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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728915 #
Numero do processo: 16327.000441/2004-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL E LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DEPÓSITO INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. Não se pode admitir a exigência de juros de mora na hipótese de lançamento de ofício lavrado com a finalidade de prevenir a decadência, quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força do depósito integral das parcelas do imposto questionado judicialmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não se pode admitir a exigência de juros de mora na hipótese de lançamento de ofício lavrado com a finalidade de prevenir a decadência, quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força do depósito integral das parcelas do imposto questionado judicialmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a iryegrar o presente julgado. JOSE AM BARROS PENHA PRESIDENT GONÇALO BONE 4ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. -~ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.000441/2004-09 Acórdão n° : 106-15.071 Recurso n° : 145.324 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS RELATÓRIO Em face da Cooperativa de Crédito Rural Coopercitrus foi lavrado o auto de infração de fls. 03-58, para a exigência de imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos de atos cooperativos de crédito, do período compreendido entre março de 1999 e dezembro de 2003, no valor de R$ 10.513.772,31, sem multa de ofício, mas com juros de mora de R$ 3.257.834,46, calculados até 27/02/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 13.771.606,77. A autoridade fiscal esclarece que o lançamento está com a exigibilidade suspensa por força de depósitos judiciais efetuados nos autos da ação ordinária n° 1999.61.02.002013-0, da 4° Vara Federal da Seção Judiciária de Ribeirão Preto (SP), sendo que as bases de cálculo e os respectivos impostos lançados coincidem com o demonstrativo de fls. 204-209, elaborado pela Cooperativa. O lançamento do IRRF tem enquadramento legal nos dispositivos citados às fls. 15, enquanto que a exigência dos juros de mora tem fundamento no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 (fls. 58). Os fatos que levaram à autuação encontram-se detalhados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 59-62. Intimada do auto de infração a contribuinte, devidamente representada, apresentou impugnação às fls. 293-300 para insurgir-se, exclusivamente, com relação aos juros moratórios incidentes sobre os valores ar 2 17' 4g.:14.!_, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.000441/2004-09 Acórdão n° : 106-15.071 depositados em juízo, ao seu devido tempo, do imposto de renda retido na fonte, asseverando que a importância de R$ 10.513.772,31, lançada a título de principal, está rigorosamente correta. Ressalta, entre outros argumentos, que a comparação entre os juros lançados no auto de infração e a atualização dos depósitos judiciais, demonstrada através de extrato fornecido pela Caixa Econômica Federal, evidencia uma diferença em favor da Fazenda Pública de aproximadamente R$ 3.000.000,00. À impugnação estão anexados os documentos de fls. 301-407. Apreciando o litígio os membros da 8° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) I consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 5.515, que se encontra às fls. 410-419, cuja ementa é a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia às instâncias administrativas. Tratando-se de objetos diferentes, o processo administrativo deve ter prosseguimento normal. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Os depósitos judiciais no montante integral dos débitos tributários não constituem pagamento. Há previsão legal expressa determinando o acréscimo de juros mora tórios aos débitos não pagos no vencimento. Cabível, portanto, a inclusão de juros de mora nos lançamentos de ofício destinados a prevenir a decadência desses débitos. Lançamento Procedente." ã_ 3 $gOti- MINISTÉRIO DA FAZENDA tcP,L-e-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.000441/2004-09 Acórdão n° : 106-15.071 Inconformada com a decisão proferida pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) I a contribuinte, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 435-445 onde alega, em apertada síntese, que: • A inconformidade reside, unicamente, na exigência dos juros moratórios; • O lançamento de juros moratórios tem como pressuposto elementar a ocorrência de mora, a qual não se faz presente na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito judicial efetuado a tempo e modo, pois a improcedência da ação judicial terá como conseqüência a conversão em renda em favor da Fazenda Pública dos depósitos e seus respectivos acréscimos creditados pela instituição financeira, considerando-se o débito pago no prazo legal; • Somente seria possível a inclusão de juros moratórios em débito lançado com o fim de prevenir a decadência quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário estiver fundamentada nos incisos IV e V do artigo 151 do Código Tributário Nacional; • Estando o tributo com sua exigibilidade suspensa por força do artigo 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional, a eventual cassação da decisão judicial favorável ao contribuinte outorga a ele o prazo de 30 dias para pagar ou depositar o débito sem a incidência da multa de mora, não estando desobrigado, todavia, de acrescer ao débito os respectivos juros moratórios; • É por isso que o caput do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 não faz menção ao inciso II do dispositivo do CTN; • A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é firme no sentido de que não há legalidade na inclusão de juros moratórias no lançamento tributário realizado com a finalidade específica de prevenir a decadência, quando o ifià 4 ffi4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z•!t,,À.4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.000441/2004-09 Acórdão n° : 106-15.071 débito lançado se achar com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial realizado dentro do prazo legal pelo contribuinte; • Do lançamento em questão devem ser excluídos os juros de mora. No recurso estão transcritas ementas de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes relacionados à tese defendida. e É o Relatório. 1 5 ÀA.k,.,:t8,, MINISTÉRIO DA FAZENDA áf."44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA elg Processo n° : 16327.000441/2004-09 Acórdão n° : 106-15.071 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relatar Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 587. A matéria trazida à apreciação deste Colegiado está relacionada, exclusivamente, à exigência de juros moratórias em lançamento de oficio lavrado com a finalidade de prevenir a decadência, sendo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre do depósito integral dos valores do imposto de renda retido na fonte. Cumpre destacar, desde já, que o débito total apurado pela Cooperativa na planilha de fls. 204-209 coincide exatamente com o valor lançado pela autoridade fiscal a titulo de principal, qual seja, R$ 10.513.772,31, estando tal matéria submetida à análise do Poder Judiciário nos autos da ação ordinária n° 1999.61.02.002013-0, ajuizada perante a 4 a Vara Federal da Seção Judiciária de Ribeirão Preto (SP). A incidência de juros de mora e sua conseqüente inclusão em lançamento de oficio têm como premissa básica e evidente a ocorrência de mora, de atraso de recolhimento do tributo devido. 6 S »gát- MINISTÉRIO DA FAZENDA--c-,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.000441/2004-09 Acórdão n° : 106-15.071 Para estes casos é aplicável a regra do artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Na hipótese em apreço, a recorrente propôs ação judicial em face da União Federal com o objetivo de questionar a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos dos atos cooperativos de crédito praticados com seus cooperados, tendo efetuado, tempestivamente ou, quando em atraso, com o acréscimo dos encargos devidos, depósitos judiciais do tributo em discussão. Sendo assim, por força do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa e a contribuinte, portanto, não se encontrava em mora. Ademais, se restar vencida na ação judicial os depósitos serão convertidos em renda e suas obrigações tributárias estarão extintas, conforme preconiza o artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. A conversão do depósito em renda é forma de extinção do crédito tributário, tal qual o pagamento. Não há lógica e nem fundamento legal apto a fazer com que a recorrente, acaso vencida na ação judicial proposta, seja compelida a suportar a diferença entre o valor das atualizações dos depósitos judiciais creditadas pela CEF e o valor dos juros lançados no auto de infração. Reitero que não havia mora por parte da Cooperativa. Situação diversa é aquela onde a suspensão da exigibilidade do e., crédito tributário decorre da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada 7 , di.4.4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.000441/2004-09 Acórdão n° : 106-15.071 (artigo 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional) e não há o depósito judicial dos valores controvertidos. Para esta hipótese ilustrativa entendo que o lançamento constituído para os fins de prevenir a decadência deve conter a exigência de juros moratórios, pois a decisão judicial que cassar a medida liminar ou a tutela antecipada terá como conseqüência o atraso no pagamento de tributo devido, a mora por parte do contribuinte. Retornando ao caso dos autos, penso que não merece prevalecer a exigência dos juros moratórios, em razão dos depósitos judiciais. Esta matéria já foi apreciada diversas vezes pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, onde a jurisprudência majoritária dá plena guarida às pretensões da recorrente, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: 'AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — A constituição do crédito tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo diante de demanda judicial em trâmite que garanta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em que a atividade administrativa visa apenas prevenir os efeitos da decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — DEPÓSITO JUDICIAL — LANÇAMENTO DE JUROS DE MORA — DESCABIMENTO — Tendo a contribuinte efetuado o depósito judicial antes do vencimento das parcelas do tributo contra o qual insurqiu-se através de medida iudicial, é incabível a exiqência de juros de mora no caso de lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência.' (Primeiro Conselho, Primeira Câmara, acórdão n° 101-95.099, Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez, julgado em 08/07/2005) (Grifei) "IRPJ E CSL — LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA — JUROS DE MORA — Os juros de mora são devidos quando há lançamento para prevenir a decadência de tributo cuja exigibilidade esteja e 8 g:40£,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 171'"=• W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---s!fT-41 ,,c2eok:a,L . SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.000441/2004-09 Acórdão n° : 106-15.071 suspensa por liminar em mandado de segurança, em situação sem depósito judicial. Recurso negado. (Primeiro Conselho, Oitava Câmara, acórdão n° 108-08.348, Relator Conselheiro José Henrique Longo, julgado em 20/05/2005) (Grifei) "AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA — LANÇAMENTO — POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS — MERCADO DE RENDA VARIÁVEL — OPERAÇÕES DE SWAP — DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — As questões postas ao conhecimento do Judiciário implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. MANDADO DE SEGURANÇA — MATÉRIA TRIBUTÁRIA `SUS- JUDICE' — SEM DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO — JUROS DE MORA — Caberá lançamento dos juros de mora na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, postas ao conhecimento do Poder Judiciário, desacompanhada de depósito judicial integral. Recurso conhecido e negado.' (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-19.375, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 11/06/2003) (Grifei) 9 f 4;i1.4 g4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1/2.tj t SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.000441/2004-09 Acórdão n° : 106-15.071 "IRF — APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA — INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — PESSOAS JURÍDICAS IMUNES — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — As questões postas ao conhecimento do Judiciário implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ACOMPANHADA DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO — LANÇA ENTO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — Não caberá lançamento de multa de ofício e juros de mora na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa através de concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, acompanhada de depósito judicial integral. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente (art. 13, da Lei n 9.065, de 20 de junho de 1995). Recurso parcialmente provido.t (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-18.397, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 17/10/2001) (Grifei) "AÇÃO JUDICIAL — LANÇAMENTO — Pode a fiscalização formalizar exigência previamente questionada judicialmente, para evitar os efeitos da decadência, devendo abster-se, porém, de aplicar multa de ofício, estando o crédito tributário garantido por depósito judicial prévio, em seu montante integral. AÇÃO JUDICIAL — MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — DEPÓSITO EM JUÍZO — É indevida a aplicação de multa de oficio e cobrança de Juros de mora guando o contribuinte tenha efetuado a io 4.4j..4•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16327.000441/2004-09 Acórdão n° : 106-15.071 previamente o depósito do montante integral do crédito tributário discutido em juízo.' (Primeiro Conselho, Sétima Câmara, acórdão n° 107-06.092, Relator Conselheiro Luiz Martins Valero, julgado em 18/10/2000) (Grifei) Pesquisando sobre o tema na jurisprudência judicial, deparei-me com recente acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4° Região, cuja ementa me permito transcrever: "DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. O depósito do montante tem o condão de suspender a exigibilidade do débito, nos termos do artigo 151, II,do CTN. Desse modo, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento do débito, como forma de evitar a fruição do lustro decadencial, sem, contudo, incluir a multa por lançamento de oficio e os juros de mora. 2. O depósito judicial, ao suspender o crédito tributário, impede qualquer medida por parte do Fisco tendente a exigir ou cobrar o tributo, mas não impede a lavratura do Auto de Infração, que, inclusive, faz constar em seu corpo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente. 3. A parte, ao efetuar o depósito dos valores cumpre, mesmo que judicialmente, sua obrigação principal de pagamento dos tributos, não podendo, com isso, ser penalizada com aplicação de qualquer sanção. Ademais, em caso de improcedência das ações ordinárias interpostas com o intuito de minorar o débito relativo ao Imposto de Importação, os valores depositados serão convertidos em renda em favor da União. 4. Quanto aos honorários advocaticios, a hipótese dos autos é de sucumbência reciproca, tendo em vista que postulou a parte demandante a anulação total dos autos de infração, tendo sido deferido apenas o afastamento da multa e dos juros de mora. Contudo, inexistindo recurso voluntário da União especifico sob este aspecto, entendo que deva ser mantida verba honorária fixada na sentença." 11 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES altk), SEXTA CÂMARA --„ - Processo n° : 16327.000441/2004-09 Acórdão n° : 106-15.071 (TRF 4° Região, Primeira Turma, AC n° 2001.71.08.009670-8/RS, Relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 09/02/2005, p. 191) (Grifei) Diante do exposto e considerando que não se encontra em litígio a exigência do imposto de renda retido na fonte, voto no sentido de dar provimento ao recurso para os fins de que sejam excluídos do crédito tributário constituído os juros moratórios. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. t GONÇALO BONE A ALLAGE 12 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000011/2004-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FORMA DE APURAÇÃO. NULIDADE - Os rendimentos omitidos pelo contribuinte cuja tributação não seja definitiva, mas antecipação do imposto devido declaração de ajuste, configura o fato gerador anual do imposto de renda. Não sendo definitiva a tributação dos rendimentos omitidos em face de depósitos bancários de origem incomprovada é correto o procedimento fiscal que realiza o levantamento mensal, para averiguar os limites legais, inclusive, e apura o imposto mediante a aplicação da tabela progressiva anual (soma das tabelas mensais). IRPF - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Na hipótese de conta corrente mantida em conjunto, cujas informações dos contribuintes tenham sido apresentadas em separado e inexistindo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos presumidamente omitidos será imputado a cada titular, mediante divisão entre o total desses rendimentos pela quantidade de titulares. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que não se pode admitir a transferência do montante tributado em um mês como origem de recursos para o mês seguinte, por ausência de amparo legal e, ainda, pela falta de comprovação de que tais valores foram sacados e novamente depositados no mês subseqüente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001, e pelo erro na forma de tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência do lançamento quanto ao mês de maio do ano-calendário de 1999. Vencidos os Conselheiros Luiz Antônio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. Designado como redator do voto vencedor quanto às preliminares o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FORMA DE APURAÇÃO. NULIDADE - Os rendimentos omitidos pelo contribuinte cuja tributação não seja definitiva, mas antecipação do imposto devido declaração de ajuste, configura o fato gerador anual do imposto de renda. Não sendo definitiva a tributação dos rendimentos omitidos em face de depósitos bancários de origem incomprovada é correto o procedimento fiscal que realiza o levantamento mensal, para averiguar os limites legais, inclusive, e apura o imposto mediante a aplicação da tabela progressiva anual (soma das tabelas mensais). IRPF - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 40 , da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Na hipótese de conta corrente mantida em conjunto, cujas informações dos contribuintes tenham sido apresentadas em separado e inexistindo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos presumidamente omitidos será imputado a cada titular, mediante divisão entre o total desses rendimentos pela quantidade de titulares. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de • 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"ipt SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que não se pode admitir a transferência do montante tributado em um mês como origem de recursos para o mês seguinte, por ausência de amparo legal e, ainda, pela falta de comprovação de que tais valores foram sacados e novamente depositados no mês subseqüente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ANA CRISTINA DAS NEVES DUARTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001, e pelo erro na forma de tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência do lançamento quanto ao mês de maio do ano-calendário de 1999. Vencidos os Conselheiros Luiz Antônio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. Designado como redator do voto vencedor quanto às preliminares o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. JOSÉ RIBA AR B FlIS PENHA PRESIDENTE e RE 'ATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: '03 AGO 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, 2 , tf! MINISTÉRIO DA FAZENDA 'yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,p,s.JA-0-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 Recurso n° : 146.232 Recorrente : ANA CRISTINA DAS NEVES DUARTE RELATÓRIO Em face de Ana Cristina das Neves Duarte foi lavrado o auto de infração de fls. 106-111, cujo Termo de Encerramento encontra-se às fls. 118, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2000 e 2001, no valor de R$ 134.612,60, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 31/05/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 318.997,82. O lançamento decorre da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que as bases de cálculo da infração apurada somam R$ 197.620,00 e R$ 323.298,57, respectivamente, para os anos- calendário 1999 e 2000 (fls. 109 e 110). A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora consta do Relatório Fiscal de fls. 102-105, de onde extraio as seguintes colocações: Nos anos calendários de 1999 e 2000 a Sra. Duarte recebeu em depósitos cuja a origem não foi comprovada (e que serviram de base para a lavratura do Auto de Infração) os totais informados no quadro abaixo, os valores referem-se a metade do total depositado em cada mês, uma vez que as contas correntes eram em conjunto com o seu marido o Sr. Antonio dos Santos Damásio. Considerando que a Sra. Duarte não apresentou documentos que pudessem comprovar a origem dos depósitos bancários realizados em sua conta corrente e assim ilidi-lo do crédito tributário; Considerando que a contribuinte deveria apresentar declarações de ajuste anual, anos-calendários: 1999 e 2000, exercícios: 2000 e 2001 e não o fez, sendo assim considerada "omissa"; Considerando que na realização da presente auditoria-fiscal foram examinados os documentos apresentados e as pesquisas nos sistemas de informações da Secretaria da Receita Federal. Passaremos a demonstrar a infração ao Regulamento do Imposto de Renda. (Grifo no original) 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 1 8471 .000011 /2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 A autoridade fiscal apurou créditos bancários sem origem comprovada nos meses de maio, outubro e dezembro de 1999, bem como em junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2000, os quais foram tributados à razão de 50%, pois a conta corrente em questão era conjunta entre a Sra. Ana Cristina das Neves Duarte e o Sr. Antônio dos Santos Dâmaso. Intimada do lançamento em 22/06/2004, com ciência aposta no próprio auto de infração (fls. 118), a contribuinte, representada por advogado devidamente constituído, apresentou impugnação às fls. 120-133, cujos argumentos podem ser assim sintetizados: • a fiscalização efetuou lançamento relativo aos anos-calendário 1999 e 2000 utilizando-se da faculdade conferida pela Lei n° 10.174/2001; • no entanto, esta Lei, que modificou o artigo 11, § 3 0 , da Lei n° 9.311/96, não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária; • verifica-se no auto de infração que os depósitos bancários de origem não comprovada foram identificados mês a mês e somados ao final de cada ano-calendário, tributando-se de forma anual o resultado, de acordo com a metodologia aplicável à declaração de ajuste anual; • esta tributação, além de ser mais gravosa ao contribuinte, não encontra guarida nos dispositivos legais que regem a matéria; • o legislador ordinário elegeu a tributação mensal e definitiva para os procedimentos envolvendo os depósitos bancários; • o artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96 demonstra com absoluta clareza que os depósitos bancários de origem não comprovada devem ser tributados a cada mês, segundo a tabela progressiva mensal; • o legislador não autorizou a tributação anual dos depósitos bancários para as pessoas físicas; • 4 • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEÁTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004 41 Acórdão n° : 106-15.616 • em outras palavras, o artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96 fixou o aspecto temporal da hipótese de incidência no mês em que forem verificados os depósitos bancários de origem não comprovada; • qualquer outra forma de apuração do IRPF constitui irregularidade insanável no procedimento fiscal, porque acarreta lançamento sem obediência ao disposto em lei, fazendo tabula rasa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional; • além disso, o auto de infração também não pode prevalecer por absoluta ausência de intimação do outro titular da conta corrente conjunta, no sentido de também justificar a origem dos depósitos bancários; • tratando-se de conta conjunta, a aplicação do artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96 pressupõe a intimação de todos os titulares da conta corrente, sob pena de o silêncio de uma prejudicar o outro e vice-versa; • a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês é suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes, de modo que a imputação das omissões deve ser refeita para que haja a transferência do saldo de depósitos do primeiro mês para o mês seguinte e assim sucessivamente; • é inaplicável a taxa SELIC a titulo de juros moratórios. A então impugnante transcreveu entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. Apreciando o litígio os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 6.840, que se encontra às fls. 141-149, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 (sic), 1999, 2000 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que 5 14,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO MENSAL. A partir da edição da Lei 8.134/90, o imposto de renda pessoa física é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, devendo submeter-se, ainda, ao ajuste anual. Em consonância com essa disposição legal, a omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários não justificados, deve ser apurada no mês em que forem considerados recebidos, sem prejuízo, no entanto, do ajuste anual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APROVEITAMENTO DOS SALDOS DOS MESES ANTERIORES. Não configuram origem de recursos os valores tributados por depósitos bancários nos meses anteriores, a menos que se comprove que os mesmos saíram das contas bancárias e retornaram na forma de novos depósitos. