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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695792 #
Numero do processo: 11060.000560/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações) não é conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06493
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. SY). d I Q.. •' O g.../ 2one C C Ér-W MINISTÉRIO DA FAZENDA V4-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.„. Processo : 11060.000560/97-45 Acórdão : 203-06.493 Sessão • 12 de abril de 2000 Recurso : 110.236 Recorrente : AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL MECÂNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto n° 70.235/72 c/ alterações) não é conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausentes, justificadamente, os Consellheiros Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 (kit\ NN1 Otacilio D. '?s artaxo Presidente e ' 'ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/ovrs 1 , 3 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:"Iar4.;Ln" Processo : 11060.000560/97-45 Acórdão : 203-06.493 Recurso : 110.236 Recorrente : AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL MECÂNICA LTDA RELATÓRIO A empresa Agrimec Agro Industrial Mecânica Ltda. às fls. 01/02, pede ressarcimento de crédito presumido que trata a Portaria MF no 38/97 (crédito presumido para ressarcimento de contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. O Delegado da DRF em Santa Maria — RS, com base no relatório fiscal de fls. 10/11) e considerando a constatação da existência de débitos fiscais relativos a tributos e contribuições administradas pela SRF, às fis 12, indefere o pleito da contribuinte. Inconformado com esse despacho, o sujeito passivo, tempestivamente impugna o mesmo (doc. fls. 15), alegando que: - na formação de preço de seus produtos que são exportados, a empresa desconta o valor dos impostos embutidos no custo, que não pode ser modificado, sob pena de ver o resultado da operação transformar-se em prejuízo; - a alegação de que a existência de débitos impede que se proceda a devolução do saldo do crédito não pode prejudicar a compensação desse crédito com os débitos verificados, conforme foi requerido; - por dificuldades financeiras de origem estrutural do setor em que atua, só pode saldar seus débitos junto à Receita Federal com o aproveitamento do crédito objeto do pedido. A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o despacho denegatório impugnado, em decisão assim ementada (doc. fls. 18/20): "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ressarcimento de créditos: 2 it.)) . O 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA •";:;,-";41, ›selb4L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.000560/97-45 Acórdão : 203-06.493 A fruição dos créditos presumidos para ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS subordina-se à comprovação da inexistência de débitos em relação aos tributos e contribuições federais, inclusive as administradas pelo INSS. DESPACHO DENEGATÓRIO MANTIDO". São as razões da decisão monocrática: "... No que diz respeito à alegação de que o pleito era para que fosse efetuada a compensação dos créditos do IPI com os débitos da empresa junto à SRF, verifica-se que não haveria necessidade de pedir essa compensação, porque a própria administração tributária, ao constatar a existência de débitos, procederia de oficio à compensação dos créditos cujo ressarcimento foi requerido, com os débitos verificados nos sistemas de processamento eletrônico de dados, em virtude da determinação contida no art. 8°, § 4°, da Instrução Normativa SRF n° 21 de 10/03/97, se fosse o caso de somente existirem débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF. Ocorre que a contribuinte não apresentou prova de que nada deve em relação às contribuições administradas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social —INSS, apesar de intimada, o que determina a inviabilização pela IN SRF 21/97, em virtude de não ser permitida a concessão ou reconhecimento de qualquer beneficio fiscal, se não for comprovada a quitação dos tributos e contribuições federais, conforme determina o art. 60 da Lei n° 9.069 de 29/06/95." Ciente da decisão singular, a empresa interessada apresenta o recurso de fls. 23/26, onde afirma, em suma, que a existência de débitos fiscais anteriores prejudica somente o ressarcimento em espécie, não atingindo a compensação pleiteada. Às fls. 32, é lavrado pela DRF em Santa Maria — RS termo de perempção do apelo apresentado. É o relatório. 3 . • 4/04._ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11060.000560/97-45 Acórdão : 203-06.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC11-10 DANTAS CARTAXO Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 c/ alterações, in verbis. "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total e parcial, com efeito suspensivo dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 20/10/1998 (doc. fls. 22), a interessada protocolizou o recurso em apreço somente em 20/11/1998 (doc. fls. 23), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência. Dessa forma, vejo que o apelo é manifestamente perempto e voto no sentido de não se tomar conhecimento do mesmo. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 OPA.Nni OTACH-10 D • S CARTAXO 4

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4695286 #
Numero do processo: 11041.000268/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Recurso n°. : 137.146 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : EUCLYDES ROSA MARINHO Recorrida : r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 18 de junho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.045 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCLYDES ROSA MARINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. ipãgâjt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . SÉt. .if 4 ‘Ir2( „IR N LA re si, • FORMALIZA 2 E : Q 8 2004 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 b."A •• :4- f MINISTÉRIO DA FAZENDA • ...4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 Recurso n°. : 137.146 Recorrente : EUCLYDES ROSA MARINHO RELATÓRIO EUCLYDES ROSA MARINHO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 064.611.900-15, residente e domiciliado na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Darci Gafree Nogueira, n° 81 — Bairro Passo do Príncipe, jurisdicionado a IRF em Bagé - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 18/21, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 026/028. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/04/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/04, com ciência em 02/05/02, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua peça impugnatória de fls. 05/07, instruída pelos documentos de fls. 08/11 apresentada, tempestivamente, em 28/05/02, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que contudo figure no CNPJ como titular de firma individual, o fato é que encerrou suas atividades há mais de 10 anos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 - que por dificuldades financeiras, trabalhando na economia informal, não teve e não tem recursos para o processamento do cancelamento de seu registro na Junta Comercial do Estado e respectivo cancelamento do registro no CNPJ; - que ao renovar o seu CPF na condição de isenta de declaração, deparou- se com a restrição, dado figurar como titular de firma individual; - que na tentativa de não ser cancelado o seu cadastro, viu-se na contingência de apresentar declaração de ajuste anual, resultando-a fora de prazo; - que haja vista, a inexpressiva fonte de renda (economia informal) a inexistência de patrimônio ou renda compatível para apresentação da Declaração Anual de Ajuste se insere a impugnante nas condições do art. 1° da IN SRF n° 68, de 31 de julho de 2001. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a DRJ em Santa Maria - RS concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que as condições para a apresentação da declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 2000, foram estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 123, de 28/12/00; - que analisando os documentos constantes do processo, verifica-se que a contribuinte como titular de empresa (fls. 17), estava obrigada à apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 2001; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 - que se equivoca ao argumentar que se aplica ao seu caso o disposto no artigo 1° da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°68, de 31/07/01, que dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2001, pois, como já demonstrado, a contribuinte não estava dispensado da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001; - que a multa de mora por atraso na declaração deve ser paga sempre que a contribuinte entregar a declaração fora do prazo. O fato gerador da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração; - que apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela lei. Como se trata de uma obrigação de fazer, possui prazo certo para seu adimplemento, logo, seu descunnprimento impõe uma sanção; - que cabe mencionar que a innpugnante não discorda de que a declaração foi entregue em atraso. Assim, é devida a multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981, de 1995; - que por fim, ressalte-se que a responsabilidade pela apresentação das declarações é do sujeito passivo, sendo que a sua boa fé e suas condições pessoais, ainda que impressionem, não podem ser opostos ao Fisco, pois a responsabilidade por infração independe da intenção do agente responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o disposto no artigo 136 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). A ementa que consubstancia a decisão da DRJ em Santa Maria - RS é a seguinte: 5 etkita MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fQ :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, sua entrega intempestiva enseja a aplicação da multa por atraso. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/08/03, conforme Termo constante às fls. 23/25 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (18/09/03), o recurso voluntário de fls. 26/28, instruído pelos documentos de fls. 29/30 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 031 a observação de que não foi efetuado o arrolamento de bens e direitos previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, haja vista que a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (IN 264/02, artigo 2, § 7°). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'Wkir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES../»rtia> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que a princípio todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000: 7 • SA.•,44, •-•":"Irs• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); e (b) deseja compensar prejuízos de anos- calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a quês e referir a declaração; 6. teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 7.passou à condição de residente no País. Não há dúvidas, nos autos do processo, que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, em 22/11/01 (fls. 10). Como também não há dúvidas, de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como titular da empresa individual Euclydes Rosa Marinho — CNPJ 88.299.383/0001-91 (fls. 17). 2-"7 8 - — - - lità- -ért MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 .,. "dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 Da mesma forma não há dúvidas, que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2000 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Considerar que a suplicante participou do quadro societário como titular de empresa individual é pura força de expressão, já que a empresa individual Euclydes Rosa Marinho — CNPJ 88.299.383/0001-91 é uma empresa inapta desde 07/09/1997 (fls. 17). Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de oficio pela autoridade administrativa. Ademais, no caso dos autos, na fase recursal, a suplicante acosta aos autos o documento de fls. 29 (Informação reduzida do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado), onde consta de forma clara que a empresa teve a sua inscrição na Secretaria de Fazenda baixada de ofício em 31/12/1994. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2000, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de .2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte 9 • 41, i! MINISTÉRIO DA FAZENDA• f l"Pe+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000268/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.045 figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004 17„/CgdrN 10 e:2C:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000775/2001-18 Recurso n°. : 135.992 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVERIA Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-RIO DE JAJEIRO/RJ-II Sessão de : 18 de junho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.046 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. BASE DE CÁLCULO DA MULTA — A multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, dá ensejo à multa mínima. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração à multa mínima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso e Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. 11/1{-4-L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: os OUT 200'4 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001035/98-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que , para exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO COM TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11665
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. • ,t/,2, / ;:o000 -na C C Rubrica .ÉrAt3u MINISTÉRIO DA FAZENDA --„t„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001035/98-95 Acórdão : 202-11.665 Sessão : 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.706 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO COM TDA — Inadmissivel, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recluso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sess .' em 11 de novembro de 1999 rir Marc.. • inicius Neder de Lima Pres.dente , Helvio E eddo Barcellos Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 . , 7A. bo MINISTÉRIO DA FAZENDA 44; , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11020.001035/98-95 Acórdão : 202-11.665 Recurso : 111.706 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório de fls. 41/42: "1. Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditados referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COF1NS relativos a abril de 1998. Forte no disposto pelo artigo 7°, § P do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido se configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditados relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA '5) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 221/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestaç'ão de inconformidade de fls. 30/38, onde tece considerações sobre a natureza das TDA 's e sobre o direito de propriedade, afirmando também, em síntese, que a norma autorizativa do pedido encontra-se no art. 170 do C179, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna. Nesse particular, alega que a lei complementar não faz limitação à "natureza ou origem do crédito e que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública", sendo irrelevantes ao tema as leis e diplomas infralegais relacionados na decisão denegatória. Reitera que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo decreto 578/92. 2 ' 9-8 O r. MINISTER/0 DA FAZENDA- tes...ms — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IL.: • T • '..E; - Processo : 11020.001035/98-95 Acórdão : 202-11.665 5. Aduz se defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem" e defende a necessidade de uma interpretação sistemática da lei 8383/91 — que considera "estranha à lide", pois — sempre segundo o seu entendimento -- versa apenas sobre Imposto de Renda. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das IDA 's e sua viabilidade como meio de compensação, sustentando que vigora em nosso Sistema Jurídico o principio da compensação declaratória (ato pela qual é reconhecida a compensação), princípio este não observado no caso presente. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, sendo reconhecido, por ato declaratório, a compensação pretendida, recebendo-se as TDA 's ofertado e excluindo-se a incidência de multa moratória." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 40/54), mediante decisão assim ementada: "O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditório relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira ('IDA s). Inexistente o direito de compensação de IDA 's com obrigações tributárias, é cabível a cobrança de multa de mora, uma vez possuir caráter meramente indenizatório pelo atraso no pagamento. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a interessada apresenta o Recurso Voluntário de fls. 56/67, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. 3 , eu. 11“ M NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \teu" Processo : 110201J01035/98-95 Acórdão : 202-11.665 Salienta no recurso a denúncia espontânea do crédito tributário que se pretende compensar. É o relatório 4 •. 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 61/. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001035/98-95 Acórdão : 202-11.665 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso possui todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Em relação à denúncia espontânea pretendida, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Vejo que no processo em tela isso não ocorreu, unia vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do C1N sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do débito tributário denunciado com TDA. Sobre pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões do voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima adoto e a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária — IDA são titulas de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — C7N procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TODA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifefi". 5 2-14 çig, fit4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *LY, _ T -wk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001035/98-95 Acórdão : 202-11.665 E de acordo com o artigo 34 do ADC1-CF/88, "O sistema tributário nacional entrara em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, tio não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural; " (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo I I deste decreto, os IDA poderão ser utilizados em: I- pagamento de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; H- pagamento de preços de terras públicas; Hl- prestação de garantia; 6 a '80a MINISTÉRIO DA FAZENDA "Fg4g4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001035198-95 Acórdão : 202-11.665 1V- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CDV, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos thbutários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 HELVI° E VEDO B 35- w s 7

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4695406 #
Numero do processo: 11042.000248/2004-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. LAUDO TÉCNICO. É imprestável para efeito de prova emprestada o laudo técnico elaborado para mercadoria que não possa ser comparada com a amostra da mercadoria submetida a despacho. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38353
