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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4604921 #
Numero do processo: 13839.004083/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator. O conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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Recorrida DRJ em SANTA MARIA - RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2a Câmara/l a Turma Ordinária da egunda Seção de Julgamento do CA or unanimidade de votos, converter o julgamento po recurso em diligência, nos tenn elator. 0/ onselheiro á alton Cesar Cordeiro de Miranda declarou- se impedido de vo :r. Ii' SO 1 MAC 'DO RO I BURG FILHO Presidente JOSÉ ADÃO Às. '" O DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros • ndréia Dantas Lacerda Moneta (suplente). Robson José Bayerl (suplente), Odassi Guerz g ni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. Processo n° 13839.004083/2002-75 S2-C2T1 Resolução n." 2201-00.004 Fl. 2 Relatório A recorrente acima apresentou em 09/12/2002 a declaração de compensação (Dcomp) à fl. 01, visando à homologação da compensação de débito fiscal vencido, no valor de R$ 34.277,96 (trinta e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), com créditos financeiros decorrentes de créditos presumidos de IPI discutidos no processo administrativo n° 13656.000563/2002-13. Por meio do Despacho Decisório às fls. 25/28, datado de 05/01/2007, a DRF em Jundiaí, SP, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que o crédito financeiro utilizado foi insuficiente para compensar, na íntegra, os débitos fiscais declarados naquele e neste processo. Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 30/42, requerendo sua reforma para que fosse homologada a compensação declarada, alegando, em síntese, preliminarmente, a suspensão dal exigibilidade do débito fiscal declarado e, no mérito, repetiu as mesmas alegações expendidas na manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão que glosou parte do ressarcimento discutido no processo administrativo n° 13656.000563/2002-13 e utilizada na compensação do débito fiscal declarado neste processo, ou seja, de que tem direito ao • ressarcimento pleiteado porque, em momento algum, a Fiscalização demons4u os motivos que a levaram a concluir que as operações descritas nas notas fiscais glosadas tpo ocorreram. Além disto, não há comprovação de que a Minasul, emissora das daquelas notas fiscais, não tenha operado no período em que foram emitidas. 1 Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ em Santa Maria, RS, julgou-a improcedente, mantendo a decisão da DRF, conforme Acórdão n° 18-7 464, datado de 1 16/07/2007, às fls. 83/85, assim ementado: "DEèLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO Está correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação procedida pelo contribuinte, quando o direito creditór4 correspondente não foi reconhecido em valores bastantes para cobrir o montante do débito." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 88/104, requerendo: a) preliminarmente, o sobrestai nento do julgamentpç do presente administrativo ou, subsidiariamente, o seu apensamento ao processo adMinistrativo n° 13656.000563/2002-13, uma vez que somente com a decisão definitiva naquele proe: sso será • reconhecido ou não o seu direito ao crédito financeiro total, declarado na Dcomp et e scussão; e, b) no mérito, que tem direito à parte do ressarcimento que foi glosada náque ; erocesso,4.. repetindo as mesmas razões nele expendidas e na manifestação de inconfonnid. .~: • ri '1 . É o relatório. 1 i l--- 1 4 { 4 2 Processo n° 13839.004083/2002-75 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.004 Fl. 3 , Voto • Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no - Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. I Em que pese o extenso arrazoado expendido pela recorrente, em seu recurso voluntário, as questões de mérito se restringem ao sobrestamento do julgamento deste processo até decisão definitiva no processo em que discute o crédito financeiro utilizado na. Dcomp deste processo e, ainda, à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. . ,O julgamento da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado nesta Dcomp ficou prejudicado porque são objetos de discussão no processo adm_nistrativo n° , 13656.000563/2002-13 em trâmite na 4 a deste 2° Conselho. Quanto à homologação da compensação dos débitos fiscais declarados, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, vigente na data em que a recorrente apresentou a presente II comp, assim dispunha: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição -administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) ,¢' 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a I entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão I informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) ,§' 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal' extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) ,, ,55. 3' Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual dd Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei n" 10.637, d 2002) I . - II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registru I daD~iodeImportação.(Incluídopelallein°10.637,de2002)- /„ ,5S. 4'' Os pedidos de compensação penden;cs de apreciação pelii r_ autoridade administrativa serão considerados declaração d a ____ 3 - i Processo n° 13839.004083/2002-75 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.004 Fl. 4 compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § .5 Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002)" Posteriormente, por meio da MP n° 135, de 30/10/2003, foram incluídos neste dispositivo legal, dentre outros, os §§ 9 0, 10 ell, que assim dispõem, in verbis: "§ 9' É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9' e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)." Conforme demonstrado no relatório, o presente processo foi p otocolado em 09/12/2002, e a ciência do despacho decisório que indeferiu o crédito financ- iro declarado neste processo de compensação, por parte da recorrente, se deu em 21/12/2005. Assim, na data de protocolo deste processo, não havia impedimento a sua apresentação. Contra a decisão que não reconhempu o direito ao ressarcimento do crédito financeiro declarado neste processo de compensação e discutido