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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711755 #
Numero do processo: 13709.001944/2001-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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4710056 #
Numero do processo: 13688.000082/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76551
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Processo n2 : 13688.000082/2001-41 Recurso n : 121.768 Acórdão n-2 : 201-76.551 Recorrente : A MOBILAR LTDA. — ME Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN n° 03/96_ Ação proposta pelo contribuinte, com o mesmo objeto implica renúncia à e sfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rec-urso interposto por: A 1VICIBILAR LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, rios termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. ? i 4. i 44,tiGt, M4, 1)71,4i . e _.. . se . ia Coelho Marques Preside Sér Gomes Verloso Rel t r to Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000082/2001-41 Recurso : 121.768 Acórdão n2 : 201-76.551 Recorrente : A MOBILAR LTDA. — ME RELATÓRIO Por meio do Pedido de Restituição de fl. 01, a Recorrente requereu a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS, tendo apresentado o competente pedido de compensação, apresentando os fundamentos de fls. 31/37, rio qual alega que o direito à compensação acha-se previsto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e, ainda, que os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.445/88 tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. Os DARFs relativos aos recolhimentos foram juntados às fls. 12/30, tendo sido as respectivas entradas em receita confirmadas às fls. 39/42, à exceção das guias de recolhimentos relativas aos pagamentos realizados em 08.04.91, 08.03.91, 08.04.91, 08.04.91, 09.03.91 e 10.12.92. Às fls. 53/69 foi acostada inicial do Mandado de Segurança n° 2001.38.03.000247-3, impetrado pela própria Recorrente, cujo objeto 'é a compensação dos créditos de PIS com débitos tributários da própria. A liminar foi indeferida, nos termos da decisão de fl. 52. O Pedido de Restituição/Compensação foi apreciado pela DRF em Uberlândia - MG, que prolatou o Despacho Decisório DRF/UBE/SASIT n° 10.675 .240/2001, não conhecendo do pedido, em face de renúncia da Contribuinte às instâncias administrativas pela opção pela via judicial. Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 76/80) à decisão alegando que o Mandado de Segurança foi impetrado com o objetivo de obter medida judicial que obstasse a prática de atos tendentes a impedir a compensação pleiteada rios autos presentes. Argúi, ainda, que não houve decadência do seu direito de pleitear o indébito, bem como a compensação com débitos tributários está prevista na Lei n° 8.383/91. Em atendimento à Intimação de fl. 73, a Recorrente anexou a relação de base de cálculo da contribuição, listagem dos tributos a compensar, com os respectivos períodos de apuração e valores, as modalidades de apuração do PIS, e cópias de folhas do Livro Razão e Apuração de ICMS, para comprovar as bases de cálculo, fls. 81/163. A DRJ em Juiz de Fora - MG não conheceu da impugnação apresentada, por meio da decisão de fls. 171/175, que ostenta a seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL . NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à -via administrativa. 2 2Q CC-MF --1- -'---.-:-;,7 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _.•:z;-414Vk'''.›, Processo n2 : 13688.000082/2001-41 Recurso n2 : 121.768 Acórdão n2 : 201-76.551 Impugnação não Conhecida". Ainda irresignada, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 183/190, repisando os argumentos da peça impugnatária. kÉ o relatório. 40'--- 3 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vi.Z7-L'::N -, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000082/2001-41 Recurso n2 : 121.768 Acórdão n2 : 201-76.551 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A interposição do recurso se deu tempestivamente. A Recorrente sustenta que não houve a renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal, uma vez que o seu objetivo seria apenas o de obstar a prática de atos que impedissem a compensação dos tributos nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Mas, do pedido do Mandado de Segurança impetrado, depreende-se haver sido requerido ao Poder Judiciário a declaração incidente do direito de a Recorrente compensar o crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a titulo de PIS com débitos tributários. Desta forma, a Recorrente submeteu ao crivo do Poder Judiciário o exame das mesmas questões colocadas nos presentes autos, renunciando, assim, ao direito de discutir o mérito do recurso administrativo nesta esfera. O Julgador Administrativo fica impossibilitado de conhecer da matéria posta ao conhecimento do Poder Judiciário. Neste sentido, destaco posicionamento já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e por esta Câmara, Acórdão n° 201-73.652 (Relator Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa): "NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial declarando-se constituído definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, no entanto, ficará com sua exigibilidade suspensa. (..) Recurso negado." Logo, havendo a Recorrente proposto ação judicial, ainda que anteriormente à autuação, a autoridade julgadora administrativa não deve conhecer da matéria idêntica, aplicando-se o ADN n° 03/96 e o artigo 38 da Lei n° 6.830/80. Voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. gÉ como vot . Sala dasp11n 06 de novembro de 2002. , SÉR13OMES VELLOSO '404k/ 4

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4713181 #
Numero do processo: 13802.004316/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Ao tempo de autuação, a mercadoria denominada "papel termo-sensível para fac-símile" classificava-se no código TIPI 3703.90.0000, conforme Pareceres CST(DCM) nº 397/92 e COSIT (DINON) nº 912/94. A mercadoria denominada "formulários contínuos para uso em impressora de máquina de processamento de dados", com dizeres impressos na remalina, clsssifica-se no código TIPI 4820.40.0101. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 302-34242
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir o crédito tributário referente ao Termo de Verificação nº 02, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que davam provimento integral. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora farão declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:12:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:12:44Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:12:44Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:12:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:12:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:12:44Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:12:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:12:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:12:44Z; created: 2009-08-10T17:12:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-10T17:12:44Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:12:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO Nó : 13802.004316/95-58 SESSÃO DE : 12 de abril de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 RECURSO N° : 120.169 RECORRENTE : RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Ao tempo da autuação, a mercadoria denominada "papel tenno-semivel para fac-simile" classificava-se no código TIPI 3703.90.0000, conforme Pareceres CST(DCM) no 397/92 e CC6TT (DINON) rt• 912/94. A mercadoria denominada "formulário ~timo para mo em impressora de máquina de processamento de dados", com dizeres impressos na remidina, dassifica4e no código TIPI 4820.40.0101. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir o crédito tributário referente ao Termo de Verificação número 2, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Jimior que davam provimento integral. