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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577400 #
Numero do processo: 15224.000470/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Data do fato gerador: 29/03/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso voluntário, face a sua intempestividade. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15224.000470/2006­10  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­01.528  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  II  Recorrente  VARIG S.A. ­ VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Data do fato gerador: 29/03/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.   Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de  trinta dias da ciência da decisão da DRJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  tomar conhecimento do recurso voluntário, face a sua intempestividade. A Conselheira Nanci  Gama declarou­se impedida.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabia  Regina  Freitas,  Winderley  Morais  Pereira,  Helder  Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.       Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório        Por bem descrever os fatos adoto o relatório da primeira instância, que passo  a transcrever.    “O presente processo trata de Auto de Infração (AI) referente à  cobrança  do  Imposto  de  Importação  (II)  e  das  contribuições  para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e para o  PIS/PASEP  vinculadas  à  importação,  acrescida  da  respectiva  multa de ofício, totalizando, quando de sua lavratura, um crédito  tributário no valor de R$ 633,93.  DO LANÇAMENTO  A  descrição  detalhada  dos  fatos  que  levaram  à  lavratura  dos  Autos  de  Infração  em  apreço  consta  no  campo  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento(s) Legal(is). Nesse, a Autoridade Fiscal  consignou  que,  em  ato  de  conferência  final  de  manifesto,  detectou­se  a  falta  de  mercadoria  em  relação  à  carga  manifestada pelo  transportador para o voo VRG8989,  termo de  entrada n° 05/000945­1.  Constatada  a  falta  em  questão  e,  com  base  no  ordenamento  vigente, caracterizado o transportador como o responsável pelo  extravio  da  mercadoria,  cobram­se  os  tributos  e  acréscimos  legalmente previstos.  DA IMPUGNAÇÃO  Em 30 de maio de 2006 o  sujeito passivo  foi  cientificado deste  lançamento, vindo a apresentar impugnação em 02 de junho do  mesmo ano (fls. 34/54), na qual alega estar sendo penalizado por  a  Administração  Aduaneira  considerar  extraviados  os  volumes  manifestados e não constantes quando da descarga,  sendo que,  em  se  tratando  de  mercadorias  recebidas  em  "container",  em  regime  de  consolidação,  cabe  ao  agente  de  carga  e  ao  exportador  a  verificação  das  unidades;  não  podendo  os  frequentes enganos e incorreções escriturais serem interpretados  como transgressão fiscal.  Consta  ainda  na  peça  defensória  que,  por  a mercadoria  haver  sido importada em regime de isenção tributária (transportada do  exterior para a Zona Franca de Manaus), não gera expectativa  de  receita  para  a Fazenda Nacional, motivo  pelo  qual  inexiste  justificativa jurídica para o presente Auto de Infração.  A Impugnante, dizendo­se sustentada no princípio que norteia o  direito  tributário  de  que  a  obrigação  da  exação  somente  se  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15224.000470/2006­10  Acórdão n.º 3102­01.528  S3­C1T2  Fl. 2          3 justifica  se determinada por  lei, apresenta  farta jurisprudência,  de  diversas  comarcas  e  tribunais,  no  sentido  de  que  o  transportador  não  pode  ser  responsabilizado  por  tributo,  em  caso de falta ou avaria de mercadorias, se esta foi importada ao  amparo de regime de isenção.  Argumenta ainda a Impugnante que não pode um mero decreto  regulamentador  extrapolar  a  norma  regulamentada,  prevalecendo  contra  a  disposição  legal  que  estabelece  que  somente poderão ser indenizados à Fazenda Nacional os tributos  que  em  consequência  de  avaria  ou  extravio,  deixarem  de  ser  recolhidos, pois, aceitando­se isso, estar­se­á indo de encontro à  lei.  aos  princípios  gerais  de  direito,  do  direito  tributário  nacional e, principalmente, às garantias constitucionais.  Alega  também  ser  inaceitável  o  raciocínio  de  que  o  gozo  da  isenção estaria condicionado à destinação  final da mercadoria,  posto que a lei assim não dispõe, pois o Decreto­Lei n° 288/67,  apesar  de  estabelecer  que  a  entrada  de mercadoria  na  ZFM  é  isenta de imposto quando as mesmas são destinadas ao consumo  interno,  industrialização,  agro­pecuária,  pesca,  instalação  e  operação  de  indústrias  e  serviços  e  a  estocagem  para  exportação; não condiciona que a isenção somente venha a ser  concedida  após  o  consumo  ou  emprego  desses  bens.  A  simples  entrada da mercadoria na ZFM é suficiente para a concessão da  isenção.  Por fim, em razão do exposto, requereu seja tornado sem efeito e  insubsistente o Auto de Infração em comento.”    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/03/2006  ATO  NORMATIVO  VIGENTE.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO.  Compete privativamente ao Poder Judiciário proceder à análise  da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  ato  normativo  vigente  no ordenamento pátrio.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/03/2006  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  MERCADORIA  EXTRAVIADA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  TRANSPORTADOR.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Conforme  os  preceitos  normativos,  o  transportador  é  o  responsável  tributário  quando  da  constatação  de  extravio  de  mercadoria que encontrava­se sob sua responsabilidade.  MERCADORIA  EXTRAVIADA.  CÁLCULO  DOS  TRIBUTOS.  DESCONSIDERAÇÃO DE EVENTUAL ISENÇÃO.  No cálculo dos tributos  incidentes sobre mercadoria extraviada  não será considerada eventual isenção a ela aplicável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”      Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando as alegações já apresentadas na impugnação.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Preliminarmente  há  de  se  verificar  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado.  Conforme  consta  dos  autos,  a  comprovação  da  ciência  da  decisão  da  DRJ  foi  realizada por meio do Aviso de Recebimento – AR (fls. 85), com data de recebimento no dia  19/04/2011, uma terça­feira.   Cientificada da decisão de primeira  instância. O Recurso Voluntário deverá  ocorrer  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  previsto  no  parágrafo  2°,  do  artigo  33,  do  Decreto n° 70.235/1972, verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.    A forma de contagem do prazo estabelecido pelo art. 33 foi previsto no art. 5º  do mesmo decreto.    “Art.  5°.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15224.000470/2006­10  Acórdão n.º 3102­01.528  S3­C1T2  Fl. 3          5 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    A fruição do prazo, tendo em vista que a ciência ocorreu em uma terça­feira,  teve seu termo de início sobrestado para o próximo dia de expediente normal da repartição que  seria dia 20/04/2011 uma quarta­feira, extinguindo­se o prazo para interposição do recurso em  19/05/2011. O Recurso Voluntário (fls. 87 a 104) foi apresentado em 01/06/2011, após a data  limite  para  interposição  de  recurso,  sendo  desta  forma,  intempestivo,  não  atendendo  os  pressupostos de admissibilidade.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  por  apresentar­se intempestivo.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4597460 #
Numero do processo: 14751.001762/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/06/2009 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OSCIP EQUIPARADA A EMPRESA MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS LIVRO DIÁRIO OBRIGATORIEDADE PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVAS As organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assim, como as associações ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras são equiparadas a empresa para cumprimento da legislação tributária As OSCIP nos termos dos art. 4 e 5 da Lei 9790 deverão ter observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; Quanto ao valor da multa aplicável, conforme descrito no art. 373 os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto regulamentador acima descrito, a Portaria MPS/MF n. 43/2009 reajustou os valores da multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.382
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/06/2009 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OSCIP EQUIPARADA A EMPRESA MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS LIVRO DIÁRIO OBRIGATORIEDADE PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVAS As organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assim, como as associações ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras são equiparadas a empresa para cumprimento da legislação tributária As OSCIP nos termos dos art. 4 e 5 da Lei 9790 deverão ter observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; Quanto ao valor da multa aplicável, conforme descrito no art. 373 os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto regulamentador acima descrito, a Portaria MPS/MF n. 43/2009 reajustou os valores da multa. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.001762/2009­91  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.382  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  CENTRO NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E GERAÇÃO DE  EMPREGOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 15/06/2009    CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  33,  §  2.º  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/11/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OSCIP  ­  EQUIPARADA  A  EMPRESA  ­  MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  ­  LIVRO DIÁRIO  ­  OBRIGATORIEDADE PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVAS   As  organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  assim,  como  as  associações  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreiras  estrangeiras  são  equiparadas a empresa para cumprimento da legislação tributária  As OSCIP nos termos dos art. 4 e 5 da Lei 9790 deverão ter observância dos  princípios  fundamentais  de  contabilidade  e  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade;  Quanto ao valor da multa aplicável, conforme descrito no art. 373 os valores  expressos  em moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE   2 continuada  da  previdência  social.  Portanto,  conforme  dispôs  a  Lei  n°  8.212/91,  artigos  92  e  102  e  seu  decreto  regulamentador  acima  descrito,  a  Portaria MPS/MF n. 43/2009 reajustou os valores da multa.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001762/2009­91  Acórdão n.º 2401­02.382  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.269.524­8, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  em  seu  relatório,  fls.  06,  a  empresa  está sendo autuada com fundamento no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n0 8.212, de 24/07/1991  (acrescentado  pela  Lei  n0  9.528,  de  10/12/1997),  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  0  3.048, de 06/05/1999. Notadamente, por não apresentar os seguintes documentos relacionados  com Contribuições  Previdenciárias:  Folhas  de  Pagamentos  ­de  pagamento,  Livro  Razão  e  o  Livro Diário.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  15/06/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/07/2009.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 19  a 24.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 91 a 96. Vejamos ementa da referida decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR DOCUMENTOS.  DESCUMPRIIVIENTO. MULTA.  Comete  infração  a  empresa  que  deixa  de  apresentar  ao  Fisco  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdencidrias  ou  que  apresenta  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita informação verdadeira.  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PÚBLICO. OSICP.  ESCRITURAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  As  pessoas  qualificadas  como Organização  Social  de  Interesse  Público, nos termos da Lei n°. 9.790/99, são obrigadas a manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas,  com  observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das  Normas Brasileiras de Contabilidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE   4 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 100 a 103. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz  as mesmas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Não  se  explicou  como  chegou  ao  cálculo  exato  do  valor  da  multa  de  R$13.291,66,  cerceando o direito de defesa do contribuinte;  2.  Desde  o  inicio  das  suas  atividades,  a  Entidade  defendente  atuou  com  recursos  exclusivamente  públicos,  assim  não  se  deveria  exigir  livros  contábeis  de  natureza  privada,  mas  sim  nos  termos  da  Lei  d.  4.320/64,  como  procedido  pela  instituição,  inclusive pautada em determinação do Tribunal de Contas do Estado da Paraiba;  3.  Ademais,  o  autuante  vem de  forma vexatória  lavrar novamente  auto  de  infração  sob  o  mesmo  argumento  e  nos  mesmos  termos  do  AI  n°.  37.215.636­3,  agindo  em  desconformidade  com  a  legislação  vigente  excedendo  o  valor  a  ser  cobrado,  comando  dupla infração sobre o mesmo fato, o que é vedado por lei.  4.  Ao final, requer a improcedência da autuação, protestando provar o alegado pela juntada  de novos documentos e a realização de perícia técnico­contábil.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001762/2009­91  Acórdão n.º 2401­02.382  S2­C4T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  105.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  o  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  Importante  destacar  que  as  associações  em  relação  aos  segurados  que  contrata, ou mesmo no caso de contratação de cooperativas, possui as mesmas obrigações que  as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação.  Art. 12. Consideram­se:  I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  a  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional; e  II  ­  empregador  doméstico  ­  aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.  Parágrafo único. Equiparam­se a empresa, para os efeitos deste  Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  I  ­  o  contribuinte  individual,  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  II  ­  a  cooperativa,  a  associação  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição consular de carreiras estrangeiras;  III  ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra de  que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e  IV ­ o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando  pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.  Assim,  independente da missão de  contribuir  para  a  formação da cidadania  ambiental e promover o desenvolvimento sócio econômico, cultural, ampliando o mercado de  trabalho  e  a  qualidade  de  vida  das  pessoas,  possuía  empresa  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias em relação aos segurados que mantém com ela relações de trabalho.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE   6 Conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com as  contribuições  previdenciárias,  nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na  legislação, ou seja exigência de  livros e documentos  com  vista a comprovar o fiel cumprimento da legislação previdenciária. A Auditora­Fiscal agiu de  acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é  vinculada.   A  base  da  argumentação  do  recorrente  diz  respeito  ao  fato  que  atuou  com  recursos  exclusivamente  público,  razão  porque  não  se  deveria  exigir  livros  contábeis  de  natureza privada, mas sim, nos termos da lei 4320/64.  As   Organ iz açõe s   da   Soc i edade   C iv i l   d e   In t e r e s s e   Púb l i co   (OSCIP )   s ãoentidades  formalizadas  através  de  um  título  fornecido  pelo  Ministério  da  Justiça,  cuja  finalidade  é  facilitar  parcerias  tanto  com  o  setor  público,  através  da  formação de convênios e parcerias, tanto com o setor privado.   Assim, os art. 4 e 5 da lei 9790 definem obrigações acerca da gestão contábil  e financeira:  Art.  4o  Atendido  o  disposto  no  art.  3o,  exige­se  ainda,  para  qualificarem­se  como  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  que  as  pessoas  jurídicas  interessadas  sejam  regidas  por  estatutos  cujas  normas  expressamente  disponham  sobre:  I  ­ a observância dos princípios da legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;  II ­ a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e  suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva,  de  benefícios  ou  vantagens  pessoais,  em  decorrência  da  participação no respectivo processo decisório;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001762/2009­91  Acórdão n.º 2401­02.382  S2­C4T1  Fl. 4          7 III  ­  a  constituição  de  conselho  fiscal  ou  órgão  equivalente,  dotado  de  competência  para  opinar  sobre  os  relatórios  de  desempenho  financeiro  e  contábil,  e  sobre  as  operações  patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos  superiores da entidade;  IV  ­  a  previsão  de  que,  em  caso  de  dissolução  da  entidade,  o  respectivo  patrimônio  líquido  será  transferido  a  outra  pessoa  jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que  tenha o mesmo objeto social da extinta;  V ­ a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a  qualificação  instituída  por  esta  Lei,  o  respectivo  acervo  patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante  o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido  a  outra  pessoa  jurídica  qualificada  nos  termos  desta  Lei,  preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;  VI  ­  a  possibilidade  de  se  instituir  remuneração  para  os  dirigentes  da  entidade  que  atuem  efetivamente  na  gestão  executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos,  respeitados,  em  ambos  os  casos,  os  valores  praticados  pelo  mercado, na região correspondente a sua área de atuação;  VII ­ as normas de prestação de contas a serem observadas pela  entidade, que determinarão, no mínimo:  a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e  das Normas Brasileiras de Contabilidade;  b)  que  se  dê  publicidade  por  qualquer  meio  eficaz,  no  encerramento  do  exercício  fiscal,  ao  relatório  de  atividades  e  das  demonstrações  financeiras  da  entidade,  incluindo­se  as  certidões  negativas  de  débitos  junto  ao  INSS  e  ao  FGTS,  colocando­os à disposição para exame de qualquer cidadão;  c)  a  realização  de  auditoria,  inclusive  por  auditores  externos  independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos  objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;  d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem  pública  recebidos  pelas  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  será  feita  conforme  determina  o  parágrafo  único do art. 70 da Constituição Federal.  