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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725424 #
Numero do processo: 13925.000371/2002-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS - Cabível a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas em procedimento de ofício, em face do estabelecido no art. 6° e seus parágrafos do Decreto-lei 1.598/77. Eventual compensação a maior, efetivada em períodos de apuração posteriores, decorrente da compensação de ofício efetivada neste processo, deve ser apurada em procedimento autônomo ulterior. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA-., . a or:l. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13925.000371/2002-81 Recurso n° :142.425 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 2000 Recorrente : SUPERMERCADOS LUNITTI LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n° :105-15.500 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS - Cabível a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas em procedimento de oficio, em face do estabelecido no art. 6° e seus parágrafos do Decreto-lei 1.598/77. Eventual compensação a maior, efetivada em períodos de apuração posteriores, decorrente da compensação de ofício efetivada neste processo, deve ser apurada em procedimento autônomo ulterior. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS LUNITTI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Jo "' Li' • SALVE cf - ESIDENT4 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 MAR 2110t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUES ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13925.000371/2002-81 Acórdão n° : 105-15.500 Recurso n* :142.425 Recorrente : SUPERMERCADOS LUNITT1 LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ, lavrado ante a constatação de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa e passivo fictício, e de autos de infração reflexos de CSL, PIS e COFINS. Impugnação às folhas 1.075 a 1.085, contestando apenas o lançamento com base no saldo credor de caixa. Acórdão julgando o lançamento parcialmente procedente às folhas 1.099 a 1.108, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999. Ementa: SALDO DE CAIXA. EXCLUSÃO DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. Em regime de tributação trimestral, em procedimento de ajuste do saldo de caixa, no qual tomou-se como saldo inicial o da escrituração contábil em 31/03/1999, não produz nenhum reflexo o erro cometido pela contribuinte em janeiro e por ela corrigido em março do mesmo ano de 1999. SALDO CREDOR DE CAIXA. Demonstrada a incorreta contabilização a débito de caixa de valores ingressados em conta bancária, estornam-se esses valores, para efeito de apuração do saldo real de caixa. LANÇAMENTOS DECORRENTES (PIS, COFINS E CSSL). EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Lançamento Procedente em Parte". 2 VZ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13925.000371/2002-81 Acórdão n° : 105-15.500 Recurso voluntário às folhas 1.112 a 1.122, alegando em síntese, o seguinte: i) que o demonstrativo de folha 1.106 estaria incorreto, pois estaria a exigir, em excesso, por erro de cálculo, a quantia de R$ 5.650,12; ii) que o acórdão estaria equivocado, pois a "mera exclusão, pela decisão, de valores tributados no primeiro trimestre de 1999, não torna inócuo o pedido de compensação nos períodos subseqüentes", e que os documentos de folhas 31 a 42 comprovariam a existência de prejuízo fiscal e base negativa, no importe de R$ 30.368,74, "passível de compensação ... em períodos subseqüentes"; iii) que o acórdão recorrido estaria equivocado ao manter os "estornos de débitos ao 'caixa', de valores referentes a vendas a prazo", pois, em se tratando de vendas a prazo por cartão de crédito, "a contrapartida dos lançamentos a débito de 'caixa' foi a crédito de conta de resultados 'receita", do que restaria saber, apenas, se a indevida escrituração de vendas a prazo, com sendo a vista, gerou ou não o saldo credor de caixa apontado, o que não teria ocorrido, pois os recursos em questão não teriam ingressado na empresa através do caixa, mas através de conta corrente bancária escriturada como se caixa fosse, uma vez que nenhum valor creditado na conta bancária teria sido dela sacado e depois ingressado no "caixa', pois os pagamentos realizados através de cheques teriam sido contabilizados "como saída de recursos da conta 'caixa". Neste sentido, sustenta ainda a recorrente que "os recursos originários de vendas a prazo por cartão de crédito, ao serem debitados ao 'caixa', tiveram como contrapartida conta de receita", de modo que teriam havido antecipações que no período seguinte eram corrigidas, pois o efetivo ingresso do numerário na conta bancária não teria chegado a ser contabilizado, de modo que, tivessem sido realizados os estornos correspondentes pela fiscalização, em nada teria se alterado o saldo final da conta "caixa". 19) 3 - — — J.1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 47,-at-i 'ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .op .,Lett: è QUINTA CÂMARA Processo n° :13925.000371/2002-81 Acórdão n° :105-15.500 Cópia de Termo de Arrolamento de bens e Direitos, para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, às folhas 1.123 e 1.124. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,itchip. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13925.000371/2002-81 Acórdão n° :105-15.500 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Relator Sendo tempestivo o recurso, e presentes os demais pressupostos recursais, passo a decidir. Improcede a alegação de erro na planilha de folha 1.106, pois a suposta diferença se refere à parcela não impugnada, não levada em conta nos cálculos elaborados pela contribuinte. Quanto à pretensão de compensação de prejuízo fiscal e base negativa, como alegado pela contribuinte, está comprovado às folhas 31 e 42, que ao final do primeiro trimestre de 1999, possuía saldo no montante de R$ 30.368,74, o qual deve ser compensado com o imposto e a contribuição lançados de ofício, mesmo que referentes a períodos de apuração subseqüentes, conforme pacífica jurisprudência administrativa. Neste sentido, destaco, exemplificativamente, o seguinte julgado: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - A determinação do lucro real por procedimento de oficio, impõe, também de ofício, a compensação de prejuízo apurado anteriormente devidamente corrigido e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. A compensação independe de opção na declaração de rendimentos. Recurso provido." (Acórdão 101-93402, Rel. Cons. Francisco Assis de Almeida) O fato de o contribuinte ter utilizado parte do prejuízo fiscal em questão para compensação com créditos tributários relativos a períodos de apuração posteriores, não é 5 ,y.b. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fpe; QUINTA CÂMARA Processo n° :13925.000371/2002-81 Acórdão n° : 105-15.500 óbice à compensação de ofício, como já decidiram a Terceira e a Sétima Câmaras deste Conselho: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS / RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Os suprimentos de Caixa atribuídos aos sócios da pessoa jurídica, cuja origem e efetiva entrega dos recursos não forem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas. Incabível, por outro lado, a compensação com eventos futuros, ainda que da mesma natureza. Por outro lado, a omissão de receitas por sua não contabilização, não prescinde de provas absolutas para afastar a presunção fiscal. lnexistindo-as nos autos do processo não há como acatar a pretensão com base em meras demonstrações, mesmo porque incongruentes. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUíZOS FISCAIS - Cabível a compensação de prejuízos fiscais em procedimento de ofício, em face do estabelecido no art. 6° e seus parágrafos do Decreto-lei 1.598/77. Sobre a matéria remanescente deve ser imposta exigência fiscal em procedimento autônomo ulterior, quando não contemplada nos autos do processo em discussão. IRPJ - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PREJUIZO FISCAL - A prática consubstanciada em se adicionar as importâncias, por postergação de receitas, ao resultado, a despeito de não excederem o valor do prejuízo fiscal do exercício inicial ou, similarmente, da base negativa da Contribuição Social s/ o Lucro, deve prosseguir até o período-base de término do prazo de postergação, tendo em vista que a inobservância deste procedimento pode representar em nenhum pagamento ou redução do imposto e da CSSL. devidos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO -COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — É devida a pretensão de compensar prejuízos contábeis com o valor da Contribuição Social s/ o Lucro exigida em decorrência de ação fiscal em que se apurou omissão de receita. IR-FONTE - DECORRÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96, abarca os casos de apuração do lucro líquido por iniciativa da empresa e quando o contrato social ou alteração contratual não prevê a forma de distribuição dos recursos a este teor aos sócios da empresa. Inaplicável, pois, nos casos de omissão de receitas detectada em procedimento de ofício, mormente porque tais receitas não integraram o lucro líquido e muito menos acha-se contemplada a sua forma de distribuição, em contrato social. Consideram-se, pois, .79 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥7,=CPti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA nea Processo n° :13925.000371/2002-81 Acórdão n° : 105-15.500 distribuídas aos seus sócios e tributadas exclusivamente na fonte, à alíquota de 8% ao abrigo do artigo 35 da Lei n° 7.713/88. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do artigo 106, inciso II, letra "c" da Lei n° 5.172/66 é de se reduzir a multa de lançamento de oficio, de 100% para 75%, quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. (Publicado no D.O.0 de 22/10/1998)." (Acórdão 103-19540, Rel. Cons. Neicyr de Almeida) "IRPJ. PREJUÍZO FISCAL PREEXISTENTE E EXACERBADO NOS MESES ALCANÇADOS PELO LANÇAMENTO FISCAL. NÃO- COMPENSAÇÃO EM FACE DE ALTERNATIVA DO CONTRIBUINTE PELA COMPENSAÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. ALEGAÇÃO FISCAL INSUBSISTENTE. A compensação, de ofício, do estoque de prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro há de ser realocada de forma esgotante e submissa à cronologia do fato gerador. A opção compensatória exercida pelo contribuinte quando divergente do postulado jurisprudencial antes citado haverá de ser desprezada. IRPJ. ATIVIDADE RURAL. ESTOQUES DE PREJUÍZO FISCAL DECORRENTES. COMPENSAÇÃO.PLEITO SUBSITENTE. Restando provado - a partir de levantamento formulado pelos trabalhos de diligência - a existência de estoque de prejuízo fiscal decorrente da atividade rural e do ao lucro real das demais atividades, impõe-se a sua compensação de forma esgotante observada a sua destinação." (Acórdão 107-07823, Rel. Cons. Neicyr de Almeida) Eventual compensação a maior em períodos posteriores, decorrente da utilização do saldo de prejuízo e de base negativa na compensação de ofício, deve ser apurada em procedimento ulterior. Quanto à última alegação da contribuinte, no sentido de que o saldo credor de caixa em que se funda a autuação decorreria de erro na sua escrituração, não percebido pela autoridade lançadora, tenho-a como improcedente, porquanto desamparada de qualquer material probatório ou planilhas que a corroborem ou, ao menos, a tomem verossímil. 7 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :13925.000371/2002-81 Acórdão n° :105-15.500 Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que o• saldo de prejuízo fiscal e de base negativa existente ao final do primeiro trimestre de 1999 seja compensado com o crédito tributário remanescente, relativo a períodos de apuração, posteriores, mantidos, no mais, os autos de infração de IRPJ e de CSL, observado o limite legal de 30% (trinta por cento), e mantidos integralmente os autos de infração de PIS e COFINS. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. f 2EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 8 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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4725336 #
Numero do processo: 13924.000407/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. PROCESSO REFLEXO AO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida em relação ao processo matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76125
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VAGO
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Is?> 7.1-1•0r Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico —122111A)H . Processo n2 : 13924.000407/99-06 Recurso n2 : 114.206 Acórdão n2 : 201-76.125 Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S. A. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR IPI - PROCESSO REFLEXO AO UtPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida em relação ao processo matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. 43,4 00m: .~-ettA-P . • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 • r CC-MT Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,g Processo n9 : 13924.000407/99-06 Recurso n9 : 114.206 Acórdão n2 : 201-76.125 Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S.A. RELATÓRIO Por descrever com precisão os detalhes do presente processo, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 12-16). mediante o qual é exigido da contribuinte epigrafada o crédito tributário de RS 13.258,65 (inclusive os consectários legais até 29/10/1999), discriminado na j1. 15, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, apurado em auditoria, relativa ao ano-calendário 1995. que envolveu também o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e demais tributos federais. A descrição dos fatos que provocaram a autuação e o enquadramento legal foram consignados no auto de infração nos termos a seguir transcritos (in verbis): '1-VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL (DEMAIS CASOS) A contribuinte deu saída a produtos tributados de sua industrialização, classificados no Código 4412190000 da TIPI, tributados à aliquota de 10% (dez por cento), cuja infração foi apurada através da fiscalização do Imposto de Renda, conforme cópia do Termo de Verificação Fiscal e do Auto de Infração de fls. 06/11. PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR APURADO 1-03/95 35.000,00 1-09/95 10.000,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 55, 1, 'b' e II, 'c'; 107, II dc 29, II; 112, IV e 59, todos do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82.' Da Impugnação Cientificada em 12/11/1999, a contribuinte apresentou, por seu procurador, impugnação e anexos (Ils.19-84), em 13/12/1999. alegando. em síntese: - '..Não houve a alegado infração, ou seja, a defendente não omitiu nenhuma receita, e não promoveu a saída de qualquer produto sem a necessária documentação...': - os valores mencionados (R$ 35.000,00 e RS I 0.000,00), supridos por João de Oliveira Junior e Jair Francisco Motter, '...o foram por efetivos empréstimos pessoais, feitos à empresa defendente, conforme demonstrado na impugnação feita ao Auto de Infração principal (n. 13.924.000.406/99-35), à cujos razões a impugnante se reporta, e remete V.Excelência, por brevidade e com a devida permissão,(Cópia anexa), as quais ficam fazendo parte desta impugnação.': - a alegado omissão de receita, conseqüente de saída de produtos sujeitos à tributação do IPI, não passa de mera suposição dos auditores fiscais. 'Assim, da mesma forma como o Auto de Infração principal, também este merece ser cancelado'. Por fim, requer o recebimento e acolhimento da impugnação '...para o efeito de mandar cancelar o procedimento fiscal em questão...'. 2 • 22 ce-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 112 : 13924.000407/99-06 Recurso 119- : 114.206 Acórdão n2 : 201-76.125 Na referida impugnação ao 'Auto de Infração principal' (fls. 24-31), a contribuinte argumentou, em suma, o seguinte: - '...Não ocorreu a alegada infração, ou seja, não houve nenhuma 'omissão de receita'...'; - transcrevendo o art.229 do RIR194, aduz que Vem daí, que a omissão de receita precisa ser provada. Mesmo que por indícios, ou qualquer outro elemento de prova, mas precisa ser provada, não sendo suficiente mera suposição!: - que os '...os auditores tomaram por indício, e já por prova definitiva de receita omitida...', o registro de duas entradas de dinheiro, a título de empréstimo feito pelos diretores João de Oliveira Junior e Jair Francisco Motter; - as entradas de dinheiro estão registradas '...pelo titulo que em verdade ocorreram: por empréstimo. Assim, se por indicio podem ser tomadas, mais correto e exato é que indiquem o empréstimo, não a omissão de receita.]: '...Inclusive porque os registros estavam embasados em documentos hábeis a comprovar os empréstimos: os contratos firmados entre os diretores e a empresa defendente.'; - não poderiam os auditores, sem mais elementos de prova, '...supor e direcionar o entendimento no sentido de que se tratava de receita omitida. Tanto mais, quando se sabe que a escrituração mantida com observância das disposições legais pertinentes, faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao Fisco fazer a prova da inveracidade, se não acreditar na escrituração (Arts.923 e 924 do RIR, aprovado pelo Decreto n. 3.000, de 26.03.99).'; - 'Em suma, no caso, não está provada nenhuma omissão de receita, nem por indícios, nem por qualquer outro meio de prova': - tanto a "efetividade da entrega" quanto a 'origem de recursos', previstos no Art. 229 do RIR/94, bem como no Art.925 do Decreto n.° 3.000/99 (R1R/99), foram comprovadas; - efetividade da entrega: '...Em primeiro lugar, os registros de entrada dos recursos de caixa, em escrituração mantida pela empresa com observância das prescrições e formalidades legais; e, em segundo lugar, os contratos de empréstimo, firmados entre os acionistas e a empresa, fazem prova suficiente da efetividade da entrega do numerário...'; - origem dos recursos — referente ao Sr. João de Oliveira Júnior: conforme Declaração de Rendimentos do ano-base 1995, '...este possuía, em dinheiro e em caixa, no dia 31.12.94, a importância declarada, de R$ 37.218,50, o que lhe permitiu, perfeitamente, ter emprestado à sua empresa, o valor de RS 35.000,00 em data de 03.03.95...'; '...não se trata de uma quantia tão elevada, que um empresário como o nominado, não pudesse ter em caixa, no cofre, em espécie...'; - origem dos recursos - referente ao Sr. Jair Francisco Motter: '...observa-se de sua Declaração de rendimentos do ano-base de 1995, que nesse exercício, ele teve receitas, tributáveis e não tributáveis, só na atividade rural, de R$ 179.310,00, e só de uma venda de madeiras, à firma ARGENTA, BONOTTO & CIA.LTDA., feita em 01.08.95, RS 78.000,00, sendo que, destes, RS 40.000,00, 4.C.10" 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .2, '4S4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13924.000407/99-06 Recurso n2 : 114.206 Acórdão n2 : 201-76.125 recebeu de entrada, no mesmo dia 31.08.95, o que lhe permitiu, perfeitamente, emprestar R$ 10.000,00 à sua empresa, no dia seguinte: 01.09.95. Trata-se, também de importância pequena, que nada impede sua movimentação em dinheiro, em papel-moeda, por empresário como o aqui !laminado!. É o relatório. Passo a decidir." A Decisão DRJ/FOZ n9 180, de 24 de fevereiro de 2000 (fls. 96/100), manteve a exigência e está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IP' Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - A presunção legal de omissão de receitas, por suprimento de numerários pelos administradores, só é infirmada pela concomitante e cabal prova da origem e efetiva entrega dos recursos. LANÇAMENTO DECORRENTE — IPI — A decisão quanto ao mérito prolatada no procedimento principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito existente entre eles. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada da decisão à fl. 103, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho (fls. 104/218), protocolado em 10 de abril de 2000, juntando a comprovação do depósito recursal de 30%, à fl. 219. O recurso voluntário reafirma que não houve omissão de receitas, mas apenas empréstimos pessoais feitos pelos diretores à empresa, e junta o recurso apresentado no processo principal. É o relatório. 40k 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13924.000407/99-06 Recurso n9 : 114.206 Acórdão n2 : 201-76.125 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso voluntário é tempestivo. O depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi efetivado. Assim, conheço do recurso. A autuação do IPI teve origem na fiscalização relativa ao IRPJ, onde se constatou omissão de receitas operacionais, por suprimento de numerário pelos diretores sem a comprovação da origem dos recursos. Há de se considerar como julgamento reflexo, o que ficou decidido no processo- matriz (n9 13924.000406/99-35 - Ac. n2 105.13.404), por envolver a matéria, suposta omissão de receita, havendo, portanto, de se invocar o principio de causa e efeito pelo que se impõe ao decorrente a mesma sorte do processo original, de onde advieram fatos e provas. A legislação do IPI permite que, na apuração do imposto devido, a fiscalização se utilize de elementos subsidiários para efetuar o lançamento tributário. Nesse sentido, o disposto no art. 343 do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 87.981/82, que exige o imposto sobre as receitas, cuja origem não sejam comprovadas. Nesse sentido, a própria contribuinte se reporta às razões apresentadas no outro processo (Processo-Matriz n 2 13924.000406/99-35 — lRPJ). Através do Acórdão n' 105-13.404, de interesse da ora recorrente, constata-se terem acordado os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no que se refere ao 1RPJ, o seguinte: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e origem dos recursos não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade económica ou financeira do sócio, em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receitas, conforme prescrita no art. 229 do RIR/94. DECORRÊNCIAS - PIS - COFIES - IR FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da intima relação de causa ou efeito que os vincula Recurso negado." Assim, em razão das conclusões acima, externadas no processo principal, voto por negar provimento ao recurso, nos termos em que foi decidido no processo-matriz, através do Acórdão n9 105-13.404. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. 2/1/0601-- JticALMARIA -Q COELHO MARQUEZr 5