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora farão declaração de voto. • Brasília-DF, em 12 de abril de 2000 H NRIQUE • • DO MEGDA Presidente La )Gi-kumvL /MARIA HELENA COTTA CARI;(9307j(b2rt5- Relatora 4 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Esteve presente o Advogado Dr. Carlos Américo Domeneghetti Badia - OAB/SP - 75.384. munc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO : 302-34.242 RECORRENTE : RIO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Recorre a empresa acima identificada, de decisão exarada • pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 450 a 471, instruído pelos termos de verificação de fls. 434 a 449, no valor de 2.397.99Z21 UHR, compreendendo: IPI - 1.021.861,33 UFIR, Juros de Mora - 354.211,05 UFTR, Multa Proporcional - 1.021.861,33 UFIR e Multa do IPI não lançado com cobertura de crédito - 58,50 UFIR. Os fatos foram assim descritos pela autuação (fls. 470): "OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA O estabelecimento industrial/equiparado promoveu a saída • de produto tributado, com falta de lançamento de imposto, em virtude de erro de classificação fiscal e aliquota em relação aos produtos formulário continuo e papel de fax, de acordo com os termos de verificação (1 e 2) anexos a este auto." ENQUADRAMENTO LEGAL • IPI Mis. 55, I, "h" e II, "c"; 107, II, c/c Q15,15, 16 e 17 ( ) 62; 112, IV e 59, todos do RlPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. p,f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 MULTA DO TI Art. 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 MULTA DO IPI NÃO LANÇADO C/ COBERTURA DE CRÉDITO Multa a atualizar. Parecer Normativo CST n° 39/76 • Os Termos de Verificação citados no Auto de Infração contêm a seguinte fundamentação, em síntese: Termo de Verificação n° 1 (fls. 434 a 439): Mercadoria: Papel termo sensível para fac-símile (Bobina de Fac- símile) Código informado pela empresa: 4823.90.9900 - 12% Código aplicado pela fiscalização: 3703.90.0000 - 18% Período autuado: janeiro a agosto de 1992 Justificativa para a reclassificação: ia e 6a RGI c/c Notas (48-1, 1111 letra "e"), e (37-2), todas da NBM/SH, bem como nos subsídios legais das NESH das posições 3703 e 4802 e, por emprego da RGC-1, na falta de subposição, item e subitem específicos, classifica-se no código 3703.90.0000 da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, com vigência a partir de 01/01/89 e da TAB, aprovada pela Portaria MEFP n° 58/91 (DOU de 06/02/91). Termo de Verificação n° 2 (fls. 440 a 449) Mercadoria: papel do tipo "formulário contínuo", em branco, próprio para ser utilizado em impressora de máquina de processamento de dados, contendo na borda (remalina) a marca da empresa "MaxPrint") 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 • Código informado pela empresa: 4820.40.0101 - 0% Código aplicado pela fiscalização: 4820.40.0199 - 12% Período autuado: de abril de 1992 a dezembro de 1993 Justificativa para a reclassificação: apenas classificam-se no código 4820.40.0101 os produtos que apresentem impressas marcas de identificação, tais como timbres (NESH da posição 4820) e/ou dizeres, do tipo iniciais, nomes, brasões, marcas de 110 fábrica, razões sociais, etc (NC 48-1), de forma a identificar o usuário final; classificam-se no código 4820.40.0199 quando apresentados em branco, ou com a simples impressão de marca do fabricante na remalina, atendendo ao disposto no art. 124 e parágrafos do RIPI/82, como é o caso do produto em lide. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração (fls. 468), a interessada apresentou, em 28/02/96, por seu advogado (procuração de fls. 503), impugnação tempestiva (fls. 473 a 502), com as seguintes razões, em resumo: Classificação do papel-fax - trata-se de papel especial, apresentado em bobinas de vários 411 tamanhos, destinado à utilização em aparelhos de fac-símile, que objetiva transmitir e reproduzir imagens impressas, através dos circuitos de telefonia; trata-se, pois, de papel tratado para ser sensível ao calor, com a finalidade de transmitir cópias fiéis de documentos; - na TIPI os artefatos de papel estão classificados no Capítulo 48, na posição 4802 , 4820, 4823, 4809; - sendo seu componente essencial o papel, o produto em questão não pode ser classificado no capítulo 37, dado que não tem nenhuma relação com produtos para fotografia e cinematografia; - as assertivas constantes do Termo de Verificação n° 1 são inconsistentes, pois partem de premissas fáticas contraditórias e equivocadas,M 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 • dado que, conforme a Nota n° 1, letra "e", citada, somente o papel e o cartão sensibilizado das posições 3701 a 3704 é que não se enquadram no Capítulo 48; como as posições 3701 a 3704 estão inseridas no Capítulo pertinente a Produtos para Fotografia e Cinematografia, é evidente que a premissa inevitável para classificar qualquer papel nessas posições é a sua sensibilidade à luz; - o papel comercializado pela requerente, além de não ser sensibilizado, é tratado para ser sensível ao calor, e não à luz; só se pode afirmar que o papel em questão encontra-se sensibilizado após sua exposição ao calor, ou seja, somente após este fenômeno é que tal papel é capaz de formar uma imagem impressa pelos circuitos de telefonia; - a posição 3703 cogita de "Papéis , cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados, não impressionados; o papel em questão não é fotográfico, porque não forma "...imagens visíveis, direta ou indiretamente", no dizer na Nota 2 ao Capítulo 37 da TIPI; muito diferente disso, ele é utilizado para transmissão e recepção de mensagens escritas, e não está incluído entre as exceções da Nota n° 1 ao Capítulo 48; - desde 1988, a posição oficial da Receita Federal era a de adotar, no caso, o antigo. código 48.07.99.00, conforme Orientação NBM/DIVTRI 8a RF n° 713/88 (fls. 508/509); com o advento do Decreto n° 435/92, que aprovou as NESH„ tal postura foi em primeiro momento modificada, editando-se o Parecer CST (DCM) n° 397/92, determinando a classificação do produto no Capítulo 37 (fls. 310); em setembro de 1994, este • entendimento foi reformulado pelo Parecer cosrr (DINOM) n° 912 (fls. 511) e Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n° 215 (fls. 512), que adotaram os códigos 4811.90.0199 e 4811.90.9900; - assim, a Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias da CST reconhece expressamente o acerto da classificação no Capítulo 48; Classificação do formulário contínuo - a fiscalização, ao interpretar que a expressão "dizeres impressos" abrangia somente os produtos personalizados, feitos por encomenda, incorreu em excesso interpretativo; (cita Carlos Maximiniano) MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 - a expressão legal acima não tem outro significado senão o de qualquer palavra ou expressão impressa no formulário contínuo (Nota Complementar n° 1 ao Capítulo 49 da TIPI); - com as exemplificações "...iniciais, nomes, brasões, marcas de fábrica...", entre outros, em nenhum momento o legislador da TIPI cogitou da "personalização" ou da impressão de dizeres identificadores do encomendante como condição para a tributação à aliquota zero; - o legislador sabe que o IPI é tributo incidente sobre operações cujo vínculo obrigacional encerra uma obrigação de dar (o produto industrializado), enquanto que a relação jurídica que se instaura nos casos de produtos personalizados, sob encomenda, é a de fazer (o produto especial), onde não cabe a tributação pelo 1PI, mas sim pelo ISS; (cita José Eduardo Soares de Melo e jurisprudência relativa ao ICMS); - nesse passo, não seria razoável pretender que o legislador da TIPI atribuísse a condição de produto industrializado tributado à alíquota zero algo que não se configurasse como tal, sob pena de absoluta invalidade jurídica, ilegalidade e inconstitucionalidade; - em decorrência da Regra 3, "a", de Interpretação do Sistema Harmonizado, não há como classificar um formulário, ainda que com "...simples impressão de marca do fabricante na remalina ...", numa posição que abarca qualquer formulário, desde que não tenha dizer impresso; tecnicamente não há como separar o que a autuação chama de "corpo" do • formulário contínuo, da remalina, elemento essencial à caracterização desse produto, posto que, sem ela, fica inviabilizado o próprio fracionamento do papel na impressora, qualidade imprescindível para transformar o papel em "formulário contínuo"; - das normas administrativas da CST, mencionadas no Termo de Verificação n° Z nenhuma delas definiu o alcance do que venha a ser "dizeres impressos" dos Capítulos 48 e 49 da TIPI; o único e verdadeiro ato normativo emanado daquele órgão sobre a matéria foi a Informação CST (DNC) n° 460/88 (fls. 513 a 517), que confirma integralmente o acerto da classificação adotada pela requerente; - assim, para o enquadramento do formulário continuo no antigo código 48.18.07.01 (atual 4820.40.0101), basta que o produto contenha tg 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 dizeres impressos, inclusive marcas de fábrica; contrariamente ao que está dito na autuação, na maior parte de seus formulários a requerente faz constar, além da marca Maxprint, a expressão "para uso exclusivo do encomendante", quando destinados ao consumidor final; - daí a razão de não ter a requerente exercido sua "...faculdade de formular pedido de consulta sobre o enquadramento do produto...", perfeitamente dispensável em face da existência da