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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698047 #
Numero do processo: 11080.004906/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF: Ao admitir a dedutibilidade da diferença entre a aplicação dos índices IPC/BTNF na correção monetária do balanço de 1990 a que se refere a Lei nº 8.200/91, o Decreto nº 332/91, ao estabelecer regras para sua dedução, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram a variação do IPC para corrigir as contas que compuseram o patrimônio líquido da pessoa jurídica naquele período. Assim, uma vez que o lançamento de ofício para cobrança de tributos pela sua dedução integral ocorreu após o prazo para dedução estabelecido no artigo 3º, inciso I, do referido Decreto, caberia ao fisco apenas a cobrança de encargos pela postergação no pagamento do imposto. CORREÇÃO MONETÁRIA – PLANO REAL: Uma vez que o legislador não está impedido de instituir índices de atualização diferenciados para atender a diversidade de situações e de condições reais que caracterizam, em dado momento, a conjuntura financeira do país e, uma que o artigo 38 da Lei nº 8.800/94 estabeleceu expressamente metodologia de cálculo do índice de correção monetária para os meses de julho e agosto de 1994, não há de se cogitar da aplicação de qualquer outro índice. CONSTITUCIONALIDADE: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme artigo 102 da CF/88. LANÇAMENTO REFLEXO: O lançamento reflexo da CSLL deverá ser ajustado ao que foi decidido no lançamento do IRPJ, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 101-93.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o item IPC/BTNF no valor de R$ 69.405,490, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS. Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.727 CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF: Ao admitir a dedutibilidade da diferença entre a aplicação dos índices IPC/BTNF na correção monetária do balanço de 1990 a que se refere a Lei n° 8.200/91, o Decreto n° 332/91, ao estabelecer regras para sua dedução, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram a variação do IPC para corrigir as contas que compuseram o patrimônio líquido da pessoa jurídica naquele período. Assim, uma vez que o lançamento de ofício para cobrança de tributos pela sua dedução integral ocorreu após o prazo para dedução estabelecido no artigo 30 , inciso I, do referido Decreto, caberia ao fisco apenas a cobrança de encargos pela postergação no pagamento do imposto. CORREÇÃO MONETÁRIA — PLANO REAL: Uma vez que o legislador não está impedido de instituir índices de atualização diferenciados para atender a diversidade de situações e de condições reais que caracterizam, em dado momento, a conjuntura financeira do país e, uma que o artigo 38 da Lei n° 8.800/94 estabeleceu expressamente metodologia de cálculo do índice de correção monetária para os meses de julho e agosto de 1994, não há de se cogitar da aplicação de qualquer outro índice. CONSTITUCIONALIDADE: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme artigo 102 da CF/88. LANÇAMENTO REFLEXO: O lançamento reflexo da CSLL deverá ser ajustado ao que foi decidido no lançamento do IRPJ, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA JACKWAL S.A. Processo n.°. : 11080.004906100-03 2 Acórdão n.°. : 101-93.727 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o item IPC/BTNF no valor de R$ 69.405,490, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÉDISON PEREIRA DRIGUES --'PRESI DENTE 70 RAUL MENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 MIM 200? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 11080.004906/00-03 3 Acórdão n.°. : 101-93.727 Recurso n.°. : 126.999 Recorrente : METALÚRGICA JACKWAL S.A. RELATORIO METALÚRGICA JACKWAL S.A, empresa estabelecida na Cidade de Gravata-RS, recorre de Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-SP, através da qual foram mantidos os lançamentos de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social do ano- calendário de 1995, acrescido de multa ex ofício e demais encargos legais, consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 03/06 e 06/10, respectivamente, calculados sobre os seguintes fatos descritos pormenorizadamente no Relatório de Ação Fiscal de fls. 15/19: a) Despesa Indevida de Correção Monetária, caracterizada pelo saldo devedor de Correção Monetária maior do que o devido, gerando diminuição do lucro líquido do exercício, apurado conforme relatório de ação fiscal de fls. 15/19, sob o enquadramento legal dos artigos 4 0 ; 8°; 10; 11; 12; 15; 16 e 19 da Lei n° 7.799/89; artigo 1° da Lei n° 8.200/91; artigo 4° do Decreto n° 332/91; artigo 48 da Lei n° 8.383/91; artigos 396; 405; 406; 407; 409; 411 e 414, § 1°, do RIR194 — R$ 937.354,04 b) Exclusões Indevidas, provocadas por redução indevida do Lucro Real, conforme relatório de ação fiscal de fls. 15/19, sob o enquadramento legal dos artigos 193; 196, inciso I, e 197, parágrafo único do RIR/94; artigo 3° da Lei n° 8.200/91, com a redação dada pelo artigo 11 da Lei n° 8.682/93 — R$ 694.0554,90 O lançamento foi impugnado ás fls. 89/109, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a questão sobre a exclusão integral do saldo da diferença IPCxBTNF de 1990 está pendente de decisão final, circunstância que determina a suspensão da exigência tributária; que deixou de ser observado no lançamento as disposições contidas no artigo 100 do C.T.N, já que o direito de rk Processo n.°. : 11080.004906/00-03 4 Acórdão n.°. : 101-93.727 apropriar e utilizar a diferença de correção monetária do Plano Real vem sendo reconhecida desde 1989, tanto nas instancias administrativas como na judiciária; que o Conselho de Contribuintes vem confirmando, através de inúmeras decisões, o direito de se corrigir o balanço de 1990 mediante a utilização do IPC como real índice da inflação, bem como a dedução integral do saldo devedor da correção monetária no próprio ano de 1990, não se sujeitando a empresa ao diferimento da dedução nos moldes instituídos na Lei n° 8.200/91; que tal diferimento para períodos subseqüentes é inaceitável e deixa caracterizada a existência de verdadeiro empréstimo compulsório não autorizado; que o Plano Real fixou arbitrariamente o IPCA-E de julho de 1994 em 5,21% e o de agosto do mesmo ano em 5,00%, levando em conta supostas variações de preços, sem que fosse divulgada qual teria sido a metodologia para apuração desses índices, afetando o valor da UFIR naqueles meses; que o índice expurgado na edição do Plano Real foi de 36,3115; e que se prevalecesse o entendimento do fisco no tocante à diferença IPCxBTNF, o imposto já estaria totalmente pago em 1998, período-base em que findou a postergação da exclusão, circunstância que determina o insanável equívoco do procedimento fiscal, bem como improcedente o enquadramento legal adotado. A exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau através da Decisão de fls. 157/166, assim ementada: "IRPJ E REFLEXO (CSLL) — LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DOS BALANÇOS PELO BTNF, INDEXADO PELO IRVF: O legislador não está impedido de instituir índices de atualização diferenciados para atender a diversidade de situações e de condições reais que caracterizam, em dado momento, a conjuntura financeira do Pais. A correção monetária das disponibilidades financeiras das empresas há de obedecer o que preconizam as leis n°s 7.799/1989 e 8.030/1990. CORREÇÃO MONETÁRIA — LEI N° 8.200/1991 — DECRETO N° 33211991: As disposições regulamentadoras inseridas no Decreto n° 332/1991 não exorbitaram do disposto na Lei n° , Processo n.°. : 11080.004906/00-03 5 Acórdão n.°. : 101-93.727 8.200/1991, guardando com esta perfeita simetria e explicitando situações sobre a eficácia da dedução da correção monetária, na espécie, perfeitamente cabível no âmbito do Regulamento. LEI N° 8.800/1994 — "PLANO REAL": Uma vez que o artigo 38 da Lei n° 8.800/1994 estabeleceu expressamente metodologia de cálculo do índice de correção monetária para os meses de julho e agosto de 1994, não há de se cogitar da aplicação de qualquer outro índice. CONSTITUCIONAL1DADE; A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme artigo 102 da CF/88, TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Mantida a tributação relativa ao IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantêm-se também as exigências decorrentes das mesmas irregularidades. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Segue-se ás fls. 173/224 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório Processo n.°. : 11080.004906/00-03 6 Acórdão n.°. : 101-93.727 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo e reúne demais condições para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do Relatório, trata-se de tributação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, provocada pela revisão da conta de Correção Monetária do balanço do ano de 1995, oportunidade em que foi apurado que a interessada deduzira integralmente, naquele período-base, o saldo remanescente da correção especial a que se referem a Lei n° 8.200/91 e o Decreto n° 332-91 (letra "a" do Relatório), como também o expurgo inflacionário provocado pela adoção de novos índices de atualização trazidos na Lei n° 8.800/94 (Plano Real — letra "h" do Relatório). A interessada recorreu ao Poder Judiciário, em sede de Mandado de Segurança, visando a dedução integral e imediata do saldo da conta de correção monetária existente entre a variação do IPC e do BTNF no próprio período-base de 1990, em face de que a legislação acima referida estaria violando princípios constitucionais, entre os quais, os artigos 5°, )00(V; 150, I, e 150, III, da Carta. Esta ação, segundo informado nos autos, encontrava-se na época da autuação pendente de julgamento no TRF da 4a Região, fato que impede o exame da questão em face da renúncia a esta instância, consoante disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80. Ocorre que as razões trazidas pela interessada nesta oportunidade referem-se não a inconstitucionalidade da Lei 8.200/91, mas ao direito líquido e certo á dedução da parcela em exercícios posteriores, já que, de acordo com o estabelecido no Decreto 332/91, em seu artigo 3°, inciso I, a empresa poderia Processo n.°. : 11080.004906100-03 7 Acórdão n.°. : 101-93.727 deduzir o saldo remanescente da conta até o exercício de 1998, sendo que nenhuma exclusão da parcela diferível da correção monetária IPC/BTNF fora efetivada até o ano da autuação. Nesse ponto, entendo assistir razão à recorrente. Com efeito, diz o artigo 30 do Decreto n° 332/91: "Art. 3° - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a Variação do Indice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I — poderá ser deduzido, na determinação do lucro real, em 6 (seis) anos-calendários, a partir de 1993, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) em 1993 e de 15% (quinze por cento) ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor." Não há dúvida de que se trata de parcela dedutível na apuração do lucro real, estando em questão, portanto, a época em que poderia produzir efeitos na tributação com a sua efetiva dedução. Pacífico o entendimento, nesta esfera de julgamento, de que o supracitado dispositivo legal, ao admitir a dedutibilidade daquela diferença, mesmo que de forma parcelada, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram a variação do IPC para corrigir as contas que compuseram o patrimônio líquido da pessoa jurídica naquele período, advindo daí apenas a hipótese de a dedução não ter ocorrido dentro dos prazos previstos naquele Decreto e suas conseqüências. No caso, em particular, nota-se que, na data da autuação, a interessada já acumulara o direito de deduzir a diferença IPC/BTNF apurada em 1990, o que implicaria apenas na cobrança de encargos pela postergação no pagamento do tributo, com observância das disposições contidas no artigo 142 do C.T.N. e conforme orientação da própria administração tributária, no sentido de que os valores que competirem a outro período-base e que, para efeito de determinação n Processo n.°. : 11080.004906/00-03 8 Acórdão n.°. : 101-93.727 do lucro real, forem adicionados ao lucro líquido do período, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. (Perguntas e Respostas IRPJ 2000, perguntas 259 a 266) Também, o Parecer COSIT n° 02/96, em seu item 5.2, recomenda que, na hipótese de inobservância do regime de competência na escrituração, a correção do lucro real do período-base da contabilização implica de modo obrigatório, retificação do lucro real do período correspondente, a fim de que o regime prescrito na lei seja observado em ambos os períodos-base, ou seja, quando a autoridade fiscal se deparar com uma inexatidão quanto ao período de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa, deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente, em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do período-base de competência. Entendo, portanto, que o valor de R$ 937.354,04 deverá ser excluído da tributação. Já no que se refere o chamado Plano Real, na falta de autorização legal para dedução da parcela, a efeito do que ocorrera com a diferença entre o IPC e o BTNF em 1990 e que, afinal provocou o exame da matéria pelo Colegiado, há de prevalecer o entendimento esposado na decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, no sentido de que o legislador não está impedido de instituir índices de atualização diferenciados para atender a diversidade de situações e de condições reais que caracterizam, em dado momento, a conjuntura financeira do país, por isso que o artigo 38 da Lei n° 8.800/1994 estabeleceu expressamente metodologia de cálculo do índice de correção monetária para os meses de julho e agosto de 1994, de forma que não há de se cogitar da aplicação de qualquer outro índice para sua apuração, bem como de que refoge às instancias administrativas o mister de decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme expressamente previsto no artigo 102 da CF/88. Processo n.°. : 11080.004906/00-03 9 Acórdão n.°. : 101-93.727 O lançamento reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, deverá ser ajustado ao que foi decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de R$ 937.354,04. Brasília-DF, 23 de janeiro de 2002 t6) ENT , Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4695263 #
