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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9188984 #
Numero do processo: 10830.911776/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo.
Numero da decisão: 1401-006.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido, em síntese: Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 76 /2 01 2- 80 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 Arrecadação: 30/12/2008) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância.” (…) “Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007.” Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (...), o relator escreveu: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, informa que o recolhimento relativo aos presentes autos não foi efetuado no período acima destacado (06/05/2003 a 11/03/2007) e que, por este motivo, solicita esclarecimentos do CARF sobre o que considera como discrepância. Solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de Arrecadação: 30/12/2008) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: ... Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à inconsistência entre a data do recolhimento do IRRF e o período a que a contribuinte gozava do benefício fiscal, bem como quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora da RFB. Há uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF e o período de gozo do benefício fiscal. O parágrafo final do voto condutor do acórdão, parte dispositiva da decisão, é expresso ao considerar o período para o qual a restituição é procedente, considerando-se procedentes os pedidos relativos a recolhimentos do período compreendido entre 06/05/2003 e 11/03/2007. No presente caso, constata-se que o recolhimento do IRRF que ensejou o pedido de restituição ocorreu em 30/12/2008, portanto fora do período de gozo do benefício, caracterizando lapso manifesto na decisão embargada, que considerou procedente tal pedido, quando deveria, por seus próprios fundamentos, tê-lo considerado improcedente, merecendo ser reparado por novo julgamento por parte do colegiado. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, também se constata a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 30/12/2008, bem como sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 30/12/2008, bem como sobre a incidência ou Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF pleiteado, e o período de gozo do benefício fiscal, reconhecido pelo Conselheiro Relator. Tem-se, portanto, evidente um lapso manifesto a ser corrigido por esta Turma. Analisando-se o acórdão recorrido, verifica-se que a contribuinte apresentou junto ao Recurso Voluntário a publicação da Portaria MCT nº 203/03, de 30 de abril de 2003, aprovando o PDTI a seu favor por um prazo de 60 meses. Assim poderia usufruí-lo até a data de 30 de abril de 2008. Contudo, observa o relator que a contribuinte informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Conclui, o relator, que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93, tendo assim concluído em seu voto: Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911776/2012-80 Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. No caso dos autos, como observado pela unidade de origem, o direito creditório pleiteado refere-se a um DARF de IRRF relativo ao período de apuração de 19/07/2007, recolhido na mesma data. Assim sendo, como esta turma somente reconheceu o direito ao benefício fiscal para o período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007, entendo que o crédito vindicado no presente processo não deve prosperar, vez que se refere a recolhimento realizado em período posterior. Desta feita, com a observância do período de apuração do DARF, a contribuinte passa a não fazer jus ao pedido de restituição vindicado. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá- lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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9186407 #
Numero do processo: 11080.725625/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (movimentação de insumos e produtos acabados dentro da fábrica) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3402-009.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: i.1) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) reverter a glosa referente a gastos com a locação de empilhadeiras; e i.3) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.459, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720182/2011-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (movimentação de insumos e produtos acabados dentro da fábrica) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: i.1) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) reverter a glosa referente a gastos com a locação de empilhadeiras; e i.3) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.459, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720182/2011-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.

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Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EMPILHADEIRAS. As empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (movimentação de insumos e produtos acabados dentro da fábrica) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 56 25 /2 01 1- 12 Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725625/2011-12 Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: i.1) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) reverter a glosa referente a gastos com a locação de empilhadeiras; e i.3) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.459, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720182/2011-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é relativo a crédito de Cofins Não-Cumulativa do período 01/07/2009 a 30/09/2009, vinculado à Receita de Exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725625/2011-12 ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade; (2) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso; (3) Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (4) Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº70.235, de 1972; (5) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (6) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (7) Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência; (8) Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado; (9) Paletes e contentores correspondem a embalagem de transporte caracterizando dispêndio com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumo e, portanto, não conferindo direito a crédito a título de armazenagem, nem como locação de máquinas e equipamentos. Veículos (empilhadeiras mulinhas) não se classificam como espécie de “máquinas ou equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis; (10) É incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos; (11) Feita a opção pelo rateio proporcional, aplicam-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O rateio deve ser aplicado quando a pessoa jurídica auferir receita tributadas concomitantemente com receitas não tributadas no mercado interno e/ou com exportação, para se determinar quais são os créditos passíveis de ressarcimento ou compensados com outros tributos. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou petição, oportunidade em que requisitou o julgamento do processo em epígrafe com outros vários processos do mesmo contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão. Este Colegiado, posteriormente, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, deixou de se manifestar sobre os resultados da diligência fiscal. Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725625/2011-12 Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o Contribuinte pede a reunião de vários processos com o aqui tratado para que sejam julgados conjuntamente, o que faz ao fundamento da conexão entre tais casos. Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são os seguintes: Importante destacar que os processos acima listados já se encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF. Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas, tendo como recursos paradigmas o presente processo, bem como os autos nº11080.001078/201003 e 11080.906181/2013-86. Este último processo está sob relatoria do I.Conselheiro Sílvio Rennan, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria. Não obstante, conforme se observa da petição do Contribuinte (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a garantir uma unicidade de tratamento e, por conseguinte, uma segurança jurídica de índole material. Nesse sentido, é possível afirmar que, como os 03 lotes de processo estão sujeitos ao julgamento da mesmíssima Turma julgadora, a pretensão do contribuinte, ainda que por uma via transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de tais processos paradigmáticos em face de um único Relator. Feito esse esclarecimento prévio, passa-se à análise do mérito. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa vinculada à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero ou à exportação dos 2º e 3º trimestres de 2009, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725625/2011-12 sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na apuração da contribuição, bem como a empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em alguns meses o contribuinte também excluiu indevidamente da apuração da base de cálculo da Contribuição o valor referente à receita de venda do arroz em casca. No acórdão recorrido, o Relator informou que as matérias a seguir indicadas não foram objeto de impugnação, estando, por isso, preclusas, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: I) Crédito de Locação e/ou Armazenagem ((Máquinas de Café Expresso); II) Crédito na Devolução de Vendas (Utilização Indevida). Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo as diversas glosas de créditos sobre insumos efetuadas pela Fiscalização, bem como a correção do rateio proporcional: - despesas com locações de empilhadeiras; - combustíveis e lubrificantes; - materiais auxiliares de consumo; - uniformes; - controle de pragas; - despesas com armazenagem de cargas (paletes e contentores); - despesas de fretes e na operação de bens “não sujeitos” à tributação do PIS/PASEP e da COFINS (alíquota zero e presumido); e - rateio proporcional dos créditos para o PIS e COFINS. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a industrialização (em especial o beneficiamento de arroz), a comercialização, a exportação e importação de cereais e sementes. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725625/2011-12 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725625/2011-12 terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 2 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 3 c/c o art. 2 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 3 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725625/2011-12 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725625/2011-12 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 23 de abril de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora reavaliasse as glosas efetuadas em vista dos conceitos de essencialidade e relevância, estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e do conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018. A Unidade de Origem apresentou as seguintes conclusões quanto aos insumos reanalisados, em vista do laudo juntado pela empresa e quanto a sua essencialidade e relevância para o processo de produção ou prestação de serviço: Verificando-se a resposta do contribuinte e os laudos técnicos (em anexo), que tratam do processo produtivo da empresa, e examinando-se os razões das contas contábeis: 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), originalmente fornecidos pela interessada, concluo que os insumos anteriormente glosados, entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012, no que concerne a combustíveis, lubrificantes, gás, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, uniformes, equipamentos de segurança, controle de pragas, paletes e contentores, se enquadram no conceito de insumo nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 5, de 17 de dezembro de 2018, tendo, portanto, o contribuinte direito ao crédito da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. (negrito nosso) Dessa forma, o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento, para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas, restando controversas e em discussão apenas os itens do recurso voluntário, a seguir indicados. III. I – DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IV.II.I – DAS DESPESAS DE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS (EMPILHADEIRAS) III.IV – DESPESAS DE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUJEITOS À CRÉDITO PRESUMIDO IV.IV – DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS III.V – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS PELO DESPACHO DECISÓRIO Nulidade parcial do despacho por ausência de fundamentação Aduz a recorrente que a autoridade fazendária não apontou com exatidão os insumos que foram objeto de glosas, uma vez que apenas citou exemplificativamente alguns insumos e terminou a listagem com a abreviação “etc”, conforme os trechos do TVF abaixo reproduzidos: (...) II – DESCRICAO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725625/2011-12 O contribuinte incluiu, indevidamente, na base de calculo dos créditos referentes a insumos (fls. 27 a 28), consistindo de bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados a venda descritos a seguir: combustíveis e lubrificantes, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, material de expediente, equipamentos de segurança, controle de pragas, etc. (...) Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como combustíveis e lubrificantes, materiais auxiliares de consumo, controle de pragas, produtos de limpeza, material de expediente, etc, embora necessários a realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados a venda, para fins de apuração nos créditos no regime da sistemática não cumulativa. (...) Segundo entende, essa descrição insuficiente das irregularidades constatadas não permitiu à empresa exercer o seu direito a ampla defesa e o contraditório em relação ao direito creditório pretendido, o que deve ensejar a nulidade do despacho decisório. Não procede a reclamação da Recorrente. Conforme se observa nas planilhas juntadas às e-fls.27 a 31, a Autoridade Fiscal indicou as rubricas contábeis que foram objeto de glosa. Assim, caso a empresa consultasse tais as rubricas contábeis em sua contabilidade, facilmente identificaria todos os tipos de despesas/custos que foram objeto de glosa. No que se refere a alegação de deficiência na fundamentação para adoção de percentuais de rateio de créditos diferentes daqueles adotados pela recorrente, entendo que nas planilhas constantes nos autos resta claro que a origem da divergência entre os percentuais utilizados pela fiscalização e empresa se encontra nas receitas de vendas no mercado interno não tributadas que foram consideradas pela empresa no DACON em valores superiores aqueles apurados pela fiscalização, conforme tabelas comparativas de dados abaixo, bem resumidas no recorrido: Cálculo com os dados do Demonstrativo Fiscal: Cálculo com os dados da Dacon: Em sua defesa, embora a empresa tenha trazido alguns demonstrativos de cálculos, deixou de trazer aos autos documentação contábil ou fiscal que lastreasse os valores Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725625/2011-12 indicados, necessários para infirmar os valores indicados pela fiscalização quanto ao montante das receitas de vendas do mercado interno não tributadas. Além disso, nos recursos apresentados a empresa demonstrou ter pleno conhecimento das matérias objeto de glosa, tanto que exerceu a contento o seu direito de defesa. Desta feita, não há que se falar em nulidade do despacho decisório posto que a autoridade fiscal motivou suficientemente as glosas efetuadas no despacho decisório, embasada por informações extraídas da contabilidade da empresa, o que afasta qualquer possibilidade de nulidade por falta de fundamentação, com amparo no art.59 do Decreto nº70.235/72. Despesas de locações de veículos (empilhadeiras) As despesas deste tópico se referem a aluguel de empilhadeiras, utilizadas, segundo a recorrente, na sua atividade de industrialização do arroz, com fundamento para creditamento das contribuições no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 e no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. Essa questão foi recentemente enfrentada por este Colegiado no voto vencedor da Conselheira Maysa de Sá, constante do acórdão nº 3402-006.726, no qual se entendeu que as empilhadeiras têm natureza de equipamento utilizado nas atividades da empresa, não se confundindo com veículo, o que permite o creditamento das contribuições com fulcro nos arts.3º, incisos IV, das Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03. Embora nesse julgamento eu não tenha concordado com essa posição, posteriormente, restei convencido pelos argumentos da Redatora, que os passo a reproduzir, com a devida vênia, nos trechos que interessam, como as minhas razões de decidir no presente voto: Em sessão, ousei em divergir especificamente quanto a um ponto do voto do Conselheiro Relator, quanto às glosas de créditos referentes aos aluguéis de empilhadeiras vez que são verdadeiramente equipamentos passíveis de crédito, não se tratando de veículos como entendido pelo I. Relator. O tópico específico objeto de divergência é o seguinte: (...) Com efeito, o raciocínio traçado no voto do I. Relator quanto a diferença entre máquinas, equipamentos e veículos para fins de creditamento do PIS e da COFINS está correta e não merece qualquer reparo. Contudo, especificamente quanto às despesas com aluguel de empilhadeiras, cabível o creditamento vez que não podem ser admitidas como simples veículos automotores, tratando-se de equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros (no caso, locados pela Recorrente para o armazenamento de mercadorias). Inclusive, as empilhadeiras possuem normas específicas de segurança do trabalho, que exigem prévia capacitação para sua condução. A Norma Regulamentadora 11 versa sobre o transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, indicando expressamente: 11.1 Normas de segurança para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras (...) 11.1.3 Os equipamentos utilizados na movimentação de materiais, tais como ascensores, elevadores de carga, guindastes, monta-carga, pontes-rolantes, talhas, empilhadeiras, guinchos, esteiras-rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ofereçam as necessárias garantias de resistência e segurança e conservados em perfeitas condições de trabalho. Por sua vez, exatamente por ser admitido como um equipamento e não como um veículo, a Norma Regulamentar 12 aponta medidas para que a condução de Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725625/2011-12 equipamentos como empilhadeiras seja feita de maneira segura. Vejamos algumas exigências contidas naquela norma: NR- 12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (...) 12.6 Nos locais de instalação de máquinas e equipamentos, as áreas de circulação devem ser devidamente demarcadas e em conformidade com as normas técnicas oficiais. (...) 12.8 Os espaços ao redor das máquinas e equipamentos devem ser adequados ao seu tipo e ao tipo de operação, de forma a prevenir a ocorrência de acidentes e doenças relacionados ao trabalho. (...) 12.8.2 As áreas de circulação e armazenamento de materiais e os espaços em torno de máquinas devem ser projetados, dimensionados e mantidos de forma que os trabalhadores e os transportadores de materiais, mecanizados e manuais, movimentem-se com segurança. E pelas fotos acostadas aos autos pela Recorrente, essas normas de segurança são observadas quanto da condução das empilhadeiras (e-fl. 2.934): Ademais, diferentemente dos veículos automotores, as empilhadeiras não estão sujeitas às regulamentações do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997) e dos Departamentos de Trânsito, não possuindo procedimento para registro no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. A habilitação para condução das empilhadeiras não se confunde com a Carteira Nacional de Habilitação – CNH para a condução de veículos automotores. Nesse sentido, as empilhadeiras são verdadeiros equipamentos, cuja locação para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica (armazenamento de mercadorias para comercialização) é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (grifos nossos) Forte nesses fundamentos, o creditamento sobre despesas com a locação de empilhadeiras utilizadas nas atividades da empresa (movimentação de insumos e produtos acabados dentro da fábrica) tem amparo legal nos arts.3º, incisos IV, das Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, devendo ser revertida a sua glosa. Despesas de fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero ou sujeitos à crédito presumido Nesse tópico, a fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero ou a crédito presumido, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725625/2011-12 Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero ou crédito presumido o frete a ela vinculado não gera direito a crédito ou gera direito a crédito parcial, no caso do crédito presumido, observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou sujeitos ao crédito presumido. Do rateio proporcional dos créditos da contribuição para o PIS e COFINS Neste tópico, a Recorrente repisa as suas considerações sobre a falta de fundamentação para adoção de percentuais de rateio de créditos diferentes daqueles apurados pela empresa e reafirma a correção dos seus cálculos apresentados na Manifestação de Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725625/2011-12 Inconformidade. Porém, novamente, como antes afirmado, não trouxe aos autos qualquer documentação contábil ou fiscal para lastrar os valores que entende como corretos e contestar os valores apresentados pela autoridade fiscal. Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Dessa feita, deve ser mantido o cálculo do rateio fiscal. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas: i) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; ii) reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos; iii) reverter a glosa referente a gastos com a locação de empilhadeiras; e iv) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.464 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725625/2011-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: i.1) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) reverter a glosa referente a gastos com a locação de empilhadeiras; i.3) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021; i.4) sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000153/2007-61
