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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697968 #
Numero do processo: 11080.004391/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10339
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. ce,;157 10, 10../ 19 ag C 9-,qê'L)-k-riàt'Le. C Rubrica - •0•A' • '`,: "'4Ê MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004391/97-20 Acórdão : 202-10.339 Sessão • 29 de julho de 1998 Recurso : 104.858 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 /1-1,4`1L-C7 swaldo Tancredo de uliveira Vice-Presidente no e ercicio da Presidência j,,,r..: . o ueno Ribeiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :tVg;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004391/97-20 Acórdão : 202-10.339 Recurso : 104.858 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 2001213: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 57.288,90, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 30/181 compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à aliquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma centralizada em um único CGC, de maneiras que não foi possível determinar a parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004391/97-20 Acórdão : 202-10.339 estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para o público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, com autorização do ICMS, cujo imposto é apurado e recolhido nos prazos estabelecidos". 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 190/197, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1 0, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a 3 cj MINISTÉRIO DA FAZENDA p, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004391/97-20 Acórdão : 202-10.339 tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais corre,spondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base 110 faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 219/225, onde, em suma, reitera os argumentos de sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, em fac _ 4 Nks, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004391/97-20 Acórdão : 202-10.339 de o valor atualizado do crédito tributário ser inferior ao limite fixado no artigo 1 2 da Portaria n2 260/95, com a redação dada pela Portaria ME n2 189/97. É o relatório. 5 ItN,g MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ?,k9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004391/97-20 Acórdão : 202-10.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria em exame neste processo, ou seja, pertinência da exigência da Contribuição para o PIS, relativa às vendas (faturamento) de sacolas básicas e medicamentos realizadas pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, já foi apreciada por este Colegiado, através do Acórdão n° 202-10.210, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Por estar de inteiro acordo com as razões de decidir ali deduzidas, aqui as adoto e transcrevo abaixo: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constitui. entre as contribuições sociais gerais." 1 RE 138284, RTJ 143/319 6 çà/..--V .. I,‘-!'„1:. •,`!"•:',' MINISTÉRIO DA FAZENDA K( (--/}g...' K;\'''--. N W-'.; , 5.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '...,..'"».:- Processo : 11080.004391/97-20 Acórdão : 202-10.339 E, em outro importante aresto do STF 2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7o do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: lá foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." 1 Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) I O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em ,rrque se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da novao: Ilf 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "~-14 Processo : 11080.004391/97-20 Acórdão : 202-10.339 Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3o, § 40, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5o do artigo 4o do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1 o que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3o da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturame • 8 4t74- 4 -,f,"• , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004391/97-20 Acórdão : 202-10.339 Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. I o, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles, todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva s, o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são_ 4/9._ 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21' ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial. ed Saraiva, 22' ed, p. 54 ' De Plácido e Silva. Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 9 k2.9 0.1..Ns MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004391/97-20 Acórdão : 202-10.339 atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 AN• ' UENO RIBEIRO 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 10

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4695452 #
Numero do processo: 11050.000168/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido às concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturamento para lucro bruto. VENDAS INADIMPLIDAS. Apenas as vendas canceladas e os descontos concedidos podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. Inexiste previsão legal para se excluir as vendas inadimplidas. RECEITAS DE OPERAÇÃO DE LEASING. As receitas de operações de leasing integram o faturamento da empresa, e portanto, a base de cálculo da contribuição ora discutida. NOTAS FISCAIS "INTERNAS". A receita consignada nas notas fiscais de saídas de peças utilizadas no reparo de veículos usados recebidos como forma de amortização do preço do veículo novo integra o faturamento da concessionária. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, devendo ser mantidas as exigências com base na Lei nº 9.718/98, e ainda os juros de mora cobrados pela taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. Sendo o lançamento de ofício ato vinculado, e havendo previsão legal expressa dispondo sobre a exigência de multa de ofício cobrada, conforme o caso, no percentual de 75%, 112,5%, 150% ou 225%, sobre a diferença de tributo ou contribuição que se deixou de recolher espontaneamente, nestes casos não assiste razão à pretensão de se ver aplicada a multa de mora de 20%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77562
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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ementa_s : COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido às concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturamento para lucro bruto. VENDAS INADIMPLIDAS. Apenas as vendas canceladas e os descontos concedidos podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. Inexiste previsão legal para se excluir as vendas inadimplidas. RECEITAS DE OPERAÇÃO DE LEASING. As receitas de operações de leasing integram o faturamento da empresa, e portanto, a base de cálculo da contribuição ora discutida. NOTAS FISCAIS "INTERNAS". A receita consignada nas notas fiscais de saídas de peças utilizadas no reparo de veículos usados recebidos como forma de amortização do preço do veículo novo integra o faturamento da concessionária. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, devendo ser mantidas as exigências com base na Lei nº 9.718/98, e ainda os juros de mora cobrados pela taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. Sendo o lançamento de ofício ato vinculado, e havendo previsão legal expressa dispondo sobre a exigência de multa de ofício cobrada, conforme o caso, no percentual de 75%, 112,5%, 150% ou 225%, sobre a diferença de tributo ou contribuição que se deixou de recolher espontaneamente, nestes casos não assiste razão à pretensão de se ver aplicada a multa de mora de 20%. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 20 CC-NIF Ministério da Fazenda 3a, • -r•-•; 4t. De A- Segundo Conselho de Contribuintes / 1 O 1 o El. a;ett'le Processo n' : 11050.000168/2001-35 Recurso e : 122.495 Acórdão n' : 201-77.562 Recorrente : PIEMONTE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido às concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturarnento para lucro bruto. VENDAS INADIMPLIDAS. Apenas as vendas canceladas e os descontos concedidos podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. Inexiste previsão legal para se excluir as vendas inadimplidas. RECEITAS DE OPERAÇÃO DE LEASING. As receitas de operações de leasin,g integram o faturamento da empresa, e portanto, a base de cálculo da contribuição ora discutida. NOTAS FISCAIS "INTERNAS". A receita consignada nas notas fiscais de saídas de peças utilizadas no reparo de veículos usados recebidos como forma de amortização do preço do veículo novo integra o faturamento da concessionária. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, devendo ser mantidas as exigências com base na Lei n2 9.718/98, e ainda os juros de mora cobrados pela taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. Sendo o lançamento de oficio ato vinculado, e havendo previsão legal expressa dispondo sobre a exigência de multa de oficio cobrada, conforme o caso, no percentual de 75%, 112,5%, 150% ou 225%, sobre a diferença de tributo ou contribuição que se deixou de recolher espontaneamente, nestes casos não assiste razão à pretensão de se ver aplicada a multa de mora de 20%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIEMONTE VEÍCULOS LTDA. 1 . • CC-MF re" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo I? : 11050.000168/2001-35 Recurso n : 122.495 Acórdão ng- : 201-77.562 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, era 17 de março de 2004. 0Mackytict.- osefa Maria Coelho Marques Presidente - driarClettai/Gvor\iejakgciVam ltcrc) Xjfar2tuce° Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 29 CC-MF - Ministério da Fazendaxze'l Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11050.000168/2001-35 Recurso n' : 122.495 Acórdão n: 201-77.562 Recorrente : PIEMONTE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Piemonte Veículos Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 377/409, contra o Acórdão n2 1 .447, de 12/9/2002, prolatado pela 2=1 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 358/373, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Cofins, fls. 4/6, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1996 e dezembro de 1999, e de fls. 236/237, relativamente ao período de março a dezembro de 1999. Por considerar bastante elucidativo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, adoto como minhas as suas palavras, que passo a transcrever: "O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a falta/insuficiência de recolhimento de Cofins no período de fevereiro de 1996 a dezembro de 1999, conforme descrito na j7.05. Resultou num crédito tributário de R$ 258.1 26,77, conforme Auto de Infração, de f1.04, cientificado em 01/02/2001. 2. Posteriormente, após solicitação de reabertura de Fiscalização autorizada pela Autoridade competente (/ls.2 _31 a 234), fez lançamento complementar de falta/insuficiência de Cotins referente a diferença de alíquota de 2% para 3%, instituída pela Lei n° 9.718/1998, para os períodos de fevereiro a dezembro de 1999, conforme demonstrativo de 11.240. Resultou num crédito tributário de 12.5 123.103,61, conforme Auto de Infração Complementar, de fI. 236, cientificado em 07/02/2001. 3. As legislações infringidas constam de fis.05 e 06 e 237, compondo o Auto de Infração original e o Auto de Infração Complementar, respectivamente. 4. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação ao Auto de Infração original, de fls.249 a 287, e ao Auto de Infração Complementar, de fis.321 a 339. 5. Na impugnação ao Auto de Infração original, começa alegando que o faturamento de uma concessionária é sua disponibilidade mensal, caracterizado pelo valor de venda ao consumidor descontado do valor repassado à montadora de veículos (custo dos veículos novos vendidos), ou seja, pelo valor agregado na operação de venda e não sobre a própria venda. 6. De mesma forma, a cobrança da Cotins sobre o valor da venda do veiculo da concessionária e da montadora de veículos acarreta um bis in idem. contrariando a legislação, pois o faturamento da concessionária é o valor agregado e não o preço de venda do veículo. 7. Ademais, a tributação sobre os valores repassados à montadora representaria uma afronta aos princípios constitucionais da Capacidade Contributiva, do Não-Confisco, da Isonomia e da Não-Cumulatividade. Traz jurisprudência para fundamentar sua defesa. 8. Também argumenta que não pode incidir a tributação pela Cofins de sobre notas fiscais internas de peças e serviços aplicados aos veículos recebidos como parte de pagamento de venda de outros veículos, pois somente devem ser tributados quando da venda daqueles, quando o preço de venda irá se adequar aos custo das peças e serviços aplicados ao veículo. Caso contrário, irá ser tributado duas vezes, sendo uma vez no 3 _. ... ,:i.:',,„ r CC-M F• 4, .72 1,..4 Ministério da Fazenda Fl. '0-:- ..; X• Segundo Conselho de Contribuintes .;:ex•-•::. Processo n' : 11050.000168/2001-35 Recurso n9 : 122.495 Acórdão n2 : 201-77.562 momento da aplicação das peças e serviços ao veículo usado a ser vendido e outra na própria venda do veículo usado. 9. Continuando sua contestação, alega que as operações de leasing 1 são uma operação de locação de bem móvel, com opção de compra do bem arrendado, ao final do prazo estipulado. Não se confundem com prestação de serviço, tendo definição diferenciada no Código Civil, cujo conteúdo não pode ser alterado, nos termos do art.I 10, do Código Tributário Nacional. Traz jurisprudência para fitndamentar a tese da diferenciação de conceitos e da não-incidência de Cofins sobre locação de coisas. 10. Do mesmo modo, argumenta que não pode ser exigida a contribuição sobre as vendas inadimplidas, pois a própria legislação — Lei 70/1991 — admite a exclusão de vendas canceladas, devolvidas e dos descontos incondicionais, devendo o inadimplemento ser englobado pelo espírito desta. Caso contrário, estaria afetado o princípio da Capacidade Contributiva, já que quem não recebeu não pode ser tributado como quem já recebeu o valor da operação. 