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Numero do processo: 13894.000563/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. OBJETO SOCIAL ALTERADO PARA EXCLUIR ATIVIDADE VEDADE PELO ART. 9º, INCISO XIII DA LEI 9.317/96. Uma vez alterado o objeto social para excluir a atividade vedada em lei poderá a contribuinte usufruir o SIMPLES a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38554
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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E. R. INFORMÁTICA LTDA. ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 • Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. OBJETO SOCIAL ALTERADO PARA EXCLUIR ATIVIDADE VEDADE PELO ART. 9°, INCISO XIII DA LEI 9.317/96. Uma vez alterado o objeto social para excluir a atividade vedada em lei poderá a contribuinte usufruir o SIMPLES a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. k séfr • P` ‘‘‘Luis •v e NI* LORA — Presidente em Exercício $, Processo n.°13894.000563/2003-83 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.554 Fls. 205 , ROSA isW ,ÓL dil,J grO 7 DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Judith do Amaral Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. la o • Processo n.° 13894.000563/2003-83 CCO3/CO2 Acórclio n.° 302-38.554 Fls. 206 Relatório Os presentes autos principiam com a apresentação de pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples (fl. 01) pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada). Indeferido, a Interessada protocolizou a impugnação de fls. 116/127, pela qual requer a revisão da decisão (fls. 103/106), com efeitos retroativos. Tal negativa se deu em virtude de constar no objeto social da Interessada, à época do protocolo do mencionado pedido (fl. 03), a atividade de "programação", vedada pelo artigo 9°, XIII da Lei 9.317/96. Os argumentos apresentados na impugnação foram os seguintes (fls. 116/127): 111 1. Ao impedir o ingresso no Simples a um grande número de pequenas empresas, o art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, não cumpriu a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. Há uma inconstitucionalidade parcial, pois nesse aspecto, a Lei n° 9.317, de 1996, foi além do permitido constitucionalmente; 2. Da mesma forma, é inconstitucional a recente Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, que excluiu algumas pessoas jurídicas das restrições do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, sem observar os princípios da igualdade e da razoabilidade; 3. A decisão que inicialmente indeferiu a exclusão, não deu à recorrente o direito de se defender ou esclarecer suas atividades, não cumpriu os preceitos constitucionais que norteiam o processo administrativo fiscal; 4. Serviços de digitação podem ser exercidos por qualquer pessoa que tenha conhecimento de datilografia, não sendo necessário ser um técnico da área de informática; 5. O ato declaratório de exclusão não pode produzir efeitos retroativos, por violar o principio da irretroatividade, previsto na Carta Magna Logo, somente após o trânsito em julgado da decisão definitiva de exclusão do Simples é que a Interessada poderia sofrer os efeitos da exclusão. Mediante acórdão lavrado pela 5' Turma da Delegacia de Julgamento de Campinas/SP, foi mantido o indeferimento da solicitação da Interessada (fls. 150/154), nos seguintes termos: "De plano, cabe ressaltar que o presente processo trata-se de pedido de reinclusão no Simples. Dessa forma, é incabível a alegação de que teria havido descumprimento do § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, e conseqüentemente não há que se falar em descumprimento de preceitos constitucionais nesse aspecto. Processo n.° 13894.000563/200343 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.554 Fls. 207 Por outro lado, a decisão da DRF não se baseou em meras suposições. Pelo contrário, a decisão está devidamente fundamentada no fato de que a atividade da contribuinte veda sua opção pelo Simples, nos termos do inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996. Outrossim, não tem pertinência a alegação de que os serviços de digitação poderiam ser prestados por qualquer pessoa que tenha conhecimento de datilografia, não sendo necessário ser um técnico da área de informática. Isso porque o fundamento do indeferimento do pedido da interessada não foi a atividade de digitação, mas, sim, a atividade de prestação de serviços de programador. Esta atividade está expressamente citada pelo inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, entre as restrições à opção pelo Simples: (omissis) • Observe-se que a contribuinte somente alterou sua atividade no contrato social em 14/11/2003, ou seja, após seu pedido de inclusão no Simples, não cabendo, pois, nenhuma apreciação desse fato. No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, é de se registrar novamente que o presente processo trata-se de inclusão no Simples e não de exclusão desse sistema. Por conseguinte, também aqui a alegação da contribuinte não tem pertinência com o caso em tela. Por fim, é preciso dizer que não cabe a esta Turma de Julgamento analisar alegações de constitucionalidade. Com efeito, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder • Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, da Constituição Federal Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegaria inconstitucionalidade da lei que fundamenta o procedimento fiscal, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado." Regularmente intimada da decisão supra mencionada em 19 de abril de 2005 (fl. 156), a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 10 de maio do mesmo ano. Nessa ocasião reiterou os argumentos até então apresentados (fls. 172/184). É o Relatório. Processo n.° 13894.00056312003-83 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.554 Fls. 208 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Alega a Interessada, como visto, em síntese que: (a) a restrição imposta pelo art. 9°, XIII da Lei 9.317/96 vai além da disposição constitucional (art. 179 CRFB) que determina seja dado tratamento simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte; e, (b) a decisão da autoridade que negou o pedido de inclusão não considerou inexistirem • esclarecimentos suficientes para estabelecer quais os serviços efetivamente prestados pela Interessada. Quanto ao primeiro argumento, no sentido da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n° 9.317/96, peço vênia para adotar a linha esposada pela primeira instância, que passa também a integrar a fundamentação da presente decisão, colocada na forma seguinte (fl. 154): " (...) no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso M da Constituição Federal. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o procedimento fiscal, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da 411 inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado." Já quanto ao argumento seguinte, segundo o qual a autoridade indeferiu seu pedido de inclusão sem saber quais são as atividades efetivamente exercidas, cabe ressaltar que, com efeito, o fundamento apresentado para a não inclusão da Interessada no regime do Simples foi unicamente de ordem formal, ou seja, partiu de mera verificação do Contrato Social. Nada obstante, entendo que a demonstração por meio de provas da natureza da atividade exercida caberia, naturalmente, à Interessada que pleiteia seu ingresso e tem fácil acesso a todo tipo de dado que se fizer necessário (no caso, a Interessada deveria, no mínimo, apresentar todas as notas-fiscais dos serviços prestados). A negativa de inclusão da Interessada, a meu ver, no entanto, merece ter seu rigor temperado, já que alguns meses após o protocolo do pedido (fl. 01) a Interessada teve seu contrato social alterado (fls. 76/82) a fim de que restasse excluída a atividade de programação impeditiva de sua inclusão. Dessa forma, desde setembro de 2003 o objeto social da Interessada passou a ser o "serviço de instalação de softwares" (fl. 76). Processo n.° 13894.000563/2003-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.554 Fls. 209 Entendo, assim, que restando regularizada a pendência ensejadora da negativa de inclusão, isto é, deixando de constar do objeto social atividade vedada, pode a Interessada novamente optar pelo Simples, com efeitos para o primeiro dia do ano-calendário subseqüente (art. 8°, § 2° da Lei n°9.317 de 1996). Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, a fim de que o pedido de inclusão reste deferido, somente produzindo efeitos, contudo, a partir no ano- calendário de 2004, eis que a Interessada tomou-se apta a ingressar no regime do SIMPLES a partir da alteração do contrato social, datada de setembro de 2003. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 ROSA DE !viga/6t?l td ‘,577PC JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • 1111 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000331/00-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - O fato da autuação indicar outros artigos do RIR, além daqueles bases para o lançamento, não inquina o ato administrativo de nulidade, quando o contribuinte tem pleno conhecimento da acusação, exerce o seu direito de defesa e, os artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72 foram cumpridos pelo autoridade lançadora. GLOSA DE DESPESA – ASSESSORIA TÉCNICA - A escrituração ancorada em documentos hábeis e idôneos, faz prova a favor do contribuinte, mormente quando comprovado o serviço por declaração do prestador que reconheceu como receita o valor lançado como despesa pela empresa. Simples suspeitas quanto percentuais de despesa em relação à receita bruta não podem ensejar sua glosa. PRELIMINAR REJEITADA. Recurso provido
Numero da decisão: 105-16.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Acórdão n°. :105-16.309 • NULIDADE DO LANÇAMENTO - O fato da autuação indicar outros artigos do RIR, além daqueles bases para o lançamento, não inquina o ato administrativo de nulidade, quando o contribuinte tem pleno conhecimento da acusação, exerce o seu direito de defesa e, os artigos 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72 foram cumpridos pelo autoridade lançadora. GLOSA DE DESPESA — ASSESSORIA TÉCNICA - A escrituração ancorada em documentos hábeis e idôneos, faz prova a favor do contribuinte, mormente quando comprovado o serviço por declaração do prestador que reconheceu como receita o valor lançado como despesa pela empresa. Simples suspeitas quanto percentuais de despesa em relação à receita bruta não podem ensejar sua glosa. PRELIMINAR REJEITADA. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por H.M GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. / J 9 4: — dt to 1 A S ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 3 11 NANFi 2007 Processo n°. : 15374.000331/00-61 Acórdão n°. :105-16.309 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. jso 2 Processo n°. : 15374.000331/00-61 Acórdão n°. :105-16.309 Recurso n°. : 144.954 Recorrente : H.M GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DE ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO HM GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DE ENGENHARIA LTDA CNPJ 30.903.64510001-03, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 2301/2323 , da decisão da 4° Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nas páginas 1618/1682. Versa o presente processo sobre os Autos de Infrações de fls. 1.618/1.682, lavrado pela DRF/RJ-CENSUL, com ciência do interessado em 28/01/2000, através dos quais foram exigidos do interessado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O lançamento foi efetuado em virtude de ter a fiscalização apurado as infrações abaixo: 1- GLOSA DE DESPESAS — NÃO COMPROVADAS. O contribuinte deixou de comprovar despesas de prestação de serviços de assessoria técnica, contabilizadas como pagas às empresas, PRQ, LAER E CASALIT, tendo em vista a não comprovação da efetividade dos serviços prestados. Enquadramento legal: artigos 195, I, 197 e § único, 242 e 247, do RIR/1994. O interessado apresentou, em 26/05/1999, a impugnação de fls. 16739/1690. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: Faz um relato suscinto da acusação. Preliminarmente suscita a nulidade do auto de infração porque a fiscalização enquadrou a infração no artigo 247 do RIR/94 que trata de comissões, bonificações, gratificações e semelhantes, quando não for indicada a operação ou causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante não individualizar o beneficiário do rendimento, quando na realidade houve foi o pagamento por serviços 3' Processo n°. : 15374.000331/00-61 Acórdão n°. :105-16.309 técnicos, feitos a empresa existentes, funcionando normalmente, mediante contratos firmados, ancorados os lançamentos contábeis e notas fiscais pelas empresa emitidas e cuja receita foi reconhecida pelas beneficiárias. Entende descabido o enquadramento legal, que gera dúvida ao contribuinte quanto ao que determinou sua tributação, se é porque os documentos se referem a comissões ou a bonificações ou semelhantes, por serviços prestados, cuja operação não tenha sido indicada ou cuja causa não se tenha a origem, ou porque não está identificado o beneficiário. MÉRITO Inicia transcrevendo o inciso I do artigo 195 do RIR/94 que trata de custos e despesas operacionais. Diz que os serviços técnicos prestados pelas empresas foram essenciais, na realização dos contratos de que era titular, cujos objetivos eram, sob a sua exclusiva responsabilidade técnica, a prestação de serviços de assessoria, consultoria técnica geral, gerenciamento e fiscalização de diversas obras. As provas estão materializadas nos contratos assinados entre a ora impugnante e as empresas especializadas, PRQ, LAER E CASALITE, onde os serviços são especificados e trata de serviços realizados em conjunto com a ora impugnante, como provado nos autos, e que se consolidam nos relatórios acostados ao presente processo e endereçados aos tomadores finais dos serviços prestados pela empresa. As notas fiscais que lastreiam tais serviços não podem ser inquinadas de inidõneas, pois emitidas por empresas existentes, que escrituram regularmente os livros comerciais e fiscais, que apresentam declarações regulares do imposto de renda, que tem endereços certos e inscritas no CNPJ regularmente, que possuem pessoal técnico habilitado a prestar o tipo de serviço técnico contratado. A fiscalização ao pedir as informações quanto às empresas prestadoras dos serviços técnicos contatados, obteve não só as informações mas também a indicação do pessoal que prestou os serviços, inclusive informando as folhas do livro Diário, (fls 789/801, 804 4 833/7), onde a receita auferida foi escriturada. 4 Processo n°. : 15374.000331/00-61 Acórdão n°. : 105-16.309 Diz que as escriturações tanto da pagadora como das prestadoras de serviços foram feitas com base em documentos hábeis e idôneos fazendo prova a favor dos contribuintes, nos termos do artigo 233 do RIR/94. Diz que a própria fiscalização reconhece a prestação do serviços pela empresa a seus clientes, por outro lado não reconhece os serviços feitos pelas empresas subcontratadas, ora isso foi necessário devido a quantidade de serviços contratados pela ora impugnante. Diz que a responsabilidade junto aos clientes é dela e que não haveria mesmo sinais de ligação entre seus clientes e as empresas por ele contratadas, o que interessa é que o serviço foi afinal realizado quanto a isso não há qualquer dúvida. Passa a falar e a apontar os documentos comprobatórios da efetiva prestação de serviço, cita julgados dos 1° CC, faz correlação com os fatos apontados nos acórdãos para demonstrar que não se enquadra em nenhuma das situações que poderiam levar à glosa da despesas, pois os serviços foram descritos, são oriundos de contratos, foram !astreados em notas fiscais de empresas regulares e devidamente escriturados, os pagamentos foram feitos através de cheques compensados, cujos extratos foram juntados. Levado a julgamento de primeira instância, a 4' Turma da DRJ/RJ01, decidiu pela manutenção do lançamento, proferindo o Acórdão n° 6.250 de 13 de dezembro de 2.004, que tem a seguinte ementa: Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À FORMALIZAÇÃO. O pleito pericial deve se revestir dos requisitos essenciais previstos na legislação processual tributária para que seja possível o seu exame pela autoridade julgadora. Caso contrário, ausentes os pressupostos legais basilares a sua apreciação, a autoridade deverá considera-lo como não formulado, resultando no seu indeferimento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção s "51 Processo n°. : 15374.000331/00-61 Acórdão n°. :105-16.309 encontra-se perfeita e dentro das exigências legais. Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano calendário: 1.996 SERVIÇOS CONTRATADOS DE TERCEIROS FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. GLOSA DE CUSTOS. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo que, na qualidade de prestador de serviços, exerce as atividades descritas em seu contrato social e , mesmo assim, para estas mesmas atividades, contrata serviços de terceiros, contabilizando-as como custo, para fins de redução do lucro real, deve comprovar de forma inequívoca a efetividade do serviço prestado, bem como apresentar elementos probantes concretos que demonstrem o caráter essencial e necessário que estes serviços representem para a manutenção da respectiva fonte produtora. Caso contrário fará que com que as deduções realizadas não se sustentem para fins de IRPJ. Aos decorrentes estendeu-se a decisão dada ao I RPJ. Inconformado com a decisão proferida pela Turma Julgadora de Primeira Instância, a empresa apresentou o recurso de folhas 2301/2323, onde em resumo repete as argumentações da inicial, aponta a documentação que daria suporte às despesas, ou seja que comprovariam a efetividade da prestação de serviços, que além dos contratos, das confirmações das prestadoras de serviços, das notas fiscais, fez juntar ainda na impugnação, plantas com anotações e relatórios que teriam sido feitos pelas prestadoras de serviços. Recurso lido na íntegra em plenário. Como garantia recursal arrolou bens. /2 É o Relatório. 6 Processo n°. : 15374.000331/00-61 Acórdão n°. :105-16.309 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, foram arrolados bens como garantia recursal, portanto dele conheço. PRELIMINAR O recorrente argumenta que o auto de infração é nulo pois os fatos diante do enquadramento legal, gerando dúvida, quanto à motivação da tributação, se porque os documentos se referem a comissões ou bonificações, gratificações ou semelhantes por serviços prestados, cuja operação não tenha sido indicada ou cuja causa não se tenha origem, ou porque não está identificado o beneficiário, ou ainda se unicamente porque considerou não comprovada a efetividade dos serviços prestados. Tratam os autos de exigência do IRPJ, PIS/REPIQUE e CSLL, formalizada em virtude da glosa de despesas escrituradas pela recorrente e que segundo a fiscalização reduziram indevidamente o lucro por não terem sido comprovados os serviços descritos nos documentos que lastrearam a escrituração. A autuação teve como enquadramento legal os artigos 195-1, 197 e § único, 242, 243 e 247 do RIR/94. (FL. 1.619). Analisando os autos verifico que embora o autuante tenha indicado no enquadramento legal o artigo 247, não resta nenhuma dúvida da natureza da acusação pois a descrição dos fatos é detalhada e mostra com precisão que as despesas foram glosadas porque a efetividade dos serviços, na ótica da fiscalização, não fora comprovada. O recorrente atacou cada ponto da lide que no aspecto legal quer no material, demonstrando pleno conhecimento da acusação, não tendo ocorrido portanto nenhum cerceamento do direito de defesa. Por outro lado não houve o descumprimento por parte da fiscalização de nenhum dos requisitos para validade do 7 Processo n°. : 15374.000331/00-61 Acórdão n°. :105-16.309 ato administrativo de lançamento, previstos no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Assim rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. MÉRITO Transcrevamos a legislação, que ancorou o lançamento. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Art. 195 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido do período-base (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°): 1 - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutiveis na determinação do lucro real; Art. 242 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506/64, art. 47). § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 1°). § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 2°). Art. 243 - Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n° 4.506/64, art. 45, § 2°). Art. 247 - Não são deduliveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n° 3.470/58, art. 2°). Interpretando a legislação vigente à época do lançamento, temos o seguinte. O artigo 197-1, determina a adição ao lucro liquido para determinação do lucro real custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer 8 e Processo n°. :15374.000331/00-61 Acórdão n°. :105-16.309 outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que de acordo com o regulamento não sejam dedutiveis na determinação do lucro real. Assim quaisquer despesas que tenham limite, que não sejam comprovadas e as vedadas pelo regulamento devem ser adicionadas. O artigo 142 do RIR/94, assim como os regulamentos anteriores, não trouxeram uma relação de custos e despesas não dedutíveis, pois seria impossível identificar todos os tipos de custos e despesas, em todas as atividades, industriais, comerciais ou prestação de serviços. Por isso o legislador preferiu subordinar a aceitação de um custo ou despesa a dois quesitos a saber necessidade à atividade da empresa, e manutenção da fonte produtora. Assim temos que o custo ou despesa para ser dedutivel deve estar diretamente ligado à produção da receita, como exemplo a matéria prima utilizada na indústria, a folha de pagamento dos operários. Na segunda parte relativa à manutenção da fonte produtora são aqueles custos ou despesas que não estejam diretamente ligados à produção, não integram o produto mas que são necessários tais como as depreciações de máquinas, serviços de vigilância, etc. Mas não é só isso, em relação à despesas ou legislador determinou que fossem pagas ou incorridas e ainda que deveriam ser usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividade da empresa. Na presente lide, tratando-se de empresa do ramo de engenharia, é consabido que a atividade, como todas as outras, mas principalmente esta, vive ciclos, de intensa ou baixa atividade. É perfeitamente normal que existam periodos nos quais uma empresa que se dedica a esse ramo tenha pessoal suficiente para cumprir os contratos e outros que seu pessoal não é suficiente ou não tem em seus quadros uma pessoa especialista em determinado assunto, podendo a empresa tomar uma de duas decisões, contrata mais técnicos como empregados ou, subcontrata os serviços com outra empresa. Muitas vezes há uma certa confusão por parte não só dos empresários como de profissionais que lhes prestam serviços de escrita fiscal, nos conceitos de custos e despesas, porém independentemente do título o importante é verificar se podem, ou não de acordo com a legislação serem redutores da base de cálculo dos tributos. Isso porque o empresário é livre e pode entender dedutivel qualquer custo ou 9 Processo n°. : 15374.000331/00-61 Acórdão n°. :105-16.309 despesa para apuração de seu resultado, porém para efeitos tributários, deve adicionar aquela quantia que embora chame de custo ou despesas para efeitos tributários não seja dedutível. A motivação da glosa foi a falta de comprovação da efetividade dos serviços e nesse particular desenvolvo o raciocínio, sempre com base nas provas trazidas aos autos. O indício que levou a fiscalização a realizar os trabalhos segundo seu relato de folha 1635, foi a disparidade a maior apresentada pela conta Serviços Técnicos de Terceiros em relação às demais contas contábeis. Chama a atenção também na mesma página a declaração do fiscal quanto à circularização feita junto às prestadoras de serviços, PRQ, LAER E CASALITE : "Ressalto que foi endereçada correspondência a cada uma das três subcontratadas solicitando que fossem enviadas cópias dos Livros Diário de cada uma delas, onde estivessem apropriadas as receitas referentes a esses serviços, o que foi cumprido." (grifamos). Importante então destacar que aquilo que foi despesa na empresa autuada, foi reconhecido como receitas nas empresas prestadoras de serviços. Mas não é só isso, as despesas analisando os autos verifico o seguinte: P. R. Q. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Proposta de serviços, com especificação do trabalho a ser realizado (fl. 184/186). Notas fiscais de serviços fazendo referência a o item da proposta (fls 187/202). Pagamento da nota fiscal n° 679, fls. 190, através de cheque compensado fl. 204, conforme extrato bancário Bradesco. Nas folhas 327 em diante encontram-se outras comprovações. Nas duas outras empresas as situações se repetem, ou seja há contrato entre as partes, prova de pagamento, prova de lançamento como receitas por parte das empresas como por exemplo da nota fiscal n° 01875 de folha 825 emitida por LAER, registrada como receita no livro diário, folha 833. Há correspondências trocadas entre as empresas, as despesas são contínuas, ou seja em vários meses, não havendo concentração em determinado to .. . - Processo n°. : 15374.000331/00-61 Acórdão n°. : 105-16.309 período, foram pagas através de cheques compensados a empresas que a fiscalização não demonstrou serem fantasmas, laranjas, ou de fachada. Houve dúvida quanto a efetiva prestação dos serviços por parte da fiscalização. Tendo a empresa toda documentação que ancorou os lançamentos contábeis, tendo os serviços sido confirmados como prestados por pelas empresas que os prestaram e por elas escriturados como receita, a verdade milita a favor do contribuinte nos termos do artigo 233 § 1° do RIR/94. Caberia à fiscalização provar a inveracidade dos fatos registrados conforme § 2° do mesmo texto legal, não com suspeitas ou por questões de proporção de receita em relação à despesa ou de uma despesa em relação ao total, mas com provas de que os trabalhos não tivessem sido realizados, nada disso foi feito. Se por exemplo tivesse sido feito prova pela fiscalização de que os sócios da autuada fossem também sócios das prestadoras de serviço, que estas não tivesse pessoal técnico especializado no trabalho contratado, seriam indícios a serem pesquisados e poderia levar a uma comprovação de que não foram efetivamente prestados os serviços. Porém em se tratando de empresas de outras pessoas qual seria o interesse do recorrente em realizar pagamentos sem a contraprestação? Nenhum pois a ele nada beneficiariam os valores desembolsados.I Pelo exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito dou-lhe provimento. Aos decorrentes, PIS E CSLL, aplico a mesma decisão, visto que tiveram como base os mesmos fatos. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. ..1,11n5163E( VI S i 11 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001483/00-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS E OMISSÃO DE RECEITAS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1995 E 1996 - Antes da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não era lícito ao fisco presumir omissão de receitas a partir de depósitos bancários, sendo este o único indício a sustentar a presunção simples, mormente quando não consta dos autos que a conta bancária estava à margem da escrituração. No caso, o abandono da necessária auditoria contábil caracteriza ilegal inversão do ônus da prova. PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS E PAGAMENTO SEM CAUSA - Não pode subsistir o lançamento quando a descrição dos fatos e o enquadramento legal utilizado não permitem ao julgador inferir a ocorrência de fato gerador, nos precisos termos do art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 107-08.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Péss (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS E OMISSÃO DE RECEITAS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1995 E 1996 - Antes da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não era lícito ao fisco presumir omissão de receitas a partir de depósitos bancários, sendo este o único indício a sustentar a presunção simples, mormente quando não consta dos autos que a conta bancária estava à margem da escrituração. No caso, o abandono da necessária auditoria contábil caracteriza ilegal inversão do ônus da prova. PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS E PAGAMENTO SEM CAUSA - Não pode subsistir o lançamento quando a descrição dos fatos e o enquadramento legal utilizado não permitem ao julgador inferir a ocorrência de fato gerador, nos precisos termos do art. 142 do CTN.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Péss (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.

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No caso, o abandono da necessária auditoria contábil caracteriza ilegal inversão do ônus da prova. PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS E PAGAMENTO SEM CAUSA - Não pode subsistir o lançamento quando a descrição dos fatos e o enquadramento legal utilizado não permitem ao julgador inferir a ocorrência de fato gerador, nos precisos termos do art. 142 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Péss (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Vale, ir - NA • iS VINICIUS NEDER DE LIMA •• " ID - TE \. fre LUREIDAMTADRR Dl NE VI GANLAEDR00 FORMALIZADO EM: 1 4 NT/ 2005. ti 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ek 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. )\-0 2 • MINISTÉRIO IDA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARA .;-•Vt,)> Processo n.° :15374.001483/0044 Acórdão n.° :107-08.195 Recurso n.°. : 143.433 — EX OFF/C/O Recorrente : 2' TURMA DA DRJ/BRASILINDF RELATÓRIO A interessada PALMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA., teve contra si lavrados autos de infração referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 122/139); Imposto de Renda Retido na Fonte/ILL (fls. 140/143); Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 144/152); Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 1531161); e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 161/166), correspondentes aos períodos de apuração entre novembro de 1995 e dezembro de 1996. As infrações apuradas, conforme descritas nas Folhas de Continuação do Auto de Infração do IRPJ, foram as seguintes: 001 — OMISSÃO DE RECEITAS Valor apurado conforme intimação feita a autuada (anexa ao processo), afim de que comprovasse a origem dos depósitos relacionados no termo de intimação acima citado. A autuada limitou-se a responder que estes depósitos eram valores recebidos de terceiros, não possuindo desta forma todos os recibos solicitados. Enquadramento Legal: Art. 230 do RIR194; Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIR/94; Art. 43, §52° e 4°, da Lei n° a 541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei 9.064195; Art. 24 da Lei n° 9.249/95. 002 — PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS Valor apurado conforme relato abaixo: A autuada celebrou contrato de mútuo com seu sócio diretor C/áudio da Costa Campos (anexo ao processo). Em uma das cláusulas contratual dizia que as antecipações de pagamentos de mútuo poderiam ser feitas, através de depósitos bancários em conta corrente da mutuante, valendo os comprovantes como recibos. O Sr. Cláudio Campos, durante o ano de 1996 efetuou várias antecipações de 3 ribe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES twn SÉTIMA CAMARA Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 pagamentos. Intimada a autuada através de termo (anexo ao processo) a apresentar tais comprovantes, limitou-se a disponibilizar recibos, alegando não possuir estes depósitos. Enquadramento Legal: Ait 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 245 do RIR/94. 003 — PAGAMENTOS SEM CAUSA Valor apurado conforme relato a seguir A autuada celebrou dois contratos de mútuo com as empresas Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda e Gráfica e Editora JB S.A. em 06111/95 e 19/12/95, respectivamente (contratos anexados ao processo). Para concretizar estas operações, utilizou-se dos numerários enviados pelos novos sócios Albrosco Financial Company Inc. e Esrteidge Investicorp LTD, empresas constituídas de acordo com as leis das ilhas Virgens Britânicas, as quais enviaram tais quantias para aumento de capital da autuada (Contrato social e respectivas alterações, registros contábeis e contratos de cambio anexados ao processo). Conforme cláusula primeira dos contratos de mútuo os valores deveriam ser realizados através de depósitos bancários nas contas correntes das mutuarias e comprovados com os respectivos recibos ou documentos de crédito (DOC). Intimada a apresentar estes comprovantes (Termo de Intimação anexo ao processo), a autuada disse não mais possui-los. A autuada, também intimada a apresentar comprovante de pagamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), limitou-se a mostrar lançamento contábil de empréstimo a possível funcionário. Enquadramento Legal: Art. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247 do RIR/94. A ciência do lançamento deu-se em data de 30 de maio de 2000. Tempestivamente, em 29 de junho de 2000, foi protocolada impugnação de fls. 171/187, onde em síntese argüi: 4 ‘(3 I a • MINISTÉRIO DA FAZENDA -1". .t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri SÉTIMA CAMARA ' Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 Em preliminar, contesta o enquadramento legal dado pela fiscalização, alegando nulidade do lançamento em que a capitulação legal é incorreta, imprópria e ilegal, o cancelamento do auto é imperativo de justiça. No mérito, insurge-se contra o procedimento do fiscal autuante, conforme assim transcrito no Relatório do acórdão recorrido: 001 - DA OMISSÃO DE RECEITA É inaceitável que um agente fiscal da Receita Federal cometa por imperícia, imprevidência, negligência ou incompetência tantos atos ilegais contra uma empresa e possa sair impunemente, como se nada tivesse acontecido, apesar de gerar para a empresa autuada um ónus económico de elevada monta, compreendendo os custos de atendimento a todas as solicitações que, reconheça-se, é uma obrigação da ora reclamante, e mais os ónus financeiros de uma defesa que, em sã consciência, não deveria existir, visto que a ilegalidade, a inoportunidade, a falta de elemento tático e a impropriedade da lavra tura do auto de infração ora sob questionamento é palmar, como se demonstrará a seguir. Antes de tudo, não se pode falar em omissão de receita, pois todos os itens considerados no auto de infração, como se omissão de receita fora, todos eles estão registrados na escrituração da empresa (docs. 07.2 a 07.11 e 07.14 a 07.28), inclusive parte deles integrou a receita da reclamante (fls. 03148 e docs. 07.29 a 07.33), estando incluída na apuração dos resultados da reclamante, nos termos das DIRPJ dos anos calendários correspondentes (DIRPJ - (Is. 03/48). Veja e constate, Sr. Julgador, os fatos como se passaram e como comprovadamente foram apresentados ao fiscal autuante e este, aparentemente, por pouca familiaridade com Fiscalização do IRPJ ou algo equivalente, deixou de considerar. O fiscal autuante iniciou a sua fiscalização, ou melhor, propôs ao seu chefe a continuidade de uma fiscalização anterior sobre apuração de IPI, encerrada evidenciando que nada havia a ser recolhido complementarmente (FM n°0710100100845/99, Termo de Encerramento de Ação Fiscal, Termos de Intimação Fiscal de 20110 e 14.12.99, docs. n°01, 02 e 03 anexos). Já durante aquela fiscalização, mesmo não estando no escopo do seu trabalho, solicitou que lhe fossem entregues os extratos bancários da ora reclamante, ref. aos anos-base de 1995 e 1996, contratos de câmbio, referentes às entradas provenientes do exterior (fls. 78/86) e documentação comprobatória da origem e da efetiva entrega dos recursos à ora reclamante (v. Termos de Intimação R al de 20110 e 14/12199 - doa. 5 4. • q. „réie MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SÉTIMA CÂMARA •4\11'»i> Processo n.° : 15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 nO 02 e 03). Com base nesses extratos bancários, foi feito o Termo de Intimação Fiscal de 23/03/00 (fis.02), em que é solicitada a documentação comprobatória das origens dos depósitos bancários ali indicados, referente a conta corrente junto ao Banco Bradesco (Já aí com o MPF acima epigrafado). Dos 44 depósitos bancários e dos 33 pagamentos questionados (U.F. fis.02), 17 foram arrolados como omissão de receita (Al-001-fls.). Os depósitos correspondentes aos fatos geradores de 05/12/95 a 31/03/96, nos valores respectivamente de R$73.899,04. R$78.353,19, R$88.388,85 e 1458.616,92, representam os juros recebidos do mútuo, no montante de R$865.350,00, contraído com Rádio Cidade Rio de Janeiro Ltda(v.docs. anexos no 070 a 07.37) e os correspondentes aos fatos geradores de 31/01 a 30/06/99 e 31/08 a 31/09/96, nos valores de 14112.304,30, R$296.212,72, R$220.937,92, R$70.000,00, R$166.304,00, R$281.549,01, R$223.617,34 e R$70.088,82, correspondem aos juros recebidos de Gráfica e Editora J8 SIA., em face do mútuo no montante de R$2.900.000,00 (v. documentação anexa- docs. nos 07.0 a 07.37). A ora reclamante, como está provado nos autos, dispunha de recursos por força de aporte de capital dos sócios Albrosco Financial Company Inc. e Estridge Investicorp LTD, como reconhece o próprio Fiscal autuante. Tais recursos ingressaram na empresa, conforme contrato de câmbio e registro do Banco Central, cujos documentos foram repassados e entregues ao fiscal e estão acostados ao processo (fis. 78/86 e 87/90). A ora reclamante repassou, mediante contratos de mútuo ((ls. 91/94 e 97/101) as quantias de R$ 865.350,00, em 30/11/95, e R$2.900.000,00, em 31/12/95, às empresas Rádio Cidade Rio de Janeiro LTDA e Gráfica e Editora JB S/A. Tais mútuos ingressaram nas mutuarias, conforme se vê dos documentos nos 04.4 e 06.3(comprovantes de depósitos nas contas correntes de Rádio Cidade Rio de Janeiro Ltda. e Gráfica e Editora JB S/A. É bom registrar que os juros recebidos (valores dos depósitos questionados) estão devidamente registrados nos livros Diário e Razão da reclamante, integraram as receitas e compuseram os resultados da ora reclamante (v. DIRPJ 96 e 97- fis.03148 e docs. anexos nos 070 a 07.28). Assim, dos 17 dezessete depósitos constantes do Auto de Infração (Omissão de Receita), 12 (doze) deles correspondem aos juros recebidos como demonstrado acima, os 5 (cinco) remanescentes, nos valores de R$71.642,25, R$200.000,00, R$70.000,00, R$50.000,00 e R$43.800,00, representam as restituições do mútuo, recebidas do Sr. Cláudio Costa Campos, com quem a reclamante havia contratado um mútuo, no valor de R$1.000.000,(v. contrato de mútuo - fls. 116). Existindo mútuo, como prova a documentação já acostada, é o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em gênero, qualidade e quantidade (C.Civil, art.1,256) e cláusula contratual previa que as amortizações podiam ser antecipadas. Os documentos nos 08.0 a 08.41 anexos (cópia do re istro no razão analítico- Claudio 6 4.4 • ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA S5k:"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:- • SÉTIMA CÂMARA vfr Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 Costa Campos, cópia dos recibos passados pela reclamante, cópia do registro no Diário e cópia do extrato da c/c da reclamante no Bradesco, onde ocorreu o depósito) desmentem qualquer hipótese de omissão de receita, uma vez que as restituições do mútuo, em nenhuma hipótese, podem ser tidas com renda ou lucro, constituindo património, que, especificamente não é tributado. Dentro deste contexto, o que representa receita, são os juros recebidos e contabilizados, jamais o principal devolvido, referente ao mútuo pactuado. Dal, não se entender porque foram considerados tais depósitos omissão de receita, na medida em que comprovados estão os mútuos ((Is. 116), a existência dos mutuários ((Is. 116), o ingresso desses recursos na mutuaria (docs. 07.0 a 07.28) e o pagamento de juros pelas mutuarias, (docs. 07), uma decorrência normal da cláusula contratual do mútuo, o que, por conseqüência, comprova a origem dos depósitos, que, legal e devidamente registrados na contabilidade, de fato, vieram a integrar a receita da reclamante para fins de apuração dos resultados (v. DIRPJ- (Is. 03/48). E também provadas estão as devoluções do mútuo, realizadas, mediante depósitos, pelo Sr. Cláudio Costa Campos. Em sua resposta ao T.I.F ((Is.02), a ora reclamante informa (fis. 112/115) que, por tratar-se de valores recebidos de terceiros devidamente identificados nos registros contábeis e contabilizados nas contas patrimoniais (devoluções do mútuo) ou de resultados (juros recebidos das mutuadas) e devidamente tributados (no caso só os juros recebidos), não lhe era possível entregar os recibos de depósitos (comprovantes de depósitos). Depreende-se da descrição dos fatos (Al- fis ) que o fiscal autuante não aceitou tais depósitos, tanto os referentes aos juros depositados pelas mutuadas Rádio Cidade Rio de Janeiro e Gráfica e Editora JB, quanto aos efetuados pelo Sr. C/audio Campos, porque a reclamante passou recibo pelas importâncias devolvidas a título de restituição de mútuos e pelos juros recebidos e não teria apresentado o comprovante de depósito. O fiscal autuante entende que s6 os comprovantes de depósito seriam a prova material comprovadora dos créditos efetuados pelos mutuários a favor da mutuante, ora reclamante. E nem toma conhecimento de que as parcelas dos juros recebidos, inquinadas de omissão de receita, jamais poderiam ser vistas como tal, uma vez que essas mesmas parcelas já haviam sido contabilizadas na empresa e composto os resultados da ora reclamante. Repete-se aqui o que foi dito ao Fiscal autuante. É obrigação da reclamante dar recibo de todas as quantias recebidas, se assim o desejar o mutuário. Contudo, pelo contrato de mútuo, está prevista a hipótese de que o comprovante do depósito vale como recibo. Mas, entenda-se que esse comprovante,, que vale como recibo, fica com o depositante. É a prova material de que o mutuário pagou os Juros ou devolveu as antecipações do mútuo. Não há, do ponto de vista negociai ou jurídico, qualquer mo' para que a reclamante detenha o 7 (1/7 \-0 e' • MINISTÉRIO DA FAZENDA re. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA wpz., 4;07-e,r> Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° : 107-08.195 comprovante de depósito e possa apresentá-lo à Fiscalização, a não ser por uma concessão especial do mutuário ao ceder ao mutuante, ora reclamante, cópia desses comprovantes de depósitos. Deste modo, não parece à reclamante que andou certo o Fiscal autuante, quando lavrou o Auto de Infração sob referência, considerando como omissão de receita os depósitos, sabidamente correspondentes a juros decorrentes dos mútuos contraídos, recebidos, contabilizados e que compuseram os resultados da reclamante, como receita, e os correspondentes às devoluções decorrentes do mútuo com o Sr. Cláudio Costa. Tudo está muito cristalino, não podia ensejar dúvida. Está desconfiada a reclamante de que falta ao fiscal autuante o entendimento do que seja a tributação na área do imposto de renda Possivelmente, esteja ele familiarizado com a fiscalização na área do IP, e do imposto de importação, visto que, para dizer o mínimo, o Auto de Infração sob questionamento está eivado de impropriedades. E o relato que acima se fez, só demonstra isso e a análise que ainda se fará abaixo com relação ao dois itens seguintes da autuação, somente confirmarão o que ora se desconfia. É uma confusão em cima da outra; o fiscal chama de omissão de receita, Juros recebidos por mútuos efetuados, juros esses contabilizados e oferecidos a tributação; confunde parcelas devolvidas como restituições antecipadas do mútuo, como se fossem depósito sem origem e qualifica tais restituições de capital como receita omitida, apenas porque a reclamante não lhe apresentou os comprovantes de depósitos que representam os recibos do mutuário. Vai entender isso. 002 - Do Pagamento a Pessoas Físicas Vinculadas "Valor apurado conforme relato abaixo: A autuada celebrou contrato de mútuo com seu sócio diretor Cláudio da Costa Campos (anexo ao processo). Em uma das cláusulas contratual dizia que as antecipações de pagamentos do mútuo poderiam ser feitas, através de depósitos bancários em conta corrente da mutuante, valendo os comprovantes como recibo. O Sr. Cláudio Campos, durante o ano de 1996, efetuou várias antecipações de pagamentos. Intimada a autuada através de termo (anexo a processo) a apresentar tais comprovantes, limitou-se a disponibilizar recibos, alegando não possuir estes depósitos FATO GERADOR V. TRIBUTÁVEL DO IMPOSTO MULTA 31/03/1996 R$ 50.000,00 75,00 31/05/1996 R$ 20.000,00 75,00 30/06/1996 R$ 11.000,00 75,00 8 )""e . . • -MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'44,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "it SÉTIMA CÂMARA 'Çljr•Or > Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 31110/1996 R$299.920,13 75,00 31/10/1996 R$ 200.030,00 75,00 31/12/1996 R$ 130.000,00 75,00 Os valores tributados acima, a título de pagamentos a pessoas físicas vinculadas, na verdade, referem-se a quantias recebidas, correspondentes à devolução do mútuo contratado com Cláudio da Costa Campos (fls. 116). A primeira coisa a se questionar é porque o fiscal autuante entendeu que as quantias acima representavam pagamentos a pessoas vinculadas. É certo que o fiscal autuante recebeu os extratos da conta corrente e com base neles, preparou o termo de intimação fiscal de fls. 118/20, através do qual pede a documentação comprobatória da origem dos depósitos bancários, conta corrente n0317388-70 do Bradesco e também a documentação comprobatória dos pagamentos efetuados através da mesma conta. Contudo, nenhum dos valores acima listados consta daquele Termo de Intimação Fiscal (is. 116). Depreende-se que os valores listados, objeto do lançamento, conforme o Auto de Infração sob referência, tenham sido retirados da conta corrente do sr. Cláudio Costa Campos do Razão Analítico (docs. anexos nos 08.2 a 08.37). Fica também evidenciado que o fiscal, que tinha em seu poder Diário, Razão, LALUR e livros auxiliares, contratos de empréstimos/ financiamento, extratos da conta corrente bancária, entregues conforme Termo de Intimação Fiscal (fls. 2) também teria a obrigação de saber que os valores acima indicados se referiam as devoluções do mútuo tomado pelo Sr. Cláudio Campos, ainda mais porque, na resposta dada pela ora reclamante, foi assinalado que tais valores correspondiam efetivamente as antecipações do mútuo e estas se fizeram na modalidade do pactuado (fls. 116). Os docs. nos 08.0 a 08.41, anexos, sob o titulo "Valores Recebidos de Cláudio Costa Campos, a Titulo de Amortização de Empréstimo que lhe foram concedidos, indicam o contrato de mútuo, Razão Contábil da conta corrente C/audio Campos - ano 1996, recibos fornecidos pela ora reclamante, extrato bancário demonstrando entrada do recurso na empresa e folha do Livro Diário onde foi feito registro contábil do recebimento. À exceção do valor R$130,000,00, todos os demais foram recebidos através de depósito bancário. Os recursos correspondentes a devolução de R$ 130.000,00, que passaram pelo caixa da reclamante, conforme recibo (doc. no 08.36), registrado no Razão Contábil do caixa (doc. no 08.37), foram repassados pela reclamante, na mesma data, a empresa Imprinta Gráfica Editora Ltda, como atesta a cópia do diário (doc. n 08.35), contrato de confissão de dívida d lmprinta Gráfica e Editora Ltda (doc. 9 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA to• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4; 3 4t4 SÉTIMA CAMARA •fl ;.; t" Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 nO 08.38 e 08.39), cópia do diário da Imprinta (doc. nO 08.40), cópia do extrato bancário da Imprinta (doc. nO 08.41). E a prova de que os depósitos em conta corrente da ora reclamante representavam o efetivo recebimento, é robusta e insofismavelmente comprovada, razão por que torna difícil para a reclamante perceber essa confusão gerada pelo entendimento do fiscal autuante, que considerou tais verbas como pagamento a pessoa física vinculada. Que ele entendesse que poderia se tratar até de omissão de receita, se não estivesse robusta e eficazmente comprovado o ingresso de tais recursos na reclamante, que os repassou à Imprinta, até seria uma hipótese aceitável, mas enquadrar tais verbas como pagamento sem causa e principalmente concedera- las como despesas não operacionais (art.242, RIR/94) e ainda mais considerá-la, como pagamento nos termos do ar1.245, foi de uma impropriedade técnica fora do comum. Inequivocamente, tratava-se de recebimentos, que correspondiam às restituições de capital e não a pagamentos a terceiros. Para melhor entendimento, transcreve-se o art. 245 do RIR/94: "Art. 245- Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a parente dos mesmos, pode ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar (Lei n° 4506164, art. 47, §50): 1- no caso de compensação por trabalho assalariado, autónomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; — no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e efetividade da operação ou transação. Quisera a reclamante, de fato, entender o absurdo desse lançamento. Todo e qualquer esforço que se faça nesse sentido, inevitavelmente, leva à conclusão de que o enquadramento legal está errado, porque não se trata de operação a que se pode atribuir a condição de pagamento a qualquer título, pois se está falando de recebimento de quantias antecipatórias de um mútuo contratado formalmente (fls. 116), onde estão estabelecidas e concertadas as regras dessa devolução. Poder-se-ia até alcançar o porquê do lançamento, se a tributação estivesse sendo feita em relação à quantia mutuada e repassada ao seu diretor, Cláudio Costa Campos, caso não houvesse um contrato de mútuo. Mas o que de que se trata, na hipótese lançada, é das quantias restituídas, recebidas do Sr. Cláudio Costa Campos, as quais, do ponto de vista da reclamante, jamais poderiam ser confundidas com pagamentos a pessoas vinculadas. Os recursos do mútuo foram repassados ao Sr. Cláudio Costa Campos. Disto nenhuma d ' ida foi levantada. A decorrência é o 10 , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 mutuário pagar ao mutuante o que lhe é devido. E os documentos aportados e ora acostados, dos quais o fiscal autuante teve conhecimento, atestam o ingresso dessas verbas na reclamante. Por último, além de toda a confusão gerada — tratar recebimento de mútuos pela reclamante como se pagamento fora, o que levou o fiscal autuante a proceder a lavratura do auto de infração, nesse item, foi porque, segundo a descrição dos fatos, "a autuada intimada a apresentar os comprovantes de depósito, ter-se-ia limitado a disponibilizar recibo", alegando não possuir esses comprovantes de depósitos. Ora, senhor julgador, o contrato estatui que, se a mutuante não entregar o recibo pelas devoluções recebidas, em caixa ou através de depósito em conta corrente, neste último caso, o comprovante de depósito vale como recibo. Será que isso é difícil de entender? Isto não é normal? E, além disso, essa previsão está contida no contrato de mútuo. E quem é o detentor desse comprovante de depósito? Necessariamente, foi quem fez o depósito, o mutuário, Sr. Cláudio Costa Campos, portanto, em tese, só ele pode ter em mãos o comprovante de depósito, que lhe serve de recibo pelas quantias devolvidas mediante depósito, se a caso a reclamante não lhe fornecesse recibo correspondente. Assim, o que cabe, efetivamente, a ora reclamante, não é apresentar o comprovante de depósito e sim, os recibos, confirmando a efetividade do ingresso dos recursos e o seu registro nos livros próprios, como o fez e atestam os documentos anexos n°s 04.0 e 04.5, 06.0 a 06.5, 07.0 a 07.37 e 08.0 a 08.37. Tudo foi feito como já se relatou cima e a documentação também foi acostada aos autos. É sabido, pois preceito do Código Comerciai, que a escrituração regular da empresa e os seus livros obrigatórios, comerciais e fiscais, fazem prova a favor do contribuinte. Assim, o cancelamento do auto nesta parle é medida que se impõe pela sua impropriedade, pelo enquadramento legal bisonho e acima de tudo pela falta de materialidade dessa imposição, dada a confusão a que chegou o fiscal autuante, tributando o que ingressou como patrimônio da reclamante como se despesa não operacional fosse, sujeita, se trata de despesas, à impugnação da autoridade lançadora. 003 - Pagamentos sem Causa Valor apurado conforme relato a seguir: 'A autuada, celebrou dois contratos de mútuo com as empresas Rádio Cidade do Rio de Janeiro LTDA e Gráfica e Editora JB S.A., em 08/11/95 e 19/12/95, respectivamente (contrato anexados ao processo). Para concretizar estas operações, utilizou-s, dos numerários enviados peio ovos sócios Albrosco Financk 11 1<, )%e MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:(4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .é SÉTIMA CÂMARA .0p,”*.03: Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 Company Inc. e Estridge Investicop LTD, empresas constituídas de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas, as quais enviaram tais quantias para aumento de capital da autuada (contrato social e respectivas alterações, registros contábeis e contratos de cambio anexados ao processo). Conforme cláusulas primeira dos contratos de mútuo os valores deveriam ser realizados através de depósitos bancários nas contas correntes das mutuarias e comprovados com os respectivos recibos ou documentos de créditos (docs. 04.1 e 06.1, anexos). Intimada a apresentar estes comprovantes (Termo de Intimação anexo ao processo), a autuada disse não mais possuí-los. A autuada, também intimada a apresentar comprovante de pagamento no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), limitou-se a mostrar lançamento contábil de empréstimo a possível funcionário.... FATO GERADOR V. TRIBUTÁVEL OU IMPOSTO MULTA 30/11/1995 R$ 865.350,00 75,00 31/12/1996 R$ 2.940.000,00 75,00 Primeiramente, pretende a ora reclamante identificar cada uma das parcelas tributadas para evidenciar o erro palmar do lançamento. O próprio fiscal reconheceu que a reclamante era detentora dos recursos por ele considerados como pagamentos sem causa, ao referir-se ao aporte de capital, lastreados nos contratos de câmbio (fls. 78/86) e Certificados de Registro no Bacen (fls. 91/94). A importância de CR$865.350,00 não foi paga mas sim emprestada a Rádio Cidade Rio de Janeiro Ltda, mediante contrato de mútuo ((Is. 116). A referida importância ingressou na mutuária, mediante depósito em conta corrente da mutuária, junto ao Bradesco, como faz prova o documento no 04.4 anexo (comprovante de depósito, cópia autenticada, fornecida pelo Bradesco. A quantia de R$2.900.000,00 corresponde a empréstimo feito pela reclamante à Gráfica e Editora JB S/A., conforme os termos do contrato de mútuo de fls. 97/101. Os recursos chegaram à mutuária, mediante depósito na conta corrente da mesma junto ao Bradesco, conforme prova do documento anexo nO 06.3 (comprovante de depósito, cópia autenticada, fornecida pelo Bradesco). A importância remanescente de R$40.000,00 refere-se a empréstimo à Sra. Lúcia do Nascimento Brito, nos termos do contrato de mútuo, assinado com reclamante em 08.11.95, mediante o qual foi aberto um crédito de R$100.000,00, pelo prazo de 1 ano e cuja transferência dos recursos para mutuária dependia de disponibilidade pela ora reclamante e seria feita através de depósito bancário em conta corrente da mutuária, valendo o comprovante de depósito como recibo; ou através de pagamento efetuado pela mutuante, ora reclamante, de contas e despesas por conta e ordem da mutuária (v.doc.n0 05.1 anexo). Não há os comprovantes de depósitos, mas junta-se cópia do Diário da ora reclamante, cópia do Razão contábil de 12 'id." ).0 MINISTÉRIO DA FAZENDA efir IC:kttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; '"g SÉTIMA CÂMARA ak4::;•• Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 C/C Lúcia Brito - anos-base de 1995 e 1996, cópia do extrato da C/C da ora reclamante, onde se indica o cheque sacado pela mutuária (docs. anexos nOs 05.2 e 05.3). Transcreve-se, a seguir, o inteiro teor dos arts.243 e 247 do RIR/94, que serviram de base para o enquadramento legal: "Art. 243 - Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sabre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n° 4506, art. 45, §20). Art. 247 - Não são dedutiveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n° 3470/58, art. 20) O tratamento tributário dado pelo Fiscal autuante, como aconteceu com todos itens objeto de lançamento, está a merecer condenação absoluta por impróprio e desvinculado da realidade. Apenas, porque a ora reclamante declarou que não dispunha, naquele momento, dos comprovantes do depósitos efetuados na conta correntes das mutuarias mas que ia buscá-los junto ao Bradesco, o Fiscal considera que tais valores foram pagos sem causa. Tudo confirma o que foi assinalado anteriormente, isto é, a pouca familiaridade do autuante com a fiscalização do IRPJ. Se fosse mais atento à s peculiaridades desse imposto, veria que os artigos 243 e 247 acima transcritos contemplam situações totalmente diversas da que foi imputada a reclamante. As quantias repassadas a terceiros, o foram como empréstimos, pactuadas mediante contrato de mútuo formalizado, com o favorecido, o mutuário devidamente identificado (fis. 91/94 e 97/101 e doc. 05.1). Não se trata de despesas ou custos para se lhes darem esse tratamento. Além disso, não se está falando de despesas ou custos dedutíveis ou indedutiveis. Somente, se a ora reclamante tivesse, na apuração do lucro liquido, apropriado tais verbas como despesas ou custos operacionais, seria o caso de se lhe dar o tratamento dos artigos mencionados. Não é o caso em absoluto, pois se trata de empréstimos, mútuos formalmente contratados, que não passa pela conta de resultados, a não em caso de perdas reais (impossibilidade absoluta de receber). Parece ocioso, no caso presente, tecer outras considerações quanto à impropriedade técnica cometida pelo fiscal autuante, mesmo porque estão sendo apresentados os comprovantes de depósito e demais provas que atestam o a existência do mútuo e aporte dos mesmos junto aos mutuários, o que ensejaria, por si só, o cancelamento do auto, admitindo, aad argumentadum", que estivesse correto o tratamento dado ao pelo iscai autuante, o que não verdade. 1 3 tf,- • MINISTÉRIO DA FAZENDA et.", 44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `%.ti"--:;•fi SÉTIMA CÂMARA ';;•4.:t4P Processo n.° 15374.001483/00-44 Acórdão n.° 107-08.195 Isto posto e em face de tudo o que acima se expôs, requer a ora impugnante que V.S., louvando-se não nos fatos relatados acima mas principalmente também pelos elevados subsídios que o brilho da inteligência desta Corte pode aportar, dê pela improcedência do lançamento, determinando o cancelamento do Auto de Infração sob questionamento Nestes Termos, P. E. Deferimento A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF, através da Decisão DRJ/BSA n° 11.101, de 10/09/2004 (fls. 190/208), considera o lançamento improcedente, recorrendo de ofício, de sua própria decisão, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995,1996 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, a partir de 1997, caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente notificado não comprove a origem dos recursos utilizados, mediante documentação hábil e idônea. Contudo, no caso, temos fatos geradores em 1995, 1996, não se aplicando a Lei n°9.430/98. DO PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS — O erro no enquadramento implica o cancelamento do lançamento. PAGAMENTO SEM CAUSA - Não comprovado adequadamente a infração a de se cancelar o lançamento. A contribuinte é cientificada da decisão em data de 18 de outubro d; 2004, conforme AR anexado à fl. 209. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kl . --' ..41 SÉTIMA CÂMARA "'IP • ii•Zt Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 Despacho de folha 220, encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatóri13o. .74 , 15 1.0 . • 4, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„. SÉTIMA CÂMARA Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON PÉSS - Relator. O recurso de oficio foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção a legislação então vigente. Entendeu a turma de julgamento, julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do relator. No voto observo: Quanto a primeira infração "OMISSÃO DE RECEITAS", após transcrever o art. 42 da Lei n° 9.430/96, assim consta, somente: Diante do disposto no artigo acima transcrito, está claro que os créditos em contas bancárias, cuja origem não tenha sido comprovada, são considerados como receitas omitidas por presunção legal, contudo, a lei supracitada só entrou em vigor em 1997 e os fatos geradores em questão são de 1995 e 1996. Assim, cancela-se o lançamento em relação a essa infração. "(sublinhei) Verifica-se portanto que o cancelamento do lançamento deu-se pelo acatamento da preliminar apresentada na impugnação, de incorreta capitulação legal, embora não explicitamente abordada no voto. A segunda infração "DO PAGAMENTO A PESSOA FÍSICA VINCULADA", assim consta: "No presente caso, a contribuinte foi devidamente intimada, e o caso em questão é um contrato de mútuo, realmente a capitulação como pagamento não foi adequada, pois se trata de recebimento, como o próprio autuante descreveu no auto de infra "o 6.124 "O Sr. Cláudio Campos, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wer-.;: .4 SÉTIMA CÂMARA 41I" Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 durante o ano de 1996, efetuou várias antecipações de pagamentos", ademais, o próprio autuante informou que a contribuinte disponibilizou os recibos (aparente motivo da lavratura), assim, não estando devidamente comprovada a infração deve-se cancelar o lançamento." Aqui igualmente, embora haja um breve ensaio na apreciação do mérito, prevalece a alegação de erro na capitulação legal, para o cancelamento do lançamento. Já quanto ao terceiro item PAGAMENTO SEM CAUSA", limitou-se a afirmar que o autuante não fez prova de que o contribuinte deduziu os valores lançados, cancelando o lançamento. Pelo exposto pode-se concluir que o cancelamento integral do lançamento, deu-se principalmente pelo acatamento da preliminar apresentada. O mérito portanto, estranhamente, mereceu pouca ou nenhuma apreciação, igualmente a farta documentação anexada quando da impugnação. Argüindo a invalidada dos presentes lançamentos, o impugnante alega nulidade dos autos de infração, por falta de capitulação legal, o que tomaria o lançamento ilegal e eivado de vícios insanáveis. Equivoca-se o interessado. De fato, o art. 10 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe em seu inciso IV que o Auto de Infração deverá conter a "disposição legal infringida". Não se discute ser a disposição legal infringida requisito formal indispensável ao auto de infração, porém tal não ocorreu no presente caso. A situação de fato que sustenta a hipótese de omissão de receitas detectada, bem como as demais infrações apuradas e lançadas, é o fato de o contribuinte não haver justificado a origem dos depósitos bancários efetuados em suas cont s correntes, bem como não 17 /12 . . . • — MINISTÉRIO DA FAZENDA ea.Ve;t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .40; ei_ft rit- SÉTIMA CÂMARA ,;:•10, 1:1> Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 informar satisfatoriamente, segundo o entendimento do fisco, as demais indagações feitas através de Termos de Intimação. Todos os dispositivos legais constantes dos Autos de Infração, são aplicáveis às infrações descritas, embora outros dispositivos pudessem ser também aplicados, não acarretando por si só, a nulidade dos lançamentos. Registro que o art. 42 da Lei n° 9.450/96, citado no acórdão recorrido, servindo de suporte para o cancelamento dos lançamentos, não foi utilizado pelo fisco na formalização das exigências, vindo a surgir somente na impugnação, não sendo aplicável ao caso presente. Embora o depósito bancário não constitua, por si só, um fato gerador do imposto de renda, a sua existência, desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando a sua tributação a esse titulo. Mesmo o argumento de não caber o lançamento por estar baseado exclusivamente em depósito bancário, não merece prosperar, pois a fiscalização após comparar os extratos bancários com a contabilidade da contribuinte, encontrando divergência de registros, intimou a mesma para prestar esclarecimentos, o que não ocorreu. Não é o caso portanto, de lançamento feito com base exclusivamente em depósito bancário, quando se confrontam apenas receitas com depósitos bancários, para se tentar inferir omissão de receitas. No caso houve um trabalho fiscal de confrontação da movimentação bancária com a contabilidade da impugnante, além de intimação, sem êxito em respostas, para justificar divergências e omissões verificadas pela auditoria fiscal. Fica portanto afastada a hipótese de lançamento efetuado com base exclusiva em depósito bancário. 