Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754712 #
Numero do processo: 16403.000069/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. Autorizada a apresentação da documentação fora do prazo definido na intimação fiscal. Ausência de intimação do resultado da diligência. Não atendimento ao despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento do direito de defesa acolhida.
Numero da decisão: 3102-001.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. Autorizada a apresentação da documentação fora do prazo definido na intimação fiscal. Ausência de intimação do resultado da diligência. Não atendimento ao despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento do direito de defesa acolhida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16403.000069/2007-15

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 5167648

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3102-001.060

nome_arquivo_s : 310201060_16403000069200715_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho

nome_arquivo_pdf_s : 16403000069200715_5167648.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4754712

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044460006277120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 231          1 230  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000069/2007­15  Recurso nº  903.260   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.060  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de junho de 2011  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  Internacional Paper ­ Comércio de Papel e Participações Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PRELIMINAR  ­  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA REJEITADA. Autorizada a apresentação da documentação fora do  prazo  definido  na  intimação  fiscal.  Ausência  de  intimação  do  resultado  da  diligência. Não atendimento ao despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento  do direito de defesa acolhida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.    EDITADO EM: 08/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes, Álvaro Almeida  Filho e  Paulo Sérgio Celani.     Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 06­27.696 da  3ª  Turma  da DRJ/CTA,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  de  COFINS  relativo  ao  2º  semestre de 2005. De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  Iniciou  o  presente  processo  com  a  representação  da  Seção  de  Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Ponta Grossa ­ Sacat/DRF/PTG ­ de fl. 01,  no  sentido  de  dar  tratamento  manual  a  pedido  eletrônico  de  ressarcimento (PER), bem como de declarações de compensação  (Dcomp).  Assim,  às  fls.  02/04  e  09/12,  consta  o  pedido  eletrônico  de  ressarcimento, de Cofins Não Cumulativa ­ Mercado Interno do  2"  trimestre de 2005, no montante de R$ 3.431.065,09, ao qual  se  vinculam  as  declarações  de  compensação  de  fls.  05/08  c  13/16.  As fls. 34/37, Intimação Saort/DRF/PTG n.° 202/2008, para que  a  interessada apresentasse, no prazo de 20 dias, documentação  necessária  a  instrução  do  presente  processo;  cientificada  em  10/03/2008 (fl. 38); a interessada protocolizou, em 01/04/2008, a  petição  de  fls.  39/41  pedindo  a  extensão  do  prazo  em mais  20  dias,  sendo  que  por  meio  do  Comunicado  Saort/DRF/PTG  n.°  426, de 04/04/2008 (fl. 60), foi­lhe concedido um prazo adicional  de 10 dias, contados do término do prazo previsto na intimação  original (31/03/2008).  Por  sua  vez,  às  fls.  62/64,  consta  nova  petição  da  interessada,  apresentada em 10/04/2008, requerendo dilação do prazo para a  entrega  da  documentação  solicitada  na  precitada  intimação de  fls. 34/37.  Às  fls.  86/89,  o  Despacho  Decisório  Saort/DRF/PTG  n.°  354/2008, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Ponta Grossa,  informando que devido a  interessada não  ter  entregado  todos os documentos solicitados em  intimação  fiscal,  necessários  para  a  análise  do  direito  creditório,  tornou  a  seguinte decisão: "CONCLUSÃO: De acordo com o parecer retro,  faço uso da competência delegada pela Portaria DRF/PTG n.° 85,  de 23 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União  — DOU — no dia 28 de agosto de 2007 para indeferir o Pedido  de Ressarcimento de créditos e não homologar as declarações de  compensação apresentadas.".  Cientificada desse despacho decisório em 15/05/2008, conforme  consta fl. 90, a requerente, por meio de procurador (mandato de  fls.  119/120),  ingressou com a manifestação de  inconformidade  de fls. 92/103 (enviada pela via postal em 16/06/2008), instruída  com os documentos de fls. 104/121, a seguir sintetizada.  No item "I — Dos fatos", esclarece que, entre outras atividades,  industrializa e comercializa, no mercado interno, papel sujeito à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  com  o  que  acumularia  créditos  decorrentes da aquisição de insumos utilizados e consumidos no  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16403.000069/2007­15  Acórdão n.º 3102­01.060  S3­C1T2  Fl. 232          3 processo  produtivo  desse  produto,  levando­a  a  protocolizar  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação, aqui cm debate; comenta que o fisco intimou­a a  apresentar  uma  série  de  documentos  (intimação  fiscal  n."  202/2008);  agrega  que  em  face  do  excessivo  volume  de  documentos requeridos, apresentou pedido de dilação de prazo,  requerendo mais 20 dias para cumprir a exigência fiscal, o qual  foi  parcialmente  deferido  com  a  concessão  de  10  dias  (Comunicado  n.°  426/2008);  sustenta  que  não  obstante  essa  prorrogação  do  prazo,  ainda  assim  não  teria  tido  tempo  suficiente para apresentar a  longa'  lista de documentação e na  forma estabelecida pela intimação fiscal; em razão disso, o fisco  emitiu  o  despacho  decisório  impugnado,  com  o  que  não  concorda.  Sob o titulo ­Da ofensa ao principio do contraditório e da ampla  defesa", após citar o art. 2° da Lei n.° 9.784, dc 1999, do qual  destaca a necessidade de a administração pública obedecer aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  ampla  defesa e do contraditório, alega que, no caso, o tempo concedido  pela  autoridade  a  quo  foi  exíguo,  em  face  do  volume  de  documentos  solicitados,  frisando que não  se negou a atender a  requisição do fisco, apenas pedindo um tempo maior atendê­la;  dessa forma, entende não ser razoável e tampouco proporcional  o  fisco  negar  o  pedido  de  dilação  do  prazo,  e  simplesmente  indeferir  seu  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologar  as  declarações  dc  compensação;  registra  ainda  que  os  livros  obrigatórios sempre estiveram à disposição da autoridade fiscal.  Na  seqüência,  faz  comentários  sobre  os  princípios  constitucionais do direito a ampla defesa e da não­privação de  seus  bens,  fazendo  citação  da  jurisprudência  e  da  doutrina,  e  mencionando  o  art.  5°,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988;  argumenta,  ainda,  que  o  indeferimento  de  seu  pleito,  estaria ligado a fato cuja natureza é fundamental para a correta  aplicação do direito  (verificação se as aquisições de  insumos c  bens  aplicados  no  processo  de  fabricação  do  papel  sujeito  A  alíquota zero no mercado interno gerariam direito ao crédito de  PIS  e  de  Cofins,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n."  11.116,  de  2005, e poderiam ser utilizados na compensação, nos termos da  legislação),  entendendo  que  teria  havido,  assim,  flagrante  desrespeito  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  posto  que  lhe  teria  sido  negado  o  direito  à  compensação  pretendida  sob  o  frágil  argumento  da  não  entrega  de  documentação  para  o  fisco  no  prazo  estipulado  em  intimação;  insiste  que  o  alegado  direito  de  crédito,  no  presente  caso,  decorre  da  comprovação  de  fato  relacionado  à  utilização  de  insumos e demais bens no processo produtivo de papel sujeito à  alíquota zero, e, assim, para decidir sobre a eventual existência  desse  direito  seria  obrigatório  o  fisco  entrar  em  contato  direto  com o fato a ser provado.  No  seguimento,  requer  o  deferimento  de  perícia,  posto  que  a  mesma  seria  imprescindível  para  comprovar  seu  direito  de  crédito de PIS e Cofins, decorrente de aquisições de  insumos e  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     4 demais bens utilizados na fabricação de papel sujeito à alíquota  zero; quanto a isso, nomeia como assistente técnica a Contadora  Ana Ribeiro Silva, CPF n.° 258.969.908­55, com domicilio à   Rodovia  SP  340,  Km  171,  CEP  13840­970,  Mogi  Guaçu/SP,  e  formula os seguintes quesitos:  "1  ­  Solicitar  ao  Sr.  Perito  que  proceda  a  descrição  de  todo  o  processo produtivo da empresa.  2  ­  Quais  são  os  produtos  finais  do  processo  produtivo  da  Impugnante,  e  qual  a  alíquota  de  PIS  e  COFINS  do  mercado  interno desses produtos?  3 ­ Relacionar os  insumos empregados no processo produtivo da  empresa.  4 ­ Responder se esses insumos geram direito ao crédito de PIS e  C0FINS nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  5 ­ Relacionar os demais bens que geram direito ao crédito de PIS  e COFINS na atividade da Impugnante, nos  termos da  legislação  acima mencionada.  6 ­ Solicitar ao Sr. Perito a elaboração de Planilha de Cálculo COM  os montantes de créditos de PIS e COFINS relativo ao período do  presente processo e objeto do Pedido de Ressarcimento cumulado  com  as  Declarações  de  Compensação,  demonstrando  a  relação  proporcional desses créditos com a venda sujeita a alíquota zero de  PIS e COFINS"  Por  fim,  pede  que  seja  julgada  totalmente  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  para  declarar  seu  direito  de  compensar os alegados créditos de PIS e COFINS com os demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, em face dos mesmos decorrerem da aquisição de insumos  e  demais  bens  utilizados  na  produção  de  papel  cuja  alíquota  é  zero;  protesta  pela  realização  de  prova  pericial,  nos  termos  requeridos  e  requer,  ainda,  a  juntada  de CD­Rom que  conteria  toda  a  documentação  solicitada  pelo  fisco,  esclarecendo  que  a  juntada  dessa  documentação  em  papel  acarretaria  um  grande  volume de documentos, o que dificultaria o manuseio do presente  processo.  À  fl.  122,  despacho  da  Saort/DRF/PTG,  atestando  a  tempestividade da manifestação de inconformidade.  Á  fl.  123,  despacho  desta  3ª  Turma/DRJ/Curitiba,  no  qual,  em  face da argumentação da interessada e da juntada de CD à sua  manifestação  de  inconformidade,  devolveu­se  o  processo  à  DRF/Ponta Grossa no sentido de ser efetuada diligência para que  fosse verificado se a documentação apresentada pela interessada  era  suficiente  para  a  análise  da  eventual  existência  do  crédito  reclamado.Em razão disso, a Seção de Fiscalização da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa (Sefis/DRF/PTG)  expediu  as  intimações  nº  19/2010  e  nº  24/2010  (fls.  125/127  e  129/131),  cientificadas,  respectivamente,  em  25/01/2010  e  02/02/2010, para que a interessada apresentasse a documentação  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16403.000069/2007­15  Acórdão n.º 3102­01.060  S3­C1T2  Fl. 233          5 necessária  para  a  adequada  averiguação  do  alegado  direito  creditório.  Às  fls.  134/135  e  142,  requerimentos  da  interessada,  recebidos  em 04/02/2010 e 12/03/2010, para a dilação do prazo de entrega  dos documentos solicitados pelo fisco nas duas intimações antes  mencionadas.  Às fls. 143/144, consta o termo de intimação fiscal nº 227/2010,  emitido em 20 de abril de 2010, em que a Sefis/DRF/PTG volta a  interpelar  a  interessada  para,  no  prazo  de  cinco  dias  úteis,  cumprir  as  precitadas  intimações  n.°  19  e  24  (cientificada  em  27/04/2010).  Às  fls.  147/148  e  150,  novos  pedidos  de  dilação  do  prazo  de  cumprimento  das  referidas  intimações  nº  19  e  nº  24,  apresentados em 11/05/2010 e 14/05/2010.  À  fl.  151,  Comunicado  Sefis/DRF/PTG  nº  03/2010,  emitido  em  26  de  maio  de  2010,  com  o  seguinte  teor:  "Em  resposta  a  solicitação  de  dilação  de  prazo  apresentada  em  14/05/2010,  comunicamos o  seu  indeferimento, conforme contato  telefônico.  Comunicamos ainda que os autos estão sendo encaminhados para  a DRJ ­ Curitiba para prosseguimento.".  Às  fls.  152/154,  Informação  Fiscal  da  Sefis/DRF/PTG,  noticiando brevemente os fatos havidos no processo, enfatizando  as  várias  oportunidades  dadas  contribuinte  para  a  adequada  instrução do processo e, ao final, emitindo a seguinte conclusão:  “Tendo em vista  as considerações  supra, há que  se considerar a  impossibilidade de verificar o quantum do crédito pleiteado pelo  contribuinte,  tendo em vista as  inconsistências na documentação  apresentada  até  o  momento  e  a  falta  de  apresentação  da  documentação restante. Destarte, proponho o encaminhado para a  DRJ — Curitiba para prosseguimento.".  Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  em  razão  da  não  homologação da declaração de compensação e ser observada a informação fiscal, decidiu a 3ª  Turma da DRJ/CTA, pela improcedência da manifestação e consequente não reconhecimento  ao direito de crédito, consoante se depreende da ementa abaixo:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se o  conhecimento dos  atos processuais pelo acusado e o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados,  não  se  configura  o  cerceamento  do direito de defesa.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     6 AFERIÇÃO  DE  ALEGADO  DIREITO  CREDITÓRIO.  REABERTURA  DE  OPORTUNIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Reabrindo­se  à  interessada  a  oportunidade  de  fazer  comprovação  de  seu  alegado  direito  creditório  ao  órgão  originalmente competente para o avaliar, é de se indeferir  o pedido de perícia que tem o mesmo propósito.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO.  Tendo  sido  a  interessada  devidamente  intimada  a  comprovar a correção da utilização de alegados créditos,  para  fins  de  ressarcimento  e  compensação  de  tributos,  e  não  tendo atendido a  tal  intimação de  forma satisfatória,  cabível ao fisco o indeferimento de seu pleito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  1.  É  empresa  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  contribuições  sociais  incidentes sobre o faturamento e a receita, e realiza operações imunes da COFINS, razão  pela qual teria apurado saldo credor referente ao 2º semestre de 2005, vindo a requerer o  ressarcimento para compensação com tributos vincendos;  2.   Para  atender  a  intimação  fiscal  nº  202  de  2008,  requereu  dilação  de  prazo,  sendo  deferido mais 10(dez) dias, vindo responder ­ lá através dos requerimentos colacionados  aos autos às fls. 62/64 e 84 e 85, sendo os dois últimos intempestivos, entretanto foram  apresentados  antes  do  despacho  decisório  nº  354/2008,  e  mesmo  assim  não  foram  analisados;  3.