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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752104 #
Numero do processo: 10925.002625/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/05/2004 a 10/08/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como o de suposta ofensa ao princípio da isonomia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORES SUBSÍDIOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO. Tratando-se de restituição e compensação, o ônus de provar o indébito é de quem o reclama. Na ausência de maiores subsídios no pedido inicial, seguido de indeferimento e manifestação de inconformidade processada em conformidade com o Decreto n° 70.235/72, descabe anular o despacho decisório indeferitório prolatado na origem apenas porque o contribuinte não foi intimado para esclarecer a fundamentação do pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 04/05/2004 a 10/08/2004 PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO. LEI N° 10.865/2004. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. Os arts. 149, § 2°, II e 195, IV, da Constituição Federal, com base nos quais foi editada a Medida Provisória n° 164, de 29/01/2004, convertida na Lei n° 10.865/2004, exigem apenas lei ordinária, sendo desnecessária lei complementar para a exigência do PIS e da afins incidentes na importação. ,i 11 RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE, E NEGADO NA PARTE CONHECIDA.
Numero da decisão: 3401-00.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação de inconstitucionalidade de lei. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, o mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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INCONSTITUCIONALIDADES. Recorrente CEREALISTA SUPERIOR LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/05/2004 a 10/08/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como o de suposta ofensa ao princípio da isonomia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORES SUBSÍDIOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO. Tratando-se de restituição e compensação, o ônus de provar o indébito é de quem o reclama. Na ausência de maiores subsídios no pedido inicial, seguido de indeferimento e manifestação de inconformidade processada em conformidade com o Decreto n° 70.235/72, descabe anular o despacho decisório indeferitório prolatado na origem apenas porque o contribuinte não foi intimado para esclarecer a fundamentação do pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 04/05/2004 a 10/08/2004 PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO. LEI N° 10.865/2004. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. Os arts. 149, § 2°, II e 195, IV, da Constituição Federal, com base nos quais foi editada a Medida Provisória n° 164, de 29/01/2004, convertida na Lei n° 10.865/2004, exigem apenas lei ordinária, sendo desnecessária lei complementar para a exigência do PIS e da afins incidentes na importação. i 1, 1 ,RECURSO NÃO COier, IDO EM PARTE E NEGADO NA PARTE CONHECIDA. ', i ; , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação de inconstitucionalidade de lei. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade s citada pelo recorrente e, o mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do . or. ak / Gilton acedo Re .enburgT: . o . Presidente— ..------'--- :,-.':"---' „------- _ , - - Emampearfónantas. de Assi. \-. Relator,- ) / EDITADO EM 21/05/2010 ,/ . Participaram do ,piesente julgameyto os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonlça, Odassi Gue9oni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O processo trata do Pedido de Restituição de fl. 01, relativos a créditos da Cofins e do PIS incidentes na importação, protocolizado em 14/09/2004 e cumulado com Declarações de Compensação. Por bem resumir o que dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: Mediante o Despacho Decisório de fls. 53 a 55, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joaçaba (SC) indeferiu o pedido, sob o argumento de que a interessada deixou de fazer prova do direito suscitado, tendo alegado, apenas, pagamento a maior ou indevido, sem demonstrar a ocorrência do fato. Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 63 a 74, alegando, em síntese, que: a) mostra-se equivocada a decisão proferida pela DRF/Joaçaba/SC, calcada na assertiva de que a empresa não teria comprovado a ocorrência do pagamento indevido ou a maior, eis que o direito da requerente à restituição do que recolheu indevidamente ou a maior decorre da inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da Cofins na importação de mercadorias, por não ter sido instituída por Lei Complementar, quando não, da ofensa ao princípio da isonomia, em razão da impossibilidade do creditam. ento integral das referidas contribuições, ou ainda, por conta da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS t" e da Cofins (art. 7°, inciso I da Lei n° 10.865/2004), conforme olá argumentação detalhada às fls. 67 a 73 .! ,/ 2 Processo n° 10925.002625/2004-70 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.678 Fl. 115 b) da análise do processo verifica-se que não houve a intimação da interessada para que fosse esclarecido o fundamento do seu pleito; - c) nesse sentido, cabe assinalar que no formulário "Pedido de Restituição" o campo disponibilizado para indicar o motivo do pedido não é suficiente para informações mais particularizadas, assim a requerente limitou-se a dizer que seu pleito fundamenta- se no "pagamento indevido ou a maior a titulo de Cofins e Pis sobre a importação de mercadorias conforme relatório, cópias das notas fiscais e das declarações de importação anexas"; d) o procedimento que deveria ter sido adotado pela DRF/Joaçaba/SC era a intimação da empresa para justzficar o embasamento da sua requisição; e) o referido órgão administrativo limitou-se a intimar a requerente para proceder à retificação das DIs, nos termos dos arts. 13 e 14 da Instrução Normativa (IN) SRF n°460/2004; J) destarte, impõe-se a anulação do despacho decisório proferido, por flagrante desprezo ao direito de defesa da interessada, segundo o disposto no art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/1972; g) caso assim não entenda a autoridade julgadora, deve ser deferido o pedido de restituição formulado pela requerente, pelas razões expendidas no item "a". A 1' Turma da DRJ, por maioria de votos, manteve o indeferimento. O voto vencedor, reportando-se à IN SRF n° 210/2002, considerou que "No caso de créditos relacionados a Declarações de Importação (DI), os valores a serem restituídos serão aqueles que advierem do cancelamento de oficio de DI (art. 12, II), de retificação de DI (art.12, I) ou do cancelamento de DI em razão de registro de mais de uma declaração (art. 12, caput).", e que na situação dos autos não foi comprovada cancelamento ou retificação a justificar o indébito alegado. Quanto aos argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, afirmou que "sequer se vislumbra, no pedido, o argumento ora trazido pela interessada, de que a restituição é devida em razão de inconstitucionalidade da lei que instituiu a cobrança do PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas importações de mercadorias.", e que como cabia à requerente apresentar as provas do indébito alegado, não restou caracterizado cerceamento do direito de defesa. Por fim, o voto vencedor consignou que a apreciação de inconstitucionalidade de normas é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. O voto vencido, diferentemente, reputou nulo o Despacho Decisório do órgão origem, por considerar que não foi garantido à interessada o devido processo legal, com seus consectários do contraditório e da ampla defesa. Dai ter sido pela anulação da decisão exarada pela DRF/Joaçaba/SC. Escorou-se na Lei n° • 784/1999, arts. 2°, parágrafo único, incisos VI e 3 , IX, 40, I e IV, 6°, 28, 39 e 53, e no Decreto n° 70.235/72, art. 59, II, asseverando o seguinte (negrito no original): No caso em comento, foi tolhido o direito de defesa da interessada, por omissão da própria administração, pois, havendo a empresa Cerealista Superior Ltda. protocolado seu pedido de restituição em tempo hábil, somente após cerca de três anos foi-lhe comunicada a decisão de indeferimento, isto sem que lhe tenha sido feita intimação específica para prestar informações adicionais acerca da fundamentação do pleito. No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste na repetição do indébito, repisando com acréscimos argumentos da Manifestação de Inconformidade e refutando a decisão recorrida. Argúi que não postula declaração de inconstitucionalidade de lei federal por órgão administrativo, mas a homologação da restituição tem em vista que a cobrança do PIS e Cofins incidentes na importação de mercadoria "é indevida por causa da inconstitucionalidade das exações por não terem sido instituídas por Lei Complementar...", o mesmo ocorrendo com a Lei n° 10.865/2004 por ter extrapolado o conceito de valor aduaneiro ao tratar da base de cálculo das duas Contribuições (fl. 105). Afirma que o art. 70 da Lei n° 10.865/2004, ao acrescer ao valor aduaneiro o ICMS, extrapolou os limites postos na Constituição Federal, no CTN (menciona o art. 110 deste), no GATT 1994 e no art. 75 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543/2002). Também afirma que seu pedido "está baseado no fato do art. 15 da Lei n. 10.865/04 ofender ao princípio da isonomia", argüindo que não pode ser prejudicada por não estar enquadrada no Lucro Real (mais adiante que não pôde optar tempestivamente por essa forma de apuração do IRPJ). Considera que deve ser ampliado o alcance da norma veiculado pelo referido artigo, a fim de que também possa descontar o crédito de PIS e Cotins na incidência sobre a importação. Ao final requer, sucessivamente, o seguinte: a) que seja declarado nulo o Despacho Decisório, para se prolatar nova decisão na origem; b) quando não, seja deferida a restituição, haja vista a inconstitucionalidade das exações por não terem sido instituídas por lei complementar; c) ou haja o deferimento haja vista que a Recorrente não pôde optar tempestivamente pelo Lucro Real no ano-calendário de 2004, o que lhe possibilitaria o creditamento integral das duas Contribuições incidentes na importação; d) ou haja o deferimento tendo em vista que a Recorrente não pôde optar tempestivamente pelo Lucro Real no ano-calendário 2004, haja vista a inconstitucionalidade do inc. Ido art. 7° da Lei n° 10.865/2004, na sua parte final; ie) que sejam homologadas as compensações, inte‘ mente ou parcialmente (até o limite do que for reconhecido como recolhidiir ; idament& oj a maior, nos termos do item "d"). if ' 14E o relatório. iip d if 4 4 Processo n° 10925.002625/2004-70 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.678 Fl. 116 Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto no argúi inconstitucionalidades. Não devem ser conhecidas as argüições de que o art. 70 e 15 da Lei e 10.865/2004 seriam inconstitucionais - o primeiro por ter acrescido o valor do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins incidentes na importação, o segundo por suposta ofensa ao princípio da isonomia -, por constituírem matéria que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Neste sentido, também, a Súmula CARF n° 2, constante da consolidação realizada conforme a Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto à parte conhecida da peça recursal, não merece acolhida, descabendo qualquer reforma no acórdão da primeira instância. Inicialmente rejeito o pedido de nulidade do Despacho Decisório prolatado na origem, porque diferentemente do voto vencido do acórdão da DRJ tenho para mim que na situação destes autos foi obedecido o devido processo legal, bem como o contraditório e a ampla defesa. Diante do Pedido cuja fundamentação, lacônica, é o "Pagamento indevido ou a maior a título de Cofins e Pis sobre importação de mercadorias conforme relatório, cópias das notas fiscais e das declarações de importação anexas" (ver fl. 01), quando nada impedia que ao formulário padronizado fossem acrescidas outras folhas, com motivação mais detalhada — assim sói acontecer com frequência em requerimentos da espécie -, parece-me razoável o modo como procedeu a unidade de origem. Além do mais, na Manifestação de Inconformidade a defesa foi exercida na sua plenitude, tendo a contribuinte argüido, basicamente, que o direito alegado decorre da inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da Co fins na importação de mercadorias, que não foi intimada para esclarecer o fundamento do pleito e que no formulário "Pedido de Restituição" o campo disponibilizado para indicar o motivo não é suficiente para informações mais particularizadas. A salientar, por oportuno, que em se tratando de restituição o ônus de provar o indébito é de quem o reclama. Assim, diante da ausência de maiores subsídios no Pedido original, seguido de indeferimento e manifestação de inconformidade processada em conformidade com o Decreto n° 70.235/72, descabe anular-se o despacho decisório indeferitório prolatado na origem apenas porque o contribuinte não foi intimado para esclarecer a fundamentação do pleito. Doravante cuidando do mérito, considero, ao contrário do defendido pela Recorrente, que para a incidência em questão não há necessidadq de lei complementar, já que os arts. 149, § 2°, II e 195, IV, da Constituiçã e Federal, com baspos quais foi editada a MP n° 164, de 29/01/2004, convertida na Lei n° li .865/2004, exigem a ten. lei ordinária. 01/1111 5 Quanto à afirmação de que a Lei n° 10.865/2004 teria extrapolado o conceito de valor aduaneiro, cabe observar que a base de cálculo das duas Contribuições é distinta da do Imposto de Importação. O inc. I do art. 70 da Lei n° 10.865/2004, ao estabelecer que na importação de bens estrangeiros a base de cálculo das duas Contribuições á "valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Interrnunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", toma de empréstimo o valor adotado no Imposto de Importação, mas deixa clara a diferenciação. Para tanto, evidencia que "para os efeitos" das duas Contribuições, ao "valor que servir ou que serviria" para o cálculo do Imposto de Importação é acrescentado os valores do ICMS e do PIS e Cofins. Enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal julgando inconstitucional o acréscimo em tela (refiro-me a tal possibilidade levando em conta o Recurso Especial n° 559607 1 , com repercussão geral acordada em 26/09/2007 mas ainda em trâmite no STF), é plena a eficácia do art. 7 0, I, da Lei n° 10.865/2004, e não cabe acatar a pretensão da Recorrente. Pelo exposto, não conhe o do Recurso no que argúi inconstitucionalidades, e na parte conhecida rejeito a n asFiicho Decisório da origem e, no mérito, nego provimento. OrErnw., ,40- • lo W.s de Assis • A, RE 559607 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO E RAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 26/09/2007 REPERCUSSÃO GERAL — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS — IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO — BASE DE INCIDÊNCIA. Surge a repercussão geral da matéria versada no extraordinário no que o acórdão impugnado implicou a declaração de inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do artigo 7° da Lei n°10.865/2004, considerada a letra "a" do inciso III do § 2° do artigo 149 da Constituição Federal. REPERCUSSÃO GERAL — CONSEQÜÊNCIAS — MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Uma vez assentando o Supremo, em certo processo, a repercussão geral do tema veiculado, impõe-se a devolução à origem de todos os demais que hajam sido interpostos na vigência do sistema, comunicando-se a decisão aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais bem como , aos Coordenadores das Turmas Recursais, para que suspendam o envio, à Corte, dos recursos que tratem da questão, sobrestando-os. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, solucionando questão de ordem, reconheceu a repercussão geral da matéria versada no extraordinário quanto à declaração de inconstitucionalidade, constante do acórdão impugnado, da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.865/2004, considerada a letra "a" do inciso III do § 2° do artigo 149 da Constituição Federal. Determinou a devolução à origem de todos os demais recursos idênticos, que tenham sido interpostos na vigência do sistema da repercussão geral, e a comunicação da decisão aos presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, e dos coordenadores das Turmas Recursais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos que versem a matéria, sobrestando-os. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Ministro Eros Grau. Plenário, 26.09.2007 6

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4752185 #
Numero do processo: 10380.013208/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/01/2006 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de demanda administrativa, implica renúncia ou desistência de eventual recurso interposto em via administrativa e inibe o conhecimento da matéria oferecida à apreciação da instância judicial. Quando diferentes os objetos do processo judicial do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.815
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/01/2006 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto de demanda administrativa, implica renúncia ou desistência de eventual recurso interposto em via administrativa e inibe o conhecimento da matéria oferecida à apreciação da instância judicial. Quando diferentes os objetos do processo judicial do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.    Relatório  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/01/2006  Data da lavratura da NFLD: 27/06/2007.  Data da Ciência da NFLD: 27/06/2007.    O  presente  lançamento  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  decorrentes de glosa de compensação realizada indevidamente, conforme descrito no Relatório  Fiscal a fls. 77/80.  Informa a Autoridade Lançadora que a empresa está discutindo judicialmente  a  contribuição  para  o  INCRA  em  período  anterior  à  lei  8.212/91,  mediante  o  processo  nº  2005.05.00.034648­2, em  tramitação no TRF da 5ª Região. Conforme entendimento do setor  jurídico  da  empresa,  esta  teria  o  direito  a  compensar  os  valores  recolhidos  à  titulo  de  contribuição ao INCRA, o que de fato veio a se suceder nas competências 10, 11 e 12/ 2005 e  01/2006.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.013208/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.815  S2‐C3T2  Fl. 274          3 Conforme decisão proferida em sede do agravo de instrumento nº 64401 , da  lavra do Des. Fed. Francisco Wildo, em 16/02/2006, "É inadmissível o pleito da agravante de  obter o reconhecimento do direito à compensação tributária das parcelas discutidas por meio  de  liminar”.  Assim,  a  fiscalização  procedeu  à  glosa  das  referidas  compensações,  do  que  resultou o presente lançamento.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 149/176.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  lavrou Decisão Administrativa textualizada no acórdão a  fls. 195/200,  julgando procedente o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16/04/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 297.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  298/251,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Que  não  renunciou  ao  direito  de  impugnar  administrativamente  o  lançamento, eis que a impetração do Mandado de Segurança foi anterior à  autuação fiscal;   •  Que há a possibilidade de os órgãos do Executivo deixarem de aplicar uma  lei que considerem inconstitucional;   •  Que  a  contribuição  para  o  INCRA  encontra­se  extinta,  havendo  sido  suprimida pela Lei n° 7.787/89;   •  Que o Fisco não menciona o art. 193 da  IN SRP nº 3/2005, que explica  claramente  a  forma  correta  de  declaração  da  compensação  e  seu  pressuposto legal;   •  Que, por ter recolhido mensalmente a contribuição ao INCRA, certo é que  efetuou a Recorrente pagamentos indevidos de tributos, possuindo, assim,  o direito de proceder à compensação ­ independentemente de autorização  administrativa ou judicial ­ dos respectivos valores recolhidos nos últimos  dez  anos  e  eventualmente  no  curso  da  demanda  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária, em especial com  as contribuições sociais arrecadadas ao INSS, além das incidentes sobre as  folhas de pagamento de salários.   •  Que  a  autuação  foi  precipitada,  uma  vez  que  ainda  resta  pendente  de  apreciação a questão em 2ª instância judicial;   •  Que a Taxa Selic é inconstitucional e ilegal;   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Ao fim, requer a declaração de improcedência do lançamento tributário.    Relatados os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  16/04/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  14  de  maio  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Alega  o  Recorrente  que  a  contribuição  para  o  INCRA  encontra­se  extinta,  havendo  sido  suprimida  pela  Lei  n°  7.787/89.  Aduz  que,  por  ter  recolhido  mensalmente  a  contribuição ao  INCRA, certo  é que  efetuou a Recorrente pagamentos  indevidos de  tributos,  possuindo,  assim,  o  direito  de  proceder  à  compensação  ­  independentemente  de  autorização  administrativa  ou  judicial  ­  dos  respectivos  valores  recolhidos  nos  últimos  dez  anos  e  eventualmente no curso da demanda com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Previdenciária,  em especial  com as  contribuições  sociais  arrecadadas  ao  INSS,  além das  incidentes  sobre  as  folhas de pagamento de salários.  Pondera,  ainda,  que  a  autuação  foi  precipitada,  uma  vez  que  ainda  resta  pendente de apreciação a questão em 2ª instância judicial.    Com  efeito,  a  empresa  Recorrente  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2005.81.00.005813­5 perante a Seção Judiciária do Estado do Ceará, visando à declaração de  inexigibilidade da contribuição ao INCRA, tendo em vista a extinção do Plano de Previdência  do Trabalhador Rural promovida pela Lei n° 7.787/1989, bem como a unificação do regime de  previdência  rural  e  urbano  realizada  pelas  Leis  n°  8.212/1991  e  8.213/1991.  Requereu  a  Impetrante,  em  sede  de  medida  liminar,  a  imediata  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente ao pagamento da contribuição denominada adicional de 0,2% ao  INCRA.  Em  sede  de  segurança  definitiva,  requereu  a  declaração  da  ilegalidade  dos  dispositivos  normativos  que  regulam  a  contribuição  ao  INCRA,  bem como da  inexigibilidade  da  relação  jurídico­  tributária embasada nos mesmos. Requereu, outrossim, a declaração e determinação  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.013208/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.815  S2‐C3T2  Fl. 275          5 da  compensação  de  indébito  tributário  referente  aos  valores  que  recolheu  a  título  de  contribuição ao INCRA, nos últimos 10 anos, afastando qualquer ameaça de autuação fiscal e  imposição de penalidades relativas aos débitos tidos como indevidamente pagos.  Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  a  mesma matéria  tratada na presente Notificação Fiscal, e que a decisão proferida na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte  Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão  judicial transitada em julgado.  A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.    Registre­se,  por  relevante,  que  o Recorrente  ab  initio  invoca  em  seu  favor  que  a  vertente  autuação  teria  sido  precipitada,  uma  vez  que  ainda  restava  pendente  de  apreciação  a  questão  em  2ª  instância  judicial.  Diante  desse  quadro,  atraindo  para  si  o  Recorrente  os  efeitos  da  demanda  judicial,  qualquer  que  seja  a  decisão  proferida  na  esfera  Administrativa, esta não surtirá qualquer consequência perante o provimento judicial.  De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Dessarte,  não  tendo  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  conhecido  da  impugnação  na  parte  atinente  à  legalidade  e  exigibilidade  da  exação  em  foco,  inexistindo  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 consequentemente decisão anterior a respeito do tema em pauta, não pode o órgão ad quem se  pronunciar sobre matéria antes não conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao  devido processo legal.  A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Diante desse quadro, versando a Demanda Judicial invocada pelo Recorrente  sobre a inexigibilidade da contribuição ao INCRA, correta foi a decisão proferida pelo órgão a  quo ao não conhecer, em sede de impugnação administrativa, de idêntica matéria, restringindo  a sua análise às questões não incluídas na ação judicial em realce.  Dessarte, pugnamos igualmente pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  Não há como se  acatar o argumento esposado pelo contribuinte de que não  teria  renunciado  ao  direito  de  impugnar  administrativamente  o  lançamento,  em  razão  de  a  impetração do Mandado de Segurança ter sido anterior à autuação fiscal.  A  renúncia  ora  em  voga  independe  de  ato  volitivo  da  parte,  ou mesmo  da  vontade  psicológica  do  Impetrante.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.   Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.   Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.   Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.013208/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.815  S2‐C3T2  Fl. 276          7   2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Defende o Recorrente a possibilidade de os órgãos do Executivo deixarem de  aplicar uma lei que considerem inconstitucional.  O Recorrente introduziu nos autos extensa peça impugnatória aproveitando o  momento processual oportuno, concedido para atacar a tese e espancar as razões sobre as quais  se escorou o órgão a quo, no juízo negativo de apreciação da constitucionalidade das normas  legais.  Mostra­se imperioso neste comenos destacar, de forma a nocautear qualquer  dúvida porventura ainda renitente, que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou de atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  Registre­se,  por  relevante  ao  deslinde  da  questão,  que  as  leis  e  atos  normativos  produzidos  pelos  poderes  competentes  ostentam  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação conforme da Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18  e  19  da Lei no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.013208/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.815  S2‐C3T2  Fl. 277          9 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  declarações  de  inconstitucionalidade,  tão  veementemente  defendida  pelo  Recorrente,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as questões já decididas pelo órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DO DIREITO À COMPENSAÇÃO  A  empresa  Recorrente  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2005.81.00.005813­5 perante a Seção Judiciária do Estado do Ceará, visando a declaração de  inexigibilidade  da  contribuição  ao  INCRA,  forte  no  argumento  de  extinção  do  Plano  de  Previdência do Trabalhador Rural promovida pela Lei n° 7.787/1989, bem como a unificação  do  regime  de  previdência  rural  e  urbano  realizada  pelas  Leis  n°  8.212/1991  e  8.213/1991.  Requereu a Impetrante, em sede de medida liminar, a imediata suspensão de exigibilidade do  crédito  tributário  referente  ao  pagamento  da  contribuição  denominada  adicional  de  0,2%  ao  INCRA. Em sede de segurança definitiva, requereu a declaração da ilegalidade dos dispositivos  normativos  que  regulam  a  contribuição  ao  INCRA,  bem como da  inexigibilidade  da  relação  jurídico­  tributária embasada nos mesmos. Requereu, outrossim, a declaração e determinação  da  compensação  de  indébito  tributário  referente  aos  valores  que  recolheu  a  título  de  contribuição ao INCRA, nos últimos 10 anos, afastando qualquer ameaça de autuação fiscal e  imposição de penalidades relativas aos débitos tidos como indevidamente pagos.  Decisão  a  fls.  1231/1233  dos  autos  judiciais  indeferiu  o  pedido  de  liminar  formulado pela Impetrante.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Em razão da sentença denegatória da segurança, interpôs a empresa o Agravo  de Instrumento nº 64401­CE, o qual afirmou, expressamente, que o direito à compensação não  poderia  ser  declarado  por  meio  de  provimento  liminar,  em  razão  da  vedação  encartada  na  Súmula 212 do STJ.  Em instância de Apelação, o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso  da empresa, por reconhecer que a contribuição para o INCRA não havia sido extinta, estando  em  pleno  vigor,  sendo  passível  sua  cobrança,  inclusive,  por  empresas  urbanas.  Consignou,  ademais,  a  impossibilidade  de  se  compensar  valores  referentes  à  contribuição  destinada  ao  INCRA  com  outras  contribuições  previdenciárias  administradas  pelo  INSS,  conforme  se  depreende da ementa a seguir transcrita:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DE  0,2%  INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADA AO  INCRA. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS Nº 7.787/89, 8.212/91 E  8.213/91. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  CLASSIFICAÇÃO  COMO  CONTRIBUIÇÃO  ESPECIAL  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  CARÁTER  PREVIDENCIÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  1  ­  Trata­se  de  apelação em mandado de  segurança  que  versa  sobre  a  exigibilidade  da  contribuição  do  adicional  de  0,2%  incidente sobre a folha de salários de empresa urbana destinada  ao INCRA.  2 ­ O adicional de 0,2% destinado ao INCRA classifica­se como  contribuição especial de intervenção no domínio econômico cujo  propósito  consiste  em  promover  o  desenvolvimento  rural  e  a  reforma agrária, não possuindo caráter previdenciário.  3 ­ As Leis nº 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91 unificaram o sistema  previdenciário,  extinguindo  a  previdência  rural,  e  instituindo  percentual  de  incidência  única,  no  entanto,  não  se  alterou  a  exigibilidade do recolhimento do adicional de 0,2% destinado às  ações do INCRA.  4  ­ Antes considerada matéria pacificada pela a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  questão  acerca  da  exigibilidade  da  contribuição  de  0,2% destinada  ao  INCRA  foi  objeto  de  recente  divergência através  do  julgamento  do EREsp  nº 770.451/SC, em que a Primeira Seção do STJ asseverou que a  referida  contribuição  não  havia  sido  extinta,  estando  em  pleno  vigor,  sendo  passível  sua  cobrança,  inclusive,  por  empresas  urbanas.  Consignou,  ademais,  a  impossibilidade  de  se  compensar  valores  referentes  à  contribuição  destinada  ao  INCRA com outras contribuições previdenciárias administradas  pelo INSS.  5 ­ Apelação improvida.    Inconformada,  a  Interessada  interpôs  Recurso  Especial  perante  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  foi  inadmitida  na  origem,  em  virtude  de  o  acórdão  hostilizado encontrar­se de acordo com o julgamento da Primeira Seção do Colendo Superior  Tribunal de Justiça.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.013208/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.815  S2‐C3T2  Fl. 278          11 Concomitantemente,  a  empresa  também  atravessou  Recurso  Extraordinário  ao  STF,  o  qual  se  houve  igualmente  por  inadmitido  na  origem  em  virtude  de  o  Supremo  Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 578.635­RS, em 26/09/08, já haver decidido  pela inexistência de repercussão geral relativa à matéria nele aviada.  Em virtude da não admissão, em sede de agravo de instrumento, dos recursos  oferecidos  aos  Tribunais  Superiores,  a  demanda  judicial  em  foco  transitou  em  julgado  em  18/05/2011, com baixa definitiva na seção judiciária do Ceará.  Conforme  se  observa,  encontrava­se  à  calva  de  suporte  jurídico  a  compensação levada a efeito pelo Recorrente.    Em  matéria  tributária,  o  instituto  da  compensação  é  tratado  pelo  Código  Tributário Nacional ­ CTN como uma modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001) (grifos nossos)     Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170­A do CTN estatui  expressamente  ser  vedada  a  compensação  tributária  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva  decisão judicial.  Nessa  perspectiva,  se  precipitação  houve  no  caso  em  estudo,  esta  não  foi  praticada  pela  fiscalização,  mas,  sim,  pela  empresa  que  procedeu  à  compensação  de  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 contribuições sociais, ao arrepio das condições de contorno especificadas pela lei e sem possuir  crédito líquido e certo, eis que realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial.  Não  procede  a  alegação  levantada  pela  empresa  de  o  Fisco  não  teria  mencionado o art. 193 da IN SRP nº 3/2005, o qual explicaria claramente a forma correta de  declaração da compensação e seu pressuposto legal.  A glosa levada a efeito pela auditoria fiscal não teve por fundamento a forma  de como a compensação se houve por realizada, mas, sim, a ausência de crédito líquido e certo  do Interessado.  Por outro viés, mas vinho de outra pipa, os débitos relativos a contribuições  previdenciárias  somente  poderão  ser  compensados  com  créditos  de  titularidade  do  sujeito  passivo decorrentes de pagamento a maior ou de recolhimento indevido das parcelas referidas  nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, jamais com valores  derivados de outras contribuições sociais como aquelas destinadas ao INCRA, por exemplo.  LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)  §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  (grifos nossos)     As disposições inscritas no parágrafo segundo do Art. 89 combinadas com as do  parágrafo  único  do  Art.  11,  ambos  da  Lei  Nº  8.212/91,  excluem  da  compensação  toda  e  qualquer  espécie  de  crédito  da  empresa  em  face  da  fazenda  pública  que  não  sejam  aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.013208/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.815  S2‐C3T2  Fl. 279          13 Ocorre  que  a  impossibilidade  da  compensação  ora  debatida  não  partiu  de  decisão  política,  tampouco  da  consciência  social  do  legislador  ordinário.  Antes,  tem matriz  constitucional. O inciso XI do Art. 167 da Constituição da República determina ser vedada a  utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, ‘a’, e II,  da CF/88 para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral  de previdência social – RGPS de que trata o art. 201 da CF/88.   Constituição Federal   Art. 167. São vedados:  XI  ­  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais de que  trata o art.  195,  I,  a,  e  II,  para a  realização de  despesas  distintas  do  pagamento de  benefícios  do  regime geral  de previdência social de que trata o art. 201.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)    Dessarte, pela perspectiva constitucional, a destinação dos recursos provenientes  das contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei,  incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  e  das  contribuições  sociais  a  cargo  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social  não  pode  ser  outra  que não  o  pagamento  dos  benefícios  do RGPS,  o  que  afasta,  por  completo,  qualquer  possibilidade  de  compensação  tributária  que  não  seja  com  contribuições previdenciárias.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Diante  de  tal  quadro,  não  há  como  não  se  reconhecer  a  retidão  do  procedimento  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  inexistindo  arestas  a  serem  aparadas  na  decisão guerreada.    3.2.  DA TAXA SELIC  Pondera em defesa o Recorrente que a taxa Selic é inconstitucional e ilegal.  As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.013208/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.815  S2‐C3T2  Fl. 280          15 crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.013208/2007­08  Acórdão n.º 2302­01.815  S2‐C3T2  Fl. 281          17 Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa  de  apreciar  tal  rogativa  e  reformar  a  Decisão  Recorrida,  ao  argumento  de  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  atividade  essa  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18                 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11065.004968/2003-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. EXIGÊNCIA POR AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível ao Fisco exigir a devolução de benefício fiscal indevidamente pago ao sujeito passivo, especialmente quando seu pagamento tenha sido deferido sob pendência de verificação posterior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 02/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de serviços de industrialização por encomendas somente podem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI quando provado que o produto beneficiado, ao retomar ao encomendante exportador, foi por este novamente industrializado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/12/2002 RESSARCIMENTO INDEVIDO. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, em lançamento para exigir a devolução de ressarcimento indevido de benefício fiscal, não pode ser exigida do sujeito passivo quando seu pedido seja deferido sob condição de verificação “a posteriori”. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. Os juros Selic somente incidem sobre débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, o que não abrange os débitos decorrentes de ressarcimento indevido de benefício fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.495
