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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695977 #
Numero do processo: 11060.002207/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/05/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38.196
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS 411 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/05/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 110 SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. , Processo n.° 11060.002207/99-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.196 Fls. 242 / • JUDI P0 AMARAL MARCONDES ARMANDI Presidente • LUIS A IYN1/4 LORA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de 411 Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.• 11060.002207/99-61 CCO3/CO2 Acórdão rt.• 302-38.196 Fls. 243 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 10/11/99, reportando-se ao período de apuração de janeiro/90 à junho/90, agosto/90 à maio/91. Em ato processual seguinte, consta a decisão da DRJ competente para julgar a questão (fls. 51/56), que indeferiu o pleito, por entender que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Regularmente intimida da r. decisão proferida, a contribuinte apresentou, tempestivamente, às fls. 58/62, recurso voluntário endereçado ao Segundo Conselho de Contribuintes, onde aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Em 09/07/2002 a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, reconheceu o direito da contribuinte e anulou o processo a partir da decisão de primeira instância (Acórdão 202-13.945, fls. 68/84). Segue abaixo transcrita a ementa que sintetiza o entendimento do Conselho: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por • inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. lnexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Às fls. 87/89, a DRJ de Santa Maria - RS, apresentou embargos de declaração, onde argumentou que o acórdão seria contraditório, na medida em que teria anulado a decisão proferida pela DRJ, mas, por outro lado, mantido a decisão proferida pela autoridade local, na DRF. Em ato seguinte, consta o despacho de fls. 92, que negou seguinte aos embargos. O processo retomou a DRJ, e posteriormente à DRF para que efetuassem as verificações de sua competência. Processo o.• 11060.002207/99-61 CCO3/CO2 Acórdão 302-38.1% Fls. 244 A repartição de origem emitiu intimação de fls. 94, onde solicitou documentações, tendo a empresa apresentado os documentos de fls. 106/173. Às fls. 183/190 a DRF anexou o Parecer n.°274, bem como Despacho Decisório de fls. 91, onde o Sr. Chefe da Saort, por delegação de competência, reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da interessada, referente a pagamentos efetuados a maior a título de Finsocial. Novamente a contribuinte foi intimada e apresentou impugnação de fls. 195/199, onde argumenta, em síntese, que considerando o valor do crédito pretendido com a adição de expurgos inflacionários, haveria um aumento do crédito calculado na forma da decisão recorrida, possibilitando o deferimento total do crédito necessário a albergar a compensação pretendida. Em ato processual seguinte, consta o acórdão 5.004 da DRJ de Santa Maria (fls. • 213/218), que indeferiu a solicitação. Regularmente intimada da decisão, conforme AR de fls. 220, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, insistindo na aplicação dos expurgos inflacionários. É o Relatório. o Processo n.° 11060.002207/99-61 CCO3/CO2 Acórdão a° 302-38.196 Fls. 245 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria litigiosa cinge-se, exclusivamente, sobre a possibilidade de inclusão de expugos inflacionários no cálculo dos valores a serem restituídos a título de recolhimento a maior do Finsocial à recorrente. Entendo que assiste in causu razão à recorrente, eis que, "a reposição da perda de valor da moeda não é um adicional à restituição a ser dada ao contribuinte, trata-se tão somente de reposição do valor monetário, a fim de equiparação ao valor que possuía quando do pleito inicial de restituição". • Esta Câmara já decidiu nesse sentido, conforme acórdão 302-36781, cuja ementa é a seguinte transcrita: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SEL1C sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4 0 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96. Recurso provido por maioria. A Primeira Câmara deste Conselho também já decidiu no mesmo sentido, conforme acórdão 301-30691, contendo a seguinte ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DE ÍNDICES ESTABEIJCIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos é possível, nos termos dos arts 170 do CTIV e 66 da Lei 8.383/91. DECADÊNCIA. Em se tratando de direito à restituição/compensação de tributos e contribuição federal pago ou recolhido antecipadamente, portanto, do exercício pleno do direito subjetivo, não há que se falar em decadência. Processo n.° 11060.002207/99-61 CCO3/CO2 Ac..6rdâo n.° 302-38.196 Fls. 246 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DE ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO JUDICIÁRIO. A atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito deve ser feita de acordo com índices aplicados pelo Poder Judiciário, conforme orientação pacifica da jurisprudência, consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n°242, de 03/07/2001, do Conselho de Justiça Federal, devendo se inserir, pois na Norma de Execução Conjunta COSITE/COSAR N° 08/97, os expurgos nela não comidos. Acórdão n° 107-06.568. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, ; $41 • • s vembro de 2006 • , 1/4 LUIS A til 11 I e LORA — Relator o Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4698008 #
Numero do processo: 11080.004533/00-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NULIDADE. Serão considerados nulos apenas os Autos de Infração que se enquadrem nas condições do art. 59, I e II, do Decreto nº 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE. Falta à esfera administrativa competência para julgar a inconstitucionalidade de lei, sendo esta função privativa do Poder Judiciário. TAXA SELIC. Há previsão legal para sua aplicação, matéria já pacifícada neste Conselho de Contribuintes. BASE DE CÁLCULO. Não se exclui da base de cálculo da Cofins os valores transferidos para outras pessoas jurídicas, devendo ser considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO. A compensação tributária foi acatada pela fiscalização, nos termos da IN nº 32/1997. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76173
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes•-1.- ..i,.. Rubrica , 41" ! •-•-;+7- Processo n° : 11080.004533/00-90 Recurso n° : 117.588 Acórdão n° : 201-76.173 Recorrente : SUPER FESTAS E DECORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NULIDADE. Serão considerados nulos apenas os Autos de Infração que se enquadrem nas condições do art. 59, I e II, do Decreto n° 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE. Falta à esfera administrativa competência para julgar a inconstitucionalidade de lei, sendo esta função privativa do Poder Judiciário. TAXA SELIC. Há previsão legal para sua aplicação, matéria já pacificada neste Conselho de Contribuintes. BASE DE CALCULO. Não se exclui da base de cálculo da Cofins os valores transferidos para outras pessoas jurídicas, devendo ser considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO. A compensação tributária foi acatada pela fiscalização, nos termos da IN n° 32/1997. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPER FESTAS E DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. iiSala das Sessões • 19 de junho de 2002. `6(4a" s e e . ‘ ' . . Josefa Maria e el ià., . arques Presidente a in b, I, Antônio Mári idili e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/mb I r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;-41-49e:" Processo n° : 11080.004533100-90 Recurso n° : 117.588 Acórdão n° : 201-76.173 Recorrente : SUPER FESTAS E DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, fls. 03116, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, dos períodos de apuração de janeiro, março, outubro e dezembro de 1997, janeiro a março de 1998, março a dezembro de 1999 e janeiro a março de 2000. O Relatório de Fiscalização dá conta que a lavratura ocorreu tendo em vista que a interessada não apresentou DCTF nos períodos de apuração de janeiro a março, outubro e dezembro de 1997 e janeiro a março de 1998, além de não ter declarado integralmente em DCTF os valores devidos nos períodos de apuração de setembro e outubro de 1999. Ainda foram lançadas as parcelas relativas à Cofins incidente sobre "outras receitas", apuradas a partir de fevereiro de 1999. Juntadas as cópias dos elementos que basearam o Auto de Infração (fls. 17/201). A Recorrente, através da impugnação apresentada tempestivamente (fls. 203/229), alega a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, argumentando que nele não foram especificados os índices e fundamentos aplicados a título de correção monetária, multa, juros moratórios, nem as aliquotas e bases de cálculos a título das exigências, apesar de elencar a legislação aplicada, não pormenoriza a sua incidência. Quanto ao mérito, alega que a Lei n° 9.718/1998 fere vários dispositivos constitucionais (arts. 59 e 146, inciso III, da Constituição Federal). Não poderiam as Contribuições para o PIS e COF1NS terem alterações introduzidas por lei ordinária, mas apenas por lei complementar, já que normatizadas por Leis Complementares. Neste mesmo sentido argumenta contra o conceito de faturamento alterado pela mesma lei ordinária. Alega, também, que não foram excluídas da base de cálculo as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, conforme estaria determinado no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Tal dispositivo, ao ser revogado pela Medida Provisória n° 1.991- 18, permaneceria vigente por noventa dias após a sua publicação, já que sua revogação constitui- se em majoração de tributos. Reclama também do índice relativo à multa de oficio, alegando ter caráter confiscatório e infringir vários dispositivos constitucionais, sendo atribuída a mesma pena que seria cominada ao infrator imbuído de dolo, fraude ou simulação. • 492,1 2 Cin r CC-MF .•":-"te-;:i.. • Ministério da Fazenda Ir,./r.in'4. 4' Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 11080.004533/00-90 Recurso n° : 117.588 Acórdão n° : 201-76.173 Insurge-se, também, ante a aplicação de correção do débito e juros pela Taxa SELIC, argumentando constituir-se a mesma em taxa flutuante, instrumento da política monetária, tendo também a função de tornar atrativos os títulos federais emitidos e negociados através da SELIC. Segundo seu ponto de vista, a cobrança de valor maior que 1% ao mês estaria contrariando os termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Pleiteia sejam cobrados juros de 1% ao mês, não capitalizados, e correção monetária com base na variação da UFIR, sendo que considera vedada qualquer outra forma de cálculo, pelo § 3 0 do art. 192 da Lei Maior. Ao final, analisa e defende a compensação efetivada, a qual foi aceita pela fiscalização, não compondo o lançamento impugnado. Às fls. 240 a 245 dos autos encontra-se a Decisão DRJ/PAE n° 104, de 7 de fevereiro de 2001, na qual consta que a legislação cuja ofensa deu origem ao lançamento, bem como aquela na qual foi baseado o cálculo dos encargos legais, estão perfeitamente especificadas no Auto de Infração, não constituindo nulidade do ato a falta das especificações que integram o ordenamento legal citado. Argumentou, ainda, o Ilustre Delegado da Receita Federal que não cabe apreciação de inconstitucionalidade por órgão administrativo. Juros de mora previstos em legislação pertinente. Ademais, argumenta a autoridade julgadora que os valores lançados em DCTF estão mantidos, sendo os mesmos acompanhados de juros de mora e multa de oficio. Quanto à base de cálculo da Contribuição, a partir da vigência da Lei n° 9.718/98, passou ela a ser a totalidade das receitas auferidas pela empresa. A Contribuinte, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal, interpôs Recurso Voluntário, às fls. 249 a 275, no qual argumenta, em preliminar, que é inconstitucional a exigência do depósito prévio para a interposição do recurso. Levantou questão relativa à anulação do Auto de Infração, em virtude do cerceamento de defesa. Ainda, afirmou ser inconstitucional a Lei n° 9.718/98, e repetiu os argumentos outrora apresentados na peça Impugnatória. Por