Informação citada, e a prova de que não agiu "...segundo seus próprios critérios..."; • - ainda que assim não fosse, o que se admite apenas para argumentar, o Auto de Infração desconsiderou os créditos do TPI decorrentes da aquisição dos insumos e demais materiais adquiridos para a fabricação dos formulários contínuos, aos quais a requerente teria direito, caso praticasse a tributação à aLíquota de 12%; Descabimento da multa, juros de mora e correção monetária - a interessada entende que os consectários em tela, dado o seu elevado valor (notadamente a multa), têm como objetivo punir os sonegadores, o que não é a situação dos autos, posto que a requerente não agiu com má-fé ou intuito de fraude, até porque adotou as classificações contestadas embasada em atos normativos expedidos pela própria fiscalização (cita o art. 100 do CTN). Finalmente, requer que se acolha a impugnação, 111 determinando-se a improcedência da autuação, e consequente arquivamento do processo. DA JUNTADA DE DECISÃO EMTIIDA PELA DRF VARGINHA Em 23/05/96, a interessada requer a juntada de decisão emanada pela DRF Varginha - MG (fls. 519 a 526). DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/08/96, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP exarou a Decisão DRF/SP 005971/96.31.322 (fls. 528 a 538), com o seguinte teor, em resumo: ,s..)\ 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO NP' : 302-34.242 Relativamente ao produto "Bobina de Fac-Símile" - inicialmente, cumpre salientar que, nesta esfera de julgamento, a interpretação não pode ser inconsistente com o disposto nas normas complementares; - o Parecer CST - DCM n° 397/92 (fls. 510) enquadra o produto em tela no código 37.03.01.00, esclarecendo que, a partir de 01/01/89, na vigência da TIPI - Decreto n° 97.410/88, este deve ser classificado no código 3703.90.0000, com base na RGI la a 6a (Textos das Notas 2 do Capítulo 110 37 e 1 "e", do Capítulo 48, da posição 3703 e da subposição 3703.90), ambas da NBM/SH (TIPI/TAB) e nas NESH, versão luso-brasileira, das posições 37.03 e 48.11; - a reformulação do Parecer acima citado, pelo Parecer COSIT (DINOM) n° 912/94, de (fls. 525/526), não altera a situação da impugnante, visto que as saídas do produto ocorreram de 01/01/92 a 15/08/92, período não alcançado por esta norma; - aliás, os itens 4 e 5 do Parecer COSIT (DINON) esclarecem que a reformulação, pela inclusão do produto, por meio do Conselho de Cooperação Aduaneira, na posição 48.11, tem aplicação a partir de 14/06/93; assinale-se que a alteração é de 3703 para 4811, e não para 4802; - quanto às regras estabelecidas na Orientação NBM/DIVTRI — 8a RF n° 713/88 (fls. 508/509), que forem contrárias às do Parecer CST - 111 DCM n° 397/92, elas não podem ser aplicadas à espécie, porquanto estão revogadas pela vigência de ato administrativo posterior; Relativamente ao produto "Formulário Contínuo" - não podem ser tomadas como normas complementares os atos administrativos citados pela impugnante, pois a Informação CST - DNC n°460/88 (fls. 513 a 517) se trata de simples comunicação, de uso interno, não imponível ou aproveitável por terceiros; a decisão da DRF Varginha - MG (fls. 519 A 524) é solução dada na esfera administrativa, não formando jurisprudência e, sendo singular, não pode ser tomada como prática reiterada da administração;y,k 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ni' : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 - convém assinalar que as decisões judiciais produzem efeitos em relação às partes, não se estendendo os efeitos da decisão judicial citada na impugnação a esta instância; - assim, o enquadramento do produto em questão se deve fundamentar nos preceitos da TIPI; - o Formulário Contínuo deve ser enquadrado no subitem 01, do item 1, do Capítulo 48 (Código 4820.40.010111), se possuir apenas impressão de dizeres de caráter acessório; nas demais hipóteses, no subitem • 09, do mesmo item, e no capítulo anterior; - o termo dizeres do subitem 01 (4820.40.0101 - com dizeres impressos) não deve ser interpretado como quaisquer dizeres, ao contrário, o termo deve ser entendido como está restringido no seu item 01 (código 4820.40.01 - ... com dizeres de caráter acessório impressos); - assim, devem ser classificados no subitem 01 (4820.40.0101) somente os produtos que tenham dizeres de caráter tal qual exemplificado na Nota Complementar do Capítulo 49, item 1-b, e classificados no outro subitem do mesmo item qualquer outro produto; - o produto não pode ser classificado no sulbitem 01 (4820.40.0101) porque impressões na remalina não foram incluídas, pela Nota Complementar em pauta, entre os exemplos de dizeres de caráter acessório; além disso, a impressão na remalina (marca ou a expressão "para uso 111 exclusivo do encomendante), por muito que possam ser dizeres, são contrários àqueles previstos na legislação; - tais expressões não são aquelas previstas na legislação porque não podem ser relacionadas à finalidade do produto, mesmo porque a remalina é destacável (ou descartável) da parte do corpo do produto que será usado para atender à sua finalidade; - além disso, conforme o disposto nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, em seu item 3-c, quando a mercadoria pareça poder ser classificada em dois ou mais subitens, ela deve ser classificada no subitem situado em Último lugar na ordem numérica; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 - mesmo sob a ótica do princípio da legalidade e da tipicidade cerrada, o termo "qualquer outro" do subitem 99 não comporta a restrição "desde que não tenha dizer impresso"; não existe no texto do seu respectivo item da TIPI esta restrição; não se pode depreender, em uma interpretação gramatical, que o sentido e o alcance do termo "qualquer outro" esteja limitado ao "em branco"; ao contrário, deve-se depreender que este termo genérico, situado em último lugar na ordem numérica, engloba inclusive o "em branco", assim como todas as demais hipóteses não contempladas em subitens específicos anteriores; - a autuada prima em combater o argumento, e não o fato, quando tece pressupostos sobre a palavra "personalização", utilizada no Termo de Verificação n° 2; assim, a autuada não apresenta meio admissivel para demonstrar que não houve o fato apontado no Auto de Infração; - sobre a desconsideração dos créditos de IPI pela autuante, esta não está obrigada a apurar os eventuais créditos que a legislação faculta ao contribuinte utilizar para reduzir os débitos; além disso, nesta instância administrativa não é possível apurar o valor do crédito por meio dos documentos juntados à impugnação, nem é possível, em virtude da contestação apresentada, tomar como já admitida a infração pela autuada (o que asseguraria o direito ao crédito, conforme Ac. 201-66.525/90, da 1! Câmara, do 2° CC); assim, tem-se que este pedido há que ser indeferido. Quanto ao alegado descabimento da multa, juros e correção • monetária, por inexistência de má-fé, o CTN estabelece, em seu art. 136, que a • responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente. Diante do exposto, a decisão singular manteve o lançamento na íntegra. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ciente da decisão singular (fls. 539) a interessada, por seu advogado, apresentou, em 10/10/96, recurso tempestivo (fls. 542 a 583), reprisando as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos: - o Parecer CST n° 1.209/83 acolhe a classificação adotada pela recorrente relativamente ao formulário contínuo, daí a razão de não ter a io . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 mesma exercido sua faculdade de formular consulta sobre o enquadramento do produto; a fiscalização e a decisão recorrida desconsideraram a orientação de quem, no âmbito da SRF, tem a prerrogativa de definir, com efeito vinculante a todos os demais órgãos, a classificação de produtos da TIPI; - se a "infração" cometida pela recorrente foi a de acatar a própria orientação das autoridades fiscais, e em função do parágrafo Único do art. 100 do CTN, a cobrança da multa moratória, dos juros de mora e da correção monetária é manifestamente ilegal, pelo que pede a recorrente que o presente seja acolhido para esse fim; • - quanto à não aplicação do Parecer COSIT(DINON) n° 912/94 à hipótese dos autos, há que se observar que este tem caráter nitidamente interpretativo, no sentido de consolidar e confirmar que a correta classificação para o papel fax sempre foi no Capítulo 48 da TIPI; o produto em tela não mudou, nem as Regras Gerais para a sua classificação sofreram modificações em sua substância; o que mudou, na verdade, foi a forma de interpretação das autoridades fiscais; - conforme o art. 16 do RI!'