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa Selic, na forma da legislação vigente. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão proferida pela 18 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II a contribuinte, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 156-164, onde, basicamente, são reiteradas as razões aduzidas em sede de impugnação, exceto com relação à inaplicabilidade da taxa SELIC, que deixou de ser argüida. É o Relatório. 6 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 4-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 172. A matéria em litígio está relacionada à presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A primeira tese defendida pela recorrente é no sentido da irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. Passemos à sua apreciação, de imediato. A irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 Com a devida vênia àqueles que pensam de forma diversa, continuo entendendo que o auto de infração é nulo, diante da impossibilidade de utilização retroativa da Lei n° 10.174/2001. Tenho como aplicável ao caso o artigo 11, § 30 , da Lei n° 9.311/96, em sua redação original. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar informações à Secretaria da Receita Federal, relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. No entanto, ao tempo dos fatos geradores da exação em litígio estava vedada a utilização dessas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se verifica no texto legal do dispositivo em comento: e 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :1- u. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o siailo das informações prestadas. vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (Grifei) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física. A regra do artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96 foi modificada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA jk(7:77trtL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:ft.i. SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Ocorre, que essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada em 10/01/2001 e, em razão do princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir de 10/01/2001. Deve-se reiterar que os fatos geradores do tributo em discussão ocorreram durante os anos-calendário de 1999 e 2000, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à data em que passou a produzir efeitos, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°). O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116. Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA fe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.?pttri,;,,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações ocorridas nos anos-calendário 1999 e 2000, implica grave ofensa à segurança jurídica da contribuinte, na medida em que, para tais anos-calendário, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno destacar as conclusões a respeito da matéria contidas em Parecer da lavra do ex- Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. José Antonio Minatel, cujo título é "SIGILO BANCÁRIO x SIGILO FISCAL: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.174/01 PARA e io MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘rt."-b. ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr , ,.tfrifki; SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COM BASE NAS INFORMAÇÕES DA CPMF", elaborado em razão do enfoque dado à questão pelo Parecer PGNF/CAT/N° 1649/ 2003, da Procuradoria da Fazenda Nacional. Extraio do citado texto as seguintes passagens: A proteção a direito individual está estampada no texto transcrito ao lado da atribuição de competências, de forma a não deixar dúvidas sobre os reais destinatários do comando normativo e os limites impostos ao exercício dessas atividades. Com efeito, o exercício das atividades atribuídas à SRF de "administrar", 'fiscalizar" e "arrecadar" a CPMF (norma de atribuição de capacidade ativa) já nasce limitado pela expressa proibição de que, no exercício daquelas atividades, não poderá utilizar as informações bancárias para lançamento de "outras contribuições ou impostos", vedação que objetiva tutelar direito individual da privacidade a ser alcançada pelo imperioso respeito ao sigilo das informações. Ancorado na máxima incontestável de que não há dever que não se contraponha a um co-respectivo direito, não é possível continuar teimando que não há direito individual tutelado do contribuinte, pois o dever de guarda, cumulado com a regra proibitiva de uso das informações pela administração tributária na constituição de crédito de "outras contribuições ou impostos", contrapõe-se ao inatingível direito do contribuinte de, em relação aos fatos (movimentação financeira) acontecidos na vigência da regra proibitiva, ver respeitados os direitos subjetivos da privacidade e do sigilo bancário colocados sob o manto da proteção legislativa, sob pena de grave ofensa aos caros princípios da segurança jurídica e da certeza do Direito. Se tempus regit actum, como bem lembra o r. PARECER PGNF/CAT/ N° 1649/ 2003, é imperioso que se dê eficácia a lei que estava em vigor na data do acontecimento desses fatos, como é o caso da lei que regulava o cumprimento de verdadeira obrigação tributária por parte das entidades financeiras (obrigação acessória, na linguagem do Código Tributário Nacional), qual seja o dever de prestar informações da CPMF incidente em cada conta bancária movimentada. Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias) obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do § 30 do art. 11 da Lei 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimónios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato g • • " MINISTÉRIO DA FAZENDA •\*-ti.:-'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade. Contrariamente ao afirmado no PARECER PGFN, a garantia da irretroatividade em matéria tributária não é apenas da lei que institua ou majore tributo, havendo óbice, sim, para aplicação retroativa de qualquer lei tributária material, pois aqui também tempus regit actum. Assim, lei posterior que reduza aliquotas do imposto sobre a renda, do imposto sobre serviços, do imposto sobre produtos industrializados ou de qualquer outro tributo, não terá aptidão para ser aplicada retroativamente, a despeito de estar beneficiando pela redução da carga tributária. Afrontaria relações jurídicas já constituídas, e seria inaplicável aos fatos geradores já consumados à luz da lei então vigente, seja pelo respeito aos limites do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, seja pelo repúdio ao tratamento antiisonômico em relação aos contribuintes que pagaram o tributo pela lei anterior mais gravosa. No entanto, a alteração legislativa examinada nesse trabalho (Lei 10.174/01) nada apresenta de cunho processuat Teve o claro objetivo de revogar proteção individual que dava relevo ao sigilo bancário. A lei anterior não regulava forma, modo de agir, rito ou procedimento, pelo contrário, proibia! No entanto, mesmo que admitida a retroatividade da norma de caráter formal, essa conclusão não se ajusta à alteração perpetrada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, visto que, ao dar nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, não transmudou sua original natureza de norma de direito material, em norma de direito formal! O novo texto continua veiculando norma de direito material com a mesma missão de tutelar direito subjetivo, na medida em que reitera o dever atribuído à SRF de resguardar "o sigilo das informações prestadas", facultando-se, agora, a utilização para lançamento de outros tributos, enquanto que na redação anterior essa prática era proibida. Nem se diga que a alteração processada no restante do texto limitou-se a ampliar os poderes de investigação do Fisco, e assim aplicável retroativamente com apoio no § 1° do art 144 do CTN. A solução deve ser pinçada do próprio ordenamento jurídico, mais precisamente na busca dos efeitos do instituto da revogação, pois é inegável que mesmo revogada a norma continua produzindo os efeitos em relação aos fatos acontecidos no passado durante a sua vigência, assegurando estabilidade nas relações jurídicas desencadeadas sob o manto da norma revogada. e n4'41' 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . ,,Ler> SEXTA CÂMARA .2 Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 Com efeito, não se pode perder de vista que a norma que hoje autoriza a SRF utilizar as informações prestadas no âmbito da CPMF está revogando norma anterior proibitiva! Assim, não é possível atribuir caráter formal à nova lei, que não pode ter força suficiente para revogar um "não" (norma proibitiva) com efeito retroativo, sob pena de mutilar-se, desde o seu início, a regra que vedava o uso da informações pela SRF. Em conclusão, lei atual que revoga norma proibitiva anterior não pode ser aplicada com efeitos retroativos, sob pena de negar a existência e os efeitos já consumados pela regra proibitiva revogada, ainda que se admita a possibilidade de atribuir-se efeitos retroativos à norma de direito de cunho meramente formal, que não é o caso da revogação formalizada pela Lei 10.174/01, ora em análise. Essa prática deve ser repelida em relação aos fatos acontecidos anteriormente à vigência da Lei n° 10.174/01, por configurar utilização de provas expressamente proibidas pela lei anterior, procedimento que afronta preceito constitucional de que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Não são as provas (informações da CPMF) que são consideradas ilícitas, mas a ilicitude está no fato de existir expressa proibição legal atingindo o meio pelo qual foram obtidas. O "meio ilícito" utilizado para dar início ao procedimento de fiscalização contamina toda a prova produzida na matéria a ele relacionada, impondo-se a decretação da nulidade do procedimento, seja em homenagem à garantia constitucional que veda determinadas condutas na produção da prova, seja em prestígio à segurança das relações sociais que o Direito procura preservar. Destaco, também, excertos do artigo °A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancáriosi , escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vioência, ou seja, 9 de janeiro de 2001. não menos certo que não pode ser utilizado — sob pena de obliteração do senso jurídico — para alcançar situações 4ias Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n°89, p. 120-121. TI ?k' - MINISTÉRIO DA FAZENDA I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,54-14W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004 41 Acórdão n° : 106-15.616 pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. 4 Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1° do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equívoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes — para fins de apuração do imposto de renda — não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174 de 9 de janeiro de 2001. Ao revés estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311 de 26 de outubro de 1996. até o advento da lei modificadora é violador do direito ao sigilo bancário diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo. (Grifei) A posição majoritária da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 4a Região caminha nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE QUEBRA DIRETA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA g 14 •• ••, MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr .;tzit.r25 . SEXTA CÂMARA Processo n0 : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI N° 9.311/96. INTERPRETAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 E DA LC 105/01. 1. O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à intimidade (art. 5°, X, CF), é direito fundamental que pode ser restringido (quebra), quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior (proporcionalidade). 2. Consoante legislação infraconstitucional, o Fisco pode, diretamente, 'quebrar' o sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial (reserva judicial). 3. Até o advento da Lei 9.311/96, as informações obtidas mediante a 'quebra' do sigilo bancário não podem originar lançamento tributário. Na sua vigência, é possível o lançamento tributário concernente apenas à CPMF. Após a Lei 10.174/01, facultou-se ao Fisco a utilização das informações bancárias concernentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo objetivando verificar a existência de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos, bem como para o respectivo lançamento. 4. A Segunda Turma (AMS n° 2002.70.05.006523-2) e a Primeira Seção desta Corte (Embargos Infringentes na AC n° 2001.70.01.003385-9) já manifestaram entendimento no sentido da irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e da LC 105/01. 5. Segurança concedida para: a) declarar a nulidade do procedimento fiscal n° 09.2.03.00-2003-00063-3, bem como de qualquer autuação ou lançamento dele decorrente; b) assegurar, preventivamente, que a autoridade coatora se abstenha de utilizar os dados relativos de que dispõe sobre a movimentação financeira do impetrante em decorrência da fiscalização da CPMF para fins de lançamento de outros tributos relativamente a fatos geradores anteriores a 09-01-2001.' (TRF 43 Região, AMS n° 2003.72.03.001479-3/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 25/08/2004, p. 514) TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° ç 15 •. ..4'5‘.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicia/. 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. (TRF 40 Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05/11/2003, p. 771) Embora existam vários precedentes em sentido contrário no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, também lá foram proferidas decisões que dão sustentação ao posicionamento deste julgador, conforme se verifica na ementa do seguinte julgado, proferido à unanimidade de votos pelos membros da Segunda Turma daquela Corte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — IR — REGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO DO ANO-BASE DE 1988 — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LC 105/2001 E LEI 10.174/2001 — APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS — IMPOSSIBILIDADE - Na vigência do art. 38 da Lei 4.595/96 não era possível a quebra do sigilo bancário no curso do processo administrativo sem a manifestação de autoridade judicial, e muito menos por simples solicitação da autoridade administrativa ou do Ministério Público. - A LC n. 105/2001 e a Lei 10.174/2001. que permitem a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal, desde que consistentemente demonstradas as suspeitas e a necessidade da medida, não têm aplicação a fatos ocorridos em 1998. sob pena de se violar o princípio da irretroatividade das leis. - Recurso especial conhecido e provido. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA• Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 (STJ, Segunda Turma, REsp n° 608.053/RS, Relator Ministro Francisco Façanha Martins, DJU de 13/02/2006, p. 741) (Grifei) Em razão da divergência jurisprudencial, a matéria aguarda apreciação no âmbito da Primeira Seção do STJ. Cumpre ressaltar, também, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF ainda não se pronunciou a respeito da matéria, embora tramitem naquela Corte Ações Diretas de Inconstitucionalidade, como, por exemplo, a de n° 2.389, ajuizada pelo Partido Social Liberal, em litisconsórcio ativo com a Confederação Nacional da Indústria, em janeiro de 2001. Por tais motivos, continuo entendendo que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174/2001, somente poderia ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso. Considerando que meu posicionamento a respeito da matéria restou vencido perante o Colegiado, passo a apreciar as demais questões trazidas pela contribuinte. A tributação mensal para a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 Como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Tal raciocínio aplica-se, ilustrativamente, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas 17 . •• #.4" r.$!.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,..-, 'kw." .4.- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tl ^br ,:eits.l> SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão no : 106-15.616 físicas e à presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, haja vista que os rendimentos omitidos ou presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano- calendário, de acordo com a previsão do artigo 20 da Lei n° 7.713188 e dos artigos 9° e seguintes da Lei no 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. Para as referidas hipóteses, entre outras, o tributo tem como fato gerador o dia 31 de dezembro. No entanto, em muitas situações que excepcionam a regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorre em data diversa de 31 de dezembro. Cito, para ilustrar essa colocação, o caso do ganho de capital apurado na alienação de imóvel e, especificamente, a hipótese ora em análise, da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, na qual, cumpre frisar, o § 4°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96 determina que a tributação deve se dar nos meses dos créditos bancários e não em 31 de dezembro. Trago à colação a citada regra do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, segundo a qual: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (..) § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão g_ tributados no mês em que considerados recebidos, com base na 18 7( • krt. MINISTÉRIO DA FAZENDA k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (Grifei) Convencido pelas bem fundamentadas colocações trazidas à apreciação desta Câmara, inicialmente, pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no que foi acompanhada pelo Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti e, na seqüência, pela Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, em diversos julgamentos sobre a matéria, mudei meu posicionamento e passei a entender que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, para os lançamentos fundamentados na presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em cada mês do ano- calendário e não ao final dele. O dispositivo acima transcrito é bastante claro ao prever que a tributação é mensal, ou seja, constatados depósitos bancários sem origem comprovada cabe à autoridade lançadora tributá-los no mês do crédito. Passei a ver com clareza a diferença entre as formas de tributação das presunções de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada e por acréscimo patrimonial a descoberto (artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88), pois no caso do acréscimo patrimonial a descoberto, cumpre reiterar, em razão do disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e no artigo 90 da Lei n° 8.134/90, a apuração é mensal, mas a tributação é anual e, na hipótese em comento, a tributação é mensal, pela previsão do artigo 42, § 4 0, da Lei n° 9.430/96. De se destacar, ainda, que nos lançamentos por acréscimo patrimonial a descoberto devem ser levadas em consideração todas as origens e todas as aplicações de recursos durante o ano, para se apurar o saldo do imposto devido no período, ao passo que na presunção dos depósitos bancários, as saídas e/ou os débitos das contas correntes são irrelevantes, pois todo crédito sem origem comprovada presume-se rendimento omitido. 19 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • "O .1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f r.t.,.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 Ademais, a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada não comporta quaisquer deduções de despesas para que deva ser tributada apenas no ajuste anual. No caso em apreço, embora a tributação seja mensal, pela previsão do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, verifica-se que ocorreu a apuração mensal dos depósitos bancários sem origem comprovada, mas a tributação se deu apenas no ajuste anual (fls. 107, 109 e 110). Tenho como inquestionável que a regra do referido § 4°, artigo 42, da Lei n° 9.430/96 restou desrespeitada pela autoridade lançadora. E não se pode olvidar que a constituição do crédito tributário pelo lançamento deve se dar nos estritos termos dos artigos 3° e 142 do Código Tributário Nacional, os quais prevêem que: Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, entre outras atribuições que lhe competem, a autoridade lançadora deve identificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável, sendo que a exigência de tributo deve se dar nos estritos termos da lei, em decorrência dos princípios constitucionais da legalidade, da tipicidade cerrada e da estrita legalidade em matéria tributária (artigo 5°, inciso II, artigo 37 e artigo 150, inciso I, da Carta da República e artigo 3° do Código Tributário Nacional), além do que a atividade administrativa do lançamento é vinculada, conforme prevê o artigo 142, § único, do CTN. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..