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:00:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:00:52Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:00:52Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:00:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:00:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:00:52Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:00:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:00:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:00:52Z; created: 2009-08-10T13:00:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T13:00:52Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:00:52Z | Conteúdo => , í CCO3/CO2 Fls. 187 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..o.tz: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <zz!,-irJ,- SEGUNDA CÂMARA- Processo n° 11042.000248/2004-32 Recurso n° 131.743 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão e 302-38.353 Sessão de 23 de janeiro de 2007 Recorrente MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. i Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. LAUDO TÉCNICO. É imprestável para efeito de prova emprestada o laudo técnico elaborado para mercadoria que não possa ser comparada com a amostra da mercadoria submetida a despacho. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 11 01.A._ JUDIT d(i AMARAL MARCONDES • ' • DO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Maria Cecília Barbosa. , Processo n.° 11042.000248/2004-32 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.353 Fls. 188 Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente a conclusão de que o produto importado pela empresa em epigrafe, por meio da DI n° 00/1036991-5, deveria ser classificado no Código NCM 3402.11.90 e não no qual a interessada classificou a mercadoria. (NCM 2904.10.20). A autoridade autuante baseou-se no Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n° 1218.01 — LAB 0330/JAGUARÃO), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro, relativo a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma empresa (American Chemical I.C.S.A., do Uruguai). A contribuinte interpôs impugnação alegando, de acordo com o acórdão de • primeira instância, que: "a) o Auto de Infração ora impugnado carece de identificação, ou seja, não há numeração que o identifique, impedindo à contestante o seu acompanhamento; b) o Laudo Técnico embasador dos lançamentos (LAB n° 330/03), contrariamente ao que menciona o Auto, não se encontra em anexo; c) assim sendo, não há como se defender daquilo que não integra a autuação; d) os Laudos LAB es 247/03 e 249/03, citados na parte final expositiva do Auto de Infração, além de não se encontrarem em anexo, embasam processos ainda pendentes de julgamento; e)uma vez que não foram coletadas amostras da mercadoria objeto da DI n° 00/1036991-5, não se pode supor que o Laudo LAB n° 330/03, elaborado a partir de amostras retiradas em agosto de 2002, segundo a • autoridade autuante, no curso de importação diversa efetuada por outro importador em outubro de 2002 (data incompatível com a coleta das amostras), refira-se ao mesmo produto importado pela impugnante em outubro de 2000; f)com a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), criou- se um item específico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenossu(ônico e seus sais: 2904.10.20; g) Laudo do Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai (LI TU), em anexo, confirma a composição do produto - ácido dodecilbenzenossulfônico, e a sua correta classificação; h) a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal, que deveria ter diligenciado no sentido de verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião oportuna; i) deve-se lembrar que o Laudo em comento traz em seu corpo a seguinte nota: "os resultados das análises contidos neste documento Processo n.° 11042.000248/2004-32 CCO3/CO2 Acórcião n.° 302-38.353 Fls. 189 têm significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório"; j) conforme exemplificam Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, cujas ementas foram transcritas, na ausência de provas, como no caso em tela, não há como aceitar a reclassificação tarifária de mercadoria importada; k) o Certificado de Origem do produto continua válido, sendo improcedentes as exigências do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados; 1) não procede a cobrança da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, porque na época do fato gerador não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática; m) unicamente a partir de 31/03/2003 passou-se a exigir a LI para o • código 2904.10.20, em função da entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); assim, não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior à sua obrigatoriedade." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou o lançamento procedente em parte através do Acórdão DRJ/FNS N° 4.755, de 8 de outubro de 2004, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2000 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. É válido o auto de infração lavrado com observância dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/10/2000 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificaçã o fiscal determinada pela autoridade lançadora. Processo n.° 11042.000248/2004-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.353 Fls. 190 PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. CERTIFICADO DE ORIGEM. Uma vez que a fatura comercial embasadora do Certificado de Origem faz referência ao produto efetivamente importado, Lavrar 100, incabível a perda da preferência percentual efetivada pela fiscalização. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2000 Ementa: FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. • Aplica-se a multa por falta de licenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação." Devidamente cientificada da decisão de primeira instância, tempestivamente segundo o despacho aposto à folha 178 pela autoridade a quo, a interessada apresentou Recurso Voluntário, argumentando, em suma, que: - é impossível ter coletado amostras do produto em 27 de agosto de 2002 se somente no dia 04 de outubro do mesmo ano foi apresentada para despacho a DI referida de n° 02/0887138-6; - na parte final expositiva do presente auto de infração foi mencionado que, o s LAB's nos 247/03 e 249/03, os quais originaram os autos de infração n's: 1010252/00091/03 (processo n° 11042.000230/2003-50) e 1010252/00088/03 (processo n° 11042.000231/2003- 02), respectivamente, possuem o mesmo teor do LAB n° 330/03 ensejador do auto de infração • ora impugnado. Além de não estarem juntados ao auto ora impugnado, estão eles ainda pendentes de julgamento; - a DI despachada para o canal vermelho de conferência que culminou na análise laboratorial do produto fora declarada por importador diverso da impugnante; - o laudo fornecido pelo LATU — Laboratório Tecnológico Del Uruguay, confirma qual a classificação correta do produto efetivamente importado pela ora contestante; - o Laudo Técnico LQ — 3976/04, de 06 de outubro de 2004, exarado pelo Laboratório Pró-Ambiente — Análises Químicas e Toxicológicas, o qual, utilizando as mesmas técnicas e equipamentos da Unicamp, em análise ao produto LAVREX 100, chegou a um resultado divergente dos laudos embassadores da autuação; - apóia-se em jurisprudência apresentadas no Recurso; Processo n.° 11042.000248/2004-32 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.353 Fls. 191 - para amparar as importações da época havia apenas o laudo "LATU", o qual • nunca fora contestado pela Receita Federal Brasileira, que acatou a posição adotada por mais de 25 anos; - na época do fato gerador, não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática. A contribuinte, em 18/10/2005, juntou os documentos referentes a Declaración Conjunta e sua Tradução Oficial e apresentou o que segue: "Em recente reunião do CIQUIM — Conselho da Indústria Química do Mercosul, visando pôr fim na controvérsia maior, objeto do presente recurso, ficou entendido que: 'é incorreto que as Alfàndegas de qualquer dos países membros do MERCOSUL cobrem qualquer tipo de imposto de forma retroativa, na data da troca de posição tarifária do produto de referência (19 de março de 2003), data em que se tomou pública a decisão do Comitê Técnico do MERCOSUL, de novembro de 2002." • É o Relatório. 111 Processo n.° 11042.000248/2004-32 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.353 Fls. 192 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Trata-se de apreciar o recurso de MBN, inconformada com a decisão estampada no acórdão n°4.755 da DRJ/FNS, fls.98 a109. O objeto da lide é a importação de mercadoria descrita como ácido doecilbenzenossulfônico biodegradável, cujo nome comercial é Lavrex 110. Ocorre que em exercício de revisão aduaneira realizado em 2002 a importadora foi autuada pela incorreta classificação tarifária do referido produto, do qual não havia sido retirada qualquer amostra. A conclusão sobre a correta aplicação da codificação tarifária foi obtida com • base em prova emprestada, o Laudo LAB 330/JAGUARÃO, elaborado para outra importação semelhante. Entendo que não é admissivel fundamentar a desclassificação fiscal tão só com provas emprestadas. Aliás, minha posição não é debutante e acompanha algo da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, como exposto a seguir: "IMPORTAÇÃO — DESCLASSIFICAÇÃO Não é possível fundamentar desclassificação fiscal, em ato de revisão aduaneira, baseada em laudos laboratoriais estranhos aos autos, não oriundos de amostras colhidas por ocasião da importação das mercadorias cuja classificação se discute. Recurso Provido (Acórdão n°301-27702, ReL João Baptista Moreira). IPI CLASSIFICAÇÃO. 411 1. A revisão procedida sem amparo em amostra retirada por ocasião da importação é mera presunção de fato e não prospera. 2. Laudo estranhos aos autos não ampara desclassificação fiscal... 3. Nestes casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador. (Acórdão n° 301-28044, Rel. Isalberto Zavão Lima)." Por outro lado, o documento acostado às fls. 94 a 97 da Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais, da Coordenação Geral de Administração Aduaneira, da SRF, Nota 295 de 123 de setembro de 2002, menciona o "importante problema comercial bilateral com a decisão da Aduana do Brasil - Delegacia da Receita Federal em Chuí, 10 a RF, de reclassificar as exportações do Uruguay de ácido dodecilbenzeno sulfônico ...". No referido documento a Administração Aduaneira, cf item n° 2, refere-se: "O mesmo problema relativo à classificação fiscal dos referidos produtos químicos é tema da proposta de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul, (NCM) , encaminhada a esta Coana /Cotac/Dinom por meio do memorando SRRF09/Diana n° 224, de 26 de agosto de 2002...." . • .. ' Processo n.° 11042.000248/2004-32 0003/CO2 Acórdão n.° 302-38.353 Fls. 193 Ora, é evidente que estamos diante de uma alteração de critério jurídico, não autorizado até aquele momento pelo Comitê Técnico que no Mercosul deve anuir sobre alterações na NCM e na própria interpretação da NCM. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007 9, ar ,. JUDITH r • • 1 ' MARCONDES ARMA B O - Relatora À i • 1 I 1 • 1, I , Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.003769/2003-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MPF. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE - Lavrado o auto de infração na vigência de prorrogação validamente autorizada, não há que se falar em nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS DO ART. 16, DO DECRETO N.° 70.235/72 - Considera-se não formulado o pedido de perícia requestado sem os requisitos do art. 16, do Decreto n.° 70.235/72. IRPJ. DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS MOVIMENTADOS - Na disciplina do art. 42, da Lei n.° 9.430/96, o ônus da prova quanto à origem dos recursos movimentados é do contribuinte, PAES. ADESÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA - A posterior adesão ao PAES não tem o condão de afastar a imposição da multa de ofício.
