ao somar indistintamente valores expressos em unidade monetária diferentes, vigentes em janeiro de 1989. RETROATIVIDADE DOS DIPLOMAS LEGAIS E NORMATIVOS - aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos, não definitivamente julgados, a lei mais benigna (C.T.N art. 106, inciso II, alínea "a"). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-11269
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - retifica-se o montante a tributar por ter restado comprovado o erro de cálculo cometido pela autoridade lançadora ao somar indistintamente valores expressos em unidade monetária diferentes, vigentes em janeiro de 1989. RETROATIVIDADE DOS DIPLOMAS LEGAIS E NORMATIVOS - aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos, não definitivamente julgados, a lei mais benigna (C.T.N art. 106, inciso II, alínea "a"). Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10845.004378/95-93

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4200764

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11269

nome_arquivo_s : 10611269_117486_108450043789593_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 108450043789593_4200764.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

id : 4677926

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669516619776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:29:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:29:20Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:29:20Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:29:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:29:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:29:20Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:29:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:29:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:29:20Z; created: 2009-08-26T16:29:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T16:29:20Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:29:20Z | Conteúdo => - Lr-Ne 'fr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10845004378/95-93 Recurso n°. : 117.486 - EX OFFICIO Matéria: : IRPF - EXS.: 1990 a 1992 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessado : HANI TALEB Sessão de : 10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.269 SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — retifica-se o montante a tributar por ter restado comprovado o erro de cálculo cometido pela autoridade lançadora ao somar indistintamente valores expressos em unidade monetária diferentes, vigentes em janeiro de 1989. RETROATIVIDADE DOS DIPLOMAS LEGAIS E NORMATIVOS — aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos, não definitivamente julgados, a lei mais benigna (C.T.N art. 106, inciso II, alínea -a"). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. asit • *DM II>, DE OLIVEIRA IDENTE ///117/0 S Elingfre2 1 I ME BRUTO RELATO - FORMALIZADO EM: 1 A it !NI nnnouu. acuo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.004378/95-93 Acórdão n°. : 106-11.269 Recurso n°. : 117.486 Interessado : HANI TALEB RELATÓRIO E VOTO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo RECORRE DE OFÍCIO da decisão de fls. 269/289, onde reduziu o crédito tributário consignado no Auto de Infração e seus anexos de fls.01/03. A irregularidade constatada pela autoridade fiscal foi omissão de rendimentos, revelada pela existência de sinais exteriores de riquezas nos meses de janeiro a dezembro de 1989, 1990 e 1991, nos valores, individualmente, indicados às fls.02103. Os fundamentos registrados pela autoridade julgadora "a quo" para cancelar parte da exigência fiscal, podem assim serem sintetizados: • ERRO DE CÁLCULO EM JANEIRO DE 1989 — O contribuinte tem razão ao questionar a soma dos depósitos ocorridos em janeiro de 1989 (fls.213 e 214). A Medida Provisória 32 de 15/01/1989 (convertida na Lei 7.730 de 31/01/89) institui o cruzado novo, correspondente a mil cruzados, como unidade do sistema monetário brasileiro (art.. 1° ). Desta forma, para somarmos os depósitos do mês de janeiro de 1989 devemos dividir por mil os ocorridos até o dia 15. Portanto, o valor total dos depósitos neste mês é NCz$ 7.713,58 conforme o demonstrativo de fls. 214 elaborado pelo contribuinte. Ressalte-se, porém, que o valor correto não é quase um milhão de vezes inferior que o encontrado pelo 2 _9715 ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.004378/95-93 Acórdão n°. : 106-11.269 auditor fiscal, como afirma o contribuinte. É oitocentas e oitenta e seis vezes inferior (6.838.823,78/7.713,58). • COBRANÇA DA TRD - aplicação da Instrução Normativa - SRF n° 32/97, que resultou na exclusão dos juros moratórios calculados com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91; • REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO — decorrente da aplicação do parágrafo 2°. do art.44 da Lei n° 9.430/96; • CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO — em obediência a orientação do Secretario da Receita Federal registrada na Instrução Normativa n° 46/97. Dessa forma, constata-se que a decisão da autoridade julgadora "a quo* não merece reparos, uma vez que nada mais fez do que RETIFICAR o comprovado erro de cálculo e, em obediência ao comando da norma contida no C.T. N, art. 106,inciso II, alínea "a", ADEQUAR o lançamento aos novos diplomas legais e normativos vigentes. Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, para manter a decisão recorrida em todos os seus fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 001I, /IP je 0 I :kW .»11 : J. ' MENU 1 BRITTO 3 (V ., . •I . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.004378/95-93 Acórdão n°. : 106-11.269 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 14 W.W 2000 01 c, _....thwAi • • -: ES DE OLIVEIRA • " E ** 'ENTE 1 ' XTA CÂMARA Ciente em 26 jtw 20no Oda ePROCURA. e : s • F • , r0Á CIONAL 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

score : 1.0
4673979 #
Numero do processo: 10830.004141/99-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para anular o Acórdão nº 202-16.633 e retificar o Acórdão nº 202-15.852, cuja ementa passa a ser a seguinte: “PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPEN-SAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição do PIS-Repique, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, se o pedido de restituição for baseado na inconstitucionalidade dos decretos-leis. PRESTADORA DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. A contribuição para o PIS será calculada sobre o IRPJ somente quando a contribuinte comprove tratar-se de empresa cuja atividade preponderante seja a prestação de serviços. Recurso provido em parte.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-17546
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos embargos de declaração para retificar a fundamentação do Acórdão nº 202-15.852 quanto à semestralidade. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para anular o Acórdão nº 202-16.633 e retificar o Acórdão nº 202-15.852, cuja ementa passa a ser a seguinte: “PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPEN-SAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição do PIS-Repique, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, se o pedido de restituição for baseado na inconstitucionalidade dos decretos-leis. PRESTADORA DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. A contribuição para o PIS será calculada sobre o IRPJ somente quando a contribuinte comprove tratar-se de empresa cuja atividade preponderante seja a prestação de serviços. Recurso provido em parte.” Embargos acolhidos.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.004141/99-78

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4119142

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17546

nome_arquivo_s : 20217546_123863_108300041419978_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 108300041419978_4119142.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos embargos de declaração para retificar a fundamentação do Acórdão nº 202-15.852 quanto à semestralidade. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4673979

