Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719550 #
Numero do processo: 13839.000095/94-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Contribuição Social incidente sobre o faturamento das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Constitucionalidade do artigo 28 da Lei nr. 7.738/89 (RE 150.755-1 - DJ 20.08.93) e das majorações da alíquota da Constribuição ao FINSOCIAL, conforme RE 187.436-8, do Pleno do STF. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Não é devida a TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 9 de abril de 1997, devendo portanto ser expurgado do débito relativo a esse período. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II "c", do CTN ( art. 44, I , da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório CST nr. 09, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida para 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10359
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período indicado e reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : FINSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Contribuição Social incidente sobre o faturamento das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Constitucionalidade do artigo 28 da Lei nr. 7.738/89 (RE 150.755-1 - DJ 20.08.93) e das majorações da alíquota da Constribuição ao FINSOCIAL, conforme RE 187.436-8, do Pleno do STF. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Não é devida a TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 9 de abril de 1997, devendo portanto ser expurgado do débito relativo a esse período. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II "c", do CTN ( art. 44, I , da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório CST nr. 09, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida para 75%. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13839.000095/94-22

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4454539

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10359

nome_arquivo_s : 20210359_101956_138390000959422_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 138390000959422_4454539.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período indicado e reduzir a multa de ofício para 75%.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998

id : 4719550

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548377448448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:45:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:45:23Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:45:23Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:45:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:45:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:45:23Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:45:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:45:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:45:23Z; created: 2010-01-28T11:45:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-28T11:45:23Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:45:23Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. De LO,, 03 / 19 C Sede-LLti.A.Ade-• C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 41tel:M=::, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000095/94-22 Acórdão : 202-10.359 Sessão • 29 de julho de 1998 Recurso : 101.956 Recorrente : CONSTRUTORA JUNDIAI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Contribuição Social incidente sobre o faturamento das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89 (RE 150.755-1 — DJ 20.08.93) e das majorações da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL , conforme RE 187.436-8, do Pleno do STF. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Não é devida a TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 32, de 9 de abril de 1997, devendo portanto ser expurgado do débito relativo a esse período. REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório CST n° 09, de 16/01/97), a multa de oficio deve ser reduzida para 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA JUNDTAÍ LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do - voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala da. Sessões, em 29 de julho de 1998 / • swaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente no exercício da Pr • I ência Maria Teres Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torrres (Suplente). OPR / GB 1 444" MINISTÉRIO DA FAZENDA "41( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000095/94-22 Acórdão : 202-10.359 Recurso : 101.956 Recorrente : CONS I RUTORA JUNDIAÍ LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado Auto de Infração, exigindo-lhe o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de novembro/90 a março/92 , nas alíquotas de 1,20% e 2,00%, com fundamento no artigo 1°, parágrafo 1° do Decreto-Lei 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e artigo 28 da Lei n° 7.738/89, acrescido dos respectivos encargos legais, discriminados nos demonstrativos de fls. 20/24. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese que: - impropriedade na lavratura do auto de infração, vez que o enquadramento legal se refere ao artigo 1°, parágrafo 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e art. 28 da Lei n° 7.738/89, e no caso, a impugnante exerce atividades tipicamente de prestação de serviços; - inconstitucionalidade total do Decreto-Lei n° 1.940/82 em face da edição da Lei n° 7.689/88 e jurisprudência citada. A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de n° 11175/01/GD/868/96, constante de fls. 53, manteve a exigência fiscal procedente, cuja ementa possui a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL INCIDÊNCIA. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO. ALÍQUOTAS, BASE DE CÁLCULO E VIGÊNCIA. Consoante o Acórdão do STF-Pleno (RE 150.755-1), para as empresas que realizam exclusivamente venda de serviços, a incidência do FINSOCIAL instituída pelo art. 28 da Lei n° 7.738, de 09.03.89, com vigência a partir de 2 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA nw," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000095/94-22 Acórdão : 202-10.359 01.04.89 (IN-SRF n° 41, de 28.04.89), foi considerada constitucional. Ademais, elas não estão contempladas nas disposições contidas no inciso III, artigo 17 da MP n° 1.360/96. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso, insurgindo- se, em síntese no seguinte: - que, a decisão exarada no RE n° 150.764-1 — PE, declarou inconstitucionais o artigo 9° da Lei n° 7.689/88, o artigo 7° da Lei n° 7.787/89, o artigo 1° da Lei n° 7.884/89, e o artigo 1° da Lei n° 8.147/90, ficando pacificada a questão do FINSOCIAL no que pertine s majorações do percentual de incidência, exigidas das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas; - que, conforme jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e STF citada nos autos, pelo princípio da isonomia e da igualdade tributária, impõe-se interpretar como subsistente a alíquota de 0,5% para as empresas que realizam exclusivamente venda de serviços, e; - que, a TR, como fator de atualização monetária no ano de 1991 é ilegal, conforme jurisprudência que cita nos autos. A Procuradoria, em suas contra-razões, aduz que o recurso não merece prosperar em razão de tratar-se de matéria já pacificada no âmbito do Poder Judiciário. É o relatório. 3 4 - 42 4,41IL MINISTÉRIO DA FAZENDA $,5 nik» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4;..er Processo : 13839.000095/94-22 Acórdão : 202-10.359 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento por estar devidamente formalizado e instruído. Retornando ao passado temos que ao ser julgado o Recurso Extraordinário n.° 150.755-1, como constou da própria ementa do acórdão, sua apreciação restringiu-se à questão da constitucionalidade do art. 28 da Lei n.° 7.738/89, do seguinte teor: "Art. 28 Observado o disposto no artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o F1NSOCIAL à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta." (grifo nosso). Na ocasião, entendeu o Plenário do STF, com base no voto vencedor do Ministro Sepúlveda Pertence, que o dispositivo em questão teria validamente instituído para" as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços", contribuição social sobre o faturamento com amparo no art. 195, I, da Constituição Federal. Já no julgamento do RE n.° 150.764-1, em que foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a legitimidade da exigência do FINSOCIAL com relação às demais pessoas jurídicas, decidiu o Tribunal que o art. 56 do ADCT teria recepcionado provisoriamente a "contribuição" para o FINSOCIAL "até que a lei disponha sobre o art. 195, I", o que só teria ocorrido com o advento da Lei Complementar n.° 70/91, que instituiu a COFINS. Em consequência, julgou inconstitucionais as majorações de alíquotas ocorridas até então. Em virtude desta decisão, diversos Tribunais Regionais Federais, e inclusive uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, passaram a entender que também o FINSOCIAL devido pelas empresas prestadoras de serviços seria devido somente à alíquota de 0,5%. É nesse contexto então que foi levado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n.° 187.436-8, quando em acórdão foram julgadas constitucionais as 4 ,• 2A•z MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000095/94-22 Acórdão : 202-10.359 majorações da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL instituída pela Lei n.° 7.738/89, em seu art. 28. De fato, entendeu-se que a recepção da contribuição exigida com base no parágrafo 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82 (prestadoras de serviços), tal como já decidido no RE n.° 150.755-1, teria se dado como adicional do IR que era, e não com base no art. 56 do ADCT, uma vez que este refere-se expressamente à alíquota de 0,6%, que no ano de 1988 era aplicável unicamente às empresas referidas no parágrafo 10 do art.22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Em consequência, tendo sido expressamente reconhecida pela Fazenda Nacional no Ato Declaratório Normativo CST n." 04/89 a revogação implícita do parágrafo 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82 com o advento da Lei n.° 7.689/88, como referido pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE 150.755-1, e já tendo sido naquela ocasião julgada constitucional a instituição pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 da Contribuição para o FINSOCIAL devida pelas prestadoras de serviços, entendeu o Supremo Tribunal Federal que seria legítima com relação a elas a majoração da alíquota aplicável. Portanto, no que diz respeito a estas empresas, a decisão proferida não dá margem nenhuma a dúvidas. Foi declarada a "constitucionalidade do art. 70 da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do art. 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços" (DJ 01/08/97. Seção I, p. 33452). E, efetivamente, a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos em que proferida, é definitiva. Realmente, assentada quando do julgamento do RE n° 150.755-1 a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89, que teria instituído com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços a contribuição social sobre o faturamento de que trata o art. 195, I, da Constituição Federal/88, nada impedia que a alíquota desta contribuição fosse majorada por leis posteriores, como bem salientado pelo Min. Moreira Alves, o que levou o Relator, Min. Marco Aurélio, a reajustar seu voto inicialmente proferido. No que se refere à TRD, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 10 da lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a mesma só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218/91. Portanto, há que ser desconsiderado o uso desta como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa SRF n'32 de 9 de abril de 1.997. Por fim, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96, artigo 45, e do Ato Declaratório CST n° 09/97, estabelecendo que a multa de ofício, nos casos em que não se tratar 5 4-42 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;6 lft à11";t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000095/94-22 Acórdão : 202-10.359 de infração qualificada, passa a ser de 75% (setenta e cinco por cento), deve, a multa aplicada, ser reduzida de 100% a tal percentual, isto em atendimento ao princípio da retroatividade benigna, positivada em nosso ordenamento tributário, no artigo 106, II, "c" do CTN. Assim, diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reduzir de oficio a multa aplicada para 75% (setenta e cinco por cento) e desconsiderar o uso da TRD como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 MARIA TE • SA MARTÍNEZ LOPEZ 6

score : 1.0
4721815 #
Numero do processo: 13859.000068/95-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO RECEBIDAS EM PECÚNIA - Inexistindo previsão legal classificando como isentas ou não tributáveis as importâncias recebidas a título de "Indenização" por férias ou licença-prêmio não gozadas, ainda que por necessidade de serviço, estes rendimentos devem ser oferecidos à tributação no mês de sua percepção. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43030
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IRPF - EX.: 1995 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO RECEBIDAS EM PECÚNIA - Inexistindo previsão legal classificando como isentas ou não tributáveis as importâncias recebidas a título de "Indenização" por férias ou licença-prêmio não gozadas, ainda que por necessidade de serviço, estes rendimentos devem ser oferecidos à tributação no mês de sua percepção. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13859.000068/95-39

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4206228

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43030

nome_arquivo_s : 10243030_012945_138590000689539_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 138590000689539_4206228.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4721815