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentou  toda  a  documentação  solicitada  pela  autoridade  administrativa,  vindo  a  DRJ/CTA  determinar  o  envio  a  DRF  de  origem,  determinando a análise da documentação, no entanto o auditor solicitou mais documentos  e  arquivos  extrapolando  a  determinação  da DRJ/CTA,  o  que motivou  a  solicitação  de  prazo,  vindo  apresentar  os  arquivos  exigidos  em  09/03/2010,  os  quais  segundo  a  fiscalização possuíam inconsistências. Os documentos apresentados durante a diligência  fiscal não foram verificados e avaliados pelo auditor fiscal, e ao ser indeferida solicitação  de dilação de prazo para entrega de documentos, os autos retornaram a DRJ que proferiu  julgamento;  4.  O julgamento é nulo por cerceamento do direito de defesa, pois a decisão estaria baseada  em  documentos  colacionados  pela  DRF/PTG  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  dos  quais  não  teria  sido  cientificado,  vindo  a  conhecer  o  teor  do  resultado da diligência apenas no acórdão ora recorrido, contrariando a própria DRJ que  determinou a intimação a apresentação de eventuais contra­razões, razão pela qual devem  ser anulados os atos praticados após o resultado da diligência, já que não foi oportunizada  a recorrente se manifestar sobre os documentos de fls. 152/154;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16403.000069/2007­15  Acórdão n.º 3102­01.060  S3­C1T2  Fl. 234          7 5.  Superada a preliminar de cerceamento de defesa, deve ser observado o não atendimento  da diligência da DRJ/CTA, já que a DRF não teria analisado a documentação apresentada  na manifestação de inconformidade;   6.  Caso a diligência tivesse sido atendida seria possível determinar que a recorrente possui  direito  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  de  insumos  e  demais  bens  utilizados  na  fabricação de papel; O direito ao crédito também poderia ter sido identificado através de  outros  meios  e  não  apenas  pelos  arquivos  magnéticos  solicitados,  como  os  livros  de  entrada  escriturados  pela  recorrente,  já  que  a  recorrente  deixou  a  documentação  solicitada a disposição da fiscalização, apenas não teria tido tempo hábil para transformar  toda a documentação em arquivo magnético;  7.  A  negativa  do  pedido  de  perícia  está  infundada,  pois  o  “laudo  técnico  se  faz  absolutamente  necessária  e  vital  para  a  comprovação  da  efetividade  dos  créditos  de  COFINS pleiteados pela Recorrente”, visando demonstrar que é infundada a decisão ao  afastar o pedido de perícia requerido;  8.  Todas  as  declarações  apresentadas  foram  desconsideradas  sem  desqualificação  ou  requalificação.  Não  houve  ato  administrativo  correspondente  ao  lançamento  para  reconstituir  a  apuração  da  Cofins  dos  meses  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  necessário que o  fisco  realize o  lançamento  e demonstra a  suposta  inconsistência,  pois  seria necessário procedimento de ofício para desconstituir o que está na DIPJ, DCTF e no  DACON;  Ao final requer a recorrente: a) declaração de nulidade da decisão recorrida;  b) o reconhecimento do crédito de COFINS e do pedido de ressarcimento; c) a reconsideração  do indeferimento de perícia para ser possível demonstrar os créditos;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  I ­ PRELIMINAR – NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA  Como demonstrado a recorrente motivada por operações imunes da COFINS  requereu  o  ressarcimento  para  compensação  com  tributos  vincendos,  o  que  culminou  na  intimação  fiscal  nº  202/2008(fls.  34/37)  para  apresentação  de  documentos  fiscais,  a  qual  contempla uma relação com 7(sete) itens, entretanto a intimação mesmo após o deferimento da  prorrogação  foi  parcialmente  atendida.  De  acordo  com  o  despacho  decisório  da  Saort  da  DRF/Ponta Grossa:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     8 Além  da  apresentação  intempestiva,  houve  omissão  do  contribuinte no atendimento aos seguintes itens:  1 – Planilha com a relação de notas de entrada;  2 – Planilha com a relação de notas de saída;  4 ­ Memorial de Apuração da base de cálculo;  6 – Descrição do processo produtivo.  ...  Destarte,  devido  a  não  entrega  de  todos  os  documentos  comprobatórios solicitados em intimação fiscal, que permitiriam  a  análise  do  direito  creditório,  cabe  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento de plano.  CONCLUSÃO  De acordo com o parecer retro,...,  ... para indeferi o Pedido de  Ressarcimento  de  créditos  e  não  homologar  as  declarações  de  compensação apresentadas.  Em  atenção  a  decisão  acima  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  juntamente  com  um  CD  que  conteria  as  informações  solicitadas  para  comprovar  a  existência  do  direito  creditório,  razão  pela  qual  o  processo  foi  baixado  em  diligência(fls. 123) da DRJ para a DRF, nos seguintes termos:   Cientificada  desse  despacho  decisório,  a  interessada,  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 92/103, na  qual, entre outras alegações, requereu a juntada de CD­Rom que  conteria  a  documentação  (em  meio  digital)  com  os  itens  da  intimação  fiscal n° 202/2008 que o fisco alegou não terem sido  anteriormente apresentados.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  interessada  teria,  em  principio,  trazido  aos  autos  os  elementos  que  o  órgão  originariamente  competente  entendeu  faltarem  para  análise  originária  dos  créditos de Cofins Não Cumulativa ­ Mercado Interno, relativos  ao 2" trimestre de 2005, entende­se ser necessário o retorno do  processo  à  DRF/Ponta  Grossa,  para  que  seja  verificado  se  a  documentação  apresentada  pela  interessada  é,  de  fato,  suficiente  para  a  análise  da  eventual  existência  do  crédito  reclamado,  bem  como,  em  caso  afirmativo,  que  seja  feita  a  preparação de demonstrativos que indiquem o eventual montante  passível  de  ressarcimento,  bem  como  quais  débitos  fiscais  indicados  nas  declarações  de  compensação  poderiam  ser  homologados.  Dos  trabalhos  fiscais  feitos,  dar  ciência  à  interessada,  com  reabertura  de  prazo  para a  apresentação de  eventuais  contra­ razões, e posterior envio do processo a este órgão julgador para  prosseguimento.(grifamos)  Em  atenção  ao  despacho  acima  e  baseado  no  procedimento  posteriormente  adotado pela DRF/Ponta Grossa a recorrente argui o cerceamento do direito de defesa, arguição  essa, ressalte­se, com fundamento diverso do apresentado na manifestação de inconformidade,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16403.000069/2007­15  Acórdão n.º 3102­01.060  S3­C1T2  Fl. 235          9 pois  segundo  o  recorrente  a  DRF  não  adotou  procedimento  determinado  pela  DRJ,  a  qual  proferiu decisão baseada em documento anexo pela DRF sem a ciência da recorrente.   Como já destacado a DRJ baixou o processo em diligência para ser verificado  se a documentação apresentada era suficiente para análise da existência do crédito, no entanto  segundo  a  recorrente  os  documentos  apresentados  durante  a  diligência  fiscal  sequer  foram  apreciados  pelo  auditor,  o  qual  teria  extrapolado  a  determinação  da DRJ  ao  requerer  outros  documentos.   Analisando os autos, constata­se que o primeiro procedimento da DRF, após  a  diligência,  foi  o  termo  de  intimação  fiscal  nº  19/2010,  através  do  qual  a  recorrente  ficou  intimada  a  partir  de  20/01/2010,  a  apresentar  no  prazo  de  20(vinte)  dias  os  seguinte  documentos:  Arquivo de Lançamentos Contábeis ­ Item 4.1.1    Arquivo de Saldos Mensais — Item 4.1.2    Arquivo de Fornecedores/Clientes —Item 4.2.  Arquivo Mestre de Mercadorias/Serviços­Notas' Fiscais de Saida  ou Entrada —Item 4.3.1   Arquivo  de  Itens  de  Mercadorias/Serviços­Notas  Fiscais  de  Saida ou Entrada ­Item 4.3.2    Arquivo  Mestre  de  Mercadorias/Serviços  (Entradas)­emitidas  por terceiros­Item 4.3.3   Arquivo  de  Itens  de Mercadorias/Serviços  (Entradas)­  emitidas  por terceiros­Item 4.3.4    Arquivo  Mestre  de  Notas  Fiscais  de  Serviço  emitidas  pela  Pessoa Jurídica­Item 4.3.5    Arquivo  de  Itens  de  Notas  Fiscais  de  Serviço  emitidas  pela  Pessoa Jurídica­Item 4.3.6    Arquivo de Exportação — Item 4.4.1    Arquivo de Controle de Estoque — Item 4.5.1    Arquivos de Registro de Inventário — Item 4.5.2    Arquivo de Insumos Relacionados — Item 4.6.1    Arquivo de Cadastro de Bens — Item 4.7.1    Arquivo  de  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas  e  Físicas —  Item  4.9.1    Arquivo de Tabela de Planos de Contas — Item 4.9.2    Arquivo de Tabela de Centro de Custo/Despesa ­ Item 4.9.3    Arquivo de Tabela de Natureza da Operação — Item 4.9.4   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     10  Arquivo de Tabela de Mercadorias/Serviços — Item 4.9.5  Posteriormente  foi  lavrado  o  termo  de  intimação  nº  24/2010,  recebido  em  02/02/2010, solicitando os seguintes documentos:  1.  Apresentar  cópias  digitalizadas  de  todas  as  notas  fiscais/fatura  de  energia  elétrica  referentes  ao  período  sob  análise;  2. Apresentar relação de notas  fiscais em meio digital de  todas  as notas fiscais de aquisições de bens do ativo  imobilizado que  foram  utilizadas  como  base  de  cálculo  como  crédito  de  depreciação, contendo os seguintes campos:  2.1 Número da Nota Fiscal;  2.2 Data de entrada;  2.3 CNPJ/CPF do fornecedor;  2.4 Nome do fornecedor;  2.5 Classificação fiscal da operação (CFOP);  2.6 Classificação fiscal do insumo (NCM);  2.7 Descrição do bem;  1/3 2.8 Quantidade, segundo a unidade utilizada;  2.9 Valor Contábil da Operação (Base de Cálculo + IPI);  2.10 Valor do IPI destacado na Nota Fiscal.  3.  Apresentar  cópias  digitalizadas  de  todas  as  notas  fiscais  de  aquisições de bens do ativo imobilizado do item 2;  4.  Apresentar  memorial  de  cálculo  para  o  crédito  a  descontar  referente ao ativo imobilizado contendo, no mínimo, os seguintes  campos:  4.1 Data de aquisição do bem;  4.2 Descrição do bem;  4.3 Código NCM;  4.4 Valor de aquisição;  4.5 Valor do encargo de depreciação utilizado;  4.6 Depreciação aplicada(1/48, 1/12...);  4.7 Data inicial da depreciação;  4.8 Data final da depreciação.  5.  Apresentar  a  relação  de  notas  fiscais,  conforme  formato  informado no item 2, que deram origem ao credito informado na  rubrica "Outros Valores com Direito a Crédito" da DACON.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16403.000069/2007­15  Acórdão n.º 3102­01.060  S3­C1T2  Fl. 236          11 Ora,  de  acordo  com  o  despacho  decisório  acima  citado,  apenas  não  teriam  sido apresentados quando das primeiras diligências os seguintes documentos: 1 – Planilha com  a relação de notas de entrada; 2 – Planilha com a relação de notas de saída; 4 ­ Memorial de  Apuração da base de cálculo;e 6 – Descrição do processo produtivo.   Constata­se  realmente  que  há  diferença  entre  os  documentos  antes  necessários,  e  aqueles  solicitados  após  a  diligência,  o  que motivou  os  pedido  de  dilação  de  prazo protocolados em 04/02/2010.  Em requerimento presente às  fls. dos autos a  recorrente apresenta parte dos  documentos da intimação nº 19/2010: a) os lançamentos contábeis; b) saldos mensais; c) plano  de contas; e d) centro de custos, entretanto requer que os demais sejam apresentados com os  documentos solicitados na intimação nº 024/2010 em 15/03/2010, vindo recorrente requerer a  prorrogação do prazo por mais 15(quinze) dias, através de pedido protocolado em 12/03/2010.   Através  do  termo  de  intimação  nº  227/2010  foi  reiterada  as  intimações  anteriores  concedendo  um  prazo  de  5(cinco)  dias  úteis,  intimação  esta  formalizada  em  27/04/2010. Mais uma vez a recorrente solicitou dilação de prazo, informando que apresentaria  toda a documentação até o dia 14/05/2011.  Acontece  que  a  recorrente  protocolou  outro  requerimento  em  14/05/2010,  solicitando prazo de 30(trinta) dias para apresentar a documentação restante, pedido este que  foi  indeferido  através  do  comunicado  nº  03/2010,  sendo  proferida  a  informação  fiscal  e  posteriormente os autos foram encaminhados para a DRJ que proferiu a decisão em análise.  Apesar de toda esta celeuma referente a entrega de documentos  ter  iniciado  em 2008, é oportuno  frisar que a documentação, parcialmente não apresentada,  foi  requerida  em  20/01/2010  quedando  a  recorrente  até  14/05/2010  sem  contemplar  todos  os  itens,  apresentando ainda requerimentos solicitando prorrogação de prazo, os quais foram deferidos.  Entretanto, apesar de afirmar que a documentação foi apresentada parcialmente, a DRF afirma  que não é possível identificar o quantum do crédito tributário pleiteado e encaminha os autos a  DRJ para proferir o julgamento.   Assim, quanto ao argumento de nulidade da decisão singular por cerceamento  do  direito  de  defesa  baseado  na  assertiva  de  que  a  decisão  “é  lastreada  em  documentos  juntados  aos  autos  pela  DRF/PTG  após  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  e  sem  a  sua  devida  cientificação”  vê­se  que  o  mesmo  deve  prosperar.  Ora, alegado documento é na verdade a informação fiscal através da qual a  DRF/PTG apresenta um relato detalhado de  todo o procedimento  adotado para obtenção dos  documentos que comprovariam o direito a ressarcimento, especificando as intimações, pedidos  de prorrogação e os prazos concedidos, concluindo que não foi possível identificar o quantum  do crédito pleiteado, em razão da  falta de documentação e pela  inconsistências daquelas que  foram  apresentadas.  Percebe­se  que  a  reconte  deveria  ter  sido  intimada  das  informações  contidas no aludido “documento novo”, até porque esta foi a determinação da DRJ ao proferir  o despacho de fls. 123 no seguinte sentido:   Dos  trabalhos  fiscais  feitos,  dar  ciência  à  interessada,  com  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação  de  eventuais  contra­razões,  e  posterior  envio  do  processo  a  este órgão julgador para prosseguimento.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     12 Pelas  razões,  conheço  do  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade da decisão da DRJ por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos  autos a DRF para proferir a intimação da recorrente da informação fiscal de fls. 152/154.   Sala de sessões 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)   Alvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  ­  Relator                           Fl. 266DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4754783 #
Numero do processo: 10120.003083/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19315
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10120.003083/2002-56

