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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709877 #
Numero do processo: 13682.000105/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33, do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10279
Decisão: Por unanimidade, não se conheceu do recurso, face à intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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De 76 Processo n' : 13682.000105/99-47 ; ^T Recurso n° : 129.417 Acórdão n : 203-10.279 Recorrente : KARANIBI ALIMENTOS LTDA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33, do Decreto n° 70.235/72 c/ alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KARAMBI ALIMENTOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à intempestividade. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CL:net:lho d. C . ffintextit41:1" ezerra <etc) C0N :J."; O ,..j:C1G:NAL Presidente e Relator Bros..1,..1, 0.3 1.20 ir 05 1 vise 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Upez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 12° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 5 Processo rig : 13682.000105/99-47 Recurso n° : 129.417 Acórdão flQ : 203-10.279 ININiSTÉRD i • ,k H NDA Cs • .• les Recorrente : KAFtANIBI ALIMENTOS LTDA. C 1: :.:Otbi O C ?..,%,./zrta- 131i:141.). 0 3 iflO e-94 RELATÓRIO VISTO A empresa KARAMB1 ALIMENTOS LTDA., em 30/08/1999, requereu o ressarcimento de créditos do IPI, conforme o art. 2° da IN SRF n° 33/99, no valor de R$ 58.726,98. Pediu, ainda, a compensação desses créditos com outros tributos administrados pela SRF. Às fls. 179/183, a DRF/Montes Claros — Mg deferiu parcialmente o ressarcimento, no valor de R$ 57.204,76, excluindo os créditos referentes a insumos aplicados em produtos não tributados (NT), outras entradas não especificadas, em cujas notas fiscais do fornecedor a natureza da operação era descrita como "outras saídas não especificadas" e "remessa grátis". Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 185/194, onde alegou que, pelo principio da não cumulatividade do IPI, detinha o direito aos créditos do imposto dos insumos aplicados nos produtos não tributados (NT), pedindo o ressarcimento desses. A DRJ/Juiz de Fora, às fls. 209/212, indeferiu o pedido da contribuinte, sob o argumento de que os créditos em questão deviam ser extintos por estorno, na forma do § 3° do art. 2° da IN SRF n°33/99. Inconformada, a contribuinte interpôs intempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 215/227, onde reiterou o argumento expendido na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 N-10i 2' CC-MF ".%5Ttes, Ministério da Fazenda Fl. '14,•:n-•••-kt• Segundo Conselho de Contribuintes --71 'itgrtit • Ci");rt; • '''? Processo n° : 13682.000105/99-47 r COM O Ci-:•GiNAL Recurso n° : 129.417 I c- -2.4/£2_/ Acórdão n°n° : 203-10.279 V‘ST VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33, do Decreto n°70.235/72 c/ alterações, "in verbis"; "Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total e parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (gr(ei) Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 17/01/2005 (doc. fl. 213, verso), segunda feira, a interessada protocolizou o recurso em apreço somente em 19/03/2005 (doc. fl. 214), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência, que venceu em 16/02/2005, quarta feira. Dessa forma, vejo que o apelo é manifestamente perempto e voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 /4-7sLe_ ANTON ri BEZERRA NETO 3 _

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4709295 #
Numero do processo: 13656.000044/96-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - FLUXO DE CAIXA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma, somente é correto apurar a omissão de rendimentos, através de "fluxo de caixa", quando esta apuração for mensal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17153
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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L MINISTÉRIO DA FAZENDA --z;r_54: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z.1,4V+ 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Recurso n°. : 119.243 Matéria : IRPF - Exs: 1992 e 1993 Recorrente : ANTÔNIO JOSÉ PELLEGRINELLI Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 18 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 104-17.153 IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL — FLUXO DE CAIXA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro (luxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma, somente é correto apurar a omissão de rendimentos, através de "fluxo de caixa", quando esta apuração for mensal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ PELLEGRINELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE ) n12 Ir I. LAT I, - FORMALIZADO EM: 22 SET 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 -114, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 Recurso n°. : 119.243 Recorrente : ANTÔNIO JOSÉ PELLEGRINELLI RELATÓRIO ANTÔNIO JOSÉ PELLEGRINELLI, CPF/MF 192.354.456-04, residente e domiciliado na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, à Rua Assis Figueiredo, Bairro Jardins dos Estados, judsdicionado à DRF em Varginha - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 619/627, prolatada pela DRJ de Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 631/636. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/05/96, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/08, com ciência em 30/05/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 78.779,60 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de100% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios 1992 e 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1991 e 1992. 3 CW•wk• r: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ér PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;::71'?1„e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Tal fato pode ser demonstrado, nos anos de 1991 e 1992, através das planilhas de Análise de Evolução Patrimonial e de Gastos realizados pelo contribuinte segundo tabela do SINDUSCON, na obra de propriedade do contribuinte situada a Rua Laguna 195, Bairro Jardim dos Estados em Poços de Caldas - MG. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4 0, da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6° da Lei n.° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90. Em 26/06/96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 90/100, retificando os valores dos Demonstrativos de Evolução Patrimonial, em face dos mesmos apresentarem erros de transposição de valores, fato este que acarretou cálculo errado do valor das infrações. 'resignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 27/06/96, a sua peça impugnatória de fls. 101/102, instruída pelos documentos de fls. 103/571, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, no argumento de que o suplicante é engenheiro civil e que a tabela do SINDUSCON, leva em consideração a mão de obra de engenheiro sénior, engenheiro júnior, apontador, mestre de obras, entre outras, e por ser engenheiro civil, não usei a mão de obra acima qualificada, por ser desnecessária, devido a minha formação técnica e considerando que o arbitramento pela tabela do SINDUSCON, está totalmente distorcido, considerando que efetuei a escrituração dos gastos da construção corretamente, sem rasura e nem entrelinhas e que meus rendimentos 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 foram suficientes para cobrir o aumento patrimonial de cada exercício e que não há sinais exteriores de riqueza. Em 28/05/98, a DRJ em Juiz de Fora - MG, determina de ofício a realização de diligência, conforme consta às fls. 574/575. Em 07/07/98, a DRF em Varginha - MG, apresenta o Relatório de Diligência de fls. 578. Em 14/09/98, o contribuinte se manifesta sobre a diligência realizada, conforme consta às fls. 581/582. Em 25/09/98, a DRJ em Juiz de Fora determina de ofício a realização de nova diligência, conforme consta às fls. 584. Em 30/10/98, a DRF em Varginha - MG, apresenta o Relatório de Diligência de fls. 586/611. Em 08/12/98, o contribuinte se manifesta sobre a diligência realizada, conforme consta às fls. 614/617. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que é preciso dizer de plano que a questão levantada pelo impugnante acerca da época de entrega da documentação de fls. 104/571 deixa de ser relevante, visto 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044196-47 Acórdão n°. : 104-17.153 que diante da afirmativa do contribuinte de serem esses documentos que comprovariam todos os dispêndios com a construção, o fiscal autuante os analisou e emitiu seu parecer a respeito, conforme já relatado à saciedade. Ademais, sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo; - que o cerne da questão, portanto, está em aceitar-se ou não a referida documentação como comprobatória dos gastos declarados. Para tanto, há que se aproveitar aqui a análise minuciosa feita pela autoridade fiscal no relatório de fls. 586/588 e nas planilhas de fls. 589/611, cuja conclusão foi que os documentos considerados hábeis para a comprovação pretendida não conferem total exatidão ao que foi declarado pelo contribuinte, o que será acatado por esta autoridade julgadora; - que os argumentos do impugnante contra essa análise não têm razão de ser. A finalidade da documentação trazida aos autos é a de comprovar os gastos declarados com a construção situada na Rua Laguna, n.° 195. Como se aceitar documentos nas condições acima elencadas, haja vista a finalidade específica a ser a eles atribuída; - que quanto ao exercício financeiro de 1992, ano-base de 1991, tem-se que na planilha dos gastos realizados foi apurado um valor total de Cr$ 24.442.119,88, enquanto que no demonstrativo de análise patrimonial, a fls. 99, foi lançada a titulo de "gastos em construção de bens imóveis" a importância de Cr$ 35.876.848,48. Instado a se manifestar a respeito de tal divergência, o autuante esclarece, na informação de fls. 578, que o valor correto a ser considerado como gastos em construção é aquele constante da planilha de fls. 16, ou seja, Cr$ 24.442.119,88. Feito o acerto necessário no demonstrativo de fls. 99 deixa de existir o acréscimo patrimonial não justificado para o referido exercício financeiro; 6 *fiem, MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )frit-15,4;f: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 - que quanto ao exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992, tem- se que em se tratando do imposto de renda pessoas físicas a UFIR a ser considerada é a UFIR mensal, ou seja, a do primeiro dia do mês, de acordo com as determinações contidas na Lei n.° 8.383/91, capítulo II, art. 6°, I e II, art. 8°, o que foi corretamente adotado pela autoridade fiscal no demonstrativo de fls. 18. Descabida, pois, a pretensão do contribuinte de ver utilizada a UFIR do último dia do mês; - que em seu demonstrativo de fls. 616 o impugnante incluiu como aplicação a título de "gastos em construção de outros imóveis o valor de 44.449,54 UFIR, não considerados pelo autuante nos cálculos de fls. 100. Em que pese tal informação, esta não será levada em conta neste decisório, visto que a inclusão da referida importância implicaria no agravamento da exigência inicial, o que agora não é mais possível, por ser o exercício de 1992 um período já abrangido pelo instituto da decadência; - que com relação ao cálculo do IRPF/93, em virtude do acréscimo patrimonial acima demonstrado, importa registrar que me cumprimento às determinações expressas no art. 1°, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa SRF n.° 046/97, não cabe a exigência do imposto mensal obrigatório, e sim do imposto apurado no ajuste anual; - que no presente caso, para o exercício de 1993, será aplicada a multa de ofício de que trata o art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96, ou seja, 75%, em conformidade também com o disposto no art. 106, II, "c" do CTN. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 7 ""! ** MINISTÉRIO DA FAZENDA •.