no processo de ressarcimento/ compensação n° 13656.000563/2002-13 ; a recorrente interpôs manifestação de iAconformidade que foi julgada improcedente pela DR1. Contudo, discordando da decisão da IDRJ, interpôs recurso voluntário para este Segundo Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma daquela decisão a fim de que seja reconhecido - seu direito ao ressarcimento/compensação do total dos créditos financeiros ali reclamados. Consulta ao "site" deste 2° Conselho de Contribuintes, na Inte et, demonstra que o recurso apresentado foi distribuído para a 4' Câmara deste 2° Conselho que o sorteou para o Relator Júlio César Alves. Ainda, segundo essa consulta, na data de 27/01/2009, o processo se encontrava pendente de julgamento. Assim sendo e considerando que, se a recorrente obtiver êxito m seu recurso voluntário e/ ou em um possível recurso especial, a compensação do débito fiscal, objeto desta Dcomp, deverá ser homologada, caso contrário, o presente recurso voluntári6 será julgado improcedente. Embora não haja previsão legal para sobrestamento de julgament de processos neste caso, deve-se aguardar a decisão definitiva do processo em que a recoi -ente discute crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto ela conversão do presente julgamento em diligência para aguardar a solução definitiva do processo administrativo n° 13656.000563/2002-13 em trâmite na 4' Câmara deste 2° Conselho de , Processo n° 13839.004083/2002-75 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.004 Fl. 5 Contribuintes, cabendo à unidade de origem, após a decisão definitiva naq ele processo, instruir este com a cópia da referida decisão, retornando os autos a esta 3' Câmara para prosseguimento. Sala das Sessões . 05 de março de 2009. JOSÉ • . .4 2 '' 1 0 DE MORAI „Á-- 4,400, „. , _ 5 ,

score : 1.0
4616890 #
Numero do processo: 10540.001534/2002-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). Carece de comprovação hábil e idônea das áreas pleiteadas como isentas a qualquer tempo. Incidência do ITR e multas legais decorrentes.
Numero da decisão: 303-34.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do TERCEIRA CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 11618.002778/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Pradão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.597
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalida.de do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Pararão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Con tio Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, vimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do re . airie ',rir rd< OLIVEIRA - Presidente II LOUREN O FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycar que Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). (\I 2 Processo n° 11618.002778/2007-04 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00397 Fl. 273 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRL4S. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos providenciarias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo S, -e do CTN). r É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente- Ra ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LOURFERREIRA DO PRADO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4.,;:n1,4 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO • Processo n°: 11618.002778/2007-04 Recurso n°: 160.114 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.597 Braspia, 12 ide abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4610450 #
Numero do processo: 36994.001895/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.224
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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4616642 #
Numero do processo: 10320.001262/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997. ÁREA DE PASTAGEM COMPROVADA. O contribuinte não declarou corretamente a área de pastagem, houve erro de declaração. O INCRA fez vistoria in loco, e atestou a existência de 1.794,5 hectares de pastagens. O rebanho considerado a partir da declaração, e não contestado pela decisão recorrida era de 450 animais de grande porte e de 50 animais de médio porte, o que resulta num rebanho ajustado correspondente a 463 cabeças. A área de pastagem a ser considerada é de 1.794,5 hectares, conforme DP/INCRA, sendo o rebanho ajustado correspondente a 463 cabeças. É com base nesses dados e mais nos outros que constam da DP/INCRA que deve ser calculado o GU da propriedade em causa e conseqüentemente a alíquota aplicável. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : ITR/1997. ÁREA DE PASTAGEM COMPROVADA. O contribuinte não declarou corretamente a área de pastagem, houve erro de declaração. O INCRA fez vistoria in loco, e atestou a existência de 1.794,5 hectares de pastagens. O rebanho considerado a partir da declaração, e não contestado pela decisão recorrida era de 450 animais de grande porte e de 50 animais de médio porte, o que resulta num rebanho ajustado correspondente a 463 cabeças. A área de pastagem a ser considerada é de 1.794,5 hectares, conforme DP/INCRA, sendo o rebanho ajustado correspondente a 463 cabeças. É com base nesses dados e mais nos outros que constam da DP/INCRA que deve ser calculado o GU da propriedade em causa e conseqüentemente a alíquota aplicável. RECURSO PROVIDO

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4610105 #
Numero do processo: 13971.001004/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006 PREVIDENCIÁRIO MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS E MULTA DE MORA A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. O depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora, devendo a autoridade administrativa excluir, dos valores lançados, os encargos moratórios, juros e a multa por atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.193
