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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825008 #
Numero do processo: 10850.001402/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para cálculo dos valores devidos a título de Contribuição à CNA estão previstos no Decreto-Lei nr. 1.166/71, art. 4, parágrafo 1 e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessa contribuição em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento na forma em que originalmente foi formalizado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03236
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Rs_ e............. ... 19 ....... Rubrica --------.. Processo : 10850.001402/95-18 Acórdão : 203-03.236 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 100.804 Recorrente : NICOLINO CASELLA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para cálculo dos valores devidos a título de Contribuição à CNA estão previstos no , Decreto-Lei 112 1.166/71, art. 4, parágrafo 1 e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessa contribuição em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento na forma em que originalmente foi formalizado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NICOLINO CASELLA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Otacilio lk,e1 artaxo Presidente / 7/ ./À, (./RCInato S co L\sinquter o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Côrrea Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/gb 1 us.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ntgrái) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001402/95-18 Acórdão : 203-03.236 Recurso : 100.804 Recorrente : NICOLINO CASELLA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do 1TR/94, impugnado pelo interessado acima identificado que não concorda com o valor cobrado a titulo de Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Segundo sustenta o interessado, o aumento desta contribuição em relação ao ano de 1993 foi abusivo. Relativamente à parte incontroversa do lançamento (ITR e CONTAG) o respectivo valor foi devidamente recolhido em DARF próprio. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência impugnada, dizendo estar esta calculada em total conformidade com a lei. Inconformado com a decisão monocrática, recorre o interessado a este Colegiado, sustentando a inconstitucionalidade da contribuição, forte no art. 82 da Carta Magna, inciso V, o qual dispõe que "ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato". A Fazenda Nacional, através de seu ilustre representante, pede a manutenção da decisão atacada. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,cekiráN a\:9tle' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001402/95-18 Acórdão : 203-03.236 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. No mérito, entretanto, o recurso não pode prosperar. Reporto-me, para esses fins, das tão bem lançadas razões contidas na decisão recorrida, que adoto para todos os fins: "Da análise dos elementos que compõe o processo, verifica-se que o lançamento da Contribuição Sindical à CNA foi feito de acordo com a legislação vigente, Decreto-Lei n' 1.166/71, art. 42, parágrafo 1 e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 580, com a redação dada pela Lei n' 7.047/82. O valor exigido está correto e foi calculado de acordo com a tabela estabelecida pelo art. 580, inciso III da CLT, com a redação dada pela Lei n' 7.047/82. Segundo os dispositivos legais citados acima, o valor da CNA lançado e exigido é igual ao VTN vezes a ahquota de 0,1%, mais 2,4 MVR (42,86 UF1R)." Cabe destacar, por fim, que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. Pelos motivos expostos, voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 ^ l if\TATOS-Utij ISQIYIE-RDO 3

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4828950 #
Numero do processo: 10980.001284/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IUM - Lançamento de ofício. Fabricante de tijolos. Argila. Não demonstrado pelo fabricante que a substância mineral (argila) empregada na produção de seus produtos fora por ele extraída ou adquirida através de notas fiscais com o lançamento do imposto, o fabricante será responsável pelo tributo relativo a essa substância mineral (art. 5o. do Decreto-Lei No. 1.038/69). A isenção concedida às microempresas não a desobriga, quando ela assume a condição de responsável pelo tributo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67359
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. C. 2.° De Oh , _a_i n 9 RR.c c , Imbrica :10 k"Zit. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.980-001.289/89-32 MAPS Sessãod 17 j setembro de 19 91 *Gongo N' 201-67.359 Recurso n.° 83.557 Recorrente IVO QUIRINO Racenida DRF EM CURITIBA -PR 1UM- Lançamento de ofício. Fabricante de tijolos. Argila. Não demonstrado pelo fabricante que a substancia mineral (argila) empregada na produção de seus produtos fora por ele extraída ou adquirida através de notas fiscais com o lançamento do imposto,o fabricante será responsável pelo tributo relativo a essa substãncia mineral. (art. SP do Decreto-Lei 114 1.038/69). A isenção concedida às microem presas não a desobriga, quando ela assume a condição cij responsável pelo tributo. Recurso a que se nega provimen- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO QUIRINO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,Ausente o. Conselheiro . HENRIQUE NEVES DA SILVA Sala d,at Sessées, em 17 de setembro de 1991 , ROBE Of BA JDE CASTRO - PRESIDENTE LI NO DF A EVEff.-15Pre TITA j - =ATOR DIVA MA_IA C IA CRUZ E REIS-PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE g SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEL- MA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALPEU COLENCI DA SILVA NET() ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO,ARISTCFANES FONTOURA DE HOLANDA E SÉRGIO GOMES VELLOSO. 3»I -02- ,%ra> • -t.ti-tri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 10.980-001.284/89-32 Recurso N98 83.557 Acordão N2: 201-67.359 Recorrente: IVO QUIRINO RELATÓRIO O'presente recurso já esteve em apreciação por esta Câmara, na Sessão de 21 de junho de 1990, quando foi relatado pelo ilustre Conselheiro Dr. Mario de Almeida, conforme Relatório de fls. 50/52, e que releio, em Sessão, para meméria dos demais membro a do Colegiada. É lido o dito Relatório Nessa ocasião, o Calegiado, à unanimidade de seus membros, converteu o julgamento do recurso em diligencia (Diligencia n° 201-3.278), conforme voto de fls. 53, que tambem leio, a fim de que a repartição preparadora providenciasse: "1 - demonstração do fato denunciado pela fiscalização de que a argila cuja aquisição encontra-se registrada nas notas-fiscais da série 6-1 teria sido adquirida de empresa extratora; 2 - informação sobre a área de terreno de onde a empresa informa extrair argila, no sentido de esclarecer se efetivamente a empresa dela efetua a extração dessa substância mineral". Em cumprimento à diligencia em foco, são anexados os documentos de fls. 56 a 63, prestando o autuante a informação de fls. 64/65, que leio em Sessão. Desses documentos, e informação, s5c, entregue das cópias à Recorrente, que apresentou -segue- 3 12. Processo no 10.980-001.284/89-32 -03- Acórdão nO 201-67.359 os esclarecimentos de fls. 66/67, que leio em Sessão nas quais reitera: "Trata-se, como demonstrado e comprovado à saciedade, de argila própria com ingresso físico no estabelecimento desvestido de qualquer conteúdo jurídico econômico". É o relatório S. -segue- Processo nO 10.980-001.284/89-32 -04-3J3 Acardão nO 201-67.359 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Conforme relatado, a Recorrente foi lançada de ofício, na qualidade de responsável (art. 52 do Decreto-lei n2 1.038/69, transcrito no RUIM baixado pelo Decreto )5 9 92.295/86), do Imposto único sobre Minerais do País relativo as substâncias minerais que adquirira no período apontado na denúncia fiscal, desacompanhadas de documentação que provasse sua procedencia e o pagamento do imposto devido. O administrativo foi baixado em diligencia, para que face ao alegado nas razões de