Numero da decisão: 107-09.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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CCOI/C07 FLs. 1 ein;.,„,.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:tKegY SÉTIMA CÂMARA Processo n° 11020.003769/2003-19 Recurso n° 154152 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Exs.: 2000 a 2004 .. Acórdão n° 107-09379 . Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente BASSO VEÍCULOS LTDA. Recorrida 5' TURMA DRJ/PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MPF. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. - Lavrado o auto de infração na vigência de prorrogação 1 validamente autorizada, não há que se falar em nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS DO ART. 16, DO DECRETO N.° 70.235/72. - Considera-se não formulado o pedido de perícia requestado sem os requisitos do art. 16, do Decreto n.° 70.235/72. IRPJ. DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS MOVIMENTADOS. - Na disciplina do art. 42, da Lei n.° 9.430/96, o ônus da prova quanto à origem dos recursos movimentados é do contribuinte, PAES. ADESÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. - A posterior adesão ao PAES não tem o condão de afastar a imposição da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BASSO VEÍCULOS LTDA. i ,1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do I relatório e voto que passam a;• te o presente julgado. ,,„ / . , ,. ./ ef INICIUS NEDER DE LIMA Pr- Or rrij ¡ente 1 Processo n° 11020.003769/2003-19 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09379 Fls. 2 SILVANA RESPft(CI NO GUERRA BARRETTO Relatora Formalizado em: 3 O JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Jayme Juarez Grotto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ relativo aos anos-calendário de 1998 a 2003, decorrente de movimentações bancárias não contabilizadas e sem a comprovação da origem dos recursos, com espeque no art. 42, da Lei n.° 9.430/96. Cientificada do lançamento, a Recorrente defendeu, em síntese, que: i) a ação fiscal não teria sido concluída no prazo fixado, uma vez que as prorrogações teriam sido inseridas apenas em registro eletrônico, o que ensejaria afronta ao § 2° do art. 13, da Portaria SRF n°3007/2001; ii) teria havido cerceamento do direito de defesa do contribuinte, em razão do não fornecimento de cópias dos documentos que embasaram o lançamento, da inserção de informações sobre terceiros que não fariam parte do seu quadro societário e da não especificação dos depósitos e exclusões consideradas; iii) o lançamento não seria válido por considerar apenas recursos e não despesas, além de aplicar de forma retroativa a Lei Complementar 105/01; iv) teria havido excesso na exigência fiscal, uma vez que teria confessado créditos tributários decorrentes de movimentação bancária de sua titularidade e de seu representante legal, e aderido ao parcelamento instituído pela Lei 10.684/03; v) o envio de declarações retificadoras não diverge da Portaria SRF n° 3007/2001, haja vista que ocorreu antes da sua edição, além de não ter sido conferida oportunidade para apresentação de Declaração-PAES após o indeferimento e cancelamento das DCTF's retificadoras; vi) a não apresentação de Declaração-PAES, por configurar mera formalidade, não poderia impedir o parcelamento, motivo pelo qual deveriam ser excluídos os valores já confessados; vii) a demora no procedimento fiscalizatório teria impedido a análise da conveniência quanto à adesão ao PAES; 2 • Processo n° 11020.003769/2003-19 CCOI/C07 Acórdão o.° 107-09379 Fls. 3 viii) os autuantes não teriam comprovado de forma individual a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica a autorizar o lançamento, pois não seria suficiente a mera constatação de depósitos; ix) o art. 42, da lei 9.430/96 não teria autorizado o lançamento na forma em que efetuado, pois mantém-se inalterado o conceito de renda encartado no art. 43, do CTN; x) teria havido excesso na apuração da base de cálculo utilizada, haja vista que, caso procedente a exigência fiscal, deveria ser calculada com base na diferença entre os valores recebidos e entregues aos proprietários, como estipulado pelo artigo 218/A, do Decreto 3.000/99; xi) o percentual a ser aplicado para apuração base de cálculo do tributo seria de 8% e não de 32%, como efetuado pela autoridade fiscal; xii) o sócio da Recorrente Rudimar Basso apurou, no período em análise, rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva da ordem de R$ 714.742,29; xiii) teriam sido lançados valores em excesso referentes às contas 2596-7 e 32596-1 do banco Bradesco; xiv) nos anos-calendário de 1999 e 2000, a Recorrente teria efetuado diversas operações que teriam sido lançadas duas vezes a crédito e uma a débito no mesmo valor, o que teria ocasionado lançamento em duplicidade; xv) o fisco teria lançado como receita valores relativos a cheques devolvidos, o que teria ensejado excesso de tributação; xvi) admitindo-se a procedência da autuação, seria necessário o ajuste dos cálculos ao percentual de 9,6%, com a exclusão dos valores incluídos no PAES, dos valores das contas bancárias de Gemir Paulo Basso, dos valores informados nas declarações de ajuste anual de Rudimar Basso, dos valores em excesso, dos valores lançados em duplicidade e dos cheques devolvidos; xvii) o arbitramento deveria permitir a dedução dos valores tidos como depósitos bancários, pois estariam englobados naqueles valores, sob pena de duplicidade da exigência tributária; xviii) não estaria caracterizada a conduta dolosa da Recorrente; xix) a natureza das operações da Recorrente e o efetivo lucro bruto deveriam ser objeto de prova pericial. Submetida à apreciação da DRJ, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que a autuada fosse informada em relação a cada uma das contas correntes quais os créditos considerados como omissão de receitas e quais os valores, além dos mencionados na fl. 120, que deixaram de ser computados como receitas omitidas, a fim de que não haja cerceamento do direito de defesa . IX. 3 • Processo n° 1 1020.003769/2003-19 CCOI /CO7 Acórdão n.° 107-09379 Fls. 4 A DRJ determinou, ainda, a manifestação a respeito da procedência ou não dos argumentos da autuada quanto à duplicidade de lançamentos e devoluções de cheques. Conforme Termo de Informação Fiscal de fls. 1386/1411, foram atendidas as solicitações da DRJ e apresentados esclarecimentos e novas planilhas para demonstrar, passo a passo, as fases construtivas das bases tributárias apresentadas no lançamento fiscal, bem como promover as retificações pertinentes. Reaberto o prazo para apresentação de nova Impugnação, a Recorrente ratificou a preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, destacando a necessidade de especificação de depósito a depósito, insurgindo-se contra inserção de dados referentes aos Srs. Darci Fortunato Basso e Gemir Paulo Basso e, ao final, pugnando pela realização de novos ajustes e oportunidade para nova Impugnação. A DRJ determinou a realização de nova diligência, o que ensejou o Termo de Informação Fiscal e planilhas de fls. 1428/1530, com a reconstrução da forma de apresentação dos valores creditados nas diversas contas correntes identificadas com as atividades comerciais da Recorrente. Intimada em 27 de janeiro de 2006 (fl.1.532), a Recorrente não se manifestou. no prazo regulamentar, conforme.termo de fl. 1.534, o que ensejou a apreciação pela DRJ, e manutenção do lançamento fundamentada nos seguintes argumentos: i) o MPF não seria requisito de validade do auto de infração e, portanto, não enseja a nulidade do lançamento; ii) inexistiu cerceamento do direito de defesa da Recorrente, pois além das diligências realizadas, quando da lavratura do auto de infração, já era possível identificar quais depósitos foram abrangidos no valor da receita omitida, além de ter sido conferida a oportunidade para manifestação quanto às pessoas que não estão no quadro social da empresa; iii) é legítima a aplicação do art. 6°, da Lei Complementar n.° 105, de 2001, pois configura norma que ampliou os poderes de investigação do Fisco, conforme art. 144, do CTN; iv) não há necessidade de autorização judicial para obter informações bancárias de contribuintes; v) não procede o pedido de exclusão dos valores confessados no PAES, porquanto a fiscalização iniciou-se antes da adesão; vi) não pode ser considerado o pedido de perícia que não atendeu aos requisitos do art. 16, do Decreto n.° 70.235/72; vii) o ônus da prova quanto à origem dos recursos movimentados é da Recorrente, consoante disciplina art. 42, da Lei 9.430/96; viii) o percentual aplicável é de 32% para o lucro presumido e de 38,4% para o arbitramento; \\( 4 • Processo n° 11020.003769/2003-19 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09379 Fls. 5 ix) a Recorrente não demonstrou de que forma os rendimentos do sócio Rudimar Basso poderia afetar a apuração da receita omitida, pois deveria ter comprovado que alguns dos depósitos teriam sido feitos pelo sócio; Intimada em 07 de agosto de 2006, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1.678/1.689, asseverando o seguinte: i) seria nulo o auto de infração, pois teria sido extinto o MPF, o que tornaria incompentente a autoridade autuante; ii) teria havido cerceamento do direito de defesa da Recorrente, pois não bastaria disponibilizar documentos, mas esclarecer as relações e vínculos deles decorrentes; além de não ter sido demonstrado qual o vínculo do terceiro que não compõe o quadro societário da Recorrente; iii) não seria aplicável a fatos pretérios os procedimentos da lei autorizadora de quebra do sigilo bancário; iv) os valores que foram alvo de pedido de parcelamento — PAES — teriam sido objeto do mandado de segurança n.° 2003.71.07.017895-6/RS que autorizou o parcelamento, acatando como válidas as DCTF's apresentadas; v) seria nula a decisão da DRJ, em razão de não ter sido acatado o pedido de perícia, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa; vi) os artigos 43 e 142, do Código Tributário Nacional não autorizariam a imposição fiscal, pois não teria sido comprovada a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica; vii) não seria suficiente a mera constatação de depósitos bancários, mas a demonstração do nexo causal com o fato caracterizador da omissão de rendimentos; viii) a base de cálculo a ser utilizada deveria ser a diferença entre os valores recebidos e os valores entregues aos proprietários, como estipulado pelo artigo 218/A, do Decreto n.° 3.000, de 1999; ix) o percentual a ser aplicado seria de 8%, com acréscimo de 20%, conforme Parecer COSIT n.° 45, de 17 de outubro de 2003, pois não se pode confundir compra e venda considerada como consignação para fins tributários com a intermediação de negócios; x) seria totalmente improcedente o agravamento da multa para os valores incluídos no PAES com base em decisão judicial; xi) teriam sido cometidos equívocos na apuração da receita omitida, e relaciona os valores e apresenta aqueles que entende como corretos. É o relatório. • Processo n° 11020.003769/2003-19 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09379 Fls. 6 Voto Conselheira - Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora. Preliminarmente, invoca a Recorrente nulidade do lançamento, asseverando que a autoridade fiscal seria incompetente, em razão da extinção do Mandado de Procedimento Fiscal n.