Numero do processo: 11041.000131/00-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Pedido de parcelamento de débito tributário pelo sujeito passivo, implica reconhecimento da exigência. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30201
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Pedido de parcelamento de débito tributário pelo sujeito passivo, implica reconhecimento da exigência. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Ark Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente are 11— —e"4 UME/ F • • CISCO JOSE PINTO DE BARRI S Relator 1 DEZ 2002. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.299 ACÓRDÃO N° : 301-30.201 RECORRENTE : DRJ/SANTA MARIA/RS INTERESSADO : JORGE MERCIO BORRALHO - ESPÓLIO RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR relativos aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, sobre o imóvel rural de sua propriedade, localizado no município de Lavras do Sul - RS, por considerar que alguns pontos não foram abordados pela Autoridade Autuante ao lançar o referido tributo. Representante do Espólio, às fls. 1 e 2, impugna os lançamentos mencionados. Afirma que o imóvel objeto da lide, foi vendido em 01/02/1991, à Aidy Freitas da Silveira. Desta forma, solicita sejam julgados improcedentes os lançamentos por ilegitimidade de parte. Por ocorrência da anulação da venda supramencionada, através de sentença judicial, houve a antecipação de tutela através da posse do bem, em 08/10/1999. Assim, afirma que os impostos deveriam ser lançados em nome da sucessão de Jorge Mércio Borralho somente após a referida data. A Autoridade de Primeira Instância, às fls. 61, esclareceu que houve, de fato, erro de processamento quanto a área do imóvel com a conseqüente majoração do tributo. • Afirma que Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, conforme art. 2.° da Lei n.° 8 847/94. Informa que as certidões do RGI anexadas ao processo às fls. 21/35 e a escritura pública de compra e venda comprovam que o imóvel foi efetivamente vendido em fevereiro de 1991, a Aidy Freitas da Silveira. Concluiu que o Espólio não era mais proprietário de 577,5 ha do imóvel em questão e que o adquirente cadastrou sua área rural sob o n.° 1570339-8 na SRF (fls. 54/55), julgando procedente em parte o lançamento do ITR e contribuições relativas aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, referentes ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n.° 1036411-0 (fls. 10 a 12), determinando a retificação do lançamento. Assim, Recorreu de Oficio a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.299 ACÓRDÃO N° : 301-30.201 Às fls. 68, observamos cópia do PEPAR (pedido de parcelamento de débito), deferido pela SRF como consta às fls. 79. É o relatório. 411 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.299 ACÓRDÃO N° : 301-30.201 VOTO A Autoridade Administrativa julgou procedente em parte a impugnação do adquirente, ao entender que, de fato, houve erro de processamento quanto à área do imóvel com a conseqüente majoração do tributo, que as certidões do RGI anexadas ao processo às fls. 21/35 e a escritura pública de compra e venda comprovam que o imóvel foi efetivamente vendido em fevereiro de 1991, à Aidy Freitas da Silveira; concluiu que o Espólio não era mais proprietário de 577,5 ha do imóvel em questão e que o adquirente cadastrou sua área rural sob o n.° 1570339-8 • (fls. 54/55) na SRF, determinando a retificação do lançamento. Assim, Recorreu de Oficio a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. O Parcelamento pleiteado foi concedido pela SRF conforme fls. 79. A concessão de parcelamento ao sujeito passivo do crédito tributário, implica reconhecimento da exigência. Assim, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 4.97.11/4 *Mie • F ' • ISCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator 4 - -- - ----- : - .- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11041.000131/00-46 Recurso n°: 123.2991 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.201. Brasfiia-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, O at•err Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Cien - : / P L , ri ;te : a fu WOMIAI 1 VA tRi, ,InuW..- ,) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003158/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços assemelhados aos de consultor e administrador (art. 9º, inciso XIII, da Lei º 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35650
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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B. COMERCIAL LTDA. — ME RECORRIDA : DRJ/ PORTO ALEGRE/RS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA • Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços assemelhados aos de consultor e administrador (art. 9°, inciso XIII, da Lei 09.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 'MARIA HELENA COTTAECçWC%-;20 Relatora 12.7 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. unc MINIS-FERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.895 ACÓRDÃO N° : 302-35.650 RECORRENTE : J. B. COMERCIAL LTDA. — ME RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. 110 DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de que sua atividade econômica não seria permitida para o Simples, conforme Ato Declaratório n° 183.465 (fls. 18). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 03/04 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, uma vez que: - em diligência efetuada na empresa, constatou-se que não era exercida nenhuma das atividades enumeradas na alteração do Contrato Social; - a atividade efetivamente realizada é a prestação de serviços relacionada com a área administrativa; - concluiu-se, portanto, que a empresa exerce as atividades de assessoria e administração empresarial, o que a impede de optar pelo Simples. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 22/09/99, a interessada apresentou, em 08/10/99, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01, alegando, em síntese: - a empresa, enquanto não desenvolve as atividades previstas na alteração contratual, presta serviços técnicos nas dependências de outra empresa do ramo atacadista, por meio da sócia-gerente; yx 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.895 ACÓRDÃO N° : 302-35.650 - os serviços são executados pela pessoa física, somente na elaboração de folhas de pagamento, envelopes de salários, recibos e outras rotinas trabalhistas relativas a um departamento pessoal de uma empresa; - na elaboração destes serviços, a sócia fica subordinada às ordens da contratante, inclusive quanto ao horário de trabalho; - os serviços desempenhados pela sócia, na condição de pessoa física, não requerem formação técnica na área, nem é exigido registro em Conselho Regional de profissão regulamentada, mas apenas o conhecimento na área social e administrativa, e qualquer pessoa treinada pode executar. • DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS manteve a exclusão do Simples, exarando a Decisão DRJ/PAE n° 949 (fls. 20 a 23), assim fundamentada: - as atividades desenvolvidas pela contribuinte figuram entre as situações impeditivas à opção pelo Simples previstas no art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96; - "nas atividades de serviços de departamento de pessoal, pode-se vislumbrar a prestação de serviços profissionais de consultor ou assemelhados, sempre que a contribuinte atuar fornecendo orientações a seus clientes acerca da condução dessas tarefas, e mesmo serviços de administrador ou assemelhados quando estiver ela própria responsabilizando-se pelos serviços do departamento de pessoal de terceiros"; a — - as hipóteses acima são de consultoria em recursos humanos e administração de pessoal, respectivamente, portanto conclui-se que a contribuinte não pode usufruir dos benefícios tributários outorgados pelo Simples. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 27/09/2000, a interessada apresentou, em 23/10/2000, tempestivamente, o recurso de fls. 26, alegando, em resumo: - a empresa deixou de prestar serviços nas atividades que não podem se enquadrar no Simples; - atualmente se dedica somente a atividades comerciais, conforme sua última alteração comercial; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.895 ACÓRDÃO N° : 302-35.650 - a sócia Rosecler Jung Beier trabalha com vínculo empregatício em outra empresa, fazendo o mesmo trabalho que foi constatado pelo fiscal que efetuou a diligência em 14/06/99, entretanto realiza estas funções sem utilizar o nome da empresa recorrente, mas na condição de funcionária. Ao final, a interessada pede a sua manutenção no Simples. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 19/04/2001, o Segundo Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n° 202-00.229 (fls. 33 a 36) converteu o julgamento do recurso em • diligência, para que fossem tomadas as seguintes providências: - juntada de cópias dos livros contábeis e fiscais da recorrente, desde a sua opção pelo Simples, bem como das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativas ao mesmo período; - intimar a sócia Rosecler Jung a apresentar documentos que comprovem o alegado vinculo empregatício, e verificar junto à empresa empregadora a existência de contratos de prestação de serviços de assessoria, executados pela recorrente. A diligência foi atendida por meio dos documentos de fls. 40 a 257, que permitem as seguintes conclusões: - a recorrente, hoje denominada J. B. Comercial Ltda., até o ano de 1999, tinha como nome empresarial "Beier Assessoria Empresarial" (fls. 235 a 244); - a sócia Rosecler Jung possuiu vinculo empregaticio com a empresa Calçados ICitoki Ltda, de 01/09/88 até 30/08/96, e com a empresa Brasilplast Ind. de Sintético Ltda., a partir de 27/03/2000 (fls. 44, 230, 231 e 233); - a recorrente começou a prestar serviços à empresa Calçados Kitoki Ltda. a partir de janeiro de 1997 até março de 2000, sendo o pagamento efetuado mensalmente, com a emissão de notas fiscais (fls. 233, 250 e 251); - a recorrente prestou serviços à empresa F. E. Jost & Cia. Ltda. nos meses de junho e setembro de 1999 (fls. 234); O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 260 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. yk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.895 ACÓRDÃO N° : 302-35.650 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, em função da atividade exercida pela empresa. Inicialmente, cabe destacar algumas evidências, detectadas pela • diligência solicitada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que, a despeito das alegações da recorrente, levam à conclusão de que esta exercia efetivamente, à época da exclusão do Simples — 09/01/99 — atividades assemelhadas às de consultor e administrador. A primeira