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. EXIGÊNCIA POR AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível ao Fisco exigir a devolução de benefício fiscal indevidamente pago ao sujeito passivo, especialmente quando seu pagamento tenha sido deferido sob pendência de verificação posterior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 02/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de serviços de industrialização por encomendas somente podem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI quando provado que o produto beneficiado, ao retomar ao encomendante exportador, foi por este novamente industrializado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/12/2002 RESSARCIMENTO INDEVIDO. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, em lançamento para exigir a devolução de ressarcimento indevido de benefício fiscal, não pode ser exigida do sujeito passivo quando seu pedido seja deferido sob condição de verificação “a posteriori”. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. Os juros Selic somente incidem sobre débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, o que não abrange os débitos decorrentes de ressarcimento indevido de benefício fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.004968/2003­28  Acórdão n.º 3302­01.495  S3­C3T2  Fl. 99          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 67 a 86) apresentado em 08 de maio de  2008 contra o Acórdão no 10­15.569, de 06 de março de 2008, da 3ª Turma da DRJ/POA (fls.  58 a 63), cientificado em 09 de abril de 2008, que, relativamente a auto de infração de IPI dos  períodos  de  02  de  dezembro  de  2002,  considerou  procedente  o  lançamento  efetuado,  nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO  INDEVIDO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AUTO DE INFRAÇÃO.  ­  Os  custos  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com  suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito  presumido,  porque  não  são  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  únicas  hipóteses admitidas pela lei.  ­ Ocorrendo ressarcimento a maior, identificado em verificação  a  posteriori,  é  cabível  a  exigência  dos  valores  indevidamente  ressarcidos, mediante lançamento de ofício.  Lançamento Procedente  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.004968/2003­28  Acórdão n.º 3302­01.495  S3­C3T2  Fl. 100          3 O auto de infração foi lavrado em 15 de outubro de 2003 e, de acordo com o  termo de fls. 12 e 13, a Interessada ter­se­ia “beneficiou­se indevidamente de Crédito Presumido do  Imposto sobre Produtos Industrializados [...]”.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O  estabelecimento  acima  identificado,  conforme  informação  constante  na  Descrição  dos  Fatos,  fl.  12,  requereu,  pelo  processo  nº  11065.003479/2001­97,  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  autorizado  pela  Lei  no  9.363,  de  16  de  dezembro de 1996.   2.  Na  verificação  da  legitimidade  do  pleito,  a  DRF/Novo  Hamburgo  concluiu  que  o  contribuinte  beneficiou­se  indevidamente de Crédito Presumido do IPI, como ressarcimento  das  contribuições do PIS/COFINS  incidentes  sobre as  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  matéria  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  exportados,  em  razão  de  ter  incluído,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  valor  do  custo  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  efetuados  por  terceiros,  o que não era permitido pela  legislação em vigor no  período de apuração correspondente.  2.1   Em  razão  de  ter  ocorrido  o  ressarcimento/compensação  previamente  à  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  a  DRF/Novo  Hamburgo,  quando  do  exame  dos  valores  pleiteados,  concluiu  que  houve  ressarcimento  em  montante  superior  ao  que  o  contribuinte  teria  direito.  As  diferenças  apontadas  na  descrição  dos  fatos,  fls.  12/13,  estão  sendo exigidas pelo auto de  infração objeto deste processo,  fls.  10/14,  totalizando  o  principal  R$  88.461,42,  que,  com  os  respectivos  acréscimos  legais,  calculados  até  30/09/2003,  resultou  num  crédito  tributário  de  R$  169.677,84.  O  enquadramento  legal consta na fl. 13. A ciência do  lançamento  deu­se em 15 de outubro de 2003 (fl. 10).  3.  Inconformado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação ao lançamento, fls. 18 a 36, firmada por procurador  (cópia  do  instrumento  de  procuração  na  fl.  38),  alegando,  em  síntese, o que segue:  3.1  Após  breve  relato  dos  fatos,  diz  que  o  pedido  de  ressarcimento já foi julgado pela autoridade competente, e que o  Fiscal  da  Receita  Federal  não  pode  cobrar  valores  que  se  referem  a  pedido  de  ressarcimento  que  já  foi  analisado  pelo  Delegado da Receita Federal, muito menos poderá supor que os  créditos  são  passíveis  de glosa,  uma vez  que  não  é competente  para  tanto,  conforme  regra  interna  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF).  3.2  A  constituição  do  suposto  crédito  tributário  por  auto  de  infração  suprimiu  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade, com efeito suspensivo.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.004968/2003­28  Acórdão n.º 3302­01.495  S3­C3T2  Fl. 101          4 3.3  Diz  que,  por  ser  o  produto  que  fabrica  tributado  pela  alíquota  zero,  não  possui,  e  nunca possuiu, qualquer  débito  de  IPI, não podendo ser autuada por não  ter pago IPI, e que, por  esse motivo,  o presente auto de  infração deve  ser anulado, por  falta de requisito formal, conforme dispõe o art. 10 do Decreto  nº 70.235/72.  3.4  Prosseguindo, diz que não pode ser penalizado por um erro  cometido  pela  DRF/Novo  Hamburgo,  que,  por  entender  que  o  ressarcimento  se deu a maior,  está  exigindo a devolução desse  valor acrescido de  juros  e multa,  acrescentando que,  caso  seja  considerado indevido o ressarcimento, deve ser cobrado somente  o  valor  depositado  indevidamente,  sem  incidência  de  juros  e  multa.   3.5  Defende  o  direito  à  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido do IPI, dos valores pagos a titulo de industrialização  por  encomenda,  citando  a  Lei  nº  9.363,  de  16  de  dezembro  de  1996, afirmando que,  se essa  lei não determinou a exclusão de  nenhuma  espécie  de  insumo,  não  pode  uma  orientação  interna  da  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  contrariamente  ao  estabelecido  pela  lei.  Transcreve  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes nesse sentido.  3.6  Insurge­se  contra  a  exigência,  imposta  por  orientação  interna  da  SRF,  de  existência  de  pagamento  de  IPI  quando da  saída do insumo com destino ao industrializador por encomenda,  para  que  exista  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  nessa  operação.  A  Lei  nº  9.363,  de  1996,  em  momento  algum  determina, para que haja o direito ao crédito presumido de IPI,  a  comprovação  de  pagamento  de  IPI.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  admitindo  a  inclusão,  dos  valores  pagos  a  titulo  de  industrialização  por  encomenda,  na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI.       3.7  Ao  final,  requer  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento,  e  o  apensamento  deste  processo  ao  de  nº  11065.003479/2001­97.  No recurso, alegou que “o pedido de ressarcimento n. 11065.003479/2001­97 já  restou julgado, ou seja, sobre o requerimento feito pela Recorrente a titulo de ressarcimento do crédito  presumido de IPI, já se pronunciou a Delegacia da Receita Federal, não podendo se falar, em momento  posterior, em glosa dos créditos já reconhecidos.”  Na sequência, alegou que, à época da análise do pedido de ressarcimento, já  fora  efetuada diligência,  ocasião  em que  deveria  ter  sido  efetuada qualquer  glosa pretendida  pela autoridade fiscal.  Acrescentou  que  a  Lei  n.  10.833,  de  2003,  art.  17,  teria  disciplinado  o  procedimento a ser adotado quanto às glosas.  Ainda requereu a aplicação do art. 100, III, do CTN e alegou que a IN SRF n.  210, de 2002, foi revogada pela IN SRF 460, de 2004.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.004968/2003­28  Acórdão n.º 3302­01.495  S3­C3T2  Fl. 102          5 Passou a tratar de sua situação fiscal, alegando que não apurou débitos de IPI  e  que,  desobedecendo  ao  disposto  no  art.  10,  IV,  do Decreto  n.  70.235,  de  1972,  o  auto  de  infração não conteria a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.  Quanto  à  multa  e  aos  juros,  alegou  que  o  depósito  dos  valores  de  ressarcimento requerido seria “de responsabilidade única e exclusiva do Fisco Federal, que restituiu  à Recorrente,  em  espécie,  porém,  depois,  entendeu  que  esta  restituição  era  indevida,  impondo­lhe  a  cobrança de mais do que o dobro do valor depositado.”  Em relação ao mérito dos valores ressarcidos, alegou que a Lei n. 9.363, de  1996, “não determinou a exclusão de nenhuma espécie de insumo” e que, no seu caso, aplicar­ se­ia o princípio da acessoriedade (o acessório seguiria o principal) e o art. 100 do CTN.  Em relação à industrialização por encomenda, defendeu sua inclusão na base  de cálculo do benefício, citando ementas de decisões do antigo 2º Conselho de Contribuintes.  Alegou  que,  supostamente,  a  Receita  Federal  não  admitiria  o  crédito  presumido  por  haver  suspensão da incidência de IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Primeiramente, esclareça­se que não se trata de exigência de débitos de IPI,  mas de lançamento de crédito presumido considerado indevidamente ressarcido à Interessada,  conforme claramente constou da fundamentação legal da autuação.  A multa de ofício foi aplicada com suposto supedâneo no art. 44, § 4º, da Lei  n. 9.430, de 1996, conforme indicado na fl. 7:  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Os juros de mora foram exigidos conforme art. 61, § 3º, da mesma lei.  Portanto,  ao menos  formalmente descabe  razão à  Interessada  em  relação às  alegações de nulidade, de inexistência de débito e de impossibilidade de lavratura de auto de  infração para exigir benefício ou incentivo fiscal indevidamente ressarcido.  As demais alegações, entretanto, merecem análise específica.  Como  relatado,  a  Interessada  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI, que lhe foi deferido por meio de compensação e depósito em conta  bancária.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.004968/2003­28  Acórdão n.º 3302­01.495  S3­C3T2  Fl. 103          6 Na  presente  ação  fiscal,  realizada  “a  posteriori”,  verificou­se  que  a  Interessada havia incluído na base de cálculo do benefício os serviços de industrialização por  encomenda, o que não seria permitido pela legislação.  Esclareça­se  que  a  fiscalização “a  posteriori”  ocorreu  com  fundamento  na  Ordem de Serviço DRF/NHO n. 01, de 05 de março de 2002, conforme destacado na cópia do  despacho de fl. 55, do qual se deu ciência à Interessada.  Portanto, a alegação da Interessada de que a glosa somente poderia  ter sido  efetuada naquele momento improcede, sob o ponto de vista de seu direito subjetivo (uma vez  que o despacho determinou a diligência “a posteriori”, o que poderia modificar a decisão).  Sob o ponto de vista  legal,  não há dúvida de que o  art.  44,  § 4º,  da Lei n.  9.430, de 1996, pressupõe claramente tal possibilidade, ao estabelecer que, do contribuinte que  tenha dado causa a ressarcimento indevido, seja exigida a multa de ofício.  Conclui­se,  portanto,  que  o  deferimento  inicial  do  ressarcimento  não  gerou  direito adquirido à Interessada e poderia ser alterado posteriormente, dependendo do que fosse  apurado na diligência “a posteriori”.  Dessa  forma, passa­se  a  analisar  a questão de mérito da  glosa,  deixando­se  para depois as questões da multa e dos juros de mora.  A  alegação  da  Interessada  de  que  a  razão  para  o  não  reconhecimento  do  direito seria a suspensão de IPI não corresponde à realidade, muito embora, na fundamentação  citada no auto de infração haja menção a tal fato.  O que se discute, na realidade, é se a inclusão na base de cálculo do crédito  presumido dos custos de industrialização por encomenda tem previsão legal, uma vez que a Lei  n. 9.363, de 1996, claramente restringe o benefício, ao contrário do alegado pela Interessada, às  matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários.  Quando  se  trata  de  industrialização  por  encomenda,  no  entanto,  tem­se  prestação de serviço  incluída na operação, que pode  incidir sobre produtos do encomendante  remetidos para industrialização. O valor da operação, nesse caso, é o da prestação de serviços.  O caso em que o industrializador por encomenda emprega insumos próprios  de  fato não permite que  as  saídas  se deem com  suspensão do  IPI,  exatamente para que haja  incidência  do  IPI  sobre  o  valor  agregado  dos  insumos  no  retorno  ao  estabelecimento  encomendante.  Nesse contexto, a jurisprudência recente da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais não é mais aquela citada pela Interessada, conforme se demonstra pela ementa  abaixo reproduzida:  Ementa:  CUSTOS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA ­ IPL CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  NECESSIDADE  DE  TERCEIROS  ENCOMENDADOS  SEREM  PESSOAS  JURÍDICAS E DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.004968/2003­28  Acórdão n.º 3302­01.495  S3­C3T2  Fl. 104          7 Só  se  admite  computar  o  custo  de  beneficiamento  ou  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  quando  provado  que  o  beneficiamento  foi  realizado por pessoa jurídica contribuinte do PIS e Cofins e que  o produto beneficiado, ao retomar ao encomendante exportador,  foi  por  este novamente  industrializado.  (Acórdão  n°  02­02.937,  de 29 de janeiro de 2008.)  Conforme trecho abaixo reproduzido do relator para o Acórdão, Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  o  que  importa,  para  caracterizar  a  aquisição  como  insumo  (em sentido estrito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem) é que  ele  seja  utilizado  como  tal  pelo  encomendante,  ou  seja,  submetido  a  processo  de  industrialização.  Como destaca a ilustre Procuradora, ora recorrente, não foram  juntados  aos  autos  documentos  a  comprovar  que  os  produtos  indicados  pela  interessada  efetivamente  foram  remetidos  a  empresas terceirizadas e que no retomo do produto beneficiado  houve  nova  industrialização  pelo  estabelecimento  industrial  da  interessada.  Se após o retomo ao encomendante (a contribuinte que solicitou  o ressarcimento do Crédito Presumido) a exportação é realizada  após outro processo de industrialização, o industrial­exportador  não  é  mero  intermediário  e  faz  jus  ao  beneficio.  Sem  a  nova  industrialização o  exportador  equivale  a  simples  adquirente de  mercadorias de terceiros, que as revende ao exterior sem direito  ao beneficio em tela.  Por  outro  lado,  se  o  beneficiamento  é  realizado  por  pessoas  fisicas, não contribuintes do PIS e Cofins, face à não incidência  das duas Contribuições descabe considerar o insumo na base de  cálculo do Crédito Presumido.  Quanto  à  circunstância  de  suspensão  (ou  não)  do  IPI,  por  ocasião da remessa da matéria­prima, produto intermediário ou  material  de  embalagem  a  ser  beneficiado  por  terceiro,  considero­a  irrelevante.  Tal  suspensão  existe  em  função  da  legislação  do  imposto,  que  a  permite,  e  de  todo  modo  não  descaracteriza  o  produto  beneficiado  como  insumo  da  mercadoria final.  O que importa saber é se o insumo é caracterizado como tal na  legislação  do  IPI,  e  não  se  houve  incidência  desse  imposto  na  operação de beneficiamento. A inexistência de tributação efetiva  pelo IPI, em função da suspensão, não tem qualquer relevo, se a  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  beneficiado  for  empregado  como  insumo  na  industrialização  efetuada  pelo  exportador,  e  se  o  beneficiamento  for  realizado  por pessoa jurídica, com incidência do PIS e Cofins.  A primeira questão acima citada ficou superada com a jurisprudência do STJ  em relação às aquisições não contribuintes de PIS e Cofins (REsp n. 993.164­MG).  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.004968/2003­28  Acórdão n.º 3302­01.495  S3­C3T2  Fl. 105          8 Portanto,  no  caso dos  autos,  somente  se houvesse posterior  industrialização  pelo encomendante é que seria possível admitir que os custos de prestação de serviço fossem  incluídos na base de cálculo do benefício.  Cabe ainda analisar se seria possível incidir multa e juros Selic.  No caso da multa, como já esclarecido, ela seria cabível se o sujeito passivo  desse causa ao ressarcimento indevido.  No  caso  dos  autos,  não  foi  exatamente  o  que  ocorreu,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  assumiu  o  risco  de  efetuar  um  ressarcimento  indevido  ao  postergar  a  diligência.  Ademais, como a matéria sempre foi extremamente controversa no âmbito do  antigo 2º Conselho de Contribuintes e do Carf, não se poderia penalizar o sujeito passivo por  entender ter direito ao ressarcimento, vale dizer, por simplesmente efetuar o pedido, uma vez  que, desde o início, a fiscalização seria certa.  Aplica­se, pelas razões acima mencionadas, o disposto no art. 102, II e III, do  Código Tributário Nacional, concluindo­se que o dispositivo da Lei n. 9.430, de 1996, acima  citado não se aplica ao caso dos autos.  Quanto aos juros de mora, da mesma forma o disposto no art. 61, § 3º, da Lei  n. 9.430, de 1996, não se aplica ao caso, pois não se trata de débitos “decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  De  fato,  o  crédito  presumido  em  questão  é  um  débito  decorrente  de  ressarcimento indevido de benefício fiscal e, portanto, não decorre de tributo.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a  incidência de juros Selic e da multa de ofício do auto de infração.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10580.007887/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/04/2000 a 31/05/2000, 01/08/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/04/2006 a 30/04/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu aplicar-se o art. 173, inciso I do CTN para todo o período.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007887/2007­11  Recurso nº  262.236   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.850  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  AMARA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/06/1999  a  31/07/1999,  01/12/1999  a  31/12/1999,  01/04/2000  a  31/05/2000,  01/08/2000  a  30/09/2000,  01/12/2000  a  31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/04/2006  a 30/04/2006  Ementa:  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.     Fl. 344DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu aplicar­se o art. 173, inciso I do  CTN para todo o período.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 02/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.       Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10580.007887/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.850  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  no  período  descontínuo  de  06/1999  a  12/2002.  A  notificação foi lavrada em 14/08/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 17/08/2007.  O  relatório  fiscal  diz  que  o  levantamento  refere­se  às  contribuições  declaradas  pela  recorrente  em  GFIP  e  não  recolhidas  à  seguridade  social,  sendo  que  na  competência  04/2006,  refere­se  apenas  a  diferenças  de  acréscimos  legais,  em  virtude  de  recolhimento  efetuado  em  atraso.  Aduz  o  relatório  que  os  valores  declarados  em  GFIP  encontram­se  discriminados  no  Relatório  de  Lançamento  às  fls.  22/31,  o  qual  relaciona  os  lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito  passivo, com observações sobre sua natureza ou fonte documental.  Após impugnação, Acórdão de fls. 303/311, julgou o lançamento procedente.   Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso, alegando em síntese:  a)  a  nulidade  da  NFLD  por  ser  obscura,  não  obedecer  as  formalidades  legais,  infringindo  o  artigo  10  do Decreto  n.º 70235/72 e cercear a defesa;  b)  que  não  há  indicação  do  valores  levados  à  base  de  cálculo;  c)  que há confusão nos valores de 12/1999;  d)  que discorda que os valores  tenham sido declarados em  GFIP;  e)  que  a  competência  04/2006  está  foram  do  escopo  da  auditoria, basta ver os fundamentos legais do débito, que  não abrangem esta competência;  f)  que  impugna  o  DAD,  DSD,  DSE,RL,  RDA,  RADA,  FLD, por serem obscuros, prejudicando a defesa;  g)  a  prescrição  até  08/2002  e  impugna  o  relatório  fiscal,  todos os valores  lançados  como salário de contribuição,  todos os autos de infração e notificações lavrados.  Requer o  cancelamento  do débito previdenciário por  serem  insubsistentes  e  improcedentes  todos  os  AI’s  e  Notifificações  lavrados,  ou  que  seja  relevada  ou  atenuada  a  multa  nos  termos  do  artigo  291,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Posteriormente  protocolou requerimento para a aplicação da Súmula n.º 8, do STF, cancelando o AI e que a  Certidão Positiva de Débito com efeito de negativa seja corrigida para CND.  É o relatório.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10580.007887/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.850  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, documento  de fls. 320, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  notificação  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  17/08/2007,  conforme  documento de fls. 01, e contempla o período descontínuo de 06/1999 a 12/2002 e 04/2006.  A  recorrente  solicitou,  ainda  que  extemporaneamente  ao  prazo  recursal,  a  aplicação da Súmula Vinculante n.º 8, do Supremo Tribunal Federal. E, com efeito, deve ser  acatado o pedido, eis que a decadência por ser matéria de ordem pública deve ser,  inclusive,  examinada de ofício.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10580.007887/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.850  S2­C3T2  Fl. 4          7 No caso presente, se pode observar pelo DAD – Discriminativo Analítico do  Débito, fls. 04 a 13, que a recorrente procedeu a recolhimentos parciais que foram abatidos do  débito  apurado,  devendo  ser  observado  o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional, artigo 150, § 4º, e excluídas as competências até 07/2002, inclusive:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Não há qualquer obscuridade nos valores  lançados que estão discriminados no  Relatório de Lançamentos  às  fls.  22  a 31,  e  foram declarados pelo  contribuinte em GFIP. O  relatório  fiscal  é  explícito  em  dizer  que  a  notificação  se  refere  aos  valores  que  foram  informados pelo próprio contribuinte na GFIP e não foram recolhidos, não havendo, por parte  da  notificada,  qualquer  apontamento  ou  evidenciação  de  erro  nos  valores  que  compõem  o  crédito,  limitando­se  a  impugnar  no  todo,  os  relatórios  e  discriminativos  que  compõem  a  notificação.