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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8428157 #
Numero do processo: 12269.004252/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA Cabe a exclusão de ofício do Simples, quando o contribuinte praticar reiteradamente infração à legislação tributária (incisos V do art. 14 da Lei n° 9.317/1996). Não havendo comprovação de que não cometeu a infração, deve ser mantida a exclusão do regime. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. DISPENSA E NÃO PROIBIÇÃO O §1º do art. 7º da Lei nº 9.317/1996 dispensa a escrituração comercial, contudo registra a necessidade de escriturar a movimentação financeira e guardar os documentos que lhe são pertinentes. A decisão de possuir outros controles como Livro Diário e ou Razão é decisão do contribuinte e sua apresentação espontânea não invalida a fiscalização.
Numero da decisão: 1003-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA Cabe a exclusão de ofício do Simples, quando o contribuinte praticar reiteradamente infração à legislação tributária (incisos V do art. 14 da Lei n° 9.317/1996). Não havendo comprovação de que não cometeu a infração, deve ser mantida a exclusão do regime. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. DISPENSA E NÃO PROIBIÇÃO O §1º do art. 7º da Lei nº 9.317/1996 dispensa a escrituração comercial, contudo registra a necessidade de escriturar a movimentação financeira e guardar os documentos que lhe são pertinentes. A decisão de possuir outros controles como Livro Diário e ou Razão é decisão do contribuinte e sua apresentação espontânea não invalida a fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 42 52 /2 00 8- 10 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.004252/2008-10 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-24.762, de 19 de abril de 2010, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A matéria em litígio teve origem na fiscalização inaugurada com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.01.00-2008-01110-5 que culminou com a representação fiscal para exclusão do Simples a partir do ano-calendário 2003 até 2007. A ação fiscal teve início em 21/07/2008 e, no exame da contabilidade foram identificados diversos lançamentos contábeis que infringem a legislação tributária, fato este que acarreta a exclusão de ofício do Simples, conforme previsto no artigo 14, inciso V da Lei n° 9.317/1996. Em 05/11/2008 o contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 062, de 21/10/2008, em que o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre declara a empresa excluída do Simples , em decorrência da prática reiterada de infração à legislação tributária e de embaraço à fiscalização, caracterizada pela negativa não justificada de exibição de documentos a que estava obrigada, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003. O contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 106 e 119, em 05/12/2008, onde afirma que: 1- a empresa fez sua opção pelo Simples em 04/09/2002, sempre cumprindo com suas obrigações fiscais; 2- a Constituição Federal assegura um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas; 3- sendo optante pelo Simples, estava dispensada de manter a escrituração contábil normalmente exigível das empresas limitadas, sendo-lhe exigível tão somente o Livro Caixa; 4- a Sra. Fiscal exigiu da empresa diversos documentos fiscais, os quais ela não possuía obrigatoriedade de manter, tampouco de apresentar à fiscalização. Agindo desta forma, violou o princípio da legalidade, pois exigiu do contribuinte documentos não obrigatórios; 5- por mera liberalidade, a empresa confeccionou documentos contábeis e de boa-fé os ofereceu à fiscalização, que poderia somente examiná-los, sem, contudo, embasar o ato de exclusão do Simples nos mesmos, por falta de previsão legal; 6- as supostas irregularidades apontadas no presente processo foram detectadas em livro não obrigatório, mostrando-se latente a violação do princípio da legalidade e a ausência de motivação válida para o ato de exclusão; 7- a ação fiscal tinha origem nas contribuições previdenciárias e deveria ater-se a este contexto; Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.004252/2008-10 8- o contexto indicado no termo de início de ação fiscal em nad se relaciona com o fato ensejador da exclusão do Simples, posto que esta foi motivada pela suposta omissão de receitas que em nada se relacionam com as contribuições previdenciárias; e 9- assim, ao fundamentar a exclusão em fatores diversos daqueles originariamente previstos no Termo de Início da Ação Fiscal, configura-se o excesso por parte da Administração, além de violação ao princípio da motivação. Requer, ao final, a anulação do procedimento fiscal e do ato de exclusão. A 6ª Turma da DRJ/POA EL julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. Cabe a exclusão de ofício, do Simples, quando o contribuinte praticar reiteradamente infração à legislação tributária e/ou pela negativa não justificada de exibição de documentos a que estava obrigado. Para a hipótese de exclusão do Simples, fundada nos incisos II e V do art. 14 da Lei n° 9.317/1996, os seus efeitos são os previstos no inciso V do art. 15 da mesma Lei, ou seja a partir da data de ocorrência da situação excludente. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 17/08/2010 (e-fl. 191) e apresentou recurso voluntário no dia 13/09/2010 (e-fls. 192 e 215), repetindo os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 062, de 21 de outubro de 2008 (cientificado em 05/11/2008), a Receita Federal excluiu a Recorrente do Simples Federal em decorrência da prática reiterada de infração à legislação tributária, e de embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de documentos a que estava obrigada. A Lei nº 9.317/1996, em seu artigo 14, estabeleceu o seguinte: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.004252/2008-10 Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); V - prática reiterada de infração à legislação tributária; A Recorrente sofreu fiscalização por possuir média de vínculos superior a 10 empregados, quando da sua solicitação de baixa da empresa. A ação fiscal teve início em 21/07/2008. No exame do Livro Diário apresentado pela Recorrente, foram identificados diversos lançamentos contábeis que estavam contrários à legislação vigente descritos às e-fls. 4 a 10. Ao final, concluiu-se que a contribuinte praticou infração à legislação tributária reiteiramente, uma vez que ficou comprovada a omissão de receitas e retirada disfarçada de pró- labore, bem como não apresentou diversos documentos contábeis conforme relatado, no período de 2003 a 2007. A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, concluiu que a fiscalização agiu corretamente e negou provimento à defesa da Recorrente. A Recorrente, no recurso voluntário apresentado, não dialogou com o acórdão recorrido, limitando-se a repetir os argumentos da manifestação de inconformidade. No tocante a alegação de inconstitucionalidade da exclusão, é importante destacar que as micro empresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento diferenciado, desde que cumpram com as obrigações do regime do Simples Federal, dentre eles o de cumprimento à legislação tributária. Logo, não há qualquer inconstitucionalidade na exclusão de uma empresa que possa se enquadrar no Regime do Simples Federal, mas que não tenha obedecido à legislação para se manter dentro do citado regime. Não obstante o acima exposto, esse Colegiado não pode analisar alegações de inconstitucionalidade de lei, em obediência a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de considerar nulo o Ato de Exclusão, em razão da solicitação de apresentação de documentos que a Recorrente não estava obrigada a produzir, entendo não assistir razão à contribuinte. Pelas informações constantes na Representação Fiscal para Exclusão do Simples (e-fls. 04 a 10), a empresa Recorrente, espontaneamente, apresentou os Livros Diários do período de 01/2003 a 12/2007 e foi a partir desses Livros que a fiscalização identificou inconsistências nos lançamentos, sendo juntado também o Livro Razão. Todos os demais documentos solicitados possuíam o fim de a Recorrente demonstrar a regularidade dos lançamentos. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.004252/2008-10 Se no decorrer da fiscalização a Recorrente apresentou documentos que não estava obrigada por ser integrante do Regime do Simples, fê-lo para demonstrar a regularidade dos lançamentos. Essa poderia ter simplesmente negado o pedido da fiscalização sob o argumento de que não estava obrigada a manter tais registros, contudo, uma vez apresentados os documentos, devem ser devidamente analisados pelo fisco. Ressalta-se que a legislação dispensa a escrituração comercial, mas não a proíbe, sendo decisão do próprio contribuinte confeccioná-las ou não (Lei nº 9.317/1996 art. 7º). Contudo, resta evidente pela leitura do art. 7º, que a intenção do legislador é de que o contribuinte possa, no prazo legal, apresentar provas de toda a movimentação financeira da empresa, visto que essa deve estar registrada e suportada por documentos. Nas inconsistências identificadas pela fiscalização, várias estavam relacionadas a movimentação financeira e os documentos que lhe deram suporte não foram apresentados. Aliás, digno de registro que a Recorrente, nas suas peças de defesa e recurso, não nega as inconsistências mencionadas na Representação ou busca provar que estava a fiscalização equivocada, limitando-se a alegar inconstitucionalidades e nulidades do procedimento. Sobre os pontos já débitos e os demais argumentos constantes no recurso voluntário, por se tratar de repetição da manifestação de inconformidade, acolho os fundamentos de fato e de direito do acórdão de nº 10-24.762, de 19 de abril de 2010, da 6ª Turma da DRJ/POA (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), conforme abaixo: Está previsto no art. 15 da Lei n° 9.317/1996, parágrafo 40, a obrigação dos órgãos de Fiscalização do INSS de representar à Secretaria da Receita Federal se, no curso de suas atividades fiscalizadoras for constatada situação de exclusão do Simples. E foi esta a origem do processo que estamos a analisar. Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. § 4° Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso lido art. 13. (Incluído pela Lei no 9.732, de 11.12.1998) A Lei n° 9.317/1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de pequeno porte — Simples, em seu art. 7° trata da escrituração e guarda de documentos que embasaram sua contabilidade: Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.004252/2008-10 a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista. Quando do recebimento do Termo de Início da Ação Fiscal, poderia ter o contribuinte alegado estar dispensado de manter a escrituração contábil normalmente exigível das empresas limitadas, sendo-lhe exigível tão somente o Livro Caixa. Mas, como a empresa confeccionou documentos contábeis e ofereceu-os à fiscalização, foram os mesmos analisados e corretamente embasaram o ato de exclusão do Simples. A obrigação do agente fiscal é verificar o correto cumprimento dos deveres tributários por parte do contribuinte, examinando registros contábeis, pagamentos, retenções na fonte e outras obrigações. Na peça impugnatória, alega a empresa que ofereceu os documentos agindo de boa fé. Não se pode reputar do desidioso como alguém de boa-fé. Ninguém pode alegar a própria torpeza em seu beneficio. A empresa não estava obrigada a escriturar alguns livros, mas poderia fazê-los. Ela estava desobrigada, mas não impedida de fazê-los e oferecê-los à fiscalização, arcando com as conseqüências advindas desta escrituração. Cabe ao Servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal, no curso da ação fiscal, adotar as providências necessárias; no caso, comunicar o fato, em representação circunstanciada. Se a origem dos fatos decorre de lançamentos em livros obrigatórios ou dispensados de apresentação, não cabe discutir. As infrações existiram, estão demonstradas nos livros apresentados pelo impugnante e não houve excesso por parte da fiscalização que excluiu a empresa do Simples com fundamento que em nada se relaciona com as contribuições previdenciárias, mas prevista no art. 15, V, parágrafo 4° da Lei 9.317/1996. Os documentos probatórios foram obtidos de forma lícita, analisados e algumas peças constam do presente processo. Cabe a autoridade fiscal perseguir o princípio da verdade material para legitimar o procedimento administrativo tributário, investigando a real conduta praticada pelo contribuinte e documentando os fatos. Na defesa apresentada o contribuinte não contesta as infrações cometidas, mas requer a nulidade do ato de exclusão por basear-se em documentos que a empresa não estava obrigada a guardar. Uma das obrigações de todas as pessoas jurídicas é manter em boa guarda e ordem todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos. Como no exame da contabilidade o Fiscal detectou diversos lançamentos contábeis que infringiam a legislação tributária, solicitou a comprovação dos mesmos, através de intimação e não foi atendida. Vejamos agora o que nos diz a legislação referente à base legal para a exclusão da contribuinte do Simples, fundamentada nos incisos II e V do art. 14, da Lei nº 9.317/1996 e nos incisos II e V do art. 23 da IN 608/2006, de igual teor: LEI N° 9.317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.760 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.004252/2008-10 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES e dá outras providências. Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); V - prática reiterada de infração à legislação tributária; (-) Para finalizar, cabe dizer que não houve violação dos princípios administrativos constitucionais, pois no Direito Administrativo o princípio da legalidade determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Assim, se não houver previsão legal, nada pode ser feito. Como já vimos, existia previsão legal para os procedimentos realizados, assim como foram apontados os fundamentos de fato e de direito, impostos pelo princípio da motivação, possibilitando o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Pelo exposto até agora, a empresa realizou prática reiterada de infração à legislação tributária, assim como embaraço à fiscalização pela negativa não justificada de exibição de documentos, sendo correta sua exclusão do Sistema Simplificado de Tributação. Conclusão Em face do exposto, voto pelo indeferimento da solicitação do contribuinte, mantendo os efeitos do Ato Declaratório n° 062/2008, fl. 99. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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8440694 #
Numero do processo: 10983.902027/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.902990/2009-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.902990/2009-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.902990/2009-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.930, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 20 27 /2 00 9- 12 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902027/2009-12 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.930, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento de PIS indicado como crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar o débito do PIS de julho de 2004. A recorrente alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF, pois o débito declarado não existia, o que poderia ser confirmado por meio da DIPJ. E retificou a DCTF. A DRJ não acatou o argumento, pois a retificação ocorreu após a ciência do despacho decisório, o que denotaria que, na data da compensação, o crédito não era líquido e certo. Em homenagem do Princípio da Verdade Material, desconsideraria o fato de a DCTF ter sido retificada após a ciência do despacho decisório, caso a recorrente tivesse trazido aos autos demonstrativo do cálculo do PIS de julho de 2004, devidamente conciliado com os livros contábeis, demonstrando que de fato detinha o direito creditório. Com efeito, sequer constam nos autos cópias da DCTF retificadora e da DIPJ, que, segundo a recorrente, comprovariam a legitimidade do crédito. Diante disto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.933 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902027/2009-12 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.002377/2003-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 1997 RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMPESTIVIDADE. AFERIDA PELO CARIMBO DOS CORREIOS. Havendo divergência entre a data manuscrita pelo destinatário e a data certificada pelo funcionário dos CORREIOS no aviso do recebimento do despacho decisório, deve ser considerada aquela que permite o exercício do direito de defesa.