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os juros e a multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006 PREVIDENCIÁRIO MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS E MULTA DE MORA A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. O depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora, devendo a autoridade administrativa excluir, dos valores lançados, os encargos moratórios, juros e a multa por atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. O depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora, devendo a autoridade administrativa excluir, dos valores lançados, os encargos moratórios, juros e a multa por atraso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara 1 P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os juros e a multa. Q{62 Processo n° 13971.001004/2008-35 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.193 Fl. 164 (111--N-- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente r3%3 OC. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 13971.001004/2008-35 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.193 Fl. 165 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 32/33), o fato gerador da contribuição lançada é o pagamento de remuneração aos segurados empregados, no período de 01/2006 a 12/2006, referente aos primeiros quinze dias de auxilio-doença, auxílio-acidente e auxílio salário maternidade. A autoridade notificante informa que o lançamento do crédito foi efetuado para prevenir a decadência, já que a empresa ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária discutindo a exigência do recolhimento da contribuição previdenciária e a destinada aos terceiros relativas aos referidos beneficios. Consta, ainda, que os valores das contribuições devidas foram depositados em Juízo. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 36 a 113, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão n°07-12.700, da 6 a Turma DRJ/FNS, julgou o lançamento procedente (fls. 116 a 117 verso). Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 120 a 128), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação. Insiste na nulidade do Auto de Infração, argumentando, em apertada síntese, que as competências exigidas na presente notificação fiscal, além de terem seu mérito discutido em juízo, pendente de decisão no STF, foram depositadas afim de salvaguardar o direito da recorrente de não ter contra si lavrado nenhum ato executório fiscal por parte da autoridade fazendária. Traz a doutrina e a jurisprudência para tentar demonstrar que a constituição do crédito ora exigido é inconcebível por constituir a verdadeira ocorrência de "bis in idem" e enriquecimento ilícito, uma vez que o Fisco já possui garantido o recebimento das contribuições ora almejadas, acaso a Ação Declaratória lhe seja favorável, tendo em vista os depósitos em juízo promovido pela recorrente. Sustenta que não há como admitir a incidência da a multa e os demais encargos que recaem sobre o valor ora notificado, pois a recorrente vem depositando judicialmente os valores discutidos no presente processo, e mesmo que a discussão judicial defina como procedente a cobrança de tributos incidentes sobre auxílio-doença, auxílio- acidente e auxílio-salário maternidade, a multa só pode figurar ante a existência de um ilícito, o que não é o caso em tela. É o relatório. 3 Processo n°13971.001004/2008-35 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.193 Fl. 166 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. No mérito, a recorrente alega, em síntese, que a NFLD é nula já que houve o depósito judicial, e a exigência do presente crédito constitui verdadeira ocorrência de "bis in idem". Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cujo objeto, a exigência de contribuições incidentes sobre as verbas pagas referentes aos primeiros quinze dias de auxílio- doença, auxílio-acidente e auxílio salário maternidade, é idêntico ao da presente notificação. Contudo, a matéria trazida no recurso administrativo, suspensão da exigibilidade do crédito e incidência da multa e demais encargos, difere da levada à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual conheço do recurso em relação a tais matérias. A renúncia ao contencioso administrativo somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto "idêntico pedido" sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei 8.213/91), o que não é o caso presente. Relativamente ao entendimento que não cabe a lavratura da NFLD por ter havido o depósito judicial, é oportuno esclarecer que o presente lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário, já que não é possível a sua constituição após o término do prazo de decadência, mesmo com decisão judicial favorável ao fisco, uma vez que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. Assim, tendo constatada a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal lançou corretamente o débito, em consonância com o disposto no art. 33 da Lei 8.212/91, protegendo-o da decadência. Ressalte-se, ainda, que a ação judicial proposta suspende apenas a exigibilidade do crédito, ou seja, os atos executórios de cobrança. Ao contrário do que entende a notificada, a autoridade administrativa não está impedida de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, e nem deve ser suspenso o trâmite do presente processo administrativo, pois a suspensão refere-se à exigência do crédito e não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento ou de as autoridades julgadoras administrativas apreciarem a defesa e o recurso no processo administrativo fiscal. Porém, entendo que o débito deva ser revisto pelas razões a seguir expostas. Assiste razão à recorrente ao afirmar que o depósito judicial no montante integral da contribuição devida, nos termos do artigo 151, II do CTN, é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4 Processo n• 13971.001004/2008-35 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.193 Fl. 167 Em conseqüência, resta descaracterizada a mora e afastada a incidência dos acréscimos legais sobre o crédito tributário depositado. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança dos encargos moratórios, multa e juros, sobretudo se considerarmos que, a partir da edição da Lei n° 9.703/1998, as quantias depositadas judicialmente são repassadas para a conta única do tesouro nacional, o que se consubstancia em verdadeiro pagamento. Nesse sentido nos ensina Sacha Calmon Navarro Coelho' : "Feito o depósito judicial e integral da quantia litiganda, ficam excluídas as multas e os juros, se inexistente ato de lançamento, e incluídas, se já houver a mora, por outro lado, não prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação dos juros pela demora de pagar, bem como das penalidades dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária na data fixada em lei". Entretanto, o lançamento dos juros e multa não é razão suficiente para que se declare a nulidade da notificação. Não se verifica, no presente caso, a ocorrência de qualquer vicio que possa ensejar a nulidade da NFLD discutida. E, não sendo o lançamento imutável, podendo ser alterado ao se constatar a presença de valores indevidos, entendo que deva ser mantida a NFLD extraindo-se, do valor lançado, a quantia correspondente aos juros e multa moratória. Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos conta, Voto do sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídos do lançamento os juros e a multa. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Manual de Direito Tributário, 2. ed., Editora Forense, pág. 446 5 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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4617129 #