Parágrafo  único.  É  permitida  a  participação  de  servidores  públicos  na  composição  de  conselho  de  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  vedada  a  percepção  de  remuneração ou subsídio, a qualquer título.(Incluído pela Lei nº  10.539, de 2002)  Art.  5o  Cumpridos  os  requisitos  dos  arts.  3o  e  4o  desta  Lei,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  interessada  em  obter  a  qualificação  instituída  por  esta  Lei,  deverá  formular  requerimento  escrito  ao Ministério da  Justiça,  instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE   8 I ­ estatuto registrado em cartório;  II ­ ata de eleição de sua atual diretoria;  III  ­  balanço  patrimonial  e  demonstração  do  resultado  do  exercício;  IV ­ declaração de isenção do imposto de renda;  V ­ inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.  Quanto  ao  argumento  de  que  inexigível  o  livro  Diário  em  se  tratando  de  entidade  beneficente,  entendo  que  razão  novamente  não  assiste  ao  recorrente.  À  fls.  208  a  autoridade  julgadora demonstra de forma cabal a possibilidade de exigência do Livro Diário,  conforme descrito abaixo.  Quanto  a  alegação  de  que  0  Fiscal  utilizou­se  de  dispositivos  do  Código  Comercial para sustentar a pratica de violação de obrigações acessórias contábeis, quando tais  embasamentos legais não se aplicam a impugnante, pois não ha como confundir a representada  com uma empresa comercial, pois trata­se de uma entidade sem fins econômicos, verificamos  que a partir da competência 11/91, o Livro Diário e exigível para toda entidade mesmo sem  fins lucrativos.  Uma  vez  obrigadas  a  apresentar  os  Livros  Diário,  tais  documentos  devem  obedecer as formalidades extrínsecas de sua apresentação.  Assim, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos necessitam  atender exigências  relativas a  sua escrituração contábil,  estabelecidas na  legislação ordinária,  bem  como  respeitar  os  princípios  e  as  normas  aprovados  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade (CFC).   Dessa  forma,  a  Norma  Brasileira  de  Contabilidade,­  NBC  T  10.19  ­  Entidades Sem Finalidade de Lucrativos, aprovada pela Resolução CFC n.] 877, de 2000, com  alterac6es  da  Resolução  CFC  n.  °  926,  19  de  dezembro  de  2001,  abaixo  reproduzida,  estabelece a forma do registro e das demonstrac6es contabéis das EBAS, conforme se verifica:   "NBC T ­10.19 ­ ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS   10.19.1 ­ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   10.19.1.1  ­  Esta  norma  estabelece  critérios  e  procedimentos  específicos  de  avaliação,  de  registros  dos  componentes  e  variações  patrimoniais  e  de  estruturação  das  demonstrações  contábeis, e as informações mínimas a serem divulgadas em nota  explicativa das entidades sem finalidades de lucros  10.19.1.7  ­  Por  se  tratar  de  entidades  sujeitas  aos  mesmos  procedimentos contábeis, devem ser aplicadas, no que couber, as  diretrizes da NBC T 10.4 Fundações e NBC T 10.18 ­ Entidades  Sindicais e Associações de Classe.  10.19.2.1  ­  As  receitas  e  despesas  devem  ser  reconhecidas,  mensalmente,  respeitando  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade, em especial os Princípios da Oportunidade e da  Competência  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001762/2009­91  Acórdão n.º 2401­02.382  S2­C4T1  Fl. 5          9 10.19.1.2  ­  Destina­se,  também,  a  orienta  o  atendimento  as  exigências  legais  sobre  procedimentos  contábeis  a  serem  cumpridos  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  sem  finalidade  de  lucros,  especialmente  entidades  beneficentes  de  assistência  social  (Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social),  para  emissão  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantr6picos,  da  competência  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS).   [ ... j   10.19.1.6 ­ Aplicam­se as entidades sem finalidade de lucros os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade,  bem  como  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  e  suas  Interpretações  Técnicas  e  Comunicados  Técnicos,  editados  pelo  Conselho  Federal de Contabilidade.  Portanto,  ao  contrário  do  que  argumenta  o  recorrente  entendo  cabível  a  exigência  quanto  a  apresentação  do  livro Diário,  independente  da  condição  de  entidade  sem  fins lucrativos. Os esclarecimentos prestados pela autoridade julgadora deixam clara a previsão  legal para tanto.  VALOR DA MULTA  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não  lhe confiro razão. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o  que  se  demonstra  pela  possibilidade  de  atenuação  ou  até  mesmo  de  relevação  da  multa.  Dispõe  o  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE   10 Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde  questiona  o  recorrente  serem  indevidos, ressalte­se:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador acima descrito, a Portaria MPS/MF n. 43/2009 reajustou os valores da multa:  Note­se  que  mesmo  depois  de  ter  suas  alegações  de  impugnação  sido  afastadas, não fez o recorrente, qualquer prova do alegado, trazendo qualquer novo documento  para demonstrar as ditas inconsistências. Ademais, a alegação de que não tinha a intenção de  praticar qualquer falta, também não afeta o lançamento, uma vez que a intenção do agente não  interfere, ou seja o fato de ter agido com dolo ou culpa não interfere no lançamento.  Assim,  o  valor  da  multa  aplicada  obedece  estritamente  os  ditames  legais,  tendo  o  auditor  no  próprio  relatório  descrito  os  fundamentos  para  aplicação  e  gradação  da  multa  aplicada,  não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais.. Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra  objetiva,  isto  é  independe de culpa ou dolo.   Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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4578705 #
Numero do processo: 10410.006346/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da decadência é a ocorrência do fato gerador. Assim, se o fato gerador ocorrer em 12/2005, o fisco tem prazo até 12/2010, inclusive, para efetuar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente justificadamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da decadência é a ocorrência do fato gerador. Assim, se o fato gerador ocorrer em 12/2005, o fisco tem prazo até 12/2010, inclusive, para efetuar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.006346/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.355  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  MUNICÍPIO DE ARAPIRACA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO A  QUO   Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da  decadência é a ocorrência do fato gerador. Assim, se o  fato gerador ocorrer  em  12/2005,  o  fisco  tem  prazo  até  12/2010,  inclusive,  para  efetuar  o  lançamento.  Recurso Voluntário Negado.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 63 46 /2 01 0- 23 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10410.006346/2010­23  Acórdão n.º 2402­003.355  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de  lançamento  de  contribuições destinadas  ao SEST e  ao SENAT,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  autônomos,  cuja  obrigação  de  arrecadar e recolher é do contratante.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 20/22), as bases de calculo das contribuições  lançadas  no  período  de  01/2005  a  12/2005  foram  apuradas  nos  processos  de  empenhos  das  despesas com seus respectivos recibos de pagamentos, os quais são anexados por amostragem.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  22/12/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 232/234), onde alega que os créditos estariam extintos pela decadência.  Pelo Acórdão nº Acórdão 11­34.386 (fls.241/243) a 7ª Turma da DRJ/Recife  considerou a autuação procedente em parte e reconheceu a decadência das competências de 01  a 11/2005, mantendo a competência 12/2005.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  onde  alega  a prestação  de  serviços referente à competência 12/2005 já tinha se realizado em 22/12/2005, razão pela qual  esta competência também estaria decaída no momento da lavratura do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  questiona  tão  somente  a  decadência  que  embora  tenha  sido  reconhecida  e  parte  pela  primeira  instância,  não  atendeu  ao  pleiteado  pela  recorrente  que  entendia estar o lançamento integralmente fulminado pela decadência.  O  lançamento  se  deu  em  22/12/2010,  relativamente  ao  período  de  01  a  12/2005.  A primeira instância reconheceu que estariam decadentes as competências de  01 a 11/2005, pela aplicação do art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional.  Entendo que a  recorrente está  equivocada quanto  ao  início da contagem do  prazo decadencial.  Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da  decadência é a ocorrência do fato gerador.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  questionada,  ou  seja, 12/2005, o fisco terá até 12/2010 para efetuar o lançamento.  Como  o  lançamento  se  deu  em  22/12/2010,  a  competência  12/2005  não  se  encontrava decadente.  Portanto, sem razão a recorrente quando pretende desconstituir o restante do  lançamento.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10140.720525/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente. ITR. REQUISITOS DE ISENÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de áreas no cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e reserva legal, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 121          1 120  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720525/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.883   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Recorrente  GENY RATIER PEREIRA MARTINS  Recorrida  Fazenda Nacional     Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para  arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente.  ITR.  REQUISITOS  DE  ISENÇÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição  da benesse legal de isenção de áreas no cálculo do Imposto Territorial Rural  (ITR).  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso para  restabelecer  as  áreas de preservação permanente  e  reserva  legal,  nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720525/2008­80  Acórdão n.º 2102­001.883   S2­C1T2  Fl. 122          2 EDITADO EM: 10/05/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 81 a 92:  Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora  e  à  multa  por  informação  inexata  nas  Declarações  do  ITR  – DITR/2004,  no  valor  total  de  R$  308.697,83,  referente  ao  imóvel  rural  denominado:  Fazenda  São  José,  com  Número  na  Receita  Federal  –  NIRF  2.270.745­0,  com  área  total  de  9.950,0  ha,  localizado  no  município  de  Corumbá  ­  MS,  conforme  Notificação  de  Lançamento  ­  NL,  fls.  01  a  06,  cuja  descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 02 a 04 e 06.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos exercícios de 2003 a 2006, especialmente a Área de Preservação Permanente –  APP, Área de Utilização Limitada – AUL/Reserva Legal – ARL e o Valor da Terra  Nua  –  VTN,  a  declarante  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na  legislação  pertinente,  foram  listados,  detalhadamente, no Termo de Intimação de fls. 08 a 10. Entre os mesmos constam:  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –  IBAMA; Laudo Técnico emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  à  demonstração  de  existência  da  APP  conforme  enquadramento  legal  (art.  2o,  da  lei  nº  4.771/1965  – Código  Florestal),  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; Certidão do Órgão  Público competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido em área declarada  como  de  Preservação  Permanente  nos  termos  do  art.  3o,  do  Código  Florestal,  acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declarou; cópia da matrícula do  registro imobiliário, com a averbação da ARL, de Reserva Particular do Patrimônio  Natural  –  RPPN,  ou  outros  tipos  de  AUL;  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso de averbação da ARL ou Termo de Ajustamento de  Conduta; Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caos o imóvel ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  Área  de  Interesse  Ecológico  –  AIE  e  comprovadamente imprestável para a atividade rural e; Laudo Técnico de Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  com  atenção  aos  requisitos  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima.  3.  Foi  informado,  inclusive,  que,  na  falta de  atendimento  à  intimação, poderia  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  com  o  arbitramento  do  VTN  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT, conforme a  legislação, sendo demonstrados os valores específicos para cada  exercício.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720525/2008­80  Acórdão n.º 2102­001.883   S2­C1T2  Fl. 123          3 4.  Após  pedido  de  prorrogação  de  prazo  deferido,  com  a  carta  de  fl.  17  foi  encaminhada  a  documentação  de  fls.  18  a  57,  composta  por:  cópia  do  Termo  de  Intimação; dos documentos de identificação da interessada; da matrícula do imóvel;  do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR; Laudo Técnico de APP, ARL,  de  avaliação  e  seus  anexos  e;  cópia  do  ADA,  protocolado  no  IBAMA  em  31/03/2005.  5.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  a  Autoridade  Fiscal  explicou,  em  longa  explanação, da  intimação, dos documentos  encaminhados  e da  análise dos mesmos. Mencionou da  legislação  relativa  aos  requisitos  legais para a  isenção  das  áreas  preservadas,  tais  como  comprovação  de  existência  das  áreas  preservadas, ADA protocolado no  IBAMA no prazo  legal  informando essas áreas,  entre outros.  6.  Com  relação  à  APP  o  Fiscal  observou  que  o  laudo  apresentado  não  discrimina,  caso  a  caso,  cada  área,  conforme  previsto  no  Código  Florestal,  sendo  informado de modo genérico, o que impossibilita chegar a alguma conclusão, pois,  consta que essa área, correspondente a 3.000,0 ha, é de difícil quantificação e com a  demarcação  em  mapa  se  demonstra  a  enorme  área  coberta  por  água,  devido  ao  arrombamento do Rio Taquari, e que nunca mais secou. Foi esclarecido que as APP  são áreas ocupadas com florestas e demais  formas de vegetação naturais em  torno  dos  rios,  lagoas  e  nascentes,  e  não  estas  áreas  ocupadas  por  águas. Além disso,  o  ADA apresentado  foi  protocolado no  IBAMA em 31/03/2005,  sendo  intempestivo  para o exercício em pauta.  7.  A  respeito  da  ARL,  foi  verificado  que,  embora  conste  de  averbação  na  matrícula, o ADA estaria intempestivo.  8.  Com  base  nessas  verificações  e  esclarecimentos,  as  áreas  isentas  foram  glosadas.  9.  A  respeito  do  VTN,  foi  alterado  conforme  o  valor  apurado  no  laudo  de  avaliação.  10.  Procedidas  as  mencionadas  modificações,  bem  como  dos  demais  dados  conseqüentes, foi lavrada a NL, cuja ciência foi dada à interessada em 27/11/2008,  fl. 07.  11.  Na  impugnação,  protocolada  em  24/12/2008,  fls.  58  a  69,  após  tratar  Dos  fatos,  explicando  da  intimação,  do  atendimento  e  das  razões  do  Fisco  para  o  lançamento, entre outros, a interessada apresentou seus argumentos de discordância  que, em resumo, é o que segue:  11.1.  Do direito  11.1.1.  A APP estaria devidamente comprovada no laudo técnico e são as áreas  que margeiam as diversas redes hidrológicas naturais do imóvel.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720525/2008­80  Acórdão n.º 2102­001.883   S2­C1T2  Fl. 124          4 11.1.2.  Ocorrem,  também,  áreas  inundadas  e  brejos  que  se  originam  pelo  arrombamento do Rio Taquari, que permanecem encharcados o ano todo, mesmo no  período que o Pantanal Sul­mato­grossense está seco.  11.1.3.  Reproduziu  a  parte  dos  fundamentos  do  Fisco  que  diz  respeito  à  informação constante do  laudo  relativamente  à dificuldade de quantificar  a APP e  disse que  isso não seria verdade, pois,  pode ser comprovado no mapa da  fazenda,  com imagem de satélite, que mais de 30,0% da fazenda está alagada.  11.1.4.  Tratou  da  Resolução  do  Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente  –  CONAMA, relativamente às definições de terminologia ambiental, para dizer que o  laudo foi elaborado de acordo com o entendimento desse Conselho.  11.1.5.  Citou matéria jornalística sob o título: Fazendas submersas, a qual trata  da  preocupação  dos  fazendeiros  da  região  em  torno  do  Rio  Taquari,  onde  as  fazendas que estão ficando submersas.  11.1.6.  Aprofundou­se  no  tema  e  reproduziu  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte que trata da APP informada em laudo técnico.  11.1.7.  Mencionou, também, o § 7o, do artigo 10, da Lei nº 9.393/1996, que se  refere à não necessidade da prévia comprovação das áreas em pauta.  11.1.8.  Quanto ao ADA disse que era opcional e que, posteriormente, passou a  ser obrigatório, porém, não há previsão legal de multa ou qualquer tipo de punição  ao contribuinte pelo atraso ou falta de entrega.  11.1.9.  Após  outras  argumentações,  como  a  observação  de  constar  de  averbação na matrícula a ARL, reproduziu o dispositivo legal que trata da exclusão  da  tributação  as  áreas  em  foco,  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  consideram  isentas  essas  áreas  pela  simples  declaração  do  contribuinte  e  pela  comprovação por meio de laudo técnico, independentemente de ADA tempestivo, e  elaborou quadro demonstrativo com apuração de nova diferença de imposto.  11.2.  Da conclusão  11.2.1.  Por  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  parcial da ação fiscal, respeitosamente, requereu que a NL seja revista, para aceitar  as APP e ARL como isentas, por medida de interia justiça.  12.  Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 70 a 77, composta por:  cópia da matéria jornalística Fazenda submersas, de procuração, de documentos de  identificação da interessada e do procurador e, de mapas do imóvel.  13.  Na referida matéria jornalística se evidencia os alagamentos das propriedades  rurais provocados pelo transborde, de forma perene, do Rio Taquari  14.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720525/2008­80  Acórdão n.