fim, requer seja conhecido o recurso a fim de ser considerada improcedente a ação fiscal. Encontra-se, às fls. 276 a 277, Informação Fiscal, na qual está consubstanciada a dispensa de depósito prévio, pois existe arrolamento de bens e direitos da Recorrente em processo próprio, restando, portanto, preenchido requisito legal alternativo àquele objeto de inconformismo. É o r, . ório. dççijà_ I) , 4I(• 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004533/00-90 Recurso n° : 117.588 Acórdão n° : 201-76.173 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Compulsando os autos do presente processo administrativo, vê-se que várias questões foram levantadas pela recorrente, no intuito de ver julgado improcedente o auto de infração, as quais passamos a analisar. Primeiramente, levanta a Recorrente a preliminar de nulidade. Todavia, esta não pode ser acatada em virtude de o Auto de Infração ter sido lavrado em respeito à legislação de regência, visto que preenche os requisitos necessários para sua validade, baseia-se na legislação, constando dele a aliquota aplicável, a base de cálculo, os índices de juros e a multa de oficio. Portanto, não pode ser considerado nulo o Auto de Infração, pois não se enquadra no art. 59, I e II, do Decreto n° 7.235/72, verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou conz preterição do direito de defesa. sç I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo". Este entendimento já está pacificado pela jurisprudência deste Conselho: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização. estabelecidos pelo art 10 do citado decreto, não se justifica alegar a sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, ao ton. 4 22 CC-tv Minis-tério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004533/00-90 Recurso n° : 117.588 Acórdão n° : 201-76.173 manifestar sua defesa MORI144S PROCESSUAIS - ALEGA CÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades julgadoras acjininistaareciaraaleaãocle inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE CALCULO - É a prevista na legislação de regência da contribuição, não tendo sido provado que tenha sido adotada outra qualquer. ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - Por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão prevista em lei, o ICMS de responsabilidade do próprio contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. JUROS MORÁTÓRIOS - Tendo sido calculados de conformidade com a lei tributária de regência da espécie, não pode a autoridade julgadora deixar de aplica-los. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 1 16586, Processo n° 13413.000105/99-71, Terceira Câmara)." (grifos nossos) Quanto à alegada inconstitucionalidade de lei, este Conselho de Contribuintes entende, pacificamente, que essa matéria não pode ser objeto de apreciação em sede administrativa, haja vista encontrar-se compreendida no âmbito de competência privativa do Poder Judiciário. Quanto à aplicação da Taxa SELIC, tem-se que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento da incidência da Taxa SELIC, senão veja-se: NORMAS PROCESSUAIS - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - INCOMPETÊNCIA - A declaração de constitucionalidade e ou ilegalidade de norma é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - TAXA SELIC - JUROS MORA TÓRIOS - PREVISÃO LEGAL - Desde que prevista em legislação ainda vigente, a exigência de consectários da obrigação principal não pode ser abolida administrativamente. MULTA DE 75%- PREVISÃO LEGAL - Estando estabelecido por lei o percentual da multa, cabe à autoridade administrativa CCMCC lá-la totalmente, quando a imputação for insubsistente, ou, caso contrário, mantê-la integralmente. Incabível, pois, a redução parcial da multa estabelecido na norma lega/ Recurso negado". (Recurso Voluntário n° 1 14523, Processo n° 13857.000928/99-32, Terceira Câmara). Importante salientar, sobre este assunto, que o lançamento dos juros de mora tem base legal no art. 61, parágrafo 3°, da Lei n°9.430/96, sendo totalmente legal sua aplicação. Tal entendimento advém da interpretação do art. 161, do Código Tributário Nacional, que em 5 ‘ir 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004533/00-90 Recurso n° : 117.588 Acórdão n° : 201-76.173 seu § 1° determina que a taxa de juros de 1% somente será aplicada se a lei não dispuser de modo diverso. Não procede o questionamento levantado pela Recorrente quanto à multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja aplicação da multa encontra respaldado na própria lei, assim como o percentual de 75%, estando, assim, correta a decisão de primeira instância. Quanto a discussão relativa à base de cálculo da COFINS, no que tange ao aumento dela, decorrente da revogação do inciso III do artigo 3° da Lei 9.718, de 27/11/1998, pela Medida Provisória n° 1.991-18. Acerca do assunto, cumpre-nos observar que, se houve revogação de norma tributária, que importe aumento de tributo, deve ser respeitado o princípio da anterioridade tributária. No entanto, conforme asseverou o Ilustre Delegado da Receita Federal, no presente caso, não há como ser acatada a tese da Recorrente, haja vista que a norma revogada não tinha gerado efeitos no mundo jurídico, por ausência da expedição de normas reguladoras. Assim, a Recorrente não foi beneficiada pela norma revogada, por não ter exercido o direito nela consubstanciado, em virtude do motivo já aludido. Ora, se não houve a aquisição do direito, não se pode falar no aproveitamento deste pela subsistência de seus efeitos. Logo, devem ser acatados os argumentos da decisão, sendo, também, nesse ponto intocável a decisão recorrida. Ademais, fortalece a posição de que as supostas receitas transferidas não devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS, visto que a Recorrente não comprovou este fato, conforme se verificou pela análise dos balancetes mensais. Quanto à alegação de que a compensação foi efetuada de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e art. 64 da Lei n° 9.430/94, esta poderá vir a ser considerada procedente, mas, para tanto, é necessário que de fato existam créditos fiscais em favor da Contribuinte. Não obstante isto, deve-se levar em consideração que foram aceitas pela Fiscalização as compensações efetivadas entre valores pagos a titulo de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, com valores de COFINS, tendo como base o disposto na Instrução Normativa SRF n° 32/1997 e nos termos decididos pelo Poder Judiciário, notadamente no que tange aos expurgos inflacionários. ii di 4 Oh 6 _ — 2 9 CCM' Ministério da Fazenda Fl. frZk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004533/00-90 Recurso n° : 117.588 Acórdão n° : 201-76.173 Neste tópico, a decisão conclui afirmando que, caso haja alguma controvérsia em relação à compensação efetivada, caberia à Interessada juntar à impugnação os elementos comprobatórios da liquidez e certeza do encontro de contas, nos termos do artigo 170 do CIN. Diante do exposto, ney, proWniento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte, mantendo com isto o Aut. d- Infração nos termos em que foi lavrado, para que se dê continuidade à exigência do crédito ibu ário. Sala das Sessões, -m p e unho de 2002 fr.. ANTÓNIO MÁRIO IE ABREU PINTO 7

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Numero do processo: 11080.001596/2003-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - Por força do inciso II, art.173, do CTN, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado por vício formal, o lançamento primitivo. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - A partir de 1988, face ao disposto nos Decretos-Leis nºs 2.341, de 1987 e 2.429, de 1988, deve ser realizado em cada período-base, parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informando na DIRFPJ e acompanhados pelos SAPLIS. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, §1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Dorival Padovan
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Recorrida : V TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.731 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - Por força do inciso II, art.173, do CTN, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado por vício formal, o lançamento primitivo. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - A partir de 1988, face ao disposto nos Decretos-Leis n's 2.341, de 1987 e 2.429, de 1988, deve ser realizado em cada período-base, parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informando na DIRFPJ e acompanhados pelos SAPLIS. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, §1°, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÓLEOS VEGETAIS TAQUARUSSU LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALO DORIV L ADAD0;17N PRE E TE e' RELATOR FORMALIZADO EMAO mÁR 20(36 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • a-P.t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,er OITAVA CÂMARA Processo n°.: : 11080.001596/2003-90 Acórdão n°.: : 108-08.731 Recurso n°.: : 143.296 Recorrente : ÓLEOS VEGETAIS TAQUARUSSU LTDA. RELATÓRIO Contra ÓLEOS VEGETAIS TAQUARUSSÚ LTDA., foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 1990, cabendo acrescentar que ação fiscal foi realizada exclusivamente em função da nulidade por vício formal da notificação eletrônica de que trata o processo administrativo n° 11080.003952/93-86. Segundo o Relatório de Ação Fiscal, o contribuinte incorreu na seguinte irregularidade: realização de lucro inflacionário em percentual inferior ao mínimo estabelecido na legislação vigente. Isso, porque para efeitos de apuração do lucro real, realizou montante calculado a partir do percentual de realização do ativo no período, quando deveria realizar, no mínimo, cinco por cento (5%) do lucro inflacionário acumulado, conforme o art. 23 do Decreto-Lei n° 2.341/87, com •redação dada pelo art. 9° do Decreto-Lei n° 2.429/98. O montante do lucro inflacionário realizado a menor foi de Cr$ 65.826.562,00, porém, para efeito de valor tributável, este valor valor foi reduzido para Cr$ 55.372.562,00, conforme o Auto de Infração que registra: Tendo em vista que o contribuinte apresentou prejuízo fiscal no ano de 1990, no valor de Cr$ 10.454.000,00, este valor foi deduzido do montante do lucro inflacionário realizado a menor, para efeito de lançamento e cálculos: Cr$ 65.826.562,00 — Cr$ 10.454.000,00 = Cr$ 55.372.562,00. De outra parte, em julho de 1993, o contribuinte optou pela realização integral do saldo de lucro inflacionário acumulado, nos termos do artigo 31, inciso V, da Lei n°8.541/92 — alíquota de 5%, tendo pago o imposto no dia 2 e*- 1'3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iii OITAVA CÂMARA- Processo n°.: : 11080.001596/2003-90 Acórdão n°.: : 108-08.731 05/08/1993. Assim, uma vez que a fiscalização considerou realizado, no ano- calendário de 1990, um valor de lucro inflacionário que foi posteriormente oferecido à tributação com alíquota de 5%, efetuou-se a imputação de parte do valor de IRPJ pago em 05/08/1993. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: preliminarmente, decadência do direito de constituir o crédito tributário, por entender inaplicável o art. 173, II, do CTN, vez que o lançamento anterior foi declarado nulo e não anulado; no mérito, por considerar que a totalidade do lucro inflacionário acumulado foi gerado antes do advento da Lei n° 7.799/89, e até mesmo antes do Decreto-Lei n° 2.341/87, a aplicação de tais diplomas legais implicaria em afronta ao princípio da irretroatividade legal. Alegou, ainda, que em 05/08/1993, antes de qualquer procedimento da fiscalização, teria realizado integralmente o saldo de lucro inflacionário acumulado, pagando o tributo correspondente na aliquota de 5%, em conformidade com o inciso V do art. 31 da Lei n° 8.541/92, logo nenhuma razão assistiria ao fisco para tributar qualquer diferença. Sustentou a inconstitucionalidade da taxa Selic no cálculo de juros de mora. Sobreveio a decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de decadência e manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa a seguir transcrita: Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. Aplica-se ao fato gerador do IRPJ a lei vigente na data de realização do lucro inflacionário. A partir de 1988, face ao disposto nos Decretos-leis n°s 2.341, de 1987 e 2.429, de 1988, passou a ser obrigatória a realização, em cada exercício, de um percentual mínimo do lucro inflacionado acumulado. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lei. fr- 3 a4tlát, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41Md*3 OITAVA CÂMARA Processo n°.: : 11080.001596/2003-90 Acórdão n°.: : 108-08.731 Irresignado com a decisão de primeria instância, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 151-64) ratificando as razões apresentadas na impugnação, salientando, ainda, que o crédito tributário encontra-se extinto pelo pagamento realizado em 05/08/93, haja vista que exercera a opção de realizar o lucro inflacionário acumulado com base na aliquota de 5%, conforme o inciso V, do art. 31 da Lei 8.541/92. Despacho de f. 167 consigna o arrolamento de bens. É o Relatório. », 4 ...;Pie...., ,,,dfr.-:P. MINISTÉRIO DA FAZENDA--.r,r:.sL:..;,e,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .5;: -4.: - OITAVA CÂMARA Processo n°.: : 11080.001596/2003-90 Acórdão n°.: : 108-08.731 VOTO " Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator . O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento de bens, devendo, portanto, ser conhecido. A alegada decadência do direito de constituir o crédito tributário, não procede: trata-se de lançamento efetuado com base no inciso II, do art. 173, do CTN, o qual assegura 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente anulado. Verifica-se dos documentos de fls. 20-92 - xerocópias do processo administrativo fiscal n° 11080.003952/93-86 - que o lançamento anterior, formalizado através de notificação eletrônica, foi declarado nulo por não constar a identificação da autoridade emitente, através da indicação de seu cargo e número de matricula, conforme decisão proferida pelo Acórdão n° 108-05.147, em sessão de 14/05/1998, a qual se tornou definitiva em 29/09/1998 (f. 92), quando da ciência deste acórdão pelo contribuinte. Com efeito, sabendo-se que o novo lançamento ocorreu em 21/02/2003 (f. 3), resta considerá-lo não alcançado pela dacadência, porquanto efetivado dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data de ciência (29/09/1998) da decisão que anulou o lançamento anterior por vicio formal, sendo irrelevante, para efeito de contagem do prazo decadencial, a distinção sobre nulidade ou anulabilidade do lançamento ou, ainda, a distinção entre ato anulável, nulo e inexistente, conforme decisão do Egrégio TRF da 5 a Região, transcrita pelo i. Relator do acórdão de primeira instância (f. 142). 5 .14-1,:ka MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;Neiw,t4 OITAVA CÂMARA Processo n°.: : 11080.001596/2003-90 Acórdão n°.: : 108-08.731 Destaca-se a seguinte jurisprudência desta Oitava Câmara: IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — Nos termos do art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (Acórdão 108-07489 — sessão de 14/08/2003- ReL Luiz Alberto Cava Mace ira). DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR - CANCELAMENTO POR VICIO FORMAL - ART. 173, II, CTN - Quando a autoridade promove novo lançamento sobre os mesmos fatos e com a mesma apuração, aplica-se, para efeito da contagem do prazo de decadência, o termo inicial previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão 108-08158 — sessão de 27/01/2005 — Rel. José Henrique Longo). Rejeito, pois, a preliminar de decadência proposta pelo recorrente. Conforme relatado, o cerne da questão versa sobre realização de lucro inflacionário acumulado inferior ao mínimo legal no período-base encerrado em 31/12/1990. De notar, conforme o Auto de Infração expedido em 21/02/2003, que no período-base de 1990 a fiscalização apurou diferença de lucro inflacionário realizado a menor no valor de Cr$ 65.826.562,00, porém, tendo em vista que o contribuinte apresentou prejuízo fiscal no ano de 1990, no valor de Cr$ 10.454.000,00, este valor foi deduzido do montante do lucro inflacionário realizado a menor: Cr$ 65.826.562,00 — Cr$ 10.454.000,00 = Cr$ 55.372.562,00, este último serviu de base cálculo do imposto. Tal observação visa, sobretudo, ressaltar que o prejuízo fiscal do período-base de 1990, no valor de Cr$ 10.454.000,00 (f. 60), encontra-se totalmente compensado em face da matéria tributável apurada no presente processo, sendo certo que não remanesce saldo de prejuízo fiscal do período-base de 1990 a compensar em exercícios futuros. O art. 23 do Decreto-Lei n° 2.341/87, com a redação dada pelo art. 9° do Decreto-Lei n° 2.429/88, determina que a pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo cinco por cento (5%) do lucro 6 .4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.54,Wp OITAVA CÂMARA Processo n°.: : 11080.001596/2003-90 Acórdão n°.: : 108-08.731 inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado a partir da realização do ativo sujeito à correção monetária. O entendimento do recorrente de que a realização mínima de 5% imposta pelos Decretos-Leis 2.341/87 e 2.429/88 implica em retroatividade da lei tributária, não procede, ao contrário: a lei pode estabelecer para determinado exercício financeiro as condições de realização do lucro inflacinário cuja tributação esteja suspensa, desde que essa lei esteja em vigor antes de ocorrido o fato gerador desse exercício. (Acórdão 101-85.474 — sessão de 27/07/93 — Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes). A decisão de primeira instância examinou bem a questão: do que se está a tratar aqui, não é do momento da formação do lucro inflacionário, mas do de sua integração ao lucro real, respeitadas as regras de realização prevista pelo legislador, que é, justamente, o aspecto temporal da hipótese de incidência da norma impositiva do Imposto de Renda. No caso concreto, a data do fato gerador é 31/12/1990. E a norma que regia o fato, a essa época, era, justamente, a constante do Decreto-Lei n° 2.341, de 1987. Neste sentido, a jurisprudência deste 1° Conselho de Contribuintes: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA — Deve ser realizado em cada período-base, a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informando na DIRFPJ e acompanhados pelos SAPLIS. (Acórdão 108-07197 — sessão de 06/11/2002 — Rel. Márcia Maria Loria Meira). LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - TRIBUTAÇÃO - A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. (Acórdão 107-06468 — sessão de 08/11/2001 — Rel. Paulo Roberto Cortez). Portanto, para efeito de realização do lucro inflacionário diferido, aplica-se a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador do imposto: em 31/12/1990, já vigorava a lei que determinava uma realização mínima de cinco por 7 . . ...;:cs:-. /:..,.. ...---k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-•.gr..,:,-4,t:- OITAVA CÂMARA, Processo n°.: : 11080.001596/2003-90 Acórdão n°.: : 108-08.731 cento (5%), sendo certo considerar que não houve ofensa ao principio da anterioridade da lei tributária. Da mesma forma, sem razão o recorrente sobre a alegada extinção do crédito tributário do lançamento questionado, sob o argumento de que teria realizado, integralmente, em julho de 1993, o saldo do lucro inflacionário acumulado conforme previsto pela Lei n° 8.541/92. Na verdade, em julho de 1993, ao realizar o lucro inflacionário acumulado, aproveitando-se do incentivo fiscal à aliquota de cinco por cento (5%) - permitida pela Lei n° 8.541/92 - o contribuinte computou, indevidamente, parcelas de lucro inflacionário cujas realizações já competiam a períodos bases anteriores: dai o acerto da fiscalização que imputou, de oficio, a parcela do imposto pago em 05/08/1993, referente ao valor do lucro inflacionário que deveria ter sido realizado em 31/12/1990, conforme demonstrado à f. 13. Finalmente, a incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora decorre de expressa previsão legal (art. 13 da Lei 9.065/95), estando em consonância com o art. 161, § 1°, do CTN. Neste sentido, a favor da incidência da taxa SELIC, a jurisprudência da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/101-3.877), que considera legitima sua cobrança, devendo, portanto, ser exigida independentemente de sua natureza (remuneratória ou não). Em face do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. DOM/ Aj_441°PA;;KDi AN / 1 1, ./ / 8 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002085/93-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS - Não é dedutível face a ausência de documentação hábil e idônea e da sua necessidade às atividades de empresa. SUPRIMENTO DE CAIXA - Quando provado com documentação hábil e idônea, tal montante deve ser excluído da base de cálculo do imposto. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Sendo lançamento decorrente, deve acompanhar o decidido no lançamento do IRPJ. IRFONTE - É insubsistente do lançamento efetuado com base no art. 35 da Lei nº 7713/88 face sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05600
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a totalidade do suprimento de caixa e os montantes de CR$ 23.139.741,70, no ano de 1991, CR$ 648.143.136,72 e CR$ 96.065.895,02, respectivamente no 1º e 2º semestres de 1992, referente a despesas financeiras; o ILL cobrado com base no art. 35 da Lei nº 7.713/88.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . .;11., - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ti:Arl. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11030.002085/93-93 Recurso n° : 113.657 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : CACIL - COMERCIAL AGRÍCOLA CIRO LTDA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA-RS Sessão de : 13 de Abril de 1999 Acórdão n° : 107-05.600 IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS - Não é dedutível face a ausência de documentação hábil e idônea e da sua necessidade às atividades de empresa. SUPRIMENTO DE CAIXA - Quando provado com documentação hábil e idônea, tal montante deve ser excluído da base de cálculo do imposto. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Sendo lançamento decorrente, deve acompanhar o decidido no lançamento do IRPJ. IRFONTE - É insubsistente do lançamento efetuado com base no art. 35 da Lei n° 7713/88 face sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CACIL - COMERCIAL AGRÍCOLA CIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a totalidade do suprimento de caixa e os montantes de CR$ 23.139.741,70, no ano de 1991, CR$ 648.143.136,72 e CR$96.065.895,02, respectivamente n° 1° e 2° semestres de 1992, referente a despesas financeiras; o ILL cobrado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, nos ii termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Processo n° : 11030.002085/93-93 Acórdão n° : 107-05.600 X Ias ,./5„ "" • NCIS D aLES • -BEIRO DE QUEIROZ • RESIDE TE FRA CISCO E A' SIS AZ ARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: o 8 i L :.; 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.4 2 - Processo n° : 11030.002085/93-93 Acórdão n° : 107-05.600 Recurso n° : 113.657 Recorrente : CACIL - COMERCIAL AGRÍCOLA CIRO LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS. A peça recursal constante de fls. 546 a 580 diz, resumidamente, o seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Após proceder suas averiguações, a autoridade fiscal concluiu que os resultados declarados não estavam consetâneos com a legislação de regência, promovendo diversas alterações. Assim, o prejuízo fiscal de CR$ 178.620.601,00, foi reduzido para CR$ 93.151.876,00 em decorrência da omissão de receita presumida da falta de mercadoria em estoque, da existência de suprimentos de caixa incomprovados e da glosa de despesas financeiras - correção monetária. Por sua vez, o prejuízo fiscal de CR$ 20.631.618,00 declarado no 1°/semestre/92, foi revertido para um lucro de CR$ 434.984.844,50, face a tributação da omissão de receita e da glosa de despesas financeiras. Já o prejuízo fiscal de CR$ 899.720.547,00, declarado no 2°/semestre/92, foi reduzido para CR$ 465.203.005,99, também em função da 3 9 Processo n° : 11030.002085/93-93 Acórdão n° : 107-05.600 existência de suprimentos de caixa incomprovadas, e da glosa de despesas financeiras. A sistemática adotada na autuação foi equivocada e uma análise superficial dos documentos da fls. 03/04, mostra que, na formalização das exigências do IRPJ, da CSSL, IRF e do ILL a fiscalização seguiu a mesma sistemática da empresa, no que concerne a adoção dos períodos-base. Nesse contexto as diferenças consideradas passíveis de tributação, foram-no dentro dos mesmos períodos de apuração eleitos pela Recorrente. Ocorre, porém, que em relação ao ano calendário de 1992, tais procedimentos não se coadunam com os parâmetros instituídos pela Lei n° 8383/91 que, em última análise, causaram-lhe prejuízos, não