Numero do processo: 10670.000222/2005-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. Consoante o artigo 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, somente cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.283
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Não Informado
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INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. Consoante o artigo 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, somente cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DANTA CARTAXO - Presidente • • Processo 00 10670.000222/2005- 1 4 1 Acórdão n.° 301-34.283 ANDA - Relator CCO3 CO I Fls. 436 ROD IGO cAR inyt„zo- Participaram, am n , do presente j gamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domin , João Luiz egonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Su ente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo n° 10670.000222/2005-14 Ac6rao n.° 301-34.283 CCO3'CO1 Fls. 487 Relatório Cuida-se de embargos de declaração (fls. 463 a 470) opostos contra acórdão proferido pela Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 448 a 457), cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. RECURSO INTEMPESTIVO. 0 Recurso Voluntário é intempestivo tendo em vista que o Aviso de Recebimento foi recebido pelo Recorrente no dia 07/12/2005, porém a propo.situra do Recurso Voluntário ocorreu apenas no dia 10/01/2006 (terça-feira), Sendo que o prazo final encerrou-se no dia 09/01/2006. RECURSO VOLUNTÁ RIO NÃO CONHECIDO Importante destacar do voto proferido pela relatora, Ilustre Conselheira Adriana Giuntini Viana, o seguinte trecho, verbis: (..) no caso em análise, conforme se depreende da observância do Aviso de Recebimento, ás Ils. 376., este foi recebido pelo contribuinte, ora Recorrente, no dia 07/12/2005 (quarta-feira), porém a propositura do Recurso Voluntário, fis. 249/294, ocorreu apenas no dia 10/01/2006 (terça-feira), sendo que o prazo .final encerrou-se no dia 09/01/2006 (segunda-feira) —já que o inicio do prazo se deu dia 09/12/2005, por conta do dia 08/12/2005 ser feriado na cidade de Belo Horizonte/MG (Dia de Nossa Senhora da Conceição). Em face do exposto, é INTEMPESTIVO o presente Recurso Voluntário, razao pela qual, voto pelo N:4-0 CONHECIMENTO do 111eS1110. 0 contribuinte, ora embargante, não apontando especificamente, omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, aduz que na presente hipótese o carteiro que entrega a sua correspondência incorreu em equivoco, lançando data diferente daquela em que a correspondência foi realmente recebida. o relatório. 3 Sala das Sessões, em 30 de janeiro d 2008 - RO RIGO CAR Relator Processo n° 10670.000222/2005-14 Ac6rd5o n.° 301-34.283 CCOYCO1 Hs. 488 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator 0 artigo 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes reza o seguinte: Art. 57. Cabem embargos de declaracao quando o acórdcio contiver obscuridade, 0171iSSa0 oil contradiçao entre a decisào e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Na presente hipótese, o embargante não apontou ou comprovou a existência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Ao revés, se bastou em alegações quanto à tempestividade do seu recurso voluntário que se apresentam completamente estranhas à verificação deste requisito de admissibilidade do recurso. Por conseguinte, voto no sentido de que os presentes embargos de declaração sejam REJEITADOS. • 4

score : 1.0
4610517 #
Numero do processo: 41300.003442/87-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: ITR - ISENÇÃO - A Lei nº 4.287/63, que concede isenção à PETROBRAS revogou o art. 22 da Lei nº 2.004/53, e não incluiu o ITR entre os impostos compreendidos na isenção. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-03.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Alde da Costa Santos Júnior
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4617501 #
Numero do processo: 10768.000805/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES – INCLUSÃO Comprovada, mediante documentação idônea, a inexistência de débitos, inscritos em Dívida Ativa da União, cujas exigibilidades não estejam suspensas, deve o contribuinte ser mantido no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.085
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES – INCLUSÃO Comprovada, mediante documentação idônea, a inexistência de débitos, inscritos em Dívida Ativa da União, cujas exigibilidades não estejam suspensas, deve o contribuinte ser mantido no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Numero do processo: 10209.000726/2005-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 04/09/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232/97. Em se tratando de produto exportado pela Venezuela e comercializado através de um terceiro país que não integra a ALADI, é possível a realização desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde que sejam observadas as condições da Resolução ALADI n° 232/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.855