º 2102­001.883   S2­C1T2  Fl. 125          5 Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que as provas apresentadas foram insuficientes para atestar a existência da APP e  ARL, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  Terra alagada ­ Ausência de lei para exclusão da tributação  Para  efeitos  do  ITR,  afora  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo poder público, com previsão legislativa desde 2008, não há  base  legal para excluir da  tributação  terra submersa, seja pelo  transborde  do  leito  de  rio,  seja  lago,  ou  outros  tipos  de  reservatório de água.  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Áreas Isentas ­ Comprovação Parcial  Quanto  comprovada  a  existência  e  regularização  de  parte  da  área  de  floresta  isenta  declarada  é  possível  reverter  parcialmente sua glosa.  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma  não  deve  ser  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 98  a  116,  ratificando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua impugnação, requerendo pelo  provimento ao recurso e cancelamento da exigência, insistindo que há provas suficientes para o  deferimento do seu pedido.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720525/2008­80  Acórdão n.º 2102­001.883   S2­C1T2  Fl. 126          6 Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO  Este Recurso  discute  a  isenção  de  uma  área  de  preservação  permanente  de  3.000,0 ha.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Controverso  a  existência  da  Área  de  Preservação  Permanente,  contudo,  diferentemente do que entendeu a fiscalização acerca da interpretação das áreas alagadas, vejo  que o Laudo Técnico à fl. 36, apresentado pelo contribuinte em seu  item 5 – Distribuição da  Área do Imóvel – letra b) deixa claro a existência dessa área no valor de 3.000,0 ha. Importante  ressalta que esse Laudo Técnico veio acompanhado da ART à fl. 36.  Em relação a tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto  de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102­00.528, de 14 de abril de 2010,  tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos , cujo  julgado  se  amoldando  com  perfeição  ao  caso  em  debate,  utilizamos  sua  conclusão  como  fundamento para nossa decisão, nos seguintes termos:  (...)  Mais  uma  vez,  entretanto,  como  a  Lei  nº  6.938/81  não  fixou  prazo  para  apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação  do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve  apresentar  o  ADA,  mesmo  extemporâneo,  desde  que  haja  provas  outras  da  existência  das  áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Destaco  que  à  fl.  56  dos  autos,  consta  ADA  entregue  em  22/03/2005,  indicando o valor de APP de 3.000,0ha.   Assim sendo, atendidos os requisitos para a isenção da Área de Preservação  Permanente, concluo que a glosa seja revista e restabelecida a Área de Preservação Permanente  no valor de 3.000,00ha.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL  Já em relação a área de Reserva Legal,  a glosa  se deu exclusivamente pela  intempestividade na apresentação do ADA. Superada  essa questão no  item acima,  firmo que  essa glosa também seja revista e restabelecida no valor de 1.990,0ha.  CONCLUSÃO  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720525/2008­80  Acórdão n.º 2102­001.883   S2­C1T2  Fl. 127          7 Pelo  exposto, VOTO  PELO  PROVIMENTO  DO  RECURSO,  para  que  seja  aceita  a  Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal declaradas.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16327.001172/2006-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CSLL Exercício: 2003. Ementa: RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. Não deve ser conhecido o recurso especial, quando não há divergência entre os acórdãos paradigma e recorrido. A única divergência jurisprudencial que desafia recurso especial é aquela cuja solução tenha potencial para reformar o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-001.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 431        1 430  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001172/2006­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.314  –  1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2012.  Matéria  CSLL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA AGRÍCOLA QUATA    Assunto: CSLL  Exercício: 2003.  Ementa: RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA.  Não deve ser conhecido o recurso especial, quando não há divergência entre  os acórdãos paradigma e  recorrido. A única divergência  jurisprudencial que  desafia recurso especial é aquela cuja solução tenha potencial para reformar o  acórdão recorrido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso especial da Fazenda Nacional.       (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior – Relator  Participaram  ainda  do  presente  julgamento:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto),  Susy Gomes Hoffmann, Karem  Jureidini Dias,  João Carlos  de Lima  Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge  Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz..         Fl. 0DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 7/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR   2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional interposto  em face do acórdão nº 1301­00.131, fls. 276/278, no ponto que, por unanimidade de votos, deu  provimento  ao  recurso  voluntário,    para  exonerar  a  tributação  da  CSLL  referente  aos  anos­ calendários de 1997 e 1998, se não vejamos como dispõe a sua ementa:    “CSLL  ­  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  –  IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. O artigo 19 da  Medida Provisória n° 1858­6, de 29 de junho de 1999, não incide sobre  os  lucros  que  tenham  sido  gerados  antes  do  período  de  90  dias,  contados a partir da publicação do ato normativo em referência, ainda  que disponibilizados após aquela data.”      Com fulcro no art. 67, da Portaria MF n˚ 256, de 2009,  a recorrente interpôs  recurso  especial de divergência, no qual aduz as  seguintes  razões para a  reforma do acórdão  recorrido:    a)  que o Ato Declaratório SRF n˚ 75/1999 é claro ao determinar que  os  lucros  da  coligada  consideram­se  auferidos  pela  empresa  no  Brasil,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  no  momento da disponibilização;    b)  que  o  referido  ato  administrativo  não  conteve  qualquer  inovação  relativamente ao disposto no art. 21 da MP n˚ 1.991­14/2000 (atual  MP n˚ 2.158­35/2001) e no art. 1˚ da Lei n˚ 9.532/97;    c)  que  o  art.  21  da  MP  1.991­14/2000  prescreveu  que  os  lucros  auferidos no exterior submetem­se à tributação pela CSLL em bases  universais,  consoante  o  disposto  nos  artigos  25  a  27  da  Lei  n˚  9.430/96 e no art. 1˚ da Lei n˚ 9.532/97;    d)  que,  em  outras  palavras,  a  disponibilização  é  considerada  no  momento do auferimento dos lucros desde a publicação da Medida  Provisória n˚ 1.858­6/99, que  instituiu a  tributação pela CSLL em  bases universais;    e)  que a alteração do momento da disponibilização pelo art. 74 da MP  n˚  2.158­35/2001  em  nada  altera  o  conteúdo  do Ato Declaratório  75/99,  já  que  o  momento  do  auferimento  dos  lucros  permaneceu  sendo o da disponibilização;    f)  que  a  CSLL  em  bases  universais  não  incide  sobre  os  lucros  apurados  pelas  coligaddas  no  exterior,  mas  sobre  os  lucros  disponibilizados  por  esta  ao  contribuinte  domiciliado  no  Brasil,  portanto, não há que se falar em retroatividade.  O presidente da 3ª Câmara da Primeira Seção de  Julgamento,  em despacho  proferido a fls. 342, admitiu o recurso especial.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 7/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR Processo nº 16327.001172/2006­51  Acórdão n.º 9101­001.314  CSRF­T1  Fl. 432        3   A recorrida, uma vez cientificada, em 07/07/2010, do acórdão e do despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  conforme AR  a  fls.  345,  apresentou,  em  22/7/2010,  contrarrazões (a fls. 346/352), as quais em apertada síntese, sustenta que:  a)  o  acórdão  selecionado  como  paradigma  não  cogita  do  período  nonagesimal,  como  dito,  mas  tal  ponto,  como  igualmente  dito,  não  é  relevante  como  razão  de  decidir,  desde  que  os  lucros  que  se  pretende  tributar não foram auferidos, nem disponibilizados, em tal interregno;  b)  que o acórdão paradigma não se opõe ao acórdão recorrido, muito pelo  contrário, ele o prestigia;  c)  que  o  entendimento  perseguido  pela  recorrente  não  se  identifica  com  a  jurisprudência da Casa.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior:  O Acórdão paradigma  (n˚ 103­22.638) apresentado pela  recorrente a  fls. 321 a 340,  conclui  que  deve­se  excluir  da base  de  cálculo  da CSLL  os  lucros  relativos  aos  anos­calendários  de  1996 a 1998, pois segundo o seu Relator, Conselheiro Aloísio Percínio da Silva:  “Quanto à tributação reflexa (CSLL), devem ser excluídos da base de cálculo  os  lucros  relativos  aos  anos  de  1996  a  1998,  haja  vista  que  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  só  passaram  a  sofrer  incidência da CSLL com o advento do art. 19 da MP 1.858­6/99, publicada no  DOU de 30/06/99. No mais, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  decorrente  ou  reflexo,  conforme  entendimento  amplamente  consolidado  na  jurisprudência  deste  colegiado,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados nos mesmos elementos de convicção.”    Ora, o acórdão recorrido, em nada diverge, neste ponto, do acórdão paradigma, pois  ambos os acórdãos sustentam que somente os lucros auferidos após a entrada em vigor da MP 1.858­ 6/99 sofrem incidência da CSLL. Aliás, vale salientar que o Relator do acórdão recorrido, Conselheiro  Waldir Rocha, valeu­se dos fundamentos do voto vencedor do próprio Conselheiro Relator do acórdão  paradigma, Conselheiro Aloísio Percínio da Silva no acórdão n˚ 103­22.718.    Por sua vez, há que se refutar os fundamentos adotados pelo Presidente da 3ª Câmara  da  1ª  Sejul  para  dar  seguimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.  Conforme  despacho  a  fls.  342,  o  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido  sob o o  fundamento de,  no  acórdão  recorrido,  ter  sido feita a ressalva do prazo nonagesimal para a entrada em vigor da MP n˚ 1.858­6/99; já, no acórdão  paradigma, nada ter sido dito acerca do prazo nonagesimal     Primeiramente,  não  há  divergência,  pois  o  acórdão  paradigma  não  sustenta  tese  oposta, ou seja, quando sua ementa diz que “Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior passaram a sofrer incidência da CSLL com o advento do art. 19 da MP 1.858­6/99, publicada  no DOU de 30/06/99”, ele não sustenta que se deva desconsiderar o prazo nonagesimal.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 7/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR   4   Em segundo, a solução de tal divergência seria totalmente despicienda, pois em nada  alteraria o que  fora decidido no acórdão  recorrido. Ocorre que, para o que  fora decidido no acórdão  recorrido,  tanto  faz  considerar  a  entrada  em vigor da MP 1.858­6/99 no dia 30/06/1999  (data da  sua  publicação  no  DOU)  ou  no  dia  28/09/1999  (noventa  dias  após  a  sua  publicação),  pois  a  CSLL  só  incidiria sobre os lucros apurados a partir de 31/12/1999 (por força da própria legislação de regência da  matéria,  tais  receitas  de  participação  nos  lucros  da  investida  no  exterior  sempre  compõe  o  lucro  da  investidora brasileira  apurado em 31/12). Ora, a Câmara Superior não pode se  transformar em órgão  consultivo a resolver questões em tese, razão pela qual, a única divergência jurisprudencial que desafia  recurso especial é aquela cuja solução tenha potencial para reformar o acórdão recorrido.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda  Nacional.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 7/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR

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4597475 #
Numero do processo: 10950.002203/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.215
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10950.002203/2010­35  Resolução n.º 2401­000.215  S2­C4T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.260.521­4, em desfavor do recorrente e  tem por objeto as contribuições sociais destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa  destinada  a  terceiros,  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  na  competências  02/2007 a 03/2007, bem como 13/2008 e 13/2009, sobre a folha de pagamento não informados  em  GFIP.  Foram  apuradas  ainda  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela pelo produtor rural, pessoa física, e segurado especial, incidentes sobre o valor  da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, bem como da contribuição  destinada ao SENAR no período de 05/2006 a 12/2009. Segundo Relatório Fiscal (fls. 37 a 44),  o  lançamento  corresponde  ao  valor  da  comercialização  na  aquisição  de  produtos  rurais  de  Produtor Rural  Pessoa  Física –  não  declarado  em GFIP,  bem como pagamentos  efetuados  a  segurados empregados e contribuintes individuais relacionados em Folhas de Pagamento e não  incluídas em GFIP, GFIP enquadradas no código FPAS incorreto  O  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  correspondem:  valore  pagos  em  FOPAG no estabelecimento de Londrina, não declarados em GFIP; diferença de contribuição  em função de incorreto enquadramento do FPAS (informação do 531 enquanto o correto eria  507); e sobre a comercialização de produto rural de pessoa física foram apuradas conforme o  art. 30, III e IV da lei 8.212/91, a aquisição de produção rural  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  10/05/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 11/05/2010.   Não conformada com a autuação, foi apresentada impugnação, fls. 47 a 80.   Foi  proferida  Decisão  de  1  instância  às  fl.  102  a  111  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  por  entender  a  autoridade  de  primeira  instância  que  a  matéria  objeto do lançamento e do Mandado de Segurança são distintas.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso,  conforme  fls.  115  a  149.  Em  síntese,  o  recorrente  em  seu  recurso  traz  exatamente  as  smas  alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Inexigibilidade do salário educação. O Decreto 1422/75 não foi recepcionado perante a  CF/88, sendo que a matéria exigiria lei complementar.  2.  Inexigível o SAT, posto que a lei 8212 ao instituir a contribuição previdenciária do SAT  incorre em incoerência fatal, dado que tanto em relação ao contribuinte quanto ao próprio  INSS, essa norma gera relações de enriquecimento sem causa.   3.  Inconstitucionalidade  da  utilização  de  mesma  base  de  cálculo  de  outra  contribuição  previdenciária.  4.  Violação ao princípio constitucional da igualdade.  5.  Inexigibilidade das contribuições ao SENAI e ao SESI.  6.  Inconstitucionalidade da utilização da  taxa SELIC como fatos de atualização monetária  sobre contribuições previdenciárias. Ilegalidade da cobrança de juro sobre juros.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10950.002203/2010­35  Resolução n.º 2401­000.215  S2­C4T1  Fl. 3          3 7.  Exacerbada a multa cobrada no presente lançamento.  8.  As GFIP foram devidamente entregues e corrigidas.  9.  Considerando  que  a  previdência  busca  a  notificação  de  valores  que  não  são  de  sua  competência  e  que  o  valor  fica  prejudicado  pelas  cobranças  indevidas,  requer  seja  reconhecida a ilegalidade do lançamento.  Foi realizado o desmembramento do débito, considerando que parte da matéria  contida no auto de infração não foi objeto de impugnação, qual seja levantamento obre folha de  pagamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10950.002203/2010­35  Resolução n.º 2401­000.215  S2­C4T1  Fl. 4          4 VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  151.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  a  continuidade  do  presente  julgamento.  Durante o procedimento foram lavrados outros dois autos de infração, onde um deles, coincide  com um dos  fatos  geradores,  qual  seja o  valor  da  comercialização  na  aquisição  de  produtos  rurais de Produtor Rural Pessoa Física – não declarado em GFIP  Antes mesmo de identificar os argumentos trazidos pelo recorrente, entendo que  existe um ponto a ser esclarecido, conforme se vislumbrou no processo 109500022032010­91.  Naquele  processo  entendeu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  não  existiria  conflito  entre  a  ação  judicial  proposta  em  que  o  recorrente  ingressou  com  Mandado  de  Segurança para  ter­lhe assegurado o direito de não subsumir­se ao recolhimento prevista nos  art.  25  e  30  da  lei  8212/91,  por  entender  tratar­se  de  norma  vertentemente  inconstitucional.  Descreveu dita autoridade que o lançamento em questão somente abarca as contribuições pela  compra  de  produção  rural  dos  segurados  especiais,  e  não  do  produtor  rural  pessoa  física.  Contudo,  ao  apreciar os documentos  e  relatórios  constantes dos  autos não enxerguei  tal  fato  com tanta clareza.  Até imaginei que esse fato seria melhor esclarecido, ao apreciar os argumentos  do recorrente no referido recurso, porém o mesmo resume­se a repetir os mesmos argumentos  da impugnação, ou seja, ainda “paira no ar”, qual o verdadeiro objeto deste AIOP.  Assim,  entendo  pertinente  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal, nos esclareça se os fatos geradores descritos nesse lançamento dizem respeito  exclusivamente a aquisição de produtores rurais pessoas físicas ou segurados especiais.   Tal  fato,  torna­se  pertinente,  na  medida  que  na  petição  inicial  em  que  o  recorrente questiona a constitucionalidade da contribuição o mesmo deixa clara que questiona  apenas  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física,  descrevendo  que  entende  devida  a  contribuição quando a aquisição dá­se com segurado especial.  Claro  é  o  posicionamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  1  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10950.002203/2010­35  Resolução n.º 2401­000.215  S2­C4T1  Fl. 5          5 Ou seja, no caso de ingresso em juízo, não será conhecida matéria que possua o  “mesmo objeto”, assim, entendo deva ser esclarecido pela autoridade fiscal,  se o  lançamento  envolve apenas a aquisição de segurado especial, pessoa física empregador, ou se o lançamento  envolve sem discriminação as duas situações.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.906848/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DOS DADOS. PRECLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE PERMITEM AO FISCO AFERIR A MATERIALIDADE DO CRÉDITO INDICADO. Em sede de processo administrativo fiscal que vise a homologação de compensação declarada, na qual o direito creditório se possa aferir pelos demais elementos e documentos fiscais apresentados, seria desarrazoado pensar que a preclusão para retificação do PERD/COMP, imponha consequências tais que acabem por negar ao contribuinte o direito de reaver o que pagou indevidamente.