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do Decreto n.º 70235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Ressalto  a  inexistência  do  cerceamento  defesa,  como  alegado,  posto  que  a  notificação de débito, seus anexos e o relatório fiscal explicitam claramente a origem e o valor  do  débito,  o  procedimento  fiscal  foi  desenvolvido  dentro  da  empresa,  à  vista  de  seus  administradores  e  empregados  e  o  relatório  fiscal  de  fls.112/125,  expressa  claramente  que  a  base  imponível  para  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  consubstanciadas  nesta  notificação, foi retirada das GFIP’s, das folhas de pagamento da notificada e de seus registros  contábeis,  documentos  elaborados  pela  recorrente,  de  sua  posse  e  guarda,  que  nem  sequer  trouxe  provas  nas  fases  de  defesa  e  recurso,  para  apontar onde  os  valores  lançados  estariam  incorretos.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  federal, não  foi maculado em razão do  levantamento  ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos oferecidos para exame.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10580.007887/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.850  S2­C3T2  Fl. 5          9 qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  à  notificação  lavrada.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores constantes das folhas de pagamento e outros  documentos  apresentados  e  preparados  pela  própria  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência  sobre  as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante  de  salários  informado pelo recorrente.  Acrescenta­se,  ainda,  que a partir  de 01/01/99,  com a  implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  No que se refere à competência 04/2006, já foi informado à recorrente que os  valores  ali  cobrados  de  R$  2,46,  referem­se  à  multa  e  aos  juros  pelo  recolhimento  de  competência  fora  do  prazo,  conforme  discriminado  no  Relatório  DAL  –  Diferenças  de  Acréscimos  Legais,  fls.  93,  do  processo.  Foi  apresentada  a  guia  de  recolhimento  da  competência  09/2002,  efetuado  em  atraso  em  13/04/2006  e  o  sistema  informatizado  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil apurou diferenças nos valores relativos a juros e multa.  A fundamentação legal para a cobrança se encontra nos Fundamentos Legais do Débito, às fls.  95, itens 041, 041. 02 e 083, 083.1.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10580.007887/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.850  S2­C3T2  Fl. 6          11 Deixo de me manifestar quanto aos demais autos de  infração e notificações  fiscais de lançamento de débito, que não compõem e nem estão apensados a estes autos.Cada  processo percorre a via administrativa de forma individual e neste,  tratamos, exclusivamente,  das  contribuições  previdenciárias  patronais  declaradas  pelo  contribuinte  em  GFIP  e  não  recolhidas na sua totalidade.Os demais compõem autos distintos e serão assim apreciados.  Com  relação  à  solicitação  de  relevação  ou  atenuação  da  multa,  faço  referência  ao  artigo  291  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  (hoje  revogado  pelo  Decreto n.º 6.727, de 12/01/2009), que cuidava das circunstâncias atenuantes das penalidades  aplicadas,  à  época  do  lançamento,  e dispunha  em  seu  §  2º  que  a  relevação  da multa  não  se  aplicava aos casos em que a multa decorre de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo  de contribuições ou outras importâncias devidas. Ou seja, a relevação não se aplicava à multa  incidente sobre as contribuições lançadas em NFLD.  Por derradeiro, informo à recorrente que não é competência deste Colegiado  a emissão ou correção de Certidão Negativa de Débito, devendo a solicitação ser encaminhada  ao pertinente setor da Receita Federal do Brasil.  Pelo exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  07/2002,  inclusive,  devido  à  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10875.004827/2003-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário:1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVO INEXISTENTE. A inexistência do motivo invocado pela fiscalização rende ensejo ao cancelamento do auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-001.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.004827/2003­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.504  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  DIMOPLAC DIVISÓRIAS MODULADAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVO INEXISTENTE.  A  inexistência  do  motivo  invocado  pela  fiscalização  rende  ensejo  ao  cancelamento do auto de infração.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Raquel  Motta Brandão Minatel, e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  29/09/2003  para  exigir  o  crédito  tributário relativo ao IPI, multa de ofício e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do  imposto  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  10/06/1999  e  31/12/1999,  detectada  após a glosa de compensação declarada em DCTF. O lançamento foi efetuado com base no art.  90 da MP nº 2.158­35.  Segundo consta dos autos, o contribuinte solicitou restituição e compensação  do PIS recolhido com base nos Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, de 1988, no autos do processo nº     Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 10875.001003/99­75. A delegacia de origem negou o direito pleiteado ao argumento de que o o  indébito  estaria  prescrito,  em  face  do  pedido  ter  sido  formalizado  após  cinco  anos  da  ocorrência  dos  pagamentos  indevidos.  Tal  decisão  foi  mantida  pela  DRJ  em  Campinas  (fl.  74/84).  Ao  julgar  a  impugnação  relativa  ao  auto  de  infração  albergado  neste  processo,  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  nº  11.291,  de  15/03/2006, manteve o lançamento (fls. 96/101) . O julgado recebeu a seguinte ementa:  “Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Ano­calendário:  1999  Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  ­ MP  n°  135,  de  2003,  não  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  cuja  compensação não foi homologada pela autoridade administrativa.  Lançamento Procedente.”  Regularmente notificado daquele Acórdão em 23/05/2006, o sujeito passivo  interpôs recurso voluntário de fls. 113/114, em 20/06/2006, alegando, em síntese, que o auto de  infração decorreu de glosa de compensação contra a qual foi interposto recurso administrativo  pendente  de  decisão  no  Conselho  de  Contribuintes  e  que,  por  tal  motivo,  o  lançamento  é  insubsistente. Requereu a suspensão da cobrança até que seja decidido o litígio instaurado no  processo de compensação.   Por  meio  da  Resolução  2201­00.014,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  de  origem  a  fim  de  que:  “(...)  se  aguarde  a  decisão  final  no  PA  10875.001003/99­75, acima apontado. Após o término daquele deve ser acostada ao presente  processo  cópia  da  decisão  final  proferida,  apontando­se  em  que  a  mesma  se  aproveita  ao  referido processo – se favorável à recorrente – e em que extensão face ao crédito de IPI aqui  reclamado. (...)”  Os  autos  retornaram  com  o  Acórdão  CSRF/02­03.329  por  meio  do  qual  negou­se  provimento  ao  recurso  especial  da  PFN,  para  reconhecer  que  o  contribuinte  não  decaiu do direito à repetição do indébito reclamado no processo nº 10875.001003/99­75.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  processo  nº  10875.001003/99­75  encerra  questão  prejudicial ao auto de infração albergado neste processo.  A diligência determinada solicitou que além da decisão derradeira, proferida  no âmbito daquele processo, fosse apontada a extensão do crédito existente e até que ponto ele  seria suficiente para extinguir os débitos ora lançados.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.004827/2003­16  Acórdão n.º 3403­001.504  S3­C4T3  Fl. 2          3 Conquanto a autoridade administrativa não tenha se manifestado em relação à  quantificação do crédito, entendo que tal providência é desnecessária no caso concreto, pois a  motivação  deste  lançamento  foi  a  glosa da  compensação  em  face  dos  pagamentos  indevidos  estarem prescritos.  Ora, se no final do processo que versou sobre a prejudicial ficou decidido que  não houve a prescrição, a consequência lógica é o cancelamento do auto de infração, uma vez  que  se  ­  a  esta  altura  ­  fosse  constatada  a  insuficiência  do  crédito,  este  colegiado  estaria  de  mãos  atadas,  dado  que  não  poderia  alterar  a  motivação  original  do  ato  administrativo  para  negar ou dar provimento parcial ao recurso sob a justificativa de que o crédito é inexistente ou  insuficiente.  Não  persistindo  o  motivo  único  invocado  pelo  fisco  para  lavrar  o  auto  de  infração, a consequência lógica é o seu cancelamento em face de sua improcedência.  Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4750415 #
Numero do processo: 16095.000200/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, por perempto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000200/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.879  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  Eduardo Gomes Ferreira  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CIÊNCIA  POSTAL  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  TRINTÍDIO  LEGAL  CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO  OU,  SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA  EXPEDIÇÃO  DA  INTIMAÇÃO.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.   Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário  deve ser  interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão  recorrida. Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  No  caso  de  intimação  postal,  esta  será  considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  conhecer do recurso, por perempto.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 28/03/2012     Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte Eduardo Gomes Ferreira, CPF/MF nº 036.680.118­ 00,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  14/12/2005,  auto  de  infração  (fls.  171  e  seguintes),  com ciência  pessoal  (procurador) em 14/12/2005  (fl.  171),  a partir  de ação  fiscal  iniciada em 22/03/2005 (fl. 5). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto  de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento  do crédito:  IMPOSTO  R$ 617.709,13  MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE  75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO  R$ 463.281,84  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  importe  de  R$  2.247.895,03,  no  ano­ calendário 2001.  Compulsando os autos, vê­se que o contribuinte, em petição recepcionada em  11/05/2005 (fls. 10 a 12), imputou a responsabilidade pela movimentação financeira auditada a  negócios levados a efeito na empresa de sua propriedade Sucabrás Reciclagem de Metais Ltda.,  asseverando ainda que documentação da empresa havia  sido apreendida em cumprimento de  mandado de busca e apreensão judicial, juntando a este processo o auto de apreensão (fls. 14 a  19). Ademais, juntou planilha discriminando a destinação dos valores das contas auditadas (fls.  83 a 111).  Alfim,  intimado  a  comprovar  os  depósitos  bancários  (fls.  112  a  116),  o  contribuinte repisou que a movimentação era oriunda do giro da empresa Sucabrás Reciclagem  Ltda., lembrando “... que o controle de valores no comércio de sucatas (produtos recicláveis) é  prejudicado devido a necessidade de se comercializar diretamente com "catadores de rua" e  profissionais  informais,  sendo  que  estas  pessoas  não  possuem  qualquer  documentação  empresarial tornando­se impossível de se juntar outros documentos que comprovem origem de  valores” (fls. 117 e 118).  Abaixo,  como  síntese,  transcreve­se  a  motivação  exarada  pela  autoridade  autuante para executar o lançamento (fl. 166), verbis:  Atendendo Termo de Inicio de Fiscalização recebido via postal,  o  contribuinte  através  do  seu  procurador  (procuração  anexa),  compareceu a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP,  para  solicitar  a  dilação  do  prazo  legal  determinado  para  apresentação  dos  documentos  necessários  à  comprovação  da  movimentação financeira, relativamente ao ano de 2001, em 30  (trinta) dias.  O  contribuinte  apresentou  juntamente  com  os  extratos  de  sua  movimentação  bancária  junto  ao  Banco  Rural,  Banco  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16095.000200/2005­11  Acórdão n.º 2102­01.879  S2­C1T2  Fl. 2          3 Sudameris,  e  Banco  Bradesco,  relatório  informando  a  destinação  dos  recursos  (débitos  ocorridos  nas  contas  bancárias),  e  ainda  esclarecimentos  de  que  a  movimentação  bancária é oriunda do giro da empresa Sucabras Reciclagem de  Metais Ltda., da qual é proprietário, e que a documentação da  referida  empresa  estão  indisponíveis  em  razão  do Mandado de  Busca  e  Apreensão  (copia  anexada),  por  conta  do  processo  judicial nº IPL 1­212/2005, em trâmite na 10ª, Vara Criminal do  Foro da Comarca de Salvador/Bahia.  Assim  foram  listados  os  valores  creditados/depositados  que  constam dos extratos de suas contas bancárias, durante o ano de  2001,  sendo  o  contribuinte  intimado  a  esclarecer  por  escrito  e  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  desses valores.  O contribuinte apresentou planilha de Movimentação da Conta  Corrente do ano de 2001, alegando que não há como justificar  os referidos créditos senão a afirmação do próprio contribuinte,  que se trata de movimentação da empresa Sucabras Reciclagem  de Metais Ltda., não apresentando até a presente data, nenhuma  documentação hábil  e  idônea que efetivamente  comprovasse as  origens  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes junto aos bancos acima mencionados.   Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  deduzindo  os  seguintes  argumentos (relatório da decisão ora recorrida – fls. 198 e 199):  a)  trabalha  como  comerciante  de  materiais  recicláveis,  conhecido  como  "sucateiro",  é  proprietário  da  empresa  Sucabrás  Reciclagem  de  Metais  Ltda.,  e  junta­se  com  outros  comerciantes  para  conseguir  o  numerário  necessário  para  a  compra  de  recicláveis  de  grandes  empresas,  posto  que  as  empresas  que  vendem  sucatas  fazem  esta  comercialização  em  grandes  quantidades,  vendendo  lotes  de  valor  elevado  e,  portanto, de forma isolada jamais adquiriria esses materiais;  b) outra forma de trabalho consiste em receber antecipadamente  valores de pessoas físicas e pessoas jurídicas para serem usados  em pagamentos  aos  "catadores de  rua" os quais,  pelas  sucatas  trazidas,  recebem  em  dinheiro  no  ato  da  entrega,  saca­se  do  banco este valor em dinheiro para efetuar o pagamento, que são  valores  impossíveis  de  serem  contabilizados  de  forma  isolada,  posto  que  tais  catadores  não  possuem  sequer  documentos  de  identidade  e  trabalham  objetivando  somente  a  alimentação  diária;  c) o MPF em referência teve início em 10 de março de 2005, com  data de execução inicialmente prevista para 08 de julho de 2005,  depois foi prorrogado sucessivamente para as seguintes datas: 6  de setembro de 2005, 5 de novembro de 2005 e finalmente para  04  de  janeiro  de  2006;  e  já  estava  previsto  a  conclusão  dos  trabalhos fiscais em seu prazo máximo de validade de 120 dias,  no entanto, de forma contrária às normas da SRF, ocorreram 03  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 prorrogações  sem  qualquer  emissão  do  demonstrativo  pertinente; desta forma requer seja considerado nulo o presente  A.I, com fundamento na extinção do MPF pela  inobservância e  desrespeito à norma de execução de procedimento fiscal;  d)  não  restou  configurada  a  previsão  legal  do  art.  849  do  RIR/1999, posto que o levantamento fiscal baseou­se em indícios  e  não  em  fatos  concretos,  os  quais  deveriam  partir  das  informações  que  prestou,  fazendo­se  uma  circularização  junto  aos  depositantes  dos  valores  em  suas  contas.  Assim,  deveria  a  fiscalização primeiro  identificar a  receita do contribuinte, para  depois  tributar.  Também  a  autuação  não  está  apoiada  em  um  possível  acréscimo  patrimonial,  pois  o  fato  de  apresentar  um  somatório  anual  de  depósitos  acima  do  previsto  na  Lei  n°  9.481/97,  somente  serve  como  indícios  de  uma  omissão  de  receitas,  o  que  deve  ser  provado  pelo  fisco  no  decorrer  de  um  MPF,  e  que  também  não  foi  demonstrado  por  este  após  as  informações repassadas pelo contribuinte;  e) a movimentação financeira não consiste em meio idônio para  a verificação da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a  renda, incrito no art. 43 do CTN, a movimentação numerário sob  a  guarda  da  instituição  financeira  não  reflete,  efetivamente,  qualquer acréscimo no patrimônio do contribuinte;  f) conclui­se que a notificação emitida pela Receita Federal com  o  propósito  de  tributar  valores  verificados  pela  incidência  da  CPMF é absolutamente ineficaz na consecução de sua finalidade  e  neste  sentido  pode­se  afirmar  que  carece,  o  ato,  não  só  de  motivo, mas de finalidade, o que viola o princípio da eficiência,  encartado na CF em seu art. 37;  Por fim, requereu a nulidade do Auto de Infração.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ­Campo Grande (MS), por unanimidade de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­15.351,  de 19 de setembro de 2008 (fls. 197 a 203).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  27/10/2008  (fl.  208).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 28/11/2008 (fl. 211).  No voluntário, o recorrente repisa as argumentações da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  27/10/2008  (fl.  208)  e  interpôs o recurso voluntário em 28/11/2008 (fl. 211), sexta­feira, quando já fluíra o trintídio  legal, que teve seu termo final em 26/11/2008, quinta­feira.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16095.000200/2005­11  Acórdão n.º 2102­01.879  S2­C1T2  Fl. 3          5 Para aclarar a afirmação acima, transcrevem­se os arts. 5º, 23 e 33 do Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõem  sobre  as  formas  e  prazos  de  intimação  no  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 1o , I a III – omissis;   § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III e IV – omissis;  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o a §9º ­ omissis.  (...)  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   (grifou­se)  Pelo acima destacado, vê­se que o trintídio legal para interposição do recurso  voluntário conta­se da data de ciência anotada no aviso de recebimento ­ AR ou, se omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  Ainda,  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Pelo  que  consta  dos  autos,  o  contribuinte  foi  intimado  formalmente  da  decisão  a  quo  em  27/10/2008  (fl.  208),  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  28/11/2008 (fl. 211), sexta­feira. Assim, o prazo de trinta dias conta­se a partir de 28/10/2008,  inclusive, encerrando­se no dia 26/11/2008.   Dessa forma, quando interposto o recurso voluntário em 28/11/2008 (fl. 211),  sexta­feira, já tinha fluído o prazo legal. Ante o exposto, patente a intempestividade do recurso  voluntário,  sendo definitiva  a decisão  da Turma  de  Julgamento  da DRJ que  aqui  se  recorre,  como se vê pelo art. 42 do Decreto nº 70.235/72, verbis:   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)    Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  interposto, pois perempto.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                          Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16095.000200/2005­11  Acórdão n.º 2102­01.879  S2­C1T2  Fl. 4          7     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10880.033733/99-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, conforme artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96. O pedido de homologação da compensação foi efetuado em 01/12/1999, ao passo que a contribuinte só foi intimada da decisão de análise da homologação no dia 02/12/2004. Ocorrência da homologação tácita.