‘g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 Normas Gerais - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Acréscimo patrimonial a descoberto Construção Civil - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não comprova este custo em sua totalidade. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação - Aplica-se a determinação expressa na IN/SRF n.° 046/97, art. 1°, I, "a", ao lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos omitidos à tributação sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), recebidos até 31/12/96. - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/02/99, conforme Termo constante às fls. 628/630, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil ( 01/03/99), o recurso voluntário de fls. 631/636, instruído pelos documentos de fls. 637/644, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que se o nobre julgador verificar às fls. 14 dos autos, constatará que o agente fiscal não pauta com a verdade ao dizer que o suplicante não apresentou os 8 4141-4.-,:tpti MINISTÉRIO DA FAZENDA Nfinf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 documentos solicitados na época aprazada. O documento de fls. 14, protocolado na Agência da Receita Federal em Poços de Caldas, desmente clara e cabalmente as suas alegações; - que o agente fiscal não pode por mera suposição e alegação "a posteriori" desclassificar a documentação apresentada pelo suplicante. O que está em discussão é se o valor declarado pelo suplicante na sua declaração do imposto de renda, pessoa física, é compatível com a sua renda, e, se o aumento patrimonial está financeiramente justificado; - que em reforço aos argumentos apresentados anteriormente, prova-se por fotocópias autenticadas do controle de lançamentos do IPTU da Prefeitura Municipal, que os lotes de terrenos circunvizinhos ao do recorrente, á época da construção encontravam-se vazios. Seria um contra senso deixar ou depositar os materiais de construção em local ermo, sem proteção alguma; - que o ponto crucial da lide está em saber se os documentos fiscais apresentados espontaneamente pelo recorrente, todos dentro do prazo fixado pelo agente fiscal, devem serem dados como bons e idôneos, prevalecendo-se sobre a hipótese de arbitramento, uma vez que esta é injusta e não retrata a realidade ocorrida no presente processo, pois, se houvesse má fé ou dolo do recorrente; normalmente qualquer outro contribuinte não declararia compra de aquecimento solar, porteiro e campainha eletrônicos, banheira de hidromassagem; e não foi este o meu procedimento. Consta às fls. 644 o depósito extrajudicial, no valor de 30% do crédito tributário mantido pela autoridade julgadora singular, exigência legal para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes (MP 1.621-30/97). É o Relatório. 9 • • 44 A :41 .."4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA*Aut.:72.9j. 'ft :;*:%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,,-k,NV QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão neste processo, prende-se, tão somente, sobre apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, através de "fluxo de caixa anual" de entradas e saídas de recursos com origem justificada. Inicialmente, é de se ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este Colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder uma análise mais detalhada se está correto a apuração do acréscimo patrimonial efetivado através do fluxo de caixa anual do contribuinte. A análise de evolução anual do patrimônio da pessoa física decorre da sistemática em se considerar como renda justificada e presumivelmente consumida o saldo positivo em 311121, encontrado no resultado da equação envolvendo a título de 'recursos", os valores originados de rendimentos tributáveis na declaração, de rendimentos não tributáveis e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte subtraídos dos "dispêndios e aplicações'. 10 9;0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 No caso vertente, o levantamento fiscal apurou em 31/12, a existência de saldo negativo e nesta circunstância logrou a fiscalização tributar o acréscimo patrimonial não justificado pelos valores não respaldados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e exclusivos na fonte, pela qual a infração à legislação do imposto foi demonstrada pela violação aos ditames dos parágrafos 1° ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, dos artigos 10 ao 4° da Lei n°.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. Todavia, não me parece correto obter o acréscimo patrimonial através do fluxo de caixa anual. O imposto tem exigência mensal conforme estabelecem os artigos 2°, 3° e 25 da Lei n.° 7.713/88 e deve corresponder aos rendimentos do mês que se refere a tributação. Portanto, a partir da edição dessa Lei, não tem mais sentido a apuração do acréscimo patrimonial calcado nos valores do património da pessoa física existente no último dia de cada ano-base, correspondente ao exercício financeiro fiscalizado (31/12). Entendo que é ilegal a presunção adotada no auto de infração. Para legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar o acréscimo patrimonial no mês destinado ao pagamento da exigência, frise-se, até porque os valores anuais informados pelo contribuinte são sujeitos apenas ao ajuste na declaração anual de rendimentos, preconizado pelo artigo 2° da Lei n.° 8.134/90. bom lembrar mais uma vez, que os artigos 2° ao 8° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5° e 6° da Lei p.° 8.383/91, cuidaram de determinar que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na sistemática adotada pela fiscalização para apuração do imposto, não se pode considerar que possa ocorrer a existência de renda consumida ou de acréscimo 11 4 A -44 m e." • s MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;'n -ii,..;(11• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 patrimonial a descoberto, caso o levantamento não expresse o real património da pessoa física no mês da apuração do tributo. Segundo a legislação mencionada o fato gerador do imposto não deve ser admitido como encerrado no último dia do ano-base conforme inquina o auto de infração. Tal recomendação é sustentada no Manual de Fiscalização. É de se ressaltar que segundo estabelecem os artigos 2° ao 8° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5° e 6° da Lei n.° 8.383/91, deve ser apurado mensalmente as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributados na declaração, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. No presente caso, constata-se que a matéria lançada tem suporte em "acréscimos patrimoniais a descoberto", ou seja, foi considerando omissão de rendimentos a insuficiência de recursos para fazer frente as aplicações, cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte, apurado de forma anual. Assim, no entender da autoridade lançadora a análise de evolução anual do patrimônio da pessoa física decorre da sistemática em se considerar como renda justificada e presumivelmente consumida o saldo positivo em 31/121, encontrado no resultado da equação envolvendo a título de "recursos", os valores originados de rendimentos tributáveis na declaração, de rendimentos não tributáveis e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte subtraídos dos *dispêndios e aplicações". Sobre este 'acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo " cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal 12 , •It MINISTÉRIO DA FAZENDA J .,7": k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jr>ti:1/4tz':" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os 13 , • , s`sik MINISTÉRIO DA FAZENDA tft2:1‘,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 14 • • •2".. k. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:•n •k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 Artigo 30 - o Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.°8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que, a partir de 01/01/89, os rendimentos omitidos devem ser apurados, mensalmente, pela fiscalização. Sendo que estes rendimentos estão sujeitos à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). 15 • . k" bari4:::::5, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;:":-;.:li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Como também não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que é entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. Finalizando, entendo somente ser correto se apurar omissão de rendimentos, através de "fluxo de caixa" ou processo equivalente, quando esta apuração for mensal. Já que a apuração tem exigência mensal, conforme estabelecem os artigos 2°., 3° e 25 da Lei n°. 7.713/88, e deve corresponder aos rendimentos do mês a que se referem. Portanto, a partir da edição dessa Lei, não tem mais sentido a apuração do "Acréscimo Patrimonial" - "Saldo Negativo" calçado nos valores do patrimônio da pessoa física existente no último dia de cada ano-base fiscalizado. 16 •.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA '"k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000044/96-47 Acórdão n°. : 104-17.153 Concluo, portanto, que é ilegal a presunção adotada no auto de infração, qual seja, "Fluxo de Caixa" anual. Para legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar a omissão de rendimentos no mês em que ocorreu o fato. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimentos sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 N70; (LárN rt 17

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Numero do processo: 13637.000116/95-85
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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Sessão de :06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.077 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - PAULO R9' O CUCCO ANTUNES RELATO - FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 13637.000116/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.077 Recurso n° : 301-122055 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ISALÉIA MARIA DE ANDRADE. RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 18/04/2001, decidiu pela nulidade do lançamento que se discute no presente processo, conforme Acórdão n° 301-29.686, cuja Ementa sintetiza: "ITR/94 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." A Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contrapondo-se a tal Decisão apresentou Recurso Especial, com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recurso Fiscais (Recurso de Divergência), trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Às fls. 61 encontra-se Despacho lavrado pelo Sr. Presidente da C. Câmara corrida, tendo como escopo a Informação Técnica n° 06.09/02 — fls. 60, 2 01 9 41 Processo n° : 13637.000116/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.077 confirmando a existência dos pressupostos de admissibilidade e, em conseqüência, dando seguimento ao Recurso Especial em epígrafe. Regularmente cientificado (Intimação e AR fls. 64/65) o Contribuinte não apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto. Finalmente, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o Despacho de fls. 68, último dos autos. É o Relatório.ip I k 0 1 , 3 Processo n° : 13637.000116/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.077 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos concernentes à ternpestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, confirmando a presença dos pressupostos de admissibilidade exigidos no Regimento. O Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, que se resume ã preliminar de nulidade acolhida pela C. Câmara "a quo", trata-se de matéria já por demais conhecida nesta Terceira Turma, não se tornando necessárias - entende este Relator - grandes delongas a respeito do assunto. Como visto em inúmeros outros julgados desta Terceira Turma, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute — ITR11994, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do nome e/ou número de matrícula, cargo ou função, do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." /7) ' 4 Processo n° : 13637.000116/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.077 Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, por vício formal, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros, inclusive mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando do julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), em que proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." 7 ' / ) _,,, til) -- 1 5 1 Processo n° : 13637.000116/95-85 Acórdão n° : CSRF/03-04.077 Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Trata-se de nulidade que se deve declarar, inclusive de ofício, não se comportando os argumentos trazidos na Apelação de que se trata. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, 06 de julho de 2004. PAULO ROB F 4 CUCCO ANTUNES 2 Relator _ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000863/94-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PREMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17125