Numero da decisão: 1002-001.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 1997 RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMPESTIVIDADE. AFERIDA PELO CARIMBO DOS CORREIOS. Havendo divergência entre a data manuscrita pelo destinatário e a data certificada pelo funcionário dos CORREIOS no aviso do recebimento do despacho decisório, deve ser considerada aquela que permite o exercício do direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

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TEMPESTIVIDADE. AFERIDA PELO CARIMBO DOS CORREIOS. Havendo divergência entre a data manuscrita pelo destinatário e a data certificada pelo funcionário dos CORREIOS no aviso do recebimento do despacho decisório, deve ser considerada aquela que permite o exercício do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-25.734 da 5ª Turma da DRJ/RJ1, de 21 de agosto de 2009 (fls. 52 e 54): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 23 77 /2 00 3- 59 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.465 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002377/2003-59 Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES, amparada no Ato Declaratório Executivo Derat/RJO n° 450.093, de 07 de agosto de 2003 cópia à fl.lO. 2. O procedimento de exclusão foi objeto de Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples - SRS pelo contribuinte (fl. 1), que teve suas razões consideradas improcedentes (fl. 2) em primeira instância administrativa. 3. A interessada foi cientificada da decisão denegatória em 21 de maio cie 2008, cf. comprova o aviso de recebimento (AR) dos Correios à fl. 17, verso. 4. Inconformada com a exigência, a interessada interpôs a IMPUGNAÇÃO de fls. 27 a 38, na qual alega, em preliminar, que está apresentando a impugnação no prazo legal e, quanto ao mérito, que pratica atividades de prestação de serviços de produção de VT, produzindo, editando e promovendo audiovisual para terceiras, desempenhando assim, por meio de seus sócios, atividade secundária. A DRJ julgou que a manifestação da recorrente teria sido intempestiva e por isso, segundo o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15/1996, a mesma não se caracterizaria como impugnação, não sendo, por esse motivo, objeto de análise de mérito. Ainda segundo a DRJ, o art. 15 do Decreto Federal nº 70.235/1972 que estabelece o prazo de 30 dias para a impugnação teria sido descumprido, por ter a empresa apresentado impugnação em 24/06/2008 (fl. 33) quando o prazo para impugnação teria sido encerrado em 20/06/2008. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 60 a 64, alegando que a verdadeira data do recebimento do A.R. não teria sido dia 21/05/2010 segundo o defendido pela DRJ, mas sim teria sido no dia 23/05/2010. Ao fim, a recorrente pede o provimento do recurso voluntário e a manutenção da empresa no regime de tributação pelo SIMPLES (fl. 64). É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.465 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002377/2003-59 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. Ainda, acerca da análise da tempestividade do recurso voluntário, necessário ressaltar que o AR que notificou o contribuinte da decisão da DRJ está ilegível quanto à data de recebimento, não se sabendo ao certo se seria a data de 11/08/2010, 12/08/2010 ou 16/08/2010 (fl. 56). Apesar disso, a fim de não prejudicar o exercício do direito de defesa, constitucionalmente garantido a todos, este conselheiro levará em consideração a data do carimbo dos Correios que atesta a data de 16/08/2010. Vale ressaltar que o nobre Conselheiro desta seção de julgamento, Rafael Zedral, já havia se posicionado nesse mesmo sentido no processo nº 16007.000151/2009-84, vejamos: Acórdão CARF nº 1002-001.102: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELO CARIMBO DOS CORREIOS. Havendo divergência entre a data manuscrita pelo destinatário e a data certificada pelo funcionário dos CORREIOS no aviso de recebimento do despacho decisório, deve ser considerada aquela que permite o exercício do direito de defesa. No caso, o funcionário da contribuinte assinou a data 14/09/2009, mas o carimbo dos CORREIO assinala a data 15/09/2009, a qual deve ser considerada como o dia da ciência da decisão contestada. Por essas razões, entendo que o prazo para interposição do Recurso Voluntário começou a contar na data do “CARIMBO DE ENTREGA” em 16/08/2010, o que resulta na tempestividade do Recurso. Sendo assim, conheço do presente Recurso Voluntário. Preliminar A recorrente m quanto ao mérito, que no dia 24 de junho de 2008 protocolizou impugnação em face da decisão que a excluiu do regime de tributação do Simples, alegando ter agido tempestivamente por ter sido notificada no dia 23/05/2008. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.465 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002377/2003-59 No entanto, a DRJ entendeu que a recorrente recebeu a notificação do ADE no dia 21/05/2008, conforme AR juntado na fl. 22, e por esse motivo, teria havido a perda de prazo, decidindo a DRJ pela impugnação do ADE, por intempestividade do recurso. Todavia, o entendimento majoritário dessa turma julgadora é no sentido de que o prazo para interposição de impugnação/recurso começa a contar na data do carimbo, conforme julgado transcrito em linhas anteriores. Importante destacar que tal dúvida acerca da tempestividade da impugnação já era sentida pela própria RFB, já que, na fl. 47, o chefe do SECOJ/DRJ/RJ1 concorda em encaminhar o presente processo para à DICAT/DERAT/RJ para que se verifique a tempestividade da impugnação. Ato contínuo, na fl. 50, existe um outro encaminhamento para o CAC/Ipanema a fim de que se esclareça a real data que o contribuinte tomou ciência. Após análise, tal processo é devolvido com a resposta de que não seria possível esclarecer qual seria a data correta, pois é a ECT é quem faz a entrega. Diante da ausência de uma resposta objetiva, a DRJ julgou pelo intempestividade da impugnação. Ocorre que, em caso de dúvidas quanto à data do recebimento, deve prevalecer, no entendimento desta Turma, a data do carimbo dos CORREIOS aposta no A.R., já que esta data se demonstra como informação de maior valor probatório face a eventual contradição entre a data de preenchimento do recebimento e a data do carimbo. Por estas razões, entendo que a data do carimbo é o marco inicial para a contagem do prazo regimental. Por esse motivo, haveria de ter sido considerada a tempestividade da impugnação (fls. 33 a 44), merecendo anulação o acórdão recorrido para que seja realizado novo julgamento no primeiro grau. Dispositivo Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade, declarando nulo o Acórdão da DRJ, com consequente Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.465 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002377/2003-59 retorno dos autos para a realização de novo julgamento, considerando tempestivo o recurso de fls. 33 a 44. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722760/2012-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OPÇÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. Tendo a Pessoa Jurídica comprovado que o débitos impeditivo estava parcelado no prazo de opção ao Simples Nacional (último dia útil de janeiro), há que se anular os efeitos do Termo de Indeferimento de Opção, permitindo a empresa a aderir ao Sistema Simples.
Numero da decisão: 1002-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OPÇÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. Tendo a Pessoa Jurídica comprovado que o débitos impeditivo estava parcelado no prazo de opção ao Simples Nacional (último dia útil de janeiro), há que se anular os efeitos do Termo de Indeferimento de Opção, permitindo a empresa a aderir ao Sistema Simples.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OPÇÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. Tendo a Pessoa Jurídica comprovado que o débitos impeditivo estava parcelado no prazo de opção ao Simples Nacional (último dia útil de janeiro), há que se anular os efeitos do Termo de Indeferimento de Opção, permitindo a empresa a aderir ao Sistema Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: “A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência do débito previdenciário nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 60 /2 01 2- 97 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.521 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722760/2012-97 39387752-3, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 05/03/2012 (fls. 08). Apresentou manifestação de inconformidade em 14/03/2012 (fls. 02) alegando, em síntese, que compareceu à DRF para elucidar todas suas pendências e foi constatado que não havia débito e que seu cadastro estava regular. Posteriormente, com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, voltou à delegacia onde novamente foi informado pelo agente fiscal que o referido débito era inexistente. Por fim, pediu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 03 e seguintes.” Em sessão de 25 de fevereiro de 2014 (E-fls. 18) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos previdenciários e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Entenderam os julgadores que a despeito do débito previdenciário de nº 39387752-3 constar como parcelado (conforme e-fls. 9 a 13), a recorrente não apresentou certidão negativa de débitos para comprovar a sua regularidade fiscal, motivo pelo qual seu recurso foi improvido. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 23 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que seus débitos estão parcelados conforme documentos juntados nos autos e que nada está devendo ao Fisco, devendo ser reincluída no Simples retroativamente. Apresenta outros extratos que demonstram que o débito previdenciário encontrava-se parcelado e com as parcelas em dia. Anexa julgados de tribunais estaduais que tratam de inclusão retroativa do Simples nacional. Ao final, pede o provimento de seu recurso voluntário. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.521 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722760/2012-97 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Qual ao mérito, o recurso deve ser provido. O débito previdenciário representado no DEBCAD 39387752-3 e informado como impeditivo de adesão ao Simples no termo de indeferimento de e-fls. 8 consta como parcelado conforme relatórios de e-fls. 9 a 13. No extrato do sistema DATAPREV de e-fls. 13 consta a informação que o débito 39387752-3 estava com parcelamento ativo em 19/03/2012. Extrato de pagamentos de e-fls 12 (emitido em 22/02/2012) indica que houve o recolhimento de parcelas do parcelamento até o mês de janeiro de 2012 (o termo de indeferimento é de fevereiro de 2012). Portanto, entendo que o débito 39387752-3 estava com exigibilidade suspensa na data da emissão do termo de indeferimento de e-fls. 8, o que indica que não havia nenhum óbice à adesão da empresa ao Simples Nacional em janeiro de 2012. A apresentação de certidão negativa não é requisito obrigatório para fins de comprovação de regularidade fiscal junto à própria RFB. Tal documento tem utilidade e foi criado apenas para informar outras entidades (púbicas e privadas) de que determinado contribuinte (pessoa física ou jurídica) está regular com seus deveres tributários perante a RFB. Não nos parece razoável que a Receita Federal dependa de uma certidão que ela mesma emite para saber se um contribuinte está regular com débitos que ela mesma administra. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.521 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722760/2012-97 Portanto, comprovado que não havia óbice à adesão ao Simples Nacional, voto pelo deferimento do recurso voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8452436 #
Numero do processo: 19647.005789/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 20/11/2002 a 28/12/2008 POSIÇÃO 3105. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO. CAPÍTULO 31. REGRA GERAL PARA INTERPRETAÇÃO DO SH N. 1. Conforme determina a Regra Geral nº 1 para interpretação do Sistema Harmonizado (SH), a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras de interpretação subsequentes. O texto da posição 3105 expressamente exclui do enquadramento nas demais posições do Capítulo 31 os produtos que, embora tenham a composição descrita nessas outras posições, sejam apresentados nas formas e embalagens previstas posição 3105. Esse entendimento é corroborado pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. MULTA. CUMULAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A possibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa veiculada pelo inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158/2001 está expressamente prevista no §2º desse artigo. MULTAS. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. A alegação de que as multas seriam confiscatórias não é oponível na esfera administrativa, eis que seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade das normas que preveem sua incidência, o que é vedado a este Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2. À Administração Tributária, sujeita ao princípio da legalidade, incumbe a fiel execução da lei. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO. CAPÍTULO 31. REGRA GERAL PARA INTERPRETAÇÃO DO SH N. 1. Conforme determina a Regra Geral nº 1 para interpretação do Sistema Harmonizado (SH), a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras de interpretação subsequentes. O texto da posição 3105 expressamente exclui do enquadramento nas demais posições do Capítulo 31 os produtos que, embora tenham a composição descrita nessas outras posições, sejam apresentados nas formas e embalagens previstas posição 3105. Esse entendimento é corroborado pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. MULTA. CUMULAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A possibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa veiculada pelo inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158/2001 está expressamente prevista no §2º desse artigo. MULTAS. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. A alegação de que as multas seriam confiscatórias não é oponível na esfera administrativa, eis que seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade das normas que preveem sua incidência, o que é vedado a este Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2. À Administração Tributária, sujeita ao princípio da legalidade, incumbe a fiel execução da lei. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 57 89 /2 00 7- 01 Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005789/2007-01 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no Recife que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre o auto de infração objeto do MPF nº 0415100/00142/07, para a exigência de Imposto de Importação, multas e juros de mora, conforme demonstrativo abaixo: A autuação decorreu de reclassificação fiscal dos produtos em sede de revisão aduaneira, como relatado na decisão recorrida: A impugnante promoveu a importação de 55.752 litros de Adubos/Fertilizantes em meio líquido, contendo um ou mais dos elementos nitrogênio, fósforo e potássio, acondicionados em embalagens de diferentes capacidades volumétricas, em Regime de Tributação/Recolhimento Integral, mediante o registro das Declarações de Importação referenciadas no AI em causa, tendo adotado na Classificação Fiscal para os Itens de Mercadoria agrupados na forma seguinte, os Códigos NCM/TEC: 1) Adubos/fertilizantes acondicionados em embalagens com peso bruto não superior a 10kg: Códigos NCM: 3101.00.00 3103.90.90 3104.90.90 3105.20.00 3105.59.00 3105.60.00 3105.90.90. 2) Adubos/fertilizantes de origem vegetal acondicionados em embalagens de 20 litros Código NCM 3105.90.90. A autoridade fiscal, em sede de revisão aduaneira, ao investigar a regularidade da citada classificação fiscal empregada pela recorrente, em face do sistema legal estatuído pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC), que são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum (NCM/TEC/2007), Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005789/2007-01 aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, com suas atualizações posteriores, procedeu à sua reclassificação fiscal, como segue: A) Adubos/fertilizantes acondicionados em embalagens com peso não superior a 10kg, no Código NCM 3105.10.00; e B) Adubos/fertilizantes acondicionados em embalagens de 20 litros, de origem vegetal ou animal, no Código NCM 3101.00.00. A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que utilizou a Regra 3a do Sistema Harmonizado, que dispõe que a posição específica prevalece sobre as mais genéricas. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante sob os seguintes fundamentos principais: - Explicitando o texto das Posições 3101, 3102, 3103 e 3104, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435/92, cujos textos, consolidados por meio da IN/SRF n° 157, de 2002, incorporando as alterações efetuadas pela Organização Mundial das Alfândegas, esclarecem: “Os produtos classificados nessas posições incluem-se na posição 3105, quando apresentados sob as formas ou embalagens previstas na posição 3105 (tabletes ou embalagens com peso bruto não superior a 10kgs)”. No mesmo sentido orienta o Parecer Normativo CST n° 001/90, item 7. - A Subposição 3105.10, sem desdobramento em nível regional (item e subitem), engloba apenas produtos apresentados em tabletes ou formas semelhantes ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg. Cientificada dessa decisão em 12/08/2013, a interessada apresentou recurso voluntário em 09/09/2013, sob os seguintes pedidos: VI. DOS PEDIDOS Ex positis, requer a PROPLANTA AGRO COMERCIAL LTDA. que o Recurso Voluntário ora interposto seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e: I - julgar o auto de infração IMPROCEDENTE in totum, reconhecendo-se como corretas as classificações fiscais indicadas pela Recorrente em suas Declarações de Importação com base na especialidade e prevalência da composição/matéria dos produtos, em detrimento do critério de prevalência do peso bruto das mercadorias aplicado pelo agente fiscal autuante; II - Ainda no mérito, subsidiariamente, julgar o auto de infração PARCIALMENTE PROCEDENTE para reconhecer, ao menos, que, com relação aos produtos de origem vegetal/animal, não seria possível o enquadramento no NCM 3105, declarando-se correto o enquadramento no NCM 3101, tal qual indicados nas respectivas Declarações de Importação; III - Subsidiariamente, na remota hipótese de serem rejeitados os fundamentos de mérito para anulação da cobrança do imposto, julgar o auto de infração parcialmente procedente para: (i) afastar a aplicação das multas isoladas com fulcro no art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158/2001: • seja pela impossibilidade de sua aplicação cumulativa com a multa de oficio; • seja pela impossibilidade de sua aplicação com base no valor da operação subjacente (valor aduaneiro). (ii) afastar ou ao menos reduzir ao percentual de 20% (vinte por cento) a multa de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada com fulcro no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, em virtude de seu patente caráter confiscatório. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005789/2007-01 Por fim, protesta provar a pretensão aduzida por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a juntada posterior de outros documentos relativos à questão tratada na presente lide. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Sobre a classificação fiscal dos produtos importados, dispunha o Regulamento Aduaneiro/2002, vigente à época dos fatos que: Art. 94. A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto-lei n o 1.154, de 1 o de março de 1971, art. 3 o ). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem assim das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Decreto-lei nº 1.154, de 1971, art. 3º). Divergem o Fisco e a contribuinte acerca da classificação fiscal dos seguintes produtos: Contribuinte Fisco Adubos/fertilizantes acondicionados em embalagens com peso bruto não superior a 10kg Códigos NCM 3101.00.00 - ADUBOS OU FERTILIZANTES DE ORIGEM ANIMAL/VEGETAL, ETC. 3103.90.90 - OUTS. ADUBOS OU FERTILIZS. MINERAIS/QUIMICOS, FOSFATADOS 3104.90.90 - OUTS. ADUBOS OU FERTILIZS. MINERAIS/QUIMICOS, POTASSICOS 3105.20.00 - ADUBOS OU FERTILIZANTES C/NITROGENIO, FOSFORO E POTASSIO 3105.59.00 - OUTS. ADUBOS OU FERTILIZS. CONTENDO NITROGENIO E FOSFORO 3105.60.00 - ADUBOS OU FERTILIZANTES C/FOSFORO E POTASSIO 3105.90.90 - OUTS. ADUBOS/FERTILS. MINER. QUIM. C/NITROGENIO E POTASSIO Código NCM 3105.10.00 - ADUBOS OU FERTILIZANTES EM TABLETES/EMBALAGENS P<=10KG Adubos/fertilizantes de origem vegetal acondicionados em embalagens de 20 litros Código NCM 3105.90.90 - OUTS. ADUBOS/FERTILS. MINER. QUIM. C/NITROGENIO E POTASSIO Código NCM 3101.00.00 - ADUBOS OU FERTILIZANTES DE ORIGEM ANIMAL/VEGETAL, ETC. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005789/2007-01 Alega a recorrente que “a única interpretação possível e adequada para a Sub- Posição 3105.10 seria aquela que a considerasse em caráter subsidiário às classificações mais específicas, ou seja, apenas nos casos em que: (i) se tratar de adubo/fertilizante de origem mineral ou químico; e (ii) não puder ser enquadrado em nenhuma das outras Posições 3102, 3103, 3104 ou nas demais Sub-posições do Código 3105”. Sustenta a recorrente que a classificação dos produtos nas posições 3101, 3102, 3103, 3104 e 3105 1 dependeria preponderantemente de sua composição, mas se esquece da parte final do texto da posição 3105, que determina a classificação em face da forma de apresentação do produto, como se vê abaixo: 3105 - Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10kg. [negritei] Este é o ponto: o texto da posição 3105 determina que os demais produtos do Capítulo 31 sejam classificados nesta posição (3105) quando sejam “apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg”. Veja-se o que dispõe a regra geral nº 1 para a interpretação do Sistema Harmonizado (SH): REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: 1.Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: (...) Como se vê, somente após a aplicação da Regra Geral de Interpretação nº 1, é possível se passar para as Regras Gerais subsequentes, as quais não podem contradizer aquilo que já foi estabelecido por esta primeira regra. Dessa forma, é determinante a orientação da Regra Geral nº 1 no sentido de que a classificação fiscal é determinada pelos próprios textos das posições, das Notas de Seção e Capítulo, não sendo necessário se recorrer as demais regras de interpretação do SH, quando tais descrições já sejam suficientes para o devido enquadramento do produto. Da mesma forma deve- se proceder em relação ao enquadramento nas subposições de uma mesma posição e nos itens e subitens, nos termos da Regra Geral nº 6 e da Regra Geral Complementar nº 1 2 . 1 Recurso Voluntário: > 3101 - Adubos ou fertilizantes de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos ou fertilizantes resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal. > 3102 - Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, nitrogenados (azotados). > 3103 - Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, fosfatados. > 3104 - Adubos ou fetilizantes minerais ou químicos, potássicos. > 3105 - Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10kg. 2 Regras Gerais para interpretação do SH: Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005789/2007-01 Com efeito, no caso, em face da Regra Geral de Interpretação do SH nº 1, deve ser dada prioridade ao texto da posição 3105 que determina a inclusão nesta posição dos produtos descritos no Capítulo 31 que estejam “apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg”. Poder-se-ia então indagar acerca da prevalência dos textos das demais posições do Capítulo 31 também pela aplicação da Regra Geral de Interpretação do SH nº 1. Ocorre, no entanto, que o texto da posição 3105 está expressamente excluindo o enquadramento de produtos que tenham a forma de apresentação especificada das demais posições do Capítulo, devendo prevalecer esta determinação (posição 3105) em face dos textos das outras posições. Dessa forma, deve ser rejeitada a tese da recorrente no sentido diverso, eis que o texto da posição 3105 refere-se expressamente aos “produtos do presente capítulo” apresentados na forma especificada, do que se depreende que são todos os produtos do Capítulo 31. Pela mesma razão não pode ser acatada a tese da recorrente de que “com relação aos produtos de origem vegetal/animal, não seria possível o enquadramento no NCM 3105”. O texto da posição 3105 não faz ressalva a nenhum produto do Capítulo 31 que esteja apresentado “em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg”, não podendo o intérprete fazê-lo por conta própria. O texto da Subposição 3105.10 também é claro quanto ao enquadramento acima efetuado: 3105.10 - Produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 Kg O entendimento acima é corroborado pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435/92, de nºs 2, 3, 4, que ressalva os produtos apresentados nas formas e embalagens previstas no texto da posição 3105 de classificação nas posições 3102, 3103 e 3104. Dessa forma, rejeita-se os argumentos da recorrente, devendo ser mantidas as reclassificações dos produtos efetuadas pela autoridade fiscal. No que concerne às multas, melhor sorte não assiste à recorrente. A possibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa veiculada pelo art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158/2001 está expressamente prevista no §2º desse artigo, nestes termos: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (...) 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 1. (RGC-1)As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005789/2007-01 I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. §1 o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. §2 o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. A base de cálculo dessa multa também está prevista no referido dispositivo, com força de lei, não sendo possível ao agente administrativo ou ao julgador do CARF afastar sua aplicação, nos termos da Súmula CARF nº 02 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"). Por fim, quanto à alegação de que as multas seriam confiscatórias, ela também não é oponível no âmbito administrativo, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. O princípio do não confisco é uma limitação imposta pela Constituição Federal ao legislador ordinário, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, e, ainda assim, caso ele o faça, pode a pessoa prejudicada socorrer-se no Poder Judiciário, que poderá resguardar o princípio no controle difuso ou concentrado de constitucionalidade das leis. À Administração Tributária, sujeita ao princípio da legalidade, incumbe a fiel execução da lei. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000711/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-008.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 07 11 /2 00 9- 33 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000711/2009-33 O interessado transmitiu Pedido de Ressarcimento(PER) referente ao PIS/Pasep não cumulativo - mercado externo do 4° trimestre de 2008 no valor de R$ 49.317,98 (fl. 01 e seguintes); Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas na fl. 26, visando compensar os débitos nelas declarados, com o crédito supra mencionado. Essas declarações foram selecionadas para tratamento manual por meio do presente processo; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório n° 160/2010, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas até esse limite, conforme tabelas 1 e 2 dele constantes (fl. 26); A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 29 e seguintes), na qual alega, em síntese, que: a) “tendo em vista que todos os vinte processos tratam mesmo crédito mister se faz o apensamento daqueles autos a esse” e “a análise conjunta dos pedidos de ressarcimento, partindo do processo n°. 19991.000722/2009-43 que analisou o 1° trimestre de 2007, resultará em uma recomposição da apuração do saldo credor disponível de créditos presumidos para utilização neste trimestre, bem como no saldo remanescente de crédito que foi utilizado nos meses subsequentes”; b) “o Sr. AFRF negou o direito ao crédito sobre aquisições na medida em estas teriam se dado junto a fornecedores supostamente inidôneos; c) “a despeito da inidoneidade do fornecedor, caso fique comprovada a boa-fé do adquirente por meio da comprovação do pagamento do preço e o respectivo recebimento dos bens, o documento não pode ser tido como inidôneo e deve produzir efeitos tributários, nos termos do parágrafo único do próprio art. 82, parágrafo único, da Lei n. 9.430/96”; d) “a Requerente acosta as notas fiscais e os comprovantes de pagamento das operações glosadas (doc. 05), requerendo prazo suplementar para a juntada do Livro Registro de Entrada de Mercadorias considerando o volume de documentos a serem levantados para instrução das vinte defesas”; e) “o extrato do Sintegra das duas empresas (doc. 06), tidas pela fiscalização como omissas contumazes e inexistentes de fato, comprova que a data em que a situação cadastral passou a “Não Habilitado” é posterior a data das operações geradoras dos créditos glosados, conforme se depreende da análise das Notas Fiscais de aquisição (doc. 05), ou seja, na época em que a Requerente realizou as operações com direito ao credito, as empresas fornecedoras estavam habilitadas a realização de transações comerciais”; f) “considerando que a D. Autoridade Fiscal reconhece que as operações de beneficiamento realizadas por terceiros contratados pela Requerente, se enquadram nas atividades descritas no art. 6° acima, resta incontroverso que a discussão no presente caso se restringe ao fato de a Requerente não ter produzido diretamente o café, porquanto único argumento utilizado no Termo de Verificação Fiscal para desclassificar a Requerente como agroindustrial”, g) “tendo em vista o conceito de atividade agroindustrial para fins do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei no 10.925/04 (exercício de atividade econômica de produção + beneficiamento de café), é intuitivo concluir que o Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000711/2009-33 encomendante é empresa agroindustrial, por ser considerado produtor das mercadorias industrializadas por encomenda”, Foi requerida diligência por meio do Despacho n° 19/2010 – 2ª Turma da DRJ/JFA. Em resposta à diligência requerida, a autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório n° 691/2010 (fl. 263), complementar do de n° 160/2010, no qual afirma que o disposto no § 5°, do artigo 48, da IN RFB n° 748/2007, “não se coaduna com a disposição do art. 49 do Código Tributário' Nacional no que tange ao principio da não cumulatividade”. E também que “no caso do CTN (que tem status de lei complementar) a determinação é explicita, no sentido de que o direito do crédito é no montante pago nas operações de entrada nos estabelecimentos, o que não se aplica aos casos em tela, visto que não foi recolhido qualquer valor, a titulo de PIS ou Cofins, pelas 15 empresas citadas no relatório SARAC de fls. 313/321 dos autos do processo l9991.0007l5/2009-11” e mantém as glosas efetuadas; A empresa apresenta razões adicionais a manifestação de inconformidade, às fls 265 e seguintes. A 2ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-32518, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: CREDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE A adquirente faz jus aos créditos das compras efetivamente comprovadas, independentemente das vendedoras não declararem a receita bruta ao fisco. As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando corno tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. A DRJ concedeu: 1) Créditos relativos às aquisições que a autoridade administrativa considerou que a "operação comercial não respeitou o princípio da não cumulatividade" (notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 23, 24 e 25); e, 2) Créditos básicos relativos às aquisições para revenda efetuadas de cooperativas, cuja saída do estabelecimento vendedor se deu sem a suspensão da contribuição (notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 23, 24 e 25). Contudo, a decisão de piso negou o crédito presumido em relação à aquisição de café de pessoas físicas, nos termos da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, pois a Recorrente não seria empresa agroindustrial, já que sua industrialização se dá por encomenda a terceiros. Isso porque o parágrafo 6° prescreve que, para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades listadas no dispositivo. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000711/2009-33 Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta que a decisão de piso ao negar o crédito pleiteado incorreu em erro, porquanto, ainda que na condição de encomendante, é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido. Entende que é equiparada a estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI. Em Petição datada de 28 de dezembro de 2017, a Recorrente comunica resultado favorável no acórdão n° 3802-002.381, proferido em processo de sua titularidade, no qual foi-lhe não só reconhecido o direito ao crédito, como concedido o crédito básico, afastando o presumido. Então, requer: Diante do exposto, restando demonstrado que referida matéria já fora objeto de julgamento, tendo restado reconhecido o direito creditório da Requerente, pleiteia-se o provimento integral do Recurso Voluntário interposto no presente caso, a fim de que seja igualmente reconhecido o crédito básico integral nas operações de compra de café junto às pessoas físicas, visto que tais operações não estavam sujeitas à suspensão das contribuições, o que só ocorreria se tivessem envolvido cerealistas, o que não ocorreu, homologando-se, ao final, as compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a Recorrente sustenta o direito ao crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/04 nas aquisições de pessoa física, por entender que na qualidade de encomendante, é equiparada a estabelecimento industrial (nos termos do RIPI) e, considerando a atividade exercida (beneficiamento de café), deve ser enquadrada no conceito de empresa agroindustrial. Assim, ao encomendar a industrialização mediante o fornecimento de cafés in natura deve ser equiparada a industrial para todos os fins de direito. Confira-se o dispositivo questionado: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000711/2009-33 § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). Depreende-se que, para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e fazer jus ao direito de crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. Dessa forma, a empresa deve produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades previstas no dispositivo legal. É fato incontroverso que as operações de beneficiamento do café são realizadas por terceiros. Logo, resta afastada a condição de agroindustrial da Recorrente. Não há como aplicar a legislação do IPI, por imperativo do art. 111 do CTN, que impõe interpretação restritiva de benefício fiscal. Nesse sentido, cito outros acórdãos proferidos em processos da Recorrente: Processo n° 19991.000450/2010-95, acórdão 3302-007.886, julg. 17/12/2019, Relator Jorge Lima Abud CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Processo n° 19991.000723/200968, acórdão 3001000.782, julg. 17/04/2019, Relator Marcos Roberto da Silva CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. O voto do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, proferido no processo 19991.000726/2009-00, acórdão n° 3002-001.160, julg. 16/03/2020, também da Recorrente, é didático em relação à vedação: Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000711/2009-33 Assim, a hipótese de obtenção do crédito presumido sobre a produção de café encontra-se perfeitamente caracterizada na legislação de regência, podendo-se concluir que para a fruição do benefício devem ser atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) que a contribuinte produza produtos classificados no código 09.01 da NCM, considerando-se produção, neste caso, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (art. 8º, caput, c/c § 6º, da Lei nº 10.925, de 2004); b) que o café in natura utilizado na produção seja por ela adquirido de pessoa física, ou recebidos de cooperado pessoa física, ou adquiridos de cerealista, assim entendido a pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar o produto in natura, ou, ainda, adquiridos com suspensão das contribuições sociais de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (art. 8º, caput, c/c §§ 1º, incisos I e III, e 2º da Lei 10.925, de 2004). Dessa forma, resta claro que, não sendo a recorrente, ela própria, a produtora do café classificado no código NCM 09.01, nos termos do § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas apenas exportadores do produto submetido por terceiros às atividades que caracterizam a produção, não fazem jus ao crédito presumido calculado na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Ademais, quanto à aplicação da legislação do IPI por analogia, tem-se como inapropriada. Relembre-se que o Código Tributário Nacional preconiza a forma de interpretação e integração da legislação tributária: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. (grifo nosso) Conforme se depreende do comando acima reproduzido, a utilização pelo aplicador da legislação tributária de qualquer um dos métodos interpretativos previstos nos seus incisos, só é cabível na ausência de disposição expressa sobre o fato especifico que se lhe apresenta. Em outras palavras, a integração da legislação tributária, pela utilização dos instrumentos de interpretação elencados no CTN, somente é admitida para preenchimento de uma lacuna legal. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000711/2009-33 Neste contexto, o emprego da analogia, com a utilização das regras próprias da legislação do IPI atinentes à definição de industrialização e da caracterização do estabelecimento industrial, para deslinde de caso concreto relativo ao PIS e à COFINS não cumulativos, só seria admissível se a legislação específica desses tributos não previsse a situação de fato sob análise do aplicador. Essa, porém, não é a hipótese dos autos. Os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004 trazem todos os elementos necessários para que o aplicador da legislação identifique as pessoas jurídicas que podem deduzir da Contribuição para o PIS e para a COFINS o crédito presumido ali tratado. O caput do art. 8º exige que a beneficiária do crédito presumido produza, ela própria, as mercadorias e o § 6º define o que é produção para o caso específico. Portanto, não há lacuna legal para aplicação da analogia. Em suma, para o crédito presumido, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, deve ser mantida a glosa. No tocante à decisão proferida no acórdão n° 3802-002.381, tem-se que: (i) não vincula este Colegiado e (ii) a empresa expressamente pleiteou o reconhecimento do crédito presumido nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 em manifestação de inconformidade e recurso voluntário (respectivamente, itens 2.2.3 e 2.2 das peças processuais), logo não pode nesta instância requerer o crédito básico, por imperativo do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.725974/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. Deve-se entender por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Não existindo essa omissão, os embargos de declaração não devem ser admitidos.
Numero da decisão: 2402-008.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, por não ter sido reconhecida a existência de omissão na decisão embargada, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. Deve-se entender por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Não existindo essa omissão, os embargos de declaração não devem ser admitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, por não ter sido reconhecida a existência de omissão na decisão embargada, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 59 74 /2 01 0- 47 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 Relatório Trata-se de embargos de declaração oposto contra decisão de segunda instância, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente aos anos-calendário de 2006 e 2007, exercícios 2007 e 2008. Autuação e Julgamento de Recurso Voluntário Por bem descrever os fatos, adoto excertos da decisão de segunda instância – Acórdão nº 2402-006.226 - proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), transcritos a seguir (Processo digital, fls. 176 a 197): Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006, 2007 Ementa: Constatada pelo Fisco a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. APRESENTADO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL É valido para comprovação das APP, o ADA apresentado intempestivamente, desde que protocolizado antes de o inicio da ação fiscal. ITR. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovada a existência, sua averbação à margem do registro do imóvel na data do fato gerador, há de se autorizar o aproveitamento, como dedução, da reserva legal declarada na respectiva DITR. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer as deduções das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Vencido Denny Medeiros da Silveira que deu provimento parcial somente para restabelecer a dedução da Área de Reserva Legal na DITR/2007. Relatório: Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Contra o contribuinte (espólio) foi lavrado Auto de Infração para constituição do ITR, exercícios 2006 e 2007 no valor principal de R$ 203.137,65 e R$ 237.668,85, respectivamente, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF 0.337.0445 – FAZENDA CANOA FURADA. Foram apuradas as seguintes infrações em ambos os exercícios: 1 - Área de Preservação Permanente não comprovada; 2 - Área de Reserva Legal não comprovada; e 3 - VTN declarado não comprovado; Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 Regulamente intimado do lançamento, apresentou Impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ - fls. 130/143. Em seu Recurso Voluntário de fls. 153/173 aduz, em resumo: 1 - Que o ADA foi apresentado em 27.07.2010, com a APP de 548,0 ha e ARL de 262,0ha lá informadas. Que a área do imóvel estaria integralmente inserida na APA de Guaratuba localizada na Serra do Mar, que foi criada pelo Decreto Estadual PR n° 1234 de 27 de março de 1992 e que também está dentro do Parque Marumbi ou Área de Especial Interesse Turístico do Marumbi, criada através da Lei Estadual PR n” 7389 de 12 de novembro de 1980 e, sendo assim, referidas áreas estariam protegidas, posto que não poderiam ser exploradas a não ser com fins de preservação ambiental e turística. 2 - Que as áreas utilizadas com benfeitorias e produtos vegetais que foram glosadas pela Fiscalização deveriam ser consideradas como APP; 3 - Que o VTN considerado no lançamento, infundado e inconseqüente, decorreu de uma valor de terras que é varias vezes maior do que o negociado quando da aquisição do imóvel. Voto: [...] Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para promover tal controle e fiscalização, não sendo possível a este Conselho deixar de aplicar comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser levada a termo de outra forma. Reprise-se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. [...] Já no que toca ao aproveitamento da APP, não vejo como possível, na medida em que o laudo técnico de fls. 82/3 não detalhou a dimensão e especificação das áreas declaradas a este título, previstas nos termos da alíneas "a" até "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. Veja, como já dito alhures, o laudo técnico, para que cumpra seu desiderato, deve, de forma clara, especificar, detalhar, dimensionar e localizar cada uma das APP eventualmente existente à época do fato gerador (não sobrepostas às ARL porventura existentes), elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. [...] O Laudo acostado às fls. 82/3, sem a data de sua assinatura, em que pese remeter ao mapa de 09/2007 anexado aos autos, não é, a meu ver, claro ao bastante para atestar a existência da APP à época dos fatos geradores aqui envolvidos (01.01.2006 e 01.01.2007). (Destaques no original) Embargos de declaração A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) opôs embargos de declaração por entender que o r. acórdão apresenta omissão e contradição, cujos supostos vícios transcrevemos na sequência (processo digital, fls. 203 a 211): [...] Ocorre que o acórdão embargado é omisso, contraditório e obscuro. Nesse passo, observa-se que decidiu o voto proferido pelo Relator: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 [...] Ocorre que nos autos do processo 10980.011705/200885, também de minha relatoria e referente ao mesmo contribuinte e imóvel, consta o ADA adiante colado, apresentado em 27.09.2007: (...) A partir do exercício 2007, a apresentação do ADA ao IBAMA passou a ser anual. Vale destacar, que as IN SRF nº 659/2006 e 746/2007, que dispuseram sobre a DITR dos exercícios 2006 e 2007, definiram o término do prazo para sua apresentação em 29 de setembro de 2006 e 28 de setembro de 2007, respectivamente. Nesse sentido, entendo por suprida a exigência de apresentação do tempestivo ADA para o exercício 2007, aqui também tratado. Quanto a ARL, constato sua averbação à margem da matrícula do imóvel em 07.10.2003, consoante se denota de fls. 80: (...) Nesse ponto, entendo por cabível o aproveitamento da ARL de 262,0 ha na DITR/07 do recorrente. Já no que toca ao aproveitamento da APP, não vejo como possível, na medida em que o laudo técnico de fls. 82/3 não detalhou a dimensão e especificação das áreas declaradas a este título, previstas nos termos da alíneas "a" até "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. Veja, como já dito alhures, o laudo técnico, para que cumpra seu desiderato, deve, de forma clara, especificar, detalhar, dimensionar e localizar cada uma das APP eventualmente existente à época do fato gerador (não sobrepostas às ARL porventura existentes), elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. (...) O Laudo acostado às fls. 82/3, sem a data de sua assinatura, em que pese remeter ao mapa de 09/2007 anexado aos autos, não é, a meu ver, claro ao bastante para atestar a existência da APP à época dos fatos geradores aqui envolvidos (01.01.2006 e 01.01.2007). (...) No caso em exame, pelo todo fundamentado, entendo pelo não acatamento do pleito do contribuinte quanto à retificação das informações em sua DITR. Ademais, como já abordado alhures, a não apresentação do ADA inviabiliza a dedução da área na apuração do tributo (DITR). Não obstante meu entendimento pessoal quanto à necessidade da apresentação do ADA tempestivamente, segundo o acima fundamentado, curvo-me ao entendimento desta turma, exposto no julgamento do processo 11624.720072201389, nesta mesma sessão, no sentido do aproveitamento do ADA, como comprovação, para fins de dedução das APP, desde que apresentado antes de o início da ação fiscal. Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para restabelecer a dedução de Área de Preservação Permanente, até o limite de 464,5 ha, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental ADA.” [...] No voto há referência expressa ao suprimento da exigência do ADA para o exercício de 2007, mas não há referência ao exercício de 2006. Logo, como já se apontou Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 anteriormente, não fica claro se a decisão da Turma envolve o reconhecimento de áreas de preservação permanente e reserva legal para os dois exercícios objetos do lançamento (2006 e 2007). Caracterizada a omissão. Os demais vícios estão presentes na medida em que após registrar o suprimento da exigência do ADA, o voto passa a discorrer sobre a ineficiência do laudo apresentado como meio de prova, concluindo que o laudo não é “claro ao bastante para atestar a existência da APP à época dos fatos geradores aqui envolvidos (01.01.2006 e 01.01.2007)”. Não ficou demonstrada a justificativa para essa fundamentação. Se se trata de argumento adicional, ou apenas relativo ao exercício de 2006 ou é motivação estranha ao presente feito. Daí a contradição com os fundamentos expostos anteriormente no próprio voto e também demonstrado o vício da obscuridade. Por fim, o voto ainda conclui: “Ademais, como já abordado alhures, a não apresentação do ADA inviabiliza a dedução da área na apuração do tributo (DITR)”. Trata-se de afirmação em contradição com os fundamentos anteriores que consideraram como suprida a exigência do ADA. Também se mostra presente o vício da obscuridade, considerando a dificuldade de entendimento quanto ao alcance da decisão. [...] Em primeiro lugar, verifica-se o vício da obscuridade, uma vez que não se explica a pertinência e o alcance dos fundamentos do processo n. 11624.720072201389 para o presente caso concreto. Em segundo lugar, a área de preservação permanente indicada no trecho acima reproduzido, de 464,5ha, não encontra ressonância neste feito. Não se trata da área declarada como sendo de preservação permanente na DITR, tampouco foi a área objeto do lançamento. Mais uma vez, demonstrados os vícios da contradição e da obscuridade. [...] No caso, o Relator faz mera remissão a fundamentos que constam de outro processo, sem nenhuma transcrição ou juntada da referida decisão neste feito. Inadmissível tal procedimento, segundo o STF, como visto acima. Assim, é omisso o julgado, uma vez que os fundamentos expostos no processo n. 11624.720072201389 não constam destes autos. Considerados esses pontos e tendo em vista que a decisão sobre a matéria (reconhecimento das áreas de preservação permanente) não depende apenas da interpretação da norma jurídica adotada, mas também dos fatos e provas peculiares a cada feito, verifica-se a omissão no acórdão embargado. Logo, cumpre referir a falta de fundamentação do acórdão em relação à matéria (omissão), em atenção ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 31 e da Lei nº 9.784/99, sob pena de decretação de nulidade. Nesses termos, revela-se a necessidade de se aclarar o decisum, sanando as omissões/contradições/obscuridades