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548384788480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:52:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:52:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:52:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:52:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:52:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:52:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:52:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:52:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:52:25Z; created: 2009-07-07T17:52:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:52:25Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:52:25Z | Conteúdo => ,''' ' . '19-,n. MINISTÉRIO DA FAZENDA7. ::' n . 1 '.. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13859.000068/95-39 Recurso n°. : 12.945 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : RINALDO DA COSTA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.030 IRPF - EX.: 1995 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO RECEBIDAS EM PECÚNIA - Inexistindo i previsão legal classificando como isentas ou não tributáveis as importâncias recebidas a título de "Indenização" por férias ou licença-prêmio não gozadas, ainda que por necessidade de serviço, estes rendimentos devem ser oferecidos à tributação no mês de sua percepção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RINALDO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/4REITAS DUTRA PRESIDENTE •5Á 'ANSEN - -A' ORA FORMALIZADO EM: O r;‘-. J1,11 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFF I MNS , 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13859.000068/95-39 Acórdão n°. : 102-43.030 Recurso n°. : 12.945 Recorrente : RINALDO DA COSTA RELATÓRIO RINALDO DA COSTA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 102.938.568-85 jurisdicionado à Agência da Receita Federal em Barretos, SP, após processamento eletrônico de sua Declaração de Rendimentos, foi notificada do lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1995, ano calendário 1994, em valor correspondente a 184,01 UFIR (ao invés de 4,67 UFIR a restituir) e respectivos acréscimos legais, face à alteração dos valores recebidos de pessoas jurídicas de 15.670,95 UFIR para 16.928,88 UFIR e dos Isentos e Não tributáveis de 1.698,15 UFIR para 440,22 UFIR. Em sua impugnação de fls. 01/03, instruída com os anexos de fls. 04/10, o contribuinte alega, em síntese, ser funcionário público estadual tendo recebido, nesta condição, importância a título de licença prêmio não gozada, e que estaria isenta de imposto de renda, sob argumento de não se tratar de rendimentos do trabalho, e sim, de uma verba indenizatória. Acrescenta ser este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em sua bem fundamentada decisão, a autoridade singular, após demonstrar ser competência exclusiva da União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, devendo as isenções constar expressamente de lei, e não constando as receitas citadas entre as hipóteses de exclusão da tributação, mantém o lançamento. lrresignado, o contribuinte recorre a este Colegiada, reiterando, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 27/36, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Reafirmando tratar-se de v b sw 2 , ,f1' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13859.000068/95-39 Acórdão n°. : 102-43.030 indenizatórias recebidas em função de indeferimento de licença-prêmio, configurando ressarcimento, e que, tanto a jurisprudência administrativa como judicial entende que as indenizações não são tributadas, requer o cancelamento do lançamento e a restauração do constante de sua Declaração de Rendimentos. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, juntadas às fls. 38/39, demonstrando que não cabe nenhuma ressalva à decisão singular, devendo o recurso apresentado ser indeferido, por não trazer nenhum elemento hábil a afastar a regularidade do lançamento. É o Relaie ri c. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---", -'.- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13859.000068/95-39 Acórdão n°. : 102-43.030 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Os argumentos trazidos pelo ora Recorrente já foram analisados com muita propriedade pela autoridade prolatora da decisão recorrida. Nos termos da Constituição Federal (Artigo 153, III) e Código Tributário Nacional (Artigo 43) é da competência exclusiva da União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelecendo o respectivo fato gerador e, por conseqüência, só a União tem o poder de conceder isenções. Por outro lado, o CTN, em seu artigo 111, determina que interpreta- se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. A hipótese em apreciação - dispensa de tributação de remuneração percebida a título de "indenização" de licença-prêmio não gozada - não está prevista no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450/80 ou em qualquer outra lei. A isenção prevista no inciso V do citado artigo, assim como nos incisos IV e V do artigo 6° da Lei n. 7.713/88 dizem respeito, expressamente, a indenizações recebidas por despedida ou quando da rescisão de contrato de trabalho, e por acidentes de trabalho, não se aplicando ao pagamento de férias ou licenças na vigência do vínculo empregatício, ainda que não gozadas por necessidade de serviç .V 4 ... , -• - . .f,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA :" n -n-: PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i Processo n°. : 13859.000068/95-39 Acórdão n°. : 102-43.030 A partir da vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, independendo da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O pagamento de assalariado a título de indenização por Férias/Licença Prêmio não gozadas configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Lei 5.172/66, art. 43, I e II, Lei 4.506/64, art. 16, Lei 7.713/88. art. 3o., parágrafo 4o., RIR/94, art. 45, II, III). Com efeito, o rendimento em questão, ainda que denominado "Indenização" pela fonte pagadora, traduz na realidade aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e não repõe patrimônio anteriormente existente constituído por rendimentos ou proventos que já se sujeitaram à tributação, se devida, na forma da lei. Como bem destacou a autoridade monocrática, às fls. 22/23: „ "•" Esses os dispositivos à luz dos quais se resolverá a questão em litígio. Deles resulta, cristalinamente, que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, sua natureza ou qualquer outras circunstância, consubstancia fato gerador para a exação em apreciação, salvo os expressamente excepcionados pela lei, de que são exemplos as isenções tratadas pela Lei n° 7.713/88. No caso específico, é certo que qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou licença-prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo na apuração do "quantum" do imposto de renda, quer seja pago como abon de1j/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13859.000068/95-39 Acórdão n°. : 102-43.030 férias a que alude o artigo 143 da CLT, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.535/77 e o artigo 7°, XVII, da Constituição federal de 1988; ou como férias, propriamente ditas, pagas durante a vigência do contrato de trabalho, ou por ocasião da sua rescisão, quer tenham sido gozadas regularmente, pagas em dobro ou remuneradas, inclusive as férias proporcionais para em decorrência ai disposto no artigo 26 da Lei n° 5.107/66, regulamentada pelo Decreto n° 59.820/66. Não se vê como considerar o pagamento de licença-prêmio ou férias não gozadas como indenização, de algo que não houve, de prejuízo que não existiu, visto que não usados os meios normais para conseguir seu uso, ...." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, em especial o Acórdão n°. 102-30.431/95, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. R HANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4720217 #
Numero do processo: 13841.000185/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada para o funcionamento dos fornos, por não exercer ação direta sobre o insumo, não pode ser considerada material secundário. FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, quanto aos fretes; e II) pelo voto de qualidade, quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada para o funcionamento dos fornos, por não exercer ação direta sobre o insumo, não pode ser considerada material secundário. FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13841.000185/98-71

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4439140

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-78.031

nome_arquivo_s : 20178031_124472_138410001859871_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 138410001859871_4439140.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, quanto aos fretes; e II) pelo voto de qualidade, quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor nesta parte.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4720217

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548390031360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:53:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:53:00Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:53:00Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:53:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:53:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:53:00Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:53:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:53:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:53:00Z; created: 2009-10-21T11:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:53:00Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:53:00Z | Conteúdo => 2° CC-MFMinistério da FazendaE MINtSTÉP V) DA FAZENDA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes c. • .c%uilac r , Ge • ; • - es Publ i cado [o (to U-.;ão Processo n2 : 13841.000185/98-71 De 4-12 o R Recurso n2 : 124.472 00,911Acórdão n2 : 201-78.031 VISTO Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada para o funcionamento dos fornos, por não exercer ação direta sobre o insumo, não pode ser considerada material secundário. FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, quanto aos fretes; e II) pelo voto de qualidade, quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor nesta parte. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. eitiocei2 Ú h Ff.'" osefa Maria Coelho Marte: 1/braer CR,. Presidente BRA5.- n 1_1, 02 q o3 os' _ effia=rnes égo aractraS(1- Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente) e José Antonio Francisco. MIN DA cAzEw rIA - 2.' CC li 22 CC-MF•-• a--yr, Ministério da Fazenda COrr OM O nRIGINALt Segundo Conselho de Contribuintes C' • c2 .... 03 / oC Fl. Processo n2 : 13841.000185/98-71 VISTO Recurso n2 : 124.472 Acórdão n2 : 201-78.031 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n2 2.874, de 10 de dezembro de 2002 (fls. 314/320), proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada pela contribuinte, sendo mantido o ressarcimento parcial, nos moldes da decisão de fls. 233 e 234, totalizando o valor de R$ 106.824,52. A contribuinte, à fl. 01, apresentou pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, a fim de reaver os valores pagos a título de PIS e Cofins incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1 2 trimestre de 1998, com fulcro na Lei n2 9.363/96, perfazendo a quantia de R$ 187.532,01. Após a análise na Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP (fls.227/234), concluiu-se que o crédito presumido foi apurado de forma incorreta, uma vez que foi incluído no cálculo dos insumos valores relativos à prestação de serviços de transporte — sobre os quais constatou-se também o registro em duplicidade nos livros fiscais da empresa —, bem como parcelas pagas de energia elétrica, razão pela qual foi glosado R$ 80.707,49 pela revisão fiscal efetuada. Inconformada, a contribuinte impugnou a decisão (fls. 260/266), alegando ser indevida a glosa das aquisições de insurnos, tais como a energia elétrica — totalmente consumida no seu processo de industrialização — e fretes pagos para transportar os instunos adquiridos de fornecedores. Em conclusão, concorda com a glosa no valor de R$ 19.421,34, resultante da inclusão do frete em duplicidade no consumo total apresentado. Em sua decisão, a DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 314/320) argüiu, com lastro nos Pareceres Normativos CST n2s 65/79 e 181/74, que, embora a energia elétrica seja consumida no processo produtivo, este consumo não se dá em decorrência de um contato físico, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida, de forma que entende ser improcedente a interpretação extensiva dada pela então impugnante ao conceito de insurno. Sobre as despesas com fretes, esclareceu que seu cômputo na base de cálculo do crédito presumido de IPI só seria possível se tal valor integrasse, de fato, o preço do produto, o que implicaria sua inclusão no documento fiscal a ele pertinente, o que não se verificou. Por fim, afirmou ser matéria incontroversa a exclusão das parcelas de R$ 139.383,45 e R$ 10.000,00 do total do crédito presumido de IPI, referidas nas informações fiscais de fls. 227/232, uma vez que não impugnadas Irresignada com o Acórdão proferido, a contribuinte apresentou, em tempo, recurso voluntário (fls. 329/339), reiterando os argumentos previamente formulados, ressaltando que as despesas com fretes nas aquisições dos insutnos, mesmo tendo sido consignadas em documentos fiscais apartado orthecimentos de Transporte), estes estão vinculados à Nota Fiscal de aquisição, de modo ue, no seu entender, constituem elementos do custo. É o relatório. 4 \ - tell 4 2 érii..="st r CC-MF•-4,7---2-ar- Ministério da Fazenda FAZENnA - 2.° CCt-e-r-. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cr' CCM C ORIGINAL .,2 q • _lar Processo n2 : 13841.000185/98-71 Recurso n2 : 124.472 VISTO Acórdão n2 : 201-78.031 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se à questão da adoção do conceito econômico ou jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são os insumos geradores de crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n 2 9.363, de 1 996, art. 12. O parágrafo único do art. 3 2 dessa lei é de clareza solar ao mandar aplicar subsidiariamente a legislação do IN para o estabelecimento de tais conceitos. No mesmo sentido são os comandos da Portaria MF n 2 38 e da IN SRF n2 23, ambas de 1997, que regulamentam os dispositivos da Lei n2 9.363, de 1996. Deste feita, cumpre trazer à lume o que dispõe o art. 82, I, do RIPI182, verbis: "Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados ..., incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (destaquei) Da leitura do texto susatranscrito fica evidente que para dar margem ao creditamento não é necessário que os produtos intermediários se integrem ao novo produto, mas sim que sejam consumidos no processo de industrialização. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre-se a orientação do Parecer Normativo CST n2 65/79: "A expressão `consumidos'... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do Sumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo". E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n2 181/74: "... não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas ... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionatrzento ...". Infere-se, pois, que o produto intermediário que não se incorporar ao produto fmal deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Destarte, tenho defendido que a energia elétrica, ainda que intangível, deve, por suas características extremamente particulares e principalmente por participe fundamental no processo de produção, ser conceituada como produto intermediário. Outrossim, há de se 4?!P"K"- 3 ..), n:-..,,, Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF s'fr,r.t Át‘t" Segundo Conselho de Contribuintes COM- F., ?F COM O ORIGINAL Fl. / o 3_____/ os- Processo n2 : 13841.000185/98-71 1---/ Recurso n2 : 124.472 VISTO Acórdão n2 : 201-78.031 considerar, mesmo que de forma subsidiária, ser a energia elétrica conceituada como mercadoria pela legislação do ICMS. Conforme esclarece o Parecer Técnico n2 6.869, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, acostado pela recorrente às fls. 268/272, a energia elétrica, no caso dos autos, é utilizada para possibilitar o funcionamento dos fomos de arco tipo "Higgins", no qual são realizadas as fusões das matérias-primas necessárias à produção do óxido de alumínio eletrofundido marrom e branco, comercializados pela recorrente. Desta feita, entendo que aquela, efetivamente, caracteriza-se como insurno essencial ao processo produtivo da contribuinte, devendo, pois, ser considerada na base de cálculo do crédito presumido de IPI. No que pertine às despesas com fretes, consoante prevê a legislação de regência, ditos valores não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI por não caracterizar matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, mas mera prestação de serviços. Isto posto, dou pa i. provimento ao recurso voluntário para determinar o ressarcimento do quantum relativo : en gia elétrica, por se consubstanciar em insumo essencial ao processo produtivo da recorrente osSala das Sessões, - g 1 O n • 1 ovembro de 2004. 4 dr Á ANTONIO MARIO P : ABREU PINTO Imi, k riP .. 4 r CC-MF -m-eatie, Ministério da Fazenda MIN n4 F AZENDA - 2.° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •• •;-'ne ,fr• r- COM O ORIGir,t,: 02(4 05". Processo n2 : 13841.000185/98-71 Q./ Recurso 112 : 124.472 Acórdão n2 : 201-78.031 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIANA GOMES REGO GALVÁO Ouso discordar do eminente Relator no que diz respeito à consideração da energia elétrica como produto intermediário. É que entendo que o conceito de matéria-prima, produto intermediário a que refere o art. 82, inciso I, do RIPI /82, deve ser alcançado de acordo com o próprio Parecer CST rt9 65/79, a que o próprio Relator se reporta. E é exatamente nos termos do aludido Parecer que reside a razão de a energia elétrica não ser produto intermediário, pois, como destacou o Relator, ao transcrever tal ato normativo, "A expressão 'consumidos s... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo". (grifei) Ora, a energia elétrica utilizada para possibilitar o funcionamento dos fomos de arco tipo "Higgins", no qual são realizadas as fusões das matérias-primas necessárias à produção do óxido de alumínio eletrofundido marrom e branco, comercializados pela recorrente, não exerce ação direta sobre o insumo, razão porque não pode ser considerada produto intermediário. Neste sentido, manifesto-me por negar provimento integral ao presente recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. araNA O ES REtGa 4th, 03` 5

