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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645610 #
Numero do processo: 10166.004553/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO (EX. 1989 - BASE 1988) - Comprovado nos autos o recolhimento maior que o devido relativo ao período de 1988, deve ser admitida a restituição das quantias recolhidas a maior, especialmente quando a contribuição em exame foi declarada inconstitucional pelo STF. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20206
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Altura • RODRIGUENEUBERS PRESIDENTE r10 MACHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2nno Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILV SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 119.8154MSR*28/01/00 • •4 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.004553/90-13 Acórdão n° : 103-20.206 Recurso n° :119.815 Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede em Brasília/DF, recorre a este Colegiado da decisão da Superintendência Regional da Receita Federal da 1 Região Fiscal, que rejeitou o pedido de restituição efou compensação da Contribuição Social recolhida a maior no ano-base de 1988, exercício de 1989. O motivo determinante do recolhimento a maior, como consta da petição inicial, foi o aumento da base de cálculo da contribuição por contabilização de despesas do ano de 1988, no ano seguinte e a débito da conta de lucros acumulados. O não acolhimento do pedido, não só pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, quanto o indeferimento pela Superintendência Regional, teve como fundamento o § 1 0 do artigo 186 da Lei n° 6.404/76 que trata de ajustes de exercícios anteriores. Consideraram os examinadores do pedido que os erros descobertos posteriormente decorreram de fatos novos, subsequentes à época do registro original, não justificaria o ajuste pleiteado, por não caracterizar ajustes de exercícios anteriores, mas despesas do próprio exercício em que ocorreram os motivos que levaram a empresa a descobrir os valores definitivos e promover sua correção. Também, motivou a recusa do pedido a falta de novas demonstrações financeiras, devidamente publicadas, com alteração do resul do do ano de 1988. 119.81 SMSR*2/101 /00 2 • . , . .t 11 • (..; - '''' ' . -• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.004553/90-13 Acórdão n° :103-20206 Consta às fls. 102/104, diligência determinada pela DRF/Brasília, ne sentido de verificar a procedência do pedido, através do exame de registros contábeis relativo às despesas do ano de 1988 e lançadas em 1989, como ajustes de exercícios anteriores. O autor da diligência examinou os lançamentos contábeis, mas concluiu pela improcedência do pedido tendo em vista que a retificação da declaração que ensejaria a restituição não estava respaldada em novas demonstrações financeiras, devidamente publicadas, de modo a espelhar a correspondente situação patrimonial gerada pelos ajustes. O recurso do sujeito passivo, datado de 04/01193, dirigido ao Coordenador do Sistema de Tributação, autoridade competente à época, para o competente exame, veio a este colegiado em 10/06/99, em face do disposto no art. 3° da Lei n° 8.748/93. Em suas razões de pedir a recorrente, ao discordar dos exames anteriores, alega que cumpriu rigorosamente o determinado no § 1 0 do artigo 186 da Lei n° 6.404/76, tendo em vista que após o encerramento do balanço verificou que determinadas despesas incorridas no ano de 1988 não foram lançadas, fazendo s ajustes em 1989, na conta de lucros acumulados /0 . É o relatório. 119.815/MSW2W1C0 3 .# k ""' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,bfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo n° :10166.004553/90-13 Acórdão n° : 103-20.206 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório trata-se de exame de restituição/compensação da Contribuição Social recolhida a maior em 1989, relativa ao período base de 1988. O exame das razões de pedir e dos motivos determinantes do indeferimento pelas autoridades que examinaram o pedido, levam a considerar procedente o pleito da recorrente. Em primeiro lugar, porquanto não foi afrontado o § 1 0 do artigo 186 da Lei n° 6.404/76, uma vez que despesas incorridas e não lançadas no próprio período podem se lançadas como ajustes de exercícios anteriores. O registro no exercício seguinte, como efetuado pela recorrente, não decorreu de fato subsequente, mas de verificação de erro existente na escrituração. Assim, não procede a alegação preponderante da autoridade recorrida, bem como não existe exigência legal para feitura e publicação de novas demonstrações financeiras. Em segundo lugar, a Contribuição Social do período base de 1988, exercício de 1989 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que justifica, sem qualquer outro exame, o pleito de restituiçã ou compensação. 119.815/MSFr2SOICD 4 7 . •• . 4, ,--; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.004553/90-13 Acórdão n° :103-20.206 Desta forma, deve ser reconhecido o direito a restituição ou compensação, devendo, entretanto, a autoridade incumbida de cumprir a decisão, verificar se não houve a mencionada restituição ou compensação, considerando que a posterior declaração de inconstitucionalidade pode ter ensejado novo pedido ou compensação. Pelo exposto voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000 O CHADO CALDEIRA 119.815~R*281121/00 5 . . . • -%•• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.004553/90-13 Acórdão n° : 103-20.206 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 3 1 JAN 2000 ODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, IP EV 2000\ NILTON CÉL0 O 14TELLI PROCU "• • OR DA FAZENDA ACIONAL 119 815/NISR*28A103 6 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4647217 #
Numero do processo: 10183.003219/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir desta data é que surge o direito à repetição do valor pago indevidamente. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 2ª TURMA da DRJ/CAMPO GRANDE/MS, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.552 ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir desta data é que surge o direito à repetição do valor pago indevidamente. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇOFER INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 2 a TURMA da DRJ/CAMPO GRANDE/MS, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - MOIS MELLI NES DA SILVA RELATOR ecmh ' Processo n° : 10183,003219/2002-93 Acórdão n° :102-47.552 • FORMALIZADO EM: 2- 2 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA p FONTE FILHO. 2 LI Processo n° :10183.003219/2002-93 Acórdão n° :102-47.552 Recurso n° :147.786 Recorrente : AÇOFER INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por AÇOFER INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA, devidamente qualificada nos autos contra o acórdão de fls. 95 e seguintes da 2' Turma da DRJ de Campo Grande, com a seguinte ementa: • Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993. Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO (ILL). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributos e contribuições, contado a partir do recolhimento indevido ou recolhido a maior. Solicitação Indeferida. Notificada da decisão em 07-07-2005, em 29-07-05 a contribuinte ingressou com recurso alicerçado em jurisprudência desta própria câmara (fl. 120) destacando que o marco inicial do prazo prescricional conta-se da Instrução Normativa de n° 63/97, que dispõe especificamente sobre a cobrança ILL nas sociedades limitadas, e foi publicada em 25.10.1997, com efeitos erga omnes. É o Relatório. 3 Q " Processo n° :10183.003219/2002-93 Acórdão n° : 102-47.552 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ao julgar o Recurso Extraordinário n° R.E. n° 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que tinha por objeto a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a controvérsia nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explicitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos • sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação • do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário 4 0 * Processo n° :10183.003219/2002-93 Acórdão n° : 102-47.552 Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato • gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributado Nacional, isto diante da • Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do principio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque • determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 30/06/1995. DJ 13-10-1995). Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, verbis: 'Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Ag 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aft. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996.* O texto da Lei n° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em 5 " Processo n° :10183.003219/2002-93 Acórdão n° :102-47.552 face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: 'Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à afiquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base.' Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: 'Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a • disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio calista, do lucro líquido apurado.' Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, deve se ter presente que mesmo diante das hipóteses de exigência com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma que, em controle difuso de constitucionalidade, for declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. O prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de 6 Processo n° :10183.003219/2002-93 Acórdão n° :102-47.552 tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anónimas, tem-se como marco inicial o dia 20-11-1996 com término em 19-11-2001. Para as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26-07-97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. No caso dos autos estamos diante de sociedade limitada cujo capital social está distribuído entre os sócios quotistas, razão pela qual é tempestivo o pedido de restituição protocolado em 24 de julho de 2002. Afastada a decadência, a matéria deve retomar à DRJ de origem para apreciar o mérito levando em consideração os contratos sociais vigentes na época dos possíveis fatos geradores, no caso 31-12-89 e 31-12-90, pois no caso das sociedades constituídas por quotas de capital social, o Imposto Sobre o Lucro Líquido, na esteira da decisão do STF, é inconstitucional se não houver previsão no contrato social de disponibilidade imediata ou distribuição automática dos lucros, quando da apuração do resultado anual. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para que aprecie o mérito da matéria. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. •-• MOISÉS GIACOMELLI NUNIES DA SILVA RELATOR 7 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4648457 #
Numero do processo: 10240.001655/00-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO - 1993, 1995. PRELIMINARES. VÍCIO FORMAL - NULIDADE - Declara-se nulo, por vício formal, o lançamento tributário que não observar o correto período de apuração, transformando o fato gerador e o período de incidência do IRPJ de anual para mensal, na vigência dos pertinentes dispositivos de regência. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - ANO-CALENDÁRIO - 1993, 1995. PROCEDIMENTOS DECORRENTES - Tendo sido declarada nula, por vício formal, a exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, igual sorte devem colher os lançamentos reflexos, em virtude do princípioda decorrência. Nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 105-14.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a nulidade do lançamento levantada de ofício pela relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.743 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO- CALENDÁRIO - 1993, 1995. PRELIMINARES. VICIO FORMAL - NULIDADE - Declara-se nulo, por vício formal, o lançamento tributário que não observar o correto período de apuração, transformando o fato gerador e o período de incidência do IRPJ de anual para mensal, na vigência dos pertinentes dispositivos de regência. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - ANO-CALENDÁRIO - 1993, 1995. PROCEDIMENTOS DECORRENTES - Tendo sido declarada nula, por vício formal, a exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, igual sorte devem colher os lançamentos reflexos, em virtude do principiada decorrência. Nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a nulidade do lançamento levantada de ofício pela relatora, n s t- os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I i 11 . :4 OVI - AL • / - -ESIDENTE i -4,. 11/44 .11... tsr i/..•—, NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA / -,,.. . . ;P.P..' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47-0.:--f> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10240.001655/00-63 Acórdão n° : 105-14.743 FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLOp 2 . . ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`''1,,.':;2:)• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10240.001655/00-63 Acórdão n° : 105-14.743 Recurso n° : 137.176- EX OFF/C/O Recorrente : 13 TURMAIDRJ/BELÉM/PA Interessada : CENTROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foram lavrados Autos de Infração, relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, com exigência tributária no montante de R$ 1.413.091,54. No Termo de Verificação Fiscal fls. 66 a 80, constam várias irregularidades apontadas pela fiscalização. Inconformada com o feito fiscal a autuada apresentou impugnação de fls. 305 a 311, na qual traz as suas razões de defesa, para ao final requerer a nulidade do processo, pela flagrante inconstitucionalidade decorrente da tributação de natureza confiscatória, bem como a decretação da improcedência do lançamento, em virtude dos argumentos apresentados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA, proferiu o Acórdão n° 1.124, de 03 de abril de 2003, no qual decidiu pela manutenção parcial da exigência, para excluir da tributação os valores lançados relativos a fatos geradores ocorridos até 30/11/1995, relativos ao IRPJ, considerados atingidos pela decadência, o IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiário não identificado e parte da omissão de receitas relativos a despesas operacionais consideradas pagas com recursos estranhos a contabilidade.f), si ..», f.--- 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10240.001655/00-63 Acórdão n° : 105-14.743 A DRJ/Belém recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, de acordo com o artigo 34 do Decreto da n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 64 da Lei n° 9.532/97, combinado com a Portaria MF n° 373/2001, em virtude do crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada. É o relatório. 19 4, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10240.001655/00 -63 Acórdão n° : 105-14.743 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso foi interposto de acordo com a legislação regência, e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe a analise da questão de preliminar de decadência argüida pela recorrente em relação as tributações reflexas de PIS, COFINS e CSLL, em razão da decisão de primeira instância ter acatada a decadência do direito da Fazenda Pública constituir os créditos tributários de IRPJ e IRRF, relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1994 a 30/11/1995. Passo a analisar a decadência reconhecida pela autoridade julgadora de Primeiro Grau. Decadência - Fatos Geradores - janeiro de 1994 a 30 de novembro de 1995. A decisão recorrida acolheu parcialmente a preliminar suscitada pela recorrente, no sentido de considerar decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Imposto de IRRF de Renda Retido na Fonte — IRRF, para os fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1995. O voto do relator está fundamentado no artigo 150, §4°, do CTN, que trata do lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1'4 "1--- 5 . . ;M;-ǹ rk.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10240.001655/00-63 Acórdão n° : 105-14.743 O parágrafo 4° do referido dispositivo legal determina o prazo de homologação em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirando este prazo sem que Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerar-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O entendimento da DRJ/Belém, expresso no Acórdão submetido a apreciação deste Conselho, em face da contribuinte nos anos-calendário de 1994 e 1995, ter apresentado as Declarações de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ, nas quais a interessada procedeu a apuração anual do lucro real, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar. Nesse sentido, indicou mensalmente na DIRPJ o imposto e renda devido, com base na receita bruta, tendo efetuado recolhimento dos valores apenas declarados que entendeu devidos, o que, evidentemente, enseja a homologação, expressa ou tácita, por parte da administração, no prazo de cinco anos. Dessa forma, DRJ/Belém decidiu no sentido de acatar a decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1995, constituídos em 12/12/2000, de acordo com o estabelecido no art. 150, § 1°, parágrafo 4° do CTN. Embora tenha posicionamento divergente da decisão recorrida em relação a matéria do litígio, pois entendo que a exigência fiscal não está alcançada pela decadência, não expresso nesse momento as minhas razões, visto que examinarei questões preliminares em relação à constituição do crédito tributário. Do exame dos autos constata-se que as declarações de IRPJ apresentados nos anos-calendário de 1994 e 1995, a contribuinte optou pela tributação com base no lucro real anual, de acordo com as disposições contidas nos arts. 23, 24 e 25 da Lei n°8.541, 23 de dezembro de 1992. A luz do artigo 25 do referido dispositivo legal a pessoa jurídica que exercer a 6 . , . i,i_14,'•:k.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10240.001655/00-63 Acórdão n° : 105-14.743 opção pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base em estimativa, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades. _ Assim, a contribuinte agiu de acordo com a legislação aplicável à espécie fez opção pela apuração do lucro real anual, de forma equivocada a autoridade autuante considerou ocorrido o fato gerador a cada mês, calculou o imposto com base mensal como consta do lançamento de oficio. Quando esta opção éexclusiva da pessoa jurídica, Diante da situação retro descrita, cumpre apreciar o aspecto formal dos presentes Autos de Infração, materializadores dos lançamentos ora contestados. De acordo com a fiscalização, o lançamento de ofício do IRPJ decorre de várias irregularidades fiscais constantes do Termo de Verificação Fiscal, onde verifica-se que o levantamento da base de calculo do imposto de renda pessoa jurídica e tributações reflexas, foram apuradas mensalmente. Na situação sob exame, evidente está que o lançamento fiscal deixou de se revestir da devida forma legal ao não observar o correto período de apuração quando do cálculo do imposto devido, transformando irregularmente o fato gerador e o período de incidência do IRPJ, de anual para mensal, em flagrante desacordo com a opção exercida pelo contribuinte em desobediência ao disposto no art. 25 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, verbis: Art. 25 A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no artigo 23, desta Lei, deverá apurar o lucro em 31 de dezembro de cada ano ou na data do encerramento de suas atividades, com base na legislação 19 em vigor e com as alterações desta Lei. 7 . , . .5Y% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10240.001655/00-63 Acórdão n° : 105-14.743 A Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), em seu art. 142, abaixo transcrito, trata da constituição do crédito tributário pelo lançamento, verbis: "Capítulo li - Constituição do Crédito Tributário Seção I - Lançamento Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." A respeito do assunto, o art. 50 da Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997, estabelece: "Art. 5° - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o Auto de Infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente: II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; Da análise dos dispositivos, ora transcritos, depreende-se que a regular constituição do crédito tributário pelo lançamento pressupõe a correta determinação do montante do tributo devido quando da lavratura do Auto de Infração, o que significa apurar a base de cálculo e a aliquota nos estritos ditames da lei, ou seja, em consonância com o principio da legalidade objetiva. E não poderia ser de outra forma, pois, se de um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. 7/2 sidt 8 - .. . . ;.( ''f,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;i1/4.1:45 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10240.001655/00-63 Acórdão n° : 105-14.743 No caso presente, a transformação do fato gerador e do período de incidência de anual para mensal, levada a efeito pelo Fisco, alterou de forma ilegal a base de cálculo do imposto exigido, desatendendo aos requisitos impostos pelos preceitos em referência e, conseqüentemente, eivando de vício formal o lançamento em questão. Acerca do tratamento a ser dado a lançamentos que contenham vício de forma, o art. 149, inciso IX, do CTN, dispôs: "Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofíciopela autoridade administrativanos seguintes casos: ( ..., ) IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreufraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial." (Grifou-se.) No mesmo sentido, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 2, de 03 de fevereiro de 1999, em sua alínea "a", determinou que: "a) os lançamentos que contiverem vício de forma- incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art, 5° da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente;" (Grifou-se.) Portanto, concluo que a autuação efetuada alterou de forma irregular o fato gerador e o período de incidência do IRPJ de anual para mensal , inobservando formalidades essenciais indispensáveis à constituição do crédito tributário, prescritas pelo art. 142 do CTN e pelo art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997. Vale alertar à autoridade lançadora que a declaração de nulidade por vício formal não impede, quando for o caso, a lavratura de novos Autos de Infração , a contar da data em que a decisão declaratória de nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa, conforme o previsto no art. 173, inciso II, do CTr,„. vi „,, / 9 rMl `'; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1tal> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10240.001655/00-63 Acórdão n° : 105-14.743 Quanto às autuações de IRRF, PIS, Cofins e CSLL, que, conforme já se mencionou, decorreram da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, padecem dos mesmos defeitos de forma apontados no lançamento principal, devendo igualmente serem declarados nulos por vício formal, com base no principio da decorrência, em virtude da relação de causa e efeito que os une. Assim, oriento meu voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do lançamento, por vício formal. Brasília DF em, 20 de outubro de 2004 NADJA RODRIGUES ROMERO 10 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.008473/95-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1o, do RIR/80, acrescida à falta de talonários de notas fiscais de vendas e de comprovantes de pagamentos a fornecedores, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04545
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR A TRD NO PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1o, do RIR/80, acrescida à falta de talonários de notas fiscais de vendas e de comprovantes de pagamentos a fornecedores, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Recurso provido parcialmente.