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669517668352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:15:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:15:58Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:15:59Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:15:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:15:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:15:59Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:15:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:15:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:15:58Z; created: 2009-08-05T15:15:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T15:15:58Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:15:58Z | Conteúdo => • n CCO2CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA .47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P.IS,t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.004141/99-78 cossubrd Recurso n° 123.863 Embargos tokansmo.segunspoccrudecr Matéria PIS cler""I amo - Acórdão n" 202-17.546 Sessão de 09 de novembro de 2006 Embargante PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado BMV Terraplenagem e Construtora Ltda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, .13 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. o lt 2003 Embargos de declaração acolhidos para anular o Celma habrçutterque Acórdão n2 202-16.633 e retificar o Acórdão n2 Mat Siape 94442 202-15.852, cuja ementa passa a ser a seguinte: "PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição do PIS-Repique, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a partir da edição da Resolução n o 49, do Senado Federal, se o pedido de restituição for baseado na inconstitucionalidade dos decretos-leis. PRESTADORA DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. A contribuição para o PIS será calculada sobre o IRPJ somente quando a contribuinte comprove tratar-se de empresa cuja atividade preponderante seja a prestação de serviços. Recurso provido em parte." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.'" 10830.004141/99-78 CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-17.546 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n2 202-16.633 e retificar o resultado do Acórdão n2 202-15.852, nos termos do voto do Relator. tis ANTONIO CARLOS A UM Presidente e Relator ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL EirasIlia / 0 / ,200 Celma aquerque Mat. Siape 94442 • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo:1,10830.004141/99-78 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2CO2 Acórdão 11.• 202-17346 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brama, / Ott Roo Celma aquerque Relatório Mat. Siapc 94442 Conforme se verifica nos autos, meu antecessor na presidência desta Câmara embargou o Acórdão n2 202-15.852 porque houve omissão de questão segundo a qual a Câmara deveria ter se manifestado. Compulsando-se a decisão de primeira instância, é possível verificar que não teria ficado comprovado que a recorrente estava sujeita ao PIS-Repique. A decisão recorrida considerou que não há prova nos autos de que a recorrente era empresa exclusivamente prestadora de serviços. Esta matéria não foi trazia ao conhecimento do Colegiado, limitando-se o relator a determinar que o "(..) cálculo do indébito seja feito com base na sistemática PIS-, REPIQUE por se tratar de empresa de prestações de serviços de terraplanagem e construção". Todavia, a questão que definiria se é cabível ou não a aplicação da sistemática do PIS-Repique, ou seja, se a empresa é eminentemente prestadora de serviços, não foi enfrentada pela Câmara. No julgamento desses embargos efetuados por meio do Acórdão n2 202-16.633 o relator mais uma vez se esquivou de enfrentar a questão, julgando matéria diversa da que fora objeto dos embargos. Neste acórdão o relator afastou a semestralidade, matéria que nem sequer fora cogitada no acórdão embargado, mantendo sua decisão quanto ao PIS-Repique e se limitando a informar que os documentos juntados ao processo comprovam que a empresa é prestadora de serviços. Diante deste quadro, foram opostos novos embargos de declaração com base no pressuposto da obscuridade, uma vez que no julgamento dos embargos anteriores, o relator invocou as cópias das alterações do contrato social e alterações de fls. 240/243 e 244/258. Entretanto, nos aludidos documentos consta que a recorrente também pode exercer o comércio de materiais de construção em geral, conforme fls. 241, 245, 250 e 255. A obscuridade reside no fato de que mesmo as empresas prestadoras de serviços podem não se sujeitar ao PIS- Repique se esta não for a atividade preponderante (art. 32, § 22, da LC n2 7/70). É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n.• 10830.004141199-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.546 Fls. 4 Brunia. -13 04 I -2S_ Ceiem Al rattejaiç ergue Voto Mat. Siapc 94442 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, voto no sentido de anular o Acórdão n 2 202-16.633 que julgou os embargos de declaração anteriores, sob as seguintes justificativas: I) o relator tratou da questão da semestralidade sem que ela tenha sido embargada ou cogitada no acórdão embargado, proferindo decisão extra-petita. 2) o relator violou o principio da persuasão racional ao não motivar a decisão que reconheceu o direito da empresa ao PIS-Repique, pois não justificou o que lhe formou o convencimento. No mérito, trata-se de verificar se a documentação anexada ao processo comprova que a empresa é prestadora de serviços e atende ao previsto no art. 3 2 da LC n2 7/70 para ter direito ao PIS-Repique. O referido dispositivo legal encontra-se redigido da seguinte maneira: "Art. 3°- O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no f 1° deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue; 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1971, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. 1° - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 -> 2%; b) no exercício de 1972 - 3%; c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. 2. 0 - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras •empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor , e Processo n.• 10830.004141/99-78 CCO2/CO2 • Acórdão rt• 20247.546 Fls. 5 idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior." (negritei) Portanto, para fazer jus à sistemática do PIS-Repique a empresa não pode comercializar mercadorias, ou seja, deve ser eminentemente prestadora de serviços. Ora, nas cópias do contrato social de fls. 241, 245, 250 e 255 consta como objeto social da empresa não só a prestação de serviços de engenharia civil, mas também o comércio de materiais de construção em geral. Portanto, como bem decidiu a DRJ em Campinas - SP, tais documentos não provam que a empresa se enquadrava na situação legal especifica do PIS-Repique, pois se praticou operações mercantis, ela estará fora da situação legal que a enquadraria naquela sistemática. Desse modo, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n2 202-16.633, nos termos acima expostos, e no mérito, para alterar a fundamentação do Acórdão n2 202-15.852, cuja ementa e resultado passam a ser os seguintes: EMENTA: "PIS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição do PIS-Repique, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, se o pedido de restituição for baseado na inconstitucionalidade dos decretos-leis. PRESTADORA DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. A contribuição para o PIS será calculada sobre o IRPJ somente quando a contribuinte comprove tratar-se de empresa cuja atividade preponderante seja a prestação de serviços. Recurso provido em parte." RESULTADO DO JULGAMENTO: "(..) por unanimidade de votos: I - dar provimento ao recurso para afastar a decadência e II - no mérito, negar provimento ao recurso em razão de a empresa não ter comprovado que era empresa preponderantemente prestadora de serviços, apta a enquadrar-se na modalidade PIS-Repique." Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. uià ONIO CARLOS ATULIM MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAI. Brasília, -1,3 / 04 oXGO g- Celme auquerque Mat. Siapc 94442 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

score : 1.0
4673655 #
Numero do processo: 10830.002904/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI — ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS — DIREITO AOS CRÉDITOS — PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE — Cabíveis os créditos, calculados com base nas alíquotas vigentes nas datas das ocorrências dos respectivos fatos geradores, relativos aos insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, adquiridos com isenção do IPI. Precedente do STF. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-11.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : IPI — ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS — DIREITO AOS CRÉDITOS — PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE — Cabíveis os créditos, calculados com base nas alíquotas vigentes nas datas das ocorrências dos respectivos fatos geradores, relativos aos insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, adquiridos com isenção do IPI. Precedente do STF. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10830.002904/95-11

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4445050

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 202-11.713

nome_arquivo_s : 20211713_100305_108300029049511_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 108300029049511_4445050.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4673655