„‘" .:;z70^ 0'1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 A constatação de que a tributação da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada se deu nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2000 e 2001, ao invés de ter ocorrido nos meses em que os créditos foram apurados, implica na nulidade do lançamento, pois a autoridade fiscal desrespeitou a determinação do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. O trabalho da autoridade lançadora, sem respaldo legal, não pode prevalecer. Acolho também esta preliminar argüida pela contribuinte e dou provimento ao recurso. Novamente vencido e antes de continuar a análise das demais razões de recurso, levanto, de ofício, a questão da decadência, para o fato gerador ocorrido no mês de maio de 1999. A decadência para a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada Sendo mensal o fato gerador do imposto sobre a renda pessoa física, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cumpre analisar a regra decadencial que se aplica ao caso. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, na medida em que, embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, a eles cabe apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, a titulo de antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. g 27 • . JA:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional — CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homoloqado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifei) O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Partindo do pressuposto de que, nos termos do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser tributada no mês dos créditos (fato gerador mensal), levando-se em conta que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários do imposto de renda pessoa física é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 4°, do CTN e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 22/06/2004 (fls. 118), concluo que a decadência impede a manutenção do crédito tributário quanto ao fato gerador ocorrido no mês de maio de 1999. g 22 • .4° k: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 Tenho como válido tal raciocínio, embora a contribuinte fosse omissa com relação às declarações de ajuste anual dos exercícios 2000 e 2001, pois não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Voto, portanto, no sentido de declarar extinto o crédito tributário do mês de maio de 1999. Continuemos apreciando as razões de defesa apresentadas pela recorrente. A necessidade de intimação do outro titular da conta corrente conjunta Segundo o § 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, "§ 6°. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares". A conta corrente na qual foram constatados depósitos bancários sem origem comprovada tinha como titulares a recorrente, Sra. Ana Cristina das Neves Duarte e seu marido, Sr. Antônio dos Santos Dâmaso. O trabalho da autoridade fiscal, interpretando essa regra, consistiu em tributar, na pessoa da Sra. Ana Cristina das Neves Duarte, que era omissa com relação à entrega das declarações de rendimentos, 50% do valor dos depósitos bancários sem origem comprovada. Não há informação nos autos a respeito da existência de procedimento fiscal instaurado em face do Sr. Antônio dos Santos Damas°. O argumento apresentado pela recorrente é no sentido de que se fazia obrigatória a intimação do Sr. Antônio dos Santos Dâmaso, co-titular da conta corrente em questão, pela própria redação do caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, já transcrito neste voto em mais de uma oportunidade. 23 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •z•v••:.:".,1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 Não posso concordar com tal posicionamento. Entendo que o auto de infração está de acordo com o disposto no artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, pois houve o rateio dos depósitos bancários sem origem comprovada por 2 (dois), sendo que, conforme já asseverado, a conta corrente tinha como titulares a Sra. Ana Cristina das Neves Duarte e o Sr. Antônio dos Santos Damaso, de modo que na pessoa da recorrente foi tributado o valor correspondente a 50% de tais depósitos. Ademais, durante os trabalhos de fiscalização a autoridade lançadora intimou a contribuinte para "5 — Informar/comprovar o percentual da contribuinte Sra. Ana Cristina das Neves Duarte nas contas correntes acima mencionadas" (fls. 12), obtendo como resposta que "A conta é mantida em conjunto com meu marido, não existem percentuais."(fls. 17). Embora tenha argüido na mesma petição, às fis. 16, quanto à origem dos depósitos, que "Não guardo registro das operações, e mais, sendo a conta mantida em conjunto com o marido, fica muito difícil lembrar, mesmo porque é ele que faz a maioria das movimentações", penso que, principalmente por se tratar de conta conjunta entre marido e mulher, estava ao alcance da recorrente providenciar algum documento que, ao menos, servisse de indicio para a autoridade lançadora aprofundar as investigações e tributar os depósitos bancários sem origem comprovada de forma diversa daquela prevista no artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96. Segundo penso, está correta a forma de aplicação ao caso em tela do artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, com a conseqüente tributação em face da recorrente de 50% dos depósitos bancários sem origem comprovada, motivo pelo qual não acolho a pretensão apreciada neste tópico. O aproveitamento dos depósitos de um mês para acobertar a omissão do mês subseqüente O lançamento decorre da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cujo fundamento 11,central é o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. 24 • ,.041:s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyp; SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. No caso em tela, a autoridade fiscal somou todos os depósitos bancários sem origem comprovada, de acordo com o demonstrativo de fls. 97-98, dividindo-os por 2 (dois), em razão de conta conjunta entre dois titulares, para chegar à base de cálculo do lançamento, que consta no quadro de fls. 104 e no próprio auto de infração, às fls. 109-110. Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Com relação à alegação de que os depósitos de um mês devem ser utilizados para cobrir a omissão de rendimentos do mês seguinte e assim sucessivamente, cumpre ressaltar que tal postura não encontra respaldo legal. Além disso, não posso aceitar e acolher o argumento desprovido de provas no sentido de que os valores depositados em um mês foram sacados e novamente depositados no mês subseqüente. A própria recorrente asseverou durante os trabalhos de fiscalização que não possui o registro das operações bancárias (fls. 16), tanto que nenhum documento comprobatório da origem dos recursos depositados e tributados como rendimentos presumidamente omitidos foi trazido aos autos. Devo concluir que a contribuinte não conseguiu ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos que dá sustentação ao crédito tributário, pois não comprovou a origem dos depósitos relacionados pela autoridade fiscal às fls. 97-98. Assim, as pretensões do recorrente apreciadas neste item também não merecem prosperar. g 25 •' .55',;:ki, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sjjp4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004 41 Acórdão n° : 106-15.616 Conclusão Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por acolher as preliminares de nulidade do auto de infração fundamentadas na irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e na desobediência à regra do artigo 42, § 4 0 , da Lei n° 9.430/96 e dou-lhe provimento. Vencido que fui, voto por dar parcial provimento ao recurso, para os fins de excluir da base de cálculo do lançamento o crédito bancário constatado no mês de maio de 1999, em razão da decadência. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. 7A GONÇALO BONET ALLAGE 26 • . k..x. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yrk:t ,:t4erj.:> SEXTA CÂMARA Processo n0 : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado As matérias em que o I. Relator do Acórdão foi vencido referem-se às preliminares de nulidade do auto de infração fundamentadas na irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e na desobediência à regra do artigo 42, § 4 0 , da Lei n° 9.430/96. O voto vencedor, portanto, é no sentido de afastar tais preliminares não acatadas pelos votos da maioria dos membros da Sexta Câmara. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram-se atestados pelo relator do voto vencido, pelo que o Recurso do Voluntário foi conhecido. a) kretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Inicialmente, há que se deixar registrado que esta matéria encontra- se inteiramente pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, todos, sem exceção, os Acórdãos proferidos pelas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes contrários a lançamentos cujo procedimento fiscal utilizou Informações da CPMF anteriores à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, foram reformados. São os seguintes Acórdãos n° CSRF/04-00.021, CSRF/04-00.064, CSRF/04-00.066, CSRF/04-00.068, CSRF/04-00.084, CSRF/04-00.088, CSRF/04- 00.095, CSRF/04-00.096, CSRF/04-00.097, CSRF/04-00.108, CSRF/04-00.117, CSRF/04-00.134, CSRF/04-00.135, CSRF/04-00.148, CSRF/04-00.155, CSRF/04- 00.156, CSRF/04-00.157, CSRF/04-00.161, CSRF/04-00.189, CSRF/04-00.195, CSRF/04-00.226 e CSRF/04-00.253. É verdade que as decisões proferidas no âmbito da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, legal ou formalmente, não vinculam as Câmaras dos Conselhos de Contribuintes. Contudo, na prática, isto ocorre uma vez que os 27 f , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "&? SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 julgamentos reformados quando não enfrentadas matérias de mérito retomam à Câmara com ordem para proceder ao julgamento segundo o entendimento daquele colegiado superior. Assim sendo, vejo, de certa forma, improdutiva e mesmo carente de razoabilidade a lavratura de voto vencido ou vencedor acerca desta matéria sem falar na inobservação ao princípio da eficiência que deve ser buscada pela Administração Pública conforme orienta o legislador constituinte nas disposições do art. 37, caput, da Carta da República. A utilização de informações sobre os valores depositados em contas correntes bancárias a partir da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira — CPMF nos termos autorizados pela Lei n° 10.174, de 2001, leva em conta tratar-se de lei procedimental nos termos disciplinados no § 1° do art. 144, do Código Tributário Nacional, conforme o comando seguinte: § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Este ponto é fundamental ser discutido, o que, na maior das vezes, aqueles que advogam a impossibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da lei, passam ao largo. Já se ouviu dizer que referida lei instituiu novo fato gerador do imposto de renda, ou que a sua aplicação retroativa viola o princípio da moralidade, diante da proibição expressa na redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996. Também se fala em segurança jurídica. A estes dois pontos, induvidoso que o princípio da moralidade previsto constitucionalmente não resta afrontado. Sabidamente, no interesse público, e conforme determinado no art. 145, § 1°, da Constituição Federal, cabe à Administração Tributária, diante do princípio, segundo o qual os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do 28 . , d4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x?; 4;ftp.,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 contribuinte, conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Também vejo a impossibilidade de buscar-se fundamento no princípio da segurança jurídica. Ora, a segurança jurídica está vinculada aos não menos importantes princípios do devido processo legal e do direito de defesa. O procedimento fiscal estabelecido no artigo 42 da Lei n° 9.420, de 1996, observa, sem dúvida, o devido processo legal, uma vez que o contribuinte por todo o desenvolvimento da ação fiscal é intimado a interagir com a fiscalização no sentido de fornecer os elementos que a lei determina e esclarecer a origem dos depósitos. Por outro lado, instalada a lide mediante a impugnação do lançamento o contribuinte pode oferecer todos os esclarecimentos e provas com vistas a infirmar os levantamentos realizados pela fiscalização. Logo, o devido processo legal e o direito de defesa encontram-se perfeitamente atendidos. matéria, não cabe olvidar a discussão da constitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, mediante as ADINs 2.386/DF, 2.389/DF 2.390/DF e 2.397/DF e 2.406/DF. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça a matéria, com raríssima exceção, tem sido reconhecido o direito de a Fazenda Nacional utilizar informações da CPMF para instrumentalizar a fiscalização do imposto de renda segundo as regras do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. No sentido, os acórdãos proferidos por unanimidade por ambas as Turmas daquele Egrégio Tribunal, segundo as ementas a seguir Primeira Turma: RECURSO ESPECIAL N° 506.232 - PR (20030036785-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS RECORRIDO : EVERALDO JOÃO CIVIERO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTROS EMENTA: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA 29 . , • itt:ci. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:tkiHn SEXTA CÂMARA ts, Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1 0 00 GEN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.59564, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 1052001. 2. O art. 38 da Lei 4.59564, revogado pela Lei Complementar 1052001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 1052001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 1052001 e 1° da Lei 10.17+2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos 30 - • .43k»ta, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ontr.t.fiz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigrá ficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2003 (Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator Segunda Turma RECURSO ESPECIAL N° 645.371 - PR (20040031645-5) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: DEYSI CRISTINA DA' ROLT E OUTROS RECORRIDO : JOSÉ ALBERTO DIETRICH ALHO ADVOGADO: LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 10501 E 11, § 3°, DA LEI N.° 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI /V.° 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN. 1. O artigo 38 da Lei n.° 4.59564 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n.° 1052001. 2. A Lei n.° 9.311/96 instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11 determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações â Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a utilização desses dados 31 . , . .• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,vW :Vrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'w? Pst>"....- SEXTA CÂMARA- Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3. A Lei a° 10.17+2001 revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n.° 9.311,91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pelo artigo 6° da Lei Complementar n.° 1052001. 5. O artigo 144, § 1°, do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. Ressalvado o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 8. Recurso especial conhecido em parle e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Façanha Martins, Eliana Caímon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2006 (Data do Julgamento). Ministro Castro Moira Relator De ressaltar que o julgamento proferido em face do Recurso Especial n° 608.053 — RS, da relataria do Ministro Francisco Façanha Martins, então integrante da Segunda Turma, teve como data de julgamento 06 de dezembro de 2005. Ainda, ressalte-se, que este julgamento encontra-se sob embargos de divergência. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA •; tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:pcbt, SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 A clareza e precisão dos julgamentos acima transcritos poupam e inibem a colação de outros argumentos para justificar a retroatividade dos efeitos da Lei n°10.174, de 2001. De fato, coerentes com a doutrina os julgados definem tratar-se lei formal, meramente procedimental, cuja aplicabilidade é imediata e pode ser utilizada para fatos pretéritos a teor do § 1° do art. 144 do CTN, isto é, no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. Como já devidamente explicitado no voto vencido, a Lei n° 9.311/96, determinava a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a• outras contribuições ou impostos. Mediante a redação dada pela Lei 10.174, de 09.01.2001, ao alterar o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, referida vedação foi afastada. O dispositivo da Lei n°9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado em julgamento proferido por outra Câmara deste Conselho. A nova redação legal criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN, reitere-se. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, isto é, respeitado o período decadencial. b) desobediência à regra do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. O segundo ponto em que o 1. Relator foi vencido respeita à alegação de descumprimento da regra procedimental do § 4° do art. 42, da lei n° 9.430, de 1996, pelo que o lançamento seria nulo. Referida disposição legal estabelece, verbis: 33 • , . • +i MINISTÉRIO DA FAZENDA é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4k. SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 Art 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Limites alterados pela Lei n°9.481, de 13.8.1997) ¢ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (destaque posto) Sob o título "A tributação mensal para a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96", o Conselheiro discorre que "regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário" ao que exemplifica ocorrências relativas "à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e à presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, haja vista que os rendimentos omitidos ou presumidamente omitidos pelo contribuinte. quando submetidos a lançamento de ofício, embora apurados mês a mês, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual". (destaque posto) 34 f ..• ."-E'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÉL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:(7.ftf;-5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 Avança o raciocínio afirmando que "os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano-calendário, de acordo com a previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo." A contrapor a regra geral supra, em que fato gerador não ocorreria em 31 de dezembro, o Conselheiro cita "o caso do ganho de capital apurado na alienação de imóvel e, especificamente, a hipótese ora em análise, da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada" por interpretação ao § 4°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Primeiramente, para bem caracterizar o fato gerador do imposto de renda quanto ao aspecto temporal, indubitavelmente, há que ser enfrentado o tema relativo às formas antecipada ou definitiva de tributação do imposto em causa. Como bem diz o relator, a regra geral é o fato gerador ser anual, findo em 31 de dezembro, exemplificado os casos de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas ou jurídicas. Sem dúvida, a tributação de rendimentos recebidos de pessoas físicas ou jurídicas é feita sob a forma de antecipação (do devido na declaração) aplicando-se a tabela progressiva mensal (para apurar as antecipações), que completado ano, com o transcurso dos doze meses, resulta a tabela progressiva anual utilizada para a apuração do imposto devido no ano. Os rendimentos omitidos, portanto, seguem a mesma regra. Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, tributação definitiva, compõem a regra especial (não regra geral). A lei estabelece, formalmente, os casos de tributação definitiva: ganho de capital (exemplificado), 13° Salário, aplicações financeiras (de um modo geral). Ou seja, àquelas formas de tributação em que a lei não determina a definitividade têm que ser tributada mediante a regra geral: tributação antecipada ao devido na Declaração de Ajuste Anual. 35 1 II ..44.0:»41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwit t z.;k SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 Ao texto do art. 42 da Lei n° 9.430, há de ser considerada omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso presente, este procedimento é reconhecido como tendo sido observado pela fiscalização conforme fica claro no exame de mérito. A ora recorrente foi intimado regularmente e não comprovou a origem dos recursos, isto é, não comprovou que os recursos depositados tinham procedência de rendimentos já tributados ou isentos e não tributáveis. O § 1° do art. 42, prosseguindo nas orientações procedimentais, define que as receitas ou os rendimentos omitidos serão considerados auferidos ou recebidos no mês do crédito efetuado pela Instituição financeira, para em seguida, no § 3°, definir que a determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, cabendo, no caso de pessoa física, a tributação sobre valor individual superior a R$12.000,00, no mês ou R$ 80.000,00 no ano, resultantes da soma de todos os depósitos. Verifica-se que embora o comando do § 3° oriente a determinação da "receita omitida", terminologia adequada às pessoas jurídicas, no próprio parágrafo, inciso II, o comando para a aplicação da apuração da receita omitida (rendimentos omitidos) às pessoas físicas. A lei, portanto, limita a tributação das pessoas físicas aos rendimentos omitidos em face da presunção legal atendido os limites legais: que haja depósito superior a doze mil; que o total anual alcance oitenta mil. A análise individual que deixar de examinar todos os meses para então concluir ou não o segundo limite, salvo melhor juízo, descumpre a lei. O § 40 seria desnecessário estivesse a lei tratando de tributação somente da omissão de rendimentos das pessoas físicas. Como sabido, a tributação das pessoas jurídicas tem tratamento diferenciado quanto critério temporal, trimestral, semestral, anual, smj. 36 e t. MINISTÉRIO DA FAZENDA — .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 Nos termos da Lei n° 7.713, de 1988, devidamente analisada no voto vencido, com a conclusão de que no caso dos rendimentos das pessoas físicas "a apuração é mensal, mas a tributação é anual". No caso, em tela foi apurado rendimentos omitidos que deveriam ter ' sido oferecidos na Declaração de Ajuste Anual. A contribuinte, conforme relatado, não declinou, mesmo sem provar, de onde procediam os valores depositados. Logo, por mais esta constatação só podem decorrer de rendimentos recebidos de pessoas físicas ou jurídicas cuja tributação é feita na declaração de ajuste anual, tal qual a autoridade fiscal procedeu. O entendimento de tributação mensal dos rendimentos omitidos em face de depósitos de origem incomprovado, haveria de ser justificado por tributação definitiva, que não é o caso, porque a lei assim não determinou. No caso em questão, como dito, não há qualquer informação que pudesse levar a fiscalização proceder ao lançamento sob outra fundamentação legal. Por último, o interprete da norma legal não deve olvidar-se da orientação advinda do art. 18 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, segunda a qual ao aplicador da lei cabe buscar o sentido da norma e aplicá-la jungida ao seu objetivo, sem negar ou restringir a sua aplicação. É o seguinte o texto legal, verbis: Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. Segundo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, ir Curso de Direito Administrativo, São Paulo, 2005, Malheiros, 18 ed. p. 97, a norma complementar encontra sua justificativa aos princípios da legalidade e da finalidade. São suas as seguintes afirmações: (..) a Administração subjuga-se ao dever de alvejar sempre a finalidade normativa, adscrevendo-se a ela. (..) °o fim da lei é o mesmo que seu espirito e o espírito da lei faz parte da lei mesma". (...) tio espírito da lei, o fim da lei, forma com o seu texto um todo harmônico e indestrutível, e a tal ponto, que nunca poderemos estar 37 . MINISTÉRIO DA FAZENDA vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1-fil",» SEXTA CÂMARA 7:- Processo n° : 18471.000011/2004-41 Acórdão n° : 106-15.616 seguros do alcance da norma, se não interpretarmos o texto da lei de acordo com o espírito da lei". Em rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isto: é uma inerência dele; está nele contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso se pode dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la. Dal por que os atos incursos neste vício — denominado "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria leL Acerca da interpretação da norma legal, seguindo o princípio da finalidade, são oportunas as lições de Carlos Maximiliano, em Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro, 1998, Forense, 17 8 ed., p. 128: Consiste o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Por umas normas se conhece o espírito das outras. Procura-se conciliar palavras antecedentes com as conseqüentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma. Em toda ciência, o resultado do exame de um só fenómeno adquire presunção de certeza quando confirmado, contrasteado pelo estudo de outros, pelo menos dos casos próximos, conexos; à análise • sucede a síntese; do complexo de verdades particulares, descobertas, demonstradas, chega-se até a verdade geral. O Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio. De princípios jurídicos mais ou menos gerais deduzem corolários; uns e outros condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos autônomos operando em campos diversos. Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame do conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. O ensinamento dos dois autores leva ao aplicador da lei, em especial da lei tributária, sem perder de vista a legalidade, entender a finalidade para a qual a lei foi posta no ordenamento jurídico. Por outro aspecto, interpretar de modo 38 . • a." •• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "W 1. .-41' n 44 "' "4.n '' I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-dr -ste- ;-4-..ri; SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000011/2004 41 Acórdão n° : 106-15.616 estanque o § 4°, sem sistematizá-lo com as demais partes do art. 42, da Lei n° 9.430, por certo não corresponde ao espírito da lei, tampouco a legalidade que a mesma representa no mundo jurídico. Assim, conclui-se, que a omissão de rendimentos representada por valores depositados em conta bancária cujo titular não oferece prova de que tais valores já sofreram ou não estão sujeitos á tributação é apurada mensalmente com relação aos depósitos não inferiores a R$ 12.000,00 ou a todos os depósitos quando estes atingirem o montante anual de R$ 80.000,00. O cálculo do imposto far-se-á mediante a aplicação da alíquota progressiva anual, levando-se o vencimento do tributo ao dia da entrega da declaração anual correspondente. Resta concluir que o fato gerador do imposto de renda pessoa física é anual, desde que se trate de rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, inclusive aqueles detectados pela fiscalização a partir de depósitos bancários de origem incomprovada. Foi assim que a autoridade lançadora, no exercício de suas prerrogativas legais, sem cerceamento do direito de defesa, procedeu à constituição do crédito tributário. Não há, portanto, espaço para nulidade do lançamento. Portanto, é de afastar as preliminares de nulidade do lançamento por uso de informações da CPMF posto a retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e por não se verificar a alegada desobediência aos procedimentos fiscais definidos no art. 42, inciso 4°, da Lei n°9.430, de 1996. Sala d7 õ s - DF m 21 de junho de 2006. JOSÉ RIBA B / R S4F'ENHA 39 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000815/2002-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. O imposto retido e não recolhido deve ser objeto de lançamento de ofício. Sobre os valores não recolhidos incide multa no percentual de 75% e juros de mora. -TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento quanto à utilização da Selic na apuração dos juros de mora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000815/2002-97 Recurso n°. : 140.435 Matéria: : IRF — Ano(s): 1998, 1999 Recorrente : KEMAH INDUSTRIAL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MAHNKE INDUSTRIAL LTDA.) Recorrida : 7' TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.777 IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. O imposto retido e não recolhido deve ser objeto de lançamento de oficio. Sobre os valores não recolhidos incide multa no percentual de 75% e juros de mora. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não • integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário por KEMAH INDUSTRIAL LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MAHNKE INDUSTRIAL LTDA). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento quanto à utilização da Selic na (Rapuração dos juros de mora -- , /4 • JOSÉ RIBAMAR B RIWS PENHA PRE 4011SI . 10 sr , 4 d â /10:401.1"-S ' IA T w BP-- r :RITTO R. ATe -4- FORMALIZADO EM: 19 SET 2005 • ;Y 1-'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2414,,,. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000815/2002-97 Acórdão n°. : 106-14.777 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000815/2002-97 Acórdão n°. : 106-14.777 Recurso n°. : 140.435 Recorrente : KEMAH INDUSTRIAL LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MAHNKE INDUSTRIAL LTDA) RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 134 a 142, exige-se da contribuinte imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 391.111,58, acrescido de multa no valor de R$ 293.333,38 e juros de mora no valor de R$ 266.662,24. As infrações apuradas foram descritas nos seguintes termos. 1. falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre o trabalho assalariado; 2. falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre trabalho sem vinculo empregaticio; 3. falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica; 4. falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica; 5. falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamento de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de obra. Do lançamento a contribuinte foi cientificada e por procurador (doc. fls.177/178), tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 145 a 170, instruída pela cópia do Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social de fls. 172 a 176. 3 IçO 4,?:;)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'til): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000815/2002-97 Acórdão n°. : 106-14.777 A 7° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 226 a 254, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: IRRF - A falta de recolhimento de valores do IRRF retido pelo responsável, enseja o lançamento de ofício de tais montantes retidos, com base na DIRF e na escrituração. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE- As alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade das leis não podem ser apreciadas pela autoridade julgadora administrativa, a qual não dispõe de competência para examinar suscitadas violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacionaí Tal competência está reservada ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Não compete à autoridade fazendária, nem ao julgador administrativo, determinar outro percentual de juros, que não os definidos em lei. MULTA DE OFÍCIO. Nas infrações às regras instituídas pelo direito tributário cabe a multa de ofício, tratando-se de penalidade pecuniária prevista em leL Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 29/12/2003 (AR de fl. 255, v.), e na guarda do prazo legal, seu procurador (doc. fl.270), apresentou o recurso de fls. 262 a 269, instruído pelos documentos de fls.278 a 311. Suas razões são a seguir resumidas: - inexiste nos autos um demonstrativo detalhado da apuração do imposto, o que dificultou a defesa da recorrente; - da simples análise dos elementos disponibilizados pelo agente fiscal constata-se que houve erros de lançamento que acabaram por deturpar o quantum efetivamente devido; - o cruzamento dos valores apontados, a título do imposto retido e não recolhido, no item 1 do auto de infração com os valores 4 2`344 ' . '-5- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr=i,..S.fr' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000815/2002-97 Acórdão n°. : 106-14.777 declarados pela recorrente nas DIRF's dos anos de 1998 e 1999, demonstra que houve lançamento a maior sob essa rubrica; - para o ano de 1998, houve o lançamento a maior de R$ 10.493,98 comparativamente a DIRF apresentada, diferença essa que se justifica em função dos lançamentos realizados para os períodos de 5/6/1998, 6/7/1998, 5/8/1998, 4/9/1998, 17/11/1998, 30/11/1998, 30/12/1998 e 31/12/1998; - para o ano de 1999 verificou-se lançamento a maior de R$ 29.301,84, devidamente demonstrado na planilha anexa ao recurso; - não se logrou encontrar, no corpo do auto de infração tampouco no termo de constatação fiscal que o acompanha, qualquer justificativa para as diferenças encontradas, dai concluindo-se pela insubsistência desses valores; - por conseqüência, é de se reconhecer à insubsistência dos juros e da multa sobre os mesmos; - considerando-se a necessidade de observância da lei na constituição de um ato administrativo imperioso se faz concluir que, em vista da inexistência de previsão de outro percentual de juros em lei, senão o contido no art. 161, § 1 0 do CTN, a aplicabilidade da taxa SELIC deve ser afastada. As fls. 343/344 foi anexada Relação de Bens e Direitos para arrolamento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .40-55. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000815/2002-97 Acórdão n°. : 106-14.777 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. De acordo com Termo de Constatação (fls.115/117), os lançamentos foram realizados com base na Declaração de Imposto sobre a Renda- Fonte (DIRF) apresentada, bem como em lançamentos contábeis efetuados pelo contribuinte em sua escrituração. Isto significa que os valores lançados e não consignados na DIRF, foram obtidos a partir da própria escrituração do contribuinte acostada as fls.7 a 58. Dessa maneira a divergência entre os valores exigidos pela autoridade fiscal e os consignados na DIRF, ratificados pelos demonstrativos anexados em grau de recurso, não comprovam erro no lançamento. Pelo contrário confirmam as discrepâncias existentes entre os valores retidos e os efetivamente devidos ou recolhidos. Não macula o lançamento, como quer o recorrente, a falta de registro da base de cálculo, uma vez que os valores exigidos pelo auto de infração são aqueles que de acordo com os documentos apresentados deveriam ser recolhidos ao fisco. A fonte pagadora é o sujeito passivo na qualidade de responsável (CTN, art.121,I1), portanto, sua é obrigação legal de calcular corretamente a base de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ').4=54Wire Processo n°. : 19515.000815/2002-97 Acórdão n°. : 106-14.777 cálculo e espontaneamente reter, declarar e recolher o imposto incidente sobre os rendimentos pagos as pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Reclama o recorrente da aplicação da taxa SELIC, sob o argumento de que tem nítida índole remuneratória, não se prestando para a fixação de juros moratórios, e que a referida taxa não tem definição legal, nem foi criada por lei para fins tributários. A aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) está em consonância com a legislação tributária vigente, pois assim dispõe o artigo 161 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (original não contém destaque) Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou a matéria e as normas legais em vigor encontram-se consolidadas no Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n°3000 de 26 de março de 1999 nos seguintes dispositivos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z>fp",, tz1;;"- tt4;e4A • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000815/2002-97 Acórdão n°. : 106-14.777 até o mês anterior ao do pagamento (Lei n g 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei ng 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n g 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei ng 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei ng 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 29 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei ng 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei ng 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei ng 1.736, de 1979, art. 59). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1 2 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei ng 8.981, de 1995, art. 84, § 52, e Lei ng 9.065, de 1995, art. 13). Registre-se que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Com relação as decisões judiciais transcritas como argumento de recurso, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4<:'5ek's.-> SEXTA CÂMARA )•&.;iP.-:' Processo n°. : 19515.000815/2002-97 Acórdão n°. : 106-14.777 extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. /411 Pi BRITTOifroi- '' 4 b Y N' S DE 9 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000742/99-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – JANEIRO DE 1994 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. CSL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL – JULHO DE 1994 – É de se anular o lançamento quando inexiste prévia autorização por escrito do Delegado da Receita Federal ou Superintendente da Receita Federal para a realização de segundo exame relativo a mesmo período e tributo, por desrespeito ao contido no § 3º do art. 951 do RIR/94. Preliminares acolhidas.
Numero da decisão: 108-06.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período de janeiro de 1994, vencidos os Conselheiros lvete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias e, quanto ao período de julho de 1994, anular o lançamento por vício formal, vencida a Conselheira Marcia Maria Loria Meira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m>, OITAVA CÂMARA Processo n° : 16327.000742/99-60 Recurso n° : 126.149 RCCIIINO Especial da Fazenda Nacional Matéria : CSL — Ex.: 1994 82/108-0.229 Recorrente : ACMA PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n° : 108-06.624 CSL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — JANEIRO DE 1994 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. CSL — PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL — JULHO DE 1994 — É de se anular o lançamento quando inexiste prévia autorização por escrito do Delegado da Receita Federal ou Superintendente da Receita Federal para a realização de segundo exame relativo a mesmo período e tributo, por desrespeito ao contido no § 3° do art. 951 do RIR194. Preliminares acolhidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ACMA PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período de janeiro de 1994, vencidos os Conselheiros lvete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias e, quanto ao período de julho de 1994, anular o lançamento por vício formal, vencida a Conselheira Marcia Maria Lona Meira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pfMANOEL ANTONIO GADELHA DIASPRESIDENTE Processo n° : 16327.000742/99-60 Acórdão n° : 108-06.624 NELSONtL SSO 205 , RELATO FORMALIZADO EM: 18 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. ets), 2 Processo n° : 16327.000742/99-60 Acórdão n° : 108-06.624 Recurso n° : 126.149 Recorrente : ACMA PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO • Contra a empresa Acma Participações Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social s/ o Lucro, fls. 32/36, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade descrita às fls. 36 e Termo de Verificação de fls. 01 e 16/17: "Saldo de prejuízos insuficientes, em virtude de glosa de prejuízos em aplicações com ativos financeiros "hedge de taxas de juros" no mês de abril/93 o que resultou em valores a tributar nos meses de janeiro e julho de 1994". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação em cujo arrazoado de lis. 41153 alega em apertada síntese o seguinte: Em preliminar 1-a nulidade do lançamento por não estar devidamente autorizado o segundo exame no ano-calendário de 1994, em virtude de fiscalização ocorrida na empresa que tinha como razão social Banco Itamarati S/A, cujo termo de encerramento juntado aos autos comprova o período refiscalizado. 2- a decadência do direito da Fazenda efetuar a exigência, porque a ciência do auto de infração ao contribuinte foi dada em 08/04199 e o período fiscalizado encerrado em 31/01/94. No mérito 1- a autuação está fundamentada em infração apurada pelo Fisco no mês de abril de 1993, concernente a glosa de despesa não comprovada, prejuízo em operação de "hedge". 3 Processo n° : 16327.000742/99-60 Acórdão n° : 108-06.624 2-da fiscalização anteriormente procedida resultou a redução de ofício do prejuízo fiscal apurado pela empresa naquele período; 3- o mérito dos lançamentos agora contestados está vinculado à validade das exigências anteriores, que foram impugnadas tempestivamente; 4- não sendo líquida e certa a exigência levantada em ação fiscal anterior, a empresa está desobrigada de cumpri-la e, por conseqüência, retificar os valores de bases negativas a compensar após o mês de apuração de abril de 1993; 5- o Fisco atropelou a seqüência do processo administrativo fiscal e sentenciou definitivamente a demanda em curso, desrespeitando os direitos constitucionais à ampla defesa estampados na Constituição Federal; 6- incabível a aplicação da multa de oficio pelo motivo de a matéria estar sub judice; 7-a glosa efetuada em abril de 1993 não tem nenhuma influência sobre a base negativa da Contribuição Social s/ o lucro, devendo apenas ser considerada como despesa indedutível no LALUR; 8- é ilegal e inconstitucional a cobrança de juros equivalente à taxa SELIC, por ter sido instituída mediante Medidas Provisórias, ferindo o artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, além de desrespeitar o limite de 12% ao ano para as taxas de juros, estampado no art. 192, § 3° da Carta Magna. Em 27/03/2000 foi prolatada a Decisão n° 001013/2000, fls. 92/101, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "CSL — Data do Fato Gerador— 31/01/1994, 31/07/1994 4 7) g) Processo n° : 16327.000742/99-60 Acórdão n° : 108-06.624 Preliminar Autorização Para Um Segundo Exame. Sendo do conhecimento da Divisão de Fiscalização a ação fiscal desenvolvida, e competindo a este, nos termos do Regimento Interno da SRF, aprovado pelo Ministro da Fazenda, promover a execução dos programas de fiscalização, suprida está a autorização para um segundo exame na contabilidade do contribuinte, notadamente quando divergente o objeto das ações fiscais. Preliminar. Decadência. No tocante à CSLL, o prazo decadencial, prevista em lei ordinária, é de 10 (dez) anos. CSLL. A presente autuação, relativa á compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL, resulta da glosa de despesa sem comprovação, procedida em ação fiscal anterior, a qual foi julgada procedente nesta instância. Por conseguinte, cabe a manutenção do lançamento dela decorrente. Redução Indevida do Lucro Liquido. A dedução de despesa não comprovada acarreta a redução do lucro liquido, a partir do qual é calculada a CSLL devida. Argüição de inconstitucionalidade e Ilegalidade. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e ilegalidade das normas tributárias, cabendo- lhe observar a legislação em vigor. Lançamento Procedente." Cientificada em 18/09/2000, Termo de Ciência de fls. 102, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 111/147, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda nova preliminar de nulidade do lançamento por não ter o autuante descrito corretamente a infração apurada, nem vinculado qualquer fato ao dispositivo legal que considerou infringido. No mérito, apresenta fundamentos a respeito da inviabilidade da exigência anterior. É o Relatório. gt2 7/9 5 . . Processo n° : 16327.000742/99-60 Acórdão n° : 108-06.624 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso juntando a carta de fiança de fls. 149, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 155, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. Quanto a preliminar de decadência relativa ao mês de janeiro de 1994, tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se leva em consideração a ocorrência da data do fato gerador do tributo. Há algum tempo defendendo a tese que após o ano de 1992 o prazo decadencial para as contribuições sociais é determinado pela Lei n° 8.212/91, onde está previsto o lapso temporal de dez anos para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do crédito tributário. Entretanto, recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo acórdão CSRF n°01-3.348, da sessão de 17/04/2001, se posicionou no sentido de que esta lei não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro, sendo 5 anos o seu prazo decadencial. Em respeito ao princípio da economia processual, curvo-me a este posicionamento do órgão que tem como função principal a solução de divergências entre as Câmaras deste Conselho.G19, 6 Processo n° : 16327.000742/99-60 • Acórdão n° : 108-06.624 Assim, tenho como ocorrida a decadência em relação a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro no mês de janeiro de 1994, pois o fato gerador aconteceu em 31/01/1994 e a ciência da exigência pela contribuinte apenas em 08/04/1999, fls. 76, mais de cinco anos portanto. Quanto a preliminar de nulidade do auto de infração pela ocorrência de vício formal, relativamente ao período remanescente não atingido pela decadência, mês de apuração de julho de 1994, por não constar dos autos autorização prévia para realização de nova auditoria em período fiscalizado anteriormente, entendo ter também razão a recorrente. Do exame dos autos, Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 74, fica claro que o Fisco procedeu um segundo exame da Contribuição Social sobre o Lucro em período já fiscalizado, ano-calendário de 1994, sem autorização prévia de autoridade da Secretaria da Receita Federal, crivando de nulidade o auto de infração. Com efeito o próprio julgador singular, ao proferir sua decisão não contestou esta constatação, apenas argumentou a respeito da desnecessidade de autorização prévia para o reexame, em virtude do conhecimento pelo chefe da fiscalização do novo exame procedido. Creio, ao contrário do sustentado pelo julgador "a quo", que o segundo exame de período já fiscalizado, a respeito de um mesmo tributo, levado a efeito junto a determinado contribuinte, deve ser precedido de autorização prévia e por escrito do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, conforme determinado no § 3° do artigo 951 do RIR194, "in verbis". Art. 951. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n°2.354/54, art. 7°). 7 Gf • ' „ - Processo n° : 16327.000742/99-60 Acórdão n° : 108-06.624 § 3° Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Leis n°s 2.354/54, art. 7°, § 2°, e 3.470/58, art. 34). A jurisprudência deste Conselho é pacifica no reconhecimento da nulidade do lançamento efetuado em segundo exame sem a autorização prevista em lei, conforme expressado pelas ementas a seguir: Acórdão n° 101-93.307 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE LANÇAMENTO — AUTORIZAÇÃO DE NOVO EXAME — É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício, se inexiste a ordem escrita no parágrafo 2° do art. 624 do RIR." Acórdão n° 105-6.501 Lançamento — A revisão do lançamento, em vistas de reexame do exercício já fiscalizado, deve atender ao disposto no art. 642, parágrafo 2°, do RIR/80. A falta da autorização específica acarreta a nulidade do Auto de infração." Acórdão CSRF/01-01.477 °NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE LANÇAMENTO — AUTORIZAÇÃO DE NOVO EXAME — É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício, se inexiste a ordem escrita no parágrafo 2° do art. 624 do RIR." Acolho, portanto, a preliminar de nulidade do auto de infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao mês de julho de 1994, pela ocorrência de vicio formal, ficando prejudicado o exame da outra preliminar suscitada e do mérito da exigência. Pelos fundamentos expostos, acolho as preliminares suscitadas, de decadência do lançamento no mês de janeiro de 1994 e nulidade do auto de infração cy? por vicio formal, pela falta de autorização para se efetuar um novo exame no ríodo de 8 .. • .. Processo n° : 16327.000742/99-60 Acórdão n° : 108-06.624 apuração do mês de julho de 1994, ficando prejudicado o exame da outra preliminar e do mérito da exigência. Sala das Sessões (DF) , em 21 de agosto de 2001 7---NEILSON L gtO F 6 01 G44) 9 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4731141 #