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/09/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. As contribuições previdenciárias não recolhidas na época própria estão sujeitas a juros e multa de mora conforme disposto na Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.016
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda em Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para benéfico determinar o recalculo da multa de mora, se mais ao contribuinte, de acordo com o determinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15889.000153/2007-61 Recurso n° 160.279 Voluntário Acórdão n° 2403-00.016 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCLÁRIAS Recorrente CENTRO EDUCACIONAL HIGIENÓPOLIS LTDA EPP Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/09/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. As contribuições previdenciárias não recolhidas na época própria estão sujeitas a juros e multa de mora conforme disposto na Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 3a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o determinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009. 4/1 dr, jato ' CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio De Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Lourenço Ferreira do Prado e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 15889.000153/2007-61 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.016 Fl. 128 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, folha 1. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal, folhas 47 a 50, o lançamento refere-se a contribuições dos empregados e contribuintes individuais visto que a empresa é optante pelo SIMPLES. O lançamento foi por aferição em virtude da não exibição à fiscalização das folhas-de-pagamento; ausência de documentos informando as remunerações dos segurados Bruno Patti e Roberto Cagliani Janeiro, e ausência de informações das remunerações dos segurados contribuintes individuais (sócios gerentes) a partir da competência 04/2003. O período do débito é da competência 10/2003 a 09/2006. Inconfomiada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 92 a 115, onde alega, em síntese, que: A falta de apreciação de matérias constitucionais em esfera administrativa fere o princípio da ampla defesa Face ao princípio da legalidade é inadmissível o lançamento por aferição SELIC é inconstitucional Multa é confiscatória e inconstitucional Finaliza o recurso requerendo produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive perícias, inclusive a juntada de tais documentos a qualquer tempo; que seja cancelada a NFLD em face da ilegal presunção utilizada na aferição, alternativamente que se reconheça o afastamento da aplicação da taxa Selic como indexadora dos juros moratórios bem como o reconhecimento e afastamento da multa punitiva em razão de seu caráter conflscatório. É o relatório. d4/7 3 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator PRELIMINARES Dois pontos serão abordados nas preliminares: o pedido de produção de provas e perícia e a falta de apreciação de matérias constitucionais em esfera administrativa. A contribuinte requer a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive perícias. A principal norma que rege o processo administrativo fiscal é o Decreto 70.235/72 que prevê que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e que a perícia pretendida tenha expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito Também prevê que considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos. A apresentação de prova em momento posterior ao da impugnação é possível nos casos em que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Abaixo apresento o artigo 16, com os textos pertinentes à esta questão. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 40 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; 4 Processo n° 15889.000153/2007-61 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.016 Fl. 129 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em obediência à norma, indefiro o pedido. O segundo ponto é a alegação genérica da não apreciação de matérias constitucionais, ou alegadas como inconstitucionais em esfera administrativa. Deve-se esclarecer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal. Essa atribuição é do Poder Judiciário. Nesse sentido, em 22 de dezembro de 2009, foi publicado no Diário Oficial da União, consolidação da súmulas do CARF, onde consta textualmente que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - GARE Súmula CARF N° 2 O GARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO MÉRITO AFERIÇÃO A contribuinte questiona o lançamento por aferição. Deve-se analisar se e quando a fiscalização pode utilizar o mecanismo da aferição. Inicialmente cabe destacar que o fisco tem competência e obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias. Para que o fisco desempenhe suas funções a lei prevê um conjunto de obrigações acessórias e, nesse conjunto, o dever de o contribuinte apresentar documentos e informações. A não apresentação de ou a apresentação deficiente de documentos e informações levam o fisco o a lançarem a importância que julgarem devida, isto é, lançarem por aferição, transferindo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na 5 esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. • • § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifei) Neste caso concreto não foram apresentadas à fiscalização as folhas de pagamento, os documentos informando as remunerações dos segurados Bruno Patti e Roberto Cagliani Janeiro, e as informações das remunerações dos segurados contribuintes individuais (sócios gerentes). Entendo que a utilização do mecanismo da aferição é procedente e correto. TAXA DE JUROS - SELIC Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Importante consignar que o CARF , por meio da Portaria n° 106, de 21 de dezembro de 2009, publicou consolidação da súmulas do CARF, onde consta que: Súmula CARF N._ 4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratóri os incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei ri° 8.212/91. MULTA 6 Processo n° 15889.000153/2007-61 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.016 Fl. 130 O Contribuinte alega ser a multa confiscatória e inconstitucional. Inicialmente relembro a súmula CARF CARF N. 2 apresentada nas preliminares. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em segundo lugar, o que se constata no processo é a aplicação da multa conforme o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei d- 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9,430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por fim, trago ao processo a competência do CARF, definida pelo Decreto n° 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, que aprova o Regimento Interno do Ministério da Fazenda, onde fica claro que a competência do CARF é o controle da legalidade dos atos praticados pelo fisco e não o controle da constitucionalidade das normas. Art.32. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, órgão colegiado judicante, paritá rio, compete julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II, e 37, 35. do Decreto ng 70.235, 6 de março de 1972, alterado pela Medida Provisória n9- 449, de 3 de dezembro de 2008.(grifei) / — 7 CONCLUSÃO À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para determinar, de oficio, o recálculo da multa de mora, com base na nova redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalencendo a mais benéfica para o contribuinte. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 f F. tlig~ CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI — Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA glik' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 15889.000153/2007-61 Recurso n°: 160.279 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.016. Brasília/14 de junho de 2010 ELIASSAP À O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19991.000118/2009-97
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.089
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal da jurisdição da Interessada, para que seja: (i) informado o resultado da decisão definitiva, de que trata o art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, a ser prolatada no processo nº 13603.001722/2008-08; (ii) juntada a cópia do respectivo julgado; e (iii) informado o valor do crédito reconhecido, se for o caso, passível de utilização na compensação em questão. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal da jurisdição da Interessada, para que seja: (i) informado o resultado da decisão definitiva, de que trata o art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, a ser prolatada no processo nº 13603.001722/2008-08; (ii) juntada a cópia do respectivo julgado; e (iii) informado o valor do crédito reconhecido, se for o caso, passível de utilização na compensação em questão. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000118/2009­97  Recurso nº              Resolução nº  3802­000.089  –  2ª Turma Especial  Data  28 de fevereiro de 2013|  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DADÁ SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  devendo  os  autos retornarem à Unidade da Receita Federal da jurisdição da Interessada, para que seja: (i)  informado o  resultado  da  decisão  definitiva,  de  que  trata  o  art.  42  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, a ser prolatada no processo nº 13603.001722/2008­08; (ii) juntada a cópia do respectivo  julgado; e (iii) informado o valor do crédito reconhecido, se for o caso, passível de utilização  na  compensação  em  questão.  Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram da Sessão  de  julgamento  os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  (DComp),  transmitida  em 18/4/2008,  em que  informada a compensação do crédito de pagamento  indevido da Contribuição para o  PIS/Pasep dos anos 2002 a 2007, pleiteado no processo nº 13603.001722/2008­08, no valor de  R$ 3.075,48, com débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de março de 2008.     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 19991.000118/2009­97  Resolução n.º 3802­000.089  S3­TE02  Fl. 21            2 Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  12,  a  compensação  não  foi  homologada, com base no argumento de que o crédito informado não existia, pois, segundo o  Despacho  Decisório  de  fls.  6/11,  proferido  no  âmbito  do  referido  processo  de  restituição,  embora apurado pagamento a maior nos meses de janeiro a março de 2004 e outubro de 2006,  no valor total de R$ 9.971,65, e a menor no mês de novembro de 2006, no valor de 253,77, o  direito  creditório nele pleiteado  fora  integralmente  indeferido,  sob  argumento de que o meio  utilizado para formalização do pedido, por meio de formulário impresso, fora inadequado, pois,  na referida data, era obrigatório o uso do meio eletrônico, conforme estabelecido no programa  PER/DCOMP.