delas diz respeito ao próprio nome empresarial adotado pela requerente até o ano de 1999 (ano da exclusão do Simples). Claro está que apenas a denominação da pessoa jurídica não autoriza a que se tenha como determinado o seu ramo de atividade, porém, pelo princípio da boa-fé, seria muito pouco provável que uma empresa se autodenominasse "Beier Assessoria Empresarial", sem que prestasse esse tipo de serviço. Aliás, se a empresa assim agisse, estaria desobedecendo a lei que regulamenta os Registros Públicos de Empresas Mercantis (Lei n° 8.934/94) que, em seu art. 34, determina que o nome empresarial deve obedecer ao princípio da veracidade. Outro fato que confirma esta conclusão é a atividade registrada nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1997 a 2000: "assessoria em gestão empresarial" (fls. 235 a 239). Além disso, a diligência comprova que, à época da exclusão do Simples, a sócia Rosecler Jung não possuía vínculo empregatício, nem prestava serviços às empresas Brasilplast Ind. de Sintéticos Ltda., Calçados ICitoki Ltda. e F. E. Jost & Cia. Ltda. Por outro lado, a recorrente, como pessoa jurídica, prestou serviços à empresa Calçados Kitoki Ltda., de janeiro de 1997 a março de 2000, e à empresa F. E. Jost & Cia. Ltda., em junho e setembro de 1999 (fls. 44, 230, 231, 233, 250 e 251). Assim, foi correta a exclusão do Simples, efetuada de oficio, uma vez que o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, veda a opção pelo sistema, relativamente às pessoas jurídicas que prestem serviços assemelhados aos de consultor e administrador. r( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.895 ACÓRDÃO N° : 302-35.650 Destarte, seguindo a jurisprudência já consolidada nos Conselhos de Contribuintes, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 HdIfgsrMiTAcètZ0 - Relatora o dA , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 t SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.895 Processo n°: 11065.003158/99-34 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.650. c".2 7 / ce.,/ .3Brasília- DF, O"---Q-2 7 ( 02 C)/ PO - 3* Conselho de Contribuintee.,, #4~ .e Prado dtkgda President* da :."..• Câmara 411lr i ' di c.'n, } .-., ,.., • c--1_,, Ciente ,,2 ,1 = c"..t/vi) s-2.1:) 4 1, feri . e buo , ,11 nuga Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4693588 #
Numero do processo: 11020.000768/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo omissão no acórdão, sobre ponto que a Câmara deveria se pronunciar, cabem embargos de declaração interpostos por Conselheiro, conforme art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55/98. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE E SUAS CONSEQÜÊNCIAS - O lançamento do crédito tributário realmente modificou o regime de apuração do contribuinte de mensal para anual e, portanto, não pode subsistir, razão pela qual se nega provimento ao recurso de ofício.Conseqüentemente,calcado o lançamento em declaração retificadora expressamente rejeitada e anulado tal lançamento volta a prevalecer a declaração original, devendo o SAPLI ser alimentado com os dados constantes da mesma. FALTA DE OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - Sendo objeto de recurso a invalidade de Declaração Original que decorre automaticamente de anulação do lançamento, perde o apelo a razão de ser e não pode ser conhecido por não ter objeto possível. Embargos de Declaração acolhidos. Recurso de Ofício improvido e recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-16.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar a parte expositiva do Acórdão n° 105-15.323 de 19/10/2005 para NEGAR provimento ao recurso de ofício e ratificar a decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar a parte expositiva do Acórdão n° 105-15.323 de 19/10/2005 para NEGAR provimento ao recurso de ofício e ratificar a decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -(12•'j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000768/2001-51 Recurso n°. : 146.233- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Embargante : CONSELHEIRO DANIEL SAHAGOFF Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FRASLE S/A Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.038 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo omissão no acórdão, sobre ponto que a Câmara deveria se pronunciar, cabem embargos de declaração interpostos por Conselheiro, conforme art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55/98. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE E SUAS CONSEQÜÊNCIAS - O lançamento do crédito tributário realmente modificou o regime de apuração do contribuinte de mensal para anual e, portanto, não pode subsistir, razão pela qual se nega provimento ao recurso de ofício. Conseqüentemente, calcado o lançamento em declaração retificadora expressamente rejeitada e anulado tal lançamento volta a prevalecer a declaração original, devendo o SAPLI ser alimentado com os dados constantes da mesma. FALTA DE OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - Sendo objeto de recurso a invalidade de Declaração Original que decorre automaticamente de anulação do lançamento, perde o apelo a razão de ser e não pode ser conhecido por não ter objeto possível. Embargos de Declaração acolhidos. Recurso de Ofício improvido e recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos embargos de declaração interpostos pelo CONSELHEIRO DANIEL SAHAGOFF ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar a parte expositiva do Acórdão n° 105-15.323 de 19/10/2005 para NEGAR provimento ao recurso de ofício e ratificar a decisão, nos termos do relatório e voto que iipassam a integrar o presente julgado. (7 %IN MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'•Irr,;;0> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000768/2001-51 Acórdão n°. : 105-16.038 // ty(4 rá ' * VIS ALVES RESIDENTE ACCaedciat DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 10 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-fr • QUINTA CÂMARA.„.:" Processo n°. : 11020.000768/2001-51 Acórdão n°. : 105-16.038 Recurso n°. : 146.233- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : CONSELHEIRO DANIEL SAHAGOFF Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FRASLE S/A RELATÓRIO Em sessão de 19/10/2005 desta E. 5° Câmara, o Recurso Voluntário interposto não foi conhecido, consoante ementa do Acórdão n° 105-15.323, in verbis: "DECORRÊNCIA — Não subsistindo o lançamento objeto do processo matriz igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. Recurso NÃO CONHECIDO". Diante de tal julgamento, interpus Embargos de Declaração, alegando, para tanto, que citado acórdão incorreu em OMISSÃO, na medida em que este se ateve única e exclusivamente ao recurso voluntário, não apreciando o recurso de oficio interposto. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."ter. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000768/2001-51 Acórdão n°. : 105-16.038 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Com efeito, existe a OMISSÃO no r. acórdão. A decisão proferida pela 5° Turma da DRJ — Porto Alegre/RS foi no sentido de julgar improcedente o lançamento tributário, determinando "o restabelecimento da declaração original, em consonância com o decidido pela própria Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, Despacho Decisório n° 007, cuja definitividade foi assentada pelo despacho da DRJ Santa Maria, fls. 439/440, deve ocasionar a alimentação dos sistemas da Receita Federal, inclusive no sistema SAPLI, com base naquela declaração, devendo a fiscalização retificar os registros nesse sentido". Em virtude do restabelecimento da declaração original, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Relativamente à improcedência do lançamento, nos termos do art. 34, do Decreto 70.235, de 06 de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1977, e Portarias MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001 e MF n° 1.465, de 1° de outubro de 2003, foi interposto recurso de oficio a este Conselho. No entanto no r. acórdão embargado, esta Câmara se pronunciou apenas sobre o recurso voluntário interposto, deixando de apreciar o de oficio. O lançamento do crédito tributário realmente modificou o regime de apuração do contribuinte de mensal para anual e, portanto, não pode subsistir, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso de oficio. 4 - . , • rt "' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000768/2001-51 Acórdão n°. : 105-16.038 Conseqüentemente, calcado o lançamento em declaração retificadora expressamente rejeitada e anulado tal lançamento volta a prevalecer a declaração original, devendo o SAPLI ser alimentado com os dados constantes da mesma. Sendo objeto de recurso a invalidade de Declaração Original que decorre automaticamente de anulação do lançamento, perde o apelo a razão de ser e não pode ser conhecido por não ter objeto possível. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração para suprir a omissão no Acórdão n° 105-15.323, de 19/10/2005 e, em conseqüência, retificar a decisão nele consubstanciada, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. Seeettagat DANIEL SAHAGOFF I 5 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006899/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - ATIVIDADE LANÇAMENTO VINCULADA - Por ser o lançamento atividade vinculada (art. 142, parágrafo único, do CTN), ao agente administrativo cabe apenas verificar a subsunção do fato à hipótese legal, afastando-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte lograr comprovar o cumprimento da Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12411
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TETUO FUJIE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ljt—dGIR17‘RTIN" S MORAIS PRESIDENTE VVIL O .40 GU • MapetUTS RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.006899/00-11 Acórdão n° : 106-12.411 Recurso n° : 126.310 Recorrente : TETUO FUJIE RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado (fls.03/05) para pagamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda na Fonte relativa ao ano de retenção de 1995. Em Impugnação (fls. 01) requereu a suspensão do lançamento, em vista as dificuldades financeiras enfrentadas, ao que a autoridade julgadora da DRJ em Porto Alegre/RS julgou procedente o lançamento (fls. 12/14), asseverando que embora o contribuinte não tenha atingido o valor mínimo de rendimentos tributáveis para apresentar a declaração de ajuste anual de exercício de 1996, era legalmente obrigado a apresentá-la nos termos da IN SRF n°69/1995, art. 1°, inc.III, por ser titular da empresa Auto Locadora Hardoff LTDA.-ME. Da decisão interpôs o sujeito passivo Recurso Voluntário (fls. 18) em que reitera os argumentos já aventados por ocasião da impugnação, aduzindo que não recebera orientação do contador contratado pela sua empresa a respeito da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. É o Relatório. Ar\ 0/1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.006899/00-11 Acórdão n° : 106-12.411 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e efetuado o depósito de 30% da exação fiscal (fls. 19), razão porque dele tomo conhecimento. O Recorrente aduz desconhecer a norma que exige a apresentação de DIRPF pela pessoa física, alegando, outrossim, enfrentar dificuldades financeiras, motivo pelo qual solicita a suspensão da multa aplicada. A Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 3°, estabelece que: "Ml. 3°. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Diante de tal comando legal, não é possível acatar a argumentação do contribuinte de que desconhecia a existência de dispositivo legal que a obrigasse a entregar DIRPF, especialmente porque em virtude da atividade comercial que realizava deveria saber de suas obrigações para com o Fisco. Outrossim, cabe dizer que em virtude do princípio da igualdade e da legalidade insertos na Constituição Federal, a autoridade administrativa não pode se furtar a aplicação da Lei. A norma legal prevê situação abstrata para que, em havendo subsunção à determinado fato, aja a autoridade administrativa da maneira como lhe é 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.006899/00-11 Acórdão n° : 106-12.411 determinado, aplicando-a indistintamente, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais. No caso do Direito Tributário, tal obrigação é ainda mais forte e advém do comando do artigo 142 do CTN, que determina ser o lançamento atividade vinculada, ou seja, ligada indelevelmente à Lei, e obrigatória, ou seja, da qual o Fiscal não se pode eximir. Assim sendo, correta a decisão recorrida, devendo ser mantido o lançamento porque realizado em conformidade com o disposto no artigo 4°, parágrafo 2°, da IN SRF 62/1996. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001. VVI (06,6 liffr)Wetrt S 4 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4693746 #