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669519765504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:16:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:16:21Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:16:21Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:16:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:16:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:16:21Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:16:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:16:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:16:21Z; created: 2010-01-30T11:16:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-30T11:16:21Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:16:21Z | Conteúdo => I 2.Q PUBLICADO NO D. O. U. OQ/cJGj zpo, c MIN/STÉRIO DA FAZENDA Rubrica. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScnif. Processo : 10830.002904/95-11 Acórdão : 202-11.713 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 100.305 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrida : DAI em Campinas - SP 1PI — ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE 1NSUMOS — DIREITO AOS CRÉDITOS — PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE — Cabíveis os créditos, calculados com base nas aliquotas vigentes nas datas das ocorrências dos respectivos fatos geradores, relativos aos insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, adquiridos com isenção do IPI. Precedente do STF. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sesj o- em 07 de dezembro de 1999 Á / Mar s i icius Neder de Lima Pr iitly te • Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. 1 , -J O ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA , i1,1CW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002904/95-11 Acórdão : 202-11.713 Recurso : 100.305 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra a decisão singular que manteve a glosa de créditos básicos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referentes a fatos geradores ocorridos no período de novembro/92 a dezembro/94, decorrentes de aquisições de insumos (concentrado para refrigerantes) oriundos da Zona Franca de Manaus, com isenção do IPI, em dissonância com a decisão dada à consulta formulada através do Processo protocolizado sob o ri° 10830.001317/91-19. Por bem sintetizar as razões de impugnação, adoto e transcrevo, parte do relatório que compõe a Decisão de fls. 175/182. "Inconformada com o lançamento, a autuada interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 140/149, argumentando, em suma: - assevera que o seu procedimento decorre das disposições inserias no art. 153, inc. IV, § 3" da CF/88, no art. 49, do CTN e na jurisprudência, dita copiosa, do STF; - faz breve histórico acerca da introdução do principio da não-cumulatividade na Constituição de 18.09.46 pela Emenda Constitucional (EC) n° 18, de 01.12.65, tanto para o IPI, quanto para o ICM; - reporta-se ao art. 49, do CTN, que disciplinou a não-comutatividade do 1PI e ao Decreto-Lei 406/68, alterado pelo Decreto-Lei 834/69, que dispôs sobre o ICM; - conclui que o principio geral da não-cumulatividade do 191 e do ICM foi previsto e regulado de forma substancialmente idêntica; - afirma que as normas constitucionais editadas até 1983 mantiveram intactas e sem quaisquer ressalvas os contornos do principio da não-cumulatividade do IPI e do ICM; - cita acórdãos do STF identificando casos em que foi assegurado o direito ao crédito do ICM relativo às operações anteriores, mesmo 2 . 105 • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA al-AR. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002904/95-11 Acórdão : 202-11.713 que não destacado nas notas fiscais e até não tendo havido o pagamento do tributo, por força de isenção (itens 2.10, 2.11 e 2.12); - comenta que a EC if 23, de 01.12.83 (conhecida como 'Emenda Passos Porto') alterou de forma significativa a disciplina constitucional do principio da não-cumulatividade, exclusivamente para o ICM; entretanto, assegura que o STF manteve o entendimento para o período anterior a 01.01.84, conforme Voto do Ministro Francisco Resek no RE 106.844-SP, que transcreve; - informa que a CF/88, quanto ao ICM (ora ICMS), manteve as normas restritas ao principio da não-cwnulatividade introduzidas pela EC n9 23/83 (no art. 155, 1, 'b' e § 2, I; III, 'a' e 'b' e XII, 'I') e, relativamente ao IPI, repetiu as regras da EC n 18/65, constante também na carta de 1967 e na EC d 1/69 (no art. 153,1V e § 30,1 e II); - argüi que a jurisprudência do STF sobre manutenção do crédito de imposto não-cumulativo, quando há isenção em uma das etapas do ciclo econômico de produção ou circulação de bens, justifica-se ante o CTN, em função do disposto em seu art. 175, I c/c artigos 113 e 114, e traz à colação Voto do Ministro Alfredo Buzaid no RE 98.813-RJ para corroborar tal entendimento; - considera que havendo isenção em qualquer operação, ou seja, havendo incidência do imposto, mas sendo dispensado o seu pagamento por isenção, o adquirente do bem isento tem direito ao crédito do valor dispensado para compensação na operação subsequente, sob pena de se nulificar a isenção e tornar-se o tributo cumulativo; - ressaltando que até a entrada em vigor da EC n 23/83, o STF, em jurisprudência pacifica, sempre assegurou, ao adquirente de mercadoria isenta, o crédito do ICM sobre ela incidente e destacando que, como a disciplina da não-cumulatividade do WI na CF/88 não sofreu qualquer restrição expressa no texto constitucional e é idêntica à do ICM até a EC ri2. 23/83, conclui que se aplica à impugnante a mesma jurisprudência do STF; - finalizando, requer o cancelamento do Auto de Infração e esclarece que, a partir de janeiro/94, seu fornecedor passou a elaborar o concentrado objeto do auto, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais da produção regional, sendo aplicada à operação, a isenção prevista no art. 45, 3 • % MINISTÉRIO DA FAZENDA cpo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002904/95-11 Acórdão : 202-11.713 inc. XXVI, do RIPI, o que permite à impugnante creditar-se do imposto, também pelo RfPI, nos termos do art. 82, XL" A autoridade a azia julgou procedente a ação fiscal, com os seguintes fundamentos: "Conforme noticiam os autos, a fiscalizada adquiriu matéria-prima (concentrado) de empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, com a isenção do IPI prevista no art. 45, inc. XXI, do R]1PI182, utilizada na fabricação de refrigerantes sujeitos à incidência do IPI. Em que pese a isenção mencionada, a empresa, sem base legal, apropriou, em seus livros fiscais, os créditos referentes a essas aquisições, como se isenção não houvesse, mediante a aplicação da aliquota de 40% sobre o valor da operação. A matéria aqui tratada já foi amplamente debatida a nível administrativo e judicial, cumprindo-se destacar a decisão 10804/DT if 036/92, prolatada em resposta à consulta formulada, através do processo 10830.001317/91-19, por REFRIGERANTES DE CAMPINAS S/A, antiga razão social da autuada (fls. 152/154), e a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança relativo ao processo n° 91.0047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (fls. 156/168). Vê-se na decisão à consulta mencionada, cuja ciência foi dada em 09.03.92, que a consulente, ao indagar se poderia proceder na forma prevista no art. 82, inc. XI, do RIPI/82, no que respeita às aquisições de insumos de empresa localizada na Zona Franca de Manaus, obteve a seguinte resposta da Divisão de Tributação da SARF/8a RF, responsável pela solução de consultas sobre dispositivos da legislação tributária em P instância: 'Esclareça-se, inicialmente, que considerando a forçosa interpretação literal que se impõe à legislação tributária que verse sobre outorga de isenção (Lei IV 5.172/66, artigo 111, inciso 11 — Código Tributário Nacional), o beneficio de que trata o artigo 82, inciso XI do AIPI/82 que autoriza o crédito do imposto calculado como se devido fosse sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isenção do inciso XXVI do artigo 45 do mesmo RIPI, desde que empregados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto, não poderá, por analogia, ser aplicado a outros produtos, como sugere a consulente.' 4 1,0 ';`, A si c' MINISTÉRIO DA FAZENDA NI4k/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002904/95-11 Acórdão : 202-11.713 Da mesma forma, a MM. Juíza singular, ao julgar o mérito no já referido Mandado de Segurança, proferiu sentença denegatória da segurança, cassando a Liminar anteriormente concedida. Eis alguns pontos que embasaram a citada decisão: 'É consabido que a jurisprudência do STF admitia, antes do advento da carta de 1988, em determinadas hipóteses de não-incidência, no caso do ICM, por ficção, um crédito presumido 'Acontece que o constituinte de 1988 expressamente vedou a absorção de tal credito, no caso do ICMS, imposto símile 'Segundo Pontes de Miranda, 'na interpretação das regras juradas gerais da Constituição, deve-se procurar, de antemão, saber qual o interesse que o texto tem por fim proteger. É o ponto mais rijo, mais solido: é o conceito central, em que se há de apoiar a investigação exegética. Com isso não se prescreve a exploração lógica. Só se tem de adotar critério de interpretação restritiva quando haja, na própria regra jurídica ou noutra, outro interesse que passe à frente. Por isso, é erro dizer-se que as regras jurídicas constitucionais se interpretam sempre com restrição.' (in 1974, tomo!, p. 302) 'Nesse passo, importa observar que a disposição do art. 82, XI, ora transcrito, deixa claro que os fabricantes associados só teriam direito liquido e certo ao almejado crédito do IPI, se tivessem comprovado através das Notas Fiscais de Entrada de Mercadorias, que os insumos (concentrados B para preparo de COCA-COLA), adquiridos na Zona Franca de Manaus, estão classificados, do ponto de vista fiscal, como produtos referidos no inciso XXVI do artigo 45, do Decreto 87.981/82, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (grifos do original). 