score : 1.0
4722051 #
Numero do processo: 13869.000105/2005-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIAESPONTÂNEA.A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do início de ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA.A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento da multa poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38626
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIAESPONTÂNEA.A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do início de ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA.A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento da multa poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13869.000105/2005-13

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4268601

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38626

nome_arquivo_s : 30238626_135811_13869000105200513_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13869000105200513_4268601.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4722051

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548395274240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:55:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:55:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:55:48Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:55:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:55:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:55:48Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:55:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:55:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:55:48Z; created: 2009-08-10T13:55:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:55:48Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:55:48Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14-r-S4: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13869.000105/2005-13 Recurso n° 135.811 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.626 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente A. I. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS SC LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTANEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda • que a entrega da declaração se efetue antes do início de ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento da multa poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Processo n.°13869.000105/2005-13 CCO3/CO2 Acórdâo n.°302-38.626 As. 49 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento. Ulit- JUDIT D / AMARAL MARCONDES ARMA DO - Presidente • PAULO FO fr NSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • , , • Processo n.°13869.000105/2005-13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.626 Fls. 50 Relatório Pelo Acórdão 14-12.126 da 3 8 Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, em 07/04/2006, de fls. 16/22, foi considerado procedente o AI (fls. 09), lavrado em 10/06/2005 contra a contribuinte por haver entregue em 03/05/2004 a DCTF referente ao 1° 4 trimestre (com montante informado) do ano de 2002, cobrando multa mínima de R$ 500,00, no qual consta toda a fundamentação legal. Transcrevo o seguinte trecho do Relatório da decisão de 1 Instância para complementar este relato por bem descrever os fatos narrados. "O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional -CTN), art. 113, § 30 e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n°73, de 1996, art. 4° c/c art. 2'; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c • Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n°2.124, de 1984, art. 5°; Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: • Decadência, por se tratarem de tributos que o contribuinte deve quantificar e recolher aos cofres públicos, modalidade de lançamento por homologação. • Não concorda com o valor lançado no auto de infração. O Fisco utilizou-se de dois pesos e duas medidas. A multa seria de R$ 57,34 por mês calendário ou fração, pois os exigidos ultrapassam, em muito, o que é determinado por lei de regência. • Apresentou espontaneamente as suas declarações, não sendo • notificado de que deveria fazê-lo, nos termos do art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002. • É descabida a exigência, pois entregue as declarações de forma espontânea, devendo ser observado o contido no art. 138 do CTN." Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento pois a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, com citações doutrinárias e jurisprudenciais do STJ e do Conselho de Contribuintes. Contesta a argüição de a multa não haver sido calculada devidamente, pois foi seguida a legislação posterior, mais benéfica que a anterior, inexistindo, assim, confisco em razão do valor cobrado. Adicionou, também, que não cab à autoridade administrativa pronunciar-se a respeito da constitucionalidade de atos legais. • Processo n.* 13869.00010512005-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.626 Fls. 51 Em Recurso tempestivo, de fls. 27/36, que leio em Sessão, sem garantia de instância, por desnecessária em razão de o débito ser inferior a R$ 2.500,00, conforme a IN/SRF 264/02, renova as alegações da impugnação, pedindo a anulação da cobrança da multa, contesta o critério de fixação de valores, além de mostrar seu inconformismo com a exigência de entrega de DCTF antes da edição da MP 16/2001, posterior aos fatos ora em discussão. Repete seu inconformismo pelo fato de, quando foi efetuado o lançamento, havia ocorrido a decadência desse direito do fisco, por se tratar de lançamento por homologação, e o prazo para o pagamento ser homologado é de cinco anos a contar a partir do fato gerador. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 47, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. • • Processo n.°13869.000105/2005-13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.626 Fls. 52 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A implantação e regulamentação da DCTF são tratadas, além da legislação anterior adiante mencionada, pelos art. 5 2 do Decreto-lei n2 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 16 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18 da Medida Provisória n2 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e • também pelo art. 72 da Lei n2 10.426, de 24 de abril de 2002, além de diversas Instruções Normativas. Os critérios para fixação dos valores das multas estão devidamente especificados na legislação pertinente, descabendo sua contestação. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". • Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do crN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei 10426/2002 e a IN/SRF 695 de 20/12/2006 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR199, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo. Inexiste confisco, como bem argumentou a decisão de primeira instância, como também não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade na legislação que trata da aplicação . .. • • Processo C 13869.00010512005-13 CCO3/CO2 AcOrdllo o.° 302-38.626 Fls. 53 de penalidade, e mesmo que houvera, não tem este Colegiado competência para dela cuidar, o que é privativo do STF. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 PAULO A FONSECA DE BA 18—.2 5? . Râ- FARIA JÚNIOR - Relator • • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0
4720891 #
Numero do processo: 13851.000599/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP nº 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP nº 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13851.000599/99-43

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4401068

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-32.160

nome_arquivo_s : 30332160_130169_138510005999943_027.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 138510005999943_4401068.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4720891

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548400517120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:00:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:00:41Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:00:41Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:00:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:00:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:00:41Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:00:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:00:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:00:41Z; created: 2009-08-07T03:00:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-07T03:00:41Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:00:41Z | Conteúdo => 41 s; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-*.rf.) TERCEIRA CÂMARA Processo u° : 13851.000599/99-43 Recurso n° : 130.169 Acórdão n° : 303-32.160 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : OSVALDO BENEDITO GONÇALVES Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo • a guo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N° 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ANELt2ÇDA T PRIETO Presi te 4çkj..•ICI,G.AInTy--"4" Relatora Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. 96DM a • Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo FINSOCIAL pelo contribuinte, no período de 01/91 a 02/92, fundamentado na declaração de inconstitucionalidade de sua cobrança pelo Supremo Tribunal Federal, no que se refere à alíquota superior a 0,5% (meio porcento), apresentado em 28/06/99. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal de Araraquara, que o indeferiu, conforme despacho decisório a fls. 47, por julgar extinto o direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação do crédito com o transcurso do prazo fixado no art. 168 de CTN, com base no Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99, da SRF e Parecer PGFN/CAT 1.538/99. Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, argumentando (i) ser o prazo em questão de natureza prescricional e não decadencial, (ii) não ter pleiteado restituição, mas sim compensação, (iii) ter resultado o indébito fiscal de declaração de inconstitucionalidade da majoração de alíquota do Finsocial, levada a efeito pela Lei 7.689/88 e (iv) não ter se extinguido o direito à compensação pelo tempo decorrido. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo • pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, no qual alega não estar prescrito seu crédito, calcando-se, basicamente, no entendimento do STJ, segundo o qual o prazo seria de 10 anos, por ser tratar de tributo lançado por homologação. Aduz, ainda, doutrina e jurisprudência, a favor de sua tese. É o relatório. 2 ,. Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado • pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado Ødeferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusõ7es. 3 Processo n° : 13851.000599/9943 Acórdão n° : 303-32.160 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: Ø"Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: díj‘ DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 2 Idem, p. 5. 4 Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser hannonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a • eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (4'3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de F1NSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior Oreconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": it 3 Idem, p. 516. 5 Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. • A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob su administração, nas seguintes hipóteses: Idem. 6 Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido • pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de e restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § lDa decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o capta e o § l reger-se-ão pelo disposto no Decreto II' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 7 Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1 - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria • MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a Ochamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. 8 Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. • Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. o No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 6)4 9 Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de urna prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com • tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. • De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do SI'..!, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 10 df(Í Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que Osurge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. ti " Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao F1NSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da Oexação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. i(5( 12 Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 (STJ-2 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19/5/2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO • DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agirmanifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 13 Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o IP fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat." 8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas • editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. 3 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48.( 14 Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, • sendo que o fato é posterior a esta., Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistémica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no Øprazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. 9 Ob. Cit, p. 50. 15 Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de• constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal 16 é 9 Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ,• tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a Oreferida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." 17 Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. OA partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os 18 é' • Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. • Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. OA eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- 19 tr() Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. • Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o OSupremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a 20 3.j1 Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar• que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- () somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. 1 ° Direitos Fundamentais e Controle de Constinicionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 21 Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, • o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos aoque foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° I50.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, 11), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos e Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo• indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação comotais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos Odistintos: (.); 29 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). (.) Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 23 Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do 411 contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂNTARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA O Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 24 1; Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfi-ido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG 25 () Processo n° : 13851.000599/99-43 Acórdão n° : 303-32.160 Data da Sessão: 11/0712002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. (1) 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever 26 Processo n° : 13851.000599/9943 Acórdão n° : 303-32.160 de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o )7direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Em face das razões acima, tendo o prazo prescricional se iniciado na data da publicação a MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte tempestivo, já que formulado em 28 de junho de 1999, de forma que dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 ckk-"IÈ - Relatora e 27 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