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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE AÇÕES - FATO GERADOR ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS FISCALIZADOS A aquisição de ações ocorreu em 1998, quando ocorreu o fato gerador para fiz de tributação, contudo os exercícios em discussão são 2002 e 2003. Portanto, a autuação de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser afastada neste item. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE PROVAS. Cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação da penalidade qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, reduzindo a multa de oficio para 75% e excluindo do acréscimo patrimonial a descoberto as ações, nos termos do voto da Relatora. OAS LIVEIRA JÚNIOR - Presidente ANCIS JA AINA MESQUITA LOURENQO DE SOUZA - Relatora EDITADO EM: Pa iipararn, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, ana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n° 18471.000 ! 16/2006 -61 S2-C2T1 Acórdilo n.° 2201-00.545 Fl. 2 Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado por: Acréscimo Patrimonial a descoberto onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados ou/e comprovados nos seguintes termos: Fato gerador Valor tributável ou imposto Multa (%) 30/06/2001 R$226.822,90 150 31/07/2001 R$48.739,25 150 31/12/2001 R$30.984,18 75% 31/12/2002 R$ 67.686,26 75% 0 Auto de Infração é encontrado As ils. 120/125 dos autos. Conforme AR de fls. 130, o contribuinte foi devidamente cientificado do Auto de Infração e apresentou impugnação As fls. 133, alegando: o imóvel fá I comprado em sociedade com sua ex-cônjuge, Maria Clara Genial Ferreira, que o fez em seu próprio nome, confOrme escritura lavrada, em anexo; por isso, ela lançou integralmente o referido imóvel em sua declaração de bens, por ser efetiva proprietária, não serem casados e neni fazerem a declaração em conjunto; os findos que o autuado obteve para cobrir a sua parte 170 negócio, foram conseguidos por meio de empréstimos pessoais junto a seu pai, Luiz Felippe Teixeira de Carvalho. Por total desconhecimento não lançou essa divida em sua declaração; quanto à aquisição de ações, já havia juntado diversos extratos comprovando serem de valores insignificantes. Os valores apontados em sua declaração estariam errados, bem como a data de aquisição que seriam anteriores ao ano 2000; assim, entende 17(70 ter ocorrido variação patrimonial a descoberto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente (fls. 137/141) de acordo com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 3 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. MULTA QUALIFICADA. JUROS DE MORA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não apresenta óbice. Intimado da decisão de primeira instância administrativa, segundo AR juntado As fls. 142 verso, o contribuinte ingressou corn Recurso Voluntário As fls. 149/154) alegando em suma: 1. que a decisão de primeiro grau não deve prosperar; 2. que os três apontamentos do fisco (aquisição de imóvel, aquisição dc ações e saldos bancários credores no final de dezembro de 2001 e 2002) para imputar ao contribuinte variações patrimoniais a descoberto são inaceitáveis e em contrariedade corn os documentos apresentados na instrução do procedimento administrativo; 3. que em 10.12.2002 distribuiu a ação de reconhecimento de sociedade de fato, pleiteando 50% do imóvel objeto do presente auto, adquirido pelo valor de R$ 590.000,00, alegando ter contribuído corn partes iguais para a sua aquisição, mas o contrato particular de fls. 73/76 não se concretizou e a compra e venda do imóvel ocorreu somente pela ex-concubina; 4. que não poderia ter incluído o imóvel em sua declaração de renda de 2001, porque o imóvel não fora adquirido por ele, mas somente pela ex-mulher e somente depois de decidido o seu direito na justiça é que a sua parte do imóvel poderia ser declarada. A decisão definitiva só foi proferida em fevereiro de 2005; 5. que em decisão final da justiça, no acórdão da la Camara Cível do TJ- RJ, ficou decidido que o recorrente só tinha direito a 32,33% do referido imóvel, pelo fato do bem ter sido adquirido na constância da unido estável, além do que o valor admitido pelos desembargadores para o bem foi o de R$ 150.000,00, da Escritura de fls. 78/81; 6. que mesmo que as benfeitorias concedidas pelos parentes e pacientes do recorrente não sejam consideradas para a apuração do valor da parte do recorrente no imóvel e ainda que se insista que ele tinha de dispor de tal recurso (R$ 48.495,00) em 2001, os rendimentos, tributáveis e não-tributáveis, percebidos por ele no ano de 2001, somaram R$ 72.739,34, não havendo, por conseguinte variação patrimonial a descoberto; 7. sobre a aquisição de ações, que os documentos de fls. 47/48 e 88/89 provam que ali estão indicadas todas as aquisições de ações do Banco do Brasil, inclusive as 17.952 ações (fis. 88) mencionadas como nã \ 4 Processo n° 18471.000116/2006-61 S2-C2T1 Acóri n.° 2201-00.545 Fl. 3 justificadas pelo fiscal no demonstrativo de evolução patrimonial de fls. 93; 8. que a compra dessas ações se deram no inicio do ano de 1998, período que não se está sendo, nem se pode ser, questionado pela DRF; 9. que em razão de sua cotação em bolsa, os valores das ações são variáveis e os que foram lançados na declaração do recorrente, equivocadamente, pelo contador, se referem às quantidades das ações e não a seus valores em reais; 10. que por não crer que os valores dessas ações fossem significativas, o recorrente não as declarou no momento da aquisição. Resolveu, por orientação do contador, o fazê-lo posteriormente, entretanto, não colocou as quantidades e os valores de compra, bem como não disse tê-las comprado em 1998. Erro sim, capital ou rendimento não; 11. que comprovado que a compra das ações ocorreu antes da data em 1998 não nos anos calendários 2001 e 2002 e como as modificações, grupamentos, desdobramentos etc das ações não interferem no resultado que elas tenham ao ser vendidas, ficando resguardado o imposto, reafirma-se, retido na fonte, não merece prosperar também o lançamento no que se refere a tais ações; 12. quanto aos saldos bancários credores, no final do mês de dezembro de 2001, no valor de R$ 10.612,60 e no final do mês de dezembro de 2002, no valor de R$ 77.404,58, o recorrente desconhece os valores arbitrados pela Agente Fiscal; 13. que o recorrente sempre fez sua declaração de renda com os informativos enviados pelos bancos onde ele tem conta e que o seu rendimento tributado anual em 2001, atingiu a monta de R$ 70.615,51 e em 2002, R$ 73.858,57, logo os valores contidos nas contas correntes já estariam plenamente justificados, não podendo o sr. Fiscal pretender bi-tributar o recorrente; 14. que, alem disso, o apartamento, a casa e a sala comercial saíram da declaração de renda do recorrente no ano de 2003 (ano base 2002), o que caracteriza mais ainda que o recorrente tinha um crédito de, pelo menos R$ 170.007,73, no ano de 2002 para justificar o depósito apontados pelo agente fiscal fls. 93; 15. se insurge contra multa qualificada; É a síntese do necessário. 5 Voto Conselheira JANAINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA, Relatora A priori cabe conhecer do RV por atender aos requisitos de admissibilidade constantes no Decreto 70.235/72. O contribuinte foi submetido A fiscalização que constatou acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calenddrio 2001 e 2002, conforme Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Termo de Constatação As fls. 90 a 93 e 114 a 119, respectivamente, o que originou o Auto de Infração em tela. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro analisou a impugnação, decidindo por manter o lançamento, conforme trecho abaixo: Portanto, se o impugnante não apresentar documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos tributáveis, não tributáveis ou isentos, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o contribuinte tem que arcar. Em relação a compra do imóvel situado na Avenida Sernambetiba n" 3.600, apto. 1602, bloco 3, Barra da Tijuca — Rio de janeiro/RJ, cabem ser feitas algumas considerações. Não obstante a escritura de compra e venda dells. 78 a 84 apontar que o mencionado imóvel teria sido adquirido, pela ex-mulher do autuado, no valor de R$ 150.000,00, na busca da verdade dos .fatos, restou revelado, nos autos, que essa não foi a realidade da transação. Cabe aqui ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material — principio este informador do processo administrativo fiscal — forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de unia prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de lato. que o julgador administrativo não está adstrito a unia pré- estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem — desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; tal prova (mica, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de tuna confissão expressa do infrator, coisa que, como .facilmente se infere, dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. 6 Processo n° 18471.0001 1 6/2006-6 1 S2-C2T1 Acórdzio ri.° 2201-00.545 Fl. 4 Verifica-se, por meio do Contrato Particular de Sinal de Compra e Venda (fls. 73 a 76), da petição relativa a Ação Declaratória de Sociedade de Fato e sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1" Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca (fls. 108 a 113), que o supracitado imóvel foi adquirido por R$ 590.000,00, pelo contribuinte e sua ex-mulher. Frise-se que na mencionada sentença do juiz de direito, consta que as partes confessaram delitos quanto aos valores das transações imobiliárias (fl. 103). Cumpre ainda ressaltar que o instrumento particular de con ipra e venda serviu para instruir a ação judicial de reconhecimento de sociedade de fato, conforme petição de fls. 67 a 71. Inclusive, na própria petição referente a ação declarató ria de sociedade de fato, consta que o citado imóvel foi adquirido pelo impugnante e a Sm. Maria Clara Gema! Ferreira, com recursos deles e cm partes iguais. É mister destacar que a legislação tributária determina que nos casos de bens em condominio, cada condómino deve declarar a sua parcela de 50% do bem. No tocante ao suposto empréstimo que o interessado teria contraído junto a seu pai, é imperativo esclarecer que a informalidade dos negócios entre pai e filho diz respeito a garantias mútuas que não são exigidas em razão da confiança entre as panes, todavia não se aplica a relação fisco-contribuinte que é formal e vinculada a lei. Conseqüentemente, não exime o contribuinte de apresentar a prova da efetividade do recebimento do recurso e tal relação entre o autuado e seu genitor não pode ser oposta a Fazenda Pública. Não há nos autos nenhuma prova do efetivo recebimento de qualquer quantia por parte do impugnante relativo ao hipotético empréstimo. No que diz respeito aos valores de aquisição de ações, considerados como aplicações de recursos na planilha de evolução patrimonial, cabe frisar que os documentos juntados ao processo não lograram comprovar que teria ocorrido algum erro nos itens relativos as ações apontadas em sua declaração de ajuste anual. Sendo assim, deve ser mantida a tributação sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, de acordo C0111 o que foi apurado no Auto de Infração em epígrafe. Sobre a aquisição do imóvel Em grau de recurso o recorrente aduz que em 10.12.2002 distribuiu a ação de reconhecimento de sociedade de fato, pleiteando 50% do imóvel objeto do presente auto, adquirido pelo valor de RS. 590.000,00, alegando ter contribuído com partes iguais para a sua aquisição, mas o contrato particular de fls. 73/76 não se concretizou e a compra e venda do imóvel ocorreu somente pela ex-concubina. Ainda, que não poderia ter incluído o imóvel em sua declaração de renda de 2001, porque o imóvel não fora adquirido por ele, mas somente pela ex-mulher e somente depois de decidido o seu direito na justiça é que a sua parte do imóvel poderia ser declarada. A decisão definitiva só foi proferida em fevereiro de 2005. 7 Por fim, que em decisão final da justiça, no acórdão da la Camara Cível do TJ- RJ, ficou decidido que o recorrente só tinha direito a 32,33% do referido imóvel, pelo fato do bem ter sido adquirido na constância da unido estável, além do que o valor admitido pelos desembargadores para o bem foi o de R$ 150.000,00, da Escritura de fls. 78/81. 0 fato é que o próprio contribuinte reconhece que cometeu infração reduzindo o valor de aquisição do bem imóvel para fraudar a administração tributária, restou certo que a real aquisição foi pelo prego constante do instrumento particular, qual seja R$ 590.000,00 corn disponibilidade de recursos financeiros em partes iguais pelo contribuinte fiscalizado e sua ex- conjuge. Portanto afasto os argumentos do recorrente por improcedentes. Sobre a aquisição de ações Alega em suas razões de recurso que por não crer que os valores dessas ações fossem significativas, o recorrente não as declarou no momento da aquisição. Resolveu, por orientação do contador, o fazê-lo posterionnente, entretanto, não colocou as quantidades e os valores de compra, bem como não disse tê-las comprado em 1998. E que ocorreu um erro, não capital ou rendimento, pois em razão de sua cotação em bolsa, os valores das ações são variáveis e os que foram lançados na declaração do recorrente, equivocadamente, pelo contador, se referem As quantidades das ações e não a seus valores em reais. Os exercícios em discussão são 2002 e 2003, é possível observar em documento constante dos autos que a aquisição das ações ocorreram no ano de 1998, quando deveria ter sido lançado na declaração de ajuste anual do recorrente. Contudo, apesar de não ter sido lançado no ano de aquisição correto, o fato gerador para fiz de tributação ocorreu em 1998, portanto este item da ação fiscal não deve prosperar. Sobre o saldo credor 0 contribuinte alega que os saldos bancários credores, no final do mês de dezembro de 2001, no valor de R$ 10.612,60 e no final do mês de dezembro de 2002, no valor de R$ 77.404,58, o recorrente desconhece os valores arbitrados pela Agente Fiscal. Continua afirmando que sempre fez sua declaração de renda com os informativos enviados pelos bancos onde ele tern conta e que o seu rendimento tributado anual em 2001, atingiu a monta de R$ 70.615,51 e em 2002, R$ 73.858,57, logo os valores contidos nas contas correntes já estariam plenamente justificados, não podendo o Sr. Fiscal pretender bitributar o recorrente. Alem disso, afirma que um apartamento, uma casa e urna sala comercial saíram da declaração de renda do recorrente no ano de 2003 (ano base 2002), o que caracteriza mais ainda que o recorrente tinha urn credito de, pelo menos R$ 170.007,73, no ano de 2002 para justificar o depósito apontados pelo agente fiscal fls. 93. Tais alegações não procedem pois o trabalho fiscal foi muito bem elaborado e instruido, caberia ao recorrente trazer provas para desconstituir o feito fiscal o que não ocorreu. 0 recorrente limitou-se em fazer meras alegações sem provas em suas razões de recurso. Portanto, se o recorrente não apresentou documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos tributáveis, não tributáveis ou isentos, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o contribuinte tem que arcar. 8 Processo n" 18471.000116/2006-61 S2-C2T1 AeórdzIo n." 2201-00.545 Fl. 5 Multa Qualificada de 150% Quanto h aplicação de multa qualificada cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação de multa mais gravosa corn base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Este entendimento reiterado foi sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme segue: Súmula 1"CC n" 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si so, não autoriza a qualificação da multa de oficio, SO'IC10 necessaria a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Portanto, entendo igualmente, para as atuações de acréscimo patrimonial a descoberto, que a simples presunção de fraude por parte da autoridade fiscal não é suficiente para a qualificação da multa, é necessária maior investigação e fundamentação que deixe evidente o uso de artificios com o fim de lesar o fisco. E não poderia ser diferente considerando as gravíssimas conseqüências da qualificação da multa, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário. Contudo, por falta de fundamento para a qualificação da multa, afasto-a para que seja aplicada a multa de 75%. Pelo exposto, voto no senti Yo d DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para excluir o Acréscimo Patfimoriial a Descoberto sobre a aquisição das ações e excluir a imputaçã de multa de 50° (q alifiçada). JA AINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 18471.000116/2006-61 Recurso n°: 160.072 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201 -00.545. Brasilia/DF, 28 de abril de 2011 EVELINE COELHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria da Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas corn Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10166.002689/2003-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – MULTA QUALIFICADA - A aplicação da multa qualificada de 150% somente pode ser imputada ao sujeito passivo em casos de existência real e comprovada de fraude ou de comprovado intuito de fraude. A regra do artigo 44, inciso II, não comporta presunção de nenhuma espécie. A presunção relativa estabelecida na Lei 9.430 de 1996, art. 42 não se estende ao artigo 44, inciso II do mesmo diploma legal inclusive, no que se refere ao ônus probatório. DECADÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE – OU INTUITO DE DOLO OU FRAUDE - Hipótese em que o prazo decadencial é deflagrado conforme as regras estabelecidas no artigo 150, parágrafo 4o. do CTN. Somente quando há dolo, fraude ou simulação, a hipótese é a do artigo 173, I do mesmo diploma legal. RENDIMENTOS ISENTOS – RECLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO - A declaração de rendimentos tributáveis como isentos ou não-tributáveis enseja a sua reclassificação e a exigência mediante lançamento de ofício do imposto devido e acréscimos legais. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Submete-se à incidência do imposto o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo em decorrência da alienação de bens imóveis, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. DESPESAS MÉDICAS – A dedutibilidade das despesas médicas deve estar fundamentada em documento idôneo, assim considerado, recibo ou nota fiscal, conforme o caso, emitido em favor do contribuinte, com descrição ainda que suscinta do serviço realizado, devidamente datado, assinado e com identicação clara e completa do profissional emitente. PROVAS – PRECLUSÃO – A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, em relação ao exercício de 1998, suscitada pela Conselheira Silvana Mancini Karam Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para I— desqualificar a multa Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka e II — restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 1243,13, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz (Relator) e José Raimundo Tosta Santos Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Silvana Mancini Karam.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Oleskovicz
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ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS – MULTA QUALIFICADA - A aplicação da multa qualificada de 150% somente pode ser imputada ao sujeito passivo em casos de existência real e comprovada de fraude ou de comprovado intuito de fraude. A regra do artigo 44, inciso II, não comporta presunção de nenhuma espécie. A presunção relativa estabelecida na Lei 9.430 de 1996, art. 42 não se estende ao artigo 44, inciso II do mesmo diploma legal inclusive, no que se refere ao ônus probatório. DECADÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE – OU INTUITO DE DOLO OU FRAUDE - Hipótese em que o prazo decadencial é deflagrado conforme as regras estabelecidas no artigo 150, parágrafo 4o. do CTN. Somente quando há dolo, fraude ou simulação, a hipótese é a do artigo 173, I do mesmo diploma legal. RENDIMENTOS ISENTOS – RECLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO - A declaração de rendimentos tributáveis como isentos ou não-tributáveis enseja a sua reclassificação e a exigência mediante lançamento de ofício do imposto devido e acréscimos legais. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Submete-se à incidência do imposto o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo em decorrência da alienação de bens imóveis, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. DESPESAS MÉDICAS – A dedutibilidade das despesas médicas deve estar fundamentada em documento idôneo, assim considerado, recibo ou nota fiscal, conforme o caso, emitido em favor do contribuinte, com descrição ainda que suscinta do serviço realizado, devidamente datado, assinado e com identicação clara e completa do profissional emitente. PROVAS – PRECLUSÃO – A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