'Por fim, consigno que a construção jurisprudencial concebida antes da Constituição de 1988, no sentido de permitir-se o direito ao crédito correspondente a operação isenta, no campo do ICMS, não pode ser aplicada ao presente caso: seja porque existe disciplinamento legal a respeito; seja porque não se fazem presentes os mesmos motivos que justificaram a sua 5 • ip )? MINISTÉRIO DA FAZENDA , ?Ar.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002904/95-11 Acórdão : 202-11.713 concepção. A disfunção gerada pelas exonerações fiscais nos impostos plurifásicos não-cumulativos, como visto, só em tese acontece Na impugnação, a autuada defende que o procedimento adotado decorre das disposições inserias no art. 153, inc. IV, § 30, inc. II, da CF/88, no art. 49, do CTN e em copiosa jurisprudência do STF. Argúi que face a não-cumulatividade do IPI, consagrada na CF/88 em termos absolutos e sem qualquer ressalva, tem direito liquido e certo ao crédito do IPI incidente sobre o concentrado adquirido na Zona Franca de Manaus, ainda que não lançado na nota fiscal pelo fornecedor porque há dispensa do pagamento do tributo por força de isenção expressa. A Constituição Federal de 1988, nos mesmos moldes da Carta Magna anterior, dispôs no art. 153, inc. IV, § 30, item II. 'Art. 153— Compete à União instituir impostos sobre: IV — produtos industrializados; Parágrafo 3 — O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifei) Como o dispositivo constitucional anterior, à época, não estabelecia o modo pelo qual deveria ser apurada a diferença a maior a ser recolhida num dado período, dispôs a respeito o CTN (Lei n" 5172/66), em seu art. 49, remetendo a tarefa ao legislador ordinário: 'Art. 49 — O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados ' (Grifei) 6 . , .j.t) g UWAt " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002904/95-11 Acórdão : 202-11.713 Assim, o principio constitucional da não-cumulatividade tem sua sistemática regulada pelo art. 25, da Lei if 4502/64, com a redação que lhe deu a alteração 84, do art. 22, do Decreto-Lei rf 34, de 18.11.66, verbis: `Art. 25 - A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer Em consonância com o art. 49, do CTN, dispôs o art. 81, do RIPI aprovado pelo Decreto n" 87.981/82: 'Art. 81 — A não-cumulatividade é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos de/e saídos, num mesmo periodo, conforme estabelecido neste capitulo Das normas transcritas, resulta que o direito ao crédito do 1P1 relativo a insumos adquiridos pelo contribuinte para aplicação em produtos de sua fabricação, pressupõe a existência de um valor pago na operação anterior (aquisição de insumos) para que possa abatê-lo do imposto devido na salda de seus produtos. Logo, se nada foi pago na entrada dos insumos, nada haverá para abater-se do imposto devido na salda dos produtos fabricados. A esse respeito, é clara, concisa e conclusiva a ementa de Apelação em M.S. 112 77.200, SP, Rel. o Em. Amarilio Benjamin, "in" DM, 15.4.77, pg. 2356: `O direito de crédito do IPI liga-se a uma operação em que o imposto foi pago e à subsequente, em que há imposto a pagar. Dai resulta a dedução do primeiro pagamento para cumprir-se o princípio da não-cumulatividade. Na linguagem do CTN, trata-se de simples diferença entre o imposto correspondente aos produtos saídos do estabelecimento e o que foi pago na entrada.' (Grifei) Também o E. Segundo Conselho de Contribuintes adota o mesmo entendimento, destacando-se, dentre os vários julgados sobre a referida 7 • ,A t4/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002904/95-11 Acórdão : 202-11.713 matéria, o Acórdão n2 201-66832, D.O.U. de 17.11.94, pg. 234, cuja ementa enuncia: 'IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CRÉDITO-IPI. 1NSUMOS N/T. INSUMOS ISENTOS, IN-SUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO O direito ao crédito do IN, na aquisição de insumo, liga-se a uma operação em que o imposto foi pago (isto é, em que não houve dispensa do pagamento por motivo de isenção, nem era o insumo tributado à. alíquota zero ou não-tributado) e à operação subsequente, em que há imposto a pagar Como bem explicitado na decisão I0804/DT IV 036/92, fls. 152/154, e na sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança, processo n° 91.0047783-4, fls. 156/168, citados ao início, a norma legal que assegura o direito ao crédito do valor do imposto, calculado como se devido fosse, é a constante no RIPI/82, em seu art. 82, inc. XI (matriz legal: DL 1435/75, art. 62, § 10). O direito ao crédito previsto no citado dispositivo legal refere-se tão somente aos produtos adquiridos com a isenção prevista no inc. XXVI, do art. 45, do mesmo RIP1/82, qual seja, aqueles 'elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus', desde que para emprego, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. Tratando-se, na hipótese dos autos, de insumos adquiridos de empresa localizada na Zona Franca de Manaus, com a isenção prevista no inc. XXI, do art. 45, do RIPI/82, não há corno permitir-se o direito ao crédito do imposto, na forma almejada pela autuada, por absoluta falta de amparo legal. Finalmente, quanto à alegação de que a partir de janeiro/94 o fornecedor da impugnante teria passado a elaborar o concentrado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, cumpre ressaltar que os produtos abrangidos pela isenção prevista no art. 45, inc. XXVI, do RIM/82, restringem-se, exclusivamente, aos elaborados por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, com projetos aprovados pela SUFRAMA, não se aplicando, destarte, aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que, como se disse, é a hipótese tratada na presente autuação." 8 . 11S - kin MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002904/95-11 Acórdão : 202-11.713 No recurso voluntário interposto às fls. 188/198, com os anexos de fls. 199/228, as razões iniciais são reiteradas integralmente. Intimada a apresentar procuração estendendo a capacidade do instrumento de mandato, ou aditamento de representante legal, por ter apresentado recurso assinado por procurador sem poderes de representação para a situação especifica, a ora recorrente apresenta aditamento de representante legal com ratificação dos termos do recurso. Cumprindo ao disposto no artigo 1 9 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou, às fls. 235/238, contra-razões ao recurso voluntário, onde opina, preliminarmente, com fundamento no § Único do artigo 38 da Lei n' 6.830/80, pela desconsideração do Recurso de fls. 188/198, prosseguindo-se na cobrança; no mérito, opina pela manutenção da decisão recorrida. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 19 de março de 1997, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de ser informada a data em que foi recepcionado o recurso voluntário, visto que o mês grafado no carimbo de recepção de fls. 188 está ilegível. Em atendimento à Diligência tf 202-01.870, foi acostada aos autos, por cópia, às fls. 255, a folha do Livro de Protocolo Auxiliar do Serviço de Arrecadação da repartição de origem, onde consta o recebimento do recurso em 30.08.96. É o relatório. 9 eitt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002904/95-11 Acórdão : 202-11.713 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutida a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI apurado em conseqüência da glosa de créditos básicos referentes a fatos geradores ocorridos no período de novembro/92 a dezembro/94, decorrentes de aquisições de insumos (concentrado para refrigerantes) oriundos da Zona Franca de Manaus, com isenção do IPI, em desacordo com a decisão dada à consulta formulada através do Processo 10830.001317/91-19, mesma matéria discutida no mandado de segurança preventivo coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES BRASILEIROS DE COCA-COLA, da qual a recorrente é uma das integrantes. No entanto, a matéria ora discutida já foi apreciada pelo plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 05 de março de 1998, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 212.484-2/RS, interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4 Região, que autorizava o crédito do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. O Pretório Excelso, por maioria de votos, vencido apenas o Ministro-Relator Ilmar Galvão e tendo o voto condutor do acórdão redigido pelo Ministro Nelson Jobim, em Sessão presidida pelo Ministro Moreira Alves, estando presentes, também, os Ministros Néri da Silveira, Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Maurício Corrêa, não conheceu do recurso extraordinário, entendendo, em síntese, que o não aproveitamento do crédito relativo à isenção concedida em um momento da corrente quando da operação subseqüente tributável, para os tributos subordinados ao principio da não-cumulatividade importa em mero diferimento do tributo e não em isenção. Curvo-me à decisão da Corte Suprema e adoto, como se aqui transcritos estivessem, os fundamentos do voto condutor do citado Recurso Extraordinário d 212.484-2/RS. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 &"•€(.5—‘: TARASIO CAMPELO BORGES 10