score : 1.0
4721635 #
Numero do processo: 13857.000016/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CONTORNOS DA LIDE. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA DE PISO PARA REFORMAR DECISÃO DA UNIDADE DE ORIGEM. REFORMA TIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. De se anular a decisão da instância de piso que não se adstringe aos contornos da lide, piorando a situação da interessada em relação à situação que se encontrava anteriormente à apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 2201-000.253
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CONTORNOS DA LIDE. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA DE PISO PARA REFORMAR DECISÃO DA UNIDADE DE ORIGEM. REFORMA TIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. De se anular a decisão da instância de piso que não se adstringe aos contornos da lide, piorando a situação da interessada em relação à situação que se encontrava anteriormente à apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13857.000016/2003-44

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4426849

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.253

nome_arquivo_s : 220100253_161692_13857000016200344_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13857000016200344_4426849.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4721635

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548415197184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:35:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:35:31Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:35:31Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:35:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:35:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:35:31Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:35:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:35:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:35:31Z; created: 2009-09-03T12:35:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:35:31Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:35:31Z | Conteúdo => S2-C2TI Fl. 243 ,,LeasviL MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13857.000016/2003-44 Recurso n° 161.692 Voluntário Acórdão n° 2201-00.253 — r Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2009 Matéria Pedido de Ressarcimento de IPI (Saldo Credor - art. 11 da Lei n° 9.779199) Recorrente TECUMSEH DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CONTORNOS DA LIDE. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA DE PISO PARA REFORMAR DECISÃO DA UNIDADE DE ORIGEM. REFORMA TIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. De se anular a decisão da instância de piso que não se adstringe aos contornos da lide, piorando a situação da interessada em relação à situação que se encontrava anteriormente à apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. Recurso provido para anular a decisão de P instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Turma Ordinária da r Câmara da r Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de 1" instância, nos termos doi to do Relator. 4111" ' ILSON MA • DO ROSENBURG FILHO Presidente • a AN • ODASSI GUERZONI HO • elator Processo n° 13857.000016/2003-44 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.253 Fl. 244 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório O presente processo foi iniciado em 14/01/2003 com um Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI, fundamentado no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 1 , no valor de R$ 4.819.993,79, relativo ao período de apuração do 40 trimestre de 2002. Atrelado ao referido crédito a interessada, em 13, 14 e em 22 de janeiro de 2003, apresentou diversos pedidos de compensação cuja soma se iguala ao valor do pedido, conforme se verifica nos três processos administrativos apensados a este. Nas fls. 73/105 deste processo constam planilhas de cálculos elaborados em função da auditoria fiscal realizada junto à interessada para a verificação da procedência deste pedido de ressarcimento e de outros quinze, constantes de outros processos administrativos, auditoria esta que abrangeu o período de 1°/04/99 a 31/03/2003 e que culminou com a lavratura de um auto de infração (cópia às (ls. 106/108 e 116/123) por conta de várias glosas efetuadas nos créditos pleiteados as quais culminaram com o exsurgimento de saldos devedores do 1PI em determinados períodos. Referido auto de infração foi lavrado em 13/05/2005 e formalizado por meio do processo administrativo n° 13851.000544/2005-15, sendo que não foi lavrada a multa de oficio e a exigibilidade do crédito restou suspensa, consoante os termos do artigo 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Segundo se depreende da cópia do Relatório de Fiscalização (cópia às (ls. 121/127), as glosas dos créditos se originam de duas rubricas: a primeira, relativa às aquisições de matérias-primas sobre as quais não houve a oneração do imposto (isentas e/ou não tributadas), isto em face da existência de uma ação judicial impetraria pela interessada ainda em curso', em que lhe fora concedida a liminar para que aproveitasse os créditos ditos fictos/presumidos dessas operações para fins de dedução do IPI apurado em cada período. E, justamente por conta de tal matéria se encontrar ainda sub judice, é que o valor correspondente a tais glosas foi constituído de oficio, porém, com a sua exigibilidade suspensa e sem a cobrança da multa de oficio. A outra rubrica se refere aos demais insumos adquiridos também sem o ônus do imposto, por conta de a decisão judicial não ter a eles se referido. Em função, portanto, de tal auditoria fiscal, é que o Setor de Fiscalização, ao analisar o presente pedido de ressarcimento, àquele resultado se reportou, de maneira que o seu parecer, elaborado no documento intitulado Crédito Básico de IPI ((Is. 125/126), apenas reproduz um quadro resumo em que aponta os valores dos ressarcimentos pleiteados pela interessada em cada um dos dezesseis processos, contrapostos aos valores dos saldos credores apurados pela fiscalização em face das glosas e da reconstituição dos saldos credores. Assim, para o presente processo, ou, para o presente período, o Setor de Fiscalização da DRF em Araraquara/SP, concluiu que, não obstante as glosas efetuadas e a reconstituição do saldo credor, a interessada tinha direito ao crédito de R$ 4 .819.993,79 - (fl.126), tal como constara de seu pedido, devendo ser ressaltado que a glosa efe g s a por meio 1k„ I Na verdade, consta do pedido, equivocadamente, outro fundamento legal. 2 Mandado de Segurança n°2000.61.02.000026-2. Processo n° 13857.000016/2003-44 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.253 Fl. 245 do auto de infração, relativa às matérias-primas foi de R$ 44.821,07, enquanto que a outra parte da glosa, relativa aos demais insumos, foi de R$ 88.676,513. A Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort da DRF em Araraquara/SP, com base no referido relatório elaborado pela fiscalização, proferiu Despacho Decisório cientificado à interessada em 24/10/2007, deferindo o pedido de ressarcimento, entretanto, no valor de R$ 4.255.930,02 e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido, ou seja, deixou de reconhecer o crédito de R$ 44.821,07 e, consequentemente, não homologou a compensação de débitos em igual valor. Consta dos termos do referido Despacho Decisório que o não reconhecimento dos R$ 44.821,07 se deu por conta de tal valor estar atrelado a uma ação judicial ainda sem decisão definitiva, ação judicial essa intentada no sentido de que fosse afastada a incidência do art. 82, I, do RIM/82 4, para que pudesse a impetrante escriturar e compensar créditos de IP I relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos sem o referido encargo, ou seja, isentos ou tributados à aliquota zero. Todavia, a decisão judicial lhe fora parcialmente favorável, ou seja, somente lhe foi reconhecido o direito de se creditar do imposto relativo às aquisições de matérias-primas. Para justificar o porquê de não ter adotado integralmente a conclusão da auditoria fiscal, que se dera no sentido de reconhecer o direito ao ressarcimento no exato valor que constou do pedido, R$ 4.819.993,79, a Saort invocou o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001 5, e argumentou que não se pode reconhecer direito à compensação de débitos quando parte da matéria que forma o crédito se encontra ainda sob o crivo do poder judiciário, como, explica, é o caso do IPI incidente sobre as matérias-primas adquiridas à alíquota zero ou sob o regime de isenção, no valor de R$ 44.821,07. Ratificando, com outras palavras, do crédito de R$ 4.819.993,79 pleiteado pela interessada e reconhecido pelo Setor de Fiscalização, a Saort considerou que apenas uma parte não poderia ser aproveitada em compensação, qual seja, a importância de R$ 44.821,07, por se tratar de matéria sub judice. Assim, à interessada restou reconhecido pela Saort o direito ao crédito de R$ 4.255.930,02, de sorte que suas compensações de débitos foram autorizadas até este limite. Na Manifestação de Inconformidade a interessada afirma que não discute a norma legal que veda o ressarcimento de créditos de impostos ainda sob o crivo do poder judiciário, mas, sim o fato de que não incluiu no valor do ressarcimento pleiteado os créditos de IPI que estavam amparados pela medida judicial, quais sejam, aqueles insumos isentos e/ou sujeitos à aliquota zero. Diz ela que, ao contrário, os compensou na sua escrita fiscal com os débitos de IPI originados da saída dos produtos que fabrica e que, portanto, o valor do saldo credor que pleiteia no ressarcimento é formado exclusivamente da manutenção de créditos de IPI pagos nas aquisições de insumos empregues na fabricação de produtos exportados. 'Cf. Planilha 2, à fl. 95. 4 Art. 82- Os estabelecimentos industriais (...) poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos. 5 Art. 170-A É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contesta4jidicial pelo sujeito passivo, antes do trânnsito em julgado da respectiva decisao judicial. p 3 Processo n0 13857.00001612003-44 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.253 Fl. 246 A DRJ-Ribeirão Preto/SP, todavia, não se adstringiu ao conteúdo da lide propriamente dita, e decidiu que nenhum valor deveria ser ressarcido à interessada; nem mesmo aquela importância que houvera sido reconhecida pela Saort, e, que, portanto, nenhum crédito poderia ser aproveitado para as compensações declaradas. Rechaçando os argumentos da interessada, a instância de piso afirma que os créditos de IPI decorrentes ou abrangidos pela ação judicial (matéria-prima isenta eJou tributada à alíquota zero, no valor de R$ 44.821,07), mesmo se utilizados para abater os débitos do imposto do período, tem consequência direta no saldo do imposto apurado no período, alterando-o, para mais, além de que o auto de infração acima noticiado reduzira o montante do saldo credor do período. Acrescenta também que, desde a edição da IN SRF n° 21, de 1997, já havia a vedação expressa para a compensação de débitos mediante o aproveitamento de créditos que estivessem ainda dependentes de decisão judicial, ou seja, que não fossem líquidos e certos, o que se mantém até hoje, a teor do art. 19 da IN SRF n°210, de 2002, ratificada pelo art. 20 das IN SRF n's. 460 e 600, respectivamente, de 2004 e de 2005. Desta forma, de acordo com a instância de piso, verbis "(..) valor algum poderia ter sido deferido para o contribuinte antes do trânsito em julgado do processo judicial, ou, da decisão definitiva administrativa referente ao auto de infração, pois somente neste momento é que o crédito se tornará liquido e certo e poderá ser repetido ou utilizado para compensação". Não obstante esse impedimento, a DRJ observou que a DRF deveria ter atentado para o fato de que o saldo credor reconstituído pela fiscalização deste trimestre se mostrou inferior ao montante que constou do pedido e que foi deferido pela administração. Assim restou ementada tal decisão, a qual, com outras palavras, reproduz o enunciado do artigo 19 da IN SRF n°210/2002, e art. 20 das IN SRF trs. 460/2004 e 600/2005: RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva judicial ou administrativa, possa alterar o valor do crédito a ser ressarcido. Implementando a referida decisão, a Saort procedeu ao estorno das compensações acima descritas, o que fez retornar à sua condição anterior os débitos nela envolvidos. No Recurso Voluntário a interessada, em sede de preliminar, alegou que a DRJ não poderia ter modificado a decisão da Saort que deferira o ressarcimento do crédito e homologara a compensação até o seu limite, por lhe faltar competência para tanto e por se tratar de matéria estranha à lide. Além disso, a vedação expressa no artigo 49 da IN SRF n° 600/2005, para a interposição de recurso de oficio significaria que nenhum recurso cabe contra a decisão que defere créditos e homologuem compensações. Ainda em sede de preliminar, alegou a Recorrente que as compe ações que declarara se subsumiriam ao disposto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de d7 bro de p Processo e 13857.000016/2003-44 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.253 Fl. 247 1996, com a redação do art. 17 da Lei no 10.833, de 29/12/2003 — homologação tácita —, visto que datadas de mais de cinco anos, e que, portanto, deveria ser observado ao disposto no § único do artigo 149 do Código Tributário Naciona16. No mérito, argumentou a Recorrente que a fiscalização já identificara dentre o montante do crédito pleiteado o valor da parcela sub judice e a subtraíra de seu total, de maneira que, feito o referido expurgo, os créditos remanescentes não mais poderão ser afetados pelo resultado do processo onde se discute o cabimento ou não dos valores então apartados. Traz à baila acórdão proferido pela 3' Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG 7, segundo o qual, verbis, "A existência de processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário de IN não obsta o deferimento do ressarcimento quando se pode delimitar precisamente a matéria afetada pelo lançamento de oficio, ainda pendente de decisão administrativa definitiva", Para a Recorrente, não há razoabilidade alguma em se bloquear o direito a um crédito de R$ 4.819.993,79 por conta de, diz ela, uma suposta pendência de apenas R$ 44.821,07 (mais acréscimos), e, menos ainda, que se pretenda o recolhimento dos mesmos R$ 4.819.993,79 (débitos declarados em compensação e em aberto por conta da sua não homologação), para que se possa reavê-los, logo após. Ratifica os argumentos expendidos na sua Manifestação de Inconformidade em relação às aquisições desoneradas do imposto (isentas e submetidas à aliquota zero), ou seja, de que, mesmo utilizando créditos para compensar débitos, e ainda considerando o valor do ressarcimento, ainda assim lhe restaria um saldo credor de R$ 140.000,00, mais que suficiente para cobrir os R$ 44.821,07 da glosa efetuada. Nesse ponto, informa que tal valor foi "regularizado" mediante o estorno no Livro Reg. apuração do IPI em junho de 2005. É o Relatório. 6 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto nao extinto o direito / ti% azenda Pública. 4111) 7 Acórdão 09-19.481, de 20/05/2008. e Processo n° 13857.00001612003-44 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.253 Fl. 248 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 23/07/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 21/08/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, considero oportuno fazer dois registros: o primeiro, de que a ora Recorrente, por meio de "Declaração de Compensação" em papel entregue em 28/07/2005, cópia à fl. 230, formalizada no processo administrativo n° 13857.000431/2005-60, confessou a integralidade do crédito tributário constituído pelo auto de infração acima noticiado, Processo Administrativo n° 13851.000544/2005-15 8, dentre eles o valor de R$ 44.821,07, correspondente justamente ao valor não reconhecido como crédito. Segundo, que a consulta feita ao sítio do Tribunal Regional Federal na internet retorna a informação de que o processo n° 2000.61.02.000026-2, já teve sua decisão definitiva, desfavorável à interessada, nos termos do Acórdão cuja cópia foi anexada ao processo pela interessada às fls. 235/2409. Essas duas informações, sm.j., indicam que a interessada não mais contesta judicialmente a impossibilidade de se aproveitar dos créditos fictos/presumidos das matérias- primas, o que, diga-se, de passagem, também sequer fora ventilado nos dois recursos que apresentou, e que se encontra solucionado ou não pendente de qualquer decisão o auto de infração que determinara à glosa dos créditos relativos às matérias primas adquiridas sem o ónus do IPI. Tais informações evidenciam ainda que os óbices levantados pela DRJ para não permitir o deferimento do valor originalmente reconhecido pelo Setor de Fiscalização, quais sejam, a existência de um auto de infração e de uma ação judicial ainda pendentes de decisão definitiva, agora não mais se fazem presentes. Feitas essas considerações, temos que a lide se resume às seguintes questões: a) duas preliminares, sendo a primeira para decidirmos se poderia a DRJ desconsiderar o entendimento da Saort — glosa parcial do pedido de ressarcimento — e negá-lo na sua totalidade; e a segunda, se teria havido a ocorrência da homologação tácita para as compensações declaradas; e b) no mérito, caso superadas as preliminares, se as glosas efetuadas pela fiscalização relativamente aos créditos originários das matérias-primas desoneradas do IPI, teriam ou não efeito sobre o saldo credor remanescente e, ainda, se, o fato de ter haver uma ação judicial e um auto de infração tratando da matéria, ainda pendentes, poderia o saldo credor ser utilizado para fins de compensação. Reformatio in pejas Conforme ressaltado pela Recorrente, a questão agitada pela interessada na sua Manifestação de Inconformidade se limitara ao reconhecimento parcial do saldo credor de IPI, já que, dos R$ 4.819.993,79 constantes do Pedido de Ressarcimento, a Saort via lhe Razão pela qual o processo, segundo pesquisa no Comprot em 13 de maio de 2009, já foi arquivado abril' 9 Informação colhida no dia 12 de maio junto ao endereço "www.trf3.gov.br ". • I 114 Processo n° 13857.000016/2003-44 S2-C2T1 Acórdão ri." 2201-00.253 Fl. 249 reconhecido R$ 4.255.930,02. No entanto, a DRJ estendeu o não reconhecimento do crédito também aos R$ 4.255.930,02 que haviam sido reconhecidos. Assim, de uma situação em que detinha antes de apresentar a Manifestação de Inconformidade, qual seja, a de aproveitar R$ 4.255.930,02 para quitar débitos em igual montante, a interessada, após a decisão da DRJ, passou a não mais ter esse direito, e, consequentemente, ser devedora de R$ 4.819.993,79, mais acréscimos legais, visto que até contra a parcela que lhe havia sido reconhecido a instância de piso investiu, glosando-a, o que provocou uma cobrança dos débitos que já haviam sido compensados, mais uma parcela de R$ 44.821,07. Como visto em detalhes, o resultado do julgamento da instância de piso piorou drasticamente a situação em que se encontrava a interessada, o que configura ferimento ao princípio do efeito devolutivo, também denominado como reformado in pejus, assim descrita por Nelson Nery Júnior, in Teoria Geral dos Recursos, Editora RT, p. 183: "A expressão reformatio in pejus traduz em si mesma paradoxo, pois ao mesmo tempo em que se tem a "reforma" como providência solicitada pelo recorrente de modo a propiciar-lhe situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada, se vê a "piora" como sendo exatamente o contrário daquilo que se pretendeu com o recurso. Também chamado de "principio do efeito devolutivo" e de principio de defesa da coisa julgada parcial", a proibição do reformado in pejus tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da pane contrária". De se lembrar, pois, que a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento-DRJ em matéria de restituição/compensação limita-se ao litígio instaurado em face da manifestação de inconformidade apresentada. Assim, neste caso, é nula a decisão da DRJ que não se adstringiu aos limites da lide que lhe foi submetida e que versara tão somente sobre a inclusão ou não no montante do crédito de IPI objeto do pedido, do valor dos créditos fictos glosados. Voto, pois, por anular a decisão da DRJ devendo outra ser proferida em seu lugar enfrentando os argumentos da interessada nos exatos termos postos em sua Manifestação de Inconformidade, prejudicada a análise das demais matérias constantes do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, 3 de junho de 2009 IIDASSI 001/ 1s. GUERZONI HO 7 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