° 1010600-2002-00460-0, datado de 18 de dezembro de 2002. Em consulta ao sistema da Receita Federal, constato que referido Mandado foi alvo de sucessivas prorrogações até a data de 11 de fevereiro de 2004 e o auto de infração foi lavrado em 22 de dezembro de 2003, ou seja, enquanto ainda vigente a última prorrogação. Destaco que consta no Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 01) a identificação dos auditores-fiscais designados, entre os quais se inclui a autoridade autuante e o supervisor, com ciência do contribuinte e disponibilização de código para consulta e acompanhamento, inexistindo, portanto, o vício de incompetência suscitado pela Recorrente. Na realidade, o Mandado de Procedimento Fiscal não é mero instrumento de controle da administração, mas mecanismo regulamentado e indispensável à validade do lançamento que outorga competência à autoridade administrativa, contudo, no presente caso, constato que as prorrogações foram regulares, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal. No que tange à preliminar de cerceamento do direito de defesa, sob o entendimento de que não bastaria a apresentação de documentos, mas deveria a autoridade administrativa esclarecer as relações e vínculos, também não merece prosperar. Compulsando os autos, constato que foi conferida a oportunidade para a Recorrente exercer de forma ampla o seu direito de defesa, tendo sido, inclusive, realizadas duas diligências e, apesar de demonstrados os valores creditados nas diversas contas identificadas com as atividades comerciais por ela realizadas, não apresentou manifestação, apesar de devidamente intimada. Os recursos movimentados pela Recorrente foram individualizados e demonstrados, não tendo, contudo, a Recorrente demonstrado a origem, o que denota não ter havido o cerceamento de defesa como insiste na peça recursal. A ausência de manifestação da Recorrente corrobora, ainda, o indeferimento do pedido de perícia, pois prescindível a sua realização nos casos em que os documentos comprobatórios poderiam ter sido trazidos aos autos pelo contribuinte. Ademais, o pedido da Recorrente foi formulado, sem o preenchimento dos requisitos do art. 16, do Decreto n.° 70.235/72, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; 6 Processo n° 11020.003769/2003-19 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09379 Fls. 7 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as dilizências, ou perícias que o impu2nante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulacão dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereco e a qualificacão profissional do seu perito." (grifos acrescidos) Pedidos de perícia formulados genericamente, nos termos da reiterada jurisprudência desta Câmara, não merecem prosperar, conforme denota ementa que a seguir transcrevo: "PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. Não constando dos Autos todos os fundamentos e requisitos legais necessários para realização de perícia contábil, rejeita-se o seu pedido. O caráter procrastinató rio do pedido de perícia encontra-se claramente configurado na medida em que o contribuinte não apresenta quaisquer documentos que possam ensejar controvérsia. Recurso Improvido." (Recurso 146761, Rel. Hugo Correia Sotero, Acórdão 107-08508) Em seguida, defende a Recorrente que a lei autorizadora da quebra de sigilo bancário não seria aplicável a fatos pretéritos, contrariando flagrantemente a já pacificada jurisprudência deste Colendo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, evidenciada na ementa a seguir transcrita, verbis: "SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas Recurso negado." (Recurso 144816, Rel. José Neildo Bezerra da Silva, Acórdão 104-20914) 7 , • Processo n° 11020.003769/2003-19 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09379 Fls. 8 Não restam dúvidas de que a Recorrente manteve contas junto a instituições financeiras e movimentou valores não escriturados e, apesar de regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessa operação, o que autoriza a aplicação da presunção legal do art. 42, da Lei n.° 9.430/96 que determina a inversão do ônus da prova, verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A movimentação de recursos a margem da escrituração e a não comprovação, após a intimação, da origem, tornam inexorável a aplicação do comando normativo acima transcrito, conforme reiterados julgados desse Colendo Conselho, sintetizados na ementa de processo cuja relatora foi a Ilma. Conselheira, Albertina Silva Santos de Lima, verbis: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira para os quais o titular da conta, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito." (Recurso 142505) Não comprovada a origem dos recursos decorrentes da atividade de revenda de veículos, apesar de conferidas oportunidades, a Recorrente pugnou pela utilização da diferença entre os valores recebidos e os valores que teriam sido repassados, deixando de observar que o lançamento foi efetuado com base em arbitramento. O arbitramento se deu em razão da falta de apresentação de livros e documentos e afasta a possibilidade de dedução de quaisquer natureza a pretexto de caracterizar-se como despesa ou custo. Isto porquanto trata-se de forma de apuração do lucro, definida em lei, cujo percentual já importa no reconhecimento dos respectivos custos e despesas. A autoridade fiscal, portanto, ao aplicar o percentual de 38,4% previsto em lei para a atividade da Recorrente, já considerou os custos e as despesas, o que autoriza a manutenção da base de cálculo e percentuais aplicados pela autoridade autuante. Desta feita, não prospera também a insistência da Recorrente para defender que a base de cálculo do tributo seria de 8% e não de 32%, pois se trata de atividade de revenda de veículos em que não houve a comprovação dos custos e despesas incorridos. Em reforço, transcrevo a seguir a Decisão n.° 21/01, da Secretaria da Receita Federal do Brasil da 5' Região Fiscal, verbis: 8 Processo n° 11020.003769/2003-19 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09379 Fls. 9 "LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. BASE DE CALCULO. ALÍQUOTA. Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, pelo lucro presumido, aplica-se o percentual de 32% sobre a diferença apurada entre o preço de venda do veiculo usado e o respectivo custo de aquisição." (Decisão n°21/01 - SRRF - 5° RF) Não merece, portanto, reparos a adoção do arbitramento e o percentual utilizado pela autoridade administrativa. Finalmente, não tem consistência o argumento da Recorrente segundo o qual não poderia subsistir a multa agravada lançada para os valores que teriam sido inclusos no PAES com base em medida judicial, porquanto o início da ação fiscal se deu antes da adesão. Durante a ação fiscal, não estava a Recorrente impedida de confessar ou parcelas seus débitos, apenas não pode se valer do programa de parcelamento especial para afastar multa, quando praticou a conduta tipificada autorizadora da sua aplicação. Apenas deverá ser observado pela autoridade preparadora a efetiva inclusão no PAES, a fim de que não haja duplicidade de cobrança e mantida a exigência da multa de oficio. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de maio de 2008 SILVANA RES NO GUERRRA BARRETTO 9 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001010/00-06
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1990 a 30/04/1994 DECADÊNCIA. A decadência do PIS declarado inconstitucional pelo STF é de cinco anos contados da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.903
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhece o direito ao indébito quantificado na diligência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo kelly Alencar
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS COntribiilei6 - Período de apuração: 01/0511990 a 30/04/1994 Ementa: DECADÊNCIA. A decadência do PIS declarado inconstitucional pelo STF é de cinco anos contados da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os u embros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • ENTES, e e unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhece o direito ao indébi quantificado na diligência. ire ANTONIO CARLOS ATU IM LIF - SEGUNo"0 COW31.1)0 DECONTFaUttnES P sidente coime COM O Ofl". Etratedlla. Cláudi Caa Silva stro G A C,11-1(LLENCAR Mat Sia • - 92136 Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lopez. f 1 . Processo C 11065.001010/00-06 CCO2/CO2 • Acérdio n.• 202-17.903 IN -SEGUNDO CONSELHO lir Cal I itatkin ES Fls. 2 • CONFERE COM O CtlIOINAL Brasília Ia I _QI,,,,...e..,,...,.. • , lvana Cláudia Silva Catre 1/4, Mat Siam,. 92136 Relatório ., Retornam os autos a este Colegiado após a realização da diligência determinada pelo Colegiadoque concluiu pela existência de_um crédito de PIS - . Devidamente intimada do valor apurado e do bloqueio de créditos, a contribuinte queda-se inerte, retornando os autos ao Colegiado. j\ É o Relatório. • . , I •, . _ •" . . _ I , , Processo 12.• 11065.001010/00-06 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.903 MF - SEGOU° CONSELHO DE CC-41 iVeaKZES Fls. 3 CONFERE COM O ORI3NAL Brasília, tvano Ctáudia Sítva Cnotro i,_, Mat. Sia e 92i 36 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator __suli _ Acolho- o rea do da diligência, entendendo que a contribuinte concordou tacitamente com o mesmo, para dar parcial provimento ao recurso da contribuinte, entendendo pela inocorrência da decadência e pela apuração da base de cálculo do PIS como sendo o faturamento do sexto mês_ anterior ao de ocorrência do_fato gerador, consoante jurisprudência ---- pacificada deste Colegiado. DA DECADÊNCIA Inicialmente passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. _ ____ ___ . __ — O- Superior-Tribunal de-Justiça,-porintermédio-de sua Primeira Seção, fixou-o --- - entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. I48.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido." Assim, " ... 1 para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PE."! Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01 a 05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL ri. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de . outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.7I8-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. MM. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional 4 1 AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 25/8/2003 ' \I\ . W- $EG Utt.;0 C.' n40ELH0 C: ::.,ai.jawN-ra CONFERe CCM O 01.:(Zutal PrOCCSSO n.• 11065.001010/00-06 CCO2/CO2engoma -10 COT 1 (,-•Acórdão n.°202-17.903 Fls. 4lvana Cláudia Silva Castro t4.., Met Siape 92136 brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2 s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por -- - ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Ertipreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federa1.2 A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do - --- Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitueionalidade em comentá, - - -- - quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " ... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'. "4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, corno na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes), e não erga omites, como se fundou /" .equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário e 1735-2 3 -21. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (...) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (...) AJA via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (..)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11' edição, pgs. 293/296) 4 op.cit. pg . 296 5"(...) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de lnconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3° edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) si v‘; 11F- SEGOW:. JC..4Zu ís? ez cora RI3UINTES • a...,,FE.114.COls000,AL.02C Processo n, 11065.001010/00-06 CCO2JCO2 Acórdão n.• 202-17.903 Brasília -10 cart_s2)._ 5 lvana Cltuá Fia la Cibia Castro 4., Mat. Si,SPC 92136 jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos - para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A:e Outroi e - a União Federal: somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que -é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado - -com ação judicial e obtido -manifeitação-judicial Própria a seu favor. Para a hipótese destes autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que -o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes --- - na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em diversas decisões monocráticas, por ' "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidado jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., wunv.stf.aov.br , size aeessado em 26108/2003) 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scznidt, acórdão n° 202-14485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, pg. 43. "(...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadaznente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Híberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hilberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afamava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel , • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 11065.001010/00-06 CONFERE COM O ORKUNAL CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-17.903 Fls. 6 Eiral:annian.Cl2dialiSilva Castro Mat. Slave 92136 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a".., nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não_ _ __ ... . importa por si só na eficácia da lei(25)." 9 -- - E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida_ por . . - intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema; 4ize- veio -a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i ', Paulo Bonavides 11 ; Regina Maria Macedo Nery Ferrari 12 , Ricardo Lobo Torres 13 , Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares14. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se_pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de -- _ . _ 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, editada em 9/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 15 . j - mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26).1 (...). OU, nas palavras do ChiefJustice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importáncia imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questiona whose resolutions will have immediate importance far beyond lhe particular (acta and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei re 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66) 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 2? edição, revista e atualfrarla nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53 10 • op. ca , pgs. 52 a 54 op. cat., p. 296 12 op. cit, pgs. 102 a 116 "Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta 14 "(...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um 36 tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95) IS "No controle difuso, é inquestionável a eficácia decLaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. (1 lAF -St-GUNZO CONSELHO DE CONTidalleffES Processo n, CONFERE COMO ORIGINAL 11065.001010/00-06 CCO2/CO2 Acérdilo o.' 202-17.903 EtrasIlla. Fls. 7 lvana Cláudia Silva Castro MaLSia pe 92136 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 29/05/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Definido o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pelo contribuinte, tenho que se faz necessário analisar o seguinte questionamento: quais periodos são passiveia de restituição/compensação? Como auxilio e no intuito de solucionar a indagação feita acima, consigno que __ _ . tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli h', Leandro Paulsen",-Luciafici Amaro', Marcelo Fortes de Cerqueira l8 e Paulo Roberto Lyrio Pimenta". Inicio, essa árdua tarefa, observando que, para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem este Colegiado de ater-se aos seguintes parâmetros: (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; _ _...._. . - (ii) os efeitos de- d6clafaçã5 - ificonitiniciánalidade--em- Direit jio2I, contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii) a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão-somente os itens (i) e (ii), acima. O prazo prescricional, como já examinado, restou definido e deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser • considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (dies a quo). Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga armes), limitando-se às partes litigantes noe processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe uni ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52,X). (...). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omites às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (...)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92) 1° Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998 17 Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NOGADO, 5° edição revista e ampliada, 2003 "Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 9* edição, 2003 19 Repetição do Indébito Tributário - Delineamentos de uma Teoria, Editora Max Lirnonad, 2000 20 i da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002 71 Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 168554-2, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no NU, 1, de 9/6/1995 \s. 1 ME — SRGUN:0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES trkrálFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 11065.001010/00-06 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.903 Brama. Jo • oç Fls. 8 'una Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n 2 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei, em seu art. 62, prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. _. _ Parágrafo único — contribu- ição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. _ _ Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n 2 07/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n2 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212/95, que assim dispõe em seu art. 22: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n2 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "G) 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta • , a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (.) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/Pl° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 60 da _ . MF - SEGURO° CONSELHO DE CONTRIGWATES • Processo n CONFERE COM O ORIGINAL ." 11065.001010/00-06 CCO2/CO2 1 Acórdão n.* 202-17.903 Brasília 40 i OT it 04* Fls. 9 j Ivana Cláudia Silva Castro /4_, Mat. Siape 92136 g, citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 1691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis es 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n°7/70. .. _ _ .._-_ _____. ____ _. .. (-.) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: r - - 1 - a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6"da LC n" 07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; . II- não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da . matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a I seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se f enquadra na exigência do 5 4° do art. 195 da CF, e assim, dispenia lei-.- - - - - - -.- -- - • - - - - complementar para a sua regulamentação; (-) VI- em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70, trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez Upez, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: " (..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n°7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava de base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(n°s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n°1.212/95, retromencionada. 1 -_ MF - SEGUN40 CONSUMO DE CON1RIBUINTES • • COXPERE COM O Mina Processo n.• 11065.001010/00-06 Brasília, Jo I Or I CCO2/CO2Ca-Acórdão n.• 202-17303 10Ivana Cláudia Silva Castro A., Fls. Mat Stant, 82136 - Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n°07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade _ __ que ti prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS noz de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: • __ _ . _ — - - "3 — Para fins da contribuição previStri na- "b", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o 510 do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n°174, do _ Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição dejulho será -calculada -_ com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIA1S. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGENCL4 DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. I - A I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico- tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Esmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que " A jurisprudência do STF ME - SEGUNO0 emalo DE CONTRIBUWES CONFERE COM O OFIIGINAL Processo n.° 11065.00 I 010/00-062 Brat a 11 ta 40 f. OV 1/1 CC0/CO2----- Acém% n.• 202- 17.903 lusa Cláudia Silva Castro ást Eis. II MM. Slape 9213$ tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: 1W n° 234003/RS ReL Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000). 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálciticida PIS como sendo o valor do fcauramento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, ireem regime. _ _. . .. 4 - A 10 Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS da relataria da em. Ministra Lhana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 - Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor.e-vencido, - - -- - - - • t - - - - - -- - • - - - ' - - - -deven-f Seri-661pr- oca e p- roporcionalmente distribuídos e compensados , entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC 6 - Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.162JSC - STJ VI Turma - Julgado em 25.02.2002. Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS - SEMES7'RALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde- ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ - Recursos Especiais res 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 - DPU". Pelo acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. G AV4(NALENCARkl'. . \br Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000227/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª Instância. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36677