11. Outrossim, afirma que há inconstitucionalidade na Lei n° 9.718, de 18 de novembro de 1998, pois a instituição e alteração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, normatizada em regra pela Lei Complementar n° 70, de 30 de novembro de 1991, afetaram a alíquota (de 2% para 3%), que afrontou os princípios constitucionais da Isonomia, da Eqüidade, da Capacidade Contributiva, da Vedação de Empréstimo Compulsório e do Confisco, bem como a base de cálculo, que modificou o conceito de faturamento, afrontando o Código Tributário Nacional e o art.195, 1, da Constituição. 12. Também alerta para a alteração do art. 195, inciso I, pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, que instituiu a receita das pessoas jurídicas como fato gerador da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, além do faturamento destas, que foi posterior a edição da Lei n° 9.718/1998, demonstrando o equívoco das regras contidas na norma ordinária ao alterar a Lei Complementar n° 70/1991. 13. Mesmo que fossem válidas as alterações introduzidas pela Lei 9.718/1998, estas somente poderiam ter validade a partir de 26/02/1999 e não a partir de I° de fevereiro de 1999, dada o prescrito no parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição. 14. Ultrapassado o mérito, o impugnante ataca a multa de oficio e os juros de mora atualizados pela taxa SEL1C. 15. A multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) não respeitou a princípios constitucionais referentes a aplicação depena, como a Dosimetria da Pena e da Não aplicação de penas em desconformidade com o ilícito praticado, pois o contribuinte não agiu com dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/1964, não podendo ser alcançado pelos ditames do inciso II, art.44, da Lei 9.430/1996. Além disso, não se pode desconsiderar a intenção do agente, devendo aplicar o art.136 do CTN, combinado com o art.137, inciso II e III deste. 16. Por isso, deve-se aplicar a multa moratória de 20% (vinte por cento), nos termos do art.61, §2°, da Lei 9.430/1996, devido a aplicação do art.112, incisos II e IV, do CTN. 17. Por sua vez, os juros de mora não podem ser atualizados pela taxa SELIC porque .(F ela representa a taxa de juros remuneratórios ditada pelo mercado e estabelecido pelo 1 Banco Central do Brasil, descaracterizando o caráter moratória desta. Desta forma, a W- 4 . • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lett ' IS: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11050.000168/2001-35 Recurso e : 122.495 Acórdão : 201-77.562 utilização da taxa SELIC fere o princípio da legalidade, bem como foi sua delegação prevista no art.I4,inciso I, da Lei 8.981/1995. 18. Logo, os juros de mora deveriam ser de I% a.m., nos termos do art.I 61, §1° do Código Tributário NacionaL 19. Na impugnação ao Auto de Infração Complementar, basicamente, repete os argumentos apresentados contra a Lei 9.718/1998, a multa de oficio e os juros de mora atualizados pela taxa SELIC, contidos nos itens 11 a 18 supra." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1999 Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXIGÊNCIA - Comprovada a falta de recolhimento da contribuição, esta deve ser exigida nos termos da legislação de regência. BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO LEGAL - A Lei Complementar n° 70/1991, posteriormente modificada pela Lei n° 9.718/1998, definiu a base de cálculo da contribuição como o faturamento da pessoa jurídica, tendo a última conceituado este como receita bruta. Realizando o contribuinte operações mercantis prevista no objeto social da empresa, ocorre o (aturamento, não sendo dedutivel deste receitas de venda de veículos não adimplidas, custo do veículo novo adquirido da montadora , prestação de serviço de leasing/locação de veículos ou outras operações sem que haja previsão legal na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE - INAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - As alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas na esfera administrativas por serem prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 14/10/2002, fl. 376 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/11/2002, onde, repisando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, pede pela reforma da decisão recorrida, para que se considere integralmente improcedente a ação fiscal ora discutida. À fl. 423 consta despacho informando sobre a existência de processo de arrolamento de bens (Processo n2 11050.000729/2001-04), como garantia do crédito tributário, em atendimento à condição para seguimento do recurso a este Colegiado. É o relatóriók 2150,_ 5 2 Q CC-MF "r-te4 Ministério da Fazenda A. fiti r Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 11050.0001681200 1-3 5 Recurso n' : 122.495 Acórdão o° : 201-77.562 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GAL,VÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Em síntese, insurge-se a recorrente sob as seguintes alegações: 1) da base de cálculo da Cofias deveria ser descontado: a) o valor repassado às montadoras; b) as notas fiscais de peças que foram utilizadas nos carros usados, recebidos como forma de amortização do preço de venda do veículo novo; c) as operações de leasing que realizou com seus clientes; e d) as vendas inadimpl idas; 2) a Lei n2 9.718198 seria inconstitucional; e 3) a multa de oficio e os juros cobrados pela taxa Selic seriam inexigíveis. Analisando cada item deste, verifico: 1) Deduções da base de cálculo. Ao teor do que dispõe a legislação vigente à época, qual seja a Lei Complementar n2 70/91, relativamente aos fatos geradores ocorridos até janeiro de 1 999 e a Lei n 2 9.718/98, somente são permitidas as seguintes deduções, respectivamente: "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o fatura mento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; 1:9 das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente." "Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. sç 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. ,§* 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 4WL 6 . , . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;&C-1%: ?k:'..› Processo no : 11050.000168/2001-35 Recurso ra' : 122.495 Acórdão n° : 201-77.562 Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - revogado; IV- a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." Ou seja, excetuadas as exclusões expressamente autorizadas pelo legislador, não é permitido ao aplicador da lei valer-se de qualquer outra exclusão da base de cálculo da contribuição em comento. Assim, relativamente às vendas inadimplidas, é de se verificar que as exclusões permitidas dizem respeito às vendas canceladas e aos descontos concedidos, de forma que ainda que não haja o efetivo ingresso do numerário correspondente às vendas, estas integrarão o faturamento da empresa, e portanto, sobre estas incidirá a Cofins. Quanto ao pleito de se descontar o custo de aquisição dos veículos novos, também não assiste razão à recorrente, vez que a Cofins, à época, não se regia pelas regras da não- cumulatividade, incide, portanto, sobre o faturamento total e não sobre o lucro. Aliás, neste sentido, e contrariando a jurisprudência que a mesma colaciona aos autos, destaco entendimento manifestado pelo STJ, pelo Tribunal Regional Federal da hP Região e por esta Câmara, nos diversos Acórdãos abaixo transcritos: TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COF1NS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 1. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto,ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta).A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a alíquota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5.Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6.A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor' Attk_ 7 ___ Ministério da Fazenda 22CC-MF FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo flQ : 11050.000168/2001-35 Recurso re : 122.495 Acórdão n2 : 201-77.562 7.Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido." (RESP n2 417.009/SC, 1 2 Turma do STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 14/04/2003, p. 184). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS. COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE COMPRA-EVENDA MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA AQUISIÇÃO DOS AUTOMÓVEIS. LEI 9.718/98. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. EC 20/98. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA COFINS COM CSLL. POSSIBILIDADE. I. No tocante ao § 1°, do art. 3° da Lei n°9.718/98, a matéria já foi amplamente debatida no âmbito desta Colenda Corte, sendo que o pleno deste Regional decidiu pela constitucionalidade do aludido dispositivo. (argüição de inconstitucionalidade na AMS n°1999.04.01.080274-1). 2. Concernente ao disposto no art. 8°, § 1° da Lei em tela, que alterou a alíquota da COFINS e limitou a compensação desta com a CSSL, esta Co lenda Turma, em reiteradas decisões, vem decidindo pela constitucionalidade daquele dispositivo legal, bem como das demais disposições da citada legislação, por estar na conformidade do art. 195, da Constituição Federal de 1988, devendo, apenas, na cobrança da referida contribuição, ser observado prazo nonagesimal, contado a partir da MP n°1.724/98, convertida na Lei n°9.718/98. Contudo, com a edição da MP n°1.858/1999, foram revogados, a partir de I° de janeiro de 2000, os parágrafos I° a 4' do art. 8° da Lei n° 9.718/98, acabando, assim, com a possibilidade de compensação da COFINS com a CSSL. 3. Embora ocorrendo o alargamento do conceito de faturamento não houve, com isso, ferimento ao texto constitucional, uma vez que a Lei Complementar que regulava a matéria possuía conteúdo de Lei ordinária, no ponto. 4. Os valores passíveis de exclusão, a teor do art. 3o, § 1o, III, da Lei 9.718/98, são aqueles que tenham ingressado nos registros contábeis da empresa e, posteriornzente, tenham sido repassados a terceiros sem a existência de qualquer outra relação fálica ou jurídica senão a de mera transferência 5. As concessionárias adquirem a propriedade dos veículos, em autêntica operação de compra-e-venda mercantil, desimportando para caracterizá-la como tal a existência de factoring ou de cláusula de garantia pignoratícia, o que tem relevância apenas para justificar a indisponibilidade dos bens pela revendedora. Inexiste relação de consignação. 6. O PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento, sendo certa a impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos valores devidos pela aquisição dos automóveis. 7.Apelação improvida." (AC n2 524.343/PR, 1 2 Turma do TRF da 42 Região, Rel. Juiz Wellington M. de Almeida, DJU 15/10/2003, p. 682). "PIS/COFINS. FATO GERADOR. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. FATURAMENTO. LUCRO BRUTO. INCIDÊNCIA. I. A receita bruta da autora não é o quantum derivado da diferença entre o valor do automóvel vendido aos consumidores e o va /r repassado para a montadora-fabricante a título do pagamento do respectivo veículo. — ejotik_ 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda ar. .;- tz. " . Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11050.00016812001-35 Recurso n : 122.495 Acórdão n9 : 201-77.562 2.As montadoras vendem veículos novos para as concessionárias em pedeita operação de compra e venda mercantil, não operando ela como mera intermediante. Na revenda dos veículos e serviços a terceiros, o produto alcançado íntegra seu faturamento. 3.Não se pode inferir que a só distinção entre 'conta alheia' e 'nome próprio' é capaz de excluir, da receita bruta das concessionárias de automóveis, parte do faturamento da impetrante, por ser apurado em nome destas mas dirigir-se à conta alheia (da concedente). 4.Em que pese o art. 3°, §2°, III, Lei 9.718/98, determinar que as receitas transferidas de uma pessoa jurídica para outra seriam abatidas do lucro bruto para, então, ter-se a base de cálculo do PIS e da COF1NS, a norma não gozava de auto-aplicabilidade, e foi revogada pela MP I 99 1 -18/2 000." (AC n2 573.253/RS, 1 2 Turma do TRF da 4B Região, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DTO 24/09/2003, p. 401). "TRIBUTÁRIO. PIS. COM/VS. FATO GERADOR. LEI 9.718. ARTS. 2° E 3° § 2° 1NC Hl REVENDA VEÍCULOS NOVOS. LUCRO BRUTO. INCIDÊNCIA. INCABIMEIVTO. I. As montacloras vendem veículos novos para as concessionárias em perfeita operação de compra e venda mercantil O fato de haver irtdisponibilidade dos veículos pelas revendas advém de contratos financeiros destas para com bancos e factorings na qual entregam simbolicamente tais veículos em penhor mercantil, para cuja viabilização mister se faz haver a revenda domínio da coisa. Tais operações - mercantil e financeira - não se confundem com o instituto da consignação mercantil Inteligência dos artigos 756 do Código Civil e 271 do vetusto Código Comercial 2.Sendo o fato gerador do PIS e da COFINS, o faturamento, incabe pretensão para incidência da alíquota sobre o lucro bruto apurado entre o valor da venda, pela concessionária, ao consumidor final e o valor de compra da montadora. 3.O inciso .III do ,.€ 2° do art. 3° da Lei 9.71 8 ao prever que os 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo', embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento face sua revogação pelo art. 47- IV da MP 1991-18 (DOU 10-06-00) antes de qualquer inicativa regulamentar. Se o legislador cometou ao Executivo expedir normas para eficácia do comando, se cuida de preceito non self executing e não de norma inconstitucional porque redução de base de cálculo nada mais é senão _forma inominada de exclusão de crédito tributário. 