recurso, a Recorrente mais uma vez tivesse a oportunidade de demonstrar, por qualquer meio de prova, que a argila por ela adquirida fora realmente por ela extraída, quer da área onde se localiza o seu estabelecimento industrial, quer de outra área. Mas a Recorrente nenhuma prova fez nesse sentido, enquanto que a fiscalização juntou farta documentação de que na área onde ela - Recorrente - afirmava ter extraído a argila ela não possuia qualquer autorização, para esse fim. A Recorrente, nem mesmo trouxe aos autos qualquer prova de que, ainda que não autorizada, extraira desse local ou de outro, a argila de que se trata, para emprego na industrialização de seus produtos. Destarte a falta de prova de que a Recorrente extraira a substância mineral em questão, autoriza a presunção de que a mesma fora realmente adquirida de empresa extratora, que deixara de emitir os documentos fiscais e, por conseqUencia, de pagar o tributo sobre ela devido. Nessas condições, não sendo a Recorrente contribuinte, vez que não é a extratora, nem a ela tem aplicação o disposto no art. 18, item II do citado RIUM/86, face ao determinado no art. 7 2 , § 2 2 , item II, do mesmo R1UM/86 (a substancia mineral destina-se a industrialização), ela, Recorrente, é responsável pelo tributo nos precisos termos do citado artigo 5 2 do Decreto-lei n 2 1.038/69. -segue - 3.2q Processo riP 10.980-001.284/89-32 -05- Acórdâo nP 201-67.359 Por outro lado, ainda que a Recorrente se enquadre como microempresa, ela, na condição de responsável não goza de isenção de tributos, eis que esta somente é concedida ao contribuinte. Não merece portanto, censura a decisão recorrida. São estas as razaes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessos, em 17 de setembro de 1991 =NO DE''snt• -'hieéiaídUITA

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4826391 #
Numero do processo: 10880.034712/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - I) CONSTITUCIONALIDADE: Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da exigência desta contribuição, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1-1; II) LANÇAMENTO DE OFÍCIO: Impõe-se nos casos de falta de recolhimento e de declaração do débito ou de falta de recolhimento e declaração após o início do procedimento fiscal, com a conseqüente aplicação da multa punitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09663
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. J(3,5 caD,1 / 19 13 g C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880-034712/93-36 Acórdão : 202-09.663 Sessão : 19 de novembro de 1997 Recurso : 103.665 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PONTE PEQUENA LTDA. Recorrida : DM em São Paulo - SP COFTNS - NORMAS PROCESSUAIS - I) CONSTTTUCIONALIDADE: Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da exigência desta contribuição, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF na Ação Declaratória de ConsfitucionalicIade 1-1; II) LANÇAMENTO DE OFICIO: Impõe-se nos casos de falta de recolhimento e de declaração do débito ou de falta de recolhimento e declaração após o início do procedimento fiscal, com a conseqüente aplicação da multa punitiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PONTE PEQUENA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 Á / ar I sinicius Neder de Lima Pr idente - o • • crer elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, António Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. CHS/ 1 Jicla f.AR MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880-034712/93-36 Acórdão : 202-09.663 Recurso : 103.665 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PONTE PEQUENA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 36/39: "Às fis. 06 deste processo foi constituído o crédito tributário relativo à COFINS, em decorrência do não recolhimento do mesmo quanto aos fatos geradores de 30/04/92 a 31/05/93. Enquadramento legal: artigos 1°, 2°, 3°, 4°e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Às j7s. 11 a 29 a interessada impugna tempestivamente o lançamento, alegando em síntese: 1 - nulidade do mesmo, por não conter a capitulação dos dispositivos de lei ordinária infringida, sendo os artigos da Lei Complementar n° 70/9 I , constantes do auto de infração, inidôneos para legitimar a exigência da Contribuição Social em tela; 2 - ausência de causa legal do lançamento, face ao auto-lançamento efetuado e declarado ao Fisco na DCTF; 3 - erro de capitulação da multa, ao aplicar multa de 100% prevista no inciso ido artigo 4° da Lei n°8.218/91, ao invés da multa de mora prevista no inciso lido artigo 20 da referida lei; 4- inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "EMENTA: O início do procedimento fiscal exclui a expontcmeidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. Presentes na Lei Complementar n° 70/91 todos os elementos necessários para o lançamento de COFINS, não é necessária lei ordinária para legitimar a sua exigência 2 J ia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880-034712/93-36 Acórdão : 202-09.663 Exige-se a multa de oficio quando não efetuado o recolhimento da contribuição (art. 4°, inciso 1, da Lei n°8.218/91). A análise da inconstitucionalidade da legislação tributária não é competência da autoridade julgadora na esfera administrativa. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 41/60, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - é nula a decisão recorrida devido à inconsistência da recusa do julgador em analisar e decidir questões suscitadas na impugnação, o que importa em preterição aos direitos de defesa e do duplo grau de jurisdição, como se verifica das lições doutrinárias e jurisprudenciais que transcreve. Às fls. 63/64, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 3 • t, ;Cr? MINISTÉRIO DA FAZENDA Flirs• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880-034712/93-36 Acórdão : 202-09.663 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, é de se afastar a argüição de nulidade da decisão recorrida devido ela ter recusado apreciar a questão concernente à constitucionalidade da COFINS, pois também é entendimento deste Colegiado que trata-se de assunto que refoge à competência da esfera administrativa, em que pese as respeitáveis opiniões em contrário. Como foi essa a única matéria não decidida pela decisão singular, não há que se falar em preterição aos direitos de defesa e do duplo grau de jurisdição, o que toma inaplicável ao caso em comento a doutrina e jurisprudência trazidas à colação pela Recorrente. Não merece prosperar também as inquinações de inconstitucionalidade e nulidade do auto de infração em foco por ausência de capitulação legal idônea, sob o argumento da inexistência de lei ordinária dispondo sobre o fato gerador, base de cálculo e alíquota da COFINS, porquanto a legitimidade e idoneidade da Lei Complementar n 2 70/91 para exigi-la é matéria pacificada após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n 2 1-1, que teve por relator o Ministro Moreira Alves, e cuja Nota de Julgamento foi publicada no DJU I de 06.12.93, p. 26.598. Da mesma forma inválidos os argumentos deduzidos em tomo do lançamento por homologação para argüir a nulidade e ilegalidade do lançamento de oficio e apontar erro na capitulação da multa. Ora, o simples fato de a Recorrente não ter recolhido e nem declarado na DCTF ou não recolhido e declarado o débito da COFINS após o inicio do procedimento fiscal, em relação aos períodos de apuração objeto do presente lançamento, configuram situações enquadráveis, respectivamente, nos casos previstos nos incisos II e VI do art. 149 do C'TN ensejadores do lançamento de oficio com aplicação de multa punitiva. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 - "(e In l' ANT#5'' 4

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Numero do processo: 10875.003089/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/07/1994 Ementa: PIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal para formalizar pedido de restituição de pagamento indevido, por força de declaração de inconstitucionalidade de lei, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal.