18 P MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 4 SÉTIMA CAMARA'wfr't Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 Entendo que, mesmo antes da vigência da Lei 9.450/96 (art. 42), os lançamentos baseados em extratos bancários, não exclusivamente, eram perfeitamente possíveis e legais, cabendo ao contribuinte a demonstração da não ocorrência de omissão de receitas. Consta ter a fiscalização intimado a recorrente a apresentar 1) a documentação comprobatória das origens dos depósitos bancários relacionados; e 2) a documentação comprobatória dos pagamentos efetuados através da conta bancária, (fls. 118/120), obtendo simplesmente a resposta: 1) Os depósitos relacionados por V.Sa. referem-se a valores (a) recebidos de terceiros, devidamente identificados nos registros contábeis, (b) contabilizados nas respectivas contas patrimoniais ou de resultados (receitas) e (c) devidamente tributados, quando aplicável. Sendo valores recebidos de terceiros, não possuímos todos os recibos de depósitos efetuados em nossa conta bancária, motivo porque não nos foi possível entregá-los a V.Sa. em atendimento a sua solicitação. 2) Todos estes pagamentos foram devidamente identificados nos registros contábeis, e lhes foram apresentados os recibos fornecidos pelos beneficiários, além dos respectivos contratos, sempre que aplicável. Entretanto não localizamos alguns comprovantes dos depósitos bancários efetuados em favor dos beneficiários destes pagamentos, que, para atender a seu pedido de apresentação destes documentos, solicitamos ao Banco Bradesco o fornecimento de cópias dos mesmos, conforme carta em anexo." Verifica-se portanto, não ter a recorrente devidamente comprovado a origem dos depósitos, limitando-se a informar que os mesmos constavam em seus registros contábeis, o que demonstra ter agido com desleixo na prestação das informações solicitadas. Ainda assim, mesmo que houvesse qualquer incorreção no enquadramento legal, esta seria suprida pela Descri ão dos Fatos contida na Folha de 19 Y""e • . . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "tYk 4" '''' 11-". > Processo n.° :15374.001483100-44 Acórdão n.° :107-08.195 Continuação dos autos, amparada pelas solicitações realizadas ao fiscalizado, diante das respostas oferecidas, parte integrante dos Autos de Infração, nos quais se identificam os fatos que deram origem à autuação. Encontro jurisprudência administrativa correlata, no Acórdão 103- 20.281 na parte relativa a análise de "Omissão de receitas — Depósitos bancários não contabilizados", relatado pelo Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, do qual transcrevo a seguir, parte do voto. "A autoridade julgadora em primeira instância enfrentou esta matéria escorre itamente detalhando os fatos e a legislação em se amparou o fisco na obtenção dos documentos utilizados (lei n°. 4.154/62, art. 7°; Lei n°. 4.595/64, art. 38, §§ 5°. e 6°.; Decreto-lei n°. 1.718779, art. 2°; e Lei n°. 8.021/90) ao passo que a recorrente limita- se a repetir os mesmos argumentos da impugnação, sem contestar em nada os fundamentos da autoridade julgadora de primeira instância, não se sabendo, nesta quadra, suas razões de discordância. Ademais, além dos embasamentos legais declinados pelo fisco, os argumentos de defesa de ofensa ao sigilo bancário revelam- se impertinentes visto que, as empresas tributadas com base no lucro real se obrigam a manter escrituração completa, com observância da legislação comercial e fiscal, a teor do disposto nos artigos 157 e seu § /°„e 172, parágrafo único, do RIR/80, a saber 'Seção h Escrituração do Contribuinte Subseção 1 Dever de Escriturar Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n*. 1.598/77, art. 7°.). § 1°. - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional (Lei n b 2.354/54, art. 2°.). 1.-] ti)Subseção IX c }e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • ri- SÉTIMA CÂMARA 4%-'"it'Vt > Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 Demonstrações Financeiras Art. 172 — Ao fim de cada periodo-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e das demonstração de lucros e prejuízos acumulados (Decreto-lei n°. 1.598/77, art. 7°., § 4°). Parágrafo único — O lucro líquido do exercício deverá ser apurado com observância das disposições da Lei tr. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-lei n°. 1.598/77, art. 67, X1)." Desse modo, se a empresa é tributada pelo regime com base no lucro real, como na hipótese dos autos, deve registrar contabilmente todas as suas operações, deve escriturar a conta bancos e todas as operações bancárias, tudo com base em documentação idónea emitida por terceiros, no caso pelas casas bancárias. Numa empresa os extratos de contas corrente, cheques e suas cópias, fichas ou comprovantes de depósitos, avisos bancários de débitos ou créditos, contratos de créditos ou descontos, dentre outros, além se revestirem da qualidade de documentos bancários também são comprovantes da escrituração contábil da contribuinte, devendo, como quaisquer outros comprovantes de escrituração, serem arquivados em ordem e boa guarda, à disposição das autoridades fiscais, enquanto não prescreverem eventuais ações que lhes sejam pertinentes, isto em consonância com as disposições do artigo 165 do RIR/80 e artigo 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a saber: RIR/80: 'Subseção IV Conservação de Livros e Comprovantes Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n°. 486/69, art. 4,°)". Código Tributário Nacional: "Art. 195. Para os efei os da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livro , arquivos, documentos, papéis e 21 o4A )‘-e • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA s'A.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wir . 41; —g- SÉTIMA CÂMARA '';142r> Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Do que foi exposto, todo exame documental efetuado pelo fisco, no caso presente, o foi ao amparo da legislação tributária e bancária, mais acima referida. Quando os contribuintes deixam de efetuar, ou o fazem com insuficiência, as comprovações necessária à verificação do cumprimento de suas obrigações fiscais, ao fisco é lídimo buscar documentos junto a terceiros legalmente obrigados a apresentá-los, sem que isto caracteriza ofensa às disposições do artigo 5°, inciso X, da Constituição FederaL" Encontro ainda, alentado estudo referente ao assunto, no voto contido no Acórdão DRJ/POA N° 445, de relatoria do AFRF julgador - Mel Simões Pires Gallois, de cujo recurso voluntário o entendimento e conclusão foi mantido, quando da apreciação pelo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através do Acórdão n° 103-21.427: • "2.2 — Depósitos bancários: abordagem histórica da • legislação e jurisprudência A legislação brasileira de há muito procura incluir os rendimentos "escondidos" em contas de depósitos, não contabilizados ou simplesmente omitidos nas declarações de renda das pessoas físicas ou jurídicas. Em 1965, o art. 9° da Lei n° 4.729 já previa o arbitramento de rendimentos quando evidenciados sinais exteriores de riqueza: "Art. 9° O lançamento ex officio relativo às declarações de rendimentos, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos, com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte". 22 )-0 • • , , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA "4.4*Ç I! '.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,•••,'•-: -1-„: '' SÉTIMA CÂMARA •;741.4.; Processo n.° : 15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 Esse artigo foi adotado nos Regulamentos de Imposto de Renda de 1975 (art. 55, e) e 1980 (art. 39, V), nos livros que se destinavam às pessoas físicas. Da parte da pessoa jurídica, já encontramos a possibilidade de arbitramento no artigo 20 da Lei n° 2.354 de 1954, que alterou o art. 34 do Regulamento do Imposto de Renda de 1947 (Decreto n° 24.239/47): "Art. 34 — As pessoas jurídicas que declararem o lucro real devem comprová-lo por meio de escrituração em idioma e moeda nacionais e na forma estabelecida pelas legislações comercial e fiscal. (..) 54°— A inobservância do disposto neste artigo dará ao fisco faculdade de arbitrar o lucro à razão de 30% (trinta por cento) sobre a soma dos valores do ativo imobilizado, disponível e realizável a curto e a longo prazo, ou de 15% (quinze por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do capital ou da receita bruta definida nos 5§ 1° e 2° do art. 408 juizo da autoridade lançadora, observada a natureza do negócio. (-7 Em complemento, surgiu a Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958, dispondo: "Art. 29 — A falta de escrituração, de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais, para o fins da tributação do lucro real das pessoas jurídicas, dará ao fisco a faculdade de arbitrar o lucro pela forma prevista no 54° do art. 34 do Regulamento do Imposto de renda. (..) § 2° — Para os efeitos do arbitramento do lucro, serão excluídas da receita bruta as quantias relativas às transações alheias ao objeto do negocio e adicionados ao rendimento calculado na conformidade deste artigo os resultados daquelas mesmas transações, quando forem conhecidos. (9" Esses dispositivos legais foram levados ao art. 198 do (ifDecreto n° 58.400/66 (RIR/66): .t.>" 23 )1/4° MINISTÉRIO DA FAZENDA s'A.‘44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yr'\i“ SÉTIMA CAMARA 44111> Processo n.° :15314.001483/00-44 Acórdão n.° :101-08.195 *Art. 198 — A falta de escrituração, de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais, dará ao fisco a faculdade de arbitrar o lucro à razão de 30% (trinta por cento) sobre a soma dos valores do ativo imobilizado, disponível e realizável a curto e a longo prazo, ou de 15% (quinze por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do capital ou da receita bruta definida nos 5§ 1° e 2° do art. 195, ajuízo da autoridade lançadora, observada a natureza do negócio (Lei n° 2.354, art. 2°; e Lei n° 3.470, art. 29). 2° — Para os efeitos do arbitramento do lucro, quando forem conhecidos os resultados das transações alheias ao objeto do negocio, serão excluídas da receita bruta as quantias relativas a essas transações e adicionados aqueles resultados ao rendimento calculado na conformidade deste artigo (Lei n° 3.470, art. 29, 5 2°)" No mesmo sentido foi editado o art. 149 do Decreto n° 76.186/75 (R1R/75), em capítulo sobre o Lucro Arbitrado. Em 1977 e 1978, foram editados os Decretos-lei n° 1.598/77 e 1.648/78, que deram nova configuração ao tema, conforme demonstrado na redação do Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). Fica nítida a diferenciação entre o arbitramento de receitas omitidas (no regime de Lucro Real) e o regime de Lucro Arbitrado. No subtítulo do Lucro Real no RIR/80, encontramos os seguintes artigos: "Art. 171 — A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decretro-lei n° 1.598/77, art. 6°, 55°): II —— a redução indevida do lucro real em qualquer período base. (...)i (Grifei.) "Art. 174 — A determinação do lucro real pelo contribuint está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base r exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituraç de outros contribuintes, em inforrnaç L. ou esclarecimentos 1111 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1^‘'Ic::.zt,r: .7 0. SÉTIMA CÂMARA Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.498/77, art. 9°) § 1° — A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documento hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceito legais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1°). § 20 — Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo 1° (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 20). § 3° — O disposto no parágrafo 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 3°)." O art. 399 do RIRMO é o primeiro do subtítulo Lucro Arbitrado. Elenca as hipóteses para arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base no Decreto-Lei n° 1.648/78, dentre os quais a descaracterização da escrituração da empresa. Vê-se, portanto, que a partir do RIR/80 começa a haver uma diferenciação mais nítida entre o regime do lucro arbitrado e o arbitramento de receita omitida para fins de adição ao lucro real. Paralelamente à evolução legislativa exposta, o CTN traz regra no art. 148: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial". Tendo em vista a legislação então vigente, os tribunais vinham decidindo que não havia respaldo para lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos e depósitos 25 (d/C3 # MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4;9t:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ‘..tnt ".t SÉTIMA CÂMARA Processo n.° :15374.001463/00-44 Acórdão n.° :107-06.195 bancários. Nesse sentido foi editada a Súmula no 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos: "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". (Grifei.) Em 02/09/1988, foi editado o Decreto-lei n° 2.471, que determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originários de cobrança do imposto de renda, arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. A partir da década de 90, as aceleradas transformações mundiais, resultantes principalmente do desenvolvimento da informática, comunicações e globalização, facilitaram que muitas atividades fossem executadas à margem do controle estatal. Diante disso, aumentou a preocupação dos legisladores em combater as diversas formas de atividades ilegais, tais como a "lavagem de dinheiro", o financiamento do tráfico de drogas e entorpecente, a corrupção e a burla ao fisco. Nesse ambiente, foi editada a Lei n° 8.021, de 12/04/90. Para proteção do fisco, a Lei n° 8.021 preconizava, em seu art. 6°, 5°: g 5'O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base en depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeira quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizad nessas operações*. A mesma lei tratou da identificação dos contribu Determinava, por exemplo, que todos os cheques de valor sup 26 efi, 11/40 MINISTÉRIO DA FAZENDA J' L 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tocr;s: "I' SÉTIMA CÂMARA „J.:4 juril Processo n.° :15374.001483100-44 Acórdão n.° :107-08.195 100 BTN (Bônus do Tesouro Nacional) deveriam ter identificação do beneficiário (art. 2°, III). Esse dispositivo foi revogado pela Lei n° 9.069, de 29/06/95, que passou a vedar, a partir de 01/07/94, a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), sem identificação do beneficiário (art. 69). No mesmo espírito de combate a operações ilegais, surgiram outras normas, como, por exemplo, a Circular n° 2.677, de 10/04/96, do Banco Central do Brasil: "Art. 8° Nas movimentações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é obrigatória a identificação da proveniência e destinação dos recursos, da natureza dos pagamentos e da identidade dos depositantes de valores nestas contas, bem como dos beneficiários das transferências efetuadas, devendo tais informações constar do dossiê da operação': Finalmente, é editada a Lei n° 9.430, de 27/12/96, revogando expressamente o art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (adotado pelo art. 895 do RIR194). Entra em vigor a partir de 1997. Seu art. 42 dispõe sobre a omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários cuja origem não seja comprovada: "Depósitos Bancários Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. ( . -r n (1f/eu" 27 )‘"e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 Mesmo que, antes da edição da Lei 9.430/96, os lançamentos baseados em extratos bancários não tivessem presunção legal, tratava-se de uma presunção relativa, que uma vez suscitada pelo fisco, após exames e verificações em documentos bancários relacionados ao contribuinte, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos depósitos constantes em seus extratos bancários, e não ao fisco, como regra geral. Admitindo-se como não possível lançamento tributário, contra contribuinte sujeito ao lucro real, baseado, não exclusivamente em depósito bancário, antes da vigência do art. 42 da Lei 9.430/96, teria que ser também admitido a não possibilidade de lançamento, mesmo quando devidamente comprovado, em situações em que fosse apurada a existência de valores em caixa, superiores ao escriturado, ou também a existência de mercadorias ou outros bens no estoque ou em poder do contribuinte, sem estar amparado por documento fiscal, ou não escriturado, por falta de previsão legal. Seguindo esse mesmo entendimento, também seria impossível o lançamento tributário a título de omissão de receitas no caso da constatação de um bem do ativo permanente (por exemplo: veículo ou imóvel) que não estivesse devidamente escriturado. Ora, essas presunções de omissão de receitas não precisam de uma norma legal específica para o enquadramento legal, pois o artigo 251 do RIR/99, já contempla que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem escriturar todas as operações dos contribuintes, com observância das leis comerciais e fiscais. Diante dessa determinação, a pessoa jurídica obrigada a manter o sistema contábil completo, quando não comprovar a origem dos recursos que deram origem ao ingresso de qualquer bem em seu património (quer seja dinheiro em espécie, depósito bancário, aplicação financeira, titulo de crédito, mercadoria em estoque, bem do ativo permanente) terá como premissa lógica, direta e definitiva, a omissão de receitas. 28 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA aMARA Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 Porém, tal princípio é aplicável tão somente às empresas tributadas com base no lucro real, as quais são obrigadas a escriturar todas as suas operações. Diante disso, não há como querer aplicar para essas empresas o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o qual se destina tão somente às empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, incluindo-se aí também as microempresas tributadas pelo SIMPLES. Para essas empresas sim é que foi instituida a previsão legal de omissão de receitas quando não comprovados os depósitos bancários, pois estas não estão obrigadas ao registro contábil de suas operações, pois é suficiente a escrituração tão somente do livro caixa. Ou seja, para as empresas tributadas com base no lucro real, a norma legal (Lei n°2.354, de 29 de novembro de 1954, e artigo 7° do Decreto-lei n° 1.598/77) já previa o remédio fiscal para essas situações. O que não existia, diga-se de passagem, até o advento da Lei n° 9.430/96, era a previsão legal para a tributação de depósitos bancários para as demais formas de tributação, conforme acima descrito. Ressalte-se, ainda, que, embora o interessado alegue que houve cerceamento do seu direito de defesa, este não foi suficiente a ponto de impedi-lo de produzir extensa contestação quanto ao mérito do lançamento, atacando todos os itens lançados, fazendo anexar farta documentação, constante do "Anexo I", contendo 131 folhas, que não recebeu qualquer análise por parte dos julgadores recorrentes. Conclui-se, portanto, que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ou em nulidade dos lançamentos realizados. Verifico que todos os procedimentos adotados pela fiscalização, tais como, exemplificando: intimação ao contribuinte; rificação e análise da b.olfre 29 )13 • c MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SÉTIMA CÂMARA.1/4P; Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 documentação posta a sua disposição; solicitação de informações adicionais, representam o desempenho das suas atividades próprias, legalmente amparadas por leis e regulamentos, não maculando em nenhum momento, a validade de seus procedimentos, nem das peças fiscais produzidas. Os Autos de Infração estão devidamente lavrados, com a descrição dos fatos, sua capitulação legal, amparando-se nos documentos constantes nos autos, e nos fatos e situações descritas nos relatórios, não possibilitando as alegadas nulidades pleiteadas pelo contribuinte. Ainda a respeito da matéria, cabe o registro de que os atos e termos que subsidiaram o feito fiscal, não foram lavrados por pessoas incompetentes (art. 59, I, do Decreto n° 70.235, de 1972), pois tendo o Auditor Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei (artes. 904 e 911 do RIR, de 1999) para a fiscalização do imposto, não há que se cogitar de nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. Somente para exemplificar, vejamos o disposto na legislação: A Lei n° 2354/54, em seu art. 7°, 4, assim dispunha: "Os auditores fiscais de tributos federais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais" Já o Código Tributário Nacional, no capítulo que trata da Constituição do Crédito Tributário, assim diz: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, 30 »er7 }.0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rzi‘ SÉTIMA CÂMARA .3gPa.:0( a1/2tin, > Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59, São nulos: /— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se pois, serem não comprovadas e infundadas as alegações da recorrente, reunindo o auto de infração as condições legalmente exigidas; ter o auditor fiscal competência para os atos e termos lavrados, não se podendo argüir a nulidade do lançamento procedido. 