Numero do processo: 19515.000930/2002-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracteriza omissão de receitas por presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, os valores de créditos e depósitos em contas correntes bancárias se a pessoa jurídica, regularmente intimada, não logra comprovar a origem do numerário utilizado, já excluídos os valores correspondentes a transferências entre contas de mesma titularidade da empresa e demais valores que tiveram sua origem devidamente comprovada. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.815
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 19515.000930/2002-61 Recurso n° 158.737 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2003 Acórdão n° 108-09.815 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 - Recorrente REVAC INTERCÂMBIO MERCANTIL LTDA. Recorrida 1" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracteriza omissão de receitas por presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, os valores de créditos e depósitos em contas correntes bancárias se a pessoa jurídica, regularmente intimada, não logra comprovar a origem do numerário utilizado, já excluídos os valores correspondentes a transferências entre contas de mesma titularidade da empresa e demais valores que tiveram sua origem devidamente comprovada. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVAC INTERCÂMBIO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1:91 / MÁRIO " ÉRGIO RNANDES BARROSO Presidente Processo n° 19515.000930/2002-61 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.815 Fls. 2 /1° I re../a rei 454leet./ D ?: • ODRI SN Relator • FORMALIZADO EM: - 1 -6 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NELSON LOSS° FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GEO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. 2 Processo n°19515.000930/2002-61 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.815, Fls. 3 Relatório REVAC INTERCÂMBIO MERCANTIL LTDA., recorre da decisão de primeira instância proferida pela I' Turma de Julgamento da DR.! em São Paulo — SP I, assim relatada, in verbis: "Trata-se de ação fiscal realizada na empresa em epígrafe com a lavratura dos autos de infração em 27/09/2002, relativamente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (R$ 30.012,12); à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (R$ 13.609,97); à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (RS 59.825,44) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (R$ 25.519,21), totalizando um crédito tributário de R$ 128.966,74 relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1998, 1999 e 2000. Os créditos tributários (incluídos a multa proporcional e juros de mora) lançados até 30/08/2002 e enquadramentos legais utilizados para fundamentar as autuações encontram- se nos respectivos autos de infração: IRPJ, às fls. 434 a 436; PIS, às fls. 443 a 445; COFINS, às fls. 452 a 453 e CSLL, às fls. 463 a 465. Os enquadramentos legais correspondentes à multa e juros de mora constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Conforme descritos nos Autos de Infração, e no Termo de Verificação e Constatação (fls. 410 a 412), o contribuinte foi autuado em razão da omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados realizados junto às instituições financeiras, em que o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado em 27/09/2002 das autuações lavradas, o contribuinte representado por seu sócio-gerente à época dos fatos (fls. 513 e 520, 521) se insurgiu contra as exigências fiscais, apresentando a impugnação de fls. 472 a 476, em 28/10/2002, cujo teor a seguir se resume: Da impugnação Afirma o impugnante que a empresa tomou ciência integral dos autos apenas em 16/10/2002, aduzindo que: 'Em 27/09/2002 os documentos consubstanciados em folha do Auto de Infração e de cálculos, que se referem a apenas parte do processo lavrado, foram entregues e dada ciência à empresa'. O representante da empresa teria comparecido várias vezes ao órgão com a finalidade de conseguir cópia integral ou vistas do processo, pois desconheceria as irregularidades e quais os documentos que compuseram o processo, só obtendo êxito em 16/10/2002. Requer sejam determinados a nulidade do auto de infração e o conseqüente arquivamento do processo por ter sido caracterizado cerceamento do direito de ampla defesa, pois a contagem do prazo deveria iniciar-se em 17/10/2002, dia seguinte a que foi possibilitada a ciência integral do processo e conhecimento de todos os docum tos que o compõe e não em 3 Processo n° 19515.000930/2002-61 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.815 Fls 4 30/09/2002, dia seguinte à ciência parcial, não permitindo que se pudesse formar convicção para a impugnação. Em hipótese mais remota solicita a reabertura do prazo de 30 dias para pagamento ou impugnação. Alega a insubsistência do auto baseado em mera presunção, a imperfeita descrição dos fatos e falta de menção aos dispositivos infringidos, ensejando a nulidade do auto. O Termo de Verificação simplesmente arrola fatos, não detalhando os motivos pelos quais os valores dos créditos bancários são incluídos na base de cálculo. Aduz, o interessado que em 06/08/2002, o contribuinte respondeu aos 32 itens selecionados pela fiscalização (Doc III). Como não houvesse maiores questionamentos surpreendeu-se com a autuação de todos os demais itens dos extratos, afrontando elementares princípios constitucionais de defesa. Entende o requerente que a documentação deve ser identificada ao valor da autuação, não possibilitando a inversão do ônus da prova. As movimentações bancárias seriam provas indiretas.° direito de ampla defesa pressupõe que quem acusa tem que provar. Para que tais documentos tenham força probante, há necessidade de que se revistam de formalidade próprias, sejam originais, emitidos em formulário próprio pelos bancos, devidamente autenticado por representante legal do banco, o que não se observa no presente caso. Alega que o depósito bancário por si só não significa que aquele numerário seja seu. Por vezes recebe depósitos em sua conta para transferir para terceiros. O agente do fisco não estabeleceu qualquer critério para aferir se tais valores eram repetitivos, se o depósito de hoje foi oriundo do saque de ontem (Doc I), de transferências de outras contas da própria empresa, de desconto de duplicatas, empréstimos bancários, bônus e outros mais que não significam receitas da empresa. Argumenta que a Lei n° 9.430/96, inc.I do § 3° do art. 42 é clara ao mandar excluir os valores das transferências, deixando de excluir os créditos referentes a bônus, valores de CPMF que voltam para a conta; conta remunerada, resgates de aplicações que voltam para conta e juros, créditos de juros provenientes da conta remunerada.". A decisão de primeira instância, fls. 522 a 531, julgou os lançamentos tributários procedentes, sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas, fls. 522/523: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÀO COMPROVADA. A Lei n" 9.430/1996, em seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos cr litados em sua conta de depósito ou de investimento. 4 Processo n° 19515.000930/2002-61 CCOI/COS Acórdão n.° 108-09.815, Fls. 5 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. Somente são considerados nulos os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa nos termos do artigo 59 do PAF. A apreciação de questão de constitucionalidade e de princípios constitucionais é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo e regularmente postas no ordenamento jurídico. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todas as peças que compuseram a autuação, e contendo o auto de infração suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULA ÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é adequada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais, mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto ri infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 19/10/2006, fls. 540, a contribuinte, em 17/11/2006, ingressou com o recurso voluntário de fls. 550 a 558, instruído com os documentos de fls. 559 a 625. O recurso, na sua parte nuclear, repete as razões da impugnação já relatadas, enfatizando, em síntese: - renova que houve cerceamento do direito de defesa, pois respondeu aos 32 itens questionados pelo fisco, mas posteriormente foram autuados todos os demais itens dos extratos, os quais não foram objeto de anterior pedido de esclarecimentos ou comprovação da origem dos recursos, o que cerceou o seu direito de defesa; espera que o lançamento seja declarado nulo; - embora a Lei n° 9.430/96 em seu art. 42, tenha criado a presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada é certo que entre o (i_?indicio e o fato provável deve haver uma correlação segura e direta, o qj não ocorre no caso, 5 Processo n° 19515.000930/2002-61 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.815 Fls. 6 • pois entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há'uma correlação lógica direta e segura; citou jurisprudência judicial e administrativa; - assevera que comprovou a origem dos depósitos bancários questionados, que se referem a transferências de valores entre contas de titularidade da empresa, inclusive através de cheques; empréstimos obtidos junto a instituições financeiras e a pessoas fisicas; pagamento de fornecedor cujas notas fiscais já foram objeto de escrituração e consideradas para o imposto já pago; - para determinação da receita omitida os créditos devem ser analisados individualmente, não se considerando os decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa jurídica; comprovado que os depósitos bancários são transferências entre contas de mesma titularidade não há que se falar em omissão de receitas; - constata-se nos autos que o fisco tributou todos os valores depositados ou creditados, sem considerar a existência de valores repetidos, depósitos precedidos de saques, transferências oriundas de outras contas da própria empresa, desconto de duplicatas, empréstimos bancários e etc, que não são receitas da empresa, originando um lançamento indevido e com valores gritantes; - comprovada a origem dos recursos desfaz-se qualquer presunção legal de omissão de receitas. Alfim a contribuinte pede provimento do recurso, reformando-se o v. acórdão para o fim de julgar improcedentes os lançamentos do IRPJ e, por conseqüência, da CSLL, PIS e COFINS, como medida da mais lídima justiça. 0 É o relatório. t, 6 Processo n° 19515.000930/2002-61 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.815 Fls. 7• Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR A preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela contribuinte é improcedente. O fisco solicitou à contribuinte cópias dos extratos bancários de suas contas correntes. De posse das cópias dos extratos entregues pela contribuinte o fisco confrontou os seus valores com valores da movimentação bancária constantes da escrituração contábil e, tendo constatado discrepâncias, intimou a contribuinte para comprovar a origem dos valores creditados nas contas corrente bancárias, bem como fosse demonstrado e comprovado a escrituração contábil dos mesmos valores, os quais foram relacionados individualmente nas planilhas de lis. 246 a 271, que integra a intimação de fls. 245. Em atendimento à intimação fiscal, às fls. 274, a contribuinte elaborou a planilha de fls. 275, onde logrou comprovar a origem dos valores relativos a apenas 32 (trinta e dois) operações bancárias dentre as constantes das planilhas de fls. 246 a 271, trata-se de transferências entre contas correntes de titularidade da autuada, créditos de cobranças de duplicatas, empréstimos bancários e de pessoas fisicas, comprovados com os documentos de fls. 276 a 408. A comprovação destes valores foi acolhida pelo fisco que os excluiu da autuação, como se vê no penúltimo parágrafo do Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 410. Assim, ao contrário do que alegou a contribuinte foi sim intimada a comprovar a origem dos créditos referidos na intimação de fls. 245, porém deixou de comprovar a origem da maioria dos valores constantes daquela intimação fiscal, os quais foram demonstrados sinteticamente na planilha de fls. 411, no bojo do TVF, e demonstrados individualmente nas planilhas de fls. 413 a 425, anexas ao TVF. Portanto, não houve o alegado cerceamento do direito de defesa, pois a contribuinte foi intimada a efetuar a comprovação da origem dos valores a crédito de seus extratos bancários, bem como comprovar a escrituração contábil dos referidos valores, mas logrou comprovar apenas as 32 operações referidas, ou seja, a contribuinte tem plena consciência da acusação fiscal que lhe foi imputada e pode se defender como lhe foi possível. Destarte, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. MÉRITO Os fatos são os descritos no item anterior, quai da apreciação da preliminar. 7 Processo n° I 95 I 5.000930/2002-61 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.815 . • Fls. 8 Com efeito, os valores individualizados cuja origem e prova da escrituração foram solicitadas pelo termo de intimação de fls. 245, montam a RS 6.037.634,69, fls. 271, total das planilhas de fls. 246 a 271. Realizados os expurgos necessários e os valores que a contribuinte logrou comprovar restou o montante de RS 4.452.926,66 sem comprovação, fls. 425, total dos créditos individualizados nas planilhas de Ils. 413 a 425. Em grau de recurso voluntário a contribuinte nada de novo trouxe aos autos, tendo repetido em síntese e substância a argumentação da impugnação. Repetiu, também, às fls. 566 a 625, instruindo o recurso, parte da documentação aportada aos autos com a impugnação relativa às 32 operações relacionadas na planilha de fls. 566, a mesma da impugnação cuja origem dos recursos logrou comprovar, os quais foram excluídos da tributação no TVF. Desse modo, configurou-se nos autos os fatos que autorizam a presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, em relação aos valores dos créditos que a contribuinte, regularmente intimada, não logrou comprovar a origem e nem a sua escrituração contábil. Dessarte, a tributação deve mantida. EXIGÊNCIAS REFLEXAS A decisão adotada neste voto em relação ao IRPJ aplica-se às exigência reflexas de contribuições CSLL, PIS e COFINS, na medida em que possuem suporte fático comum. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009. '7-N D De • :PR ES .R 8 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001695/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-49.075
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (Relatora), Naury Fragoso Tanaka e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I e.k MINISTÉRIO DA FAZENDA :11'1 ;fr :S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.001695/2003-26 Recurso n° 160.922 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 102-49.075 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente HÉLIO BARONE Recorrida 6aTURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RP F Exercício: 1998 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1 0. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (Relatora), Naury Fragoso Tanaka e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. Processo n° 19515.001695/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.075 Fls. 2 TE M A S PESSOA, IYMONTEIR1)1 Presidente LILEStsidE 4A6.-6 gIOICA Redator designado FORMALIZADO EM: O 1 JUL2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n°19515.001695/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.075 Fls.3 Relatório Contra HÉLIO BARONE, já qualificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração, fls. 346/350, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, relativo ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998, no valor total de RS 3.527.547,05, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/03/2003. A infração está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Inconformado com a exigência, da qual foi cientificado em 29/04/2003, fls. 352, o contribuinte apresentou em 28/05/2006 impugnação, fls. 354/382. A DRJ São Paulo/SP II julgou procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SEIJC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecido. MULTA DE OFICIO. 3 Processo n°19515.001695/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.075 Fls. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Lançamento procedente Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2007, fls. 443-v, o contribuinte apresentou em 01/06/2007 Recurso, fls. 448/480. É o relatório. Abel Processo n° 19515.001695/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.075 Fls. 5" Voto Vencido Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora Da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que os créditos tributados no Auto de Infração foram efetivados em cinco contas-correntes de titularidade do contribuinte, sendo que duas delas são contas conjuntas, quais sejam: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTA-CORRENTE TITULARIDADE Banco Bandeirantes 145-017565-7/001 Hélio Barone Sylvio G. Junior Banco Sudameris 705123964200-0 Hélio Barone Eunice Pasqualino Barone Verifica-se, ainda, que a autoridade fiscal somente levou à tributação 50% dos valores dos depósitos/créditos efetivados na conta-corrente 145-017565-7/001 do Banco Bandeirantes, entretanto, não foram acostadas aos autos cópias das competentes intimações dirigidas aos outros titulares, Sylvio G. Junior e Eunice Pasqualino Barone. Como sabido, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal. No entanto, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve-se conformar aos moldes da lei. Reza o caput do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados. Logo, é óbvio, que no caso de conta-corrente conjunta, torna-se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos. Desta forma, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal esclareça se os outros titulares das contas-correntes conjuntas, Sylvio G. Junior e Eunice Pasqualino Barone, foram também intimados a comprovar a origem dos valores movimentados nas contas-correntes em questão e, em caso afirmativo, solicita-se que acoste aos autos cópias das respectivas intimações. Sala das Sessões-DF, em 28 de maio de 2008. — NUBLA MATOS MOURA 5. Processo n°19515.001695/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.075 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Redator designado Em que pese o respeitável entendimento da ilustre Conselheira Relatora, entendo que é aplicável, no presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. É o que passo a demonstrar, esclarecendo que assim o faço porque a decadência pode ser conhecida de oficio, em qualquer instância, independentemente da alegação das partes. Inicialmente, necessário se faz inicialmente transcrever alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; — VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pavimento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pg obrigado expressamente a homologa. §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologacão do lancamento. 6 Processo n° 19515.001695/2003-26 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.075 Fls. 7 §4°. Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo,. fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência • VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus ff 1°. e 4".; Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; iç:Y 7 Processo n° 19515.001695/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.075 F. 8 (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, capta); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, capta, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ P. e 4°., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; G) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4°. do artigo 150; (1) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I. A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Processo n°19515.001695/2003-26 CCO 1 tCO2 Acórdão n.° 10249.075 Fls. 9 Aliás, se o artigo 173, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°., seria absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4°. do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difimdida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°., aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173,!. Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°., e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, aliquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. 9 Processo rr 19515.001695/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.075 Fls. 10 Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°., só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o capta do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do capta do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I. Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°., quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. ‘s• 10 Processo n° 19515.001695/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.075 Fls. II Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso especifico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1 0. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4°. do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. *** Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da let Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinham ensinado aquela regra sovadissima, de D'Argentré: não julgo a lei, julgo segundo a lei. ... Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE n." 62.739-SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, j. em 13.8.67, in RTJ 44/55-59) )É por esses motivos que ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora, votando pelo acolhimento da decadência, considerando-se que, no caso especifico dos autos, o II Processo,? 19515.001695/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.075 Fls. 12 lançamento de oficio foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4°. do artigo 150 do CTN. Sala das Sessões-DF, em 28 de maio de 08. ALE DRE NAOKI NISHIO 12 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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4729635 #
Numero do processo: 16327.002694/2001-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA - Em caso de crédito tributário relacionado à matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO - SUCEDIDA E SUCESSORA PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - ADMISSIBILIDADE - Na situação em que sucedida e sucessora constituem empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, esta última responde pelos créditos tributários constituídos posteriormente à incorporação, inclusive em relação à multa de ofício lançada. Inaplicável, no caso, o princípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator.