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I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.471 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Recurso n° : 137.080 Matéria .. IRPF - EXs. 1998 a 2000 Recorrente : PEDRO ELO! SOARES Recorrida . 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de . 18 de maio de 2005 Acórdão n° . 102-46765 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — MULTA QUALIFICADA - A aplicação da multa qualificada de 150% somente pode ser imputada ao sujeito passivo em casos de existência real e comprovada de fraude ou de comprovado intuito de fraude. A regra do artigo 44, inciso II, não comporta presunção de nenhuma espécie A presunção relativa estabelecida na Lei 9.430 de 1996, art., 42 não se estende ao artigo 44, inciso II do mesmo diploma legal inclusive, no que se refere ao ônus probatório. DECADÊNCIA — INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE — OU INTUITO DE DOLO OU FRAUDE - Hipótese em que o prazo decadencial é deflagrado conforme as regras estabelecidas no artigo 150, parágrafo 4°. do CTN. Somente quando há dolo, fraude ou simulação, a hipótese é a do artigo 173, I do mesmo diploma legal. RENDIMENTOS ISENTOS — RECLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO - A declaração de rendimentos tributáveis como isentos ou não- tributáveis enseja a sua reclassificação e a exigência mediante lançamento de ofício do imposto devido e acréscimos legais GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Submete-se à incidência do imposto o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo em decorrência da alienação de bens imóveis, considerando•se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição DESPESAS MÉDICAS — A dedutibilidade das despesas médicas deve estar fundamentada em documento idôneo, assim considerado, recibo ou nota fiscal, conforme o caso, emitido em favor do contribuinte, com descrição ainda que suscinta do serviço realizado, devidamente datado, assinado e com identicação clara e completa do profissional emitente PROVAS — PRECLUSÃO — A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou sej j x pr lfp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46,765 destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos Preliminar acolhida Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ELO! SOARES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, em relação ao exercício de 1998, suscitada pela Conselheira Silvana Mancini Karam Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para I — desqualificar a multa Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka e II — restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 1243,13, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz (Relator) e José Raimundo Tosta Santos Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Silvana Mancini Karam LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE VtitQ, MA-4CLt.' SILVANA MANCINI KARAM REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM" O 1 !‘,1,\ n s Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~'• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 Recurso n° : 137.080 Recorrente : PEDRO ELOI SOARES RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 06/03/2003, auto de infração para exigir o crédito tributário relativo aos exercícios de 1998 a 2000, anos- calendário de 1997 e 1999 (fl. 376), por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, omissão de ganho de capital, dedução indevida de dependentes, despesas médicas, de instrução e de pensão judicial, bem assim classificação indevida de rendimentos tributáveis como isentos e não-tributáveis (fls. 377/380). No auto de infração os fatos foram descritos nos termos que se seguem: 'Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, no mês de maio de 1997, no total de R$ 122.858,45, decorrente de acordo extra-judicial, declarados como rendimento isento e não tributáveis„ Trata-se de rendimento tributável pago como rendimento isento pela fonte pagadora e não tributado na declaração de pessoa física, conforme consta da Representação Fiscal, documentos de fls. 277 a 285, e também da informação obtida por esta fiscalização junto ao DNER, documentos de fls. 171 a 201, sendo que todos os documentos fazem parte integrante deste processo.' (fato gerador 31/05/97) (fl. 377). "Omissão de ganho de capital no total de R$ 4.000,00, obtido na alienação do imóvel situado à CLSW 101, Bloco "A", sala 114, declarado como adquirido pelo valor de R$ 30„000,00, através de cessão de direitos outorgada por Milton Costa de Azevedo e alienado a Ana Lúcia Fiúza da Cunha Malveira, em 31/08/99, conforme escritura de compra e venda, documento de fls.. 265/266 deste processo." (fato gerador 31/08/99) (fl 377). "Efetuamos a glosa da dedução de R$ 4.320,00, utilizada pelo contribuinte com os dependentes Paulo Ivan Soares, Pedro Evandro da Silva Soares, lvonete Aparecida da Silva Soares e Ivo Elói da Silva Soares, pleiteada indevidamente pelo contribuinte, uma vez que de acordo com a sentença judicial de separação do casal, a guarda dos filhos ficou com a mãe, conforme cópia do Termo de Audiência de Conciliação e Julgamento, documentos de fls., 76 a 85 do processo„" (fato gerador 31/12/99 — total R$ 4.320,00) (fl.. 377).. 3 oWa, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.00268912003-29 Acórdão n° : 102-46.765 "Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, por falta de apresentação pelo contribuinte dos comprovantes correspondentes às despesas efetuadas junto aos seguintes estabelecimentos,' Clínica de Pediatria e Homeopatia Cardoso Ltda, glosa de R$ 540,00; Imagem Clínica de Eco grafia e Radiologia Ltda , glosa de R$ 40,03; Villas Boas Clínica de Radiologia Ltda, glosa de R$ 432,00; Cardioimagem Métodos e Diagnósticos S/C, glosa de 272,50 e Laboratório Santa Paula Ltda, glosa de R$ 48,60." (fato gerador 31/12/99 — total R$ 1.333,13) (fl. 378). "Glosa de deduções com pensão judicial no valor de R$ 85,000,00, pleiteada indevidamente, por falta de apresentação de comprovação„ Conforme informação obtida junto à fonte pagadora da pensão alimentícia, o DNER, e que consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, o valor descontado a este titulo foi de R$ 21.487,46, conforme documentos de fls., 120 a 129 deste processo."(fl. 378). "Glosa de despesas com instrução, no total de R$ 6.800,00, por falta de apresentação pelo contribuinte da documentação com probatória das despesas pleiteadas."(fl. 378), "O contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste do ano-calendário de 1998 o valor de R$ 286„425,85 como rendimentos isentos e não tributáveis recebidos de pessoa jurídica decorrentes de indenização de trabalho, valor este que está sendo glosado e tributado como rendimento tributável recebido de outras origens, conforme relato que segue: Conforme consta nos Autos da Ação Civil Pública n° 2002.34.00.000136-7, movida pelo Ministério Público contra servidores do extinto DNER, em tramitação na 9 a Vara da Justiça Federal no DF, em razão de atos de improbidade administrativa praticados por estes servidores no exercício de seus cargos, houve repasse de recursos aos servidores, pelo favore cimento concedido à pessoa física de JEAN PIERREROY JUNIOR em ação movida contra o DNER, relativa à desapropriação de terras no Rio de Janeiro. Os servidores, procuradores do DNER, foram beneficiados com depósitos efetuados em suas contas bancárias no mês de março de 1998. Neste mês, uma empresa de fachada denominada de AL KABET LTDA, solicitou em documento constante dos autos, que o Sr,JEAN PIERRE ROY JÚNIOR, beneficiário de uma desapropriação milionária paga pelo DNER, efetuasse a transferência para contas bancárias da empresa de parte dos valores relativos à uma das parcelas da desapropriação, equivalente a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), liberada em janeiro de 1998 pelo DNER., O Sr„ Pedro Elói Soares recebeu em 26/03/98 um depósito expressivo, no valor de R$298„243,51, em sua conta corrente n° 5,714.326-5, da Agência 0441 do Banco Real, conforme se constata também pela movimentação bancária do mês de marcos de 1998, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 constante no Sistema-CPMF desta Secretaria, fls. 366, porém não incluiu este valor como rendimento tributável. Incluiu no entanto, coincidentemente, um valor bastante semelhante, ou seja, R$286.425,85, como rendimentos isentos e não tributáveis, conforme consta da declaração às fls. 16, como se fossem rendimentos recebidos a título de.' "Aviso Prévio, Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho, Acidente de Trabalho e FGTS", o que efetivamente não é procedente, uma vez que os rendimentos isentos e não tributáveis recebidos como indenização trabalhista foram pagos pelo DNER, no ano- calendário de 1997, conforme informação prestada por este órgão e que consta deste processo. No mesmo mês de março, mês da disponibilização dos recursos, o &Pedro Elói Soares efetuou a aquisição de um imóvel situado no Setor de Rádio e Televisão Sul, SRTVS, Bloco "A", sala 416, em Brasíliá, efetuada pelo valor de R$ 35..000,00 e também declara gastos com móveis e instalações neste imóvel no valor de R$ 20.000,00„ No mês seguinte, em abril, efetua a aquisição de um outro imóvel, também em Brasília, situado à SQSW 104, Bloco "E", apartamento 608, atualmente sua residência, pelo valor de R$ 100000,00„ Também consta de sua declaração de bens, a aquisição de Área de terras de 102,75 metros, adquirida de Antonio Pereira Teles pelo valor de R$ 6.000,00, sem no entanto informar em que mês se deu a referida aquisição„ Constatamos então que os recursos efetivamente existiram e foram utilizados na aquisição de bens, aquisições estas para as quais o Sr. Pedro Elói Soares não possuía rendimentos tributáveis declarados que pudessem fazer face a tais dispêndios. Para cobrir os gastos realizados e se beneficiar com a não tributação dos recursos disponíveis, o contribuinte os incluiu como isentos e não tributáveis com a intenção de se eximir do pagamento de tributos se os classificasse corretamente. É o que está sendo feito neste Auto de Infração, a t vula.)jiciucis,Gu dos recursos disponíveis para rendimentos tributáveis recebidos de outras origens.."(fls.. 379/380).. O contribuinte impugnou a exação fiscal (fls. 399/406) alegando que o Juiz da 2a Vara do Trabalho de Vitória/ES desconsiderou o acordo formulado e que estaria devolvendo ao DNER a verba indenizatória de R$ 122.858,45 recebida (f1.400), que não teria havido ganho de capital na alienação do imóvel porque ele foi utilizado como dação em pagamento onde teria ocorrido prejuízo (fl.. 401), que entende absurda a glosa dos dependentes apenas porque os filhos ficaram sob a guarda da mãe por considerar que este fato não lhes tira a condição de dependente (fl. 402); que teve dificuldade para encontrar os recibos de despesas médicas e de instrução e que por isso requereu que a Receita Federal intimasse os emitentes (fl.. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "W SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.00268912003-29 Acórdão n° : 102-46..765 402 e 404), que as despesas com pensão judicial foram efetuadas (fl. 403), que o depósito dos R$ 286.425,85 foi efetuado pelo próprio DNER (fls. 404/405) e que teria havido violação ao direito de defesa. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, mediante o Acórdão DRJ/BSA n° 6.213, de 05/06/2003 (fls. 772/780), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do processo por alegação de violação do direito de defesa e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 784/794), alegando genericamente a existência da prescrição e que deixou de fazer alusão à multa de ofício na impugnação por considerar que o acessório acompanha o principal (fl. 786), No mérito argüi que os R$ 122.858,45 seriam decorrente de indenização trabalhista (fl. 786) e que até certo ponto o DNER agiu acertadamente ao não descontar o imposto de renda, tendo em vista que o Juiz da 2 a Vara do Trabalho de Vitória/ES não homologou o acordo realizado com o DNER, razão pela qual essa importância estava sendo descontada em seus contracheques. Nessas circunstâncias, entende que descontar o imposto de renda de uma importância que retornará aos cofres públicos seria uma "brutal ilegalidade" (fl. 778). No tocante ao ganho de capital, diz que o imóvel não foi vendido, pois o que se fez na realidade foi uma dação em pagamento. Relativamente aos dependentes reprisa o entendimento apresentado na impugnação de que a ex-esposa e os filhos que ficaram sob a guarda dela poderiam ser considerados como dependentes, em virtude de o caput do art. 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, dispor que "poderão" ser considerados como dependentes as pessoas que relaciona (fl. 790). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 Com relação à glosa das despesas médicas e de instrução diz que depois de buscas realizadas em seus arquivos encontrou os comprovantes das referidas despesas, que junta aos autos (fls. 790 e 791). Relativamente à glosa da pensão alimentícia no valor de R$ 85.000,00, diz que o DNER cometeu grave omissão ao não inserir no comprovante de rendimentos do ano-base de 1998 a indenização salarial que recebeu por decisão judicial no processo n° 1187/90 que tramitou na 8 a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, referente ao período em que teve seus vencimentos indevidamente reduzidos pelo DNER (fl. 791). Diz que o valor corrente é R$ 298.243,51 e não R$ 286 425,85, bem assim que desse montante deveria ser deduzido a pensão judicial de R$ 85.000,00, restando-lhe o saldo de R$ 213.243,51 (fl. 792) Ao final diz que não existe nenhum tipo de irregularidade praticada pelo recorrente que justificasse a aplicação da multa qualificada de 150% (fl. 793) e pede a anulação total do lançamento. É o Relatório. 7 .Ng•V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.00268912003-29 Acórdão n° : 102-46.765 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Foi levantada de oficio, com base no § 4°, do art. 150, do CTN, pre- liminar de decadência relativa aos fatos ocorridos no ano-calendário de 1997, em virtude de o auto de infração ter sido lavrado em 06/03/2003 Essa preliminar deve ser rejeitada, tendo em vista que o § 40 , do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN, não trata de decadência, mas tão- somente de constituição do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação. A decadência, como se verá é sempre regida pelo art. 173, do CTN, donde, ressalvada a exceção do seu inc. II, o prazo de 5 anos conta-se sempre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. I). Assim, no caso de eventos ocorridos no ano-calendário de 1994, cu- jo fato gerador do IRPF ocorre em 31/12/1994, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado é o dia 01/01/1996. Logo, o direi- to de constituir o crédito tributário só decai 5 anos após esta última data, ou seja, em 31/12/2000. Tendo a notificação sido expedida em 05/12/2000, não está atingida pela decadência. Para visualizar as disposições literais do art. 150 do CTN e seus §§ 1° e 4° e evidenciar que tratam exclusivamente de constituição do crédito tributário com o lançamento da modalidade por homologação, transcreve-se a seguir esses dispositivos legais: 8 A; MINISTÉRIO DA FAZENDA :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento § 4Q Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."(g.n.). A extinção do crédito tributário somente ocorre, por óbvio, se tiver havido o respectivo pagamento. Corrobora essas disposições literais o fato de que o lançamento por homologação integra a Seção II — Modalidades de Lançamento; do Capítulo II do CTN — Constituição do Crédito Tributário; que versa, como se deflui de seu título, sobre lançamento, ou seja, sobre constituição do crédito tributário, não de decadência, que é uma forma de extinção do crédito tributário. A decadência, como forma de extinção do crédito tributário, está adequadamente tratada pelo CTN no Capítulo IV — Extinção do Crédito Tributário; Seção IV — Demais modalidades de extinção (art. 173). A literalidade dos arts. 150 e 173 do CTN e a própria estrutura coerente dada ao CTN, ao tratar dessas matérias em capítulos e seções específicas, não admite interpretação de que o art. 150, § 4°, versa sobre extinção do crédito tributário mediante o instituto da decadência. Pelo contrário, demonstra que o prazo de 5 anos e a respectiva data de sPil início (data do fato gerador) foram estabelecidos pelo art. 150 do C.TN para delimitar o período de tempo em que o Fisco deve constituir o crédito tributário, mediante homologação expressa da atividade apuratória do imposto informada pelo contribuinte, mesmo na hipótese de falta, total ou parcial, de pagamento 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÁWj:3- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166..00268912003-29 Acórdão n° : 102-46.765 Se nesse prazo o Fisco não homologar expressamente a atividade do contribuinte, considerar-se-á homologada tacitamente e, automaticamente, efetuado o lançamento, ou seja, constituído o crédito tributário, bem assim extinto este, integral ou parcialmente, na proporção do que houver sido pago antecipadamente, pois o que se homologa é a atividade, não o pagamento, conforme farta doutrina e jurisprudência. A legalidade da constituição do crédito tributário, mediante lançamento por homologação tácita da atividade apuratória do contribuinte, sem que tenha havido o pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo, é corroborada pela legislação ordinária (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°), que estipula a cobrança de multa e juros de mora quando os tributos declarados não são pagos ou recolhidos nos prazos previstos. Essa norma é aplicável também no caso de falta de pagamento de créditos constituídos mediante homologação tácita, como se observa, por exemplo, com o IRPF, quando é apresentada a declaração com imposto a pagar sem se efetuar o respectivo pagamento. A homologação tácita é, portanto, um instrumento que poderia ser denominado de "gatilho tributário", que dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou partiuipayEto dos agentes da Administração Tributária, de modo a constituir o crédito tributário e, assim, permitir que a Fazenda Pública possa: a) exercer o direito de ação para cobrar, na via administrativa ou judicial, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, o crédito tributário integral assim constituído e seus acréscimos legais, quando não houver pagamento antecipado, ou a parcela remanescente, quando tiver havido pagamento antecipado parcial; e b) considerar definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário, na forma determinada pelo inc. VII, do art. 156, do CTN, quando houver pagamento antecipado, parcial ou total, do imposto devido, respectivamente. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166..00268912003-29 Acórdão n° : 102-46.765 Se não houvesse esse "gatilho tributário" e por inércia do Fisco o crédito tributário não viesse a ser constituído expressamente dentro do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. 1), o contribuinte que houvesse efetuado o pagamento antecipado, parcial ou integral, do tributo, poderia, após o decurso do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. 1), pleitear sua restituição, já que, inexistindo o crédito tributário regularmente constituído, o pagamento antecipado seria considerado indevido. Assim, a homologação tácita confere segurança absoluta no que diz respeito à constituição do crédito tributário declarado, sem impedir que o Fisco efetue a sua revisão de ofício nas hipóteses de omissão ou inexatidão nas informações prestadas, conforme autoriza o inc. V e o parágrafo único do art. 149, do CTN, desde que o lançamento de ofício seja efetuado no interregno entre o término dos prazos estabelecidos no § 40 , do art. 150 (5 anos contados da data do fato gerador) e no inc. I, do art. 173 (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ambos do CTN, ou seja, enquanto não ocorrer a decadência, conforme expressamente estabelece o parágrafo único do art. 149 do CTN. Não é demais ressaltar que a constituição e a extinção de crédito tributário são institutos distintos, não sendo o último, no caso representado pelo pagamento antecipado, pré-requisito do primeiro. A extinção do crédito tributário, entretanto, exige como pré-requisito a sua constituição e a quitação, pois não se pode extinguir o crédito que não existe no mundo jurídico. A extinção definitiva do crédito tributário pode ocorrer, tanto pelo pagamento antecipado (CTN, art. 156, inc. VII), como pelo pagamento após o lançamento (CTN, art. 156, inc. I), ainda que por homologação, neste caso, com os d pvirInc arpSqnirinns, legais. A propósito do lançamento por homologação, consigna-se que existem decisões dos Tribunais admitindo que se houver pagamento antecipado, considera-se como "dias a quo"da decadência a data da ocorrência do fato gerador 11 MO' -X MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:t442# SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 (CTN, art. 150, § 4°). Por outro lado, existem decisões admitindo que, no caso de inexistência de pagamento, o prazo prescricional é o estabelecido pelo inc. I, do art. 173, do CTN, ou seja, 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo sendo o tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. O entendimento de que o que se homologa é o pagamento, apesar de o art. 150 do CTN dispor expressamente que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, decorre, como esclarece Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 22 a edição, Malheiros Editores, 2003, pág. 157, do fato de que quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar previamente as informações, o Fisco só tomava conhecimento da atividade por ele desenvolvida, da existência da obrigação tributária e do respectivo imposto por intermédio do pagamento. A propósito, reprisa-se que o art. 150 do CTN, ao dispor que o que se homologa é a atividade apuratória do contribuinte e não o pagamento, não veda, pelo contrário, autoriza a homologação tácita mesmo na falta de pagamento antecipado, total ou parcial, como ocorre, por exemplo, no caso do IRPF. O Conselho de Contribuintes já decidiu também, conforme partes das ementas dos acórdãos abaixo transcritas, que a ausência de recolhimento do tributo não altera a natureza do lançamento: "(.,„) A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo." (Ac 108-06992 e 108-06907), " („„) A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo,' (Ac 101-92642), ( ,) A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. (.) (Ac 108-05125). Se o que se homologa é a atividade, a ausência de pagamento, na tese de que o art. 150 do CTN trata de decadência, não poderia alterar o dia do início do prazo decadencial, que é a data do fato gerador (CTN, art. 150), para o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %:L4t1~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.00268912003-29 Acórdão n° : 102-46.765 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173), porque a falta de pagamento, como visto, não altera a natureza do lançamento, que continua sendo por homologação. Esse conflito aparente de normas decorre da interpretação de que o art. 150 do CTN trata de decadência, quando versa exclusivamente sobre constituição do crédito tributário. O entendimento de que o art. 150 do CTN trata de decadência implica na possibilidade exclusão de crédito tributário constituído mediante revisão do lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, conforme dispõem o inc. V e o parágrafo único do art. 149 do CTN, que não excepcionam o lançamento por homologação tácita. Assim sendo, a interpretação do retrocitado art. 150 deve, de acordo com o art. 111, inc. I, do CTN, ser literal. Literalmente interpretado o art. 150 do CTN não admite o entendimento de que trata de decadência. Corrobora essa assertiva o fato de que se assim não fosse, a revisão de ofício do lançamento efetuado por homologação tácita, prevista no inc V, do art. 149, do CTN, seria faticamente impossível, pois a decadência ocorreria simultaneamente com essa homologação, tornando-o um dispositivo inútil ou desnecessário