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  o  presente procedimento compensatória  teria que aguardar o desfecho final dos autos do citado  processo  restituição,  logo,  toda a argumentação ofertada naquele processo deveria  ser  levada  em consideração neste. No final, solicitou a juntada deste processo ao mencionado processo de  restituição.  Sobreveio  o  acórdão  da  1ª Turma de  Julgamento  da DRJ –  Juiz  de Fora/MG,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  a  não  homologação  da  compensação,  com base  no  argumento  de que  não  existia o  crédito informado, uma vez que fora mantido o indeferimento integral do crédito pleiteado no  processo  nº  13603.001722/2008­08,  por meio  do Acórdão  nº  28.745,  de  24/3/2010,  prolatado  pela 2ª Turma de Julgamento daquela DRJ. Por falta de previsão legal, também foi indeferido o  pedido de apensamento deste processo ao citado processo de restituição.  Em  3/2/2012,  a Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira  instância.  Em  22/2/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  45/56,  em  que  reafirmou  o  argumento  aduzido  na manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de que  o  julgamento  deste  processo  dependia do que fosse decido nos autos do processo de restituição. Em aditamento, alegou que  o  direito  creditório  pleiteado  no  citado  processo  consistia  nos  valores  da Contribuição  paga  sobre as compras do estoque de abertura.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Nos presentes autos, a lide se resume à questão da legalidade da compensação  declarada,  uma vez  que  a  análise  do  direito  creditório  ainda  se  encontra  em  julgamento,  em  grau  de  recurso  especial,  no  âmbito  do  processo  nº  13603.001722/2008­08,  com  tramitação  independente deste e que, segundo informação extraída do sítio deste Conselho1, encontra­se,  desde  o  dia  30/10/2012,  na  atividade  “ANALISAR  RECURSO  ESPECIAL  ­  Unidade:  3ª  Seção ­ Órgão Julgador: 1ª Câmara”.                                                              1 Disponível em: <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/  consultarJurisprudenciaCarf.jsf>. Acesso em 20 fev 2013.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 19991.000118/2009­97  Resolução n.º 3802­000.089  S3­TE02  Fl. 22            3 Em  consulta  realizado  no  e.processo,  confirmou­se  que  o  Acórdão  nº  3101­ 000.953, proferido em 11/11/2011, pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção, foi  objeto de  recurso  especial,  interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  em  fase  de  análise  de  admissibilidade,  logo,  no  processo  de  restituição,  ainda  não  existe  decisão definitiva na esfera administrativa.  Nessa  condição,  é  induvidoso  que  o  resultado  da  decisão  definitiva,  reconhecendo  ou  não  o  direito  creditório  compensado,  constitui  questão  prejudicial  ao  prosseguimento do julgamento do mérito do recurso voluntário em apreço.  Em face dessa circunstância, voto pela conversão do julgamento em diligência,  devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal da jurisdição da Interessada, para  que seja: (i) informado o resultado da decisão definitiva, de que trata o art. 422 do Decreto nº  70.235, de 1972, a ser prolatada no processo nº 13603.001722/2008­08; (ii) juntada a cópia do  respectivo julgado; e (iii) informado o valor do crédito reconhecido, se for o caso, passível de  utilização na compensação em questão. Após,  retornem­se os autos a esta 2ª Turma Especial  para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              2 "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício."  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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5884005 #
Numero do processo: 13656.720069/2010-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem reentranhe aos autos o acórdão nº 3802-002.383, indevidamente excluído, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Recorrida Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem reentranhe aos autos o acórdão nº 3802-002.383, indevidamente excluído, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Relatório O processo em epígrafe, nº 13656.720069/2010-71, em nome de Bourbon Specialty Coffees S.A., juntamente com dois outros processos da mesma empresa (n os 13656.720061/2010-12 e 13656.720065/2010-92), foi julgado por esta Segunda Turma Especial em 26/02/2014. Na ocasião, esta Turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário formalizado pelo sujeito passivo. A mesma solução ocorreu em relação aos outros processos da empresa, relativos a idênticas questões de direito. A ementa do julgado segue abaixo: Fl. 952DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13656.720069/2010-71 Resolução nº 3802-00380 S3-TE02 Fl. 2 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOA JURÍDICA OU DE COOPERATIVA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE PREPARAR O BLEND DO CAFÉ OU DE SEPARAR OS GRÃOS POR DENSIDADE, COM REDUÇÃO DOS TIPOS DE CLASSIFICAÇÃO. REALIDADE QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTAS NA LEI Nº 10.925/04. Ainda que o pleito abordasse hipótese de apuração do crédito presumido das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não se subsume à possibilidade legal de pleitear aludido direito creditório a aquisição de insumos de pessoa jurídica ou de cooperativa que exerça a atividade cumulativa de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” (inciso II do § 1º do artigo 9º da Lei nº 10.925/04). PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELOS FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES E A CORRESPONDENTE ENTREGA DAS MERCADORIAS. Realidade em que as aquisições do sujeito passivo estão sujeitas à apuração de crédito básico pela aquisição de insumos previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02. Direito o qual deverá ser reconhecido uma vez evidenciado nos autos, independentemente do recolhimento da contribuição por parte dos fornecedores, a anotação, no corpo das notas fiscais de entrada, de que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, associado à comprovação do pagamento das transações e da entrega das mercadorias, o que afasta as conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores, nos termos do artigo 82 da Lei nº 9.430/96. Recurso ao qual se dá provimento. Conforme Termo de Desentranhamento datado de 28/11/2014 (fls. 941), foram desentranhados do presente processo, dentre outros documentos, o ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO proferido por esta Turma em 26/02/2014. A justificativa para aludido desentranhamento foi “pedido de esclarecimento do acórdão”. Nos termos do despacho de encaminhamento de fls. 942, o motivo para o desentranhamento do acórdão e devolução do processo foi a falta de menção, no voto, do PER/DCOMP nº 41718.63979.290310.1.3.08-5902, com demonstrativo de crédito no valor de R$ 80.486,51. É o relatório. Fl. 953DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13656.720069/2010-71 Resolução nº 3802-00380 S3-TE02 Fl. 3 3 Voto Conforme relatado, vê-se que a unidade de origem, responsável pela execução do acórdão, desentranhou aludida decisão dos autos sob o argumento de que a mesma não teria mencionado um dos PER/DCOMP objeto de exame. Mas como examinar as alegações em tela se a própria unidade de origem excluiu dos autos a decisão contestada? Vê-se logo de início que a medida adotada é, no mínimo, equivocada. Não me furto, porém, de abordar a matéria com base em cópia do acórdão que mantenho em meus arquivos, muito embora essa não seja a questão principal objeto desta resolução. No início do voto condutor do acórdão em evidência, com efeito, consta que A lide envolve pedido de reconhecimento do direito creditório do PIS/Pasep não-cumulativo exportação (§ 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002) do primeiro trimestre de 2010, nos termos dos dois PER/DCOMP de fls. 02/07, nos montantes de R$ 23.853,58 (mês de janeiro) e R$ 17.443,08 (meses de fevereiro e março). Ou seja, de fato, por um lapso, não foi citado no voto o PER/DCOMP nº 41718.63979.290310.1.3.08-5902, no valor de R$ 80.486,51, o qual consta às fls. 21/26 dos autos do processo, bem como do despacho decisório da SARAC (fls. 112/117). Aludido PER/DCOMP diz respeito ao mesmo período (1º trimestre de 2010) e corresponde à mesma matéria de direito examinada (crédito do PIS não-cumulativo exportação, objeto do § 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002). Ademais, no relatório foi feita, sim, referência às "[...] Dcomps relacionadas na fls. 112, referente ao PIS/Pasep não cumulativo - mercado externo do 1º trimestre de 2010". Concernente ao período, consta do voto planilha onde foi feita uma análise, por amostragem, das notas fiscais de valor mais significativo do período (acima de R$ 25.000,00), correspondente à grande maioria das aquisições realizadas pela interessada. Enfim, não obstante a inexistência de menção explícita, no voto, do PER/DCOMP nº 41718.63979.290310.1.3.08-5902, o mesmo foi citado, embora que indiretamente, no relatório, tendo, efetivamente, sido objeto da análise efetuada. Mas mesmo admitindo que dúvida tenha existido, por parte da unidade de origem, quando do cumprimento do acórdão vergastado, tenho que a providência pela mesma adotada, além de macular a história do processo, fere o próprio encaminhamento lógico da demanda por envolver questionamento de decisão que não mais integra os autos. Com efeito, o processo é um encadeamento lógico de atos que o corporificam, destinados a um fim jurisdicional (no seu sentido amplo). E não faz sentido alegar omissão ou inexatidão material de acórdão que não está mais nos autos. De fato, acaso não mais existisse a decisão contestada nos arquivos deste conselheiro nenhuma menção à aludida decisão seria mais possível. Fl. 954DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13656.720069/2010-71 Resolução nº 3802-00380 S3-TE02 Fl. 4 4 A providência que deveria ter sido adotada pela unidade de origem seria a interposição de embargos de declaração (artigo 65 do RICARF), instrumento processual adequado para os casos de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão. Efetivamente, o "titular da unidade da administração tributária encarregado da liquidação e execução do acórdão" é um dos legitimados a formalizar os embargos em tela, conforme prevê o artigo 65, § 1º, inciso V, do Regimento Interno deste Conselho. Diante do exposto, e considerando que a unidade de origem, extrapolando sua competência, desentranhou do processo decisão legítima deste Conselho, voto para que os autos, mediante diligência, sejam devolvidos à aludida unidade, para que esta providencie o reentranhamento ao processo do acórdão nº 3802-002.383, já que foi excluído indevidamente. É como voto. Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2015. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Fl. 955DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10660.000082/2008-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N°. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências de 05/1997 a 07/1997 e 11/1997 a 13/1997, o lançamento tendo sido cientificado em 26/12/2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 17.3, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.117