score : 1.0
4675597 #
Numero do processo: 10831.012206/2005-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/02/2001 Normas gerais de direito tributário. Aplicação da legislação. Penalidades. Retroatividade benigna. A norma jurídica que deixa de tratar o pagamento de tributo após o vencimento e sem o acréscimo de multa de mora como fato suscetível de lançamento de multa de ofício isolada tem aplicação pretérita sobre atos não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 303-34.565
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/02/2001 Normas gerais de direito tributário. Aplicação da legislação. Penalidades. Retroatividade benigna. A norma jurídica que deixa de tratar o pagamento de tributo após o vencimento e sem o acréscimo de multa de mora como fato suscetível de lançamento de multa de ofício isolada tem aplicação pretérita sobre atos não definitivamente julgados.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10831.012206/2005-76

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4460448

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.565

nome_arquivo_s : 30334565_136618_10831012206200576_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 10831012206200576_4460448.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007

id : 4675597

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669522911232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:27:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:27:28Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:27:28Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:27:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:27:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:27:28Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:27:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:27:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:27:28Z; created: 2009-11-10T14:27:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T14:27:28Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:27:28Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 412 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10831.012206/2005-76 Recurso n° 136.618 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 303-34.565 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/02/2001 Ementa: Normas gerais de direito tributário. Aplicação da legislação. Penalidades. Retroatividade benigna. A norma jurídica que deixa de tratar o pagamento de tributo após o vencimento e sem o acréscimo de multa de mora como fato suscetível de lançamento de multa de oficio isolada tem aplicação pretérita sobre atos não definitivamente julgados. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. til ANELISE D II " ETO - Presidente TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Esteve presente a Advogada Simone Ranieri Arantes,OAB 164505-MT. Processo n.° 10831.012206/2005-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.565 Fls. 413 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ São Paulo (SP) que julgou procedente a exigência das multas isoladas do Imposto de Importação' e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação 2 , motivadas por compensação dos créditos tributários fora dos prazos e sem os acréscimos das multas de mora (enquadramento legal: Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 44, inciso I, § 1°, inciso II). Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 125 a 130, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 1. efetivamente os pedidos de compensação para quitação dos débitos de II e IPI objeto destes autos, foram protocolizados com alguns dias de atraso (quatorze dias); • 2. mesmo com esse pequeno atraso, de alguns dias, ocorreu dentro do mês de vencimento do tributo, portanto, nenhuma multa punitiva poderia ser imposta,com fundamento no art. 138 do Código Tributário Nacional; 3. a referida multa de oficio do art. 44 e 45 da Lei nO 9.430/96, vem sendo afastada inclusive pelo Conselho de Contribuintes; 4. não se pode negar a boa-fé da impugnante e a forma diligente como saldou os tributos (I1 e IP1) mediante os pedidos de compensação dentro do mês de vencimento desses tributos, impedindo a aplicação de tão severa penalidade como dispõe o art. 138 do CTN; 5- o objetivo dispositivo legal do CTN foi o de criar um mecanismo de estimulo à auto-regularização pelos contribuintes de débitos tributários porventura pendentes de pagamento em atraso, desde que haja efetivamente a espontaneidade do contribuinte em regularizar tal situação mediante o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora; 6- a jurisprudência administrativa e a judicial pacificaram o entendimento segundo o qual nem a multa de mora, nem a multa 1 Fatos geradores ocorridos no período de 6 de fevereiro de 2001 a 6 de junho de 2001. Data da ciência do lançamento ao contribuinte: 22 de dezembro de 2005. 2 Data da ciência do lançamento ao contribuinte: 22 de dezembro de 2005. 3 Lei 9.430, de 1996, artigo 44: Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (I) de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [...] (§ 1°) As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...] (II) isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; [...]. , Processo n.° 10831.012206/2005-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.565 Fls. 414 de oficio devem ser aplicadas em caso de pagamento espontâneo de tributos; 7- as regras da denúncia esponteinea são aplicáveis aos casos de tributos saldados pelo instituto da compensação - hipótese em que o contribuinte faz uso de créditos tributários que inequivocamente possui, para saldar seus débitos futuros e vincendos. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Multa de Oficio Cabível a multa de oficio, com base no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, quando o recolhimento dos tributos ocorre fora do prazo determinado pela legislação de regência, desacompanhada da multa de mora. • Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ São Paulo (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 164 a 170. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Instrui o recurso voluntário, para garantia de instância, carta de fiança bancária (folhas 171 e 172) e arrolamento de bens móveis (folhas 179 a 191). A inspetora do Aeroporto Internacional de Viracopos (SP) reconhece a interposição do recurso voluntário com guarda do prazo legal, mas nega seguimento dos autos à segunda instância administrativa por carência de garantia recursal: considerou imprestável a carta de fiança, por falta de previsão legal, e insuficiente o arrolamento de bens móveis oferecido, porque inferior a 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância administrativa.' Termo de perempção é lavrado e acostado à folha 379. • Segue-se pedido de reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso voluntário, formulado às folhas 389 a 393 e instruido com arrolamento de bens complementar. A titular da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos (SP) reafirmou os seus fundamentos e encaminhou o pedido como recurso hierárquico para a Superintendência Regional da 8 Região Fiscal, com base no artigo 56, § 1 0, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O chefe da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 8' Região Fiscal considerou que o recurso hierárquico previsto na Lei 9.784, de 1999, "somente se aplica subsidiariamente em situações para as quais a legislação federal não preveja procedimentos recursais próprios" e que a "discussão da perfeita constituição do crédito tributário segue o rito 4 Despacho acostado às folhas 377 e 378. Processo n.° 10831.012206/2005-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.565 Fls. 415 específico" do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, e é da competência dos Conselhos de Contribuintes a matéria afeta à perempção e à admissibilidade de recursos.5 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa6 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 411 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. • • 5 Despacho acostado à folha 403. 6 Despacho acostado à folha 410 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n.° 10831.012206/2005-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.565 Fls. 416 Voto Conselheiro TARÁSIO CAIvIPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 164 a 170, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Especificamente quanto à garantia de instância, considero superada essa contenda, porquanto, afora a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a própria administração já se manifestou expressamente pela "inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário" por intermédio do Ato Declaratório Interpretativo RFB 9, de 5 de junho de 2007, verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, • aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 1°, § 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, e que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o disposto no art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, declara: Art. 1° Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. Art. 2° A autoridade administrativa de jurisdição do domicílio tributário do sujeito passivo providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados. No mérito, conforme relatado, versa a lide sobre a exigência de multa de oficio decorrente de compensação de tributos após o vencimento e desacompanhada dos acréscimos da multa de mora (enquadramento legal: Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 44, inciso I, § 1°, inciso II). 110 A multa cominada à ora recorrente estava fundamentada no artigo 44, § 1 0, inciso II, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, revogado pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. 7 Lei 9.430, de 1996, artigo 44: Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (I) de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [...] (§ 1°) As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...] (II) isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; [...]. Processo n.° 10831.012206/2005-76 CCO3/CO3 •. Acórdão n.° 303-34.565 Fls. 417. - Portanto, tendo em vista a superveniência da norma que retirou do mundo jurídico a penalidade ora discutida, entendo cabível a aplicação do princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Naciona18. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • 8 Lei 5.172, de 1966, artigo 106: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (I) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (II) tratando-se de ato não definitivamente julgado: (a) quando deixe de defini-lo como infração; (b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