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVILÁSIO LUSTOSA GOULART. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -E4:4; LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE • • •01.1111/ -J0 • DO NASCIM TO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL ts"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 Recurso n°. : 118.490 Recorrente : EVILÁSIO LUSTOSA GOULART. RELATÓRIO Foi emitido contra o contribuinte acima mencionado, a notificação de Lançamento por processo eletrônico (tis. 16), para exigir dele o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, em decorrência de alteração de valores lançados como isentos ou não tributáveis para rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídica. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 01/13, alegando em apertada síntese que o rendimento é isento do imposto de renda por referir-se a indenização de férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço. Cita em socorro de sua tese jurisprudência emanada do STJ, consubstanciada na decisão proferida no Recurso Especial n° RE-34.988-0-SP, do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de doutrinas de renomados juristas, requerendo o cancelamento do lançamento. A decisão monocrática julga a impugnação improcedente, mantendo o lançamento. Intimado da decisão em 10.06.96, protocola o interessado em 14.06.96, o recurso de fls. 59/80, onde basicamente repete as razões já produzidas, citando jurisprudência, doutrina e legislação, pedindo o provimento do recurso. Junta os K7 documentos de fls. 81/125. 2 •t MINISTÉRIO DA FAZENDA -p.;Tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 A Fazenda Nacional, apresenta contra razões, às fls. 128, propugnando pelo improvimento do recurso. É o Relatório 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De inicio, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 3° do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n°8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor: O artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis: a)- o produto do capital, do trabalho ou da contribuição de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim efSendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; 4 '( w--Atk.9.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tYY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 b)- os ganhos de capital, assim entendidas diferenças positivas entre o valor da transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da cominação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo m in aguei independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4° em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigos 9° a 14 da própria Lei n°7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o princípio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre formadores da obrigação tributária. Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconsequente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados tres campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. " 5 e: C, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stS:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo da incidência é 'ex legis"(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Dai, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da Renda ou do património do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade um Estado moderno "Leviata", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia "L' Etat c'est moit a , de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão. O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de Um direito constitucional. çe 6 24.-•":" n.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,p;.7,-c0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo impedimentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o património jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não riqueza nova. É intributável, uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, património jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto-, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de f‘t:\ti s ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de ens e/ou direitos, consignáveis em sua 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça *verbis'. Súmula 125 - o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - o pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República, Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho(Parecer CGR-15 de 13.12.60); Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73); Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78); Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83); Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85); Paulo Brossard (D.O .U. de 13.02.86 página 2403, seção I), n 8 ,.&t..-•••••tri MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;;it.'•? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 a então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, 'verbis', 'teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte de poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo.' (L.C.M.Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60); 'Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição enquistada que não reponde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativas.' (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L- 211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser 'a convergência entre os atos da administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido.' Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acordãos n% 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. E, não tem sido outra posição também desta 41 Cámara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n°s 12.668, 12.669, 12.670 e 14.170, aprovados à unanimidade, além de muitos outros. 1 9 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA vriZst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;itet.r: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000863/94-62 Acórdão n°. : 104-17.125 Sob tais considerações, acompanhando tanto as decisões judiciais, como as administrativas a respeito da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1 , e julho de 1999 J0 41111~- Ii .• rás IMENTO lo Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000253/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 PAF. TEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias previsto no Decreto nº 70.235/72 Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 303-34.857
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Numero do processo: 13707.002436/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nos casos em que pareça ser possível a classificação de um mesmo produto em duas ou mais posições, prevalece a classificação pela sua característica essencial. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 303-31.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nos casos em que pareça ser possível a ' classificação de um mesmo produto em duas ou mais posições, prevalece a classificação pela sua característica essencial. Negado provimento ao recurso voluntário. lik Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - 1-1• il• '-- ANELISE DA B T PRIET Presidente L'eLe 110. 4ANC. IyI\--i-4A - Relatora Formalizado em: o a F Bi cuub , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Carlos Fernando Figueiredo Barros (Suplente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. DM Processo n° : 13707.002436/94-17 Acórdão n° : 303-31.845 RELATÓRIO Contra Wh Unimon Metalúrgica Ltda. fora lavrado auto de infração de fls. 01/25, anexos de fls. 26 a 762, por se apurar erro na classificação fiscal adotada em relação ao produto piso elevado acessível whel M-11, conforme verificação feita nas notas fiscais emitidas entre 1989 e 1991, com base nos artigos 1°; 15; 16, 17 c/c 55, I, "h" e II, "c"; 62; 107, II; 112, IV; e 59, cuja penalidade está prevista no art. 364, II, todos do RIPI aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82; consubstanciando-se, assim, a exigência de 81.480,88 UFIR, correspondentes ao IPI e à referida multa. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 792 a 802, alegando, sinteticamente, que: - a inclusão do produto piso elevado acessível whel M-11, constituído de estrutura de aço e placas de madeira no capítulo 44 da TIPI, era e é perfeitamente viável, tendo em vista os comentários ao subtítulo "44.23", feitos na NENCCA — notas explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; - é necessária a realização de perícia para a determinação da correta classificação do produto, pois, à primeira vista, ele seria passível de inclusão em Códigos Fiscais diferentes; - o PN CST n.° 281/70, utilizado como subsídio ao entendimento da fiscalização, não pode ter a força a que pretende, já que foi proferido há mais de um quarto de século, podendo tal entendimento não ter mais validade; - a classificação adotada não foi realizada de forma intencional, com o objetivo de economizar o imposto — não houve má fé, portanto, não há como aplicar-se a multa, já que não houve infração; e - a taxa de referência (TR) não serve como índice de atualização monetária de tributos. Em 03/07/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, de acordo com a ementa abaixo transcrita, julgou procedente em parte o lançamento efetuado, mantendo o valor do IPI em 40.740,44 UFIR, reduzindo a multa de ofício aplicada no valor de 40.740,44 UFIR para 30.555,33 UFIR e excluindo a aplicação da TRD, a título de juros de mora, no período de 04/02/91 a 29/07/91: 2 . . Processo n° : 13707.002436/94-17 Acórdão n° : 303-31.845 "ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Exigível a diferença do imposto apurado quando o erro de classificação resulta em aumento de alíquota. Irrelevante para capitulação legal da infração tributária a alegação de boa-fé. TRD - Incabível a aplicação, no período entre 04/02/91 e 29/07/91. MULTA. ABRANDAMENTO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (art. 106, II, "c", da Lei n.° 5.172/66 - CTN)." Em 28/05/99, a contribuinte fora intimada da referida decisão, conforme indica o "AR" de fls. 831, tendo apresentado o recurso de fls. 835 a 852 no 1111 dia 29.06.1999, mantendo os mesmos fundamentos dispostos em sua impugnação, além de alegar, em síntese, que: - após intimada da decisão monocrática, seus procuradores estiveram na DRJ para obter vistas dos autos, mas não tiveram sucesso, pois, segundo informado pelo funcionário de balcão, seria necessário agendar dia e hora para tal, em virtude do volume de processos; - na data agendada, qual seja, 21/06/99, os autos não foram localizados, oportunidade em que ficou acertado com o chefe da seção que retomassem no dia posterior -22/06/99; - no dia seguinte, ante a nova informação de que os autos não haviam sido localizados, a recorrente protocolou a petição de fls. 854/855, requerendo a suspensão do prazo recursal; e - os elementos que possuía não eram suficientes para instruir o 1111 mérito de suas alegações em fase recursal e que a vista dos autos constitui direito inalienável, tendo em vista o princípio constitucional da ampla defesa; A exigência de depósito recursal, por força de medida liminar concedida em mandado de segurança (fls. 860/863) e informada ao Delegado da Receita Federal competente por meio do Ofício n.