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, relator, Corintho Oliveira Machado e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-07T16:08:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-07T16:08:47Z; Last-Modified: 2013-11-07T16:08:48Z; dcterms:modified: 2013-11-07T16:08:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ee9705bc-0d33-41d3-9e60-900ecfe2d807; Last-Save-Date: 2013-11-07T16:08:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-07T16:08:48Z; meta:save-date: 2013-11-07T16:08:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-07T16:08:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-07T16:08:47Z; created: 2013-11-07T16:08:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2013-11-07T16:08:47Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-07T16:08:47Z | Conteúdo => CC03.0O2 Fls. 169 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10209.000726/2005-82 Recurso n° 138.284 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-39.855 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 04/09/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232/97. Em se tratando de produto exportado pela Venezuela e comercializado através de urn terceiro pais que não integra a ALADI, é possível a realização desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde que sejam observadas as condições da Resolução ALADI n° 232/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, relator, Corintho Oliveira Machado e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. JUDITH DO MARAL MARCONDES ARMANDO - Pre idente 610‘A/CL (A/,-ZAAÁD ' MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Redator Designado r Processo n° 10209.000726/2005-82 Acórdão n.° 302-39.855 CC03/CO2 Fls. 170 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcofbrado (suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Esteve presente o advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF — 20.191. * • Processo n° 10209.000726/2005-82 Acórdão n.° 302-39.855 CC03/CO2 Fls. 171 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação - II acrescido de juros de mora e da 'India de oficio no percentual de 75%, perfazendo, na data da autuação, um crédito tributário no valor total de RS 110.234,63. 2. Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de blfração, a empresa registrou a Declara cão de Importação n° 00/0835843-0, em 04/09/2000, submetendo a despacho aduaneiro 19476,596 barris de Querosene de Aviação, mercadoria classificcivel no código NCM 2710.00.31 da Tarifa Externa Comum z — TEC, utilizando-se da redução de 80% da aliquota do Imposto de Importação prevista no Acordo de Complementação Económica n" 39 (ACE 39), assinado pelo Brasil no âmbito da ALADI, instituído pelo Decreto n°3.138, de 16/08/1999. 3. Após análise dos documentos que instruíram a DI (fatura comercial, certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em z se tratando de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e tinia sediada nas Ilhas Cayman, não haveria como a interessada invocar a redução tarifária prevista nos Acordos firmados no âmbito da ALADI. 4. A negativa a redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada na citada DI, foi justificada pela fiscalização com base nos seguintes fatos e irregularidades: a) "No Certificado de Origem n" ALD 1000931931 (fls. 21) emitido em 05.09.2000, está declarado que as mercadorias indicadas correspondem a fatura comercial n" 112710-0 emitida pela empresa PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A, situada na Venezuela e não apresentada no despacho. Entretanto, a Fatura Comercial que instruiu o despacho de importação foi a de n" PIFSB-1010/2000 (fls. 20), emitida em 14.11.2000 pela empresa Petrobras International Finance Company (PIFCO) situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALADI, documento que a .fiscalização aduaneira utilizou para fazer as verificações e procedimentos fiscais necessários para o desembaraço aduaneiro da nzercadoria ..."; b) quanto ao "conhecimento de embarque (lis. 19), documento que assegura a propriedade da mercadoria, este foi consignado a empresa Petro bras International Finance Company (PIFC0), logo essa empresa situada nas Ilhas Cayman era a proprietária da mercadoria"; c) "a Resolução 252 do COIllitj de Representantes da ALADI, apenso ao Decreto n" 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu artigo quarto, não prevê a intervenção de um terceiro pais não membro da ALADI na qualidade de exportador caracterizada nesta operação"; 3 Processo n° 10209.000726/2005-82 Acórdão n.° 302-39.855 d) conquanto o artigo nono da Resolução n" 252 do Comitê de Representantes da ALADL apenso ao Decreto n°3.325, de 30.12.1999, "admita que a mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não se aplica ao caso, uma vez que não houve interveniência de um operador, nos termos da Resolução acima mencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que tuna empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifiirias no âmbito da ALADI"; e) "mesmo que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato C01710 operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração ser faturada por 11111 terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar a Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu"; l) a indicação da invoice emitida pela PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A em um campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFC0) não supre as exigências da citada Resolução n" 252, tampouco a referência feita (.1 PFICO neste documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida"; g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985, então vigente (Interpreta-se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação), qualquer situação excepcional em matéria tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na legislação, se utilizada conforme estabelece a legislação, sendo que a não observância dos requisitos da lei implicará na perda da redução. 5. Deste modo, concluiu a fiscalização que as preferencias e contrapartidas econômicas, assentadas no regime de origem, contemplam exclusivamente o comércio praticado entre dois países signatários, destinando-se tal regime a coibir qualquer intez-veniência nociva aos objetivos dos acordos pactuados entre os países-membros, pois conforme a .legislação de vigência à época, o legislador não deixou margem z para a interveniência de 11111 terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a importação efetuada pela fiscalizada. 6. Em função do constatado, foi lavrado o auto de infração de fls. 02/11 para cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa de oficio de 75%. CC03,CO2 Fls. 172 4 Processo n° 10209.000726/2005-82 AcOrddo n.° 302 -39.855 Da impugnação 7. Inconformada coin a exigência, da qual tomou ciência em 01/09/2005,11. 