score : 1.0
4678337 #
Numero do processo: 10850.001779/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1986 E 1987 - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18649
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior a 30/07/91.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1986 E 1987 - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991. (DOU - 30/05/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10850.001779/91-52

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4227341

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18649

nome_arquivo_s : 10318649_010375_108500017799152_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108500017799152_4227341.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior a 30/07/91.

dt_sessao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4678337

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669525008384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:17:26Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:17:26Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:17:26Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:17:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:17:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:17:26Z; created: 2009-08-11T11:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-11T11:17:26Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:17:26Z | Conteúdo => , idktt 17.%; rip" :••• " 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo,?. : 10850.001779/91-52 Recurso n°. : 10.375 Matéria: PIS/FATURAMENTO - EXS: 1986 E 1987 Recorrente : DROGARIA OESTE LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 18 DE MAIO DE 1997 Acórdão rt. : 103-18.649 LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - EXERCICIOS DE 1988 E 1987- Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por DROGARIA OESTE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRO no período anterior a 30 de julho de 1991 1 nos termos do relatório e voto que passam a Int - • rar o presente Julgado. ed, 'ODRI U N t. e VICTO LU! • *E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 m Ai 1997 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E, POR MOTIVO JUSTIFICADO A Conselheira MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA. • Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 10850/001.779/91-52 Recurso n010335 Acórdão n° 1 03 —1 8 . 6 4 9 Recorrente: Drogaria Oeste Ltda. Oliveira RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, onde se apuraram certas diferenças de imposto de renda na área do IRPJ. Na espécie o decorrente se reporta ao PIS/Faturamentos dos exercícios de 1986/87. A decisão monocrática confirmou o lançamento em função da confirmação autos do lançamento matriz. No seu apelo a parte recursante se volta para as razões ofertadas contra o lançamento maior, repisando os argumentos ali vazados. É o breve relato. 2. • Ministério da Fazenda P Conselho de Contribuintes Processo n° 10850/001.779/91-52 ACÓRDÃO N9 103-18.649 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso é tempestivo. Em face do V.Acórdão n° 103 -18. 622 que, no âmbito do lançamento maior, confirmou a acusação versando certas omissões de receita da pessoa jurídica, é de se confirmar esta exigência decorrente pelos mesmos e iguais fundamentos. Por igual, na espécie é de se deferir o pleito de exclusão da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991 em conformidade com a Instrução Normativa n° 32/97. É comov to, provendo parcialmente o apelo. Br sili DF, 1 de io de 1997. VICTOR ¡UfS D SALL F.R.EIRE — RELATOR 3. Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

score : 1.0
4674297 #
Numero do processo: 10830.005479/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo jurídico, sendo inadmissível a lavratura de auto de infração contra ela após sua liquidação.
Numero da decisão: 103-23.204
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo jurídico, sendo inadmissível a lavratura de auto de infração contra ela após sua liquidação.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.005479/2002-21

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4237055

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 103-23.204

nome_arquivo_s : 10323204_147607_10830005479200221_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 10830005479200221_4237055.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4674297