°534/99 (fls. 859), não foi cumprida pela recorrente. Em 12 de abril de 2000, os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acordaram em dar provimento ao recurso para garantir à recorrente vista ao processo, evitando-se, assim, futuras nulidades no julgado, conforme se verifica do acordão n° 303-29.298, às fls. 879/884 do presente processo. Em 22/12/2003, a contribuinte tomou ciência do referido acórdão, conforme "AR" de fls. 908, e apresentou, tempestivamente, o presente recurso 3 .. . , 1 Processo n° : 13707.002436/94-17 1 Acórdão n° : 303-31.845 voluntário em 05/01/2004, mantendo as mesmas alegações apresentadas em sua impugnação. É o relatório. 616 11111 , i 4 Processo n° : 13707.002436/94-17 Acórdão n° : 303-31.845 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o presente recurso por sua tempestividade (fls. 908 e 910), bem como pelo cumprimento da exigência de arrolamento de bens e direitos, constante dos documentos de fls. 933 e 935. Preliminarmente, entendo haver nos autos elementos suficientes para determinar a classificação correta do produto em questão, não sendo necessária, portanto, a realização de perícia solicitada pela empresa em seu recurso. 110 Quanto ao mérito, importante ressaltar, de início, que a posição "44.23" e seus comentários vigoraram até o dia 31 de dezembro de 1988, já que em 1° de janeiro de 1989 passou a vigorar a nova TIPI, aprovada pelo Decreto n.° 97.410, de 23 de dezembro de 1988. Dessa forma, carecem de fundamento os argumentos apresentados pela recorrente - que insiste ser cabível a inclusão de seu produto no capítulo 44 da TIPI anterior, tendo em vista os comentários ao subtítulo "44.23", feitos nas notas explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira -, pois fundados em normas não mais vigentes à época dos fatos geradores, qual seja, no período de 1989/1991. Ademais, tendo por base o disposto no art. 16, do RIPI, entendo que a classificação das mercadorias deve ser realizada segundo as Regras Gerais de Interpretação e as Regras Gerais Complementares. Dessa maneira, como bem anotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, no caso em Ir questão, por tratar-se de produto constituído por materiais distintos, correta é a aplicação da 3' RGI, que determina ser válida, nos casos em que pareça ser possível a classificação de um mesmo produto em duas ou mais posições, a classificação pela sua característica essencial. Nesse aspecto, acolho os argumentos adotados pela DRJ de origem, ao entender que o piso elevado acessível whel M-11, de acordo com o próprio impresso descritivo do produto às fls. 46, tem sua estrutura constituída essencialmente de aço, sendo secundário para a classificação fiscal o aglomerado de madeira. Por conseguinte, não resta dúvida de que seja correta a classificação adotada pela fiscalização em relação a esse produto, qual seja, a do código 7308.90.0500, haja vista que sua característica essencial é a estrutura de aço, pois, como bem indicou a decisão recorrida, seu valor e sua importância devem ser considerados essenciais em relação aos painéis de madeira aglomerada, conforme a própria descrição de fls. 46 (verso). 5 • Processo n° : 13707.002436/94-17 Acórdão n° : 303-31.845 Quanto à aplicação da multa de oficio, entendo que a mesma deve ser mantida (com a redução ao valor determinado pela DRJ de origem), pois considero objetiva a responsabilidade do contribuinte no caso em questão, segundo a dicção do artigo 136, do Código Tributário Nacional. Diante de todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMETO ao recurso voluntário apresentado, a fim de manter integralmente a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. c2)-N CI G A - Relatora 6

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Numero do processo: 13637.000136/2002-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de R$ 414,35. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 107-07335
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos, Octávio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Art. 88 Lei n° 8.981195 dc art 27 Lei 9.532/97). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto - por JUSTO MANGA DA SILVA — ME ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edvral Gonçalves dos Santos, Octávio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes )7/ Cl) cióvis ALVES RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO) e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. Processo n° : 13637.000136/2.002-55 Acórdão n° : 107-07.335 Recurso n°. : 135.841 Recorrente : JUSTO MÂNGIA DA SILVA - ME RELATÓRIO JUSTO MÂNGIA DA SILVA — ME, CNPJ N° 23.989.205/0001-47 foi notificado e intimado a recolher crédito tributário no valor de R$ 414,35 relativos à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECALARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA referente ao exercício de 1997, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95 e art. 27 da Lei n° 9.532/97, tudo devidamente descrito no auto de infração de folha 03. A contribuinte impugnou o lançamento conforme petição de folha 01/02, onde alega espontaneidade. Cita jurisprudência do Conselho. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação. Inconformado com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folha 14 a 16, onde enfrenta os argumentos decisórios e reafirma ter sido espontânea a entrega da declaração. É o relatório~ fif 2 Processo n° : 13637.000136/2.002-55 Acórdão n° : 107-07.335 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 08 de abril de 2.003, conforme Aviso de Recebimento constante da página 12, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 09 de dezembro mesmo ano e terminando no dia 09 de maio de 2.003. O contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 29 de abril de 2.003, conforme carimbo de recepção constante da página 14, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235R2. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 3 Processo n° : 13637.000136/2.002-55 Acórdão n° : 107-07.335 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. , Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1997, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo I portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista.e , 4 1 Processo n° : 13637.000136/2.002-55 Acórdão n° : 107-07.335 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n°07 que declara, verbis: 1- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e 11 do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 5.172/66 - CTN fr Processo n° : 13637.000136/2.002-55 Acórdão n° : 107-07.335 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116- Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável à denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de 6J Processo n° : 13637.000136/2.002-55 Acórdão n° : 107-07.335 penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. 1 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se toma, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Ê I 7 Processo n° : 13637.000136/2.002-55 Acórdão n° : 107-07.335 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 10 de setembro de 2003. (-1(• LuVIS ALVES • 8 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002299/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. De Declaração em Ec. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10329
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, deu-se se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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CefFEKE COM O ORIGINAL Recorrida : DRJ em Salvador - BA Brasíkaied ,44i OÇ VISTet PIS. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legitima a FAZE,'" compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos es - o:non 3011 51ey,t0 as ran vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a p~0"114. c9r.o 0 nD sei .;áf100(tcla:__dao°6111" inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera 'ex i 411* devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Bem. De Declaração em Ec. Ext.NAS10 n° 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. n° 144.708 — RS — e CSRF). Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERRAGENS RAMADA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial e na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. a Ánt ;frit; - a Neto Presiden (7 '''Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 1 22 CC-MF-">-; Ministério da Fazenda Fl.2" Segundo Conselho de Contribuintes a'S2; Processo n' : 13707.002299/96-00 Recurso n' : 126.661 Acórdão n 9 203-10329 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recorrente : FERRAGENS RAMADA LTDA. r Con:erv.: Contribuintes t" C N e: ER'i C;Yéi O ORIGINAL firéaii5ity4 /O Ç RELATÓRIO VISTO A empresa acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, tendo em vista que ao ingressar na 26' Vara da Justiça Federal com Ação Declaratória, processo n° 95.0012976-0, ainda pendente de julgamento, a empresa compensou valores recolhidos indevidamente ao FINSOCIAL em desacordo com o estabelecido na IN-SRF n° 67/92. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante alega que apesar da autuação ter sido por falta de pagamento da referida exação nos períodos indicados, este fato não confere com a realidade, pois, além das compensações efetuadas com créditos tributários oriundos do recolhimento a maior do FINSOCIAL, parte do tributo era devidamente recolhido, recolhimento este não considerado. Além do que na época da ocorrência dos fatos geradores a alíquota aplicável era de 0,65%. A DRJ/Salvador julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "Ementa: : FALTA DE RECOLHIMENTO. - Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. COMPENSAÇÃO. CONCOMITINCL4 ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Cana Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. ° INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N° 2.445 E 2.449, DE 1988. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. - Em face da Resolução do Senado Federal n° 45, de 1995, uma vez constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS nos períodos em que vigiam os Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, correto o lançamento de oficio da referida contribuição com base na Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. - A multa de oficio aplicada deve ser reduzida de 100% para 75%, por força da alteração na legislação de regência Cientificada da decisão supra a interessada apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, alegando em suma que, já que a administração tributária entende que a exação devida no período deve ser recolhida com base na Lei Complementar n° 7/70, que esta LC não seja somente aplicada no que se relaciona com a alíquota de 0,75%, mas que seja também aplicada na apuração da base de cálculo (semestralidade). É o relatório. 1:11 2 4,21.• 2R CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA "" Segundo Conselho de Contribuintes 2° Con: irde Codaibuintes '•;;;Irq..)1 > CONFERE. COM O OFOGINAL Processo o' : 13707.002299/96-00 Brasnia,70 /4 i Recurso n" : 126.661 Acórdão n9 203-10.329 VISTO fir VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que se nos apresenta para deslinde se relaciona com a compensação de créditos tributários oriundos do recolhimento a maior do FINSOCIAL, matéria esta levada ao crivo do Poder Judiciário pela Ação Declaratória n°95.0012976-O, com débitos do PIS, e com a sistemática de cálculo do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7/70. No que se refere a compensação é de se acatar o que já foi decidido pela decisão recorrida, uma vez que, ao levar a matéria ao conhecimento do Poder Judiciário, este fato, implica na renúncia de se discutir a mesma matéria na instância administrativa, dado a prevalência daquela sobre esta. Já no que se refere ao cálculo da contribuição para o PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, entendo estar com a razão a recorrente, uma vez que além de fixar a aliquota da exação em 0,75% esta LC, também estabelece uma sistemática toda especial para a apuração da base de cálculo da contribuição, sistemática esta já consolidada tanto pelo Poder Judiciário como pelos Tribunais Administrativos, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n° 201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença. No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75°4 pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis es. 2.445 e 2.449, vige ex tune, a Lei n° 7/70 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da aliquota através da LC n° 17/73. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do P15, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbai a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. 3 COMINNFIETEZO ORia 2. Cor p ' A FAZENDA 2° CC-MF .hr.,:;:27-\ ti; Ministério da Fazenda • - • ,s Cari tribt tf I' n. tIC:: 41 Segundo Conselho de Contribuintes Brasítia ett - Processo n' :13707.002299196-00 Recurso nt : 126.661 vISTO Acórdão flQ : 203-10329 E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês _anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice a de correção monetária, nos termos do art. 6°, capta, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturam ento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da tig 4 . , e 4, •411,41STr7C0 CC-MFMinistério da Fazenda u.••mu:ou:otos 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COEt:ti COM O ORIGINAL GrasIlla /71 /A4 1 Processo n9 : 13707.002299/96-00 Recurso n9 : 126.661 r- Acórdão n9 : 203-10.329 VISTO lei (Leis es 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MI' n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Face ao expbsto voto no sentido de não conhecer da compensação levada a efeito pela recorrente tendo em vista a opção pela via judicial, e na parte conhecida dar provimento em parte para que a contribuição para o PIS, seja calculada com base na LC n° 7/70, nos termos do voto acima. Sala : • ist. • ães, em 09 de gosto de 2005 1) Aki,... 4 ?- tal • • 5 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000143/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - O indeferimento de perícia requerida pelo contribuinte não configura cerceamento de defesa, quando o mesmo impugna, em parte, as bases de cálculo alcançadas pelo Fisco, não o fazendo com relação às demais. Sendo a Contribuição para o PIS tributo sujeito a lançamento por homologação, e tendo o contribuinte realizado pagamentos parciais, o prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13557
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA *Sk.44.P Segundo Conselho de c ontribuintes Centro de Doeum e .- • ^,c, Processo : 13688.000143/93-08 RECURSO ESPECIAL Acórdão : 202-13.557 12.1)/ Recurso : 113.380 N° 00 _i _ 4 1. 33 TO ., Recorrente : AGROCERES PIC - SUINOS BIOTECNOLOGIA E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - O indeferimento de perícia requerida pelo contribuinte não configura cerceamento de defesa, quando o contribuinte impugna em parte as bases de cálculo alcançadas pelo Fisco, não o fazendo com relação às demais. Sendo a Contribuição para o PIS tributo sujeito a lançamento por homologação, e tendo o contribuinte realizado pagamentos parciais, o prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Na vigência da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROCERES PIC - SUÍNOS BIOTECNOLOGIA E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, e de janeiro de 2002 /. I r.s inicius Neder de Lima ' esidente -?41-.. A- /---r-J-1.- Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton C,esar Cordeiro de Miranda. lao/cgf 1 • 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•sm.V.n;?.:Jr. -140n4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 Recorrente : AGROCERES PIC — SUÍNOS BIOTECNOLOGIA E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão do não recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, mercê da qual se apurou uma exigência de 7.994,36 UFIR, referente ao principal, 7.994,36 UFIR de multa, e 4.210,83 UFIR, a titulo de juros de mora. A autuada impugna o lançamento, às fls.60/70, alegando, preliminarmente, que a autuação não guarda consonância com a legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, e que, por tal motivo, deveria ser declarada nula. No mérito, contrapõe-se ao levantamento das bases de cálculo, pedindo, ao final, a realização de perícia. O Delegado da DRF em Uberlândia - MG, em despacho prolatado às fls. 112, converteu em diligência o julgamento da impugnação, em razão da qual foi formalizado novo Auto de Infração (fls. 812/814), onde se apurou um crédito tributário no valor de 49.502,69 UFIR, além de multa e juros de mora. Apresentou, então, a contribuinte, nova impugnação (folhas 853 a 863). Com o advento da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, o Fisco, de oficio, retificou o lançamento, conforme Auto de Infração de fls. 1125/1127, desta vez exigindo da contribuinte o valor de 44.599,09 UM, além de multa e encargos legais para os períodos de janeiro a novembro de 1990, abril e junho a agosto de 1991 e abril a novembro de 1992. Referido auto de infração gerou nova impugnação por parte da contribuinte (folhas 1155 a 1180), que, através de decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, foi julgada parcialmente procedente, para: a) rejeitar a preliminar de nulidade, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em conformidade com as determinações contidas no artigo 10, incisos I a VI, do Decreto n° 70.235/72; agl Cp. 2 JOE fiérs MINISTÉRIO DA FAZENDA •n",„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 b) indeferir o pedido de perícia, por entendê-la desnecessária, pois que todos os elementos imprescindíveis ao julgamento do processo se encontrariam nos autos; c) tornar sem efeito a notificação de folha 1; d) tornar sem efeito o Auto de Infração de folhas 812 a 814; e)julgar parcialmente procedente o lançamento de folhas 1125/1127, para exigir da autuada o pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de 6.792,46 UFIR, conforme memória de cálculo contida no anexo de n° 01 à decisão, mais multa de oficio e os acréscimos legais aplicáveis à espécie; f) reduzir, a partir do mês de junho de 1991, o percentual da multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento) de acordo com o art. 44 da Lei n°9.430 e Ato Declaratório n° 01 de 07.01.1997, inciso I; e g) subtrair os efeitos da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 1203/1218, alegando, em síntese, que: a) a Resolução do Senado Federal n° 49 teria efeito ex nunc, não podendo atingir fatos pretéritos, como pretende o Fisco; b) a base de cálculo no período examinado estaria errada, tendo em vista que a natureza jurídica das "receitas" auferidas pela empresa não foi analisada pela autoridade julgadora; c) a Fazenda Nacional teria decaído do direito de constituir o crédito tributário relativo aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto de 1990; e d) a base de cálculo correta seria o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Pede, por conseguinte, com base em tais alegações, que seja julgada improcedente a ação fiscal, ou, caso assim não se entenda, que seja excluído do crédito tributário o montante referente às parcelas que entende atingidas pela decadência, bem como que a exigência seja recalculada de acordo com o faturamento nominal do sexto mês anterior ao da ocorrência do ;15 - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 144..re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 fato gerador. Por fim, requer, ainda, que se entenda pela incidência dos juros e multa, e que seu termo a quo seja a data da edição da Resolução n°49/95 do Senado Federal É o relatório. 4 I y .ikst ..ert; .:rs MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ltrZ4f ;:t x.”;), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13683.000143f93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Tendo a contribuinte suscitado preliminar de cerceamento de defesa, devido à não realização de perícia por ela requerida, é por tal alegação que se deve iniciar o exame da questão. Com efeito, alega a contribuinte que a não realização de perícia contábil que requerera prejudicou sobremaneira a sua defesa, de vez que não permitiu o exato dimensionamento da base de cálculo da exigência. Tenho para ruim que não assiste razão à contribuinte, pois que com relação ao período de apuração de junho de 1992, foi apresentado demonstrativo questionando a base de cálculo alcançada pelo Fisco, demonstrativo este que serviu de base para o prolator da decisão recorrida acolher suas alegações. Ora, se pôde a contribuinte apresentar demonstrativo relativo a determinado período de apuração, que, inclusive, serviu de amparo para a autoridade julgadora de primeira instância decidir-se favoravelmente a ela, a conclusão a que se chega é que a contribuinte poderia ter feito o mesmo com relação aos demais períodos de apuração. Se preferiu se quedar inerte com relação aos demais períodos de apuração, foi por desídia sua, não se havendo, assim, de falar em qualquer cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido vem decidindo os Conselhos de Contribuintes, como se vê das ementas a seguir transcritas: "PIS/FATURAMEIVTO — PERICIA — CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIME1VTO — O indeferimento de perícia requerida pelo contribuinte não configura cerceamento de defesa, quando as provas pré-constituídas não confirmam a necessidade ou conveniência de sua realização. Levantamento de produção por elementos subsidiários. Diferenças apuradas com base em matéria-prima adquirida e empregada na industrialização. Informações sobre consumo e quebras _fornecidas pelo próprio contribuinte. Recurso negado." (1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 201-67289, Recurso Voluntário n° 85.572, decisão unânime, Rel. Cons. Henrique Neves da Silva, j. em 27.8.1991) "CERCEAMENTO DE DEFESA - Inexiste cerceamento ao direito de defesa se a autoridade fiscal elabora relatório com descrição minuciosa dos fatos, bem como os motivos que levaram a não consideração dos documentos 5 - , kt MINISTÉRIO DA FAZENDA reit- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 apresentados, indicando, também, o enquadramento legal do tributo exigido." (6° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 106-12048, Recurso Voluntário n° 119963, decisão por maioria, Rel. Wilfrido Augusto Marques, j. em 21.6.2001) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa Alega ainda a recorrente, em preliminar ao mérito, que a Fazenda teria decaído do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 1990. Tenho para mim, neste particular, que assiste razão à recorrente. Com efeito, considerando que reconhecidamente houve pagamentos parciais e em se tratando a Contribuição para PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, entendo aplicáveis as disposições do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, para considerar estarem atingidos pela decadência os créditos tributários referentes não só aos fatos geradores acima mencionados, mas também os de setembro de 1990 a agosto de 1991, tendo em vista que o auto de infração objeto da impugnação foi lavrado em 31 de outubro de 1996 (folha 1.125). Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Conquanto seja pacifico em nossa doutrina e jurisprudência que a declaração de inconstitucionalidade de lei opera efeitos ex tune, de tal sorte que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei rfs 2.445 e 2.449, de 1988, é de se considerar que os mesmos nunca existiram e, portanto, que, durante sua pseudo vigência, a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS se deu com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, tenho para mim que não pode o Fisco, tendo determinado contribuinte recolhido integralmente a referida Contribuição Social de acordo com as disposições dos citados decretos, exigir o pagamento de eventual diferença recolhida a menor em razão da aplicação das disposições do dispositivo legal que teria sido revogado, caso os diplomas legais que o revogaram não tivessem sido declarados inconstitucionais, por ferir o principio constitucional da moralidade administrativa e da segurança jurídica. Tal entendimento, naturalmente, não se aplica para os casos em que não houve o recolhimento oportuno do tributo devido ou naqueles em que o mesmo fora recolhido a menor, como se dá na hipótese sob exame, o que foi argutamente percebido pelo ilustre prolator da decisão recorrida, que calculou o montante do crédito tributário levando em conta o pagamento parcial feito pela contribuinte de acordo com as disposições dos Decretos-Leis declarados '4t 6 I : MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 inconstitucionais. Irretocável, pois, neste particular, a decisão recorrida, que solucionou a questão de forma absolutamente jurídica e justa. Com relação à base de cálculo ser determinada pelo faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, o cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua l' Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, assiste razão ao Impugnante. À primeira vista, realmente, tendo em mira, unicamente, as disposições contidas no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas, sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá notícia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, era o faturamento do sexto mês anterior —, vê-se, com facilidade, que as Leis n°s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° "PIS-Faturamento - Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária - Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. Ç15 7 IA -) -J MINISTÉRIO DA FAZENDA d;4¢11. " N 'g'jt" . 4te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000143193-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento da Contribuição ao PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido, decidiu, recentemente, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: 'PIS - LC n° 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento ' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da ME n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez Lopez, decisão por maioria, DM I de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, in verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os 8 f ... MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..kiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .•.';"L"'"'er Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturametzto do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dividas tributárias são dividas de valor e não dividas de 2 In, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e hes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 'g15- 9 / I - MINISTÉRIO DA FAZENDA f:Pr."- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —c-- Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admi.ssão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observando das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo" 3, ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados avós o vencimento da correspondente obrigacão tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2>xe7. 3 In. Op. Cit., p. 43 10 1 J.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?.• :Atte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda" 4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipado'" já por muitos anos (Dec.- lei n° 62/66), (...), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. 4 In. A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 11 I 1 4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA -•-ngre z4f., ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 Portanto, para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato económico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTTST-s-, do valor: 111 -das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTIV, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzadas; será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art.2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará s-ujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (.) III - contribuições para: 12 cv,;:e7,' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei ti" 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 70 e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1 0, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido 'até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador' (art. 3°, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que, posteriormente, regulou a matéria (arts. 53,1V, da Lei n°8.383/91, e 55, da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal"5. A questão, que, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. -2)‘) 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 13 I I €f MINISTÉRIO DA FAZENDA -"Ma54: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturannento de janeiro, base de cálculo essa que em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na P Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data aro fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da ai/quota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o fcuuramento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Pisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando- se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a L.0 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: 14 020 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 (.) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei ir° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercicá de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n°117/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Assim, por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte e ao mesmo dou parcial provimento para excluir da exigência os fatos geradores ocorridos até agosto de 1991, por ter a Fazenda Nacional decaído do direito de constitui-los, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, e para determinar, com relação aos fatos geradores posteriores, que a base de cálculo do PIS seja calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em valores históricos, sem correção monetária. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 3 à— EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 15

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Numero do processo: 13671.000209/2002-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação, o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não corresponde à situação dos autos. PRAZO DECADENCIAL - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Tendo o STF por meio do RE 559.882-9, confirmado a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, e à vista da aprovação da Súmula vinculante nº 8, o prazo decadencial para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Configura operação de venda não contabilizada, tributada como omissão de receitas, a falta de escrituração comercial das entradas de mercadorias no estabelecimento destinatário, quando a remessa tenha sido registrada, na origem, a título de transferências. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Não havendo acusação de que o suprimento de numerário tenha sido efetuado por administradores ou por acionista controlador da pessoa jurídica, não procede a presunção de omissão de receitas, uma vez que não foi atendida uma das condições previstas no art. 229 do RIR/94, que fundamentou o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTO SEM CAUSA. Para a presunção de omissão de receitas configurada por pagamento sem causa de que trata o art. 40 da Lei 9.430/96 é necessária a prova do efetivo pagamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - SÚMULA Nº 4 DO 1º CC. Conforme dispõe a Súmula nº 4 do 1º CC, a partir de 01.04.95, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se o decidido em relação ao tributo principal, aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09468
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores até o terceiro trimestre de 1997 para o IRPJ e CSLL e para os fatos geradores até 08/97 para o PIS e COFINS, vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto. E quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da omissão de receitas o valor de R$ 620.418,83. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente convocada), que davam provimento total.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Tratando-se de lançamento por homologação, o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, conforme o disposto no § 4° do art. 150 do crN, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não corresponde à situação dos autos. PRAZO DECADENCIAL - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Tendo o STF por meio do RE 559.882-9, confirmado a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, e à vista da aprovação da Súmula vinculante n° 8, o prazo decadencial para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Configura operação de venda não contabilizada, tributada como omissão de receitas, a falta de escrituração comercial das entradas de mercadorias no estabelecimento destinatário, quando a remessa tenha sido registrada, na origem, a titulo de transferências. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. tf? . . Processo n.° 13671.000209/2002-92 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1853 Não havendo acusação de que o suprimento de numerário tenha sido efetuado por administradores ou por acionista controlador da pessoa jurídica, não procede a presunção de omissão de receitas, uma vez que não foi atendida uma das condições previstas no art. 229 do RIR/94, que fundamentou o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTO SEM CAUSA. Para a presunção de omissão de receitas configurada por pagamento sem causa de que trata o art. 40 da Lei 9.430/96 é necessária a prova do efetivo pagamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - SÚMULA N°4 DO 1° CC. Conforme dispõe a Súmula n° 4 do 1° CC, a partir de 01.04.95, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se o decidido em relação ao tributo principal, aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ALIMENTA AVÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores até o terceiro trimestre de 1997 para o IRPJ e CSLL e para os fatos geradores até 08/97 para o PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 1 julgado. Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto. E quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da omissão de receitas o valor de R$ 620.418,83. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) que d. ., provimento total. .4/ * I MA 'opf' • : V ICIUS NEDER DE LIMA Presidente . . Processo n.° 13671.000209/2002-92 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1854 e, ALBERTINA tIL A SANTO DE LIMA9 , Relatora Formalizado em: 24 s ET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Ferreira dos Santos e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. 1 , _ Processo n.° 13671.000209/2002-92 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1855 Relatório Na sessão de 12.09.2007, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora juntasse ao processo o aviso de recebimento da intimação por meio do qual foi dada ciência da decisão de primeira instância. Conforme despacho da autoridade administrativa de fls. 1851, o AR não foi localizado, mas pelo documento dos Correios, relativo a objetos apresentados para registro, se observa que a data desse documento é 14.01.2005. Nesse mesmo documento consta que outros documentos foram apresentados para registro. Foram localizados três avisos de recebimento de outras correspondências, em que consta a data da postagem de 14.01.2005 e data do recebimento por parte dos destinatários de 17.01.2005. Dessa forma concluiu a autoridade administrativa que no mínimo, a ciência da decisão de primeira instância teria sido recepcionada pela Alimenta Avícola S/A também no dia 17.01.2005 e que, calculando-se os 30 dias de prazo para a apresentação do recurso voluntário, foi encontrado o dia 16.02.2005, exatamente o dia da apresentação do recurso voluntário, conforme fl. 1791. Concluiu pela tempestividade do recurso. 