Numero da decisão: 1301-000.984
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.906848/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.984  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRA REUNIDAS S A ­ MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DOS DADOS. PRECLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE  PERMITEM  AO  FISCO  AFERIR  A  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  INDICADO.  Em  sede  de  processo  administrativo  fiscal  que  vise  a  homologação  de  compensação  declarada,  na  qual  o  direito  creditório  se  possa  aferir  pelos  demais  elementos  e  documentos  fiscais  apresentados,  seria  desarrazoado  pensar  que  a  preclusão  para  retificação  do  PERD/COMP,  imponha  consequências tais que acabem por negar ao contribuinte o direito de reaver o  que pagou indevidamente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.     Fl. 523DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG.  Verifica­se que o presente processo administrativo se relaciona à declaração  de  compensação  apresentada  pela  recorrente  nos  termos  dos  PER/DCOMPs  nº  39683.92919.070605.1.7.02­3950  (fls.  22  ­  27),  06383.34103.070605.1.7.02­8848  (fls.  35  ­  39), 22679.28153.070605.1.7.02­8763 (fls. 45 ­ 49) e n° 37528.87543.070605.1.3.02­7420 (fls.  56 ­ 60).  Segundo  observa­se  dos  autos  em  preço,  as  Declarações  de  Compensação  foram geradas pelo programa PER/DCOMP transmitidas com o objetivo de ter reconhecido o  direito  creditório,  correspondente  ao  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  apurado  no  ano­ calendário 2003 e de compensar débitos de IRPJ código receita: 2362­01 IRPJ — Demais PJ  obrigadas  a  lucro  real/Estimativa  mensal,  referente  aos  meses  de  dezembro  de  2004  e  de  janeiro a março de 2005.  Segundo  assentou­se,  foi  confirmada  parcela  de  composição  do  crédito  informada no PER/DCOMP no valor de R$ 15.062.540,80 (doc. 09 de fls. 136 ­ 138), um saldo  negativo  disponível  igual  a  ZERO,  e  consequentemente  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações declaradas nos  já citados PER/DCOMPs e o valor correspondente aos débitos  indevidamente  compensados  foi  consolidado  para  pagamento  em  31/03/2009  (Despacho  Decisório de fl. 13).  Como  enquadramento  legal  citou­se  o  disposto  no  artigo  168  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, inciso II do § 1º do artigo 6º e artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 600, de 28 dezembro de 2005.  Devidamente  notificada  do  Despacho  Decisório  (fl.  139),  a  recorrente  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 01 ­ 09 e 146 ­ 154), juntando os documentos  de  folhas  10  a  139  e  146  a  234,  alegando  em  síntese  que  o  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP não afeta o direito material de crédito do contribuinte, e não é motivo para se  concluir pela inexistência do crédito, argumentando que o Fisco tinha pleno conhecimento de  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  não  se  resumia  ao  equivocado  valor  de  R$  15.062.540,80, aduzindo que o próprio Despacho Decisório informa que a DIPJ entregue pela  requerente  aponta  como  somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  o  valor  de  R$  128.047.985,25.  Seguiu arrazoando que ao se deparar com o equívoco no preenchimento do  PER/DCOMP,  o  Fisco  poderia  retificar  de  ofício  a  declaração  de  compensação  para  fazer  constar corretamente todas as parcelas que formaram o crédito tributário, de acordo com o que  determina o artigo 147, § 2º, do Código Tributário Nacional, ou intimá­la para informar sobre a  discrepância  entre  o  preenchimento  da  PER/DCOMP  e  as  informações  da  DIPJ/2004,  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.906848/2009­32  Acórdão n.º 1301­000.984  S1­C3T1  Fl. 2          3 reputando inválida a exigência dos débitos informados nos PER/DCOMPs aqui analisados, sem  que o Fisco tenha verificado se realmente não existia o direito de crédito da requerente apto a  extinguir esses débitos pela compensação.  Referiu  que  o  Despacho Decisório  apresentava­se  como  ato  administrativo  desprovido de objeto, porquanto seu efeito é justamente a formalização da exigência tributária  das estimativas compensadas, ocorrendo que com o final do exercício, não há mais que se falar  em relação jurídica tributária que obrigue ao pagamento das estimativas mensais, uma vez que  findo o exercício fiscal o IRPJ passa a ser devido unicamente em função de sua apuração anual  e, portanto, a relação jurídica que decorre do despacho decisório não mais existe, faltando­lhe  assim elemento essencial de validade e eficácia.  No mais, refutou a exigência de juros e multa e requereu a homologação das  compensações declaradas.  Consta do presente processo, que em 17 de agosto de 2009 foi lavrado Termo  de Vista Processual (fl. 141), com posterior anexação de documentos (fls. 146 ­ 154), na qual  alegou  a  recorrente  que  ao  longo  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  informou  que  o  crédito utilizado nos PER/DCOMP referia­se ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 2004  (ano­calendário 2003), no valor de R$ 15.062.540,80, aduzindo ter havido erro no momento do  envio  do  PER/DCOMP  retificador  22679.28153.070605.1.7.02­8763,  quando  se  registrou  naquele  documento  a  informação  inexata  relativa  ao  crédito  utilizado  na  compensação  do  débito de estimativa de IRPJ de maio de 2005.  Evidenciado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  afirmou  a  recorrente  que  na  verdade,  o  referido  PER/DCOMP  (22679.28153.070605.1.7.02­ 8763), foi extinta com créditos acumulados de PIS/COFINS exportação — e não com o saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário,  informado  indevidamente  no  PERDCOMP  retificador  22679.28153.070605.1.7.02­8763,  consoante  se  infere  do  processo  administrativo  n°  10070.000620/2005­91.  Salientou ainda, na mesma Petição (fls 146 – 154), que reiterava as alegações  aduzidas na manifestação de  inconformidade no que  tange à extinção dos demais débitos do  presente  processo,  comprovando  com  documentos  adicionais,  tais  como  DARF  e  DCTF,  a  certeza e liquidez do seu crédito, a título de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário  2003.  Esclareceu­se  ainda,  em  relação  ao  equívoco  cometido  na  declaração  retificadora,  que  em  07/06/2005,  enviou  uma  série  de  declarações  de  compensação  retificadoras,  informando em  todas elas  crédito de saldo negativo de  IRPJ do ano calendário  2003,  ocorrendo,  que  dentre  as  compensações  declaradas,  vinculou  equivocadamente  ao  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­calendário  2003,  no  PERD/COMP  22679.28153.070605.1.7.02­  8763  (retificador  do  PER/DCOMP 34390.15790.230404.1.3.02­ 0652, no qual iá constava o referido crédito de saldo negativo), o débito de estimativa de IRPJ,  PA março de 2005 (03/2005), alterando, assim, o débito informado originariamente, a título de  estimativa de IRPJ de março de 2004, ou seja, foi alterado, por erro da Requerente, o período  de apuração do débito compensado de março de 2004 para março de 2005, mantendo­se como  crédito o saldo negativo em comento.  Reputou,  portanto,  que  o  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  retificadora  (saldo negativo de  IRPJ) não  foi  utilizado para extinguir débito de estimativa de  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 IRPJ  de março  de  2005  como  ali  consignado, mas,  sim,  o  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  março  de  2004,  conforme  já  estava  informado  na  declaração  retificada,  concluindo  que  não  deveria ter havido a retificação do período de apuração do débito de março de 2004 para março  de 2005, pois, em verdade, o débito de estimativa de IPRJ de março de 2005 foi extinto com  créditos distintos daquele constante na DCOMP retificadora de n° 22679.28153.070605.1.7.02­ 8763.  Sustentou que a DCTF relativa ao IRPJ de março de 2005 demonstra que os  créditos  utilizados  na  compensação  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ,  período  de  apuração  03/2005, não advieram do saldo negativo de IRPJ, exercício 2004, ano­calendário 2003, como  registrado  na  equivocada  DCOMP  retificadora,  mas,  sim,  de  créditos  acumulados  de  PIS/COFINS exportação, calculados sob o regime não­cumulativo das contribuições, objeto do  processo administrativo n° 10070.000620/2005­91, apresentando planilha que sintetiza a forma  de extinção da estimativa de IRPJ, período de apuração 03/05, em consonância com a DCTF,  DARF e cópias extraídas do PTA n° 10070.000620/2005­91 que indicam a compensação com  créditos diversos com os discutidos nos presentes autos.  Por  fim,  postulou  pela  procedência  da  documentação  complementar  apresentada,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  invalidade  do  Despacho  Decisório,  com  a  consequente  homologação  integral  das  compensações  declaradas  e  extinção  dos  débitos  por  elas  compensados,  dada  a demonstração cabal da  existência do  crédito utilizado,  requerendo  fosse cancelada a exigência do débito  relativo estimativa de  IRPJ, PA 03/05, uma vez que a  compensação de tal débito já é objeto de outro processo administrativo em curso.  O processo retornou à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem do  contribuinte  conforme documentos de  folhas de  236 – 241,  foram anexados  aos  autos,  nesta  instância  de  julgamento,  cópia  dos  Termos  de  Intimação  recebidos  pelo  contribuinte  em  05/09/2006 e 10/09/2007 (documentos de folhas 242 ­ 246).  A 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do acórdão e voto de  folhas 249 a 258, indeferiu a solicitação assentando para tanto que sua competência se limitava  à apreciação da Manifestação de Inconformidade do contribuinte, em face da não homologação  das  Declarações  de  Compensação  relacionadas  no  Despacho  Decisório,  por  inexistência  de  crédito para compensação dos débitos declarados nos PER/DCOMPs.  Marcados os limites objetivos da apreciação, assentou a decisão recorrida que  em relação às questões atreladas à cobrança de estimativas após o término do exercício (débitos  declarados e não compensados), trata­se de exigência legal, prevista no § 6° do artigo 74 da Lei  n° 9.430, de 1996 e alterações posteriores e que o mesmo artigo em seus parágrafos disciplina  que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência dos débitos indevidamente Compensados.  Destacou  ainda  que  a  exigência  de  multa  e  juros  decorre  do  atraso  do  cumprimento da obrigação tributária, de acordo com a legislação pertinente, esclarecendo que a  autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não pode se furtar ao cumprimento das determinações  da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada.   No que tange ao crédito indicado, assentou a decisão recorrida que na análise  eletrônica  de  créditos  informados  em  PER/DCOMP,  considera­se  Saldo  Negativo  o  valor  informado pelo sujeito passivo na DIPJ, no campo imposto ou contribuição a pagar, quando o  somatório das antecipações efetuadas e retenções sofridas no período (parcelas de composição  do crédito) superar o valor do imposto ou da contribuição devidos e que a validação do saldo  negativo  informado  pelo  sujeito  passivo  na DIPJ  e pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.906848/2009­32  Acórdão n.º 1301­000.984  S1­C3T1  Fl. 3          5 declaração  de  compensação  é  realizada  pela  análise  das  parcelas  que  compõem  o  crédito  informadas no PER/DCOMP.  Destacou a decisão recorrida que uma vez que não foi indicada corretamente a  origem do crédito tributário, no caso saldo negativo de IRPJ do Exercício 2004, não houve a  validação  e  a  verificação  da  exatidão  do  referido  saldo  e  consequentemente  não  houve  o  reconhecimento do direito creditório, competência do Delegado da Receita Federal do Brasil  de origem do contribuinte.  No mais, assentou­se que se aplicaria ao caso o disposto no artigo 74 da Lei  n°  9.430/96,  segundo  o  qual  seria  possível  aferir  que  o  procedimento  de  compensação  é  efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte, de sorte que,  se por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que urna vez decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  de  outro  lado  pesa  sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que analisada a DCOMP, não é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo,  destacando  que  em  sede  de  exame  de  declaração  de  compensação,  cabe  à  interessada  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  as  comprovações  de  seu  pleito,  porquanto  o  artigo  170  do CTN  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser efetivada a restituição pela Fazenda Nacional,  consistente no revestimento dos créditos dos atributos de liquidez e certeza.  Quanto  ao  suscitado  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  e  da  Retificação da DCOMP, assentou a decisão recorrida que a contribuinte alega que o dito erro  não afeta o direito material de crédito, não sendo motivo para se concluir pela inexistência de  crédito uma vez que o fisco tinha pleno conhecimento de que o crédito utilizado não se resumia  ao equivocado valor informado podendo retificar de ofício a Declaração de Compensação para  poder constar corretamente todas as parcelas que formaram o crédito tributário, passando então  a dispor a comentada decisão, que em relação ao PER/DCOMP n°39683.92919.070605.1.7.02­ 3950  (fls.  22  ­  27)  de  acordo  com  os  documentos  de  folhas  242  a  246,  o  contribuinte  fora  intimado duas vezes para demonstrar  corretamente  as parcelas do  crédito que  compunham o  saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2004, tendo sido orientado a apresentar PER/DCOMP  retificador,  sendo  que  a  primeira  intimação  foi  entregue  em  05/09/2006  e  a  segunda  em  10/09/2007, salientando a partir daí, que em ambas as oportunidades o contribuinte foi alertado  de que: "Não sanada(s) a(s) irregularidade(s) apontada(s) no prazo estipulado, o PER/DCOMP  em análise poderá ser indeferido/, não­homologado".  Destacou,  portanto,  que  o Despacho Decisório  objeto  do  presente  processo  foi  emitido  eletronicamente  em  25/03/2009  sem  que  o  contribuinte  tivesse  demonstrado  corretamente por meio de declaração de compensação retificadora o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2003, de sorte que para deslindar a questão, citou o disposto nos artigos  56,  57, 58, 59 e 73 da IN SRF n° 600, de 2005, relativamente à parte que trata da Retificação de  Pedido  de Restituição,  de  Pedido  de Ressarcimento  e  de Declaração  de Compensação  e  das  Disposições  Finais  (art.  73),  para  então  concluir  que  a  possibilidade  de  se  retificar  o  PER/DCOMP  em  questão  precluiu  com  a  ciência  do  Despacho  Decisório  de  folha  19  que  ocorreu em 02 de abril  de 2009  (fl. 139),  sendo que a  alegação de  erro de preenchimento da  DCOMP não poderia  ser admitida,  eis que,  a  retificação da origem do crédito  teria  a mesma  natureza  de  uma  Declaração  de  Compensação  de  débitos  não  homologados  o  que  não  é  permitido pela legislação (art. 57 da IN SRF nº 600 de 28/12/2005), que admite a retificação da  DCOMP apenas quando ainda se encontrar pendente de decisão administrativa.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   6 Fundamentou­se, portanto, que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a  tributo  ou  contribuição,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob administração da RFB, desde que respeitadas as normas vigentes para a sua  utilização, destacando que  a Manifestação de  Inconformidade  complementar de  folhas 146 a  155  consistiu­se  em  tentativa  de  retificar  diversos  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  PER/DCOMPs,  e  deveriam,  destarte,  ser  apresentados  antes  do  Despacho  Decisório  PER/DCOMP  retificador,  não  havendo  previsão  legal  para  que  este  procedimento  seja  consumado em sede de manifestação de inconformidade.  