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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8869705 #
Numero do processo: 10882.000312/2003-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.043
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde  Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara  Paschoalin, Edgar Silva Vidal e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado foi  lavrado o Auto de Infração de fls.  41 a 46, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1995, formalizando a exigência  de imposto suplementar no valor de R$53.395,43, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls.  96):     Fl. 137DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fl.  45,  a  exigência  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  ano­calendário 1994, no valor de R$ 110.851,07.  (...)  Conforme  consta  do Termo  de Verificação  Fiscal  de  fl.  47,  trata­se  de  crédito  tributário  apurado  para  suprir  lançamento  anterior  declarado  nulo  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  em  21/11/1997,  por  não  conter  os  requisitos do art.142 da Lei n.° 5.172/66 e do art. 11 do Decreto 70.235/72.  Observa­se que a autoridade  lançadora, no Termo de verificação Fiscal de  fls.  47,  considerou que os  rendimentos  recebidos da pessoa  jurídica Datachek  Informática Ltda.,  sujeitos  ao  ajuste  anual,  totalizam  319.992,58,  aí  já  incluído  o  valor  declarado  (15.998,52  UFIR, fls. 32 a 36).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  53),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls.  96):  (...)  ter  sido  elaborado  o  auto  de  infração  com  base  em  DIRF  da  empresa  DATACHECK  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  n.°  54.763.081/0001­00  entregue  em  17/02/1995,  posteriormente  retificada  em  05/06/1995,  enquanto  que  a  declaração  de  ajuste  anual  foi  elaborada  com  os  rendimentos  tributáveis  informados  na  DIRF  retificadora.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 4ª Turma DRJ São Paulo  II/SP,  conforme Acórdão de  fls.  95  a 100,  julgou  parcialmente procedente o  lançamento, eis que calculou rendimentos  tributáveis  recebidos de  Datachek  Informática  Ltda.  omitidos  no  ajuste  anual,  no  valor  de  164.397,82  UFIR,  correspondentes ao montante excedente ao lucro presumido isento.  Os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  estão  consubstanciados  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1994   RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO­TRIBUTÁVEIS.  Os  lucros  efetivamente  recebidos  pelos  sócios,  ou  pelo  titular  de  empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do  imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional  à  sua  participação  no  capital  social,  ou  no  resultado,  se  houver  previsão  contratual,  apurados  no  ano­calendário  1994,  constituem  rendimentos isentos e não­tributáveis.  Lançamento Procedente em Parte  RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/01/2009  (fls.  106),  o  contribuinte  apresentou,  em  10/02/2009,  o  Recurso  de  fls.  112  a  115,  argumentando,  em  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10882.000312/2003­40  Resolução n.º 2801­000.043  S2­TE01  Fl. 131          3 apertada síntese, que, considerados 50% os rendimentos de Fundo de Aplicação Financeira –  FAF percebidos pela Pessoa Jurídica Datachek  Informática Ltda., devidamente declarados na  DIPJ, Quadro 18, somados aos 50% dos lucros presumidos passíveis de serem distribuídos ao  interessado, obtém­se um lucro que poderia ser distribuído ao recorrente de 882.552,86 UFIR,  valor, portanto, muito superior aos 401.626,64 efetivamente recebidos. Além disso, a retenção  na  fonte  sofrida  e  aceita  no  lançamento  foi  de  29.419,31  UFIR  e  não  as  29.374,24  UFIR  consideradas no demonstrativo elaborado pelas autoridades julgadoras de primeira instância.  Instruindo o  recurso  foram  juntados os documentos de  fls. 116 a 128, a saber,  cópias:  do  acórdão  recorrido  e  da  correspondência  que  o  acompanhou,  bem  como  da  DIPJ/1995 da Datachek Informática Ltda..  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  129,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  contribuinte  foi  autuado  por  omissão  de  rendimentos  auferidos  de  pessoa jurídica da qual era sócio à época do fato gerador. Em sede de impugnação argumentou  que  a  DIPJ  que  embasou  o  lançamento  havia  sido  retificada.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  analisando  a  DIPJ  retificadora,  constatou  que  havia  lucro  presumido  passível de ser distribuído sem incidência de imposto, porém em valor inferior ao efetivamente  recebido.  Acerca  da  informação  contida  na  DIPJ  sobre  rendimentos  de  FAF,  não  se  pronunciou. Em sede de recurso, o contribuinte aduz que os rendimentos de FAF, descontados  o  IRRF  também  deveriam  ser  considerados  para  fins  de  cálculo  do montante  passível  a  ser  distribuído aos sócios, sem incidência de imposto, invocando o disposto no Manual de Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  ­  MAJUR,  ano­calendário  1994,  no  item  que  trata  dos  Lucros  Distribuídos, item 5.13:  "5.13  ­  Serão  tratados  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  rendimentos  efetivamente pagos às pessoas  físicas,  sócios,  acionistas,  ou a titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos  Livros de Escrituração Contábil, que ultrapassarem a soma:  a)  do  lucro  presumido,  deduzido  do  imposto  de  renda  sobre  ele  incidente;  b) das demais receitas e ganhos de capital, deduzido do imposto sobre  a renda mensal sobre ele incidente;  c)  dos  ganhos  líquidos  em  operações  de  renda  variável,  deduzido  do  imposto sobre a renda mensal sobre ele incidente;  d)  dos  rendimentos  reais  de  aplicações  financeiras,  de  renda  fixa,  deduzido do imposto sobre a renda incidente exclusivamente na fonte."  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 Diante disso, se faz necessário aferir se as informações prestadas na DIPJ acerca  dos rendimentos de FAF podem ser corroboradas por DIRF.  Assim, os autos devem retornar à DRF Barueri/SP, a fim de que se verifique se a  pessoa  jurídica  Datachek  Informática  Ltda.,  CNPJ  054.763.081/0001­00,  foi  beneficiária  de  rendimentos  de  FAF  no  ano­calendário  1994.  Em  caso  afirmativo,  juntar  a(s)  cópia(s)  da(s)  DIRF(s) correspondente(s).   Posteriormente, dar ciência ao interessado desse pedido de diligência bem como  do resultado obtido, reabrindo­se prazo para a sua manifestação.   Findo o prazo, os autos devem retornar a esse Conselho para prosseguimento.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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8824810 #
Numero do processo: 11516.721670/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2201-008.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

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CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 16 70 /2 01 1- 31 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721670/2011-31 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 200/212, interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA de fls. 187/194, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre o valor das notas fiscais/faturas de Cooperativas de Trabalho, conforme descrito no auto de infração nº 51.007.869-9, de fls. 05/27, lavrado em 31/08/2011, referente ao período de 01/01/2009 a 31/12/2010, com ciência da RECORRENTE em 19/09/2011, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi lavrado no montante de R$ 952.643,69, já acrescido de juros de mora (até a lavratura) e multa de ofício no percentual de 75%. De acordo com o relatório fiscal (fls. 54/58), o presente lançamento se refere à contribuição incidente sobre Notas Fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, relativas ao período de 01/2009 a 12/2010. Segue, adiante, transcrito o trecho do relatório fiscal que discrimina o modus operandi da RECORRENTE: 7. O sindicato firmou contratos de prestação de serviços com a UNIMED DE FLORIANÓPOLIS - Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 77.858.611/0001-08. Preliminarmente foi verificada, a modalidade de prestação de serviços, por custo operacional, onde é estipulado de comum acordo uma tabela de serviços cujo pagamento é feito após o atendimento, e a base de cálculo da contribuição Social previdenciária é o valor dos serviços efetivamente realizados pelos cooperados. 7.1. Nesta modalidade está o "Plano 3390" firmado com a UNIMED, cujas faturas estão discriminadas na planilha do " ANEXO I - UNIMED CUSTO OPERACIONAL 2009". Foi considerado assim o valor total das faturas emitidas como base para o cálculo da contribuição. 8. Na segunda modalidade de prestação de serviços, contratada com a UNIMED, constatou-se que os mesmos depreendem grande risco ou risco global, sendo assim classificados os planos que asseguram atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares. Assim, foi aplicado o percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, como base de cálculo para a contribuição previdenciária. 8.1. Nesta modalidade enquadram-se o "PLANO 632" e o "PLANO 0026", cujas faturas estão discriminadas respectivamente na planilha do "ANEXO II – UNIMED MENSALIDADE 2009". 9. Nos contratos firmados com a UNIODONTO DE SC - Cooperativa Administradora de Contratos CNPJ 02.338.268/0001-63, cópias em anexo, os serviços prestados se referem a procedimentos odontológicos. Foi aplicado o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, como base de cálculo para a contribuição, cujas notas fiscais estão relacionadas na planilha do "ANEXO III - UNIODONTO 2009". 10. O procedimento utilizado nos itens acima tem por imperativo o estabelecido nos art. 219 e 220 da Instrução Normativa - IN n° 971 de 13/11/2009. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721670/2011-31 (...) Alerta-se, por fim, que a fiscalização entendeu que a condição de sindicato da RECORRENTE não a dispensa do pagamento das contribuições previdenciárias, posto que o SINDICATO equipara-se a empresa, conforme preceitua o art. 15 da Lei nº 8.212/1991. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 153/164 em 17/10/2011. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Salvador/BA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 4.1. A Associação possui natureza jurídica de associação civil, regida pelo art. 53 e seguintes do Código Civil Brasileiro, caracterizando-se por não possuir fins lucrativos e, portanto, não assumir o risco da atividade econômica, sendo que cada associado constitui uma individualidade passível de direitos e obrigações e a associação outra distinta. E, de acordo com o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN), não é permitido à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, de forma expressa ou implícita, pela Constituição Federal para definir ou limitar as competências tributárias. 4.2. Assim sendo, sob pena de ofensa ao princípio da tipicidade, não pode o legislador alterar a definição dada pelo Direito Civil ao instituto da associação civil, imprimindo- lhe efeitos econômicos e fins lucrativos, a fim de caracterizá-la como contribuinte da contribuição social incidente sobre os valores pagos às cooperativas de serviços médicos e odontológicos que prestam serviços para seus associados, sendo portanto indevida tal exação pelo Impugnante. 4.3. Nos termos do artigo 1° da Lei nº 9.876/99, o inciso IV, do artigo 22, da Lei n° 8.212/91 passa a instituir para as empresas uma contribuição destinada à Seguridade Social, de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, em relação a serviços que lhe são prestados por cooperadores por intermédio de cooperativas de trabalho. Com isso, citado dispositivo legal insere no ordenamento jurídico uma nova base de cálculo para contribuição social, absolutamente estranha àquelas previstas, em caráter exaustivo, no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, revelando-se, de forma irrefutável, inconstitucional. 4.4. A relação jurídica formada a partir da contratação de uma cooperativa para a prestação de serviços a um determinado tomador apresenta como sujeitos, exclusivamente, o tomador e a cooperativa, sendo a figura dos cooperados absolutamente estranha a esta relação. Dessa forma, por instituir como base de cálculo o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços prestados pelas cooperativas, à luz do ordenamento constitucional vigente, não pode o dispositivo impugnado prosperar, sendo assim indevida a contribuição social incidente sobre os valores pagos às cooperativas de serviços médicos e odontológicos. 4.5. Além do vício material já apontado, a Lei n° 9.876/99, que se revela uma lei ordinária, contraria por completo o texto constitucional consolidada nos art. 195, § 4° e 154, I, que traçam as condições a serem observadas caso se pretenda instituir, em favor da Seguridade Social, uma fonte de custeio diversa daquelas já mencionadas no caput do art. 195. Não foi observada, na introdução ao mundo jurídico da contribuição questionada, a qual não se amolda a qualquer das exações previstas no art. 195, caput, Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721670/2011-31 da Lei Maior, que somente por Lei Complementar poderia ser implementada, jamais por Lei Ordinária. Transcreve jurisprudência. 4.6. Assim, ao instituir por Lei Ordinária, uma contribuição que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura expedida e paga à pessoa jurídica (como são as cooperativas), revela-se, também sob aspecto formal, a inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão, sendo assim indevida a contribuição social incidente sobre os valores pagos às cooperativas de serviços médicos. 4.7. Argúi o caráter confiscatório e desproporcional da multa. Qualquer aplicação de penalidade não pode ultrapassar o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir transgressões. Do contrário, caracterizar-se-ia como confisco indireto e, por isso, inconstitucional. 4.8. Diante do exposto, requer: seja julgada procedente a Impugnação, cancelando-se o Auto de Infração em sua totalidade, inclusive no tocante à multa e juros; caso assim não entenda, seja reduzida a multa de ofício; produção de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a documental e pericial. Por fim, requer que todas as intimações relativas ao presente processo administrativo sejam encaminhadas para a sede da Impugnante, no Campus Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina, Blocos Modulados, Bairro Trindade, Florianópolis/SC, CEP 88.045-108, Caixa Postal 5011, sob pena de nulidade das mesmas. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Salvador/BA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 187/194): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Ementa: EMPRESA. EQUIPARAÇÃO. Equipara-se a empresa, para os efeitos da Lei n° 8.212, de 1991, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. COOPERATIVA. CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa está obrigada a recolher a contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721670/2011-31 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 14/05/2014, conforme AR de fl. 198, apresentou o recurso voluntário de fls. 200/212 em 05/06/2014. Preliminarmente, informa que o STF, no julgamento do RE 595.838, declarou a inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho, com repercussão geral reconhecida, motivo pelo qual requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo ora atacado, acolhendo o respectivo Recurso Voluntário e cancelando o Auto de Infração n° 51.007.869-9. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Valores pagos às cooperativas de trabalho Quanto às contribuições previdenciárias referente aos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, assiste razão à RECORRENTE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de tal cobrança conforme decisão proferida nos autos do RE nº 595838 (repercussão geral – Tema 166), inclusive com resolução do Senado nº 10, de30/03/2016, suspendendo a execução do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Segue abaixo ementado o RE nº 595838: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN I IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721670/2011-31 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 Por ter sido proferido com a repercussão geral reconhecida, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do já citado art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Note-se que quando do julgamento do caso pela DRJ de origem em 08/06/2014, o STF não havia proferido a sua decisão sobre o tema (acórdão transitou em julgado no dia 11/03/2015) e, consequentemente, não havia a Resolução do Senado nº 10, de 30/03/2016. Desta forma, imperioso concluir pelo afastamento das contribuições, ante a inconstitucionalidade do fundamento legal do presente auto de infração (art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.003698/2009-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. É obrigatória a entrega da DAA para o caso de contribuinte sócio de empresa, e sua transmissão fora do prazo sujeita o declarante a multa por atraso. A comprovação de sua retirada do quadro societário da empresa, por meio de apresentação da alteração contratual registrada na Junta Comercial em período anterior ao dos fatos autuados, afasta a aplicação da multa.