02, a autuada apresentou impugnação, em 14/09/2005, documentos àsfls. 36/55, nos termos a seguir resumidos: 7.1. após tragar um histórico acerca dos fatos que permeiam a lide, a impugnante se reporta â operação comercial realizada onde explica que se trata de uma triangulacdo comercial, prática internacional comum adotada por razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos; 7.2. defende que a triangidacdo comercial não elide a aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI; 7.3. reconhece a ocorrência de equivoco no preenchimento da DI, na qualidade de operadoras comerciais e não de exportadoras, isso se referindo à condição da PIFCO, onde afirma também que esta sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou coin a revenda; 7.4. diz que a própria fiscalização reconhece que o contribuinte procedeu a importação da PDVSA (Venezuela) coin transporte direto ao Brasil; 7.5. destaca ainda que a PIFCO figura como exportadora pelo fato da Receita Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangula cão comercial,. 7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em consonância coin a Resolução 17" 252; 7.7. opõe-se a uma suposta multa regulamentar ao descumprimento dos requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes â fatura comercial por entender que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial; 7.8. alega que a fiscaliza cão laborou em equivoco ao tentar interpretar o Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas as fls. 40 a 49, onde aduz que a legislação não vincula duas formas de documentos (certificado de origem e nota fiscal), mas tão somente a identidade do seu conteúdo, representado pela descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada; 7.9. considera que a Resolução n" 252 não definiu a figura do operador, bem como não informou como deveria ser a operação; 7.10. rebate o argumento de que a autuada não cumprira as formalidades exigidas na Resolução n" 252, ressaltando a conduta fornialista do autuante, dando destaque aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas; 7.11. ressalta o caráter instrumental do Imposto de Importação, onde aduz que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal e não arrecadatória, como a maioria dos impostos; CC03/CO2 Fls. 173 5 Processo n° 10209.000726/2005-82 Acórdão n.° 302 -39.855 CC03,CO2 Fls. 174 7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tomando por base o Ato Declaratório Imerpretativo SRF n" 13, c/c 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabilidade da taxa SEL1C; 8. Ao final, com base nos fundamentos acima dencados, a impugnante requer que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data cio fato gerador: 04/09/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, bem como quando o produto importado é coniercializado por terceiro pais, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/09/2000 MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra corretamente descrita na declaração de importação, com todos os elementos necessários a sua identificação e enquadramento tarifiirio, cmii consonância C0171 Ato Dedaratório Interpretativo SRF n°13/2002. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. 0 processo administrativo está adstrito à observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável a análise de questões atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. o relatório. 6 Processo n° 10209.000726/2005-82 Acórdão n.° 302 -39.855 CCO3 CO2 Fls. 175 Voto Vencido Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator 0 recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. As razões de recurso são, em linhas gerais, as mesmas apresentadas em sede de impugnação. A questão que se apresenta diz respeito à admissibilidade ou não do certificado de origem apresentado pelo contribuinte com vistas A. aplicação da aliquota preferencial prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE-39) do qual o Brasil, pais importador, e a Venezuela, pais exportador, são signatários. Conforme já esclarecido nos autos, o problema com o Certificado Origem está na informação nele contida de que a mercadoria importada seria procedente da empresa PDVSA Petróleo y Gas S/A, situada na Venezuela, enquanto a fatura apresentada no despacho aduaneiro foi emitida pela Petrobras International Finance Company — PIFCO, empresa situada nas Ilhas Cayman, pais que não é membro da ALADI. Na peça recursal a empresa esclarece as razões para que isso tenha ocorrido. "Crescentes On sido as dificuldades na captação de recursos por que passa o Pais. Adicionalmente, o prazo de pagamento praticado no mercado internacional de petróleo é curto, variando entre 05 a 30 dias do carregamento. Visando captar os recursos 'necessários, e alongar tal prazo, vem a PETROBRA'S se valendo, inclusive, de linhas de crédito tomadas, no exterior, diretamente por suas subsidiárias lá sediadas". "Buscando equacionar esse significativo rol de contingenciamentos, e como uma das alternativas comerciais, passou a PETROBRAS a comprar do produtor, com aquele prazo; mas uma dessas subsidiárias paga diretamente ao produtor-exportador o prep dessa compra, por ordem da controladora. Concomitantenzente, a PETROBRAS revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo; e a recompra para pagamento em até 180 dias". Não é dificil compreender que o litígio diz respeito a uma questão adstrita a observância das formalidades exigidas pela legislação para que se reconheça a redução da aliquota do Imposto na importação da mercadoria. Uma vez compreendidas as razões por que a empresa pratica a operação nesses moldes e, corolário, o porquê dos problemas identificados na instrução da declaração de importação, não se discute, do ponto de vista comercial, a razoabilidade desta prática, tão pouco a efetiva origem das mercadorias, mas exclusivamente a possibilidade de que esta operação seja considerada como regular do ponto de vista tributário. 7 Processo n° 10209.000726/2005-82 Acórdão n.° 302-39.855 CC03,r02 Fls. 176 Em primeira instância, o voto vencedor orientou-se pela procedência da autuação. Reproduzo parte do voto. "Entretanto, a Resolução n" 252 que engloba as Resoluções tes 227, 232 e os Acordos leS' 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes da ALADI, em seu art. 9" veio permitir a participação de um operador de um terceiro pals, membro ou não da ALADI, nos seguintes termos: "Nono. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por 11111 operador de um terceiro pais, o campo correspondente do certificado não deverá ser preenchido. Nesse caso, o importador apresentará a administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." 40. É oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional só pode ser acatada se expressamente prevista na legislação. Observa-se que a Resolução n" 252, ressalva a interveniéncia de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Todavia, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que, da análise das peças processuais, constata-se que não há a interveniencia de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferencias tarifárias no ambit() da ALADI". Em sua defesa a recorrente argumenta, dentre outros, que a decisão estaria contrariando frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o órgão sistêmico central da SRF, mediante a NOTA COANA/COLAD/DITEG N" 60/97, claríssima no sentido de que a apresentação das faturas anteriores é despicienda e que não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais". Parte da Nota é reproduzida no recurso voluntário. Segundo entendimento do contribuinte, o teor de seu texto atesta a desnecessidade de que os números constantes dos Certificados de Origem e das faturas sejam coincidentes, conforme consta na decisão de primeira instância. 8 Processo n° 10209.000726/2005-82 AcOrdao n.° 302-39.855 CC03/CO2 Fls. 177 Transcrevo o texto da Nota reproduzido no recurso. "0 número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL) não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso do MERCOSUL se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, coin o número correlativo e a data da emissão, e devidamente firmado pelo operador". Ora, não vejo como pode prosperar a interpretação sugerida pelo contribuinte. A Nota é clara no sentido de que (i) não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais e (n), no caso do MERCOSUL, é obrigatória a indicação, na fatura apresentada para despacho (que será necessariamente aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante, e não a apresentada pelo interveniente corno no caso) de declaração jurada, de que "esta se corresponde corn o certificado, com o número correlativo e a data da emissão, e devidamente firmado pelo operador". 0 contribuinte também considera que não foi observado o artigo 10 da Resolução ALADI n° 78 corn o seguinte teor: "10 — Sempre que um pais signatário considere que os certificados expedidos por uma repartição oficial ou entidade de classe credenciada do pais exportador não se ajustam às disposições contidas no presente regime, comunicará o fato às autoridades governamentais do pais exportador para que este adote as medidas que considere necessárias para solucionar os problemas apresentados". Não creio que essa determinação se aplique ao caso presente. Não se pode aceitar a hipótese de que, a cada problema identificado pela autoridade aduaneira de um dos países membro em urn determinado certificado de origem, o pais tenha que comunicar o fato ao pais exportador para, só depois da manifestação deste, resolver qual medida adotar em relação ao problema identificado. certo que o artigo está dirigido As situações em que o pais considere que há problemas corn os certificados expedidos por urna determinada repartição oficial ou entidade de classe credenciada. Isso constatado, cumprirá a um dos países signatários comunicar o fato ao pais exportador para que esse adote as medidas necessárias para solucionar o problema e não para que este se manifeste em relação a um determinado erro identificado pela autoridade fiscal no certificado emitido, como condição para adoção as providências que julgar adequadas. No que diz respeito As restrições impostas no artigo 4° da Resolução 78 e da afirmação de que "em momento algum tem na legislação que a inobservância destes aspectos formais traga PERDA DO DIREITO A REDUÇÃO", considero equivocado entendimento manifesto pelo contribuinte e, ainda mais, as conclusões a que o mesmo deu ensejo. 9 ões, em 15 de outubro de 2008 Sala 0 ROSA- Relator Processo n° 10209.000726/2005-82 Acórdão n.° 302 -39.855 CCOYCO2 Fls. 178 Tais restrições dizem respeito As "mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países ndo participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob vigilância da autoridade aduaneira competente nesses paises", o que não ocorreu no presente caso e, ainda menos, motivou a autuação fiscal. Por outro lado, a inobservância das condições especificadas nos itens i, ii,e iii da alínea "b", importam, sim, na perda do direito A redução do imposto. E por demais claro o comando contido no caput do artigo 4°. "QUARTO_ Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para opals importador. (grifei) Ou seja, contrário senso, não satisfeita a condição sine qua non, as mercadorias originárias não se beneficiarão do tratamento preferencial. De todo o exposto, o que se conclui é que a operação empreendida pela recorrente está em desacordo corn a legislação de regência que, inclusive, em caso análogo, exige que sejam adotadas certas cautelas para o reconhecimento da aplicação da aliquota preferencial, cautela que não foram observadas no caso vertente. Por esse motivo, VOTO POR NEGAR PRO MENTO ao recurso voluntário. • 10 Processo n° 10209.000726/2005-82 Acórdão n.° 302-39.855 CC03/CO2 Fls. 179 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Redator Designado Ousei discordar dos doutos argumentos do ilustre Conselheiro relator, pois entendo que a questão dos presentes autos já foi bastante discutida neste Conselho de Contribuintes e foi brilhantemente resolvida no mérito pelo ilustre Conselheiro Relator Irineu Bianchi, ao julgar o Recurso n.° 123.168, que gerou o Acórdão n.° 303-29.776, da mesma recorrente, cujo voto condutor adoto como fundamento para minha decisão no presente caso, ressalvados os necessários ajustes quanto aos fatos dos autos, nos seguintes tennos: Entende a .fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução 111 pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que ci ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se c/c imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n" 78 da ALA DI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. • Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizet -, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda cio beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4", da Resolução ALADI/CR n" 78 — Regime Geral c/c Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto 17" 98.836, c/c 1990, 4", n verbis: CUARTO.