No que  toca  ao pedido de  revisão de ofício,  prevista no CTN,  artigo 147 e  mencionada na defesa, destacou a decisão recorrida que tal procedimento caberia à autoridade  administrativa preparadora, e não ao órgão julgador.  Destacou­se  ainda,  que  entre  a  ciência  da  lª  intimação  (05/09/2006)  e  a  emissão do Despacho Decisório em 25/03/2009, ou seja, no período aproximado de 02 (dois)  anos  e meio,  o  contribuinte  não  apresentou PER/DCOMP  retificador  demonstrando  todas  as  parcelas que formavam o saldo negativo do ano­calendário de 2003, apurado na DIPJ/2004 e,  portanto, ao contribuinte foi dada mais de urna oportunidade para detalhar as parcelas do saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003 com a apresentação de PER/DCOMP retificador o  que  possibilitaria  a  regular  análise  eletrônica  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003, para o reconhecimento do crédito tributário e a consequente efetivação da compensação  pleiteada nos termos do artigo 74 Lei nº 9.430/96.  Devidamente  notificada  da  decisão  desfavorável  (fl.  268),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário (fls. 270 – 283), reiterando a existência do crédito e a necessidade  de  relevar­se  o  mero  equívoco  de  preenchimento  do  PERDCOMP,  tecendo  nesse  sentido,  substanciosos  argumentos,  aduzindo  no mérito  a  existência  do  direito  creditório  e  pugnando  por provimento.  É o relatório.                        Fl. 528DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.906848/2009­32  Acórdão n.º 1301­000.984  S1­C3T1  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Cuida­se na espécie de declaração de compensação formulada pela recorrente  (fls. 22 – 27), com a indicação de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário 2003.  Pelo que se pode extrair dos autos as compensações não foram homologadas  por  se  constatar  divergências  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP,  resultando  no Despacho  Decisório emitido eletronicamente (fl. 19).  A recorrente, por seu turno, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  01  ­  09  e 146  ­  154),  na qual  sustentou  ter havido erro no preenchimento do PER/DCOMP,  situação  que  não  afetaria  o  direito material  ao  crédito,  tendo  a  decisão  recorrida  afastado  a  homologação das compensações ao fundamento, sintético, de que se havia transposto o prazo  regulamentar para retificação das declarações de compensação e que estas, deveriam, na data  do despacho decisório, refletir os requisitos de certeza e liquidez do crédito indicado.  O panorama que se põe para enfrentamento, presente o incontestado fato de  se  ter  apresentado  a  declaração  de  compensação  com  indicação  incorreta  da  composição  do  crédito, é saber se procede a não homologação das compensações a despeito de o sujeito ativo  da obrigação  tributária,  a quem se opõe o dito creditório, dispor de outros meio para aferir a  certeza e liquidez.  Para  tanto,  deve­se dividir  o  enfrentamento  a  ser  realizado nesta  sede,  para  segregar a manifestação em relação ao PER/DCOMP retificador 22679.28153.070605.1.7.02­ 8763 que teria versado a extinção com crédito reconhecidamente equivocado, registrando que  em relação, porquanto não se trata, no caso específico desta declaração, de mero erro material  no preenchimento já que espécie do crédito se relaciona à sua própria existência material.  Feita essa segregação quanto ao enfrentamento, vale registrar que em relação  aos  demais  PER/DCOMP,  subsiste  a  indicação  para  extinção  dos  débitos  ali  indicados  com  créditos  atrelados  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003.  (PER/DCOMP's  39683.92919.070605.1.7.02­3950;  0683.34103.070605.1.7.02­48;37528.87543.070605.1.3.02­ 7420).  Sendo  assim,  deve­se  perquirir  se  em  relação  estas  declarações  de  compensação,  subsiste  a  conclusão  de  que  havendo  apenas  equívocos  formais  no  preenchimento, de fato se imporia a não homologação.  Tenho  sustentado,  reiteradamente,  que  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  a  que  alude  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  devem  ser  aferíveis  no momento  da  apresentação das declarações de compensação, ou melhor dizendo, no momento da primitiva  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  justificando­se  tal  exigência  pelo  fato  de  tais  declarações (de compensação) suspenderem por si só a exigência dos débitos indicados.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   8 Esta  circunstância,  de  imediata  aferição  dos  requisitos  autorizadores  da  compensação, no entanto, não se confunde, data maxima venia com o que afirmou a decisão  objetada, em viabilização dos cruzamentos eletrônicos dos dados. Os requisitos são de certeza  e liquidez, não contemplando, ao meu juízo, outras hipóteses de sujeição da homologação.  Lanço  tais  considerações  de  forma  abstrata,  e  apenas  para  firmar  o  posicionamento  de  que  se  ao  Fisco  é  dado  conhecer  o  alegado  direito  creditório  do  contribuinte,  por  meio  de  sua  escrituração  fiscal,  ou  seja,  dos  documentos  previamente  apresentados  ao  próprio  Fisco,  não  me  parece  legítimo  não  enfrentar  a  materialidade  da  formulação do pretenso crédito ao mero fundamento de que na declaração de compensação não  se informou, com rigor e exatidão numérica, a formulação do alegado crédito.  Ora, desenganadamente os requisitos de certeza e liquidez devem ser aferidos  quanto  aos  aspectos  materiais,  não  que  as  formalidades  de  preenchimento  e  confecção  da  declaração  não  sejam  importantes  ou  devam  ser  relevadas  em  absoluto,  é  que  o  direito  de  encontro de  contas entre Fisco e contribuintes o  transcende, porquanto  reside em pagamento  prévio  realizado  indevidamente ou  em montante  superior  ao devido. Falamos, portanto,  num  direito,  o  de  compensação,  que  impede  o  enriquecimento  sem  causa  do  sujeito  ativo  da  obrigação tributária.  Por  tais  razões,  entendo que  em  sede de  processo  administrativo  fiscal  que  vise  a  homologação  de  compensação  declarada,  na  qual  o  direito  creditório  se  possa  aferir  pelos  demais  elementos  e  documentos  fiscais  apresentados,  seria  desarrazoado  pensar  que  a  preclusão para retificação do PERD/COMP, imponha consequências tais que acabem por negar  ao contribuinte o direito de reaver o que pagou indevidamente.  Entendo, portanto, que estando presentes outros elementos que possibilitem a  investigação dos requisitos de certeza e liquidez, compete à Autoridade Administrativa aferir a  materialidade  do  crédito,  para,  a  partir  daí,  decidir  pela  homologação,  ou  não,  das  compensações declaradas.  Feitas  estas  considerações,  registrando  novamente  que  este  posicionamento  não  abarca  a  compensação  relativa  ao PER/DCOMP  retificador 22679.28153.070605.1.7.02­ 8763,  pois  ali  se  indicou  crédito  diverso  e  não  apenas  equívoco  numérico  ou  se  total  ou  residual  do  crédito  negativo,  verifico  que  no  caso  concreto  a  decisão  recorrida  reafirmou  o  conteúdo do Despacho Decisório ao fundamento de mera preclusão ao direito de retificar­se a  declaração  de  compensação,  ignorando,  malgrado  o  preenchimento  equivocado  dos  PERD/COMP, que a recorrente sempre indicou em sua DIPJ, referente ao ano­calendário 2003  (vide DIPJ, Ficha 12­A fl. 73), que o imposto de renda pago por estimativa ao final do referido  ano foi de R$ 128.009.007,00, e considerando que imposto de renda retido na fonte foi no valor  de R$ 38.978,25, chegou­se a um total de R$ 128.047.985,25.  Em sendo assim, de rigor reconhecer­se que tendo sido apurado como devido  no referido ano­calendário o valor de R$ 112.985.444,43, a recorrente apurou um crédito de R$  15.062.540,80 a título de saldo negativo de IRPJ.  Por  tais  fundamentos,  extraídos  da  DIPJ  apresentada  ao  Fisco  antes  da  elaboração das declarações de compensação  e demais  comprovantes de pagamento,  é que se  pode concluir que o Fisco dispunha de elementos suficientes para aferir a existência material  do  crédito  cuja  extinção  era  pretendida  por  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  porquanto o referido saldo negativo, sempre constou na DIPJ da Recorrente.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.906848/2009­32  Acórdão n.º 1301­000.984  S1­C3T1  Fl. 5          9 Assim  sendo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  neste  tópico em particular, para assegurar que o contribuinte, a despeito de não haver  retificado as  declarações de compensação cuja extinção pretendeu por meio de saldo negativo de  IRPJ do  AC  2003  PER/DCOMPs  nº  39683.92919.070605.1.7.02­3950,  06383.34103.070605.1.7.02­ 8848, e n° 37528.87543.070605.1.3.02­7420  , obtenha um enfretamento de mérito quanto ao  seu  direito  creditório  e,  para  tanto,  visando  conferir  ao  feito  isonomia  e  evitar  supressão  de  instâncias,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  prover  em  parte  o  Recurso  Voluntário,  para  determinar  que  a  Autoridade  Administrativa  de  origem  se  manifeste  quantos  aos  aspectos  materiais da formulação do direito creditório.  Situação  diversa,  contudo,  é  do  PER/DCOMP  retificador  22679.28153.070605.1.7.02­8763¸ porquanto neste, tal como descrito no relatório, a recorrente  pretendeu  modificações  materiais  em  sua  declaração  de  compensação,  tendo  em  vista  o  expediente constante na petição de folhas 146 a 154, sendo esta situação, ao meu sentir, o que  se pretende evitar com a chamada “preclusão para retificação da DCOMP”.  Observa­se  que  após  obter  vistas  do  presente  processo,  a  recorrente  apresentou  a  citada  manifestação  de  folhas  146  a  154,  segundo  a  qual,  malgrado  tenha  informado que o crédito utilizado na totalidade dos PER/DCOMP aqui discutidos se apoiavam  em  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  o  PER/DCOMP  retificador  22679.28153.070605.1.7.02­8763  conteve  erro  no  tocante  à  informação  inexata  relativa  ao  crédito utilizado na compensação do débito de estimativa de IRPJ de maio de 2005.  Pretendeu  a  recorrente,  portanto,  demonstrar  que  o  referido  PER/DCOMP  (22679.28153.070605.1.7.02­8763),  foi  extinto  com  créditos  acumulados  de  PIS/COFINS  exportação  —  e  não  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário,  informado  indevidamente  no  PERDCOMP  retificador  22679.28153.070605.1.7.02­8763,  consoante  se  poderia depreender do processo administrativo n° 10070.000620/2005­91.  Vê­se, sem sombra de dúvida que neste ponto em particular não se  trata de  mero  equívoco  procedimental  de  preenchimento,  a  recorrente  pretende  que  a  Fiscalização  analise  pretenso  direito  creditório  absolutamente  estranho  a  este  processo  administrativo,  situação que indica, ao meu sentir, falta de certeza e liquidez.  Não se pode perder de vista também, que diante do dito “equívoco” cometido  na indicação do crédito, a própria recorrente esclareceu que o crédito informado na declaração  de compensação retificadora (saldo negativo de IRPJ) não foi utilizado para extinguir débito de  estimativa de IRPJ de março de 2005 como ali consignado, mas, sim, o débito de estimativa de  IRPJ de março de 2004, conforme já estava informado na declaração retificada, concluindo que  não deveria ter havido a retificação do período de apuração do débito de março de 2004 para  março de 2005, pois, em verdade, o débito de estimativa de IPRJ de março de 2005 foi extinto  com  créditos  distintos  daquele  constante  na  DCOMP  retificadora  de  n°  22679.28153.070605.1.7.02­8763.  Ora,  o  fato de  a  retificação  levada a  efeito  ter  alterado,  sem necessidade, o  período de apuração que se pretendeu compensar, não muda o fato de que o próprio crédito não  era aquele indicado, implicando na falta de certeza e liquidez.  Por  tais  razões,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  assegurar que o  contribuinte,  a despeito de não  haver  retificado  as  declarações  de  compensação  39683.92919.070605.1.7.02­3950,  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   10 06383.34103.070605.1.7.02­8  48,  e  n°  37528.87543.070605.1.3.02­7420  cuja  extinção  pretendeu  por  meio  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  AC  2003,  obtenha  um  enfretamento  de  mérito quanto ao seu direito creditório e, para tanto, visando conferir ao feito isonomia e evitar  supressão  de  instâncias  determina  que  a  Autoridade  Administrativa  DRF  de  origem  se  manifeste quantos aos aspectos materiais da formulação do direto creditório.  Sala das Sessões, em 03 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 532DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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4576056 #
Numero do processo: 11543.000684/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria, desde que percebidos pelos portadores de moléstia indicada na legislação de regência, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento e determinar a restituição de R$15.038,52.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 60          1 59  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000684/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.584  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RUBENS D'OLIVE1RA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RENDIMENTOS  ISENTOS  OU  NÃO­TRIBUTÁVEIS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  proventos  de  aposentadoria, desde que percebidos pelos portadores de moléstia indicada na  legislação de regência, mesmo que a doença  tenha sido contraída depois da  aposentadoria.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para cancelar o lançamento e determinar a restituição de R$15.038,52.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Jose  Evande  Carvalho  Araujo,  Ewan Teles Aguiar, Eivanice Canario da Silva e Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­27.033,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2  (fl.  19),  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente a impugnação relativa ao Auto de Infração de fls. 02/04, que alterou o resultado  apurado pelo contribuinte em DIRPF retificadora de imposto a restituir para IRPF a pagar.  À fl. 03 do Auto de Infração consta a seguinte descrição dos fatos:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  constatou­se  omissão  de  rendimentos tributáveis, recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  *******105.596,99  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo,  indevidamente  declarados  como  isentos e não­tributáveis, em razão de o contribuinte não  ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave, ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado  nos  termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto  de Renda.  Inconformado,  o  interessado  ingressou  com  a  impugnação  de  f1.  01,  esclarecendo  que:  a)  descobriu  em  janeiro  de  2002  que  estava  com  fibrose  cística, moléstia  grave degenerativa; b) está anexando laudo pericial médico (perito da Secretaria Municipal de  Saúde do Município de Guarapari) atestando o acima citado.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda pessoa  fisica,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias apontadas na legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  o  representante  do  espólio  de  Rubens  D’Oliveira  reitera o direito  à  isenção por moléstia  grave do de  cujus,  que  era  aposentado por  tempo de  serviço  e  no  inicio  de  2002  foi  diagnosticado  como  portador  de  FIBROSE CÍSTICA COM  ESPESSAMENTO PLEURAL,  conforme  laudo médico  apresentado,  doença  que  levou o  de  cujus a óbito em 10 de agosto de 2009.   É o Relatório.  Voto             Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11543.000684/2007­11  Acórdão n.