4.Apelação improvida. " (AC n2 448.593/PR, 2'3- Turma do TRF da 4! Região, Rel. Juiz Alcides Vettorani, DJU 16/01/2002, p. 534). "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS NOVOS. COFINS. INCIDÊNCIA. FATURAAIENTO. -A revenda de veículos novos efetua operações de compra e venda mercantil, sendo sua mercadoria o automóvel, que adquire da montadora, e vende ao consumidor final. Não se trata, pois, de venda em consignação na exata definição da expressão, segundo a qual o consignatário nunca chega a deter o domínio da coisa. - A COPTIVS incide sobre o faturamento, que alcança a totalidade da receita bruta auferida nas transações comerciais da concessionária de automóveis.fe co., 9 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lric-Cer Segundo Conselho de Contribuintes Processo d : 11050.000168/2001-35 Recurso n' : 122.495 Acórdão d : 201-77.562 - Não cabe ao Judiciário reduzir multa fiscal moratória, se ela é imposta com base em graduação objetivamente estabelecido pela lei, porquanto não pode o juiz atuar como legislador positivo. - A taxa SELIC é computável a título de juros e correção monetária no tocante aos débitos fiscais, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/95, não havendo que se cogitar de sua inconstitucionalidade. Porém, é indevida sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. - O encargo de 20% do Decreto-Lei n° 1.025. de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, a teor da Súmula 168 do TFR." (AC n2 590.566/SC, 22 Turma do TRF da 4! Região, Rel. Juiz João Surreaux Chagas, DJU 3/12/2003, p. 716). TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. I. Pela relação contratual e fática apresentada, o que ocorre efetivamente é a consolidação da propriedade do bem perante a concessionária, em contrato de compra e venda perante o estabelecimento industrial, propiciada através de financiamento, em regime de crédito em conta-corrente, efetuado pela instituição financeira. Há pelo menos duas relações contratuais distintas, uma compra e venda e um mútuo, estabelecidos entre três pessoas jurídicas distintas. 2. Sendo claro que necessitando ou não da utilização de valores de terceiro (Banco) para o pagamento de suas aquisições perante o estabelecimento industrial, e que este valor é integralmente repassado ao consumidor final, resta apetfeiçoado com todos os contornos a definição legal de fatztramento, como a somatória do total das entradas e saídas do estabelecimento, ou, na definição da base de cálculo firmada pela Lei Complementar 70/91, a receita operacional bruta (art. 2°). 3. Revelando a documentação encartada uma operação de venda, se diversos são os efeitos concretos, dada a alegada manietação da impetrante pelo estabelecimento industrial, tais defeitos fáticos não são alegáveis contra a imposição tributária (art. 118, inciso II, do CTN). Devido o tributo pela subsunção do fato à norma tributária, das consequências daí decorrentes (o pagamento do tributo), não se livra a impetrante com o argumento de fato, e não jurídico, do gravame lhe corroer quase "41,15%" (sic fls. 19) de sua receita bruta." (AMS n2 59.472/RS, 24 Turma do TRF da 42 Região, Rel. Juiz Márcio Antônio Rocha, DJU 08/11/2000, p. 127). "COFINS. DECADÊNCIA. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos relativos a tributos sujeitos à homologação, o fato gerador da obrigação tributária constitui o termo a quo para a contagem do prazo decadencial. As concessionárias de veículos estão sujeitas à COFINS pelo valor de seu faturamento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturar o valor do faturamento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferença entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veículo) e o repassado, pela concessionária, à concedente. Recurso provido em parte." (Ac. n2 201-76.823, de 18/03/2003, Rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer). Da mesma forma, não é permitida a exclusão da base de cálculo das notas fiscais de venda das peças utilizadas nos veículos usados que a concessionária recebe como pagamento, já que tais vendas também integram o faturamento e não existe previsão legal autorizadora d 66\1/4k-- 1:1k 22 CC-MF Ministério da Fazenda flfW Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 11050.000168/2001-35 Recurso n' : 122.495 Acórdão ti° : 201-77.562 exclusão, de forma que, para evitar a alegada dupla tributação, a recorrente poderia cobrar as peças separadamente do valor do veículo. No tocante ao leasing, cumpre esclarecer que tais operações também integram a base de cálculo da contribuição ora discutida, pois a receita auferida com o arrendamento mercantil compõe a receita bruta da contribuinte. Neste sentido, e considerando que a recorrente alega tratar-se de mera locação de bens imóveis sobre a qual não incidira a contribuição, é oportuno transcrever a jurisprudéncia do TRF da iP Região, emanada pela Juíza Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, no Processo ri2 2002.72.00.004648-9, em decisão unânime da Primeira Turma, publicada no DJU de 5/11/2003, p. 761, segundo a qual- "COFINS/PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. - A operação de locação de veículos possui natureza mercantil, com obtenção de faturamento/receita bruta, de maneira que não poderá ser excluída da incidência do PIS e da COFINS." 2) Inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98. Com relação às alegações de inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, mister se faz observar que é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão- somente, aplicá-las de forma harmônica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. Neste sentido, destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n 2 103, de 23/04/2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscaL" Aliás, mesmo antes da Portaria MF n 2 103/2002, a doutrina já não era pacífica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS I :_fr dksitsj,_ I Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributário. Atlas: 6' ed., 2000, p. 100. II _. . '4.14 .in 22 CC—MF -# :-C'kj Ministério da Fazenda ai ------'::: r. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )--, •.. Processo n' : 11050.000168/2001-35 Recurso n'' : 122.495 Acórdão e : 201-77.562 "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal Federal. Esta aí uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gastão Luiz Lobo D'Eça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argui a inconstituciona !idade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." Portanto, enquanto a Lei n2 9.718/98 não for retirada do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, não compete a qualquer órgão julgador do Poder Executivo negar-lhe vigência, sendo esta uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Por oportuno, destaco jurisprudência do STJ, que, juntamente com os Acórdãos retrotranscritos emanados do Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, manifestam-se no sentido de dar plena eficácia aos mandamentos da aludida lei: "TRIBUTÁRIO - COFINS - LEI 9.71 8/98 - RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO INFRA CONSTITUCIONAL I. Não é a tese jurídica em discussão que define se o preq uestionamento é ou não de matiz constitucional O fundamento jurídico do acórdão é que define a querela. 2, Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação infraconstitucional e na Constituição. 3. A Lei 9.718/98 manteve, como base de cálculo do P1S/PASEP e da COFINS o (aturamento da empresa, nos moldes da .1.,C 70/91. mudando apenas o conceito de faturamento, ao incorporar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. 4.Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinónimos na dicção do STF (RE I50.755/PE), o que resguarda a Lei 9. 71 8/98 de ter agredido o art. 110 do CTN, por não alterar conceito algum. 5.Recurso especial improvido. " (RESP n2 364.839/SC, DJ 16/12/2002, Rel. MM Eliana Calmon). Logo, correta está também a exigência correspondente à majoração de aliquota da Cofins de 2% para 3%. Quanto à vigência da aludida Lei, cumpre destacar o que dispõe seu art. 17, também não declarado inconstitucional pelo órgão competente: "Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999; prsII - em relação aos arts. 9°e 12 a15, a partir de I ° de janeiro de 1999.a" Neu, 12 _ 2Q CC-MF Ministério da Fazenda lor.Ut' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 11050.000168/2001-35 Recurso e : 122.495 Acórdão n : 201-77.562 3) Inexigibilidade da multa de ofício e dos juros de mora pela taxa Selic. No que diz respeito às exigências relativas à multa de oficio e aos juros de mora, lembro à recorrente que o lançamento é ato vinculado, nos termos do art. 142 do CTN, de forma que está adstrito aos limites de lei. E no que tange às multas, o art. 44 da Lei n2 9.430/96 não deixa dúvidas de que havendo falta ou insuficiência de recolhimento, sobre a diferença de tributo ou contribuição cobra-se a multa que, em regra, será de 75%, e somente nos casos de evidente intuito de fraude, nos termos da Lei n2 4.502/64, é que será qualificada para 150%, podendo ainda ser de 112,5%, se não atendidas às intimações fiscais, ou de 225% se, além do evidente intuito de fraude, cumular-se a conduta de não atendimento às intimações. É, portanto, descabida qualquer pretensão de aplicação de multa moratória de 20%, em se tratando de lançamento de oficio para exigência de tributo ou contribuição que deixou de ser recolhido espontaneamente no prazo. Quanto aos juros de mora, também sua exigência é decorrência de expressa previsão legal, conforme destacou a própria recorrente, e, como já manifestado no presente voto quando das alegações de inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, informo à recorrente de que devem ser mantidos, pois não compete a este Colegiado exercer controle de constitucionalidade das leis. Logo, não lhe assiste razão o pleito de considerar devidos tão-somente os juros de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, § 1 12-, do CTN, que aliás, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei dispôs de forma diversa, então prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: Lei n2 9.065/95, que em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o art. 84, inciso 1, da Lei n2 8.981/95, estabeleceu os juros de mora como equivalentes à taxa Selic. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. 4f, • ADRI • n A OM REGtStr9AGO 401- 13

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Numero do processo: 11020.001235/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71668
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 19 99 c w' SeZZÜ.,30;&vt-GZ:1- • c: .1. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA444* grMVP ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001235/96-12 Acórdão : 201-71.668 Sessão • 12 de maio de 1998. Recurso : 106.060 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 frLuiza H n ao: de Moraes Presidenta e Relat , ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Eaal/gb 1 *%,OV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001235/96-12 Acórdão : 201-71.668 Recurso : 106.060 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 72/74: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) adquiridos por cessão, com o do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI referente ao período de apuração do terceiro decêndio de julho de 1996, no valor informado de R$ 431.346,73, com o fim de, por esse meio, evitar a aplicação de penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n 2 87.101.3476-0, Juízo Federal de Foz do Iguaçu — PR. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido (fls. 57/59), face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o art. 3 2 da Instrução Normativa SRF n2 67/92, que regulamentou o art. 66 da Lei n2 8.383/91, de 30-12-1991, e que vigorava na época. 3. Discordando da decisão denegatória referida acima, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 62/69, dirigida a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, que: a) a Lei n2 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja líquido e certo; b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. 3.1. Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os TDA's vencidos, requer, com amparo no art. 151, III, 2 • tJ MINISTÉRIO DA FAZENDA , 8)) lept# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.WC,..kr• Processo : 11020.001235/96-12 Acórdão : 201-71.668 do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta. Com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 72/74, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 72, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n 8.383/91, com as alterações das Leis n9.069/95 e 9.250/95. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN." PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 29.07.97, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 20.08.97, às fls. 77/88, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, através da Informação de fls. 91/92, negou seguimento ao recurso interposto pela interessada, por não existir previsão legal para tal recurso. Às fls. 95/99, liminar em mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS ajuizada pela empresa interessada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4t.W9, Processo : 11020.001235/96-12 Acórdão : 201-71.668 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES Primeiramente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando que a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão ad quem. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of lcnv. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4teNs '410z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001235/96-12 Acórdão : 201-71.668 Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3° e 4°.". 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n'Yg7 4401Kiri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s‘-,4Wv Processo : 11020.001235/96-12 Acórdão : 201-71.668 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices .fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grilos nossas). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; /V. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001235/96-12 Acórdão : 201-71.668 VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN - Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a Lei específica é a de n° 4.504/64, art. 105, § 1°, letra a, e o Decreto n° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do IPI. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 LUIZA HE A od ANTE DE MORAES 7

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Numero do processo: 11080.002884/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO – RECURSO QUE NÃO SE CONHECE POR INTEMPESTIVO. Recurso perempto.