Numero do processo: 11020.001201/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - 1) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. 2) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10449
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. (52.0 o . 2.2 Den.../_12.3../ C C -Stddlimili"A2r-Rubrica . ' . s.: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ......4, .,,,.... Processo : 11020.001201/97-81 Acórdão : 202-10.449 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 107.603 Recorrente : GAZOLA S/A , Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1 IPI — 1) COMPENSAÇÃO — RECURSO VOLUNTÁRIO — Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de - compensação negado na instância singular. 2) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses tes, - 9 de agosto de 1998 /4 1 Mar 0. i 'cius Neder de Lima P si te e Relatorir ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. uai/cgf 1 1 , A.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.001201/97-81 Acórdão : 202-10.449 Recurso : 107.603 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 22/25: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI referente aos períodos de apuração que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea, apta a evitar aplicação de penalidade. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - PR., citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e alterações posteriores, bem como em relação à Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n''s 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizariam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Anexa parecer do ivfm. limar Gaivão em favor de sua tese e jurisprudência sobre a utilização de tais títulos como caução, com base no art. 827 do CPC. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação dos valores materializados naqueles títulos com estes (créditos). Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: 2 &.21:12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 11020.001201/97-81 Acórdão : 202-10.449 "00.35.15.10 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n`'s 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL" Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 (503 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE'CONTRIBUINTES---_ -e,14 Processo : 11020.001201/97-81 Acórdão : 202-10.449 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No que tange à admissibilidade do presente recurso, trata-se de matéria muito bem examinada no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, no sentido de reconhecer a competência deste Conselho para o exame de recursos relativos a pedidos de compensação de impostos e contribuições, o que foi, posteriormente, confirmado pelo novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 8, parágrafo único, inciso II), aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda n' 55, de 16.03.98. O mérito da questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, também foi apreciado com propriedade pelo aludido acórdão, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - IDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n o 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte silo representados por Títulos da Dívida Agrária - 7DA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário 4 • & l'-ii,:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA . g.--'1ç) ',%1 ...;,..,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,.....1. .‘ . - Processo : 11020.001201/9741 Acórdão : 202-10.449 1 nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 4(." O artigo 170 do CM não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os MA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 5 n 82 2 ' S.' 0 • , t 5 n ; !I 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-d, .#k . .; - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . : fr • . , . _ . IS • -4 _. ......«.' t'-' Processo : 11020.001201/9741 Acórdão : 202-10.449 V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CIN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos 7DA em até 50,0% para pagamento do 117?, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 i,ofr• , MAR • / I 'CIUS NEDER DE LIMA 6

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4696719 #
Numero do processo: 11065.003989/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de ofício quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I -w • t ,̀...; MINISTÉRIO DA FAZENDA efl .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 11065.003989/2003-26 Recurso n° 155.902 De Oficio Matéria IRF Acdrdio e 104-23.391 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente 5' TURMAJDRJ-PORTO ALEGRE/RS Interessado CALÇADOS BEIRA RIO S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de oficio quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Xt-1-11-A-4) ÂttiG) 'Cot MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente Sai G AVO LIAN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Processo n° 11065.003989/2003-26 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.391 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ e PEDRO ANAN JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. SM- 2 Processo n° 11065.003989/2003-26 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.391 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 16/06/2003, o auto de Infração de fls. 38, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, declarado pela contribuinte em sua DCTF relativa aos 2° e 40 trimestres do ano-calendário de 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$902.435,29, calculado até 30/06/2003. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 39), em procedimento de revisão interna da DCTF apresentada pela contribuinte, constatou-se a falta de pagamento de valores declarados, bem como pagamento de valores declarados em atraso sem a inclusão de acréscimos moratórios (juros e multa), conforme demonstrativos de fls. 40/44. Cientificada do Auto de Infração em 18/07/2003 (fls. 49), a contribuinte apresentou, em 18/08/2003, a impugnação de fls. 01/06, e documentos de fls. 08/47, sustentando, em síntese, (i) equívocos no preenchimento das guias DARF e (ii) equívocos no preenchimento da DCTF. Em despacho decisório de fls. 54, após revisão de oficio, foi cancelado parcialmente o lançamento nos termos dos demonstrativos de fls. 50/53. A 5' Turma da DRJ em Porto Alegre, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 MULTA DE OFICIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio isolada, urna vez que seu fundamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. JUROS DE MORA ISOLADOS. Cancela-se o lançamento de juros de mora isolados, uma vez que os elementos constantes no processo indicam não ser devida. Lançamento improcedente" Tendo em vista o valor do lançamento exonerado pela decisão proferida pela DRJ foi interposto, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, recurso de oficio em face da decisão acima relatada. É o Relatório. 3 Processo n° 11065.003989/2003-26 CCM CO4 Acórdão n.° 104-23.391 Fls. 4 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Presidente da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo. Como se verifica dos autos, em despacho decisório de fls. 54 a autoridade lançadora, em revisão de oficio, procedeu ao cancelamento de parte do crédito tributário objeto do presente processo, nos termos dos demonstrativos de fls. 50/53. Posteriormente a decisão de primeira instância cancelou a parcela remanescente. Da referida decisão verifica-se que foi exonerada pelo órgão julgador de primeira instância crédito tributário referente aos juros e multa isolados, no montante de R$11.857,01 e R$890.068,84, respectivamente, ensejando recurso de oficio nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/1972 combinado com a Portaria MF n° 375/ 2001. Não obstante, há fato superveniente que impede o conhecimento do presente recurso de oficio. Isto porque com a edição da Portaria MF n° 3, de 2008, que elevou de R$500.000,00 para R$1.000.000,00 o limite de alçada, aplicando-o ainda apenas à soma de principal e encargos de multa, o valor exonerado pela decisão de primeira instância não ensejaria a revisão de oficio da r. decisão. Com efeito, nos termos da decisão de primeira instância o montante exonerado pela decisão da DRJ é de valor inferior ao novo limite estabelecido, igual a R$ 1.000.000,00, para imposto e encargos de multa somados. Resta claro, portanto, que o presente recurso de oficio perdeu seu objeto em decorrência de legislação superveniente. Ante o exposto, voto no sentido de dele NÃO CONHECER. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 S_LOA4U4 GUSTAVO LIAN HADDAD 4 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000831/2001-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. Admite-se a compensação de débitos da Cofins com créditos de Finsocial realizadas até cinco anos contados da data da publicação da MP nº 1.110/95. MULTAS. DCTF. Existindo orientação administrativa a respeito da aplicação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, os valores aqui lançados devem ser exigidos com os consectários do procedimento espontâneo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78127
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da compensação até 31.08.2000. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator) que dava provimento parcial apenas para excluir a multa de ofício, e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que dava provimento considerando a prescrição de 5 anos mais 5 anos. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:17:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:17:21Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:17:22Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:17:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:17:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:17:22Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:17:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:17:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:17:21Z; created: 2009-10-22T13:17:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T13:17:21Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:17:21Z | Conteúdo => ........- _ Ministério da Fazenda MINISTÉM ZENDO DA FAA 22 CC-MF tile., 4, Fl. "s:y.—icr Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conscho de Contribuintes....k)„,, ');PX: • Vt Publicado 50 fino Oficr:;; da união t)03 _Processo n2 : 11030.000831/2001-30 De I i. /12__j_Q Recurso n2 : 123.602 4P-111Acórdão n2 : 201-78.127 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA ERVATEIRA OURO VERDE LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. Admite-se a compensação de débitos da Cofins com créditos de Finsocial realizadas até cinco anos contados da data da publicação da MP n2 1.110/95 MULTAS. DCTF. Existindo orientação administrativa a respeito da aplicação do art. 18 da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, os valores aqui lançados devem ser exigidos com os consectários do procedimento espontâneo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA ERVATEIRA OURO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação até 31.08.2000. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), que dava provimento parcial apenas para excluir a multa de oficio, e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que dava provimento considerando a prescrição de 5 anos mais 5 anos. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. 4 45/34 aganYtiCt. ar * . Josefa Maria Coelho Marques Presidente k MIN r ;\ , e , 7, -- 7 -.' is ---- - __ ___ "... / C' , ' • _ i , O , • ez. • Cittg*Ce0 . .- c i . -lt _ 09_ or AdriarCA2(a) el vão Relatora-Designada VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, - Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ity. ...fax, 2QCC-MF- Vit:1;•, Ministério da Fazenda s ‘• r (.ti n Fl.tp-.