º 2101­001.584  S2­C1T1  Fl. 61          3 Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Conforme assentado na  ementa da decisão  recorrida,  para  serem  isentos  do  imposto de  renda pessoa  fisica,  os  rendimentos deverão necessariamente  ser provenientes de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência.   Inicialmente, cumpre observar que os rendimentos excluídos da tributação no  ano­calendário de 2003, exercício de 2004, refere­se a proventos de aposentadoria. De fato, os  documentos  às  fls.  06/08  comprovam  que  o  interessado  é  aposentado  por  tempo  de  serviço  desde 24/02/1992.  Em  relação  ao  outro  requisito  indispensável,  o  Laudo Médico  à  fl.  05  (e  o  conjunto probatório  às  fls.  41/54)    informa que o  contribuinte  foi  diagnosticado com  fibrose  cística  em  janeiro  de  2002  (código  J84.1  ­  outras  doenças  pulmonares  intersticiais  com  fibrose), moléstia não discriminada na lei que trata da isenção pleiteada, transcrita na decisão  recorrida  (artigo  6º,  inciso XIV,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.052, de 29 de dezembro de 2004):   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteite  deformante),  contaminação  por  radiação  ,  síndrome da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Contudo, entendo que a legislação transcrita na decisão a quo, com a redação  dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, não prejudica a inclusão efetuada pelo §  2º do artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995, da fibrose cística no rol das moléstias graves.  Com efeito, para esse ano vigorava o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713,  de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a  inclusão da moléstia indicada no § 2º do artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995:  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).(grifo acrescido)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 De  fato,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000, do ano de 1999, em seu artigo 39, inciso XXXIII, possui a seguinte redação:  Proventos de Aposentadoria por Doença Grave  Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (grifo acrescido)  Por oportuno, vale ressaltar que a Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004,  apenas inclui hepatopatia grave no rol de moléstias com o benefício  fiscal, conforme ementa  desta Lei, a seguir transcrita:  LEI nº 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.  Altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992, para  incluir entre os  rendimentos  isentos do  imposto de  renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia  grave.(grifos acrescidos)  Como  se  vê,  todo  o  equívoco  resulta  da  nova  redação  do  artigo  6º,  inciso  XIV, da Lei 7.713/88, dada pela Lei nº 11.052, de 2004, que partiu da redação dada pela Lei no  8.541, de 23 de dezembro de 1992, na qual não constava a fibrose cística (incluída pela Lei nº  9.250, de 1995). A Lei nº 9.250 incluiu nova moléstia, mas não deu nova redação à Lei 7.713.  A  fibrose  cística  foi  incluída no  rol  das doenças  que dão aos  seus portadores o benefício da  isenção sobre os proventos de aposentadoria ou pensão, por norma válida e ainda vigente, pois  não foi revogada pela Lei nº 11.052.   Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para cancelar o lançamento  e  determinar  a  restituição  de  R$15.038,52,  decorrente  do  IRRF  R$17.681,00,  deduzido  do  imposto já restituído de R$2.642,48, consoante Demonstrativo à fl. 03/04.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                          Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11543.000684/2007­11  Acórdão n.º 2101­001.584  S2­C1T1  Fl. 62          5     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4602280 #
Numero do processo: 10980.014503/2005-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 USINA HIDRELÉTRICA. ÁREAS SUBMERSAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. súmula CARF nº 45. Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo de qualquer curso d´agua, , inclusive as áreas de entorno das terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.225
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 367          1 366  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.014503/2005­42  Recurso nº  336.988   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.225  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  USINA HIDRELÉTRICA. ÁREAS SUBMERSAS.  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidroelétricas.  súmula CARF nº 45.  Consideram­se  de  preservação  permanente  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas ao longo de qualquer curso d´agua,  ,  inclusive as  áreas  de  entorno  das  terras  submersas  por  águas  que  formam  reservatórios  artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 09/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no Acórdão  nº  3801­00.148,  proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção em 15/06/2009 (fls. 291/300), interpôs, dentro do  prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.  307/354).  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.  Segue abaixo sua ementa:   “USINA  HIDRELÉTRICA.  ÁREAS  SUBMERSAS.  PROPRIEDADE. Estão sujeitos A incidência do ITR os imóveis  rurais de propriedade de concessionárias de serviços públicos de  eletricidade, ainda que decorrente de desapropriação, em que se  encontram  instaladas  usinas  hidrelétricas  e  respectivos  reservatórios. ISENÇÃO. A isenção do ITR que o setor desfrutou  até 1990 encontra­se revogada por força do § 10 do art. 41 dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  atual  Constituição,  não  tendo  havido  a  edição  de  lei  ulterior  confirmando  a  manutenção  desse  incentivo  fiscal.  Somente  a  partir da Lei n° 11.727/2008, foi que as Areas alagadas para fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público  passaram  a  ser  isentas  do  ITR.  Até  então,  não  havia  previsão  legal  para  tal  isenção.  IMUNIDADE. 0 imóvel não se encontra albergado pelo instituto  da  imunidade,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas  na  Constituição  Federal,  precipuamente  no  seu  art.  150, VI. Além do mais, um mesmo bem não pode ser objeto de  isenção e imunidade ao mesmo tempo, sob pena de se colher um  absurdo  jurídico.  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ADA.  0  contribuinte  não  logrou  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.014503/2005­42  Acórdão n.º 9202­02.225  CSRF­T2  Fl. 368          3 comprovar  a  efetiva  existência  da  Area  declarada  a  titulo  de  Preservação  Permanente  para  fins  de  apuração  do  ITR,  não  tendo protocolizado o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA ­ junto  ao  Ibama  ou  a  órgão  conveniado,  conforme  é  exigido  pela  legislação  aplicável.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  Não  tendo  havido  comprovação  do  VTN  a  preço  de  mercado  na  data  do  fato  gerador,  cabível  o  arbitramento  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  (Sipt),  instituído  nos  termos  do  art.  14,  §  1  0,  da  Lei  n°  9.393/1996.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL ­ Os juros  de mora são calculados pela taxa Selic nos termos da legislação  aplicável.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  Nos  lançamentos  de  oficio,  em  razão  de  recolhimento  a  menor  do  imposto,  incide  a  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%,  conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e art. 14 da  Lei n° 9.393/1996. Recurso Voluntário Negado.”  A  recorrente  afirma  que  o  aresto  atacado  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta.  Destaca  que  há  outros  processos  nos  Conselhos  de  Contribuintes,  também  envolvendo  a  ora  recorrente,  nos  quais  se  entendeu  que  (i)  os  imóveis  constituídos  por  reservatórios das usinas hidrelétricas, como é o caso em tela, são imunes à incidência do ITR,  bem como que (ii) as áreas ao seu entorno constituem­se em Área de Preservação Permanente,  sendo  que  a  sua  comprovação  independe  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  cuja  exigência é considerada ilegal.  Apresenta, também, paradigma segundo o qual as áreas rurais desapropriadas  pela empresa concessionária de energia elétrica destinadas ao reservatório da usina hidrelétrica,  como  é  o  caso  em  exame,  são  de  domínio  da  União,  e,  portanto,  excluídas  do  campo  da  incidência tributária.  Em  seguida,  relata  que  há  documento  expedido  pelo  representante  do  IBAMA  no  Estado  do  Paraná  que  indica,  de  forma  clara  e  inequívoca,  que  os  imóveis  em  questão, “... integram áreas enquadradas como de Preservação Permanente, que, além de se  destinarem  a  abrigar  instalações  geradoras  de  energia  elétrica,  servem  para  assegurar  a  integridade dos reservatórios de água formados a partir do represamento dos cursos d'água.  ...”.  Entende que a decisão recorrida, ao não aceitar a Declaração do IBAMA, que  foi firmada por técnico especializado (Engenheiro Florestal) com a autoridade e representação  do IBAMA no Estado do Paraná, viola o art. 10, § 1º , letra "c", da Lei n° 9393/96.  Argumenta que a União detém o verdadeiro domínio útil da área, consoante  determinado pela lei e pela Constituição, e que, nos termos da hipótese de incidência do ITR, é  sujeito passivo quem tiver o domínio útil sobre o imóvel. Por esse prisma conclui que se afasta  a possibilidade jurídica de oneração das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão  de energia elétrica pela via do Imposto Territorial Rural.  Ao final, requer o provimento do recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2200.036 (fls. 356/357), foi dado seguimento ao  pedido em análise.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 A PGFN apresentou, tempestivamente, contra­razões às fls. 360/366.   Inicialmente, afirma que a legislação que define o conceito de "fato gerador"  do Imposto Territorial Rural é abrangente, não fazendo qualquer ressalva em função do uso ou  da atividade urbana do município, nos termos do art. 29 do Código Tributário Nacional.  Observa  que,  para  fins  de  incidência  do  ITR,  basta  que  o  imóvel  esteja  localizado fora das zonas urbanas dos municípios. A denominação "imóvel rural" decorre mais  de sua localização do que de sua destinação para uso na exploração agropastoril. Por isso, esses  imóveis  com  outras  atividades  econômicas,  mesmo  aqueles  desapropriados  em  favor  de  empresa  estatal  concessionária  de  serviços  públicos  de  eletricidade,  destinados  aos  reservatórios de usina hidrelétrica, também estão sujeitos à incidência do r. imposto.  Entende que também não merece acolhida a pretensão da contribuinte de se  ver desonerada do ITR, sob o argumento de que não é proprietária dos imóveis desapropriados  para construção de usinas hidrelétricas.  Cita  o  seguinte  trecho  do  Parecer  COSIT  nº.  15/2000  que  aborda  aspectos  doutrinários relevantes para a identificação do regime jurídico aplicável à atividade econômica  exercida pelas estatais do setor elétrico (serviço de produção, geração e distribuição de energia  elétrica):  "12.  Em  função  das  observações  já  aduzidas,  conclui­se  que  a  empresa  estatal  FURNAS  ­  CENTRAIS  ELÉTRICAS  S/A  é  delegatária  de  serviço  público  privativo  de  competência  da  União.  Quanto  ao  tratamento  tributário  dispensado  pela  legislação do  ITR aos  imóveis  rurais  de  seu domínio  (inclusive  para  os  adquiridos  por  desapropriação),  tem­se  que  estão  sujeitos à incidência do ITR (regra geral), em função do art. 20  da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994 (para fatos geradores  ocorridos  na  sua  vigência)  e  art.  1º  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996  (para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  sua vigência)."  Frisa  que o  r.  Parecer  também deixa  claro  que  os  imóveis  submersos  pelas  águas  do  reservatório  de  usinas  hidrelétricas,  incorporados  ao  patrimônio  da  empresa  estatal  justamente com a finalidade de submersão de suas áreas, desempenham função econômica da  maior relevância para a empresa, integralizando parte do seu patrimônio, pois estão destinados  ou afetados às suas atividades essenciais.  Sustenta  que  a  Lei  nº.  9.433/1997  passou  a  considerar  a  água  um  bem  de  domínio público, recurso natural limitado e dotado de valor econômico e que um entendimento  contrário violaria o art. 29 do CTN e o art. 1º da Lei n. 9.393/96.  Ao final, requer que seja negado provimento ao recurso.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.014503/2005­42  Acórdão n.º 9202­02.225  CSRF­T2  Fl. 369          5   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso especial preenche os  requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Quanto a questão referente às áreas alagadas, a controvérsia foi dirimida com  a aprovação da súmula CARF nº 45, (publicada do DOU em 22.12.2009) in verbis:  “O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de usinas hidroelétricas.”  Em  relação  à  tributação  pelo  ITR  das  áreas  marginais,  estas  também  não  prosperam,  já  que,  forte  no  inciso  II  do  artigo  10  da  Lei  nº  9393/96,  as  áreas marginais  de  lagos, reservatórios, dentre outros, são consideradas áreas de preservação permanente.  Por sua vez, A Lei nº 4771/65 — Código Florestal, em seu art. 2º, disciplina  que  consideram­se  de  preservação  permanente  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas  ao  longo  de  qualquer  curso  d´agua,  inclusive  as  áreas  de  entorno  das  terras  submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de  energia elétrica.  Precedentes desta 2ª Turma da CSRF:  “ITR  ­  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO  INCIDÊNCIA.  TERRAS SUBMERSAS  Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas  que  formam  reservatórios  artificiais  com  fins  de  geração  e  distribuição de energia elétrica (usinas hidrelétricas) bem como  as áreas de seu entorno.  A  posse  e  o  domínio  útil  das  terras  submersas  pertencem  à  União  Federal,  pois  a  água  é  bem  público  que  forma  o  seu  patrimônio  nos  termos  da  Constituição  Federal,  não  podendo  haver a incidência do ITR sobre tais áreas.  Recurso especial negado.”  (Acórdão  nº  9202­00.314, Relator: Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda Júnior, 27/10/2009)  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6                               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4599400 #
Numero do processo: 10293.000073/96-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA E REFLEXOS. Exercícios: 1991 a 1994 DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO OCORRIDA EM 14 DE JUNHO DE 1996. PERÍODOS FISCALIZADOS DE 1991 A 1994. Não se verifica a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário, tendo em vista que a ciência do auto de infração deu-se em 26 de dezembro de e os períodos fiscalizados encerraram os anos de 1991 a 1994. MULTA. AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA LEI N° 9430/96, MAIS BENIGNA. Somente se pode impor multa qualificada quando há no lançamento tributário indicação individualizada e específica sobre a conduta fraudulenta do contribuinte. A fraude não pode ser presumida e a sua tipificação deve estar determinada no ato administrativo da imposição de multa. Não pode ser exigida a multa qualificada quando não há nos autos elementos que atestam, de forma inequívoca, o evidente intuito de fraude por conta do contribuinte, bem como não há discriminação da conduta fraudulenta. GLOSA DAS DESPESAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A DESPESAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se manter a glosa das despesas financeiras se o contribuinte não apresenta à fiscalização a documentação de suporte da escrituração, e depois não a atesta de forma evidente nos autos.