score : 1.0
4719077 #
Numero do processo: 13836.000042/94-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXAME DE DOCUMENTAÇÃO - Os documentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A falta de clareza, bem como a consentaneidade dos documentos, autoriza o julgador a solicitar as informações e comprovações que se fizerem necessários para o seu perfeito esclarecimento. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972.
Numero da decisão: 105-13695
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXAME DE DOCUMENTAÇÃO - Os documentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A falta de clareza, bem como a consentaneidade dos documentos, autoriza o julgador a solicitar as informações e comprovações que se fizerem necessários para o seu perfeito esclarecimento. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13836.000042/94-31

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4245653

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13695

nome_arquivo_s : 10513695_127952_138360000429431_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 138360000429431_4245653.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001

id : 4719077

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548422537216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:43:43Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:43:44Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:43:44Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:43:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:43:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:43:43Z; created: 2009-08-18T19:43:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-18T19:43:43Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:43:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000042/94-31 Recurso n.°. : 127.952 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX.: 1994 Recorrente : FRANCHI & FRANCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.695 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXAME DE DOCUMENTAÇÃO - Os documentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A falta de clareza, bem como a consentaneidade dos documentos, autoriza o julgador a solicitar as informações e comprovações que se fizerem necessários para o seu perfeito esclarecimento. NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCHI & FRANCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERI 'O jgr DA SILVA-PRESIDENTE nas i lY/ „o:4~y~ ILTON PÉ -RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAP,J 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000042/94-31 Acórdão n.°. : 105-13.695 Recurso n.°. : 127.952 Recorrente : FRANCHI & FRANCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 08/11), correspondente a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a abril de 1993, pela falta de recolhimento da contribuição social, pelo regime de estimativa, com infração à Lei n° 8.541/92, ais. 1°, 2° 38 e 40. Cientificada do lançamento em data de 05/01/94, apresenta impugnação (fls. 13) em data de 03/02/94, contestando integralmente o lançamento. Informa que nos meses lançados, apurou resultados através de balancetes mensais, exercendo a opção pelo regime de estimativa a partir do mês de maio de 1993. Informa ainda que os tributos devidos, resultantes da apuração mensal de resultados, já estariam devidamente recolhidos, conforme xerox que diz anexar, juntamente com os balancetes dos meses de janeiro a abril de 1993. Faz anexar, à folha 14, cópia de DARF e, às folhas 15/18, demonstrativos de resultados mensais. A DRJ em Campinas / SP, a fim de preparar o processo para julgamento, conforme documento de folha 22, solicita à recorrente, concedendo-lhe um prazo de 10 dias, os seguintes documentos: a) cópias dos Livros Diário e LALUR onde foram consignados os levantamentos mensais dos balanços pa • o • is e as demonstrações 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13836.000042/94-31 Acórdão n.°. :105-13.695 dos resultados (contábeis e fiscais) relativos aos meses de janeiro a abril de 1993; b) cópias das Declarações de Ajuste dos Exercícios de 1993 (ano- calendário de 1992) e 1994 (ano-calendário de 1993), acompanhadas dos respectivos recibos de entrega. A DRJ em Campinas, através da Decisão DRJ/CPS n.° 663, de 18/05/2001 (fls. 26/28), considera o lançamento procedente. Em sua fundamentação assim coloca: "9. Face à controvérsia instaurada a respeito do regime de tributação adotada pela impugnante, foi ela intimada a apresentar livros Diário e LALUR, que contivessem a escrituração alegada, além de cópias das declarações de ajuste dos exercícios de 1993 e 1994. 10.No entanto, não foi a contribuinte notificada, tendo os Correios devolvido a intimação a ela dirigida, permanecendo o impasse do regime de tributação adotado. 11. Destaque-se, entretanto, que logo na abertura dos trabalhos de fiscalização, com a intimação SEFISAR n° 063/93 ((is. 01/02), havida sido a impugnante instada a apresentar diversos documentos, entre os quais o último balancete fechado de 1993, além das guias de recolhimentos dos tributos. 12.A contribuinte apresentou apenas a relação do faturamento dos primeiros sete meses de 1993 ((is. 07), além da declaração de que estaria dispensada da ,apresentação da DCTF (fls. 03)." 6, /- g 1, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000042/94-31 Acórdão n.°. : 105-13.695 Devidamente intimada, conforme AR à folha 31, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 34/37), contestando a decisão proferida, solicitando a reforma da mesma. Ressalta que, durante a realização da fiscalização, apresentou os documentos solicitados na intimação SEFIS/IR 063/93, inclusive guias de recolhimentos, balanços e balancetes, bem como a relação do faturamento até o mês de julho porque assim constava na citada intimação em sua letra "e". No que respeita aos balancetes apresentados, o fez em cumprimento ao item 2 da mesma intimação. Informa que, conforme a própria decisão registra, não apresentou cópias dos livros Diário e LALUR, pois não foi intimado, tivesse tomado ciência dessas exigências, as teria cumprido, pois bastava apenas providenciar as cópias. Informa ainda que não juntou referidas cópia na impugnação, pois já tinham sido levadas à exame pelo fiscal, quando da fiscalização. Faz juntar ao processo: - DARF referente ao depósito recursal de 30% - fls. 38; - DARF!s referentes às apurações mensais — fls. 39/42; — Cópia do LALUR — fls. 43/54; - Cópia de Recibo de Entrega e DIRPJ, referente ao ano calendário 1992 — fls. 55/60; - Idem referente ao ano-calendário 1993 —fls. 61/70; - Idem referente ao ano-calendário 1993 — fls. 7 9; 4 Ciro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13836.000042/94-31 Acórdão n.°. :105-13.695 - Idem referente ao ano-calendário 1994— fls. 80/89; - Cópia do Diário — fls. 90/136. Por despachos de fls. 137/138, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. viÉ o Relató79 • 1 i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13836.000042/94-31 Acórdão n.°. :105-13.695 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Como visto no relatório, uma das motivações da autoridade julgadora monocrática, no sentido de manter as exigências tributárias formuladas, foi o não atendimento à intimação para apresentação de documentos. Verifica-se entretanto que, muito embora considere não atendida a solicitação, por ter sido devolvida pelos correios, a mesma não é reiterada, nem é determinada a realização de qualquer diligência. Verifica-se também, pelos documentos juntados por ocasião do recurso, que parte da documentação solicitada já era de conhecimento da autoridade fiscal, quais sejam: declarações de ajustes dos exercícios de 1993 e 1994, entregues pela recorrente, em datas de 14/06/93 e 29/04/94, respectivamente, anteriores a data da solicitação não atendida, 24/05/96. Quanto a alegação do não atendimento total à intimação SEFIS/IR n° 063/93 (fls. 01/02) — item 11 da decisão — não identifico no processo a veracidade de tal afirmativa. Igualmente não concordo com o item 12 da decisão, pois a afirmativa manifestada na mesma, de não apresentaçãod relação de faturamento além dos sete vmeses, não é solicitada na intima #73ção. .1) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13836.000042/94-31 Acórdão n.°. :105-13.695 Pelo exposto, entendo ter a referida decisão sido proferida sem a necessária investigação prévia, pecando por falta de profundidade, tanto no exame da documentação anexada ao processo, como pela falta de realização de diligências, não estando o processo perfeitamente preparado para receber julgamento, cerceando o direito de defesa da recorrente. Diante do acima colocado, amparado pelo Artigo 59, II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo o processo retornar a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que seja proferida nova decisão, na boa e devida ordem, e, por economia processual, deva a nova decisão entender e apreciar, como complemento de impugnação, todas as alegações e documentos constante até o momento no processo, mesmo anexados após a decisão recorrida, podendo inclusive ser determinada a produção de novos, se assim o julgar necessário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 06 de dezembro de 2001. ent fiperr- ser" P'" 1 TON PESS 1 7 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

score : 1.0
4721420 #
Numero do processo: 13855.000765/2003-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO - Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditória e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Acesso aos dados bancários no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados para esse fim específico, em consonância com as disposições da Lei Complementar n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e do Decreto n. 3.724/2001, cuja presunção de constitucionalidade não foi afastada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Ante o princípio da constitucionalidade das leis, descabe à autoridade administrativa e ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida a inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI 9.430/96. CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR TERCEIRO - PERÍODO ANTERIOR À LEI 10.637/2002 - NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS - A presunção de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96, aplica-se aos casos em que a conta bancária for titularizada por terceiro, quando provado que, de fato, era movimentada pela contribuinte autuada. O afastamento da presunção legal reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO - Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditória e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Acesso aos dados bancários no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados para esse fim específico, em consonância com as disposições da Lei Complementar n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e do Decreto n. 3.724/2001, cuja presunção de constitucionalidade não foi afastada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Ante o princípio da constitucionalidade das leis, descabe à autoridade administrativa e ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida a inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI 9.430/96. CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR TERCEIRO - PERÍODO ANTERIOR À LEI 10.637/2002 - NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS - A presunção de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96, aplica-se aos casos em que a conta bancária for titularizada por terceiro, quando provado que, de fato, era movimentada pela contribuinte autuada. O afastamento da presunção legal reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13855.000765/2003-91

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4249670

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 105-15.547

nome_arquivo_s : 10515547_138266_13855000765200391_016.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 13855000765200391_4249670.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4721420