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4117376

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19315

nome_arquivo_s : 20219315_131968_10120003083200256_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 10120003083200256_4117376.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4754783

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044460011520000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:08:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:08:54Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:08:54Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:08:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:08:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:08:54Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:08:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:08:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:08:54Z; created: 2009-09-01T17:08:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T17:08:54Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:08:54Z | Conteúdo => CCOVCO2 • . • Fls. 150 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e-szvcs, 44z45;Fn--- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.003083/2002-56 - Recurso n° 131.968 Voluntário Matéria COFINS ME - SEGUdloDNOF ROEN ScEoLmH 00 oDERiCGOI B il‘iT Acórdão n° 202-19.315 ra-uía • naa , o9 n Claudia Silva Castro isv Sessão de 04 de setembro de 2008 Mat. Sia e 92136 Recorrente ARATU ESTACIONAMENTO ROTATIVO Recorrida DRJ em Brasília - DF • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA - SEGURIDADE SOCIAL - COFINS • Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/2001 DECADÊNCIA - COFINS • Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de , 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 8 DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento na parte em que não se observou o prazo qüinqüenal previsto no Código -Tributário Nacional. Recurso provido em parte. • - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM ...os -membros da segunda câmara do segundo conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial á recurso para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até abril de 1997, em razão da decadência. ANT 0g742/0.14(aC.() NIO CARLOS ATCLIM Presidente v\ • NADJA RODRIGUES ROMERO. - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • Processo n° 10120.003083/2002-56 CCO21032 • Acórdão n.° 202-19.315 • Fls. 151 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNiES CONFERE CEWL O ORIGINAI. Bras lila , - ' Nana Cláudia Silva Castro • • Relatório 11117.t. Sizt ne 92136 Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 77/87, com exigência tributaria relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração 1993 a 2001. O lançamento inclui o principal, multa de oficio proporcional de 75% e juros de mora, calculados até 30/04/02. - Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 94, na qual traz suas ' alegações a seguir resumidas: - a autuação se deu em 05/02/2002, depois de apresentar aos auditores fiscais os documentos necessários para a devida fiscalização; - segundo a verificação fiscal dos auditores, foi determinado o recolhimento das obrigações tributárias pela contribuinte em período que, pela legislação tributária, já tinha ocorrido a decadência para constituição do crédito tributário, que é contada a partir do momento em que surge o fato jurídico; - ficou constatado erro na forma de entrega da DIRPJ, embora a empresa não tenha sido notificada à época pela Fazenda Pública, que não se pronunciou, então considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito . tributário; • -se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, sempre • levando em conta o momento da ciência da Administração da ocorrência do fato tributário, conforme art. 173, I, do CTN que deve ser interpretado juntamente com o seu art 150, § 40 • A DRJ em Brasília - DF indeferiu a solicitação da interessada e considerou o lançamento procedente, sob os argumentos de que, em se tratando de contribuições sociais para o financiamento da seguridade social, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento se extingue em 10 anos, contados do primeiro dia do exercício • seguinte à aquele crédito, art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 135 a 136, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os • argumentos apresentados pela DRJ em relação à decadência, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmam o seu entendimento. • É o Relatório. Voto • • Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. \ Á 2 • td • • . . • t:11= - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:GG;Ni'ES CONFERE COM O ORiGlNP,!. . Processo ri° 10120.003083/2002-56 CCO2/CO2 Acórdão 6.° 202-19.315 Eiras-Ma, • e2 te / o9 152 • -lvana Clàudia Silva Castro Mat. Siape 92138 A matéria submetida a esta instância recursal está restrita à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir créditos tributários após o transcurso do prazo de cinco. . anos da ocorrência 'do fato gerador. .. Inicialmente convém esclarecer que no presente 'caso, o lançamento refere-se à Contribuição *para o . Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos anos-calendário de 1993 a 2001, e a ciênbia do auto de infração se deu em 13/05/2002. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, declarando a • inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8112/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de 10 • anos para as contribuições devidas à Seguridade Social. O fundamento da decisão foi no sentido de que lei ordinária não pode dispor sobre prazos de decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (art. 146, III, "b", da Constituição Federal). "STF - Súmula Vinculante n°8 SÃO INCONSTITUCIONAIS 0-PARÁGRAFO ÚNICO-DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 451 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." --- - . _ . Diante do entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a decadência do direito à constituição dos créditos tributários, inclusive das contribuições previdenciárias, o prazo é de . cinco anos, a teor dos arts. 150, § 4° e 173, I, ambos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como lei complementar. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins está sujeita ao lançamento por homologação, onde o contribuinte apura o valor da contribuição devida, declara e efetua o pagamento, nos termos da regra do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional — CTN, que assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o deVer de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.. § 4° Se a lei não fixar praZo a homologação, será ele 4e cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se - tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." - Se não há pagamento, a regra aplicável à decadência é a estabelecida no art. 173,•• I, do CTN, que determina o prazo da extinção do direito de a Fazenda Publica lançar o crédito tributário em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. • • • 3 • .( .1."" • • . . . Processo nG 10120.00308312002-56 • ME - SEGUNDO CON2 ELI40 DE CoNTRajjr:iRES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.315 CONFERE COMO ORiGINAL Fls. 153 " Brasil ia _29_2 O f OS Nana Cláudia Siiva CastrO • Mat. Sh 3 92136 - "An. 173. O direito de' a Fazenda Pública constituir o crédito • tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • • 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ' o lançamento poderia ter sido efetuado; O exercício a que se refere o dispositivo citado é o período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de dezembro, conforme dispõe o- art. 34 da Lei n° 4.329/64, que tatá das nármas de contabilidade pública. Diante dessa. disposição do CTN, o tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorreu em determinado exercício, tem cotim termo inicial do. prazo decadencial o primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte e o termo final cinco anos • depois. • No presente caso, como houve antecipação do pagamento, pois o crédito tributário apurado refere-se à diferença da contribuição apurada, deve ser aplicada a regra do art. 150, § 40, do CTN; e como O lançamento de oficio se deu em 13 de maio de 2002, estão, portanto, decaídos .os_períodos de apuração encerrados .até abril de .1997, pois-já havia • ---- - transcorrido mais de cinco anos entre o lançamento e a ocorrência dás fatos geradores objeto do auto de infração. • Assim; oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso - voluntário, para excluir ao lançamento os valores da Cofins relativos 'aos fatos geradores ocorridos até abril de 1997. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO • • • • -.) • 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

score : 1.0
4757509 #
Numero do processo: 13048.000122/2003-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/03/1998 SÚMULA N°01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.838
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA câmara do SEGUNDO conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da opção pela via judicial.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/03/1998 SÚMULA N°01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13048.000122/2003-52

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4131174

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-12.838

nome_arquivo_s : 20312838_134070_13048000122200352_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Eric Moraes de Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13048000122200352_4131174.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA câmara do SEGUNDO conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4757509

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044460022005760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:29:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:29:12Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:29:12Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:29:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:29:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:29:12Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:29:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:29:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:29:12Z; created: 2009-08-10T14:29:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T14:29:12Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:29:12Z | Conteúdo => w ' CCO2/CO3 Fls. 73 1 4 4à.M.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA -, *--n ,k-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw,. TERCEIRA CÂMARA Processo e 13048.000122/2003-52 . Recurso n° 134.070 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 203-12.838 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente NICOLA CONSÓRCIOS S/C LTDA. - i Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS . 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP À Período de apuração: 01/01/1998 a 30/03/1998 SÚMULA N°01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o • mesmo objeto do processo administrativo. . • .., , Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI:UINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da opção pela via • .' cial. .1 / igiiipy— ...""11,n./ 4°‘ 1- __....-- , IdZi ir', "•0" - , G LS ' • • ' D'4 ROSENBURG FILHO Presidente / ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. — 1 • , Processo n° 13048.000122/2003-52 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.838 Fl.s. 74 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Santa Maria que julgou procedente Auto de Infração em que se efetuou lançamento do PIS realizado em razão do contribuinte ter realizado compensações de créditos da referida contribuição, i.e. "semestralidade", com base em decisão judicial ainda não transitada em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. Inconformada, vem a contribuinte, basicamente alegar quando da compensação por ele realizada ainda não havia o citado art. 170-A, que, portanto, não poderia retroagir. Sustenta também que a decisão já transitou em julgado e foi reconhecido o seu direito ao crédito. Se insurge, ainda, 9uanto a aplicação da multa de oficio (75%), vez que não teria havido a comprovação de com ensação indevida ou não comprovada, nem foram apuradas divergências nos valores. É o Relatório. 2 Processo n° 13048.000122/2003-52 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.838 Fls. 75 Voto • CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a presente lide possui 2 fatos controvertidos: a) a realização da compensação, quando ainda pendente ação judicial, e b) a incidência de multa de oficio de 75%. Na realidade, a propositura de ação judicial para discutir o crédito e a posterior compensação implica em renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula n° 01 deste Conselho, lavrada nos seguintes termos: SÚMULA N°01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. • Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso em face da opção pela via judicial. É como voto. • Sala das Sessões, em 09 de abril de 200 • /ál / ERI ' • ES DE CASTRO E SILVA MO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4756866 #
Numero do processo: 11020.002972/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13364
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11020.002972/2001-14

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4129465

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13364

nome_arquivo_s : 20313364_134505_11020002972200114_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 11020002972200114_4129465.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4756866

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044460023054336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T19:53:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T19:53:37Z; Last-Modified: 2009-09-01T19:53:38Z; dcterms:modified: 2009-09-01T19:53:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T19:53:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T19:53:38Z; meta:save-date: 2009-09-01T19:53:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T19:53:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T19:53:37Z; created: 2009-09-01T19:53:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T19:53:37Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T19:53:37Z | Conteúdo => • CCO2/CO3 Fls. 91 ÂS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c2t4n. • •",tari, loc. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11020.002972/2001-14 Recurso n° 134.505 Voluntário Matéria MULTA ISOLADA POR PAGAMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA Acórdão n° 203-13.364 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente LAVRALE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO: AGRITECH LAVRALE S/A - MÁQUINÁRIO AGRICOLA E COMPONENTES) Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 14 DA LEI N° 11.488/2007, 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. MF-SEGUNDOWNliELHO DE CONTRIallINTES CONFERE COM O ORIGINAL O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser Brosaik_lb / 0 ,Q9 acompanhado da multa de mora e dos juros respectivos. Recurso provido em parte. Medido Cfelo de Oliveira Mat. Sleed 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento plcial ao recurso para cancelar a multa de oficio isolada lançada e determinar a incidência dah" ulta de • 1 4 Processo n° 11020.002972/2001-14CCO2/CO3 Acórdão c.° 203-13.364 Fls. 92 mora. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Fernando Marques Cleto Duarte, que votaram pel. ): o exigênc . • e 41 a multa 4! oficio. //4010r, - - _ti ' LSO , f"ACE 1 O ROSENBURG FILHO Preside 41 1E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ib / O i / o? 'ale-- Marbde Cursino de Oliveira Mat. Sino° 91850 2 - - - - - Processo n° 11020.002972/2001-14 CCO2/CO3 Acórdão n. o 203-13.364 Fls. 93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra auto de infração eletrônico, decorrente de auditoria em DCTF e relativo à multa isolada no percentual de 75%, lançada em decorrência de valor pago em atraso, mas desacompanhada da multa de mora. A r Turma da DRJ manteve o lançamento, por considerar que, nos termos do disposto no inciso II, do parágrafo 1°, do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, é devida multa isolada quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora. O Recurso Voluntário, tempestivo, insisfe na improcedência de penalidade, argüindo, basicamente, que em face de o vai ter sido declarado em DCTF configura-se a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do TN. É o Relatório. (3) ND° COI:SELHO OE CONTRIBUINT_S CONFERE COM O ORIGINA Brosilio452_124_/ / ~Mo Cur • -do Oliveira Mut. Sino 01650 3 . . à Processo n° 11020.002972/2001-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.364 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 94 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 16 1 03 é ~do Cento otweim ~. S.' a' po 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. O tema não é novo neste Colegiado e, por já tê-lo enfrentado, repito entendimento de julgamentos anteriores sob a minha relatoria. Na . situação dos auto, entendo que deve ser cancelada a multa isolada no percentual de 75%, mas no seu lugar deve ser exigida multa de mora. Reputo esta devida, inclusive se restasse caracterizada a hipótese de denúncia espontânea (não se configura tal hipótese, a meu ver, porque o valor do tributo constava em DCTF),I Impõe-se o cancelamento da multa de oficio isolada lançada, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, conversão da MP n°351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, como o ora julgado. A nova redação é idêntica à determinada pelo art. 18 da MP n° 303, de 29/06/2006. Esta MP mais antiga, no entanto, teve seu prazo de vigência encenado no dia 27/10/2006, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional em até cento e vinte dias após sua edição. Como já dito, julgo aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. Também assim no caso de valor confessado em DCTF, mas pago com atraso. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, reputo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Titulo II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capitulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. 'Este é o entendimento do STJ, inclusive. A Súmula n° 360 desse Colendo Tribun , publicada em 08/09/2008, informa o seguinte: "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tribut 'eitos a lançamento por 8homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." 4 .4e-S-----EGUNcDoONFCEORNETta l.Hm601.cni-Rtity..:NO:_nritt.,E., . 1-92—I Processo n°11020.002972/2001-14 Srastlia.a CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.364 Fls 95,t1 Martelo Cor do Oliveira Mat. Sapo 91650 A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se e- ; último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. 4 ff Ir,1) 5 - . _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES - CONFERE COM O ORiGiNAL Processo n° 11020.002972/2001-14 Brasil:a /6 / 0 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.364 Fls. 96 ~Ide C o de Oliveira Mat. Siape 91650 Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de n.) 6 Processo n'11020.002972/2001-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.364 ris 97 mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, r ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída— são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (.) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, e ressaltando que é devida a multa de mora sobre parcelas do crédito tributário confessado em DCTF, mas recolhidas com atraso (isto independentemente de lançamento, como demonstrado acima), dou provimento parcial ao Recurso para cancelar a multa de oficio isolada lançada e determinar a incidência da multa de mora. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. adi 412110,111Pr EMA Per L ropt.r.eakkti • • DE ASSIS MF-SEGUNDO CONS=LHO DE CO rirt CONFERE COM O ORIGINAI:CUM-ES I BrasIlia,_1(2.2_ /' Matilde Cur 'no cla Oliveira siapo 9/600 7

score : 1.0
4757628 #
Numero do processo: 13412.000017/95-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71813
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13412.000017/95-74