acima apontadas, a fim de que a decisão deste Colegiado mostre-se consetânea com tudo o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou execução do julgado. Outrossim, prequestionam-se as matérias aqui tratadas, uma vez que não foram objeto de análise expressa pelo Colegiado, a fim de que a Fazenda Nacional possa interpor recurso, se cabível. (Destaque no original) Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 Admissibilidade dos embargos de declaração O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, mediante Despacho de Admissibilidade de Embargos datado de 2 de outubro de 2019, admitiu os embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN); o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 226 a 230): - Da alegada omissão no acordão ao não fundamentar se as áreas de APP e ARL declaradas pelo embargante seriam consideradas para os dois exercícios autuados 2006 e 2007. Assiste razão à PFN. O dispositivo do acórdão determinou que tanto a APP quanto a Área de Reserva Legal (ARL) fossem reestabelecidas, sem indicar, entretanto, se o comando se referiu aos dois exercícios. Quanto às APPs, não foi possível inferir pela leitura do voto, qual seria a abrangência do julgado, tendo em vista que os pontos abaixo elencados, não foram suficientemente esclarecidos: 1) O voto não cita qualquer informação sobre a entrega do ADA do exercício de 2006, nem tampouco se foi apresentado laudo técnico nos autos do processo; 2) Apesar de ter constatado no voto, que o ADA do exercício de 2007 foi entregue tempestivamente, o laudo técnico, a ele referente, foi considerado insuficiente para comprovar as informações sobre a APP. [...] Quanto às ARL, pelo teor do voto, restou claro que o reestabelecimento se referiu aos dois exercícios, porém, entendemos que essa informação também deverá contar do dispositivo do acórdão. - Da alegada contradição e obscuridade no acórdão, pelo fato de desconsiderar a APP declarada do exercício de 2007 e no dispositivo da decisão determinar que fosse reestabelecida. Segundo o acórdão, o ADA relativo ao exercício de 2007 foi entregue tempestivamente, sendo silente quanto ao exercício de 2006, conforme explicitado no item acima. Discorreu ainda, que o laudo técnico apresentado, referente ao exercício de 2007, não estaria revestido dos requisitos formais necessários, para que a área de APP fosse aceita, entretanto, na conclusão do voto o relator determinou inexplicavelmente, que a APP fosse reconsiderada. [...] Como se nota, o Relator buscar firmar o seu entendimento, informando que foi suprida a exigência de apresentação de ADA tempestivo, mas que a deficiência apontada no laudo técnido não permitiria o aproveitamento da APP. [...] Contudo, apesar de todas as suas considerações, ao final do voto, o Relator decide se curvar ao entendimento firmado no processo nº 11624.720072/2013-89 de que um ADA apresentado antes do início da ação fiscal já seria suficiente para a dedução da APP. Portanto, não vemos nem a contradição e nem a obscuridade alegada, pois, em que pese se alinhar à decisão tomada no processo 11624.720072/2013-89, o Relator apenas quis deixar registrado o seu entendimento. - Da alegada obscuridade e omissão sobre a utilização das razões de decidir do processo nº 11624.720072/2013-89. [...] Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 Pois bem, com base nessa explanação, o desfecho para o voto seria no sentido de reconhecer apenas a Área de Reserva Legal (ARL), uma vez que averbada na matrícula do imóvel, todavia, ao final do voto, o Relator decidiu dar provimento parcial em maior extensão, reconhecendo também a APP, alinhando-se ao entendimento consignado no julgamento referente ao processo 11624.720072/2013-89, realizado na mesma sessão e até então majoritário na Turma, segundo o qual o ADA intempestivo seria passível de aceite e suficiente se apresentado antes do início da fiscalização. Acontece que o voto condutor do acórdão embargado não fez nenhum outro esclarecimento a respeito. Nem mesmo a transcrição da decisão constante do processo 11624.720072/2013-89 restou carreada ao voto, o que poderia suprir esse esclarecimento, se viesse acompanhada de um cotejamento com o caso em análise, e para cada um dos exercícios. [...] Portanto, tem-se por demonstrada a alegada omissão quanto aos fundamentos da decisão que levou ao reconhecimento da APP. - Da ocorrência de contradição pelo fato de à área de preservação permanente constar no valor de 464,5 ha, não se tratando da área declarada como sendo de preservação permanente na DITR, tampouco foi a área objeto do lançamento. Não há essa contradição no presente acórdão, que em nenhum momento citou que a área de preservação permanente seria de 464, 5 ha. [...] Portanto, a delimitação em 464,5 ha, para reestabelecimento da área de preservação permanente, não consta do acórdão embargado, não se caracterizando a contradição apontada. (Destaques nos originais) É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Ditos embargos foram opostos tempestivamente, mas restaram admitidas apenas as omissões atinentes ao reconhecimento, em si, da APP e ARL, como também aos exercícios alcançados pela decisão embargada. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, dele conheço somente parcialmente, não se apreciando a matéria não acolhida no reportado Despacho de Admissibilidade. Escopo do julgamento Conforme visto no relatório, o voto condutor da decisão embargada deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, reconhecendo a dedutibilidade da APP de até 464,5 ha, sob o fundamento genérico de que se curvava [...] ao entendimento desta turma, exposto no julgamento do processo 11624.720072201389, nesta mesma sessão, no sentido do aproveitamento do ADA, como comprovação, para fins de dedução das APP, desde que apresentado antes de o início da ação fiscal. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 Inicialmente, cabe ressaltar não existir contestação doutrinária ou jurisprudencial acerca da prova produzida entre as partes, ainda que no âmbito de outra relação jurídica processual, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nessa perspectiva, tratando-se de referência a fundamentos dispostos em processo distinto do mesmo contribuinte, sem juntada de reportada peça processual aos presentes autos, cabível transcrição de excertos da citada decisão – Acórdão nº 2402-006.234 -, verbis (processo digital nº 11624.720072/2013-89, fls. 201 a 226): Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2008, 2009, 2010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA GLOSA Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. [...] Relatório: [...] Contra o contribuinte (espólio) foi lavrado Auto de Infração para constituição do ITR, exercícios 2008, 2009 e 2010 no valor principal de R$ 11.298,54, R$ 12.054,00 e R$ 3.711,07, respectivamente, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF 3.906.6037 - RIO VERDE II. Voto Vencido: [...] Em resumo, pode-se dizer, no que toca à dedução das áreas elencadas nos inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do inciso II do parágrafo 3º retro citado, por meio de laudo técnico que deve, de forma clara, especificar, detalhar, dimensionar e localizar cada uma das áreas eventualmente existente à época do fato gerador. Voltando ao caso sob análise, tem-se que os ADA deveriam ter sido apresentados até 30/09/2008 (exercício 2008), 30/09/2009 (exercício 2009) e 30/09/2010 (exercício 2010). Nesse rumo, consta do autos, às fls 50, um único ADA transmitido em 28/09/2010, no qual informa uma ARL de 91,6 ha e uma APP de 224,4 ha. Confira-se: [...] A ação fiscal iniciou-se em 29.04.2013 (fls. 6) e o único ADA teria sido apresentado intempestivamente com relação aos exercícios 2008 e 2009, o que impede, por força do Decreto 4.382/2002, sua utilização para aquele exercício. Vale dizer: não foram apresentados os ADA para os exercícios 2008 e 2009. Com isso, quanto à questão da apresentação do ADA, entendo por superada e atendida com relação ao exercício 2010. E mais, as ARL e APP informadas naquela ADA relativo ao exercício 2010 foram integralmente consideradas no lançamento, quando deduziu, a titulo de "Áreas Cobertas por Floresta Nativa", 316,0 ha, que equivale ao somatório da ARL (91,6 ha) e da APP (224,4 ha) lá informadas. Consta às fls. 32/43, laudo técnico datado de 24.06.2013 e subscrito pelo Engenheiro Florestal Helio Loch, CREA PR 30.046/D, apresentado em atenção à intimação fiscal. Encontra-se ainda às fls. 56, ART em nome do referido engenheiro. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 Veja, como já dito alhures, o laudo técnico, para que cumpra seu desiderato, deve, de forma clara, especificar, detalhar, dimensionar e localizar cada uma das APP eventualmente existente à época do fato gerador (não sobrepostas às ARL porventura existentes), elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. [...] Ademais, como já abordado alhures, a não apresentação do ADA inviabiliza a dedução da área na apuração do tributo (DITR). Voto Vencedor: [...] Veja-se que as APP constituem áreas previamente existentes na natureza e, nesse sentido, a exclusão dessas áreas da tributação pelo ITR não está condicionada à sua instituição pelo proprietário ou detentor da posse do imóvel rural, mas à sua efetiva preservação. [...] Nada obstante, conforme suscitado no voto vencido, a jurisprudência consolidada no âmbito desse Conselho é no sentido de aceitar o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. Senão vejamos decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 [...] APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. [...]. (Acórdão nº 9202005.606, de 29/06/2017) (Grifou-se) Em linha com a jurisprudência suscitada, que vai ao encontro do entendimento deste Redator quanto à matéria em análise, e considerando-se que, no presente caso (referente aos exercícios 2008 a 2010), o ADA foi transmitido em 28/09/2010 (fl. 50), sendo que a ação fiscal teve início em 29/04/2013 (fls. 06), a APP de 224,4 hectares deve ser restabelecida para os exercícios 2008 e 2009, lembrando-se que, para o exercício 2010, citado Ato Declaratório já fora considerado apto pela Fiscalização. Igualmente pertinente, segue excerto do ADA, que fundamentou o julgamento supracitado (processo digital nº 11624.720072/2013-89, fl. 50): Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 No caso em apreço, verifica-se que existem dois pontos que merecem atenção no deslinde da questão, sendo elas: 1. a dissonância entre a jurisprudência que supostamente fundamentou o voto vencedor acostado ao processo referenciado e o objeto da autuação correspondente ao exercício de 2006; 2. a omissão, em si, de matéria sobre a qual a turma deveria ter se pronunciado por ocasião da decisão embargada. Dissonância jurisprudencial Nos termos vistos precedentemente, embora discordando da comprovação de APP mediante ADA apresentado intempestivamente, ainda que antes do início de fiscalização, o Relator do voto condutor do julgado embargado acompanhou o voto vencedor do processo nº 11624.720072/2013-89, o qual, igualmente, trilhou suposta jurisprudência consolidada neste Conselho. Nesse pressuposto, transcreveu julgados tratando dos exercícios de 2002 e 2005, anteriores ao de 2007, quando, por imposição legal, o contribuinte passou a ter a obrigação de apresentar um ADA para cada exercício. Por conseguinte, tratando-se de disciplinas jurídicas distintas, não se pode entender razoável que declarações correspondentes ao exercício de 2007 e posteriores se prestem para provar APP do exercício de 2006 e anteriores. Omissão constatada Ao que se viu nos autos, a Turma deveria ter se pronunciado e fundamentado o porquê do provimento parcial referente à APP, sem que o Recorrente tenha provado a exata extensão e especificidade da reportada área, mediante a apresentação de laudo técnico. Até por que, referido provimento teria de ter sido negado, já que o voto notoriamente reconheceu dita falta de comprovação. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 Nesse mesmo sentido, haja vista o que se vai discorrer na sequência, o Colegiado também não fundamentou suas razões de decidir, nos termos da legislação vigente, a qual, no nosso entendimento, remete para a negação do provimento da mencionada APP. Dito isso, no espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 04 (quatro) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. APP - exigência legal de apresentação tempestiva do ADA: a) Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; b) ITR - Aspectos constitucionais; c) ITR - Aspectos legais: Hipóteses de incidência; Bases de cálculo e Contribuintes; d) Norma legal vigente: Base de cálculo - VTN tributável e isenções - exclusões da base de cálculo; e) ADA: Caracterização; A natureza acessória da obrigação; A legalidade e cronologia do prazo para sua apresentação. 2. ARL – Exigência legal de sua averbação tempestiva: a) Prazo de averbação; b) Dispensa de apresentação do ADA. 3. Reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo: Progressividade de alíquota; Grau de utilização do imóvel rural – GU; Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural. 4. Abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal; Exercícios de 2006 e 2007 - prazos de apresentação do ADA; Exercícios de 2006 e 2007 - prazos para averbação da ARL. Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada. 1. Área de Preservação Permanente - Exigência legal do ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (Grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 2. Área de reserva legal – Exigência legal da averbação Inicialmente, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, conforme Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 1º, § 2º, inciso III, nestes termos: Art. 1º [...] § 2º [...] III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Vale dizer que a isenção da área de reserva legal da base de cálculo do ITR carece da certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel comprovando formalmente a sua averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Portanto, quanto a isso, não basta a apresentação tempestiva do ADA, pois tal ato tem efeito meramente declaratório do interesse ambiental, e não constitutivo da reserva em si, como o é a citada averbação, condicionante do direito ao referido benefício fiscal. ADA – Dispensa de apresentação Na verdade, constituída a manifestada reserva legal mediante a averbação supracitada antes da ocorrência do fato gerador, não mais há que se falar na exigência da Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 apresentação tempestiva de ADA, conforme disposição expressa no enunciado de Súmula CARF nº 122, verbis: Enunciado de Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por oportuno, supracitada isenção está posta na já transcrita Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, alínea "a", a qual se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 1965, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Igualmente ao que se viu quanto à exigência da apresentação do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em essência, a condição caracterizada pelo registro em destaque visa tão somente potencializar o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. Prazo para averbação da ARL Antes de adentrarmos no prazo para o sujeito passivo gravar reportada ARL mediante sua averbação à margem do registro de imóvel competente, ressalta-se que se aproveita ao caso os pressupostos atinentes à "A natureza acessória da obrigação" e "A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA", razão por que evitaremos repetir o que ali já está posto. Mais especificamente, aqui se encaixa o poder regulamentar proveniente do Chefe do Poder Executivo (CF, de 1988, art. 84), como também os atos normativos da RFB (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16), ambos compreendidos na legislação tributária (CTN, 1966, art. 96). Afinal, citada averbação se traduz em obrigação acessória, como tal, devendo a RFB definir prazos e condições de apresentação. Em tal ótica, a RFB, estritamente dentro dos limites legais já debatidos, estabeleceu que citado procedimento deveria se dar antes da ocorrência do fato gerador atinentes ao exercício declarado. Logo, na forma vista a seguir, a ARL somente será excluída de tributação, se sua averbação à margem da matrícula do imóvel se der até de 01 de janeiro do correspondente exercício. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: [...] § 7º Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, ficando vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área conforme artigo 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965, com a redação da Lei nº 7.803, de 1989. (grifo nosso) Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei No 4.771, de 1965; (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; (grifo nosso) Mais precisamente, o § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 2002, é cristalino ao ratificar a condição, bem como asseverar que citada averbação deverá ocorrer até a ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (grifo nosso) Acrescenta-se que, ainda no mesmo ano, a RFB ratificou referido entendimento, mediante atualização da legislação até então vigente. Confirma-se: IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (Grifo nosso) Fundamenta-se o acima entendido, interpretando-se, sistematicamente, a legislação tributária com os preceitos legais vistos na Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 144. A primeira, definindo que o fato gerador do ITR ocorre em 01 de janeiro de cada ano; a segunda, firmando que o lançamento se reporta à data do respectivo fato gerador. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 Lei nº 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada Nesse contexto, conforme visto no tópico "A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA", é no ADA que o sujeito passivo declara as áreas excluídas da base de cálculo do ITR, o que se reporta à data do fato gerador. Portanto, a ela se referia os atos normativos editados antes do Decreto n° 4.382, de 2002, embora se apropriando de expressões indiretas, quais sejam: "Para fins de exclusão do ITR" (IN SRF nº 43, de 1997) e"para fins de obtenção do ato declaratório..." (IN SRF nº 73, de 2000 e IN SRF nº 60, de 2001). 3. Reflexos das isenções concedidas Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 4. Inferências obtidas A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas - APP (apresentação do ADA) e reserva legal (averbação no registro de imóveis), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado, como também da averbação da reserva legal na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, e Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 8º); 2. citadas imposições se apresentam carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA, como também para a averbação da ARL por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2006 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente a exercício anterior ao de 2007, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 29 de março de 2007, seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2006, que sobreveio em 29 de setembro de 2006. É o que se abstrai da IN SRF nº 659, de 11 de julho de 2006, arts. 3º e 10. Confirma-se: IN SRF nº 659, de 2006: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 7 de agosto a 29 de setembro de 2006: [...] Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. Exercícios de 2007 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente ao exercício de 2007 e posteriores, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 do ADA correspondente aos citados períodos se deu em 30 de setembro dos respectivos exercícios. Nesses termos, embora os ADAs dos exercícios de 2009 e 2010 entregues em 30/9/2009 e 30/10/2010 respectivamente, não podem provar área declarada em exercícios anteriores por absoluta falta de amparo legal, o acórdão embargado fez referência a ADA do exercício de 2007, apresentado para o respectivo imóvel em 27/9/2007, o qual traz a APP de 1.049,312 ha (processo digital, fls. 102, 103 e 190). Contudo, o Recorrente não logrou provar a dimensão e especificidades da reportada área por meio de laudo técnico, conforme se vê nos excertos do Acórdão de Recurso Voluntário embargado, verbis (processo digital, fls. 191): Já no que toca ao aproveitamento da APP, não vejo como possível, na medida em que o laudo técnico de fls. 82/3 não detalhou a dimensão e especificação das áreas declaradas a este título, previstas nos termos da alíneas "a" até "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. Veja, como já dito alhures, o laudo técnico, para que cumpra seu desiderato, deve, de forma clara, especificar, detalhar, dimensionar e localizar cada uma das APP eventualmente existente à época do fato gerador (não sobrepostas às ARL porventura existentes), elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. Haja vista o descumprimento das condições impostas para o gozo da isenção atinente à APP, fica afastado o atendimento da pretensão do Recorrente, mantendo as supostas áreas de preservação permanente incluídas nas bases de cálculo do ITR, exatamente como apurou a fiscalização. Exercícios de 2006 e 2007 - prazos para averbação da ARL Conforme já vastamente fundamento na discussão precedente, o prazo de averbação da reportada ARL teve seu termo final no dia 1º de janeiro de 2006 e 2007, datas de ocorrência dos fatos geradores correspondentes aos respectivos exercícios. Nesse pressuposto, há de se reconhecer a ARL de 262,328, averbada em 7/10/2003, antes, porém, da ocorrência dos citados fatos geradores (processo digital, fls. 76 a 80). Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos admitidos, sanando a omissão apontada no seu Despacho de Admissibilidade, para integrar a decisão embargada, com efeitos infringentes, restando alterado o resultado do julgamento de "DAR-LHE PARCIAL provimento para restabelecer as deduções das áreas Reserva Legal e de Preservação Permanente” para “DAR- LHE PARCIAL provimento, reconhecendo a isenção referente à ARL de 262,328 ha, quando da apuração do ITR relativo aos exercícios de 2006 e 2007, eis que averbada tempestivamente”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator designado. Em que pese as bens fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange à admissibilidade dos embargos. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 Nos termos do Despacho de Admissibilidade de fl. 226, tem-se que a PFN opôs os embargos de declaração de fls. 203 a 211, em 17/7/19, com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 65, § 1º, inciso III, alegando, em síntese: - ocorrência de omissão, pois, tanto o voto proferido pelo Relator, assim como o dispositivo do acórdão não indicam se foi reconhecida as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de reserva legal para os exercícios de 2006 e de 2007, que compõem o objeto do presente lançamento. - ocorrência de contradição e obscuridade no acórdão ao constatar que o Ato Declaratório Ambiental (ADA), relativo ao exercício de 2007, teria sido tempestivamente apresentado, conduzindo ao entendimento que a Área de Proteção Ambiental (APP) seria reestabelecida para fins de redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Entretanto, na sequencia, rejeitou o laudo técnico apresentado, alegando que não seria o bastante para atestar a existência da APP à época dos fatos geradores, conduzindo ao entendimento oposto, que não seria aceita a APP e, por fim, incongruentemente, concluiu pelo reestabelecimento desta área para fins de redução do imposto devido. - a ocorrência de obscuridade e omissão uma vez que não foi explicado no acórdão a pertinência e o alcance dos fundamentos do processo nº 11624.720072/2013-89, citado no dispositivo da decisão ora embargada, para o presente caso concreto, tendo o Relator, inclusive, apenas feito remissão a este processo sem trazer os fundamentos para a decisão tomada no acórdão embargado. - a ocorrência de contradição pelo fato de à área de preservação permanente que deveria ser considerada, no valor 464,5 ha, citada no acórdão, não encontrar ressonância neste feito. Não se trata da área declarada como sendo de preservação permanente na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), tampouco foi a área objeto do lançamento. Ainda de acordo com o susodito Despacho de Admissibilidade, os Embargos em questão restaram admitidos para que sejam sanadas a obscuridade e as omissões alegadas, nos seguintes termos: - Da alegada omissão no acordão ao não fundamentar se as áreas de APP e ARL declaradas pelo embargante seriam consideradas para os dois exercícios autuados 2006 e 2007. Assiste razão à PFN. O dispositivo do acórdão determinou que tanto a APP quanto a Área de Reserva Legal (ARL) fossem reestabelecidas, sem indicar, entretanto, se o comando se referiu aos dois exercícios. Quanto às APPs, não foi possível inferir pela leitura do voto, qual seria a abrangência do julgado, tendo em vista que os pontos abaixo elencados, não foram suficientemente esclarecidos: 1) O voto não cita qualquer informação sobre a entrega do ADA do exercício de 2006, nem tampouco se foi apresentado laudo técnico nos autos do processo; 2) Apesar de ter constatado no voto, que o ADA do exercício de 2007 foi entregue tempestivamente, o laudo técnico, a ele referente, foi considerado insuficiente para comprovar as informações sobre a APP. Como será visto no último item desse exame de admissibilidade, ao restabelecer a APP, o Relator desconsiderou as considerações que fez no voto e se alinhou à decisão tomada no processo 11624.720072/2013-89. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 Portanto, na hipótese de ser considerado pela Turma que a APP deva, realmente, ser reestabelecida, deverá ser informado a que exercício(s) se refere(m). Quanto às ARL, pelo teor do voto, restou claro que o reestabelecimento se referiu aos dois exercícios, porém, entendemos que essa informação também deverá contar do dispositivo do acórdão. (...) - Da alegada obscuridade e omissão sobre a utilização das razões de decidir do processo nº 11624.720072/2013-89. Em seu voto, o Relator busca firmar o seu entendimento, fazendo uma longa explanação acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tratando de forma bastante didática das áreas passíveis de exclusão da área tributável, como no caso da APP, que compõe o objeto do presente lançamento, e abordando, de forma bastante técnica, as exigências legais afetas ao ITR, com destaque à necessária tempestividade do ADA. Pois bem, com base nessa explanação, o desfecho para o voto seria no sentido de reconhecer apenas a Área de Reserva Legal (ARL), uma vez que averbada na matrícula do imóvel, todavia, ao final do voto, o Relator decidiu dar provimento parcial em maior extensão, reconhecendo também a APP, alinhando-se ao entendimento consignado no julgamento referente ao processo 11624.720072/2013-89, realizado na mesma sessão e até então majoritário na Turma, segundo o qual o ADA intempestivo seria passível de aceite e suficiente se apresentado antes do início da fiscalização. Acontece que o voto condutor do acórdão embargado não fez nenhum outro esclarecimento a respeito. Nem mesmo a transcrição da decisão constante do processo 11624.720072/2013-89 restou carreada ao voto, o que poderia suprir esse esclarecimento, se viesse acompanhada de um cotejamento com o caso em análise, e para cada um dos exercícios. Desse modo, assiste razão à Embargante, uma vez que a simples remissão a uma decisão constante de um outro processo não supre a necessidade de o julgado trazer, em seu bojo, os fundamentos da decisão tomada. Portanto, tem-se por demonstrada a alegada omissão quanto aos fundamentos da decisão que levou ao reconhecimento da APP. Ocorre, entretanto, que, ao contrário do entendimento alcançado pela Embargante, perfilhado, a princípio, pelo Despacho de Admissibilidade, não se constata a existência das omissões apontadas. Conforme já exposto, no acórdão referente ao julgamento do recurso voluntário objeto do presente processo, o então Relator fez, inicialmente, uma longa explanação acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tratando de forma bastante didática das áreas passíveis de exclusão da área tributável, como no caso da APP, que compõe o objeto do presente lançamento, e abordando, de forma bastante técnica, as exigências legais afetas ao ITR, com destaque à necessária tempestividade do ADA. Dessa forma, conforme igualmente já destacado no Despacho de Admissibilidade de fls., o desfecho para aquele voto seria no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Todavia, curvando-se ao entendimento adotado pela maioria da Turma no julgamento do processo 11624.720072/2013-89, do mesmo Contribuinte – julgamento realizado, ressalte-se, na mesma sessão, imediatamente antes do julgamento do presente processo – o Relator decidiu dar provimento ao recurso voluntário, exatamente na linha do que fora decidido no referido processo 11624.720072/2013-89, no sentido de se aceitar a dedução da Área de Preservação Permanente declarada em ADA intempestivo, mas apresentado antes do início da ação fiscal. De fato, assim restou consignado pelo d. Relator naquele acórdão: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 Neste espeque, não há que se falar em omissão no acórdão de recurso voluntário no que tange à fundamentação da decisão. O fundamento – para a decisão que restabeleceu a APP – está claro e evidente: a aceitação da área declarada no ADA intempestivo, mas apresentado antes do início da ação fiscal. Com relação à observação constante no Despacho de Admissibilidade no sentido de que nem mesmo a transcrição da decisão constante do processo 11624.720072/2013-89 restou carreada ao voto, indaga-se: como aquele Relator poderia carrear a decisão constante no processo em questão para o voto que exarou neste PAF se aquela decisão se trata de voto vencedor proferido por outro conselheiro que ainda viria a ser formalizado dias depois daquela sessão de julgamento? Como se vê, não há que se falar em omissão / obscuridade quanto à fundamentação da decisão. Isto porque, conforme já dito linhas acima, o fundamento está claro e evidente no r. acórdão: aceitação da APP declarada no ADA intempestivo, mas apresentado antes do início da ação fiscal. No que tange à suposta omissão quanto aos exercícios abarcados pela decisão, melhor sorte não assiste à Embargante. Isto porque, conforme já exposto linhas acima, a conclusão alcançada pelo Colegiado naquela oportunidade foi no sentido de acatar a dedução da área declarada no ADA apresentado intempestivamente, mas antes do início do procedimento fiscal. No presente caso, que se refere aos exercícios de 2006 e 2007, conforme consta no voto do d. Relator do acórdão de recurso voluntário, a ação fiscal teve início 17/09/2010, tendo o Contribuinte apresentado o ADA de 2009 em 30/09/2009, ou seja, antes do início do procedimento fiscal, razão pela qual o Colegiado, embasado no entendimento de aceitação do ADA intempestivo, mas apresentado antes do início do procedimento fiscal, deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte neste particular para restabelecer a APP declarada pelo Contribuinte em suas DITRs, as quais correspondem, justamente, àquela declarada no ADA/2009. Com relação especificamente à Área de Reserva Legal, a intelecção é a mesma. De fato, a linha de raciocínio desenvolvida pelo Relator do acórdão de recurso voluntário é no sentido de que, para aceitação da dedução da Área de Reserva Legal, o Contribuinte deve atender a dois requisitos cumulativamente, a saber: (i) apresentação tempestiva do ADA e (ii) averbação da área na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Com base neste entendimento, o voto do referido relator seria no sentido de acatar a dedução da ARL apenas no exercício de 2007, tendo em vista (i) a existência do ADA/2007 tempestivamente apresentado (juntado nos autos do processo 10980.011705/2008-85) e confirmação da averbação da área na matrícula do imóvel em 07/10/2003. Todavia, conforme já exposto linhas acima, curvando-se ao entendimento adotado pela maioria da Turma, no sentido de ser aceito o ADA intempestivo, desde que apresentado antes do início do procedimento fiscal, o Relator decidiu dar provimento ao recurso voluntário Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-008.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725974/2010-47 neste particular, para restabelecer a ARL declarada pelo Contribuinte em suas DITRs, não existindo pois, qualquer omissão e/ou obscuridade a ser sanada no r. acórdão. Destarte, é de hialina clareza que se encontram ausentes as omissões e a obscuridade alegadas, limitando-se a Embargante a formular sua pretensão, já devidamente examinada pela Turma. Ainda que não concorde com a conclusão a Embargante, nada existe a ser suprido ou esclarecido, pois examinados todos os pontos merecedores de exame. E os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o que já decidido, e muito menos reabrir discussão a respeito de matéria já exaurida no v. acórdão. Nesse sentido, voto por não conhecer os embargos de declaração, em face da inexistência das omissões apontadas. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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8444881 #
Numero do processo: 18239.002373/2009-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Tendo a Pessoa Jurídica não regularizado dentro do prazo de opção a suas pendências que impediam sua adesão ao Simples Nacional, há que confirmar o termo de indeferimento de Opção.