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669526056960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:53:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:53:28Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:53:29Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:53:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:53:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:53:29Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:53:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:53:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:53:28Z; created: 2009-07-10T17:53:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T17:53:28Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:53:28Z | Conteúdo => • CCO I/CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA.t` • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.005479/2002-21 Recurso n° 147.607 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.204 Sessão de 14 de setembro de 2007 Recorrente SOHPAR ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 4' Tumia/DRJ - Campinas/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo jurídico, sendo inadmissível a lavratura de auto de infração contra ela após sua liquidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. SOHPAR ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C s ODRI ES • R Presidente Íblj 3 Processo n: 10830.005479/2002-21 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.204 Fls. 2 CSJSL SLLJ QJ- LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM 1 9 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, por tivo justificado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Processo n.° 10830.00547912002-21 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.204 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de auto de infração de fls. 01/07, relativo à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IR!']). O crédito tributário foi formalizado no valor total de R$ 45.150,53, já incluídos multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/05/2002. 1.De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração àfl. 02, a autuação é decorrente de: "001 -ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA. Ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado no montante anual de R$ 111.329,48, correspondendo R$ 27.832,37, por trimestre, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência, apurado pela fiscalização, através de revisão interna - Malha Fazenda, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL, em anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa rAv 31/03/1997 R$27.832,37 75,00 30/06/1997 R$ 27.832,37 75,00 30/09/1997 R$ 27.832,37 75,00 31/12/1997 R$27.832,37 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 195, inciso I, e 418, do RIR/94; Art. 80 da Lei n° 9.065/95; Arts. 6° e 7°, da Lei n° 9.249/95," 3.Com relação aos fatos apurados a fiscalização deixou consignado no Termo de Constatação Fiscal de fl. 09, em síntese, o que segue: A empresa teve sua DIRPJ/98 - Ano-Calendário 1997, retida na Malha Fazenda, tendo sido constatada inconsistência na apuração do Lucro Inflacionário Realizado. Intimada a empresa, em 04/06/2002, informou que se trata de lucro inflacionário decorrente da diferença 'PC/ETRE (Lei 8.200/91 art. 39, tendo consignado na DIRPJ/92, A.C. de 1991, no item 56, quando 04 do anexo A. o valor da correção monetária das contas do passivo sujeitas à correção monetária, no valor de Cr$ 802.024.630,00 e que apurou no ano, saldo devedor e não credor como supostamente apurado pela Malha Fazenda. ., ' Processo n.° 10830.005479/2002-21 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.204 Fls. 4 Entretanto através da DIRPJ/92, Ano-calendário de 1991 em anexo, 31/12/90, as contas sujeitas à correção monetária "Diferença IPC/BTNF", do Ativo Permanente Cr$ 233.077.571,00 e Créditos com Pessoas Ligadas Cr$ 64.051.237,00, classificadas no realizável a longo prazo, são superiores às contas do Patrimônio Liquido de Cr$ 107.360.116,00 e créditos com Pessoas Ligadas Cr$ 4.190.624,00, classificadas no exigível a longo prazo, somente poderiam ocasionar saldo credor de correção monetária. Diante de tal fato, foi efetuado o lançamento suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, através de auto de Infração. Esclareça-se ainda, tratar-se de procedimento de revisão interna da Declaração do IRPJ/98, Ano-Calendário de 1997, sendo dispensada a exigência do MPF, previsto no item IV, artigo 11 da Portaria SRF 3007 de 26/11/2001. I. 1" 4.Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 27/06/2002 (quinta-feira), a interessada interpôs, em 29/07/2002 (segunda-feira), por intermédio de sua representante legal, com instrumento de procuração à fl. 80, impugnação de fls. 72/79, acompanhada dos documentos de fls. 80/89, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: 4.1 - Alega, inicialmente, com fulcro no art. 134, VII, do CITY, nulidade do auto de infração em razão de erro na eleição do sujeito passivo, uma vez que a empresa foi extinta, conforme atesta o "Instrumento Particular de Distrato Social" (fls. 81/83), arquivado na Jucesp, e a "Certidão de Baixa" (fls. 84), emitida pela SRF. 4.2 - Noutra frente de defesa, também argúi nulidade por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, o qual reputa de imprescindível para o início de fiscalização, bem como condição de procedibilidade para qualquer lançamento tributário. Nesse sentido, assevera que a autoridade fiscal não seguiu o rito estabelecido pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999. 4.3 - Ainda pleiteando nulidade, argumenta que não houve a concessão de prazo, constante do art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996, para a regularização das pendências fiscais de forma espontânea. 4.4 - Insurge-se, ainda, quanto ao que entende ser cerceamento de defesa por inobservância do rito estabelecido pela IN-SRF n° 94, de 1997, porquanto deveria o contribuinte ter sido intimado sobre as falhas detectadas na declaração de rendimentos. Nessa linha, argumenta que somente se a infração estivesse claramente determinada, o que não se verifica no caso presente, poderia a autoridade fiscal ter dispensado a intimação. A corroborar sua tese, cita acórdão do 1° CC. 4.5 - Abrindo nova investida, argúi decadência de parte dos valores lançados. Em suas palavras: t"Não bastassem todas as nulidades anteriormente apo tadas, pane dos valores lançados estão alcançados pela dec ia. it Processo n.• 10830.00547912002-21 CCO A:03 Acórdão n.• 103-23.204 Fls. $ Isso porque, como atesta o próprio lançamento de oficio, a apuração do IR!') no ano-calendário de 1997 era trimestral, e como o lançamento foi efetuado em junho de 2002, o primeiro trimestre de 1997 já está decaído. 4.6 - Quanto ao mérito, sustenta que: "no ano-calendário de 1991, a empresa apontou na D1RPJ/92. no Anexo A, Quadro 03, linha 23 (cópia anexa), o valor de Cr$ 420.816.850,00 o que seria o saldo da correção monetária — diferença 1PCMINF, das contas do ativo, e no quadro 04, linha 28 do mesmo Anexo, o valor de Cr$ 802.024.630,00, o que seria o saldo da correção monetária — diferença IPC/B7TIF, das contas do passivo. Assim, a empresa, sem o rigor técnico necessário, trabalhou com duas contas, logo, o saldo da referida correção a ser levado em conta pelo Fisco deveria ter sido de Cr$ 381.207.780,00." 4.7 - Nesse compasso, aduz que a fiscalização deveria ter levado em consideração os valores mínimos já realizados pela empresa, bem como os prejuízos existentes em anos anteriores. 4.8 - Com relação à multa aplicada de 750% diz que deveria ter sido esgotado o prazo de carência do artigo 47 da Lei n°9.430, de 1996. 4.9 - Ao final, requer o cancelamento da exigência fiscal. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CPS n° 9.554/2005 (fls. 105/152) acolhendo parcialmente a reclamação para reconhecer o direito à: • compensação do saldo de prejuízos acumulados, respeitados os limites legais, e • dedução, no saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1996, dos valores que deveriam ter sido realizados entre 01/01/1993 e aquela data. Devidamente cientificada (fl.155), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 161/175), ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. Processo n.° 10830.00547912002-21 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.204 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Acompanhando a peça impugnatória foram acostados aos autos documentos que comprovam a extinção da pessoa jurídica autuada por distrato em 11/10/1999 (fls. 81/84). Como o Auto de Infração foi lavrado em 27/06/2002, é indubitável que no momento da lavratura o sujeito passivo identificado na autuação não tinha mais existência no mundo jurídico. Em situações nas quais a pessoa jurídica é extinta por incorporação, este Colegiado tem posicionamento recente no sentido de que o lançamento contra a empresa extinta não é invalidado, pois a incorporadora sucede a incorporada nos direitos e obrigações é pode exercer o direito de defesa na sua plenitude. O presente caso, ainda que também envolva autuação contra pessoa jurídica extinta, contém uma diferença fundamental: a extinção ocorreu por distrato, não havendo que se falar em sucessão. Sob esse prisma, não vejo como lavrar auto de infração identificando no pólo passivo uma pessoa jurídica extinta que só tem existência até a formalização da liquidação. A partir daí, não possui mais personalidade jurídica. A meu ver caberia, em tese, autuação em nome do sócio. Ainda assim, se perfeitamente caracterizada algumas das hipóteses legais que o justificassem. Além das situações em que a extinção foi irregular, tem-se o caso da liquidação das sociedades de pessoas, nos termos do inciso VII do art. 134 do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: ( ) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Outra hipótese para responsabilização dos sócios refere-se às obrigações tributárias decorrentes de atos por eles praticados nos moldes descritos no art. 135 do mesmo CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; ( ) A conduta dolosa contra a pessoa jurídica também implica em responsabilização pessoal do sócio perante as infrações à legislação tributária, conforme art. 137 do CTN: rt, •• • • • Processo ti.• 10830.005479/2002-21 CCOI/CO3 Acórdão ri.• 103-23.204 Fls. 7 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: ( ) - quanto els infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; ( ) Lembrando a literalidade do art. 121 do C'IN estabelecendo que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, na configuração de qualquer das hipóteses supra mencionadas haveria suporte legal para que a autuação fosse lavrada em nome do sócio. Existindo ou não alguma circunstância que permita a responsabilização do sócio, o que se mostra totalmente irregular é a formalização da exigência tributária contendo no pólo passivo uma empresa extinta por distrato, inexistente no mundo jurídico. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para acolher a argüição de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2007 COW1 /4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

score : 1.0
4677996 #
Numero do processo: 10845.007108/93-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71930
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10845.007108/93-63