-z-z:.:* Segundo Conselho de Contribuintes t, j oç8,--r-ir» 4oel- a Processo & : 11030.00083112001-30 VISTO Recurso n2 : 123 602 Acórdão u : 201-78.127 Recorrente : INDÚSTRIA ERVATEIRA OURO VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 25/05/2001 para exigir o crédito tributário de R$ 55.928,34 relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora em razão da falta de recolhimento do tributo, nos períodos de apuração compreendidos entre 31/01/2000 e 31/12/2000. Impugnando o ato da Fiscalização, a contribuinte alegou, em síntese, que: 1 - a apontada falta de recolhimento não ocorreu, porque as diferenças resultaram de compensação do indébito de Finsoeial que compensou com os débitos de Cotins objeto do lançamento ora impugnado; 2- os créditos compensados que não foram aceitos pela Fiscalização decorrem de valores correspondes a pagamentos não incluídos no processo judicial que declarou compensáveis os recolhimentos feitos a maior do Finsocial e do fator de correção dos créditos adotado pela empresa; e 3 - a compensação foi efetuada cem base no art. 66 da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, c/c os artigos 163, 165 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), no art. 73 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 1 2, VI, da Instrução Normativa SRF n2 32, de 08 de abril de 1997, e nos Decretos ri2s 2.1 3 8, 2.194 e 2.346, todos de 1997. A DRJ em Santa Maria - RS manteve o lançamento por meio do Acórdão n2 1.345, de 24/01/2003, sob as seguintes justificativas: 1) a autuada incluiu na compensação pagamentos de Finsocial não abrangidos pela sentença judicial; 2) a compensação destes valores não poderia ter sido feita sem solicitação prévia à Receita Federal, por não se tratarem de tributos da mesma espécie; 3) que não é o caso de homologação de compensação já realizada pelo contribuinte, na forma da IN SRF n2 32, de 09/04/1 997, porque não há prova de registro na escrituração da compensação na empresa antes da vigência da mencionada IN; e 4) que o art. 14 da IN SRF n2 21/1997, invocado pela empresa como justificativa para a compensação, não se aplica ao caso porque se refere à compensação entre tributos da mesma espécie. Regulamente notificada do Acórdão em 21/03/2003 a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 132/139 em 17/04/2003, instruido com os documentos de fls. 140 a 149 e com o arrolamento de bens, onde reprisou as alegações contidas na impugnação e acrescentou que a compensação foi declarada em DCTF. Estando declarada em DCTF, os débitos eventualmente apurados deveriam ser cobrados com multa de 20%, sendo vedado o lançamento de oficio. Requereu o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, a reclassificação da multa para 20%. É o relatório. 41‘ 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda 4 Fl. h--"„ 4" Segundo Conselho de Contribuintes aos- ott os- 1 Processo n2 : 11030.000831/2001-30 Recurso n2 : 123.602 Acórdão n2 : 201-78.127 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. É incontroverso nos autos que os valores glosados referem-se exclusivamente ao indébito de Finsocial relativo a pagamentos efetuados entre novembro de 1991 e março de 1992. A empresa justificou a compensação destes valores com base no art. 66 da Lei n2 8.383/91 e na legislação infralegal pertinente. Ocorre que o art. 66, § 1 2, da Lei n2 8.383/91, com a redação que lhe foi dada pelo art. 58 da Lei n2 9.069, de 29/06/95, só admitia este procedimento em relação a tributos e contribuições da mesma espécie, verbis: 58 O illefrO II do an: l0 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 41991, passam avigorarcom a seguinte redação: :In a Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciáriar, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenai:dr/a, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importiincia correspondente a peribab subseqüente. Pti compensaria sé poderá ser efetuada entre tributas, contribuirdes e receitas da mesma espeet "(destaquei) O art. 39 da Lei n2 9.250/95 continha a mesma determinação: teIrt. 391 compensação de que traía o art. 60" da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei ri° 900, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada Cat e recolhimento de tinparanchs correspondente a ti/tilos/4 iam conttibuicdo fedem! ou receitas patrimoniais de mama espécie e deslindai, constfruchnurt, apurado mi:periodos subseqüentes "(destaquei) Seguindo os ditames legais, foi baixada a IN SRF n2 21, de 1997, que, em seu art. 12, estabelecia que a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes seria efetuada de oficio pela Administração ou a requerimento do sujeito passivo. Esta situação só se alterou com a publicação da Lei n2 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a declaração de compensação. Como nos autos se trata de compensação entre tributos de espécies distintas - -efetuada durante o ano de 2000, portanto, antes do advento da Lei n 2 10.637, de 30/12/2002, claro está que a contribuinte violou a lei, o que justifica a glosa da compensação e a exigência das diferenças apuradas pela Fiscalização. 33;11-k- 3 . — 2Q CC-MF-•nn•# Ministério da Fazenda ta:; •-:rzyfrs Ér. Fl. tC--,Z1,1"' Segundo Conselho de Contribuintes ' , _ • . „ o , e-t (0 :•" • j, St. Processo n2 : 11030.00083112001-30 Recurso n2 : 123.602 VISTO Acórdão n2 : 201-78.127 Entretanto, nas fls. 79/90 dos autos se pode comprovar que a contribuinte declarou nas DCTF apresentadas durante o ano de 2000 a compensação que efetuou com créditos vinculados de Finsocial, tendo citado em todos os meses o Mandado de Segurança n2 98.1200759-8. Analisando questão relativa a este tema, assim se manifestou a Cosit na SCI n2 3/2004, verbis: 71.,) 17 Ársim, nele? Obste:~ 0 débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à StPrdür estivesse-For ele confessado - o int 90 da MP 2158-35, de 2001, não revogou o art. 59do „Derreto-kr- ni "2124; de /MI - „Jazia-se necessário, para dar cumprimento ao GelkOOSVO 170 dm: 90 da irar is-" 2.1.58-3-5, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributárt cocutrado pelo sujeita passivo em sua declaração encaminhada 4 SRE 18 Esclareça-se que ojra ta de um débito ler sido confessado não significa dizer que o mamo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo relendo lançamento, inclusive com a eagéncia da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo arceeti-h2 nas instaincvas diernioras adnanisirativas previstas no Decreto 234 de (5 de março de /972 19 Tal sistemenCer perdurou até a ea'i?ão da Ádt"n-''Vd_f, de 30 de outubro de 2002 cujo art. 18 derrogam o art 90 da tlar.P ..n9 2 ./.58-33; de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artiga limitar-se-el ei imposição de multa isolada sobre as dtle renças apuradas d'eccrreiaes de compensação indevida e golUar-se-d unicamente nas hipóteses de o credite° ou o débito não ser passível de compensação por apressa disposição legal de o crédito ser de natureza mio trzbutdria, ou em que ficar caracterizada a prefrieda das bifraçães,„oreraStas nos arts. 71 a 73 da Lei n91.502, de 30 de novembro de 1964: 20 ds.071, COM a edWo da ifiri° 13_5, de 2002 restabeleceu-se a sistemática de eagencia dos débitos confessados exclusivamente com jarda/mento no documento que Jorna/ira o cumpranento de obrrgação acessória, comunicando a existência de crédito tributário PC77: sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art.gdo ,Oecreto-fel 2 l2-ø de /98 até a edição dá liar ris 2158-35, de 2001 2/. Muito embora a Min n-° 734 de 2005 dispense retendo lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que /oram efetuados, assimn como eventuatS ingenignapões ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal constituem-se atos per/eitos segundo a norma vigente à data em que/aram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instalucias julgadoras admbrirtrativar previstas para o processo administrativo/h cal. 22 Nesse julgamento. emfarce do pnnciiiiço ara retroatividade benigna, consagrado no art 104 h7C/..E0 alínea "C' da Lei sn-°..5../72, de 25 de outubro de 1966 - código Tributário Nacional é cabível a exoneraçzfo da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses pnrvirtar no art. 18 da Lei n-P /0832 de 2002 ou syn, que as direrenças- apuradas tenham a'ecomdo de compensação indevida em virtude are o cré:~ ou o débito não ser passível de compensação por apressa a'ismosição legal_ de o crédito ser de natureza não tributaria, ou em que lenha ficado caracterizada ajordnea de sonegaçãO„fraude ou conluia 4.21: 4W_ 4 • • I • • 'rim=1 -'01C.01 2° CC-MFMinistério da Fazendat- - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1- lv Pç .5201- 4C/ Processo n2 : 11030.000831/2001-30 Recurso n2 : 123.602 Acórdão n2 : 201-78.127 Ora, conquanto no caso dos autos o lançamento tenha sido efetuado antes do advento do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, a interpretação consubstanciada na SCI n2 3/2004 deve ser aplicada ao caso concreto porque, além de não se tratar de lançamento com base nas circunstâncias previstas na parte final do art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003, a compensação efetuada pela contribuinte foi declarada nas DCTF de fls. 79/90, nas quais se pode ver o valor dos créditos vinculados e o número do processo judicial. Portanto, diante da orientação administrativa contida na SCI n 2 3/2004, considero que a multa deve ser excluída do auto de infração, passando a incidir sobre os valores lançados os consectários legais do procedimento espontâneo, nos moldes previstos no art. 61, §§ 1 2 e 22, da Lei n2 9.430/96. Por fim, esclareço que a manutenção dos valores lançados com a reclassificação da multa para 20% não caracteriza cobrança em duplicidade da contribuição, uma vez que os valores ora exigidos migraram do sistema conta-corrente para o sistema Profisc, onde passaram a ser controlados, conforme se comprova na fl. 130. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para que, em lugar da multa de oficio, passe a incidir sob os débitos a multa prevista para o procedimento espontâneo. Sala das Sessões - 02 de dezembro de 2004. AN • 11 CARLOS A ULIM 11 5 A *- AZEN A - 2 CG CC-MF- •• n Ministério da Fazenda tazt.fr--Fl. Segundo Conselho de Contribuintes j- t'OM O Cri( 61. A ':•:41•;1'k5, ?- 1 r • _ 0t4_ 10 T. do r- Processo n2 : 11030.000831/200 1 -30 Recurso n2 : 123.602 VISTO Acórdão n2 : 201-78.127 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÀ.0 Ouso discordar do eminente Relator quanto à impossibilidade de compensação de débitos da Cofins com créditos de Finsocial. - É que a própria Receita Federal, por meio da IN SRF n2 32, de 9 de abril de 1997, art. 22, resolveu por convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte da Cofins devida e não recolhida com valores recolhidos de Finsocia.1 pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689/88, na alíquota superior a meio por cento, acrescida do adicional de 0,1% sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988. Ora, se o procedimento foi convalidado, porque não se admitir as compensações efetivadas após a publicação da norma que autorizou a convalidação? Não vejo propósito algum; ao contrário: quando a Administração Tributária editou uma norma admitindo tal compensação, é de se entender que a partir dali os contribuintes podem fazer. Significou uma mudança no entendimento. Entretanto, deve-se observar o período em que essa compensação poderia ser efetivada, pois o reconhecimento do indébito relativo ao Finsocial ocorreu com a publicação da Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, em 31 de agosto daquele ano. A partir desta data, conta-se cinco anos para que os contribuintes pudessem pleitear a restituição ou compensação desses valores pagos a maior. Assim, se o lançamento do crédito tributário diz respeito ao período de 31/1/2000 a 31/12/2000, entendo que deve ser admitida a compensação efetuada até 31 de agosto de 2000, prescrevendo o direito de a contribuinte compensar tais valores nesta data, o crédito tributário lançado relativo aos meses de setembro a dezembro deve ser mantido, observada a redução da multa, nos termos do voto do Relator original_ Em face do exposto, voto por exonerar a parcela do crédito tributário relativa às compensações efetuadas até 31 de agosto de 2000, mantendo-se o restante com multa de mora. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. ADRIANA G016)nnALC:ett 111 6

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Numero do processo: 11080.001366/2001-69