Numero da decisão: 1002-001.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Tendo a Pessoa Jurídica não regularizado dentro do prazo de opção a suas pendências que impediam sua adesão ao Simples Nacional, há que confirmar o termo de indeferimento de Opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata- se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, datado de 14/04/2009 (fl.20), onde consta que a interessada incorreu na situação abaixo descrita, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 23 73 /2 00 9- 33 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.531 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002373/2009-33 impediu a opção pelo referido sistema, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, artigo17, inciso V: Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil oriundo da então Secretaria da Receita Federal, cuja exigibilidade não está suspensa. O extrato das “Informações de Apoio para Emissão de Certidão” (fl.17), emitido em 27/01/2009, aponta os seguintes débitos em cobrança: Inconformada, a interessada apresenta, em 14/05/2009, sua manifestação de inconformidade (fl.03), alegando que: a) no dia 16/01/2009, efetuou a solicitação de opção pelo Simples Nacional, onde foram apontadas pendências cadastrais e fiscais que impediriam o seu enquadramento no regime desejado; b) com o objetivo de dar continuidade ao processo de enquadramento, providenciou a alteração da atividade econômica principal da empresa, e retirou, na unidade da Receita Federal, um relatório de situação fiscal da empresa, onde foi verificada a existência de 02 (dois) débitos em cobrança (SIEF); c) em 28/01/2009, formalizou, através do site da Receita Federal, pedido de parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2009, para os débitos com a Fazenda Nacional administrados pela RFB, tendo sido paga a parcela inicial em 29/01/2009 (conforme documentação em anexo). Finalizando, a interessada solicita seja verificada a veracidade dos fatos narrados e, constatada a improcedência do indeferimento da opção, formalizado o seu enquadramento no Simples Nacional, com efeitos a partir de janeiro de 2009. O extrato do “Acompanhamento do Pedido de Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional2009” (fl.21), de 11/05/2009, fornece, em relação ao Parcelamento dos demais débitos relativos aos tributos administrados pela RFB, as seguintes informações: “Data do pedido: 28/01/2009 Situação: Opção não validada por insuficiência de pagamento da primeira parcela”. Em vista dos dados contidos na manifestação de inconformidade, foi efetuado pedido de esclarecimentos (fl.29), datado de 04/08/2010, ao Setor de Parcelamento, a fim de que fosse informado: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.531 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002373/2009-33 1º) se os débitos constantes da pesquisa de fl.17 (numeração da digitalização) encontravam-se incluídos em parcelamento e qual a situação dos mesmos; e 2º) em que data a interessada dera entrada no parcelamento. Em resposta ao mencionado pedido de esclarecimentos, a Divisão de Controle de Acompanhamento Tributário/Dicat da DRF/RJII apresentou, em 22/05/2012 (fl.36), as seguintes informações: a) não há no presente momento parcelamentos ativos dos débitos em referência, estando os mesmos quitados, conforme o extrato atualizado da situação fiscal do contribuinte (fls.32/35); e b) ressalte-se que a empresa já se encontra no Simples Nacional desde 01/01/2010. De acordo com a Informação do Chefe da Diort/DRFII de fl.40, os débitos motivadores do indeferimento em foco somente foram regularizados em 22/01/2010, ou seja, após o prazo legal, conforme extratos do sistema SIEF de fls.37/38. Em sessão de 13 de setembro de 2012 (e-fls. 44) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 DÉBITO COM A RFB SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENDÊNCIA IMPEDITIVA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DOS EFEITOS. Representa óbice à inclusão no SIMPLES NACIONAL a existência de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem a suspensão de sua exigibilidade, permitindo-se o ingresso do sujeito passivo quando regularizada a pendência impeditiva, mediante efetivo parcelamento ou pagamento, antes de esgotado o prazo para opção relativo ao anocalendário em questão. No caso de ocorrer regularização posterior, será permitido o ingresso no Simples apenas a partir do anocalendário seguinte, caso seja feita nova opção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.57 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.531 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002373/2009-33 Afirma que em 28/01/2009 formalizou pedido de parcelamento dos débitos impeditivos a sua opção ao Simples Nacional e que em nenhum momento foi impedido de efetuar os pagamentos, que poderia se dar apenas com o cancelamento do parcelamento, o que não ocorreu. Alega que, “em Janeiro de 2010, em virtude do parcelamento ainda não ter sido deferido, e o débitos continuarem sento apontados, o contribuinte optou por quitar, à vista, em 22/01/2010 os débitos pendentes”. Ao final, pede provimento do recurso com o deferimento de sua inclusão no sistema Simples. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A empresa teve seu pedido de adesão ao Simples nacional indeferido em função de dois débitos que se encontravam com exigibilidade não suspensa: A recorrente afirma que realizou o parcelamento destes débitos. O recibo de Pedido de Parcelamento da e-fls. 18 comprova ao menos o início do procedimento de parcelamento. No entanto, o documento “Acompanhamento do Pedido de parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009” de e-fls. 21 comprova que o parcelamento dos débitos não fazendários (IRPJ e CSLL) não foi validado por “por insuficiência de pagamento da primeira parcela”. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.531 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002373/2009-33 De fato, analisando as guias de recolhimento juntadas nos autos, vemos que a empresa não obedeceu a disposto na Resolução 4 do Conselho Gestor do Simples Nacional, norma que regulamentou o parcelamento e referido no recibo de e-fls. 18. O parcelamento é regulamentado a partir do artigo 20 da Resolução CGSN n° 4. No artigo 20 vemos que somente podem ser parcelados débitos vencidos até 30/06/2008, o que englobaria os débitos aqui tratados: Art. 20. Poderão ser objeto do parcelamento de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 2006, os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive os inscritos em dívida ativa, com vencimento até 30 de junho de 2008. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008) O artigo 21, inciso III, alínea “b” dispõem que os parcelamentos dos débitos não previdenciários tiveram como valor mínimo de parcela a importância de R$ 100,00: “Art. 21. O parcelamento de que trata o art. 20: I - deverá ser requerido perante cada órgão responsável pelos respectivos débitos, tão-somente até o dia 30 de janeiro de 2009, prazo no qual deverá ser paga a primeira parcela de cada pedido de parcelamento; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008) I - deverá ser requerido perante cada órgão responsável pelos respectivos débitos, tão-somente até o dia 20 de fevereiro de 2009, prazo no qual deverá ser paga a primeira parcela de cada pedido de parcelamento; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009) II - poderá ser concedido em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas; II - poderá ser concedido em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008) III - terá como valor mínimo de parcela mensal R$ 100,00 (cem reais), considerados isoladamente os débitos: a) para com a Seguridade Social, previstos na alínea "a" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive a título de substituição, destinadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; b) para com a Fazenda Nacional e não destinadas ao Fundo do RGPS; Como se vê na e-fls. 22, foi recolhido o valor de R$ 50,00, o que justifica a observação no relatório de acompanhamento do pedido de parcelamento de e-fls. 21, ou seja, houve recolhimento insuficiente da primeira parcela. Ademais, é de ser observar que a recorrente efetuou recolhimentos ao longo do ano de 2009 sempre pelo valor final de R$ 50,00. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=32732#856019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=32732#743342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=32732#743342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=32797#743722 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=32797#743722 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=32732#743343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=32732#743343 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.531 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002373/2009-33 Para aderir a uma negociação de parcelamento, o contribuinte deve obedecer as disposições regulamentares. Portanto, entendo justificado o indeferimento do pedido de opção ao Simples Nacional, pois a empresa não cumpriu os requisitos do parcelamento conforme disposto na resolução 4 do Conselho Gestor do Simples Nacional, conforme alertado no relatório de acompanhamento de e-fls 21. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.003165/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212 DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449 DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º e 35, inciso II da mesma lei.