Numero da decisão: 101-95.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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IP w . " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)4W' PRIMEIRA CÂMARA: Processo n 2 : 11080.002884/98-05 Recurso n 2 : 139.711 Matéria : IRPJ — EX: DE 1994 Recorrente : Rondinella Transportes Pesados Ltda. Interessada : l TURMA-DRJ- PORTO ALEGLRE - RS. Sessão de : 09 de dezembro de 2005. Acórdão n2 :101- 95.329 PEREMPÇÃO — RECURSO QUE NÃO SE CONHECE POR INTEMPESTIVO. Recurso perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RONDINELLA TRANSPORTES PESADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /,,. „../ ----P,i4; (/' C------ ("-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .?4(Mt 2, - ORLANDO OSÉ G• , ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: O (I. Y ri r*- - :-) , ',1 ,i , , UI L)— s., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 11080.002884/98-05 Acórdão n°. : 101-95.329 Recurso n°. : 139.711 Recorrente : Rondinella Transportes Pesados Ltda. RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de Auto de Infração de IRPJ, lavrado em 20/02/98 e cientificado pela contribuinte em 28/02/98, referente ao ano-calendário de 1993, decorrente de revisão sumária da Declaração de Rendimentos do exercício 1994 (DIRPJ/94), que constatou Lucro Real diferente da soma de suas parcelas (períodos 11/1993 e 12/1993) e Prejuízo Fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real (períodos 01/1993, 11/1993 e 12/1993). 2 — DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresenta impugnação, tempestivamente, e alega em sua defesa, na fl. 01, o subseqüente: Que a autuação deveu-se a erro de fato no preenchimento da declaração, relativamente aos meses 10/1993 e 11/1993. Ainda na sua defesa, apresentou a correção dos valores para a retificação da declaração, como se segue: 0ut193 Nov/93 Diferença (+)Receita R$ 15.403.354,22 R$ 21.901.910,77 R$ 6.498.556,55 Líquida (-)Despesas R$ 15.894.552,88 R$ 22.517.437,78 R$ 6.622.884,90 Gerais (+)Receitas R$ 1.062.605,31 R$ 1.460.666,29 R$ 398.060,98 Financeiras 2 Processo n°. : 11080.002884/98-05 Acórdão n°. : 101-95.329 (-)Despesas R$ 560.977,92 R$ 1.510.547,38 R$ 949.569,46 Financeiras (-)Resultado R$ 3.377.007,80 R$ 3.743.640,18 R$ 366.630,38 Correção Monetária Soma Final R$ 1.042.467,21 Por fim, solicita a contribuinte a retificação da declaração de IRPJ, a fim de evitar penalização com imposto indevido, por erro de preenchimento. 3— DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Da Diligência: Apresentada a impugnação pelo contribuinte, sendo suscitado o erro de preenchimento da declaração de IRPJ, fora determinado o encaminhamento do presente processo para a delegacia de origem, para as verificações cabíveis quanto a exigência fiscal decorrente de erro de preenchimento da Dl RPJ. A DRJ com base na diligência realizada manifestou-se, em síntese, nos termos, que se seguem: Por se tratar o litígio de matéria exclusivamente de fato, apenas a fiscalização é competente para esgotar o assunto. Quanto ao período de apuração encerrado em janeiro de 1993, verificou-se a existência de erro de preenchimento na DIRPJ/1994, inexistindo, portanto, base de cálculo tributável para fins de IRPJ, sendo cabível o cancelamento do lançamento de ofício relativamente a este período (jan/1993). Em relação a novembro de 1993, a fiscalização concorda que o prejuízo contábil deste período é CR$ 1.042.467,00, tal qual reclamado pela impugnante à f1.1, mas ressalta que o lançamento de ofício deveu-se a outros dois motivos: erro de soma das adições ao lucro líquido e compensação a maior de 3 Processo n°. : 11080.002884/98-05 Acórdão n°. : 101-95.329 prejuízos, consequentemente, não há o que se alterar no lançamento de ofício. Posto que o erro de soma é notório, sendo totalmente procedente o acréscimo de CR$ 138.286,00 no valor das adições do período, que elevou o lucro real antes da compensação de prejuízos de CR$ 661.980,00 para CR$ 800,266,00. Todavia, o saldo de prejuízos a compensar existentes à época foi utilizado em 1994, o que ratifica o acerto do lançamento de ofício. Quanto a dezembro de 1993, não houve contraditório, sendo cabível tão-somente o prosseguimento da cobrança. Do exposto, a DRJ às fls. 76/78, consubstanciada nas informações prestadas pela fiscalização, posicionou-se no sentido de juigat procedente em parte o lançamento, de maneira a cancelar a exigência fiscal relativa ao período de apuração janeiro de 1993, adotando a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: ERRO DE FATO. Deve ser ajustada a exigência fiscal quando comprovado pela fiscalização, através de diligência, que parte do lançamento decorreu de erro de fato no preenchimento da DIRPJ. Lançamento Procedente em Parte Por conseguinte, remanesce da DRJ para a apuração por este E. Conselho de Contribuintes a parcela da autuação referente ao período de apuração de novembro de 2003, visto que o período de dezembro de 2003. 4— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, a fl. 82, apresenta Recurso Voluntário INTEMPESTIVAMENTE, manifestando-se, em síntese, nestes termos: 4 Processo n°. : 11080.002884/98-05 Acórdão n°. : 101-95.329 Corroborando com o ora apresentado em sede de impugnação, a Recorrente apresentou defesa, anexando cópias do LALUR e das respectivas páginas da DIRPJ, a fim de comprovar o alegado erro de preenchimento, visto que tal erro não gerou lucro real, mas sim prejuízo. Ao recurso voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art 31 da Lei n° 10.522/02. É o relatório. u\- 5 Processo n°. : 11080.002884/98-05 Acórdão n°. : 101-95.329 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Não está presente um pressuposto fundamental para a admissão do recurso voluntário. Verifica-se a fls. 98 dos autos despacho da autoridade preparadora sobre a intempestividade do ingresso do recurso voluntário analisado. Procede o despacho, eis que a data do recebimento do AR foi de 16 de dezembro de 2003, com a ciência do sujeito passivo (fls. 81), sendo que a data do protocolo foi de 16 de janeiro de 2004 (fls. 82 a 89), ficando demonstrado cabalmente a intempestividade da interposição recursal, uma vez ultrapassado mais de 30 (trinta) dias para tal medida. Diante do exposto, impende reconhecer a perempção recursal, pelo que deixo de tomar conhecimento, para todos os efeitos. , Eis como voto. Sala das Szi sõàs, D km 09 de dezembro de 2005 1, r i i ORLANDO t, OSÉ CO ÇALVES BUENO 4......„16-2 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000163/2003-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador que, em se tratando de IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIO MÁRCIO PITTA PINHEIRO ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência. 40?Ce_fu_.A 2.4eQ-Coy.otnr. AWRIrl-tELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE /44 lg. ANTONI LO O M TINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 OUls 70011 , Processo n°. : 11041.000163/2003-83 Acórdão n°. : 104-22.682 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOLSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 5)..Q ./$ 2 , Processo n°. : 11041.000163/2003-83 Acórdão n°. : 104-22.682 Recurso : 153.405 Recorrente : CAIO MÁRCIO PITTA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO 1 - Em desfavor do contribuinte CAIO MÁRCIO PITTA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 11/04/2003, o auto de infração de fls. 05/11, com ciência do interessado em 14/04/2003, pelo qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 39.293,63. 2 - Na descrição dos fatos, às fls. 6/9, foi relatado, em síntese, que foi apurada a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou integralmente, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os valores não comprovados pelo ora recorrente correspondem aos constantes do quadro de fls. 09 e são referentes ao ano-calendário de 1997. 3 - Irresignado com a consubstanciação do lançamento, o autuado apresentou a impugnação de fls. 125/127, onde suscitou, em síntese, o seguinte: a) A origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias do impugnante, no ano-calendário em questão, está plenamente justificada pelo somatório: 1 da receita da atividade rural; II dos rendimentos isentos; III. o produto da venda do imóvel (R$ 60.000,00). b) Decadência do direito do Fisco de lançar diferença de imposto de renda do ano-calendário 1997, em 14 de abril de 2003: Sendo o imposto de renda tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para eventual exigência tributária de ofício é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Assim, há vários meses se esgotou. 3 V • Processo n°. : 11041.000163/2003-83 Acórdão n°. : 104-22.682 c) Invoca o direito ao sigilo bancário assegurado pela CF em seu artigo 5°, X e XII, para invalidar as requisições de informações sobre movimentação financeira, de fls. 21 a 24, flagrantemente Inconstitucionais diante da impossibilidade de aplicação retroativa da LC 105, de 10/05/2001, conforme vem sendo decidido judicialmente. d) Quanto ao mérito, cumpre acentuar que não houve omissão de rendimentos, pois, os auferidos, tanto isentos como tributáveis (provenientes da atividade rural) foram inteiramente declarados nas declarações de ajuste anual apresentadas, em separado, pelo contribuinte e seu cônjuge, superando, com o acréscimo do produto da alienação de imóvel (fls. 115), a movimentação financeira ocorrida no ano em causa. Buscando corroborar suas alegações, juntou, ainda, os documentos de fls. 141/170. 4 - Em 12 de maio de 2006, os membros da 2 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS proferiram Acórdão DRJ/STM No. 5.570 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento prévio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 0110111997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerado receita ou rendimentos omitidos. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei N. 9.311, de 1996, permite o cruzamento de informações relativas 4 Processo n°. : 11041.000163/2003-83 Acórdão n°. : 104-22.682 à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Lançamento Procedente. 5 - Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 19/06/2006, conforme AR de fls. 144, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, o Recurso Voluntário, de fls. 147/151, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no item "3" do presente relatório, aditando, em suma, no tocante a decadência do direito de lançar imposto, uma série de acórdãos do Conselho de Contribuintes que respaldam sua tese. É o Relatório. 5 , Processo n°. : 11041.000163/2003-83 Acórdão n°. : 104-22.682 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão cinge-se a utilização dos depósitos bancários de origem não comprovada como elemento que fundamenta a caracterização de omissão de rendimentos. O lançamento foi efetuado, como se verifica do Termo de Verificação Fiscal (fls. 07/11), com base no artigo 42 da Lei n°9.430/1996. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os depósitos que ocorreram ao longo do ano de 1997, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 10 de janeiro de 1998, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2002, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1997. Como o contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 14/04/2003, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito it 6 Processo n°. : 11041.000163/2003-83 Acórdão n°. : 104-22.682 passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na 7 . . Processo n°. : 11041.000163/2003-83 Acórdão n°. : 104-22.682 forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologada o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento, sujeito naturalmente o melhor juizo, cabe considerar o lançamento do ano de 1997 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2002, estaria afastada essa hipótese. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1997, sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007 w ANTONIO LO O M RTINEZ 8 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4695004 #