- Para que Ias mercancias originarias se benelicien de los tratamientos preferenciales, Ias 117iS111aS deben haber sido expedidas directamente del pais exportador al pais importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el territorio de algún pais 110 participante clel acuerdo. 11 Processo n° 10209.000726/2005-82 AcOrddo n.° 302-39.855 b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo Ia vigilancia de la autoridad aduanera competente em tales países, siempre i) el trán.sito este justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos del transporte; 170 estén destinadas al comercio, uso o empleo en el pais de tránsito; no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o numipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o asegurar sit conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado coin sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, .fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante cio acordo, e por isto mestizo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de trianodação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Coin efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprova cão desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação ás mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. CC03/CO2 Fls. 180 12 Processo n° 10209.000726/2005-82 AcOrddo n.° 302-39.855 A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7", da Resolução ALADI/CR n" 782— Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade precipua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente as fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a .finalidade especifica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas ". Já o art. 8" determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALAD1/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DI's e respectivos doctunentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas n"s 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4", letra "a", da Resolução n" 78. Resta tuna análise no que se refere a triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, try:: importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação conzercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pals de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne a origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comei-ciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde coin o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". CC03/CO2 Fls. 181 13 Processo n° 10209.000726/2005-82 Acórdão n.°302-39.855 A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n"232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9" da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada c/c 11171 terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a opera cão a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará a administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado c/c origem que amparam a operação c/c importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de 11172 operador, mas sim de um terceiro pais exportador, consoante a fundamentação a seguir: "Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de uni terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das pegas processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de tun terceiro pais na qualidade cie exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil unia mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria a subsidiária", situada nas Ilhas Caynian e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 c/a ALADI, acima transcrito. Observe-se que cis normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto element() probatório percuite o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. CC03/CO2 Fls. 182 14 Processo n° 10209.000726/2005-82 Acórdão n.° 302-39.855 luz da legisla cão de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar a Administração aduaneira correspondente uma declaraçãojuramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados,fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9" antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, flea evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna- se á situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulacães comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desenzbaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis fruição do tratamento diferenciado ott mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. CC03/CO2 Fls. 183 15 Processo n° 10209.000726/2005-82 Acórdão n.° 302-39.855 CC03, CO2 Fls. 184 Não é o caso presente, tuna lief que todos os documentos utilizados nas ditas triangula cães, foram apresentados ci autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao melt ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espirito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." Ressalvo que não é outra a jurisprudência reiterada da Câmara Superior de Recursos Fiscais neste particular, da qual cito a titulo exemplificativo a seguinte decisão: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADL No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI 17 ° 232, de 08/10/97. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada autoridade aduaneira, como previsto no artigo 9", do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78) Recurso especial provido. (Recurso n° 302-124.383, relator Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, maioria, sessão de 06 de novembro de 2006) Assim, entendo que restou devidamente comprovada nos autos a operação de importação nos moldes da operação comercial de triangulação, que justifica a aplicação norma inserida na Resolução 232 da ALADI e VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento, reconhecendo que a operação comercial descrita no auto de infração impugnado se enquadra no que dispõe a Resolução 232 da ALADI. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 r\ 00/Ce_ (1A"-ri.Aho,) MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - 11 ator Designado 16

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