relativamente ao lançamento por homologação tácita. A lei, entretanto, não contém palavras ou expressões inúteis, confirmando assim que essa aparente incompatibilidade de normas decorre da equivocada interpretação de que o art. 150 do CTN trataria de decadência. Para contornar esse obstáculo jurídico, surgiu o entendimento de que, sendo o resultado da revisão do lançamento por homologação tácita materializado mediante lançamento de ofício, o "dias a quo' da decadência seria o estabelecido peio art. 173 do CTN. Tal entendimento não prospera, pois, à semelhança do que ocorre na hipótese de falta de pagamento, a revisão do lançamento não altera a sua natureza jurídica que, no caso, sempre será por homologação, cuja decadência, se acatada a mencionada interpretação do art. 150 13 -k MINISTÉRIO DA FAZENDA _/nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166..00268912003-29 Acórdão n° : 102-46.765 do CTN, ocorreria em 5 anos contados do fato gerador. Findo esse prazo, não poderia ser iniciada a revisão, inviabilizando o referido lançamento de ofício, com o qual se pretende alterar a data de início do prazo decadencial. Esclareça-se ainda que a entrega da declaração, por si só, não é fato que possa fazer com que essa data seja considerada como de início da contagem do prazo decadencial, ressalvada a hipótese de a lei ordinária estabelecer que, concomitantemente com esse ato, se efetua também a notificação do lançamento do respectivo imposto ou de medida preparatória indispensável ao seu lançamento, atos esses que se enquadrariam nas disposições do parágrafo único do art. 173 do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo de 5 anos previsto no caput, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A legislação anterior estabelecia que a notificação do lançamento era efetuada no ato da entrega da declaração de rendimentos, através do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, conforme se constata da transcrição abaixo da notificação que integrava o referido recibo: WOTIFICAÇÃO O declarante acima identificado fica notificado, de acordo com os artigos 629 e 758-1 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85„450/80, a pagar o saldo do imposto, expresso em OTN, na forma do artigo 10 da Lei n° 7450/85, com a redação dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n° 2396/87, constante deste documento, no prazo estabelecido, em quota única ou em até 8 quotas, Não sendo paga a quota única até a data de seu vencimento ou vencida uma quota e não paga até o vencimento da seguinte, poderá ser considerada vencida a dívida global, correndo o prazo de 30 dias para a cobrança amigável, nos termos do artigo 695 do citado Regulamento. Não obstante, se antes de encaminhado o débito para A cobrança executiva, n contribuinte efetivar n pagamento das quotas vencidas com os acréscimos legais, o parcelamento fica automaticamente restabelecido ' Nesse caso, juntamente com a entrega da declaração de rendimentos também ocorria, por uma ficção jurídica, a notificação do lançamento 14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g# - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr-ãâ,,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 do imposto, então denominada de auto-notificação, que se enquadrava como medida preparatória indispensável ao lançamento de que trata o parágrafo único do art. 173 do CTN, antecipando o dies a quo do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data dessa notificação, que ocorria simultaneamente com a entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual temos somente o Recibo de Entrega, não havendo mais a Notificação de Lançamento. Isso, contudo, passou despercebido, fazendo com que muitos continuassem equivocadamente entendendo, sem amparo legal, que o dia de início do prazo decadencial seria o da entrega da declaração de rendimentos. Também não encontra amparo legal o entendimento de que o "dies a quo' do prazo decadencial estabelecido pelo CTN (art. 173, inc I), ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, pode ser interpretado como o primeiro dia do mês seguinte, pelo fato de a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, ter estabelecido que a tributação do imposto de renda das pessoas físicas seria devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Primeiro, porque a palavra "exercício" refere-se á exercício fiscal, que corresponde ao ano civil, que na linguagem fiscal equivale a ano-calendário Depois, porque a Lei n° 7.713/88, por ser lei ordinária, não pode alterar o disposto no art. 173 do CTN, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tem status de lei complementar. Assim, ainda que a tributação do imposto de renda da pessoa física fosse exclusivamente mensal, a data de início do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado estabelecido pelo art. 173 do CTN. A contagem do prazo decadencial a partir do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos também tem sido rejeitada administrativamente com 15 -R4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 base na interpretação de que, com a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, o IRPF retornou à sistemática anterior, ou seja, de se apurar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, bem assim que o imposto pago ou recolhido mensalmente é mera antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. Contudo, a referida interpretação (decadência contada a partir do primeiro dia do mês seguinte), deve também ser rejeitada por não encontrar amparo no ordenamento jurídico nacional, em especial na Constituição Federal, que não admite que uma lei ordinária tacitamente altere uma lei complementar (CTN), que trata, inclusive, de normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis às três esferas de Poder. O mesmo ocorre com legislação ordinária que trata da apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos e dos ganhos líquidos no mercado de renda variável, cuja tributação é mensal e exclusiva. Nesses casos, independentemente de o contribuinte pagar ou não tempestivamente o respectivo imposto devido no mês seguinte e, especificamente no caso de imóveis, de ter o Cartório encaminhado à Receita Federal a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, a contagem do prazo decadencial se inicia sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que, com exceção das operações realizadas no mês de dezembro, pode ser efetuado no mesmo ano da operação. Por último, consigne-se que na hipótese de omissão de rendimentos em que nenhuma atividade apuratória foi informada ao Fisco, nada há a homologar, inexistindo, portanto, o lançamento por homologação, como se depreende da própria palavra "homologar" que, segundo o dicionário "Novo Aurélio", significa confirmar ou aprovar, o que implica a necessidade de prévia existência e conhecimento daquilo que se vai homologar: ''Homologar. [De homólogo + ar 2.] V. t d. 1. jur. Confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa, 2. Conformar-se com. 3. Quim, Transformar (substância) em substância homóloga [v homólogo (5)], ger com mais átomos de carbono [Conjug v largar Pres 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tz SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 Ind.: homologo, etc.; pret. Imperf. Ind.- homologava, homologáveis, homologavam Cf. homólogo, e homologáveis, pl de homologável .1" (g n ) Essa hipótese de omissão, entretanto, é irrelevante para fins de contagem do prazo decadencial, que será sempre de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, arts. 149, inc. II, e 173, inc. I). Concluindo, temos que o prazo decadencial do imposto de renda, em qualquer hipótese, tem como "dias a quo" o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I), devendo ser rejeitadas as alegações embasadas no entendimento de que o marco inicial da decadência poderia ser contado a partir do: a) primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos, em virtude de a legislação ordinária ter instituído a apuração e o pagamento mensal do IRPF; b) primeiro dia do mês seguinte ao da alienação de bens e direitos ou da percepção dos ganhos de capital no mercado de renda variável; c) dia 1° de janeiro do ano subseqüente àquele em que os rendimentos forem percebidos, em virtude de o fato gerador do IRPF ocorrer em 31 de dezembro do ano-calendário; e d) primeiro dia seguinte à data de encerramento do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, por não se constituir este fato em medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único). Em face do exposto, rejeito da preliminar de decadência, em virtude de o lançamento do IRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, efetuado em 06/03/2003, não estar atingido pela decadência, que somente ocorreria em 31/12/2003, tendo em vista que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/1999. ,0 G" 17 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Jfr _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 No mérito, a alegação de que os R$ 122.858,45 informados como rendimentos isentos e não-tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário de 1997 (fl. 12 e 13), seriam decorrente de indenização trabalhista não procede, pois, como se constata da sentença da 2 a Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho em Vitória/ES — processo n° 422/92 (fls. 304/305 e 350), resultam das URP's de abril e maio de 1988 e de fevereiro de 1989, bem como das gratificações que deixaram de ser pagas ao reclamante. Não são, portanto, indenizações trabalhistas, mas rendimentos tributáveis que não foram pagos tempestivamente. Esse valor de R$ 122.858,45 decorre do acordo administrativo (fl. 333) que o reclamante fez com o DNER para reduzir o montante objeto da sentença judicial de R$ 144.539,35 em 15%, para então receber essa importância, independentemente de ordem cronológica de precatórios, como efetivamente recebeu em 28/05/1997, sem retenção do imposto de renda na fonte, conforme Autorização de Pagamento (fl. 336) e respectiva Ordem Bancária (fl. 337). O referido acordo administrativo não foi homologado pela Justiça do Trabalho, pelas razões expostas na manifestação do Ministério Público da União (fls. 342/348) e despacho judicial manuscrito às fl. 342 e transcrito na intimação do reclamante (fl. 349), que tem o seguinte teor: V. Com a razão o diligente representante do Ministério Público do Trabalho. O acordo é imoral, ilegal e NÃO SERÁ homologado.' Em face desse despacho judicial, o recorrente passou a ter descontado mensalmente no seu contracheque parcela referente à devolução dessa importância que foi indevidamente antecipada, conforme informado na impugnação (fl. 400) e no recurso (fl. 787). A Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro, em 02/03/2001, nos embargos à execução (fl. 760-Vol. IV) faz menção a essa devolução nos seguintes termos: "6, O que o autor pretende na prática, é que não seja compensada a quantia de R$ 122.859,45 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) que o mesmo recebeu a titulo 18 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t;';-k47,W? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.00268912003-29 Acórdão n° : 102-46.765 de acordo (não homologado) para por fim a reclamação trabalhista (doc. em anexo), alegando sofrer desconto mensal de R$ 760,88, só que ainda falta recolher R$ 115.285,15 aos cofres públicos.' No caso é inequívoco que ao receber os R$ 122.858,45, ocorreu o fato gerador do IRPF pela aquisição da disponibilidade econômica dessa renda, conforme disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN. O próprio Precatório n° 064/2000, emitido pela 2a Vara do Trabalho de Vitória/ES (fls. 350-Vol. II e 750-Vol. III), expressamente consigna que sobre essa verba deve incidir o imposto de renda retido na fonte. Também é fato que o recorrente está devolvendo essa importância em parcelas mensais de R$ 760,88 e que em 2001 ainda devia R$ 115.285,15. Assim, sempre que se efetuar a devolução caracteriza-se o pagamento indevido do imposto na proporção da parcela devolvida, gerando ao recorrente o direito de pedir a respectiva restituição, na forma e prazo estabelecidos nos arts. 165 e 168 do CTN. A Lei n° 9.250, de 26/12/1995, arts. 7° e 8°, abaixo transcritos, corroboram o exposto ao estabelecerem que o contribuinte, beneficiário direto da disponibilidade econômica da renda, deve incluir na declaração anual de ajuste todos os rendimentos recebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção e recolhimento, passando, a partir desse momento, ser também de sua responsabilidade o pagamento do tributo. "Art 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, li—das deduções relativas.'" É pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido, conforme se constata das ementas dos acórdãos abaixo reproduzidas: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 "FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - Compete ao contribuinte oferecer os rendimentos para a tributação, independente da falta de retenção ou informação incorreta da fonte pagadora," (Ac 102- 43846). "IRPF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - I.R. FONTE - Inexistindo a retenção pela fonte pagadora, o responsável pelo tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos." (Ac 106-16538). "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos" (Ac 106-16538). "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — RESPONSABILIDADE — Com a declaração anual de ajuste cessa a responsabilidade da fonte pagadora pela eventual retenção e recolhimento do Imposto incidente sobre rendimentos sujeitos à antecipação tributária, visto que o contribuinte é o titular da disponibilidade" (Ac. 104-19073). "RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo„"(Ac. 106-12797). As decisões dos Tribunais Regionais Federais, cujas ementas são a seguir transcritas, confirmam a responsabilidade do contribuinte após o encerramento do prazo para entrega da declaração de ajuste anual: 'TRF4 — Processo n° 9704544375/SC — Data da decisão: 06/19/20n1 —DJU de 07/12/2001- EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO WEL. Relator Juiz Vilson Darós„ "IMPOSTO DE RENDA„ RECLAMATORIA TRABALHISTA„ ATRASADOS DA URP. RESPONSABILIDADE PASSIVA PELO TRIBUTO, A verba percebida em decorrência de sentença judicial referente ao pagamento dos atrasados da URP, possui natureza remuneratória, incidindo, assim o Imposto de Renda., Embora a responsabilidade pelo recolhimento do tributo seja da fonte pagadora, o contribuinte do Imposto de Renda é quem adquiriu a disponibilidade econômica, a esse cabendo o pagamento do tributo, por ocasião da declaração de ajuste anual, na hipótese de não ter havido a competente e oportuna retenção," TRF4 — Processo n° 199804010261269/SC — Data da decisão: 02/08/2000 —DJU de 06/09/2000- EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CA/EL — 10066., Relator Juiz José Luiz B„ Germano da Silva, "TRIBUTÁRIO„ IMPOSTO DE RENDA„ FONTE PAGADORA,. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA„ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO„ 20 0:nN ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.00268912003-29 Acórdão n° : 102-46.765 PAGAMENTO., 1. A falta de retenção pela fonte pagadora dos rendimentos, não isenta o contribuinte de Imposto de Renda do seu pagamento, porque a fonte não o substitui, sendo mera responsável subsidiária pela retenção e antecipação do recolhimento 2„ O contribuinte tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. É uma sujeição passiva direta. O responsável não, ai tem-se uma sujeição passiva indireta„'', `TRF4 — Processo n° 9704058969/SC — Data da decisão: 03/10/2001 —DJU de 24/10/2001- EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL — 15101, Relator Juiza Maria Lúcia Luz Leiria "IMPOSTO DE RENDA. ATRASADOS URP RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO„ A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores decorrentes de sentença trabalhista é de responsabilidade da fonte pagadora, devendo a retenção do tributo ser efetuada por ocasião do pagamento. Contudo, inocorrendo a aludida retenção na época própria, a responsabilidade passa a ser da pessoa beneficiária dos rendimentos, uma vez que esta última foi quem adquiriu a sua disponibilidade econômica, fato gerador do imposto de renda.'' No tocante ao valor de R$ 286.383,39 informado como rendimento isento e não-tributável na DIRPF do exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fls. 15 e 16), a autoridade lançadora registra que, conforme consta da Ação Civil Pública n° 2002.34.00.000136-7, em tramitação na 9a Vara Federal no Distrito Federal, houve repasse de recursos, em março de 1998, a procuradores do DNER pelo favorecimento concedido à pessoa física de Jean Pierre Roy Junior em ação movida contra o DNER, relativa à desapropriação de terras no Rio de Janeiro no valor de R$ 3.600.000,00, liberada em janeiro de 1998 (fl.. 379-Vol. 02). Ainda de acordo com o registrado pela autoridade lançadora no auto de infração, o recorrente recebeu em 26/03/98 um depósito expressivo de R$ 298.243,51, tendo incluído na DIRPF como rendimentos isentos e não-tributáveis apenas R$ 286.425,85 (fls. 379/380-Vol II). Em face desses fatos, foi aplicada a multa qualificada de 150% que, conforme registra a DRJ (fl. 780-Vol. IV), não foi objeto de impugnação, o que a tornaria definitiva na via administrativa. O contribuinte, entretanto, informa que não fez menção em sua impugnação à multa de 150% pelos motivos abaixo trasncritos (fl. 786-Vol. IV): n! 21 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ket~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 "E por último se faz oportuno que por acreditar que o processo não deveria ter seguimento, em razão dos fatos levantados em sede de impugnação, esperando que o mesmo fosse baixado para realização de diligência, levou o recorrente a deixar de fazer alusão a multa de oficio aplicada, considerando que o assessoria (sic) acompanha o principal Ora, em sendo a impugnação acolhida, mediante o regular processo legal, com a realização da contra prova, é mais do que evidente que a multa sugerida desapareceria.' O sujeito passivo, no recurso, informa que o valor correto era R$ 298.243,51 e diz se tratar de indenização recebida por força de uma condenação amargada pelo DNER no processo n° 1187/90, que tramitou perante a 8 a Vara do Trabalho na cidade do Rio de Janeiro (fl. 792-Vol. IV). Entretanto, não apresenta nenhum prova de que esse rendimento tenha se originado da mencionada ação. A fiscalização, em 18/03/2002 (fl. 110-Vol. I) intimou o fiscalizado a apresentar os comprovantes dos rendimentos isentos e não tributáveis declarados no total de R$ 286.383,39. Não tendo sido atendida a intimação, a fiscalização, em 22/04/2002, intimou o DNER (fl. 120-Vol. I) a encaminhar os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte referente aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. Com o Ofício n° 073/2002, de 06/05/2002 (fl. 121-Vol ., I), o DNER encaminhou cópia das fichas financeiras do servidor a partir de dezembro de 1996, do comprovante de rendimentos relativo ao exercício de 1999 e dos esclarecimentos prestados pelo Chefe de Serviço da Área de Pagamento de Pessoal, onde informa que os comprovantes de rendimentos dos exercícios de 1997 e 1998 não estavam mais disponíveis no sistema SIAPE (fl.. 122-Vol. I). Nos autos consta cópia apenas dos comprovantes de rendimentos do exercício 2000, ano-base de 1999 do recorrente (fl. 125) e da pensão judicial paga a Ivone Aparecida da Silva Soares (fl. 123) e lvonete Aparecida da Silva Soares (fl. 124), bem como da ficha financeira do servidor apenas do ano-base de 1999 (fls. 126/129-Vol. I). Não apresenta, portanto, informações a respeito do pagamento dos recursos em exame no montante de R$ 286.425,85. it 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 Diante dessas informações, a fiscalização intima novamente o DNER para encaminhar os comprovantes de quaisquer valores pagos em causas trabalhistas cujo beneficiário tenha sido o funcionário PEDRO ELO! SOARES, CPF (MF) 355.429.007-63, nos anos-calendários de 1997 e 1998, e que tenham sido classificados como rendimentos isentos e não tributáveis, do tipo: Aviso Prévio Indenizado, Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, Acidente de Trabalho e FGTS, e/ou outro tipo que porventura tenha sido classificado como rendimentos isentos e não tributáveis (fl. 169-Vol. I). Em resposta (fl. 171-Vol. I) o DNER encaminhou dois espelhos de "Consulta Ordem Bancária' impressos do Sistema SIAFI dos anos de 1997 (fls. 172/174-Vol. I) e 1998 (fls. 218/219-Vol. I), onde constam os números, a data e o valor de todas as ordens bancárias emitidas ao servidor, bem como cópia das Ordens Bancárias emitidas nesses anos (fls. 175,184/200 e 220/242), onde se verifica somente o pagamento dos R$ 122.858,45 anteriormente mencionados (fl. 201-Vol. I). Encaminhou ainda o DNER cópia da Ficha Financeira do servidor dos anos de 1997 e 1998, emitidas pelos Setor de Recurso Humanos (fls. 176/183-Vol. I), onde também não consta registro de pagamento da referida importância de R$ 286.425,95 ou de R$ 298.243,51. Em 25/02/2003, o fiscalizado foi novamente intimado (fl. 352-Vol. II), agora especificamente para esclarecer a que título recebeu em 26/03/98, o valor de R$ 298.243,51, depositados em sua conta corrente n° 5.714.326-5 no Banco Real S/A, Agência 0441, conforme documentação bancária constante da Ação Penal Pública n° 2002.34.00.000136-7 em andamento na 9a Vara da Justiça Federal em Brasília. Nada respondendo no prazo fixado, a fiscalização, em 06/03/2002, lavrou o auto de infração (fl. 376-Vol. II). D'C' acordo com PQs...s informações, n DNER não efetuou n pagamento da referida importância e o recorrente, apesar de intimado, não apresentou cópia da documentação hábil e idônea que comprovasse o motivo do referido depósito bancário. 