Numero da decisão: 105-16.618
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt e Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado) que davam provimento parcial para afastar a multa em relação aos ocorridos antes da sucessão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-,-:,--";k:-- QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.002694/2001-66 Recurso n° 151.517 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Acórdão n° 105-16.618 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS SAÚDE S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A) Recorrida 10ft TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I CSLL - PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA - Em caso de crédito tributário relacionado à matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. MULTA DE OFICIO - INCORPORAÇÃO - SUCEDIDA E SUCESSORA PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - ADMISSIBILIDADE - Na situação em que sucedida e sucessora constituem empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, esta última responde pelos créditos tributários constituídos posteriormente à incorporação, inclusive em relação à multa de oficio lançada. Inaplicável, no caso, o princípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS SAÚDE S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A) , Q (7 ...,, . . . • 1 Processo n.°16327.002694/2001-66 Acórdão n.° 105-16.618 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt e Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado) que davam provimento parcial para afastar a multa em relação aos ocorridos antes da sucessão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. A / b ff k ,..? Lung • VES / Presidente WI SON FE* . -: 01 S e IMARAES R - • : t '9 a esignad e Formalizado em: 22 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARCOS RODRIGUES DE MELLO E WALDIR VEIGA ROCHA. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. // I Processo n.° 16327.00269412001-66 Acórdão n.° 105-16.618 Fls. 3 Relatório SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS SAÚDE S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A), devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, pretendendo ver reformada a decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável. A acusação fiscal diz respeito a Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 02/07), no valor de R$ 598.643,23, nele incluídos os juros moratórios e a multa de oficio. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/14), o sujeito passivo impetrou mandado de segurança, objetivando excluir da Base de Cálculo da CSLL no exercício de 1997 (ano-calendário de 1996), as depreciações, amortizações e baixas do Ativo Permanente relativas à diferença de correção monetária IPC/BTNF adicionadas nos anos-calendário de 1991 a 1995, com base no art. 41, caput e § 2° do Decreto n° 332/91, e o saldo devedor da diferença da correção monetária IPC/BTNF não excluída da CSLL, tendo em vista o art. 41 do Decreto n° 332/91, bem como deixar de adicionar na base de cálculo da CSLL, no ano- calendário de 1996, as depreciações, amortizações e baixas do Ativo Permanente relativas à diferença de correção monetária IPC/BTNF do período. A despeito de não lograr êxito na obtenção de medida liminar, a contribuinte excluiu do Lucro Líquido antes da CSLL, no ano-calendário de 1996, as depreciações, amortizações e baixas do Ativo Permanente relativas à diferença de correção monetária IPC/BTNF adicionadas nos anos-calendário de 1991 a 1995, no valor de R$ 2.400.086,35 e o saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF no valor de R$ 127.637,13. Além disto, a contribuinte também não adicionou ao Lucro Líquido antes da CSLL, no ano-calendário de 1996, as depreciações, amortizações e baixas do Ativo Permanente relativas à diferença de correção monetária IPC/BTNF do período no valor de R$ 131,17. Assim, a fiscalização glosou os valores de R$ 685.531,96, no ano-calendário de 1998 e R$ 832.799,98, no ano-calendário de 1999, por se tratarem de compensações indevidas de bases de cálculo negativas de períodos anteriores na apuração da CSLL naqueles anos- calendário, em decorrência do que, lavrou o auto de infração ora em análise. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 150/155, inaugurando o contencioso administrativo. Através do Acórdão DRJ/SPOI N° 8.432 (fls. 189/196), a Décima Turma Julgadora da DRJ em São Paulo (SP), julgou procedente em a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte menta: CSLL — PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a • enda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo obje • ..ria renúncia às instâncias administrativas.00 6 . . . • Processo n.° 16327.002694/2001-664 Acórdão n.° 105-16.618 Fls. 4 MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES — O sucessor responde pelo pagamento da multa de oficio e dos juros de mora aplicados à sucedida antes ou depois da incorporação. Cientificada da decisão (fls. 203), tempestivamente, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 206/215, reafirm: - 'o os termos da impugnação, argumentando ainda 4,que houve a extinção do processo judic . : , o julgamento do mérito, não implicando em prejuízo na admissibilidade da apreciaçã • era a' e inistrativa. 4 ,.Depósito judicial às fls. 218. `-- , É o Relatório. ' . . • Processo n.• 16327.002694/2001-66 Aa5riltto n.• 105-16.618 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. A matéria que serviu de base para o auto de infração não foi apreciada pela decisão recorrida, em face da concomitância entre os processos administrativo e judicial, como abaixo se transcreve: Conforme demonstra a cópia da sentença do Mandado de Segurança n° 98.0022847-0 de fls. 114/118, a contribuinte já levou ao Poder Judiciário a questão da "ilegalidade do Decreto n° 332/91, que a pretexto de regulamentar a Lei 8.200/91, vedou a dedução das diferenças de correção monetária para fins de apuração da referida contribuição, não obstante tais resultados não representarem o lucro efetivo, mas recomposição de perdas decorrentes de inflação. Faz-se necessário esclarecer que, nos termos do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, e do Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação, n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, a propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Esta regra decorre do principio da unicidade da jurisdição, vigente no ordenamento jurídico, segundo o qual somente a decisão judicial faz coisa julgada, sobrepondo-se, de qualquer forma, à decisão administrativa. Assim, sendo julgada procedente a ação judicial proposta pelo contribuinte, não serão devidos nem o principal, nem os seus acessórios, razão pela qual este relator deixará de se pronunciar em relação ao mérito da presente questão. Nas razões recursais, a interessada pretende a reforma da decisão sob o argumento de que houve a extinção do processo judicial, sem o julgamento do mérito. Assim, segundo a recorrente, na inexistência de pronunciamento de mérito na esfera judicial, deve haver a apreciação do mesmo na esfera administrativa. Todavia, em consulta informal ao site do TRF da r Região, verifica-se que em primeira instância foi denegada a segurança, tendo havido a interposição de recurso de apelação - Proc. n° 1999.02.01.053566-7 - que confirmou a decisão monocrática, com a análise do mérito da questão, consoante a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO-BASE 1990 - VARIAÇÃO DO IPC E BTN FISCAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DEDUÇÃO INTEGRAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 - IMPOSSIBILIDADE - LEI N° 8.200/91 - - RETO IV° 332/91. I. A Lei n° 8.200/91, devidamente ft: iam' , sada pelo Decreto n° 332/91, ao estatuir que a parcela da' co do ,netétria das e2a? , 'Processo n.°16327.002694/2001-66 Acórdão n.° 105-16.618 Fls. 6 demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990., que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BIN Fiscal, poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor, não instituiu empréstimo compulsório. Tal limitação prima pela manutenção do equilíbrio da arrecadação fiscal da União, evitando-se uma redução brusca de sua receita tributária. Logo, sem razão a recorrente, pelo que, a decisão de primeira instância, neste particular, deve ser mantida. A outra questão a ser examinada, e não alcançada pela concomitância, diz respeito à incidência da multa de oficio e dos juros moratórios, tendo em vista que a recorrente é incorporadora da Sul América Aetna Companhia Nacional de Seguros e Previdência, tudo a teor do art. 133 do CTN. A exigência foi mantida pela Turma Julgadora, ao argumento de que o sucessor responde pelo pagamento da multa de oficio e dos juros de mora aplicados à sucedida antes ou depois da incorporação, entendendo que o art. 129 do CTN sobrepõe-se ao art. 133 do mesmo diploma legal. Quanto à incidência de juros de mora em caso de crédito tributário relacionado com a matéria sub judice, os mesmos só não são incidentes na hipótese de depósito judicial do montante integral, o que não é o caso presente. In casu, os juros não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, teoricamente pertence à Fazenda Pública, e que estava em poder do contribuinte. Ademais, sua cobrança atende à determinação do art. 5° do DL n° 1.736/79, em pleno vigor. Quanto à multa de oficio, é preciso considerar que, conforme registram os autos, a irregularidade que deu causa à exigência foi cometida pela empresa sucedida SUL AMÉRICA AETNA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA, tendo a recorrente sido autuada na qualidade de sucessora. A jurisprudência dominante no seio do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a sucessora só responde pelas multas por infrações à legislação tributária se o lançamento foi formalizado antes do evento sucessório. Veja-se as seguintes ementas: A multa por lançamento de oficio não é aplicável à empresa incorporadora, tendo em vista que sua responsabilidade, de acordo com os estritos termos do artigo 132 do C7'N, restringe-se ao tributo, não se estendendo à multa de caráter punitivo (Ac. 101-92.418). O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação (Ac. 103-19.683). Inexigível da empresa sucessora a multa po in ções tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorpor ção c. 101-93.579). . Processo n.• 16327.002694/2001-66 . Acárdio n.• 105-16.618 Fls. 7 / O fundamento para tais decisões está em que na data da incorporação, o incorporador não tem conhecimento, por que não formalizada a exigência fiscal, de qualquer lançamento tributário. Com efeito, no caso em exame, anoto que a recorrente tomou ciência do Auto de Infração na data de II de dezembro de 2001 e a incorporação ocorreu na data de 30 de junho de 1999, enquanto que os fatos geradores, segundo a peça inaugural, ocorreram nos anos de 1996, 1998 e 1999. Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial citado, a multa de oficio é exigível apenas em relação aos fatos geradores ocorridos após a data de 30 de junho de 1999. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENT • ' ARCIAL, para afastar a multa de oficio incidente sobre os fatos geradores ocorridos • - a da • de 30 de junho de 1999. S: a das Sessões, em 12 de setembro de 2007. e , , es-C9 d. ... ..,._.z._/ • INEU BIANCHI . . , n Processo n.° 16327.002694/2001-66 ' # Acórdão n.° 105-16.618 Fls. 8 Voto Vencedor Em que pese a solidez dos argumentos trazidos pelo ilustre Conselheiro Relator, este Colegiado, amparado pelas razões de fato e de direito adiante expostas, houve por bem discordar dos fundamentos que davam provimento parcial ao recurso voluntário interposto. A Câmara dissentiu do ilustre Relator especificamente em relação à aplicação da multa qualificada. No que tange a essa questão, sustenta a recorrente que, sendo sucessora por incorporação da SUL AMÉRICA AETNA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E PREVIDENCIA, qualquer cobrança feita pela autoridade fazendária relativa a débitos assumidos por ela deve cingir-se ao tributo, sendo inadmissível a imposição de quaisquer penalidades, tais como multa e juros de mora. Afirma que o art. 133 do Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a responsabilidade do sucessor por incorporação, atribui a este tão somente a responsabilidade pelos tributos, mas não pelas penalidades. Relativamente aos juros de mora, a Câmara acompanhou o posicionamento adotado pelo ilustre Conselheiro Relator, eis que, nesse caso, não estamos diante de sanção, mas, sim, de encargo remuneratório, incidente sobre capital que deveria ter sido disponibilizado para a Fazenda Pública. Quanto à multa de oficio aplicada, entretanto, o Colegiado, afastando-se da tese de que os artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional devem ser interpretados de forma sistemática com o art. 129 do mesmo diploma, entendeu que, no caso vertente, em que se encontra evidenciado nos autos que sucessora e sucedida são pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico (documentos de fls. 21/70), a exação em questão (multa de oficio) pode ser exigida da sucessora, não merecendo reparo, assim, o lançamento promovido pela autoridade fiscal. A Câmara, por maioria, entendeu que, na circunstância aqui revelada (em que sucessora e sucedida pertencem ao mesmo Grupo Empresarial), não se efetivaria o princípio em que se assenta a não transmissão da multa punitiva, qual seja, o de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. mn ONjU 1JF. ES Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16572.000069/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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4732081 #
Numero do processo: 37284.003640/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/07/2001 ENTIDADE ISENTA - ATO CANCELATÓRIO - NULO - LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - NULIDADE O lançamento de contribuição patronal contra entidade em gozo de isenção, cujo cancelamento foi anulado é um ato nulo, pois a nulidade de ato anterior invalida os subseqüentes. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1996 a 12/2000, o lançamento foi realizado em 26/02/2004, dessa forma, em considerando que os valores inerente não eram recolhidos por entender a recorrente ser alcançada pela decadência, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1998, inclusive o 13º salário. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1998, inclusive as incidentes sobre o 13º salário de 1998. Vencidas as Conselheiras Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. Em primeira votação os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto votaram por declarar a decadência até a competência 02/1999. II) Por unanimidade de votos, em anular a NFLD. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1998, inclusive as incidentes sobre o 13º salário de 1998. Vencidas as Conselheiras Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. Em primeira votação os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto votaram por declarar a decadência até a competência 02/1999. II) Por unanimidade de votos, em anular a NFLD. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.