31/V MINISTÉRIO DA FAZENDA tv.t f. i ''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*4T:Ø SÉTIMA CÂMARA •-9 -;-:fr -;-47(Iiirl> •--, ,-.- Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 Em suma, a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas tendo sido lavradas nos termos da lei, no caso, o art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), observando ainda os requisitos constantes do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os lançamentos efetuados pelo Fisco, razões pelas quais considero que a decisão recorrida não merece prosperar, devendo ser anulada, por cerceamento ao direito de defesa, para que a autoridade julgadora administrativa de primeira instância, proferira nova decisão, com a apreciação do mérito da impugnação, com a análise da documentação constante nos autos, na boa e devida forma, abordando e analisando todas as peças processuais, na profundidade necessária e suficiente para o perfeito deslinde da lide. Registro ainda que, admitindo-se por hipótese, tenha a contribuinte demonstrado a total improcedência dos lançamentos, o que pode ser perfeitamente possível, tal situação deveria ser demonstrado na decisão, após a apreciação dos argumentos apresentados e também, pela análise da farta documentação apresentada e constante dos autos, em anexo. Justifico a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por mim levantado neste voto, pelo fato de, caso fosse simplesmente dado provimento ao recurso de ofício, o recurso voluntário possível, somente poderia ser apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, deixando o mérito de ser apreciado nas duas instâncias de julgamento anteriores, quais sejam, as Turmas da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício, como acima posto, devendo o acórdão recorrido ser declarado nulo, recebendo os autos nova (ityp apreciação em primeira instância, na boa e devida forma. 32 le „ MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.° : 15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. er 1 TON PL".S 33 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA e k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *te 't SÉTIMA CÂMARA ,stp. Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 VOTO VENCEDOR Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Redator-Designado. Com todo respeito que merece o culto Relator, dele discordo no tocante aos seus argumentos para dar provimento ao recurso de ofício da Turma Julgadora de Primeiro Grau que anulou os lançamentos. É certo que o fisco não capitulou a infração na presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, mas procedeu como se diante dela estivesse, embora ainda não vigente nos anos-calendário de 1995 e 1996. Antes da dessa presunção legal, vigente a partir do ano-calendário de 1997, não era possível presumir renda, de forma simples, a partir de depósitos bancários, sem que outros indícios convergentes sustentem a acusação. A observação da experiência cotidiana sempre demonstrou que não há uma correlação natural entre depósitos e rendimentos omitidos: o fato desconhecido pode ser de outra natureza que não auferimento de renda. A movimentação bancária por si só não corporifica fato gerador do Imposto de Renda. Para usar uma linguagem económica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. Nos julgamentos de casos contendo exigência desse naipe referidas a anos-calendários anteriores a 1997, a jurisprudência se consolidou nesse sentido. Na área administrativa, cabe destacar o Acórdão 104-17.494, da 4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, cuja ementa, publicada no DOU de 13.09.2000, tem a seguinte redação: 34 MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES k SÉTIMA CÂMARA , efr Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 Os depósitos bancários não constituem, por si sé, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários s6 é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. Esse entendimento foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos, como exemplifica o Acórdão CSRF/01-02.741 (DOU de 06.12.2000), sintetizado na seguinte ementa: Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como aplicações' no fluxo de 'entradas' e 'saídas' para apuração de variação patrimonial, cabendo à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Na área Judicial, consoante a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. O Ministro CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO assim também entende (6): É que o sinal exterior de riqueza - os depósitos bancários, que evidenciariam a renda auferida ou consumida pelo contribuinte - deve ser o marco inicial da investigação do Fisco, com vistas a comprovar que o contribuinte teve o seu patrimônio aumentado sem a necessária declaração dos rendimentos, não sendo possível aceitar-se aquilo que deve ser o marco inicial da investigação com o seu ato final. Noutras palavras, não é possível acolher o procedimento do Fisco, que, diante dos depósitos bancários, tem como finda a investigação e faz incidir a tributação sobre tais depósitos. Se esse procedimento fosse aceito, o ponto inaugural da investigação fiscal acabaria se transformando no ato final, o que não é admissivel. Tem razão o culto Ministro da Suprema Corte em afirmar que os depósitos representam o marco inicial de investigação, pois subjacentes a tais valores pode estar, por exemplo, presente um empréstimo, uma doação, uma atividade comercial indevidamente exercida em nome da pessoa física, a movimentação financeira de atividades proibidas (doleiros, agiotas) etc. 35 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t, • •--44 SÉTIMA CÂMARA* .05.0tr,• n •=-, :In:- Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 Ora, como bem observou o Ministro Carlos Valioso, se os depósitos representam o marco inicial da investigação, eles não podem ser erigidos a fato indiciário na construção de presunção, vale dizer, esses depósitos não podem sustentar uma presunção, posto que, além da ausência de correlação natural exigida, tal providência implicaria na transferência integral do encargo probatório para o contribuinte. Ainda que se trate de pessoa jurídica, não estando diante de conta bancária mantida à margem da escrituração, caberia ao fisco fazer a prova direta da omissão de receitas. Ora, os créditos na conta bancária tem contrapartida contábil que, no caso em exame, o fisco nem se dignou a apontar. A fiscalização abriu mão, portanto, da auditoria, invertendo, indevidamente o ônus da prova o que não se admite nas presunções simples. Melhor sorte não tem as demais exigências incluídas no lançamento anulado em primeiro grau. Com efeito, o fisco faz lançamentos sustentado na seguinte descrição de infração: PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS Valor apurado conforme relato abaixo: A autuada celebrou contrato de mútuo com seu sócio diretor Cláudio da Costa Campos (anexo ao processo). Em uma das cláusulas contratual dizia que as antecipações de pagamentos de mútuo poderiam ser feitas, através de depósitos bancários em conta corrente da mutuante, valendo os comprovantes como recibos. O Sr. Cláudio Campos, durante o ano de 1996, efetuou várias antecipações de pagamentos. Intimada a autuada através de termo (anexo ao processo) a apresentar tais comprovantes, limitou-se a disponibilizar recibos, alegando não possuir estes depósitos. O que isso quer dizer? Onde está a renda tributável? Sem resposta a estas indagações estamos diante de um lançamento em completo divórcio com o art. 142 do Código Tributário Nacional, assim redigido (grifos nossos): \-036 ' • • -- 1 ,,, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SÉTIMA CÂMARA ')%;"5,1>• Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 "A ri. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a vergicar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabiveL Parágrafo Único. A atividade administrativa de lancamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." A terceira e última exigência foi assim descrita pela fiscalização: 003 - PAGAMENTOS SEM CAUSA A autuada celebrou dois contratos de mútuo com as empresas Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda e Gráfica e Editora JB S.A. em 08/11/95 e 19/12/95, respectivamente (contratos anexados ao processo). Para concretizar estas operações, utilizou-se dos numerários enviados pelos novos sócios Albrosco Financial Company Inc. e Esrteidge Investicorp LTD, empresas constituídas de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas, as quais enviaram tais quantias para aumento de capital da autuada (Contrato social e respectivas alterações, registros contábeis e contratos de cambio anexados ao processo). Conforme cláusula primeira dos contratos de mútuo os valores deveriam ser realizados através de depósitos bancários nas contas correntes das mutuarias e comprovados com os respectivos recibos ou documentos de crédito (DOC). Intimada a apresentar estes comprovantes (Termo de Intimação anexo ao processo), a autuada disse não mais possui-los. A autuada, também intimada a apresentar comprovante de pagamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), limitou-se a mostrar lançamento contábil de empréstimo a possível funcionário. Da mesma forma que a infração anterior, a fiscalização não descreve com exatidão onde está o fato gerador do imposto de renda. O enquadramento legal utilizado é de glosa de despesas/custos. Não há qualquer elemento nos autos dando conta de que tais valores reduziram o lucro líquido dos anos-calendário. Se de pagamentos sem causa se tratam poder-se-ia cogitar de exigência de imposto de renda na fonte, cujo enquadramento legal e forma de cálculo é muito diferente do que foi exigido. É bem possível que o fisco, nesses dois últimos fatos, esteve diante de legalização" de recursos mantidos pela empresa à margem da escrituração, mas a prova não foi adequadamente feita e as exigências levadas a efeito estão 37 ef ã • MINISTÉRIO DA FAZENDA eig - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri SÉTIMA CÂMARAwp • nip i• Processo n.° :15374.001483/00-44 Acórdão n.° :107-08.195 completamente dissociadas dos fatos e do enquadramento legal descritos nos Autos de Infração. -or isso, voto por se negar provimento ao recursos de oficio. )Le Lica, VALERO 38 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.000151/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 16/10/2002 a 05/11/2002 RECURSO DE OFÍCIO QUANTO À MULTA E AOS JUROS DE MORA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA NOVA. Direito Antidumping não tem natureza tributária. Somente com o advento da Lei 10.833/03 surgiu base legal para a cobrança de multa e juros sobre direito antidumping. A Lei 9.430/96 indicada na autuação, somente justificaria a aplicação desses acréscimos sobre tributo administrado pela SRF, o que não é o caso. Inaplicáveis os acréscimos lançados por ausência de base legal à época. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITOS ANTIDUMPING. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA APRECIAR O MÉRITO DA RESOLUÇÃO CAMEX 24/02. VIGÊNCIA E IRRETROATIVIDADE DA NORMA NOVA. Quanto à mercadoria “fenol”, originária dos EUA, ou da UE, exceto a designada como de grau “puro de análise” ou “extra puro” acondicionado em embalagem até 27 kg, houve denúncia dirigida ao DECOM/SECEX – Departamento de Defesa Comercial, que deu origem ao processo administrativo MDIC/SECEX - RJ 52100-001609/2001-61. Ao final de toda aquela discussão administrativa, da qual participou a ora recorrente no presente processo, houve a edição do Parecer DECOM nº 14/2002, e em seguida a edição e publicação da Resolução CAMEX encerrando a investigação e resolvendo fixar direito antidumping definitivo em relação à mercadoria em foco nos exatos termos publicados no Diário Oficial da União nº 201, em 16.10.2002. Encerrado aquele processo administrativo, restaria ao inconformado recorrer ao Poder Judiciário. O Conselho de Contribuintes, no presente caso, tem competência apenas para examinar o procedimento de cobrança do direito antidumping exigido neste processo, fundada na Resolução CAMEX 24/02 c/c a Lei 9.019/95. No caso, a receita compensatória a ser acrescida ao valor do imposto de importação só pode ser cobrada a partir da publicação da Resolução CAMEX 24/02, e com relação às mercadorias cuja DI foi registrada na vigência da referida norma. No presente caso todas as DI’s foram registradas na vigência da Resolução CAMEX 24/2002, e assim as importações correspondentes estavam sujeitas ao direito antidumping ali fixado.
Numero da decisão: 303-34.251
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que dava provimento parcial para restabelecer a exigência dos juros de mora. Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à argüição de nulidade da Resolução CAMEX. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que dava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida DREFLORIANOPOLIS/SC • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 16/10/2002 a 05/11/2002 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO QUANTO À MULTA E AOS JUROS DE MORA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA NOVA. Direito Antidumping não tem natureza tributária. Somente com o advento da Lei 10.833/03 surgiu base legal para a cobrança de multa e juros sobre direito antidumping. A Lei 9.430/96 indicada na autuação, somente justificaria a aplicação desses acréscimos sobre tributo administrado pela SRF, o que não é o caso. Inaplicáveis os acréscimos lançados por ausência de base legal à época. • RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITOS ANTIDUMPING. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA APRECIAR O MÉRITO DA RESOLUÇÃO CAMEX 24/02. VIGÊNCIA E IRRETROATIVIDADE DA NORMA NOVA. Quanto à mercadoria "fenol", originária dos EUA, ou da UE, exceto a designada como de grau "puro de análise" ou "extra puro" acondicionado em embalagem até 27 kg, houve denúncia dirigida ao DECOM/SECEX — Departamento de Defesa Comercial, que deu origem ao processo administrativo MDIC/SECEX - RJ 52100- 001609/2001-61. Ao final de toda aquela discussão administrativa, da qual participou a ora recorrente no 3 presente processo, houve a edição do Parecer DECOM n° 14/2002, e em seguida a edição e PTOCCSSO n.° 15165.000151/2003-11 CCO31CO3• AcentIllo n.°303-34.251 Fls. 355 publicação da Resolução CAMEX encerrando a investigação e resolvendo fixar direito antidumping definitivo em relação à mercadoria em foco nos exatos termos publicados no Diário Oficial da União n° 201, em 16.10.2002. Encerrado aquele processo administrativo, restaria ao inconformado recorrer ao Poder Judiciário. O Conselho de Contribuintes, no presente caso, tem competência apenas para examinar o procedimento de cobrança do direito antidumping exigido neste processo, findada na Resolução CAMEX 24/02 c/c a Lei 9.019/95. No caso, a receita compensatória a ser acrescida ao valor do imposto de importação só pode ser cobrada a partir da publicação da Resolução CAMEX 24/02, e com relação às mercadorias cuja DI foi registrada na vigência da referida norma. No presente caso todas as DI's foram • registradas na vigência da Resolução CAMEX 24/2002, e assim as importações correspondentes estavam sujeitas ao direito antidumping ali fixado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que dava provimento parcial para restabelecer a exigência dos juros de mora. Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à argüição de nulidade da Resolução CAMEX. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que dava provimento. • 11. ANELISE UDT P • ETO - Presidente • .1" ZE A O LOIBMAN - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Processo n.° 15165.000151/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.251 • Fls. 356 Relatório A Resolução CAMEX n° 24, de 16.0.2002, previu incidência de direitos antidumping nas importações de fenol originário da União Européia (UE) e dos Estados Unidos da América (EUA), respectivamente à razão de 103,5% e 68,255% do valor aduaneiro da mercadoria, com base no §2° do art.45 do Decreto 1.602, de 23.08.1995. Em face disso foi lavrado o auto de infração para exigir o valor de R$ 6.284.063,50, a título de direito antidumping acrescido de multa e de juros de mora, incidente sobre a importação despachada por meio das DI's relacionadas na peça fiscal, sendo quatro delas registradas em 16.10.2002, data de publicação da Resolução referida, e outra, registrada em 05.11.2002. A importadora apresentou tempestiva impugnação alegando em síntese que os direitos de que se trata foram instituídos sem observância dos critérios legais que regem a • matéria, que neste caso de importação de fenol não ocorreu a prática de dumping. O fato é que a insuficiente produção dessa mercadoria no país é monopolizada pela empresa RHODIA, o que, em face da sua dominação do mercado, com eliminação da concorrência interna, dá margem à prática de preços abusivos. O direito antidumping em análise foi instituído em ato cuja vigência não alcança as importações em questão, visto que na data de sua publicação, em 16.10.2002, a mercadoria já havia sido embarcada no exterior, portanto, despachadas para consumo. Assim, observados os conceitos estabelecidos no art.3° do CTN, os direitos antidumping têm natureza tributária e devem obedecer ao regramento da matéria tributária, inclusive quanto ao princípio da reserva legal para definição de fato gerador e base de cálculo, e o da anterioridade. A Lei 9.019/95 silenciou sobre aspectos essenciais à instituição dos direitos antidumping, sendo inaplicáveis à espécie multas e juros moratórios. A DRJ/Florianápolis, por sua P Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu ser procedente em parte a exigência feita pelo fisco, alegando, em síntese, o seguinte: • 1. Na impugnação há argumentos cuja apreciação foge à competência do julgador administrativo, por encontrar foro exclusivo no Poder Judiciário. São as que se referem à ilegalidade da imposição em causa, ao questionamento de não cabimento de previsão de direitos antidumping para o caso de importação do fenol, em razão de monopólio de sua produção no mercado interno. Estão fora da competência julgadora administrativa também as questões postas sobre supostas inconstitucionalidades na Resolução CAMEX 24/2002, por inobservância dos princípios constitucionais de reserva legal e de anterioridade que regem a matéria tributária. 2. Quanto à falta de definição legal para o fato gerador e para a base de cálculo dos direitos cmtidumping em questão, deve ser dito que o julgador administrativo está vinculado aos atos do poder executivo, inclusive os infralegais. Assim, aqui se deve observar o regramento definido no Decreto 1.602/1995 que regulamenta a Lei 9.019/95. 3. Quanto à vigência no tempo dos atos instituidores dos direitos antidumping, o art.8° da Lei 9.019/95 estabelece que serão aplicados Processo n.° 15165.000151/2003-11 CCO3/CO3• • Acórdão n.° 303-34.251 Fls. 357 sobre bens despachados para consumo a partir da data de sua publicação. Na legislação pátria as mercadorias importadas são despachadas para consumo no momento do registro da correspondente DL 4. Assim, em que pese a coincidência de datas, as mercadorias importadas , com Dl registrada em 16.10.2002, estavam sujeitas ao direito antidumping. 5. Quanto à exigência de multa E de juros ~rotários, assiste melhor sorte à impugnatue. Por falta de previsão legal, é incabível na espécie a cominação da penalidade inscrita no auto de infração. Em se tratando de matéria não-tributária a demora no recolhimento de direitos antidumping, quanto a juros de mora, se sujeita ao mesmo tratamento dispensável às causas cíveis que envolvam a União, conforme Parecer 83/98 da PFN. Foi, assim, reconhecida a parcial procedência da exigência, exonerando-se o 110 valor de R$ 1.326.059,00 (multa + juros), e mantendo-se apenas a exigência dos direitos antidumping no valor de R$ 4.598.004,50. Dessa decisão a DREFlorianópolis recorreu de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes por força do art.2° da Portaria MF 375/2001. Cientificado da decisão em 02.02.2006, o interessado protocolou o recurso voluntário de fis.253/289 na repartição de origem tempestivamente em 02.03.2006. Foram suas principais alegações: 1. Devido a petição encaminhada ao DECOM — Departamento de Defesa Comercial, pela Rhodia do Brasil Ltda, efetivou-se processo de investigação de dumping, dano e nexo causal, nas exportações de fenol para o Brasil, originário dos EUA e da UE, de acordo com o disposto no art.33 do Decreto 1.602/95, no Processo MD1C/SECEX - RJ 52100- 001609/2001-61. Este processo foi concluído em 30.07.2002 pelo MD1C, por intermédio da SECEX e DECOM, resultando na edição da • Resolução n° 24/2002, que encerrou a investigação com fixação de direitos antidumping ns exportações de fenol, exceto o designado como de grau "puro de análise" ou "extra puro", acondicionado em embalagem não superior a vinte e sete quilos (27 Kg), originárias dos EUA e da LIE. A ora exigida participou do processo de investigação, e estando certa de que pela inviabilidade de dano ao mercado interno ou alcance de monopólio, inexistia dumping para a hipótese, conclusão autorizada pela inexistência da decretação dos direitos provisórios previstos no art.2° da Lei 9.019/95, bem como confiante em que uma Resolução da CAMEX não poderia afetar ato jurídico perfeito e direito adquirido, a ora recorrente, enquanto consumidora final do produto fenol, realizou expressivos investimentos, e celebrou com fornecedores no exterior contratos para importação de fenol a fim de proceder a posterior exportação de compensados de madeira em atendimento à tão necessária política de incentivo à exportação implementada pelo Governo. 