Numero da decisão: 1202-000.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em acolher a preliminar de homologação tácita e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em acolher a preliminar de homologação tácita e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 306          1 305  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.033733/99­66  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.729  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  Compensação IRPJ  Recorrente  MEAD EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997  Ementa: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  conforme  artigo  74,  §5º  da  Lei  nº  9.430/96. O pedido de homologação da compensação foi efetuado  em  01/12/1999,  ao  passo  que  a  contribuinte  só  foi  intimada  da  decisão  de  análise  da  homologação  no  dia  02/12/2004.  Ocorrência da homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em acolher a preliminar de homologação  tácita e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.       Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.033733/99­66  Acórdão n.º 1202­000.729  S1­C2T2  Fl. 307          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição  (fls.  1)  cumulado com compensação  (fls.  04/62) de saldo credor de IRPJ decorrente dos pagamentos devidos por estimativa efetuados no  ano­calendário de 1997 e informados na declaração de rendimentos de 1998, de pagamento a  maior efetuado sob o código da receita 2362, objeto de Redarf (fls. 22/24), e ainda Imposto de  Renda Retido na Fonte no período de 1993 a 1997. O Pedido de Restituição foi efetuado em  01/12/1999 no montante de R$ 233.136,65.  A  solicitação  de  restituição  foi  parcialmente  deferida  em  10/10/2003  por  meio do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em  São Paulo ­ DIORT/EQPIR de fls. 108 a 111, que indeferiu o pedido de restituição dos valores  anteriores  a  dezembro  de  1994.  Segundo  o  despacho,  a motivação  para  o  indeferimento  do  pedido de restituição seria o fato de o referido pedido ter sido protocolizado após o prazo de  cinco anos da apuração dos valores do IRRF recolhidos a partir de 1994.  Concluiu, assim, que a restituição do IRRF do mês de dezembro de 1994 e do  ano calendário de 1995 não seria concedida tendo em vista que os documentos são não seriam  cópias  legíveis  e  autenticadas.  A  restituição  do  IRRF  do  ano­calendário  de  1996  não  seria  concedida  tendo  em  vista  que  o mesmo  foi  incluído  na  DIRPJ/97.  Analisando  a DIRPJ/98,  apurou saldo credor de IRPJ no valor original de R$ 67.570,56, dos quais foram compensados  na DIPJ/99  o  valor  de R$  38.385,16,  reconhecendo  o  direito  creditório  remanescente  de R$  40.026,54. Concluindo, a decisão da Delegacia DIORT/EQPIR reconheceu o direito creditório  contra a Fazenda Nacional de R$ 40.026,54, correspondente ao saldo credor de IRPJ apurado  na DIPJ/98, ano calendário de 1997, homologando as compensações até o limite desse valor.  Ciente  desse  despacho  em  02/12/2004,  a  Recorrente  protocolizou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  137  a  147),  apresentada  em  30/12/2004,  alegando  em  síntese que:  ­ no caso em discussão o tributo recolhido indevidamente se refere a imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Portanto,  o  prazo  para  que  haja  a  solicitação  da  restituição  dos  valores  seria  de  cinco  anos  contados  da  homologação  efetivada  por  parte  da  Autoridade Fazendária, que no presente caso ocorrera tacitamente. Cita doutrina e ementas do  egrégio Conselho de Contribuintes que corroboram o seu entendimento;  ­  os  documentos  apresentados  e  autuados  às    fls.  72,  74/76  referem­se  a  microfilmes  que  refletem os  informes  de  rendimentos  financeiros  emitidos  pelas  instituições  financeiras referentes ao período de dezembro de 1994 a dezembro de 1995.   ­  já  havia  descartado  os  documentos  originais  à  época  da  intimação  fiscal  recebida,  trazendo  os  informes  de  rendimento  do  imposto  de  renda  mediante  microfilmes  extraídos diretamente das instituições financeiras, não sendo, portanto, autenticadas;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.033733/99­66  Acórdão n.º 1202­000.729  S1­C2T2  Fl. 308          3 ­ negada a aptidão aos microfilmes, a Fazenda tendo meios para constatar a  veracidade daqueles, deveria ter apurado a legitimidade dos registros contábeis da Recorrente e  não simplesmente os ignorado;  ­ os microfilmes sejam considerados válidos e eficazes e, caso o pedido não  seja atendido, que os outros  tantos documentos  já acostados aos autos  sejam suficientes para  justificar as compensações pretendidas, ou ainda, caso assim não se entenda, que seja nomeado  perito da União;  ­  a  afirmação  da  agente  fiscal  de  rendas  no  sentido  de  que  o  saldo  remanescente seria no importe de R$ 40.026,54 não pode ser mantida, pois o valor deveria ser  de R$ 45.796,97.  Os autos foram enviados para julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de julgamento em São Paulo, que houve por bem deferir em parte o pedido de restituição  e compensação da Recorrente. A decisão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1993, 1994  Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADENCIA  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor maior que o  devido, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  RESTITUIÇÃO  ­  IRPJ  ­  O  saldo  do  Imposto  de  Renda  a  Pagar  Negativo  apurado  na  DIPJ/98,  pode  ser  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  nos  períodos  subseqüentes,  facultada  a  opção  pelo  pedido  de  restituição  em  processo  especifico.  Tendo  o  contribuinte  juntado  ao  processo documentos comprovando ter sofrido a retenção de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  deve­se  reconhecer  o  seu  direito  creditório  na  forma de saldo negativo do IRPJ.  Solicitação Deferida em Parte  Vale  esclarecer  que  referida  decisão  aceitou  como  válidos  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  considerando  cabível  a  restituição  do  IRRF  no  valor  de  R$  327,09 para o mês de dezembro de 1994, e de R$ 4.665,61, para o ano de 1995.  Quanto  à  restituição  do  IRRF  do  ano­calendário  de  1996,  a  decisão  da  Diort/Derat/SP  teria  indeferido  tal  pedido,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  já  foi  utilizado  na  DIPJ/97 conforme pesquisa de fl. 105, o que não foi questionado pelo contribuinte.  No que tange ao saldo negativo do ano­calendário 1997, apurado na DIPJ/98,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  o  valor  original  corresponde  ao montante  de R$ 67.570,56,  valor este de que não discorda a Recorrente em sua petição. Do demonstrativo elaborado pelo  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.033733/99­66  Acórdão n.º 1202­000.729  S1­C2T2  Fl. 309          4 Recorrente às fls. 145, constata­se que a divergência encontra­se na atualização pela taxa Selic  aplicada  para  o  mês  de  janeiro  de  1999  (mês  seguinte  ao  da  compensação  informada  na  DIPJ/99 ­ fls. 107).   Desta  forma,  teria  constatado  que  na  atualização  do  saldo  credor  para  a  compensação no mês de janeiro de 1999 já teria sido aplicada a Selic acumulada do período,  correspondente  a  24,18  %;  não  havendo,  portanto,  reparos  a  se  fazer  no  valor  apurado  no  demonstrativo de fls. 109. Dessa forma, manteve como valor a ser compensado o montante de  R$ 40.026,54 e não R$ 45.796,97, que havia sido pleiteado pela Recorrente.  Assim,  restou  indeferido  o  pedido  de  restituição  dos  valores  anteriores  a  dezembro  de  1994  relativo  ao  IRRF  em  razão  da  suposta  decadência  e  restou  deferida  a  compensação do saldo negativo do ano­calendário de 1997, porém no valor de R$ 40.026,54.  A Recorrente tomou ciência da referida decisão em 16 de janeiro de 2007 e  protocolou o presente Recurso Voluntário em 30 de janeiro de 2007, alegando, em síntese, o  que segue:  ­  que  teria  se  efetuado  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  protocolado em 01/12/1999, data que teria iniciado o prazo de 5 anos para a Fazenda Pública  homologar ou não o pedido. E que a decisão de não homologação teria sido lavrada apenas em  02/12/2004, de modo que teria escoado o prazo de 5 anos e consequentemente teria havido a  homologação tácita;  ­  no  caso  sub  judice  como  o  tributo  recolhido  indevidamente  se  refere  a  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  que  haja  a  solicitação  da  restituição  dos  valores  seria  de  cinco  anos  contados  da  homologação  efetivada  por  parte  da  Autoridade Fazendária, o que no presente caso ocorrera tacitamente. Cita a doutrina e ementas  do egrégio Conselho de Contribuintes que corroboram o seu entendimento;  ­ quanto a aplicação da correção monetária sobre o indébito referente ao ano  de 1997 (saldo negativo de IRPJ/97),  traz novamente os cálculos que acredita serem corretos  (R$ 45.796,97 e não R$ 40.026,54), ignorando os cálculos realizados pela autoridade fiscal.  Assim, os autos foram enviados a este Colegiado, tendo sido designada como  relatora  do  caso  a  Conselheira  Valéria  Cabral  Geo  Verçoza,  que  decidiu  por  converter  o  julgamento em diligência.   O  relatório  de  diligência  concluiu  que  após  a  compensação  dos  débitos  de  CSLL dos períodos de apuração de novembro de 1998 e dezembro de 1998 o valor do crédito  passível de utilização é de R$ 65.542,56, em valor atualizado para dezembro de 1999, período  em  que  foi  apresentado  o  pedido  de  restituição/compensação,  valor  este  calculado  pelo  somatório do IRRF R$ 26.073,48 e saldo negativo de IRPJ/97 de R$ 39.469,08.  Em resposta ao relatório apresentado, a Recorrente reforça as alegações de (i)  homologação tácita do pedido de restituição/compensação e a (ii)  inocorrência da decadência  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.033733/99­66  Acórdão n.º 1202­000.729  S1­C2T2  Fl. 310          5 do referido pedido, nos termos do posicionamento do STJ, como também alega a existência de  (iii)  erro  material  no  cálculo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  1997  para  a  composição do crédito devido.  Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Superada a fase da diligência requerida no voto anteriormente proferido pela  Relatora Conselheira Valéria Cabral Geo Verçoza, passo à analise das questões suscitadas pela  Recorrente.  A  Recorrente  alega  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição/compensação, visto ter escoado o prazo de 5 anos que a Fazenda Pública detém para  homologar o pedido, nos termos do artigo 74, §4º da Lei nº 9.430/96, a seguir transcrito, pois  teria  protocolado  seu  pedido  no  dia  01/12/1999  e  sido  intimada  da  decisão  de  análise  da  homologação no dia 02/12/2004:  Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  transito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele  órgão.    §  2  A  compensação  declarada  ã  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    §  4  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os  efeitos previstos neste artigo.    § 5 O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação.    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10880.033733/99­66  Acórdão n.º 1202­000.729  S1­C2T2  Fl. 311          6 Assim,  conforme  pode  se  verificar  às  fls.  136,  com  a  data  do  Aviso  de  Recebimento  da  ciência  da  decisão,  ocorrido  em  02/12/2004,  se  escoou o  prazo  da Fazenda  Pública para homologação do pedido de restituição/compensação.  Em razão do acima exposto, voto no sentido de acolher a preliminar argüida e  reconhecer a existência da homologação tácita, e dar provimento ao Recurso Voluntário a fim  de reconhecer a validade do pedido de restituição/compensação realizado pela Recorrente.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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4750431 #
Numero do processo: 10280.720103/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DIRETA. A comprovação do recebimento de receitas decorrentes da atividade comercial, sem que os valores tenham sido oferecidos à tributação, autoriza o lançamento de ofício por omissão de receita. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular,o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na impossibilidade de apuração do lucro real por meio de apontamentos contábeis legitima o arbitramento do lucro por ser esta a única forma de apuração do lucro exeqüível. SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTIPLICIDADE DE RESPONSÁVEIS. É exeqüível a responsabilização solidária de outras pessoas, que não o sujeito passivo, para responder pelo crédito tributário, quando constatado que os mesmos tiveram participação capital nas operações irregulares e, portanto, têm interesse nos fatos geradores da obrigação tributária. ALEGAÇÃO DE CONFISCO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Não há de se cogitar de materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fáticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. JUROS. TAXA SELIC –Tendo a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de inconstitucionalidade. CSLL, PIS e COFINSSe as provas que serviram para o lançamento do IRPJ são as mesmas dos lançamentos do PIS, COFINS e CSLL, o que foi decidido em relação àquele está em harmonia com estes.
Numero da decisão: 1202-000.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, da empresa e dos demais responsáveis solidários, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DIRETA. A comprovação do recebimento de receitas decorrentes da atividade comercial, sem que os valores tenham sido oferecidos à tributação, autoriza o lançamento de ofício por omissão de receita. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular,o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na impossibilidade de apuração do lucro real por meio de apontamentos contábeis legitima o arbitramento do lucro por ser esta a única forma de apuração do lucro exeqüível. SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTIPLICIDADE DE RESPONSÁVEIS. É exeqüível a responsabilização solidária de outras pessoas, que não o sujeito passivo, para responder pelo crédito tributário, quando constatado que os mesmos tiveram participação capital nas operações irregulares e, portanto, têm interesse nos fatos geradores da obrigação tributária. ALEGAÇÃO DE CONFISCO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Não há de se cogitar de materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fáticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. JUROS. TAXA SELIC –Tendo a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de inconstitucionalidade. CSLL, PIS e COFINSSe as provas que serviram para o lançamento do IRPJ são as mesmas dos lançamentos do PIS, COFINS e CSLL, o que foi decidido em relação àquele está em harmonia com estes.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.725  S1­C2T2  Fl. 2          2 esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico  das  operações  comerciais  do  contribuinte.  JUROS.  TAXA SELIC  –Tendo  a  cobrança  de  juros  de mora  com  base  na  Taxa Selic previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos  apreciar argüição de inconstitucionalidade.  CSLL, PIS e COFINS­ Se as provas que serviram para o lançamento do IRPJ  são as mesmas dos lançamentos do PIS, COFINS e CSLL, o que foi decidido  em relação àquele está em harmonia com estes.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos,  da  empresa  e  dos  demais  responsáveis  solidários,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório  Trata­se  de  exigências  de  créditos  tributários  sobre  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  referente  aos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  decorrente  de  apuração  de  receita  operacional omitida, e depósitos bancários não contabilizados e sem comprovação de origem.  Há sujeição passiva solidária de sócio e de terceiro procurador.  O contribuinte sustenta, em sua defesa, irregularidade do MPF e, quando ao  mérito,  ilegalidade das autuações por não existir notificação prévia aos mesmos, assim como  inexistir demonstrativo do crédito  tributário  e  relatório confuso  e  inconsistente por deixar de  apresentar os motivos das exações.  Alega,  também,  inconsistência  do método  de  aferição,  por  arbitramento,  se  insurgindo  contra  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  e  quanto  a  ilegalidade  do  arbitramento.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.725  S1­C2T2  Fl. 3          3 Quanto  responsabilidade  tributária  solidária,  o  Sr.  Paulo  Afonso  Costa,  na  qualidade de procurador, alega que não é, nem nunca foi sócio do sujeito passivo e, como  o Sr.  Daniel  Rodrigues  da  Silva,  sendo  administrador,  nunca  praticou  ato  ilícito  ou  contrário  ao  contrato social.  Insurge­se  contra  a  multa  de  75%,  que  entende  confiscatória  e  os  juros  SELIC que entende ilegal.  A DRJ   de Belém/PA julgou o  lançamento procedente, adotando a seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­ IRPJ  Ano­calendário:2002, 2003  MPF. VÍCIOS  Rejeitam­se  os  argumentos  referentes  à  inexistência  física  do  MPF,  bem  como  em  relação  à  sua  perda  de  validade  se  nos  autos  constam  os  comprovantes  da  regular  emissão  de  prorrogação  do  MPF,  e  a  ciência  do  referido documento foi  inviabilizada pelo sujeito passivo que não existia no  endereço indicado à Receita Federal.  OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DIRETA.  A  comprovação  do  recebimento  de  receitas  decorrentes  da  atividade  comercial, sem que os valores tenham sido oferecidos à tributação, autoriza o  lançamento de ofício por omissão de receita.  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  Caracteriza­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósitho mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular,o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Na  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real  por  meio  de  apontamentos  contábeis  legitima  o  arbitramento  do  lucro  por  ser  esta  a  única  forma  de  apuração do lucro exeqüível.  SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTIPLICIDADE DE RESPONSÁVEIS.  É exeqüível a responsabilização solidária de outras pessoas, que não o sujeito  passivo,  para  responder  pelo  crédito  tributário,  quando  constatado  que  os  mesmos  tiveram  participação  capital  nas  operações  irregulares  e,  portanto,  têm interesse nos fatos geradores da obrigação tributária.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO  E  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  Não há de se cogitar de materialização das hipóteses de confisco e de ofensa  ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.725  S1­C2T2  Fl. 4          4 esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico  das  operações  comerciais  do  contribuinte.  JUROS.  TAXA SELIC  –Tendo  a  cobrança  de  juros  de mora  com  base  na  Taxa Selic previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos  apreciar argüição de inconstitucionalidade.  CSLL, PIS e COFINS­ Se as provas que serviram para o lançamento do IRPJ  são as mesmas dos lançamentos do PIS, COFINS e CSLL, o que foi decidido  em relação àquele está em harmonia com estes.  Lançamento Procedente.”  Cabe  esclarecer  que  as  omissão  de  receitas  foram  apuradas  em  duas  modalidades, a documentada e a presumida.  No caso da primeira  foi extraída de movimentação  financeira com base em  liquidação  de  duplicatas,  sendo  que  o  sujeito  passivo,  nos  anos  fiscalizados,  não  informou  qualquer receita operacional em suas DIRPJ, nem apresentou quaisquer apontamento contábeis  justificadores  do  oferecimento  a  normal  tributação.  