1— DA AUTUAÇÃO Trata-se de autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos- calendário de 1997 e 1998, em razão da infração de omissão de receitas pelas seguintes razãoes: • Receitas não contabilizadas - A contribuinte procedeu a saída de mercadorias a título de transferências para outros estabelecimentos e não comprovou a entrada efetiva dessas mercadorias para onde foram remetidas, que segundo a fiscalização, equivale a operações de vendas de mercadorias sem a contabilização de receitas. Os fatos geradores ocorreram em 06 e 12/98; • Suprimento de numerário com origem não comprovada e/ou a efetividade da entrega — fatos geradores de 03/97, 09/97 e 06/98; • pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade — fatos geradores de 06 e 12/97. A apuração do lucro se deu pelo regime do lucro real trimestral. A ciência dos autos foi dada em 23.12.2002. Em relação à infração de omissão de receitas relativa a suprimento de numerário, consta na folha de continuação do auto de infração que a contribuinte não comprovou a origem e a entrega efetiva dos recursos contabilizados a débito da conta Bancos e a crédito da conta 2.1.210.03.01.0 — credores diversos, mesmo após várias intimações. Esclareceu que a empresa procurou vincular as operações a vendas antecipadas, porém, sem nexo entre os valores das transações de vendas antecipadas e os recursos supridos na conta bancária, por ocasião da análise desta conta do passivo de credores diversos, como descrito nos itens 1 a 14 do Termo de Constatação e Esclarecimento do auto de infração, que faz parte • Processo n.° 13671.000209/2002-92 cCo1/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1856 integrante da descrição dos fatos. Refere-se aos suprimentos de 31.07.97 e 31.08.97 no valor de R$ 150.000,00 e R$ 120.000,00, respectivamente. O mesmo ocorreu em relação aos suprimentos contabilizados por meio da escrituração de débito na conta bancária e a crédito de conta do passivo 2.2.001.20.07-9, em 28.02.97, nos valores de R$ 15.000,00 e R$ 9.000,00. Observou a fiscalização que a empresa Avícola Industrial é uma empresa independente desta, porém mantém uma interligação por meio das ligações dos acionistas majoritários. Não constam na contabilidade da empresa mencionada, os valores citados, nas respectivas datas dos suprimentos bancários realizados na empresa Alimenta Avícola, em contrapartida aos lançamentos efetuados na conta do passivo, não justificados mesmo após várias intimações, como descrito nos itens 1 a 9, 15 a 20 do Termo de Constatação. Ao analisar a conta 2.1.002.11.12-9, renumerada para 2.1.02.010.01.06-6, em 2008, Bradesco, pertencente ao grupo de passivo, constatou a fiscalização, a falta de comprovação da origem e entrega efetiva dos recursos contabilizados a crédito desta conta e debitando a conta de ativo circulante disponível, no valor de R$ 55.000,00, ocorrido em 31.05.98. Como base legal foi citado o art. 229 do RIR/94. Em relação à terceira infração, a contribuinte não comprovou o pagamento realizado relativo a débito no valor de R$ 565.418,83 em 21.12.97, escriturado na conta 2.1.2.002.11.12-9, Bradesco (passivo), o que caracteriza pagamento sem causa e a saída de recursos sem o devido lastro documental, como descrito nos itens 1 a 9 e 25 a 28 do Termo de constatação. Como base legal foi citado o art. 228 do RIR194. Destacou a fiscalização que essa infração enquadra-se também no art. 40 da Lei 9.430/96. Também, a Alimenta Industrial contabilizou o ingresso de recursos de R$ 141.000,00 em 31.05.97, enquanto que a Alimenta Avícola registra o pagamento de apenas R$ 57.000,00 nesta data. Mesmo intimado para comprovar a entrega efetiva desse valor, a contribuinte não logrou demonstrar por meio de documentos bancários a efetiva entrega desses recursos financeiros, como citado nos itens 1 a 9, 15 a 22 do Termo de Constação. Considerou a diferença omissão de receitas no valor de R$ 84.000,00. II— DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O lançamento foi considerado procedente em parte. Em relação à infração de receitas não contabilizadas, em face das comprovações apresentadas na peça impugnatória concluiu a Turma Julgadora, pela redução do valor tributável de R$ 72.604,12 para R$ 16.139,16. Entendeu estar descaracterizada a omissão de receitas no valor de R$ 33.784,96, relativa ao mês de abril de 1998 e reduzida em R$ 22.680,00, a receita omitida no 40 trimestre de 1998, em relação ao qual permanece tributável o valor parcial de R$ 16.139,16, correspondente ao somatório das notas fiscais cujas entradas no estabelecimento destinatário não foram demonstradas: nota fiscal n° 008166, de 02.12.98, no valor de R$ 1.575,00, nota fiscal n° 002993, de 04.12.98, no valor de R$ 5.098,80, nota fiscal n° 002995, de 05.12.98, no valor de R$ 5.274,84, nota fiscal n° 003000, de 07.12.98, no valor de R$ 4.190,52. A Turma Julgadora fiscalização compensou prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL apurados pela autuada, nos períodos considerados: Em -31.03.97, - R$ e(°' Processo n.° 13671.000209/2002-92 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1857 24.000,00 (fl. 18), em 30.06.97, R$ 84.000,00 (fl. 19), em 30.09.97, R$ 187.277,26 de prejuízos (fl. 20) e R$ 258.013,20 da base de cálculo negativa da CSLL (fl. 38), em 31.12.98, R$ 33.259,98 de prejuízos fiscais (fl. 23) e R$ 38.819,16 de base de cálculo negativa da CSLL (fl. 39). A redução em R$ 22.680,00, da matéria tributável relativa ao 4° trimestre de 1998 determina a alteração dos valores do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa compensados, que deverão, ambos, ser reduzidos para R$ 16.139,16 (38.819,16— 22.680,00). Registra que o SAPLI registra prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, compensáveis, suficientes para o atendimento do pedido alternativo da interessada, uma vez que em razão da atividade da empresa (rural) não está sujeita à trava dos 30%. Dessa forma, as matérias tributáveis pelo IRPJ poderão ser alteradas para admitir a compensação de prejuízos fiscais nos valores de R$ 82.722,74 no 3° trimestre de 1997, R$ 565.418,83 no 4° trimestre de 1997 e R$ 55.000,00 no 2° trimestre de 1998; as matérias tributáveis da CSLL poderão ser alteradas para admitir a compensação das bases de cálculo negativas nos valores de R$ 11.986,80 no 30 trimestre de 1997, R$ 565.418,83 no 4° trimestre de 1997 e de R$ 55.000,00 no 2° trimestre de 1998. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente argumenta que ocorreu a decadência em relação ao crédito tributário relativo aos 3 primeiros trimestres de 1997 do IRPJ e CSLL e de fevereiro a agosto em relação às contribuições sociais, com base no art. 150, § 4° do CTN. Alega a ilegitimidade da presunção para fins de lançamento tributário, cita doutrina e o art. 142 do CTN para enfatizar que é do fisco o ônus de provar a concretização fenomênica dos aspectos integrantes da obrigação tributária. No caso do IRPJ, o seu fato gerador recai sobre acréscimo patrimonial albergado pelo conceito institucional de renda e cabe ao fisco provar, a efetiva configuração da imaginada variação patrimonial ativa, e que tal fato não ocorreu. Argumenta que a presunção não guarda relação com a legalidade tributária, a qual impõe, irrefutavelmente, a comprovação da ocorrência do fato gerador para fins de nascer a respectiva obrigação tributária (arts. 150, I e 153, III da CF de 1988, e 3°, 9°, I, 43, 97, I, 114, 116 do CTN. De outro lado, não pode a lei ordinária, tal qual a Lei 9.430/96, contrapor-se à legislação complementar vigente (arts. 146, III, a, da CF e 43 do CTN), para dispensar o fisco do dever de prova da ocorrência do fato gerador, conforme art. 142 do CTN, e lhe autorizar, com espeque em meros indícios (falta de escrituração de quitação de débitos ou a manutenção de passivos em aberto) constituir crédito tributário. Cita jurisprudência e doutrina. Sobre a infração de omissão de receitas caracterizada por transferência de mercadorias, afirma que todas as operações relacionadas no anexo 1 consubstanciaram efetivas transferências de mercadorias. Explica que ante as peculiaridades próprias da atividade desenvolvida, faz-se necessária a transferência diária de ovos e pintinhos entre seus vários estabelecimentos (granjas). Remanesceram apenas quatro operações em um universo superior a centenas de transferências diárias, portanto perfeitamente contida em padrões de razoabilidade. ()f, Processo n.° 13671.000209/2002-92 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1858 Acrescenta que não é só a escrituração no livro fiscal do estabelecimento destinatário o único meio de prova ao alcance da fiscalização para a comprovação das operações de transferência. Para que lograssem verificar a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 142 do CTN, cumpria a autoridade fiscal empreender esforço probatório maior, pois, em termos abstratos, o uso da presunção está mais perto de corroborar as transferências, e não a omissão de receitas, conforme decidido em primeira instância, razão pela qual há de ser parcialmente reformada a conclusão manifestada no decisório decorrido, para o fim de também se excluir as demais notas fiscais, em interpretação que se estriba no art. 142 do CTN, como também nos arts. 150, I, 153, III da Carta Maior e 9 0, I, 43 e 97, I, todos do CTN. Alega que as regulares transferências de produtos entre os estabelecimentos da recorrente, em circulação fisica que nada acresce à sua massa patrimonial, de maneira alguma, configuram acréscimos patrimoniais, e portanto, não implicam em fato gerador do tributo em questão. Conclui que a subsistência do lançamento redunda por exigir tributo sem substtrato de lei, quebrando não apenas a máxima da legalidade tributária, a instituição do tributo e todos os seus elementos requer rígida disciplina em lei, mas também violação dos arts. 114 e 116 do CTN, a fixar o momento da ocorrência do fato gerador como o marco do nascimento da obrigação tributária e do crédito dela decorrente. Argumenta ainda ilegitimidade da presunção relativa à infração de suprimento de numerário correspondentes aos fatos geradores de julho e agosto de 1997. Na autuação os agentes fazendários concluíram, que haveria receitas não ofertadas à regular tributação, pretensamente provenientes de adiantamentos dos clientes Cirene Moreno Ferreira, Carlos Augusto Pimenta da Silva e Adair Gaivão, para os quais não se comprovou a origem e entrega dos recursos. Discorda das médias apuradas pela fiscalização. Afirma que recebe adiantamentos de importes de vários clientes e que via de regra não há vínculo entre as somas percebidas e uma operação futura e que trata-se de procedimento operacional dentro da mais estrita regularidade. Ressalta que sendo questionável a entrega dos montantes, quanto à sua origem, bastava que a fiscalização confirmasse sua natureza de adiantamento junto aos clientes e recompor as contas correntes. Alega que no campo da presunção, imaginaram os agentes fiscais ter havido pagamentos com recursos estranhos à contabilidade (item 28 do Termo de Constatação). A recorrente teria liquidado em 21.12.97, obrigação consignada na conta contábil 2.1.2.002.11.12-9, de título "BRADESCO" no montante de R$ 565.418,83, sem a devida demonstração da contrapartida contábil. Argumenta que ocorreu erro contábil, tanto é que as respectivas contrapartidas foram realizadas a crédito da conta de custo de produtos vendidos. Basta que se anulem os correlatos lançamentos contábeis, mediante estorno, para se atestar que não houve quitação de dívidas com recursos estranhos à contabilidade. Por esse equívoco, inclusive findou por recolher a maior IRPJ no último trimestre de 1997. Com efeito, sendo indubitável que as contrapartidas à indevida redução do passivo foram creditadas no resultado do exercício, este foi acrescido de receitas inexistentes, com incorreta dedução dos custos de produção. Por outro lado, um erro na escrituração contábil não constitui acréscimo patrimonial, único fato gerador do IRPJ, razão que a vertente cobrança ganha contornos de ilegalidade, na esteira dos já apontados artigos do CTN. Processo n.