2. No caso concreto as cargas de fenol foram embarcadas nos EUA em 06.07.02, e na Espanha em 11.10.02, para consumo pela recorrente, mediante pagamento por Cartas de Crédito irrevogáveis. O Processo n.° 15165.000151/2003-11 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.251 Fls. 358• despacho aduaneiro foi feito no Porto de Paranaguá por inúmeras DI's, das quais algumas foram liberadas até depois de 16.10.2002, sem qualquer cobrança de taxa antidumping de 103,5%, e esse material foi utilizado pela ora recorrente. 3. A última parte da carga do embarque de 11.10.2002, objeto das DI's cujos registros se iniciaram em 27.10.2002, foram parametrizadas para o canal amarelo, exigindo-se pagamento da tara araidumping. Diante disso a empresa decidiu que se essa cobrança fosse confirmada mesmo sobre embarques realizados no exterior antes da publicação da Resolução CAMEX 24, a interessada optaria por devolver a mercadoria ou então destiná-la à sua matriz nos EUA, o que se poderia obter mediante autorização da SRF em Paranaguá. 4. Para isso a interessada apresentou, em 27.12.2002, pedido de cancelamento das DI's correspondentes (em anexo), mas seu pedido foi negado pela SAANA de Paranaguá com base em parecer cujos principais fundamentos reproduzimos a seguir. • 4.1. O RA aprovado pelo Decreto 4.543/2002, art.699, estabelece que o cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping, definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do pais de produtos objeto de dumping ou de subsídios (Lei 9.019/95, ar!. 7°), competindo à SRF a cobrança e, se for o caso, a restituição deles, quando se tratar de valor em dinheiro. No art.700 estabelece que tais direitos somente serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data de publicação de ato que os estabelecer, excetuando-se casos de retroatividade previstos nos acordos Anliclumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios (Lei 9.019/95, anil,. 4.2. Por outro lado, o art.105 do CTN prevê que a legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha se iniciado mas não se tenha completado nos termos do art.I 16. 4.3. A prática de dumping nas exportações de fenol para o Brasil, • bem como o dano causado à indústria doméstica, resultante de tal prática, levaram à CAMEX a sobretaxar esse produto. Antes da decisão foram realizadas diligências e investigações no período de janeiro a dezembro/2000, incluindo a empresa BORDEN QUÍMICA INDUSTROL4 E COMÉRCIO LTDA, ora peticionária, nos termos na Resolução CAMEX 24/02. 4.4. Tendo sido publicada a Resolução que constitui norma complementar da legislação pertinente em data anterior à das DI's sob análise, aplicar-se-ão os direitos antidumping sobre o valor declarado. Não se acata a tese de desconhecimento da norma ou da iminência da sua edição tendo em vista que a requerente também participou dos levantamentos que culminaram na edição da Resolução 24/02 pela CAMEX 4.5. Tendo em vista o embarque em 11.10.2002 (fis.38/42), quando a carga já estava a caminho a requerente teve conhecimento da norma determinante da aplicação dos direitos antidumping. Disse que a partir de então passou a envidar esforços para que a mercadoria não - • Processo o.° 15165.000151/2003-11 CCO3/CO3 • • Acárdito n.° 303-34.251 Fls. 359 desembarcasse, entretanto, houve desembarque e registro da DI, sem que o importador indicasse a alíquota relativa ao direito antidumping de 103,5%, nos termos determinados pelo and° da Resolução supramencionada 4.6. O RA prevê a possibilidade de devolução de mercadorias, nos termos do art.71, IV, desde que seja feita antes do registro da DL No entanto, no caso, houve o registro das DI's para consumo. Lembra-se que a norma referente aos direitos antidumping entrou em vigor após o embarque no exterior, mesmo assim, mais de um mês depois da publicação da Resolução, em 25.11.2002, a empresa importadora registrou as DI's para consumo omitindo a alíquota antidumping que já era de seu conhecimento. Acresce que outro fator a destacar é que àquela altura a interessada já havia realizado o pagamento ao exportador, com remessa de divisas ao exterior, o que equivale a dizer que o pedido cancelamento das DI's implicaria em ter havido remessa de divisas sem operação comercial correspondente. 015 Por esses motivos foi indeferido o pedido de cancelamento das DI's 4.7. Posteriortnente o Chefe da DIANA/SRRF/9"12F, em face dos argumentos do interessado, de que pelo não acatamento pelo armador do navio da solicitação do importador, de manutenção da carga no navio, sem desembarque, para posterior destinação a porto norte- americano, foi impedido de manter a carga no navio por alegados problemas operacionais e comerciais, e, havendo previsão normativa de que a COANA poderia excepcionalmente autorizar o cancelamento das DI's em situações não previstas nas instruções normativas, sugeriu ao Superintendente o encaminhamento do caso à COARA (pedido de cancelamento das DI's especificadas), acompanhado do Parecer contrário ao cancelamento expedido pela DI4NA/SRRF/9° 5. Os pareceres da SRF encaminhados à COANA manifestaram- se pela aplicação dos direitos antidumping a mercadorias embarcadas antes mesmo da edição da Resolução CAMEX 24, e até sugeriram a revisão de outras Di's que haviam sido liberadas sem cobrança dos 111 direitos antidumping, o que se ocorrer causará à empresa uni indevido acréscimo de custo sobre o fenol importado, sem considerar os recolhimentos que foram recolhidos nessas importações. 6. Insiste-se em que os efeitos da Resolução que exige os direitos antidumping desrespeita os negócios jurídicos já concluídos, atos jurídicos perfeitos. A referida resolução não pode alcançar os bens importados sob análise, posto que foram embarcados fora de sua égide, houve despacho para consumo anterior, apenas chegaram ao país após a publicação do ato administrativo e se encontram em depósitos alfandegários sob elevado custo de armazenagem. Por isso, a interessada pretende demonstrar a inexistência de relação jurídica autorizadora da aplicação da medida antidumping neste caso. 7. Preliminarmente, conforme se vê nos termos às jls.263/270, que aqui se consideram transcritos, a interessada argúi violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legaL A alegação da DRJfoi de incompetência para avaliar as questões levantadas sobre a inocorrência de dumping nas Processo n.° 15165.000151/2003-11 CCO31CO3 • Acórdão n.° 303-34.251 Fls. 360• • importações de fina em face da Resolução CAMEX 24, que só o Poder Judiciário seria competente para essa apreciação. Isto não pode prevalecer, que a Constituição Federal é norma fimdatnental a ser observada por todos, inclusive pela fiscalização, e o que se vê é que a instância julgadora não enfrentou os termos da impugnação, o que atenta contra as garantias fundamentais asseguradas ao contribuinte. Sobre isso Celso Ribeiro Bastos em co-autoria com Ives Gandra da Silva Martins ensinam que dentro da instância administrativa podem ocorrer graves lesões a direitos individuais cuja reparação é muitas vezes de difícil operacionalização perante o Judiciário. Daí a preocupação em se proteger o acusado no curso do próprio processo administrativo. O primeiro Conselho há muito defende posição que assegura aos contribuintes a ampla defesa, exigindo que as decisões administrativas apreciem as matérias suscitadas na defesa. Vejam-se as ementas transcritas àsfls.266/267, do Conselho de Contribuintes, da DRTI, do STF. Antônio da Silva Cabral (PAF, Saraiva, São Paulo, I993,pp.544/545) defende que "quando os contribuintes alegam a inconstitucionalidade de uma lei, não pedem aos tribunais 111 administrativos que 'declare a inconstitucionalidade da lei', mas que façam cumprir a Constituição. Pedem, na realidade, que determinado dispositivo de lei não seja aplicado àquele caso concreto por ser inconstitucional". No mesmo sentido argumenta Valdir de Oliveira Tocha em trabalho sob sua coordenação inserto em "Processo Administrativo Fiscal", Dialética, pp.140/141. 8. Toda a matéria argüida pela recorrente é juridicamente válida e o que falece ao julgador administrativo é o direito de dizer o que pode e o que não pode julgar no PAF. Não se pode é reduzir o direito de ampla defesa. 9. Sobre a inexistência de dumping, três evidências a tornam inquestionável: (I) o preço da Rhodia é superior ao praticado no mercado internacional; (2) A Rhodia tem o monopólio da venda de fenol no país e, (3) sua produção é insuficiente. Assim as decisões aduaneiras baseadas no ato administrativo que determinou a cobrança de direitos antidumping neste caso violam a Constituição, porque agem contra a concorrência de produtos mais baratos no mercado interno, propiciam a dominação do mercado pela Rhodia e propiciam lucros abusivos ao único produtor nacional (a Rhodia). 10. A ora recorrente importa fenol na qualidade de consumidora final e o utiliza na fabricação de outros produtos. No mercado interno é a Rhodia que detém 100% da produção. Os termos da Resolução CAMEX 24/02 ignoraram a dominação de mercado de produção e comercialização de fenol pela RHODL4 em flagrante dissonáncia com o art.173, ft° da CF/88. 11. Qualquer tentativa de enquadrar a conduta da recorrente em caso de dumping estará em flagrante ofensa á Constituição, ocorre algo como "um dumping às avessas", ou seja, a RHODIA dita os preços de fenol no mercado interno que domina integralmente, podendo controlar seu preço, e submetendo os setores econômicos usuários do fenol como consumidores finais (caso da recorrente) em risco de perder competitividade, obrigando-os a lançar mão de fornecedores no exterior para fugir aos preços majorados Processo n.° 15165.000151/2003-11 CCO3/CO3 AcércUlo n.° 303-34.251• Fls. 361 internamente. Sendo a Rhodia, e não a recorrente, a empresa que exerce o monopólio do fenol no Brasil, a Rhodia é a única empresa à qual se poderia imputar as infrações previstas nos arts. 20 e 21, V, VI, XII, MI, XVIII, XIX e XIV da Lei 8.884/94 (Lei Antitruste). 12.A importação realizada obedeceu a preços normais de mercado, e não inferiores, no período considerado, que sua importação não influenciou a empresa brasileira de fenol, que além de obedecer a preço de mercado, destinou-se a consumo final e não à comercialização, e não representou dano, pois pela forma, valor e estrutura com que se realizaram, não existe a possibilidade de afetar o mercado doméstico, com o que se diz que não cabe a aplicação ao presente caso do disposto no art.4° do Decreto 1.602/95. 13. À importadora de fenol na qualidade de consumidora final, a preços de mercado, não cabe a acusação de prática de dumping. Ainda assim, apenas para argumentar, caso se pudesse aplicar a Resolução CAMEX 24/02 ao caso concreto, os direitos antidumping só vigorariam a partir da publicação do ato de imposição, conforme se prevê no art.6° da Lei 9.019/95. Ora, a Resolução CAMEX 24/02, de 15.10.2002, determinou em seu art.2° que a vigência seria a partir de sua publicação, valendo por 5 anos. A publicação no DOU ocorreu em 16.10.2002, e não poderia atingir importações já internadas no território nacional e operações comerciais já efetuadas, hipóteses que se configuram no presente caso. 14. Ato administrativo novo não se aplica aos efeitos futuros do contrato celebrado anteriormente, e que se acha em curso. E o respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, que submete a todos, ao Executivo, ao Judiciário e ao Legislativo Nesse contexto se torna clara a inconsistência das razões expendidas nos pareceres da DIANA e SAANA. 15. Sendo a recorrente importadora do fenol a titulo de consumidora final, a data do despacho para consumo a ser considerada deve ser a do despacho da mercadoria no exterior, e não a data de registro da DI no Brasi4 Por isso, tendo sido tal despacho para consumo realizado antes de 16.10.2002, não se aplica a Resolução CAMEX 24 ao caso presente. 16. Ressalta que apesar de ter conhecimento do processo de investigação do qual resultou a referida Resolução CAMEX 24/02, não tinha dúvidas quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos da norma nova, qualquer que fosse o resultado do processo, nunca podendo atingir despachos aduaneiros para consumo anteriores ao ato. Pelo exposto, requer o acolhimento integral do recurso voluntário, para que se reforme a decisão recorrida, dada a insubsistência do auto de infração. O despacho de fls.328, da IRF/Curitiba, informa o atendimento à IN 264/02, ou seja, foram arrolados bens suficientes em garantia recursal. É o Relatório. Processo n.0 15165.000151/2003-11 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.251 Fls. 362 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria acerca da exigência de direito antidumping é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, estando também presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Neste processo há que se apreciar conjuntamente o recurso voluntário e o recurso de oficio impetrado pela instância julgadora a quo em face da exoneração do valor exigido a título de multa e de juros, em valor superior ao de alçada. Diga-se de imediato que a parte do crédito exonerado foi decisão absolutamente correta por parte da autoridade julgadora a quo. • A base legal indicada no auto de infração para exigência de multa e de juros sobre o direito antidumping cobrado neste processo foi a Lei 9.430/96. Ocorre que essa base legal só serve para a cobrança desses acréscimos com relação a tributos (inclusive contribuições) administrados pela SRF, e evidentemente direito antidumping não tem natureza tributária, sendo caracterizado como receita originária a título de entrada compensatória, perfeitamente prevista na Lei 4.320/64. Nada importa neste caso que uma lei posterior, a saber, a Lei 10.833/03, tenha estabelecido fundamento legal para a cobrança de multa e de juros sobre direito antidumping nos mesmos moldes antes postos pela Lei 9.430/96 com relação aos tributos administrados pela SRF. É cediço que a norma nova não pode retroagir em prejuízo da empresa eventualmente devedora de direito antidumping. Portanto, deve ser negado provimento ao recurso de oficio tendo em vista a falta de suporte legal para esta exigência à época dos fatos. Quanto ao recurso voluntário. • Preliminarmente, a interessada argúi violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; tudo isso em relação à Resolução CAMEX 24/02. A argumentação da DRJ foi de incompetência para avaliar as questões levantadas sobre a inocorrência de dumping nas importações de fenol, em face da Resolução CAMEX 24, que só o Poder Judiciário seria competente para essa apreciação. De fato deve ser aqui afastada de apreciação qualquer manifestação contrária ao mérito da Resolução CAMEX 24/02. A própria Resolução informa corretamente a competência do Presidente da CAMEX ad referendum daquela Câmara de Comércio Exterior, atribuída pelo Decreto 3.981/2001, com fundamento na Lei 9.019/95 e alterações posteriores, para a fixação de direito anddumping. O ordenamento jurídico pátrio estabeleceu ser da SECEX, ligada ao MDIC, a competência para apreciar argüições a respeito da prática de dumping. No caso da mercadoria "fenol" originária dos EUA, ou da UE, exceto a designada como de grau "puro de análise" ou Vd" • . Processo n.° 15165.000151/2003-11 CO33/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.251 Fls. 363 "extra puro" acondicionado em embalagem até 27 kg, houve denúncia dirigida pela RHODIA ao DECOM/SECEX — Departamento de Defesa Comercial, que deu origem ao processo administrativo MDIC/SECEX - RJ 52100-001609/2001-61. Ao final de toda aquela discussão administrativa, da qual participou a ora recorrente no presente processo, houve a edição do Parecer DECOM n° 14/2002, e em seguida a edição e publicação da Resolução CAMEX encerrando a investigação e resolvendo fixar direito antidumping definitivo em relação à mercadoria em foco nos exatos termos publicados no Diário Oficial da União n°201, em 16.10.2002. Diga-se, de passagem, que a faculdade atribuída à CAMEX de eventualmente estabelecer direito antidumping provisório enquanto esteja pendente a questão de decisão final, não exercida neste caso, de forma alguma antecipou sua decisão final, e em nada aproveita à recorrente a alegação de que em face da não imposição de direito provisório sentiu-se livre para negociar importações como se estivessem livres da exigência da referida receita compensatória. Quando se extingue o processo administrativo legalmente previsto, ainda resta ao inconformado com sua decisão recorrer ao Poder Judiciário, mas disso não há registro nestes autos. No entanto, ao Conselho de Contribuintes não cabe de forma alguma reabrir a discussão de mérito decidido no âmbito do SECEX/MDIC, por órgão legalmente competente. A competência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda encontra, indiretamente, a limitação legal destacada no §1° do art.7° da Lei 9.019/95, ou seja, a SRF tem a atribuição legal de cobrar e, se for o caso, de restituir direito antidumping, provisório ou definitivo. O Conselho de Contribuintes, portanto, no presente caso, tem competência apenas para examinar o procedimento de cobrança do direito antidumping exigido neste processo. A análise restante deve partir do comando estabelecido pela Resolução CAMEX 24/02 sem mais qualquer consideração acerca da decisão emanada do MDIC por órgão competente para tal. Qualquer argüição de mérito contra aquela resolução somente seria cabível no âmbito do Poder Judiciário. • Não se trata neste caso do tema acerca da possibilidade de argüição de inconstitucionalidade e de sua apreciação no âmbito administrativo, mas apenas de destacar a incompetência deste foro. Portanto, aqui não se examinará nenhuma contestação ao mérito da Resolução CAMEX 24/02. Havendo o direito antidumping estabelecido conforme art.1° da referida Resolução, e estando em vigor desde a sua publicação no DOU de 16.10.2002, resta apreciar a seguinte questão posta pela recorrente: a recorrente é consumidora final do produto, assim a data do despacho para consumo é o despacho no exterior, e não a chegada no Brasil e registro das DI's, ou qualquer outro momento, sendo aquele anterior à Resolução 24 publicada em 16.10.2002. O art.8° da Lei 9.019/95 destaca com precisão que os direitos antidumping, provisórios ou definitivos, somente serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data de publicação do ato que os estabelecer excetuando-se os casos de retroação previstos nos Acordos Antidumping. • Processo n.° 15165.00015112003-11 CCO3/CO3 • Ac6rdio n.° 303-34.251 Fls. 364 Não se admite a confusão intentada pelo recorrente. O despacho para consumo é uma das possibilidades decorrentes do desembaraço da mercadoria importada. Aqui se está no âmbito de despacho de importação, cujo documento base é a declaração de importação. O despacho de importação é o procedimento fiscal mediante o qual se faz o desembaraço de mercadoria procedente do exterior, seja ela importada a titulo definitivo ou não. O despacho de importação é dado por iniciado a partir da data do registro da declaração de importação. Os direitos antidumping traduzem uma receita compensatória da prática de dumping constatada na importação de mercadoria de certa origem. Não se trata de tributo, mas sim de receita originária a titulo de entrada compensatória, prevista na Lei 4.320. Mas está claro que o seu valor pecuniário é obtido pela aplicação de um percentual, no caso definido na Resolução CAMEX 24/02, sobre o valor utilizado como base de cálculo para o imposto aduaneiro, e representa uma compensação acrescida ao imposto devido na importação. O fato gerador do imposto de importação se considera ocorrido na data de registro da Dl. No caso, a receita compensatória a ser acrescida ao valor do imposto de importação só pode ser cobrada a partir da publicação da Resolução CAMEX 24/02, e com O relação às mercadorias cuja DI foi registrada na vigência da referida norma. Ora, no presente caso todas as DI's foram registradas na vigência da Resolução CAMEX 24/2002, e assim estavam sujeitas ao direito antidumping ali fixado. Pelo exposto, proponho que se negue provimento ao recurso voluntário, devendo também ser negado provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 o ZEN L O LOIBMAN - Relator Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4726578 #
Numero do processo: 13975.000092/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Laudo de Avaliação dotado de características e informações capazes de embasar a alteração do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06308