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4441430

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71813

nome_arquivo_s : 20171813_100078_134120000179574_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134120000179574_4441430.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

id : 4757628

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044460026200064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:41:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:41:21Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:41:21Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:41:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:41:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:41:21Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:41:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:41:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:41:21Z; created: 2010-01-29T12:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:41:21Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:41:21Z | Conteúdo => . . . PUBLI ADO NO D. O. U. 2... D e I .... 09 / 19 99 -,:,4(À- c 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5trALLAEAA-,0- .,\ . C Ig), , .f P, Rubrica - ?t ', '.ti•4 , fre' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000017/95-74 Acórdão : 201-71.813 •Sessão . 03 de junho de 1998 Recurso : 100.078 Recorrente : LOURINALDO PACHECO OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR — VTN - De conformidade como disposto no § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94, o contribuinte somente poderá impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm, utilizado como base de cálculo do lançamento, com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação fornecido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou assinado por profissional habilitado, e que esteja formalizado de acordo com as normas técnicas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 LOURINALDO PACHECO OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 I ti/ e iza ' e -n: galante de Moraes Preside ta r/ 611 z -"'" 4."W' . 4 4 -. a u • , \11-----tar~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13412.000017/95-74 Acórdão : 201-71.813 Recurso : 100.078 Recorrente : LOURINALDO PACHECO OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 05, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994, contestando o Valor da Terra Nua - VTN fixado pela Secretaria da Receita Federal, pela Portaria n° 16/95, e utilizado como base de cálculo do imposto. Inicialmente, a impugnação foi apreciada como SRL, sendo a mesma indeferida por falta de documentos que comprovassem as alegações. Ao ser cientificado sobre o indeferimento da SRL, o contribuinte foi orientado no sentido de que, em não se concordando com o indeferimento, o mesmo poderia, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nova impugnação, destacando que esta só seria viável se acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação da propriedade assinado por profissional devidamente habilitado. Às fls. 15, encontra-se nova impugnação reiterando as razões já apresentadas e acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel assinado por engenheiro agrônomo. A autoridade julgadora em primeira instância, ao decidir o pleito, mantém o lançamento impugnado, sintetizando sua decisão na seguinte ementa: "Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes do lançamento." Inconformado o requerente apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, contestando o indeferimento de sua impugnação e apelando pela legalidade do Laudo de Avaliação apresentado. Às fls. 41, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Este Colegiado, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, entendeu que o Laudo Técnico de Avaliação trazido aos autos não preenchia os requisitos necessários para o fim proposto, baixando o processo em diligência para que o interessado fosse intimado a apresentar novo Laudo de Avaliação, conforme determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, identificando: a) o proprietário do 2 .4? " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000017/95-74 Acórdão : 201-71.813 imóvel; b) o objeto do trabalho; c) o nível de precisão da avaliação; d) a caracterização da região onde está localizado o imóvel; e) a pesquisa de valores; O os métodos e critérios utilizados; g) a determinação do valor final em UF1R com indicação da data de referência (31/12/93); e h) a ART fornecida pelo CREA local. Intimado o contribuinte para que, num prazo de 20 (vinte) dias, apresentasse a documentação solicitada pela diligência, anexa aos autos, fls. 55, documento informando seu endereço fiscal como sendo Praça da Bandeira n° 32, Arcoverde -PE, e solicita prorrogação do prazo em mais 60 (sessenta dias) para apresentar a documentação solicitada. A autoridade preparadora local defere o pedido, concedendo-lhe a prorrogação do prazo solicitado. Posteriormente, já próximo de vencer o novo prazo, volta o interessado aos autos com o Documento de fls. 59, solicitando a remessa do processo para a Agência da Receita Federal de Paragominas, uma vez que sua propriedade está localizada na jurisdição daquela Unidade da Receita Federal, e, de acordo com a Lei que rege o Documento de Informações e Atualizações Cadastrais do ITR - DIAC, as reclamações devem ser dirigidas à Unidade da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do imóvel. É o relatório. 3 /2‘ 4x.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000017/95-74 •Acórdão : 201-71.813 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O presente questionamento se refere ao Valor da Terra Nua - VTN fixado pela Secretaria da Receita Federal, pela IN n° 16/95, e utilizado como base de cálculo do imposto. A autoridade preparadora, ao cientificar o contribuinte sobre o indeferimento da SRL, orientou-o no sentido de que seria possível a apresentação de novo pedido de impugnação, mas que o mesmo viesse acompanhado de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel. Embora o impugnante tenha agido conforme orientação emanada da própria Delegacia da Receita Federal, a autoridade julgadora singular não tomou conhecimento do Laudo Técnico de Avaliação apresentado, indeferindo a impugnação com suporte no artigo 147 do CTN que veda a retificação de declaração após a emissão da notificação. É pacífico neste Colegiado o entendimento de que a vedação imposta pelo artigo 147 do CTN não atinge alterações e correções objeto de impugnação. Logo, o elemento de prova trazido aos autos e representado pelo Laudo Técnico de Avaliação do imóvel deve ser conhecido e reconhecido como peça fundamental para elucidação da presente lide. Quanto ao Laudo apresentado na fase impugnatória e reapresentado na fase recusal, este não apresenta os requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, não estando, portanto, hábil para os fins a que se propõe. Baixado o processo em diligência, apesar de o recorrente ter seu pedido de prorrogação do prazo para apresentação de novo Laudo Técnico de Avaliação deferido, o mesmo não atendeu à intimação, prejudicando, desta maneira, a apreciação do recurso interposto. Quanto à determinação contida no parágrafo único da Lei n° 9.393, de 19.12.96, de que o domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, esta é válida somente para o ITR do exercício de 1997 e posteriores. Denota-se, no comportamento do contribuinte, sua manifesta intenção protelatória no cumprimento de obrigação tributária, e que nem a boa vontade demonstrada 4 tymn, , MINISTÉRIO DA FAZENDAt'?3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000017/95-74 Acórdão : 201-71.813 por este Colegiado em dar-lhe mais esta oportunidade para que, em comprovando um Valor da Terra Nua - VTN menor do que o utilizado pela administração tributária, como base de cálculo do lançamento contestado, pudesse com isso reduzir consideravelmente a exigência tributária, mereceu sua atenção. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos conta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. S. - - Sessões, em 03 de junho de 1998 w 0, 5

score : 1.0
4757244 #
Numero do processo: 11128.004570/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28961
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11128.004570/95-48

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4400989

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28961

nome_arquivo_s : 30328961_119201_111280045709548_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 111280045709548_4400989.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4757244

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044460029345792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:56:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:56:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:56:15Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:56:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:56:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:56:15Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:56:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:56:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:56:15Z; created: 2009-08-07T14:56:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T14:56:15Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:56:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128-004570/95-48 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.961 RECURSO N' : 119.201 RECORRENTE : CIBIÉ DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Redução de Aliquota para até 2%, conforme a MP 1.132/95. Não exibida a habilitação a ser obtida junto ao MICT conforme o disposto no art. 15 da MP combinado com a Portaria MICT - 322/95. Inaplicável a redução pleiteada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1998 ' PIOC RACO"'A C RAL DA FAUNPA l'..A CTO AL • JO O .4LANDA COSTA CoereelaLflo Cs ft rnarrepPe rudielol P esidente e Relator DC /.0 ler LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES frocurstmo da Fonema Nacional 1 5 OUT looR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO, GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. GILBERTO MAGALHÕES CRESCENTI - OAB/RJ 29.248. Izir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 119.201 ACÓRDÃO N° : 303-28.961 RECORRENTE : CIBIË DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a Guia de Importação 0387-95/011370-5, de junho de 1995, CIBIE DO BRASIL LTDA. obteve autorização para importar da Espanha partes e peças separadas para o farol CORSA 93 no valor total de US$ 177,120.00. Com a Declaração de Importação 120626, de 24/10/95, submeteu a mercadoria a despacho, na Alfândega de Santos, solicitando redução do Imposto de Importação, de 16% para 2% "ad valorem", na adição 001 e de 18% para 2% , na adição 002, na conformidade do art. 1° da Medida Provisória 1.132/95. Examinado o despacho, o Auditor-Fiscal lavrou auto de infração (08 de novembro de 1995) para denegar o pedido de redução de imposto, sendo aplicada ainda a multa de 100% do II (art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91), calculada sobre o valor II do Imposto de Importação. São estes os fundamentos do Auto de Infração: "De acordo com o art. 15 parágrafos 1° e 2° da citada Medida Provisória, o contribuinte deverá atender a determinados requisitos, que poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo, para habilitação das empresas ao tratamento tributário reduzido. Assim, tendo em vista a necessidade de regulamentação relativa aos mecanismos e controles necessários á verificação do fiel cumprimento da referida Medida Provisória, em parte solucionados pela Portaria MICT 322/95, cujo conteúdo e exigências deixaram de ser atendidas pelo contribuinte, deverá o mesmo recolher os tributos com as alíquotas normais vigentes." Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação que leio em sessão. Esclarece que, ao contrário do afirmado pela fiscalização, de que é indevida a redução por falta de observação dos requisitos impostos pelo art. 15 da MP, tais requisitos são exigidos apenas daquelas empresas mondadoras e fabricantes dos produtos relacionados no art. 1° alíneas "a" a "c" , isto é das montadoras e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.201 ACÓRDÃO N° : 303-28.961 fabricantes de veículos de passageiros e de uso misto e jipes, caminhonetes, furgões, "pick-ups", veículos de transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior, igual e superior a 4 toneladas, veículos de transporte de 20 pessoas ou mais e caminhões-tratores. Ao contrário disso, a importadora é fabricante de autopartes para veículos e não veículos, sendo que os fabricantes de autopartes foram mencionados na alínea "h" - fabricantes de partes, peças e componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nas alíneas anteriores e não nas alíneas "a" a "c". Além disso, a importadora promoveu a importação de produtos relacionados no inciso II do art. 1° da citada MP e não no seu inciso I de modo que a exigência estabelecida no parágrafo 2° do art. 15 da mesma MP não pode ser-lhe imputada. Pelas mesmas razões, não se há de alegar descumprimento das exigências estabelecidas pela Portaria MICT 322/95 que é regulamentadora do parágrafo 2° do art. 15 da Medida Provisória 1.132/95 A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal quanto à exigência do Imposto de Importação (R$ 8.442,93), Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 1,266,45), e adotou o entendimento contido no AD (N) 10/97 para excluir a multa do art. 4° - inciso I da Lei 8.218/91. Deixou de recorrer de oficio por ser o crédito tributário exonerado inferior ao limite de alçada. Inconformada com esta decisão, a empresa dirige-se agora a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em grau de recurso, com as mesmas razões já desenvolvidas na fase de defesa. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso da empresa, para dizer que o autoridade julgadora de primeira instância aplicou a lei com todo o acerto e que a empresa no recurso não trouxe nenhum elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.201 ACÓRDÃO N" : 303-28.961 VOTO A Medida Provisória 1.132, de 26/09/95, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 1.995, que substituiu a MP 1.100, alterou a redação do art. 1°, não falando em redução de alíquota para dois por cento, mas em redução "para até dois por cento, na forma como dispuser o regulamento". A MP volta a falar em regulamento no artigo 15 segundo o qual o Poder Executivo ficou autorizado a estabelecer os requisitos para a habilitação das empresas e os mecanismos de controle necessários à verificação do fiel cumprimento da MP. A Portaria M1CT 322/95 veio atender ao disposto no art. 15 da Medida Provisória, permanecendo em aberto a exigência da regulamentação de que tratava o artigo primeiro relativa ao percentual de redução a aplicar "para até dois por cento". O parágrafo primeiro deste artigo 15 impôs a necessidade da apresentação da habilitação para que fosse possível fazer a aplicação da ali quota reduzida "para até dois por cento". O motivo da autuação foi o fato de o importador não ter atendido esta exigência do art. 15 da MP e da Portaria MICT 322/95, isto é, a empresa não apresentou à repartição aduaneira a habilitação à redução de alíquota. Não se pode, ademais, deixar de mencionar que a própria expressão "reduzida para até dois por cento, na forma como dispuser o regulamento" é significativa de haver o legislador delegado ao Poder Executivo a faculdade de estabelecer os níveis de alíquota para até dois por cento, levando em conta certas variáveis e tudo a depender do que dispusesse o "regulamento". Entende-se, da leitura das normas vigentes, que a redução prevista na Ml' 1132/95 não é auto-aplicável como afirma a recorrente. Não existindo o regulamento, e além disso, não tendo sido cumprida a exigência da apresentação da habilitação, não poderia a autoridade aduaneira reconhecer o direito pleiteado. Voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 JOÃ* O • A COSTA - RELATOR 4 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0
4759027 #
Numero do processo: 36266.004910/2006-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/12/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/05/2005 Ementa: ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos ou creditados, a titulo de participação nos lucros e resultado, em conformidade com os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.369
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Damão Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/12/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/05/2005 Ementa: ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos ou creditados, a titulo de participação nos lucros e resultado, em conformidade com os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36266.004910/2006-91

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4426548

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.369

nome_arquivo_s : 230100369_142275_36266004910200691_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 36266004910200691_4426548.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Damão Cordeiro de Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4759027