devendo, po isso, subsistir. Alega haver inconsistência (formal) da (S) atuação (ties), face o tratamento dado aos eventos considerados tributáveis no ano calendário de 1992. Adentrando na matéria, sabe-se que, no exercício de 1992 a empresa apresentou prejuízo fiscal. Tal situação, impedia a opção pelo pagamento do imposto por estimativa, e pela substituição da consolidação dos resultados mensais por semestrais. Em vista disso, no caso, caberia ao Agente Fiscal reconstituir os resultados mensais, neles embutidos as diferenças por ele consideradas tributáveis. Tivesse o Agente fiscal assim procedido, não haveria valores a recolher no ano-base de 1992. çi 4 Processo n° : 11030.002085/93-93 Acórdão n° : 107-05.600 Discorrendo, ainda, sobre o assunto, conclui que, na hipótese da manutenção do lançamento, caberia exigir-se não o imposto, mas sim os encargos legais relativos a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa. Alegando haver, face o exposto, erro forma de lançamento requer a nulidade da autuação. Adentrando no mérito, com relação a omissão de receita face os suprimentos de caixa incomprovados, segue a mesma metodologia usada na peça impugnatória. No tocante a glosa do encargo apropriado a titulo de correção monetária, também segue a mesma metodologia da peça impugnatória e, assim, a mesma é lida em plenário. Diz, com relação a tributação da omissão de receita das diferenças de estoque que a mesma fica na dependência do que for decidido em relação aos demais itens de lançamento. Insurge-se contra o lançamento da CSSL nos mesmos termos do lançamento do IRPJ. No tocante ao IR Fonte fala de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°7713/88. Conclui requerendo o cancelamento das exigências fiscais e o arquivamento do processo. Este Colegiado, em sessão de 14 de maio de 1997 converte o julgamento em diligências face a farta documentação apresentada na fase recursal. ff Processo n° : 11030.002085/93-93 Acórdão n° : 107-05.600 A diligência é realizada e a recorrente dela tem conhecimento e de manifesta a respeito. É o Relatórioq 6 Processo n° : 11030.002085/93-93 Acórdão n° : 107-05.600 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Inicialmente é de ser esclarecido, e o demonstrativo de fls, 03 comprova, que o fiscal autuante levou em conta o prejuízo fiscal declarado. Também inicialmente deve ser esclarecido que a autoridade fiscal, na ausência de escrituração contábil ou na sua imprestabilidade , pode arbitrar o lucro do contribuinte e não exigir o imposto por estimativa. Desta forma, não há como se acatar a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, o relatório fiscal de fls. 1642 a 1652, assim como a manifestação da recorrente de fls. 1660 a 1671, da a este julgador, condições para apreciar o feito. No que se refere aos suprimentos de caixa, é o próprio fiscal diligenciante que diz que os mesmos não serão realizados sob o aspecto da prova de origem e sim sobre a efetividade dos repasses dos valores ditos supridos. Na sua análise, o fiscal diligenciante é taxativo ao dizer que é pública e notória a capacidade econômica do supridor Sr. Otávio Ciro Boff e mais ainda, que o mesmo efetivou depósito conforme "slips" às fls. 389.A 1‘ 7 .. _ . Processo n° : 11030.002085/93-93 - Acórdão n° : 107-05.600 _ E diz mais o fiscal diligenciante: "aqui a recorrente não conseguiu "fechar" exatamente o valor. O "repasse" foi maior que o suprimento (fls. 1644). Ora, dúvida não há, que o Sr. Otávio Ciro Boff tinha disponibilidade económica para efetuar os suprimentos vergastados pela recorrente e, assim não há que se cogitar da exigência fiscal. No tocante a glosa das despesas financeiras-correção monetária, o relatório fiscal é conclusivo e o "Demonstrativo do Cálculo do Ajuste de Preço' apresentado pela recorrente nada traz em seu favor. Desta forma, devem ser excluídos da base de cálculo, somente os valores esclarecidos constantes de fls. 1652, conforme demonstrado pelo fiscal di I igenciante. Assim no que se refere ao IRPJ, se exclui da tributação, a totalidade do que foi lançado a título de suprimento de caixa, como também o que foi lançado a título de glosa de despesa financeira constante de fls. 1652. Quanto aos procedimentos decorrentes, no que se refere a CSSL a mesma deve acompanhar o decidido no lançamento referente aos IRPJ e, no tocante ao IRFonte o mesmo deve ser declarado insubsistente face o seu enquadramento legal ter como base o art. 35 da Lei n° 7713/88, declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso. (\ 8 Processo n° : 11030.002085/93-93 Acórdão n° : 107-05.600 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, ao mesmo tempo em que, rejeitando a preliminar de nulidade argüida, lhe dou provimento parcial para excluir a totalidade do suprimento de caixa e os montantes de CR$ 23.139.741.70,CR$ 648.143.136,72 e CR$ 96.065.895,02 respectivamente nos anos de 1991 e 1° e 2° semestre de 1992, referentes a despesas financeiras e o IRF cobrado com base no art. 35 da Lei n°7713/88. É como voto ala das Sessem- - DF, em 13 de Abril de 1999 F • NCI C•D A .SIS AZ IMA S 9 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000002/94-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o Contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor do mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. (art. 96 da Lei nº 8.383, de 30.12.91, e art. 7º da IN/SRF 39/93). - MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - O atendimento às intimações da fiscalização, para prestar esclarecimentos, impede o agravamento da multa de ofício para 150%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09421
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA DESCONSIDERAR O AGRAVAMENTO DA MULTA E PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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(art. 96 da Lei n° 8383, de 3012.91, e art. 70 da IN/SRF 39/93). MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - O atendimento às intimações da fiscalização, para prestar esclarecimentos, impede o agravamento da multa de oficio para 150%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO DE BEM CHIAPPETTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para desconsiderar o agravamento da multa e para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen e julgado. IDIMAS IL. I -21.1 2:0E OLIVEIRA -ar w )17. WIL RIDOi s GUS 0576i7S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7-ANFR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000002/94-73 Acórdão n°. : 106-09.421 Recurso n°. : 11.645 Recorrente : BRUNO DE BEM CHIAPPETTA RELATÓRIO BRUNO DE BEM CHIAPPETTA, portador do CPF n° 021.016.530 - 87, domiciliado a Rua Pinheiro Machado, 674, Cachoeira do Sul, RS, interpõe recurso contra a Decisão DRJ/STM n° SM/01/608/96, de 03.05.96, do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FiSICA - GANHO DE CAPITAL - Custo de aquisição - O contribuinte obrigado à apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, que não avaliou os bens e direitos a preço de mercado em 31/12/91, deverá efetuar a correção do custo de aquisição até esta data, aplicando o índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91. Agravamento das multas de oficio - O não atendimento à intimação, para prestar esclarecimentos no prazo marcado enseja o agravamento das multas de ofício em 50%. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA IMPUGNADA." Verifica-se, assim, que a exigência decore da apuração de ganho de capital na alienação de um imóvel no ano-base de 1990, e quatro imóveis no ano- base de 1992 e um imóvel no ano-base de 1993, conforme consta do auto de infração de fls. 45/54, onde consta, ainda, a aplicação da penalidade de 150% (cento e cinqüenta por cento). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000002/94-73 Acórdão n°. : 106-09.421 A decisão recorrida sustenta o lançamento no entendimento de que: "descabe a pretensão do impugnante de considerar como custo de aquisição o valor que serviu de avaliação Oficial em 1992, pela Fazenda Municipal, para fins de pagamento do Imposto de Transmissão Inter-vivos, i no tocante a multa de oficio justifica sua aplicação agravada nos termos da Lei n° 8218/91, artiao 4°. inciso I. G 1° baia vista nue o interessado não atendeu à intimação n° 262/93, recebida e 29.11.93. Com o recurso de fls. 107/111, vieram as seguintes alegações, in verbis: "Não havendo ganho de capital, não há falar em obrigação da entrega de declaração de rendimentos, nos termos do art. 8° da IN SRF n° 39/93 c/c com a Tabela do AD(N) CST n° 77/93, mencionado em sua defesa de 1° grau, ato administrativo que aliás dita a norma de procedimento adotada. O mesmo ocorre com o Manual de Orientação fornecido pela Secretaria da Receita Federal relativamente a Ganho de Capital. Caracterizado, pois, não ter havido desobediência e, muito menos má-fé, quanto ao atendimento à intimação fiscal, razão pela qual insurge-se o Recorrente contra a multa de oficio, agravada em 150%. Pede-se observar que o recorrente está sendo penalizado apenas pelo fato de não ter apresentado suas declarações (se as tivesse apresentado - é certo que teria declarado o valor de mercado), por ter sido assim orientado. Basta conferir assinatura constante do documento de fls. 02 e 23 (que foi, na realidade, falsificada pelo referido profissional) com as assinaturas nos documentos de fls. 63 (procuração), e outros, como por exemplo, 39, 39, 76-v, 79, 80-v, 81, 83, 88, 89-v, 92, 93, 95-v. À evidência, o Recorrente não tentou, em momento algum, descumprir a lei ou desobedecer a Autoridade Fiscal Autuante, deixando-lhe de entregar a Declaração de Rendimentos IRPF exigida, o que justifica a violência da multa que lhe foi impingida. 3 ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000002/94-73 Acórdão n°. : 106-09.421 Ao contrário, tentou tão-somente demonstrar que estava dispensado de tal exigência, considerada acessória, porque não entendia ter imposto a pagar, segundo seu ponto-de-vista. A Digna Autoridade, porém, não o convenceu e nem tentou demovê-lo de seu ponto-de- vista; limitou-se apenas a ratificar a exigência. Sequer aceitou dar mais tempo para reunir os elementos que justificassem a demora no atendimento. Simplesmente optou pela autuação e com ela a malfadada multa agravada, contra a qual exorta agora os Senhores Excelsos Julgadores, a bani-la de vez." Às fls. 114/115, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo improvimento do recurso. É o Relatório. 4 (PkI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000002/94-73 Acórdão n°. : 106-09.421 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado; preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade; razões pelas quais dele conheço. Discute-se a apuração de ganho de capital sobre a venda de imóveis cujo custo de aquisição não foi corrigido em 31/12/91, com a aplicação dos índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91, tendo ainda o lançamento sido agravado com a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), diante do não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos no prazo marcado, fundamentando o ato nas disposições do art. 728, inciso II do RIR/80, fls. 46 e 47. Para solução da controvérsia, necessário a comprovação através de documentação hábil e idônea das alienações feitas pelo recorrente. Nesse sentido a fiscalização, por meio da informação de fls. 74, propôs a realização de diligência junto ao Contribuinte para averiguações sobre argumentação produzida na impugnação, no sentido de que não estaria obrigado a prestar declaração, situação esclarecida com a documentação juntada de fls. 76, 78/96, e informação de fls. 97, reportando-se a existência e imóvel no valor de Cr$ 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000002/94-73 Acórdão n°. : 106-09.421 688.749.720,00 (fls. 76), portanto, com valores superiores a Cr$ 50.000.000,00, limite fixado pela Administração para não apresentação de Declaração de Rendimentos Pessoa Física. Solucionado, assim, este aspecto do processo, concluo pela 1 manutenção da decisão recorrida, nesta parte. No tocante ao agravamento pelo não atendimento de intimação, situação que não considero configurada nos autos, pelo contrário, o Contribuinte atendeu a tempo e a hora as intimações da Repartição, julgo improcedente o agravamento da multa. Diante do exposto, procede o lançamento, em parte, posto que incorreta a aplicação da multa agravada de 150%, propondo sua redução para 50%, pelo motivo acima exposto. Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 W RID AUGU O M QUES 6 ç.17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000002/94-73 Acórdão n°. : 106-09.421 . INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7ABR 1998 tigosararel _ : OLIVEIRA PR ri ENTE Ciente em 1 7 , pr. e e ,mit PROCU - 1 e fo - DA 10119 NAL 7 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000888/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. SÓCIO PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO. A participação de outra pessoa jurídica como sócio é causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31771