Numero da decisão: 9101-001.352
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Silvana Rescigno Guerra Barretto. E, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa lançada.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10293.000073/96­12  Recurso nº  1.010.004   Voluntário  Acórdão nº  9101­001.352  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FLORESTA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  REFLEXOS.  Exercícios: 1991 a 1994  DECADÊNCIA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  CIÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OCORRIDA  EM  14  DE  JUNHO  DE  1996.  PERÍODOS  FISCALIZADOS DE 1991 A 1994.  Não  se  verifica  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário, tendo em vista que a ciência do auto de infração deu­se em 26 de  dezembro de  e os períodos fiscalizados encerraram os anos de 1991 a 1994.  MULTA.  AGRAVAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  APLICAÇÃO DA LEI N° 9430/96, MAIS BENIGNA.  Somente se pode impor multa qualificada quando há no lançamento tributário  indicação  individualizada  e  específica  sobre  a  conduta  fraudulenta  do  contribuinte. A fraude não pode ser presumida e a sua tipificação deve estar  determinada  no  ato  administrativo  da  imposição  de  multa.  Não  pode  ser  exigida a multa qualificada quando não há nos autos elementos que atestam,  de forma inequívoca, o evidente intuito de fraude por conta do contribuinte,  bem como não há discriminação da conduta fraudulenta.  GLOSA  DAS  DESPESAS  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  MANUTENÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  À  COMPROVAÇÃO  DOS  VALORES  RELATIVOS  A  DESPESAS  COM  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  Deve­se  manter  a  glosa  das  despesas  financeiras  se  o  contribuinte  não  apresenta à fiscalização a documentação de suporte da escrituração, e depois  não a atesta de forma evidente nos autos.           Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10293.000073/96­12  Acórdão n.º 9101­001.352  CSRF­T1  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  e  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto.  E,  por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa lançada.     (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Valmar Fonsêca de Menezes, Marcos Shigueo Takata, Francisco de Sales  Ribeiro  de Queiroz, Hugo Correia Sotero, Alberto Pinto Souza  Júnior, Valmir Sandri,  Jorge  Celso Freire da Silva e Silvana Rescigno Guerra Barretto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  face  da  decisão proferida pela antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Lavrou­se o auto de infração contra o contribuinte, com base na constatação  dos seguintes fatos:  “­  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  mensal  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  dos  meses  de  agosto/93  a  dezembro/94, com exceção do mês de maio/94;  ­ omissão de receita operacional em 01/01/92, caracterizada por  suprimentos  de  caixa  não  comprovados  com  documentação  hábil;  ­  omissão  de  receita  operacional  em  02/01/93  e  01/01/94,  caracterizada pela não comprovação da origem de suprimentos  de caixa;  ­  omissão  de  receita  operacional,  caracterizada  pela  manutenção, no passivo circulante, conta fornecedores e outras,  dos  Balanços  Patrimoniais  de  31/12/90,  31/12/91,  31/12/92  e  31/12/93, de obrigações já pagas ou não comprovadas  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10293.000073/96­12  Acórdão n.º 9101­001.352  CSRF­T1  Fl. 3          3 ­  glosa  de  custos  em  virtude  da  contabilização  de  documentos  considerados  inidôneos  das  empresas  Pacaembu  Comércio  Representação de Materiais P/Construção Ltda., Pereira Gomes  e Cia. Ltda. e Vico Válvulas Indústria Conexões Ltda.;  ­ glosa de custos relativos à conta Material Aplicado, do grupo  Materiais  e  Insumos,  em  decorrência  da  inexistência  dos  documentos comprobatórios;  ­  glosa  de  custos  relativos  a  serviços  prestados  por  Lourenço  Xavier  da  Costa,  motivada  por  irregularidade  na  nota  fiscal  fornecida e falta de comprovação da efetividade do pagamento;  serviços de terceiros, por falta de apresentação de documento; e  serviços  de  fretes  e  carretos,  em  virtude  de  existir  tão­somente  cópias de RPAs;  ­ glosa de custos, relativos a conta "Conservação de Veículos e  Equipamentos  de  Transportes,  motivada  pelo  lançamento  da  nota fiscal n.° 0456, de A. F. Silva de Araújo, pelo valor de Cr$  7.000.000.000,00, quando o seu valor é de Cr$ 7.000.000,00;  ­  glosa  de  despesas  relativas  a  conta  Correção  Monetária  S/Financiamentos  P/Capital  de  Giro,  do  grupo  Despesas  Financeiras, motivada  pela  falta  de  comprovação  por meio  de  documentação hábil;  ­  glosa  de  despesas  financeiras,  referentes  a  conta  Juros  e  Comissões Bancárias, em decorrência de sua não comprovação;  ­  correção monetária  a menor  sobre  empréstimos  às  empresas  ligadas/coligadas  Floresta  Agropecuária  Indústria  e  Comércio  Ltda. e Madeireira Floresta Ltda;  ­  despesa  indevida  de  correção  monetária  apurada  sobre  investimento na  empresa Madeireira Floresta Ltda.,  decorrente  da  utilização,  indevida,  do  resultado  negativo  apurado  por  Equivalência Patrimonial;  ­ omissão de receita de correção monetária, decorrente do fato  da  fiscalizada  não  ter  corrigido  os  créditos  mantidos  com  as  empresas  ligadas  Madeireira  Floresta  Ltda.  e  Floresta  Agropecuária Indústria e Comércio Ltda.;  ­ omissão de receita de correção monetária, motivada pelo fato  da fiscalizada não ter corrigido o estoque de imóveis destinados  a venda;  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 394/412.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM (fls. 850/884)  julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10293.000073/96­12  Acórdão n.º 9101­001.352  CSRF­T1  Fl. 4          4 Reflexos:  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  FUNDO  DE  INVESTIM. SOCIAL­ FINSOCIAL  EMENTA:  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA ­ O Termo de Inicio  de Fiscalização não está vinculado ao prazo de vinte dias para  apresentar  esclarecimentos.  Não  ocorre  preterição  ou  cerceamento do direito de defesa na lavratura de atos ou termos,  inclusive o Auto de Infração; esta obstrução somente resulta de  despachos e decisões.  PERÍCIAS OU DILIGÊNCIAS ­ Indefere­se o pedido de perícia  ou diligência quando os motivos expostos, de  forma subjetiva e  genérica,  não  justificam  sua  realização  e  considerando­a  prescindível pelos elementos constantes dos autos.  MULTA ESPECÍFICA ­ Comprovado o recolhimento mensal por  estimativa, torna­se inaplicável a multa prevista no art. 7° da Lei  n° 8.849/94.  SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS ­ Está afastada a presunção  de  omissão  de  receitas quando o  suprimento  não  seja  efetuado  por administrador, sócio ou titular da pessoa jurídica suprida.  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  A  falta  de  comprovação  do  pagamento  dos saldos registrados no passivo leva à presunção de que houve  omissão  de  receitas,  excluindo­se  os  valores  tributados  como  glosa  de  custos. Não  elide  a  presunção  a  baixa  dos  saldos  em  exercício  posterior,  se  não  for  comprovado  que  o  pagamento  ocorreu nesse período.  GLOSA  DE  CUSTOS  ­  A  falta  de  comprovação  ou  a  comprovação com documentação desprovida das características  de  idoneidade  tornam os  custos  indedutíveis  para  os  efeitos da  legislação do imposto de renda.  FRAUDE  NÃO  COMPROVADA  ­ Não  estando  comprovado  o  evidente  intuito de  fraude, descabe o agravamento da multa de  lançamento de oficio.  CORREÇÃO MONETÁRIA  ­ E dever das pessoas  jurídicas que  são tributadas pelo lucro real procederem a correção monetária  por ocasião da elaboração do balanço patrimonial, incluindo­se  entre  as  contas  corrigíveis  aquelas  representativas  de  imóveis  para  venda  e  de  mútuo  com  pessoas  ligadas,  sendo  glosada  a  correção  monetária  efetuada  em  valor  maior  que  o  permitido  pela legislação de regência.  LANÇAMENTOS REFLEXOS ­ Em virtude da relação de causa  e  efeito  que  os  vincula,  aplica­se  aos  reflexos  o  que  ficar  decidido no lançamento principal.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Recorreu­se de ofício.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10293.000073/96­12  Acórdão n.º 9101­001.352  CSRF­T1  Fl. 5          5 Nos  termos  do  documento  constante  de  fls.  1129,  procedeu­se,  em  face  da  interposição do recurso voluntário e do recurso de ofício, ao desdobramento do processo.  A  antiga  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  1131/1158) deu parcial provimento ao Recurso de Ofício, conforme a seguinte ementa:  NOTAS FRIAS ­ MULTA AGRAVADA ­ A comprovação de que  os  fornecedores,  à  época  das  supostas  vendas,  não  mais  figuravam nos cadastros de contribuintes da Receita Federal e  dos órgãos fazendários dos estados em que estão estabelecidos,  fato  aliado  à  outras  evidências  de  que  as  notas  fiscais  não  representam  aquisições  efetivas,  caracteriza  o  intuito  de  sonegação  da  contribuinte,  tornando  licita  a  exigência  das  multas agravadas de 150% e 300%.  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  ONUS  DA  PROVA  ­  A  elisão  da  presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode  se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos  eram devidos nas datas a que se referem.  CUSTOS  E  DESPESAS  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  Os  custos  e  despesas escriturados são dedutiveis na apuração do lucro real  quando necessários à atividade da empresa e estiverem apoiados  em documentação hábil e idônea.  Recurso Provido em Parte.  O contribuinte interpôs o presente recurso voluntário (fls. 1183/1190), sob o  título de complemento ao recurso voluntário.  Insurgiu­se contra a decisão que manteve o entendimento do passivo fictício  referente às despesas financeiras, que entendeu correta a   imposição das multas agravadas de  150% e de 300%. Suscitou, por outro lado, a ocorrência de decadência, tendo em vista que “a  exigência do ano­base de 1990 ocorreu no primeiro dia útil do exercício de 1996. O auto de  infração somente veio a ser lavrado em 20 de maio de 1996 e cientificada a autuada em 14 de  junho do mesmo ano”.  Segundo o recorrente, a decadência ocorreu, em relação ao ano­base de 1990,  em 31/12/1995, seis meses antes da lavratura do auto de infração.  Quanto ao passivo fictício afirmou que:   Em relação à glosa financeira de 628.435.524,01 de 11s. 25 (7  —  Outros  Resultados  Operacionais  ­­  Glosas  de  Despesas  Financeiras), a recorrente na oportunidade da  impugnação  fez.  a devida comprovação conforme documentos de fls. 706 a 758. A  recorrente de fato era devedora ao Banco do Brasil S/A e Banco  do  Estado  do  Acre  S/A,  documentação  já  examinada  e  reconhecida pelo Sr. Julgador de 1° Instância, exonerando­a da  exigência fiscal.  Em  31­12­91  a  recorrente  lançou  o  valor  de  628.435.524,01a  titulo de correção de Empréstimo Bancário, sendo que esse valor  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10293.000073/96­12  Acórdão n.º 9101­001.352  CSRF­T1  Fl. 6          6 foi  somado  ao  saldo  anterior  de  55.919.300,97  totalizando  684.354.824,98 conforme 11. 48 do razão.  Conforme contrato de renegociação da divida fls. 720   a 727, a  divida  da  empresa  foi  negociada  para  ser  paga  a  longo  prazo  tendo  o  valor  de 684.354.824,98  sido  transferido  para  a  conta  2.2.1.02.001­0 Banco do Brasil em data de 31­07­92 (fl. 707).  Com  os  pagamentos  efetuados  em  1.992,  e  após  ser  lançada a  correção monetária  do  empréstimo,  o  saldo  em  31­12­92  ficou  em  2.645.271.793,00  o  qual  confere  com  o  demonstrativo  fornecido pelo banco. (fl. 708).  O  valor  lançado  como  correção  monetária  com  igual  a  628.435.524,01, ref. a correção de empréstimo Banco do Brasil  poderá  ser  comprovado  através  de  diligencia  junto  a  referida  instituição financeira.  Os  anexos  I,  II  e  III  de  Os.  8  a  10,  lançamentos  do  LIVRO  RAZÃO  da  recorrente  provam  as  DESPESAS  FINANCEIRAS,  sendo portanto descabida a GLOSA.  Às fls. 1370/1374, o contribuinte manifestou­se no sentido de ter optado pelo  Refis. No entanto, constatou que os débitos discutidos nos autos não se encontravam inseridos.  Postulou, assim, pela complementação da Declaração do Refis para a inclusão àquele programa  de todos os débitos fiscais da requerente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Rio  Branco­Acre  (fls.  1375/1378)  indeferiu o pleito do contribuinte, nos seguintes termos:   PESSOA  JURÍDICA  OPTANTE  DO  REFIS  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS NO REFIS  EMENTA:  ­  Não  ocorrida  a  desistência  de  contestação  administrativa  na  forma  e  prazo  definidos  pela  legislação  tributaria, é de se indeferir o pleito;   Não atendidos os pressupostos de admissibilidade do pedido,  é  incabível  a  analise  de  pleito  relativo  aos  débitos  da  empresa  Madeireira Floresta Ind. Com. Imp. Exp. Ltda."   Os  autos  subiram  então  a  esta  1° Turma da CSRF,  para  análise  do  recurso  voluntário do contribuinte.         Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10293.000073/96­12  Acórdão n.º 9101­001.352  CSRF­T1  Fl. 7          7  O  presente  recurso  voluntário  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Primeiramente, alega a ocorrência de decadência, alegação que não foi feita  anteriormente, todavia, por ser matéria de conhecimento de ofício passo a conhecê­la.  O contribuinte tomou ciência da lavratura do auto de infração em 14/06/1996.  Os fatos geradores apurados ocorreram entre os exercícios de 1991 e 1994, de sorte que não há  que se falar em decadência.   Ainda  que  houvesse  alguma  alegação  relativa  ao  ano  de  1991  há  que  se  salientar que os documentos juntados aos autos indicam que não houve qualquer pagamento no  decorrer do ano de tal modo que, a teor da decisão em sede de Recurso Repetitivo do STJ, o  prazo decadencial deve seguir o previsto no artigo 173, I do CTN, de tal modo que não há que  se falar da ocorrência de decadência no presente caso.  Por outro  lado, no que  tange  ao outro ponto  abordado pelo  contribuinte  no  seu recurso voluntário, impõe­se delimitar, neste item, a questão da multa qualificada.   Na  decisão  recorrida,  reformou­se  o  julgado  da  DRJ,  no  ponto  em  que  se  entendeu incabível a aplicação das multas agravadas de 150% e 300%, decorrentes da glosa de  custos baseada nos seguintes fatos: compras realizadas, no ano­base de 1990, das fornecedoras  Pacaembu Comércio e Representações de Materiais Para Construção Ltda. e Pererira Gomes &  Cia.  Ltda.  E,  nos  anos­base  de  1991  e  1992,  da  fornecedora  Vico  Válvulas  Industriais  Conexões Ltda.  A  aplicação  das  multas  agravadas  foi  consequência,  no  que  se  refere  ás  operações acima listadas, das seguintes apurações, conforme exposto no acórdão recorrido:  a)  PACAEMBU  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  DE  MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  ­  as  notas  fiscais  emitidas  pertencem  a  talonários  tidos  por  extraviados pelo Fisco do Estado de São Paulo, domicilio fiscal  da fornecedora;  ­ os livros de registros de Entradas e de Saídas de Mercadorias  bem  como  o  Livro  de  Registro  de  Inventário  dos  períodos  de  1989 a 1993 encontram­se sem movimento;  ­  em  branco  também  estão  as  declarações  de  rendimentos  dos  períodos ­base de 1990 e 1993.  b) PEREIRA GOMES & CIA. LTDA.  ­ a empresa está extinta no cadastro da SRF desde 27/09/89.  c) VICO VÁLVULAS INDUSTRIAIS E CONEXÕES LTDA.  ­ a empresa está com a inscrição estadual suspensa desde 1991 e  com CGC extinto desde 1987;  ­  em  diligência  realizada  não  foram  localizados  o  estabelecimento  da  contribuinte  e  os  seus  sócios.  Aos  fatos  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10293.000073/96­12  Acórdão n.º 9101­001.352  CSRF­T1  Fl. 8          8 relatados,  (que  a  contribuinte  não  nega mas  diz  que  deles  não  tinha  conhecimento)  o  julgador  de  primeira  instância  acrescentou  outros,  que  levam  a  concluir  que  as  mercadorias  não  ingressaram na empresa autuada. Das  razões do  julgador,  merecem ser destacadas as seguintes:  a)  PACAEMBU  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  DE  MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  "NF de um mesmo bloco emitidas com datas descontinuas,  fora  da  sequência,  como  por  exemplo:  NF  326,  328  emitidas  em  19.08.90;  316,  317,  318  em  23.08.90;  309,  311,  312,  em  03.10.90";  "apesar  do  fornecedor  situar­se  no  Estado  de  São  Paulo e o destinatário no Estado do Acre e a via de transporte  ser  rodoviário,  não  há  indicação do  transportador";  "sendo as  NF série C1 ­  Interestadual, não consta carimbo da autoridade  do  fisco  estadual,  o  que  provaria  a  passagem das mercadorias  pelas  barreiras  de  fiscalização  ou  sua  entrada  no  Estado  de  destino" (fls. 873).  b) PEREIRA GOMES & CIA. LTDA.  "a  impugnante  não  apresentou  documentos  que  provassem  a  legitimidade  dos  custos,  como  por  exemplo,  comprovantes  de  pagamento." (fls. 873)  c) VICO VÁLVULAS INDUSTRIAIS E CONEXÕES LTDA.  "As  NF  (exceto  as  de  serviço)  apresentam  carimbos  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Acre/Sub  ­  Agências  Corrente  e  Extrema assinados e do Estado do Mato Grosso sem assinaturas,  mas  apresentam  algumas  incoerências,  tais  como:  mesmo  aquelas  em  que  a  via  de  transporte  é  aérea  (fls.  790  e  799)  contêm  os  mesmos  carimbos  das  demais,  o  que  não  seria  possível;  a  NF  de  fls.  790  tem  data  de  emissão  em  26.07.91,  enquanto a data dos dois carimbos da SEFAZ é 07.07.91, sendo  impossível  uma  NF  passar  por  uma  barreira  antes  de  sua  emissão,  e  não  se  alegue  erro porque  não  se  pode admitir que  duas  autoridades  fiscais  cometam  o  mesmo  erro  estando  em  locais  distintos.  