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:48:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044460034588672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:27:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:27:01Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:27:01Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:27:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:27:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:27:01Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:27:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:27:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:27:01Z; created: 2009-08-25T20:27:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-25T20:27:01Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:27:01Z | Conteúdo => 52-C3TI Fl. 96 * 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Éfe CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36266.004910/2006-91 Recurso n° 142.275 Voluntário Acórdão n° 2301-00.369 — 3" Câmara /1° Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados - Salário Indireto: Abono Recorrente INDÚSTRIA COMÉRCIO E METALÚRGICA ATLAS S/A Recorrida DRP-SÃO PAULO-NORTE/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/12/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/05/2005 Ementa: ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei n" 8.212/91, com a redação dada pela Lei n" 9.528/97. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciarias os valores pagos ou creditados, a titulo de participação nos lucros e resultado, em conformidade com os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ti Processo ri 36266.004910/2006-91 S2-C3T1 Acórdão 2301-00.369 Fl, 97 ACORDAM os membros da 3" câmara / IN turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao rec so, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Damão Cordi • ro oraes. JULIO SAv. I IEIRA GOMES Presiden e LIÉGE LA ROIX THOMASI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida] (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°36266.004910/2006-9! 52-C3 TI Acórdão n." 2301-00.369 Fl. 98 Relatório Trata a presente notificação de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores aos pagos aos segurados empregados a título de abono especial nas competências de 12/2000, 12/2001, 02/2002, 12/2002, 01/2003, 01/2004, 12/2004 e 01/2005 e de participação nos lucros ou resultados nos períodos de 09/2002, 03/2003, 08/2003 e 01/2004, em desconformidade com a norma legal. • Não foram lançadas contribuições referente a parte dos segurados, pois a fiscalização afirma no relatório fiscal, fls.28/29, que os mesmos já recolhiam sobre o limite máximo do salário de contribuição. Após a impugnação, Decisão-Notificação de fls. 64/68, pugnou pela procedência do lançamento. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a nulidade da notificação porque o auditor fiscal deixou de individualizar os empregados que receberam o abono especial e a participação nos lucros ou resultados, impossibilitando a recorrente de conferir a exatidão dos valores levantados; que o abono especial está previsto em cláusulas de convenção coletiva de trabalho, sendo um ganho eventual; que a nomenclatura não desvirtua o pagamento eventual; que o participação nos lucros também consta de acordo coletivo de trabalho sendo acertado, inclusive com a participação no sindicato um pagamento de até R$ 520,00 para cada empregado; que a lei 10,101/00 não proíbe o pagamento de parcela fixa, que permitiu outros critérios que não índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa ou programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente. Requer a nulidade do lançamento do débito ou a sua improcedência total, com o respectivo cancelamento e arquivamento dos autos, bem como a devolução do depósito administrativo. A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira L1EGE LACROIX THOMAS1, Relatora .12 3 Processo n°36266.004910/2006-91 S2-C3T1 Acórdão 11. 0 2301-00.369 Fl. 99 Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo II do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. li. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) 11 - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) 1 III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos • I e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art, 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). 4 Processo n°36266.004910/2006-91 52-C3T I Acórdão n.° 2301-00369 Fl. 100 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC1ÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2 Turma — DJ 10/09/2007 p.216) • Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. , Também, é improcedente a alegação da recorrente de que a NFLD é nula por não discriminar os beneficiários dos pagamentos, eis que consta do relatório fiscal (fis.29), que o crédito foi lançado com base nas folhas de pagamento, fornecidas em arquivo digital e no livro razão contas : 3331110; 3331130, rubrica 136-abono especial e conta : 2772001, rubrica 180-participação nos resultados, documentos estes ofertados pela empresa, por ela confeccionados sendo de sua responsabilidade os dados neles contidos, não podendo a mesma alegar desconhecimento sobre o que contém sua contabilidade e suas folhas de pagamento. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. Do Mérito Quanto ao abono especial pago aos segurados empregados da notificada, é de se notar que para os fins trabalhistas prevalece a regra de que, na ausência de disposição legal em contrário, todo abono tem cunho salarial. Esta regra está consagrada no artigo 457, parágrafo 10 da Consolidação das Leis do trabalho. Outro não é o entendimento da melhor doutrina trabalhista, como o professor AMAURI MASCARO NASCIMENTO, que ensina: "1. Abono Integram o salário, não só a importáncia fixa estipulada, como também os abonos pagos pelo empregador (art. 457„ 1`; ar). Abono significa adiantamento em dinheiro, antecipação salarial. Situações de momento criam certas necessidades paras as quais são estabelecidos medidas transitórias. Com o tempo, cessada a 5 Processo n° 36266.004910/2006-91 52-C31.1 Acórdão n.° 2301-00.369 Fl. 101 causa, cessam os seus efeitos ou se processa a sua absorção pelo salário." A jurisprudência, também, é pacífica no sentido de que o abono integra a remuneração para todos os efeitos legais. A citada regra trabalhista prevalece, também, para o Direito Previdenciário, senão vejamos, a Constituição Federal, em seu art. 201, §4°, dispõe: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei" Coerentemente, o art. 28, inciso I, da Lei ri° 8.212/91, define salário-de- contribuição "para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer titulo, durante o mês, em urna ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades (...)". A partir da Medida Provisória n" 1.596-14/97, convertida na Lei n° 9.528/97, o salário-de-contribuição foi conceituado corno "a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, (...)"; Por sua vez, o parágrafo 9" do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, que cuidou das hipóteses excludentes de tributação, menciona apenas os abonos expressamente desvinculados do salário, por força de lei (artigo 28, § 9 0, alínea "e.7"). Objetivamente constata-se que os abonos pecuniários pagos aos empregados, e constantes do levantamento efetuado pela fiscalização, não se enquadram nas hipóteses legais liberadas de incidência previdenciária. Constitui salário recebido pelo obreiro, em decorrência do contrato de trabalho e integra o salário-de-contribuição, nos termos e limites da lei. O fato de o pagamento do abono decorrer de Convenção Coletiva de Trabalho, não basta para excluir a parcela do campo de incidência previdenciária, pois só se tributa e altera tributo por lei. A tipicidade acha-se fundada no principio da legalidade que exige para a tributação lei em sentido formal (instrumento normativo proveniente do Poder Legislativo) e material (norma jurídica geral e impessoal, abstrata e obrigatória, clara, precisa, suficiente). A esse respeito, os ensinamentos do professor e tributarista Sacha Calmon Navarro Coêlho, verbis: "a tipicidade tributária é cerrada para evitar que o administrador ou o juiz, mais aquele do que este, interfiram na sua modelação, pela via interpretativa ou integrativa. Comparada com a norma de Direito Penal, verifica-se que a norma tributária é mais rígida. No Direito Penal, o nullum crime nulla poeira sine lege exige que o delito seja típico, decorra de uma previsão legal precisa, mas se permite ao juiz, ao sentenciar, a dosimetria da pena, com relativa liberdade, assim como diminuir ou afrouxar a pena a posteriori. No Direito Tributário, além de se exigir seja o fato gerador tipificado, o dever de pagar o tributo também deve sê-lo em todos os seus elementos, pois aqui importantes são tanto a previsão do tributo quanto o seu pagamento, baseado nas fórmulas de quantificação da prestação devida, e que a sociedade Processo n°36266.004910/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.369 Fl. 102 exige devam ser rígidas e intratáveis. (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 3" ed., editora Forense, pág. 200). Como se vê, pela exaustão da matéria tributária nas leis em sentido formal e material, a tipicidade oferece resistência à interferência de técnicas exonerativas de origem diversa da lei, numa nítida preocupação com os princípios éticos da certeza e segurança do Direito. A lei é fonte e medida da obrigação tributária. Assim, na medida em que toda a estrutura da norma tributária e a exoneração da tributação somente podem ser estabelecidas em lei, ficam afastados subjetivismos, interferências externas ou convenções de particulares para pôr ou tirar tributo. Admitir que terceiros possam interferir na tipicidade, significa esvaziar inteiramente a obrigatoriedade das normas tributárias, deixando a questão ao arbítrio, interesse e conveniências externas. O abono eventual é aquele pago por liberalidade e a critério exclusivo da empresa, inexistindo a presunção de que tal fato poderá voltar a repetir. No caso em tela, os abonos estão previstos na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, fixando-se condições, critérios e parâmetros, obedecidas as cláusulas específicas da CCT. A Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, no artigo 457, parágrafo 1", prescreve que integram o salário, não só a importância fixa estipulada, corno também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pago pelo empregador. Desta forma inexistem dúvidas que os abonos pagos pela empresa são uma "gratificação ajustada", revestindo-se de natureza salarial, podendo ser exigida pelo trabalhador, não havendo assim que falar-se em eventualidade e liberalidade. Por derradeiro, cabe ressaltar que referidas verbas não constam das exceções contidas nas alíneas do §9°, do artigo 28, da Lei n" 8.212/91, devendo, portanto, integrar o salário-de-contribuição. A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é uni marco histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laborai entregue à empresa. A PLR é um direito constitucional do trabalhador: CF/88: Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. além de outros que visem à melhoria de sua condição social: • XI — panicipação nos lucros, ou resultados, desvinculada remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Da análise do texto constitucional se conclui que a PLR é um direito do trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de um resultado; a PLR não se constitui em remuneração, desde que paga ou creditada conforme definido em lei. Al 7 Processo n°36266.004910/2006-9I S2-C3T1 Acórdão 6.° 2301-00.369 Fl. 103 Em 1991, a Lei n." 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo, inclusive, sobre parcelas isentas. Lei 8.212/1991: Art. 18. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a firma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou !ornador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; § 9'1 Não integram o salário-de-contribuição para os . fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa. quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; Também a lei de custeio, como a Constituição, reafirma a necessidade de obediência a uma legislação para que a PLR não seja conceituada como remuneração, e, portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária. Em 29/12/1994 surge a legislação especifica, qual seja a Medida Provisória 794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Assim, a PLR integra a remuneração, até 29/12/94. Após essa data, com o surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde que paga em conformidade com as disposições contidas na MP. A MP 794 sofreu diversas reedições, convertendo-se, finalmente, na Lei n" 10.101, de 18/12/2000. Essa legislação surge como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em sua carga tributária, já que há a previsão de isenção dessas parcelas para incidência de •contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá ser deduzida como despesa operacional; permite que os trabalhadores obtenham maiores • ganhos e incentiva a produtividade, já que sua obtenção depende de uni resultado almejado pelas empresas. A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir para estar de acordo com sua lei especifica e obter os efeitos previstos. Art.1° Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração 491 Processo n°36266.004910/2006-91 S2-C31' Acórdão n.° 2301-00.369 Fl. 104 entre o capital e o trabalho e conto incentivo à produtividade, nos termos do art. 7', inciso XL da Constituição. Ar. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante uni dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de COMEI??? acordo: 1-comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 11-convenção ou acordo coletivo. §1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto &fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros os seguintes critérios e condições: 1-índices de produtividade, qualidade ou lucratividade empresa; H-programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. §2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. •-• Art.3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o principio da habitualidade. §22—É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a UM semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. §3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneanzente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados, ••• Assim, para a PLR ser paga de acordo com a legislação especifica deve, cumulativamente: 9 Processo n°36266.004910/2006-91 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.369 Fl. 105 • Resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo; Do resultado dessa negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do • acordado; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo; O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; Não substituir, nem complementar a remuneração devida a qualquer empregado; Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil; Por fim, a legislação determina formas de resolução de impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas finais. Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo). Entre outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade, qualidade, • lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa: Como se vê, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros seja justa. Não há regras detalhadas na lei sobre as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2', têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As regras devem ser claras c objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros. Afora os parâmetros estabelecidos pela lei, não foi intenção do legislador ou mesmo do Poder Executivo regulamentar com maior detalhainento e precisão as normas da participação nos lucros ou resultados. Toda a regulamentação se esgota com os três artigos da Lei n° 10.101/2000 acima transcritos. Além das regras claras e objetivas do acordo, o legislador impediu a substituição da remuneração pela distribuição do lucro e o seu pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil. A preocupação é justificável, as empresas poderiam reduzir os salários na proporção dos ganhos obtidos pelo trabalhador com sua participação nos lucros ou resultados. Com isto, além de obstar o beneficio, as empresas se evadiriam das contribuições previdenciárias e ao FGTS, lesando outros direitos do trabalhador. O artigo 2°, §1 0, I da lei possibilita que a condição para a participação nos lucros ou resultados seja apenas a lucratividade da empresa. Comprovando-se no Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que estão sendo distribuídos lucros aos jio Proce,sso n°36266.004910/2006-9I S2-C3T1 Acóril5o n.° 2301-00.369 Fl. 106 trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não há nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal cria-las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, "caput" da Constituição Federal. E quanto ao mecanismo adotado para a repartição individual da parcela do lucro líquido destinada aos trabalhadores, a lei não lixou regras. Cuidou a lei de estabelecer parâmetros para que a empresa, após se comprometer, não venha se esquivar de distribuir lucros aos seus trabalhadores. Apurando-se o total a ser distribuído, ao final o montante é repartido de acordo com mecanismos eleitos pela empresa. Frente a todo o exposto, é de se notar que prevalece a livre negociação para a participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do pagamento de salários com participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio da Verdade Real para considerar os valores integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a dissimulação do sujeito passivo, verbis: Art. 113. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas. à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. No caso em exame não restou demonstrado pela recorrente que os valores pagos aos segurados empregados se revestiram das características e cumpriram os pressupostos legais exigíveis para ser efetivamente parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição. A lei de custeio da Previdência Social é clara ao trazer no artigo 28, §9", aliena "j", verbis que: Art. 28(4 § 9" Mio integram o salário-de-contribuição para os ,fins desta Lei, exclusivamente: .1) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; Por todo o exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009 • LIEGE LA ROIX THOMASI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4758971 #
Numero do processo: 35474.000314/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. PREFEITO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MP 449/08. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela MP 449/08, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.160
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. PREFEITO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MP 449/08. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela MP 449/08, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35474.000314/2006-14