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Naciona
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS SIMPLES - EXCLUSÃO. SÓCIO PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO. A participação de outra pessoa jurídica como sócio é causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas • na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória. Recurso Voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento por unanimidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 \\) OTACI ; LIO D • ' • S CARTAXO Presidente 4WelifflaVIPO IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.571 ACÓRDÃO N° : 301-31.771 RECORRENTE : EMPRESA DE MINERAÇÃO ARAÚJO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se da exclusão da interessada do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. • Conforme manifestação de inconformidade da própria empresa (fl. 01) e nos termos do Edital DRF n° 04/015/00 (Comunicação de Exclusão) da Delegacia da receita Federal DRF em Santa Maria/RS (fls. 55 e 56), esta foi excluída do Simples por três motivos distintos: a) pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS (motivo 1); b) pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN (motivo 3); e c) sócio Pessoa Jurídica, não permitido para o Simples (motivo 7). • Assim, conforme consta no referido Edital, a exclusão se dá nos termos do disposto nos artigos 9° ao 16 e 26 da Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores. O mesmo Edital observou que os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no artigo 15 da mesma Lei, com as alterações posteriores. A interessada tomou ciência desse Ato Declarató rio conforme • Edital DRF n° 04/015/00, da DRF em Santa Maria, RS, afixado no local de costume em 11/10/2000 (fl. 55) Em 31/01/20001 a interessada apresentou Solicitação de Revisão da vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (fls. 10/11), julgada improcedente. Naquela oportunidade a empresa não comprovou estar em condições legais de optar pelo Simples por ter como sócio uma pessoa jurídica. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.571 ACÓRDÃO N° : 301-31.771 • A contribuinte tomou ciência da decisão relativa ao SRS, conforme Notcaçã. o n° 04/124/01, em 24/02/2001, conforme cópia do Aviso de Recebimento — AR, que consta à folha 36. Apresentou sua manifestação de inconformidade em 24/05/2001 (fls. 01 a 08). Suas alegações são, em síntese, as seguintes: 1. dos fatos: 1.1. informa que foi notificada, em 20 de outubro de 2000, que estava sendo excluída do Simples, conforme Ato Declarató rio n° 309.080; faz referência aos três motivos que determinaram essa exclusão; • 1.2. apresentou sua defesa conforme SRS que foi deferida parcialmente, pois nessa SRS verificou-se que as pendências junto ao INSS e a PGFN foram regularizadas, mas mantendo a exclusão por possuir uma pessoa jurídica entre seus sócios; 2. quanto ao mérito: 2.1. entende que pode continuar no Simples pois a pessoa jurídica que é sua sócia encontra-se inativa a mais de 9 (nove) anos; 2.2. embora a lei estabeleça que ter uma pessoa jurídica como sócia impede a opção pelo Simples, argumenta que por esta encontrar-se inativa, há um sócio "de direito" mas que na realidade não existe; • 2.3. destaca que os sócios dessa pessoa jurídica, Empresa de Transporte Araújo Ltda, também são sócio da interessada; 2.4. ao caso deve ser dada interpretação mais liberal, permitindo que a empresa continue como optante do Simples, especialmente porque a sócia encontra-se inativa e seus donos também são sócios da empresa mineradora; 2.5. já está adotando as providências para regularização da situação, ou seja, para adequar-se à legislação do Simples, excluindo a empresa transportadora do seu quadro social; • 2.6. manter a interessada como optante do Simples é a única • forma de continuar operando e pagando seu REFIS; 3 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.571 ACÓRDÃO N° : 301-31.771 2.7. esclarece, em relação a alteração contratual para retirada do sócio pessoa jurídica, que está providenciando a alteração contratual, para regularizar a situação; 2.8 a alteração contratual e a baixa da empresa transportadora só não foi possível até então pela existência de débitos para com o fisco e pela morte do sócio Jayme Araújo, o que necessitaria de inventário; (sic) 2.9. esse inventário já está tramitando, os débitos fiscais estão todos consolidados no REFIS, existindo, atualmente, condições para efetuar a referida alteração contratual; 2.10. tentou fazer a alteração contratual, mas a morte do sócio José Freitas de Araújo, acabou por prejudicar a mudança pretendida; 2.11. continua diligenciando para proceder a alteração contratual • e, com isso, transferir na integralidade as quotas de capital da Empresa de Transportes Araújo Ltda para seus sócios pessoas físicas; • 2.12. procura demonstrar que está tentando de todas as formas possíveis permanecer como optante do Simples; 2.13. a seguir faz uma síntese da situação atual da empresa, ora manifestante, informando que sua principal atividade econômica é a produção de calcário, utilizado na agricultura, • uma das prioridades do Governo Federal; destacando a crise econômica por que passa nosso País; 2.14. destaca que o REFIS e a instituição do Simples são os que permitem que a interessada continue desenvolvendo suas atividades, sem o que será obrigada a fechar as portas; Requer seja cancelada a sua exclusão do Simples e, alternativamente, lhe seja concedido prazo de 6 (seis) meses para regularizar a exigência formulada na SRS, visto estar •providenciando a retirada do sócio pessoa jurídica. Complementando sua manifestação de inconformidade, a empresa apresentou petição, em 25 de janeiro de 2002. Na petição apresentada há, aparentemente, uma quebra de texto da folha 42 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.571 ACÓRDÃO N° : 301-31.771 para a folha 43, uma vez que a seqüência deste não é lógica. Nada, no entanto, que possa causar qualquer prejuízo à defesa da empresa, cujos argumentos são, em sínteses, os seguintes: ' a) destaca inicialmente a possibilidade de documento novo no curso do processo administrativo, com base no inciso III do artigo 3°. da Lei n°. 9.784, de 1999, que cuida do processo administrativo, cita, ainda, a alínea "a" do inciso =IV do artigo 5°. da CF; b) dia que ajuntada do documento novo corrobora sua defesa e 4IP fornece amparo legal a sua pretensão; c) destaca a alteração contratual registrada na Junta Comercial pela qual dói excluída do quadro societário a empresa transportadora, não possuindo mais qualquer sócio pessoa jurídica, que era a causa de exclusão do Simples; d) não possui mais sócio pessoa jurídica, ou seja, regularizou "de direito" a sua situação; não existe mais a causa impeditiva para a empresa continuar como optante do Simples. Requer seja deferida a juntada dos documentos e seja cancelada a exclusão da empresa do Simples." • Predita impugnação foi apreciada pela DRJ/Santa Maria-RS, em decisão cuja ementa abaixo se transcreve: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. RETIRADA DA SOCIEDADE. EFEITOS. A retirada de sócio (pessoa jurídica) do quadro societário da empresa, após o prazo estipulado para apresentação da SRS, é insuficiente para revogar ou anular o ato administrativo que excluiu a interessada do Simples por esse motivo. Solicitação Indeferida." • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.571 ACÓRDÃO N° : 301-31.771 Entendeu aquele órgão julgador de 1' instância que, à época da expedição do Ato Declaratório que promoveu a exclusão da contribuinte da sistemática do SIMPLES (outubro/2000) a recorrente tinha como sócio uma pessoa jurídica, tendo regularizado a situação somente em data posterior (18/12/2001), quando, por meio de alteração contratual registrada na Junta Comercial, referida pessoa jurídica retirou-se da sociedade. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 70/74), repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, e aduzindo, ainda: - preliminarmente, a desnecessidade de depósito recursal administrativo, vez que recorre de ato que não possui exigência fiscal (exclusão da empresa do SIMPLES); - que, uma vez eliminada a causa de sua exclusão do SIMPLES, com a retirada da pessoa jurídica da sociedade, tal regularização pode retroagir os seus efeitos para "regularizar o ato administrativo que excluiu a Recorrente" Ao fmal, pede pela permanência na sistemática do SIMPLES. É o relatório. • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.571 ACÓRDÃO N° : 301-31.771 • VOTO Conheço do recurso, por ser tempestivo e preencher as demais condições de admissibilidade. Alega a recorrente o direito de permanecer na sistemática do SIMPLES, vez que o motivo causador de tal exclusão não mais persiste. A teor do relatado, a recorrente foi excluída do SIMPLES em razão de ter como sócio uma pessoa jurídica, o que se constitui em uma das causas de vedação àquela sistemática, conforme dispõe o art. 90 da Lei n°. 9.317/96, in verbis: "Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-) . X— de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica." Às fls. 83/85, a contribuinte junta aos autos alteração contratual • registrada na Junta Comercial em 26 de dezembro de 2001, onde a pessoa jurídica que participava da sociedade foi retirada, não existindo mais, portanto, a partir daquela data, o motivo causador de sua exclusão do SIMPLES. Acontece, porém, que a regularização da situação, ocorrida em dezembro/2001, deu-se em data posterior àquela em que a exclusão foi revista por • meio de SRS (14/02/2001), devendo ser levada em conta a situação da empresa à data em que se procedeu a exclusão. Desta feita, não merece reforma a decisão recorrida, uma vez que, à data da exclusão da contribuinte do SIMPLES, realmente integrava a sociedade uma outra pessoa jurídica, regularmente constituída, cuja retirada somente se deu a posteriori. A regularização posterior não socorre a pretensão da recorrente, posto que a Lei n° 9.317/96, em seu artigo 13, inciso II, alínea "a", estabelece a obrigatoriedade da exclusão quando ocorrer quaisquer das situações previstas em seu artigo 9°, entre as quais está presente a participação societária de pessoa jurídica (inciso X). • Diante da extrema clareza do comando normativo expresso na Lei no. 9.317/96, verifica-se que a exclusão foi procedida nos estritos limites da legislação pertinente, não havendo amparo, portanto, para o atendimento da pretensão da recorrente. Nada obsta, porém, a que a contribuinte, caso assim o deseje, proceda à nova opção pela sistemática do SIMPLES, nos termos da legislação em vigor. 7 MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.571 ACÓRDÃO N° : 301-31.771 Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o desenquadramento da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 dttvW14\10,) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • -10 8 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4697323 #
Numero do processo: 11075.002294/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo optado o contribuinte pela discussão da controvérsia no Poder Judiciário, e, tendo este se pronunciado, transitada em julgado a decisão, impedido está de reabrir a discussão na esfera administrativa, em respeito a coisa julgada. Suspensão dos atos executivos de cobrança por ocorrer causa de suspensão da exigiblidade do crédito tributário, prevista no art. 151, II, do CTN, mantida até o momento do julgamento do recurso extraordinário interposto. MULTA DE OFÍCIO, PREVISTA NO ART. 44, I DA LEI Nº 9.430/96. Não ocorrência, uma vez que não se pode falar em inadimplemento enquanto suspensa a exigência. JUROS DE MORA. Não incidência porque passam a fluir após o vencimento da obrigação, conforme art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96. Anulada a decisão de Primeira Instância por falta de motivação na parte do decisório referente a insuficiência do depósito integral do crédito tributário.