23 .0AWN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntiWP snifP'' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46..765 Na impugnação (fl. 403-Vol. II) o recorrente diz, conforme transcrição abaixo, que recebeu essa importância do DNER que, no entanto, informa que não o efetuou esse pagamento. "O fato em questão torna-se até risível, na medida em que o recorrente recebeu do DNER a importância equivalente a R$ 298.243,51 (duzentos e noventa e oito mil e duzentos e quarenta e três reais e cinqüenta e um centavos), referente a um crédito de R$ 336.921,64 (trezentos e trinta e seis mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme está comprovado„ Quem pagou a indenização foi o próprio DNER, que fez o recorrente amargar anos e mais anos, sem o recebimento do que lhe era indevido (sic), impondo aos seus familiares dificuldades insuportáveis Agora, diante da fiscalização da Receita negam o fato e mentem, de forma descabida, merecendo ser processado, quem sonegou essa informação, uma vez que os procedimentos administrativos em questão tramitaram pro todos os cantos, no âmbito da autarquia, para finalmente originar o pagamento„' No recurso, o sujeito passivo reitera esses argumentos nos termos que se seguem: "Finalmente, quanto ao item 007, relativo aos rendimentos classificados indevidamente da DIRPF como isentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de indenização de trabalho, no valor de R$ 286.425,85 (duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), lançado este montante, por conta de erro material ocorrido, sendo certo que o valor corresponde a R$ 298 243,51 (duzentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e cinqüenta e um centavos). É importante salientar', conforme ficou esclarecido nas alíneas anteriores, este valor se refere a indenização recebida por força de uma condenação amargada pelo DNER, no processo n. 1187/90, que tramitou perante a 8a Vara do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro. A Administração da autarquia, conforme já está fartamente comprovado no processo da referência, entendeu por bem reparar o seu erro, pagando aos interessados, dentre eles o recorrente, o que lhes era devido, pra força de redução salarial ocorrido, pro ato da própria autarquia em extinção, quando da sua passagem do quando da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S/A para o DNER, ato odioso, que fez com que vários servidores amargassem, por um longo período, situação de quase pedintes, recebendo salário irrisório, Se o valor em questão, pago pelo DNER, na tentativa de reparar, em parte, o seu erro não tiver natureza indenizatória, não sabe mais o recorrente o que dizer„' 24 MINISTÉRIO DA FAZENDArit=":;i± PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 Como embasamento de suas alegações, junta aos autos cópias da ação trabalhista n° 1187/90 (fls. 818/922 — VOL. IV), onde pleiteia o pagamento de R$ 336.921,64 (fl. 917-Vol. IV), bem assim cópia do DESPACHO/PG/N° 410/97 da Procuradoria-Geral do DNER (fls. 924/941-Vol. IV), que autoriza um acordo administrativo com redução de 15% para pagamento das respectivas verbas (fl. 938- Vol. IV). Cópias desses documentos foram apresentadas também na impugnação (fls. 408/437) O DNER, contudo, como visto anteriormente, informa que esse pagamento não foi efetuado. No que diz respeito ao imposto de renda essas questões são irrelevantes, pois quer sejam os referidos recursos recebidos em decorrência da ação trabalhista ou dos fatos relatados no auto de infração, em ambas as hipóteses são tributáveis. Poderiam influir na multa qualificada de 150%, a exemplo do que ocorreu com os rendimentos no montante de R$ 122.858,45 anteriormente referidos, sobre os quais a fiscalização aplicou a multa de 75% (fl. 377-Vol. II). O sujeito passivo, conforme registrou a DRJ (fl. 780-Vol IV), não fez menção à multa qualificada na impugnação, o que a tornaria definitiva na via administrativa, tendo em vista que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação e, assim sendo, não se instaura a fase litigiosa sobre essa exigência, conforme dispõem os arts 14 e 17, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Ainda que a multa qualificada de 150% tivesse sido impugnada, diante das informações do DNER, deveria ser mantida, porque o fato se enquadra na hipótese do inc. II, do art. 44, da Lei n° 9430/96, que estabelece a multa qualificada de 150%, quando ocorrer evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, adiante transcritos, o que restou evidenciado nos autos mediante os fatos relatados pela autoridade fiscal, combinados com as informações do DNER, que implicaram na inexatidão da Declaração de Rendimentos, que impediu ou retardou o conhecimento por parte da AS1 25 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44er, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Pelas razões expostas, bem assim por não ter sido apresentando nenhum documento hábil e idôneo, tais como cópia de cheques ou de comprovantes de depósitos bancários, não se pode acatar a alegação de que no ano-calendário de 1999, exercício de 2000, o recorrente, relativamente aos R$ 286.858,45, pagou a título de pensão judicial R$ 17.000,00 a Paulo Ivan da Silva Soares, R$ 51.000,00 a lvonete Aparecida da Silva Soares e R$ 17.000,00 a Ivone Aparecida da Silva Soares, num total de R$ 85.000,00, conforme consta da DIRPF do exercício de 2000, ano-calendário de 1999 (fls. 19 e 21-vol. I). A glosa dessa dedução de pensão judicial deve, portanto, ser mantida, até porque, nos comprovantes de rendimentos do ano-calendário de 1999, do recorrente e de Ivone e Ivonete Aparecida da Silva Soares (fls. 795/797-Vol. IV), emitidos pelo DNER, não consta o pagamento e o recebimento dessa pensão judicial. Consta apenas a pensão que foi regularmente descontada, num total de R$ 11.928,54 e 9.558,92, para lvonete e Ivone Aparecida as Silva Soares, respectivamente, não havendo referência a pagamento de pel alimentícia especificamente para Paulo Ivan da Silva Soares, nascido em 09/06/1977 e que em 1996, prestava serviço militar obrigatório (fls. 78/89-Vol. I). A glosa das deduções com dependentes deve ser mantida, tendo em vista o que expressamente dispõe o § 3° do art. 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, abaixo transcrito, bem assim o fato de que a guarda dos quatro filhos ficou com a mãe conforme consta do Termo de Audiência de Conciliação e Julgamento (fl. 82-vol. I): "Art 35. Para efeito do disposto nos arts 4°, III, e 8°, II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes,' 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166..00268912003-29 Acórdão n° : 102-46.765 § 30 No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente,' Não tendo os filhos ficados sob a guarda do contribuinte em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, deve ser mantida a glosa da dedução a esse título, por falta de amparo legal. O verbo "poderão" que integra o texto do referido parágrafo diz respeito à faculdade de quem tem a guarda judicial dos filhos de considerá-los ou não como dependentes para fins de dedução do imposto de renda. Com relação à glosa das despesas médicas e de instrução no exercício de 2000, ano-calendário de 1999, nos valores de R$ 1.333,13 e R$ 6.800,00, respectivamente (fl. 378-Vol. II), o recorrente diz (fls. 790/791-Vol. IV) que depois de buscas realizadas em seus arquivos encontrou os comprovantes das referidas despesas, cujas cópias foram juntadas aos autos com o recurso (fls. 948 a 977). As despesas de instrução, conforme se constata dos comprovantes apresentados (fls. 956/959 e 961, 965/969 e 971/976), referem-se Raphael de Aguiar Guimarães e Milena de Aguiar Soares. Às folhas 40 consta a certidão de nascimento de Milena, que está relacionada como dependente na DIRPF/2000 (fl. 21-Vol. I) e suas despesas são com educação maternal (fl. 956-Vol IV). Relativamente a Raphael de Aguiar Guimarães, não consta dos autos documentos que comprovem sua relação de dependência com o recorrente, não estando, inclusive, relacionado na DIRPF/2000 (fl. 21-Vol. I). Suas despesas com educação referem-se à 1' série do 1° grau (fl. 956-Vol. IV). Sobre a juntada de documentos na fase processual de julgamento em segunda instância do processo administrativo fiscal, os §§ 4° e 5°, do art. 16, do Decreto n°70.235, de 06/03/1972, dispõe, in verbis: "Ari, 16„ A impugnação mencionará: 27 204., -A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que. a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fato ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 50 A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior, No caso, as cópias dos comprovantes de despesas médicas e de instrução não se referem a fato ou direito superveniente e nem se destinam a contrapor fato ou razões posteriormente trazidas aos autos. Também não se trata, como se verificará a seguir, de motivo de força maior: a) em 18/12/2001, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal (fl. 06/08-Vol. I), recebido pelo contribuinte em 26/12/2001 (fl. 09-Vol. I), intimando-o a apresentar todos os comprovantes das deduções pleiteadas a título de despesas médicas e de instrução no exercício de 2000, ano-calendário de 1999 (fl. 07-Vol. 1); b) em 22/01/2002 (fl. 26-Vol. I), o fiscalizado pede dilação do prazo para apresentação dos documentos pelos motivos abaixo reproduzidos: "A documentação requerida está devidamente arquivada, sendo que algumas delas estão fora de Brasília/DF, Acrescentando a isto, alguns documentos desapareceram, o que obrigou o interessado a postular uma 2a via para as pessoas ou entidades envolvidas. A tarefa não é fácil de ser realizada, na medida que algumas pessoas por medo não se sabe de que demoram a fornecer os aludidos documentos. Todavia, não é justo que o requerente seja penalizado pela demora na apresentação de documentos que de fato comprovam as suas assertivas declaradas„ Acrescenta-se a isto, que a secretária Maná Cleonice Rodrigues dos Santos está em gozo de férias, desde o início do mês, 28 -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA `7f1'4‘; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Z.,--~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 Diante disto, é o presente para requerer a dilação do prazo para a apresentação do que está sendo exigido.' c) em 23/01/2002 (fls. 27/29-Vol. I), o contribuinte entrega cópia dos documentos que relaciona e volta a falar sobre as referidas dificuldades para apresentar os demais documentos solicitados, para ao final protestar pela juntada de documentação suplementar; d) em 18/03/2002, a fiscalização reintima o fiscalizado a apresentar os comprovantes das despesas médicas e com instrução do exercício de 2000, ano- base de 1999 (fl. 111-Vol I); e e) em 06/03/2003, mais de um ano após a primeira intimação para o fiscalizado apresentar os comprovantes de despesas médicas e com educação, sem que fossem apresentados, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração (fls. 376/386- Vol. II), glosando no exercício de 2000, ano-base de 1999, R$ 1.333,13 e R$ 6.800,00 de despesas médicas e de instrução, respectivamente (fl. 378-Vol. II). Como se constata, a apresentação a destempo, em 14/07/2005 (fl. 784-Vol. IV), desses comprovantes não se enquadra na exceção da letra "a", do § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.2235/72, porque a intempestividade, como demonstrado, não ocorreu por motivo de força maior, fato que autorizaria o recebimento desses documentos na fase processual de julgamento em segunda instância do processo administrativo fiscal. O contribuinte teve mais de um ano, de 26/12/2001 até 07/04/2003, data da entrega da impugnação (fl.. 399-Vol. II), para localizar nos seus arquivos pessoais os referidos comprovantes de despesas médicas e de instrução ou obtê- los junto aos emitentes. O fato de a legislação dispensar a entrega desses documentos juntamente com a declaração, não desobriga o contribuinte de mantê- los em boa guarda e apresentá-los quando solicitados pela repartição fiscal, como determina o art. 4°, do Decreto-Lei n°352, de 17/06/1968, abaixo transcrito: 'Art. 4° Fica dispensada a juntada de comprovantes de deduções e abatimentos às declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda 101 29 - -à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas repartições lançadoras, quando estas julgarem necessário,' Assim sendo, com o encerramento do prazo para entrega da impugnação, precluiu o direito do sujeito passivo de apresentar esses comprovantes na fase recursal, devendo, portanto, serem mantidas as glosas das despesas médicas e de instrução. Acerca do ganho de capital, o recorrente alega que a operação teria sido de dação em pagamento e que nesse tipo de operação inexistiria ganho de capital. Tal alegação não procede.. Primeiro, porque a dação em pagamento é uma forma de alienação na qual ocorre ganho de capital se o valor da alienação for superior ao da aquisição, conforme expressamente dispõe o § 3°, do art. 3°, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, abaixo transcrito: "§ 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem em alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins,"(grifei) Além do exposto, verifica-se que na escritura de compra e venda (fls. 265/266-Vol. II) consta que o sujeito passivo, em 31/08/99, alienou o imóvel situado na CLSW 101, Bloco "A", sala 114, para Ana Lúcia Fiuza da Cunha Malveira, pelo preço de R$ 34.000,00, que recebeu no ato em moeda corrente.. Trata-se, portanto, de operação de compra e venda. Inexiste também nessa escritura qualquer referência à dação em pagamento. Por último, consigna-se que na DIRPF o contribuinte anotou que o valor da alienação foi de R$ 40.000,00 (fl.. 21- Vol. I). O custo de aquisição desse imóvel anotado na DIRPF do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, é de R$ 30.000,00 (fl. 21-Vol.. I), valor esse que faz com que ocorra o ganho de capital de R$ 4.000,00, conforme apurado pela fiscalização. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 Estando comprovado documentalmente a alienação, os valores de aquisição e alienação, e o respectivo ganho de capital, deve ser mantido o lançamento do imposto sobre esse ganho. Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. JOSE1OLESKOVICZ 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sqt3=0:> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166,002689/2003-29 Acórdão n° : 102-46.765 VOTO VENCEDOR Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Redatora-designada Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor do Recorrente, em 06.03.2003, conforme documento de fls. 376 e seguintes dos autos, cuja r Fiscalização apurou o seguinte: (i) no ano calendário de 1997, fato gerador ocorrido em 31.12.1997, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (acordo extra-judicial) com quem mantinha vínculo empregatício, aos quais deu o Recorrente tratamento de rendimentos não tributáveis e a fonte pagadora como isentos, com multa de 75%; (ii) omissão de ganho de capital, decorrente da venda de imóvel realizada em 31.081999; com multa de 75%; (iii) no ano calendário de 1999, fato g p rArinr Prn 31 19 1qqq, dedução indevida de dependentes, com aplicação de multa de 75%; (iv) no ano calendário de 1999, fato gerador em 31 12 1999, dedução indevida de despesas médicas, com aplicação de multa de 75%; (v) no ano calendário de 1999, fato gerador em 31 12 1999, dedução indevida de pensão judicial, com aplicação de multa de 75%; (vi) no ano calendário de 1999, fato gerador em 31 12 1999, dedução indevida de despesas com instrução, com aplicação de multa de 75°W_ 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;,.-.1Z-3 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.002689/2003-29 Acórdão n° 102-46.765 (vii) no ano calendário de 1998, tendo como fato gerador a data de 31.03,1998, omissão de valor apurado através de deposito bancário, realizado em 26,03 1998, montante declarado na DIRF, indevidamente, como isentos ou não tributáveis, reclassificado pela r Fiscalização e apenado com multa qualificada de 150%, DA MULTA QUALIFICADA DE 150% Com o devido respeito, permito-me divergir do i Conselheiro Relator JOSE OLESKOVICZ, relativamente à qualificação da multa aplicada aos valores depositados na conta corrente bancária do Recorrente em 26 03 1998, considerados por presunção legal, como rendimentos omitidos nos termos do artigo 42 da Lei 9.430 de 1,996. Entendo que a questão deve ser reconsiderada e a decisão neste ponto proferida pela DRJ de origem deve ser reformada, porque os requisitos para fazer incidir a multa qualificada de 150% que se encontram claramente estampados, tipificados no artigo 44, Inciso II da Lei 9.430 de 1.996 não se podem aplicar à presente hipótese, "in verbis". " Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição," II - 150% (cento e cincoenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1.964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis" (grifo nosso). Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 1.964, a seu turno, dispõem o/ seguinte: 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘74i.tA,R, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.002689/2003-29 Acórdão n° 102-46.765 Art. 71„ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar; total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendáría: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente„ Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar; total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73„ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts 7/e 72. O comando normativo contido no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 contém uma presunção legal relativa, qual seja, detectados depósitos bancários e operações bancárias na conta corrente do sujeito passivo, c2Rn 2 origem (12SSPS valores não seja esclarecida de modo suficiente, serão presumidos como rendimentos omitidos„ Entretanto, o mesmo não se pode dizer com relação ao artigo 44, Inciso I da mesma Lei 9430/96 quando dispõe sobre a aplicação da multa qualificada somente nos casos de EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, Vale dizer, nas hipóteses em que a fraude esteja efetivamente caracterizada e seja irrefutável Ou ainda, a presunção legal relativa, prevista no artigo 42 não se estende ao artigo 44, inciso II do mesmo diploma normativo em ana,f. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t7M>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.002689/2003-29 Acórdão n° 102-46.765 Da locução "evidente intuito de fraude" destaca-se o adjetivo EVIDENTE, que denota a necessidade de certeza absoluta, de total inexistência de qualquer dúvida, e que, em conseqüência deve direcionar o julgador a refletir rigorosamente sobre a real e concreta existência da conduta prevista no dispositivo Em outras palavras, a prática da infração imputada ao sujeito passivo não pode depender ou estar condicionada a fatores subjetivos de mera opinião do julgador, mas ao contrário, deve obrigatoriamente, estar comprovada nos autos o evidente intuito de fraudar, ou a própria fraude, o dolo ou a simulação contra o Fisco Federal. Se o artigo 42 da Lei 9430/96 estabelece uma presunção legal de natureza relativa, o mesmo não ocorre com o artigo 44, II, que não trata da mesma figura jurídica, mas de efetiva e concreta hipótese de sanção legal imputável àquele que --- comprovadamente ---- comete ato fraudulento ou --- comprovadamente, comete ato com evidente intuito de fraude , cujo ônus da prova, porém, ao contrário do que ocorre nas circunstâncias do artigo 42 do referido diploma legal, não mais pode ser atribuível ao contribuinte, mas àquele que o alega (ao Fisco, portanto, como estabelece a regra geral do ônus probatório). Para melhor identificar e delimitar os conceitos relativos às presunções, vejamos a seguir os ensinamentos de DE PLÁCIDO E SILVA, em sua consagrada obra Vocabulário Jurídico, 23a • Ed., Ed. Forense "PRESUNÇÃO RELATIVA — È a que é estabelecida por lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que possa ser destruído por uma prova em contrário As presunções relativas, dizem-se por isso, condicionais, sendo ainda chamadas de presunções "juris tantum". As presunções relativas, pois, instituídas legalmente, valem enquanto prova em contrário não se vem desfazer ou mostrar sua falsidade. Integrada no gênero da,L 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.00268912003-29 Acórdão n° 102-46.765 presunções jurídicas ou legais, as presunções relativas mostram-se verdades concluídas ou deduzidas, segundo a regra legal Desse modo, tal como as absolutas, não se confundem com as presunções comuns ou os indícios, pois que se geram do preceito ou da regra legalmente estabelecida„ Apenas se distinguem das "juris et de jure" porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas, para que outra prova as destrua necessário que seja plena e líquida." "PRESUNÇÃO ABSOLUTA - Assim se diz da presunção jurídica que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário, nem impugnação. As presunções absolutas, assim formando exceções, pois que se tornam estranhas à idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei, onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita à contestação. E, assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem são tidos como provados, conseqüentemente, como verdadeiros, ainda que tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções "juris et de jure" porque nenhuma prova as destrói,seja documental ou testemunhal, e mesmo a confissão E, 'uris et de jure" as presunções absolutas são irrefutáveis, mostram- se inatacáveis e indestrutíveis" "PRESUNÇÃO COMUM — Denominação geral atribuída às presunções de fato e às presunções do homem. São propriamente denominadas de indícios„ No entanto, podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhadas de elementos subsidiários, que as tornem de valor indiscutível. As presunções comuns pois, são meras presunções ou indícios (indica), chamadas ainda de humanas ou naturais. Nesta razão, nada provam por si só, isto é, quando isoladas ou desacompanhadas de quaisquer outros elementos subsidiários de valor certo. Somente em tais circunstâncias podem merecer fé. Elas se conjeturam pela verossimilhança das deduções, em face de outras circunstâncias ou fatos que as demonstrem. Não se antepõem às presunções jurídicas ou legais, que sempre têm sobre elas prevalência. As presunções comuns, em matéria de prova, somente são admitidas para os casos em que se permite a prova testemunhal. Ainda se denominam judiciais quando decorrem de indícios ou circu stâncias anotadas no correr do processo e são deduzidas pelo 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \W SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.002689/2003-29 Acórdão n° 102-46.765 Em suma, pelas razões acima expostas e por tudo quanto consta dos autos, voto no sentido de reduzir a multa qualificada para aplicação da multa de oficio de 75%, tal como ocorreu com as demais infrações imputadas ao Recorrente, multa esta prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9430/96, afastando-se a multa qualificada de 150%. QUANTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO RELATIVO AO ANO CALENDARIO DE 1997 — EX. 1998. - DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO, Em decorrência da conclusão acima, qual seja, da ausência de fraude, dolo ou simulação, ou da sua presença absolutamente comprovada, cabe suscitar de ofício, preliminar de decadência, o que faço sob as regras estabelecidas pelo artigo 150 parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, no que se refere ao lançamento relativo ao ano calendário de 1997, Ex 1998. Apenas à guisa de ilustração e para tornar mais clara a idéia aqui exposta, nos casos em que se aplica o artigo 173, I, do CTN (hipóteses de dolo, fraude ou simulação comprovada, jamais presumida) o termo inicial para contagem do referido prazo DECADENCIAL deflagra-se a partir, assim entendo, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito Portanto, em se tratando de depósito bancário ocorrido no ano calendário de 2000, por exemplo, a declaração de ajuste anual seria apresentada somente em 2001, --- (momento em que o lançamento poderia ter sido feito) ---- e, assim, o "dies a quo" se iniciaria em dia 1° de janeiro de 2002 (primeiro dia do exercício subseqüente). Nestas condições, o lançamento para constituição do crédito tributário poderia ser realizado até 01.01.2007, inclusive. A partir de então, estaria decadente o direito da Fazenda promover o referido crédito 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA-st!