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4426575

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.160

nome_arquivo_s : 230100160_142794_35474000314200614_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Damião Cordeiro de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 35474000314200614_4426575.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira

dt_sessao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4758971

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:48:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044460038782976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:34:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:34:57Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:34:58Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:34:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:34:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:34:58Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:34:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:34:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:34:57Z; created: 2009-09-03T12:34:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-03T12:34:57Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:34:57Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 106 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 35474.000314/2006-14 Recurso n° 142.794 Voluntário Acórdão n° 2301-00.160 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria Auto de Infração: Dirigente Público Recorrente ONELIO APARECIDO FURIA • Recorrida DRP/RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. PREFEITO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MP 449/08. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela MP 449/08, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Át‘k 513 ir) Processo e 35474.000314/200644 S2-C3T 1 Acórdão ri.• 2301-00.160 Fl. 1 07 ACORDAM os membros da 3 Câmara I 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por • aio • . de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Con -e arcelo Oliveira. III A \\I, 4 NAW• JULIOit SAT VIEIRA GOMES Presidenl- DAMIÃO CORD • ODE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35474.000314/2006-14 52-C3TI Acórdão n.• 2301-00.160 Fl. 108 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação lavrada em desfavor de Onélio Aparecido Furia, conforme ementa abaixo transcrita: "EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁ RIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentar a empresa GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao art. 32, inciso IV, §rda Lei 8.212/91. A não correção da falta constitui óbice à concessão da atenuação releva ção da multa pela inexistência de circunstância atenuante prevista no art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. • PROCEDÊNCIA DE AUTUAÇÃO." 2. Considerando que a petição recursal trazida aos autos foi posta de forma concisa peço licença para transcrever o seu inteiro teor, apenas para melhor delimitar as questões ventiladas pelo contribuinte: "A r. decisão que rejeitou as razões de recurso do recorrente, julgando procedente a autuação e decidindo manter o valor da multa aplicada em face do apelante, não merece persistir, devendo ser reformada, decorrente de sua ilegalidade." Nesse sentido, em que pese o conhecimento jurídico do auditor fiscal da previdência social, prolator da r. decisão em insistir em manter o recorrente como responsável e principal pelo pagamento da multa, como se fosse dirigente da Prefeitura Municipal de Dobrada, é no mínimo absurda, pois contraria qualquer raciocínio lógico e principalmente a norma legal. Assim sendo, as várias disposições legais citadas na r. decisão, menciona que "o dirigente de órgão ou entidade municipal responde pela multa aplicada", ou seja, o que se pode extrair dos textos legais que dirigente de entidade municipal é o Prefeito• Municipal, e não os funcionários da prefeitura municipal. Portanto, o instituto previdenciário deve autuar e cobrar do dirigente da entidade, que no caso em tela da Prefeitura Municipal de Dobrada é o Sr. Prefeito Municipal, até porque não existe outro tratando-se de entidade pública interna de direito público. Por ouro lado, é pacífico o entendimento de que no caso da Prefeitura Municipal de Dobrada, sua responsabilidade é objetiva (CF, art. 37, §69, ou seja, responde pelo dano que causarem a terceiros, ressalvando o direito de regresso contra o causador. c" 3 Processo n°35474.000314/2006-14 S2-C3TI Acórdão ri.• 230140.160 Fl. 106 Porquanto, é por demais repetitivo a alegação de ilegitimidade de pane do recorrente, que na qualidade de funcionário público municipal nenhuma responsabilidade tinha sobre os recolhimentos previdenciários, haja vista que somente o Senhor Prefeito Municipal é que detém o poder de pagamento e quitação dos débitos e obrigações municipais. 8. Isto posto, considerando as razões expostas na defesa preliminar, com as provas produzidas nos autos, espera o recorrente que seja recebido suas razões de recurso, para ao final ser dado provimento, acolhendo a ilegitimidade de parte passiva e determinando a nulidade ao auto de infração, como medida de direito e da mais esperada JUSTIÇA." (sic) 3. As contra-razões do fisco foram acostadas às fls. 97/105 e batalham pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que "o Auto-de-Infração foi lavrado com pleno embasamento legal e observância às normas vigentes, tendo sido a multa aplicada de acordo com a legislação pertinente não tendo o Contribuinte apresentado elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura ou alterá-lo, considerando, ainda, inexistência de circunstância atenuante...". É o relatório. ÇS.". 4 Processo n95474.00031412006-14 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.160 Fl. HO Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINARES 2. Uma vez admitido o recurso, passo à análise de questão preliminar ao mérito, qual seja a decadência de parte das competências que serviram para a formação do quantum da multa aplicada em desfavor do recorrente. 3. Com efeito, tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, em sendo a decadência matéria de ordem pública e hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de oficio, independentemente de pedido do interessado, posto que não há preclusão. 4. Nesse sentido, tem-se que a autuação abarcou o período de 01/01/1999 a 31/12/2000, conforme reza o relatório fiscal da infração (fl. 04). E o sujeito passivo foi cientificado da lavratura do Auto de Infração no dia 01103/2006, por intermédio de Aviso de Recebimento colacionado à E. 55. 5. Com base no que dispõe o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN tenho como certo que as competências 01/1999 a 11/2000 não poderiam ser inseridas no valor final da multa. 6. Assim, voto neste ponto pela exclusão, da base formadora do valor da multa, das competências 01/1999 a 11/2000, restando intacta, entretanto, a competência 12/2000. DA ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO 7. Considerando que a autuação está fundamentada, em parte, na caracterização de vínculo empregatício, entendo ser necessária a análise de questão de nulidade do lançamento em relação a essa matéria. 8. Nesse sentido, apesar de o contribuinte não ter alegado em sua defesa administrativa a ausência do requisito formal de caracterização de vínculo empregatício, tenho por certo que, com base no principio da verdade material e da legalidade, o fato desencadeador da infração deverá ser analisado de oficio, uma vez que, a ausência deste acarretará na inexigibilidade de cumprimento de obrigação acessória, e, notadamente, não há que se falar em manutenção do auto de infração. 9. E a busca da verdade material de acordo com administrativistas, tributaristas e processualistas é um princípio de observância obrigatória por parte do poder Cr' Processo n° 35474.0003 I 4/2006-14 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.160 público. Ao contrário da verdade formal deve o administrador público buscar a verdade dos fatos a qualquer momento, haja vista que não é outro senão a função do chamado controle da legalidade. 10. Com efeito, segundo as informações constantes dos autos, a autuação se deu exatamente porque o recorrente não teria incluído as remunerações pagas aos contribuintes individuais e trabalhadores caracterizados como segurados empregados, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIPS. 11. Os documentos carreados às fls. 12/52 demonstram que o auditor fiscal considerou na formação dos valores das multas as remunerações de "'trabalhadores" por ele considerados como empregados. 12. Sendo assim, com a devida venia, não vislumbro no relatório fiscal os motivos pelos quais levaram a conduta do auditor fiscal, no que se refere à caracterização do vinculo empregatício para efeitos da exigência do cumprimento da obrigação acessória. Nesse sentido para reforçar essa tese, tecerei comentários sobre a matéria em questão. 13. É cediço que a Lei n° 8.212/91 deixa claro em seu art. 12, inciso I, alínea "a", que somente será considerado segurado obrigatório da Previdência social "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração...". 14. Por sua vez, a IN n.° 3/2005, no mesmo caminho, evidenciou em seu art. 6°, inciso I: "Art. 6' Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: 1 - aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração: (.)" 15. É dizer: a norma previdenciária define que somente será segurado obrigatório aquele que esteja prestando serviços em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração, requisitos estes que precisam ser considerados na análise da presente demanda. 16. Frise-se, porque importante, que os requisitos acima delineados são os mesmos expressos na legislação trabalhista que, antes mesmo da previdenciária, tratou da matéria no artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, In verbis: "Art. 30 - Considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual." ter-- 6 Processo n°35474.000314/2006-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.160 Fl. 112 17. Sobre a matéria, ao comentar o dispositivo celetista (in, CLT Comentada, 2003, pág.: 36), Amador Paes de Almeida, seguindo diversos outros autores, acrescenta à lista celetista o requisito da pessoalidade para a caracterização da relação empregaticia: "A definição de empregado, dada pelo art. 3", põe em relevo o caráter intuitu personae do vínculo empregaticio com relação ao obreiro, deixando patente que este é, sempre, uma pessoa física - um homem ou uma mulher — o que afasta, desde logo, a pessoa jurídica dessa condição. Assim, um dos traços marcantes, senão uma das características básicas é a pessoalidade consistente no caráter pessoal da prestação de serviços. Só excepcionalmente e, ainda assim, com prévia concordância do empregador, pode o empregado fazer-se substituir por outrem." 18 A presença do requisito pessoalidade também é exigida nas considerações feitas por Mauricio Godinho Delgado. Para o autor, a substituição intermitente do empregado por outro toma a prestação impessoal e fungível, descaracterizando-se a relação de emprego pela ausência do pressuposto sob análise: "é essencial à configuração da relação de emprego que a prestação do trabalho, pela pessoa natural, tenha efetivo caráter de infungibilidade, no que tange ao trabalhador. A relação jurídica pactuada — ou efetivamente cumprida — deve ser, desse modo, intuitu personae com respeito ao prestador de serviços, que não poderá, assim, fazer-se substituir intermitentemente por outro trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados." _ 19. A Jurisprudência trabalhista tem firmado o mesmo entendimento ao considerar a pessoalidade como elemento essencial no exame da relação empregaticia: "RELAÇÃO DE EMPREGO — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS — Não provada nos autos a presença dos requisitos do art. 3" da CL7; ou seja, pessoalidade, remuneração, não eventualidade e subordinação, é forçoso negar o vínculo empregatício, bem como as parcelas daí emergentes." (TRT 22" R. — RO 02826-2005-004-22-00-1 — ReL Juiz Laércio Domiciano — DJU 23.01.2006 —p. 06) "VÍNCULO EMPREGA TICIO. CARACTERIZAÇÃO. Restando configurados, na relação jurídica havida entre as partes, todos os requisitos caracterizados da relação de emprego, vale dizer, a pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e mormente a subordinação jurídica, que é o traço distintivo fundamental entre o liame empregatício e a representação, impende manter a decisão primeira que declarou a existência de vinculo empregatício." (TRT23. RO - 01408.2007.006.23.00-6. Publicado em: 10/04/08. 2° Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE) "RELAÇÃO DE EMPREGO NEGADA PELA EMPRESA çjRECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVI OS. CONTRATO 7 Procinso n°35474.000314/2006-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.160 Fl. 113 DE EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida pela Reclamada prestação de serviços, o ônus de provar que não se trata de relação de emprego lhe pertence, vez que fato extintivo da sua obrigação (artigo 818, da Consolidação das leis do Trabalho e artigo 333, II, do Código de Processo Civil). Não se desvencilhando de seu encargo processual, prevalece a conclusão que se tratava de relação de emprego, vez que presentes os requisitos da subordinação, não eventualidade, onerosidade, e ainda, em caráter geral, a pessoalidade, pelo que se tem como atendidos os requisitos estabelecidos pelos artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho. Merece, assim, ser mantida a r. sentença que reconheceu e declarou a existência de vinculo empregaticio entre as partes, pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento." (TRT23. RO - 00051.2008.091.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. 2° Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO) 20. A propósito do tema destaco, ainda, a ementa de julgamento realizado pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3' Região, em sede de Recurso Ordinário, relatado pelo Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira: "EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. MOTORISTA PROPRIETÁRIO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PESSOAL IDADE. VÍNCULO DE EMPREGO: Quando os documentos acostados aos autos revelam que o serviço não era executado com pessoalidade, demonstrando que o reclamante se fazia substituir por várias pessoas na condução do caminhão de sua propriedade, não se • pode reconhecer, como empregaticia, a relação jurídica havida com a reclamada, por ausente requisito vital previsto no art. 3" da CLT." 21. Quanto ao requisito da não eventualidade, esse diz respeito à idéia de continuidade, permanência do exercício laborai: "eventualidade é o acaso, a contingência, a incerteza. Trabalhador eventual é aquele que presta a sua atividade para alguém, ocasionalmente. As características da relação jurídica que o vincula a terceiros podem ser assim resumidas: a) a descontinuidade, entendida como a não-permanência em uma organização de trabalho com ânimo definitivo; b) impossibilidade de fixação jurídica a uma fonte de trabalho, conseqüente dessa mesma descontinuidade e inconstância e da pluralidade de tomadores de serviços; c) curta duração de cada trabalho prestado". (Amauri Mascaro, obra citada, pag. 314). 22. Explica ainda o renomado autor que não forma vínculo de emprego "aquele que presta a sua atividade para múltiplos destinatários, sem se fixar continuadamente em nenhum deles". 23. Nesse sentido, destaco, porque importante, Parecer da Consultoria Jurídica da Previdência Social n° 2.324/2000 que afirma "... não é absoluto o critério segundo o qual os serviços não eventuais são identificáveis pela coincidência com os fins precípuos da empresa, ou seja, são a atividade fim. Embora a situação possa influir no juízo de convicção, não é, por só, definidora da relação de emprego. Isto porque existem atividades que, embora et-• 8 Processo n°35474.000314/2006-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 230140.160 Fl. 114 não relacionadas com a atividade-fim da empresa, podem configurar o vínculo empregaticio. Cite-se, por exemplo, o caso de um trabalhador responsável pela limpeza do hospital, que • exerce sua atividade continuamente, submetido as normas de funcionamento, e mediante pagamento de salário pelo estabelecimento hospitalar. Não há como questionar a existência do vínculo. O mesmo não se diga em relação a um médico que, esporadicamente, prestou serviço para um hospital." 24. Passamos a analisar agora, o terceiro requisito essencial para a devida caracterização do vínculo empregatício: a subordinação. 25. Esclarece Mauricio Godinho Delgado que a subordinação, no Direito do Trabalho, é encarada sob o ponto de vista objetivo: "ela atua sobre o modo de realização da prestação e não sobre a pessoa do trabalhador". Não há, assim, sujeição da pessoa do trabalhador aos desígnios do empregador, estando a visão subjetiva da subordinação superada. 26. Por fim, arremato essa compilação de fundamentos legais com as palavras do ministro Mauricio Godinho Delgado proferidas recentemente no acórdão n° TST-AIRR- 80.057/2003-900-02-00.8, de 1° de outubro de 2008, in verbis: "... o que importa é o modo como a prestação de serviços se desenvolve no dia a dia, na realidade fática, sendo irrelevante o nomem juris que se dê à relação jurídica entre os contratantes." 27. Como sabemos, a subordinação se constitui no principal elemento que distingue o trabalhador autônomo do empregado, uma vez que consiste na faculdade do empregador em dar ordem e acompanhar o seu cumprimento, punir o empregado pelo descumprimento da ordem, ou seja, a fiscalização. 28. Portanto, é justamente na subordinação que reside o fundamento do poder hierárquico ou poder diretivo, conferido ao empregador para que possa coordenar técnica e administrativamente as atividades desenvolvidas por seus empregados. Essa subordinação, como elemento norteador da definição da situação jurídica entre trabalhador e empresa, pode ser perfeitamente aferida a partir de um critério puramente objetivo, bastando para isso o exame na atividade exercida e no modo em que se deu a concretização do trabalho. 29. Uma peculiaridade importante a ser considerada, por exemplo, diz respeito à existência de ordens na relação estabelecida na prestação de trabalho, pois, no caso concreto, poderá o sujeito da relação jurídica deter ou não a direção da prestação dos serviços. Naqueles casos em que o próprio profissional surge como detentor do poder diretivo configurado estará o autônomo como prestador dos serviços, entretanto, sendo o tomador de serviços, surgirá então como rega a subordinação. 30. Esta linha de raciocínio é adotada pela jurisprudência trabalhista, conforme ementa de acórdão prolatado pelo Desembargador Anemar Pereira Amaral: "EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. AUTÓNOMO. SUBORDINAÇÃO. Não raro se encontra, nas relações jurídicas entre prestador de serviços autónomo e aquele que lhe toma os serviços, a presença de pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade, pressupostos fálicos da relação de emprego. Por essa razão é que o elemento fálico que vai nortear a caracterização do contrato de trabalho é a subordinação jurídica, cuja existência ou não deve ser investigada no modo de fazer da prestação dos serviços. Essa subordinação é aferida a 9 Processo n°35474.000314/2006-14 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.160 Fl. 115 partir de um critério objetivo, avaliando-se sua presença na atividade exercida e no modo de concretização do trabalho. Tal ocorre quando o poder de direção empresarial inclina sobre a atividade desempenhada pelo trabalhador, sobretudo quanto ao seu modo de desenvolvimento. Assim, a intensidade de ordens, no tocante à prestação de trabalho, é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, emerge como autônomo o vínculo; sendo o tomador de serviços, surge subordinada a relação." (Tribunal Regional do Trabalho da 3" Região —2" Turma- Acórdão N" 00746-2006-027- 03-00-0-RO. Sessão de julgamento em 25/04/2007 ) 31. Há que ser ressaltado também a análise do pressuposto relativo à onerosidade, pois, se concluímos que não houve o pagamento de remuneração, também não prevalecerá o lançamento fiscal, visto que a incidência da contribuição social previdenciária requer o pagamento de salário ao empregado pelos serviços prestados. 32. Nesse momento, a partir da fundamentação jurisprudencial e doutrinária acerca da matéria, entendo que o auto de infração é nulo, pois resta patente a ausência no relatório fiscal dos motivos que levaram à conduta do auditor fiscal, no que se refere à caracterização do vínculo empregatício para efeitos da exigência do cumprimento da obrigação acessória. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. 33. Não obstante o acima exposto, nos resta, ainda, a análise da última preliminar, haja vista que recentemente surgiu novo regramento sobre a matéria de responsabilidade de dirigente de órgão público responder pessoalmente pela multa por infração autuada, a MP 449 de 3 de dezembro de 2008 Essa MP em seu artigo 65 revoga expressamente o art. 41 da Lei 8.212/91, de maneira que o dirigente não mais responde pessoalmente pela multa aplicada. 34. Dessa forma, a legislação até então vigente deixa de ser aplicada, e vigem-se prontamente os efeitos produzidos pela nova disposição jurídica superveniente. 35. Feitas essas considerações, destaco que no relatório fiscal da infração a autuação se deu em razão de o recorrente não ter realizado as inclusões, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP's, das remunerações pagas aos contribuintes individuais e trabalhadores caracterizados como segurados empregados da Prefeitura Municipal de Dobrada, no período de 01/1999 a 12/2000. 36. Ainda segundo o documento informativo temos que: "Conforme Lei municipal número 635, de 20 de abril de 1989, que dispunha sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Dobrada no período de 02/1998 a 12/2000, no seu título III Art. 15 — O Departamento de Administração é o órgão incumbido de exercer as atividades ligadas à administração geral da prefeitura no que concerne a pessoal, material, Cr" 10 1 Processo n° 35474.000314t2006-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.160 A. 116 expediente, arquivo e zeladoria". E conforme art. 41 da Lei 8.212, de 24/07/1991. Desta forma o responsável pelas infrações ocorridas no que concerne a pessoal é o Diretor nomeado do Departamento de Administração e neste período (01/1999 a 12/2000), através da Portaria número 004, de 02/02/1998, foi nomeado como Diretor do Departamento de Administração o Sr. Onélio Aparecido Fúria, e através da Portaria 005, de 02/01/2001, foi exonerado do cargo. Em anexo cópias das referidas portarias." (sic) 37. Com efeito, resta cristalino que o fisco lavrou o auto de infração na pessoa do Diretor do Departamento de Administração o Sr. Onélio Aparecido Fúria, conforme determinava à época da autuação o art. 41 da Lei 8.212/91 "o dirigente de órgão ou entidade da administração Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração..."'. 38. O recorrente alega em sua defesa que o auto de infração deveria ter como destinatário o Prefeito, responsável pelo cumprimento da legislação previdenciária. 39. No intuito de solucionar a celeuma gerada em tomo da responsabilidade pessoal do dirigente máximo municipal, pelo cumprimento da legislação previdenciária, foi que o art. 65 da Medida Provisória n.° 449, de 3 de dezembro de 2008, revogou expressamente o citado art. 41, de maneira que o dirigente não mais responde pessoalmente pela multa aplicada, restando saber, no entanto, se a Medida Provisória retroage para efeito de beneficiar o autuado. 40. E nesse sentido, há que se aplicar ao caso o disposto no art. 106, inciso II, alíneas 'a' e `1,', do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que a lei nova aplica-se ao ato pretérito ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. 41. É bem verdade que a irretroatividade da lei é a regra geral predominantemente aplicada no nosso direito. Assim, as normas jurídicas devem sempre ser voltadas para a regência de atos futuros, com vistas a determinar o mínimo de segurança jurídica nas relações entre a comunidade, até porque se trata de um dos postulados sobre o qual se assenta o ordenamento jurídico. 42. Nesse diapasão é que o art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88, bem asseverou que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 43. No campo do direito penal, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 5°, XL a retroatividade da lei benigna, in verbis: "Art. 5°... )a - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu." 44. Este princípio constitucional também tem plena aplicação no campo tributário, tanto que o art. 106 do Código Tributário Nacional como exceção ao princípio geral da irretroatividade das normas jurídicas dispôs em seu art. 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II , Processo n°35474.000314/2006-14 S2-C3T 1 Acórdão n.° 2301-00.160 Fl. 117 I - em qualquer caso. quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 45. E não tenho dúvida alguma que a expressão "não definitivamente julgado" contida no dispositivo legal deve ser interpretada de maneira a não distinguir fases processuais no âmbito administrativo, visto que o litígio, embora com decisão de primeira instância desfavorável ao contribuinte, ainda não transitou em julgado. Tanto é assim que estamos a julgar recurso voluntário por ele manejado. 46. Aliás, mesmo que a demanda já tivesse transitado em julgado na esfera administrativa, o contribuinte teria direito à aplicação da norma mais benigna no Judiciário. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas palavras do Ministro José Delgado (AI 648.445 — SC) "Impõe-se compreender a expressão "não definitivamente julgado", numa interpretação gramatical, como algo ainda capaz de sofrer alteração por meio de outra decisão. Tal não se restringe à esfera administrativa porque a lei não disse que se tratava de ato julgado administrativamente. Correta, então, a observância do princípio de hermenêutica de que onde o legislador não fez distinção, não é lícito ao intérprete distinguir." 47. Assim, embora a conduta adotada pelo autuado continue sendo motivo para a lavratura de auto de infração, a responsabilidade não cabe mais ao dirigente da municipalidade. 48. Este entendimento encontra respaldo na pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ que, chamado a se pronunciar sobre matéria previdenciária, firmou posição no sentido de que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica: "TRIBUTÁRIO. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. I. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. 2. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido no período de 04/94 a 11/94, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106. inc. II. letra "c", em c/c o art. 66, do CTN, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o art. 35, da Lei Cr"— 12 Processo n" 35474.000314/2006-14 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-40.160 Fl. 118 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.528/97, por se tratar de legislação mais benéfica. 3. Recurso improvido. (REsp 266.676/RS. ReL Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2000. DJ 05.03.2001 p. 128) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. AR ?'. 44, I, DA LEI N°9.430/96. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CTN. POSSIBILIDADE. 1. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte, é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CM, que os efeitos de lei superveniente que prevê a redução de multa decorrente de débito tributário retroajam aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. 2. Recurso improvido. (REsp .512.913/RS, ReL Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 06.11.2006 p. 302) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CT7V. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 44, INC. I, DA LEI N" 9.430/96. APLICABILIDADE. I. Aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte (art. 44, inc. I, da Lei n" 9.430/96), nos termos do art. 106 do CTIV. Incide no caso a multa moratória menos gravosa, eis que inexiste decisão definitiva sobre o montante exato do crédito tributário. 2. Recurso especial improvido. (REsp 549688/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.05.2005. DJ 01.08.2005 p. 382)" 49. Destarte, firma-se de solar clareza o disposto no art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional, que admite a retroatividade, em favor do sujeito passivo, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Assim, no caso concreto, é que com o advento da Medida Provisória 449/2008, art. 65, restou expresso que o dirigente máximo municipal não responde pela multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. 50. Nesse sentido, vale enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ, ao analisar questão igual a que agora temos em mesa, excluiu a responsabilidade pessoal do agente político para responder pela infração: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTUAÇÃO PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO MENSAL, POR MEIO DE GF1P, SOBRE DADOS CADASTRAIS DOS SERVIDORES DO MUNICIP10. MULTA APLICADA DIRETAMENTE AO PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. (.) 2. "O artigo 137, I, do CTIV, exclui "CC- 13 Processo ri' 35474.00031412006-14 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.160 Fl. 119 expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei 8.212/91" (Si'.!, RESP N. 236.9021RN, Rd Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 11.03.02). 3. Não se verificando qualquer das hipóteses disciplinadas no art. 137 do CTN, não pode a legislação ordinária estabelecer responsabilidade tributária pelo descumprimento de obrigação acessória a quem é estranho ao respectivo fato gerador. 4. De qualquer modo, "a Lei n. 9.476/97 alterou o disposto no artigo 41 da lei n. 8.212/91, vetando-o, e anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem porventura tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes daquele artigo" (STJ, 1" Turma, RESP 838549, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 28.09.2006). 51. De maneira que, mesmo antes do advento do art. 65 da Medida Provisória n.° 449, de 3 de dezembro de 2008, que revogou expressamente o art. 41 da Lei Previdenciária, tenho para mim que o auto de infração não prevaleceria, eis que desprovido de fundamentação quanto a responsabilidade do representante máximo do Município, como requer o art. 137 do CTN. 52. Com efeito, não obstante a nulidade referida na preliminar anterior, cuja fundamentação se baseia na ausência de caracterização de vinculo empregaticio, o presente caso é de dar provimento ao recurso com fulcro no disposto art. 65 da MP 449 de 3 de dezembro de 2008. CONCLUSÃO 53. Assim, diante de tudo o que foi exposto, meu voto é por dar PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de m • de 2009 b • S. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 14 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