Numero do processo: 11040.000431/94-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA - LEI N° 8.846/94 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-06087
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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I =4:k.it MINISTÉRIO DA FAZENDA- , A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Lam-5 • Processo n° : 11040.000431/94-51 Recurso n° : 123.703 Matéria : IRPJ - Ex.: 1994 Recorrente : CAVALER & CIA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n° : 107-06.087 MULTA - LEI N° 8.846/94 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica- se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVALER & CIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1684/0-ear-e.e-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO *644 404,4112 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 09 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ , EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo n° : 11040.000431/94-51 Acórdão n° : 107-06.087 Recurso n° : 123.703 Recorrente : CAVALER & CIA. RELATÓRIO CAVALER & CIA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 72/74, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 61/68, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 10. A infração que motivou a lavratura do auto de infração encontra-se assim descrita: Em conferência feita entre os cheques pré-datados emitidos por clientes nos dias 23 e 25/04/94 e as notas fiscais referentes às vendas efetuadas nos mesmos dias, constatamos a existência de dezenove cheques cujos valores não correspondiam aos valores das NFs. Foram feitas cópias xerox dos citados cheques (5 folhas). Foi feito também o levantamento do movimento do caixa (verificação física), comparando o saldo com o total das NFs emitidas no dia? A empresa impugnou a exigência, alegando a improcedência da exigência fiscal, a qual foi mantida em primeira instância, ensejando o recurso voluntário contra esse julgado. É o Relatório. (1)7 2 xr Processo n° : 11040.000431/94-51 Acórdão n° : 107-06.087 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos, de lançamento de oficio, pela falta de emissão de notas fiscais. A Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/97, em seu artigo 73, inciso I, letra "n", revogou o disposto nos artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846/94, o que implica em não mais se considerar como infração, na forma descrita pelo dispositivo revogado, a omissão até então por ela sancionada com a multa de 300%. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 6°, inciso II, "a", determina o seguinte" 'Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração:" Trata-se como se vê, de legislação posterior mais benigna que tem efeito retroativo à prática do ato considerado como infração e, por isso, tem aplicação à espécie. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. lii‘tél 404k NATANAEL MARTINS 3 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000748/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse e a inobservância dos requisitos legais para o seu deferimento. COFINS - I) COMPENSAÇÃO - Meras alegações de direitos creditórios, sem a produção de provas de efetivamente ter incorrido em pagamentos indevidos, de sorte a permitir conferir a certeza e liquidez desses créditos, não podem contrapor a um lançamento plenamente lastreado nos aspectos fáticos e jurídicos concernentes à ocorrência fiscal. II) BASE DE CÁLCULO - Inclui a parcela de juros embutida no preço de venda a prazo de mercadorias, quando realizada por empresa comercial ou industrial, já que não se conforma com uma operação financeira ativa, que é privativa das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central Do Brasil. III) BASE DE CÁLCULO - Inclui a parcela relativa ao ICMS por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, consequentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar relacionada entre as excluídas pela lei. IV) MULTA DE OFÍCIO - É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, não competindo a este Colegiado manifestar-se sobre eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei. V) TAXA SELIC - A título de juros de mora é legítimo o seu emprego nos termos da Lei nº 9.065/95, que está conforme com o § 1º do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11707
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:16:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:16:24Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:16:24Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:16:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:16:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:16:24Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:16:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:16:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:16:24Z; created: 2010-01-30T11:16:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T11:16:24Z; pdf:charsPerPage: 2712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:16:24Z | Conteúdo => to D13191C/AjucObrffNeaDiD0 ..-r Do • C C I MINISTÉRIO DA FAZENDA6 .,....v....5!,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \SIS Processo : 11030.000748/97-31 Acórdão : 202-11.707 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 107.791 Recorrente : AGROFEL COMERCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA. Recorrida : MU em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil fundamentada na inexistência de inicio de prova que a justificasse c a inobscnrância dos requisitos legais para o seu deferimento. COFINS - 1) COMPENSAÇÃO - Meras alegações de direitos creditórios, sem a produção de provas de efetivamente ter incorrido em pagamentos indevidos, de sorte a permitir conferir a certeza e liquidez. desses créditos, não podem contrapor a um lançamento plenamente lastreado nos aspetTos fáticos c jurídicos concernentes à ocorrência fiscal. TO BASE DE CÁLCULO - . Inclui a parcela de juros embutida no preço de venda a prazo de mercadorias, quando realizada por empresa comercial ou industrial, já que não se conforma com uma operação financeira ativa, que é privativa das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. IR) BASE DE CÁLCULO - Inclui a parcela relativa ao ICMS por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços c, consequentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar relacionada entre as excluidas pela lei. TV) MULTA DE OFÍCIO - É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, não competindo a este Colegiado manifestar-se sobre a eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei. V) TAXA SELIC - A titulo de juros de mora é legítimo o seu emprego nos termos da Lei n° 9.065/95, que esta conforme com o § 1° do art. 161 do CTN, não se submetendo á limitação de 12% anuais contida no § 3 2 do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir á concessão de crédito c estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por; AGROFEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA. ACORDAM os Mem•ros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro • I . to ao recurso. Sala das .c t•-em 07 de dezembro de 1999 /...n k.0 .. os • , cius Neder de Lima , . ' - ......„...„.„.--°--..... - ........> ...-- .. ...-- • ai0 An tr. o o• B o R i—br ........." , • u ator . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros lielvio Esccnedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswa/do Tancredo de Oliveira. lao/CF 1 SS (6..,...t 2). MINISTÉRIO DA FAZENDA .....• ,,a' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ved Processo : 11030.000748/97-31 Acórdão : 202-11.707 Recurso : 107.791 Recorrente : AGROFEL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRAR1N LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 46/53: 'Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, com os anexos de fls. 04/09, formalizando a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 126.215,60, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora, em conseqüencia da falta de recolhimento referente a períodos de apuração entre 01/96 e 11/96, sendo as bases de cálculo extraídas de livro fiscal fornecido pela empresa, bem como de notas fiscais, observando-se os valores recolhidos conforme DARFs apresentados, tendo como base legal os arts. 1°, 20, 30 , 4°c 5°, da Lei Complementar n°70, de 30/12/91. Tempestivamente a contribuinte apresenta impugnação ao lançamento, fls. 15/36, com os documentos de fls. 37143, trazendo as argumentações que são sinteticamente reproduzidas a seguir: a) existência de direito público subjetivo à compensação, com incidência do art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTht, e art. 66 da Lei n° 8.383/91, que a estipulam, genérica e especificamente, como meio de extinção de créditos tributários; b) a peça fiscal ateve-se ao valor dos documentos analisados, sem, no entanto, deter-se na constituição dos supostos créditos fiscais, dizendo que na base de cálculo estão embutidos juros de mercado, que representam receita financeira, que não deve compor o faturamento da empresa- c) é evidente a inconstitucionalidade da aplicação de multa em percentual de 75%, que tem caráter nitidamente confiscatório, referindo-se ao princípio do não-confisco disposto no inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal de 1988; 2 .. 56 c MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Zgsez 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \et Processo : 11030.000748/97-31 Acórdão : 20241.707 d) também os juros de mora estão baseados em ilegalidade e incionstitucionalidade, visto que o CTNT, aliado ao art. 192, § 3 0, da CF/88, limita seu percentual a 12% ao ano; e) devem ser excluídas da base de cálculo, as parcelas relativas ao ICMS, pois estas não integram o faturamento, ressaltando a flagrante ilegalidade da oneração; O configura-se imprescindível a realização de perícia nos cálculos contidos na peça de fiscalização, tendo em vista a natureza da matéria discutida, da cominação de penalidade pecuniária e da incidência de correção monetária e juros, o que daria ao julgador condições minimas para bem julgar o feito. Extrai textos de renomados juristas, bem como de jurisprudência de tribunais, dizendo não pairar dúvidas da antijuridicidade da pretensão fiscal, requerendo, ao final, perícia nos cálculos do auto de infração, com a decretação de sua total improcedência, reconhecendo-se o direito da impugnante de compensar valores de FINSOCIAL recolhidos indevidamente, com aqueles devidos à conta de COFINS." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTR113ISFM_IN FINANCIAMENTOIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Inconstitucionalidade: A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Nulidade: Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72. Falta de recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da contribuição não recolhidos espontaneamente nos prazos previsto pela legislação de regência. 3 .. ...0 41/4\c„H MINISTÉRIO DA FAZENDA 4',. . ml SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo : 11030.000748197-31 Acórdão : 202-11.707 Rase de cálculo: Nas vendas a prazo, o custo do financiamento, cobrado do comprador pelo vendedor, integra o faturamento. Da mesma forma, não podem ser deduzidas daquela base as parcelas referentes ao ICMS, por falta de previsão legal Multa de Oficio: A multa de oficio imputada está apoiada na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Taxa de Juros: Os juros de mora cabíveis são aplicados em conformidade com o que expressamente dispõe a legislação para o período apurado. Perícia: O pedido que não atende expressamente ao disposto no art. 16, inciso 1V, do Decreto n.° 70.235/72, é considerado como não formulado. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA FISCAL." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 57/78, encaminhado a este Conselho, sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido (fls. 81/83). Nesse recurso, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - a doutrina tem repudiado veementemente o entendimento de que não cabe à autoridade administrativa manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei; - a autoridade singular cerceou o direito à ampla defesa da Recorrente ao negar a perícia solicitada, pois não estava hábil a julgar, se no caso permanecia dúvida referente à questão que, quando sanada, resolveria a lide de maneira favorável ao contribuinte; - a possibilidade de compensar o débito objeto do auto de infração em questão (COFINS) com os créditos indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL dependia de produção de prova. Logo, com o indeferimento dessa prova essencial, houve decisão com base em mera presunção, havendo um nítido cerceamento do direito de defesa; - realizou o adimplemento da prestação tributária constituida no lançamento por ter, além das outras questões suscitadas, exercido o seu direito subjetivo à extinção do crédito tributário por meio do instituto da compensação, cujo .7" 4 . . . Se ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 1¥7•.• t• fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \..,,,, II!, . a a Processo : 11030.000748/97-31 Acórdão : 202-11.707 exercício não depende de autorização administrativa e nem judicial, apenas o seu reconhecimento pelo ordenamento jurídico-positivo operado pelos arts 156,1!, e 170 do CTN e da Lei n°8383/91. É o relatório. 5 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' .....- '::=4#oh ,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,..t.....„.f0.`P Processo : 11030.000743/97-31 Acórdão : 202-11.707 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, é de se afastar a preliminar que caracteriza como cerceamento do direito de defesa o indeferimento da perícia solicitada nos cálculos do auto de infração. Ora, não há nulidade na decisão que indefere perícia requerida, quando essa negativa está fundamentada na inobservância dos requisitos legais para o seu deferimento, levando-se em conta, ainda, que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um início de prova que a justifique. No caso presente, como a exigência está fundada exclusivamente nos registros contábeis e fiscais da Recorrente, devidamente articulados e trazidos aos autos, não faz sentido o deferimento de perícia para "...provar a origem e o perfazimento dos cálculos do Auto de Infração...", considerando, ainda, que a mensuração de um eventual impacto dos argumentos apresentados pela impugnante, caso aceitos, na exigência é matéria que se resolve na execução da decisão, em nada interferindo com o mérito das questões suscitadas. Por outro lado, registre-se que a possibilidade de compensar o débito objeto do auto de infração em questão (COFINS) com os créditos indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL foi tratada na impugnação como uma questão de direito a ser reconhecida, "...antes mesmo da realização de prova pericial contábil, já que a discussão até esta fase não desborda das questões de direito." Ademais, incumbia à Recorrente demonstrar a existência dos créditos alegados, anexando as respectivas provas, pois é dela o ônus de provar os fatos extintivos e modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso 111, do Decreto n° 70.235/72, c/c o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil', que subsidia o Processo Administrativo Fiscal. Desse modo, já ingressando na matéria de mérito, a compensação de débitos da COFINS com créditos oriundos de pagamentos indevidos para com o F1NSOCIAL, embora factível, só poderia produzir o efeito de afastar a exigência aqui discutida, caso a Recorrente tivesse carreado para os autos as provas de efetivamente ter incorrido nos aludidos pagamentos e 1 "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 6 C O MINISTÉRIO DA FAZENDAt \ it g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000748/97-31 Acórdão : 202-11.707 de tê-los utilizados na quitação dos débitos aqui exigidos, de sorte a permitir conferir a certeza e liquidez desses créditos e a adequação dos procedimentos de compensação porventura adotado. Portanto, meras alegações não podem contrapor a um lançamento plenamente lastreado nos aspectos fáticos e jurídicos concernentes à ocorrência fiscal. No que tange à exclusão da alegada parcela de juros de mercado embutida no preço de venda a prazo de mercadorias da base de cálculo da contribuição, sob o pretexto de não representar faturamento da empresa, mas sim receita financeira, com razão a decisão recorrida ao deixar claro que por expressa disposição legal tais operações, quando realizadas por empresas comercial ou industrial, não se conformam com uma operação financeira ativa, já que privativas das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos das Leis ri's 4.595/64 e 4.728/65. Da mesma forma, é de se afastar a pretensão da Recorrente de ver excluída da base de cálculo da COFINS a parcela do ICMS que integra o preço de venda de suas mercadorias c, conseqüentemente, sua receita bruta, pelos fundamentos expostos na decisão recorrida, os quais estão em conformidade com a jurisprudência predominante administrativa e judicial nesta questão. No tocante à multa de oficio aplicada, registre-se que a observância de princípios constitucionais é um pressuposto para a edição de atos legais, assim, sem dúvida, é atacar de inconstitucional um ato, ao atribuir caráter confiscatório à multa por ele imposta, não cabendo à esfera administrativa o exame de argumentos dessa natureza, segundo a iterativa jurisprudência deste Colegiado, a despeito da respeitável e copiosa manifestação doutrinária em sentido contrário colacionada pela Recorrente. Da mesma forma, é de se rejeitar a argüição de inconstitucionalidadc e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa SELIC, segundo o disposto no art. 13 da Lei n°9.065/95. Com efeito, o próprio STF (RE n° 178.263-3/AS) já decidiu que o § 3' do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais, esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito daí nada tem a ver com ele o disposto no ao. 161 do CTN, que trata do encargo do juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. -E, corno já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CT22 permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês , 7 fr,44,--H MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000748/97-31 Acórdão : 202-11.707 Por outro lado, não há nenhuma ofensa ao conceito jurídico c econômico de juros moratórios pelo fato de a lei se valer da Taxa SELIC para a sua cobrança, o que se conclui da decisão do STF, no sentido de que não poderia a TR ser utilizada como indexador de tributos, na qual, todavia, a Corte Suprema entendeu ser perfeitamente constitucional e legítima a fluência da TR, que possui a mesma natureza da Taxa SEM, corno encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tributários vencidos. Assim sendo, como a Recorrente nada apresentou de concreto para infirmar a acusação de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (C0F1NS) que, como já foi dito, está findada exclusivamente seus registros contábeis e fiscais, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, . 07 de dezembro de 1999 6-.7.---------l/z ---- ----a i kr: S BUENO R1,13E1R0 .., 8

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Numero do processo: 11075.001802/00-35
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1999 - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - DECADÊNCIA - ABRANGÊNCIA - O prazo decadencial vincula-se direta e exclusivamente aos fatos geradores objeto do lançamento tributário, não se aplicando a elementos advindos de ano-calendário anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência. Assim, constatando-se que o ano-calendário fiscalizado encontra-se passível de revisão, é perfeitamente cabível o lançamento resultante da retificação do valor apropriado, a título de prejuízo da atividade rural a compensar, mesmo que este tenha origem em ano-calendário abarcado pela decadência. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente relatório. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Assim, constatando-se que o ano-calendário fiscalizado encontra-se passível de revisão, é perfeitamente cabível o lançamento resultante da retificação do valor apropriado, a título de prejuízo da atividade rural a compensar, mesmo que este tenha origem em ano-calendário abarcado pela decadência. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente relatório. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. — _— - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,MARIA HELENA COTTA CARDuZ0 RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JUN 2006 Processo n°. : 11075.001802/00-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.054 Participaram, ainda, do presente julgamento LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. P 2 Processo n°. : 11075.001802/00-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.054 Recurso n°. :106-132578 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ROSA NELY GIORGIO DE LIMA E SILVA RELATÓRIO Em sessão plenária de 15/08/2003, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 13.471 (fls. 272 a 277— Volume I), acatada por maioria de votos. O julgado foi assim ementado: "IRPF - RESULTADO NA ATIVIDADE RURAL - REVISÃO DE PREJUÍZO COMPENSA VEL - DECADÊNCIA - É vedado ao fisco procedimento, por óbice do prazo legal previsto de 05(cinco) anos, com prazo de revisão, a reconstituição de prejuízo fiscal, com glosa de valores apurado em período-base alcançado pela decadência. Preliminar acolhida. Lançamento decadente. Preliminar acolhida." Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 8°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs Recurso Especial (fls. 280 a 282 — Volume I), visando a revisão do julgado. Na decisão recorrida, acolheu-se a preliminar de decadência argüida no Recurso Voluntário, considerando-se que, por meio de Auto de Infração cientificado em 28/09/2000, a fiscalização reconstituíra o prejuízo fiscal considerando fatos declarados a partir de 1990 e 1991, cujo prazo decadencial se extinguira em 31/12/1996 e 31/12/1997, respectivamente. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional argumenta que, tendo a contribuinte se utilizado de meio fraudulento (simulação), o prazo decadencial não correria. Além disso, não importaria o ano do prejuízo, mas sim se a compensação foi feita corretamente. 