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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MUNICIPAL Recorrida DRJ-VARGINHAJMG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N°. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências de 05/1997 a 07/1997 e 11/1997 a 1.3/1997, o lançamento tendo sido cientificado em 26/12/2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 17.3, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 3a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao Ii\------ JI t recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN. —• .,..-----3 .-7 -,--y-----.7-''"?------ ,------- , CARLOS ALBERTO EES STRINGARI - Presidente -fflianirei (-- PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). ., 2 Processo n" 10660000082/2008-38 S2-C4T3 Acórdão n " 2403-00,117 Fi 183 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 169 a 178, com Anexos às fls. 179, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora - MG, fls, 158 a 164, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 37,099.278-4, fl. 01 (no valor consolidado de RS 21.562,56), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à referente a contribuições sociais dos servidores destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Município mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração e não repassadas na época própria à Seguridade Social, atinentes ao período abrangido pelas competências 05/97 a 07/97 e 11/97 a 13/97. No Relatório Fiscal foi ainda informado que o Município de Bom Repouso considerou esses servidores como segurados do RGPS e que o lançamento, por tratar-se da cobrança da parte descontada dos segurados, constitui, em tese, crime de apropriação indébita, tendo sido lavrada a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°. 09427200F00, foi de 05/1997 a 12/1998, fls. 19. O período do débito, conforme o Relatório Fiscal às fls. 28, é de 05/1997 a 07/1997 e 11/1997 a 13/1997. A recorrente teve ciência da NFLD no dia 26/12/2007, por intermédio de AR, conforme fls. 61. Em 18/01/2008, fls. 64 a 69 e com Anexos ás fls. 70 a 146, a recorrente apresentou impugnação. A recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 158 a 164. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 169 a 178, com Anexos às fls, 179, onde alega, em síntese que: Preliminarmente, seja reconhecida a decadência do crédito tributário, tendo em vista o transcurso do prazo superior a 05 anos na data do lançamento. Isto porque, prescrição e decadência estão nas áreas de reserva de lei complementar, por força do disposto no art. 146, III, 'b', da Constituição Federal e não de lei ordinária federal, como a Lei 8.212/91, na qual o dispositivo do art. 45, Lei 8.212/1991 é manifestamente inconstitucional. Transcreve várias decisões jurisprudenciais e doutrina que versam sobre a matéria. No mérito alega que efetuou o pagamento das contribuições cobradas na presente notificação, tendo em vista que o INSS fez levantamento de débitos do Município, referente aos anos de 1997 a 1998, sendo que, apurado o débito, o Município efetuou o parcelamento no limite máximo permitido, o qual foi incluído junto aos que já existiam e os pagamentos foram feitos conforme comprovantes de recolhimentos elaborados pelo próprio INSS (doe, anexos). ~II 3 Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 181. É o relatório. \ 4 \t Processo Tf 10660 000082/2008-38 S2-C4T3 Acórdão n° 2403-011,117 F1 184 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl, 181. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n" 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: DJe n" 210, p. 1, em 10/11/2009, DOU de 10/11/2009, p 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência, O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n" 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n" s 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei if 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex 12-102C apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06,2008, nestes termos: Súmula Vinculante n" 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus I\ membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei: § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurançajuridica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (gn,)," Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9384/99, com a redação dada pela Lei li .417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrafivo de Reemos Fiscais CAIU, do Ministério da Fazenda, Portaria MF n" 256 de 22 06 2009, veda o afáStarnento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art.. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARI, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CART' afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 6 Processo ri° 10660..000082/2008-38 82-C4T3 Acórdão n ° 2403-09,117 Fl. 185 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTM Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4', e 173 do Código Tributário Nacional O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados... 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (g. n)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 7 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior' homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.. sç 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ,fraude ou simulação. (g. n) " Essas inteipretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa: „ ..1, O entendimento . furisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do .fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (STI 1" Turma, AgRg no Ag 972.949/RS, Rel. r Min.Denise Arruda,ago/08) (gn,) "Ementa: „„4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. Em normais circunstáncias, não se conjugam os dispositivos legais Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art, 17.3, I, do CIN." (STI 2" Turma, AgRg no Ag 939714/RS, Rel... Min. Diana Cahnon., fev/08.) . (g. 11) "Ementa.' . Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a .fixação do termo a cilia do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar; em conjunto, os arts. 1.50, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. ) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN." (STJ .EREsp 8 Processo o' 10660.000082/2008-38 S2-C4T3 Acórdão n *2403-00.117 R 186 278727/DF Rei: Min. Francitilli Netto, 1" Seção.. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.. 184,) (g n ) Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art. 173, I, do CTN ou seja o art, 150, § 4°, do CTN — deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificacão da NFLD pela recorrente se deu em 26.12,2007, conforme fls. 61, e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social para o período 05/1997 a 07/1997 e 11/1997 a 13/1997, segundo o Relatório Fiscal às fls. 28. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4 0, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por quaisquer dos critérios do CTN. É como voto. Sala das Sessões de julho de 2010 140 1-111 \ PAULO MAURÍCIO PI HEIRO MONTEIRO - Relator 9 V • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘4„,s0 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n r): 10660,000082/2008-38 Recurso n°: 160A93 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado ,junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.117 Brasília, de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 17546.001090/2007-76
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2006 DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Conforme Sumula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Prazo decadencial é de 05 anos na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN . REPASSE A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e recolher o produto arrecadado, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª numa Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2001 e 13/2001 mantida a competência 12/2001, 01/2002 e seguintes, aplicando-se a regra do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, relator e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro que votaram pela decadência até 03/2002 com base no art. 150, § 4° do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • v .‘ - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.001090/2007-76 Recurso n° 157.554 Voluntário Acórdão n° 2402-00.021 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente AUTO POSTO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2006 DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Conforme Sumula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Prazo decadencial é de 05 anos na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN . REPASSE A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e recolher o produto arrecadado, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 a numa Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2001 e 13/2001 mantida a competência 12/2001, 01/2002 e seguintes, aplicando-se a regra do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, relator e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro que votaram pela decadência até 03/2002 com base no art. 150, § 4° do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. 2. 1 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Redator Designado IVACIR JÚLIO E SOUZA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio De Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n0 17546.001090/2007-76 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.021 Fl. 140 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, correspondendo às contribuições retidas dos segurados empregados pela empresa, e não repassadas à. Seguridade Social durante o período 07/2000 a 09/2006. Informa, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil — AFRFB, que tal fato configura,em tese, crime de apropriação indébita definida no Decreto- lei 2.848, de 07/12/1940, artigo 168-A, § 1°, inciso I, com a redação dada pela Lei 9.983, de 14107/2000 e será comunicado ao Ministério Público Federal, em relatório à parte, denominado Representação Fiscal para Fins Penais. Constituem fatos geradores das contribuições previdenci ári as as remunerações pagas, a qualquer titulo, aos segurados empregados que lhes prestaram serviços, declaradas em GFIP - Guia de Pagamento para o Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social, no período retro citado Referido crédito, consolidado em 18/04/2007, importava em RS28.440,96 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos); já incluídos ai os juros de mora c a multa automática incidentes sobre o débito originário. DA IMPUGNAÇÃO O Agente Passivo apresentou defesa, onde, ao fim, requereu a improcedência do lançamento com base no §4° do artigo 150 do Código, Tributário Nacional CTN e o óbice à representação fiscal para fins penais tendo em vista as seguintes alegações: a) - Assegurou que os valores lançados já foram quitados por meio de compensação, nos termos do inciso II, artigo 156 da CTN; b)- Ponderou que determinados períodos foram lançados posteriormente ao lapso temporal previsto para sua homologação pelo fisco e menciona os acórdãos exarados pelo Conselho de Contribuintes onde resta indicado que o prazo decadencial para as contribuições previdenciárias deve