score : 1.0
4756080 #
Numero do processo: 10831.000897/97-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28790
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10831.000897/97-49

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4261866

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28790

nome_arquivo_s : 30128790_119344_108310008979749_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 108310008979749_4261866.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998

id : 4756080

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044460060803072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:58:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:58:39Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:58:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:58:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:58:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:58:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:58:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:58:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:58:39Z; created: 2009-08-07T02:58:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T02:58:39Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:58:39Z | Conteúdo => It MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10831.000897/97-49 SESSÃO DE : 26 de junho de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.790 RECURSO N° : 119.344 RECORRENTE : DRJ/CAMP1NAS/SP INTERESSADA : PANTANAL LINHAS AÉREAS SUL MATOGROSSENSES S/A MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. Restando evidenciado que a importadora apresentou a Guia de Importação tempestivamente, dentro dos quinze dias previstos na Portaria DECEX n° 15/91, descabe qualquer pretensão fiscal por falta de G.I. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1998 n1n11111111111"-- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente PROCURADORIA-GMAL DA fAItt — A • At CoardeneçO*-Gerol r •proten!cçto T.t.o;,,dicial Ga Fazenda I'aclonol iz 11 ABO 1998 FÃCTO DE F1‘1" 'ÍS E CASTRO NET LUCIANA COR FONTES Relator PPM:adota da Fazendo "¡acionai Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JORGE CIAMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.344 ACÓRDÃO N.° : 301-28.790 RECORRENTE : DRJ/CAMPINAS/SP INTERESSADA : PANTANAL LINHAS AÉREAS SUL MATOGROSSENSES S/A RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida nos seguintes termos: • "Trata o presente processo de exigência fiscal consubstanciada em ato de revisão aduaneira, prevista nos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, face a constatação de que, embora a contribuinte tenha pleiteado a liberação das mercadorias constantes das Adições 002 e 003 da Declaração de Importação n° 20898, registrada em 21/12/93, com apresentação posterior das Guias de Importação, estribada no parágrafo 2° do artigo 2° da Portaria DECEX 08/91, não as havia apresentado. Face a esta verificação, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, para exigir da autuada o recolhimento da penalidade capitulada no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Tempestivamente, a impugnante ofereceu contestação de fls. 59/61, alegando, resumidamente que, embora faleça o auto de infração dos requisitos mínimos exigidos pelo Código Tributário Nacional, no mérito não existe razão para a autuação uma vez que ela, a importadora, já havia apresentado as necessárias Guias de Importação, conforme cópias dos protocolos juntados às fls. 74/75. Verificado por esta DRJ que o comprovante de entrega de Guia de Importação anexo à impugnação ( fls. 75 ), apresentava o seu carimbo de recepção ilegível, e ainda, fazia menção a uma nova guia de importação para a D.I. 20898, a qual não constava do processo, entendeu por bem retornar os autos para a Inspetoria da Alfàndega de Viracopos a fim de se verificar a autenticidade e validade desse documento ( fls. 78). Por fim, aquela Inspetoria constatou que a Guia de Importação n° 2962-94/297-1 havia realmente sido entregue, inclusive no seu prazo regulamentar, estando devidamente anexada à D.I. n° 20.898/93, razão pela qual, o AFTN encarregado pela diligência, o çrí-2(4)) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.344 ACÓRDÃO N.° : 301-28.793 mesmo que efetuou o Auto de Infração, se manifesta pela insubsistência do auto de infração ( fls. 79/89). O processo foi julgado por decisão assim ementada: "MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Restando evidenciado que a importadora apresentou a Guia de Importação tempestivamente, dentro dos quinze dias previstos na Portaria DECEX n° 15/91, descabe qualquer pretensão fiscal por falta de G.I. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" Por superar o crédito exonerado o limite de alçada previsto na legislação, a autoridade julgadora recorreu de oficio. É o relatório. (2'7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.344 ACÓRDÃO N.° : 301-28.790 VOTO Como vimos do relatório, foi comprovado que o Sujeito passivo apresentou, tempestivamente, a G.I., pelo que decai a pretensão fiscal da aplicação da multa do art. 526,11 do R.A182. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. 40( Sala das Sessões, em 26 de junho de 1998 F USTO DE ITAS E CASTRO NETO - Relator 4

score : 1.0
4755865 #
Numero do processo: 10814.001805/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32486
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199212