Numero da decisão: 301-30450
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do relator. Fêz sustentação oral a representante da empresa, Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF nº: 15.791.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo optado o contribuinte pela discussão da controvérsia no Poder Judiciário, e, tendo este se pronunciado, transitada em julgado a decisão, impedido está de reabrir a discussão • na esfera administrativa, em respeito a coisa julgada. Suspendo dos atos executivos de cobrança por ocorrer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, II do CTN, mantida até o momento do julgamento do recurso extraordinário interposto. MULTA DE OFICIO, PREVISTA NO ART. 44,1 DA LEI N°9430/96. Não ocorrência, uma vez que não se pode falar em inadimplemento enquanto suspensa a exigência. JUROS DE MORA. Não incidência, porque passam a fluir após o vencimento da obrigação, conforme art. 61, § 30 da Lei n° 9.430/96. Anulada a decisão de Primeira Instancia por falta de motivação na parte do decisório referente a insuficiência do depósito integral do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ENCE CAR4---c 17 DEZ 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ • LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. Fez sustentação oral a representante da empresa, Dra. CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA, OAB/DF n° 15.791. mmm/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-30.450 RECORRENTE : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata o presente do Auto de Infração de folhas 01 a 12, lavrado em 26/11/1999, em ação fiscal, em que foi apurada infração a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 05 de março de 1985. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fl. 01) consta o seguinte: a) a contribuinte teria exportado 21.030 toneladas de açúcar de cana refinado, por meio de Registros de Exportação, amparados por Registros de Vendas sem o recolhimento do Imposto de Exportação (I.E.); b) a autoridade fiscal sustenta que a partir de 14/10/1994, esse produto passou a ter a sua exportação tributada à aliquota de 10%, alterada para 2% a partir de 29/12/1994 e para 40% a partir de 01/06/1995; c) e informa que a empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 95.13000090-7 na ia Vara Federal de Uruguaiana, objetivando o não 1 recolhimento do tributo em questão, o qual teve sua segurança denegada; d) o auto de infração foi instruido com documentos relativos aos Registros de Exportação relacionados às folhas 03 e 04, conforme cópias de documentos que constam às folhas 16 a 188 (Volume I); e 189 a 395 (Volume II). Apurou-se o crédito tributário de R$ 278.396,09 e RS 208.796,85, a título de Imposto de Exportação — I.E. e multa de oficio (75%), art. 44, inciso I da Lei n° 9430/96 respectivamente. A interessada tomou ciência do Auto de Infração, em 06/12/1999, conforme Aviso de Recebimento (A.R.), que consta à folha 396. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-30.450 A impugnação foi apresentada em 03/01/2000, conforme folhas 398 a 411, instruída com cópias de vários documentos (fls. 412 a 426), como a procuração conforme instrumentos de mandato (fls. 412 a 414); cópias de Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal (fls. 415 a 426); entre outros. As alegações da interessada, em síntese, são as seguintes: a) preliminares: 1. a autuação é indevida, pois houve o depósito judicial integral do imposto (art. 51, inciso II, do CTN); 2. admitindo-se que fosse lavrado o auto de infração, não poderia ter sido aplicado a multa de 75% e nem exigidos os juros de mora, por não ter incorrido em infração alguma. b) no mérito sustenta ser a exigência ilegítima e ilegal; 1. o ato que instituiu a exigência do imposto peca por falta de motivação; 2. a exigência é ilegítima por violar o princípio da irretroatividade da norma tributária; 3. é indevida a exigência do imposto de exportação sobre o açúcar, nas exportações para a Argentina a partir de 1 0/01/1995, por força do Tratado do Mercosul (Decreto n°350/91); Requereu a anulação do lançamento e, alternativamente, se mantida IR a exigência do Imposto, fosse excluída a exigência da multa de oficio e dos juros de mora. A autoridade julgadora a quo, então, diante das alegações de que houve impetração do Mandado de Segurança na 1° Vara Federal de Uruguaiana (95.13000090-7), que originou o Processo n° 11075.000090-61, entendeu indispensável, para o julgamento da lide, que tivesse conhecimento dessa ação para verificar se a mesma tinha igual objeto ao discutido nesses autos, hipótese em que estaria configurada a renúncia ou desistência do direito de recorrer, ou melhor, no caso, em perda do objeto da impugnação interposta na esfera administrativa. Assim, o processo foi baixado em diligência, a DRF/Uruguaiana, RS, para: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-30.450 a) incluir cópia das peças do Processo n° 95.130000090-7 relativas ao Mandado de Segurança, especialmente, da inicial e da sentença (já teria ocorrido o trânsito em julgado); b) confirmar se os depósitos judiciais (cópias das Guias de Depósito à ordem da Justiça Federal às fls. 415 a 426), foram convertidos em renda, relacionando-os aos respectivos R.E.s; c) verificar se há outras ações propostas pela interessada relativas à matéria objeto do presente auto de infração (imposto de exportação); d) em caso positivo incluir cópias da (s) inicial (ais) e da (s) • sentença (s), conforme o caso; e) adote as demais providências de sua alçada. Às fls. 435/460 foi juntada: cópia do mandado de segurança impetrado em 19/01/1995, fls. 448/457, decisão da Justiça Federal de Uruguaiana denegando a segurança, fls. 459/464, extratos de acompanhamento processual dos respectivos agravo de instrumento (1999.04.01.011941-0) e apelação (95.04.37312-7) julgados pelo Tribunal Regional da 4° Região, processo que foi remetido ao egrégio Supremo tribunal Federal, pela propositura de recurso Extraordinário 258472-0 (fls. 464/466) . À fl. 505, juntada de informação da Procuradoria da Fazenda Nacional de Uruguaiana/RS informando sobre o trânsito em julgado da sentença prolatada no mencionado mandado de segurança, bem como, à fl. 506, expediente do 411 Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, da DRF em Uruguaiana, informando que a matéria que originou o presente processo encontra-se no STF aguardando julgamento do recurso extraordinário e que os depósitos judiciais efetuados nos autos do mandado de segurança somente poderão ser convertidos em renda da União, após o retomo dos autos à vara de origem. Às fls. 507/512 encontra-se a decisão da DRJ-Florianópolis não conhecendo do recurso, por ter entendido haver opção pela via judicial, com a conseqüente renúncia à instância administrativa, tendo os processos judicial e administrativo o mesmo objeto, tendo-se em vista o prescrito no Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14/02/96 e parágrafo único do art. 38 , Lei n° 6830/80. Em sua decisão, à fls. 512, a mesma autoridade destaca que os valores depositados em juizo e apresentados pela interessada, às fls. 415 a 426, não comportam totalmente o imposto lançado pelos autuantes, fls. 03 e 04, devendo a 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-30.450 autoridade administrativa, quando da decisão transitada em julgado, observar quanto a multa e aos acréscimos legais da parte do imposto não coberto pelos depósitos. Em 26/12/2001 foi recebida intimação da decisão (fl. 516) e em 22/01/2002 apresentado tempestivamente o presente recurso voluntário, tendo sido efetuado o depósito recursal (fl. 519). Foi alegado no presente recurso: - erro na composição da base de cálculo, pois lhe foi acrescentado o frete indevidamente; • - que a lavratura da Auto de Infração ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação judicial, o que lhe dá o direito de recorrer ao processo administrativo, tendo apreciado todos os seus argumentos; - que não deve ser aplicada a multa de oficio, nem juros de mora, conforme art. 63 da Lei n°9430/96 e ADN n°01/96. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N° : 301-30.450 VOTO Em conformidade com toda a documentação acostada aos autos, mormente a relativa ao processo judicial, verificou-se que, quanto ao mérito houve a tríplice identidade entre os elementos identificadores do processo judicial e administrativo, qual seja, partes, causa de pedir e pedido, conforme verificado pela d. DRF/Florianópolis. Esse fato jurídico dá ensejo à extinção do direito de percorrer os trâmites do processo administrativo, em respeito ao princípio constitucional de inafastabilidade de jurisdição, insculpido no art. 50 XXXV da Carta Magna, • combinado com o inciso XXXVI do mesmo dispositivo, pois somente o Judiciário pode decidir com foros de definitividade. Tendo se constituindo in casu, a coisa julgada material, não há mais que se discutir a controvérsia, independentemente de que momento foi lavrado o auto de infração. Quanto à alegação nova de errônea base de cálculo, verifica-se que não foi ventilada em sede impugnação, estando preclusa a matéria na forma do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Todavia, a opção pela via judicial, estando em trâmite processo judicial, não exclui o poder-dever da Administração Pública de proceder ao lançamento, inclusive a proceder a atos de cobrança respectivos, a menos que concorra uma das causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o art. 151 do CTN Em ocorrendo uma das hipóteses arroladas naquele dispositivo legal, o Fisco procede ao lançamento de oficio apenas para efeito de • prevenir a decadência do crédito tributário, impedido que está de efetivar atos de cobrança executiva. Os documentos acostados aos autos demonstram que ao longo do processo judicial, concorreram não apenas uma, mas duas causas de suspensão. Uma, quando foi concedida a liminar nos autos do mandado de segurança (art. 151, IV), e outra, com o depósito do montante integral do crédito tributário. A primeira deixou de existir com a prolação da sentença denegando a segurança, porém, a segunda, segundo informações de fls. 506, está mantida e eficaz. Muito embora não pode este Conselho apreciar o mérito deste processo, não pode ter procedimento normal com a cobrança executiva, devendo ficar suspenso até que haja a decisão judicial e a conversão em renda ou não, à União. Este, aliás, é o mandamento do ADN COSIT n° 03/96, 'cl': 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.962 ACÓRDÃO N' 301-30.450 "d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-,4 a inscrição da dívida ativa, deixando-se de faze-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão da medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. " Quanto à multa prescrita no inciso I do art. 44, Lei n° 9430/96, não se aplica o mesmo raciocínio em relação à renúncia à via administrativa, porque essa matéria não foi discutida na via judicial, não tendo sobre ela pairado a eficácia da coisa julgada, sendo, por esse motivo passível de apreciação por este Conselho. Assim, tal multa de oficio não pode ser aplicada à hipótese porque • não há subsunção do caso concreto ao mencionado art. 44, inciso I da Lei n° 9430/96, simplesmente porque não há que se falar em falta de recolhimento, enquanto vigora causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Entendimento contrário daria ensejo a situação em que se prejudicaria aquele que foi buscar a defesa de suas pretensões recorrendo ao Judiciário, restringindo o seu amplo acesso, direito garantido constitucionalmente. Nesse sentido, são os Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes n°202-13705, 13.733 e 13.629. Finalmente, quanto aos juros de mora, deixam de incidir a partir da efetivação do depósito do montante integral do crédito tributário. Confirmam esse entendimento os acórdãos acima mencionados. 4111 Finalmente, tendo constado no decisório de Primeira Instância a afirmação de que os valores depositados em juízo não comportam totalmente o imposto lançado, a mesma autoridade deixou de se fundamentar quanto a não integralidade do depósito no tocante a multa e juros, impedindo o contribuinte de recorrer da decisão quanto a essa parte. Isto posto, voto no sentido de ser anulada a decisão de Primeira Instância por falta de motivação quanto à parte acima descrita, para que outra seja proferida ensejando ao contribuinte sua manifestação a esse respeito, querendo. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 OSÉ LEN/ CE CA-RL' 1.1CI - Relator 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11075 002294/99-14 Recurso n°: 124.962 1111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.450. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em . 4qt IL 12ntt. fr Loiro matima DÁ FAL 11:4Li Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000261/2005-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR EXERCÍCIO 2001. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos. ÁREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32382