seguir a previsão constitucional estampada na alínea f, inciso III do artigo 146 da CF/1988 e nos artigos 150, § 4° e 173, ambos do CTN; c) - Definiu o que seria obrigação tributária, quando ocorre o fato gerador de tal obrigação e que só a partir daí pode-se exigir o tributo. Transcreveu o artigo 142 do CTN para validar o seu ponto de vista; d) - Enumerou as espécies de lançamento e transcreve os artigos 147, 149 e 150, todos, do CTN para defini-las; e) - Discorreu a respeito da compensação e homologação tributária e assevera que a partir da Lei 8383/91 os contribuintes podem se compensar dos valores de tributos pagos indevidamente; 3 6f) - Informou que não existe ação judicial referente aos valores devidamente compensados e reforça a tese de que os valores ora lançados estão equivocados. Transcreve algumas ementas dos acórdãos exarados pelo Conselho de Contribuintes confirmando que não há necessidade de se procurar a autorização administrativa para a devida compensação dos créditos tributários. Após análise da peça de impugnação, a DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO CAMPINAS/SP, 9 a Turma, fls 96, emitiu Acórdão, 05-18.957, julgando procedente o débito. Inconformada com a decisão da DRJ/CPS, a empresa apresentou recurso voluntário, fis.105/137 e, em síntese alegando: 1 — Assegurou que os valores lançados já foram quitados por meio de compensação, nos teunos do inciso II, artigo 156 da CTN; 2 — Ponderou que determinados períodos foram lançados posteriormente ao lapso temporal previsto para sua homologação pelo fisco e menciona os acórdãos exarados pelo Conselho de Contribuintes onde resta indicado que o prazo decadencial para as contribuições previdenciárias deve seguir a previsão constitucional estampada na alínea f, inciso III do artigo 146 da CF/1988 e nos artigos 150, § 4° e 173, ambos do CTN; 3 — Definiu o que seria obrigação tributária, quando ocorre o fato gerador de tal obrigação e que só a partir daí pode-se exigir o tributo. Transcreveu o artigo 142 do C'TN para validar o seu ponto de vista; 4 — Enumerou as espécies de lançamento e transcreve os artigos 147, 149 e 150, todos, do CTN para defini-las; 5 — Discorreu a respeito da compensação e homologação tributária e assevera que a partir da Lei 8383/91 os contribuintes podem se compensar dos valores de tributos pagos indevidamente; 6 — Informou que não existe ação judicial referente aos valores devidamente compensados e reforça a tese de que os valores ora lançados estão equivocados. Transcreve algumas ementas dos acórdãos exarados pelo Conselho de Contribuintes confirmando que não há necessidade de se procurar a autorização administrativa para a devida compensação dos créditos tributários. E em relação ao contido na impugnação inovou acrescentando : 7 – Ser ilegal e inconstitucional a limitação de 30 % para compensações; 8 - DA MULTA DE MORA : que o montante de 15% aplicado a título de multa punitiva sobre o valor supostamente devido é totalmente absurdo, uma vez que deixou-se de ser levada em consideração a natureza tributária dessa multa e seu conseqüente aspecto de proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento; 9 – Irregular a cobrança concomitante de multas e Juros de mora , bem como a utilização da taxa selic; 10 – Culminando por pedir que seja admitido e provido o presente recurso. É o relatório. 4 Processo n° 17546.001090/2007-76 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.021 Fl. 141 , Voto Vencido Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, conforme fls.138, portanto, dele conheço. EM PRELIMINAR DA DECADÊNCIA A empresa exorta que trata-se de tributo com lançamento por homologação submetido aos ditames do artigo 150, § 40 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 sustentando a não aplicação do art.45, I da Lei n° 8.212/91. O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da sumula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso das contribuições previdenciárias, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.-.) / i/ 5 ,sç 4° . Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza do tributo para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Em face do até aqui exposto, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. No caso presente, os recolhimentos supra citados representam antecipações. Assim, em ocorrendo a circunstância supra, e ainda em razão da natureza do tributo ser por homologação, vejo no caso presente tipificada aplicação do § 4° do art. 150 do CTN. Desse modo, considerando que a notificação ocorreu em 18/04/2007, conforme TEAF, fls. 67, 18/04/2002 caracteriza a competência inicial não decadente. Sendo assim, foram alcançadas pelo instituto da decadência , na forma do § 4° do art. 150 do CTN, as competências compreendidas no período 07/2000 a 03/2002, inclusive. Resta pois que se intime a recorrente a realizar os recolhimentos compreendidos no período 04/2002 até 09/2006 (ambos limites incluídos) . DES CUMPRIMENTO DAOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O lançamento imputado à empresa configurou-se ante o não repasse aos cofres públicos da importância retida dos segurados empregados a título de contribuição para a Previdência Social, confoime dispõe as alíneas "a" e "b", do inciso I, do artigo 30, da Lei 8.212, de 24/07/1991, "In verbis"; LEI 8212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n°81620/93) a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV da art. 22. assim como ar contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo aos segurados empregados trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a Laseu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência; (Redação alterada pela Lei n°9.876/99) 6 Processo n° 17546.001090/2007-76 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.021 Fl. 142 DAS COMPENSAÇÕES A empresa sustenta que os valores ora lançados foram objeto de compensação e, portanto, não existe crédito a ser reclamado pelo fisco. A análise dos autos não revela qualquer menção de que se trata de glosa de compensação. Também não se observa nem por parte do Auditor Fiscal e tampouco da recorrente - que afirma ter se compensado, mas não apresenta qualquer prova do feito —juntada de documentos sobre compensação. A recorrente discorre sobre e afilam ter efetuado compensações mas não traz à colação elementos comprobatórios. Evidencia-se , outrossim, e não foi combatido, é que o lançamento decorreu dos valores devidamente declarados e confessados em GFIP e não foram repassados à Previdência Social. De fato não há necessidade de se impetrar ação judicial para se compensar de valores recolhidos indevidamente, há que se demonstrar, compulsoriamente, a prova material do direito e os registros contábeis sobre quais valores foram compensados e se atendeu a legislação de regência. No caso, não restou demonstrado que o lançamento refere-se a compensação indevida, mas sim de contribuições não recolhidas à Seguridade Social em épocas próprias e por força do artigo 37 da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o parágrafo único do artigo 142 do CTN, o Auditor Fiscal tem o dever/obrigação de lavrar a notificação de débito. DO DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE TAXA SELIC Há previsão nos artigos 34 e 35 da Lei n.° 8.212/91 da cobrança da taxa de juros SELIC e multa de mora, no caso do atraso do recolhimento das contribuições para a Seguridade Social. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato noimativo é matéria da competência do Poder Judiciário e não pode ser declarada no curso do contencioso. O julgador não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Desse modo não logra êxito o pedido da recorrente. Desse modo, conheço do recurso acatando a preliminar de decadência , na forma do § 40 do art. 150 do CTN, para as competências compreendidas no período 07/2000 a 03/2002, inclusive, para, no mérito negar lhe provimento. ÉcyptoT Saia (1.2S'es e -m 29 de abril de 2010 . : IVACIR JÚLIO DE SOUZA — Relator Ír/ 7 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Redator Designado No presente julgamento, decidiu-se por unanimidade de votos, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Quanto à preliminar, o ilustre relator apresentou seu entendimento quanto à aplicação do disposto no artigo 150, parágrafo único do Código Tributário Nacional, não tendo sido em relação a este fundamento acompanhado pela maioria dos demais Conselheiros da Tulina, que reconheceu que deveria ser aplicado o artigo 173, I do Código Tributário Nacional. O CTN, ao dispor sobre a decadência para lançamentos por homologação, estabeleceu duas hipóteses, a primeira no artigo 150 e a segunda no artigo 173. Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 8 Processo n° 17546.001090/2007-76 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.021 Fl. 143 O presente processo trata de lançamento de crédito tributário descontado dos empregados e contribuintes individuais e não recolhidos. A razão da divergência funda-se na convicção da ocorrência de atitude dolosa, visto que o contribuinte, que tinha a obrigação de reter e recolher as contribuições, reteve-as a se apropriou do tributo. Destaco que essa atitude também motivou a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme descrito no relatório. Conforme grifado no texto do § 4° do artigo 150, a regra da contagem da decadência a partir do fato gerador não de aplica em caso de dolo. Uma vez que a regra do artigo 150 não se aplica, resta aplicar a do artigo 173, que é a contagem da decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento refere-se às competências 07/2000 a 09/2006 e o contribuinte foi cientificado em 04/2007. Aplicando o artigo 173, inciso I, resulta no reconhecimento da decadência até a competência 11/2001 e 13/2001, mantidas as competências 12/2001, 01/2002 e seguintes. Conclusão: Voto por, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso e quanto à preliminar, acolher a decadência até a competência 11/2001 e 13/2001, mantidas as competências 12/2001, 01/2002 e seguintes, com base na regra do art. 173, inciso I do CTN. Sala das Sessões, em 29 de abril de 2010 ,Jí /:=Xy 04, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Redator Designado 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, tr4 j(eki CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , NII)-':; QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO ..,-..0- -Processo n°: 17546.001090/2007-76 Recurso n°: 157.554 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.021. 1Brasiliai 14 e junho de 2010 / ELIAS S - 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13956.000306/2005-31
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.021
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância,