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10814.001805/91-05

anomes_publicacao_s : 199212

conteudo_id_s : 4445320

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32486

nome_arquivo_s : 30232486_114984_108140018059105_014.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS

nome_arquivo_pdf_s : 108140018059105_4445320.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992

id : 4755865

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044460062900224

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T21:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T21:47:26Z; Last-Modified: 2010-01-17T21:47:27Z; dcterms:modified: 2010-01-17T21:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T21:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T21:47:27Z; meta:save-date: 2010-01-17T21:47:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T21:47:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T21:47:26Z; created: 2010-01-17T21:47:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-17T21:47:26Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T21:47:26Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA lgl PROCESSO N9 10814.001805/91-05 Sessão de 02 dezembro de 199 2 ACORDÃO N° 302-32.486 Recurso n 2 .: ,114.984 Recorrente: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA Recorrid IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO -SP IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se re fere aos impostos sobre o patrimonio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas juridi cas de direito público interno e as entidades vincu- ladas estão reguladas pela Lei n g 8032/90, que não ampara a situaçao constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Luis Carlos Viana de Vasconcelos, re- lator, Wlademir Clovis Moreira, Ricardo Luz de Barros Barreto e Pau lo Roberto . Cuco Antunes que davam provirtrfito. Designada para redigir o Acórdão ' a Cons. Elizaheth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, e 02 de dezembro de 199?. SÉRGIO DE CASTRO N/?ES - Presidente ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Rel. Designada r Cf2' RUY RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DY 07 MAI 1993 v.v. ./ DAMIEFP/OF - SECOS f42 047/112 - J H. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES. • , i MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRTWINTES - SEGUNDA CnMARA 2 RECURSO N. 114.904 -- AC. 302-32.486 RECORRENTE g FUNDAÇAU PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA g IRE - AEROPORTO INTERNACIONAL DE smn PAULO - SP RELATOR g LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATORA DESIGNADA g FiI -.:".ABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATO RIO , Em ato de conferencia documentai a Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativa foi desqualificada ao gozo do benefício fiscal de imunidade, nos termos do art. 150, inciso VI, alí- nea parágrafo 2o. da Constituição Federal, sendo-lhe exigido o crédito tributário referente ao imposto de importação e IPI. As fls. 10/18 a autuada impugnou a ação fiscal, em tempo 1••.- bil, alegando em sínteseg 1 - Que trata-se de fLUICia00 instituída e mantida pelo Poder Pç'ffilico, no caso o Estado de São Paulo 2 - Que o Auto de Infração • insubsistente em seu mérito, por falta de fundamentaçãog 3 - Que o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados são incidentes sobre o patrimõniog 4 - A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimenio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inciso VI, alí- nea "a" e parágrafo 2o. da CF, è estendida ás autarquias e fundaçUes instituídas e mantidas peio Poder PCAblico, desde que aquele patrimei- nio, renda ou serviço esteja vinculado às suas finalidades essenciaisg 5 - Que , na condição de fundação mantida pelo Poder PUbli- co, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos por Rá- dio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional!; 6 - Em abono das suas alegaç3es a autuada cita jurispruden- cia, além de doutrina que incluem o I.I. e o IPI, como tributos inci- dentes sobre o patrimenio. Apreciando as alegaçdes da impugnante, a autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigencia do crédito tri- butário (fls. 115/119). Inconformada com a dc,x , cisão monocrática, a autuada interOs recurso tempestivo a este E. Conselho, reiterando as alegaçP çe ,:: trazi - das na fase impugnatória. o re :E i mí. , / . , ' 7 sinwco •VIKICO FIDE•AL VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro Itamãr Viei- ra da Costa no Acórdão n g 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores do - Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o.art. 150, item VI, letra "a" da Cons tituição Federal, assim como seu § 2, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado sa União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios I- omissis VI - - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ••• - ••• • § 2 Q - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às • fundaçaes instituídas e mantidas pelo Poder Públi co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas de correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos. sOos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a res pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Oistri '-to Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundaçaes ins Rec. 114.984 Ac. 302-32.486 SUIV1C0 PUIDLICO FIDIRAL tituídas e mantidas pelo Poder Públido. • Segundo o Cédigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, taz pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pra teço da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado ri-as no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriana cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,tâm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IR. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no fasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não so bre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condiçOes estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao:: Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pú blico interno 111-às instituiçOes cientificas, educacionais e de - assistenvia social. . Como se vê, o Decreto-lei n g 37/66 foi o instrumento gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado . . de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recoL. rd- à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Tra ta-se da Lei n Q 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: ' , Art. 1 Q - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos IndustrializadosIde caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedân cia estrangeira, ressalvadas as hipOteses previstas nos artigos 2 Q a 6 Q desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração Ptiblj ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 Q - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impoz tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: • a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos TerritOrios, pelos Municípios e pelas respectivas autar guias; h) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa ção ou de assistância social; c) ..." Aliís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreva-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e rea p arelhamento, atí 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previs ta no art. 1 5) do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei na.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daque la-data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pa ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,não mais contempla as partes e peças, que s6 passaram a ter na___ dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto. Lei ne 2479. • /-f-eC41 flINOCO PUBLICO /101EINAL Em 12/04/90, com o advento da Lei . n 2 8.032, todas as isençOes e Reduçaes foram revogadas, limitando-as ex clusivamente 'aquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea• § 2 2 da Lei Maior que dispiie que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundaçaes não pode rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços ' uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será • que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz . jus imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo P'oder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de . que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o . Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de inst¡ tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "Instituir impostos sobro u indi • LN n &,. - II iN,C1WHomh.iwoki, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária á o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impol to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, ' no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da pru tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tributárialne nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador des se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terrj trio nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ver bis: "art. 19 - O imposto de com p etência da União, so bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada del tes no territ6rio nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF qual]. do trata. dos impostos de competência da União, ao se refg rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de prq dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigk ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos estran geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constj tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributá ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencis. . nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pj trimônio no sentido de onerá-lo. Vi-se, pois, claramente que não se treta disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seu 1 tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi ços. ~C4( O Código Tributário Nacional (lei n 2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitaçôes nele previstas". E, verifican do-se o art. 4Q tem-se que "Anatureza jurídica específica' do tributo é determinada pelo fato gerador da . respectiva obrigação..." Com essas disposiçOes, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: • Capítulo I - Disposiçi5es Gerais • Capítulo II - Impostos s/ o Colflercio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "ia postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os impostos em questão, ou"seja o II e o IPI, mas sim impol to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pra priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto s/ -o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capd tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as consideraçaes dos doutrinadores e das posiçaes defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pa trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o comércio exterior-e imposto-s/ a produ ção e circulação, como se verifica-pelo exame-.--do-TCTN; --on de o primeiro é tratado no-capítulo II e o segundo-no-.capj tulo IV, não figurando no capítulo III referente-a - impoi . tos s/ o Patrimônio e a Renda". • ‘,..wew Rec. 114.984- Ac. 302-32.486 SINV,C0 PVIILKO Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo cou ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Se,s.s. ões, em 02 de dezembro de 1992. ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada • , _ _ . , 10 i RECURSO N. 114.984 ACÓRDMO N. 302-32.486 VOTO VENCIDO ' Adoto o voto do ilustre Conselheiro Wiademir Clovis Moreira, constante do Acórdão n. 302-32.489, desta C'Amara, o qual transcrevo na Integra'à "O deslinde da questão ora submetida â apreciagab deste Co - 1. ri. consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recípro- ca de que trata o art. 150, incisa VI, letra "a" da Constituição Fede- ral está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidOncia tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimÔnio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobramça de impostos restringir-se-a aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés, se não houver vinculagab, a palavra patrimÔnio deverá ser en- tendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação todos os impostos que gravem diretamente o patrimÔnio, inclu- sive o de importação e o IPI vinculado. WA vigOncia da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação ás instituiçUes de educação ou de assistÊncia so- cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo ,status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas ,pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergOncia de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o património, a renda ou os serviços ou de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser cuidar dos interc, s ,:;es da coletividade. Apesar de terem personalidade jurídica distinta, eles, em conjunto, compffem a administração pública do pais, responsável pela gerOncia do património público nacionalmente conside- rado. Na verdade, trata-se de um conjunto de entes públicos que atua em difetentes níveis . de governo de acordo com as competOncias consti- tucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto signifi- 1daria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e 1 1dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação reci- , proca, bem como o descabimento da inte.1-pretação restritiva do termo patrimÔnio, porquanto todos esses entes tOm função tipicamente públi- cas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinaçãO constitucional colocando fora do campo de incidOncia tributária o património, a renda e os serviços , daquelas pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o , 1D.L. n. 37/66, art. ri. 6, I e mais recentemente, a Lei n. 8032/90, art. , , 11 Rec. 114.984 Ac. 302-32.486 .•• , 2o., I, "a", concedem-lhes isençao do imposto de importaçab. Já o D.L. n. 2434/SS diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Argumenta-se que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimônio, a renda e aos servi- ços enquanto que o imposto de importaçao incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tribu- tário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual cons- tituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "PatrimCi- nio" ' tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituiçab nao distin- gue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. PatrimÔnio p:Çblico, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica)" é o conjunto de bens práprios de uma entidade Oblica que os organiza e disciplina para atender a sua funçao e pro- duzir utilidades pt'Ablicas que satisfaçam às necessidades •coletivas". Em se tratando, pois, do poder Oblico, cuja funçab essen- cial é prestar serviços á coletividade, em nome e por conta desta mes- ma coletividade, é ilICOEM::031.V01 que o seu patrimMnio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo prÓprio poder público. Indubitavelmente, o imposto de importaçao incide diretamente sobre o patrimônio do importador no momento em que esse patrimÔnio, caracterizado por bens adquiridos no exterior, é necessariamente sub- metido a despacho aduaneiro. Isto não significa dizer que o imposto de importação deveria estar enquadrado, de acordo com a sistemática do Código Tributário Nacional, no grupo dos impostos sobre o patrimÔnio e a renda , e nao sobre o comércio exterior. Essa conclusa° seria falacio- sa. A Constituiçab Federal, ao vedar aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e rUmicípios) a cobrança de impostos sobre o patrimÔnio, uns dos outros, não está, apenas, desonerando aquelas entidades dos impostos que por mera questão de sistematizaçab estão agrupados no Capítulo do CTN relativo aos Impostos sobre o Pa- trimônio, em funçab da identidade de natureza de sua base econÔmica. Embora o imposto de importação tenha por fato gerador a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional a sua incidÊncia efetiva opera-se sobre o bem que, adquirido no exterior, passou a integrar o patrimÕnio do imium-limlor. E preciso distinguir neste caso, o fato eco- nÔmico (entrada no território nacional de mercadoria estrangeira) de- finido como hipótese de incidÊncia, daquela situaçab jurídica pre- existente, inibidora do nascimento de qualquer obrigaçao tributária, 1 quando o importador-adquirente é uma das entidades tributantes. Xsde , sua aquisiçao, o bem importado passa a integrar o patrimMnio do ente , tributante e, ne c:. ,,:.a condiçao, torna-se imune a toda e qualquer tribu- tação que, em tese, sobre es e bem possa recair. Por essa razão que se trata de imunidade tributária e não de isençab como sucessivas Ieis, no meu entender equivocadamente, tOm denominado essa hipótese de- nao- incidOncia. Ao se tributar a entrada da mercadoria estrangeira importada pelas entidades ptlblicas imunes, concretamente se estará tributando o seu patrimÔnio, o que é constitucionalmente vedado e economicamente inr,:onsc~t.e. A forma como os impostos estão agrupados no Código Tributá- rio Nacional, em função de sua base econMmica, se exaure na sua fina- lidade sistematizadora. Por mera coincidÊncia, a Constituiçab, quando Ir rata da imunidade reciproca„ refere-se a PatrimMnio, Renda e Servi- - , 12 Rec. 114.984 . Ac. 302-32.486 *.'... 1 ços, semelhantemente, em parte, â intitulagab do Capítulo III do Títu- lo Ille IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E A RENDA, do Código Tributário Nacional. Não se pode concluir que, se o imposto de importação não es- tá incluído neste grupo, ele não incide sobre o património e, com me- nos razão ainda, que o patrimÓnio a que se ,. refere a Constituição é somente o patrimÓnio que serviu de critério para agrupar os impostos no CTN de acordo COM a identidade de sua base econemica. E evidente que n.ão se pode pretender que o conceito económi- co de patrimftio da disposigab constitucional fique subordinado àSli- mitaçdes formais da estrutura do Código Tibutário Nacional. Isto seria uma inversão inadmissível, porquanto a norma constitucional é determi- nante enquanto a do Código Tributário é determinada. Poder-se-ia argumentar, que a norma constitucional, por usar terminologia assemelhada e por ser posterior ao CÓdigo Tributário, re- fletiria o espírito e as limitagCes deste. Essa linha de int.erráretação soa como verdadeira mas ê absolutamente inconsistente. A imunidade re- cíproca, anteriormente tratada como isengab, é um instituto centenário e a sua razão de ser continua inalteradae impedir que os entes que compem o poder piAblico, em seus diversos níveis, cobrem impostos uns dos outros. Já a Constituigab de 1891, significativamente anterior ao CTN de 1966, dispunha. verbise "Art. 10. E proibido aos Estados tributar bens e rendas fe- derais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente". Como se vO, a norma proibitiva de tributação do patrimÓnio (bens), renda e serviços dos entes p:tblicos não foi inspirada no CTN, nem reflete as limita0es deste. Não há, assim, justificativa de natureza lógica, econÓmica„ jurídica ou mesmo histórica que sancione esta vinculagab do conceito de património â forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam o entendi- mento de que os bens sujeitos, em tese, aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao pri- meiro, não estão excluídos do conceito de patrimÓnio para efeito da i imunidade tributária. 1 E importante ressaltar que as fundaçUes aqui mencionadas 1 passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública. Aliás, a Lei n. 7596, de 10/04/87 alterou o D.L. n. 200/67 para incluí-las na categoria das entidades integrantes da administração pública indireta. Cabe observar, ainda, que, em se tratando de funda0es pú- blicas, a imunidade tributária é condicionada. E n,:o se trata de con- dição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instit.utiOes de educação e de assistOncia social mas sim de condiçãO fixada pela pró- pria Constituição, segundo a qual è necessário que o patrimÓnio, a renda ou os serviços das fundagUes estejam vinculados a suas finalida- des essenciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 parágrafo 2o.). E a própria constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimÓnio", da renda e dos serviços relacionados com a exploragão . de atividades económicos regidas pelas normas aplicáveis a empreendi- mentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário... Verifica-se, assim, que a imunidade só protege o patriMÓnio da entidade fundacional pública quando esta assume plenamente a na Lu» , 13 Rec. 114.984 Ac. 302-32.486 . reza de entidade pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condi0o ela é parte do Poder P1:1blico e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o patrim(ánio, a renda e os serviços. Assim, na hipótese de ser pleiteado o reconhecimento do di- reito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os re- quisitos estipulados pela Constituiç'Mo. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder PO.- blico, no caso, o Estado de So Paulo. Os produtos importados desti- nam-se a ser empregados em atividades vinculadas às finalidades essen- ciais da importadora cl :1 de atividades educativas e culturais através da rádio e da televiso. Esses serviços, embora concorrente- mente possam ser explorados por empreendimentos privados, sã'ci presta- dos, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, como verda- deiro serviço público." ,, I I Pelas mesmas raz&às dou provimento ao recurso. Sala das Sess6es, em 02 de dezembro de 1992. . . , . teAr.A-1 eigi LUIS GARLOS VI ANA DE VASCONCELOS - Rlato r c' , , ' 1 _.. _ ... . ,

score : 1.0