Numero da decisão: 2001-004.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar as multas por atraso na entrega das DIRPF 2004 e 2005 e manter a multa por atraso na entrega da DIRPF/2003. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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É obrigatória a entrega da DAA para o caso de contribuinte sócio de empresa, e sua transmissão fora do prazo sujeita o declarante a multa por atraso. A comprovação de sua retirada do quadro societário da empresa, por meio de apresentação da alteração contratual registrada na Junta Comercial em período anterior ao dos fatos autuados, afasta a aplicação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar as multas por atraso na entrega das DIRPF 2004 e 2005 e manter a multa por atraso na entrega da DIRPF/2003. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação(ções) de Lançamento em que foi lançada multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, para contribuinte obrigado à entrega em razão de ser sócio de empresa, referente aos exercícios 2003, 2004 e 2005. O contribuinte apresentou impugnação na qual em síntese alega que à época dos fatos já não mais fazia parte do quadro societário da empresa. Após análise, a DRJ em São Paulo/SP considerou a impugnação improcedente. Transcrito do voto do acórdão nº 17-42.326, da 8ª Turma da DRJ/SP2 (fls. 25 e segs.) : AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 36 98 /2 00 9- 51 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.237 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003698/2009-51 “(...) O artigo 7° da Lei 9.250. de I995 determina que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Os Manuais de Preenchimento das Declarações de Ajuste Anual determinam que são obrigadas à entrega da declaração de rendimentos as pessoas físicas que tenham participado de quadro societário de empresa como sócio ou titular de firma individual. no ano- calendário correspondente. Confirmam estas exigências as Instruções Normativas SRF 290 de 30/01/2003, 393 de 02/02/2004 e 507, de 11/02/2005 art. l°. inciso III. Em que pese a alegação do impugnante, verifica-se em cognição direta das Declarações apresentadas que o contribuinte, de fato. participou nos referidos anos calendários do quadro societário da empresa FINAM()RE E CUNHA LTDA. tanto que incluiu o valor econômico no quadro de DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. fls. 11 e 19. Informação divergente da prestada na impugnação onde menciona a empresa FINAMORE E ALVES LTDA. Desse modo. o contribuinte estava obrigado a apresentar declaração de Ajuste Anual no período. esta obrigatoriedade independe do valor dos rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário e de a empresa encontrar-se na condição de inativa. não ter tido faturamento ou deter sido posteriormente cancelada. Como revelado pelos dispositivos mencionados, a legislação não prevê exclusões a esta regra. Tendo sido a declaração apresentada com atraso e sendo o contribuinte obrigado a fazê-lo. a multa deve ser aplicada. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação e consequente manutenção da multa lançada. Cientificada, a interessada entregou recurso voluntário de fls. 33 e segs. onde reitera a não obrigação da entrega das declarações e ao qual anexa instrumento de alteração contratual da empresa Finamore & Zanetti Ltda-ME, que passou à denominação de Zanetti & Cunha Ltda ME, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP em 11/04/2002. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Em apertada síntese do já relatado, o contribuinte entregou com atraso as DIRPF exercícios de 2003, 2004 e 2005, às quais estaria supostamente obrigado por ser titular de empresa, tendo-lhe em razão disso sido aplicada pelo Fisco as respectiva multas por atraso no cumprimento da obrigação acessória. Em sua defesa, o recorrente alega que á época dos fatos já não mais participava do quadro societário de empresa, e anexa na impugnação a alteração contratual da empresa Finamore & Alves Ltda – ME, registrada na Junta Comercial em 01/10/1998 (fls. 6 e segs) e no Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.237 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003698/2009-51 Recurso Voluntário a alteração contratual da empresa Finamore & Zanetti Ltda-ME, que passou à denominação de Zanetti & Cunha Ltda ME, registrada na Junta Comercial em 11/04/2002, fls. 35 e segs. Em ambos os documentos consta a saída do recorrente da sociedade. Da documentação analisada, constata-se que de fato o recorrente não se encontrava, nos anos-calendário de 2003 e 2004 no quadro societário das empresas em questão. Entretanto, o desligamento do interessado como sócio da empresa Finamore & Zanetti Ltda-ME (posteriormente Zanetti & Cunha Ltda ME) somente se deu em 11/03/2002, com registro na JUCESP em 11/04/2002. Das instruções normativas da Receita Federal citadas no voto da DRJ aqui transcrito, uma vez que participou do quadro societário de empresa, mesmo que somente em parte do ano-base da declaração, fica o contribuinte obrigado à apresentação da DIRPF do exercício correspondente. Assim sendo, o recorrente realmente não esteve obrigado à apresentação das DIRPF 2004 e 2005, mas sim à DIRPF/2003, referente ao ano-base 2002. Concluo então por exonerar as multas por atraso na entrega das DIRPF 2004 e 2005 e manter a multa por atraso na entrega da DIRPF/2003. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para exonerar as multas por atraso na entrega das DIRPF 2004 e 2005 e manter a multa por atraso na entrega da DIRPF/2003. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.720200/2017-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-008.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-95.258, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 02 00 /2 01 7- 69 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720200/2017-69 A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 Ementa: DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: DO LANÇAMENTO Tratam os autos acerca da controvérsia instaurada em razão da lavratura, pelo fisco, de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966 (2185 – multa aplicada pelo setor aduaneiro sem redução), com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: A interessada, em epígrafe, responsável pela desconsolidação da carga lançou a destempo o conhecimento eletrônico “house mercante”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente cientificada, do feito fiscal, a interessada trouze as seguintes alegações, ora sumarizadas (fls.19/31): acerca do comércio marítimo interenacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas; informação pelo transportador e sobre a importância para o controle aduaneiro desses dados serem correta e tempestivamente por ele informados; Lei nº 37/1966, pelo fato de termos concluído a destempo a desconsolidação referente ao conhecimento eletrônico, tendo ocorrido, assim, “embaraço à fiscalização”; caracteriza o fundamento legal da infração tida como ocorrida, e não se deixou de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720200/2017-69 prestar as informações necessárias a SRFB e na forma xigida, e as informações foram tempestivas e não foram alteradas; multa, limitando-se a tecer considerações acerca da legalidade de sua aplicação; o consubstancia, em nenhum momento, conduta que tivesse por escopo impedir, estorvar ou mesmo obstaculizar o exercício da fiscalização aduaneira; prestada em tempo; o o exposto, pedimos o provimento da nossa impugnação para anular e assim cancelar o feito fiscal. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 14/09/2018, conforme Aviso de Recebimento de fls. 49, apresentando o Recurso Voluntário na data de 19/09/2018, pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente refuta os argumentos da decisão recorrida e alega o seguinte: (a) preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista que não analisou toda a argumentação trazida na impugnação e, (b) no mérito, ao reconhecimento da denúncia espontânea com o afastamento da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720200/2017-69 Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Em regra, o prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2011, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; A Fiscalização apurou que a Recorrente, responsável pela desconsolidação da carga, lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (art. 22, II, d), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. De acordo com planilha que acompanha o AI, tem-se que o registro conhecimento eletrônico agregado que fora registrado em 10/04/2015, às 17h 22m, prazo inferior às 48h da data da atracação da embarcação, em 10/04/2015, às 07h 39m, confira (fl. 9): A Contribuinte apresentou Impugnação pedindo o cancelamento da exigência fiscal, tendo em vista que o Auto de Infração não descreveu dos fatos supostamente praticados, mas apenas transcreveu dispositivos legais, sem explicitar a conduta efetivamente praticada. A DRJ manteve a autuação e pontuou que a multa aplicada pelo registro do conhecimento eletrônico fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantida, ainda que conste no sistema o CE máster, pois o controle da importação deve ser realizado por inteiro e se há falta de uma parte da carga, desconsolidada após a atracação, tal fato interfere diretamente no controle aduaneiro. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega o seguinte: (a) preliminarmente, (i) a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista que não analisou a argumentação trazida na impugnação; e (b) no mérito, pede o reconhecimento da incidência da denúncia espontânea, sendo afastada a aplicação da multa pela entrega a destempo da obrigação acessória aduaneira, mas antes de qualquer início de procedimento fiscal. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720200/2017-69 Vejamos: (a) Nulidade da decisão da DRJ A Recorrente alega, em poucas palavras, que apresentou impugnação na qual discorre sobre inúmeros argumentos imprescindíveis ao julgamento. Notou-se coma ciência do v. acórdão que este Julgador utilizou de decisão padronizada para todos os casos referentes a esta contribuinte, na medida em que mesmo que se prestigie a celeridade processual e o julgamento, não houve análise deste feito, sendo de rigor a cassação da decisão com o retorno dos autos para regular processamento (outra decisão seja proferida”(fl. 113). A Recorrente não diz o que, exatamente, a DRJ deixou de analisar. Como ventilado acima, da análise dos autos, colhe-se que foram estes, em resumo, os argumentos da impugnação: - cancelamento da exigência fiscal, tendo em vista que o Auto de Infração não descreveu dos fatos supostamente praticados, mas apenas transcreveu dispositivos legais, sem explicitar a conduta efetivamente praticada. Assim, conclui que a falha na descrição dos fatos (art. 10, III, do PAF), ocasionou a ausência de motivação “explícita, clara e congruente”, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9784/99, que, por seu turno, inviabilizou a verificação da estreita e plena correspondência entre o fato jurídico e a hipótese de infração tipificada no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, o que viola o devido processo legal. Por outro lado, da leitura da decisão, percebe-se que a DRJ enfrentou diversos argumentos não alegados pela Impugnante, o que me faz crer que a decisão segue um padrão, como perquiriu a Recorrente. O decisum combatido, embora trate de matéria semelhante a do caso ora estudado, não parece que se ateve às alegações específicas trazidas na peça de impugnação, realizando argumentação genérica, mas não específica ao caso concreto propriamente dito. Por exemplo, a Impugnante não alegou o instituto da denúncia espontânea, a ilegitimidade passiva, a relevação da pena, apesar desses pontos terem sido abordados; sendo certo que a única alegação – a nulidade do AI, por vício formal – não foi sequer tangenciada pelo decisum guerreado. Desta forma, por não enfrentar os argumentos da impugnação da Autuada, resta caracterizado o cerceamento de defesa à Recorrente. Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 12-95.258 prolatado pela 4ª Turma da DRJ/RJ, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720200/2017-69 Assim, acatada a nulidade pleiteada, resta prejudicada a análise dos demais argumentos. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário e lhe dou parcial provimento para anular o acórdão nº 12-95.258 prolatado pela 4ª Turma da DRJ/RJ, retornando o processo para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8883115 #
Numero do processo: 10972.000223/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.140
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter em converte o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora (DRF Uberaba/MG): I analise os argumentos trazidos no recurso voluntário do contribuinte, fazendo as correções necessárias, se devidas, e esclarecendo todas as dúvidas do contribuinte em razão do lançamento fiscal; II – dar ciência ao contribuinte para se pronunciar sobre o parecer da diligência fiscal; III – apresentar contrarrazões ao pronunciamento do contribuinte, se entender necessário, e ao final encaminhar os autos para julgamento no CARF.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 160          1 159  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.000223/2010­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.140  –  3ª Turma Especial  Data   20 de setembro de 2012  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TANGARÁ PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  converter  em converte o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora (DRF Uberaba/MG):  I ­ analise os argumentos trazidos no recurso voluntário do contribuinte, fazendo as correções  necessárias,  se  devidas,  e  esclarecendo  todas  as  dúvidas  do  contribuinte  em  razão  do  lançamento  fiscal;  II  –  dar  ciência  ao  contribuinte  para  se  pronunciar  sobre  o  parecer  da  diligência fiscal; III – apresentar contrarrazões ao pronunciamento do contribuinte, se entender  necessário, e ao final encaminhar os autos para julgamento no CARF.   (Assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima, Oseas Coimbra Junior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro, Andre Luis Marsico Lombardi.     Fl. 324DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10972.000223/2010­13  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.140  S2­TE03  Fl. 161          2     Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD n° 37.293.710­ 1/2010, Código de Fundamento Legal 68.   A Auditoria Fiscal  informa no Relatório Fiscal da Infração, fls. 05, em síntese,  que  a  empresa  efetuou  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  discriminadas no "Anexo C"  (período de 01/1999 a 04/2010), conforme verificado nas GFIP  entregues. Essas compensações referem­se às contribuições recolhidas a título de remuneração  de autônomos e pró­labore (contribuições previdenciárias recolhidas nas guias de recolhimento  DARP/GRPS, no período de 09/1989 a 04/1995, consideradas inconstitucionais). Todavia, de  acordo com o apurado no "'Quadro I", houve compensação a maior do que o contribuinte tinha  direito, e os valores excedentes foram apurados através do "Quadro II", e foram glosados.  Desta  forma,  a  empresa  apresentou  no  período  de  04/2005  a  10/2005,  as  declarações:  "Guias de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP",  previstas no  art.  32,  inciso  IV, da Lei n° 8.212/91,  com a  redação dada pela MP n° 449, de  03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, visto que neste período, mesmo não  tendo direito continuou a efetuar compensação conforme claramente demonstrado no "Quadro  demonstrativo da apuração da multa (CFL 68)". Assim sendo, estas contribuições deixaram de  ser declaradas em GFIP, o que constitui infração prevista no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5o  da Lei n° 8.212 de 24/07/91.  Não houve circunstâncias atenuantes nem agravantes.  