Numero da decisão: 203-11695
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RESTITUIÇÃO. MF-Segundo Conselho de Crer cloPtilr 1-0-gl—Acórdão n° 203-11.695 Rutdoe Sessão de 8 de dezembro de 2006 Recorrente DOCERIA CRISTALINO LTDA. Recorrida DRI em CAMPINAS-SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/07/1994 Ementa: PIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDAD E. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇAO. DECADÉNCIA. O prazo qüinqüenal para formalizar pedido de restituição de pagamento indevido, por força de declaração de inconstitucimalidade de lei, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna, que dava provimento parcial, em face da tese dos cinco mais cinco anos. / • ANTONIO, BEZERRA NETO Prest¡ente SIL S MA) D BRITO OLIVEIRA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Relatora Brasília rQni o1 1 O -1 Martino de Oliveira Mat. Sapa 91850 • Processo n7 10875.003089/2002-09 [Eis.• Acórdão n7 203-11.695 Fls. 102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Comelheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda' /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Evadia mantos Curstno de Oliveira Mat. SMPe 91650 • • Processo n.• 10875 003089/2002-09 [CCO2/CO3 Acórdão n°203-11.695 Fls. 103 Relatório Trata-se de pedido de restituição de créditos relathos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decorrentes de pagamentos indevidos, efetuados no período de 20 de fevereiro de 1992 a 05 de agosto de 1994, sob a égide dos Decretos-lei n" 2.445, de 29 de junho de 1988, e n°2.449, de 1988. O pedido foi protocolizado em 9 de maio de '1002 e a contribuinte o fundamentou com a alegação de que a publicação, em 10 de outubro de 1995, da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, estenderam-se, no plano pessoal, o efeitos da declaração de inconstitucionaliclade dos referidos Decretos-Leis e, portanto, os pagamentos do PIS deveriam ter sido feitos com base na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro ie 1970. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos-SP indeferiu o pedido, em virtude de não reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS e por ter decaído o direito à repetição do indébito. Foi apresentada manifestação de inconformidade à D&egacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, que manteve o indeferimento da solicitação, por entender que o direito de o contribuinte pleitear a repetição de indébito extingue-se após cinco aos da data do pagamento e também porque o art. 6°, parágrafo único, da Lei complementar n° 7, de 1970, não se referia à base de cálculo do PIS, mas, sim, a vencimento, que, conforme Lei n° 8.218, de 1991, passou a ocorrer no mês seguinte ao do fato gerador dessa comi ibuição. Inconformada com essa decisão, a contribuinte i nerpôs a este Segundo Conselho de Contribuintes, o recurso de fls. 79 a 93, para alegar, em : penada síntese, que: I — o PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação e, como tal, a extinção do crédito tributário correspondente a essa contribuição se dá após ci ico anos da ocorrência do fato gerador, por homologação tácita e, somente a partir daí, inicia-se o prazo qüinqüenal da decadência. Portanto, o prazo para pedir a restituição seria de dez anos contado da ocorrência do fato gerador; II — não se aplica à hipótese a Lei complementar n' 118, de 2003, pois seu pedido é anterior à vigência desse diploma legal. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso, para reformar a decisão da instância de piso e reconhecer integralmente o crédito pleiieado. É o Relatório • MF,SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasNa.Chaa—/ ° Mate 6.68 ~iro Mat. Sino 91650 • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALProcesso C10875 003089/2002-09 CCO2/CO3 • Ac-órdão tr, 2o3- 11.095 Brasap, ce O r 04 1 cij Eis. 104 Matilde Sio de Melte Met. Siape 91650 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relaton O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilida le, por isso dele conheço. A questão relativa à decadência do direito de repetir o indébito tributário constitui prejudicial da análise do mérito, devendo, pois, ser examinada em primeiro lugar. Inicialmente, cumpre salientar que não comungo a tese defeadida pela recorrente de prazo decenal para se operar a decadência do duck() de repetir indébitos tributários, na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Isso porque a extinção do crédito tributário, nessa hipótese, ocorre com o pagamento, ainda que sob condição resolutória, conforme literal disposição do art. 150, 4§ 1°, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (TN). Na análise da questão prejudicial focalizada, há de se considerar que, tratando-se de indébito decorrente de pagamento efetuado sob a égide de egislação posteriormente declarada inconstitucional, a questão da decadência não exsurie da mera ;eitura dos dispositivos legais pertinentes - arts. 165 e 168 do CTN -, qui. reclamam interpretação consentânea com o marco temporal do indébito tributário, ou seja, o momento a pactir do qual, por força da retirada de dispositivos legais do mundo jurídico, os p igamentos efetuados pelo . contribuinte passaram à condição de indevidos ou maiores do que o devido em face da legislação aplicável. Com esse enfoque, passa-se a examinar o prazo decadencial para repetição do P15, hipótese em que a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988, adveio de controle difuso e, por isso, só produziu efeitos erga munes, no plano pessoal, por força da Resolução n°49 expedida pelo Senado Federal e publicada em 10 de outubro de 1995. Ora, amparando-se no princípio de que as leis na ;cem com presunção de constitucionalidade, valores corretamente pagos com base nessas leis apenas se tomaram indevidos ou maiores que o devido em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, inc. I, do CTN, em decorrência do controle de constitucionaliclade exercido e, portanto, somente puderam ser objeto de pedido de restituição após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução dessas leis. Assim, na hipótese de inconstitucionalidade de lei, a dita da extinção do crédito tributário não se presta a demarcar a ocorrência de indébito, não pudendo, pois, o intérprete prender-se à literalidade do texto do art. 168, Inc. I, do CTN, que tn ta do termo a quo para a contagem do prazo decadencial, pois, se assim procedesse, em última análise, terminaria por negar eficácia ao art, 165, inc. I, desse mesmo Código, tendo em vista que o tempo médio de solução das demandas jurídicas, com trânsito em julgado das decisões, sabidamente supera os cinco anos de que trata o Inc. I do precitado art. 168. Dessa forma, não servindo a data do pagamento que se tornou indevido para marco temporal do início da contagem do prazo decadencial, toma o seu lugar, a data da t.._publicação da Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal, e o qüinqüênio que a partir daí se N. • Processo n." 10875.003089/2002-09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.695• Fls. 105 conta é para postulação do direito nascido com a decretação da inconstitucionalidade, direito este que alcança todos os pagamentos comprovadamente efetuados sob a égide da legislação declarada inconstitucional. É assente que a decretação de inconstitucionalidade, regra geral, produz efeitos ex tune e, por isso, a Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, tratou de facultei- ao STF a restrição dos seus efeitos, inclusive no plano temporal, da inconititucionalidade, conforme dicção do art. 27 dessa lei, que assim prescreve: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, g tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social poderá o Supremo Tribunal Federal, _po,. maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidinque ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a serfrado. (Grifou-se) De se notar, todavia, que os ditames do referido diploria legal não se aplicam na hipótese de controle difuso de constitucionalidade, ademais de ai ida não se encontrar em vigor, à época do julgamento do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, sendo ex tune a regra geral para produção dos efeitos da inconstitucionalidade decretada, é de se concluir que todos os pagamentos que se 'tornaram indevidos são passíveis de repetição, desde que essa repetição seja requerida nos cinco anos subseqüentes à publicação da Resolução do Senado Federal, pois, a partir daí, sim, a situação subsume-se ao disposto no art. 165 do CTN, cujo prazo decadene . al é regido pelo art. 168 desse mesmo código. A tese de que seriam passíveis de repetição apenas os pagamentos efetuados nos últimos cinco anos até a decretação da inconstitucionalidade é fundamentada no princípio da segurança jurídica que, inclusive, norteou a redação do art. 27 supriaranscrito. Entretanto, tal tese prestigia a segurança de uma das partes da relação jurídica em detrimento da outra, resguardando precipuamente as finanças do Estado para desprezar a presunção de constitucionalidade das leis, embora essa presunção seja imanente à segurança de todas as relações jurídicas e não só das relações entre os particulares e o Estada. Concluo, pois, que, uma vez protocolizado o pedido nes cinco anos posteriores à publicação da Resolução do Senado Federal, existindo indébito dec orrente da declaração de inconstitucionalidade que motivou a suspensão da execução da lei ou de dispositivos dela, por meio dessa Resolução, relativo a pagamento anteriormente efetuad.), não será esse indébito atingido pela decadência. No caso concreto em exame, o pedido de restituiçã ), seguido de pedido de compensação, foi formalizado em 27 de julho de 2001, sendo, portant ), intempestivo, visto que o qüinqüênio imediatamente posterior à data de publicação da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, teve seu termo final em 10 de outubro de 2000. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasilla) -944 Matilde Curslno de Oliveira Met, Sapo 91650 _ . 4 • Processo n. • 1(1875.003089/20(12-09 flcco2Jco3Acórdão n.° 203-11.695• As. 106 Em face disso, voto por negar provimento ao reet rso, por se ter operado a decadência, ficando prejudicado o exame da questão relativa à "semestralidade do PIS argüida na peça recursal. Sala da, %essões, em 08 de dezembro de 2006. k:. \Á i firnfT.:Te.S":"vi,SIL . kr O OLIV A • .. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINA/ BrasfIla,chl jâ_ MartItie Ct do 011vei Met. Siape 91650 ra ..-- • - . 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Numero do processo: 10930.002237/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - AVALIAÇÕES OFERECIDAS - Conteúdo insuficiente para satisfazer o contido no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03135
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:44:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:44:56Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:44:56Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:44:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:44:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:44:56Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:44:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:44:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:44:56Z; created: 2010-01-30T09:44:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T09:44:56Z; pdf:charsPerPage: 962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:44:56Z | Conteúdo => D.1? / 1931 ADO NO a O. U.UBLI 2. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C eiubrica 4V•dn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002237/96-11 Sessão 11 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.135 Recurso : 100.733 Recorrente : ILTON VICENTINI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - AVALIAÇÕES OFERECIDAS - Conteúdo insuficiente para satisfazer o contido no art. 3°, § 4°, da Lei n°8847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ILTON VICENTINTI. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, • 11 de junho de 1997 ktZW ‘91 \ Otacilio . 111 anta: Durtaxo President • Fran - o • aurinRabe o e Albu,uerque Silva Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF 1 'J te ..lUg MINISTÉRIO DA FAZENDA r..;',..5. ''tlaIHF.,BT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002237/96-11 Acórdão : 203-03.135 Recurso : 100.733 Recorrente : 1LTON V10ENTINI RELATÓRIO Após recebimento de Notificação de Lançamento de fls. 04, referente ao exercício de 1995, ingressou o contribuinte, proprietário de 2.420,0 ha. no Município de Vera- MT, com requerimento de revisão de lançamento (fls. 01/03) fundamentado no art. 3 0 da Lei n° 8 847/94, onde diz que a fixação do VTN foi muito alta porque, com a divisão do tributado de R$ 270.731,52 pelo número de hectares, se obtém o valor de R$ 111,87, discordando desse valor. Refere-se a avaliações efetuadas pela Prefeitura Municipal de Vera-MT (fls. 05), igual a R$ 20,93/ha; pela Imobiliária Seta (fis. 06), igual a R$ 23,00/ha e pela Imobiliária Nortão (fls. 07) no valor de R$ 25,00/ha e que, pela média dessas avaliações o VNT tributável deveria ser no valor de R$ 55.587,40 e, em decorrência, o por hectare no valor de R$ 22,97, como resultantes da média dessas avaliações O Extrato de fls. 10 confere GEE de 23,4 % demonstrando o nível de eficiência na exploração do imóvel. O julgador monocrático (fls. 14/16) rechaçou tais alegações sob os argumentos de que o VTNm declarado pelo contribuinte, será recusado para fins de lançamento do ITR, guando inferior ao valor estipulado pelo contribuinte, de acordo com o § 2°, art. 3 0 , da Lei n° 8.847/94 e que a revisão prevista no § 4°, do mesmo artigo de lei, somente poderia ser realizada desde que, à luz de laudo técnico, reste evidenciado, de forma inequívoca, que o imóvel objeto do lançamento, possui caracteristicas de tal forma particulares que o excetuam das do município onde está encravado. Diz, ainda, que as avaliações oferecidas não estão revestidas de conteúdo suficente para promover a revisão pretendida, até mesmo porque, no caso, a Prefeitura Municipal somente tem competência para avaliações de imóveis urbanos. Conclui pela procedência do lançamento. No Recurso de fls. 18/22, o contribuinte insurge-se contra a desconsider. , ,: o do dique chamou de "laudos" apresentados e discorreu sobre a previsão legal na fixação do V 't, onde •deduz a necessidade na formação dos preços, de ter-se como base os diversos tipos terras existentes no município, distância do imóvel às estradas e dificuldades na explora ão da t , .1 . -- - —,- 2 1111' MINISTÉRIO DA FAZENDA nStWI?1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4107 Processo : 10930.002237/96-11 Acórdão : 203-03.135 Chamou a atenção de que o imóvel encontra-se nas proximidades do Parque Nacional do Xingu, sendo seu acesso precarissimo, não havendo estradas municipais, estaduais ou federais para lá chegar. Reiterou os cálculo feitos no requerimento de retificação e anexou Sentença Judicial (fls. 28/30) onde, segundo o recorrente, em caso análogo, foi desconstituido o lançamento do ITR. Ás fls. 32/34, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional ofereceu as Contra- Razões ao Recurso, enfatizando a indispensabilidade em ser o VTN declarado pelo contribuinte superior ao VTNm, com fulcro no art. 3 0 da Lei n° 8.847/94. Continuou asseverando ser da competência legal da SRF a fixação desse valor mínimo, após ouvida de outros órgãos da administração pábfica, onde, nesse sentido, emitiu a IN SRF n° 16/95 fixando o VTN mínimo para todos os municípios do Pais, após extensa e criteriosa pesquisa que contou com a participação da Fundação Getúlio Vargas e Instituto de Economia Agricola da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Insistiu que o V m somente poderá ser revisto por meio de norma igual ou superior ao "status hierárquico" d. ora em vigor, quando todos seriam por ela atingidos, sendo inaceitável, em via administrativa, •iante de cada caso concreto. Concluiu • pele não provimento ao Recurso, e pelo acerto da decisão monocrática. É o relatório. R-44 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,44r Processo : 10930.002237/96-11 Acórdão : 203-03.135 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discordo, data venia, tanto do Julgador monocrático quanto do especificamente contido nas Contra-Razões, referentemente à revisão do VTNm, haja vista o contido no Art. 3 0 , § 4°, da Lei N° 8.847194, que permite sua concretização desde que estribada em Laudo Técnico subscrito por profissional devidamente habilitado ou por entidades de reconhecida capacitação técnica. Por outro lado, sirvo-me do contido no subitem 12.6 do Anexo IX das Instruções anexas à Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 1, de 19.05.95, verbis: 12.6 Os valores referentes aos itens (do quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro de exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis devidamente habilitado; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir OS valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." No presente caso, verifico que as Avaliações oferecidas, quer da Prefeitura Municipal quer das Imobiliárias, não apresentam metodologia, classificação, frutos e direitos a avaliar, elementos estes indispensáveis na formação do preço e nem tampouco nenhum registro de vendas no Município, antigas ou recentes que pudessem parametralizar os seus conteúdos. Em face de todo o • sto, nego •rovimento ao Recurso. Sala das Sessões, e II de ju de 19' F • • • .I i ns, 1D ALBUQUERQUE SILVA 4

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4829298 #
Numero do processo: 10980.008888/90-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - I) INFRAÇÕES REGULAMENTARES: reconhecidas pela recorrente em seu recurso; II) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08453