!, a classificação dos produtos baseia-se nas Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares; as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira constituem apenas elementos subsidiários de interpretação, de acordo com o art. 17 do mesmo Regulamento; assim, se ditas Regras estão mantidas desde 1988, não há como sustentar a mudança de postura tão somente em razão de modificações nas Notas Explicativos, até • porque estas não inovam, somente explicitam o teor das Regras Gerais; isso evidencia o caráter interpretativo do citado Parecer e das Notas nele mencionadas, e a impossibilidade de se pretender limitar temporalmente sua aplicação; - ainda que assim não fosse, a classificação do papel-fax no Capítulo 48 deveria prevalecer desde 11/02/92, data da veiculação da "Mise a Jour" n° 11 pelo Conselho de Cooperação Aduaneira; ao menos a parte da autuação que abrange o período posterior à referida data não deveria subsistir, pedido que ora formula a requerente; - a Orientação NBM/DIVTRI - 8a RF n° 713/88 denota que, ao menos inicialmente, a Fiscalização tinha posicionamento idêntico ao da recorrente, que foi modificado com o advento do Decreto n° 435, de 27/01/92, 11 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 que aprovou as NESH, utilizadas como pretenso subsídio para a (SI exarar o Parecer CST (DCM) n° 397/9Z - tal mudança de entendimento não poderia retroagir para alcançar operações realizadas anteriormente à própria mudança, perfeitamente adequadas à orientação então vigente; (cita Acórdão deste Conselho); - nestas condições, senão pelo todo, ao menos a parte da exigência decorrente das operações realizadas antes da publicação do Parecer 010 CST (DCM) n° 397, de 23/03/92, deve ser considerada improcedente; - quanto ao formulário contínuo, a Informação CST-DNC n° 460/88 externa a posição de quem, no âmbito da SRF, define as questões de classificação fiscal, o que não pode ser desprezado pelas autoridades administrativas; se tal ato é de uso interno, não é imponível ou aproveitável por terceiros, ele vinctila as autoridades administrativas, mas os contribuintes podem acatá-lo ou não, gerando, na primeira hipótese, o direito ao que trata o art. 100, parágrafo 1°, do CTN; (cita o Acórdão n° 103.09.149, do 1° Conselho de Contribuintes); - conforme a Nota Complementar do Capítulo 49 da TIPI, item 1, "h", os formulários contínuos em questão possuem dizeres impressos, de caráter acessório, que não lhes modifica a finalidade; - não há como separar o "corpo" do formulário, da remalina, 410 elemento essencial à caracterização do produto; essencial na fabricação porque, sem ela, o formulário não poderá ser usado como contínuo; essencial na comercialização, dado que nenhum usuário adquiriria formulário contínuo sem a remalina; essencial na utilização, pois sem ela tais formulários não poderiam ser utilizados na impressora acoplada ao processador de dados; - a remoção da remalina é facultativa, e as medidas universalmente adotadas para as especificações dos formulários abrangem a remalina, o que prova a irrelev'ància de nela estar impresso o dizer, dado que ela é parte do produto; - a Regra 3-c só seria aplicável em caso de dúvida sobre a classificação do produto em duas ou mais posições, o que não é o caso, até 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 pelas posições externadas pelo próprio fisco federal; é a Regra 3-a que se aplica à hipótese; - quanto ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos e demais materiais destinados à fabricação dos formulários, este está previsto no art. 82 do RIPI; a fiscalização tem o dever de considerar estes créditos, sob pena de nulidade do lançamento; - a busca da verdade material passa necessariamente pela apuração dos créditos em tela, independentemente de a recorrente admitir a • prática da infração, o que deve ser feito mediante a conversão do julgamento do presente em diligência, o que desde já se requer. Ao final, a recorrente pede que o recurso seja acolhido, reformando-se a decisão recorrida e determinando-se a improcedência, total ou parcial, da autuação. DO PEDIDO DIRIGIDO À PFN Após juntada do recurso, foi o processo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para o oferecimento de contra-razões. Na oportunidade, a interessada, por seu advogado, dirigiu ofício ao Procurador da Fazenda Nacional (fls. 585 a 588), acompanhado do documento de fls. 589 a 593, solicitando a devolução dos autos ao Delegado de Julgamento em São Paulo, para que este declarasse nula a decisão recorrida e proferisse outra, levando em consideração a Decisão COSIT n° 5/97, em resposta à consulta • formulada pela ABIGRAF (fls. 589 a 593), e a Lei n° 9.430/96 que, em seu art. 44, incisos I e B. reduziu as multas de oficio. Cita também o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, o Ato Declaratório COSIT n° 1/97, e o inciso IV da Portaria SRF n° 3.608/94. DAS CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELA PFN Às fls. 594 encontra-se a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que nem mesmo a resposta à consulta formulada pela ABIGRAF pode servir de parâmetro à matéria, porque a interessada não logrou comprovar que se trata do mesmo produto. Requer, pois, seja negado provimento ao recurso. rk 13 • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N" : 302-34.242 DO ENVIO DO PROCESSO AO 20 CC Em 12/04/99 foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 595). DO ENVIO DO PROCESSO AO 3° CC Em 20/05/99, foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em função do Decreto n° Z562/98. É o relat6rio.?k 00 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 VOTO Trata o presente processo da discussão sobre a correta classificação dos produtos denominados "bobina de papel termo-sensível para fac-símile" e "papel tipo formulário contínuo, próprio para ser usado em impressora de máquina de processamento de dados". Quanto ao papel para fac-símile, a empresa utilizara o código TIPI 4823.90.9900, tendo a fiscalização redassificado o produto para o código 3703.90.0000, autuando o período de janeiro a agosto de 1992. Com efeito, o Parecer CST (DCM) n° 397, de 23/03/92, com o qual concordo plenamente, deixa claro que, a partir de 01/01/89, com a edição da TIPI/88 (Decreto n° 97.410/88), o produto em questão deveria ser classificado no código 3703.90.0000. Tendo a autuação ocorrido em 1992, confirma-se a procedência do feito fiscal. Alerte-se para o fato de que a Orientação NBM/DIVTRI 8 a RF n° 713/88 foi emitida por uma Superintendência Regional, órgão de primeira instância em matéria de consulta, e portanto sujeita a recurso de ofício à Coordenação do Sistema de Tributação, conforme despacho ao final de fls. 509. Já o Parecer acima citado foi exarado pela autoridade incumbida de solucionar as consultas em Última instância, conforme IN SRF n° 59/85. 1110 Quanto ao Parecer COSIT (DINON) n° 912 de 13/09/94, este altera o produto para o código 4811.90.9900, em razão da introdução de modificações nas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado. Esta alteração foi recepcionado pelo direito brasileiro por meio da Portaria MF n° 263, de 14/06/93, e só a partir daí pode ter vigência. Relativamente aos formulários contínuos, estes possuem inscrições na remalina, tendo sido classificados pela recorrente no código TIPI 4820.40.0101, com aliquota zero ("Com dizeres impressos"). Tais produtos foram reclassificados pela fiscalização para o código 4820.40.0199, reservado aos formulários em branco, com alíquota de 12% (Qualquer outro).)4k 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 Em que pesem as argumentações apresentadas pela autuação e decisão recorrida, a única exigência para que tais produtos sejam inseridos no código pretendido é possuírem dizeres impressos, de caráter acessório, como iniciais, nomes, brasões, marcas de fábrica, etc, sem que se especifique a região de impressão destes dizeres. Tampouco existe qualquer referência sobre a relação de valor entre o corpo do formulário e a correspondente remalina. Corroborando este entendimento, tem-se a Informação CST (DNC) n° 460, de 08/09/88 (fls. 513 a 517), e a Decisão COSIT n° 05, de 18/06/97, exarada em resposta à consulta formulada pela ABIGRAF (fls. 589 a 593). . Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de excluir o total da exigência relativa ao Termo de Verificação n° 2, referente ao formulário contínuo (fls. 440 a 449), e, relativamente à exigência contida no Termo de Verificação n° 1, que trata do papel de fax (fls. 434 a 439), reduzir a Multa de Ofício a 75%, a teor do art 44 da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, 12 de abril de 2000 .SLOCZ..0_ -ks • a l • NI, HELENA COITA CARDOZ - Relatora 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.169 ACÓRDÃO N° : 302-34.242 DECLARAÇÃO DE VOTO Dou provimento ao recurso em razão da aplicação do artigo 23, parágrafo Único, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. Minha posição originária cingia-se a prover parcialmente o recurso para excluir do crédito tributário as verbas relativas ao Termo de ANL Verificação n° 2 (formulário contínuo), e multa de ofício e juros de mora quanto ao Termo de Verificação n°1 (Bobina de Fac-Símile). Sala das Sessões, 12 de abril de 2000 ktá LUIS 4 0 ORA - Conselheiro P O IATO f' • 1 NES - Conselheiro 1110 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Za CÂMARA Processo n°: 13802.004316/95-58 Recurso n'' : 120.169 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda +( Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.242. Brasília-DF, 2-e,,A/ 4:970 e 41è Ciente em: .9 (4 • -10 • Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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4713145 #