Consta no relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 06, que em decorrência da  infração praticada, foi aplicada a multa cabível nos termos do art. 284, II, do Regulamento da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  e  art.  32,  IV,  §5o  da  Lei  n°  8.212/91, que corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada,  limitada  por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite mensal  previsto no § 4o do art. 32 da Lei n° 8.212/91, calculada conforme "Quadro demonstrativo da  apuração da multa (CFL 68)", em anexo.  Informa  ainda  que  a  aplicação  desta  multa  ocorreu  apenas  no  período  de  04/2005 a 10/2005,  tendo em vista o princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106.  inciso  II.  alínea  "c",  da  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966  ­  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  conforme demonstrado no "Quadro comparativo de apuração das multas", em anexo.  A  ação  fiscal  iniciou­se  em  18/10/2010  com a  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 33/34.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10972.000223/2010­13  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.140  S2­TE03  Fl. 162          3 O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  29/11/2010,  apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 10/11/2011, apresentando recurso  voluntário em 12/12/2011, alegando em síntese:  ­  a  tabela  de  conversão  e  atualização  dos  cálculos  utilizados  no  processo  da  ACIU (1998.38.02.001604­0), obedece aos parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação  e  Procedimentos  para  Cálculos  na  Justiça  Federal,  disponível  no  site:  www.jfmg.jus.br,  de  onde se extraiu os índices de conversão e atualização do crédito do contribuinte, devidamente  esclarecida;  ­  para  conversão  da  moeda,  no  período  compreendido  entre  o  pagamento  indevido  (setembro/1989  a  março/1995)  até  o  início  da  compensação  (fevereiro/1999),  foi  utilizada  a  Tabela  disponibilizada  pelo  Conselho  de  Justiça  Federal,  acima  citada,  na  qual  foram apontadas pelo Sr. Fiscal a utilização dos mesmos índices utilizados pelo contribuinte,  entretanto,  com pequena  diferença  a maior  por  parte  do Fisco,  ou  seja,  o Fisco  contabilizou  valor maior de crédito do que o apurado pelo Contribuinte,  tendo o fisco apurado o valor de  R$41.694,87 (conforme doc. 06 do anexo I) e o Contribuinte apurado o valor de R$36.688,52;  ­  outro  fator  importante  a  considerar,  leva  em  conta  o  fato  de  que  o  valor  apurado pelo Sr. Fiscal de R$41.694,87, às fls. 6 de 6 do A.I. ­ DEBCAD 37.293.707­1, tem  sua atualização cessada em fevereiro de 1999, quando do início da compensação, sendo que o  período compreendido entre Fevereiro de 1999 à Fevereiro de 2004, não foi atualizado;  ­ apresenta notas sobre as tabelas 1, 2, 3 e 4;  ­  quanto  às  contribuições  incidentes  ao  período  sobre  serviços  prestados  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  parte  segurados,  período  de  01/2006  a  04/2010,  cumpre  salientar  que  a  Autuada  não  só  possuía  como  ainda  possui  crédito  a  ser  compensado de acordo com os cálculos da Tabela 1 e 2, com observância rigorosa da Sentença  proferida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo (autuado sob o nº: 1998.38.02.001.604­ 0), em que foi reconhecido o crédito, delimitado os parâmetros para o cálculo, bem como, pelo  Manual de Orientação  e Procedimentos  para Cálculo disponibilizado pelo Tribunal Regional  Federal da 1a Região;  ­ quanto à apresentação de GFIP com campos referentes à compensação a maior,  ou seja, incorretas, no período de 02/2005 a 03/2005 e 01/2006 a 04/2010, insta salientar que  igualmente  a Autuada  possuía  como  ainda  possui  crédito  a  ser  compensado  (Tabela  1  e  2),  portanto,  não  há  que  se  falar  em  compensação  a  maior  e  apresentação  incorreta  de  GFIP.  Consequentemente, não há que se falar em aplicação de multa por não ter a Autuada praticado  infração  alguma,  tendo  em  vista  que  possuía  crédito  a  ser  compensado,  portanto,  correto  o  preenchimento de GFIP;  ­  quanto  à  imputação  de  apresentação  incorreta  de  GFIP  referentes  à  compensação a maior, em que foi considerado pelo Sr. Fiscal que as contribuições deixassem  de ser declaradas em GFIP no período de 04/2005 a 10/2005, não merecem prosperar tendo em  vista  que  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10972.000223/2010­13  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.140  S2­TE03  Fl. 163          4 previdenciárias  foram  corretamente declarados  em GFIP,  pois  quando de  sua  apresentação  a  Autuada  possuía  crédito  a  ser  compensado,  como  ainda  hoje  possui,  conforme  comprovado  pelas Tabelas 1  e 2  em  anexo. Em consequência não há que  se  falar em aplicação de multa  primeiro  porque  a Autuada  havia  crédito  a  compensar  e,  portanto,  procedeu  corretamente,  e  segundo porque a fundamentação Legal invocada pelo Sr. Fiscal (art. 32 da Lei 8.212/91) está  revogada pela Lei 11.941/09;  ­  a  decisão  de  primeira  instância  não  fez  menção  a  aplicação  da  OTN  a  ser  aplicado  no  período  de  setembro  a  dezembro  de  88,  nem  tão  pouco  aduziu  a  aplicação  do  expurgo  inflacionário  relativo  a  janeiro/89  (42,72%)  e  fevereiro/89  (10,14%)  e  aplicação  do  IPC nos meses em que se aplicam os expurgos inflacionários em razão da desconsideração da  BTN no mesmo período;  ­ tais omissões são inegavelmente justificadas pela ausência nos cálculos do Sr.  Fiscal, reclamando prova pericial contábil ante da complexidade dos cálculos, o que pode ser  determinado  pela  administração  fazendária  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  real,  vedação ao enriquecimento sem causa e revisão dos próprios atos;  ­ por fim, requer diligência fiscal tem em vista a divergência sobre os cálculos  aplicados pelas partes e o cancelamento do lançamento fiscal.   É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10972.000223/2010­13  Error! Reference source not found. n.º 2803­000.140  S2­TE03  Fl. 164          5 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator   O Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido,  passo ao exame das questões suscitadas.  O  contribuinte  alega  divergência  entre  seus  cálculos  e  os  apresentados  pela  fiscalização. Que não houve atualização do período compreendido entre Fevereiro de 1999 à  Fevereiro de 2004. Que possuía como ainda possui crédito a ser compensado de acordo com os  cálculos  da  Tabela  1  e  2,  com  observância  rigorosa  da  Sentença  proferida  nos  autos  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo  (autuado  sob  o  nº:  1998.38.02.001.604­0).  Que  as  GFIPs  apresentadas  estão  corretas,  inclusive  o  campo  “compensação”.  Que  a  decisão  de  primeira  instância não fez menção a OTN a ser aplicada no período de setembro a dezembro de 88, nem  tão  pouco  aduziu  a  aplicação  do  expurgo  inflacionário  relativo  a  janeiro/89  (42,72%)  e  fevereiro/89  (10,14%)  e  aplicação  do  IPC  nos  meses  em  que  se  aplicam  os  expurgos  inflacionários em razão da desconsideração da BTN no mesmo período.  É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos  e  de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  bem  como,  determinar  a  produção  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  (artigos  9º  e  18,  29,  todos  do  Decreto nº 70.235/72).  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  converte  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade lançadora (DRF Uberaba/MG):  I ­ analise os argumentos trazidos no recurso voluntário do contribuinte, fazendo  as correções necessárias, se devidas, e esclarecendo todas as dúvidas do contribuinte em razão  do lançamento fiscal;  II – dar ciência ao contribuinte para se pronunciar sobre o parecer da diligência  fiscal;  III  –  apresentar  contrarrazões  ao  pronunciamento  do  contribuinte,  se  entender  necessário, e ao final encaminhar os autos para julgamento no CARF.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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8875216 #
Numero do processo: 16327.001614/2002-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 ÔNUS DA PROVA. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. COMPENSAÇÕES. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. Cabe a impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não afasta o recolhimento da multa de mora, que em caso de recolhimento de tributo ou contribuição a destempo, exceto quando lançada multa de oficio, é sempre devida.
Numero da decisão: 1401-005.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-30T11:55:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-30T11:55:44Z; Last-Modified: 2021-06-30T11:55:44Z; dcterms:modified: 2021-06-30T11:55:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-30T11:55:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-30T11:55:44Z; meta:save-date: 2021-06-30T11:55:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-30T11:55:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-30T11:55:44Z; created: 2021-06-30T11:55:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-30T11:55:44Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-30T11:55:44Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001614/2002-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.610 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2021 Recorrente ITAU UNIBANCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 ÔNUS DA PROVA. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. COMPENSAÇÕES. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. Cabe a impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não afasta o recolhimento da multa de mora, que em caso de recolhimento de tributo ou contribuição a destempo, exceto quando lançada multa de oficio, é sempre devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, manteve a autuação de IRRF, por ausência de recolhimento do tributo em face de declaração inexata, pagamento a menor, acrescidos de multa de mora, decorrente de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 14 /2 00 2- 36 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001614/2002-36 Auditoria Interna nas DCTF dos 2° e 4° trimestres de 1997 entregues pela contribuinte e relacionadas no quadro 3 de fls.281 (Dados das DTCF — Ano Calendário — 1997). A autuada apresentou a impugnação de fls.01/09, protocolizada em 18/04/2002, expondo em síntese que: 1. Os valores apontados como devidos no lançamento ora impugnado foram objeto de compensação com valores recolhidos a mais em períodos anteriores, como se demonstrará a seguir. 1.1. Para facilitar a identificação e comprovação das compensações efetuadas e dos créditos utilizados, foram juntadas as planilhas 1 (fls.15) e 2 (fls.16/18), nas quais cada débito foi numerado, relacionado com a página em que consta no auto de infração e com o DARF que deu origem ao crédito utilizado na compensação. Em cada documento comprobatório das alegações ora apresentadas foi indicado o número de um item, ou seja, cada um se refere a um débito, conforme indicado nas planilhas. 1.2. Os débitos apontados nos itens 1 a 5 da planilha 1 foram objeto de lançamento sob alegação de falta de comprovação das compensações efetuadas. A fim de comprovar a origem dos créditos compensados, seguem os DARF e/ou páginas das DCTF em que constam os créditos. 1.3. As diferenças entre o crédito a compensar e os valores compensados são relativos à atualização pela taxa SELIC, conforme demonstrado na planilha 1 anexa. Verifica-se que nos itens 2, 3.1, 3.4, 3.5, 3.7 e 3.8 existem diferenças entre o credito no valor compensado, mesmo após a atualização pela SELIC. Esses valores serão recolhidos pela impugnante. 1.4. Quanto aos débitos numerados como 34, 36, 38, 46, 47, 53, 87, 95, 100 e 125 da planilha 2, esses foram pagos, no entanto, sem os devidos acréscimos legais , os quais serão recolhidos pela impugnante. 1.5. Quanto aos débitos lançados apontados nos itens 13, 30 e 33 da planilha, esses tiveram origem em erro no preenchimento da DCTF do período. Os valores lançados correspondem aos valores declarados em duplicidade na DCTF. Os valores efetivamente devidos foram recolhidos, conforme comprovam os documentos anexos. Tendo em vista que, de fato, tais débitos não existem, pois decorrem de mero erro na declaração, não deve prosperar o lançamento no tocante a esses supostos débitos. 1.6. Os demais débitos foram devidamente quitados, conforme indicado nas planilhas anexas e comprovado por intermédio dos documentos ora juntados. 1.7. A impugnante reitera que efetuará o pagamento dos valores devidos e declara que providenciará a retificação das DTCF em que houve erro de preenchimento, assim como elaborará os REDARF necessários. 2. Da análise do auto de infração, Anexo II.a, observa-se que alguns valores pagos pela impugnante a titulo de multa e de juros foram compensados com valores supostamente devidos a esses títulos. 2.1. A impugnante esclarece que alguns dos pagamentos realizados após o vencimento foram feitos sob o abrigo do art.138, do CTN, ou seja, trata-se de denúncias espontâneas e, portanto, estão sujeitos apenas aos acréscimos relativos aos juros de mora. 2.2. Para a configuração da denúncia espontânea, é exigido tão somente o pagamento do valor principal acrescido dos juros de mora, inexistindo qualquer referência multa. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001614/2002-36 3. Resta evidente a ilegalidade da compensação da multa com valores pagos a maior sob esse mesmo titulo. Os créditos referentes As multas pagas a mais devem ser mantidos para posterior compensação, de acordo com a conveniência da impugnante. 3.1. Requer a impugnante que sejam revertidas as compensações de créditos de multas pagas a mais com multas supostamente devidas, calculadas sobre débitos objeto de denúncia espontânea. DA REVISÃO DE OFICIO Por intermédio do Despacho de fls.418/424, a DICAT/DEINF/SP efetuou em 26/02/2010 a revisão de oficio do auto de infração do presente processo administrativo, tendo concluído que: - pagamentos Com relação aos pagamentos não localizados ou que foram efetuados com o CNPJ de filiais, todos estão registrados nos sistemas da Receita Federal. Porém, cabe observar que: - o pagamento de R$4.080,00, da 4 0 semana de 04/1997, está totalmente alocado ao débito desse período de apuração, não havendo saldo remanescente para extinção do saldo devedor de RS159,83. - o pagamento de R536,24, da 2" semana de 07/1997, foi efetuado com o código de receita 0561, e não com o código 5600. 