No  segundo  caso,  foi  a  localização  de  depósitos bancários sem comprovação de origem, apesar de intimado para tanto.  O enquadramento do procurador, Sr. Paulo Afonso Silva, como responsável  solidário foi efetuado no art. 124, inciso I, pois era, de fato, o dono do sujeito passivo, tendo  interposta  pessoa  para  simular    a  titularidade  do  negócio.  E  no  que  tange  ao  Sr.  Daniel  Rodrigues da Silva, sua responsabilização decorre da condição de sócio.   O contribuinte, como os responsáveis solidários, apresentarem seus recursos  voluntários tempestivamente.  O sujeito passivo, praticamente, reproduz, os mesmos argumentos de defesa  da peça impugnatória, acrescentando o argumento da inconstitucionalidade do PIS e COFINS e  não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Alega, ainda, a ilegalidade do  MPF com fulcro na Portaria  6087/2005.  Ressalta­se,  a  fls.  386  dos  autos,  que  o  sujeito  passivo  alega  que,  textualmente:  “Os períodos e os débitos autuados estão abrangidos pelo PAEX, e realizado  pela  impugnante  nos  termos  do  art.  1º  e  art.  8º  da  referida  medida,  conforme  documento anexo”.  A fls. 389 e 390 verifica­se os recibos da opção pelo parcelamento, em cópias  simples.  O  Sr.  Paulo  Afonso  Costa,  a  fls.  391  e  392,  reitera  seus  argumentos  defensivos,reforçando que, apesar da procuração, ele nunca a utilizou, sendo afirmado, a fls. 3  e 4 pela autoridade fiscal que as movimentações bancárias foram realizadas pelos Srs. Adelvam  e Valdemur, conforme relatório de informações do mesmo.        O processo  foi a  julgamento em 28 de  julho de 2009, e colegiado desta 2ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara  desta  Primeira  Seção,  por  orientação  do  relator,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  se  apurar  a  adesão  ao  citado  parcelamento,  compreendendo valores e períodos.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.725  S1­C2T2  Fl. 5          5        Assim,  a  fls  408  destes  autos  se  encontra  o  relatório  do  resultado  da  diligência perante a autoridade administrativa de origem, asseverando a mesma que, de fato, o  contribuinte aderiu ao parcelamento concedido pela Lei nº 11.941/2009, contudo seu pedido foi  considerado não validado, não surtindo qualquer efeito tal adesão, posto que a fls. 405, consta  o seguinte despacho: “Em relação ao pedido de inclusão dos débitos do presente processo no  PAEX, entendemos que o mesmo não deve prosperar, pois deveriam ter sido confessados até o  dia 16/02/2007, conforme Art. 1°, Inciso I, Alínea c, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 01,  de 03 de janeiro de 2007.”      Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Uma  vez  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  Como  relatado,  a  Recorrente  insurge­se,  preliminarmente,  ante  a  inconstitucionalidade da inclusão do valor atinente ao ICMS contemplado pelo seu faturamento  na base de cálculo da exigência relativa ao PIS e a COFINS em foco. Nesse particular, cumpre  ressaltar  que  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  como  órgão  administrativo  de  julgamento,  é  incompetente  para  decidir  arguições  acerca  da  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias, conforme definido em sua Súmula nº 2, restando, portanto, imperiosa a manutenção  do valor discriminado no auto de infração em questão, no que tange aos aludidos tributos.  Outra  questão  preliminar  aventada  no  recurso  em  apreço  refere­se  a  irregularidade  do MPF,  alegando­se  a  contradição  entre  os  números  do MPF  e  do  presente  processo  administrativo,  e,  posteriormente,  de  forma  contraditória,  alega  a  inexistência  do  referido Mandado de Procedimento.  Tais  alegações  não merecem prosperar,  visto  que,  logicamente,  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  terá  uma numeração  distinta  do  processo  administrativo  fiscal. Uma  vez que o número 0210100/00072 106 registra procedimento fiscalizatório, o qual antecede o  processo administrativo, de número 10280.720103/2007­29, este instaurado após a impugnação  ao lançamento de ofício.   Portanto, descabida a alegação de inexistência de Mandado de Procedimento  Fiscal, posto que seu número é mencionado pela própria Recorrente. De  todo modo, cumpre  ressaltar  que  o  referido mandado  encontra­se na  folha  1  do  presente  processo,  ao  passo  que  seus termos de prorrogações constam nas folhas de 02 a 05.  No  tocante ao mérito, a Recorrente aponta supostos vícios na  legalidade do  lançamento de ofício, quanto a (i) inexistência de notificação prévia acerca da lavratura do auto  de infração; (ii) o demonstrativo do pretendido crédito tributário não traz a memória descritiva  das  exigências  em  foco;  (iii)  o  relatório  da  fiscalização  é  confuso  e  inconsistente,  pois  não  estabelece os fundamentos reais para a lavratura do auto.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.725  S1­C2T2  Fl. 6          6 O  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  o  qual  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  e  dá  outras  providencias, determina, em seu artigo 10, IV, que as intimações serão efetuadas por meio de  Edital, quando não for possível a  intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico do sujeito  passivo.  No caso em tela, uma vez que a Recorrente não foi encontrada no endereço  constante nos  cadastros da Receita Federal do Brasil  (fl. 09),  as  intimações  foram realizadas  nos termos do dispositivo legal supramencionado, sendo respeitado, o prazo determinado pelo  artigo 11, III, do aludido diploma legal.  Após a o encerramento do procedimento fiscal,  formalizou­se o  lançamento  de ofício e a Recorrente  foi notificada nos  termos do artigo 40 do mencionado Decreto, não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente  ante  o  estrito  cumprimento da legislação tributária.  Portanto,  ao  analisar  o  aludido  diploma  legal,  verifica­se  que  inexiste  fundamento legal a respeito do suposto cerceamento de defesa em razão da inexistência prévia  acerca do auto de infração, concluindo­se, por conseguinte, que o procedimento fiscalizatório  foi conduzido de acordo com a legislação processual tributária.   Outrossim,  são  insubsistentes  as  argumentações  relativas  a  deficiência  das  informações constantes no demonstrativo do crédito tributário em questão tendo em vista que  auto de infração de fls.184 a 228 preenche os requisitos do artigo 39 do Decreto 7574/2011.  Em  relação  aos  fundamentos  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  é  importante  assinalar que  a  autoridade  administrativa  contemplou expressamente os  fatos que  ensejaram a  sua  lavratura,  sendo estes  a  (i) omissão de  receitas  apuradas pelo  confronto das  Declarações  da  Contribuição  das  Movimentações  Financeiras  fornecidas  pelas  instituições  bancárias  em  que  a  Recorrente  possuía  conta  corrente  durante  o  período  abrangido  pelo  lançamento  de  ofício,  esta  denominada  omissão  de  receitas  documental  com  as  DIRPJ’s  apresentadas pela Recorrente no mesmo período; e (ii) depósitos bancários não contabilizados,  também detectados  por meio  da  declaração  supramencionada,  com  as  declarações  fiscais  da  Recorrente, esta denominada omissão de receitas presumida.  Desta feita, considerando o acima exposto, resta incontroversa a regularidade  do lançamento de ofício, bem como o respeito ao contraditório e a ampla defesa da Recorrente.  Quanto  ao mérito  da  autuação,  é  importante  reiterar  que  o  ilícito  tributário  originou­se do cruzamento das informações constantes da DCPMF enviadas pelas instituições  financeiras ao Fisco com as DIRPJ’s apresentadas pela Recorrente.     De acordo com as informações fornecidas pelos bancos, a Recorrente recebeu  vultosa  quantia  de  recursos  financeiros  obtidos  por meio  de  descontos  de  duplicatas,  sendo,  portanto,  tais  valores  decorrentes  do  exercício  de  sua  atividade  econômica,  ao  passo  que  as  Declarações prestadas pela Recorrente ao Fisco apontavam a inexistência de receita durante o  mesmo  período  contemplado  pelas  DCPMF’s.  Tais  documentos,  por  si  só,  já  comprovam  a  omissão de receitas praticadas pela Recorrente.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.725  S1­C2T2  Fl. 7          7 As  mesmas  declarações  acima  referidas  foram  utilizadas  para  apurar  a  existência  de  diversos  depósitos  bancários  realizados  em  favor  da Recorrente. Considerando  que,  durante  o  procedimento  fiscalizatório  ela  foi  intimada  para  comprovar  a  origem  destes  depósitos, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (fl. 22), e não apresentou  qualquer  justificativa  que  pudesse  fundamentar  a  não  tributação  destes  valores,  a  autoridade  administrativa  aplicou  o  disposto  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  o  qual  conferiu  ao  Fisco,  a  necessidade  de  presunção  legal  da  ocorrência  do  fato  gerador  na  situação  acima  delineada,  sendo  invertido  ao  contribuinte  o  ônus  da prova,  o  qual,  reitere­se,  não  foi  aproveitado  pela  Recorrente.  A  respeito  do  arbitramento  do  lucro,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresenta  à autoridade administrativa  sua escrituração contábil, o  artigo 530,  III, do Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (RIR), autoriza o  lançamento com  base no lucro arbitrado.  Neste sentido, convém mencionar que após a fixação do edital 4.008­01/2007  (fl.  22),  o  qual  dava  ciência  a  Recorrente  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  19­20,  solicitando  a  apresentação  da  sua  escrita  contábil,  não  houve  a  apresentação  de  qualquer  documento,  restando  a  autoridade  administrativa  a  aplicação  do  dispositivo  legal  supramencionado.  A  situação  em  tela  já  foi  objeto  de  diversos  julgamentos  deste  conselho,  conforme abaixo reproduzido:  Processo n°: 10830.007331/2004­93  Recurso n°: 146050  Matéria: IRPJ E OUTROS — Ex(s): 2000 e 2001  Recorrente: AMERICAN INTERBRÁS COMERCIAL EXPORTADORA E  IMPORTADORA LTDA.  Recorrida: P TURMA/DRJ­CAMPINAS/SP  Sessão de: 25 de maio de 2007  Acórdão n°: 103­23047  DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  tal  como o  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito tributário é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150,  §  4°  do  CTN.  No  caso  dos  autos,  dada  a  ciência  do  lançamento  ao  contribuinte  em  14.12.2004,  é  de  se  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco de  constituir  crédito  relativo  a  fatos  geradores ocorridos  em períodos  anteriores a 30/11/1999, inclusive. Preliminar de decadência acolhida.  MULTA  DE  OFICIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  Não  caracteriza  o  evidente  intuito de fraude  indispensável à qualificação da multa de oficio a  mera existência de depósitos de valores de origem não comprovada em conta  corrente de titularidade do contribuinte. Precedentes.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ART.  42  DA  LEI  N.  9.430/96.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.725  S1­C2T2  Fl. 8          8 depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações. Precedentes.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  A  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  necessários  à  apuração  do  lucro  real  trimestral  implica  arbitramento  do  lucro,  que  se  dará  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  RIR/99,  acrescidos  de  vinte  por  cento.  A  aplicação  desses  percentuais  sobre  a  receita  conhecida  para  a  apuração  do  lucro  considera  fictamente os custos e despesas incorridos pelo contribuinte no curso de suas  atividades. Recurso voluntário a que se da parcial provimento.    Número do Recurso: 139536  Câmara: OITAVA CÂMARA  Número do Processo: 13808.005672/2001­57  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ  Recorrente: PLAYCENTER S.A.  Recorrida/Interessado: 10' TURMA/DRJ­SÂO PAULO/SP I  Data da Sessão: 10/08/2005  Relator: José Carlos Teixeira da Fonseca  Decisão:Acórdão 108­08430  Resultado: DPU ­ DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  Ementa: IRPJ­ OMISSÃO DE RECEITAS­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  —  OCORRÊNCIAS  ANTERIORES  A  1997­  A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  nos  casos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°9.430/96,  só  produz  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeirode1997,  conforme  disposto no artigo 87 deste mesmo diploma legal.    Número do Recurso: 144253  Câmara: QUINTA CÂMARA  Número do Processo: 10875.000137/2004­61  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTROS  Recorrente: HIKARI INDÚSTRL4 E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida/Interessado:6ª TURMA/DRJ­CAMPINAS/SP  Data da Sessão: 22/02/2006 01:00:00  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.725  S1­C2T2  Fl. 9          9 Relator: José Carlos Passuello  Decisão: Acórdão 105­15528  Resultado: DPPU ­ DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso.  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA ­ PRELIMINAR DE NULIDADE ­ Não é nulo  o lançamento apoiado em valores de depósitos bancários cuja intimação para  comprovação foi devidamente formalizada e que constam de anexo ao termo  de constatação, somente por não ter havido ciência individual na planilha que  os  demonstra,  mas  tendo  firmada  a  expressa  ciência,  tanto  nas  intimações  quanto no termo de constatação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  O  artigo  42  da  Lei  n  o  9.430/96  erigiu  em  legal  a  antiga  presunção  simples  de  que  a  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos  depositados em conta bancária do contribuinte, objeto de expressa intimação  para  sua  comprovação,  o  que  não  logrou  fazer  ou  mesmo  tentar,  reflete  omissão de receitas. (..)    Número do Recurso: 142015  Câmara: QUINTA CÂMARA  Número do Processo: 10140.001438/2003­15  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTROS  Recorrente: ITA JÓIAS LTDA. EPP  Recorrida/Interessado:WITURMA/DRJ­CAMPO GRANDE/MS  Data da Sessão: 07/12/2005 00:00:00  Relator: Daniel Sahagoff  Decisão: Acórdão 105­15428  Resultado: OUTROS — OUTROS  Ementa:(...)  IRPJ  ­  CSLL  ­  PIS/FATURAMENTO  ­  COFINS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ Quando a autoridade fiscal apura  movimentação financeira nos estabelecimentos bancários de um determinado  contribuinte e este, quando intimado, não consegue comprovar a origem dos  valores depositados, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza o arbitramento da  receita omitida, com base nos valores depositados.(...)  No que diz  respeito a  aplicação da  taxa SELIC  sobre os  juros aplicados no  lançamento  de  ofício,  contestadas  pela  Recorrente,  é  importante  aduzir  que,  novamente,  é  empreendido assunto já pacificado por este Conselho Administrativo por meio de Súmula, não  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.725  S1­C2T2  Fl. 10          10 havendo o que se discutir  sobre  a manutenção de  tais valores. Neste  sentido, assim dispõe a  súmula nº 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Além disso, no que tange a multa de ofício aplicada, cumpre mencionar que  esta  encontra­se  legalmente  prevista  no  artigo  44,  I,  da  Lei  9430/96,  conforme  abaixo  reproduzido:  Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela Lei  nº  11.488,  de  2007)  Portanto,  trata­se  de  penalidade  a  ser  aplicada  de  ofício  pela  autoridade  lançadora,  que  deverá  cumprir  tal  dever  sob  pena  de  responsabilização  funcional,  conforme  estipulado pelo parágrafo único de artigo 142, da Lei 5.172 de 1966.  Por fim, restam analisar as alegações em face dos termos de sujeição passivos  solidária, lavrados em nome dos Srs. Daniel Rodrigues da Silva e Paulo Afonso Costa.   A autoridade administrativa alega que este último possui interesse comum na  situação que constituiu o fato gerador da obrigação imposta, posto que é proprietário de 99%  quotas da empresa Mafrinorte, que por sua vez, prestava serviços de abate para a Recorrente.  Sustenta  que  a  Recorrente,  em  conjunto  com  outra  pessoa  Jurídica,  a  Boi  Bom,  foram  constituídas para esconder as atividades de compra, processamento e venda da Mafrinorte, de  propriedade do Sr. Paulo Afonso Costa.  Desta sorte, a autoridade lançadora justifica suas conclusões com respaldo na  existência de procuração outorgada pela Recorrente ao Sr. Paulo Afonso Costa, concedendo a  esse  plenos  poderes  para  representá­la  isoladamente  perante  órgãos  públicos,  instituições  financeiras, fornecedores e clientes, e concedendo os mesmos poderes aos Srs. Adelvan Divino  da Silva e Valdemur de Faria  Junior,  estes,  ex­funcionários da empresa Boi Bom,  tendo que  praticar  os  atos  em  conjunto.  Também  fundamenta  suas  conclusões  no  fato  dos  sócios  da  Recorrente  serem  ex  funcionários  da  empresa  Boi  Bom  e  possuírem  pouca  movimentação  financeira, a exemplo dos outros dois procuradores da Recorrente.  O Sr. Paulo Afonso Costa, por sua vez, alega que não há qualquer documento  que comprove o alegado vinculo entre a Recorrente e a Mafrinorte, bem como que o fato de  possuir procuração, na qual a Recorrente outorga poderes em seu nome, por si só, não justifica  a lavratura do termo de sujeição passiva, visto que “nunca praticou, no exercício dos poderes  conferidos pela procuração outorgada, qualquer ato ilícito ou contrário ao contrato social”,  requerendo o cancelamento do aludido Termo de Sujeição Passiva.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.725  S1­C2T2  Fl. 11          11 Diante  das  alegações  acima  expostas,  e  considerando  a  situação  contextualizada  pela  autoridade  administrativa  (fls.  63.67),  denota­se  que  essa  utilizou­se  de  indícios,  (i) seja pela existência de procuração em nome de Sr. Paulo Afonso Costa,  (ii) seja  pelo  fato  dos  sócios  possuírem  pouca  condição  financeira  para  administrar  a  empresa  Recorrente,  (iii)  ou  pelo  fato  de  que  os  seus  sócios  eram  funcionários  da  Boi  Bom,  para  concluir pela responsabilização solidária do Sr. Paulo Afonso Costa.   Sobre a utilização de indícios para se presumir a existência de um fato, assim  se manifesta a Professora Maria Rita Ferragut:  “Quando  tratamos  de  presunções,  referimo­nos  à  prova  indiciária,  espécie  de  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir  da  comprovação  da  ocorrência  de  fatos  secundários,  indiciários, a existência ou a inexistência do fato principal. Para  que  ela  exista,  faz­se  necessária  a  presença  de  indícios,  a  combinação  deles,  a  realização  de  inferências  indiciárias  e,  finalmente, a conclusão destas inferências"  A  autoridade  administrativa,  portanto,  utilizando­se  da  combinação  dos  indícios acima mencionados, concluiu que o Sr. Paulo Afonso Costa, possuía interesse comum  ao da Recorrente, na situação que constituiu a obrigação principal, o considerando responsável  solidário pelo crédito tributário em foco.  Diante  disto,  e  considerando  o  conjunto  dos  indícios  apontados  pela  autoridade  administrativa  na  informação  fiscal  de  fls.  63/65,  não  restam  dúvidas  que  as  empresas foram constituídas para “maquiar” as operações de compra, processamento e venda  da Mafrinorte, bem como que os sócios constantes no contrato social da Recorrente não são, de  fato,  sócios  da  empresa,  pois  suas movimentações  financeiras  não  se  compatibilizam  com  a  movimentação financeira apresentada pela Recorrente nos períodos apurados.  Além  disso,  o  fato  dos  sócios  da  Recorrente  serem  ex­funcionários  da  empresa Boi Bom, sendo o Sr. Daniel auxiliar de estoquista e o Sr. Hailton pintor da aludida  empresa,  reforça a conclusão de que se tratam de funcionários do Sr. Paulo Afonso Costa, o  qual possuía plenos poderes para gerir as contas da Recorrente de maneira  isolada, ao passo  que outros ex­funcionários da mencionada empresa, Sr. Adelvan e Senhor Adelmur, possuíam  poderes para representá­la em conjunto.  