Numero do processo: 13802.001311/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-74268
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por falta de alçada.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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score : 1.0
4709923 #
Numero do processo: 13686.000089/96-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e apresente formalidades que legitimem a alteração pretendida. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34790
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que proviam integralmente.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que proviam integralmente. Brasilia-DF, em II de maio de 2001 • HEN ' SI ' v " , I OMEGDA Presidente ,M)j-cL.'"Aja-ARIA HELAtj'è3t07 TA CARDOZ Relatora i2 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.819 ACÓRDÃO N° : 302-34.790 RECORRENTE : ORLANDO MARTINS GOMES RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o 1TR/95 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural • denominado "FAZENDA SAMAMBAIA", localizado no município de Araguari - MG, com área de 315,4 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0698863.6. No exercício em questão, o ViN de R$ 224.942,64, declarado pelo contribuinte, foi alterado pela Receita Federal para R$ 391.975,65, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela 1N SRF n° 42/96, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01). Como prova, o interessado apresentou o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 03. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 10 a 12): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. • O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento procedente." Inconformado com a decisão singular, o interessado interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 21), apresentando "Laudo de Avaliação do Imóvel" e "Laudo de Utilização" (fls. 23 e 24). As fls. 25 encontra-se o comprovante de recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa traz o seguinte pedido (fls.22): "O contribuinte efetivou o pagamento do ITR/95 conforme DARF no valor de R$ 532,55 ... em 25/09/96 ..., crédito já lançado em conta corrente do contribuinte junto a Receita Federal, com base na aliquota de 0,10%, valor calculado na época pela ARF Araguari - MG. Venho solicitar a Vossa Senhoria que seja considerado como pagamento integral do ITR/95. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.819 ACÓRDÃO N° : 302-34.790 Pede ainda a Vossa Senhoria, considerar somente o valor do ITR195, expurgando os valores originais das contribuições sindicais do trabalhador, ... do empregador ... e ...SENAR Solicita a restituição do valor recolhido conforme documento para depósito judicial e extrajudicial no valor de R$ 381,36." As últimas folhas do processo (32 e 33) dizem respeito à distribuição dos autos no âmbito do Conselho de Contribuintes. OÉ o relatório. 9.)À o 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.819 ACÓRDÃO N° : 302-34.790 VOTO Cumpridas as formalidades legais e constatada a tempestividade do recurso, este merece ser conhecido. Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, efetuado com base nos Valores da Terra • Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1995 pela IN SRF n°42/96. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n°42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995.• Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vicio, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. O Laudo de Avaliação de Imóvel Rural juntado às fis. 03, como já explicitado pela autoridade julgadora monocrática, não se presta à promoção da alteração pretendida, vez que não está revestido das formalidades legais exigidas e, principalmente, por ser relativo a avaliação realizada em 27/08/96, enquanto que a data base para o lançamento em questão é 31/12/94.M 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122 819 ACÓRDÃO N° : 302-34.790 Quanto ao Laudo de Avaliação do Imóvel, emitido pela EMATER, este padece dos mesmos defeitos do laudo apresentado anteriormente: não foram demonstrados os métodos avaliatórios nem as fontes pesquisadas que conduziram à fixação do valor atribuído ao imóvel. Ainda que tal documento pudesse ser acatado, o que se admite apenas para argumentar, nele está registrado que os valores são referentes ao exercício de 1994. Por outro lado, o ITR de que trata o processo é referente ao exercício de 1995. Assim, ainda que se tratasse de laudo elaborado de acordo com as formalidades legais, não haveria como aceitá-lo, uma vez que os valores nele estampados não • retratam a situação do imóvel em questão, à época do fato gerador (31/12/94). No que tange ao Laudo de Utilização (fls. 24), anexo ao documento analisado acima, este também se refere ao exercício de 1994, retratando portanto a exploração do imóvel durante o ano de 1993. Relativamente à Declaração de Produtor Rural de fls. 26, esta em nada contribui para a promoção da revisão do VTN pretendida, uma vez que tal objetivo pressupõe a apresentação de laudo técnico de avaliação, nas condições já especificadas. Quanto ao pedido de restituição do depósito recursal, formulado pelo contribuinte às fls. 22 (R$ 381,36 - fls. 27), não há previsão para a sua restituição, a menos que o Conselho de Contribuintes viesse a dar provimento ao recurso. Por outro lado, o valor depositado a esse título será aproveitado para a quitação de parte do crédito tributário devido, ao final do processo. Sobre o valor recolhido pelo recorrente em 25/09/96 (R$ 532,55 - fls. 25), este também poderá ser • aproveitado, caso ainda não tenha sido utilizado. Destarte, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, não há como prosperar a pretensão do recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 /MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.819 ACÓRDÃO N° : 302-34.790 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. , trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notcação de lançamento emitida por processo eletrônico." 11) Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 11 de mi ., de • 1 __„~ASIIINeelfray" ' • ULO ROBERT* U' O ANTUNES — Conselheiro 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA irwir- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•;à:9,e:* • 11,4" 2' CÂMARA 40 Processo n°: 13686.000089/96-82 Recurso n.°: 122.819 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.790. Brasília-DF, ura (oG A0) ME — C.' Conselho d. Cen:lh lote. fienriglo rodo dire;da Preasdadte da 4.. • Câmara o • Ciente em: 1D 9 AQ°Cill 110 P (2j) CURA"- -, DO }t? 01;itAl\)PiC 1 CCI41