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Câmara / 11 Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/07/2001 ENTIDADE ISENTA - ATO CANCELATÓRIO - NULO - LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - NULIDADE O lançamento de contribuição patronal contra entidade em gozo de isenção, cujo cancelamento foi anulado é um ato nulo, pois a nulidade de ato anterior invalida os subseqüentes. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vineulante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1996 a 12/2000, o lançamento foi realizado em 26/02/2004, dessa forma, em considerando que os valores inerente não eram recolhidos por entender a recorrente ser alcançada pela decadência, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1998, inclusive o 13° salário. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ltnicaLISICO O iVCD iziadNO3ief, wo, Processo n°37284.003640/20055 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.013 Fl. 463 ACORDAM os membros da 4' Câmara / l h Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1998, inclusive as incidentes sobre o 13 0 salário de 1998. Vencidas as Conselheiras Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. Em primeira votação os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto votaram por declarar a decadência até a competência 02/1999. II) Por unanimidade de votos, em anular a NFLD. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente AigetalA B 1/1'7-QAND RA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Cleusa Vieira de Souza e Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o Advogado Márcio Socorro Pollet, OAB/SP n° 156.299-A. inii01W0 o „ 45.2aCk_ doto 7- (0 2 Processo e 37284.003640/200545 52.C4T I Acórdão n.° 2401-00.013 Fl. 464 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 63/65) informa que o lançamento em questão é conseqüência da perda da isenção da contribuição patronal pela entidade, em decisão proferida pela 2' Câmara de Julgamentos do CRPS. O lançamento compreende o período de 01/1994 a 07/2001 e foi efetuado em 26/03/2004, data da intimação do sujeito passivo. A notificada apresentou defesa (fls. 205/210), onde alega que a decisão da 28 Câmara de Julgamento do CRPS estaria com sua eficácia suspensa por força de decisão proferida nos autos do mandado de segurança n° 2004.34.00.008263-0. Aduz que mantém incólume a sua imunidade garantida pelo § 7° do art. 195 da Constituição Federal, assim, não haveria que se falar na cobrança de contribuição patronal, seguro de acidente de trabalho, salário-educação e Incra. • Por fim, alega que, caso a impugnação não seja admitida, toda a divida lançada está acobertada pelo REFIS e deve ser incluída no referido programa. Pela Decisão-Notificação n° 21.402.4/0157/2004 (fls. 403/411), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 417/426) onde efetua a repetição das alegações de defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 433/438) mantendo a decisão recorrida. É o relatório. r:ONFFat re„, a 1: '7 r: • . JWO ;-/o 3 Processo n• 37284.003640/2005-65 52-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.013 Fl. 465 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O lançamento em questão foi efetuado em razão da entidade haver perdido a isenção, por meio da emissão de ato cancelatório, o qual foi objeto de recurso apreciado pela então ?CaJ do CRPS que negou provimento ao mesmo no Acórdão n° 12/2004. Ocon-e que a entidade apresentou pedido de revisão do citado acórdão, argumentando que o INSS utilizou prova declarada ilícita em decisão judicial para fundamentar a cassação de sua imunidade. O pedido de revisão foi analisado pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e julgado por colegiado onde apresentei voto divergente no sentido de não acolher o pedido de revisão formulado com os argumentos que abaixo transcrevo: "Pedi vistas dos presentes autos para melhor análise quanto à revisão do Acórdão n°12. de 21/01/2004 (/ls. 1337/1345 — Vol 3) postulada pela entidade. O citado acórdão conheceu o pedido de revisão formulado pelo INSS, anulou acórdão anterior e negou provimento ao recurso da entidade apresentado contra a emissão de Ato Cancelatório n° 21.402.4/002/2002 que cancelou a isenção usufruída pela mesma. O pedido de revisão da entidade procura amparo legal na hipótese de admissibilidade prevista no inciso III do art. 60 da Portaria MPS n" 88/2004 que aprovava o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. Tal inciso dispunha o seguinte: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: ( )111 - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pflmunciamento favorável;" Não obstante o pedido de revisão ser agora apreciado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministi rio da Fazenda, esta se dará à luz do Regimento Interno do CRPS. Em seu pedido revisional (fls. 1365/1385 — Vol 4), a entidade alega que evidenciou-se documento novo produzido após o julgamento proferido, bem como que a prova utilizada pelo INSS para cassar a imunidade da recorrente foi declarada judicialmente como ilegal. CONFER E rom 40242,4_, O ORIMNAL Processo e 37284.003640/2005-65 S2-C4T1 Acórdão ri.• 2401-00.013 Fl. 466 A recorrente ajuizou ação declaratória n°2001.34.00.033687-8 em desfavor da União Federal e do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS onde pleiteava a declaração da nulidade insanável existente no processo administrativo n°44006.0044666/2000-19 em trâmite naquele conselho, o qual tinha por escopo a análise do pedido de renovação do CEBAS da entidade. A nulidade alagada pela entidade consistiria no fato de que o CNAS solicitou ao INSS a realização de diligência fiscal afim de esclarecer questões formuladas em perguntas a serem respondidas pelos fiscais do INSS, sem que houvesse qualquer comunicação do ato à entidade. Entende que o C,NAS teria vedado o direito da mesma em acompanhar e formular quesitos na diligência fiscal. Ademais, o CNAS só teria lhe conferido dez dias para manifestação a respeito do resultado da diligência, não aguardou o término da diligência fiscal para por o processo em pauta de julgamento e, ainda, não teria intimado a mesma para a pauta de julgamento de seu pedido de renovação do CEBAS. Na sentença exarada nos autos da ação (fls. 1436/1438 — Vol 4), a Exma Juíza entendeu que assistia razão à autora e julgou o pedido procedente para decretar a nulidade do Processo Administrativo n" 44006.0044666/2000-19, pela ausência de intimação da autora. Considera a recorrente que a nulidade de tal processo ensejaria a nulidade do Ato Cancelató rio emitido, uma vez que o INSS fez uso exclusivo de informa 00 fiscal por ele produzida para cassar a imunidade da recorrente. Não assiste razão à recorrente. A sentença proferida nos autos da ação judicial é clara no sentido de que o que foi anulado judicialmente foi o Processo Administrativo n° 44006.0044666/2000-19 cum objeto era o pedido de renovação do CEAS apresentado pela recorrente junto ao CNAS. Portanto, os vícios alegados e acatados pela Justiça referem-se aos autos daquele processo administrativo e não alcançam a informação fiscal que ensejou a emissão do Ato Cancelatório de isenção da entidade. De acordo com o art. 206, ff 7'e 8" do Decreto n°3.048/1999 o Instituto Nacional do Seguro Social verificará, periodicamente, se a pessoa jurídica de direito privado beneficente continua atendendo aos requisito'. de que trata o artigo, bem como cancelará a isenção clit pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos no artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los. Portanto, nada há de irregular na informação fiscal produzida em procedimento perfeitamente amparado na legislação. Como já argüido a nulidade restringiu-se ao cerceamento de defesa verificado nos autos do p rocesso administrativo em trâmite no O NFERE at.r4 1/49" O O FPI°9 iti At Processo n°37284.003640/2005-65 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.013 Fl. 467 CNAS e não há que se falar que o INSS teria feito uso de provas obtidas por meios ilícitos conforme argumenta a entidade. Ainda pretendendo obter a revisão do Acórdão n° 12/2004, a entidade apresenta o Parecer CJTQ do Ministério da Justiça que sugeriu o arquivamento do processo instaurado de oficio acerca de irregularidades apuradas em ações fiscais relativas à LBV e a manutenção do título de utilidade pública da entidade. A recorrente também apresentou decisão do CNAS que deferiu os pedidos de renovação do CEAS da entidade formulados por meio dos processos 49006.004466/2000-15 (o mesmo que segundo a recorrente a Justiça considerou ilícito) e 71010.002678/2003-15. O CNAS teria ainda não dado provimento à Representação Fiscal objeto do processo n" 36222.002075/2001-57. Após análise do pedido de revisão, o Sr. Presidente da 6" Câmara do 2 CC, por meio do Despacho n" 74/2007 (fis. 1604/1608 — Vol 5) entendeu que a sentença judicial refere-se a procedimento administrativo distinto, que diz respeito a pedido de renovação do CEBAS junto ao CNAS e que não teria o condão de vincular este colegiada Entretanto considerou que a nova documentação emitida pelo CNAS e pelo ME logrou convencê-lo de que a matéria mereceria ser objeto de análise mais criteriosa. Assim, acolheu o pedido de revisão formulado, concedeu efeito suspensivo ao mesmo e designou a Conselheira Relatora ad hoc para que colocasse o processo em pauta com proposta de saneamento do acórdão em questão. Com a devida vênia do Sr. Presidente e da Conselheira Relatora entendo que o pedido de revisão formulado não atende qualquer das hipóteses ensejadoras de revisão contidas no art 60 do Regimento Interno do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social. No citado despacho, o pedido de revisão foi acolhido sob o fundamento de que estariam preenchidos os pressupostos de admissibilidade contidos no inciso III do art. 60 do Regimento Interno do CRPS. O dispositivo já citado contém a mesma letra que o inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, o qual versa que: "Art.485.A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (..)VII-depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;" Como argüido pelo Sr. Presidente, o pedido de revisão é medida extraordinária e como tal, submete-se a uma via estreita, não podendo servir de pretexto à rediscussão de matéria já definitivamente julgada. 6 ' ID NF E Re C°" ° ORIGit 4P /LR 9 .1 A Processo n°37284.003640/2005-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.013 Fl. 468 O texto legal é claro no sentido de que o que se considera documento novo não é aquele produzido depois da decisão recorrida, mas aquele preexistente à mesma, do qual a interessada não tinha conhecimento ou não pode fazer uso, por alguma razão. Observa-se que o Acórdão que se pretende rever data de 21/01/2004. O Parecer do Ministério da Justiça foi proferido em 15/10/2004 e a manifestação do CNAS em 22/08/2001 Ou seja, nenhum dos documentos apresentados existia à época do julgamento que ensejou o acórdão guerreado vez que foram produzidos posteriormente. O conceito do que se considera documento novo capaz de alterar um julgado é uníssono nos tribunais pátrios, bem como é farta a jurisprudência nesse sentido, conforme se observa nos seguinte julgados: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ "REsp 815950 /MT Relator: Ministro LUIZ FUI (1122) DJ 12.05.2008 p. I PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VIL DO CPC. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DOCUMENTO NOVO. •CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESC1NDENDA. SÚMULA 07/STJ I. A valoração do documento novo como apto a rescindir o julgado, na forma do at 485, VII do CPC, é tarefa do Tribunal a quo, interditada ao S.T.J pela Súmula 07. 2. O documento novo apto a aparelhar a ação rescisório, fundada no art. 485. VIL do CPC, deve ser preexistente ao julgado rescindendo, cuja existência era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso oportune tempore, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento jurisdicional favor-tive!. Precedentes do STJ:REsp 906.740/M7; I" Turma, DJ de 11.10.2007; AR 3.444/PB, 3" Seção, DJ de 27.08.2007 e AR 2.481/PR, 1"Seção, DJ 06.08.2007. 3. In casu, não há que se falar em ofensa ao art. 485, VII, do CPC, mormente porque o documento novo, qual seja, Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado Mato Grosso em 26.09.2003, além de ser posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 19.10.2001, não revela capacidade de, por si só, ensejar alteração da decisão rescihdenda, consoante assentando pelo Tribunal local, litteris:( ) 4. Recurso especial não conhecido (g.n)" "AR 3444 / PB Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) DJ 27.08.2007 p. 187 AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 485, INCISO VII, DO CPC. CONHECIMENTO DA PARTE ACERCA CONF. 7 E RE e.. Jete )--t0Q. Ri" AL Processo e 37284.003640/2005-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.013 Fl. 469 DA EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO APRESENTADO COMO NOVO, BEM COMO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PORQUÊ DA SUA NÃO-UTILIZAÇÃO NA AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisório proposta com base no art. 485, inciso VII, do CPC, deve ter por fundamento a existência de documento novo cuja existência ignorava a parte ou de que não pôde fazer uso na ação anterior, capaz de lhe assegurar, por si só, pronunciamento jurisdicional favorável. Hipótese que não se enquadra na previsão legal, diante do prévio conhecimento do autor acerca da existência do documento apresentado como novo, bem como da ausência de demonstração do porquê da sua não-utilização na ação anterior. 2. Pedido julgado improcedente (g.n)" "AR 2481 / PR Relatora: Ministra Denise Arruda DJ 06.08.2007 p. 446 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RÉU E DE REQUERIMENTO DE SUA CITAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESOLUÇÃO APRESENTADA COMO "DOCUMENTO NOVO" EDITADA APÓS A PROLAÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A auséncia de indicação da parte integrante do pólo passivo da relação processual, de pedido expresso de citação da parte requerida e de comprovação do trânsito em julgado do acórdão rescindendo são irregularidades que ensejam o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 282, II e VII, e 488 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo que afastados esses óbices, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, após a sua prolação, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 3. Considera-se "documento novo" o que seja preexistente ao julgado rescindendo, mas que não fora apresentado em juízo em razão de alguma das hipóteses previstas no supracitado dispositivo legal. 4. A Resolução 302/2002 do CONAMA não pode ser admitida como documento novo, visto que foi editada após o julgamento do recurso que originou o acórdão objeto da presente demanda. 5. Tratando-se de ação rescisório inadmissível, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 167, VI, do Código de Processo Civil. (g.n)" "EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 563593 / SP Relator: Ministro GILSON DIPP DJ 21.02.2005 p. 212 PROCESSUAL CIVIL 8 co•• r aiir RE na a doto2.70 4, o a _ - Processo n• 37284.003640/2005-65 S2-C4T1 Acórdão n.' 2401-00.013 Fl. 470 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. TEMA NÃO VEIVIILADO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/511. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. SE1VTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA. CARÁTER EMINENTEMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ARE 538, f ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ( )111 - Consoante já se manifestou esta Corte, o documento novo que propicia o manejo da ação rescisório fundada no art. 485, VII do Código de Processo Civil é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicionat IV - A expressão "novo", no contexto disciplinado pelo legislador processual, traduz o fato de somente agora poder ser utilizado, não guardando qualquer pertinência quanto à ocasião em que se formou. O importante é que à época dos acontecimentos havia a impossibilidade de sua utilização pelo autor, tendo em vista encontrar-se impedido de se valer do documento - impedimento este não oriundo de sua desídia, mas sim da situação fática ou jurídica em que se encontrava.(g.n.) VIII - Embargos de declaração rejeitados." "AR 541 / SP Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA DJ 27.06.2005 p. 221 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149 DO C. STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS À PROPOS1TURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. (.9- Quadra ressaltar, que o documento de que trata o inciso VII, do art. 485 do CPC é o existente à época. Não se pode entender: "o constituído posteriormente. O adjetivo "novo" expressa o fato de só agora ser ele utilizado, não a ocasião em que veio formar-se. Ao contrário, para admitir-se a rescisório, é preciso que o documento já existisse ao tempo do processo em que se proferiu a sentença. Documento cuja existência a parte ignorava é, obviamente, documento que existia; documento de que ela "não pôde fazer uso", é também, documento que, noutras circunstâncias, poderia ter sido utilizado, e portanto existia. "(Moreira, José Carlos Barbosa, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 2.002, e. 10", p.I 37) - Documento não existente quando da prolação do decisum rescindendo não está apto a desconstintir o julgado. - Ação rescisório julgada improcedente" SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF "MS 25270 / DF Relator(a): Min. CARLOS CONF-En_ 9 C (3 fidi ° O dell0 fray inciNAL Processo n° 37284.003640/2005-65 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.013 Fl. 471 BRUTO DJ 03-08-2007 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (INCISO III DO ART. 288 DO RI/TCU). ACÓRDÃOS ANTIGOS DA CORTE DE CONTAS QUE NÃO CONSUBSTANCIAM "DOCUMENTOS NOVOS", DE MODO A POSSIBILITAR A IMPUGNAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO EM LISTA OU "POR RELAÇÃO". POSSIBILIDADE. INOCORRÉNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLITUDE DE DEFESA. Acórdãos antigos do Tribunal de Contas da União não se qualificam como "documento novo", a viabilizar o manejo do recurso de revisão, cujos hipóteses de admissibilidade são estritas. É que decisões pretéritas da própria Cone Federal de Contas, por serem públicas, não se amoldam à noção conferida por este Supremo Tribunal Federal à expressão "documento novo", a designar aquele particularizado documento que, muito embora já existente quando da tramitação do feito, ou era ignorado pela parte ou dele essa mesma parte não pôde fazer uso. O julgamento de recurso em lista ou "por relação" ajusta-se aos ditames do Regimento Interno do TCU e não ofende à garantia constitucional da ampla defesa, pois não obsta a que o interessado formule pedido de sustentação oral ou apresente os respectivos memoriais. Mandado de segurança indeferido. (G.N.)" "ARI063 / PR Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 25-08- 1995 EMENTA: - ( ) 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do C.P.C., por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisório ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. (....) 5.Ação rescisória julgada improcedente.(G.N.)" Percebe-se que quanto à parte do dispositivo que trata da conceituação de documento novo (existência ignorada ou impossibilidade de fazer uso) os documentos apresentados já não se prestam a ensejar a revisão do acórdão. Entretanto, ainda que contemporâneos ao acórdão, não poderiam amparar o pedido de revisão do mesmo. A segunda parte do dispositivo versa que o documento dito novo seria aquele capaz de, por si só de assegurar pronunciamento favorável à recorrente. Entendeu o Sr. Presidente, conforme o despacho proferido, que a documentarão inédita apresentada seria suficiente para convencê-lo de análise mais criteriosa da matéria. Mais uma vez, com a devida vênia, deixo de concordar com o Sr. Presidente. Os documentos trazidos pela recorrente referem-se às manifestações do Ministério da Justiça e do CNAS. A primeira manteve o título de utilidade pública federal da LBV e a segunda CONFERE ,0 COM O ORIGINAI. Processo n° 37284.003640/2005-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.013 FL 472 deferiu pedidos de renovação do CEAS da entidade, sendo que um deles, o correspondente ao período de 01/01/2001 a 31/12/2003 (processo 44006.004466/2000-19) só foi deferido mediante pedido de reconsideração. Ora, muito embora a recorrente se refira a tais documentos como "documentos novos nzodificativos", a meu ver, a única possibilidade de tais documentos modificarem qualquer coisa seria na hipótese do cancelamento da isenção ter ocorrido pelo descumprimento dos incisos 1 e II do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, cujos requisitos são que a entidade seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Fora dessas hipóteses não há qualquer situação em que decisões relativas à manutenção de titulo de utilidade pública federal e renovação de CEAS, proferidas por aqueles órgãos sejam capazes alterar um acórdão exarado em um julgamento legitimo e por um colegiada competente para tanto. Assevere-se que a ação fiscal desenvolvida na entidade produziu a informação fiscal que levou ao cancelamento da isenção, bem como representações fiscais ao CNAS e ao Ministério da Justiça. Assim como aqueles órgãos tiveram a prerrogativa de efetuar a análise das informações apresentadas e decidir a respeito em suas áreas de atuação, o INSS e, posteriormente, o CRPS também tiveram a mesma prerrogativa. Vale acrescentar que o próprio CNAS, primeiramente entendeu por indeferir o pedido de renovação do CEBAS da entidade. Os Conselheiros que julgaram o recurso apresentado perante o CRPS entenderam que a entidade havia efetivamente descumprido requisitos para a continuidade do usufruto da isenção. As decisões trazidos pela recorrente não podem ensejar a revisão do acórdão. Ainda que o Sr. Presidente tenha vislumbrado nos fundamentos daquelas decisões motivo para considerar que a isenção não poderia ter sido cancelada, tal entendimento encontra óbice no contido no próprio Regimento Interno do CRPS que no 70 do art. 60 veda expressamente a revisão de acórdão com o único propósito de rediscutir matéria julgada. Pelas razões apresentadas voto no sentido de NÃO CONHECER do pedido de revisão formulado e manter o Acórdão n" 12/2004." Entretanto, o entendimento acima restou vencido e, por maioria, o Acórdão n° 206-01.314 conheceu do pedido de revisão, anulou o acórdão da r CaJ e anulou a Informação Fiscal que ensejou o Ato Cancelatório n°21.402.4/002/2002. CO Np r —R E Com ,n dait45., ORIGINAL 410 )-(0 Processo n• 37284.003640/2005-65 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.013 Fl. 473 Ainda que não tenha concordado com a decisão que culminou por anular a Informação Fiscal que originou o ato de cancelamento de isenção, não é possível deixar de acolhê-la. A decisão encimada teve por conseqüência a nulidade da Informação Fiscal que ensejou o ato de cancelamento, bem como dos atos que lhe foram subseqüentes, inclusive o ato que originou o presente lançamento. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR A PRESENTE NOTIFICAÇÃO. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 laciatc.9?A A f BA DEI — Relatora CONFE • •-•C ri a iazzi Om, " unte:14i ..1070 • 12 Processo e 37284.00364W2005-65 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.013 a 474 Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada Discordo do entendimento da ilustre Conselheira Ana Maria Bandeira, quanto aos efeitos da aplicação do instituto da decadência, em consonância com a súmula vinculante n° 08 do STF. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação nos seguintes termos. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionarnento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n* 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da • Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. A .-uNg;e € 13 gzeiC (-5(Sm nruo tra/e9-mr 1"1" Processo n° 37284.003640/2005-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.013 Fl. 475 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. • HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATóRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 5 77068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades • desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 44513 7/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória. providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/57']). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos amos de processo administrativo acostad,s aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocadcios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20°% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adom:o pela Corte de origem, por eqüidade. para a fixação dos honorários, encontra 4,1,0 4 CONFERE COM O OR:GINAL azk doto-A09 Processo n° 37284.003640/2005-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.013 Fl. 476 óbice na Súmula 07, do e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (1) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida: (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), aprazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparaiária por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato impor:11 ,cl, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos CONFERE M Õt.,MCINAt d9"is 10/07709 Processo n° 37284.003640/200S-65 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.013 Fl. 477 artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decana. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar • expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San ti, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forrnalizodora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Sana, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173. II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva. judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de 1- (7.16 CONern... • -„-: • • ne?Ife• j At • )-7 9 Processo n0 37284.003640/2005-65 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.013 Fl. 478 pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida • preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos impo:filieis apurados), donde se dessu me a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; CONFERE COM O °RIJO:N.84 afta, .10/0/2-70 Processo n°37284.003640/2005-65 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.013 Fl. 479 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: ArtI50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § P' - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 40, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a c, nferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. 8CON .22:Feint: is to _flryt, Processo n°37284.003640/2005-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.013 Fl. 480 Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às coniribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do c-6ffirilmittte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-íe o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reler 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Relevante ainda, atribuir o mesmo 9 C"FER dier E COM o e,(aZU‘ 1,070,2/ar q1ett 4 L Processo n°37284.003640/2005-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.013 Fl. 481 raciocínio para os casos em que ocorre dolo, fraude ou simulação, como nos lançamentos que envolvem apropriação indébita. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1996 a 12/2000, o lançamento foi realizado em 26/02/2004, dessa forma, em considerando que os valores inerente não eram recolhidos por entender a recorrente ser alcançada pela decadência, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1998, inclusive o 13° salário. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 -_ IA MONTEIRO E SILVA VIEIRA —Redatora Designada . COPirreur: r - r?'!G!' I AL d070)-/o 9 20