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4466477

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71930

nome_arquivo_s : 20171930_101486_108450071089363_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 108450071089363_4466477.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4677996

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669535494144

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:34:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:34:33Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:34:34Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:34:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:34:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:34:34Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:34:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:34:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:34:33Z; created: 2010-01-30T04:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T04:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:34:33Z | Conteúdo => 22 ADO NO O. O. U. • -o 11 0a 05 1 Q5./ 19 C . • C Skaabtkida Rubrrca ;$14., MuNGTERio DA FAZENDA SEGUNDO CONSELMO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.007108/93-63 Acórdão : 201-71.930 Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 101.486 Recorrente AS MARTAS PÃES E DOCES LTDA. Recorrida : DRF em Santos - SP COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COETNS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFICIO - A teor do artigo 44 da Lei n° 9.430196, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: AS MAMAS PÀ.ES E DOCES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatar Sala de Sessões, em 18 de agosto de 1998 "li! Luiza e en alante de Moraes Presidenta Rogério Gu tavet er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira, João Beijas (Suplente) c Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas/Tclb M ÉNIINLST 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.007108/93-63 Acórdão : 201-71.930 Recurso : 101.486 Recorrente : AS IVIARIAS PÀES E DOCES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescida de juros moratórios e multa. Em sua impugnação, refere-se à inconstitucionalidade da majoração da aliquota do tributo, citando precedentes do STF. Em sua decisão, o julgador monocrático se referiu à incompetência, da autoridade administrativa, em apreciar matéria constitucional e a submissão do julgado às partes litigantes. Prosseguiu aludindo a constitucionalidade da exigência, com base na Ação Declaratória de Constitucionalidade I, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Contribuição discutida. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constante em sua impugnação. É o relatório. 2 :AC MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.007108/93-63 Acórdão : 201-71.930 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria resta pacificada, a teor da decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, á unanimidade, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, em 01,12.93. Ainda que assim não fosse, em vista da argumentação expendida pela recorrente, em defesa de sua tese, ser exclusivamente de caráter constitucional, fugiria do conhecimento do Colegiado a matéria, por faltar-lhe competência para tal. Refiro-me, ainda, que os argumentos de jaez constitucional, constantes tanto na impugnação quanto no recurso, são estranhos á matéria, visto referirem-se ao FINSOCIAL, que o contribuinte pretendeu invocar para gerar efeitos sobre a COHNS. Verifico, no entanto, que a multa imputada é de 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, 11, e, do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 Arn\in. ROGÉRIO OUSTAVWEYER 3

score : 1.0
4677364 #
Numero do processo: 10840.004507/95-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento de férias indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constitui rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16460
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento de férias indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constitui rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10840.004507/95-93

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4171056

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16460

nome_arquivo_s : 10416460_014911_108400045079593_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 108400045079593_4171056.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4677364

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669541785600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:01:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:01:04Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:01:05Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:01:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:01:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:01:05Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:01:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:01:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:01:04Z; created: 2009-08-14T20:01:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T20:01:04Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:01:04Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA "Jr--1..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004507195-93 Recurso n°. : 14.911 Matéria : IRPF — Ex: 1995 Recorrente : CARLOS ALBERTO SERTÓRIO ELIAS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 09 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.460 FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento de férias indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constitui rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO SERTÕRIO ELIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. -1amiloro LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , O 4 SLUS' •U "EREIRA RE á TOR FORMALIZADO M: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VV1LLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA "t/ -; :5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:••" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004507/95-93 Acórdão n°. : 104-16.460 Recurso n°. : 14.911 Recorrente : CARLOS ALBERTO SERTÓRIO ELIAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve a exigência do IRPF exercício 1995, ano-calendário 1994, relativa aos rendimentos recebidos pelo sujeito passivo a título de férias indenizadas, não gozadas por necessidade de serviço. As fls. 01/02 o sujeito passivo sustenta a não incidência do imposto sobre tais parcelas em razão de tratar-se de mera indenização. Fundamenta seus argumentos na própria denominação da rubrica através do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, além da Súmula n° 125 do Superior tribunal de Justiça. Juntou os documentos de fls. 03 a 05. As fls. 13 consta intimação para que o contribuinte apresente certidão de eventual medida judicial sobre a matéria. Respondendo à intimação, o sujeito passivo, às fls.17, afirma não estar questionando a incidência. Na decisão de fls. 18/20, Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP mantém a exigência do imposto, fundamentando o decisório, em apertada síntese, na ausência de expressa previsão legal que outorgue isenção a tais rendimentos. Irresignado quanto à decisão de primeiro grau, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 25/26) ratificando os termos da impugnação 2 c.a , e;n::,,,,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA "f 1 t...-.41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004507195-93 Acórdão n°. : 104-16.460 A Procuradoria da fazenda Nacional apresenta contra-razões (fls. 32/33) através da qual requer a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado. -Ir.\ É o Relatório. Ir3"---\ 3 ccs 444,41. MINISTÉRIO DA FAZENDA "•4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004507/95-93 Acórdão n°. : 104-16.460 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente, constata-se que o lançamento de fls. 03 padece de vicio formal, o que acarreta sua nulidade. Contudo, à luz do art. 59, § 3°., do Decreto n°. 70.235/72, na redação dada pela Lei n°. 8.748/93, quando o julgador puder decidir o mérito favoravelmente ao contribuinte a nulidade deve ser superada, acolhendo-se o pedido no mérito. È o que ocorre no casa dos autos. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à titulo de férias indenizadas. Em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados à titulo de férias indenizadas, entendo que no caso dos autos deva prevalecer a não-incidência do imposto. Conforme se depreende do documento de fls. 05, a fonte pagadora do rendimento declara, expressamente, que o sujeito passivo recebeu em pecúnia a parcela 4 •Vccs MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 r; it ,$ ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004507/95-93 Acórdão n°. : 104-16.460 correspondente à indenização de férias, vez que não lhe foi possível usufruí-Ia 'por absoluta necessidade de serviço". Desta forma, a investigação da natureza jurídica do rendimento remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial. Pelo contrário, destinam-se a reparar um decréscimo no patrimônio do sujeito passivo, restabelecendo o status quo ante. Em outras palavras, a indenização, no caso presente, vem reparar o dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição das férias por motivos imperiosos sustentados pelo empregador. Ademais, a jurisprudência tem orientado neste sentido. No caso específico das férias indenizadas, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n°. 125: " O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeita ao imposto de renda? Face ao exposto, DOU provimento ao recurso, declarando a não-incidência do IRPF sobre o rendimento recebido à título de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço. Sala das ' ssões - DF, em • d: julho de 1998 ..-.-- O 1 0 LUIS D. • REIRA 5 ces Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

score : 1.0