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAXEPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período anterior a 01/08/91. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1996 1""à7r.,,,i. arofano Vice-P sidente no exer icio da Presidência Ant's)*('' aflo ueno-Ribeirb- Reilátor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava fclb/ 1 oL 74 (.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008888/90-52 Acórdão : 202-08.453 Recurso : 98.809 Recorrente : MAXIPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA RELATÓRIO' Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir o Relatório contido no Parecer de fls.297/305 "1. Trata o presente processo da ação fiscal desenvolvida pelo departamento da Receita a Federal, Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR), junto à empresa MAXIPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA., que deu origem ao Auto de Infração, no valor de Cr$ 7.104.769,16, de acordo com o disposto no artigo 14, inciso IV, da Lei n° 5.768, de 20.12.71, com a redação da Lei n°7.691, de 15.12.88, artigo 8°. 2. Em decorrência do disposto no artigo 33 da Lei n° 8.177, de 01.03.91 e tendo em vista a norma de competência fixada no artigo 25, inciso I, letra b, do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, encaminhou-nos aquela Delegacia da Receita Federal, o presente processo para julgamento. 3. A autuação sustenta-se nos seguintes fatos: A - Infração de caráter específico: - Bem adquirido com opção ilegal; - "Opção para carro usado" na inscrição; - "Carta de opção" sem requisitos essenciais; - Quota vendida com autorização vencida; - Quota com prazo de 10 meses em grupo de 50 meses; B- Infração de caráter genérico: - Recursos dos grupos: depósito e aplicação; - Plano de Contas diferente do previsto na Portaria do MF n° 191/89; - Contrato Social: alterações sem prévia ratificação; - Recibo de cobrança sem desdobramento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008888/90-52 Acórdão : 202-08.453 Foram juntadas ao processo, cópias dos documentos, demonstrativos e cartas de encaminhamento, comprovando as irregularidades (fls. 03 a 138). II. DEFESA 5. A autuada, ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 148 a 163, instruída com os documentos de fls. 164 a 285, na qual expõe suas razões de defesa sustentando, em síntese, que: 5.1 Todos os grupos fiscalizados foram formados com autorização obtida anteriormente à edição da Portaria n° 190/89, estando os seus regulamentos elaborados de acordo com as normas da Portaria n° 330/87, então em vigor, sendo necessária a adaptação do auto de infração a essa circunstância específica; 5.2 Segundo o entendimento da fiscalização, a empresa teria descumprido o item 44 da Portaria MF n° 190/89, entregando bens usados ou de espécie diferente daquela prevista no plano, o que realmente ocorreu, com o único objetivo de atender ao interesse de seus associados; 5.3 A impossibilidade da imediata entrega dos bens originais do contrato gera maiores despesas; todos os consorciados manifestaram espontânea e expressamente o direito de aplicar seus recursos em bem diferente do previsto no contrato e receberam exatamente o valor do crédito previsto em contrato, sem qualquer prejuízo às pessoas ou ao grupo. 5.4 Não há que se falar em ocorrência de uma opção inicial, posto que esta somente se verifica, efetivamente, após a contemplação do consorciado. Tão somente consignou-se a possibilidade hipotética e futura de uma opção, o que só se materializa no momento do sorteio e na constatação da impossibilidade de ser cumprida a obrigação nos exatos termos contratados. 5.5 As "cartas de opção", nada mais são do que meros documentos de controle interno da Administradora, onde os consorciados contemplados manifestam seu desejo de poder escolher outro bem no mercado, caso haja algum impedimento para a consecução do objeto do plano, ou exigir a sua entrega, mesmo que fora do prazo legal e sujeito, então ao enquadramento no item 45 da Portaria MF n° 190/89. 5.6 Não se encontra qualquer justificativa para a consideração do Sr. Fiscal no sentido de que o modelo de tal carta seria um "instrumento de pressão 3 A3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,r‘t(gni' ‘`4eir:̀ ,E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008888/90-52 Acórdão : 202-08.453 contra o consociado". Somente se pode entender tal observação como uma conclusão pessoal e sem fundamentação legal, razão pela qual deve ser desconsiderada. 5.7 O item 04 do Auto de Infração aponta que a cota 13 do grupo 56 teria sido vendida com autorização vencida. Não é a realidade dos fatos. Tal grupo foi formado anteriormente à vigência da Portaria MF n° 190/89, não podendo servir de fundamento legal à exigência. 5.8 Quanto à suposta venda de cota n° 05, no grupo 33, de 50 meses, com prazo de 10 meses, indicando-se o seu desacordo com o item 15.2 da Portaria MF n° 190/89, mais uma vez, ressalta-se a inaplicabilidade de tal instrumento administrativo, haja vista que o grupo em questão foi constituído em 25.07.88, sendo a quota vendida em 17.11.88, ao passo que a Portaria só foi publicada em 27.10.89. 5.9 Quanto ao depósito em conta vinculada, cumpre rigorosamente o regulamento, uma vez que os recurso são depositados na conta vinculada dos grupos a partir de sua efetiva disponibilidade. Deve ser observado que quando os recursos entram no caixa da Administradora, na maior parte das vezes, estarão indisponíveis para efeito de aplicaçõ financeira até o seu fechamento no fim do dia. 5.10 Todas as disponibilidades, embora em valores globais, estão escriturados em contas específicas, conforme indica o Plano de Contas do anexo 1 da Portaria IVIF n° 191/89. A pretensão de que se adote a numeração prevista para as Contas não pode prosperar, posto que não há qualquer numeração prevista no Plano de Contas do anexo I do Decreto n° 97.384/88, nem da Portaria MF n° 52/88, tampouco na Portaria MF n° 191/89. 5.11 Pela constatação fiscal, os dossiês dos grupos organizados emitidos pela Administradora não preencheriam todos os requisitos previstos no item 6 da Instrução Normativa SRF n° 42/89 e art. 55 do contrato. Entretanto, todas as exigências legais são observadas, não havendo qualquer infração. Todos os documentos estão disponíveis, porém, não como documentos arquivados, exceto a Ata de Assembléia e eventual demonstrativo de reajuste de saldo de caixa cobrado. 5.12 A fiscalização apontou irregularidade na alteração de Contrato Social da empresa, por não ter sido apresentado para autorização pelo órgão competente; a principal alteração ocorrida na empresa em 30.11.88 foi a exclusão de um sócio, pessoa jurídica, cujas quotas foram absorvidas por outro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 044, s;‘11p="; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008888/90-52 Acórdão : 202-08.453 sócio, já existente, pessoa física. Considerando que este sócio sempre foi o sócio responsável pela Administradora, bem como o fato de ser sócio majoritário e principal diretor da ex-sócia pessoa jurídica, concluiu-se que a alteração não modificou, de fato, a capacidade econômia, financeira e gerencial da empresa. 5.13 Segundo a fiscalização, a Administradora ao receber pagamento em seu caixa, mediante recibo, não desdobra os valores componentes do montante entregue, todavia, pela descrição fiscal, somente se confirma que a empresa cumpre rigorosamente as normas quanto emite e envia para todos os consorciados os extratos-recibos, emitidos por processamento automático informando o valor das parcelas constantes do item 7 da Instrução Normativa n° 42/89 e artigo 56 do contrato. 5.14 A base de cálculo utilizada para aplicação da penalidade, englobou as taxas de administração recebidas e a receber, e não as recebidas ou a receber, acarretando, desta forma, uma maior penalidade, além de desrespeitar, por completo, o texto legal, mister que se retifique a sua base de cálculo." A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls.314, decidiu aplicar à Recorrente a pena de multa pecuniária, fixada em 09.11.90, no valor de CR$ 7.104.769,16. Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls.319/322, onde, em suma, afirma que o seu inconformismo é apenas parcial, no que diz respeito à inclusão no cálculo atualizado da multa da parcela relativa à variação da TR/TRD, relativa ao período de fevereiro/91 a janeiro/92, já que não discute o mérito das questões aventadas neste processo, tendo, inclusive, providenciado o pagamento do valor correspondente ao montante da multa atualizada, menos a parcela da TR/TRD, que considera de manifesta ilegalidade. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008888/90-52 Acórdão : 202-08.453 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme o relatado, a recorrente em seu recurso acata a exigência que lhe foi imposta neste processo, restringindo o seu inconformismo à inclusão no cálculo da multa da parcela relativa à variação da TR/TRD. De fato, como assinalou, é jurisprudência assente neste Conselho, consoante ao já decidido em vários arestos, a exemplo do Acórdão n" 201-68.884, ser inaplicável o encargo da TRD no período que medeou de 04.02.91 a 29.07.91. Entretanto, a cobrança do encargo da TRD a título de juros de mora é cabível após a vigência da Medida Provisória n 298/91, convertida na Lei n' 8.218/91, o que está em consonância com o disposto no § 1' do art. 161 do CTN. A propósito dos argumentos deduzidos quanto ao acréscimo da TRD não poder exceder a 12% ao ano, é de se registrar que o limite constitucional a que se refere ainda está pendente de regulamentação através de legislação complementar. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD no período acima mencionado. Sala das sessões, em 2 maio de 1996 • ANTÔNIO I S BUENO RIBEIRO 71 6

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4824781 #
Numero do processo: 10845.005637/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Verídicas as alegações da Recorrente, tendo em vista a comprovação de inexistência da falta apontada em informação fiscal, através de diligência solicitada pelo autuante, torna o AI insubsistente. Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33365