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548452945920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:18:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:18:02Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:18:02Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:18:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:18:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:18:02Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:18:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:18:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:18:02Z; created: 2009-07-15T16:18:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-15T16:18:02Z; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:18:02Z | Conteúdo => I- MINISTÉRIO DA FAZENDA; Nt 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000765/2003-91 Recurso n° : 138.266 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : CALÇADOS CHICARONI LTDA. Recorrida :3 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n° :105-15.547 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO - Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditória e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Acesso aos dados bancários no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados para esse fim especifico, em consonância com as disposições da Lei Complementar n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e do Decreto n. 3.724/2001, cuja presunção de constitucionalidade não foi afastada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Ante o principio da constitucionalidade das leis, descabe à autoridade administrativa e ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida a inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI 9.430/96. CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR TERCEIRO - PERÍODO ANTERIOR À LEI 10.637/2002 - NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS - A presunção de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96, aplica-se aos casos em que a conta bancária for titularizada por terceiro, quando provado que, de fato, era movimentada pela contribuinte autuada. O afastamento da presunção legal reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. Recurso negado. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.:7.41 4r3/4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000765/2003-91 Acórdão n° :105-15.547 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS CHICARONI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 04. 0 €7(21J ", et_ IS AL ;RESIDENTE • 740 .., EDUARDO bA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e GILENO GURJ -ÁO BARRETO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 . n. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000765/2003-91 Acórdão n° :105-15.547 Recurso n° : 138.266 Recorrente : CALÇADOS CHICARONI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ e autos de infração reflexos de CSL, PIS e COFINS, lavrados com base na presunção legal de omissão de receitas do art. 42 da Lei n. 9.430/96, ante a constatação, pela fiscalização, de que a autuada foi beneficiária de depósitos bancários não contabilizados. Os fatos que conduziram à lavratura dos autos de infração estão descritos, de forma pormenorizada, no "Termo de Verificação Fiscal" de folhas 22 a 35, e podem ser assim resumidos: i) que a ação fiscal que resultou nas autuações teve origem em anterior procedimento fiscal, dirigido contra Oswaldo Chicaroni, para verificação "da movimentação financeira efetuada nas contas bancárias 7051-4, agência 1588, Banco Itaú S. A., e 06- 071455-1, agência 382, Banco Santander Meridional S/A, durante o ano calendário de 1998, cujo valor total somou R$ 3.220.254,39"; • ii) nesta ação fiscal inicial, declarou Oswaldo Chicaroni, que então contava com 73 anos, que era proprietário de modesta casa, na qual residia, e que era titular de conta-corrente na Nossa Caixa, onde recebia sua aposentadoria, no valor de R$ 624,48 mensais; iii)ainda nesta ação fiscal primitiva, constatou-se que Oswaldo Chicaroni era titular de outra conta no Banco Itaii (ag. 0155, c./c 49843-8), desde 1993; iv) que a conta do Banco Itaú que motivara o inicio desta ação fiscal fora aberta em 1996, e que em sua ficha cadastral Oswaldo Chicaroni se declarava "proprietário de estabelecimento industriar. Constatou-se que esta conta fora movimentada por seu filho, Antonio Paulo Chicaroni, a quem outorgara procuração para este fim, que assinou todos os 3 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ff> QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000765/2003-91 Acórdão n° :105-15.547 cheques emitidos a partir desta conta; que o local indicado, na ficha cadastral, para entrega de correspondência, foi o endereço da empresa Calçados Chicaroni Ltda. e que Antonio Paulo Chicaroni era titular de 99,69% das cotas que compunham o seu capital; v) a conta no Banco Santander Meridional S/A também fora movimentada por Antonio Paulo Chicaroni; vi)a análise dos extratos bancários das aludidas contas correntes bancárias revelariam que fora Antonio Paulo Chicaroni quem as movimentara, e que o fizera para atender os interesses da empresa Calçados Chicaroni Ltda., com o que se constatou que a referida empresa fora a efetiva titular dessas contas correntes, no ano-calendário 1998, tendo-as movimentado através de seu sócio-gerente, Antonio Paulo Chicaroni; vii) que na ação fiscal que deu origem às autuações, a contribuinte foi intimada a comprovar, com docUmentação hábil, idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos depositados nas aludidas contas correntes bancárias, informando-se que a não comprovação ensejaria o lançamento de oficio por omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96; viii)em resposta, que a contribuinte autuada informou que não seria titular dessa movimentação financeira, que tais contas seriam de titularidade do pai de um dos sócios e que nada teriam a ver com a empresa, de tal sorte que não se teria "a menor idéia do que possa ter ocorrido nessas movimentações" e que os negócios correspondentes não teriam contado com a participação da empresa; ix)a autuada, em resposta a nova intimação, no que se refere aos depósitos em dinheiro feitos na conta de Oswaldo Chicaroni, que apesar da heterodoxia do procedimento que adotara, esta teria sido a única solução que encontrara, o que, segundo a fiscalização, evidenciaria a falta de contabilização desses depósitos. Ainda em resposta a esta nova intimação, a empresa, tratando de cheques nominais destinados a pagamento de ri 4 c25 . ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 's QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000765/2003-91 Acórdão n° :105-15.547 duplicatas, que, depois de endossados pelos beneficiários, foram levados a depósito na conta mantida junto ao Banco nau, afirmou que o destino dos cheques não seria de seu conhecimento. Ainda nesta resposta, declarou, também, que quaisquer questionamentos relativos aos recursos movimentados nas contas em questão deveriam ser dirigidos ao titular, 'pouco importando tenham sido elas movimentadas por um sócio desta empresa"; x) que a contabilidade da autuada ratificaria sua vinculação com as contas correntes em questão, pois demonstraria: que alguns depósitos nelas efetuados teriam sido feitos por clientes seus, notadamente as empresas Calçados Domingues Ltda. e Indústria e Comércio de Calçados Fascar Ltda.; que cheques sacados contra as citadas contas teriam sido utilizados para pagamentos a fornecedores da autuada, notadamente Arold Bannach, Curtume Bela Franca Ltda., Curtume Moderno S/A, Gelu Publicidade Ltda. e Performance Informática e Assistência Técnica Ltda.; que Valéria da Cunha Prado Menezes e Roberto A. Souza Representações S/C Ltda., indicados na DIRF/99 da autuada como beneficiários de pagamentos seus, foram também beneficiários de cheques sacados contra o Banco Santander Meridional S/A e contra o Banco nau, respectivamente. Impugnação às folhas 1.299 a 1.319. Acórdão julgando os lançamentos procedentes, às folhas 1.324 a 1.333, com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A constatação de infrações capituladas como presunções legais %uris tantum tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, . dk MINISTÉRIO DA FAZENDA- s • rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ‘ P, iett" ,;;SN5 QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000765/2003-9l Acórdão n° :105-15.547 devendo este último, para elidir a respectiva imputação, produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe falar em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte. IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Julgado procedente o lançamento que exigiu IRPJ incidente sobre o valor de omissão de receita, igual tratamento deve ser dispensado aos lançamentos decorrentes, Contribuição Social Sobre o Lucro, Contribuição para a Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social, tendo em vista o princípio da causa e efeito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Quando o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta bancária, nasce a presunção legal de omissão de receita, o que enseja lançamento de ofício. Lançamento Procedente." Recurso voluntário às folhas 1.342 a 1.351, alegando, em síntese, o seguinte: i) que não teria sido enfrentada pelo acórdão recorrido a alegação de violação ao princípio da moralidade administrativa, suscitada em impugnação, decorrente do fato de a Lei n. 10.17412001, ter modificado o art. 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, para facultar a utilização das informações bancárias obtidas com a CPMF para a constituição de créditos tributários, o que antes o dispositivo vedava; ii) que o lançamento, que se refere a fatos geradores de 1998, ao se fundar nas disposições da Lei Complementar n. 105/2001 e nas da Lei n. 10.174/2001, baseando- ," ez),/ 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;.•:‘4,,3,1:0 QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000765/2003-91 Acórdão n° :105-15.547 se em informações bancárias, teria violado o principio constitucional da irretroatividade da lei tributária; iii) que seu direito de defesa teria sido cerceado, na medida em que somente quando já corria prazo para impugnação teve acesso às respostas dos beneficiários dos cheques emitidos a partir das contas correntes bancárias objeto das autuações, e que as cópias correspondentes somente teriam sido entregues ao seu patrono na véspera do termo final do prazo para apresentação de defesa; iv) que a presunção legal em que se baseia a autuação teria sido equivocadamente aplicada no caso concreto; v)que meros depósitos bancários não configurariam renda tributável. Despacho da autoridade preparadora à folha 1.455, atestando a tempestividade do recurso e o regular arrolamento de bens em garantia de instância. Na véspera do julgamento, atravessa a contribuinte petição repisando, em parte, as alegações alinhavadas no recurso voluntário, e atacando, no geral, o lançamento inaugural, defendendo sua improcedência. É o relatório. "Z 7 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "N* 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. íi- QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000765/2003-91 Acórdão n° :105-15.547 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir Começo pela alegação de que não teria apreciada, pelo acórdão recorrido, a alegação de violação ao princípio da moralidade administrativa suscitada com a impugnação, decorrente do fato de a Lei 9.311, em sua redação original, vedar a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, e de este dispositivo, com as modificações da Lei n. 10.174, ter passado a facultar essa utilização. Como se vê, essa alegação confunde-se com a alegação da inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei n. 10.174, por violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária, pois, no caso, a imoralidade estaria justamente em aplicar uma lei de 2001 a fatos geradores ocorridos em 1998. A alegação recursal não procede, pois, apesar de o acórdão recorrido não ter expressamente se manifestado sobre a alegada violação ao princípio da moralidade administrativa, o fez de forma implícita, enfrentando a questão jurídica subjacente, entendendo possível a aplicação retroativa do dispositivo. Rejeito, também, a alegação de violação ao princípio da irretroatividade das leis, seguindo, aqui, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fundada na aplicação do art. 144, § 1° do CTN, que admite a retroatividade em se tratando de norma procedimental, como é o caso. Destaco, nessa linha, os seguintes precedentes: 'ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ART. 11, § 2°, DA LEI N° 9.311/96, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DA LEI N° 10.174/01. PROCEDIMENTOS DE 8 2> "ili 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA, •-•.- ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000765/2003-91 Acórdão n° :105-15.547 FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I - É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96. Precedentes: REsp n° 503.701/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 18/10/2004 e REsp n° 506.232/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 16/02/2004. II - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 700789/RS, V T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 19.12.2005, p. 238) "TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LEGISLAÇÃO POSTERIOR APLICADA A FATOS PRETÉRITOS. 1.Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 5°), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96). 2. Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do art. 144, § 1°, do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 4.Recurso especial improvido." (REsp 691601/SC, r T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 21.11.2005, p. 190) Ademais, o acesso aos dados bancários se deu no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados para esse fim especifico, em consonância com as disposições da Lei Complementar n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e do Decreto n. 3.724/2001, as quais, não tendo sido declaradas inconstitucionais pelo 9 _25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA- Processo n° :13855.000765/2003-91 Acórdão n° :105-15.547 Supremo Tribunal Federal, não podem ter sua aplicação afastada pelo julgador administrativo, nem tampouco pela autoridade lançadora. Neste sentido é a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que se firmou pela impossibilidade de o julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida essa inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário, como se vê das ementas abaixo: "c.). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. C..) Recurso não conhecido." (1° C. C., 5° Câm., Ac. 105.13357, Rel. Alvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. (..-). Recurso provido em parte? 1-9 b.A., MINISTÉRIO DA FAZENDA fir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 21/4P ,,f7Ciej QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000765/2003-91 Acórdão n° :105-15.547 (1° C. C., 1° Câm., Ac. 101-93572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., 1' Câm., Ac. 201.75733, Rel. Serafim Femandes Côrrea, v. u., j. em 22.01.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, '13', da Constituição Federal. (...). Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., 28 Câm., Ac. 202-12861, Rel. Ana Neyle Olympio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. (..-). Recurso provido." (2° C. C., 3a Câm., Ac. 203.08132, rel. Lina Maria Vieira, v. u., j. em 17/04/2002) Afasto, igualmente, a alegação de cerceamento de defesa, porquanto ocorrido o alegado prejuízo na fase fiscalizatória. O exame de tal preliminar reclama a distinção dos conceitos de processo administrativo fiscal do de procedimento administrativo fiscal, precisa na lição de JAMES MARINS: 741 C. 11 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000765/2003-91 Acórdão n° :105-15.547 "Não pode ser confundido o processo administrativo tributário com o procedimento administrativo tributário, ou procedimento fiscal. Este é marcantemente 'fiscalizatórid ou sapuratório' e tem por finalidade preparar o ato de lançamento, que é o momento em que o Estado exator formaliza sua pretensão tributária (crédito) em face do contribuinte. Após tal formalização é que pode ter lugar o processo administrativo, bastando para tanto que o contribuinte, lançando mão dos meios de impugnação administrativos previstos, ofereça formalmente sua resistência à pretensão fiscal do Estado."' As garantias do contraditório e da ampla defesa, a vista do disposto no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, são inerentes ao processo administrativo, não ao procedimento administrativo fiscal, de caráter primordialmente inquisitório, de sorte que, tendo o lançamento sido instrumentalizado por auto de infração que descreveu de forma clara as infrações imputadas ao contribuinte, facultando-lhe plena defesa, não há se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. A jurisprudência, em casos similares, se firmou pela ausência de cerceamento do direito de defesa a demandar a decretação da nulidade do feito, como se vê dos seguintes julgados: "IRPF — PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Só se cogita da nulidade do ato praticado pela autoridade administrativa, quando presentes os pressupostos dispostos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Assim, em havendo no lançamento informações e justificativas que permitem ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. (Ac. 102-45766, Rel. Cons. Valmir Sandri). "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — DILIGÊNCIAS — FASE FISCALIZATÓRIA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de 'Direito Processual Tributário Brasileiro, 2 ed., Dialética, p. 92. 12 _2$ e. ., • • 4ft k 4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:' ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL -•n • el-s•P QUINTA CÂMARA"•;•=3, Processo n° :13855.000765/2003-91 Acórdão n° : 105-15.547 cerceamento do direito de defesa quando concedidas, na fase de instrução e de impugnação, amplas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (...)." (Ac. 104-19122, Rel. Cons. Nelson Mallmann) "IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO PROCEDIMENTO — OMISSÃO DE RECEITAS — MICROEMPRESA — LUCRO PRESUMIDO — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Na fase procedimental do processo administrativo fiscal predomina o princípio da inquisitoriedade; o contraditório e a ampla defesa somente podem ser invocados na fase processual seguinte, depois de formalizada a acusação fiscal. (...y (Ac. 105-13984, Rel. Cons. Maria Amália Fraga Ferreira) "NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando no auto de infração constam as irregularidades fiscais descritas de forma clara e os dispositivos legais indicados dão suporte ao lançamento. (...)." (Ac. n° 107-06777, Rel. Cons. Natanael Martins) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA — Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal fundamentou-se em levantamento realizado junto aos fornecedores da fiscalizada e, ainda, tendo o fisco juntado aos autos elementos de prova. (...)." (Ac. 107.04745, Rel. Cons. Francisco de Assis Vaz Guimarães) Não vislumbro, ademais, o alegado prejuízo, pois a contribuinte, caso realmente fossem determinantes para a solução da controvérsia, teria apresentado aditivo à sua impugnação, fazendo essa demonstração, ou a teria feito com o recurso voluntário, o que não foi feito. 13 • • „Ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA •* ....7.• ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL .1" QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000765/2003-91 Acórdão n° :105-15.547 No mais, a controvérsia está em saber se, no caso, procede a tributação com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96, que considera receita omitida os depósitos bancários de origem não comprovada. Neste sentido, registro que, para começar, apesar de entender que o referido dispositivo legal, em sua redação original, aplicava-se tão-somente ao titular da conta em que creditados os depósitos, só passando a ser aplicável aos casos em que mantida a conta através de interposta pessoa com o advento da Lei n. 10.637/2002, tenho que, na especial hipótese dos autos, a aplicação dessa presunção legal não merece qualquer censura. Assim entendo porque o minucioso procedimento fiscal que precedeu os lançamentos inaugurais demonstrou que, na verdade, a conta bancária existente em nome de Oswaldo Chicaroni, utilizada pela fiscalização para quantificar a receita omitida, pertencia, na verdade, de fato, à contribuinte autuada, conforme explicado no v. acórdão recorrido, às folhas 1.331 a 1.333: "41. Cumpre ressaltar algumas das constatações relatadas no documento de fls. 22/35 e 132/144, que levaram o fisco a considerar o Sr. Oswaldo Chicaroni interposta pessoa: • O Sr. Oswaldo Chicaroni consta como titular de duas contas no banco Itair. Relativamente à primeira conta aberta, foi registrada na ficha cadastral a profissão 'outros', enquanto na ficha cadastral relativa à conta aberta em 23/07/1996, sob n. 07051-4, cuja movimentação foi permitida por procuração ao Sr. Antonio Paulo Chicaroni, consta 'proprietário de estabelecimento industrial': • O endereço informado na instituição bancária, na ficha da conta 07051-4, é o mesmo da pessoa jurídica autuada; • O volume da movimentação financeira nas contas bancárias ultrapassou a mais de dez vezes a renda disponível declarada pelo titular, limite de que trata o citado Decreto n. 3.724, de 2001, no art. 3°, § 2°; ro, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s_lt-tri> QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000765/2003-91 Acórdão n° :105-15.547 • Por outro lado, constata-se que há créditos na conta, referente a títulos colocados em 'cobrança simples', de interesse autuada; • Outro fato é que o crédito na do Banco Itaú (fl. 31), de operação mercantil efetuada com Calçados Domingues Ltda., consta escriturado na pessoa jurídica; • A impugnante alegou que a empresa Comercial Renovadora de Calçados Supercamp Ltda., informou ás fls. 464 e 467 referir-se o cheque de R$ 5.500,00 (fls. 462 e 463) a pagamento de comissão ao Sr. Oswaldo Chicaroni. Observe-se, todavia, que embora intimada a detalhar a operação que deu origem ao pagamento mediante o cheque, a empresa pagadora se limitou a declarar tratar-se de pagamento de corretagem relativa a diversas operações com couro e insumos para calçados. Além disso, observe-se que consta do cheque o nome do depositário aposto por carimbo, o que não é prática usual do emitente, mas sim de depositante; • Em resposta à intimação de fl. 388, o sócio da Indústria e Comércio de Calçados Fascar Ltda. (fl. 391 e 392) declarou ter contraído empréstimo com o Sr. Oswaldo , porém não deixou comprovado o mútuo. 42. Por todo o exposto e o minuciosamente descrito no referido termo de constatação fiscal, além dos documentos acostados aos autos, realmente é de se concluir que o Sr. Oswaldo é interposta pessoa. 43. Outro exemplo disso é o contido no documento de fl. 494, resposta à intimação feita durante a fiscalização da pessoa física Sr. Oswaldo Chicaroni (fl. 490), em que o emitente do cheque declara não conhecer o Sr. Oswaldo Chicaroni e tratar-se o valor referente a pagamento de calçados e roupas. 44. Estes fatos indicaram que a movimentação financeira efetuada nas referidas contas seriam de responsabilidade da autuada, por esse motivo, a autuada foi devidamente intimada a apresentar a comprovação da origem dos depósitos e outros créditos efetuados nas contas bancárias em questão. C 515 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000765/2003-91 Acórdão n° :105-15.547 45. Não comprovado que a origem do valor creditado advém de operações registradas em sua contabilidade, considera-se ocorrida a omissão de receita, prevista na Lei n. 9.430, de 1996, art. 42? Nestas condições, sendo aplicável a presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96, incensurável se me afigura a tributação da contribuinte com base nos depósitos bancários cuja regular origem esta não logrou comprova, com o que fica patente a improcedência das alegações de que faltaria base legal à presunção em que se baseou a autuação e, ainda, de que caberia à fiscalização provar que tais depósitos constituiriam renda tributável. Nada obstante, sendo aplicável a presunção, inverteu-se o ônus da prova, cabendo à contribuinte, e não ao Fisco, comprovar a regular origem dos depósitos, com o que se demonstra a improcedência da alegação recursal no sentido de a fiscalização não teria provado que os recursos creditados na conta fiscalizada teriam sido depositados por seus clientes e lhe pertenceriam. As razões adicionais invocadas pela contribuinte em sua petição de 17.02.2006 não a socorrem, porquanto não atacam os depósitos que deram origem ao lançamento. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. EDUA D DA ROCHA SCHMIDT afi- f 16 Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