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Numero do processo: 13706.004706/2003-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLAUS GOLDSHMIDT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. »ARIA HELENA COTTA CARDsOck PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004706/2003-04 Acórdão n°. : 104-21.170 JOS 'NASCIM 'TO RELATOR FORMALIZADO EM: O g DEZ Z005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. yst 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004706/2003-04 Acórdão n°. : 104-21.170 Recurso n°. : 144.357 Recorrente : KLAUS GOLDSCHMIDT RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresenta à fls. 01, pedido de restituição do imposto indevidamente retido, relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, decorrente de indenização complementar recebida da IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., em face de seu desligamento do quadro de funcionários ocorrido em 02/05/1985, (fl.15). A DRF no Rio de Janeiro - RJ, à fl.19, indefere o pedido do contribuinte, alegando a decadência do direito, baseado no inciso I, do artigo 165, e inciso I, do artigo 168, ambos do CTN e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/1111999. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 21/28, onde apela pela reforma da decisão proferida pela DRF no Rio de Janeiro - RJ, apresentando alegações que combatem a decadência, e colacionando diversas ementas proferidas pelo Poder Judiciário, doutrinas, legislação, bem como, ementas emanadas deste Conselho. A 2' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ - II, às fls.30/36, indefere a solicitação produzindo as seguintes ementas: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004706/2003-04 Acórdão n°. : 104-21.170 "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA — O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAS. EFEITOS — As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação." Cientificado em 03/01/2005, o contribuinte apresenta às fls. 41/51, recurso dirigido a este Conselho, onde em síntese apresenta os mesmo argumentos mencionados por ocasião da impugnaçã . É o Rel t rio. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004706/2003-04 Acórdão n°. : 104-21.170 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade de primeira instância, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qua uer razão que justificasse o descumprimento da norma. 5 ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004706/2003-04 Acórdão n°. : 104-21.170 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução N ativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00470612003-04 Acórdão n°. : 104-21.170 efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. Contudo, deixamos de apreciar o mérito nesta oportunidade, para não suprimir uma instância, já que a decisão recorrida não o fez. Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 10 de • vembro de 2005 6~1. D -NASC ENTO 7 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13749.000239/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32195
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:22:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:22:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:22:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:22:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:22:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:22:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:22:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:22:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:22:25Z; created: 2009-08-10T12:22:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:22:25Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:22:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ellnk TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,97.a`..".% PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13749.000239/99-64 Recurso n° : 129.625 Acórdão n° : 301-32.195 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente(s) : ECO CENTER S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente 41 4,0"JAN/too IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: O NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsaa de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. hf Processo n° : 13749 000239/99-64 Acórdão n° : 301-32.195 RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório N° 85.782 (fl. 04), foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, em razão de exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Em razão da impugnação apresentada (fl. 01), a DRJ-Rio de Janeiro /RJ proferiu decisão (fls. 26-30), tendo sido esta anulada pelo 2° Conselho de Contribuintes (fls. 43-50), quando da apreciação do recurso voluntário interposto (fls. • 33-40), em razão de a referida decisão ter sido prolatada por autoridade incompetente. Em novo julgamento, a DRJ-Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido da contribuinte (fls.57/61), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. HOSPITAIS. CLINICAS. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que explore atividades hospitalares, clinicas, ou de enfermagem. INCONSTTTUCIONALIDADE. È defeso à administração apreciar inconstitucionalidade de lei, validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto. • Solicitação Indeferida" Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl. 63), onde reitera as razões de defesa anteriormente apresentadas. É o relatório. 2 Processo n° : 13749.000239/99-64 Acórdão n° : 301-32.195 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais porque dele conheço. Insurge-se a recorrente contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro, a qual indeferiu seu pedido de permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte, em razão de exercer atividade econômica não permitida a optar pelo SIMPLES (f1.4). • Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n". 125.210, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 15.228/1999, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos • estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato toma-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. • do SIMPLES, destaca-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa, o qual encontra-se previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. 3 Processo n° : 13749.000239/99-64 Acórdão n° : 301-32.195 Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. • Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 15.228/1999 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações • posteriores, determinou no art. 90, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício • dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa • jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, tuna vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: prestar a contribuinte, entre outros, serviço profissional de consultoria. Da análise do ato declaratório (fl. 12) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("atividade econômica não permitida para o SIMPLES") com o tipo legal da norma de exclusão ("prestar, entre outros, serviço profissional de consultoria"). 4 Processo n° : 13749.000239/99-64 Acórdão n° : 301-32.195 Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente que emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal indicado como motivação do ato declaratório exercer a contribuinte atividade de consultoria, na forma prevista na lei, e, tampouco comprovado que a receita da contribuinte decorre dessa atividade, o ato é passível de nulidade. • Cabe ressaltar que a lei instituidora do SIMPLES especifica todas as hipóteses, que uma vez ocorridas, acarretam a exclusão do sistema. Ora, se a lei especifica as hipóteses de exclusão, não cabe a exclusão com base em motivação genérica, conforme indicado no ato declaratório. No caso, a motivação indicada no ato declaratório não se coaduna com a prevista na lei, o que acarreta a nulidade do ato, por descumprimento de requisito legal. Ademais, a motivação genérica impede à contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, pois o ato declaratório não lhe permite conhecer o motivo especificado na lei que deu causa à sua exclusão. A contribuinte apenas tomou ciência do motivo de sua exclusão (exercer atividade de consultoria) por ocasião do indeferimento de sua SRS (fls. 10/11).." De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das • circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES, porquanto a autoridade administrativa não lhe haver explicitado os motivos ensejadores da exclusão em comento Em assim procedendo, contrariou a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n°. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem • . • Processo n° : 13749.000239/99-64 Acórdão n° : 301-32.195 - eivados de vicio de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AB EVITIO, a partir do Ato Declaratório n°. 85.782, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 Atfrafithinn IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • • 111 6 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000533/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - TRIBUTO DECLARADO EM DCTF - PAGAMENTO EM ATRASO - ARTIGO 47 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 2006 - Antes do advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, em se tratando de débito declarado em DCTF, a exigência da multa prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, só era cabível após prévia intimação do contribuinte para pagar no prazo de vinte dias. Inteligência do artigo 47 da Lei nº 9.430/96. Após o advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, tendo o artigo 18 desta norma conferido nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em relação aos débitos declarados em DCTF, extinguiu-se a exigência da multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Exigência cancelada.