1 3 Processo n°. :11075.001802/00-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.054 Em sede de contra-razões, a contribuinte argumenta, em síntese (fls. 290 a 323 — Volume 11)- - que a decadência, no caso em apreço, está disciplinada nos artigos 173 do Código Tributário Nacional e 898 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999; - caso assim não se entenda, que seja o processo devolvido a Câmara de origem, para julgamento do mérito, ou que esta Câmara Superior se manifeste acerca dos argumentos contidos nas presentes contra-razões. É o relatório j 4 Processo n°. : 11075.001802/00-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.054 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Auto de Infração cientificado à contribuinte em 28/09/2000 (fls. 04), cujo fundamento é a omissão de rendimentos verificada nos anos-calendário de 1996 e 1999, em decorrência de compensação indevida de prejuízos da atividade rural. No caso, a fiscalização verificou inicialmente que o prejuízo da atividade rural fora incorretamente apurado na declaração do exercício de 1995, com indevida utilização nas declarações dos exercícios posteriores (1996 a 2000). A origem da incorreção seria o fato de a contribuinte haver procedido à atualização monetária indevida dos saldos de prejuízos e de incentivos fiscais nos anos- calendário de 1989 e 1990 (fls. 12 a 18). No acórdão recorrido, foi acolhida a arguição de decadência, sob o seguinte argumento (fls. 276): "Ora, a jurisprudência desse E. Conselho já decidiu, reiteradamente, como bem citada pela Recorrente em sua peça recursal, as fls. 148, que não cabe o direito à revisão do lançamento à Fazenda Nacional, sobre período-base alcançado pelo instituto da decadência, ou seja, é de se observar o limite legal de cinco (05) anos para tal revisão, notadamente sobre os fatos que ensejam a reconstituição fiscal, e, com efeito, a apuração da glosa para o lançamento fiscal conforme realizado neste processo. É de clareza solar, nestes autos, que a fiscalização reconstituiu o prejuízo fiscal, com a respectiva glosa, considerando fatos declarados a partir de 1990 e 1991, cujo prazo decadencial se extinguiu, respectivamente, em 31/12/1996 e 31/12/1997, fulminados por força do tempo, legalmente estabelecido para sua existência válida para a revisão fiscal como alegada." A análise do trecho colacionado permite concluir que, no acórdão - recorrido, não se considerou como dies a quo do prazo decadencial nenhuma das datas previstas no Código Tributário Nacional, elegendo-se como marco inicial do 5 /-r);)P Processo n°. : 11075.001802/00-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.054 prazo qüinqüenal, os momentos em que a interessada teria cometido os lapsos que ensejaram a computação de valores a maior, a título de prejuízos a compensar, apropriados nos anos-calendário objeto da autuação. De plano, verifica-se que tal entendimento carece de base legal. No caso em apreço, o lançamento, cientificado à contribuinte em 28/09/2000, abarcou os anos-calendário de 1996 e 1999, que ainda não se encontravam atingidos pela decadência, seja qual for o ângulo pelo qual se analise. Destarte, uma vez que os anos-calendário fiscalizados não haviam sido atingidos pela decadência, não há óbice ã exigência de comprovação acerca dos elementos que de alguma forma influenciaram os respectivos lançamentos, ainda que vinculados a exercícios anteriores. Ressalte-se que os anos-calendário anteriores aos autuados, em que teria ocorrido o alegado lapso na correção dos saldos de prejuízo a compensar - estes sim alcançados pela decadência - não foram revistos. O que houve foi tão-somente a retificação do valor do prejuízo a compensar, apropriado nos exercícios fiscalizados. Nesse sentido é o Acórdão n° 104-19.219, de 27/02/2003, cujo voto vencedor foi acatado por unanimidade de votos, assim ementado: "IRPF - RESULTADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA - REVISÃO DE PREJUÍZO COMPENSÁVEL - DECADÊNCIA - ABRANGÊNCIA - O conceito decadencial, quer do artigo 150, § 40 , quer do artigo 173, ambos do CTN, vincula-se direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia; não abrange a revisão de valores advindos de período anterior, já abrangido pela decadência, que influem na apuração do resultado de ano calendário não decadente, restrita a revisão a essa circunscrita e especifica influência, respeitadas as apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes. IRPF - ATIVIDADE RURAL - PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Os prejuízos da atividade rural e excesso de redução por investimentos, nos termos da legislação pertinente - Lei n° 8.23, de 1990, artigos. 14 e 15 -, são compensáveis, corrigidos monetariamente, constituindo ilícito enriquecimento do Estado, o óbice administrativo à sua co reção 6 Processo n°. : 11075.001802/00-35 Acórdão n°. : CSRF/04-00.054 plena, por índices legalmente admitidos, para efeitos de sua compensação. Preliminar rejeitada. Recurso provido." Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a decadência e encaminhar os autos à Câmara de Origem, para julgamento das demais questões de mérito. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005. 'MARIA HELENA COTTA CARDOZO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000825/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos depois de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Rêgo Galvão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 11030.000825/99-42 Recurso : 121.116 Acórdão n9 201-77.069 Recorrente : KARPINSKI E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos depois de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4P , C'TN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARPINSICI E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Rêgo Galvão. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. fkka•.• osefa Maria Coel Marques Presidente Antonio M. n1 , ' Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 .41,1; an 2° CC-MF Ministério da Fazenda.:-..,., I. Fl.41 _. ):.12;Z:il" Segundo Conselho de Contribuintes .%'4Ar,--,. - Processo n2 : 11030.000825/99-42 Recurso n' : 121.116 Acórdão n' : 201-77.069 Recorrente : ICARPINSKI E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n 2 409/02, da lavra da DRJ em Santa Maria - RS, julgando totalmente procedente o lançamento em virtude da não comprovação do recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente aos meses de junho, agosto e setembro de 1992, bem como pelo recolhimento a menor das quantias devidas em virtude dos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio e outubro de 1992. Em 10/06/1999, foi apresentada, tempestivamente, impugnação, às fls. 61/80, na qual alegou o contribuinte, em sede preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, uma vez transcorridos mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Argüiu, ainda, a inconstitucionalidade da Cofins, sustentando ser incabível a exigência de mais de uma contribuição sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, conforme disposto na Constituição Federal. Afirma não ser devedora da Cofins porque, na hipótese de procedência de ação em trâmite na Justiça Federal, tomar-se-á titular de créditos compensáveis com a citada contribuição, de acordo com o preceituado pelo art. 66 da Lei 112 8.383/91, com redação determinada pela Lei n2 9.069/95, e com espeque no art. 39 da Lei n' 9.250/95. Aduz que não é pertinente a cobrança dos juros de mora baseados na taxa Selic, pois esta possuiria caráter confiscatório, ferindo os princípios constitucionais da moralidade e vedação ao enriquecimento sem causa (CF, art. 37, caput), da propriedade (CF, art. 52, caput, XXII, e 170,11) e do não confisco de tributos (CF, art. 150,1V). Argumenta, relativamente às leis que instituíram a cobrança de juros com base na taxa Selic, que os ditos diplomas legais só se aplicariam aos fatos geradores ocorridos a partir de l a de janeiro de 1996, por força do Princípio da Anterioridade. Assevera, por fim, a inaplicabilidade da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), sob a alegação de que o mesmo percentual é imputado para quem age com dolo ou comete fraude ou simulação. Esse tratamento, portanto, estaria ferindo os princípios constitucionais da Proporcionalidade das Penas, da Dosimetria da Pena e da Tipicidade Cerrada. Como não teria agido dolosamente, por meio de fraude ou simulação, entende, em sendo cabível a penalidade, que esta se restrinja ao mínimo do permissivo legal de 20% (vinte por cento). Entendeu o eminente julgador da DRJ em Santa Maria - RS, em sua decisão de fls.102/111, por não ter havido a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, levando em consideração o art. 45 da Lei II 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social), que estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição dos créditos da Seguridade Social. Quanto à irresignação do contribuinte em relação à taxa Selic e à Lei instituidora da Cofins, não apreciou as respectivas alegações, por entender que a apreciação da legalidade e‘ 1 5\ ‘ 4to Nk ' 2 \ , 1 _ 4,1 a 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. g$r. g". Se undo Conselho de Contribuintes Processo o ll 11030.000825/99-42 Recurso o' : 121.116 Acórdão o' 201-77.069 da constitucionalidade de diplomas legais é de competência exclusiva do Poder Judiciário, consoante prescrevem os arts. 97 e 102 da Constituição Federal. Compreende o julgador, no tocante ao início da exigibilidade dos juros de mora, que são cabíveis a partir de 01/01/1995, eis que a Lei ri 8.981/95 derivou da Medida Provisória if 812, de 30 de dezembro de 1994, assim como a Lei n°9.065/95 decorre da Medida Provisória n°947, de 22 março de 1995, reeditada sob o n°972; Diversamente do sustentado pela impugnante, entendeu que a multa de 75% tem sua exigência legalmente prevista, não existindo índice menor nos casos de lançamento de oficio. Outrossim, aponta que o percentual aplicado nos casos de dolo, fraude ou simulação é de 150%, ao contrário do dito pela ora recorrente. Asseverou, ainda, a verificação de opção pela via judicial quanto às argüições de inconstitucionalidade da exação em tela, haja vista a impetração de Mandado de Segurança versando sobre a matéria. Nega o pedido de compensação por não existirem créditos a serem compensados e, também, em havendo, o pedido só poderia ser apreciado em instrumento próprio, na forma das disposições da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n' 73, de 15 de setembro de 1997, e não em processo de exigência de crédito tributário. Desconsidera o pedido para a realização de diligência com espeque no art. 16, § P, do Decreto n') 70.235, de 1972, pelo fato de não terem sido expostos motivos que a justificassem. Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário às fls.116/129, alegando, em sede preliminar, a possibilidade de não-aplicação de legislação inconstitucional, sem, no entanto, declarar sua inconstitucionalidade. Sobre a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, reitera os argumentos expendidos pelo órgão a quo. Procura demonstrar que os depósitos judiciais realizados, já convertidos em renda, perfazem mais do que a totalidade do crédito constituído, ora discutido, após análise dos docs. 03 e 04 juntados aos autos. Relativamente aos juros moratórios e à multa de oficio, repisa a tese suscitada na impugnação. Finalmente, requer a declaração de nulidade do lançamento realizado no auto de infração n' 1010400/00128/99, com a extinção do suposto crédito, pelas razões já expostas, bem como, no mérito, a decretação de sua insubsistência, em face dos depósitos convertidos em renda. Em não sendo acolhido o pedido, solicita a não aplicação da taxa Selic a titulo de juros, limitando-se aos juros do § P do art. 161 do CTN, assim como a aplicação da multa à razão de 20% ( • e te por cento). É o relatório. IpÀ4 Ip,\ i w1 _ r CC-MF "vir& Ministério da Fazendat. tr-Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 11030.000825/99-42 Recurso o' : 121.116 Acórdão n9 201-77.069 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente procurou demonstrar a decadência do direito ora discutido com fulcro no art. 150, § 4P , do CTN, o qual fixa o prazo decadencial de cinco anos para a homologação do lançamento dos tributos que não tenham prazo diverso fixado em lei especifica. Passado esse lapso temporal, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o respectivo crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. Ombreado na Lei rt! 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social), em seu art. 45, o nobre julgador do órgão administrativo a quo, em face do Principio da Especialidade, entendeu pela inexistência da decadência, sendo certo que o citado dispositivo legal estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição dos créditos da Seguridade Social. O nosso entendimento, data venha, diverge daquele apresentado em sede da DRJ em Santa Maria - RS, pelos motivos que passamos a apresentar. Senão vejamos. Em primeiro lugar, frise-se que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição de 1988 com o status de Lei Complementar. Frente ao Principio da Hierarquia, só poderá ser modificado por outro dispositivo que ocupe patamar idêntico ou superior. Como se sabe, a Lei na 8.212/91 é Lei Ordinária, hierarquicamente inferior ao CTN, portanto. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, "b", é taxativa ao atribuir à lei complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre, entre outros assuntos, prescrição e decadência tributária. Sendo assim, a intenção de aplicar, ao caso em tela, o prazo decadencial preceituado no art. 45 da Lei n' 8.212/91 configura-se como uma afronta ao ditado pela Lei Maior, visto estar num patamar hierarquicamente inferior àquele do CTN. Nesse ínterim, o art.150, § 4, do CTN é uma garantia do contribuinte, uma limitação implícita do poder do Estado tributar. Deve prevalecer o entendimento pelo qual a Lei Ordinária só poderia diminuir o prazo em questão, isto é, concedendo mais garantias ao contribuinte. Qualquer modificação no sentido de dilatar o período para a constatação da decadência, em função de ordem expressa da Constituição Federal, apenas poderá ser efetuada por meio de Lei Complementar. Como se vê, o art. 45 da Lei 119 8.212/91 é inaplicável ao caso em tela, devendo ser obedecido o preceituado no art. § 4°, do CTN. Diante do exposts . de provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de decadência suscitad• pela recorrente para reformar a decisão recorrida, julgando, pois, nulo o lançamento. Sala das Sessões, - j 'lho de 2003. \\n‘. v1/4 ANTONIO • •1 ABREU PINTO itmt 4