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U. 1.14 :Qg 1 eoo c Stab.hatimst. :494 MINISTÉRIO DA FAZENDA e Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000092/97-31 Acórdão : 203-06.308 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.040 Recorrente : ZUREN1 MACHADO GARCIA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR — VTNm - Laudo de Avaliação dotado de características e informações capazes de embasar a alteração do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZURENI MACHADO GARCIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 e\ TXOtacilio Da as artaxo Presidente rb Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, , Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. lao/cf/opr 029 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt511:.= CIF" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr. Processo : 13975.000092/97-31 Acórdão : 203-06.308 Recurso : 106.040 Recorrente : ZURENI MACHADO GARCIA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/96, do imóvel denominado Fazenda Princeza da Serra, localizado no Município de Taio - SC. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que o VTN encontra-se muito superior ao real e que não foi considerada a área de preservação permanente, no total de 479,5ha e, portanto, isenta do tributo em questão. Junta Laudo Técnico comprovando sua alegação e cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 37/41, julgou o lançamento procedente, restando sua decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1996 Base de Cálculo do ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNnt), estabelecido na legislação tributária Revisão do VTNm do Imóvel. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado" Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 42/43, reiterando o antes alegado. É o relatório. 2 .1" --:=K c MINISTÉRIO DA FAZENDA • çt-% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000092/97-31 Acórdão : 203-06.308 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como é de amplo conhecimento, o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional devidamente habilitado, é o elemento de convicção do julgador para que o mesmo possa rever o lançamento. Ademais, nos termos do art. 50 da Lei n° 8.847/94, a apuração do valor do ITR importa na apuração da área aproveitável do imóvel rural, assim definida como aquela passivel de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, com exceção da área de interesse ecológico, entre outras. Sendo certo que o Laudo de Avaliação afirma, textualmente, que a Declaração do ITR contém informações que devem ser retificadas ou complementadas, há que se atribuir valor probante ao mesmo. Assim sendo, dou provimento ao recurso para que seja adotado como Valor da Terra Nua aquele constante do Laudo de Avaliação de fls. 03/15, bem como considerada como não aproveitável a área de 479,5ha, posto que isenta, nos termos do artigo 11, inciso 1, da Lei n° 8.847/94, alterando-se, assim, o lançamento do ITR/96. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 • -c 1-. - DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4726019 #
Numero do processo: 13963.000272/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos "erga omnes", razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-05715
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:19:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:19:33Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:19:33Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:19:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:19:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:19:33Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:19:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:19:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:19:33Z; created: 2010-01-30T06:19:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T06:19:33Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:19:33Z | Conteúdo => 2".2 0.G/ O g / e0 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000272/93-73 Acórdão : 203-05.715 Sessão 07 de julho de 2000 Recurso : 102.670 Recorrente : MECRIL METALÚRGICA CRICIÚMA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS - INCONSTITLICIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÂO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MECRIL METALÚRGICA CRICIÚMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 tr% ‘,.• Otacilio Dan .s C rtaxo Presidente enato Sá.' quierd Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R, de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 1 g :tt r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000272/93-73 Acórdão : 203-05.715 Recurso : 102.670 Recorrente : MECRIL METALÚRGICA CRICIÚMA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de infração de fls. 101 a 119, lavrado para exigir da empresa acima identificada as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS dos períodos de apuração de julho de 1988 a outubro de 1993, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da Autuação (fl. 117), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 124 a 143, na qual sustenta a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Informa, ainda, que impetrou mandado de segurança junto à Justiça Federal questionando a validade das referidas normas legais. Manifesta, ainda, sua inconformidade com a TRD e a UFIR, esta no ano de 1992, bem como pede a exclusão da multa por estar a empresa em concordata preventiva. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em Ofício (fl. 170), informa que o juizo federal condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à realização de depósito da quantia controversa, o que não foi feito pela recorrente. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 179 e seg., manteve integralmente a exigência, tendo em vista a opção pela via judicial. Inconformada com a decisão monocratica, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fl. 186) na qual pede exclusivamente que sejam exigidas as Contribuições para o PIS, segundo os critérios contidos na Lei Complementar n°07/70, sem os efeitos do decretos-leis inconstitucionais. É o relatório. 2 ' * 0 7.3t-0, MINISTÉRIO DA FAZENDA , <-uKt 1 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000272/93-73 Acórdão : 203-05.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que se refere à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis if-Hs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, apesar de ser objeto da ação judicial de que se trata, deve-se registrar que o Senado Federal, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, baixou a Resolução it' 49/95, suspendendo a execução dos referidos decretos-leis. Diz a citada norma legal, verbis: "Art. 1°. É suspensa a execução dos Decretos-Leis n' 2.445, de 28 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro." Como a referida norma legal tem efeitos erga omnes, e os decretos-leis são retirados do ordenamento jurídico, é imperioso que sejam considerados os seus efeitos no lançamento de que trata o presente processo. Assim, o crédito tributário deve ser recalculado pela autoridade preparadora, desconsiderando os referidos decretos-leis, ou seja, segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70 (computando-se a aliquota e base de cálculo vigentes à época), devendo ser cancelado o crédito tributário excedente a esse limite. Na eventualidade de, em determinado mês, ser maior o crédito tributário devido, se calculado pela Lei Complementar 110 07/70, prevalecerá o valor lançado no Auto de Infração. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para, considerando os efeitos da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, determinar a redução da exigência fiscal ao limite das regras contidas na Lei Complementar n° 07/70 e legislação posterior, excluídos, portanto, os efeitos dos Decretos-Leis n°2.445 e 2.449 de 1988. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 l7 itctre/Li ATO SCALC SQUIERDO 3

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4725813 #
Numero do processo: 13956.000228/96-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado de prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - Enquadra-se como empregador rural o proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 1, inciso II, alínea "c"). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04878
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2. De '1 C C Rubrka MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000228/96-50 Acórdão : 203-04.878 Sessão 15 de setembro de 1998 Recurso : 104.576 Recorrente : LUIZ CARLOS JAKUBOWSKI Recorrida : DRJ em Curitiba — PR 1TR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - Enquadra-se como empregador rural o proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 1°, inciso II, alínea "c"). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ CARLOS JAICUBOWSKI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 att. Otacilio D. axo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Supleente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente), Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/cgf 1 eni) „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:0"1/43> Processo : 13956.000228196-50 Acórdão : 203-04.878 Recurso : 104.576 Recorrente : LUIZ CARLOS JAKUBOWSKI RELATÓRIO LUIZ CARLOS JAKUBOWSKI, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Maria Clara", de suapropriedade, localizado no Município de Vila Alta - PR, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 3497590.0. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/02), contestando o VTN tributado, por considerá-lo acima do valor real do imóvel. Em nota à petição, infere dano maior pela utilização desse valor para o cálculo da contribuição do que para a apuração do imposto propriamente dito. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 18/20, fimdamentada na aplicação do disposto no artigo 3°, _§ 2°, da Lei n° S.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, específico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 24, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que, por ocasião da petição inicial, não possuía documentação comprobatória de suas alegações, mas, neste momento, juntava aos autos Laudo fornecido pelo Departamento de Economia Rural da Secretaria do Estado da Agricultura e do Abastecimento - SERAB/DERAL/PR, corroborando o Valor da Terra Nua - VTN informado na impugnação, entendendo-o suficiente para elucidação do pedido. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000228/96-50 Acórdão : 203-04.878 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o contribuinte solicitou revisão do vrN tributado, visando reduzir o crédito tributário exigido, em especial quanto à parcela da Contribuição Sindical do Empregador. Quanto à base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como vrN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3 0, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 40, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido _por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado_pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo, ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileirapara Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -tt:JA'St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000228/96-50 Acórdão : 203-04.878 Embora entenda o contribuinte serem os documentos juntados suficientes para comprovar a modificação pretendida, isso não acontece. Os documentos não se revestem das características de Laudo Técnico como exigido em lei, tratam-se, tão-somente, de oficios emitidos pela SERAB/DERAL/PR. O primeiro deles, às fls. 25, refere-se, de forma genérica, a erros de valoração da terra nua (para dezembro de 1994) no levantamento de preços realizado pela EMATER e fornecido à Fundação Getúlio Vargas; o outro, às fls. 26, cita o Valor da Terra Nua de outro município, que não o de localização do imóvel, para dezembro de 1995, período este não abrangido pelo lançamento em questão. No que se refere à Contribuição Sindical do Empregador, lançada com base no Decreto-Lei n° 1.166/71, esta incide sobre imóveis rurais e com atividade predominantemente rural, caso da propriedade em pauta que possui grau de utilização efetiva de 100% e que, portanto, deve a contribuição segundo sua classificação como empregador rural II-C, conforme consta da Notificação de fls. 03. Considerando que os documentos acostados ao recurso não fazem prova suficiente para efetivar a modificação solicitada, há que se manter a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento e, como previsto no Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 1°, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, utilizar o mesmo valor para o cálculo da Contribuição Sindical do Empregador. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 tt OTACILIO DANT • CARTAXO 4

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Numero do processo: 13923.000008/2001-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9532/1997. PAF - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - Não havendo qualquer manifestação da recorrente quanto aos lançamentos a título de PASSIVO FICTÍCIO e FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO, são mantidos os valores consignados na autuação a este título. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, quando o contribuinte não consegue justificar a diferença. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - CSL - PIS - COFINS - Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9532/1997. PAF - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - Não havendo qualquer manifestação da recorrente quanto aos lançamentos a título de PASSIVO FICTÍCIO e FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO, são mantidos os valores consignados na autuação a este título. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, quando o contribuinte não consegue justificar a diferença. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - CSL - PIS - COFINS - Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:44:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:44:33Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:44:33Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:44:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:44:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:44:33Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:44:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:44:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:44:33Z; created: 2009-08-31T19:44:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T19:44:33Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:44:33Z | Conteúdo => (14W4i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;:1•Nr OITAVA CÂMARA944~.4ok Processo n°. : 13923.000008/2001-03 Recurso n°. : 131.700 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.:1997 e 1998 Recorrente : SUPERMERCADO ROSA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. :108-07.284 PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA — Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9532/1997. PAF - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - Não havendo qualquer manifestação da recorrente quanto aos lançamentos a titulo de PASSIVO FICTÍCIO e FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO, são mantidos os valores consignados na autuação a este titulo. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, quando o contribuinte não consegue justificar a diferença. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - CSL - PIS - COFINS - Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela intima relação de causa e efeito existente. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Preliminar rejeitada. . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO ROSA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.g4{) . I Processo n°. :13923.000008/2001-03 Acórdão n°. : 108-07.284 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P-3=SIDENTE I - AQUIAS PESSOA MONTEIRO RE ATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA ROJO DO REGO (Suplente convocada) JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n°. : 13923.000008/2001-03 Acórdão n°. : 108-07.284 Recurso n°. : 131.700 Recorrente : SUPERMERCADO ROSA LTDA. RELATÓRIO Contra Supermercado Rosa Ltda, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, foram lavrados os autos de infração para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fis.250/252; Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS ,fls.255/256;Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS, fis.259/260; Contribuição Social sobre o Lucro Real, fls. 263/264, no período de apuração dos anos calendários de 1996 e 1997, no valor total de R$ 47.838,50, conforme Termo de Encerramento de fls. 269. Enquadramento legal nos respectivos autos. Termo de Verificação Fiscal de fis.233/235 consignou os seguintes fatos: a) saldo credor de caixa nos meses de abril de 1996 e fevereiro de 1997, demonstrativos de fls. 200/222; b) lucro inflacionário acumulado não realizado nos anos de 1996 e 1997, conforme SAPLIS de fls. 184/189 e planilhas de fls.223; c) passivo fictício verificado no mês de dezembro de 1996; d) compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da contribuição social sobre os lucros acumulados de exercícios anteriores, SAPLIS de fis.175/180 e 191/197, demonstrativos de fis.224/232. Impugnação foi apresentada às fis.165/170, anexos 172/193, onde, em apertada síntese, informa ter sido a escrituração realizada por lotes mensais, que decompostos, implicariam em pequenas diferenças. Contudo, o fiscal se apegou ao dia 3 641 Processo n°. : 13923.000008/2001-03 Acórdão n°. :108-07.284 de maior valor, utilizando um critério injusto, não passível de prosperar. Pediu que fosse considerada a média mensal dos movimentos da conta caixa. Refere-se a injustiça do arbitramento do lucro, com infringência do comando do artigo 148 do CTN. Discorre sobre o instituto do arbitramento citando jurisprudência e doutrina. Em prosperando o lançamento, pede exclusão da cobrança da taxa SELIC. A decisão de 1° grau, às fls. 279/283 julgou procedente o lançamento. Disse da impossibilidade legal de atendimento do pedido das razões impugnatórias, porque o lançamento foi realizado em estrita observância da legislação de regência da matéria. A forma pedida para apuração do saldo credor de caixa, média mensal, não encontra guarida no sistema tributário brasileiro. E, diferentemente das conclusões das razões apresentadas, não houve arbitramento de lucros. Os juros também foram aplicados com obediência à lei. Ciência em 16/07/2002, recurso tempestivamente interposto, em 13 de agosto seguinte, fls.290/308. Em preliminar invoca nulidade do feito, por erro na formalização do Mandado de Procedimento Fiscal. Discorre sobre a Portaria 1265/1999, dizendo que o MPF complementar não acobertaria a ação. Transcreve decisões dos Tribunais Administrativos de 1° grau, que secundariam a tese. Quanto ao mérito, os fundamentos da autuação seriam insólitos, sem elementos de prova das infrações, imputadas apenas por presunção. Discorreu sobre vários institutos do direito tributário, citando doutrina e jurisprudência, para concluir pela impossibilidade de prosperar a autuação nos moldes propostos. Arrolamento de bens às fls. 309. É o Relatório. 4 Processo n°. : 13923.000008/2001-03 Acórdão n°. :108-07.284 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A auditoria realizada na escrita da recorrente nos anos calendários de 1996 e 1997, detectou omissão de receitas - por saldo credor de caixa nos meses de abril de 1996 e fevereiro de 1997; passivo fictício no mês de dezembro de 1996 e falta de realização do percentual mínimo do lucro inflacionário acumulado diferido em todo período fiscalizado. O relatório de fls. 233/235, bem explicitou a metodologia utilizada no procedimento, a forma de apuração e quantificação do ilícito. A impugnação se circunscreveu apenas ao 1° item da autuação, a omissão de receitas por saldo credor de caixa, Pediu que fosse aceita a forma de escrituração utilizada, lançamentos por "lotes mensais", o que não implicaria em qualquer prejuízo ao fisco. Pediu também exclusão da aplicação da taxa SELIC. O recurso abordou preliminar de nulidade, por suposta incorreção no Mandado de procedimento Fiscal. Contudo a matéria não é passível de conhecimento neste momento processual, por não ter sido impugnada, no prazo e forma definido nos 5 \gi) Processo n°. : 13923.000008/2001-03 Acórdão n°. :108-07.284 artigos 14 a 16, do Decreto 70235/1972. Isto implicando na instalação da situação definida no artigo 17 do mesmo diploma legal. Ensina o Prof. James Marins no Livro Direito Processual Tributário Brasileiro, pgs. 266 ao tratar da preclusão: "cia-se a preclusão temporal quando o contribuinte deixa de praticar ato processual a seu encargo ou o faz fora do prazo previsto na legislação ou fixado pela administração, casos em que perde o contribuinte o direito de realizar o ato ou remanesce sem efeito o ato processual praticado extemporaneamente ". No mérito os argumentos podem ser assim resumidas: "AS ACUSAÇÕES ESTÃO FUNDAMENTADAS EM BASES INSÓLIDAS, SEM ELEMENTOS DE PROVA, PORQUANTO INEXISTENTES AS INFRAÇÕES IMPUTADAS AO CONTRIBUINTE. AS EXIGÊNCIAS ESTÃO FUNDADAS Em MERA -PRESUNÇÃO" (Destaque do original, transcrição das fls. 297) " O lançamento não se fundamentou em ilações. Partiu da escrita da recorrente, detectou as incorreções, pediu explicações, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 10/13. A resposta inserta às fls. 14/15 foi apenas discursiva, sem quaisquer documentos comprobatórios que justificassem as diferenças apuradas. O lançamento quanto às omissões de receitas, se basearam nas presunções legais que devem ser infirmadas, pelo sujeito passivo. É ele quem conhece os fatos, possui toda documentação a estes relacionada, estando apto a esclarecê-los. As provas que ratificariam o acerto nos argumentos discursivos não foram juntadas, permanecendo incólume à presunção. Neste sentido, reiteiradas decisões deste Colegiado, espelhadas nas ementas seguintes: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção.(Ac. 108-06.835 de 23/01/2002). IRPJ/CSL - OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, quando o contribuinte não consegue justificar a diferença. Não ilide 6 Processo n°. : 13923.000008/2001-03 Acórdão n°. :108-07.284 a pretensão fiscal, o argumento de que tal diferença decorreu de erro do contador.(Acórdão n°.: 108-07146 de 16/10/ 2002). Quanto à possibilidade de aceitação da média dos saldos de caixa como parâmetro do lançamento, cabe informar a ausência de previsão legal para tal modalidade de mensuração do ilícito. O artigo 161 parágrafo 1° do Código Tributário Nacional legitima a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Diante do exposto rejeito a preliminar e no mérito, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF de 26 de fevereiro de 2003. -te cuias Pessoa Monteiro. gt51 7 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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