Quanto  ao  valor  apurado  em  1992,  a  impugnante não apresentou documentos.   Diante  de  todos  estes  elementos,  considerou­se,  no  acórdão  recorrido,  caracterizado o evidente intuito de fraude, ensejador da aplicação das multas agravadas, exceto  em relação à empresa Pereira Gomes & Cia Ltda (porque não caracterizada, aqui, a fraude), e a  natureza da fraude   Ocorre  que  o  entendimento  constante  do  Acórdão  Recorrido  não  está  consubstanciado  no  ato  administrativo  do  lançamento  os  motivos  que  levaram  o  agente  fiscalizador a agravar a multa.  Ora, o artigo 142 do CTN estabelece que:     Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10293.000073/96­12  Acórdão n.º 9101­001.352  CSRF­T1  Fl. 9          9 o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.          Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Neste  sentido,  conforme  o  dispositivo  reproduzido,  faz­se  necessário,  no  lançamento, que a autoridade fiscal proceda à devida verificação da ocorrência do fato gerador,  determinando a matéria tributável, calculando o tributo devido e identificando o sujeito passivo  e aplicando a penalidade cabível, sendo o caso.  Especialmente,  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  como  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  detalhadamente  delineado  a  tipicidade  da  conduta  do  contribuinte  no  que  tange  aos  pressupostos  fáticos  imprescindíveis  à  qualificação  da  multa,  propriamente  aqueles  previstos  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  n°  4.502/76.  Isto,  contudo,  não  ocorreu.  Com  efeito,  verificando  o  auto  de  infração,  em  momento  algum  consta  qualquer  menção  expressa  à  ocorrência  de  fraude,  conforme  se  depreende  das  seguintes  passagens  do  documento  concernente  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  78/79):  “Omissão  de  Receita  Operacional,  no  valor  de  Cr$  35.156.463,91. caracterizada pelo que segue:  a) Manutenção  no  Passivo  Circulante,  conta  Fornecedores,  do  Balanço Patrimonial de 31.12.90, de obrigações incomprovadas,  no valor de Cr$ 21.920.000,00, relativos a empresa PACAEMBU  COMERCIO REPRES. MAT. P/ CONSTRUÇÃO LTDA.  ­ conta  cod.2313.  b) Manutenção no Passivo Circulante,  conta  com  titulo Outras   Contas,  do  Balanço  Patrimonial  de  31.12.90,  de  obrigações  incomprovadas  no  valor  de,  Cr$  13.236.463,91,  relativos  a  empresa  PEREIRA  GOMES  EIA.­'LTDA.  ­  conta  cod.  2586.  Anexos, copias do Razão de 1990 ­ documento 17a a 17b.”  Em  razão  dessa  infração,  foi  aplicada multa  de  150%. Ensejou,  também,  a  aplicação da multa qualificada a seguinte infração:  “3­  CUSTO  DOS  BENS  OU  SERVIÇOS  VENDIDOS  COMPROVAÇÃO INIDÔNEA  Glosa de custos, no valor de Cr$ 162.133.488 7 89 7 em virtude  da contabilização de documentos inidôneos  (notas  fiscais) para  acobertá­los.  A  glosa  se  efetivou  em  relação  a  dois  supostos  fornecedores e em decorrência de fatos, como a seguir expostos:  a)  PACAEMBU  COMERCIO  REPRES,,  DE  MATERIAIS  P/  CONSTRUÇÃO LTDA., CGC n° 59.693.804/0001­60.   Glosado  o  valor  de Cr$139.325.000 7  00  7  em decorrência de  as  notas  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10293.000073/96­12  Acórdão n.º 9101­001.352  CSRF­T1  Fl. 10          10 fiscais utilizadas para justificá­lo, pertencerem a talonários tidos  como  extraviada  pelo  fisco  do  Estado  de  São  Paulo,  onde  se  achava  estabelecida,  conforme  cópia  do  Termo  de  Ocorrência  lavrado em 1998 no livro Registro de Utilização de Documentos  Fiscais e Termos de Ocorrências.Tais fatos foram constatados a  partir  de  diligencia  fiscal  realizada  pela Delegacia  da  Receita  Federal em Presidente Prudente ­ SP, junto a esta empresa.  Ademais, os livros fiscais Registro de Entradas de Mercadorias,  Registro de Sai das de Mercadorias e Registro de Inventario de  Mercadorias dos per  iodos­base 1989 a 1993 estão registrados  SEM MOVIMENTO; o mesmo acontecendo com as Declarações  de  Imposto Renda Pessoa Jurídica  do  exercício  1991 ano base  1.990 e, do ano calendário 1993.  (...)  b) PEREIRA GOMES E CIA. LIDA., CGC th 04.128.270/000i­88  ­ Glosado o valor de Cr% 22.808.480,89 em decorrência de:  1.Impossibilidade de localização de seu domicilio fiscal e de seus  SÓCIOS; 2.A empresa esta extinta junto a SRF desde 27/09/89,  cfe.  extrato  de  dados  cadastrais  anexo  ­  documento  8  3.Foram  exibidas  pela  fiscalizada,  em  Janeiro  de  1996  as  notas  fiscais  originais de n. 180 e 196 e entregues suas cópias, constatando­se  que a de n. 196, no valor Cr$ 300.000,00 não foi contabilizada;  cfe.  cópias  do  Livro  Razão  e  das  referidas  notas  fiscais­  documentos 9, 10a e 10b, anexos.  Finalmente, Floresta Engenharia Construção e Comércio Ltda.,  intimada  em  duas  ocasiões,  relativamente  as  empresas  Pacaembu  Com.  Repres.  Mat.  p/  Construção  1.t:  da  Pereira  Gomes e Cia. Ltda, sendo:  a)  A  primeira  intimação,  datada  de  11.01.96,  de  numero  004,  visava  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamentos  feitos  nos  anos­base  de  1990  e  1991;  e  foi  respondida  em  14.03.96,  com a informação de que os documentos não foram localizados ­  documento 12.  b)  A  segunda  intimação,  datada  de  20.03.96,  de  número  068,  pretendia  a  apresentação  das  notas  fiscais  aquisições  junto  às  duas  empresas  acima  referidas,  no  ano­base  de  1990;  foi  respondida, em 28.03.96 com a informação de não haverem  sido  localizadas,  após  solicitação  de  prorrogação  de  prazo,  cfe.  documentos.. 14 e 15, anexos. E de ressaltar que em Janeiro, de  1996 foram apresentadas as cópias relativas às notas fiscais de  aquisição  junto  à Pacaembu Com.  Repres. Mat.  p/ Construção  Ltda. igualmente como haviam sido apresentadas copias de NFs  de  Pereira  Gomes  e  Cia.  Ltda.  como  já  citado  acima  ­  documento 16a a 1.6 aA.”  Vê­se,  desta  forma,  que  a  autoridade  fiscal  não  se  esforçou  em demonstrar  que  a conduta do  contribuinte  e os  fatos  apurados  caracterizasse  a perpetração de  fraude, de  sorte que a multa qualificada, sob esta perspectiva, não se revela cabível.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10293.000073/96­12  Acórdão n.º 9101­001.352  CSRF­T1  Fl. 11          11 Ademais,  a  qualificação  da  multa,  conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial,  demanda  a  constatação  de  evidente  intuito  de  fraude,  na  conduta  do  contribuinte,  não  se  sustentando,  simplesmente,  pela  verificação  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos. É o que dispõe o enunciado n° 14 da Súmula jurisprudencial do CARF:  Súmula CARF n° 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Conforme se depreende dos julgados que levaram à edição da súmula, tem­se  que  o  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume,  devendo  encontrar­se  patentemente  comprovado  nos  autos.  Citemos  trechos  destes  julgados,  que  explicitam  bem  a  linha  de  entendimento do CARF acerca do tema:  a) no acórdão n° 104­19.384, de relatoria do Conselheiro Nelson Mallmann,  expôs­se que:  “O fato de alguém ­ pessoa jurídica ­ não registrar as vendas, no  total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado de  plano com evidente  intuito de  fraudar ou sonegar o  imposto de  renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber  um  rendimento  e  simplesmente  não  declará­lo  é  considerado  com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não.”  E prossegue:  “Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a falta de  declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em  conta bancada, pelo contribuinte, daria por si só, margem para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  não  haveria  a  hipótese  de  aplicação  da  multa  de  oficio  normal,  ou  seja,  deveria  ser  aplicada  a multa  qualificada  em  todas  as  infrações  tributárias  (...)”  b) no Acórdão n° 104­19.806, de relatoria do mesmo Conselheiro, fixou­se os  requisitos necessários à caracterização do dolo:  “O  dolo  implica  conteúdo  criminoso,  ou  seja,  a  intenção  criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios  escusos.  Para  caracterizar  dolo,  o  ato  deve  conter  quatro  requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b)  que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato  ou  do  consentimento  da  parte  prejudicada  (c)  uma  relação  de  causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele  conseguido; e  (d) a participação intencional de uma das partes  no dolo.”  Deste modo,  importa  verificar  se  os  fatos  apurados  nos  autos  efetivamente  configuram o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte.  Não se pode ignorar que a DRJ, na decisão de primeira instância, considerou  infundado  o  agravamento  da  multa,  pois  que  o  evidente  intuito  de  fraude  não  restou  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10293.000073/96­12  Acórdão n.º 9101­001.352  CSRF­T1  Fl. 12          12 demonstrado.  Transcrevo,  neste  sentido,  por  relevante,  a  seguinte  passagem  do  acórdão  de  primeira instância:  “Quanto ao agravamento da multa, previsto no art. 728,  inciso  III, do 4°, RIR/80 (150%) e no art. 4° inciso II, da Lei 8.218/91  (300%), não há provas de que a Autuada tenha cometido fraude.  O fato de as notas fiscais pertencerem a empresas consideradas  inexistentes por não terem sido localizadas ou terem os blocos  de notas extraviados ou extintas por omissão de DIRPJ, não é  prova suficiente para incriminar a compradora, pois quando se  adquire  uma  mercadoria,  não  é  possível  verificar­se  a  regularidade  fiscal  da  vendedora  junto  aos  órgãos  de  fiscalização.  Sem  que  seja  comprovado  a  participação  da  destinatária na emissão desses documentos, não se    justifica a  cobrança  da multa  agravada,  pois  a  fraude  não  se  presume,  prova­se.”  Acertada a posição do colegiado de primeira instância.   As provas coligidas aos autos não permitem que se afirme, de forma despida  de qualquer dúvida, que o contribuinte agiu com intuito de fraude, isto é, com a finalidade de  sonegar, impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido ou evitar o seu pagamento (nos termos do que dispõem os artigos 71 e 72 da  Lei n° 4502/64.  Veja  que  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  que  levaram  ao  restabelecimento das multas qualificadas, não tem o condão de caracterizar, de forma efetiva, o  evidente intuito de fraude.    O  fato  de  as  notas  fiscais  emitidas  pertencerem  a  talonários  tidos  por  extraviados pelo Fisco do Estado de São Paulo, domicilio fiscal da fornecedora (PACAEMBU  COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA) não  diz nada se não se apura a causa do extravio dessas notas fiscais. O fisco deveria comprovar a  autoria do extravio e a sua causa. E mais, se havia conluio do contribuinte com a fornecedora.  Assim,  também,  no  que  se  refere  ao  fato de que “os  livros de  registros  de  Entradas  e  de  Saídas  de  Mercadorias  bem  como  o  Livro  de  Registro  de  Inventário  dos  períodos de 1989 a 1993 encontram­se  sem movimento;  e o  fato  de que  em branco  também  estão as declarações de rendimentos dos períodos ­base de 1990 e 1993”.  Tais  fatores  podem  ensejar  o  lançamento,  mas  não  a  imposição  da  multa  qualificada.  Por  outro  lado,  a  suspensão  da  inscrição  estadual  desde  1991  da  empresa  Vico Válvulas  Indústrias  e Conexões Ltda.  também não  pode  levar  à  conclusão  de  evidente  intuito de fraude do contribuinte.  Desta forma, não havendo segurança no sentido de se afirmar a ocorrência do  evidente intuito de fraude, a multa a ser aplicada deve ser a prevista no artigo 44, inciso I, da  Lei  n°  9.430/96  (75%),  por  ser  mais  benigna  em  relação  à  prevista  no  artigo  4°  da  Lei  n°  8218/91.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10293.000073/96­12  Acórdão n.º 9101­001.352  CSRF­T1  Fl. 13          13 Restabeleceu­se, por outro lado, a glosa das despesas financeiras (no valor de  Cr$ 628.435.524,01), com base na ausência de sua comprovação por parte do contribuinte, que  pretendeu  atestá­las  “através  da  juntada,  tão­somente,  de  cópias  de  comprovantes  de  financiamentos  bancários,  representados por Escrituras Públicas de Confissão de Dívidas  e  seus Aditivos (fls. 710/744).”  Neste aspecto, com a razão o acórdão recorrido.  No  caso,  a  glosa  recaiu  sobre  as  contas  “Correção  Monetária  sobre  Financiamentos para Capital de Giro” e “Juros e Comissões Bancárias”.  Conforme o documento de fls. 285, em reposta ao “Termo de Solicitação de  Documentos  período  base  1991”,  tem­se  que  o  contribuinte  informou  não  terem  sido  localizados,  em  seus  arquivos,  os  comprovantes  concernentes  às  despesas  de  correção  monetária  referente  a  empréstimos  para  capital  de  giro,  entre  outros  documentos  comprobatórios que também não foram encontrados.  Às fls. 710/744, o contribuinte apresentou documentação (Escrituras Públicas  de Confissão de Dívidas e seus Aditivos) que comprova a existência de financiamento bancário  com a incidência de correção monetária e juros.  Para  a  comprovação,  no  entanto,  das  despesas  financeiras,  faz­se  imprescindível  que  o  contribuinte  mantenha,  de  forma  correta,  com  a  correspondente  comprovação, que deve ser idônea, do quanto contabilizado. Era o que, efetivamente, dispunha  o Regulamento do Imposto de Renda de 1980, nos termos do seu artigo 174, §1°:  “A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza , ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­lei  n.°  1.598/77,  art. 90 . § 1°)”.     Sem  a  existência  de  tal  documentação,  é  dado  à  fiscalização  proceder  à  autuação, considerando­se, como no caso se fez, a existência do passivo fictício. Não se pode  esquecer que o contribuinte não apresentou, conforme se depreende do documentos de fls. 285,  os documentos hábeis à comprovação das despesas em questão, respondendo à fiscalização que  não  os  havia  encontrado  em  seus  arquivos.  É,  com  efeito,  dever  do  contribuinte  mantê­los  (esses documentos) sob sua guarda, sob pena de sujeitar­se à autuação fiscal.  Os  documentos  apresentados  posteriormente,  relativos  aos  financiamentos  bancários,  não  comprovam,  por  si  só,  as  despesas  financeiras  glosadas,  já  que  deles  não  se  pode depreender os valores exatamente correspondentes às tais despesas.  Ressalte­se  que  na  medida  em  que  o  contribuinte  não  mantém  de  forma  correta  as  suas  escriturações,  no  conceito  do  que  se  integra  a  pertinente  comprovação,  do  quanto escriturado, por documentos comprobatórios hábeis, cabe a ele esforçar­se em atestar,  em face de uma fiscalização, a veracidade exata das suas escriturações. O dever de mantê­las,  de forma correta, repita­se, implica também o dever de manter os documentos comprobatórios  correspondentes.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10293.000073/96­12  Acórdão n.º 9101­001.352  CSRF­T1  Fl. 14          14 Trazer  aos  autos  documentos  que  atestam  a  existência  de  financiamento  bancário, sobre o qual incide correção monetária não é suficiente à comprovação exigida, uma  vez que não retrata propriamente os valores das despesas concernentes à correção monetária.  Neste sentido, cito o seguintes julgado:  1º  Conselho  de Contribuintes  /  8a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  108­ 07.376 em 13.05.2003   IRPJ e OUTROS ­ Anos: 1991 a 1995   IRPJ  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  As  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  são  aquelas  necessárias  e  usuais  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  comprovadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  preenchendo  os  requisitos  do  art.  191  do  RIR/80.  IRPJ  ­  AQUISIÇÃO  DE  AERONAVE  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO ­ A data da ativação  de aeronave importada é a do desembaraço aduaneiro e sobre o  valor  apurado  deve  incidir  a  correção  monetária  das  demonstrações financeiras , sendo tributável a redução indevida  do  resultado  do  exercício  pela  falta  de  correção monetária  da  conta  representativa  de aeronave desde  a  sua  incorporação ao  patrimônio da empresa.  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  A  falta de comprovação , mediante a apresentação de documentos  hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo  do  balanço  patrimonial  autoriza  a  presunção  legal  que  as  obrigações  foram  pagas  com  receitas mantidas  à  margem  da  escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta  presunção.  PIS  ­  COFINS  ­  IRRF  E  CSL  ­  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  ­  O  decidido  no  julgamento  do  lançamento  principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada  no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima  relação de causa e efeito entre eles existente.  Recurso negado.  Por unanimidade de votos, NEGAR provimento.  Manoel  Antônio  Gadelha  Dias  ­  Presidente    Publicado no DOU em: 14.11.2003   Relator: Nelson Lósso Filho  Recorrente:  HIMACO  HIDRÁULICOS  E  MÁQUINAS  LTDA.   Recorrida: DRJ­PORTO ALEGRE/RS      Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10293.000073/96­12  Acórdão n.º 9101­001.352  CSRF­T1  Fl. 15          15 Diante de  todo o  exposto,  dou parcial  provimento  ao  recurso voluntário  do  contribuinte, para que:  a) não reconhecer a decadência alegada,  b)  seja  imposta  a multa  de  75%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  na  Lei  n°  9430/96, sem agravamento,  c) se mantenha a glosa concernente às despesas financeiras (no valor de Cr$  628.435.524,01).             Sala das Sessões, em 15 de maio de 201215 de maio de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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