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que negavam provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição • para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de P instância. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 o _se HENRIQU VRADO MEGDA Presidente e Relator 14 JUL.. .11u3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, DAVI MACHADO EVANGELISTA e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.799 ACÓRDÃO N° : 302-36.677 RECORRENTE : CEREALISTA POTREIRINHO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 11/02/2000, recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes ao período de apuração de fevereiro a maio de 1991. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Santa Maria/RS, se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 18 a 22) alegando, em síntese, que procedeu ao recolhimento do FINSOCIAL em valores superiores aos legalmente exigíveis visto que os diplomas legais que majoraram a alíquota da referida contribuição foram declarados O inconstitucionais pelo STF e acrescenta que os recolhimentos indevidos têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do Acórdão DRJ/STM n° 059, de 19/10/2001, assim ementado: "FINSOCL4L. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COFINS. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal— STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.799 ACÓRDÃO N° : 302-36.677 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 33 a 37). É o relatório. • • 3 dk , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.799 ACÓRDÃO N° : 302-36.677 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no III julgamento do RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de inicio da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; • 11- na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o início de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no f 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 1 ii . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.799 ACÓRDÃO N° : 302-36.677 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatória." Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado no dia 11/02/2000, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o • cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retornando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 HENRIQUE RifADO MEGDA - Relator Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4696695 #
Numero do processo: 11065.003691/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS: (1) EXTINÇAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO - Deixa-se de conhecer o Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte, mesmo tempestivamente, por falta de objeto, quando o crédito tributário em litígio estiver extinto pelo pagamento, com supedâneo no art. 156, inciso I, do CTN. (2) REPETIÇAO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - A repetição do indébito tributário rege-se pelas normas próprias de Direito Tributário. Pedido manifestado cumulativamente com o Recurso Voluntário não encontra respaldo nas normas processuais consubstanciadas no Processo Administrativo Fiscal, nos restritos termos do Decreto nº. 70.235/72, devendo o pleito ser processado em autos apartados. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:20:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:20:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:20:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:20:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:20:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:20:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:20:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:20:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:20:34Z; created: 2009-07-07T18:20:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T18:20:34Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:20:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. o zn.iP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003691/2002-35 Recurso n°. :134.196 Matéria : IRPF — EX.: 2001 Recorrente : DIONES FELIPE MARIN Recorrida : 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.360 NORMAS PROCESSUAIS: (1) EXTINÇAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO - Deixa-se de conhecer o Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte, mesmo tempestivamente, por falta de objeto, quando o crédito tributário em litígio estiver extinto pelo pagamento, com supedâneo no art. 156, inciso I, do CTN. (2) REPETIÇAO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - A repetição do indébito tributário rege-se pelas normas próprias de Direito Tributário. Pedido manifestado cumulativamente com o Recurso Voluntário não encontra respaldo nas normas processuais consubstanciadas no Processo Administrativo Fiscal, nos restritos termos do Decreto n°. 70.235/72, devendo o pleito ser processado em autos apartados. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIONES FELIPE MARIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE EZ IOBATTA BERNARDINIS R? IR FORMALIZADO EM: 2 '1 311112004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e SANDRO MACHADO DOS REIS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003691/2002-35 Acórdão n°. : 102-46.360 Recurso n°. : 134.196 Recorrente : DIONES FELIPE MARIN RELATÓRIO DA AUTUACÃO O Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificado, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão da DRJ em Porto Alegre-RS que não conheceu, por unanimidade de votos, a impugnação por ele interposta, por ter o Impugnante, ora Recorrente, efetuado o pagamento do crédito tributário, ensejando, portanto, a extinção do litígio administrativo, por falta de objeto, de acordo com a dicção do art. 156, inciso I, do CTN. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO-COMPROVADOS: omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações consoante Relatório da Ação Fiscal. Enquadramento legal: arts. 849 do RIR/99, 42 da Lei n°. 9.430/96, 4° da Lei n°. 9.481/97 e 1° da Lei n°. 9.887/99. DA IMPUGNAÇÃO O Impugnante, ora Recorrente, apresentou em 10/09/2002, sua impugnação (fls. 250/276) acompanhada da documentação de fls. 277 a 296, alegando, em epítome, que optou por efetuar o pagamento integral do tributo e das respectivas obrigações suplementares para extinguir a punibilidade de acordo com o - 2 /ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003691/2002-35 Acórdão n°. :102-46.360 preceituado no art. 34 da Lei n.° 9.249/1995. A multa foi recolhida com redução de 50%. Insurge-se contra a aplicação da multa no percentual de 150%, visto não restar provado o intuito de fraude e caso não seja provido integralmente a impugnação, pede seja aplicada a multa no percentual de 75%. Requer a nulidade do Auto de Infração, visto que a exigência está baseada em meras presunções e em depósitos bancários. Requer a repetição dos valores pagos com a devida correção e juros de mora (SELIC). Às fls. 296 há o recolhimento do imposto, da multa com a redução de 50% e demais encargos legais. DA DECISÃO COLEGIADA A decisão da DRJ em Porto Alegre-RS, não conheceu a impugnação do Impugnante, ora Recorrente, entendendo que o pagamento representa a confissão da dívida, nada mais havendo a contestar, consoante se pode deduzir da ementa infra: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO - O pagamento do valor total da exigência extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional — CTN, implicando a extinção do litígio administrativo, por falta de objeto. Impugnação não Conhecida." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA %4+4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003691/2002-35 Acórdão n°. : 102-46.360 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu Recurso Voluntário, interposto às fls.303/332, o Recorrente argüiu que a decisão da DRJ em Porto Alegre-RS não pode prosperar, pois se deve atentar para o fato de que no processo administrativo, a verdade material (verdade real) prevalece sobre a verdade formal. Em seguida, o Recorrente ilustrou sua tese reproduzindo ensinamentos de renomados juristas, estudiosos da matéria tributária, os quais explicitam que o princípio da verdade real afasta ou reduz a possibilidade de se chegar às verdades meramente processuais (Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Júnior, in Manual de Processo Administrativo Tributário, São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999). Sobre o mesmo instituto ainda cita Alexandre Barros Castro e James Marins. Repisou que o auto de lançamento tem por base apenas presunções legais de omissão de receita referente a depósitos bancários. Ocorre que, a base legal utilizada no Auto de Infração, qual seja, o art. 44, II da Lei n.° 9.430/96 que prevê multa de 150% aos casos de lançamento de ofício, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, somente deve ser aplicada em hipóteses de evidente intuito de fraude.(grifos do original). Afirma não ter havido e nem restou provado o evidente intuito de fraudar, bem como a mera declaração inexata não configura, nem sequer, induz a qualquer entendimento no sentido de que aja alguma intenção de fraudar. Segundo o Recorrente, o que houve, no máximo, ad argumentandum tantum, foi declaração inexata na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. Assim, a simples inexatidão não pode vir a ser considerada como intuito de fraude, uma vez que a própria Lei n.° 9.430/96 prevê multa inferior para tal 4 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ..41; - . 9-,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:o , -' n .5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.00369112002-35 Acórdão n°. : 102-46.360 caso. Logo, deve ser aplicada, à falha do contribuinte em declarar de forma inexata, multa de 75%, consoante dispõe o inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Conseguintemente, o Recorrente reproduziu vários acórdãos do Conselho de Contribuintes, que versam sobre o tema. Pondera, desse modo, que tem direito de obter a redução da multa de 150% para 75%, tendo em vista a não-aplicabilidade do inciso II do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, o qual se reporta aos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, os quais tratam de ação ou omissão dolosa com o evidente intuito de fraude, pois no caso do presente Auto de Infração o Fisco não provou o dolo, pois houve, apenas, declaração inexata, portanto a tipificação da multa é a prevista no inciso 1 do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Posteriormente, o Recorrente pede a nulidade do Auto de Infração em face de meras presunções, uma vez que, no seu entendimento, o Fisco, utilizando-se de ficções jurídicas criou uma obrigação tributária considerando como verdadeiro aquilo que, da perspectiva fenomênica, é falso, ou seja, tem-se como fato jurídico tributário um fato que, diante da realidade fática e jurídica comprovada, não é. Argumenta que os princípios constitucionais tributários garantem ao cidadão o direito de somente pagar tributo se praticarem o fato previsto em lei, sendo inaceitável uma exigência fiscal decorrente de uma ficção, isto é, decorrente de um não-fato, os simples depósitos bancários não comprovam, por si só, omissão de receitas. Nas folhas subseqüentes, o Recorrente traz à baila uma ror de doutrina e de jurisprudência pertinentes ao objeto discutido, citando o Mestre Pontes de Miranda, José Eduardo Soares de Melo e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes e de várias DRJ. Adiante, o Recorrente requer a repeti -,o dos valores indevidos, aos quais tem direito, face ter efetuado o pagamento. r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003691/2002-35 Acórdão n°. : 102-46.360 Assevera que tem pleno direito de ter restituído o valor pago, com a devida correção monetária e juros de mora (SELIC), desde a data do pagamento até a sua restituição, tendo-se em vista a vedação de que o Poder Público beneficie-se pela sua própria torpeza, ou seja, é expressamente proibido haver o enriquecimento sem causa. Finalmente, o Recorrente pediu em sua peça postulatória seja o presente recurso preliminarmente recebido; seja conhecido reformada a respeitável decisão do Colegiado de primeira instância; no mérito, seja decretado a nulidade do Auto de Infração, em decorrência o cancelamento do crédito tributário nele consubstanciado, decretando a insubsistência da totalidade do valor autuado, inclusive no que concerne a penalidades propostas, provendo integralmente o recurso; seja reclassificada a infração aplicada capitulada no art. 44, 11 (150), para a prevista pelo art. 44,1 (75%), da Lei n.