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T10:54:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T10:54:39Z; Last-Modified: 2009-08-07T10:54:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T10:54:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T10:54:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T10:54:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T10:54:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T10:54:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T10:54:39Z; created: 2009-08-07T10:54:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T10:54:39Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T10:54:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10845-005637/93-13 SESSÃO DE : 28 de junho de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.365 RECURSO N° : 117.231 RECORRENTE : ALF - PORTO DE SANTOS - SP RECORRIDA : AGENTE DE NAVEGAÇÃO BUSSOLA S/A INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL Conferência Final de Manifesto. Verídicas as alegações da Recorrente, tendo em vista a comprovação de inexistência da falta apontada em informação fiscal, através de diligência solicitada pelo autuante, torna o Al insubsistente. Recurso de Oficio desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 28 de junho de 1996 0(0- c--, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Presidente e e io • 1, I LUI'S O FLORA1.1.7É-e Relator A Ojernort-0 ,a ~anal bit da Ga procurador VISTA EM 2 2 OU T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS L. FILHO E JORGE CLIMACO VIEIRA (SUPLENTE). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emfiio de Moraes Chieregatto e . Ubaldo Campello Neto. mfc/f117231 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso 117.231 Acórdão 3 0 2 - 3 3 . 3 6 5 Recorrente:ALF/SANTOS/SP Interessada: AGENTE DE NAVEGAÇÃO BÚSSOLA SA Relator: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Em decorrência de Conferência Final de Manifesto constatou-se a falta de 12.499.750 quilos de trigo em grão, ensejando assim, a lavratura do Auto de Infração de fls. 1, para exigir da contribuinte acima identificada os valores relativos ao Imposto de Importação, acrescido da multa de que trata o inciso I, do artigo 4° da Lei 8.218/91. Inconformada, a autuada apresentou impugnação (fls. 50/57), tempestivamente, arguindo em prol de sua defesa, resumidamente, o seguinte: a) que, preliminarmente, cabia esclarecer que o conhecimento respectivo tem como porto de origem Bahia Blanca, na Argentina, e como destino, diversos portos brasileiros, e que significaria dizer que o total do carregamento não seria para o Porto de Santos, ao contrário do que teria entendido a autoridade autuante; b) que o total originariamente manifestado para o Porto de Santos era de 17.000.0000 quilos, como atestados pela farta documentação constante dos autos; c) que, por determinação do consignatário, Banco do Brasil SA, também constante nos autos, o total a ser descarregado no Porto de Santos seria 12.500.250 quilos; d) que o certificado de descarga expedido pela SGS do Brasil SA, também anexado aos autos, atestaria que o total descarregado no Porto de Santos foi de 12.500.250 quilos, quantidade que teria sido igualmente apurada pela DRF/Santos; e) que a determinação para descarga em Santos de 12.500.250 quilos e não 17.000.000 quilos conforme originariamente manifestado, teria sido recebida pela Impugnatne após ter início a operação de descarga, como se verifica pelo telex do Banco do Brasil SA; f) que após ter recebido o telex citado, a Impugnante teria transmitido mensagem aos seus agentes em Santos, para que adotassem providências cabíveis, os quais teriam diligenciado junto à Fertimport SA, operadores do navio, para que fosse procedida a necessária alteração; g) que para comprovar que não existiria a falta apontada, junta cópia do relatório de fatos expedido pelo Comando do navio, com a devida ciência do Consignatário, onde se verifica que o total descarregado em Angra dos Reis, Rio de Janeiro, por determinação do Importador, ff:3ra de 12.470.340 quilos, que, somados aos 12.500.250 de Santos, totalizam 24.970.590 quilos, com uma quebra de 29.410 quilos, que se encontraria dentro do limite legal. 2 Recurso n? 117,231 Acórdão n? 302-33.365 Diante de tais considerações o AFTN autuante solicitou informações junto à IRF de Angra, a respeito da referida descarga, obtendo como resposta (fls. 70) que, pela DI 01/91, foram desembaraçadas 12.470.340 quilos de trigo a granel, em 07/01/91, acompanhada inclusive, do Termo de Visita de fls. 72185. Face ao fato acima relatado, o AFTN autuante entendeu que o Auto de Infração lavrado tomou-se insubsistente e propôs que, após o exame, o presente processo fosse arquivado. Passando a decidir, a ilustre autoridade julgadora "a quo", considerando os fundamentos de fato e de direito expostos no relatório e parecer exarados pela equipe de preparo e julgamento, julgou improcedente a ação fiscal, ementando-a, "in verbis": "Conferência Final de Manifesto. Dado provimento às alegações da autuada, tendo em vista a comprovação de inexistência da falta apontada em informação fiscal. Solicitado pelo AFTN autuante a improcedência da ação". Do referido decisório recorreu de oficio a este Conselho, uma vez que o total cancelado ultrapassa o limite de alçada regulamentar. É o relatório. 3 1 Recurso ri? 117.231 Acórdão n? 302-33.365 VOTO Os documentos acostados aos autos comprovam a veracidade dos fatos alegados pela interessada, corroborado, inclusive, com a diligência solicitada pelo próprio AFTN • autuante junto a IRF/Angra dos Reis, que com razão tornou insubsistente o Auto de Infração dada a inexistência da falta inicialmente denunciada. À vista do exposto e considerando que o presente processo em sua totalidade não vulnera qualquer disposição legal ou regulamentar que possa desconstituir a decisão "a quo", voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. SaladasSessões,em 28 de junho de 1996 k Áa rk L OKI0 FLORA Relator 4 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4825020 #
Numero do processo: 10850.001413/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA - Caráter tributário (art. 149 da C.F.; e art. 10 § 2 do ADCT; art. 4, § 1, do D.L. nr. 1.166/71 e art. 24, inciso I, da Lei nr. 8.847/94). Essa contribuição não se confunde com aquela prevista no art. 8, inciso V, da C.F/88. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-03211
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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'êt: • homm i" .............. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C .................. RubrIc 402~.11~1.011.0.2.0,, Processo : 10850.001413/95-34 Acórdão : 203-03.211 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 101.022 Recorrente : GERALDO MARTINS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CONTRIBUIÇÃO À CNA - Caráter tributário (art. 149 da C.F.; e art. 10 § 2° do ADCT; art. 4°, § 1 0, do D.L. n° 1.166/71 e art. 24, inciso I, da Lei n° 8.847/94). Essa contribuição não se confunde com aquela prevista no art. 8°, inciso V, da C.F.188. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 Ot- Otacilio kn tas Cartaxo Presidente 34d. ebastiao Bo es ¶5T7 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/mas-rs 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":1tM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001413/95-34 Acórdão : 203-03.211 Recurso: 101.022 Recorrente : GERALDO MARTINS RELATÓRIO No dia 17.05.95, o contribuinte GERALDO MARTINS, na qualidade de proprietário do imóvel, denominado Fazenda São José (Inscrição n° 0298596.9), impugnou a cobrança da contribuição à CNA, referente ao ano de 1994, no importe de 103,66 UFIR, postulando que tal cobrança seja suspensa, ou diminuída para quantidade razoável, uma vez que essa contribuição, em 1993, foi de apenas 0,0 UFIR. A Decisão Singular de fls. 13/14 julgou procedente a exigência, aos fundamentos assim ementados: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE- A contribuição sindical, instituída por lei, de interesse !das categorias profissionais - Art. 149 C.F. - tem caráter tributário, sendo assim compulsória. - Mantém-se o lançamento da contribuição sindical à CNA, efetuado de acordo com a legislação de regência." Com guarda do prazo legal (AR. fls. 22), veio o Recurso de fls. 23/24, juntando cópia de despacho judicial deferindo liminar no sentido de suspender a exigibilidade de créditos referentes às contribuições sindicais à CNA e à CONTAG (fls. 26/27), para pedir, como pediu o recorrente, a suspensão da exigência, ao argumento, ainda, de que não está obrigado a pagar tal contribuição, na conformidade do inciso V do art. 8° da C.F., ainda mais que o art. 580 da CLT é de hierarquia inferior àquele dispositivo constitucional. Regularmente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, pelas Contra- Razões de fls. 29/30, postulou a confirmação da decisão recorrida, mercê de seus judiciosos fundamentos. É o relatório. 