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Sessão de : 09 de agosto de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-05.026 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //a-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - LEILA MARIA SCHERRÉR LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O ABO 2004 Processo n° :11080.001366/2001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇAVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR &Á)12 2 Processo n° : 11080.00136612001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 Recurso n°. : 106-129.388 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13.058, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na Sessão de 06 de novembro de 2002, interpôs, tempestivamente, recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais objetivando a reforma da decisão (fls. 117/123), com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, devidamente admitido pelo i. Presidente daquela Câmara, conforme o Despacho n° 106-2.124/2003 (fls. 143/144). O Auto de Infração e seus anexos (fls. 2/4) noticiam a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda, referente ao ano-calendário de 1999, de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício pagos em decorrência de Ação Trabalhista. O Acórdão recorrido está assim ementado: "PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — ILEGITIMIDADE PASSIVA — A exigência do imposto de renda depois de ultrapassado o prazo da entrega da Declaração de imposto de Renda Pessoa Física deve recair sobre o contribuinte beneficiado com os rendimentos, exigindo-se da fonte pagadora as penalidades legais cabíveis somente em decorrência da não retenção do tributo. Assim é que, o sujeito passivo da obrigação correspondente ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis, que a fonte deixou de reter, é o seu beneficiário, sendo caso de nulidade absoluta o ato de lançamento que identificou erroneamente o sujeito passivo da obrigação.",- 3 Processo n° : 11080.00136612001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 A recorrente aduz, em síntese, que o decidido pela Câmara recorrida contrariou a lei tributária, ou seja, a decisão recorrida teria contrariado o "(...) princípio e/ou pressuposto básico do Direito Tributário, a saber, sujeito passivo da obrigação tributária á a pessoa física ou jurídica que pratica o fato gerador (quando se chama de contribuinte) ou que, com o fato gerador ou com o contribuinte, está intimamente relacionado (quando se chama de responsável tributário) pressuposto esse enclausurado no art. 121 do Código Tributário Nacional." Invoca, em suas argumentações, as disposições contidas no art. 103, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, que condiciona a responsabilidade da fonte pelo recolhimento do imposto, ainda que não retido, acrescentando, inclusive que tal responsabilidade, contudo, não significa afastar a do contribuinte, pessoa física, na declaração de rendimentos. Cientificado do julgado, do recurso especial e do despacho que admitiu o recurso interposto em 02.10.2003, o sujeito passivo apresentou as contra-razões de fls. 455/465, com protocolo em 17.10.2004. Naquela assentada, apresenta as seguintes alegações: 1 — Do não cabimento do recurso em face de ofensa ao princípio da igualdade. A interposição de recurso especial com base no inciso I, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes não só viola o princípio da igualdade previsto na Constituição mas também fere o princípio do contraditório, ao argumento de que, em situação idêntica, não seria cabível ao contribuinte dispor do mesmo instrumento processual. 2 — Do não conhecimento do recurso pr ausência de pré-questionamento. 3:1 4 Processo n° : 11080.00136612001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 Afirma que o Acórdão guerreado faz menção expressa a diversos dispositivos legais, insurgindo-se a Fazenda Nacional apenas no tocante ao art. 121 do CTN, sendo que todos os demais artigos citados no acórdão são suficientes para a manutenção da decisão, ainda que analisados isoladamente. 3 — Da ausência de comprovação do julgamento por maioria. O recurso especial deve atingir apenas a parte não unânime da decisão, não sendo possível, no julgado, a extensão do voto-vencido proferido na sessão de julgamento. Tal fato seria passive de interposição de embargos, devendo ser obstado o conhecimento do recurso. No mérito, após transcrever excerto do voto prolatado pela C. Sexta Câmara, pede, em síntese, a manutenção do acórdão recorrido e, para tanto, argumenta que aquele entendimento tem consonância com a vedação à dupla tributação, visto ser contribuinte a pessoa física beneficiária. É o Relatório. 5 Processo n° : 11080.001366/2001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. Recurso tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Constata-se que a Fazenda Nacional, não obstante ter ido ao passado, relembrando o surgimento do imposto de renda no País, não deixou dúvida quanto à exaustiva busca em demonstrar que a decisão, em seu entender, contrariou dispositivo legal que rege a matéria, essencialmente o artigo 121 do CTN. Para tanto, trouxe à baila histórico da legislação que disciplina a matéria: imposto — incidência - fonte — informação - arrecadação — recolhimento - - política fiscal — opção — responsável — caráter supletivo — declaração, entre outras. Não obstante os extensos arrazoados expendidos pela douta Fazenda Nacional, entendo não merecer reforma o acórdão guerreado. O julgado, conforme relatado, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ilustre Conselheira-relatora Thaisa Jansen Pereira, sob o argumento de não ser procedente o lançamento na fonte pagadora quando levado a efeito após o ano-calendário. 6 Processo n° : 11080.001366/2001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 Esse decisório conduz ao entendimento de que, encerrado o ano- calendário, tratando-se de imposto de renda sujeito à antecipação do devido na DIRPF da pessoa física beneficiária, o lançamento há de ser efetuado na pessoa do contribuinte, aquele que auferiu a renda ou proventos sujeitos à incidência do imposto. Verifica-se, pois, no caso dos autos, tratar-se de rendimento sujeito à retenção do imposto, sob a modalidade de antecipação do efetivamente devido na DIRPF, momento em que se exige a diferença do imposto do sujeito passivo, beneficiário da disponibilidade da renda, ou se restitui o valor pago a maior, no regime de declaração. A matéria é conhecida nesta E. Câmara que, após longos debates, firmou o entendimento de ser cabível a exigência do imposto na declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária do rendimento, quando a fonte pagadora deixa de efetuar a retenção do imposto na fonte, incidência a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário e a ação fiscal se dá após o término do respectivo ano-calendário. Preliminarmente, deve-se ressaltar que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura, quantitativamente, a matéria tributável, tornando-a líquida, em condições de exigibilidade. Por sua vez, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado nos estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente., 7 Processo n° : 11080.001366/2001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 A exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expressa nos artigos. 37, caput, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Também o artigo 3° do CTN consagra o princípio da legalidade ao dispor que tributo só pode ser exigido quando instituído por lei. Feitas essas ponderações, constata-se que, na constituição de crédito tributário mediante o lançamento, o autor fiscal tem o dever funcional de subjugar-se aos ditames legais. Na ação fiscal ora em julgamento, acusa-se o sujeito passivo de não ter efetuado a retenção do imposto de renda quando do pagamento de rendimentos do trabalho, em face de ação judicial e sem a devida retenção do imposto pela fonte pagadora. No enquadramento legal da exigência tem-se o artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988. É de notório saber que a sistemática de pagamento do imposto, mensalmente, à medida do recebimento, prevista na Lei n° 7.713, de 1988, teve vigência exclusivamente no ano-calendário de 1989. Ou seja, na Declaração do exercício de 1990 não se previa qualquer ajuste anual. O imposto era apurado mensalmente e com prazo de vencimento também mensal. Contudo, havia a opção tão-somente de se efetuar o pagamento do imposto, atualizado, no caso de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, quando da entrega da declaração anual, não havendo qualquer ajuste. Essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, quando se voltou a instituir a figura da declaração de ajuste anual, com previsão de deduções de pagamentos efetuados no ano-calendário, inclusive a dedução de imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base. 8 Processo n° : 11080.001366/2001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 Para visualização dos dispositivos legais aplicáveis à matéria em julgamento, transcreve-se a seguir: 1 - Lei n° 7.713, de 1988 "Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) Art. 12 — No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." (--.) II - Lei n° 8.134, de 1990 "Art. 1°. A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 0 . O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.. (.-.) Art. 90 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos..... (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 9 ,r.-/ Processo n° : 11080.001366/20h1-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 I — de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte" III - Lei n°8.981, de 1995 "Art. 70 • A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei." (destacamos) (.--) "Da Incidência Mensal do Imposto Art. 8° O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7 0 , 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: ..." (...) "Da Declaração de Rendimentos "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo ...." (destacamos) Conhecidos os dispositivos legais que dispõem sobre a matéria, destacamos que o art. 9 0 , da Lei n° 8.134, de 1990, restabeleceu a figura da declaração anual de rendimentos com os devidos ajustes (deduções de despesas médicas, contribuições e doações, entre outras) e, do imposto então calculado, com base na tabela progressiva, passou-se a deduzir o imposto retido pela fonte pagadora ou recolhido, por antecipação, pelo próprio sujeito passivo. 10 Processo n° : 11080.00136612001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 Nesse contexto, passo ao exame da lide. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongado estudo e debate, firmou-se no sentido da legitimidade da exigência na figura do contribuinte pessoa física. No caso, a legislação de regência, conforme visto acima, estatui que os rendimentos do trabalho, inclusive os recebidos acumuladamente em decorrência de demanda judicial, sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do apurado na declaração de rendimentos. Também necessário o esclarecimento de que, no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Tem-se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de reter o imposto, sendo que também a lei instituiu a obrigação de o beneficiário incluir o rendimento percebido durante o ano- calendário na declaração de ajuste, com o fito de determinar a real base de cálculo do imposto devido durante o ano-calendário. Não se sujeitam à base de cálculo os rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Temos, pois, que os valores pagos pela autuada deveriam integrar o rol dos rendimentos sujeitos à incidência na fonte por antecipação, ou seja, a tributação na fonte ocorre a título de antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado deduz-se o retido pela fonte. Sendo que, por disposição legal, a obrigação da fonte pagadora é tão- somente a de reter e de recolher o imposto de renda na fonte. A título de antecipação, responde a fonte pagadora pelo recolhimento, ainda que não retido, no caso de a ação fiscal ocorrer contra a fonte pagadora, desde que dentro do próprio ano-calendário do pagamento do rendimento. fe.2 11 Processo n° : 11080.00136612001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 Por outro lado, é dever legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, temos que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a título de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum". Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, já transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do ano-calendário, já passado o prazo para a entrega da declaração, afastam definitivamente a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após o encerramento do ano-calendário não é legítimo ao considerar a responsabilidade da fonte pagadora. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 8 de fevereiro de 2001, exigindo o imposto de renda na fonte relativo a fato gerador ocorrido no decurso de 1999. Portanto, em momento posterior ao final do ano-calendário. 1 erà 12 Processo n° :11080.001366/2001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 Constatado esse fato, não se justifica a posição daqueles que entendem a manutenção da exigência na fonte pagadora, isto porque, findo o ano-calendário não há mais que se falar em antecipação de imposto. Antecipar o quê se já transcorrido o prazo de antecipação? Cabe, ainda, nesta assentada, a transcrição dos seguintes artigos do CTN: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (...) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.(Grifou-se). Pelos dispositivos legais em destaque, tem-se que a responsabilidade decorre de disposição expressa de lei. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual.,71 13 Processo n° : 11080.00136612001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual, conforme expressa disposição legal. Assim, resumindo, no caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. A fonte pagadora, em casos que tais, assume o papel, nos termos da legislação que rege a matéria, de tão-somente antecipar o imposto a ser apurado na declaração. Em face de diversos julgados levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não permite eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do 14 Processo n° : 11080.00136612001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário se encontrava obrigado a apresentar a DIRPF e teria direito à restituição. Assim é que, sabiamente, o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos artigos 717, 721 e 722 do RIR/99, Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda, acima citado, considerar os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 10 a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, 15 Processo n° :11080.001366/2001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capitulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-parte de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capitulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 16 Processo n° : 11080.001366/2001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá 17 Processo n° : 11080.001366/2001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05 026 tão-somente dentro do próprio ano-calendário. Essa sistemática permite, controle mais eficaz, por parte da administração tributária, principalmente após a instituição da DIRF, além de possibilitar antecipação de receita aos cofres do Erário. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte, conforme já afirmamos anteriormente. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão m° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos" A propósito, na Sessão de 14 de setembro de 2000, como Conselheira- relatora do Acórdão n°. 104-17.629, manifestei meu voto conforme argumentos consubstanciados na seguinte ementa: "IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte." /, 18 Processo n° : 11080.00136612001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, tendo como Relatora a MM. Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2 ..." Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção. O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Embora no citado decidir não se faça, expressamente, distinção entre retenção exclusiva e por antecipação, constata-se ser o caso então em julgamento decorrente de rendimento sujeito à retenção por antecipação na declaração de rendimento. Conclui-se ser a pessoa física o sujeito passivo (contribuinte) e não mais cabível a exigência do imposto de renda na fonte. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do 19 211 O"' Processo n° : 11080.001366/2001-69 Acórdão n° . CSRF/01-05.026 devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-calendário. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Manter o lançamento poder-se-ia estar beneficiando, indevidamente, o beneficiário do rendimento a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito à alíquota de 15% e, na declaração, em conjunto com outros rendimentos sujeitos à tabela progressiva, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. Apenas a título de esclarecimento, em matéria semelhante, quando o imposto também é exigido a título de antecipação daquele devido na declaração, a própria administração fiscal dispensou o lançamento quando já passado o ano base em que o imposto deveria ter sido pago. É o caso do camê-leão. Passa-se a exigir multa específica pela ausência de antecipação de imposto. Assim é que, no caso da ausência de retenção do imposto, a Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, institui, em seu artigo 9 0 , multa específica à fonte pagadora que deixar de reter tributo, como no caso. Também no Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24 de setembro de 2002, tem-se a seguinte normatização:,2 ) ...". . 20 Processo n° : 11080.00136612001-69 Acórdão n° : CSRF/01-05.026 "I RRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual." Em face de todo o exposto, não merece reparos o Acórdão recorrido, pois, sem dúvida, há equívoco na eleição passiva. NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 09 de agosto de 2004. s, LEILAIVPARIIASCHERRER LEITÃO 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001801/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - O saldo credor da correção monetária complementar, referente à diferença IPC/BTNF/90, submete-se à tributação de acordo com o art. 3º, inciso II, da Lei nº 8200/91. EXCESSO DE RETIRADAS - A retirada de dirigentes, no ano-calendário de 1995, estava sujeita à limitação estatuída no § 2º do art. 296, do RIR/94. TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei nº 8981/95, art. 84, inc.I e Lei nº 9065/95, art. 13, "caput"). (Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20983
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$...,.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão :103-20.983 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - O saldo credor da correção monetária complementar, referente à diferença IPC/BTNF/90, submete- se à tributação de acordo com o art. 3°, inciso II, da Lei n°8200/91. EXCESSO DE RETIRADAS - A retirada de dirigentes, no ano- calendário de 1995, estava sujeita à limitação estatuída no § 2° do art. 296, do RIR/94. TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórias, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei n° 8981/95, art. 84, inc.1 e Lei n° 9065195, art. 13, "caput"). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por USINA HIDRO ELÉTRICA NOVA PALMA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 3.427,84, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - • linrer• ODRIG BER - • " ESIDENT aoril• *--• • RAUC RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AG() 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MmiAMMO2 e. tia •• MINISTÉRIO DA FAZENDA er 1:7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.001801/99-17 Acórdão n° :103-20.983 Recurso n° :128.951 Recorrente : USINA Hl DRO ELÉTRICA NOVA PALMA LTDA RELATÓRIO 1. O presente processo versa sobre auto de infração de IRPJ (fls. 01/09), lavrado em decorrência de revisão efetuada na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário 1995, por meio da qual foram apuradas as seguintes irregularidades, descritas a fls. 02: a) Excesso de retiradas adicionado a menor na apuração do lucro real. Enquadramento legal : RIR194, arts. 195, I e 296, "caput", § 2° e Lei n° 8981/95, art. 38. b) Lucro inflacionário realizado, decorrente do saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF do ano-base 1989, declarada no exercido de 1992 e não adicionado na demonstração do lucro real. Enquadramento legal : Lei n° 8200, art. 3°. inciso II; RIR/94, arts. 195,11, 417, 419 e 426, § 3°; Lei n° 9065195, arts. 4° e 5°, "caput" e § 1°. 2. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 81/95, alegando que "o histórico do libelo fiscal, bem como o enquadramento legal e as penalidades, não definem com precisão a matéria a ser impugnada." (Fls. 83, "in limine"). 3. Em suas razões de defesa, a autuada assevera que "o agente autuante identifica dois fatos geradores de infração, lançando contudo indicadores anexos de apenas um deles, o que inviabilize o procedimento de defe do Impugnante, pela 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.001801/99-17 Acórdão n° :103-20.983 impossibilidade de averiguação dos valores lançados como excesso de retirada ou lucro inflacionário acumulado." (Fls. 84, 30 parágrafo). 4. Por entender que Na ação fiscal se viu contaminada porque se comprometeu o contraditório", o impugnante pleiteou, em preliminar, a nulidade do auto de infração hostilizado. 5. Quanto ao mérito, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: a) possibilidade de compensação dos prejuízos totais do período na apuração do imposto de renda sobre o lucro real; b) impossibilidade de aplicação da lei n° 8981195, por ofensa ao princípio da anterioridade. 6. A peça impugnatória foi encerrada com o seguinte pleito: Isto posto, requer digne-se o Ilustre Julgador de Primeira Instância, receber da Impugnação ao Auto de Infração, determinando a imediata diligência e perícia nos arquivos desta Delegada da Receita Federal, para trazer para o Processo Administrativo a relação de todos os recolhimentos efetuados pela Impugnante, a termo de IRPJ, para ao final determinar o imediato arquivamento do libelo fiscal, por constituir-se flagrante violação ao direito do contribuinte, julgando totalmente IMPROCEDENTE o referido Ah" (Fls. 95). 7. A DRJ/Santa Maria-RS indeferiu a impugnação, conforme Decisão n° 598/2001, assim ementada (fls. 98/99) : 'PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ASPECTOS FORMAIS, MATERIAIS E QUESTÕES GENÉRICAS 3 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr.."...;k., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.001801/99-17 Acórdão n° :103-20.983 O auto de infração lavrado de acordo com o art. 142 do CTN, com todos os elementos exigidos para a constituição do crédito tributário, bem como todos os elementos exigidos para o procedimento fiscal, nos termos dos arts. 70 ao 10 do Decreto 70.235, de 1972, possui todos os pressupostos legais para a sua validade. PRÓ-LABORE. EXCESSO DE RETIRADAS Para fins de apuração do lucro real, é cabível a limitação da dedução da despesa relativa à remuneração dos sócios ou dirigentes da pessoa jurídica. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. PERíCIA Não se acolhe pedido de perícia quando constar dos autos elementos suficientes para deslinde da controvérsia. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' 8. Cientificada da decisão de primeira instância em 05/09/2001 (AR de fls. 110), a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 113/134, acompanhado do arrolamento de bens em montante superior ao crédito tributário exigido (fls. 135). 9. Na petição recursal foi enfatizado que não houve diferimento do saldo credor da correção monetária de balanço, pois este, quando apurado, integrou o resultado do exercício, compondo o lucro líquido que serviu de base para determinação do lucro real. 4 4 2. I. • ..1:4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4rit14,r".: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.001801/99-17 Acórdão n° :103-20.983 10. A recorrente diz que °o fato fica evidente examinando-se, objetivamente, as fls. '33° e '34* (ano-calendário 1991); fls. '52" e '53° (ano- - calendário 1992) e os documentos anexos números "01° e "02", estes correspondentes ao LALUR de 1993e 1994'. (Fls. 114, In fine" e 115, "in limine"). Alega ainda, a defendente, que °o valor de Cr$ 183.685.067,00 que constou equivocadamente na linha 56 do Anexo A da DIRPJ do ano-calendário de 1991 (fis. -49, refere-se à correção monetária do grupo de contas do patrimônio líquido e não ao saldo credor da diferença IPC/BTNF/1990°, restando, por decorrência, insubsistentes os cálculos constantes do relatório fiscal de fls. 10 (Fls. 115, subitem 2.2). 11. Acrescenta, mais, o recorrente, que "está demonstrado nos lançamentos contábeis da Correção monetária IPC1'BTNF/1990, registros estes que seriam objeto de exame na diligência pleiteada na primeira instância, que o saldo daquela correção monetária é DEVEDOR de Cr$ 70.183.046,98, tudo conforme expresso naqueles lançamentos, reproduzidos integralmente nos documentos anexos números "03" e "07". 