° 13671.000209/2002-92 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1859 No mesmo diapasão, alicerça-se em movediça presunção a cobrança do IRPJ sobre os valores recebidos pela recorrente de sua coligada, Alimenta Industrial Ltda (fato gerador 02/97). A exação foi amparada em presunção, sem a devida investigação, indispensável à regular constituição do crédito tributário, na forma do art. 142 do CIN. Com relação ao PIS e COFINS decorrentes de tributação reflexa, a se entender que a recorrente teria deixado de ofertar à tributação receitas omitidas, é irretorquível que os lançamentos incorrem em novas infrações ao máxime da legalidade e aos arts. 150, I da CF e 90, I, 97, I e 142 do CTN, pois, seus fatos geradores são o faturamento, assim entendido, nos termos dos art. 3° da Lei 9.715/98 e 2° da Lei complementar 70/91 e que apenas com a edição da Lei 9.718/98 é que se incluíram na base de cálculo de ambas as exações todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, como alugueis, juros e rendimentos de aplicações financeiras. Até então somente as receitas de vendas de serviços e mercadorias consistiam hipóteses de incidência dessas contribuições. Assim, o fisco teria de provar que tais receitas têm origem na prestação de serviços ou na venda de produtos, o que não ocorreu. Cita doutrina. Por fim afirma que os juros moratórios com base na taxa selic são inexigíveis e que deveriam ser exigidos juros de 1% ao mês. É o Relatório. 7)/' Processo n.° 13671.000209/2002-92 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1860 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. A tempestividade do recurso é um dos requisitos para sua admissibilidade. Entre a data da ciência da decisão de primeira instância (13.11.2005) e a data do recebimento do recurso voluntário (16.02.2005), decorreram mais de 30 dias, motivo pelo qual na sessão de 12.09.2007, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para que a autoridade preparadora juntasse ao processo o aviso de recebimento da intimação por meio do qual foi dada ciência da decisão de primeira instância. Conforme despacho da autoridade administrativa de fls. 1851, o AR não foi localizado, mas pelo documento dos Correios, relativo a objetos apresentados para registro, se observa a data de 14.01.2005. Nesse mesmo documento consta que outros documentos foram apresentados para registro. Foram localizados três avisos de recebimento de outras correspondências, em que consta a data da postagem de 14.01.2005 e data do recebimento por parte dos destinatários de 17.01.2005. Dessa forma concluiu a autoridade administrativa que no mínimo, a ciência da decisão de primeira instância teria sido recepcionada pela Alimenta Avícola S/A também no dia 17.01.2005 e que, calculando-se os 30 dias de prazo para a apresentação do recurso voluntário, foi encontrado o dia 16.02.2005, exatamente o dia da apresentação do recurso voluntário, conforme fl. 1791. Concluiu pela tempestividade do recurso. Portanto, o recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que considerou o lançamento procedente em parte. Os lançamentos referem-se ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos-calendário de 1997 e 1998, em razão da infração de omissão de receitas por receitas não contabilizadas, suprimento de numerário com origem e/ou a efetividade da entrega não comprovadas e pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. Um dos argumentos da recorrente é que ocorreu a decadência para parte do crédito tributário, uma vez que a ciência dos autos de infração ocorreu em 23.12.2002. Tendo a contribuinte apurado lucro pelo regime do lucro real trimestral, o fato gerador para o ano-calendário de 1997 do IRPJ e da CSLL ocorreu em 31.03.1997, 30.06.1997, 30.09.1997 e 31.12.97. Tratando-se de lançamento por homologação, o início do prazo decadenciat é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, conforme o disposto no § 40 do art. 150 do CTN, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não é o caso dos autos. Dessa forma, para os fatos geradores até o 30 trimestre de 1997, ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional exigir o IRPJ. Para o prazo decadencial relativo às contribuições sociais, até às sessões do mês de maio votei pelo prazo de 10 anos, com base na Lei 8.212/91, art. 45, entretanto, tendo em vista a recente confirmação da declaração de inconstitucionalidade desse artigo (RE 559.882-9, ()fe • Processo n.° 13671.000209/2002-92 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1861 de 12.06.2008, relator Min. Gilmar Mendes), passo a votar pelo prazo de 5 anos. Destaco que inclusive foi aprovada a Súmula vinculante n° 8 do STF, na sessão plenária de 12.06.2008. Transcrevo o teor de referida súmula: Súmula n°8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Assim sendo, também decaiu o direito da Fazenda Nacional lançar a CSLL até o terceiro trimestre de 1997. Também ocorreu a decadência para o PIS e COFINS até os fatos geradores ocorridos em 08/97 (não há lançamento para os meses de 09/97 a 11/97) Essa decisão sobre a decadência não interfere na infração relativa a receitas não contabilizadas uma vez que os fatos geradores ocorreram no ano de 1998. Em relação à segunda infração (suprimento de numerário), ainda permanece o julgamento do mérito, relativo à exigência correspondente ao fato gerador de 06/98 no valor tributável de R$ 55.000,00. Quanto à terceira infração (pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade), ainda permanece o julgamento do mérito relativo à exigência correspondente ao fato gerador de 12/97, no valor de R$ 565.418,83. Em relação ao argumento de inconstitucionalidade de diversos dispositivos legais, aplica-se a Súmula n°2 do 1° CC, que a seguir transcrevo: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à infração de receitas não contabilizadas, segundo a fiscalização, a contribuinte procedeu a saída de mercadorias a titulo de transferências para outros estabelecimentos e não comprovou a entrada efetiva dessas mercadorias para onde foram remetidas, o que, no seu entendimento equivale a operações de vendas de mercadorias sem a contabilização de receitas. Restou da decisão de primeira instância o valor tributável de R$ 16.139,16, correspondente ao somatório das notas fiscais cujas entradas no estabelecimento destinatário não foram demonstradas. Trata-se das notas fiscais: n° 0081622, de 02.12.98, no valor de R$ 1.575,00, nota fiscal n° 002993, de 04.12.98, no valor de R$ 5.098,80, nota fiscal n° 002995, de 05.12.98, no valor de R$ 5.274,84, nota fiscal n° 003000, de 07.12.98, no valor de R$ 4.190,52. Trata-se de presunção simples. Se houve saída de mercadorias a titulo de transferência para outro estabelecimento e a recorrente não comprova a entrada das mesmas no estabelecimento ou o destino dado às mercadorias, a conclusão a que se chega é que trata-se de operações de vendas de mercadorias, que não foram contabilizadas. Caberia à contribuinte comprovar que efetivamente as mercadorias entraram no estabelecimento. Neste caso trata-se de presunção simples, mas baseada em forte indicio. Processo n.° 13671.000209/2002-92 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1862 Em relação à infração de suprimento de numerário sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos, a base legal para o lançamento é o art. 229 do RIR/94, que a seguir transcrevo: Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa • fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decretos-Lei n's 1.597/77, art. 12, 3°, e 1.648/78, art. 1°, II). Trata-se de uma presunção legal, relativa a suprimento de numerário por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. Está em apreciação apenas o suprimento de R$ 55.000,00. Na autuação, consta que ao analisar a conta "Bradesco", pertencente ao grupo de passivo, constatou-se a falta de comprovação da origem e entrega efetiva dos recursos contabilizados a crédito desta conta e a débito da conta de ativo circulante disponível, no valor de R$ 55.000,00, ocorrido em 31.05.98. No Termo de Constatação n° 3, de fls. 172, consta a intimação para que a empresa comprovasse a origem e entrega efetiva dos recursos, na conta "Bradesco", uma vez que a empresa informa tratar-se de transferência, sem comprovar pelo menos no extrato essa movimentação financeira (conta debitada e conta creditada, com coincidência de valor e data). Assim, não há acusação de que o suprimento de numerário tenha sido efetuado por administradores ou por acionista controlador da pessoa jurídica. Dessa forma, não deve prevalecer esse lançamento, uma vez que não foi atendida uma das condições previstas no art. 229 do RIR/94, que fundamentou o lançamento. Em relação à terceira infração, a contribuinte não comprovou o pagamento realizado relativo a débito no valor de R$ 565.418,83 em 21.12.97, escriturado na conta 2.1.2.002.11.12-9, Bradesco (passivo), o que segundo a fiscalização caracteriza pagamento sem causa e a saída de recursos sem o devido lastro. A fiscalização não aceitou a explicação da autuada de que a contrapartida do lançamento referente a esse valor ocorreu a crédito nas contas CPV, no valor de R$ 202.167,53 e R$ 336.513,57, porque há divergência entre o total do débito e o total do crédito, o que não pode prosperar em contabilidade de partida dobrada. Às fls. 682, consta cópia do Diário Geral que registra na conta 2.1.002.11.12-9 "Bradesco Av. Amazonas", lançamento a débito no valor mencionado, com o histórico é "vr. que se transf." e a contrapartida registrada é "diversos", sem identificação do número da conta contábil. A recorrente argumenta que ocorreu erro contábil. (k(P . a Processo n.° 13671.000209/2002-92 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1863 O enquadramento legal é o art. 228, § único do RIR194, e segundo a fiscalização também se enquadraria no art. 40 da Lei 9.430/96, os quais transcrevo: Art. 228, § único do RIR194: Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 12, sÇ 2°). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Art. 40 da Lei 9.430/96: Art.40.A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Em relação à aplicação do caput do art. 228 do RIR194, não se trata de acusação de saldo credor de caixa e nem de manutenção no passivo de obrigações já pagas. Também não se trata de manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada de que trata a letra "h" e tampouco de falta de registro na escrituração comercial de aquisição de bens ou direitos ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados, de que trata a letra "a". Assim, concluo que não se aplica o art. 228 do RIR/94. O art. 40 da Lei 9.430/96 dispõe que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, caracteriza omissão de receita. Houve um débito na conta credora "Bradesco", ou seja, na contabilidade foi registrada saída de recursos, sem que a contribuinte tivesse comprovado a contrapartida desse lançamento. Entretanto, não há prova nos autos do efetivo pagamento. Assim, também não é possível o enquadramento nesse dispositivo legal. Portanto, o enquadramento legal não se subsume aos fatos narrados no auto de infração. A investigação fiscal deveria ter se aprofundado. Quanto às exigências do PIS e COFINS, estas decorrem de tributação reflexa. Para o lançamento principal, a infração de omissão de receitas não contabilizadas refere-se a receitas da atividade. Assim, tratando-se de receitas da atividade, e sendo tributação reflexa, não há qualquer relação com as alterações na legislação de que trata o art. 3° da Lei 9.715/98. Ademais, conforme já consignou a Turma Julgadora, a Lei 9.715/98, resulta da convalidação de medidas provisórias que vigoraram nos períodos a que se refere a infração. Não há ofensa ao art. 142 do CTN e nem aos dispositivos da Constituição Federal. ___ 4 I 4. Processo n.° 13671.000209/2002-92 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1864 Estende-se o decidido em relação à exigência principal, aos lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS, em razão da estreita relação de causa e efeito. Quanto à exigência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, aplica- se a Súmula n°4 do 1° Conselho de Contribuintes, que a seguir transcrevo: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Do exposto, oriento meu voto para acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores até o terceiro trimestre de 1997 para o IRPJ e CSLL e para os fatos geradores até 08/97 para o PIS e COFINS, e quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão de receitas, o valor de R$ 620.418,83. Sala das Sessões — DF em 14 de agosto de 2008. ALBERTINA SILANTOS LIMA Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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