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sk~: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002689/2003-29 Acórdão n° 102-46.765 Pois bem, retornando à hipótese destes autos, ao qual não se aplica o artigo 173, I do CTN conforme se demonstrou, mas as regras do artigo 150, parágrafo 4° que estabelece o prazo de 5 anos para a constituição do crédito tributário pelo sujeito ativo fazendário, contados a partir da ocorrência do fato gerador, deparamo-nos com a seguinte situação' se o lançamento, ora em apreciação, data de 06.032003 e se refere a rendimentos considerados omitidos, recebidos de pessoa jurídica com a qual mantinha vinculo empregatício (item 001 do Auto de Infração, de fls.. 377), pelo sujeito passivo no ano calendário de 1997, considerando que o fato gerador neste caso ocorre em 31 12 97, o prazo para a constituição do referido crédito tributário expirou em 31 12 2002, e o lançamento é, em conseqüência, decadente Há ainda que se restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas relativas ao ano calendário de 1999, cujos documentos trazidos pelo Recorrente atendem os requisitos estabelecidos pela legislação pertinente. É o caso de parte dos documentos constantes às fls 948 em diante, que totalizam o montante de R$ 1.243,13. Assim sendo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE RECURSO, para suscitar e acolher de ofício a preliminar de DECADÊNCIA do lançamento relativo ao ano calendário de 1997, exercício de 1998, bem como, no mérito, reduzir a multa qualificada de 150% para 75% no que se refere ao item 007, fls. 378 do Auto de Infração (única imputação aliás, do lançamento com multa qualificada, ora reduzida para 75%) e ainda deduzir o montante de R$ 1.243,13 a titulo de despesas médicas no ano calendário de 1999 Sala das Sessões-DF, em 19 de maio de 2005 4.,cliatfew A SILVANA MANCINI KARAM 39 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.018910/99-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. INDENIZAÇÃO POR RENÚNCIA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Consoante dispõe o artigo 43 do CTN, apenas os valores que representem acréscimo patrimonial a título oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda. Verbas auferidas a título de indenização pela perda do direito de complementação a aposentadoria, não estão sujeitas a incidência de IRPF. (CSRF/01-04.544) Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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INDENIZAÇÃO POR RENÚNCIA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Consoante dispõe o artigo 43 do CTN, apenas os valores que representem acréscimo patrimonial a título oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda. Verbas auferidas a título de indenização pela perda do direito de complementação a aposentadoria, não estão sujeitas a incidência de IRPF. (CSRF/01-04.544) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR BORGES DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a integr. r o presente julgado. C7------F7 7 j / JOS Is in iíS/AIROS PENHA PRESIDENT- i :á , fa ,/ il 1 . 11 ?Mb:. , , TA ME , D S i BRITTO - LAO' á FORMALIZADO EM: 12 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018910/99-03 Acórdão n° : 106-14.012 Recurso n° : 139.052 Recorrente : VALDIR BORGES DE ARAÚJO RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre o pagamento dos direitos oriundos da Aposentadoria Móvel Vitalícia — AMV feito em abril de 1997, instruído pelos documentos anexados às fls. 12/15. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Brasília (fls.11/14). Cientificado dessa decisão (fl.15, verso), tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.16/17. Os membros da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 130/133. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 30 de janeiro de 2004 (f1.134) e no dia 4 de fevereiro de 2004 protocolou seu recurso anexado às fls. 135/138, acompanhado de cópia do Acórdão CSRF n° 01-04.544, prolatado na sessão de 9 de junho de 2003. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018910/99-03 Acórdão n° : 106-14.012 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. O Superior Tribunal de Justiça já examinou a matéria discutida nos autos e decidiu que os valores auferidos como aposentadoria móvel vitalícia escapam da hipótese de incidência do imposto sobre a renda. A título de ilustração transcrevo as ementas dos Acórdãos RESP 503938/MG; Recurso Especial 2002/0156401-5 e RESP 477147/DF; Recurso Especial 2002/0134086-1, respectivamente, da primeira e segunda turma: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI N° 7.713/1988. PRECEDENTES. 1.Acórdão a quo que julgou procedente pedido de isenção de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias, recebidas a título de antecipação dos direitos oriundos da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia (ACMV). 2. O art. 6° da Lei n° 7.713/88, é expresso ao determinar que ficam isentos do imposto de renda os benefícios recebidos de entidades de previdência privada relativos ao correspondente às contribuições cujo o ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. 3.As isenções condicionadas, também conhecidas como bilaterais ou onerosas, são as que exigem uma contraprestação de benefícios da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018910/99-03 Acórdão n° : 106-14.012 isenção, ao passo as incondicionadas ou chamadas de isenções simples não importam qualquer ônus para os beneficiários. 4.A doutrina é assente ao consolidar que a isenção condicional é que exige do beneficiário uma contraprestação em troca do condicionante, constante na lei, e que a entidade de previdência privada tenha sido tributada na fonte. 5. Inúmeros precedentes desta Corte Superior no sentido que. "os valores recebidos a titulo de antecipação da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia têm natureza indenizatória, porquanto pagos como compensação à renúncia ao programa de compensação de aposentadoria do BEMGE. Consectariamente, estão excluídas da hipótese de incidência do imposto de renda" (AgReg no Resp n° 495713/MG, DJ de 02106/2003, ReL Min. Luiz Fux). -Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos antecipadamente à título de aposentadoria complementar móvel vitalícia, posto que têm natureza indenizatória. (Resp n° 4150491MG, DJ 30/09/2002, Rel. Min. Garcia Vieira) Recurso não provido. (Min. Rel. José Delgado PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — IMPOSTO RENDA — VERBAS INDENIZA TÓRIAS X VERBAS DE NATUREZA SALARIAL — DISTINÇÃO. 1.O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2.As verbas de natureza salarial ou recebida a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto pelo CTN. 3.Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito não constituem acréscimo patrimonial. 4. Os contribuintes vêm questionando a incidência do tributo nas seguintes hipóteses: a) quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária — PDV (ou Plano de Demissão Incentivada — PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária — PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada — PAI) tendo ambos natureza indeniza tória, afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos quando da adesão ao plano e sobre 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018910/99-03 Acórdão n° : 106-14.012 férias, licença prêmio e abonos assiduidade não gozados (Súmulas 215e 125/STJ); b) sobre o resgate ou recebimento de beneficio da Previdência Privada — observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: se durante a vigência da Lei n° 7.713/88, não incide o imposto quando do resgate ou recebimento do benefício (porque já recolhido na fonte) e se após o advento da Lei n° 9.250/95, é devida a exigência (porque não recolhido na fonte. c) sobre os valores decorrentes de acordo com o empregador para renúncia ao direito de receber a chamada Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia, não é pertinente a tributação, posto se tratar de verba de natureza indenizatória; d)sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, decorrente de acordo com empregador, para manter a paridade com salário da ativa — assemelhando-se a gratificação por inatividade, é devida a cobrança, por se tratar de verba de natureza salarial (renda, nos termos do art. 43 do CTN). 5. Recurso Especial Provido em parte.(Rel. Min. Eliana Calmon). Nesse sentido também decidiu a 1 a• Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais desse Conselho de Contribuintes, quando na sessão de 9/7/2003, prolatou o Acórdão CSRF/01-04.544, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: IRPF — INDENIZAÇÃO POR RENÚNCIA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Consoante dispõe o art. 43 do CTN, apenas os valores que representem acréscimo patrimonial a título oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda. Verbas auferidas a título de indenização pela perda do direito a complementação a aposentadoria, não estão sujeitas a incidência do IRRF. O Ilustre Conselheiro Relator Wilfrido Augusto Marques assim fundamentou seu voto: Insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o acórdão da 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, indicando violação do artigo 3, parágrafo 4° da Lei n° 7.713/88, argumentando que qualquer valor que ingresse no património do contribuinte deve ser objeto de tributação. Esta afirmação, contudo, dissente da hipótese de incidência do imposto de renda prevista no artigo 43 do CTN, porquanto não é qualquer provento que será tributado, mas apenas aquele que provoca algum 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018910/99-03 Acórdão n° : 106-14.012 acréscimo patrimonial. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: 'seja lá como for, que a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os demais proventos não compreendidos na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto'. No caso, a verba percebida pelo ora recorrido, tem natureza de proventos, já que é recorrente na doutrina que assim devem ser enquadrados o valor oriundo de planos de previdência privada, cabendo analisar somente se ocorreu ou não hipótese de acréscimo patrimonial que permita a incidência do imposto de renda. Com efeito, no sistema tributário pátrio não é todo e qualquer acréscimo patrimonial que permite a incidência do IR. Somente os acréscimos patrimoniais a titulo oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda, já que todos os demais são considerados como de natureza indenizatória e, portanto, fora do campo de incidência. Neste sentido, segue a lição de Henry Tilbery in Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 289: 'A pesquisa citada conclui pela manutenção do conceito oneroso de imposto de renda no atual sistema constitucional, conclusão essa que nos parece correta. Por outro lado á possibilidade da interpretação do art. 43 do CTN em sentido mais amplo não é totalmente afastada, embora a referência expressa do Projeto ao acréscimo patrimonial a titulo gratuito na redação final que tenha sido eliminada. Por outro lado o teor do art. 43, inciso II, não distingue, o que, em principio, abriria a faculdade para um entendimento fiscalista, abrangendo todos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior — sejam onerosos ou gratuitos. Repetimos, tal alargamento, todavia, não se coaduna com o conceito tradicional constitucional que vem das Constituições anteriores e foi mantido pela Magna Carta vigente, sem alterações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mesmo Recurso Extraordinário n° 117.887-6 (ementa retrotranscrita), ReL Min. Carlos Mário Velloso, em decisão de 25.05.1988, confirmou a intributabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos nos seguintes termos: rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo 6 ?), • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.018910/99-03 Acórdão n° : 106-14.012 patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou auferimento de algo, a titulo oneroso' (DJ de 23.04.1993, p. 6923). No caso dos autos, o contribuinte percebeu valor em decorrência de antecipação de complementação de aposentadoria, sendo que, conforme conclusão exarada pela DRJ à vista de oficio encaminhado pela fonte pagadora, somente esta arcou com o ônus das contribuições. É certo que o valor correspondente a acréscimo patrimonial, porquanto representou inovação no patrimônio do ora recorrido. No entanto, é patente que este acréscimo foi gratuito, ou seja, não houve qualquer ônus para o contribuinte, já que o que se pretendia era indeniza-lo posto que perderia o direito a complementação de aposentadoria mensalmente. Assim, o valor percebido não está sujeito a incidência do imposto de renda, porque não há subsunção dos fatos à hipótese de incidência.'' Sendo assim, com a devida vênia, adoto os fundamentos anteriormente transcritos, e voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. LY ,I; iiidS e' ' e )A ', - 'E'o BRUTO / 7 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010863/96-81
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL – ISENÇÃO – Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro José Ribamar Barros Penha apresentará declaração e voto.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~I', PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10166.010863/96-81 Recurso n° : 106-015596 Matéria : IRPF - PNUD Recorrente : ESTANISLAU MONTEIRO DE OLIVEIRA Recorrida : 6a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 18 de outubro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTANISLAU MONTEIRO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro José Ribamar Barros Penha apresentará declaração e voto. .-"").-,*4--- (-------- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIA Gx5 RETTI DE BULHÕES CARVALHO / RELATORA FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 ecmh Processo n° : 10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. áJ 2 Processo n° :10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 Recurso n° : 106-015596 Recorrente : ESTANISLAU MONTEIRO DE OLIVEIRA Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Contribuinte interpôs recurso especial às fls. 316/327, com fulcro no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, requerendo a revisão do acórdão n° 106-12.387 proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos do programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, alcança apenas os valores percebidos pelos funcionários deste organismo internacional que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/1946, pela Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada no direito pátrio pelo Decreto n ° 27.784/1950, e pela Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21/11/1947, ratificada pelo Governo Brasileiro mediante o Decreto legislativo n ° 10/1959, promulgada pelo Decreto n ° 52.288, de 1963. Recurso negado." A matéria recorrida diz respeito ao reconhecimento de isenção sobre valores recebidos por prestação de serviço junto a organismo internacional. Nas razões de apelação, afirma a recorrente que tem o direito de ser incluída no rol daqueles considerados isentos, uma vez que o trabalho realizado junto ao organismo internacional em questão, revestiu-se de caráter definitivo, através da continuidade em seus contratos de trabalho. Contra-razões, fls. 366/369, requerendo a improcedência do recurso especial. É o relatório. (), 3 Processo n° : 10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Existindo preliminar a ser analisada. Com relação a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela Recorrente, indefiro seu pedido, passando a acompanhar a fundamentação proferida no acórdão recorrido. Já com relação ao mérito, o mesmo, foi exaustivamente discutido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e inclusive já relatado por esta Conselheira, merecendo ser reformulado. Assim passo a transcrever parcialmente o meu voto proferido no acórdão n° 102=43.683 da C R RF, ratificando a minha posição: tA Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR/94 cuja matriz legal é o artigo 5° da lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária à transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, c.) ir&4 Processo n° : 10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir: "1- O Governo, caso ainda não estejam obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) Com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozará de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes(...)" Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil 5 Processo n° :10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dívidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva se tem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fonte nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa Física não pertencente ao quadro efetivo 6)) (rv 6 Processo n° : 10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame à isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não estejam, cumulativamente recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos haveria outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção, e ainda, esclarecer o fato de ser servidor do Governo do Distrito Federal e dele rp,rphpr remuneração, o que, se g undo afirma, é vedado a um funcionário da Organização das Nações Unidas. Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil — PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vínculo empregatício; ou, como argumenta a recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR/94 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício. Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam executados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retro citada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando 7 Processo n° : 10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n ° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. Parece, que a interpretação dada pelo fisco à limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado em face de Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. Assim, a remuneração mensal demonstrada pelos comprovantes de rendimentos anexados às fls. 101/112, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco, comprova a existência de um vínculo mantido entre o recorrente e aquele organismo. 'correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatora No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e 8 oft (4^27:-/ Processo n° : 10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 imunidades, que, segundo afirma, deveria constar da lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. A dependência desses elementos probatórios é usada como argumento na manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no acórdão n° 106-12.125, desta Sexta Câmara, de 21 de agosto de 2001, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Tais providências, pelo que me parece, não vem sendo adotadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas. Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, caracteriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, procedimento este que não foi adotado. Pelas mesmas razões, entendo, s.m.j. que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro." Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido merece reforma, uma vez que em desacordo com as normas legais aplicáveis, consoante o exposto acima. Voto no sentido de DAR provimento ao recurso da Contribuinte, para que se reconheça o direito da recorrente à isenção sobre as parcelas pagas devido ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, matéria objeto do presente litígio. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 2004. MARIA G RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT RA 9 Processo n° : 10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 Recurso n° : 106-015596 Matéria : IRPF - PNUD Recorrente : ESTANISLAU MONTEIRO DE OLIVEIRA DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator. Tem este por objetivo deixar expresso o entendimento que tenho esposado por ocasião dos julgamentos de recursos submetidos à apreciação da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativos à tributação de rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas — PNUD, por residentes no País e aqui contratados por tempo certo ou projeto específico. Considero que tais rendimentos são tributáveis peias normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, enquanto que a maioria dos eminentes Conselheiros desta Corte Administrativa de Julgamento entende o contrário, isto é, são rendimentos isentos. É de se transcrever os dispositivos do art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, atual art. 22 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, que geralmente têm sido trazidos à colação no sentido de fundamentar a isenção supra, in verbis: Art. 50. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; lii — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. ‘,6,j 10 Processo n° : 10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Não parece bicho de sete cabeças, evidentemente. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status de nacionalidade, os do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção, privilégios na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". Destaca que atualmente vigem duas convenções celebradas em Viena em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes 11 ' Processo n° : 10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Esta lista tem sido motivo de confusão tanto no âmbito dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo. Tem-se determinado diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que não está. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita o órgão competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos internacionais definem-se por adquirir veículos nacionais ou importar sem o recolhimento dos tributos (II, IPI e ICMS). Nestes casos, o ltamaraty tem que atestar a condição de beneficiário de isenção tributária. No âmbito da doutrina especializada, os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas ect) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (destaque-se). "Em matéria penal, civil e tributária, os privilégios dos agentes dessas duas categorias estendem-se aos membros das respectivas famílias, desde que vivam sob sua dependência e tenham, por isto, sido incluídos na lista diplomática". "Criados particulares, pagos pelo próprio diplomata, não têm qualquer privilégio garantido pelos textos convencionais". (destaque-se) Também, na mesma linha, o reconhecido internacionalista, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. 12 L t' Processo n° : 10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade esta destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, verbis: Reconhecendo que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1.° 13 Processo n° :10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; f) "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; h) "criado particular" é a pessoa do serviço doméstico de um membro da Missão que não seja empregado do Estado acreditantP; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 1. Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 36, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado. _19 14 f !! Processo n° : 10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, com a ressalva de que a imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado acreditado, mencionada no parágrafo 1.° do artigo 31, não se estenderá aos atos por eles praticados fora do exercício de suas funções; gozarão também dos privilégios mencionados no parágrafo 1. 0 do artigo 36, no que respeita aos objetos importados para a primeira instalação. 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática, quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, no caso presente, o Brasil. Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" e para este fim o surgimento das Convenções. Entre estas organizações destaca-se a Organização das Nações Unidas, cuja carta de criação foi assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.955, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, promulgada pelo Decreto n° 18.841, de 22.11.1945, tendo entre outros, o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar, por acréscimo, o seu desenvolvimento harmônico. Em 1946, a Assembléia Geral da ONU aprovou uma convenção sobre privilégios e imunidades para ser aplicada pelos Estados-membro onde se consagra que suas rendas e bens gozam de isenção de impostos diretos, de direitos alfandegários e não sofre restrições de importações e exportações. 15 Processo n° : 10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 Quanto aos privilégios e imunidades dos funcionários, Celso de Mello destaca os aspectos seguintes, op. cit. p. 723-729. Na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Quanto aos privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros. (lista) Entre os privilégios e imunidades destaque-se a isenção de impostos sobre salários, concedidos ao Secretário-geral e aos subsecretários-gerais entre outros. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente o Brasil é signatário. No âmbito do Judiciário, encontram-se minguados pronunciamentos ainda na esfera de primeira instância ou três casos no Tribunal Federal Regional nos termos transcritos a seguir: Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003, DJ: 11/07/2003. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL 16 /11 Processo n° : 10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO ao agravo inominado, por unanimidade. Ementa : PROCESSUAL CIVIL -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indicio de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. 2- Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC e, de todo modo, já definitivo o lançamento do IRPF, à míngua, confessadamente, do recurso voluntário. 3- Agravo inominado não provido. 4- Peças liberadas pelo Relator em 18/06/2003 para publicação do acórdão. TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL — 01000168308 Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002. DJ: 04/10/2002. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor. Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções especificas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. II- Apelação do autor provida. TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO — 01000082358 Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999 DJ: 27/08/1999. Relator(a) JUIZA ELIANA CALMON Decisão : Negar provimento ao recurso, à unanimidade. Ementa : PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO - PNUD/ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. / 17 Processo n° : 10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. 3. Recurso improvido. Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes, ratificados, agora por maioria na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em benefício do contribuinte, têm-se verificado a confusão entre o que sejam funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto o pessoal que trabalha com vínculo mediante a Lei n°8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, quanto aqueles contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os casos de contrato por prazo determinado. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, para a qual, "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União", regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, mas que, os administradores públicos e os administrados tinham o desconforto para utilizar a palavra empregado. Estes servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, a exemplo dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Aliás, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àqueles que prestam atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. rd0 18 Processo n° : 10166.010863/96-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.071 À vista do exposto, resta concluir que 'as remunerações pagas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD - não funcionários internacionais da ONU - contratados em território brasileiro, por tempo ou projetos certos, não se estende a isenção fiscal sobre as remunerações adViiiidas por tais contratos. , Sala das SéssõeSS— DF, em 18 de outubro de 2004. 1 1 , 1 JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Relator 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.003336/2002-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FATO GERADOR - Comprovadas a percepção dos rendimentos e sua disponibilidade, ficam materializados a hipótese legal de incidência e o fato gerador, sobre o qual deve ser imposta a tributação correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A comprovação da origem dos recursos depositados afasta a presunção de omissão de rendimentos estatuída no art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, mormente quando identificada a espécie de rendimento relativa aos depósitos, que deve ser tributada como tal, segundo comando expresso do § 2º do mesmo dispositivo legal. GANHO DE CAPITAL - Estão sujeitos à incidência de imposto de renda os ganhos de capital obtidos em aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira, independentemente da internação dos recursos no país. ESPONTANEIDADE - RECOLHIMENTOS - Comprovado documentalmente que a intimação do início da ação fiscal se deu após o pagamento do tributo acrescido de multa de mora e juros, surge o instituto da "denúncia espontânea" previsto do art. 138 do CTN, irradiando seus efeitos para afastar qualquer outra penalidade. MULTA DE OFÍCIO - Embora formalmente válida a exigência do tributo, cujo crédito tributário restou extinto pelo pagamento, descabe a aplicação da multa de ofício diante do recolhimento espontâneo e integral do imposto ao abrigo do art. 138 do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo, notadamente quando o tributo já estava recolhido com multa de mora e juros. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 104-19.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir a multa isolada; II - considerar a espontaneidade do recolhimento constante nos autos; III - excluir a multa de oficio em relação ao item I do Auto de Infração; e IV — excluir a tributação relativa a depósito bancário.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FATO GERADOR - Comprovadas a percepção dos rendimentos e sua disponibilidade, ficam materializados a hipótese legal de incidência e o fato gerador, sobre o qual deve ser imposta a tributação correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A comprovação da origem dos recursos depositados afasta a presunção de omissão de rendimentos estatuída no art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, mormente quando identificada a espécie de rendimento relativa aos depósitos, que deve ser tributada como tal, segundo comando expresso do § 2º do mesmo dispositivo legal. GANHO DE CAPITAL - Estão sujeitos à incidência de imposto de renda os ganhos de capital obtidos em aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira, independentemente da internação dos recursos no país. ESPONTANEIDADE - RECOLHIMENTOS - Comprovado documentalmente que a intimação do início da ação fiscal se deu após o pagamento do tributo acrescido de multa de mora e juros, surge o instituto da "denúncia espontânea" previsto do art. 138 do CTN, irradiando seus efeitos para afastar qualquer outra penalidade. MULTA DE OFÍCIO - Embora formalmente válida a exigência do tributo, cujo crédito tributário restou extinto pelo pagamento, descabe a aplicação da multa de ofício diante do recolhimento espontâneo e integral do imposto ao abrigo do art. 138 do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo, notadamente quando o tributo já estava recolhido com multa de mora e juros. Recurso provido parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:54:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:54:27Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:54:27Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:54:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:54:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:54:27Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:54:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:54:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:54:27Z; created: 2009-08-10T18:54:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T18:54:27Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:54:27Z | Conteúdo => ‘1,11,rt r•-• - MINISTÉRIO DA FAZENDAiwt;--C.rf 0* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003336/2002-45 Recurso n°. : 135.991 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 e 2001 Recorrente : ARNOLDO BRAGA FILHO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.767 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FATO GERADOR - Comprovadas a percepção dos rendimentos e sua disponibilidade, ficam materializados a hipótese legal de incidência e o fato gerador, sobre o qual deve ser imposta a tributação correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A comprovação da origem dos recursos depositados afasta a presunção de omissão de rendimentos estatuída no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, mormente quando identificada a espécie de rendimento relativa aos depósitos, que deve ser tributada como tal, segundo comando expresso do § 2° do mesmo dispositivo legal. GANHO DE CAPITAL - Estão sujeitos à incidência de imposto de renda os ganhos de capital obtidos em aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira, independentemente da internação dos recursos no país. ESPONTANEIDADE - RECOLHIMENTOS - Comprovado documentalmente que a intimação do início da ação fiscal se deu após o pagamento do tributo acrescido de multa de mora e juros, surge o instituto da "denúncia espontânea" previsto do art. 138 do CTN, irradiando seus efeitos para afastar qualquer outra penalidade. MULTA DE OFICIO - Embora formalmente válida a exigência do tributo, cujo crédito tributário restou extinto pelo pagamento, descabe a aplicação da multa de ofício diante do recolhimento espontâneo e integral do imposto ao abrigo do art. 138 do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo, notadamente quando o tributo já estava recolhido com multa de mora e juros. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNOLDO BRAGA FILHO/ , • 45 '44 s'4' • "i". MINISTÉRIO DA FAZENDAtç •• T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003336/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.767 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir a multa isolada; II - considerar a espontaneidade do recolhimento constante nos autos; III - excluir a multa de oficio em relação ao item I do Auto de Infração; e IV — excluir a tributação relativa a depósito bancário. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RE IS ALMEIDA ESTO RELATOR FORMALIZADO EM: 08 jui 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 St' "MINISTÉRIO DA FAZENDA • t,...efr^7.-K2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003336/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.767 Recurso n°. : 135.991 Recorrente : ARNOLDO BRAGA FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte ARNOLDO BRAGA FILHO, inscrito no CPF sob n.° 143.958.431-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 120/124, com as seguintes acusações: • "Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. • Omissão de ganhos de capital no resgate de aplicações financeiras em moeda estrangeira. • Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. • Multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê- leão." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: a) "O AI deve ser integralmente cancelado, pois: • os valores depositados nas contas tuteladas estavam indisponíveis, não tendo ocorrido, portanto, fato gerador do IRPF; • OS referidos valores encontram-se regularmente consignados nas respectivas declarações, o que demonstra que o impugnante jamais teve a intenção de omitir a existência de depósitos no exterior Afr~e-, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4241.---1-V QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003336/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.767 • ganho de capital percebido em aplicações financeiras realizadas em moeda no exterior somente poderá ser tributado findo o contrato, quando da intemalização dos referidos rendimentos, uma vez que a tributação das pessoas físicas é feita sob regime de caixa; b) Não obstante os argumentos apresentados, entendendo-se possível a tributação dos valores depositados na conta tutelada fiduciária, o AI deverá ser reformado, pOois: • tanto os rendimentos recebidos de pessoa física quanto os relativos aos depósitos bancários têm a mesma origem; • houve denúncia espontânea; • indevido o recolhimento de 20% do valor do IRPF a título de mora, razão pela qual tais valores deverão ser compensados; • indevido o pagamento de quaisquer penalidades, dentre as quais a multa de mora e a multa isolada; • ainda que se considere devida a multa de ofício, esta não poderia ser calculada sobre o valor principal recolhido; • imprescindível a compensação dos valores já recolhidos." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA Na intimação por via postal, é condição, para dar-se por cientificado o sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e recebida no domicilio fiscal eleito por ele na última declaração entregue, surtindo, assim, todos os efeitos legais, não havendo condição legal para que o respectivo Aviso de Recebimento tenha sido assinado pelo próprio interessado. ESPONTANEIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade, ficando sujeito à aplicação da multa de officio. 4 J1.1.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA tn--iztS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003336/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.767 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUINTE SOB AÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA AUTUAÇÃO. O pagamento efetuado, quando o contribuinte se encontra sob procedimento fiscal, poderá ser acompanhado dos acréscimos devidos nas situações de recolhimento espontâneo, apenas quando se tratar de tributo ou contribuição já declarado. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. A interpretação da definição legal do fato gerador do imposto é feita abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, bem como da natureza do seu objeto, dos seus efeitos ou dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Tendo havido a efetiva disponibilidade jurídica ou econômica da renda, o contribuinte sujeita-se à tributação, independentemente do destino ou utilização da verba havida. GANHO DE CAPITAL Sujeita-se à incidência de imposto de renda o ganho de capital obtido em aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS-CALENDÁRIO 1999 E 2000 — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do Camê- Leão é pertinente a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente. Lançamento Procedente." 5 st: C.4,5 ?n;. MINISTÉRIO DA FAZENDA;:. isttz- i 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003336/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.767 Devidamente cientificado dessa decisão em 19/05/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/06/2003, alegando em suas conclusões que: a) "houve exigência em duplicidade de valores a título de principal (IRPF), tendo em vista que os valores consignados nos recibos emitidos no Brasil e os valores depositados no exterior são os mesmos: • a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade real, pautando-se na estrita legalidade na apuração dos tributos eventualmente devidos; • os esclarecimentos prestados, somados aos documentos trazidos aos autos (Contrato Geral de Serviços, planilhas, extratos bancários, etc.), comprovam, cabalmente, a coincidência entre os valores e as datas dos recibos e dos respectivos depósitos, ou seja, demonstram a existência de um único fato gerador a autorizar a exigência do IRPF; • os esclarecimentos prestados pelo RECORRENTE no curso do procedimento fiscal somente podem ser descartados com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão o que não ocorreu no presente caso; • o recorrente demonstrou a coincidência entre os valores e datas dos recibos e dos depósitos bancários no exterior; • considerando, como considerou o I. AFRF, que os valores eram recebidos pelo RECORRENTE no Brasil e que, nesse momento, haveria disponibilidade sobre os mesmos, apenas sobre os valores consignados nos recibos poderia haver incidência do IRPF, não sobre os valores depósitos no exterior, sob pena de "bin in idem"; • ademais, os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do IRPF, por não caracterizarem disponibilidade econômica de rendar b) houve denúncia espontânea, tendo em vista que: 6 ie.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003336/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.767 • a presunção de intimação na data de recebimento do AR é relativa (presunção iuris tantum), admitindo prova em contrário; • restou documentalmente comprovado que o RECORRENTE não tinha sido regularmente intimado quando efetuou o recolhimento dos valores devidos, ou seja, ainda militava em seu favor os benefícios da denúncia espontânea; c) indevida a multa isolada, tendo em vista que • não se coaduna com as regras gerais de tributação contidas no CTN, em especial, com os artigos 97, V, e 113, do CTN; • a mesma não poderia ser exigida cumulativamente com a multa de ofício calculada sobre o valor principal, pois tal fato implicaria em dupla imposição de pena ao mesmo fato; • a imposição de multa de ofício, única sanção decorrente de procedimento de oficio, sobrepõe-se a qualquer outra penalidade; • ao desmembrar a imposição de multa em "multa de ofício" e "multa isolada" ambas calculadas sobre a mesma base e com base no mesmo fato, pretende o Fisco Federal, por via transversa, reinstituir a cobrança da outrora repelida multa de 150%, o que afronta entendimento explicito do STF aplicando o principio da vedação ao confisco; • na absurda hipótese se der considerada devida a multa isolada, esta deve ser calculada tão-somente sobre o valor correspondente à suposta perda financeira relativa ao período de atraso (diferença entre respectivas antecipações e a entrega da declaração); d)indevido o IRPF, multa e juros sobre ganho de capital, tendo em vista a não subsunção do presente caso aos preceitos das normas invocadas; e)caso seja mantida a r. decisão de 1. a instância ou mesmo que ela seja reformada apenas em parte, esse E. Conselho de Contribuintes deverá determinar à DRF/Brasília a correção nos cálculos por ela realizados." É o Relatório/ns-e-, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAwrivArt • t,n;a' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003336/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.767 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido e apreciado pelo colegiado. A matéria devolvida para apreciação desta Câmara nesta oportunidade, consoante se positiva do relatório apresentado, está relacionada com as seguintes infrações apontadas no auto de infração. 1 — Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. 2 — Omissão de ganhos no resgate de aplicações em moeda estrangeira. 3 — Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. 4— Multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de camé leão. 1 Antes de qualquer abordagem acerca dos temas trazidos nestes autos, cabe enfrentar a questão que envolve a disponibilidade ou não dos rendimentos auferidos pelo recorrente. Muito embora os elementos processuais caminhem no sentido de que os rendimentos não estariam disponíveis na data de sua percepção, é de se entender o I contrário diante do recolhimento dos tributos devidos, que não se justificariam se as VIal%rCi 8 ''•-• 'V, MINISTÉRIO DA FAZENDAwy7s;-;: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003336/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.767 condições contratuais relativas à pretendida "indisponibilidade", defendida pelo recorrente, não tivessem sido alteradas. Portanto, fica desde logo resolvido o ganho de capital em moeda estrangeira posto que, em estando disponíveis, são tributáveis independentemente de sua internação no pais por força de dispositivo legal especifico, de modo que nesta parte, item segundo do auto de infração, a decisão recorrida não está a merecer reparos, mesmo porque o quadro demonstrativo dos referidos ganhos (fls. 137), em nenhum momento foi atacado pelo recorrente. Também pela mesma razão (disponibilidade dos rendimentos), que foi tacitamente reconhecida através dos recolhimentos feitos, procede a exigência relativa ao item primeiro do lançamento cujo fato gerador foi informado pelo próprio recorrente, ao mesmo tempo em que o crédito tributário correspondente deve ser declarado extinto, isto em razão dos pagamentos efetuados serem exatamente idênticos aos tributos exigidos no auto de infração, fato reconhecido pela decisão recorrida (fls. 240/241), ao afirmar que o crédito tributário estaria extinto a teor do art. 156, I do CTN, restando discutir apenas a multa de oficio de 75%. Novamente, antes de prosseguir no exame das demais matérias, temos a questão da espontaneidade dos pagamentos dos tributos exigidos no tópico "Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas", que há de ser previamente resolvida. Pois bem, examinando as provas e demais elementos constantes dos autos, não tenho dúvida alguma que a razão está com o recorrente, ou seja, de fato o pagamento dos tributos, devidamente acrescidos de multa de mora e juros, foram feitos sob o manto da espontaneidade prevista no art. 138 do CTN. 9 e„ - 2"; trá MINISTÉRIO DA FAZENDA • eis;315: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003336/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.767 A decisão recorrida não reconheceu a espontaneidade sob o argumento de que o contribuinte foi notificado, via postal, às 08:25 h. do dia 30.01.2002, tendo recolhido o imposto no mesmo dia e depois do horário constante do A.R., entendendo que o procedimento fiscal já se teria iniciado. Sustenta o recorrente que naquela data (30.01.2002), estava na cidade de São Paulo, para a qual viajou no dia 28.01.2002 só retomando à Brasília no dia 02.02.2002, fazendo prova de sua assertiva (fls. 224/228) com as passagens aéreas, check-in e nota fiscal da hospedagem. Ora, se o contribuinte, comprovadamente, estava em cidade diferente de seu domicílio fiscal e residência, de modo algum se poderia afirmar que teve ciência no dia 30.01.2002 através do A.R. de fls. 21, assinado pela Sra. Raimunda Alves Machado, sua empregada doméstica. Também milita a favor do recorrente, o fato de que os cálculos foram previamente feitos, em 25.01.2002, através do sistema "Sicalc" disponibilizado pela própria Receita Federal (fls. 46/48), revelando idênticos valores não só em relação aos recolhimentos feitos no dia 30.01.2002 (fls. 51/68), como também coincidem com a base de cálculo utilizada no primeiro item do auto de infração. Desta forma, diante da prova documental produzida, considero espontâneos os pagamentos feitos pelo recorrente (fls. 51/68) e, portanto, abrigados pelo instituto da "denúncia espontânea", grafado no art. 138 do Código Tributário Nacional. Como conseqüência natural da denúncia espontânea, consagrada pelo recolhimento dos tributos devidamente acrescidos de multa de mora e juros, incabível a AP-X."0-f 10 `•• • -* *•ea. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1. • liet-.':zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003336/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.767 exigência da multa de oficio de 75% relativa ao primeiro item do lançamento, que deve ser afastada. No que tange à multa de oficio isolada, incidente sobre o imposto exigido neste mesmo lançamento e que já está com multa de oficio, é matéria que já foi enfrentada por esta Câmara em diversas oportunidades, sempre decidindo, à unanimidade, pelo afastamento da exigência, ao argumento da impossibilidade de coexistirem a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio normal, aplicadas sobre um mesmo fato e com a mesma base de cálculo, razões mais do que suficientes para recomendar seu cancelamento. Ainda que se diga não haver concomitância, em razão da multa oficio também ter sido afastada, mesmo assim seria indevida a exigência da multa isolada uma vez que, já recolhido o imposto, embora com atraso mas espontaneamente, seu pressuposto seria o pagamento do tributo sem a multa de mora, o que não ocorreu neste caso, bastando verificar as guias de fls. 51/68. Finalmente, com referência a acusação de Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários feitos nos exterior, não vejo como prosperar a exigência fiscal diante dos elementos de prova que instruem os autos. O recorrente trouxe ao processo contrato de prestação de serviços (fls. 36/43), estipulando que a remuneração deveria ser depositada em contas fiduciárias tuteladas no exterior (cláusulas 2. e 2.1). Mais adiante (fls. 93/110), junta os recibos, já convertidos em moeda nacional, comprovando o recebimento da remuneração pelos serviços, cujos valores foram depositados em contas no exterior conforme comandava o acima referido contrato. .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • 4,4,ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003336/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.767 A fiscalização quando do lançamento, considerou como rendimentos omitidos recebidos de pessoa física os valores convertidos em moeda nacional pelo recorrente e relativos ao contrato de prestação de serviços, fazendo incidir a tributação correspondente (primeiro item do auto). Como esses valores foram depositados em conta bancária no exterior e, ao argumento de que a origem não estaria comprovada, fez outro lançamento (terceiro item do auto), agora sob a acusação de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Esse procedimento não faz qualquer sentido, existe apenas um contrato de prestação de serviços e este determina que a remuneração deve ser depositada em contas do recorrente no exterior, não havendo qualquer dúvida que os recibos convertidos em moeda nacional se referem ao mesmo negócio, tanto que envolvem as mesmas partes e ainda fazem referência ao citado contrato, sendo certo que apenas serviram para quantificar a base de cálculo permitindo o recolhimento do tributo. O fato de os depósitos no exterior terem sido feitos pelo Sr. John Edward Hajjar, em nada altera o que emerge flagrante dos autos, ou seja, que tais depósitos se referem ao contrato de prestação de serviços firmado entre o recorrente e o Sr. Georges Fouad Kamnnouns, tal a proximidade das datas e valores demonstrados pelo recorrente às fls. 114, 115 e 336, e mais, esses valores já constavam de sua declaração de bens (fls. 12) como depósitos fiduciários tutelados relativos ao Contrato de Prestações de Serviços firmado em 14.01.92. A propósito, a jurisprudência administrativa caminha nesse sentido, cumprindo mostrar entendimento exteriorizado por esta mesma Câmara e relacionado com 12 7/9-ret .40.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA to,nrie:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003336/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.767 exigência formalizada com apoio no mesmo texto legal que ancorou a presente exigência (Lei N.° 9430/96), através do acórdão n.° 104.19.068, assim ementado: "IRPF — DEPOSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 —COMROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Na mesma linha, cabe ainda transcrever posição assumida pela DRJ- Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator assumiu a seguinte postura: "Penso que este comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável o surgimento da obrigação tributária, o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa e que pequenas divergências devem ser reveladas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um conexo coerente." É exatamente o caso destes autos, existem apenas algumas diferenças que certamente correspondem a índices na conversão da moeda, servindo os mapas levantados pelo próprio fisco (fls. 138/139) como reforço à tese abraçada pelo recorrente, trazendo mais certeza de que esta parte do lançamento traduz verdadeira dupla incidência. Portanto, a prova constante dos autos não só evidencia a dupla exigência formalizada no lançamento, como também- demonstra claramente a origem dos depósitos 13 - z: ' ;-•-n MINISTÉRIO DA FAZENDAverr--c, att P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003336/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.767 como sendo do contrato de prestação de serviços, o que afasta a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, mesmo porque, quando identificada a espécie de rendimento relativa aos depósitos, determina o § 2° do mesmo dispositivo legal, que a tributação seja específica e relativa ao rendimento omitido, segundo as normas vigentes na época em que auferidos ou recebidos. Não bastasse, as contas bancárias em que foram feitos os depósitos, no Bank Audi (fls. 73/75) e Oceanbank (fls. 85), eram mantidas em conjunto com a Sra. Elisabeth Alves, que não é dependente do recorrente e nem foi fiscalizada, deixam certo que a fiscalização presumiu e partiu do princípio de que todos os depósitos tiveram como beneficiário o recorrente. Ora, considerando que a Sra. Elisabeth Alves não faz parte do contrato de prestação de serviços, cujo pagamento teria de ser feito no exterior, não há como desvincular os depósitos bancários dos rendimentos oriundos do referido contrato, que tem como único beneficiário o recorrente. Desta forma, por qualquer ângulo que se examine a questão, não há como prestigiar o lançamento descrito no terceiro item do auto de infração - omissão rendimentos provenientes de depósitos bancários -, que não existiu, e mais, já tributados no primeiro item do mesmo auto de infração. De resto, cumpre esclarecer ao recorrente que seu pleito de ver restituída a multa de mora em razão da espontaneidade dos recolhimentos, deve ser encaminhado pelas vias próprias, não podendo ser apreciado neste processo posto que escapa aos limites do litígio que se instaurou com a acusação fiscal e a conseqüente impugnação. /int" 14 ="f MINISTÉRIO DA FAZENDA • :si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';(1.45.5')• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10168.003336/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.767 Assim, com as presentes considerações e diante das provas constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — excluir a multa isolada; II — considerar a espontaneidade do recolhimento constante nos autos; III — excluir a multa de oficio em relação ao item I do Auto de Infração; e IV — excluir a tributação relativa a depósito bancário Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004 R MIS ALMEIDA ES •L 15 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008286/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77024
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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4644353 #
Numero do processo: 10120.009405/2002-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. OBRIGATÓRIA REALIZAÇÃO. FORMAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS PERÍODOS DE APURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA APRESENTAÇÃO DAS DIPJ´S PELO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. _ Alegando o contribuinte que a consideração de informações contábeis – postas à disposição do Fisco – referentes a exercícios em que não houve apresentação regular de declaração de rendimentos, alteraria a base de cálculo da exação, obrigatória tal consideração. _ Para apuração do lucro inflacionário de obrigatória realização é essencial a apuração de todos os eventos que serviram à formação do saldo a realizar, sendo direito do contribuinte a completa consideração de seus assentamentos contábeis, independentemente da apresentação das correspondentes declarações de rendimentos. _ Diligência realizada pela autoridade lançadora que resultou na afirmação de que, considerados todos os lançamentos contábeis da Recorrente, inclusive dos períodos em que não houve entrega das DIRPJ´s, inexiste saldo a tributar. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 107-08.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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LUCRO INFLACIONÁRIO. OBRIGATÓRIA REALIZAÇÃO. FORMAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS PERÍODOS DE APURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA APRESENTAÇÃO DAS D1PJ'S PELO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Alegando o contribuinte que a consideração de informações contábeis — postas à disposição do Fisco — referentes a exercícios em que não houve apresentação regular de declaração de rendimentos, alteraria a base de cálculo da exação, obrigatória tal consideração. Para apuração do lucro inflacionário de obrigatória realização é essencial a apuração de todos os eventos que serviram à formação do saldo a realizar, sendo direito do contribuinte a completa consideração de seus assentamentos contábeis, independentemente da apresentação das correspondentes declarações de rendimentos. _ Diligência realizada pela autoridade lançadora que resultou na afirmação de que, considerados todos os lançamentos contábeis da Recorrente, inclusive dos períodos em que não houve entrega das D1RPJ's, inexiste saldo a tributar. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTAVE S/A ACORDAM os Membros da Sétima Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0.//, MARCO ICIUS NEDER DE LIMA PRESI TE HUG CO ‘17(fl‘iRO R T • g:# • 4A r. MINISTÉRIO DA FAZENDA % n tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' ;*5. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.00940512002-71 Acórdão n° :107-08.988 FORMALIZADO EM: 30 m Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 .=%, • "-e- MINISTÉRIO DA FAZENDAg wp., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;:.N:td> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.009405/2002-71 Acórdão n° :107-08.988 Recurso : 146.085 Recorrente : SOTAVE S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em face da Recorrente em razão da insuficiente realização do lucro inflacionário (no percentual mínimo obrigatório) na demonstração do lucro real na DIRPJ do exercício de 1998. Notificada do lançamento, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 248-251), argüindo, em síntese, ter paralisado suas atividades por mais de 10 (dez) anos, não tendo apresentado, de forma atempada, as declarações de renda dos exercícios de 1987 a 1995. Buscando, em 1996, regularizar sua situação, levou a protocolo na Delegacia da Receita Federal todas as DIRPJ's em atraso, sendo aceitas e registradas pela Administração apenas as que se referiam aos exercícios de 1991 a 1995, posto que as demais referiam-se a períodos 'prescritos'. Da recusa do ente em aceitar as declarações pertinentes aos exercícios de 1987 a 1990 decorreu a incompletude dos assentamentos atinentes à formação do lucro inflacionário a realizar e, como corolário, distorções no lançamento de ofício em lide. Além disso, apontou a Recorrente, em sua impugnação, incorreções no lançamento de ofício no que atine à 'interpretação' das declarações regularmente apresentadas. Às fls. 401-402 determinou-se a realização de diligência para escorreita apuração da evolução do lucro inflacionário a realizar no período compreendido entre 1981 a 1995. 1) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.009405/2002-71 Acórdão n° :107-08.988 Concluída a diligência (fls. 423-425), conclui o órgão lançador a existência de erros no preenchimento das DIRPJ's concementes aos anos-calendário de 1984 e 1993, o que importou em redução da base de cálculo do Lucro Inflacionário acumulado para o ano de 1997 (objeto da autuação). Quanto aos períodos anteriores, em relação aos quais não apresentou a Recorrente as correspondentes DIRPJ's — sob a alegação de recusa da Delegacia da Receita Federal competente — esta a manifestação da autoridade lançadora: "a) pelos documentos apresentados pelo contribuinte e segundo declaração do mesmo, as declarações do IRPJ dos exercícios de 1987 a 1990, anos base 1986 a 1989, não foram entregues em virtude da recusa por parte da Receita Federal, tendo em vista que as . mesmas, à data da entrega, já havia (sic) transcorrido mais de 05 (cinco) anos, por esse motivo o Lucro Inflacionário realizado nos referidos períodos bases não constam no SAPLI. Contudo, se constava (sic) tais registro (sic) em sua contabilidade, esses valores deveriam ter sido oferecido (sic) ao fisco federal na época, no entanto, deixou de cumprir a obrigação acessória prevista em lei. Em virtude da falta da apresentação das citadas declarações, para esses períodos, não foram consideradas as realizações do Lucro Inflacionário alegada (sic)." Remetido o processo á Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF), foi o lançamento julgado procedente em parte, sendo acolhidos os erros no preenchimento das DIRPJ's dos anos de 1984 e 1993 para reduzir a imputação. Confira-se o escorço da decisão: "Lucro Inflacionário Realizado. f 4 ; rr'í MINISTÉRIO DA FAZENDA.u.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.009405/2002-71 Acórdão n° :107-08.988 A partir de 01.01.1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado na demonstração do lucro real anual no mínimo 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995." Contra a decisão interpôs o contribuinte recurso voluntário (fls. 440- 443), reiterando a alegação de obrigatória consideração dos assentamentos contábeis pertinentes aos anos-calendário de 1987 a 1990, não obstante não entregues as respectivas DIRPJ's. Na sessão de 16 de agosto de 2006 esta Câmara exarou Resolução (107-00616), nesse sentido: "Pelas razões acima expostas converto o julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à autoridade preparadora objetivando a Intimação do contribuinte para que demonstre e junte documentos que comprovem a efetiva realização do lucro inflacionário constantes das declarações não consideradas relativas aos anos de 1987 a 1990. Cumprida essa exigência que se manifeste a fiscalização e, sendo o caso, promova os ajustes nos demonstrativos de realização do lucro inflacionário, ajustando, inclusive, os valores de realização mínima a partir de 1991. Por fim, após a manifestação do fisco que seja novamente intimada a Recorrente para, querendo, se manifestar acerca das conclusões da diligência." O Relatório de diligência foi assim redigido: "4. Ao realizar a diligência baixada pela DRJ/Brasília, o auditor expurgou do saldo do Lucro Inflacionário existente, as realizações mínimas obrigatórias, alcançadas pela decadência, reduzindo, assim, a base de 5 v ; MINISTÉRIO DA FAZENDA na' '•-• t fr" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.009405/2002-71 Acórdão n° :107-08.988 cálculo a ser tributada, a qual foi acatada pelo Sr. Relator do citado colegiado; 5. Se prevalecer o entendimento do Sr. Relator de que devemos considerar todos os lançamentos realizados na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a apresentação das DIRPJ's correspondentes, não haverá mais Lucro inflacionário a tributar, visto que todos os saldos existentes foram gradativamente realizados, até apresentarem saldo nulo, conforme demonstram a documentação anexa às fls. 22/152; 252/382 e 444/580, com ênfase para as fls. 106 e 146, repetidas às fls. 336 e 376, bem como às fls. 528 e 568." É o relatório. 6 .• C. I. *, MINISTÉRIO DA FAZENDAust; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',?fli;:ar> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.009405/2002-71 Acórdão n° :107-08.988 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos essenciais ao seu conhecimento. A conversão do julgamento em diligência teve por fundamento o entendimento, enunciado por esta Relatoria, de que têm os contribuintes direito de ver considerados na apuração do lucro inflacionário a realizar todos os lançamentos realizados em sua escrituração contábil/fiscal, sendo irrelevante a apresentação das DIRPfs correspondentes, em face da incidência do principio da verdade real e da necessária e obrigatória isonomia na relação tributária entre fisco e contribuinte. Com base em tal entendimento, remetidos foram os autos à Delegacia da Receita Federal de origem para apuração do saldo de lucro inflacionário com a observação de todos os exercícios, resultado a diligência na afirmação, feita por aquele Órgão, de que inexistem saldos de lucro inflacionário a tributar. Em diversas oportunidades manifestou este Conselho de Contribuintes que é lícito à autoridade lançadora proceder à análise da evolução do lucro inflacionário acumulado, levando-se em conta, inclusive, períodos já atingidos pela decadência, para, em exercício determinado, fixar o montante do lucro inflacionário de obrigatória realização. Com efeito, considera licito este Conselho que a Administração Tributária, no escopo de aferir a existência de saldos de lucro inflacionário, identifique incorreções na atualização monetária do valor, reconstituindo os eventos de formação 7 4fi .• MINISTÉRIO DA FAZENDA it.tT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.e> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.009405/2002-71 Acórdão n° :101-08.988 do saldo para fins de lançamento dos tributos devidos em exercícios nã, alcançados pela decadência. Este procedimento — correção de eventuais jaças na atualização monetária do saldo do lucro inflacionário — não constituiria exigência de tributo relativo a período decaído. Se ao Fisco é dado apurar, através de todos os meios possíveis, a ocorrência dos fatos tributários relevantes, independentemente das informações lançadas pelo contribuinte nas DIRPJ's, igual direito têm os contribuintes, aos quais, pelo descumprimento de obrigação acessória, pode ser imputada penalidade especifica, e nunca a desconsideração de sua escrita contábil/fiscal no procedimento de apuração das exações devidas. Ante o exposto, com base no resultado da diligência determinada pela Resolução n°. 107-00616 desta Câmara, conheço do recurso para dar-lhe provimento, reformando a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ante a inexistência de saldo de lucro inflacionário a tributar. Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2007. Hl.-}(RRE1/0-1PERO 8 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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