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o • gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação do art. 1 2 da Lei n2 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos. ÁREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a ar o presente julgado. n‘N OTACÍLIO DA S CARTAXO Presidente - OS LU NOVO ROSSARI Formalizado em: 24 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 . . Processo 112 : 11075.000261/2005-95 Acórdão n2 : 301-32.382 RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento referente ao Auto de Infração de fls. 10/21, com exigência fiscal de imposto, multa e juros de mora no montante de R$ 113.334,89 correspondente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2001 do imóvel denominado Estância Santa Elizabeth, com área total de 1.450,4 ha, localizado no município de • Uruguaiana/RS e cadastrado na SRF sob n 2 0.326.061-5. O lançamento do imposto foi efetuado pela DRF em Uruguaiana/RS e decorreu de glosa: a) da área de 145 ha declarada como de preservação permanente, em razão de o ato declaratório ambiental (ADA) ter sido apresentado em 13/11/2003, de forma extemporânea; e b) da área de 435 ha declarada como de reserva legal, em razão de a averbação ter sido feita em 20/11/2003, o que não a tornaria válida para o ano-calendário de 2000. Em sua impugnação o contribuinte alegou: que a própria autoridade coatora possui o documento devidamente recepcionado pelo Ibama; que em 25/11/2003 a impugnante juntou na DRF em Uruguaiana a cópia do ADA requerido junto ao Ibama; que deve ser trazido à tona o processo administrativo n2 13805.003024/95-31, que tramita junto a este Conselho, referente a recurso relativo ao exercício de 1994, e que diz respeito à distribuição da área do imóvel, e que o contribuinte vem tentando provar que parte substancial de sua propriedade não é tributável pelas suas próprias características; que o laudo técnico efetuado em 1995, que consta no processo referente ao exercício de 1994, já mencionava a área que não • era tributável, o que denota que o contribuinte sempre declarou de forma correta; que a autoridade coatora sempre teve a sua disposição os dados mencionados, pois o processo administrativo tramita no âmbito da própria SRF; que a Receita já possuía os dados e que não apresentou o ADA porque o Ibama estava em greve; que não ignorou a intimação fiscal. O litígio foi decidido nos termos do Acórdão DRJ/CGE n 2 6.236, de 8/7/2005 (fls. 75/79), cuja ementa dispõe, verbis: "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declarató rio Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. 2 . . Processo n2 : 11075.000261/2005-95 Acórdão n2 : 301-32.382 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que faça jus à isenção, a área de Preservaçã o Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. Lançamento Procedente" O órgão julgador manteve o lançamento argüindo, inicialmente, que o exame da questão não se cinge à apreciação do processo relativo ao exercício de 1994, em que o lançamento era feito por declaração; que com a entrada em vigor da Lei n2 9.393/96, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, e à fiscalização fazer o lançamento de oficio, no caso de informações inexatas, com base no art. 14 dessa Lei. A decisão concluiu que o ADA apresentado foi protocolizado somente em 13/11/2003, fora do prazo, portanto. Quanto à área de reserva legal, decidiu que a averbação foi efetuada somente em 20/11/2003, não correspondendo à data de ocorrência do fato gerador. O recorrente apresenta recurso tempestivo às fls. 75/87, fundamentando suas alegações no sentido de que: • a decisão recorrida é equivocada por afrontar os termos da Lei n2 9.393/96, em especial, o § 72 do art. 10, incluído pela Medida Provisória n2 2.266-67, de 24/8/2001, que declarou expressamente a desnecessidade da prévia comprovação pelo contribuinte da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, cuja isenção prescinde, portando, do ato declaratório ambiental; • a ilegalidade resta configurada pelo simples contraste estabelecido entre a exigência por atos normativos de hierarquia inferior e a redação dada à lei; • ademais, mesmo tardiamente, o recorrente apresentou os documentos que lhe foram exigidos: laudo técnico, ADA e cópia da matrícula onde se • averbou as áreas de reserva legal; • poderia argumentar-se que sendo o § 7 2 do art. 10 incluído pela Medida Provisória n2 1.956-50, de 26/5/2000, cuja última edição foi plasmada na MP n2 2.266-67/2001, o preceito nele contido não se aplicaria a fatos pretéritos, a exemplo do ITR exercício de 2000, cujo fato gerador remonta a 1 2/1/2000. E que, ao contrário do que poderia supor uma reflexão precipitada, uma análise tecnicamente minuciosa impõe — sob pena de retumbante e escandalosa injustiça fiscal - a aplicação da nova regra mesmo a fatos geradores ocorridos antes de sua edição, como acontece no caso em tela; • a questão já foi objeto de apreciação pelo STJ, em Recurso Especial if 587.429-AL, promovido pela Fazenda Nacional contra acórdão do TRF/5a Região, que julgou improvida a remessa de oficio, para dispensar o contribuinte da apresentação do ADA, mediante o reconhecimento da retrooperância do § 7 2 do art. 10 da Lei n2 9.393/96 (acórdão juntado às fls. 90/101); • o ato do poder público, como por exemplo o ADA, somente seria 3 • Processo n2 : 11075.000261/2005-95 Acórdão 112 : 301-32.382 necessário relativamente às áreas de preservação não por situação, mas por destinação elencadas no art. 3 2 da Lei n2 4.771/65, com a redação da Lei n2 7.803/89, as quais não dizem respeito ao processo; • a exemplo das áreas de preservação permanente, no caso de reserva legal a proteção decorre da simples previsão legal de sua existência no mundo natural. Não é porque o § 8 2 do art. 16 do Código Florestal, inserido na MP ri 2 2.080- 63/2001, consta que a área de reserva legal "deverá ser averbada à margem da inscrição do registro de imóveis competente" que essa averbação deverá ser considerada conditio sine qua non para a proteção legal ou para a isenção. Pelo exposto, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão recorrida, julgando procedente a impugnação do contribuinte e improcedente o lançamento. • Constam nos autos os requerimentos de fls. 71 e 118 do interessado, solicitando prioridade na distribuição, tramitação e julgamento do processo fiscal, nos termos do art. 71 e § 3 2 da Lei n2 10.741/2003 — Estatuto do Idoso. É o relatório. 010 4 Processo n2 : 11075.000261/2005-95 Acórdão n2 : 301-32.382 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Discute-se o lançamento do ITR exercício de 2001, decorrente da glosa de área de 145 ha declarada como de preservação permanente, em razão de ter sido apresentado a destempo o ato declaratório ambiental (ADA), e da área de 435 ha declarada como de reserva legal, em razão de a averbação ter sido feita em • 20/11/2003. Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legislação que respeita à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. O ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 4 2 do art. 10 da IN SRF n2 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1 2 da IN SRF 112 67/97, verbis: "§ 42 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do Ibama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao lbama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for • reconhecido pelo lbama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." Examinada a legislação aplicável à matéria, verifica-se que o art. 10, § 1 2, inciso II, da Lei 112 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 12 Para os, efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 5 , Processo n2 : 11075.000261/2005-95 Acórdão n2 : 301-32.382 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n2 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n2 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal;' .) " • De acordo com a norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "h" e "c" do inciso II. A obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei n 2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) (.) ",f 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar 1110 do ITR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) (.) " Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n2 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MP n2 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu essa MP, verbis: "Art. 32 O art. 10 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (.) Acrescentado pelo art. 32 da Medida Provisória ng 2.166-67, de 24/8/2001. 6 . - Processo n2 : 11075.000261/2005-95 Acórdão 112 : 301-32.382 § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovacão por parte do declarante ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifos não são do original) A questão, então, cinge-se basicamente à correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida. A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob • regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "h" e "c" do inciso II do § 1 2 do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o § 7Q retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do Ibama instituído pelo art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 10.165/2000, como pretende a recorrente. O referido § 7 2 não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DITR. A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da MP, que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Conclui-se, daí, que a Lei e a MP convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do ITR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem. 7 • o Processo 112 : 11075.000261/2005-95 Acórdão 112 : 301-32.382 Feitas essas observações, em que concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001, cumpre sejam verificados os documentos trazidos pela recorrente para embasar seu recurso, referente ao exercício de 2001. Quanto à área de preservação permanente, verifico constar nos autos do processo laudo técnico fornecido por engenheiro agrônomo, certificando a existência da área alegada pela recorrente, conforme se verifica às fls. 29/36, inclusive com distribuição da área do imóvel com as especificações previstas no art. 2 2 da Lei n2 4.771/65, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 7.803/89. Cumpre destacar, ainda, que consta na impugnaçã o do interessado cópia do ato declaratório ambiental que, embora a destempo, foi devidamente • recepcionado pelo Ibama (fl. 39), sem que esse órgã o viesse a apresentar qualquer contestação quanto à efetiva existência da área indicada, do que se presume a veracidade e aceitação das informações ali prestadas pelo contribuinte. Finalmente, entendo que os autos de infração pertinentes à espécie devem ser devidamente fundamentados com base na legislação que instituiu esse ato ambiental. Por isso devem ter como enquadramento legal prioritário o art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redaçã o que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 10.165/2000, por ser essa a norma que instituiu o ADA. E no caso em exame nã o foi tal norma tipificada na peça básica, como determina o art. 10, IV, do Decreto n 2 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal de exigência de créditos tributários. No que respeita à área de reserva legal, verifico que consta no processo, devidamente averbada no Registro de Imóveis, a área de 435 ha alegada pelo recorrente, gravada que foi como de reserva legal (fl. 37) e decorrente do termo de declaração para averbação junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, à fl. 28. Entendo que a averbação em período posterior ao fato gerador não afasta o fato principal, que é a efetiva existência dessa área, visto que a lei específica não estabeleceu como condicionante à exclusão de tributação a averbação até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. Diante do exposto, e em face da legislação de regência e dos documentos acostados aos autos, voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 ' OVO ROSSARI - Relator 8