° 9.430/96, provendo, parcialmente o Recurso, , como de direit dk É o Relatório. 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.. .-.. --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4c,,,te> Processo n°. : 11065.003691/2002-35 Acórdão n°. : 102-46.360 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, entretanto, não conheço. A matéria posta em deslinde diz respeito à falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física, por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não-comprovados pelo ora Recorrente, donde foi aplicada, portanto, a multa agravada, cuja capitulação é a do art. 44, II, da Lei n.° 9.430/96. O argumento higido da autoridade julgadora colegiada a quo, para não ter conhecido a Impugnação do ora Recorrente, foi de que com o pagamento extingue-se o crédito tributário, não havendo, pois, nada mais a contestar, segundo a dicção do art. 156, I do Código Tributário Nacional. Entendo, portanto, acertado tal entendimento. No caso dos autos, está claramente informado que o Recorrente promoveu a quitação integral da obrigação fiscal nos moldes do art. 44, § 3.° da Lei n.° 9.430/96 c/c o art. 6.° da Lei 8.218/91, que trata dos impostos e contribuições federais, cujo artigo prevê a redução de 50% da multa de lançamento de ofício. Dessarte, penso que, em efetuando o pagamento da exação que lhe foi imputada, o Recorrente o fez a fim de evitar conseqüências pósteras, e após este procedimento, buscou a tutela da lei que lhe faculta a prerrogativa de exercer o direito constitucional de ampla defesa que está posto à sua disposição, e, como tal, teve o animus de o praticar, daí ter apresentado impugnação e recurso voluntário, cumulado com pedido de repetição do indébito. Mesmo assim, não conheço do recurso. -iiutif,,, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAqp Processo n°. : 11065.003691/2002-35 Acórdão n°. : 102-46.360 De fato, O Código Tributário Nacional, no art. 156, estabelece dez modalidades extintivas do liame obrigacional. Com efeito, o legislador mesclou, entre as várias hipóteses extintivas da obrigação tributária, diversos momentos dentro do vínculo obrigacional tributário. Dessa forma, no que pertine ao pagamento, previsto no CTN em seu art. 156, inciso I, indica como o fim da obrigação o exato instante em que o crédito tributário é fulminado. Quando? Com o pagamento, que é a modalidade mais comum, clara e evidente de extinção da obrigação tributária. Sempre é bom salientar que o pagamento é a prestação que o devedor (sujeito passivo), ou alguém em seu nome, faz ao credor (sujeito ativo) de importância em dinheiro que corresponde ao objeto da obrigação tributária. É obvio, portanto, que se exauriu o objeto, face a extinção do crédito tributário. Com relação à repetição do indébito, também não conheço o pleito formulado cumulativamente ao apelo, posto que possui um rito próprio, ou seja, a ação deve ser processada em autos apartados. Em síntese, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto, por faltar-lhe objeto, face à clara e evidente extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. EZ1,04ATTA BERNARDINIS 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000557/2004-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESISTÊNCIA - A desistência do recurso voluntário pelo contribuinte consolida a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Z, • . . . er., MINISTÉRIO DA FAZENDA - .,i;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '211115 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.000557/2004-56 Recurso n°. :149.581.. Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 2001 Recorrente : AMBRAS ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DO BRASIL Recorrida : 5° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.025 , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — DESISTÊNCIA - A desistência do recurso > voluntário pelo contribuinte consolida a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMBRAS ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de. , , Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos , . do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , DORIfii PAD941 PRES NTE NELSON:260 ILH RELATOR - FOR LIZADO EM: ? O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 7Ôl e JOSÉ HENRIQUE LONGO. * MINISTÉRIO DA FAZENDA _.;; p, .;:pc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,»`f€X: OITAVA CAMARA Processo n°. :11080.000557/2004-56 Acórdão n°. :108-09.025 Recurso n°. :149.581 • Recorrente : AMBRAS ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DO BRASIL RELATÓRIO E VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator Contra Ambras Associação Municipalista do Brasil, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 91/97, Cofins, fls. 105/111, e CSL, fls. 112/118, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos trimestres do ano- calendário de 2000, descrita às fls. 95/96, no Relatório da Atividade Fiscal, fls. 19/69, e na Notificação Fiscal, 83/84: Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real,em virtude de erros e falhas. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 18 de março de 2004, em cujo arrazoado de fls. 3.202/3.229 questiona integralmente o lançamento fiscal. Em 31 de agosto 2005 foi prolatado o Acórdão n° 6.358, da 5° Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, fls. 31 de agosto de 2005, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE — Aos órgãos da administração tributária cabe apenas aplicar a legislação tributária, sendo- lhes defeso manifestar-se sobre sua inconstitucionalidade; desconhecem-se, portanto, de alegações dessa natureza a respeito da impossibilidade de lançamento de PIS e de Co fins com base na receita bruta, de caráter eventualmente confiscatório de multa e de juros superiores a 1%, matérias essas objeto de leis em vigor. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE INÍCIO DE PROVA — Mera afirmativas, sem um mínimo inicio de prova, são insuficientes para infirmar o lançamento de oficio; assim, fica mantida a exigência de Cofins sobre receitas alegadamente de 2 [2t bt •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.000557/2004-56 Acórdão n°. :108-09.025 outras entidades, bem como a adição de demais receitas diretamente à base cálculo do IRPJ e da CSLL, sem incidência do percentual de arbitramento. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Na presença de elementos evidenciando intuito de fraude, mantém-se o lançamento da multa de 150%. IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A ausência de documentação de suporte dos lançamentos contábeis efetuados em contas-correntes bancárias impossibilita a verificação da efetiva origem e aplicação dos recursos nela movimentados, tornado a escrituração imprestável para a apuração do lucro real e exigindo o arbitramento do lucro. Lançamento Procedente." Cientificada em 26 de setembro de 2005, AR de fls. 3.296, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 27 de outubro de 2005, em cujo arrazoado de fls. 3.324/3.369 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Entretanto, em 19 de setembro de 2006 a pessoa jurídica Ambras Associação Municipalista do Brasil formalizou perante este Conselho a sua desistência do recurso interposto, fls. 3.402. O documento de desistência está assinado pelo patrono da recorrente, Dr. Marcelo Saldanha Rohenkohl, OAB/RS n° 48.824. Assim sendo, ante a desistência apresentada pela contribuinte, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. t aSOLN L/S O Fl O 3 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001568/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72040
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. c c .;ree424t4.2Á22t___ Rubrica „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001568197-96 Acórdão : 201-72.040 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.428 Recorrente: ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre -RS COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Divida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 16 de setembro de 1998 Luiza Helena alante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira Fclb/mas-fclb 1 0116 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001568/97-96 Acórdão : 201-72.040 Recurso : 107.428 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão, da DRJ em Porto Alegre - RS que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul -RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era compensar Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante com o valor por ela devido referente ao IPI do terceiro decêndio de junho/97 (fl. 02) e seus encargos moratórios, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova. Averba que, na hipótese, não se aplica o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e suas alterações, bem como a norma prevista no art. 74 da Lei n° 9.430/96, referindo-se às normas sobre compensação de tributos federais. No mérito, entende terem os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis, poder liberatório como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e dos efeitos da mora de seu pagamento. É o relatório. -)Y 2 (52/ 4... • MINISTÉRIO DA FAZENDA •:'$.'112-). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 11020-001568/97-96 Acórdão : 201-72.040 VOTO DO CONSELHEIRO-REATOR JORGE FREIRE A questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)" Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela 3 n',2./ " MINISTÉRIO DA FAZENDA • :F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001568/97-96 Acórdão : 201-72.040 Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°. ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruralf(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; 4 02.12 ,,/k ( PAIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001568/97-96 Acórdão : 201-72.040 IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar os títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto na forma de compensação. Contudo, como bem anota a recorrente, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser 5 ã02.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020-001568/97-96 Acórdão : 201-72.040 convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 JORGE FREIRE 6

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