0 pagamento está alocado ao débito de IRRF a que se refere. Portanto, os débitos de R8159, 83 e R836, 24 serão mantidos. Todos os demais listados [na planilha de fls.419-verso e 420] serão cancelados por revisão de oficio. - Compensações Na planilha 01, anexada na folha 15, fica demonstrada a sistemática do contribuinte quanto à apuração de créditos para compensação com débitos. contribuinte declarou débitos de IRRF menores que o total de pagamentos vinculados, demonstrando que houve recolhimentos indevidos ou a maior. Por exemplo, na 4" semana de 07/1997, foi declarado o débito de RS4.899.299,04, COM pagamentos vinculados no total de RS4.905,027,50. A diferença é de RS5.728,46, que o contribuinte identifica como crédito. A DCTF com as informações desse exemplo está anexada nas folhas 37 a 41. Após declarar dessa forma por alguns períodos, o contribuinte se utilizou da eventual sobra de pagamentos de IRRF para compensar débitos vincendos da mesma espécie, conforme autorizaria o art.66 da Lei n° 8.383/1991. Nos tributos retidos pelo Banco Itaú SA, quem assume o encargo financeiro é um terceiro que tem vínculos com o banco. Para restituição de pagamentos a maior dos quais o banco não assumiu o encargo financeiro, é necessário que o banco prove à administração tributária que assumiu o encargo. Alternativamente, é necessário que esteja autorizado a receber a restituição por quem assumiu o referido encargo. A documentação apresentada na impugnação, que são cópias de DCTFs e planilhas demonstrativas de débitos e créditos, não comprova que os pagamentos são indevidos e quem assume o encargo financeiro de pagamentos eventualmente indevidos ou a maior. Portanto, não são atendidas as exigências legais para restituição e compensação de pagamentos de IRRF com débitos vencidos ou vincendos. - duplicidade no lançamento Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001614/2002-36 A alegação de que houve duplicidade na declaração de três débitos, já mencionados no relatório, não procede. A mera alegação de duplicidade não conduz à evidência de que houve erro material no lançamento, devendo o contribuinte provar com documentos e esclarecimentos o erro eventualmente cometido. - denúncia espontânea Sobre a denúncia espontânea alegada pelo contribuinte, é entendimento da Receita Federal do Brasil que o acréscimo legal da multa de mora não configura multa punitiva, tendo caráter meramente indenizatório. O entendimento está emitido em consonância com o informativo 340 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, os recolhimentos em atraso deverão ser acrescidos da multa de mora. - multa isolada de 75% - retroatividade da lei mais benéfica Na época do lançamento, o embasamento legal para a multa de 75% sobre a totalidade do tributo em decorrência do pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, foi o art.44 da lei 9.430/1996. Posteriormente, a lei 11.488/2007 modificou o dispositivo legal, extinguindo multa isolada de 75% por "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Conforme o artigo 106, inciso II, alínea do Código Tributário Nacional, "a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". Nesse entendimento, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CAT/CDA 196/2008, que trata da nova redação do artigo 44, inciso I da Lei 9430/1996, estabelecendo que a retroatividade benigna supramencionada se aplica a todos créditos tributários ainda não extintos, devendo a RFB a alterar os valores em cobrança administrativa, quer haja impugnação administrativa definitivamente julgada ou não. Sendo assim, a multa isolada motivada pelo recolhimento em atraso de tributo sem nenhuma inclusão de multa de mora deverá ser cancelada. Despacho Tendo em vista que há fatos novos não conhecidos ou não provados por ocasião do lançamento anterior, DECIDO que o auto de infração DCTF 1435/2005 seja revisto de oficio com base nos arts. 145, inciso III, c/c 149, inciso VIII, da lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, a fim de se cancelar parte da exigência conforme segue [na planilha de fls.421-verso e 422]. Fica mantida a cobrança dos saldos devedores cujos pagamentos não foram suficientes para sua total amortização. Havendo saldos devedores, está correto o lançamento com multa de 75%, conforme autoriza o art.44 da lei 9-130/1996, cujas modificações posteriores em nada alteram os fundamentos do lançamento. DA CIÊNCIA DA REVISÃO DE OFÍCIO A contribuinte tomou ciência da revisão de lançamento em 07/06/2010, conforme o AR de fls.430 e, de acordo com o despacho da DICAT/DEINF/SP de fls.431, de 19/07/2010, a empresa não se manifestou sobre a revisão em comento. É o relatório. Apreciados os argumentos da Impugnação e a revisão de oficio promovida pela DEINF, quando alçada a presente questão à DRJ, esta logrou julgar improcedente a impugnação Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001614/2002-36 apresentada mantendo-se a cobrança da multa de mora em questão, bem como o IRRF mantido após revisão de oficio, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - I RRF Ano-calendário: 1997 ÔNUS DA PROVA. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. COMPENSAÇÕES. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. Cabe a impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não afasta o recolhimento da multa de mora, que em caso de recolhimento de tributo ou contribuição a destempo, exceto quando lançada multa de oficio, é sempre devida. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário pleiteando a reforma do julgado para que seja afastada a exigência do tributo lançado e a aplicação da multa moratória pela aplicação do art. 138 do CTN, uma vez que o pagamento efetuado pelo contribuinte foi espontâneo, antecedendo-se a qualquer procedimento fiscalizatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Discute-se a manutenção da autuação lavrada em decorrência de Auditoria Interna nas DCTF dos 2° e 4° trimestres de 1997, exigindo do Recorrente suposto não recolhimento de IRRF e a correspondente multa de mora. Irresignado, o Recorrente apresentou impugnação administrativa, alegando a regularidade dos recolhimentos das diferenças apuradas pela fiscalização a título de IRRF que foi objeto de revisão de oficio pela DEINF/SP e a exclusão da multa moratória pela presença da figura da denúncia espontânea. Na análise dos itens impugnados pela Recorrente em cotejo com as informações trazidas pela revisão de ofício, a DRJ promoveu as seguintes verificações: i) Item 1: conforme a primeira tabela de fls.423, o saldo remanescente de R$159,83 é decorrente da diferença entre o valor do crédito declarado em DCTF, no montante de R$3.398.137,58, e o valor confirmado de R$3.397.977,75; i.1) Cabe destacar que o despacho da DICAT/DEINF/SP constatou que o pagamento de R$4.080,00, da 4a semana de 04/1997, está totalmente alocado ao débito desse período de apuração, não havendo saldo remanescente para extinção do saldo devedor de R$159,83. Portanto, improcede a alegação de que crédito tributário ora em análise teria sido objeto de pagamento ou compensação. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001614/2002-36 ii) Item 5: conforme a primeira tabela de fls.423, o saldo remanescente de R$36,06 é decorrente da diferença entre o valor do crédito declarado em DCTF, no montante de R$2.635,93, e o valor confirmado de R$2.599,87; ii.1) Cumpre observar que o despacho da DICAT/DEINF/SP constatou que \ o pagamento de R$36,24, da 2a semana de 07/1997, foi efetuado com o código de receita 0561, e não com o código 5600. 0 pagamento está alocado ao débito de IRRF a que se refere. Portanto, improcede a alegação de que crédito tributário ora em análise teria sido objeto de pagamento ou compensação. iii) Itens 8, 23 e 32: conforme a primeira tabela de fis.423, os saldos remanescentes em questão de R$27.070,70, R$59.415,33 e R$232,20 são decorrentes das diferenças entre os valores dos créditos declarados em DCTF, nos montantes de R$71.870,92, R$390.007,96 e R$232,20, e os valores confirmados de R$44.800,22 e R$330.592,63; iii.1) E necessário ressaltar que o despacho da DICAT/DEINF/SP constatou que a alegação de que haveria duplicidade na declaração dos três débitos supracitados não procede. A mera alegação de duplicidade não conduz à evidência de que houve erro material no lançamento, devendo a contribuinte provar com documentos e esclarecimentos o erro eventualmente cometido. Portanto, improcede a alegação de duplicidade de lançamento. iv) Itens 6, 11, 15, 22, 24, 34 a 47, 50, 53, 54 e 59: no que tange aos saldos remanescentes dos itens em questão, a contribuinte efetuou duas alegações em sede de impugnação, a saber, (1) existência de compensações e (2) denúncia espontânea; iv.1) Quanto à existência de compensações, a matéria foi analisada de forma minuciosa pela DICAT/DEINF/SP, que verificou que a contribuinte declarou débitos de IRRF menores que o total de pagamentos vinculados, demonstrando que houve recolhimentos indevidos ou a maior. Após declarar dessa forma por alguns períodos, a contribuinte teria utilizado da eventual sobra de pagamentos de IRRF para compensar débitos vincendos da mesma espécie, conforme autorizaria o art.66 da Lei n°8.383/1991; iv.2) A DICAT/DEINF/SP observou ainda que nos tributos retidos pela contribuinte, quem assume o encargo financeiro é um terceiro que tem vínculos com o banco. Para restituição de pagamentos a maior dos quais o banco não assumiu o encargo financeiro, é necessário que o banco prove à administração tributária que assumiu o encargo. Alternativamente, é necessário que esteja autorizado a receber a restituição por quem assumiu o referido encargo; iv.3) No caso em tela, a documentação apresentada na impugnação, que são cópias de DCTFs e planilhas demonstrativas de débitos e créditos, não comprova que os pagamentos são indevidos e quem teria assumido o encargo financeiro de pagamentos eventualmente indevidos ou a maior; iv.4) Portanto, não são atendidas as exigências legais para restituição e compensação de pagamentos de IRRF com débitos vencidos ou vincendos; Sendo assim, verificou-se que a autoridade administrativa efetuou a imputação conforme a previsão legal dos arts. 163 e 167 do CTN, e julgou incabível a tese da contribuinte de que eventuais créditos referentes as multas pagas deveriam ser mantidos para posterior compensação, segundo a conveniência da empresa. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001614/2002-36 Por ocasião do Recurso Voluntário, a recorrente insiste na regularidade dos recolhimento do IRRF, mas sem acrescentar qualquer elemento apto a justificar a reforma do acórdão de origem, tendo se limitado apenas a desenvolver a tese de as multas moratórias restariam afastadas pela presença da denúncia espontânea, daquilo que fora reconhecido por revisão de ofício. Contudo, conforme demonstrado na origem uma vez que foi demonstrada a procedência da exigência da multa de mora no caso concreto, posto que, em virtude do afastamento da alegação de denúncia espontânea, pela presença de débitos em aberto, também resta claro que não assiste razão ao argumento da Recorrente, contrário imputação da multa de mora com valores pagos a maior sob esse mesmo titulo. Assim, em tendo restado mantida a cobrança dos saldos devedores cujos pagamentos não foram suficientes para sua total amortização, não há que se falar na presença de denuncia espontânea, ou tampouco suas consequências em relação às multas aplicadas, seja de mora ou de ofício. Por essas razões, não subsistem motivos para reforma da decisão piso, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.004278/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2403-000.025
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente momentaneamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T3  Fl. 1          1             S2­C2T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004278/2007­61  Recurso nº  159.986  Resolução nº  2403­000.025  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.       Recorrida  FAZENDA NACIONAL          RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.       Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator          Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.     Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   RELATÓRIO  Compulsei  o  relatório  do  voto  de  primeira  instância  e,  tendo  corroborado,    o  reproduzo:  “ Por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD)  n°  37.060.289­7,  às  folhas  01,  e  anexos,  foi  exigido  do  contribuinte,  acima  qualificado,  a  importância  de  R$  1.349.456,26  (um  milhão  e  trezentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e cinqüenta e seis reais  e vinte e seis centavos), consolidado em 10 de outubro de 2007, que, de  acordo  com o Relatório Fiscal  e  anexos  de  fls.  243/335,  refere­se  às  contribuições  sociais  correspondente  à  retenção  de  onze  por  cento  sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de serviços contratados  mediante cessão de mão­de­obra, prevista no art. 31 e parágrafos da  Lei n°    8.212, de 24 de  julho de 1991,  com a  redação dada pela Lei  n°9.711,  de  20  de  novembro  de  1998,  c/c  o  art.  219,  §§  2°  e  3°  do  Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto IV  3.048, de 06 de maio de 1999, não retidas ou parcialmente retidas pela  notificada quando da quitação das respectivas notas fiscais, no período  de 07/99 a 0812007.  A base de cálculo para retenção foi apurada com base:  (a) valor bruto das NF relativas exclusivamente à mão de obra;  (b) valor bruto das NF em que constam destacados valores referentes a  reembolsos não contemplados pelo art. 219, §§ 7° e 80 do RPS e art.  152 da IN SRP IV 3/2005, art. 161 da IN 1NSS/DC n° 100/2003 e art,  105 da IN INSS/DC n°71/2002;  (c) valor declarado nas NF como relativo à mão­de­obra nos casos em  que a empresa apresentou contrato conforme previsto no art. 219, §§  7" e 8° do RPS e art. 158 da IN INSS/DC 100/2003;  (d) 50% do valor bruto das NF em que consta o destaque de reembolso  referente à utilização desgaste de equipamento utilizados para os quais  a empresa apresentou contrato conforme previsto pelo art. 219, §§ 7° e  8' do RPS e art.  150 da IN SRP n°3/2005, art. 159 da 1N INSS/DC n° 100/2003 e art.  105, inciso III, e art. 106 da IN INSS/DC n°71/2002;  (e)  50%  do  valor  bruto  das  NF  de  locação  de  equipamentos  (empilhadeira)     com operador conforme estabelecido em contrato na  forma do art. 219, §§ 7" e 8° do RPS e art. 146, inciso XVI combinado  com o art. 150,  inciso 1, combinado com o art. 170, inciso XV, da IN  SRP n°3/2005, art. 155, inciso XVI, combinado com o art. 159, inciso I,  combinado com o art. 179, inciso XII, da IN INSS/DC n° 100/2003.  Esclarece,  ainda,  o  REFISC  que  nas  notas  fiscais  relacionadas  no  Anexo IV, o prestador de serviços não efetuou o destaque da retenção  e,  no Anexo V,  o  destaque  foi  parcialmente  efetuado. No  caso  de  ter  havido destaque,  retenção e  recolhimento a menor, o crédito  lançado  corresponde ao total da retenção devida menos a recolhida, conforme  demonstrado no Anexo 111, na coluna "recolhido".  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Resolução n.º 2403­000.025  S2­C2T3  Fl. 2          3 Os valores das notas fiscais foram verificados na contabilidade, exceto  no período de 04/2002 a 12/2003, em razão da  falta de apresentação  dos  livros  Diário  e  Razão.  No  campo  "fonte",  dos  anexos,  estão  relacionados onde foram obtidos os valores de base de cálculo de cada  nota fiscal de prestação de serviços.  Anexo ao REFISC encontram­se os seguintes documentos:  (a)  Anexo  1  ­  fls.  248,  contém  a  relação  nominal  e  CNPJ  dos  prestadores de serviços, em ordem alfabética;  (b) Anexo II  ­  fls. 249, contém a relação dos prestadores de serviços,  em ordem pelo if do CNPJ;  (c) Anexo III ­ fls. 250/291, contêm o demonstrativo das notas fiscais e  correspondentes bases de cálculo;  (d) Anexo IV — fls. 292/319, contém o demonstrativo das notas fiscais  sem destaque da retenção;  (e) Anexo V — fls. 320/335, contém o demonstrativo das notas  fiscais  com destaque e retenção.  (O Anexo VI — fls. 337/366, contém cópias dos contratos de prestação  de  serviços  celebrados  com  as  empresas:  Maria  Assunta  IVIainardi  ME; Rocape Transporte e Beneficiamento de Madeiras Ltda; Tropical  Locação e Manutenção de Empilhadeiras; Antonio Carlos Isá de Souza  — ME; Valdir Vieira Portilho; Rodrigo Neto dos Santos; Jackson Luiz  Piovezan; e Reni Moraes Pereira ME.  Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo, por intermédio de  procuradora constituída,  fls. 418, apresentou a  impugnação de  folhas  382/393,  requerendo  a  improcedência  da  notificação.  Alega,  em  síntese, que:  (a)  decaiu  o  direito  do  INSS  lançar  as  contribuições  relativas  às  competências anteriores a outubro de 2002, conforme reza o art. 173  do CTN;  (b)  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  45  da  Lei  n°8.212/91,  com  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  e  não  de  cinco,  porque  tal  dispositivo  é  inconstitucional;  (c) o artigo 146 da Constituição Federal estabelece que compete à Lei  Complementar  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre,  dentre  outras  matérias,  prescrição  e  decadência;  (d)  o  Código  Tributário  Nacional  foi  recepcionado  como  lei  complementar  porque  trata  de matéria  hoje  reservada a  essa  espécie  normativa, já a Lei n° 8.212/91, não se presta a regular tal matéria por  ser lei ordinária;  (e) a  jurisprudência em âmbito judicial é  farta no reconhecimento do  prazo decadencial de cinco anos para o  lançamento de  contribuições  previdenciárias;  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 (1) também a jurisprudência em âmbito administrativo, notadamente a  do  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  vem  de  há  muito reconhecendo que as autoridades administrativas não só podem  como  devem  observar  as  decisões  judiciais  reiteradas  em  seus  julgamentos,  notadamente  quando  digam  respeito  à  inconstitucionalidade de normas;  (g)  é  indiscutível  a  obrigatoriedade  da  empresa  contratante  de  reter  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais.  