2 • J.O ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,417-14Á'n- ~0:?2,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001413/95-34 Acórdão : 203-03.211 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Sem razão o recorrente. Em primeiro lugar, observo que a contribuição, ora em exigência, decorre de expressas disposições, constitucional e legal, com caráter tributário e independentemente do número de trabalhadores, permanente ou temporário, na atividade agrícola. Com efeito, o artigo 149 da C.F. de 1988 estabeleceu a competência à União Federal para instituir essa contribuição, como instrumento de atuação no poder econômico da atividade agrícola; o art.40, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1.166, de 15/04/71, bem como o art. 24, inciso I, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, fixaram as condições de exigência e de administração desse tributo, até 31/12/96, a cargo da Secretaria da Receita Federal. E observo que essa contribuição tem sua cobrança garantida, na conformidade do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, em cujo artigo 10, § 2°, a prevê, juntamente, com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, como verbis: "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se I refere o art. 70, I, da Constituição: § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Então, não se há que confundir a contribuição para sindicatos, de que trata o art. 8°, inciso V, da Constituição Federal, de filiação facultativa, com a contribuição prevista naquele dispositivo, de prestação compulsória, eis que instituída como tributo federal. Em segundo lugar, observo que a liminar, concedida por juizo federal na Sessão da Justiça Federal no Estado de São Paulo (fls. 26/27), versa sobre pessoas estranhas às que compõem a presente lide fiscal administrativa, ou, no mínimo, tem-se que, aqui, não se comprovou que GERALDO MARTINS, o ora recorrente, tenha ocupado pólo ativo naquele mandado de segurança, noticiado às fls. 27. Logo, essa alegação não socorre a tese da defesa, na presente lide fiscal. , Quanto à alegada injusta majoração da referida contribuição a CNA, observo que a recorrente nada trouxe, aos autos, em termos de provas, para sustentar esse seu inconformismo, e, por conseqüência, nada se lhe pode deferir, nesse particular, até porque, a este colegiado, não cabe fixar valores de tributos. 3 á MINISTÉRIO DA FAZENDA t:075" 1n"."%\\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs;; Processo : 10850.001413/95-34 Acórdão : 203-03.211 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 fra---c.cev BASTIÃO ES TAQ á-Y7 4

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4826232 #
Numero do processo: 10880.018437/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06508
Nome do relator: ELIO ROTHE
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"• ' N ÉmINISTRIO DA FAZENDA .3,,- - c I . ............. .... .......... . .. . ..... .. .......... 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, Pro no 10880.018437/93-12 SessWo ng g 23 de março de 1994 ACORDMO n2 202-06.508 Recurso no; 96.327 Recorrente g COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida g DRF EM SMO PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 72 parág. 22 e paràg. 32 do Decreto ng 84.685/80 e IN n2 119/92. Falta de competõncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câ:mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala dasSessei'es, em 23 e março de 1991. / ., , dor WP — H 1:1...%) :I: O :::::' :.. .. )C.1 . r..-: Á r,, ... (:1..j...( ,:.:', 40 c ---.4 c; 1::: ... 1: o Ro TH ::: -- .;:;:...,:i. a 1:. c) r / •, ADRI:NA GU ::-:;'1Z DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional V I STA 1:::11 SE:SSPíO DE: 2 9 A El R 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARA= CAMPELO BORGES e jOSE CÀBRAL CAROFANO. 1-1R/mcl ¡fl./CF/C.3:B 1 ' ,.., ... MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WIW P~So no 10880.018437/93-12 Recurso no: 96.327 Acórd'So no:: 202-06.508 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A . RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisâb de fls. 06/07 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em Wo Paulo Centro Norte, que indeferiu sua impugna0o â Notifica0o de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida NotificaçWo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia de Cr$ 99.985,00, a título de Imposto • sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa (.. Contribuiçffes nela referidos, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código 901016.060429-6. I Impugnando a exigOncia, expffe a Notificada em resumog a) que a IN ng 119, de 18.11.92, que fixou o VTN Iem Juruena e Aripuan - MT em (::r$ 635.382,00 por hectare, esta completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicâvel e absurdag b) que tal valor, mesmo em de z/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliârio, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por he( :: tare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para câlculo do ITBI em dez /91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05)g d) que em dez/91, os preços vigentes no mercado imobiliario jâ eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticâvel até para lotes infra-estruturados e mais próximos da ede do Municlpiog ,e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, nab acompanharam a ! valoriza0o pelos índices de inflaç'So, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr./92g , jOki... MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W PrOCffisso no:: 10880.018437/93-12 Acórergo no: 202-06.508 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 p,:lr hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos :.'nteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91g g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN ng 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para . os contribuintes. , . , A decis'ao recorrida manteve o lançamento com a Iseguinte fundamentaçãbg "Considerando que o lançaMento foi efetuado de acordo com a legisia0o vigente e que a base de cálculo ut:j.lizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm, constantes da 1 Instru0o Normativa ne 119,_de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância • rom o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de 1 dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que no cabe a e5ta instância pronunciar-se a respeito do conte~ da legislaçWo de regencia do tributo em quest'ão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, aP resentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente a interessada interpes recurso a este Conselho no qual pede a revis2io e a retifica0o do ,lançamento, expondon I , ,.5 1, •,1çi'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. .. ml'f, I-Ydrésso no:: 10880.018437/93-12 Ac6rdUo no : 202-06.508 1. N'So se conformando, "data-venia", com a r. • decisãb proferida, que, indeferindo sua impuqnaço, julgou correto o lançamento do 1T1/92, por ter sido efetuado com base na legisia0o vigente, vem dela recorrer a Instáncia Superior, pleiteando a revisWo do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o VTNm em seu Municipio, que foi fixado na lnstruço Normativa ng 119 de 18.11.92, pleiteada a retificaçãb da base de cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do 1TBI da Prefeitura local. I 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua 'impugna0o ao lançamento do 1TR/92. 4. Finalmente, ressalva que o mérito da impugna0o n'ão foi apreciado em lã nIsuulcia, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instncia Superior." , , , , , E o relatório. , , , i 4 , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . •°':. ~* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 37/9ProcOsso no 108n 80.01 843-12 •AcórdUo no:: 202-06.508 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EL IO ROTHE Como visto, tanto em sua impugnapg como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído A sua propriedade pela Ins1 ru0o Normativa ng 119/92, de 18.11.92, valor esse básico Para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido VTN é . excessivo e inaceitável pleiteando sua 3 .etifica0o pelo preço j usto de mercado. . Todavia, a fixaçWo do VTN pela IN n2 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72 parág. 22 e 32 do Decreto ng 8q .685/80 combinado com o artigo 12 da Lei np 8.022, de 12.04.90, que atribui competóncia específica para fixar o VTN com vistas â incidOncia do :TF sobre a propriedade. . INo caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial n2 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiOes para a determina0o do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixa0o, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN n2 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. 1 Assim, uma vez que o lançamento do 1TR se fez com ado0o do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN 02 119/92 nCo ,. è de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho nag tem competOncia para proceder â sua altera0o dada a competencia atribuida a outra autoridade, como retro- mencionado. • Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoOo do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razãO pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Se..,.. em 23 de março de 1994. • , ? ELIO ROTHE 5 ,