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Processo n" 13956.000306/2005-31 Recurso n" 147,907 Resolução n" 3803.00.021 — 3" Turma Especial Data 19 de outubro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CURTUME PANORAMA LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RESOLUÇÃO N° 3803.00.021 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Relator), que votou pela anulação da decisão de primeira instância, .,-- C 4.....,../t_ " ALE.X NDR--E KERN - Presidente HÉLCIO LAFETÀ REIS — Redator Designado Participaram do presente j .ulgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Belchior Melo de Sousa e Ivan Allegretti. Ausente, justi ficadamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. ,, i Relatório O relatório do acórdão proferido pela DRJ-Ribeirão Preto/SP (Acórdão n" 14- 16.085, de 21 junho de 2007 - - fi. 61) resume muito bem os fatos, motivo pelo qual o transcrevo abaixo: O contribuinte em epígrafe apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01, infirmando que os créditos objeto de res.sarcimento adviriam do processo ri° 13956.000006/200 3-91. Confirme consta na cópia do Despacho Decisório (maio de 2005) relativo àquele processo, o interessado lá peticionou o ressarcimento de R$ 82 558,44, o qual lin deferido e utilizado na compensação dos débitos lá declarados no mesmo montante, sendo que tal crédito adviria do crédito presumido do IPI, apurado no período em destaque, o qual totalizaria R$ 657.251,40, de acordo com o citado Despacho Decisório. Considerando que ainda possuía créditos res.sarcíveis, o contribuinte protocolou as Declarações de Compensação limada à fl. 09, incluindo a presente, no período de 04/08/200.5 a 11/10/2005, sendo que só em 14/10/2005 transmitiu o pedido eletrônico de ressarcimento de fls. 18 (n" 01365.31462.141005.11.01-6986), pleiteando o crédito montante em R$ 682.676,46. o qual adviria do saldo restante do indigitado crédito presumido, também entregou, em 25/10/2005, a petição de fl. 17„ na qual requereu a .substituição do presente processo protocolado junto ao processo 13956000006/2003-9 1, para a citada PER/DCOMP Diante disso, a .DRF competente indeferiu o pedido de .substiluição e não homologou a declaração de compensação, em razão de esta ter sido protocolada antes do pedido de ressarcimento, ainda que o crédito já tivesse sido objeto de análise pela fiscalização, fato que não autorizaria a retificação da presente DCOMP, nos termos da IN Si?]" n° 460/2004, sendo que o pedido de retificação também não foi feito de acordo com o parágrafo único do art. 55 da mesma IN (apresentação de novo farmulário). Tempe,stivamente, O contribuinte apre.sentou sua manifestação de inconformidade alegando, basicamente, que a SRF teria reconhecidb- como passíveis de ressarcimento o saldo credor apurado no processo n" 13956 000006/200.3-91, portanto a compensação estaria plenamente de acordo com o disposto no caput e no parágrafo primeiro da Lei n° 9.430/96, sendo que o crédito é relativo ao 2° trimestre de 2002 e constou no pedido original em 15/01/2003, logo em datas anteriores à presente DCOMP. Ademais, consta no referido processo o saldo do crédito, confirme cópia juntada, no valor de 1?$ 561.370,41, sendo que no campo situação consta "ATUO - AG. EMISSA0 DA 013 E AG. (VENCIA. DA APRECIAÇÃO 1)0 PEDIDO", tendo o contribuinte tomado ciência em 08/06/2005 Assim, ainda que se admitisse a necessidade de novo pedido, o qual foi feito em atendimento ao telefonema dado pela Auditora Fiscal da Receita Federal, Mary Flúor& Oribe Hayashi, nada disso poderia prejudicar o direito adquirido da requerente, que teria sido deferido no processo a' 13956.000006/2003- 91, no instante em que o Pisco solicitou à manifestante que reti is.. Nye, seu pedido através' da nova DCTF, infirmando o.s. novos valores. •- 2 Processo n" 1395600306/2005-31 S2-C1.1.2 Resolução ri" 3803..00.021 1,1 86 Dessa fOrma, em razão do despacho denegatório pecar por excesso de formalismo que deixa de reconhecer a materialidade do crédito, bem corno por inexistência de motivo e . fundamento legal impeditivo das compensações realizadas, solicita que seja acolhida a presente manifestação e extinto os créditos tributários, objeto de carta de cobrança, pela compensação declarada.. A. DRJ-Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento do pedido de compensação, sendo que o acórdão recebeu a seguinte ementa (11, 60): Assunto.. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração. 01/04/2002 a 30/06/2002 DCOMP ORIGEM DOS CRP:DITOS Indicado corno origem do crédito do contribuinte um processo de ressarcimento, só se homologa a compensação se naquele processo restaram créditos, ou que não .foram ressarcidos em espécie, ou que serviram para compensações anteriormente declaradas. DCOMP RET IFICADORA. A retificação de uma DCOMP deve ser feita de acordo com as normas estabelecidas pela legislação, sob pena de não ser conhecida pela administração.. Solicitação Indeferida. A contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 69/83), no qual reitera os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. Verifica-se que o primeiro pedido do contribuinte foi uma declaração de compensação, que tramitou no PA n" 13956,000006/200.3-91, na qual indicava corno crédito o valor de R$ 82,558,44 correspondente a crédito presumido de IPI do 2" trimestre de 2002. A compensação daquele processo foi homologada por Despacho Decisório proferido em 5 de maio de 2005 (fis. 13/16), cujo demonstrativo de cálculos revelava que o valor total do crédito presumido daquele período era maior que o valor indicado pelo contribuinte, inclusive indicando-lhe qual seria o saldo remanescente. Foi por isso que em 8 de agosto de 2005 o contribuinte apresentou a presente declaração de compensação, indicando no campo do crédito o PA n° 13956000006/2003-91 dk,pretendia utilizar o saldo q - acreditava existir a seu favor, o qual acreditava estar disponível por força daquela decisão, 3--- A decisão proferida neste caso concreto cuidou então de esclarecer, referindo-se ao PA n" 13956..000006/2003-91, que "o objeto de análise, em urna DCOM.P, é a procedência do crédito informado e se o montante é suficiente para quitar o débito tributário declarado. Por resultado tem-se a homologação, ou não, das compensações declaradas. Embora esteja -implícito um valor restituível, ou ressareivel, não se defere pedido de restituição ou dc ressarcimento em urna .DCOMI"' e que "Para aproveitamento do crédito utilizado na DCOMP de n" 13956.000006/2003-91 (saldo credor do IPI do 2" trimestre de 2002), em outras compensações (se ainda houver saldo), o interessado deverá apresentar Pedido de Ressarcimento de IPI, utilizando-se do programa (....) PERDCOMP" (fi. 38) Ou seja, a decisão proferida neste processo entendeu que o PA n" 13956.000006/2003-91 não era um pedido de ressarcimento, de modo que a decisão proferida naquele processo não concedia o direito de ressarcimento do total, mas se limitava a homologar a compensação pleiteada naquele processo. De lato, embora seja perfeitamente possível que um contribuinte primeiro apresente um pedido de ressarcimento do total e depois apresente uni ou mais pedidos de compensação utilizando como créditos os valores pleiteados no pedido de ressarcimento, neste caso aquele primeiro pedido não era de ressarcimento, nem se referia ao total do crédito. O pedido contido no PA n" 13956.000006/200.3-91 era de compensação de um determinado crédito com um determinado débito, o que foi apreciado e deferido. A decisão proferida no PA IV 13956.000006/2003-91 de fato não concedeu o direito de ressarcimento do valor total do credito presumido de IN relativo ao 2" trimestre de 2002, mas limitou-se a homologar a compensação pleiteada pelo contribuinte, de um débito com um crédito, Já o acórdão da DRI, embora reiterando o indeferimento do pedido de compensação deste caso, adotou um outro enfoque. Entendeu que pelo fato de ter sido indicada a compensação do PA n° 13956.000006/2003-91 corno origem dos créditos implicaria em que apenas se poderia utilizar no presente processo o valor que sobrasse naquele outro, tomando como base o valor indicado pelo contribuinte como crédito naquele pedido de compensação. Ou seja, corno o contribuinte indicou como crédito no PA ir 13956.000006/2003-91 o valor de R$ 82,558,44, e todo este valor foi utilizado naquele processo, não teria sobrado nada para ser utilizado neste. Com isso, O acórdão interpretou a presente declaração de compensação como uma declaração complementar (ou sucessiva) da declaração de compensação apresentada no PA n" 13956A00006/2003-91, Mas há ainda um outro elemento a se considerar. Na manifestação de inconformidade o contribuinte explica que "inobstante ter apresentado as Declarações de Compensação na tbrina da lei, foi o representante da requerente contatado por telefone pela Auditora Fiscal da Receita Federal, („.,), para que procedesse a entrega de um Pedido de Ressarcimento de IP1 para complementar o processo 13956.000006/2003-91, e que essa entrega teria de ser via PER/DCOMP. O representante da empresa concordou e prometeu proceder a entrega e relamente o fez, No entanto, no mesmo ato da solicitação, advertiu a mencionada auditora, que já haviam sido feitas várias compensações com os créditos do referido processo." (11. 45/46). 4 ----n Processo 11" 13956 000306/2005-31 S2-C1T2 Resolneào n " 3803.00.021 Fl 87 E continua explicando que, "assim, atendendo ao quanto determinado pelo referido agente, a requerente procedeu a entrega do Pedido de Ressarcimento de 1PI, através do PFR/DCOM P 1.7, em 14/10/2005, que recebeu o número 01365.31462.141005.1.1.01-6986 (ft 18), e um requerimento formalizando um pedido de substituição da compensação, do processo n" 13956,000006/2003-91 para o processo n. 01365.31462.141005.1.1.0 I -6986" (fl. 46). De fato, consta à ti, I 7 urna petição do contribuinte em que a contribuinte requer "a substituição dos processos abaixo indicados protocolados junto ao processo 13956.000006/2003-91 para o processo 01365_31462.141005.1,1.01-6986", fazendo então a listagem de todos os processo em que foram apresentadas declarações nas quais utilizava o pretenso saldo deferido por aquela decisão. A este respeito, decidiu o acórdão da DR..1 no sentido da rejeição do pedido, por entender que "à luz da legislação, a DRE agiu corretamente ao não considerar aquela petição como uma DCOMP retificadora, tanto por não atender o disposto nos artigos 55 e 57 (não houve inexatidão material) da IN SRF n°460/2004, como pela ausência da justificativa prevista no § 4" do artigo 72 da mesma IN", concluindo assim que "a presente DCOMP não está suportada pelo pedido eletrônico de ressarcimento n" 01365,31462..141005.1.1.01-6986, nem se respalda em créditos ressarcidos excedentes no processo IV 13956.000006/2003-91" (ft 64). Confira-se o teor dos dispositivos referidos, da IN SRF 460/2004: .Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de .fOrmulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões MilleridiS verificadas no prcencianumilo do referido documento c, ainda, da inocorrência da hOotese prevista no ali 58.. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRE Parágrafb único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRE nova Declaração de Compensação. .. .. .. .. . .. . .... ...... Art. 76 . § 22 Os . formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 32 A SRE caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 22, no § 12 do art. 32, no ,sç 32 do art. 16 e no § 12 do ar! 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de . falha no Programa que ...,..,,. 5 Sk impeça. a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. 