Todavia,  discorda  do  entendimento  do  Auditor  Fiscal  que  desconsiderou  os  percentuais  pactuados  entre  as  partes,  referentes  ao  fornecimento  de  material  e  utilização  de  meios  mecânicos  e  o  da  mão­de­obra,  aplicando  percentuais diferentes;  (h) mesmo que nem a  impugnante, nem os  terceiros  tivessem pago os  valores devidos, como há contrato estipulando os percentuais de 70 e  30%, não poderiam ter sido desconsiderados os percentuais pactuados,  devendo observar os §§ 70 e rdo art. 219 do RPS;   (i) houve o recolhimento por parte dos terceiros conforme comprovam  guias de recolhimento anexadas a impugnação;  (j) são anexados aos autos contratos que não haviam sido apresenta os  à fiscalização e que pactuam o percentual de 70 % para os materiais.  Ao  final  requer  que  lhe  seja  oportunizada  a  juntada  de  novos  documentos  que  venham  ser  localizados,  e  prova  pericial  para  comprovar  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  objeto  dos  documentos anexo. Indica perito e formula o seguinte quesito: "diga a  pericia  se  os  documentos  anexados  a  esta  impugnação,  e  demais  documentos  que  sejam  apresentados  pela  Impugnante  até  a  data  da  realização dos trabalhos, correspondem e fazem prova do recolhimento  de valores lançados de oficio na NFLD ora impugnada"  É o relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  5  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Florianópolis ( SC) ­ DRJ/FNS, em 30/05/2008, emitiu o  Acórdão n ° 07­12.714  mantendo procedente em parte o lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls1007/1040,  onde   em preliminar argüiu decadência das competências anteriores a outubro de 2002 e em seguida   reiterou  as  alegações  que  fizera  em  instancia  “ad  quod  ”  enfatizando,  no  mérito,    que  é   indiscutível  a obrigatoriedade da  empresa Recorrente    reter 11% do valor bruto da  fatura ou  nota  fiscal.  E  que,  entretanto,  o  ponto  crucial  da  questão  trata  dos  percentuais  relativos  à  dedução da base de cálculo na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços de  material ou de utilização de equipamento próprio ou  de terceiros.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Resolução n.º 2403­000.025  S2­C2T3  Fl. 3          5   VOTO  Ivacir Júlio de Souza­ Conselheiro­Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento  de  fls.1041,  o  recurso  é  tempestivo.  Portanto  dele  tomo  conhecimento.  DA  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  De  plano,  cumpre  destacar  que  esta  prejudicial  foi  analisada  em  consonância  com  o  determinado  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF.  Aduz  que  ocorreram  “pagamentos  antecipados”  na  forma  do  documento  denominados RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, de fls. 158 a  167.   DO PODER POTESTATIVO  Tomando­se  como  certo  o  entendimento  de  que  ocorre  a  decadência  com  a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  Súmula Vinculante do STF n° 8    “São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando  o  sumulado,  se  observa  a  Lei  complementar  n°  128,  de  19  de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a)  os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”   Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Da Contribuição Social Previdenciária  É cediço que as contribuições sociais, inclusive as de seguridade social, dentre  essas  as  previdenciárias,  com  o  advento  da  Constituição  Federal  de  1988,  ganharam  tratamento  constitucional  tributário,  aplicando­lhes  toda  a  sistemática  reservada aos  tributos  pela Carta Magna (CF, art. 145 e seguintes combinado com o art. 195 e seguintes).   Dos Tributos Com Lançamento Por Homologação   A Lei n° 5.172/66, que vem a  ser o Código Tributário Nacional­ CTN, define  em seu artigo 150 o lançamento por homologação :  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”    Da contribuição previdenciária enquanto tributo com lançamento por homologação  É pacífico que a jurisprudência entende que a natureza jurídica da contribuição  previdenciária é um tributo de lançamento por homologação. Então, referindo­me ao artigo  150  do  CTN,  é  relevante  notar  o  legislador  ao  classificar  o  que  seria  o  lançamento  por  homologação não se referiu a fatos geradores mas sim aos tributos :   “  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento...”    Das  guias  de  recolhimento  do  fundo  de  garantia  por  tempo  de  serviço  e  informações à previdência social – gfip  Assume  grande  importância  saber  que  a  partir  da  Lei  nº  9.528/97  é  que  se  introduziu  a  obrigatoriedade  de  os  sujeitos  passivos  das  contribuições  previdenciárias  apresentarem  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP , porque somente da competência janeiro de 1999 em  diante,  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  sujeitas  ao  recolhimento  do  FGTS,  conforme  estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações  à  Previdência  Social,  na  forma  do  disposto  nas  leis  nº  8.212/91  e  8.213/91  e  legislação  posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação.    Na  referida  GFIP,  deverão  ser  informados  os  dados  da  empresa  e  dos  trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser  recolhido ao FGTS.    As  empresas  estão  obrigadas  à  entrega  da  GFIP  ainda  que  não  haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.   Desse modo, com a introdução da GFIP na legislação previdenciária, se institui  para  os  contribuintes  o  dever  ­  que  não  existia  antes  de  janeiro  de  1999  ­  de  declarar,  e  ,  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Resolução n.º 2403­000.025  S2­C2T3  Fl. 4          7 espontaneamente,  antes  de  eventual  ação  fiscal  que  lhe  exija,  antecipar  os  pagamentos,  os  valores que entendam devidos à Previdência Social e proceder a demais obrigações acessórias.   Do  dever  de  efetuar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Obrigado  a  isso,  a  legislação  das  contribuições  previdenciárias  submeteu  o  sujeito  passivo  o  dever  de  efetuar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, pagamento este, por analogia,  também sujeito a ulterior homologação,  logo,  inserido na dicção do artigo 150.  Segundo  leciona  Hugo  Brito  Machado,  em  Curso  de  Direito  Tributário  e  Finanças Públicas, Editora Saraiva, Edição exclusiva ANFIP, pg. 847:  “  Por  homologação  é  o  lançamento  feito  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  no  que  concerne  à  sua  determinação.  Opera­se  pelo  ato  em  que  a  autoridade,  tomando  conhecimento  da  determinação  feita  pelo  sujeito  passivo,  expressamente  a  homologa(  CTN,  art.  150),  ou  então,  mediante  homologação tácita, que se opera pelo decurso de prazo de decadência  do direito de constituir o crédito tributário, pelo lançamento.(CTN, art.  150, § 4°) ”.  Nestas condições as contribuições para a Previdência Social e suas obrigações  principais e acessórias se subsumem à lançamentos por homologação expressa ou tácita.  Da forma difusa dos recolhimentos  Também  é  relevante  saber  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias, antes da atual Guia da previdência Social – GPS, eram efetuados mediante as  denominadas Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da  Resolução Nº 657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Atualmente,  na  forma  do  leiaute  das  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Por  tudo  isso,  entendo  que  qualquer  eventual  recolhimento  na  forma  difusa  como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o condão de  alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.  Do não condicionamento da homologação à antecipações de pagamentos  É  muito  relevante  notar  que,  isto  posto,  de  forma  alguma  o  legislador  condicionou a homologação, nos termos do artigo 150, à antecipações de pagamento. Quando  quis  se manifestar  sobre  antecipações  ,  stricto  sensu,  efetivamente o  fez na dicção do artigo  160, parágrafo único, onde destacou que em ocorrendo antecipação de pagamento, o sujeito  passivo pode ser contemplado com desconto:     “  Art.  160.  Quando  a  legislação  tributária  não  fixar  o  tempo  do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data  em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.   Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela  antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. ”   Relevante notar que:  “o  objeto  da  homologação  é  a  atividade  de  apuração,  e  não  o  pagamento  do  tributo.  (Cf.  Zuudi  Sakakihara,  em  Código  Tributário  Nacional  Comentado,  coord.  de  Vladimir  Passos  de  Freitas,  Editora  Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p.584)”.(grifei)  Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade que  em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo e lhe apura o montante, ou  nega  a  existência  desse  tributo  a  ser  apurado,  não  é  razoável  concluir  que  a  ausência  do  pagamento influencie a homologação.  Entendo,  ainda,  que  a  ausência  de  pagamento  aliada  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  não  ter  cumprido  seu mister,  não  desnatura  a  condição  de  lançamento  do  por  homologação, neste caso tácita.  À  exceção  do  prazo  qüinqüenal  legal,  o  legislador  não  condicionou  ,  e  nem  poderia,  nenhuma  outra  hipótese  para  reconhecer  a  decadência  tanto  no  que  se  refere  às  obrigações principais quanto às acessórias.  Entretanto saber se houve ou não o lançamento, é dado importante para definir  se foi expressa ou tácita a homologação.  Neste  sentido,  é  fundamental  o  entendimento  sobre  o  que  venha  a  ser  o  denominado  lançamento  posto  que  sendo  este  um  ato  vinculado  e  obrigatório  da  autoridade  administrativa,  é  a  existência  dele  que  vai  determinar  se  foi  expressa  a  homologação  das  obrigações principais e acessórias ou tácita.   Tendo  a  Autoridade  Administrativa  procedido  ao  lançamento  expressamente,  vencido o prazo qüinqüenal este restará homologado incluindo aí eventuais pagamentos e como  conseqüência a decadência sobre hipotéticas diferenças não apontadas tempestivamente.  Em não  existindo  lançamentos  e  nem auto­lançamentos mediante GFIPs,  bem  como pagamentos e demais obrigações adimplidas, vencido prazo qüinqüenal, tal circunstância  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Resolução n.º 2403­000.025  S2­C2T3  Fl. 5          9 restará  tacitamente  homologada  e  como  conseqüência  o  instituto  da  decadência  fulmina  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  para  garantir  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  quaisquer outras exigências vinculadas.   Assim, resumidamente, no que concerne às obrigações principais e acessórias,  convém lembrar que tratando­se de lançamento por homologação, o que restará homologado  tacitamente  é  a  circunstância  existente  à  época  cumpridas  ou  não,  adimplidas  parcial  ou  integralmente e até mesmo inadimplidas as obrigações.  O contribuinte é sabedor de que deve efetuar o recolhimento em época própria ,  de modo espontâneo, isto é antes da presença do fisco, e eis aí a antecipação de que nos fala a  dicção do artigo 150, caput, do CTN.  Dos fatos geradores  Antes  que  se  alegue  que  o  pagamento  antecipado  refere­se  ao  fato  gerador  levantado,  entendo que o  legislador  ao exortar o pagamento,  referiu­se ao  tributo como um  todo, incluso, por lógico, o fato ou fatos geradores que o compõe, até porque o que se extingue  com o instituto da decadência é a obrigação tributária e não o fato gerador.  Do Pagamento Antecipado  Restando  provado  em  eventual  processo  administrativo  que  ocorrera  qualquer  pagamento, em  face da  circunstância de  este  contemplar os  inúmeros  fatos geradores que  o  contribuinte esteja obrigado a recolher em razão do dever de antecipar na forma da inteligência  do artigo 150 em comento, entendo que faz caracterizar pagamento antecipado.  Aduz  que  o  citado  artigo  150  do  CTN  não  fala  de  quitação  antecipada  da  obrigação e assim, tendo havido pagamentos anteriores à ação fiscal, a lavratura do lançamento  de crédito quer significar diferenças a pagar do tributo como um todo.  Desse  modo,  se  ao  final  de  uma  ação  fiscal  tendo  restado  parcialmente  adimplidas as obrigações de recolher valores resultado da incidência tributária sobre diversos  outros  fatos  geradores  não  vejo  como  dar  tratamento  isolado  a  eventual  fato  gerador  inadimplido para considerá­lo individualmente como se fosse um tributo isolado e não parte de  uma obrigação tributária previdenciária total de empresa.  Da  forma  mais  ou  menos  gravosa  do  reconhecimento  da  decadência  em  razão de eventuais antecipações  Partindo do entendimento que decadência não se concede mas sim se reconhece  em  razão  de  ter  ocorrido  a homologação  tácita  das  circunstâncias  decaídas,  o  legislador,  em  tempo algum, pretendeu reconhecer a decadência de forma menos ou mais gravosa em razão de  eventuais “antecipações de pagamentos”.  Se assim o fosse, o legislador estaria estimulando a que o contribuinte efetuasse  um planejamento  fiscal que contemplasse “antecipações” ainda que  irrisórias somente com o  fito de se prevalecer do beneficio de uma tipificação menos severa quando do reconhecimento  de eventual decadência sobre suas obrigações tributárias. Portanto, aplicando­se forma menos  severa, tal tratamento se constituiria em prêmio ao contribuinte inadimplente que porventura à  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 época  do  termo  do  prazo  qüinqüenal  tivesse  efetuado  algum  “pagamento  antecipado”  assegurando tal hipotético “direito” para ser compulsado em hipótese decadencial.  À  decadência,  se  constatada,  não  cabe  condicionamento  nem  mesmo  renúncia. É compulsório seu reconhecimento.  Então qual a razão do legislador mencionar pagamentos antecipados no § 1º do  artigo 150 do CTN ?   Para definir e caracterizar o que seria lançamento por homologação e informar  que  mesmo  tendo  sido  efetuado  o  pagamento,  espontaneamente,  antes  da  ação  do  fisco,  a  extinção  do  crédito  referente  àquele  pagamento  só  se  daria  com  a  condição  resolutória  da  ulterior homologação ao lançamento.  Pagamento  antecipado  não  se  trata  pois  de  condição  para  reconhecimento  de  decadência.  Do lançamento por homologação  Cabe  lembrar, por  relevante, que no artigo 150 do CTN, o  legislador se  refere  genericamente à ulterior homologação sem taxar se expressa ou tácita.   Art. 150 CTN :  (...)   “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.”  Ainda sobre o  referido  artigo 150 do CTN, a  leitura  atenta  logo nas primeiras  palavras do caput, se evidencia que o que o legislador pretendeu foi conceituar a modalidade de  lançamento a que se refere o artigo, neste caso lançamento por homologação, e não condicionar  direitos:   “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.   § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso,  na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Resolução n.º 2403­000.025  S2­C2T3  Fl. 6          11 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Releva observar que para análise em comento, as expressões nucleares do artigo  acima são:  ­ lançamento por homologação;       ­dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ;   ­ atividade;   ­  expressamente  a  homologa;  (  referindo­se  à  atividade  define  que  o  que  se  homologa é atividade);  ­ condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento;  ­ será ele de cinco anos; e  ­ considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.   Entendo que tais expressões constituem a espinha dorsal que estrutura o texto na  sua totalidade.  A  leitura  feita  assim,  de  forma  indutiva,  do  particular  para  o  geral  e  depois  integrando  as  partes  e  relendo  de  forma  dedutiva,  do  geral  para  o  particular,  permite  ,sem  dúvida,  compreender  que  o  que  a  autoridade  administrativa  homologa  é  a  ATIVIDADE  conforme se extraí do caput, parte final :   “  ...sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.   