Numero da decisão: 102-47.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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SEGUNDA CÂMARA - Processo n° :13736.000533/2002-17 Recurso n° :151.418 • Matéria : IRF — Ano: 1997 Recorrente : S.P.A DO BRASIL S.A Recorrida : V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 17 de agosto de 2006 • Acórdão n° :102-47.865 MULTA DE OFÍCIO - TRIBUTO DECLARADO EM DCTF - • PAGAMENTO EM ATRASO - ARTIGO 47 DA LEI N° 9.430, DE 1996 E MEDIDA PROVISÓRIA N° 303, DE 2006 - Antes do advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, em se tratando de débito declarado em DCTF, a exigência da multa prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, só era cabível após prévia intimação do contribuinte para pagar no prazo de vinte dias. Inteligência do artigo 47 da Lei n° 9.430/96. Após o advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, tendo o artigo 18 desta norma conferido nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, em relação aos débitos declarados em DCTF, extinguiu-se a exigência da multa prevista no inciso 1, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Exigência cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.P.A. DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, -CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -0/444,L-L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MOlfenterVIELãl. GI NES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NN ?TIS ecmh Processo n° :13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE • SOUZA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justrficadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • 2 • Processo n° :13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 Recurso n° :151.418 Recorrente : S.P.A DO BRASIL S.A RELATÓRIO Através do recurso de fls. 166 e seguintes a contribuinte ataca a decisão da 1 Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ I, que julgou procedente o lançamento de que trata o auto de infração de fls. 04/05 lavrado em virtude da contribuinte ter pago em atraso tributo declarado em DCTF sem o acréscimo dos juros e da multa moratória. Não consta dos autos cópia da DCTF, mas pelo que se extrai do item 15 do recurso de fls. 166/172, a contribuinte afirma que "em cumprimento de • disposições contratuais, estava obrigada a remeter à TH E RM OLASE • CORPORATION a importância de USD 1.000.000,00 1 correspondente a pagamento • por Serviços de Franquia para laseres especiais". Tendo em vista as divergências entre a data do fato gerador • informado em DCTF, ou seja, 30-09-97 e as informações constantes dos documentos expedidos pelo Banco Central (fls. 35/43), a Agência da Delegacia da Receita Federal intimou a contribuinte para apresentar cópia autenticada dos Livros Diários referente aos anos de 1997 e 1998, exigência esta atendida. • A controvérsia dos autos versa sobre a data da efetiva remessa dos recursos. A contribuinte, em sua defesa, alega os seguintes fatos: (i) que contratualmente estava obrigada à remessa de royalties para o exterior. • (ii) para poder efetivar a remessa do referido numerário a recorrente necessitava registrar tanto no INPI, como no Banco Central do Brasil, o respectivo Contrato de Franquia, o que demanda tempo. 3 , • • • Processo n° :13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 (iii) Que em 30 de junho de 1997, a fim de atender as necessidades escriturais, a recorrente providenciou que o referido numerário fosse contabilizado nos Livros Fiscais. (iv) Que em 30 de setembro de 1997 celebrou contrato de depósito com a THE CAPITA CORPORATION DO BRASIL LTDA (depositária) e com a THERMOLASE CORPORATION (interveniente), a fim de que a depositária aplicasse o numerário reservado ao pagamento dos roya Ries, enquanto eram providenciados os requisitos no INPI e no Banco Central. (v) Que a recorrente, mesmo antes de efetivar remessa de royalties para o exterior providenciou no recolhimento do tributo na data de 08 de outubro de 1997, conforme DARF existente nos autos; (vi) Que apesar dos esforços despendidos pela recorrente, somente em 08 de abril de 1998, o Banco Central do Brasil expediu o Certificado de Registro n° 381/005 cuja cópia consta das fls. 36/38. A DRJ negou provimento à defesa da contribuinte destacando que "embora a impugnante tenha demonstrado a realização de uma remessa ao exterior da importância de USD 1.000.000.00 a titulo de pagamento de franquia, conforme Certificado de Registro n° 381 381/00050, de 08/04/1998 (fls. 36/38), contudo, não comprova tratar-se da mesma remessa lançada em sua contabilidade em 30/09/97". Intimada em 19/12/05, em 16/01/05 a contribuinte arrolou bens em garantia e ingressou com o recurso de fls. 166/172 alegando que o fato gerador, qual seja, remessa de royalties para o exterior somente ocorreu em 08 de abril de 1998, quando o Banco Central expediu o Certificado de Registro n° 381/0005, motivo pelo qual é indevida a multa de oficio de 75%. É o relatório. 4 .• • • Processo n° : 13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8148, de 1993 e preenche os demais requisitos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. O mérito da matéria passa pela análise das disposições constantes nas Seções V e VI da Lei n° 9.430, de 1995, que tratam, respectivamente, das Normas Sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições e da Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo. No que diz respeito às multas de lançamento de ofício e à aplicação de acréscimo de procedimento espontâneo, os artigos 44 e 47 da Lei anteriormente citada dispõem da seguinte forma: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; • • • Processo n° : 13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; • III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do artigo 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; V - (Revogado pela Lei n°9.716, de 26.11.1998, DOU 27.11.1998) § 3°. Aplicam-se as multas de que trata este artigo as reduções previstas no artigo 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no artigo 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. • Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. O artigo 44, I, da Lei n° 9.430/95, deve ser interpretado em harmonia com as disposições do artigo 47, da mesma Lei, sob pena de conduzir o intérprete a - conclusões equivocadas. Se aplicarmos de forma isolada o artigo 44, 1, teremos • multa de 75% nos seguintes casos: a) quando o contribuinte declara o valor devido e não paga o tributo; b) quando o contribuinte declara o valor devido e paga o tributo com atraso, sem os juros e a multa moratória; e c) quando o contribuinte, por omissão não dolosa, não declara o fato gerador ou a retenção do tributo a que estava obrigado a declarar. 6 ,. • . Processo n° : 13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 A DCTF configura confissão de dívida. Assim, aquele que confessa a dívida e não paga no vencimento, ou paga de forma parcial, deve ser intimado, nos termos do artigo 47 da Lei n° 9.430/95, anteriormente transcrito, para efetuar o pagamento no prazo de 20 dias. Verificando através de sistemas de controle que o contribuinte deixou de pagar tributo declarado em DCTF, antes de fazer o lançamento da multa de 75%, a Administração Fiscal deverá notificá-lo para que realize o respectivo pagamento no prazo de vinte dias, sob pena de multa. As disposições do artigo 47 da Lei n°9.430/95 também se aplicam aos casos de pagamento a menor. Não seria lógico que aquele que declarou e nada pagou fosse intimado para pagar em 20 dias, sem que idêntica garantia fosse assegurada ao que pagou o débito de forma parcial. Interpretação contrária levaria ao absurdo de contemplar quem nada pagou de forma mais privilegiada em relação àquele que pagou parte do débito. . A propósito das multas previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o artigo 90 da Lei 10.426, de 24 de abril de 2002, também dispõe: "Art. 9° Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". "Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado". • Em razão do disposto no parágrafo único acima transcrito que menciona que as multas serão calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo, cabe destacar que a interpretação deste dispositivo deve ser feita de forma conjunta com as disposições do artigo 47 da Lei n° 9.430/96, sob pena de conclusões 7 • • Processo n° :13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 equivocadas semelhante a que foi adotada pelo fisco e a que consta na doutrina do ilustre tributarista Hugo de Brito Machado, a seguir transcrita: "É curioso observarmos que a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as multas que indica, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. E indica a multa de setenta e cinco por cento para a hipótese de não-pagamento, ou pagamento depois do vencimento sem o acréscimo da multa moratória." "[...] O não pagamento de multa de mora, no caso, criaria uma situação inusitada do ponto de vista da lógica jurídica. A multa de setenta e cinco por cento deveria ser calculada sobre nada, pois o tributo ou a contribuição fora integralmente pago. Não existiria base de cálculo para a multa. Por outro lado, do ponto de vista de política . . , jundica, tem-se que o contribuinte, sabendo que, se fizer o pagamento feito depois do vencimento, sem a multa de mora, vai ficar sujeito à multa de lançamento de ofício, com certeza vai preferir não pagar nada e aguardar o lançamento de ofício, que poderá não ocorrer." (Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Atlas/2004, p. 656-657) Diferentemente da posição adotada pelo Fisco e por Hugo de Brito Machado, o contribuinte que se declara devedor, através de DCTF e faz o ., pagamento após o vencimento, sem juros e multa de mora, não fica sujeito, de forma automática, à multa de ofício de setenta e cinco por cento. Tal multa, à luz do artigo 47 da Lei n° 9430, de 1996, somente incidirá caso o contribuinte, intimado para realizara pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, assim não proceder. Pelo que se extrai do auto de infração, o caso concreto trata de multa imposta em virtude de auditoria interna de pagamentos informados em DCTF. A multa de 75% especificada no auto de infração só seria procedente caso a contribuinte, nos termos do artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, tivesse sido • previamente intimada para pagar o tributo declarado ou suas respectivas diferenças • em virtude