12. Encerrando a contestação desse item da autuação, o recorrente assevera: s'inexistindo saldo credor de correção monetária da diferença IPC/BTNF/1990 e uma vez que saldos credores de outras correções foram sistematicamente oferecidos à tributação, sem diferimento condicionado à realização do ativo permanente, se assim é, não há que se falar em lucro inflacionário a tributar ou em lucro inflacionário realizado." (Fls. 115, subitem 2.4). 13. No que tange à tributação do excesso de retiradas, alega que à época do lançamento (30/08/99), já estavam revogadas as disposições legais que limitavam as retiradas dos administradores, conforme estabelecido no art. 88, inc.XIII, da Lei n° 9430/96. 5 4t. 3-* ••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ng,r_i :k ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;CSAL',..t=? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.001801/99-17 Acórdão n° :103-20.983 14. Mesmo assim, elaborou demonstrativos com individualização das retiradas dos administradores, constatando-se que apenas haveria excesso em relação à Administradora Norma Bozzetto, nos meses de janeiro a junho/95, conforme acha-se descrito a fls. 118/119. 15. Por derradeiro, o recorrente insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios, conforme razões explicitadas a fls. 119/127, e solicita seja declarada a improcedência da autuação. É o relatório. 6 - • •-•":„ MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.001801/99-17 Acórdão n° :103-20.983 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, relator. 17. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 18. Com o propósito de elidir a tributação do item lucro inflacionário realizado, originário de correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF (Lei n° 8200/91, art. 3°), o recorrente argüiu a ocorrência de erros de fato no preenchimento da declaração, que teriam sido identificados se atendido o pedido de diligência, feito em primeira instância. 19. A diligência solicitada, nos termos em que foi formulada, a meu ver, não poderia ser deferida em qualquer fase processual, pois desatende todos os requisitos necessários à sua instrução. Para tanto, é suficiente a leitura do seu texto, reproduzido no item 6 (seis) do relatório, lido em sessão. 20. Por outro lado, o contribuinte fbra, anteriormente à lavratura do auto de infração, intimado a justificar o não atendimento ao art. 3°, inc. III, da Lei n° 8200/91, quanto à tributação do saldo credor da correção monetária da diferença IPC/BTNF/90, e quanto a não adição, ao lucro real, do excesso de retirada de diretores, não constando dos autos quaisquer esclarecimentos, fato determinante do lançamento hostilizado, como já informado na Intimação de fls. 12, não atendida. 21. Quanto à alegação de que não houve saldo credor na correção monetária complementar, referente à diferença IPC/BTNF, o recorrente não trouxe 7 t::N• • MINISTÉRIO DA FAZENDA z et",-;_tar, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:Itar.:"% TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.001801/99-17 Acórdão n° :103-20.983 nenhuma prova documental que preenchesse os requisitos necessários para respaldar sua afirmativa. 22. Não houve a juntada de cópias do Diário, onde constariam os lançamentos contábeis da correção monetária IPC/BTNF/90, nem os mapas demonstrativos da correção, sendo absolutamente imprestáveis, para os fins alvitrados pelo recorrente, as listagens anexadas ao recurso voluntário e constantes de fls. 03/07, as quais sequer estão assinadas por profissional contabilista habilitado. 23. Ademais, é estranhável a alegação de que a correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF/90 tenha apresentado saldo devedor, pois a correção monetária do balanço usual, para o mesmo período, acusara saldo credor, confirmado pelo recorrente e que reafirma ter sido integralmente oferecido à tributação, conforme consta da declaração. 24. Ora, sendo a correção pela diferença IPC/BTNF/90 uma mera complementação da correção originalmente realizada, que acusou saldo credor, a simples diferença dos índices não poderia, de forma alguma, transformar em devedor o saldo credor anteriormente apurado. 25. Como regra geral, a ocorrência de saldo credor na correção monetária de balanço, se verifica quando o Ativo Permanente é maior do que o Patrimônio Líquido, situação encontrada no Balanço Patrimonial, constante do Mexo A da DIRPJ do exercício de 1992, período-base 1991 (fls. 48 e 49), a revelar que não merecem acolhida os argumentos apresentados pelo recorrente. 26. Por oportuno, registre-se que a tributação do lucro inflacionário realizado limitou-se ao percentual mínimo, de realização obrigatória, equivalente a 8 • k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wis ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;.2-15--- e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.001801/99-17 Acórdão n° :103-20.983 10%, aplicado exclusivamente sobre o exercício de 1996, ano-calendário de 1995, não incluindo, pois, o período já atingido por decadência. 27. Quanto ao item da autuação, referente a excesso de retirada de diretores e administradores, improcede a alegação de que as disposições legais pertinentes à limitação de retiradas já estava revogada pela Lei n° 9430/96, art. 88, inciso III. 28. A Lei n° 9430 foi publicada no DOU de 30/12/96, data na qual entrou em vigor. Contudo, não se pode confundir vigência com eficácia, pois, embora publicada ao final de dezembro/96, referido diploma legal somente passou a produzir efeitos a partir de 10 de janeiro de 1997. 29. Outrossim, o lançamento refere-se ao ano-calendário de 1995, quando ocorreram os respectivos fatos geradores objeto deste litígio, tendo aplicação do princípio "tempus regit actum", conforme o disposto no art. 144 do CTN, "in verbis": "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência de fato gerador e reae-se pela lei então vigente. ainda Que posteriormente modificada ou revocada." (Grifos acrescentados). 30. Apoiados em demonstrativos dos limites de remuneração mensal, individual e colegial, bem como o quadro discriminativo de remuneração de cada diretor, mês a mês (fls. 118), o recorrente alega que só houve excesso de retirada em relação à administradora Norma Bozzetto, num total de R$ 5.446,80, conforme demonstrativo de fls. 119. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "srj.-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.001801/99-17 Acórdão n° :103-20.983 31. Os valores atribuídos aos administradores coincidem com os dados da Ficha 15 - REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES, da DIRPJ/96 (fls. 24/25), ano-calendário 1995, exceção feita à administradora Norma Bozzetto, que na declaração de rendimentos figura como beneficiária da importância de R$ 136.145,60, enquanto no demonstrativo elaborado pelo recorrente, o valor consignado é de R$ 135.345,60. 32. 33. A acusação fiscal é específica e consta do auto de infração (art. 296, § 2° do RIR/94), ou seja, a remuneração dos dirigentes não poderá ser superior a 50% do lucro real, antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às remunerações. 34. Nessas condições, necessário se faz demonstrar o limite para o exercício de 1996, ano-calendário 1995, a saber: Ficha 07, fls. 19 - Lucro Real R$ 122.208,07 Ficha 15, fls. 24/25 - Rem.Dirigentes R$ 330.347.00 Soma R$ 452.555,07 Mais Tributação "ex-officio" do lucro inflacionário realizado, ref. à - -- correção monetária IPC/BTNF/90 (fls. 07) R$ 25.493,35 TOTAL R$ 478.048,42 x 50 % Limite para efeito de dedução das despesas com remuneração de dirigentes JMUZ4,21 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.001801/99-17 Acórdão n° :103-20.983 34. Considerando que a remuneração total de dirigentes foi de R$ 330.347,00 e que o limite de 50% do lucro real, acrescido das despesas com administradores, é de R$ 239.024,21, conforme acima demonstrado, verifica-se que houve um excesso de R$ 91.322,79: Remuneração de Dirigentes R$ 330.347,00 Limite p/ fins de dedução R$ 239.024.21 Excesso 35. Diferentemente da tributação do lucro inflacionário realizado, dos autos não consta o demonstrativo de apuração do excesso de retirada de dirigentes, mas o quadro discriminativo de fls. 03 indica que a Ficha 07, linha 04 - Excesso de Retirada de Administradores (fls. 19) - foi acrescido de R$ 94.750,63, enquanto o excesso apurado e demonstrado, no item anterior, é de R$ 91.32279, razão pela qual deverá ser excluída da tributação a parcela de R$ 3.427,84. 36. No que tange ao questionamento do emprego da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios, entendo que o limite estabelecido no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, por estar incluído no capítulo que trata do Sistema Financeiro Nacional, não se aplica ao Sistema Tributário Nacional, disciplinado em dispositivos próprios, além do que o "caput" do art. 192, invocado pelo recorrente, dispõe que a matéria nele versada será regulada em lei complementar. 37. É oportuno consignar que a taxa de 1% ao mês, prevista no § 1° do art. 161 do CTN, teria aplicação nos casos em que "a lei não dispuser de modo diverso" hipótese distinta, pois, da situação tratada nos presentes autos, conforme adiante se especificará. 11 e N1 .14 .:n; MINISTÉRIO DA FAZENDA...• fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.001801/99-17 Acórdão n° :103-20.983 38. Relativamente ao princípio da anterioridade, preceituado no art. 150, inc. III, alínea "b", o mesmo diz respeito à cobrança de tributos, aí não compreendidos os juros morat6rios. 39. Quanto à norma contida no art. 145, § 1°, da Constituição Federal vigente, a mesma trata especificamente de impostos, excluída, pois, a questão dos encargos referentes aos juros de mora. 40. No que concerne o Acórdão da 2° Turma do STJ, reportado pelo defendente, cumpre observar que a decisão nele contida não produz efeitos "erga omnes", já havendo decisões divergentes. 41. Quanto ao princípio da estrita legalidade, entendo que o argumento invocado pelo recorrente, qual seja, não ter sido a taxa SELIC estipulada por lei, não merece acolhida, pois o inciso I do art. 84 da Lei n° 8981/95 especifica que os juros de mora serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna e o art. 13 da Lei n° 9065/95 estabelece que os juros de que trata o art. 84, I, da Lei n° 8981/95 serão equivalentes à taxa SELIC. A aplicação da taxa SELIC, pois, emana diretamente de disposição legal. 42. De outra parte, muitos são os dispositivos da legislação tributária que estipulam a utilização de índices, sem lhes especificar o valor, até por impraticável. 43. Veja-se o caso da correção monetária pelo BTNF e posteriormente pelo IPC. Foram índices apurados periodicamente, e dos quais se valeram os contribuintes para reduzir a base de cálculo de tributos e contribuições. Ao que se saiba, jamais foi questionada a necessidade de prefixação desses índices, mesmo porque impossível, dada a sistemática de sua apuração. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7741,1::;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d• TERCEIRA CÂMARA •rocesso n° :11060.001801/99-17 Acórdão n° :103-20.983 44. Lembre-se que, atendendo reivindicação dos contribuintes, inclusive pela via judicial, a correção monetária dos balanços passou a ser efetuada com base na variação mensal do INPC (Lei n° 8200/91, art. 1°, "caput"). 45. Também quando foi instituída a UFIR, com múltiplos usos, até mesmo para estabelecer o valor de mercado dos bens integrantes do patrimônio da pessoa física, ou para correção das demonstrações financeiras das empresas, cálculos das depreciações, correções de valores dedutíveis ou compensáveis (como é o caso dos prejuízos, matéria objeto destes autos), não foi levantada a ilegalidade de suas variações. 46. Outro particular aspecto que não deve ser olvidado, dada sua relevância, é que pela primeira vez foi estabelecida a igualdade de tratamento para os valores a receber, tanto por parte da Fazenda Nacional, como por parte dos contribuintes, isto é, ambos recebem seus direitos acrescidos de juros moratórios • calculados pela taxa SELIC. 47 Por todo o exposto, afigura-se-me legítima a cobrança dos juros moratórios, calculados pela taxa SELIC. CONCLUSÃO Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da tributação, referente ao excesso de remuneração de dirigentes, a quantia de R$ 3.427,84. Sala das Sessões-DF., em 10 de julho de 2002 13 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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