Da hermenêutica  Buscando  socorro  na  hermenêutica  e  nas  regras  gramaticais,  concordando  o  sujeito com o verbo da oração contida no caput do artigo 150 supra, se conclui que o objeto  expresso da homologação não é o pagamento antecipado mas sim a ATIVIDADE posto que  está escrito : “...expressamente a homologa”.       Outro ponto de relevo que entendo deva ser destacado da leitura do § 4º do artigo 150 é que  na hipótese de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, fica explícito que não se  aplicará o referido artigo para o reconhecimento da decadência. Entretanto, sem o trânsito em  julgado de eventual representação fiscal para fins penais não se pode concluir comprovado o  delito. Nos casos do gênero convém proceder de forma conservadora e suspender o julgamento  administrativo até o trânsito da ação penal.       A meu  juízo, a  comprovada ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação  importa conduta  criminosa  e  a  decadência ou a prescrição devem ser analisadas em foro próprio não comportando benefício tributário.   Da regra específica e da geral  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Por  outro  aspecto,  o  artigo  173  não  faz  referência  à  homologação mas  sim  o  direito de a fazenda constituir o crédito tributário:   “  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  isto  é  para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “ Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação”  Ao passo que sob a ótica do artigo 173, a decadência se observa conforme o §  único :   “  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.”  Resumidamente,  artigo  150  invoca o  lançamento  e  sua homologação ao passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é regra geral e no que se refere aos  tributos submetidos aos lançamentos por homologação é especifica a aplicação do artigo 150 §  4º salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou  assente  no  julgado,  por  unanimidade,  à  luz  da  relatoria  da Min. Denise  Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA GERAL  e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173, I do CTN, aplica­se a  todos os tributos; já a específica consta do 150, § 4° do CTN, e aplica­se aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Resolução n.º 2403­000.025  S2­C2T3  Fl. 7          13 Sobre  a  decadência,  registra­se  ainda  o  contido  no  artigo  156,  V,  da  Lei  5.172/66, que a decadência extingue o crédito tributário.  O artigo 107 do CTN determina que :    “ A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste  Capítulo”.  Logo em seguida o artigo 108 preceitua que :    “ Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada :   I ­ a analogia;”  Assim,  na  forma  do  artigo  107  e  108  do  CTN  ,  por  analogia,  resta  tomar  emprestado o conceito de decadência conforme a definição noutros ramos do direito.  Em  obediência  à  máxima  “Dormientibus  non  sucurrit  jus”  que  admite  ser  traduzida como o direito não socorre aos que dormem, decadência pode  ser definida como a  perda do direito ou da faculdade pela inércia de seu titular em exercê­lo.  Em  direito  civil,  decadência  é  a  perda  de  um  direito  potestativo  pelo  seu  não  exercício,  durante  o  prazo  fixado  em  lei  ou  eleito  e  fixado  pelas  partes.  Nesse  instituto  extingue­se  o  direito  potestativo  de  poder,  condição  que  torna  a  execução  contratual  dependente duma covenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra  das  partes.  Não  procedem  eventuais  contestações.  O  direito  é  outorgado  para  ser  exercido  dentro de determinado prazo, se não exercido, extingue­se.  Na  decadência  o  prazo  não  se  interrompe,  nem  se  suspende,  corre  indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório, termina sempre no dia pré­estabelecido.   Destarte, a decadência :  Extingue direito potestativo;  O prazo pode ser legal ou convencional;   Supõe uma ação cuja origem seria idêntica da do direito;  Corre contra todos;   Decorrente  de  prazo  legal  pode  ser  julgado  de  ofício  pelo  juiz  independentemente de argüição do interessado;   Resultante de prazo legal não pode ser renunciado; e   A ação tem natureza constitutiva.   No  Código  Penal  Brasileiro  –  CPB  ,  a  decadência  é  prevista  na  art.  107,  IV  causa de extinção da punibilidade.  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Nestes  termos  o  cerne  da questão  é  a decadência da  exigência  de  tributo  cujo  lançamento é por homologação observando que esta não se resume à mera questão pecuniária,  sobre se houve ou não recolhimento antecipado.  Homologa­se  a,  na  hipótese  de  ocorrência  tácita,  modalidade  do  caso  em  comento, a perda do direito potestativo, pela inércia do seu detentor, ainda que inadimplidas as  obrigações.   Claro  que  as  condutas  ilícitas,  por  constituírem  crimes,  estão  excepcionadas  desta análise. Entretanto, mesmo essas, em fórum próprio, têm regramento legal e são, também  alcançadas pelos institutos da decadência/prescrição.  Assim considerando que a Recorrente fora notificada em 15/10/2007, na forma  do  preceituado  no  artigo  150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  as  competências  anteriores  a  09/2002,  inclusive,  foram  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência  cabendo  reforma à decisão “ad quod”.  DO MÉRITO  O  Relatório  Fiscal  às  fls.169,  no  documento  denominado  FLD  ­  FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, item 226.01, consta enquadramento legal na forma  do art. 219, parágrafos 1, 2, 3, 4 e 7 do   Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Então, em face disto, adianto que o que faremos é verificar se é  pertinente o enquadramento em assim sendo, verificar se tais premissas foram consideradas. De  plano, percebe­se mitigado o enquadramento na medida em que   o citado artigo é composto,  também, do § 8°  ­  deixado de fora no rol das fundamentações ­  parágrafo este, como adiante  veremos,  fundamental  para por termo à questão.  “226  ­  RETENÇÃO PELA  TOMADORA DE  SERVIÇOS MEDIANTE  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA OU EMPREITADA  226.01  ­  Competências  :  07/1999  a  08/1999,11/1999  a  12/1999,  12/2000,  03/2001 a  06/2001,  08/2001 a  12/2001, 01/2002 a  12/2002,  01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005, 01/2006 a  12/2006,01/2007  a  02/2007    Lei  n.  8212,  de  24.07.91,  art.  31,  parágrafos 1. e 2., (com as alterações  da MP n. 1.663­15, de 23.10.98,  convertida na Lei n. 9.711, de 21.11.98); Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  219,  parágrafos 1, 2, 3, 4 e 7. ”  Em breve  retrospectiva  se observa que  às  fls. 990 a  I. Relatora  transcreveu na  íntegra o item 4 do Relatório Fiscal de fls 245 e   analisou a autuação na forma dos seguintes  dispositivos descritos  para a obtenção das bases de cálculos :  “(a) valor bruto das NF relativas exclusivamente à mão de obra;  (b) valor bruto das NF em que constam destacados valores referentes a  reembolsos não contemplados pelo art. 219,  §§ 7° e 8°  do RPS e art.  152 da IN SRP IV 3/2005, art. 161 da IN 1NSS/DC n° 100/2003 e art,  105 da IN INSS/DC n°71/2002;( grifei)  (c) valor declarado nas NF como relativo à mão­de­obra nos casos em  que a empresa apresentou contrato conforme previsto no art. 219, §§  7° e 8° do RPS e art. 158 da IN INSS/DC 100/2003; ( grifei)   Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Resolução n.º 2403­000.025  S2­C2T3  Fl. 8          15 (d) 50% do valor bruto das NF em que consta o destaque de reembolso  referente  à  utilização  e  desgaste  de  equipamento  utilizados  para  os  quais a empresa apresentou contrato conforme previsto pelo art. 219,  §§  7°  e  8°  do  RPS  e  art.  150  da  IN  SRP  n°3/2005,  art.  159  da  IN  INSS/DC n° 100/2003 e art. 105, inciso III, e art. 106 da IN INSS/DC  n°71/2002; ( grifei )   (e)  50%  do  valor  bruto  das  NF  de  locação  de  equipamentos  (empilhadeira)  com  operador  conforme  estabelecido  em  contrato  na  forma do art. 219, §§ 7° e 8° do RPS e art. 146, inciso XVI combinado  com o art. 150,  inciso 1, combinado com o art. 170, inciso XV, da IN  SRP n°3/2005, art. 155, inciso  XVI, combinado com o art. 159, inciso  I, combinado com o art. 179, inciso XII, da IN INSS/DC n° 100/2003. (  grifei)”   Como se nota, mediante grifos, destaquei  a inserção de Instruções Normativas  não  capituladas  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  entretanto  introduzidas  no  Relatório  Fiscal  e  assimiladas  pela  instância    “ad  quod”  para  formar  seu  convencimento.  O  destaque  pretende ainda  sublinhar que se confirma  o enquadramento sob os auspícios do artigo 219 do  RPS. Cumpre notar que  nesta oportunidade o 8° do RPS  exortado porém, como adiante será  visto, não observado.   Em  seu  Recurso  a  Recorrente,  basicamente,  centra  suas  alegações    sobre  os  valores que   estariam definidos contratualmente de modo que   70 % situação que deveria  ter  sido  considerada  nos  lançamentos  reduzindo  o  valor  das  bases  de  cálculo  para  efeito  de  retenção mesmo não estando registrado nas notas fiscais.  Quanto  a  isso,  é  relevante  notar  que  também    em  primeiro  grau  tal  apertada  síntese  foi  notada.  Na  condução  do  voto  de  primeira  instância,  às  fls  996  a    Autoridade  Julgadora resume o que seria enfrentado exortando na parte final que a impugnante centraliza  sua atenção sobre a existência, ou  não, de contrato, para fixação do percentual da base  de  cálculo,  enquanto  a  premissa  básica  contida  nos  §§  7"  e  8"  do  art.  219  do  RPS,  para  exclusão de valores de materiais e equipamentos da base de cálculo, é que estes valores estejam  discriminados nas notas fiscais :   “Quanto  à  base  de  cálculo,  as  alegações  apresentadas  pela  impugnante, podem ser assim sintetizadas:  (a)  Caso  em  que  há  contrato,  mas  não  houve  a  retenção  ­  junta  algumas GPS recolhidas por empresas contratadas. Alega que mesmo  não  tendo ocorrido  a  retenção  e  o  recolhimento,  o  contrato  existente  não  pode  ser  simplesmente  ignorado,  devendo  a  exigência  da   contribuição  se  dar  nos  termos  da  lei  mediante  a  aplicação  do  que  consta nos §§ 7°  8° do art. 219 do RPS. Se insurge contra a aplicação  de percentual de 100%, quando há contrato estipulando os percentuais  de 70% para materiais e equipamentos e 30% para mão­de­obra;  (b) Caso em que há contrato e houve a  retenção — a empresa  fez as  retenções baseada no que  foi pactuado com seus  fornecedores,  sendo  que a Autoridade Fiscal, da mesma forma, desrespeitou os percentuais  constantes do contrato (70 e 30%) e lançou indevidamente o percentual  de 50% sobre o valor bruto das notas;  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 (c) Caso em que não foi apresentado o contrato durante a fiscalização  ­  alega  não  ter  tido  tempo  suficiente  para  localizar  a  documentação  durante o período da fiscalização.  Juntos  aos  autos  vários  contratos  demonstrando  que  foi  pactuado  o  percentual  de  70%  para    os  materiais,  contestando  o  percentual  de  100% aplicado no lançamento;  (d)  Caso  em  que  não  houve  contrato  nem  retenção  —  não  foi  feito  contrato  entre  as  partes,  nem  a  retenção,  entretanto,  houve  o  pagamento  pelos  terceiros,  conforme  comprova  com a  documentação  acostada;  (e) Lançamento sobre valores não relativos ao pagamento de serviços  –  alega  que  foram  lançadas  contribuições  sobre  valores  que  não  se  referem à prestação de serviços, relativas a outras operações, inclusive  de crédito (meramente financeiras) em razão de terem sido verificadas  apenas no conta­corrente do fornecedor.  Assim  vê­se  que  a  impugnante  centraliza  sua  atenção  sobre  a  existência, ou não, de contrato, para fixação do percentual da base de  cálculo, enquanto a premissa básica contida nos §§ 7" e 8" do art. 219  do RPS, para exclusão de valores de materiais e equipamentos da base  de  cálculo,  é  que  estes  valores  estejam  discriminados  nas  notas  fiscais.Vejamos, novamente, o conteúdo desses dispositivos:”  Cumpre registrar que às fls 992 no item  “ j ”  do Relatório “ad  quod”consta  confirmada a juntada dos contratos:  “(j)  são  anexados  aos  autos  contratos  que  não  haviam  sido  apresentados à fiscalização e que pactuam o percentual de 70 % para  os materiais ”  Então  à  luz  dos  contratos  baseando­se  nas  Instruções  Normativas  referidas  e  colacionadas pela Relatora as reclamações da Recorrente  foram enfrentadas.   Aduz que analisando aquelas    Instruções procedi   certas observações na forma  do abaixo:   “INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC IV. 0100 DE 18/12/2003  Art.  158. Havendo previsão  contratual  de  fornecimento  de material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros,  exceto  o  manual,  para  a  execução  dos  serviços,  se  os  valores  de  material  ou  equipamento  estiverem  estabelecidos  no  contrato,  ainda  que  não  discriminados na nota fiscal, na  fatura ou no  recibo de prestação de  serviços,  a  base  de  cálculo  da  retenção  será  o  valor  dos  serviços  estabelecidos em contrato, conforme previsto no § 7° do art. 219 do  RPS (Redação Original) ( grifei)   Destacando­se  a parte  final  da  Instrução  supra,  não  resta  dúvida de  que  ainda  que  não  discriminados  nas  notas  ficais,  a  base  de  cálculo  será  o  valor  dos  serviços  estabelecidos em contrato:  “ainda que não discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de  serviços, a base de cálculo  da  retenção  será o  valor  dos serviços estabelecidos em contrato, conforme previsto no § 7° do  art. 219 do RPS (Redação Original)” ( grifei)   Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Resolução n.º 2403­000.025  S2­C2T3  Fl. 9          17 Logo em seguida a redação do mesmo artigo na forma da IN105, de 24/03/2004,  introduz condição estranha ao texto legal para condicionar a exceção impondo que os  valores  devam ser descriminados nas Notas fiscais:  “Art 158. Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou  de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual,  para a execução dos serviços, esses valores serão deduzidos da base de  cálculo desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de  prestação  de  serviços,  conforme  previsto  no  §  7°  do    art.  219  do  RPS. (Redação dada pela IN 105, de 24/03/2004)” ( grifei)   No mesmo sentido  a IN INSS/DC n° 100/2003 :   “  IN INSS/DC n° 100/2003   Art. 158. Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou  de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual,  para a execução dos serviços, esses valores serão deduzidos da base de  cálculo desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de serviços, conforme previsto no §7° do art. 219 do RPS  (Modificado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 105, DE 24  DE MARÇO DE 2004­ DOU DE 2610312004).”  Também na mesma  linha    o  artigo 151 da  IN MPS/SRP n° 3/2005  fez  leitura  ainda mais  diferente    e  restritiva  do  dispositivo  legal  determinando  que  ainda que  existisse  previsão contratual para o fornecimento de material ou utilização, a base de cálculo da retenção  seria o seu valor bruto :   “ IN MPS/SRP n° 3/2005  Art. 151. (..)  Parágrafo único. Na  falta de discriminação de valores na nota fiscal,  na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da  retenção será o seu valor bruto, ainda que exista previsão contratual  para o fornecin2ento de material ou utilização de equipamento, com ou  sem discriminação de valores em contrato.”  Reiterando  o  comentado  acima,  restou  destacado  às  fls.  997,    que  para    a  I.  