Diante  do  acima  exposto,  incontroverso  o  interesse  comum  do  Sr.  Paulo  Afonso  Costa  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  indicado no lançamento de ofício em foco.   No tocante a responsabilização do Sr. Daniel Rodrigues da Silva, esta decorre  em razão de ele ser sócio da Recorrente, sendo, portanto, interessado na situação que constituiu  o fato gerador em questão.  Neste sentido, convém reproduzir julgado deste conselho que adota o mesmo  posicionamento:  Processo n°. : 13603.002859/2003­67  Recurso n°. : 148.966  Matéria: : PIS ­ ano­calendário: 1997  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.725  S1­C2T2  Fl. 12          12 Recorrente : GMC Comércio e Beneficiamento Ltda.  Recorrida : 2° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG.  Sessão de : 23 de maio de 2007  Acórdão n°. : 101­ 96.147  NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes  ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz  de  invalidar  o  lançamento,  não  prospera  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  NULIDADE­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA­  Os  procedimentos  de  fiscalização e  lançamento não estão  regidos pelo princípio do contraditório,  prevalecendo o principio da  inquisitoriedade. A fiscalização  tem o dever de  ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo,  dispondo de  amplos poderes de  investigação, podendo  se utilizar,  além dos  elementos  obtidos  junto  ao  investigado,  de  elementos  de  que  disponha  na  repartição ou obtidos junto a terceiros.  DECADÊNCIA — Nos casos de evidente intuito de fraude, o  termo inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  A  dissolução  iregular  da  empresa  acarreta  a  responsabilidade pessoal de que trata o inciso II do art. 135 do CTN.  Responsabilidade  solidária  —  Respondem  pelo  crédito  tributário  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  que  tinham  ampla  procuração para gerir seus negócios e suas contas correntes bancárias.  INCONSTITUCIONALIDADE­  O  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária   MULTA QUALIFICADA — Caracterizado o evidente intuito de fraude que  autoriza o  lançamento  de multa  qualificada,  como previsto  no  inciso  II,  do  artigo 44 da Lei n° 9.430/96, impõe­se a mantença da multa qualificada.  MULTA  MAJORADA  —  Não  configurada  a  hipótese  de  falta  de  atendimento  a  intimação  para  prestação  de  esclarecimentos,  não  prospera  a  majoração da multa de ofício.    Por  fim,  considerando  a manifestação  de  fls.  408,  na  qual  a  autoridade  de  origem se manifestou a  respeito do alegado parcelamento do crédito  tributário em discussão,  asseverando que a Recorrente teve sua conta encerrada em virtude de não haver pedidos para  serem  consolidados,  bem  como  pelo  fato  de  que  ela  teve  seu  pedido  de  inclusão  no  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10280.720103/2007­29  Acórdão n.º 1202­000.725  S1­C2T2  Fl. 13          13 parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 não validado, refuta­se a alegação da Recorrente,  no sentido de que houve a adesão ao PAEX.  Diante  do  acima  exposto,  e  de  tudo  mais  que  consta  nos  autos,  nega­se  provimento do recurso voluntário do sujeito passivo e dos demais responsáveis, solidariamente  (documento assinado digitalmente)   Orlando José Gonçalves Bueno    Relator  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  ­  Relator                               Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 19740.000409/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO IDÔNEO. A partir da aplicação das normas procedimentais e processuais do Decreto n.º 70.235/1972 às contribuições sociais, o Auto de Infração é instrumento idôneo a constituir o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento das mesmas. LANÇAMENTO CONTENDO CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. SANEAMENTO PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE NULIFICAÇÃO DO CRÉDITO. Verificando-se a exigência de contribuições improcedentes, deve o órgão de julgamento afastá-las, mantendo o crédito na parte cobrada regularmente, não havendo necessidade de nulificação integral do crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999 LANÇAMENTO NULIFICADO POR VÍCIO FORMAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. Declarada a nulidade do crédito por vício formal, a Fazenda dispõe de cinco anos para reconstituí-lo, prazo esse contado da data da decisão anulatória, não tendo o mesmo qualquer relação com a ocorrência dos fatos geradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999 DÉBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR. A falta de apresentação pelo contratante dos documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, autorizam o Fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora. LANÇAMENTO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GUIAS DE RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO.NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ESPECÍFICA. Na apuração da responsabilidade solidária do tomador para com o prestador de serviços executados mediante cessão de mão de obra, somente são admitidas, para efeito de aproveitamento, as guias de recolhimento inequivocamente vinculadas ao serviço prestado. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL Foi reconhecido pelo órgão a quo o direito da empresa optante pelo SIMPLES de recolher a cota patronal previdenciária dentro da sistemática do regime simplificado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.482
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) rejeitar a arguição de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO IDÔNEO. A partir da aplicação das normas procedimentais e processuais do Decreto n.º 70.235/1972 às contribuições sociais, o Auto de Infração é instrumento idôneo a constituir o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento das mesmas. LANÇAMENTO CONTENDO CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. SANEAMENTO PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE NULIFICAÇÃO DO CRÉDITO. Verificando-se a exigência de contribuições improcedentes, deve o órgão de julgamento afastá-las, mantendo o crédito na parte cobrada regularmente, não havendo necessidade de nulificação integral do crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999 LANÇAMENTO NULIFICADO POR VÍCIO FORMAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. Declarada a nulidade do crédito por vício formal, a Fazenda dispõe de cinco anos para reconstituí-lo, prazo esse contado da data da decisão anulatória, não tendo o mesmo qualquer relação com a ocorrência dos fatos geradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/1999 DÉBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR. A falta de apresentação pelo contratante dos documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, autorizam o Fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora. LANÇAMENTO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GUIAS DE RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO.NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ESPECÍFICA. Na apuração da responsabilidade solidária do tomador para com o prestador de serviços executados mediante cessão de mão de obra, somente são admitidas, para efeito de aproveitamento, as guias de recolhimento inequivocamente vinculadas ao serviço prestado. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL Foi reconhecido pelo órgão a quo o direito da empresa optante pelo SIMPLES de recolher a cota patronal previdenciária dentro da sistemática do regime simplificado. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A falta de apresentação pelo contratante dos documentos necessários à elisão  da  responsabilidade  solidária,  autorizam  o  Fisco  a  lançar  as  contribuições  independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora.  LANÇAMENTO  POR  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO.NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO  ESPECÍFICA.  Na apuração da responsabilidade solidária do tomador para com o prestador  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  somente  são  admitidas,  para  efeito  de  aproveitamento,  as  guias  de  recolhimento  inequivocamente vinculadas ao serviço prestado.  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL  Foi  reconhecido  pelo  órgão  a  quo  o  direito  da  empresa  optante  pelo  SIMPLES de recolher a cota patronal previdenciária dentro da sistemática do  regime simplificado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  II)  rejeitar  a  arguição  de  decadência;  e  III)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000409/2008­56  Acórdão n.º 2401­002.482  S2­C4T1  Fl. 509          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.179.559­1, lavrado contra o sujeito  passivo acima identificado, na condição de devedor solidário, pelas contribuições decorrentes  da  remuneração  paga  aos  trabalhadores  que  laboraram  para  a  empresa  Linari  Assessoria  Administrativa  LTDA.,  CNPJ  01.101.681/0001­47,  que  prestou  serviço  à  autuada  mediante  cessão de mão­de­obra no período do levantamento.  O  AI  em  questão  contempla  as  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  apuradas mediante  análise  da  folha  de  pagamento  da  empresa  prestadora,  específica  para a mão­de­obra cedida. Consta do relato do fisco que as guias de recolhimento não foram  consideradas  em  razão  de  não  terem  sido  elaboradas  em  separado  por  tomador  de  serviço,  tendo sido apresentado documento único englobando todos os segurados a serviço da empresa  prestadora, inclusive os valores pagos a título de pró­labore.  O  fisco  mencionou  que,  em  pesquisas  sobre  a  regularidade  fiscal  da  prestadora,  verificou­se  que  a mesma nunca houvera  sido  fiscalizada,  nem havia  débitos  em  seu nome.  Afirma­se ainda que o lançamento foi efetuado em substituição à NFLD n.º  35.005.842­3, nulificada por vício formal em decisão proferida pela 4.ª Câmara de Julgamento  do Conselho de Recursos da Previdência Social, datada de 25/10/2005.  Menciona­se  no  relato  que  a  análise  do  contrato  de  prestação  de  serviço  evidenciou que se tratava de execução mediante cessão de mão­de­obra.  Afirma­se que a empresa, embora tenha passado a recolher as contribuições  pela  sistemática  do  SIMPLES  a  partir  de  01/1997,  foi  excluída  do  regime  com  efeitos  retroativos a esta data, sendo devidas as contribuições patronais.  Apresentada impugnação apenas pela Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ no Rio de Janeiro I decidiu pela  procedência parcial do lançamento.  Foram afastadas as  competências que não estavam  incluídas no  lançamento  substituído  (NFLD  n.º  35.005.842­3),  assim  como,  foram  excluídas  as  bases  de  cálculo  que  excederam aquelas originariamente lançadas.  A utilização de Auto de  Infração para constituição do crédito,  rechaçada na  defesa, foi tida como regular pela DRJ, que também não acolheu o argumento relativo à falta  de  precisão  na  fundamentação  legal  da  contribuição  ao  RAT,  haja  vista  que  a  base  legal  constaria  do  Relatório  FLD  e  do  próprio  relatório  fiscal.  Reconheceu­se  a  permanência  da  empresa no  regime do SIMPLES para o período de 01/1997 a 12/1998,  sendo excluídas por  esse motivo parte das competências lançadas.  Por fim, não foram aceitas as guias de recolhimento da empresa prestadora,  justificando­se  que  as  mesmas  foram  elaboradas  genericamente,  não  havendo  vinculação  à  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 prestação de  serviço  executada pela  empresa Linari Assessoria Administrativa LTDA para  a  autuada.  Inconformada com a notificação, a tomadora apresentou recurso, no qual, em  apertada síntese, alegou que:  a) o  lançamento  está viciado, posto que, nos  termos dos  artigos 243, 244 e  293 do Regulamento da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto n.º  3.048/1999, o  instrumento  hábil  para  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação principal é a Notificação de Lançamento e não o Auto de  Infração, este  reservado  para aplicação de multa em razão do descumprimento da obrigação tributária acessória;  b) o crédito de que se cuida não decorreu de um lançamento substitutivo, haja  vista que foram acrescentadas competências diversas e bases de cálculo majoradas em relação  à NFLD anulada por vício formal;  c)  o  fisco,  em  obediência  aos  manuais  de  procedimento  da  Administração  Tributária,  estaria  limitado  a  unicamente  corrigir  os  vícios  que  deram  ensejo  a  nulidade  da  NFLD substituída. Como houve  inovação nos critérios de apuração, não  cabe a aplicação do  prazo  decadencial  fixado  do  art.  173,  II,  do  CTN,  estando  todas  as  competências  lançadas  fulminadas pela decadência, seja pela contagem do art. 150, § 4.º, ou do 173, I, ambos também  do Codex Tributário;  d)  considerando­se  que  anulação  da  NFLD  n.º  35.005.842­3  ocorreu  em  2005, o lançamento substitutivo somente poderia alcançar fatos geradores ocorridos do ano de  2000 em diante;  e)  a  decisão  recorrida  ao  tentar  manter  o  lançamento,  utilizou­se  da  argumentação de que o AI contemplaria crédito substitutivo e revisão de valores, todavia, essa  linha  argumentativa  sequer  foi  utilizada no  relatório  fiscal,  portanto,  há de  se  concluir  que a  DRJ inovou nos próprios fundamentos do lançamento, o que é inadmissível;  f) o fisco deveria diligenciar no sentido de verificar no Cadastro Nacional de  Informações Sociais – CNIS a existência de compatibilidade entre os dados ali  lançados e os  recolhimentos efetuados pela empresa prestadora. Esse argumento da defesa, inclusive, deixou  de ser apreciado pelo órgão recorrido;  g)  a  empresa  Linari  Assessoria  foi  submetida  à  ação  fiscal  plena  até  a  competência 12/2000. Esse fato atesta a improcedência do AI sob enfoque;  h)  no  período  do  lançamento  a  empresa  prestadora  era  optante  pelo  SIMPLES, não sendo devidas as contribuições patronais;  i) tanto pela falta de diligências quanto pela documentação acostada à defesa,  é  de  se  reconhecer  serem  indevidas  as  cobranças  de  contribuições  de  segurados  tidas  como  inadimplidas.  Ao final pede que se dê efeito suspensivo ao presente  recurso e que no seu  julgamento se cancele o crédito fiscal consubstanciado no presente AI.  É o relatório.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000409/2008­56  Acórdão n.º 2401­002.482  S2­C4T1  Fl. 510          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade  e  legitimidade.  O  efeito  suspensivo  do  mesmo  é  decorrência  da  lei,  não  havendo necessidade de requerê­lo.  Da inadequação do instrumento de constituição do crédito  Alega  a  recorrente  que  o  AI  seria  nulo,  por  não  ser  instrumento  hábil  a  constituir  crédito  tributário  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação  principal,  conforme  preceituam os artigos 243, 244 e 293 do RPS.  Sobre essa questão há de se ter em conta que, quando da ciência do AI pelo  sujeito  passivo,  em  12/09/2008,  já  eram  aplicadas  às  contribuições  sociais  as  disposições  procedimentais e processuais do Decreto n.º 70.235/1972. Tal alteração decorreu da fusão das  Secretarias  da  Receita  Federal  e  da  Receita  Previdenciária  na  atual  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB.  A inovação legislativa que criou a nova estrutura da Administração Tributária  da União foi a Lei n.º 11.457, de 16/03/2007. Esta determinou em seu art. 25 que, a partir de  abril de 2008, os procedimentos fiscais e os processos administrativo­fiscais de exigência das  contribuições  previdenciárias  passariam  a  ser  regidos  pelo  Decreto  n.º  70.235/1972.  Eis  o  dispositivo:  Art.  25. Passam  a  ser  regidos  pelo Decreto  n  70.235,  de  6  de  março de 1972:  1­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1.º  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei;  O referido Decreto, por sua vez, determina:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993,  vigente  na  data da lavratura)  Assim, não há de se querer aplicar à situação sob enfoque as regras do RPS  invocadas pelo sujeito passivo, uma vez que houve revogação  tácita de todos os dispositivos  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 incompatíveis  com a novel  legislação,  conforme prevê o  §  1.º  do  art.  2.º  do Decreto­Lei  n.º  4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil):  Art.2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1o A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.   Nesse sentido, a utilização de Auto de Infração para constituição de crédito  decorrente de contribuições não recolhidas encontra amparo na legislação atualmente em vigor,  não devendo ser acatada a tese de nulidade do lançamento por essa razão.  Da inovação do lançamento substitutivo  Outra  alegação  do  recorrente  é  que  o  lançamento,  por  haver  inovado  no  período e nas bases de cálculo em relação à NFLD que fora anulada por vício formal, encontra­ se  viciado  não  podendo  ser  aproveitado, mesmo  com as  correções  procedidas  pelo  órgão  de  primeira instância.  A  DRJ,  ao  contrário,  defende  que  o  presente  AI  contempla  uma  parte  substitutiva  e  outra  concernente  à  revisão  de  lançamento,  não  sendo  esta  cabível  posto  que  estariam decadentes todas as contribuições que não foram lançadas na NFLD anulada, devendo  remanescer,  todavia,  os  valores originariamente  constituídos,  uma vez que aos mesmos  seria  aplicado o inciso II do art. 173 do CTN.  A  meu  ver,  a  inclusão  em  determinado  lançamento  de  contribuições  indevidas,  seja  por  decadência  ou  mesmo  por  improcedência  não  é  causa  de  sua  nulidade  integral, devendo serem expurgadas apenas os valores exigidos ao arrepio da legislação.  A  principal  função  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  garantir  a  higidez  do  crédito  tributário,  afastando  do  mesmo  valores  que  indevidamente  cobrados,  ou  sendo  o  caso  de  ocorrência  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo, mediante  a  nulificação do ato, que pode vir a ser refeito, respeitado­se, é claro, o prazo decadencial para  constituição do crédito.  O princípio da eficiência, ao qual está jungida a Administração Pública (art.  37, “caput”, da Constituição Federal), não admite que se repita um ato administrativo quando é  possível,  mediante  o  seu  saneamento,  que  o  mesmo  venha  a  surtir  os  efeitos  que  lhes  são  próprios.  É o caso do lançamento em questão, no qual a DRJ, ao verificar que o fisco  extrapolou as balizas legais, resgatou a legalidade do ato administrativo, ao expurgar do crédito  as competências e os valores de base de cálculo que não constavam no lançamento substituído.  Não vislumbro na espécie prejuízo ao direito do defesa do sujeito passivo ou  mesmo preterição de formalidade essencial no lançamento. Os fatos geradores estão descritos a  contento,  a  base  imponível  encontra­se  bem  delineada  e  as  contribuições  devidas  foram  suficientemente apresentadas no AI e anexos, não se verificando atropelo aos ditames do art.  142 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000409/2008­56  Acórdão n.º 2401­002.482  S2­C4T1  Fl. 511          7 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  As  causas  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/1972  também não se fazem presentes, como se pode ver:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  No  momento  em  que  foram  pinçados  do  ato  administrativo  os  vícios  de  legalidade  já  comentados,  há  a  possibilidade  de  convalidação  do  lançamento  pela  Administração, conforme prevê a Lei n.