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Numero do processo: 11020.002557/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72704
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O.2 / 112,./ c V 1.2)St MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... 2Whi-'45.4/Q MiálÉ:)‘•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002557/97-13 Acórdão : 201-72.704 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 110.479 Recorrente : NOVA VENEZA TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS P1S/COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS e COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVA VENEZA TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe 4 , em 28 de abril de 1999 Ltfiza-Helen. •. e de Moraes Presidenta „....1411r 4111. 410 40. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 024Q1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Skitjáts n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002557/97-13 Acórdão : 201-72.704 Recurso : 110.479 Recorrente : NOVA VENEZA TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/04, comunicou que era devedora de PIS e COFINS no período de dezembro/96 a agosto/97, além dos Processos n's 11020.002546/96-16 e 11020.002545/96-45, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária — TDA em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre - RS, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. 2 Q..1 . .. . .vi.d.„”. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sent. ktafr Processo : 11020.002557/97-13 Acórdão : 201-72.704 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito á denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do C'TN (Lei n° 5.172/66), ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja, o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS com Títulos de Dívida Agrária — TDA, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Cctrias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - 'IDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTIV. A referida lei trata especcamente da compensação de créditos tributários do sujeito pas --0__ 3 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .,r:Zefivi, i, Cts?4, %f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002557/97-13 Acórdão : 201-72.704 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - 7DA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "Á lei pode, tias condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do siqeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4° ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve • ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em .fiinção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 d.75:_, 4 . . c.2 Aygifil, MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'.frn>».-Adf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z;i1,151t Processo : 11020.002557/97-13 Acórdão : 201-72.704 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à 0788, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização das TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo I 1 deste Decreto não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação .-.9.___ 5 1444N MINISTÉRIO DA FAZENDA •:wtétVi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002557/97-13 Acórdão : 201-72.704 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. li, I, que autorizam a utilização dos 7DA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tonto conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de IDA com o débito do PIS" Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 199' ite SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11080.002379/2001-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUSPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão devem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPF – PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA – ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão 106-12.808,de 21.08.2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão 106-12.808, de 21.08.2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 11080.002379/2001-55 Acórdão n°. : JOSÉ RIBAMAR 13 FiR3 PENHA PRESIDENTE , e-, WIL - DO A USTO • RO ES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Nzz-Vps.,8s-r Processo n°. : 11080.002379/2001-55 Acórdão n°. : 106-14.191 Recurso n°. : 128.611 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DELEGADO DA DRF em PORTO ALEGRE - RS Interessado : FLORIANO JOSÉ MOREIRA NETO RELATÓRIO Retornam os autos com Embargos de Declaração opostos pelo Delegado da DRF em Porto Alegre/RS em razão do acórdão 106-12.808, proferido por esta Câmara em 21/08/2002. Nos embargos alega-se a existência de equívoco no exame dos autos, posto em verdade tratar-se de auto de infração originado de revisão de declaração retificadora apresentada pelo autuado/recorrente e imediatamente processada com restituição (fls. 138/140). De modo que a hipótese não seria de ausência de julgamento do pedido de retificação/restituição, como imaginado por essa Câmara, mas de simples apreciação do auto de infração e dos argumentos ventilados em Impugnação e Recurso Voluntário. Dado o equívoco manifesto proferi despacho acolhendo os embargos e opinando pela sua submissão a esta Câmara. Quanto ao processo em exame, trata-se de auto de infração com imposição derivada de restituição indevida de valor e informa alteração nas seguintes linhas da declaração do contribuinte: - rend./recebidos de pessoas jurídicas para R$ 214.706,38; - imposto de renda retido na fonte para R$ 60.057,73. 3 -t--;"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /.1. Processo ri°. : 11080.002379/2001-55 Acórdão n°. : 106-14.191 O sujeito passivo alegou em Impugnação que apresentou declaração retificadora tendo em vista orientação no sentido de que as verbas recebidas em razão de adesão a PIAV não sofrem incidência de imposto de renda, posto que constituem importâncias de natureza indenizatória. Comprovou que aderiu ao plano do BANRISUL. A DRJ em Porto Alegre/RS manteve o lançamento, estando a ementa do julgado assim gizada: "PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Mantida a tributação das verbas rescisórias auferidas em decorrência de aposentadoria por tempo de serviço, as quais não se enquadram como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, estando sujeitas às normas de tributação em vigor. Lançamento Procedente". Em Recurso Voluntário o contribuinte repisa os termos de sua Impugnação. É o Relatório. ifrf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-LL • ra: 17= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES soh., Processo nu. : 11080.002379/2001-55 Acórdão n°. : 106-14.191 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Admitidos os Embargos de Declaração formulados em consonância ao disposto no art. 27 do Regimento Interno deste Conselho (fls. 142/143), resta a esta Câmara retificar o acórdão 106-12.808, de vez que contém inexatidão material, conforme relatado. De fato, entendeu-se equivocadamente que não teria sido apreciado o pedido de retificação/restituição aviado pelo contribuinte. Esclareceu a DRF, no entanto, que este foi imediatamente processado e que a sua revisão é que resultou em autuação. O exame, portanto, restou equivocado, de modo que resta a essa Câmara retificar aquele acórdão e agora apreciar devidamente os autos, que versam sobre alteração nas linhas de rendimentos tributáveis e imposto retido na fonte, por não emprestar. a fiscalização, aos Planos de Incentivo a Aposentadoria a mesma conotação dada aos Planos de Demissão Voluntária. A hipótese de incidência do imposto de renda está prevista no artigo 43 do CTN. Segundo referido dispositivo não é a disponibilidade de qualquer renda ou proventos que representa hipótese de incidência do Imposto de Renda, mas apenas aqueles que provoquem acréscimo patrimonial. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: "Seja lá como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os demais proventos não compreendidos =‘!.":'tt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;frfi- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tN.IS.35; Processo nu . : 11080.002379/2001-55 Acórdão n°. : 106-14.191 na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto". No caso, a verba percebida pelo Recorrente tem natureza de rendimentos, cabendo analisar somente se ocorreu ou não hipótese de acréscimo patrimonial que permita a incidência do imposto de renda. Com efeito, no sistema tributário pátrio não é todo e qualquer acréscimo patrimonial que permite a incidência do IR. Somente os acréscimos patrimoniais a titulo oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda, já que todos os demais são considerados como de natureza indenizatória e, portanto, fora do campo de incidência. Neste sentido, segue lição de Henry Tilbery in Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 289: "A pesquisa citada conclui pela manutenção do conceito oneroso de imposto de renda no atual sistema constitucional, conclusão essa que nos parece correta. Por outro lado a possibilidade da interpretação do art. 43 do CTN em sentido mais amplo não é totalmente afastada, embora a referência expressa do Projeto ao acréscimo patrimonial a título gratuito na redação final tenha sido eliminada. Por outro lado o teor do art. 43, inciso II, não distingue, o que, em princípio, abriria a faculdade para um entendimento fiscalista, abrangendo todos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior — sejam onerosos ou gratuitos. Repetimos, tal alargamento, todavia, não se coaduna com o conceito tradicional constitucional que vem das Constituições anteriores e foi mantido na Magna Carta vigente, sem alterações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mesmo Recurso Extraordinário n. 117.887-6 (ementa retrotranscrita), Rel. Min. Carlos Mário Velloso, em decisão de 25-5-1988, confirmou a intributabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos nos seguintes termos: 6 /ff - . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu. : 11080.002379/2001-55 Acórdão n°. : 106-14.191 "Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso". (DJ de 23-4-1993, p. 6923). No caso dos autos, o contribuinte percebeu valor em decorrência adesão a plano de incentivo a aposentadoria. No entanto, este valor representava mera recomposição de perdas inerentes a prematura aposentadoria, pelo que nítido o cunho indenizatório a afastar hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto. Desta forma, o valor percebido não está sujeito a incidência do imposto de renda, porque não há subsunção dos fatos à hipótese de incidência. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01- 02.690. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. 07,1 • i0 WILFRIDO A S USTO A UES 7 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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