Relatora  a questão de fundo era  os pagamentos sob contrato. Neste sentido, já antecipando o  mérito,  manifestou que estes valores deveriam estar  discriminados nas notas fiscais :  “Assim  vê­se  que  a  impugnante  centraliza  sua  atenção  sobre  a  existência, ou não, de contrato, para fixação do percentual da base de  cálculo, enquanto a premissa básica contida nos §§ 7° e 8°do art. 219  do RPS, para exclusão de valores de materiais e equipamentos da base  de  cálculo,  é  que  estes  valores  estejam  discriminados  nas  notas  fiscais. Vejamos, novamente, o conteúdo desses dispositivos: ”  A  este  respeito,  seguramente  premida  pelos  ditames  do  art.  7º  da  revogada  Portaria MF  n°  58,  de março  de  2006,  onde  se  determinava    que  o  julgador  a  quo  devesse  observar  o    entendimento  da  SRF  expresso  em  atos  normativos,  a  Relatora  já  houvera  se  pronunciado às fls. 995 conforme abaixo. Aduz que as Instruções Normativas pilar da decisão  exarada introduziram condicionantes  extras não verificadas na norma cogente :   Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 “Além  disto,  nos  §§  7°  e  8°  do  mesmo  artigo,  impõe  a  condição  irrenunciável  de  que  para  a  contratada  se  utilizar  da  faculdade  de  deduzir  valores  correspondentes  ao  uso  e  equipamentos,  deve  relacioná­los  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  além  da  previsão  contratual. Coube ao Fisco, então, somente a hipótese de normatizar  situações  em  que  não  exista  a  previsão  contratual  dos  valores  correspondentes ao uso de material ou equipamentos.”  De  plano  a  afirmação  de  que  “  nos  §§  7°  e  8°  do  mesmo  artigo,  impõe  a  condição irrenunciável de que para a contratada se utilizar da faculdade de deduzir valores  correspondentes ao uso e equipamentos ”,  contém certo ruído na medida em que a faculdade   preceituada  no  artigo  não  é  para  deduzir  valores  mas  sim  para  fazer  ou  não  fazer  a  discriminação nas notas fiscais:   “  § 7º  Na  contratação  de  serviços  em  que  a  contratada  se  obriga  a  fornecer  material  ou  dispor  de  equipamentos,  fica  facultada  ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor  correspondente ao material ou equipamentos,...”  Da análise dos §§ 7° e 8° acima se percebe a versão da I.Relatora se sustenta  na  forma  da  condição  imposta:    “além  da  previsão  contratual  se  deva  também  fazer  os  registros nas Notas Fiscais. A exegese do §§ 7° 8° citados exige conclusão diversa  . Senão  vejamos:  “  § 7º  Na  contratação  de  serviços  em  que  a  contratada  se  obriga  a  fornecer  material  ou  dispor  de  equipamentos,  fica  facultada  ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente  comprovado.   § 8º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a forma  de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido no total da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  quando,  na  hipótese  do  parágrafo  anterior, não houver previsão contratual dos valores correspondentes  a material ou a equipamentos”( grifei )  Assim, decodificando o § 7º,  a  contratada registra em nota  fiscal,  se quiser, o  que  tiver sido pactuado contratualmente quanto ao fornecimento de material e equipamentos.  Se o fizer, por óbvio, ainda que registrado na notas fiscais, para não sofrer as retenções, tal  fato  terá que ser comprovado mediante a exibição dos contratos. Não poderia ser diferente. O  que garante o afastamento da retenção não é o simples fato de constar discriminado nas notas  fiscais mas sim o registro das  previsões nos contratos.  Ainda sobre o §7°,  além de ser facultado discriminar – lhe,  se nos detivermos  para o aspecto da concordância, discriminado ou não,  restará compreendido que a referência  nuclear é o valor correspondente ao material ou equipamentos que será excluído da retenção se  estiver contratualmente previsto e devidamente comprovado :   “ Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material  ou  dispor  de  equipamentos,  fica  facultada  ao  contratado  a  discriminação,  na  nota  fiscal,  fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da  retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado.”    Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Resolução n.º 2403­000.025  S2­C2T3  Fl. 10          19 Na seqüência,  corroborando o  entendimento  supra,  analisando­se o  contido no  § 8º,  aplicando­se  a voz  passiva,    entende­se  que  se  acontecer  a  hipótese  do  §  7°,  ou  seja  a  contratada, usando da faculdade de fazer ou não fazer, não fez os destaques nas notas  fiscais  porque não quis,  somente se não houver previsão contratual dos valores correspondentes a  material ou a equipamentos, caberia ao fisco, na época representado pelo Instituto Nacional do  Seguro  Social  –  INSS,    “normatizar”  a  forma  de  apuração  e  o  limite  mínimo  do  valor  do  serviço contido no total da nota fiscal, fatura ou recibo.  Em  razão  das  conclusões  acima,  se  nos  contratos  da Recorrente,  de  fato,  houver previsão pactuada, há que lhe ser concedido o direito.  Muito  embora  o  mérito  antecipado  o  enfrentamento  da  questão  não  produziu  desfecho  claro  ficando  subtendido  que  o  provimento  foi  negado  pelos  termos  da  decisão  na  conclusão final:   “Em síntese, se o contratante apresenta notas fiscais discriminando o  valor  da  mão­de­obra  e  dos  materiais/equipamentos,  e  apresenta  contrato  com  previsão  de  seu  fornecimento  pela  contratada  e  respectivos valores, a retenção se dará exclusivamente sobre o valor da  mão­de­obra.  No  caso  de  não  haver  previsão  contratual  dos  valores  mas  somente  a  previsão  de  seu  fornecimento,  e  os  valores  estiverem  discriminados na nota fiscal, aplica­se à forma de apuração e o limite  mínimo do valor do serviço normalizado pelo órgão arrecadador.”  CONCLUSÃO  Isto  posto,  em  face  da  análise  das  situações  de  fato  e  de  direito,  corroborada  pelos  documentos  trazidos  aos  autos,  tudo  conforme  demonstrado  neste  acórdão,  manifesto­me  pela  retificação  do  lançamento, conforme Demonstrativo Analítico do Débito Retificado ­  DADR  anexado,  fls.  937/989,  cujo  valor  retificado,  consolidado  em  10/10/2007, é demonstrado no quadro a seguir.”  Aludindo à decisão, cumpre observar  que esta se apresenta confusa na medida  em que decide retificar o lançamento que já houvera sido retificado traduzindo a obrigação de  se  rever  as  exclusões  efetuadas  na  forma  dos  anexos  de  fls.  937/989.  Isto  precisa  ser  esclarecido:  “ CONCLUSÃO  Isto  posto,  em  face  da  análise  das  situações  de  fato  e  de  direito,  corroborada  pelos  documentos  trazidos  aos  autos,  tudo  conforme  demonstrado  neste  acórdão,  manifesto­me  pela  retificação  do  lançamento, conforme Demonstrativo Analítico do Débito Retificado ­  DADR  anexado,  fls.  937/989,  cujo  valor  retificado,  consolidado  em  10/10/2007, é demonstrado no quadro a seguir.”  DA SOLIDARIEDADE  Às  fls 1041,  consta que  no presente processo    a  recorrente  fora cadastrada no  sistema como DEVEDOR SOLIDÁRIO:   Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 “  PROCESSO:  370602897  ORIGEM:  NFLD  10/10/2007  GEX­APS:  20­025­010  PERIODO: 07/1999 A: 08/2007  ULTIMO EVENTO: APRES. RECURSO TEMPESTIVO 14/07/2008  SITUACAD: AGUARD. ANALISE PARA RECURSO 14/07/2008  DEVEDOR: CGC 01.133.600/0001­90 SOLIDÁRIO:  NOME: ITAPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA  DATAS DEFESA  PRINC.ATLZ.  747.114,23  VALORES  ATUALIZADOS  EM  CIENCIA:15/10/2007  T.R 0,00 01/07/2008 EXPIR. :14/11/2007  JUROS 0,00 DATAS RECURSO  SELIC 348.181,15 CIENCIA:20/06/2008  MULTA 149.348,23 EXPIA, :22/07/2008  DATAS ACORDA()  CIENCIA:  TOTAL 1.244.643,61 EXPIR.  Finalizar Principal Módulo Anterior ”  No  item  2.  às  fls.  244,    O  Auditor  Fiscal,  corretamente,  registrou  que  o  contribuinte estava sendo autuado na condição de substituo tributário:   “2.  O  contribuinte  identificado  em  epígrafe  está  sendo  notificado  através  da  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  a  recolher  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  na  condição  de  substituto  tributário,  o  débito  correspondente  onze  por  cento (11%) especificado na Lei n° 8.212/91 e art 31 e Lei n°9.711/98,  art.  23,  e  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços pagas ou creditadas as empresas que prestaram  serviços mediante cessão de 411 mão de obra.”  A substituição  tributária  é um mecanismo de  arrecadação de  tributos utilizado  pelos  governos  federais  e  estaduais.  Ele  atribui  ao  contribuinte  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  devido  pelo  seu  cliente. Os  valores  serão  retidos  pelo  contribuinte  e  posteriormente repassados aos cofres do governo.  Responsabilidade  solidária  se  consolida  caracterizada  quando  há  mais  de  um  sujeito  passivo  responsável  pela  obrigação  tributária.  A  solidariedade  nasce  da  vontade  das  partes ou decorre da lei, quando há interesses comuns.  Então, não sendo caso de responsabilidade solidária, isto também deve ser  revisto pela jurisdição “ad quod”.     DEVIDO PROCESSO LEGAL  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Resolução n.º 2403­000.025  S2­C2T3  Fl. 11          21 Compulsado, não posso me abster o comando do art. 41 do Regimento Interno  deste Egrégio Conselho do Conselho como , também, o preceituado na Lei 9.784/99, artigo 37,  onde se determina  que : “ Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados  em  documentos  existentes  na  própria  administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão administrativo, o órgão competente para a  instrução proverá, de ofício, a obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias”.  Tal  circunstância  implica obrigatório que se verifique nos  sistemas da Receita  Federal do Brasil as informações sobre as alegações da Recorrente se as contratadas sofreram  fiscalização abrangendo o mesmo período levantado  na contratante. Em caso positivo, qual o  resultado da ação fiscal desenvolvida de modo a evitar duplicidade de cobrança ou até mesmo  cobrança  indevida    se  ao  término  das    eventuais  ações  fiscais    restar  constatado  que  as  prestadoras nomeadas nas notas fiscais estavam adimplente com suas obrigações.  Bom exemplo dessa prática que por isso mesmo deva ser reiterado no presente,  foi  produzido  neste  mesmo  processo  quando  na  oportunidade,  de  ofício  a  Autoridade  Administrativa    pesquisou  o  sistema    informatizado  e  decidiu  excluir  dos  autos  créditos  referidos às fls. 994.  Na condução do seu voto, a Relatora também deu destaque a isso informando às  fls. 994 que :    “ Conforme verificado nos sistemas informatizados da Receita Federal  do  Brasil,  e  extratos  juntados  às  fls.  791/807,  constatou­se  que  as  empresas:  Alves    Corte  de Madeiras  e  Prest.  de  Serviços  S/C  Ltda.­  ME,  José  de  Andrade  Leandro  ME  e  Maria  Aparecida  Tavares  Calazans, eram optantes do SIMPLES em período compreendido entre  01/2000  a  08/2002.  A  fiscalização,  na  diligência,  pronunciou­se  pela  exclusão dos valores lançados sobre as notas fiscais emitidas por estas  empresas, no período citado, conforme consta do despacho às fls. 904  ”    O artigo 3 °, II da  Portaria SRF 4.066/2007 e o artigo 29 do Decreto 70.235/72  contêm previsão de solicitação de diligência para atender exigência de instrução processual.       “Portaria SRF 4.066/2007   Art. 3º  (..)  II  ­  de  diligência,  as  ações  destinadas  a  coletar  informações  ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive para atender exigência de instrução processual.”   “Decreto 70.235/72  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  CONCLUSÃO   Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 Diante de  tudo que  foi exposto, na  forma do art. 29 do Decreto 70/235/72, voto  pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, para que se procedam às providências  sobre a retificação do cadastramento do débito na questão da solidariedade;  ­ verificar as informações disponíveis relativas ao  contratado, se houve ou não   ação fiscal com exame de contabilidade contra este e se os créditos referentes a prestação de  serviço ora tributada não foram objeto de lançamento  contra a contratada;   ­  confrontar  os  contratos  à  luz  dos  parágrafos  7°  e  8  °do RPS    e  conceder  o  direito estritamente na forma  daqueles comandos;  ­ Reexaminar  a decisão  do Acórdão  07­12.714  exarado  pela    da  5° Turma da  DRJ/FNS/FLORIANÓPOLIS (SC) quanto a retificar as exclusões dos créditos já retificados.  Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve  ser conferida vistas ao recorrente, abrindo­se prazo normativo para manifestação.    É como voto.    Ivacir Júlio de Souza    Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13657.000469/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, sendo ônus do contribuinte, que pretende se aproveitar da redução da base de cálculo do imposto, tal comprovação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIAIS E DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, sendo ônus do contribuinte, que pretende se aproveitar da redução da base de cálculo do imposto, tal comprovação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIAIS E DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 04 69 /2 00 9- 12 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000469/2009-12 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 86/102), interposto contra o Acórdão 09- 37.229 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG - DRJ/JFA (e-fls. 76/82) que considerou, por maioria de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte (e-fls. 2/8), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 65/68) relativa a Dedução Indevida de Despesas Médicas, com data de lavratura 06/04/2009, Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 7.906,25, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/JFA, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...) Conforme manifestação da própria contribuinte, em resposta a intimação, a mesma diz não ter como comprovar o efetivo pagamento das despesas medicas abaixo: R$ 3.000,00 Maysa M Rosa R$ 7.000,00 Jose Oliveira Rosa R$ 1.000,00 José Oliveira Rosa R$ 2.000,00 Polyana A S Cantuaria R$ 4.600.00 Everton Reno Correa R$ 150,00 Deborah C F de Campos R$ 720,00 Ticiane C Campos R$ 2.280,00 Jose Dias da Silva Neto R$ 5.000.00 Keila de S Savini. Não houve apresentação de comprovantes das despesas médicas abaixo R$ 3.000,00 Edmundo Silva Júnior. ... impugnação ...: 1. todas as despesas medicas e odontológicas desconsideradas pelo fisco estão devidamente demonstradas pelos documentos em anexo; 2. os serviços foram prestados e pagos conforme os recibos; 3. somente quando o contribuinte não possuir recibo, poderá o contribuinte comprovar por cópia de cheque nominal, 4. não parece ser lícito exigir do contribuinte que no recibo haja descrição do beneficiário do recibo prestado; 5. só é licito exigir comprovante de pagamento quando a Receita Federal demonstrar a inidoneidade dos recibos, Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000469/2009-12 6. no caso em comento, a inidoneidade dos recibos somente foi demonstrada para alguns. Para outros, está jungido aos autos não apenas o recibo, como também declaração com indicação dos beneficiários dos serviços prestados; 7. não descumpriu a legislação. Por fim, requer todos os meio de prova em direito admitidas, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e prova pericial. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada a matéria para a qual a contribuinte concorda tacitamente, não tendo trazido à colação qualquer documento comprobatório. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. DESFECHO POR PRODUÇÃO DE PROVAS. Não deve ser acolhido o protesto no desfecho da impugnação, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, nos termos da legislação tributária, que prescreve a preclusão consumativa para apresentação de provas com a interposição da petição contestatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada por via Postal da Decisão a quo, em 09/01/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 85), a ora Recorrente postou seu Recurso Voluntário em 30/01/2012 (envelope de e-fl. 104, c/c histórico do objeto de e-fl. 105), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - traz apertada síntese dos fatos e repisa todos os seus argumentos impugnatórios; - aponta nesta sede recursal que (i) o Fisco não questionou a autenticidade e/ou a veracidade dos recibos apresentados; (ii) há necessidade do Fisco desqualificar também as receitas dos emitentes abarcadas pelos mesmos recibos; e (iii) que a presunção não e fato gerador de tributo, portanto não há que ser falar em suspeita de exagero na dedução; - apresenta Decisões Administrativas que entende a si favoráveis. 