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Numero do processo: 18336.000302/00-25
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. - CTN. ART. 138. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Ofício, seja a prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. - CTN. ART. 138. MULTA DE MORA E MULTA DE OFICIO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Ofício, seja a prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE eirt. -;40- PAULO R• O CUCCO ANTUNES RELATOR Ri - • Processo n.°. :18336.000302/00-25 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.485 FORMALIZADO EM: 25 NT 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.°. :18336.000302/00-25 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.485 Recurso n.°. : 301-124254 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tempestivamente, por sua D. Procuradoria, com escopo no art. 5 0, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.302, proferido em sessão do dia 20108/2002, pela C. 1'. Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa resume os fundamentos da decisão alcançada, da forma seguinte: "TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO ISOLADA. Ilegítima a exigência de multa isolada do arf. 44 da Lei n° 9.430/96, por incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A infração ao art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96, é elidida pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. (..) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA." Como paradigma a Recorrente trouxe à colação copia do inteiro teor do Acórdão 102-44.873, proferido pela C. Segunda Câmara, do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão do dia 20.06.2001, cuja Ementa se transcreve: 'DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado.' 3 f-----‘41)9 Processo n.°. :18336.000302/00-25 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.485 Para melhor entendimento de meus I. Pares, procedo à leitura das razões de apelação da Autuada, assim como do Voto condutor do Acórdão paradigma trazido à colação, integralmente, como segue: (leitura). Admitido o Recurso por Despacho do Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, foram os autos presentes à Contribuinte, que ofereceu contra-razões em petição acostada às fls. 105 a 123, com extensos fundamentos que se contrapõe às razões expostas no Recurso Especial de que se trata, os quais foram devidamente analisados por este Relator e sopesados na formação de suas convicções, expostas no Voto produzido adiante. Vindo o processo a esta Câmara Superior, após ciência à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma regimental, foi distribuído, por sorteio, a este Relator, como noticia o Despacho de Distribuição acostado às fls. 129, último documento dos autos. É o Relatódo .641 4 Processo n.°. : 18336.000302/00-25 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.485 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. O Recurso foi apresentado tempestivamente e foi também comprovada a dissidência jurisprudencial sobre a matéria litigiosa. Presentes os pressupostos regimentais de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao seu julgamento. Já me pronunciei, em diversos julgados da mesma natureza, no sentido de que apresentada a Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo por toda e qualquer infração, seja administrativa ou tributária (a lei não faz nenhuma distinção), atingindo também a multa de mora, ainda que no caso do atraso no pagamento do tributo devido, como acontece no presente processo. De qualquer forma, para a solução do presente litígio, por questões práticas, adoto e transcrevo parte do Voto que proferi no julgamento, pela r. Câmara do E.Terceiro Conselho de Contribuintes, do Recurso Voluntário n° 124350, processo n° 11968.000893/2001-71, tendo como Recorrente a empresa PETROBRÁS, resultando no Acórdão n° 302-35.375, para o qual fui designado relator, conforme VOTO VENCEDOR que se segue: N(.•.) Pelo que se verifica, a Decisão ora recorrida afastou a aplicabilidade do art. 138. do CTN antes citado, apenas pelo fato de que o contribuinte não efetuou o recolhimento, juntamente com a diferença de tributos e juros de mora, também da multa de mora. O texto legal constante do art. 138 do CTN é cristalino como água pura, não requerendo qualquer esforço interpretativo. Não é o caso, portanto, de interpretação da lei, como aventado na Decisão singular. gij 4171, Processo n.°. :18336.000302/00-25 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.485 A norma legal impõe, taxativamente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Foi o que fez o sujeito passivo. Não há qualquer referência à multa de mora. Essa não era a intenção do legislador. Se o fosse, certamente teria constado do texto legal elaborado e aprovado. Diga-se de passagem, multa de mora não se confunde com tributo, nem com juros de mora. Normas complementares e/ou subsidiárias não podem infringir ou alterar o texto legal de maior hierarquia. Certo é, portanto, que a multa de oficio não pode ser aplicada ao presente caso, pois que plenamente satisfeitos, pelo sujeito passivo, os requisitos estabelecidos no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — CTN. Se era cabível a exigência de multa de mora, em razão do pagamento extemporâneo do tributo devido, deveria ter sido ela exigida pelo lançamento competente, e não transformada a exigência em multa de oficio que, no caso, estava cabalmente afastada pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Assim, de pronto, afastamos a exigência da multa de ofício, consubstanciada na Notificação de Lançamento de que se trata, tomando-o improcedente. Ainda que desnecessário, trago as seguintes considerações a respeito da incidência da multa de mora no presente caso, embora não discutida nestes autos. Alinho-me à corrente doutrinária que defende o entendimento de que a multa, qualquer que seja a sua natureza, tanto de ofício quanto moratória, no direito tributário, tem sempre o caráter punitivo, dando o efeito de castigar, reprimir. Não existe, como entendeu a Decisão singular, o caráter indenizatório na multa de mora, em decorrência da não satisfação, em tempo hábil, da dívida tributária pois que este está assegurado pelos juros moratórios exigidos. Portanto, a multa de mora como a multa de ofício é alcançada, sem sombra de dúvida, pelo efeito do art. 138 do C.T.N., quando o contribuinte denuncia, espontaneamente, a infração cometida e efetua, concomitantemente, o pagamento do tributo devido acrescido dos correspondentes juros de mora. 6 . . Processo n.°. :18336.000302/00-25 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.485 Esse entendimento está em perfeita consonância com a farta jurisprudência já firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se pode constatar pelos inúmeros Acórdãos proferidos nesse sentido, como também pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF). Destaco, a propósito, a sentença proferida pela D. Segunda Turma do STJ, no RE 172.816— SP (98 30969-1), em Sessão de 25/08/98, tendo como recorrente a FAZENDA NACIONAL, a saber "TRIBUTÁRIO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTN, art. 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial não conhecido." Para melhor entendimento, por bem deixar aqui assentado o brilhante voto do I. Relator, o Sr. Ministro Ari Pagendler, como segue: "Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Os efeitos da denúncia espontânea quanto à multa de mora dependem da natureza que se lhe reconhecer. Para Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o contribuinte do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, "as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo do crédito". "Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório". "A formal se manifesta no momento da cominação da sanção; as multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração. E a tipificação da respectiva infração atua como pré-requisito para a cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela fiscalização "ex vi legis" (Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, •' ora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25). gi 419 7 • Processo n.°. :18336.000302/00-25 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.485 Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do Código Tributário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1982, p. 105). "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da Indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem". (op. cit., p. 109) O Colando Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, quanto a sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n° 80, p. 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia 1° Turma do Pretório Excelso assim decidiu: "ISS. Infração. Mora. Denúncia Espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do LM que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n°115, p. 452). No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: *Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decreto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora, a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagam to do 8 g12 Processo n.°. :18336.000302/00-25 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.485 tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do principio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido do consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem,p. 454). Essa tem sido também a interpretação adotada nesta Corte, de que é exemplo o acórdão preferido no Resp. 9.421-0, Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja ementa é, no tópico, assim reproduzida: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ARE 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA.. PROCESSUAL CIVIL (ARE 535, CPC). 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa,mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN) Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (RSTJ n° 37, p. 394/395). Voto, por isso, no sentido de não conhecer do recurso especial." Relacionamos, ainda, alguns arestos mais recentes do mesmo STJ, como seguem: "TRIBUTÁRIO. PIS. 1RPJ E CLS. DIVIDA DECLARADA ESPONTANEAMENTE. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da divida parcelada, por força do disposto no art. 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido. Decisão unânime." (RE n° 207.377/BA, 25105/99 — DJ 21/06/99) "TRIBUTÁRIO — DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 — UTILIZAÇÃO DO INPC — LEI 8.177/91 — MULTA DE MORA — AFASTAMENTO — CTN, ARE 138 — PRECEDENTES. 9 - ; Processo n.°. : 18336.000302/00-25 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.485 - O STF assentou entendimento no sentido de que a Taxa Referencial não é índice de atualização da expressão monetária de valores defasados pela inflação passada, devendo ser aplicado o INPC, a partir da lei 8.177/91 e a UFIR a partir de janeiro/91, na forma recomendada pela Lei 8.383/91 (ADIN 493-0) - O art. 138 CTN afasta a aplicação da "multa moratória" se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. - Recurso conhecido e provido." (RE n° 202.403 — PR - 19/04/2001 — DJ. 11/06/2001) Como se pode verificar, a multa de mora não recolhida por ocasião da apresentação da denúncia espontânea pelo recorrente, fato que ensejou a aplicação da multa de oficio aqui em discussão, já não era devida, por força do disposto no art. 138 do CTN. Muito menos, portanto, a penalidade que é exigida pelo lançamento tributário objeto do presente litígio." Pelos fundamentos acima alinhados é que entendo não assistir razão à Recorrente, no presente Recurso Voluntário. Vale ressaltar, por oportuno, que o Acórdão acima foi confirmado por esta Terceira Turma, à unanimidade de votos. Com efeito, o Acórdão em questão foi objeto do Recurso Especial n° 302-124350, impetrado pela Fazenda Nacional, julgado na sessão do dia 06 de julho de 2004, tendo como Relator o I. Conselheiro João Holanda Costa e que foi objeto do Acórdão CSRF/03-04.089, cuja Ementa diz o seguinte: "ADUANEIRO — MULTA DE MORA — MULTA DE OFICIO — Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso negado" 10 Processo n.°. :18336.000302/00-25 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.485 Esclareço que essa informação consta do site dos Conselhos de Contribuintes na Internet — httgx//www.conselhos.fazenda.qov.br . parar por aqui, pois que já está bem delineado o entendimento que entendo aplicável à situação litigiosa que nos é dada a decidir no presente processo administrativo. Não obstante, com a intenção de melhor enriquecer este Julgado, PEÇO VENIA, para trazer a registro a valiosa contribuição dada pelo Nobre Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, em seu pronunciamento estampado na DECLARAÇÃO DE VOTO, quando da relatoria do Acórdão trazido à colação] pela Recorrente como paradigma, de n° 102-44.873 (2°. Câmara - 1°. C.C.), encontrado especificamente às fls. 76/81 que, a meu ver, esgota a matéria. Seguem-se as transcrições: "O contribuinte pretende a restituição do indébito relativa à multa de mora sobre valores recolhidos espontaneamente, com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ao Julgar questão semelhante no processo n° 11020.001007/99-31, onde estou vencedor a posição por mim sustentada, esta E. 2'. Câmara acolheu, por maioria de votos, o aresto que ficou ementado: "IRF. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ART. 138 DO CTN. NATUREZA DA MULTA DE MORA. ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFICIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N. 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE COMO ART. 97 E ART. 113 DO CTN. 1. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a murta de ofício isolada do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, diante da regra expressa no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Despiciendo qualquer ato adicional, além do recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 925 do RIR194), para se configurar a denúncia espontânea. 3. A multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Cód • o Tributário Nacional, ti Processo n.°. :18336.000302/00-25 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.485 notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113, ambos, do Código Tributário Nacional." Recentemente, esta decisão foi confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Naquele julgado tratei da natureza jurídica da multa de mora, bem como a regra prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, asseverando: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Ora, a regra do art. 138 do CTN rechaça qualquer exigência de multa, seja a de mora seja a de ofício, sobre o débito pago espontaneamente, antes de iniciado procedimento administrativo. Sendo indevida a Incidência da multa de mora sobre o procedimento espontâneo adotado pelo contribuinte, inexiste o tipo infração estabelecido no art. 44 da Lei n° 9.430/96, sendo, portanto, indevida a multa de ofício. E nem se diga, para justificar a cobrança da multa de oficio em virtude do não recolhimento da multa de mora sobre o débito pago espontaneamente, que a multa de mora teria natureza compensatória (indenizatória) não punitiva, sendo portanto devida sobre o débito mesmo que recolhido espontaneamente, pois não se aplicaria neste caso o art. 138 do CTN. Maria Helena Diniz, com arrimo na lição de R. Limongi França e de Washington de Barros Monteiro, assevera que a cláusula penal, ou a multa, tem função ambivalente, ou seja, uma função compulsória, que visa punir uma conduta ilícita do devedor inadimplente, e uma função indenizatória, com vistas a estimar previamente as perdas e danos (in Curso de Direito Civil Brasileiro,2° Vol., p. 321). Ocorre que nas obrigações pecuniárias, como a obrigação tributária principal de pagar tributo — prestação pecuniária compulsória (art. 3° do CTN), as perdas e danos correspondem ao valor dos juros de mora, nos termos do art. 1.061 do Código Civil, que se aplica ao direito tributário ex vi do art. 109 do CTN, que diz: "Art. 1.061. As perdas e danos,nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuíz, da pena convencional" 12 j‘t dt# , , Processo n.°. :18336.000302/00-25 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.485 O dispositivo é claro ao distinguir a indenização (juros) da penalização nas obrigações de pagamento em dinheiro, ou pecuniárias, como a de pagar tributo (art. 3° do CTN). Aliás, no que tange à multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação de pagar tributo, o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que a mesma tem caráter de perna, conforme a lição de Leon Fredja Skrlarowsky, verbis: "O Excelso Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, manifestou, em diversos julgados, seu pensar, sobre tão relevante assunto." O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisões do tribunal paulista, acentua que as SANSÕES FISCAIS SÃO SEMPRE PUNITIVAS, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórias. Com a instituição da correção monetária qualquer multa passou a ter caráter penal, In verbis: a multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal. Relatando o Recurso n° 79.625, sentencia que não disciplina o Código Tributário Nacional as sanções fiscais de modo a extremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade. O Ministro Leitão de Abreu, em alentado voto, na busca da natureza jurídica da multa fiscal dita simplesmente moratória, reconsidera opinião antes expendida, para, acompanhando o Relatar, Ministro Cordeiro Guerra, concluir que as sanções, por infração de lei administrativa, têm caráter punitivo ou penal. A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo o Rel. Cordeiro Guerra. Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor (sic), este algo que se cobra a mais dele, e não se capitula estritamente como indenização, isto será uma pena ... e as multas ditas moratórias., não se impõe (sic) para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo." (in Cademo de Pesquisas Tributárias, vol. 4, Sanções Tributárias, p. 537/40). Assim, procedendo o contribuinte o pagamento do débito tributário atrasado, acrescido dos juros (perdas e danos, indenização), antes de iniciado qualquer procedimento fiscal das autoridades administrativas, impõe-se seja afastada qualquer multa, seja de ofício seja moratória, ex vi do art. 138 do Código Tributário Nacional." 13 d/ / Processo n.°. :18336.000302/00-25 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.485 Tais fundamentos aplicam-se integralmente ao caso em comento, suficientes para prover o pleito da restituição do Recorrente. Porém, permito-me tecer alguns comentários adicionais, mormente acerca do voto colacionado pelo Ilustre Relator, do eminente Conselheiro José Antônio Minatel proferido no processo n° 10930.001389/94-62. De plano, não vislumbro qualquer óbice em afastar a cobrança de multa de mora prevista em legislação de cunho ordinário que seja conflitante com a regra geral de direito tributário prevista no Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. Segundo argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Mina tel está calcado na topografia do artigo 138 do Código Tributário Nacional, por asseverar que este dispositivo deve ser interpretado à luz do artigo 137, que prevê hipóteses de responsabilidade penaL Ou seja, o artigo 138 ao excluir a responsabilidade de infrações faz tão somente em relação àquelas infrações penais previstas no artigo 137 do Código Tributário Nacional. Em que pese o saber jurídico daquele ilustre Conselheiro, entendo que o argumento não resiste a uma análise mais acurada. Com efeito, o artigo 97 do Código Tributário Nacional assevera que somente a lei pode estabelecer "a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" (inciso V). Trata portanto como infrações qualquer ação ou omissão do contribuinte contrária à legislação tributária, cabendo à lei estabelecer a penalidade aplicável em cada caso. A seção IV do Código cuidou da responsabilidade por estas infrações. O artigo 136 estabelece que "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por Infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (grifamos). Veja que o dispositivo refere- se a infrações da legislação tributária de forma genérica, para regrar que a responsabilidade pelas mesmas independe da intenção do agente ou dos efeitos do ato. O artigo 137 do Código Tributário Nacional é norma específica que visa disciplinar os casos em que a responsabilidade do agente infrator é pessoal, nos seguintes termos: "ART. 137 — A responsabilidade é pessoal ao agente: I — quanto às Infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 14 çj Processo n.°. : 18336.000302/00-25 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.485 II — quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III — quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." Assim, em cada tipo previsto na norma legal acima referida a responsabilidade pela infração é pessoal do agente, ou seja, não pode ser transferida a terceiros, adquirentes, sucessores ou espólio. Em sentido contrário, em outros tipos de infração a responsabilidade do agente não é pessoal do agente sendo passível de ser transferida. O artigo 138 do Código Tributário Nacional, em momento algum tratou apenas daqueles tipos de infração estabelecidos no artigo 137. Em verdade, ele exclui a responsabilidade, por intermédio da denúncia espontânea, de todas as infrações à legislação tributária, sejam aquelas em que a responsabilidade é pessoal do agente (artigo 137), sejam as demais infrações (art. 97, V, e art. 136)." Conclui-se, então, o correto entendimento: Uma vez que o contribuinte efetuou o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A Multa de Mora é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Oficio, seja a prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com a jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, não vejo como prosperar a pretensão da ora Recorrente, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, de reformar o Acórdão rec rrido, razão pela qual 15 41, . - Processo n.°. :18336.000302/00-25 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.485 voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 08 de Agosto de 2005. rifej. ~ PAULO ROB •••• UCCO ANTUNESapp 26 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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