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Numero do processo: 11030.001319/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA - VEDAÇÃO À OPÇÃO. Não podem optar pelo Simples as empresas que se dediquem à elaboração de programas de informática (Lei nº 9.317, art. 9º, XIII). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30927
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECURSO N° : 125.419 RECORRENTE : KESTERKE - PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. RECORRIDA : DRJ/ SANTA MARIA/RS SIMPLES - ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA - VEDAÇÃO À OPÇÃO. Não podem optar pelo Simples as empresas que se dediquem à elaboração de programas de informática (Lei n° 9.317, art. 9 0, XIII). • RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de setembro de 2003 1S .eílifi <4. A COSTA President - • dr (4:À csaidl_ . IRINEU BIANCHI Relator 16 OLIT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ma/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.419 ACÓRDÃO N° : 303-30.927 RECORRENTE : KESTERKE - PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. RECORRIDA : DRJ/ SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto na íntegra o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de pedido de adesão ao Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples (fl. 01), apresentado em 05/09/00, na DRF Passo Fundo, • com efeitos retroativos 'ao ano de 1997, em virtude da mesma não ter sido processada'. A interessada anexa ao seu pedido cópia do Termo de Opção do Simples (fl. 02) apresentado na DRF de Porto Alegre, em 24/03/1997. Instruiu seu pedido, ainda, com cópias dos recibos de entrega das Declarações de Rendimentos do Exercício de 1997 a 1999. Esses recibos mostram que a empresa, no Exercício de 1997, apresentou a Declaração de Rendimentos como Microempresa e nos Exercícios de 1998 e 1999 apresentou a Declaração Anual Simplificada (fls. 3 a 5). O contrato social da empresa (fls. 20 a 23) mostra que a mesma iniciou suas atividades em 01/01/1996, tendo como objeto social a 'Elaboração de Programas de Informática, processamento de dados, atividades relacionadas a bancos de dados e comércio varejista de • equipamentos de informática'. A alteração do contrato social (fls. 24 a 26), registrado na Junta Comercial em 30/05/2000, indica mudança no objeto social que passou para 'indústria e comércio de produtos químicos e produtos para uso na linha automotiva e residencial'. O pedido da interessada foi indeferido parcialmente conforme Despacho Decisório DRF/PFO, de 11 de junho de 2001. Nesse despacho foi aceita a opção do contribuinte pelo Simples a partir de 01/01/2001. Desse despacho a interessada tomou ciência em /2001, conforme 'A.A.' que consta à folha 39. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.419 ACÓRDÃO N° : 303-30.927 A manifestação de inconformidade da interessada foi apresentada em 11/07/2001 (fl. 40). Argumenta, em síntese, o seguinte: 1.Fez sua opção pelo Simples em 24 .03. 1997; 2. Por o Termo de Opção apresentado em 24/03/1997 não ter sido processado, apresentou pedido, em 05/09/2000, para que a Receita Federal considerasse sua opção com efeitos retroativos a 01/01/1997; 3. As suas declarações de rendimentos foram apresentadas pelo Simples; 4. Os pagamentos dos tributos foram feitos nos termos do Sistema Simples; 5. Nos termos da Lei n° 9732, de 1998 e N SRF n° 9, de 10/02/1999, IN SRF n° 34, de 30/03/2001, a sua exclusão do Simples só gera efeitos a partir do mês subseqüênte àquele em que se proceder a exclusão, ainda que de oficio; Requer a revisão do Despacho Decisório que não admitiu sua adesão a partir de 01/01/1997, mas apenas a partir de 01/01/2001." Remetidos os autos à DRJ/STM, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 48/53, a qual, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido da interessada, mantendo o despacho decisório do Sr. Delegado da Receita Federal em Passo fundo, que deferiu a adesão da empresa ao SIMPLES com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2001 e indeferiu o pedido da interessada na parte que pretendia fossem os efeitos retroativos a 1° de janeiro de 1997. A decisão está assim fundamentada: A contribuinte tem o seu domicílio na cidade de Espumoso, ou seja, está sob a jurisdição da DRF em Passo Fundo — RS. Em 24/04/1997 apresentou seu Termo de Opção ao Simples, junto a DRF em Porto Alegre — RS. Esse Termo de Opção não foi processado. Desconhecendo tal fato a empresa passou a apresentar as suas Declarações de Rendimentos de acordo com esse Sistema a partir do Exercício de 1998. Em 5 de setembro de 2000 a interessada apres, to solicitação ao Delegado da Receita Federal — DRF em Passo F ndo ara que fosse 3 II • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.419 ACÓRDÃO N° : 303-30.927 processada sua opção pelo Simples, com efeitos retroativos a 01/01/1997. O pedido da interessada foi indeferido em parte, aceitando-se sua adesão ao Simples a partir de 01/01/2001. Os argumentos do Delegado da DRF, conforme Despacho Decisório de 11 de junho de 2001, foram de que a empresa estava impedida de optar pelo Simples, em razão do disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996, por prestar serviços profissionais de programador, analista de automático do Termo de Opção apresentado pela contribuinte em 24/06/1997. A empresa, no período de 1997 a 1999, obteve receitas de prestação • de serviços técnicos em informática, conforme cópias das Notas Fiscais de Serviço que constam às folhas 27 a 30. O objeto social da empresa, que era 'Elaboração de programas de informática, processamento de dados, atividades relacionadas a bancos de dados e comércio varejista de equipamentos de informática', só foi alterado para 'indústria e comércio de produtos químicos e produtos para uso na linha automotiva e residencial' a partir da alteração do contrato social de 30/05/2000. Ou seja, a partir dessa data a empresa passou a preencher os requisitos para optar pelo Simples por não mais exercer atividades que estão vedadas à opção por esse Sistema, salvo se comprovado que mesmo após a alteração dos seus objetivos sociais, a mesma ainda exerça atividade que a impeça de optar pelo Simples. Observa-se, portanto, que a empresa estava impedida de optar pelo • Simples por exercer atividades que vedam a opção pelo Simples, ainda que concomitantemente com outras atividades não vedadas, conforme relacionado no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317, de 1996, que se transcreve, como segue: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico .dministrador, programador, analista de sistema, advogado, ps . ólogç , professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelha ' os, e • e qual. uer 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.419 ACÓRDÃO N° : 303-30.927 outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Acrescente-se, apenas para argumentar, que mesmo que o Termo de Opção tivesse sido processado normalmente, por a empresa estar impedida de optar pelo Simples, a sua opção não teria efeito algum pois teria que ser cancelada de oficio, retroagindo seus efeitos à data da opção Essa a orientação da Secretaria da Receita Federal, dada no Boletim Central COSIT n° 55, de 24 de março de 1997, ao esclarecer diversas questões sobre o Simples, na forma de 'Perguntas e Respostas', ao responder a pergunta n° 38, que se transcreve a seguir: • 38) A responsabilidade pelo preenchimento do TO ou da FCPJ, na adesão ao SIMPLES, é do contribuinte? Sim, sujeitando-se a opção a uma posterior homologação pela SRF, ressaltando que na hipótese de apuração de alguma situação impeditiva, a opção será cancelada de oficio, retroagindo seus efeitos à data da opção. Deve-se destacar, ainda, que no presente caso não se aplica o disposto no inciso II do artigo 15 da Lei n° 9.317, de 1996, alterada pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e, posteriormente, pelo artigo 73, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001. Esse dispositivo aplica-se àquelas empresas que optaram pelo Simples e nele se encontravam. Preenchiam os requisitos para isso. No entanto, a partir de determinado momento não mais atendiam esses requisitos, incorrendo numa das situações previstas nos incisos • III a XIII do artigo 9° e por isso devem ser excluídas do Sistema. Essa a hipótese em que os efeitos da exclusão são 'a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente'. Transcreve-se o artigo 15 e seu inciso II, com a redação atual e aquela que lhe havia sido dada pelo artigo 30 da Lei n°9.732, de 11/12/1998, como segue: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: H — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos do art. 90 (NR) (Com redação dada pelo artigo 73, da Me, ida P ovisória n° 2.158-35, de 24/08/2001). e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.419 ACÓRDÃO N° : 303-30.927 Redação anterior: II — a partir do mês subseqüente àquele em que se procede à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III e XVIII do art. 9'; (com redação dada pelo artigo 3° da Lei n°9.732, de 11/12/19' ". Cientificada da decisão (fls. 56), tempest te a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 57/66, pedindo a reconsi. - . s do despacho de indeferimento.É o relatório. ' • • É o relatório. • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.419 ACÓRDÃO N° : 303-30.927 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada resolveu a controvérsia à luz dos preceitos legais que regem a matéria, razão pela qual, adoto-a integralmente. Acrescente-se que em sua peça recursal a interessada não se volta contra a causa motivadora do indeferimento — atividade proibida em lei — limitando-se a opor contrariedade ao fato de a opção não ter sido examinada, entendendo, porisso, • ter havido homologação tácita. Efetivamente a interessada, quando da primeira opção, estava impedida de participar do Sistema Tributário Simplificado, em razão da atividade não apenas prevista em seus atos constitutivos, como efetivamente desenvolvida. A opção, em tais condições, podia ser denegada a qualquer tempo e por conseguinte, não gera direito adquirido. Assim sendo, a não apreciação do pedido de opção no prazo sugerido de 30 (trinta) dias, não modifica a situação. Constatado o impedimento, mesmo que tempos depois, é perfeitamente válido o indeferimento. Assim sendo e adotando as bem lançadas razões do voto condutor do Acórdão reco • o, ' to no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. • Sala • as Sessões, em 10 de setembro de 2003 IRINEU BIANCHI - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •„ttsâte;pd TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :kV?. TERCEIRA CÂMARA- Processo n. 0:11030.001319/00-68 Recurso n.° :125.419 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 41 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.927 Brasília - DF 14 de outubro 2003 7 / 14.loã Ho anda Costa Presidente da Terceira Câmara • \ 1.'003 Ciente em: t) • - tifehpe OunoSt/D011itM RI NACIONAL Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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