Numero da decisão: 2201-007.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das eventuais exonerações decididas no processo em que se discutiu a obrigação principal, bem assim para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 476-A da IN 971/09. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º e 35, inciso II da mesma lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das eventuais exonerações decididas no processo em que se discutiu a obrigação principal, bem assim para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 476-A da IN 971/09. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 31 65 /2 00 8- 89 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003165/2008-89 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 58/64) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 46/56, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.035.069-3, lavrado em 12/9/2008, no montante de R$ 82.002,62 (fls. 2/10), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, conforme transcrição abaixo (fl. 2): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 82.002,62 OITENTA E DOIS MIL E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 47/49): Conforme Relatório Fiscal da Infração, fls. 06/07, o período do débito compreende as competências de 09/2003 a 12/2007. Relata em síntese que: Dentre os contratos firmados com cooperativas de trabalho, foram verificados Contrato de Prestação de Serviços firmado com COOPTRAM — COOPERATIVA DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS LTDA, CNPJ 01.962.995/0001-34, de 03/04/2001, registrado em 11/05/2001 no SERVIÇO REGISTRAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS, de Varginha — MG, no Livro B-37, fl. 044, sob o n° 21.844, e Contrato de Prestação de Serviços firmado em 20/12/2004 com BRASILCOOP — COOPERATIVA BRASILEIRA DE TRABALHADORES LIBERAIS LTDA, CNPJ n° 01.378.126/0001-67, de 20/12/2004. A COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA, não incluiu os valores decorrentes de "taxas de manutenção" e de "despesas administrativas" nas bases de cálculo das contribuições definidas no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/1991, deixando de recolher as contribuições delas decorrentes, e tampouco lançou tais valores no campo VALORES PAGOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP entregues à época própria. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003165/2008-89 Por ter omitido bases de cálculo de contribuições previdenciárias em GFIP, a COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA infringiu a disposição do artigo 32, inciso IV e parágrafo 5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e, concomitantemente, do artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Decreto n°3.048, de 6 de maio de 1999. Não se configuraram as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento Previdenciário e tampouco se verificaram as circunstâncias atenuantes previstas no art. 291 do RPS. Segundo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 08/09, a multa aplicada corresponde a cem por cento do valor da contribuição não declarada, como prevista no artigo 32, § 5°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997 combinado com o art. 284, inciso II e art. 373, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, em consonância com o inciso I do artigo 284, do RPS, conforme quadro demonstrativo e informações explicativas nos parágrafos posteriores. Valor mínimo atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. Apresenta tabela onde demonstra por competência o número total de segurados (fls. 06/07) e tabela onde demonstra por competência a multa aplicada (fls. 08/09). Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 22/9/2008 (AR de fl. 17) e apresentou sua impugnação em 21/10/2008 (fls. 21/29), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 48/49): O sujeito passivo foi cientificado da presente autuação em 22/09/2008, por via postal AR conforme fls. 01 e 16/17; e, apresentou impugnação em 21/10/2008 (fls. 20/40), alegando em síntese: - DO RECOLHIMENTO DE INSS PELA CONTRATANTE POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. (fis. 21/25) - Definição de Cooperativa de Trabalho (fls. 21/22) - Recolhimento de 15% de INSS sobre a nota fiscal de Cooperativa De Trabalho (fls. 22/25) Como a Impugnante é a empresa contratante o valor destinado ao pagamento do INSS incidente sobre essa contratação constitui custo ou despesa operacional. Portanto, não resta dúvida da inconstitucionalidade dessa exigência, já que houve a instituição de uma nova contribuição, antes declarada e reconhecida legalmente e que posteriormente foi revogado passando a obrigatoriedade do recolhimento a ser exigido por forca da Lei 9876/99, que como já exposto anteriormente, não é Lei Complementar e sim Lei Ordinária. Porém, inobstante à alegado inconstitucionalidade, em se admitindo por hipótese, sua legalidade, a previsão legal é de que a contribuição a cargo da empresa será de "quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho". ... pelas Notas Fiscais emitidas pelas cooperativas de trabalho COOPTRAM e BRASILCOOP temos que houve sim o recolhimento do INSS, à ordem de 15%, sobre os serviços prestados pelos cooperados. - DA NATUREZA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OU TAXA DE MANUTENÇÃO. (fls. 25/26) Nas sociedades cooperativas, a taxa de manutenção ou de administração não tem natureza de prestação de serviço. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003165/2008-89 - DA APLICAÇÃO DA MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO (fls. 27/28) Ora, é obvio que o Auditor Fiscal, ao lavrar o auto de infração, considerou como errônea a informação, baseando seu entendimento na interpretação que ele deu à taxa de manutenção ou de administração das Cooperativas de Trabalho. Porém, como aqui exposto, taxas de manutenção ou de administração de Cooperativas de Trabalho não são têm origem em prestação de serviços e não podem ser consideradas fato gerador de contribuições previdenciária s, sendo infundado o auto de infração lavrado. - DOS PEDIDOS (fls. 28) Assim sendo, por não ser a taxa de manutenção das cooperativas de trabalho uma verba decorrente de prestação de serviços, não pode ela ser considerada para apuração do INSS devido pela contratante; conseqüentemente, não há que se falar em omissão ou divergência no documento de apuração da contribuição previdenciária, devendo, portanto, ser acolhida a presente Impugnação para anular o auto de infração lavrado contra a Impugnante. Protesta provar o alegado, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 6 de maio de 2009, no acórdão nº 09- 23.775 (fls. 46/56), julgou o lançamento procedente conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 46/47): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/09/2008 AI DEBCAD N° 37.035.069-3 de 17/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS TOMADORAS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS ATRAVÉS DA COOPERATIVA DE TRABALHO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE MANUTENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA MULTA. É devida a autuação da empresa por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Art. 32, IV e § 5º da Lei n° 8.212/91 acrescentado pela Lei n° 9.528/97 combinado com o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. É devida a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho Lei n° 9.876, de 26/11/99. As parcelas componentes da Nota Fiscal de Prestação de Serviços integram o seu valor bruto e a base de cálculo da contribuição social previdenciária. A lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve obrigatoriamente ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativo em vigor. As determinações advindas com a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, para aplicação da multa por omissões em GFIP incluídas na Lei n° 8.212/91 não retroagem Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003165/2008-89 pela nova sistemática de apuração de multa adotada, à ação fiscal encerrada antes da publicação desta com a emissão conjunta de Auto de Infração de Obrigação Principal. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 18/6/2009 (AR de fl. 57) e interpôs recurso voluntário em 26/6/2009 (fls. 58/64), no qual requer sua reforma visando a redução das penalidades aplicadas nos termos da Lei nº 11.941 de 2009. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso apresentado o contribuinte insurge-se, exclusivamente, em relação à aplicação da MP 449 de 2009, convertida na Lei nº 11.941 de 2009, que promoveu alterações nas penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212 de 1991. Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação, conforme descrito no relatório fiscal, foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS, perfazendo o total de R$ 82.002,62 (oitenta e dois mil, dois reais e sessenta e dois centavos). Da Retroatividade Benigna da Multa Tendo em vista a disposição contida no artigo 106, II, “c” da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), devido às alterações promovidas na Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 pela MP nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, em matéria de penalidade relacionada a infrações anteriores a 3/12/2008. A Portaria PGFN/RFB nº 14 de 4 de dezembro de 2009, a seguir reproduzida, se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003165/2008-89 isoladamente, previstas na Lei nº 8.212 de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). §1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput darseá por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941,de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009 e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003165/2008-89 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho Administrativo (CSRF), de forma unânime, pacificou os seguintes entendimentos: i) na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta; e ii) na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do artigo 35-A da Lei n° 8.212 de 1991, correspondente aos 75% previstos no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º a 6º do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941 de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Tais entendimentos foram sedimentados na Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). De acordo com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (fl. 13), no procedimento fiscal foram lavrados os seguintes autos de infração: Tendo em conta a possível retroatividade benigna decorrente das alterações promovidas pela Lei nº 11.941 de 2009, deve haver a comparação de qual a penalidade mais benéfica ao Recorrente: a anterior ou a posterior à Lei nº 11.941 de 2009, devendo sempre ser observada a exigência da obrigação principal. Neste sentido, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá efetuar a comparação, conforme determina o artigo 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009: (...) Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#781473 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003165/2008-89 I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) II - a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) (...) Finalmente, pertinente deixar consignado que aos presentes autos, se for o caso, devem ser aplicados os reflexos decorrentes de eventuais exonerações decididas no processo em que se discutiu a obrigação principal (processo nº 10660.003167/2008-78). Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos decorrentes das eventuais exonerações decididas no processo em que se discutiu a obrigação principal, bem assim para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do artigo 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009. Débora Fófano dos Santos Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509997 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509997 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509998 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509998 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510000 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510000 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510001 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510001 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510002 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510002 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509993 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509993

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Numero do processo: 10920.004405/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2007 EQUIDADE. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS A DEPENDER DO CASO CONCRETO. A eqüidade atua como instrumento de realização concreta da justiça, preenchendo vácuos axiológicos, onde a aplicação rígida e inflexível da regra legal escrita repugnaria ao sentimento de justiça da coletividade que cabe ao aplicador implementar. Situação concreta que não enseja sua aplicação. GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO COMUM PROVADA POR CONJUNTO INDICIÁRIO. Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, será solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas pelas obrigações tributárias referentes às contribuições previdenciárias. Administração comum que pode ser comprovada por conjunto indiciário convergente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-002.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Mauro José Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11557.WSDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Wilson Antonio  Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11557.WSDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.004405/2007­73  Acórdão n.º 2301­02.063  S2­C3T1  Fl. 165          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 15/08/200, por ter a empresa acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  11/14,  deixado  de  apresentar  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  o  que  estaria  em  ofensa  à  obrigação  acessória  prevista  no  art.  33,  parágrafos  2º  e  3º  da  Lei  8.212/91,  nas  competências  01/10/2002  a  31/03/2007, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 11.951,21.  Houve  a  caracterização  de  grupo  econômico  entre  Hanson  Máquinas  e  Hanson Automação Industrial, fls. 11/13.  Foi  providenciada  a  intimação  de  ambas  as  empresas,  fls.  01  e  73,  em  22/08/2007 e 28/08/2007, respectivamente.  A Hanson Máquinas apresentou  impugnação,  fls. 75/84, na qual apresentou  argumentos similares aos constantes do recurso voluntário.   A  6ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis,  no  Acórdão  de  fls.  101/102,  julgou  o  lançamento procedente  ,  tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 18/02/2008, fls.  106. A Hanson Automação Industrial foi cientificada em 18/02/20­08, fls. 107.  O recurso voluntário, apresentado em 19/03/2008 pela Hanson Máquinas, fls.  109/121, apresentou argumentos conforme a seguir resumimos.  Requer a aplicação da eqüidade para afastar a multa, uma vez que deixou de  apresentar  os  documentos  em  virtude  de  fatos  excepcionais  relacionados  à  reestruturação  da  empresa.  Suscita  o  art.  112  do CTN que  trata da  aplicação  da  legislação  de maneira  mais favorável ao acusado.  Trata da impossibilidade de caracterização de grupo econômico, uma vez que  a  fiscalização não apontou adequadamente os motivos para tanto. Entende não  ter ocorrido a  situação fática prevista no §2º do art. 2º da CLT.  Argumenta que nunca houve identidade de gestão entre as empresas. Entende  que  as  demais  razões  apontadas  pela  fiscalização  não  demonstra  a  gestão  unificada  dos  negócios ou a gerência de um empresa sobre os atos da outra.  A  Hanson  Automação  Industrial  apresentou  Recurso  Voluntário  em  19/03/2008 com argumentos idênticos aos da Hanson Máquinas.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11557.WSDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  As recorrentes não contestam a ocorrência do descumprimento da obrigação  acessória de apresentar documentos à fiscalização, limitando­se a pedir a aplicação da eqüidade  ao caso concreto.  Para  Luciano  Amaro,  “a  eqüidade  atua  como  instrumento  de  realização  concreta da justiça, preenchendo vácuos axiológicos, onde a aplicação rígida e inflexível da  regra legal escrita repugnaria ao sentimento de justiça da coletividade, que cabe ao aplicador  implementar”.(Direito Tributário Brasileiro, 10. ed. , p. 211). Tomando tais lições, não vemos  no caso concreto qualquer situação que enseja a aplicação da eqüidade, pois Hanson Máquinas  dispôs de prazo bastante razoável para fornecer os documentos: de 19/04/2007 a 15/08/2007; e  se  tratavam  de  documentos  (Livros  Caixa  e  Registro  de  Inventário)  que  são  absolutamente  comuns na gestão de uma empresa.    Do grupo econômico    Quanto  ao  grupo  econômico,  a  Lei  n.º  8.212/91,  prevê  a  responsabilidade  solidária entre as empresas que o compõem:  O art. 30, inciso IX, da Lei n. 8.212/91, dispõe:  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (Ver § 4º do art. 2º da Lei nº 9.719/98)  Para  a  caracterização  do  grupo  econômico,  os  requisitos  estão  previstos  no  art. 2º, §2º da CLT:  CLT  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11557.WSDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.004405/2007­73  Acórdão n.º 2301­02.063  S2­C3T1  Fl. 166          5 serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Em adição,  é  oportuno  tecermos  algumas  considerações  acerca  do  conceito  de  grupo  econômico.  Segundo  a  moderna  doutrina  trabalhista,  para  configuração  de  grupo  econômico não se exige a demonstração de controle ostensivo de uma empresa sobre as demais  e tampouco identidade de objeto social. Nesse sentido é a lição esclarecedora de Paulo Emílio  Ribeiro de Vilhena:     ”há grupo desde o instante em que, através de um continuado e  recíproco  tráfico  de  poderes,  uma  empresa  interfira,  direta  ou  indiretamente,  na  atividade  de  outra,  seja  em  decorrência  da  titularidade  (propriedade  de  ações  de  uma  sobre  outra),  seja  pela  coincidência  de  domínio  ou  comunicação  acionária  de  portadores  de  capital.   Não  se  exclui  da  possibilidade  jurídica  o  empreendedor  individual,  a  pessoa  física,  que  nada  obsta  mantenha  em  atividade empresas diferentes e as controle, ainda que por vias  oblíquas ou transversas” (Relação de emprego: estrutura legal e  pressupostos,  2ª  ed.,  São  Paulo:  LTr,  1999,  p.  231  –  grifos  nossos)   Vejamos a situação fática dos autos.   A  fiscalização  apontou  uma  série  de  indícios  que  convergem  para  a  existência  de  uma  administração  comum  entre  Hanson  Máquinas  e  Hanson  Automação  Industrial, conforme constam de fls. 12/13. Destacamos o funcionamento de ambas no mesmo  endereço  e  com  as  mesmas  instalações  produtivas,  mesmo  objeto  social,  gestão  financeira  única,  transferência de empregados e coincidência de um dos sócios. O conjunto  indiciário é  bastante  robusto  e  convergente  para  formarmos  nosso  convencimento  de  que  havia  uma  administração comum entre elas, o que se subsume ao previsto no §2º do art. 2º da CLT quanto  à caracterização de grupo econômico.   Observamos  que  nada  obsta  a  aceitação  da  prova  indireta,  indiciária,  no  processo administrativo fiscal, conforme tem decidido o Conselho de Contribuintes e a Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  Acórdão 107­08326  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.     Acórdão 107­07083  PAF  –  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  aceita  em  matéria  tributária,  quando  formada  a  partir  de  um  juízo  instrumental  que  leve  em  conta  a  existência  de  vários  indício  convergentes.  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11557.WSDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Acórdão CSRF/01­05.132  PAF – PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de  indícios  convergentes.  O  que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levaram ao convencimento do julgador.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11557.WSDO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 02/06/2011 17:12:45. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 02/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MAURO JOSE SILVA em 02/06/2011 e MARCELO OLIVEIRA em 02/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.11557.WSDO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 810C57C2776A5C534C5AB8DB12D85D8754FD4ACE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.004405/2007-73. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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