do recolhimento em atraso. Quanto à tese de defesa de que o fato gerador somente ocorreu em 08 de abril de 1998, data em que o Banco Central expediu o certificado de Registro 8 1 Processo n° :13736.000533/2002-17 • Acórdão n° :102-47.865 n° 381/0005 (fls. 36/38) que lhe permitiu efetivar remessa de royalties à• Franqueadora sediada no exterior, verifico que o contrato registrado em 08 de janeiro de 1998, contém as seguintes disposições: 1. Empresa Nacional: SPA BRASIL LTDA 2. Empresa Estrangeira: Thermolase Corporation 3. Natureza: Franquia 4. Valor: 4.1 USD 1.000.000.00 4.2 20% das receitas brutas 5. Objetivo: Pagamento de serviços de Franquia 6. Contrato: 6.1 Data: 27.06.97 6.2 Prazo: 05 (cinco) anos. 6.3 Condições de pagamento: 6.3.1 Do subitem 4.1 mediante apresentação de fatura obedecendo o seguinte cronograma de pagamento: - USD 500.000,00 a qualquer momento - USD 250.000,00 pagos em 6 (seis) parcelas após a data em que a primeira instalação começar a executar os procedimentos soft light; • - USD 4.500,00 por mês para cada laser soft. 6.3.2 — Do subitem 4.2: Mediante apresentação de relatório demonstrativo das receitas. Sem o registro do contrato acima referido junto ao Banco Central a contribuinte não tinha condições de remeter ao exterior os valores devidos à empresa THERMOLASE CORPORATION. Por tal fundamento, não pode prosperar a decisão atacada quando diz que "embora a impugnante tenha demonstrado a realização de uma remessa ao exterior da importância de USD 1.000.000.00 a titulo 9 r Processo n° :13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 de pagamento de franquia, conforme Certificado de Registro n° 381 381/00050, de 08/04/1998 (fls. 36138), contudo, não comprova tratar-se da mesma remessa lançada em sua contabilidade em 30/09/97". Mesmo tendo provisionado em sua contabilidade em 30-09-97, a contribuinte, em razão dos procedimentos a que se refere, só conseguiu remeter ao exterior após o registro do citado documento junto ao Banco Central. Por outro lado, verificando a contabilidade da contribuinte, no ano de 1998, nao consta nenhum registro contábil que pudesse fazer presumir que .a remessa feita em abril de 1998 não se tratasse daquela anteriormente registrada na contabilidade. Agrega-se aos fundamentos anteriormente expostos, a edição da Medida n° 303, de 29 de junho de 2006, cujo artigo 18 conferiu a seguinte redação ao 44 da Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ao suprimir as expressões: 'pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória", que existiam na redação anterior do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, a nova ordem jurídica excluiu a aplicação de multa no percentual de 75% nos casos de pagamento em atraso de débito declarado em DCTF. No caso dos autos, além das razões já expostas, em face das disposições do artigo 106 do CTN que determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente . ()ti . . • . Processo n° :13736.000533/2002-17 Acórdão n° :102-47.865 ao tempo da sua prática, a conclusão a que se chega é que o lançamento deve ser cancelado. Pelo exposto, CANCELO a exigência tributária feita por meio do auto de infração de fls. 04/10. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. MOISÉS GIACOMELLI NUNE DA SILVA 11 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000495/93-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09569
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERDINANDO VALE MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iiDl D IGUE *E OLIVEIRA - - WILFRIDO UST* MAI:U4; RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000495/93-16 Acórdão n°. : 106-09.569 Recurso n°. : 11.586 Recorrente : FERDINANDO VALE MAGALHÃES RELATÓRIO FERDINANDO VALE MAGALHÃES, inscrito no C.P.F. sob o n° 007.778.977-68, domiciliado na Av. Ataulfo de Paiva, 725, 3° andar, Rio de Janeiro — RJ, inconformado com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro às fls. 104/105, em cujos termos foi o lançamento julgado procedente em parte, interpõe Recurso a este Colegiado, diante da exigência de pagamento de imposto suplementar, decorrente da glosa do imposto retido na fonte. Veja-se, deste modo, a ementa da decisão recorrida: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXERCÍCIO: 1992 A/CALENDÁRIO: 1991 Comprovadas em parte as alegações do Impugnante através de documentação hábil e idônea, procede parcialmente o pedido de cancelamento do lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Em sua peça recursal (fls. 112/114), aduz o Contribuinte, em síntese, que foi desconsiderado pelo Fisco o documento juntado em sua DIRF e na Impugnação, relativo aos aluguéis que havia recebido da empresa Off Price Shopping Center do Vestuário Ltda., sobre cujo valor houve retenção de imposto na fonte, o que justifica o acerto do valor indicado na Declaração, sendo ressaltado o equívoco da informação de fls. 87. Alega, ainda, que a responsabilidade por eventual não repasse do imposto de renda deve ser imputada à empresa retentora, e não ao Recorrente. Ao Recurso, são anexados comprovantes de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, no ano base de 1991, vinculados aos referidos aluguéis. 2 (R/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000495/93-16 Acórdão n°. : 106-09.569 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em apreciação ao Recurso ofertado, posicionou-se pelo improvimento do mesmo, ao que foi feita referência à extemporaneidade da apresentação dos documentos anexos à peça, pois já ultrapassada a fase probatória, na forma das razões de fls. 128/129. É o Relatório. giV 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000495/93-16 Acórdão n°. : 106-09.569 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Verifica-se, assim, que a exigência decorre do recolhimento de imposto suplementar da glosa do imposto retido na fonte. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. ii, Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar1 1 pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e iI do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de i1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em itratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta 1 Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. I4 e1 1 i ii do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000495/93-16 Acórdão n°. : 106-09.569 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 /4,71 WILF DO A 1- USTO • FVEr Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000025/96-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - Devem ser retificadas as decisões em que forem constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo nos termos do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-12.933, de 16/10/2002, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:06:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:06:40Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:06:40Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:06:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:06:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:06:40Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:06:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:06:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:06:40Z; created: 2009-08-27T13:06:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T13:06:40Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:06:40Z | Conteúdo => ;4:411ik i'•;:en MINISTÉRIO DA FAZENDA fti l.-r•V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13726.000025/96-95 Recurso n°. : 128.831 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : EUGÊNIO TEIXEIRA DE RESENDE Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.226 IRPF — NORMAS PROCESSUAIS — Devem ser retificadas as decisões em que forem constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo nos termos do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-12.933, de 16/10/2002, nos termos do voto do relator. CP/(6(./( JOSÉ IBLMAR A R4S PENHA PRESIDENTE 7422,tea% ROMEU BUENO DE 'usRGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1? NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iitigts‘V Processo n° : 13726.000025/96-95 Acórdão n° : 106-14.226 Recurso n° : 128.831 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : EUGÊNIO TEIXEIRA DE RESENDE RELATÓRIO E VOTO A Fazenda Nacional, através de seu Procurador, interpôs Embargos de Declaração, amparado pelo artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em face do Acórdão 106-12.933. Entende o D. Procurador da Fazenda Nacional, que o Acórdão em questão contém dispositivo contraditório com sua fundamentação, visto que, na visão do Sr. Procurador, a decisão analisa a glosa de despesas médica da esposa do contribuinte, e o Acórdão Embargado, em seu dispositivo final, decide por dar provimento integral ao recurso. Afirma ainda, o ilustre representante da Fazenda Nacional, que o recurso voluntário contém pedido maior do que foi reconhecido pelo Acórdão embargado. Assiste razão ao D. Procurador. Realmente a questão analisada pelo Acórdão embargado limita-se apenas a reconhecer ou não a possibilidade das deduções de despesas médicas realizadas pela esposa do contribuinte. Conforme os argumentos do citado Acórdão e os demais elementos do processo, o contribuinte, ao readquirir a espontaneidade passou a ter o direito ás deduções com as despesas médicas realizadas por sua esposa, sendo, portanto, esse o alcance da decisão proferida pelos membros desta Sexta Câmara. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDAOier4. : •\96Rii. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,c95.VwÁ, Processo n° : 13726.000025196-95 Acórdão n° : 106-14.226 Dessa forma, devem ser acolhidos os presentes embargos para que o Acórdão em questão seja re-ratificado para constar em seu tópico final o seguinte: PELO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO POR TEMPESTIVO E APRESENTADO NA FORMA DA LEI, E QUANTO AO MÉRITO DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL PARA ACOLHER APENAS AS DEDUÇÕES DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELA ESPOSA DO RECORRENTE. Pelo exposto, acolho os embargos apresentados pela Fazenda Nacional, re-ratificando o Acórdão106.12.933, nos termos do presente voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. vg O 441 ROMEU BUENO DE C' - • O# le 3 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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