score : 1.0
4718657 #
Numero do processo: 13830.001063/96-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatando erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-los aos elementos fásticos reais. Havendo erro no valor da Terra Nua declarado e existindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29596
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatando erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-los aos elementos fásticos reais. Havendo erro no valor da Terra Nua declarado e existindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13830.001063/96-50

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4261857

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29596

nome_arquivo_s : 30129596_122271_138300010639650_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 138300010639650_4261857.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4718657

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548462383104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:22:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:22:53Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:22:54Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:22:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:22:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:22:54Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:22:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:22:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:22:53Z; created: 2009-08-06T21:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:22:53Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:22:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13830.001063/96-50 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.596 RECURSO N° : 122.271 RECORRENTE : ANDRÉ MARQUES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITA, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no O Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 adele MOACYR ELOY DE MEDEIROS OPresidente • • ae CARLO - • '4 • U IP LHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.596 RECORRENTE : ANDRÉ MARQUES RECORRIDA : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR195, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizada no município de Echapora — SP por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos ID gerando quantia superestimada na notificação. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, à vista dos elementos que compõe os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995. O É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.596 VOTO A decisão recorrida fundamentou-se unicamente na impossibilidade de retificação da Declaração prestada pelo contribuinte após o lançamento. Não se trata, porém, nesta fase processual, de simples retificação da declaração, mas de impugnação ao lançamento efetuado. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. aek wir Os documentos apresentados, Laudo Técnico da Prefeitura e Laudo do Engenheiro, não atendem aos requisitos legais, mas da análise da notificação de lançamento de fls. 02 constata-se que a base de cálculo por hectare na tributação atacada R$ 289.256,00 é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF 16/95, para os imóveis situados no município de Echapora — SP. O Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões singulares que não apreciam as razões de impugnação, com base no § 1 0, do art. 147, do CTN. Porém, pelo principio da economia processual, pelo disposto no § 3°, inciso II, do art. 59, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo a análise do mérito da lide. Não há, no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel em quantidade tão superior ao valor fixado na norma legal, sendo essa discrepância exagerada, por si só, prova de que o valor declarado, que serviu de base • para o lançamento, estava errado. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou parcial provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em questão o V1N mínimo fixado na N SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. Sala das Sessões, es 07 de dezembro • 000 • FILHO - Relator 3 ; 9 • „. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13830.001063/96-50 Recurso n°: 122.271 TERMO DE INTIMAÇÃO a Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.596. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara t em: 7) ) bn°11 1_, to ipe ,Suieno Pkw ( _ _ Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

score : 1.0
4723150 #
Numero do processo: 13886.000037/92-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-00289
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.Vencido o Conselheiro Dpicler de Assunção (Relator). Designada para relatar o vot vencedor a Conselheira Mariângela Reis Varisco.
Nome do relator: Dícler de Assunção
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199305

ementa_s : IRFONTE - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13886.000037/92-35

anomes_publicacao_s : 199305

conteudo_id_s : 4182612

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-00289

nome_arquivo_s : 1070289_074131_138860000379235_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Dícler de Assunção

nome_arquivo_pdf_s : 138860000379235_4182612.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.Vencido o Conselheiro Dpicler de Assunção (Relator). Designada para relatar o vot vencedor a Conselheira Mariângela Reis Varisco.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 1993

id : 4723150

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548465528832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:59:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:59:02Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:59:02Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:59:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:59:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:59:02Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:59:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:59:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:59:02Z; created: 2009-08-21T18:59:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T18:59:02Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:59:02Z | Conteúdo => rr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA PROCESSO N°. : 13886.000037/92-35 RECURSO N°. : 74.131 MATÉRIA : IRF - Ano: 1987 RECORRENTE: COMERCIAL SANTA ROSA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RECORRIDA : DRF em LIMEIRA - SP SESSÃO DE : 13 de maio de 1993 ACÓRDÃO N°. : 107-0.289 IRFONTE - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL SANTA ROSA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dicler de Assunção(Relator). Designada ad hoc para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz. (.1 41 RAFAEL GA CIA • LDERON BARRANCO PRESIDENT ONQRA.113,Á3eia. .C3)5Q-)ibue Gajt MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA-DESIGNADA AD HOC FORMALIZADO EM: 17 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. Ausente, o Conselheiro DARSE ARIMATÉIA FERREIRA LIMA. PROCESSO N°. : 13886.000037/92-35 ACÓRDÃO N°. : 107-0.289 RECURSO N°. : 74.131 RECORRENTE : COMERCIAL SANTA ROSA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira - SP, que julgou procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 15. O lançamento de ofício refere-se ao ano de 1987, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 13886.000037/92-35. Enquadramento legal com fulcro no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem em omissão de receitas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Às fls. 36/38, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 103.756, referente ao processo principal, decidiu negar provimento ao recurso por maioria, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-0.229, em sessão de 11/05/93. É o Relatório. 2 PROCESSO N°: 13886.000037/92-35 ACÓRDÃO N ° : 107-0.289 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO DíCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao Imposto de Renda na Fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 13886.000037/92-35, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 103.756, foi apreciado por esta Câmara, que concedeu provimento. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Dessa "coma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, cujo fato econômico é gerador do imposto de renda na fonte, é de se excluir a tributação reflexa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1993. DíCLE a E ASSUNÇÃO PROCESSO N°. : 13886.000037/92-35 ACÓRDÃO N°. : 107-0.289 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora-Designada AD HOC O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim sendo, considerada a Intima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto ao presente processo. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1993. c--\\Q)com.HC:Veo. C--(305)%4:92s9 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 3 Page 1 _0124500.PDF Page 1 _0124700.PDF Page 1 _0124900.PDF Page 1

score : 1.0