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Numero do processo: 10940.000155/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - O Laudo de Avaliação, elaborado para fazer prova visando a redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverá ser emitido nos termos do parágrafo 4, artigo 3, da Lei nr. 8.847/94, e conter os requisitos mínimos necessários, observando-se, de preferência, as Normas Técnicas da ABNT. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02978
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. • 2.2 19 ...... Z.N1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA C C ca De ..1 .. ... .......... ................. 1/4;:t.ttne# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 51:t .:;: IVO Processo : 10940.000155/96-87 Sessão 15 de abril de 1997 Acórdão : 203-02.978 Recurso : 99.518 Recorrente : FREDERICO NICOLAU SCHEFFER Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - O Laudo de Avaliação, elaborado para fazer prova visando a redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverá ser emitido nos termos do parágrafo 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, e conter os requisitos mínimos necessários, observando-se, de preferência, as Normas Técnicas da ABNT. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FREDERICO NICOLAU SCHEFFER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 • ah. thA,„ '»U Otacilio D. 'tas artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). • /OVRS/CF/GB 1 .1s:014g,k MINISTÉRIO DA FAZENDA P5.44kr,;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:P2Irt Processo : 10940.000155/96-87 Acórdão : 203-02.978 Recurso : 99.518 Recorrente : FREDERICO NICOLAU SCHEFFER RELATÓRIO Frederico Nicolau Scheffer foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e as Contribuições acessórias, ano 1994, no valor de R$ 14.821,35, referentes ao imóvel "Família Scheffer III", localizado no Município de Labrea - AM, cadastrado no INCRA sob o Código 023 035 008 362 1, com área de 17.653,5 ha. O interessado solicitou a retificação do lançamento, tendo seu pedido negado (doc. de fls. 01) e, posteriormente, apresentou a Impugnação de fls. 02/06, data de 12.03.96. Às fls. 13, foi lavrado Termo de Revelia e, às fls. 14, foi expedida carta de cobrança do crédito tributário. Irresignado, o sujeito passivo solicitou, às fls. 18/19, a reconsideração dessa última providência explicando que, tendo comparecido à repartição fiscal para formalizar a impugnação no prazo legal, não foi atendido por motivo de greve local dos servidores. Retornou, então, no primeiro dia de expediente normal, subseqüente à greve, e protocolizou a Petição de fls. 02/06. Às fls. 26/27, o Delegado da Receita Federal de Ponta Grossa-PR declarou tempestiva a impugnação apresentada pelo contribuinte. Na impugnação (doc. de fls. 02/06), o contribuinte solicitou a redução da aliquota do tributo de 3,4% para 2,4% e do VTN adotado de 47,23 UFIR/ha para 0,24 UFIR/ha alegando, em suma: a) discrepância entre o Valor da Terra Nua - VTN adotado e o VTN mínimo estipulado pela IN SRF n° 16/95, e o calculado pela EMATER - AM; b) estar o imóvel localizado na Amazônia Ocidental, submetendo-se às severas restrições de utilização, tendo 8.826ha de reserva legal e 2.830ha de área imprestável, restando como área aproveitável e efetivamente explorada 5.996,8ha; c) a área aproveitável é explorada na produção extrativista de 2,5 toneladas/ano de borracha, de 15 toneladas/ano de castanha do para e de madeira, conforme plano de manejo aprovado pelo IBAMA; e ss\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.»rr:t0' Processo : 10940.000155/96-87 Acórdão : 203-02.978 d) ao não considerar a produção do imóvel, o lançamento foi feito com aliquota de 3,4%, enquanto o correto seria a de 2,4%. Instruiu o impugnante sua petição com cópia da ART de fls. 07 e Declarações de fls. 08 e 09. A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que o lançamento do ITR194 está efetuado segundo as informações prestadas pelo próprio contribuinte, alega que a retificação dessas informações só pode ser feita antes da notificação do lançamento, como dispõe o art. 147 do CTN, porquanto o VTN adotado para o lançamento foi o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95. Julgou procedente o feito (doc. de fls. 33/36), em decisão assim ementada: "A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, que terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. A retificação das informações prestadas pelo contribuinte na declaração somente será cabível antes de notificado o lançamento e mediante comprovação dos erros alegados. Não cabe á esfera administrativa a revisão do VINm fixado em consonância com a legislação em vigor." Insatisfeito com a decisão singular, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes (doc. de fls. 42/46), reiterando as razões da impugnação e questionando a aplicação de multa moratória na cobrança do crédito tributário suspenso. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Curitiba-PR apresentou suas contra- razões ao recurso interposto (doc. de fls. 49/51), manifestando-se contrariamente à reforma da decisão singular. É o relatório. SSN 3 VS" MINISTÉRIO DA FAZENDA N-9-`741. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs.;irk-JtRy Processo : 10940.000155/96-87 Acórdão : 203-02.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Trata este litígio da aplicação da alíquota de 3,4% e do Valor da Terra Nua - VTN atribuído na razão de 47,23 UFIR/ha ao imóvel denominado "Família Scheffer III, cadastrado no INCRA sob o Código 023 035 008 362 1, com área de 17.653,5 ha. A decisão a quo adota a tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte após notificado do lançamento, o direito de questioná-lo em função de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que lhe serviu de base. Determina o parágrafo primeiro do artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN: "Art. 147 (omissas) § 1 0 . A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Da interpretação literal do disposto acima, chega-se à conclusão que a vedação legalmente imposta se limita à retificação dos dados da declaração prestada pelo sujeito passivo. Entretanto, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado mediante notificação só lhe resta a impugnação do feito. Não cabendo, é certo, nesta fase, a retificação da Declaração Anual de Informações, pois esta é uma etapa ultrapassada. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar a exigência tributária ou impugná-la nos termos do Decreto n° 70.235/72. Portanto, a apreciação do caso em lide se circunscreve às provas trazidas aos autos para verificar se, realmente, ocorreu erro passível de corrigenda. Não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pelo contribuinte, ou legalmente estipulados pela administração tributária. Verifica-se que, no lançamento impugnado, foi utilizado como base de cálculo o VTNm do Município de Labrea - AM, no valor de 47,23 UFPRJha, estabelecido pela IN SRF n° 16/95. 4 C)</‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA "NrSlen ..vy"ILt-ts:Li4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000155/96-87 Acórdão : 203-02.978 De acordo com o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo -VTNm estipulado pela Administração Tributária pode ser revisto com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Para ter validade processual, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios, fontes e itens pesquisados que compuseram o valor final atribuído ao imóvel. Entretanto, o apelante não apresenta laudo técnico com os requisitos necessários para questionar o VTN adotado. Quanto á alíquota de 3,4%, entendo estar correta a sua aplicação. Pelos dados de produção informados na DITR/94, verifica-se que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável era de aproximadamente 25%. O capa do art. 5° da Lei n°8.847/94 é claro quando diz: "Para a apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerando o tamanho da propriedade medido em hectares e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes do Anexo I." Portanto, na utilização da Tabela III, do Anexo I, da Lei acima mencionada, foi considerada junto com a área total do imóvel, 17.653,5 ha, o percentual de utilização efetiva da área aproveitável entre 0% e 30%, que resultou na alíquota de 3,4% para o imposto. Ademais, o apelante não traz aos autos provas suficientemente concretas para infirmar a produção declarada na DITR/94, como notas fiscais declaradas ou recibos de entrega de produtos a particulares ou a cooperativas. O Documento apresentado às fls. 08 não cumpre os requisitos mínimos necessários para provar a produção obtida em 1993, alegada pelo interessado na impugnação. Em relação à aplicabilidade da multa moratória de 20% no crédito tributário suspenso, este Conselho possui copiosa jurisprudência no sentido da sua não-incidência, por força do artigo 151, inciso III, do CTN, c/c o artigo 33 do Decreto n° 72.106/73. çhr."\ 5 ciV? Á ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1,:tt} te't Processo : 10940.000155/96-87 Acórdão : 203-02.978 Isso posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa moratória de 20% exigida na decisão monocrática Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 115. OTACILIO D • AS CARTAXO 6

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