5. Seu pedido final é pelo provimento de seu Recurso para reforma da Decisão recorrida, julgando improcedente o lançamento fiscal. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000469/2009-12 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios, estes são amplificadores daqueles, e todos tendo sido apresentados de forma amplamente correlacionada. Desta forma, serão todos analisados em conjunto. 9. Inicie-se apontando que, em relação à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. E mais, Decisões Administrativas e Judiciais, ou mesmo a Doutrina pátria, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 10. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 11. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 12. Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. 13. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 14. E impende indicar que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000469/2009-12 15. Nos presentes autos, verifica-se que os recibos apresentados (e-fls. 13/36) não cumprem todas as exigências necessárias determinadas no art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995), e ainda apresentam falta de comprovação do efetivo dispêndio. 16. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que foi atestado nos autos a impossibilidade da comprovação da efetiva dos dispêndios realizados. Isso porque, como resposta ao Termo de Intimação Fiscal 2007/606115892601051, de 19/12/2008 (e- fl. 44/45), a própria contribuinte indica tal impossibilidade, o que foi atestado também no Relatório Final de Trabalho de Malha Fiscal – Pessoa Física (e-fl. 39) e na Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 66). 17. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente a comprovação nos termos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. 18. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se aproveita da redução da base de cálculo do imposto, devendo ele apresentar as provas para demonstrar que faz jus ao benefício. Incabível a pretensão da contribuinte em transferir esse ônus ao Fisco, ou seja, não há necessidade do Fisco desqualificar também as receitas dos emitentes abarcadas pelos mesmos recibos. 19. Dessa forma, sem sucesso as alegações recursais de que a simples apresentação de recibos bastaria para a comprovação das deduções pretendidas, ou que teria apresentado todos os documentos necessários à fiscalização que comprovariam a possibilidade de tais deduções. 20. Note-se que a DRJ não inova ao citar a possibilidade de solicitação de complementação de provas no caso de deduções exageradas, assim consideradas a juízo da autoridade lançadora, pois apenas esclareceu em seu voto o disposto no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, que legalmente fundamenta tal possibilidade, legislação esta corretamente já citada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 66). 21. Portanto, todos os argumentos apresentados pela interessada restam afastados, sendo descabidos o provimento de seu Recurso, a reforma da Decisão recorrida ou mesmo a indicação de improcedência do lançamento fiscal. Dispositivo 22. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000469/2009-12 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.901740/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.723
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho não convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.720, de 26 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho não convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.720, de 26 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 3º trimestre/2009. A DRF, por meio do despacho decisório, não reconheceu o direito creditório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 01 74 0/ 20 12 -3 1 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901740/2012-31 Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que apresentou os arquivos digitais, como solicitado, e requer a homologação da compensação. A interessada ingressou na Justiça para obter os valores indeferidos administrativamente, com pedido de antecipação de tutela. Conforme pesquisa no sítio da Justiça Federal na internet, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. A Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP NÃO CONHECEU a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento e ingressou com Recurso Voluntário. Em síntese, foi alegado: A Empresa, então ativa, com o passar do tempo, devido ao sucesso alcançado no mercado brasileiro, expandiu as suas atividades comerciais, passando a exportar as mais variadas espécies de produtos à América do Norte. Em decorrência das exportações de produtos alimentícios para a América do Norte, houve geração em benefício da empresa do Autor, com substancioso crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS.", decorrentes destas exportações de mercadorias. Contudo, com a crise que assolou os Estados Unidos da América, repercutindo em nosso País, aumentou as dificuldades financeiras da Empresa do Autor, não lhe restando alternativa, senão paralisar as suas atividades industriais/comerciais e, com isso necessitando arcar com o ônus de empregados, impostos e financiamentos efetuados em instituições bancárias para suprir os encargos do encerramento da empresa, estando passando por dificuldades face ao seu trabalho assalariado. Deste modo, o processo administrativo em pauta trata de pedido de ressarcimento de crédito tributário (PERD/COMP) devidamente requerido, conforme o decorrer de todo processo até aqui. Destarte, restou que, mesmo após requerimento (pedido) de restituição, docs., a Receita Federal do Brasil não prestou a obrigação que lhe cabia, no prazo legal de devolver os créditos acumulados dos tributos “PIS/COFINS” os quais tem o Autor direito à restituição. Com efeito, a própria RFB, após proceder minuciosa fiscalização na contabilidade da Empresa do Autor, acabou reconhecendo expressamente que, no período de 2008 a 2013, devido ao crédito acumulado dos referidos tributos (PIS/COFINS), decorrentes de exportação de mercadorias, a mesma fazia jus à devolução (ressarcimento). Foi postulado perante o poder judiciário um novo pedido face à RECEITA FEDERAL DO BRASIL no sentido de CUMPRIR com o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901740/2012-31 indevidamente retidos, até o presente momento, visto que deixou de adimplir a maior parte desses créditos, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007. Assim, é absurda a alegação da Receita Federal do Brasil proferida no acordão em questão de que a ação existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação, visto que a EXCLUSIVA intenção da contribuinte foi utilizar vias judiciais para movimentar o processo administrativo que há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias estava em ABSOLUTA PARALIZAÇÃO. A ação judicial não trata do mérito da questão em pauta, basta uma análise aprofundada na petição, no pedido da ação, e no seu objeto. Nessa ação, esse tipo de obrigação se materializa no dever de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver determinado trabalho físico ou intelectual, prestar um tipo de serviço, etc. - DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, por tudo mais que dos autos constam e ainda demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão proferida, pelos doutos e valiosos subsídios que V. Ex a s, certamente trarão à espécie, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a decisão proferida, oferecer resposta ao feito, para, finalmente, provado o alegado, julgados procedentes os pedidos, ser compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS", decorrente da exportação de mercadorias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir. 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito ao provimento parcial do recurso voluntário, determinando o retorno dos à DRJ para análise dos argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Podemos observar dos documentos juntados aos autos, além das razões expostas no voto vencido, a existência de ações judiciais promovidas pela contribuinte (processos nºs. 0003067-30.2014.4.03.6121 e 5000936-55.2018.4.03.6121). Aliás, a existência de mencionadas ações judiciais foi o motivo pelo qual levou a DRJ não conhecer da manifestação de inconformidade, por entender estar presente a concomitância entre os processos administrativo e judicial, pois, em tese, discutiriam o mesmo objeto. Entretanto, compulsando os autos verifica-se que frágil o conjunto probatório utilizado para a decretação da concomitância. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901740/2012-31 Para se saber ao certo a identidade entre as ações, imprescindível a vinda ao presente processo peças das ações judiciais, para que se possa apurar e delimitar seus objetos e alcance. Desta forma, voto por converte o julgamento em diligência para o retorno do processo à unidade preparadora, que deve intimar o contribuinte para que junto ao processo as seguintes peças processuais referentes às ações judiciais anteriormente mencionadas: a) Inicial; b) Sentença; c) Recursos; d) Acórdãos; e e) Certidões de inteiro teor dos processo. Acostados aos autos os documentos acima, proceda o setor jurídico (EQIJU) da Unidade de Origem a análise dos mesmos e elabore parecer sobre o objeto das ações judicias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8846094 #
Numero do processo: 10730.004419/2008-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DOS ENDEREÇOS DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do endereço no recibo trazido para comprovar despesas médicas, autoriza à autoridade fiscal a promover a glosa, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixando de ser admitida a despesa declarada por não atender à legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DOS ENDEREÇOS DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do endereço no recibo trazido para comprovar despesas médicas, autoriza à autoridade fiscal a promover a glosa, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixando de ser admitida a despesa declarada por não atender à legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DOS ENDEREÇOS DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do endereço no recibo trazido para comprovar despesas médicas, autoriza à autoridade fiscal a promover a glosa, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixando de ser admitida a despesa declarada por não atender à legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 44 19 /2 00 8- 13 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.213 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004419/2008-13 Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 5.894,07, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.000,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.750,00 (fls. 6/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-35.921, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 22/24): O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano-calendário 2004, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 5.894,07. De acordo com demonstrativo, foi glosado o valor de R$10.000,00, declarado a título de despesas médicas. Consoante descrição dos fatos e enquadramento legal, os documentos apresentados não preenchem os requisitos formais previstos no art. 80 do RIR/99, pois falta endereço do consultório/estabelecimento do profissional. Cientificada do lançamento em 04/04/2008 (fl. 16), ingressou contribuinte, em 30/04/2008, com a impugnação de fl. 01, na qual informa que contratou a Dra. Sara Paiva de Oliveira que prestou serviços em sua residência. Na época, a profissional prestava serviço no Hospital e Clinica São Gonçalo situado a Alameda Pio XII nº 138 - Centro - São Gonçalo. Diz que a profissional lhe forneceu nºs de telefone, mas não conseguiu contactá-la. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 13/10/2011 (fls. 25/26), a contribuinte, em 07/11/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 32/36), alegando que houve omissão no julgamento por não restar observado o recibo constante dos autos, cujo rigorismo excessivo não coaduna com a legislação de regência, oportunidade em que no caso de declaração ilícita contida no recibo, caberia à autoridade lançadora apurar os fatos mediante diligência a pessoa física que emitiu o recibo a fim de certificar a verossimilhança dos documentos. Ao não assim proceder, tal fato prejudica a Recorrente que tempestivamente declara de boa-fé suas obrigações tributárias. Requer, ao final, o restabelecimento da despesa médica declarada, mediante o acatamento do recibo constante dos autos. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.213 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004419/2008-13 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve a glosa das despesas médica paga à fisioterapeuta Sara Paiva de Oliveira, no valor de R$ 10.000,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, ancorada nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2005. A fiscalização, por seu turno, não acatou o recibo apresentado diante do vício apurado – falta de indicação do endereço profissional da prestadora dos serviços contratados – qualificando-o como não hábeis para comprovar a despesa declarada. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos constantes dos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 22/24) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 6/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa médica declarada, não tendo sido demonstrado pela Recorrente o cumprimento integral dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80, § 1º, III, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou desprovidos de todos os requisitos legais exigidos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a indicação do endereço profissional do prestador dos serviços, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe elementos hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, mediante a retificação do Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.213 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004419/2008-13 recibo já apresentado ou trazendo novo recibo emitido pela profissional contendo os requisitos exigidos pela legislação vigente à época dos fatos, dentre os quais a indicação expressa do seu endereço profissional (art. 80, § 1º, III, do RIR/99), não sendo suficiente a simples menção do endereço na peça recursal – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 24), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Assim, conclui-se que as despesas médicas somente são dedutíveis se os comprovantes de pagamentos possuírem determinadas informações, quais sejam: nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Como se vê, existe uma determinação legal que condiciona a dedutibilidade das despesas médicas à comprovação mediante documentos que devem preencher determinados requisitos. O endereço do emitente é requisito legal, previsto expressamente pelo art. 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250/95, que condiciona a dedutibilidade das despesas médicas. A responsabilidade pela apresentação dos documentos de acordo com as formalidades legais é do contribuinte que pretende se beneficiar da dedução. Não se trata de simplesmente indicar na impugnação o endereço da profissional. Para ter sua pretensão atendida, caberia à contribuinte providenciar junto ao profissional envolvido a segunda via desse documento ou uma declaração da profissional a fim de sanar as irregularidades apontadas no lançamento. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção parcial do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário lançado, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, III, do RIR/99, que importou no imposto suplementar ajustado no valor de R$ 2.750,00, mais acréscimos legais. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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