º 9.784/1999, em seu art. 55:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administra  Pois  bem,  não  encontro  na  espécie motivo  suficiente  para  que  se  decrete  a  nulidade  do  lançamento  se,  após  a  retificação  de  valores  indevidamente  exigidos,  o mesmo  encontra­se apto a produzir os efeitos que lhe fizeram vir ao mundo.  Não  hei  de  acatar  o  pedido  de  nulificação  do AI,  quando  a  recorrente  não  consegue demonstrar a ocorrência de prejuízo aos seus direitos, posto que não há o que se falar  em  nulidade  de  ato  administrativo  se  inexistiu  prejuízo  explícito  ou  aparente  para  o  administrado. Não há nulidade sem prejuízo. É desnecessário, do ponto de vista prático, anular­ se  ou  se decretar  a  nulidade  de um ato,  não  tendo havido  prejuízo  da  parte. A doutrina  tem  chamado de princípio da  transcendência àquele de que se origina a  regra de que, para que  a  nulidade  seja  declarada,  é  necessário  que  esta  produza  prejuízo.  Do  contrário,  não  se  deve  nulificar o ato.   Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa e  que a alegação de nulidade não se funda em provas convincentes, afasto essa preliminar.  Devo  reconhecer  também  que  a  DRJ  enfrentou  a  contento  os  argumentos  defensórios relativas à inovação no lançamento substitutivo, posto que afastou as contribuições  que  não  estavam  lançadas  na  NFLD  n.º  35.005.842­3  e  justificou  a  manutenção  da  parte  coincidente.    Fl. 514DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Decadência  Conforme já exposto, o órgão a quo afastou a exigência de contribuições não  incluídas no lançamento substituído, eliminando assim a ilegalidade perpetrada pela Auditoria.  Por outro lado, não há dúvida quanto à natureza do vício que ensejou a declaração de nulidade  da NFLD n.º 35.005.842­3 pelo CRPS, basta ver a ementa da decisão:  EMENTA  ­  CUSTEIO  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  VÍCIO  FORMAL.  A  omissão,  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais do Débito, quanto ao fundamento de direito que autoriza  o  procedimento  de  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias, vicia o procedimento fiscal.  A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, nos termos do art. 53, da Lei n o 9.784, de 29/01/99.  ANULADA A NFLD, N.º do(a) Acórdão: 2492/2005.  Pois  bem,  anulado  o  crédito  por  vício  formal,  a  contagem  do  prazo  decadencial se dá pela norma inserta no art. 173, II, do CTN, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  Ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  o  dies  a  quo  para  definição  do  lapso  de  decadência  se  baseia,  nesse  caso,  não  em  marco  relacionado  à  ocorrência  do  fato  gerador, mas se vincula diretamente à data em que houve a declaração de nulidade.  Não  se  tendo  constatado  no  lançamento  original  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  quaisquer  das  competências,  posto  que  o  período  lançado  é  06/1996  a  01/1999 e a ciência da NFLD n.º 35.005.842­3 ocorreu em 25/02/2000, verifica­se que o prazo  para que o fisco pudesse reconstituir este lançamento não houvera transcorrido em 12/09/2008,  uma vez que a decisão anulatória do CRPS foi de 25/10/2005.  A  tese  da  empresa  de  que,  a  partir  da  decisão  que  declarou  a  nulidade  do  crédito,  o  fisco  teria que  respeitar o prazo de cinco anos,  contados dos  fatos geradores,  para  efetuar a substituição do mesmo, não deve subsistir. É que o art. 173, II, do CTN, representa  interrupção do prazo de decadência, contando­se, a partir da decisão anulatória, integralmente  o lustro para todo o período lançado, o que faz com que a Fazenda Pública, passe a dispor de  cinco anos, da nulificação do crédito, para reconstituir a integralidade do lançamento declarado  nulo por vício formal.  Afasto, assim, a suscitada decadência.      Fl. 515DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000409/2008­56  Acórdão n.º 2401­002.482  S2­C4T1  Fl. 512          9 Necessidade de fiscalização prévia no prestador de serviço  Um primeiro aspecto a ser examinado neste tópico é a possível ocorrência de  fiscalização prévia na empresa prestadora. Sobre essa questão o fisco assim se pronunciou:  17. Buscando evitar o lançamento de crédito tributário já extinto  ou  devidamente  constituído,  e  assim  conferir  maior  certeza  e  liquidez ao ora lançado, foram realizadas consultas aos sistemas  informatizados  do  Fisco  a  fim  de  verificar  a  possibilidade  de  existência  de  débitos  já  registrados  e  de  ocorrência  de  ações  fiscais com exame de contabilidade. No Sistema de Cobrança ­  SICOB  não  há  débito  registrado  para  o  prestador  no  período  abrangido  pelo  lançamento;  e  no Cadastro Nacional  de  Ações  Fiscais  ­  CNAF,  não  consta  qualquer  ação  de  fiscalização  desenvolvida no prestador.  A empresa recorrente, por seu turno, afirma que a Linari Assessoria houvera  sido submetida à ação fiscal com cobertura integral até a competência 12/2000. Sustenta que  essa verificação deveria ser procedida pelo fisco em sede de diligência.  Considerando­se que a Auditoria já tinha se pronunciado pela inexistência de  qualquer fiscalização na tomadora, bem como na ausência de processos de débito em nome da  mesma, devo me dar por satisfeito com a informação prestada no relatório fiscal, uma vez que  a  recorrente,  embora  afirme  o  contrário,  elege  como meio  de  comprovação  a  realização  de  diligência fiscal, a qual já houvera ocorrido durante o procedimento de auditoria.  Outra  questão  apontada  pela  empresa  autuada  é  que  a  Autoridade  Fiscal  deveria, antes de constituir o crédito na tomadora, verificar, mediante consulta ao CNIS, se os  recolhimentos efetuados pela prestadora eram compatíveis com as remunerações informadas.  A bem da verdade, no período do débito, as informações prestadas através da  RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e  Desempregados e do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, disponíveis no banco  de  dados  do CNIS,  não  seriam  úteis  para  verificar  se  a  empresa  prestadora  teria  efetuado  o  recolhimento  relativo  à  mão  de  obra  disponibilizada  à  recorrente.  É  que  os  dados  de  remuneração constantes no cadastro do CNIS eram mais precários que as folhas de pagamento  apresentadas,  haja  vista  não  conter  as  informações  individualizadas  por  tomador  de  serviço,  como hoje ocorre, após o advento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  Quanto essa questão, vou mais além. De acordo com a legislação tributária e  previdenciária  a  Administração  tem  o  direito  de  escolher  e  de  exigir  o  valor  total  das  contribuições devidas de quaisquer dos devedores  solidários,  sem que estes  tenham qualquer  benefício de ordem, considerando a determinação contida no parágrafo único do artigo 124 do  Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  (...)  II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Nesse  sentido,  pode  o  débito  ser  exigido  de  qualquer  dos  coobrigados,  ressalvado o direito regressivo do tomador dos serviços e admitida a retenção das importâncias  devidas para garantia do cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.  Sobre  o  argumento  de  que  a  falta  de  fiscalização  prévia  no  prestador  de  serviço invalidaria o lançamento, tenho a dizer que o entendimento reinante nesse colegiado é  contrário  ao mesmo. Percebe­se que  nem  sempre  é possível  essa  verificação,  até  porque  em  muitos  casos  a  empresa  contratada  nem mais  existe. A prevalecer  essa  exigência,  criar­se­ia  mais  uma  dificuldade  para  recuperação  de  contribuições  em  um  seguimento  em  que,  sabidamente, a evasão tributária era considerável.  Sensível  a  essa  problemática,  esse  tribunal  administrativo  sedimentou  o  entendimento  de  que  é  válido  o  lançamento  por  solidariedade  com  base  na  documentação  apresentada pelo  contratante  de  obra  realizada  por  empreitada  total,  sem que  seja  necessária  uma verificação prévia na empresa prestadora.  Trago  à  colação  ementa  de  recentes  julgados  que  abonam  a  tese  acima  expressa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/1999  a  31/01/1999  EMENTA.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.   Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  Fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.   Recurso Voluntário Negado.  (Recurso  n.º  254368,  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  5.ª  Câmara,  Rel. Conselheiro Damião Cordeiro  de Moraes,  Seção  03/12/2008, Negado Provimento por Maioria)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In casu, entendeu­se  ter  havido  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  SOLIDARIEDADE  ­  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  ELISÃO  ­  NÃO  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000409/2008­56  Acórdão n.º 2401­002.482  S2­C4T1  Fl. 513          11 OCORRÊNCIA  O  proprietário  de  obra,  qualquer  que  seja  a  forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são  solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária  APURAÇÃO  PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR ­ DESNECESSIDADE Em se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  Fisco  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviço  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio  da Legalidade, não cabe ao  julgador no âmbito do contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente  superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  (Recurso n.º 255769, Segunda Seção do CARF, 4.ª Câmara, 1.ª  Turma,  Rel.  Conselheiro  Ana  Maria  Bandeira,  Seção  08/05/2009, Provimento Parcial por Unanimidade)  Esses  julgados  bem  demonstram  que  não  havendo  a  elisão  da  responsabilidade solidária pela empresa  tomadora,  tem o Fisco a prerrogativa de constituir o  crédito independentemente de fiscalização na empresa contratada.  Da opção da empresa prestadora pelo SIMPLES  A  DRJ  reconhecendo  a  permanência  da  empresa  prestadora  no  regime  do  SIMPLES  para  parte  do  período  do AI,  excluiu  da  apuração  as  competências  de  01/1997  a  13/1998,  com  o  que  essa  argumento  da  recorrente  foi  integralmente  acatada  pela  decisão  recorrida, não havendo motivos para inconformismo quanto a esse aspecto.  Das guias de recolhimento apresentadas  As guias de recolhimento da empresa prestadora apresentadas durante a ação  fiscal não se prestam a comprovar o recolhimento das contribuições exigidas.  O § 4.º do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991, vigente no período do lançamento,  assim prescrevia:  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Conforme  consignado  no  relato  do  fisco  e  corroborado  pelos  documentos  acostados,  os  recolhimentos  eram  efetuados  pela  empresa  tomadora  de maneira  globalizada,  não guardando vinculação com o prestador dos serviços. Esse procedimento, por ser contrário à  norma  acima  mencionada,  torna  os  documentos  de  arrecadação  inábeis  a  comprovar  o  recolhimento das contribuições ora exigidas.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Para  que  tais  pagamentos  pudessem  vir  a  ser  aproveitados  na  presente  apuração, haveria de  ser  feito uma  fiscalização  prévia na  empresa  tomadora,  o que contraria  frontalmente a  técnica de arrecadação baseada na responsabilidade solidária do  tomador para  com as contribuições devidas em razão da prestação de serviço por cessão de mão­de­obra.  Assim, por haver deixado de exigir as guias de recolhimento específicas para  o serviço que lhe foi prestado, quando da quitação das notas fiscais de prestação de serviço, a  recorrente  deve  ser  responsabilizada  pelas  contribuições,  haja  vista  que  o  seu  adimplemento  não foi comprovado.  Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar as preliminares e a decadência suscitadas  e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 519DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10825.000881/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer as despesas do Plano de Saúde, no valor de R$1.708,38, mantendo as demais exigências lançadas.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 56          1 55  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000881/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.959  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  EDEMIR ROBERTO DIONIZIO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO.  Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  a  título  de  tratamento  médico  ou  odontológico,  quando  encontram­se  elementos  suficientes  para  se  formar  a  convicção  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  com  ônus  do  contribuinte.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  despesas  do Plano  de Saúde,  no  valor  de  R$1.708,38, mantendo as demais exigências lançadas.   Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10825.000881/2007­01  Acórdão n.º 2102­01.959  S2­C1T2  Fl. 57          2 EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 17 a 21:  Do  procedimento  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física – DIRPF do contribuinte acima  identificado resultou o presente  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  a  redução  da  base  de  cálculo  em  virtude  de  dedução  indevida de despesas médicas no valor de R$27.858,38, abaixo discriminadas:  Prestador de serviço  Valor glosado  Motivo da glosa  Viviane S. M. Lopes  5.000,00 Não comprovação prestação serviços e pagamento   Reginaldo G. Perdiza  10.150,00 Não comprovação prestação serviços e pagamento   Danela Fernanda Jorge  11.000,00 Não comprovação prestação serviços e pagamento   UNIMED  1.708,38 Estabelecimento farmacêutico; não comprovação adesão e pagamentos  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  01/03,  acompanhada  dos  documentos de fls. 04/12, alegando, em síntese, que apresentou todos os documentos  comprobatórios  da  regularidade  de  suas  deduções  e  ressalta  que  as  deduções  “são  verdadeiras,  e  podem  ser  comprovadas  através  da  comparação  das  DIRPF  do  impugnante e dos beneficiários dos pagamentos, sendo desnecessário a apresentação  das folhas de cheques dados em pagamento, uma vez que todas as operações foram  contabilizadas. Além de que, a maioria dos pagamentos foram efetuados em espécie,  visto que, tratava­se de valores pequenos e de atividades repetitivas não sendo pagos  em cheque.” Requer o cancelamento da notificação de lançamento.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  das  despesas  glosadas,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O direito à dedução de despesas médicas está condicionado à comprovação, tanto da  efetividade dos serviços prestados como dos correspondentes pagamentos.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 25/26,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10825.000881/2007­01  Acórdão n.º 2102­01.959  S2­C1T2  Fl. 58          3 pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguinte:  I.  UNIMED: Que os valores declarados são referentes as suas despesas e de sua filha  ao  Plano  de  Saúde,  conforme  os  informe  de  rendimentos  anexos  e  que  o  CNPJ  correto é o 058.526.118­08;  II.  FISIOTERAPIA:  Viviane  S.  M.  Lopes,  R$ 5.000,00  e  Reginaldo  G.  Perdiza,  R$ 10.150,00.  Juntou  declarações  das  profissionais,  confirmando  a  prestação  dos  serviços e alegando que os respectivo pagamento foram feitos em dinheiro e  III.  DENTISTA: Daniela Fernanda Jorge, R$ 11.000,00, não encontrou a profissional  requerendo que a RFB notifique a dentista para esclarecimentos.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10825.000881/2007­01  Acórdão n.º 2102­01.959  S2­C1T2  Fl. 59          4 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Neste processo, discute­se as seguintes glosas;  Prestador de serviço  Valor glosado R$   Serviço  Viviane S. M. Lopes  5.000,00 Fisioterapia  Reginaldo G. Perdiza  10.150,00 Fisioterapia  Danela Fernanda Jorge  11.000,00 Dentista   UNIMED  1.708,38 Plano de Saúde  Em  relação  ao  Plano  de  Saúde,  Unimed,  considerando  o  valor  envolvido,  analisando  os  comprovantes  de  rendimentos  de  fl.  43  e  confrontado  com  o  Informe  de  rendimentos  de  fl.  42,  entendo  que  forma­se  um  conjunto  probante  suficiente  para  que  seja  restabelecida essa despesa no valor de R$ 1.708,38.  Já  em  relação  as  demais  despesas  glosadas,  o  contribuinte,  desde  o  início  dessa  fiscalização,  para  comprovar  a  efetividade  das  despesas  juntou  apenas  os  recibos  indicados e agora com o recurso as declarações de fls. 44 e 48.  Ora,  somente  a  apresentação  destes  recibos  e  declarações  não  solidificam  uma contraposição minimamente suficiente para rebater as provas e razões que embasaram o  lançamento, não reforçando em matéria de prova a substância que se procura.  A  opção  não  usual  pelo  pagamento  em  espécie,  de  todas  as  despesas  glosadas, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar  o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual.  Saliento  que  dadas  as  quantias  envolvidas,  é  pouco  provável  que  os  pagamentos  tenham  sido  realizados  todos  em  moeda  corrente.  E  se  o  foram,  em  remota  possibilidade, é certo que os saques correspondentes seriam de fácil identificação em extratos  bancários,  haja  vista  que  o  impugnante  informou  em  sua  DIRPF  “rendimentos  tributáveis”  recebidos exclusivamente de pessoas  jurídicas, Prefeitura, que usualmente  faz os pagamentos  dos vencimentos de seus funcionários e aos prestadores de serviços por meio de créditos em  contas/correntes dos beneficiários.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10825.000881/2007­01  Acórdão n.º 2102­01.959  S2­C1T2  Fl. 60          5 A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de  documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de  cópias  de  cheque e/ou  extratos  bancários  ou,  ainda,  exames,  fichas  de  atendimento  e  laudos  médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi  feito.  Ainda, não há in casu justificativa para o deferimento do pedido de intimação  da profissional não localizada, não se podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os  fatos extintivos e modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  disposto  no  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  que  subsidia o Processo Administrativo Fiscal.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de  despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o  reconhecimento do fato.  Desta forma, tem­se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto  de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é  do  contribuinte,  que  se  beneficia  da  dedução.  Não  pode,  portanto,  prevalecer  a  tese  do  contribuinte  de  que  o  Fisco  deveria  comprovar,  p.ex.,  o  não  pagamento  dos  valores  consignados nos recibos e a não efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores  declararam os valores recebidos.  Além  disso,  menciono  a  seguir  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado:  IRPF  –  DESPESAS MÉDICAS  – DEDUÇÃO  –  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  da  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac.  1o CC 104 – 16647/1998)  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, restabelecendo  as  despesas  do  Plano  de  Saúde,  no  valor  de  R$ 1.708,38,  mantendo  as  demais  exigências  lançadas.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10825.000881/2007­01  Acórdão n.º 2102­01.959  S2­C1T2  Fl. 61          6                               Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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