42 A lálha a que se refere o §' 32 deverá No- demonstrada pelo sujeito passivo à SRI no momento da entrega do fOrmulário„sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. Entendo que tal entendimento deve ser reformado. Parece suficientemente claro e passível de ser compreendido que o pedido de compensação apresentado nestes autos pretendia aproveitar o saldo de crédito que foi indicado na decisão proferida no PA 13956..000006/2003-91. Os termos daquela decisão naturalmente geraram tal expectativa ao contribuinte. Se tivesse parado ai, entendo que a autoridade fiscal deveria ter processado a declaração como um processo originário de compensação cujo crédito referia-se ao mesmo credito presumido de 1P1 de período indicado no PA 13956.000006/2003-91. Deveria, assim, decidir neste caso o mérito do direito ao ressarcimento do credito presumido do 11'1 no mesmo 2° semestre/2002, agora em relação à presente declaração de compensação.. Ora, não é necessário maior esforço de interpretação para perceber as circunstâncias que davam suporte ao pedido do contribuinte. • Bastaria, assim, receber-se a presente declaração de compensação como um pedido relativo ao mesmo período e tipo de crédito referido no PA n" 13956.000006/2003-91, tudo em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa e do máximo aproveitamento dos atos praticados. Mas é só isto.. Não parou aí.. Depois do equívoco justificável do confrib'uinte — ficando claro que pretendia utilizar o saldo de crédito referido na decisão proferida no PA n" 13956.000006/2003-91 —, este ainda lançou mão de tudo quanto foi recomendado pela fiscalização, na tentativa de ajustar o seu equívoco. Foi então que transmitiu um pedido eletrônico de ressarcimento, pleiteando justamente aquele saldo referido pela decisão proferida no PA n" 13956.000006/2003-91. E mais: cuidou de protocolar uma petição em cada processo administrativo que continba declamações de compensação que usavam o referido saldo, para então vincular todas as compensações ao referido pedido de ressarcimento.. É de se perguntar o que mais se poderia exigir do contribuinte? Ou se tal procedimento revelaria algum tipo de dolo ou tentativa de burla do controle fiscal? A sucessão dos fatos e os documentos existentes nos autos ilustram a boa fé do contribuinte, devendo-se reconhecer como válido o procedimento que adotou para o efeito de retificar o erro material contido na declaração original de compensação. O erro material — que autoriza a retificação — está no fato de ter-se acreditado inicialmente que a decisão proferida no PA n" 13956..000006/2003-91 asseguraria o direito a Processo o' 13956 000306/2005-31 S2-C1 12 Resolução n " 380100,021 1'1 88 saldo de crédito nela indicado, valendo repisar que para isto também colaboraram os termos da decisão, em especial seu desfecho, Com a apresentação do pedido de ressarcimento tornou-se claro que o contribuinte não pretendia forçar urna interpretação tendenciosa de que a decisão do PA n" 13956.000006/2003-91 lhe garantiria aquele saldo por ela referido„ Todo o tempo, pelo que se extrai dos documentos existentes, o contribuinte tentou acertar, sendo que tudo partiu da expectativa gerada pela referida decisão no em relação ao pretenso saldo referido pela decisão do PÁ n" 13956.000006/2003-91„ Repise-se que a decisão proferida no PA n° 13956.000006/2003-91 não assegurou ao contribuinte o direito ao saldo total de crédito - nela apenas referido -, pois seus efeitos se limitaram a concretizar a compensação entre o crédito e o débito indicados naquele processo, no limite do valor ali indicado. Entendo, por isso, que o pedido de declaração apresentado nestes autos pelo contribuinte deve ser interpretado e analisado pelo Fisco tal corno se se referisse --- e de fato se refere - ao mesmo tributo e período de apuração referidos no PA n" 13956.000006/2003-91.. Concluo, assim, que deve ser anulado o Despacho Decisório, para que outro seja proferido, julgando o presente pedido de compensação em relação ao mérito do direito ao crédito. Mais: também entendo válido e eficaz o pedido do contribuinte no sentido de vincular a presente compensação ao pedido de ressarcimento IV 01365,31462.141005.1.1 „0 I - 6986, O que deve ser atendido. Fazê-lo é um meio de conferir segurança e ordem aos trabalhos do Fisco, de modo que a decisão a ser proferida neste caso deverá respeitar o que porventura se tenha sido decidido no pr)cesso administrativo em que tramita o referido pedido de ressarcimento. / 2 - (----IV - 'AlTE-Cr.l. ,, 'rfi ,_,.......,_ \ \ \ Voto Vence\rdo Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O presente processo refere-se à Declaração de Compensação protocolizada pelo contribuinte tendo por origem do crédito aquele apurado no processo administrativo n° 13956.000006/2003-91, em que se analisou urna outra Declaração de Compensação (DCOMP), tendo a DRF Maringá/PR apurado Crédito Presumido de 1PI relativo ao 2' trimestre de 2002 no valor de R$ 657..251,40. Contudo, o Pedido de Ressarcimento que embasara a outra Declaração de Compensação versava somente sobre o ressarcimento de R$ 82,558,44, valor esse bastante apenas para quitar o débito constante do referido processo 13956.000006/2003-91„ -- _ ---- 7 Posteriormente, o contribuinte requereu a substituição da decisão contida no processo 13956.000006/2003-91 pelo Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PHR/DCOMP) transmitido em 14/10/2005. Em Despacho Decisório, a DRF Maringá/PR negou a substituição pretendida, baseando-se na Instrução Normativa SR.F n° 460/2004, art. 26, § 5°, que versa sobre a utilização de créditos relativos a pedidos de restituição/ressarcimento já formalizados. Considerou a autoridade administrativa que, no presente caso, a origem do crédito encontrava-se em processo diverso em que se analisava uma outra Declaração de Compensação. No seu entendimento, não se defere pedido de restituição ou ressarcimento em uma DCOMP, mas por meio de 1ER/D(7,0MP, que se torna a origem do crédito para futuras compensações. Ainda segundo a DRF Maringá/PR, "se o processo 13956,000006/2003-91 representasse um crédito para o interessado, este já teria sido ressarcido na forma da lei, pois que já passou por análise fiscal". A DRJ Ribeirão Preto/SP, ao analisar a impugnação do contribuinte, considerou que o crédito objeto de ressarcimento no valor de .R$ 82,558,44 já havia sido compensado com o débito de mesmo valor declarado no processo 13956.000006/2003-91, não restando, em principio, saldo a restituir/ressarcir. Segundo o julgador a quo, "o interessado optou por ingressar com o pedido eletrônico de ressarcimento IV 01365.31462.141005. 1.1.01-6986 pleiteando um montante de crédito no valor de R$ 682.676,46, o qual por não coincidir com o saldo supra-citado, não pode ser considerado como UM crédito liquido e certo". Concluiu, também, que a DRF Maringá/PR agira em conformidade com a Instrução Normativa SRF 460/2004, artigos 55 c 57, ao não considerar a petição para troca da origem do crédito presumido, cujo teor é transcrito a seguir: .4 ri. .55. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas' hipóteses em que admitida, deverá .ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRE de documento retificador gerado a partir do referido Programa Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (Papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de fOrmulário retificador; o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOA/11) ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58.. Em recurso voluntário, o contribuinte repisa os fundamentos da impugnação.. 8 Processo n n 13956 000306/2005-31 S2-C1.12 Resolução n n 3803.00.021 Fl 89 Contudo, não se pode perder de vista que o pedido de ressarcimento originalmente entregue à Receita _Federal se restringia a um crédito de R$ 82.558,44.. O Crédito Presumido de IPI demonstrado no processo 13956..000006/2003-91 fbi calculado apenas para que a autoridade -fiscal se certificasse quanto à efetiva existência do crédito pleiteado pelo contribuinte. Somente a partir da apresentação do PER/D(2,0MP é que as compensações correspondentes poderiam ser apresentadas tendo por base o crédito informado no pedido de restituiçãoiressareimento.. A. solução adequada nessa situação, que permitiria a formal conformação do pleito à legislação tributária que rege a matéria, seria o contribuinte apresentar Declaração de Compensação retificadora que se reportasse ao PER/DCOM.P respectivo, contendo a origem do crédito a ser. compensado. .No entanto, não se pode olvidar que a presente demanda se originou de manifestação da própria Administração Fazendaria no sentido de reconhecer, em despacho decisório fundamentado, o direito do contribuinte a um crédito por ela mesmo apurado, criando-se uma expectativa de direito que se desdobrou na presente controvérsia. Nesse sentido, tendo em vista os princípios da. -finalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência que norteiam a atuação da Administração Pública — art. 2' da Lei IV 9,784/1999 -, para o deslinde da presente controvérsia, mostra-se mais profícuo que se busque os esclarecimentos necessários à efetiva análise do direito material requerido pelo contribuinte e já. sinalizado como existente pela Fazenda Pública. Diante do exposto, DECIDO POR CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILEGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, com vistas a se obterem os seguintes esclarecimentos: a) confirmar a materialidade do(s) crédito(s) pleiteado(s) constante(s) da PER/DCOMP transmitida. eletro.nicamente pelo contribuinte; b) proceder a levantamento de todos os P.ER/DCOMP e de todas as Declarações de Compensação do contribuinte entregues, pendentes ou não de apreciação, relativos ao mesmo período de apuração, confrontando-os com vistas a se identificar a existência comprovada de saldo creditório que cubra o somatório dos débitos passíveis de compensação; c) confirmar se a PER/DCOMP apresentada se refere ao mesmo período de apuração do crédito apurado pela autoridade .fiscal no processo n" 13956,000006/2003-91. É como voto. - Y HÉLCIO LAFETÁ REIS 9

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9190357 #
Numero do processo: 16327.001737/2004-39
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.047
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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ASSUNTO: IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS)  Ano – calendário :1999, 2000, 2001 e 2002  EMENTA:  Omissão  de  Receitas.  Glosa  de  Despesas  de  Juros.  Glosa  de  Despesas  de  Variação  Cambial  Passiva  de  Mútuo.  Compensação  de  Prejuízo  Fiscal  –  limite  de  30%.Compensação  de  Prejuízo  Fiscal  não  operacional.    Preço  de  Transferência  –  receita  de  juros  decorrentes  de  contrato  de  mútuo  com  pessoa  vinculada.  Conversão do julgamento em diligência.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  (documento assinado digitalmente)  NELSON LÓSSO FILHO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Darci Mendes de Carvalho Filho  e Nereida de Miranda Finamore Horta..       Fl. 618DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 16327.001737/2004­39  Resolução n.º 1202­00.047  S1­C2T2  Fl. 2          2 Relatório    Trata­se de  recurso  interposto  pela  contribuinte  empresa SANTISTA TÊXTIL  S/A, pelo qual requer a revisão da decisão proferida no Acórdão da DRJ/RJO I, datado de 19  de dezembro de 2006, que considerou procedente a exigência dos tributos federais relativos ao   Imposto de Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL, à contribuição ao PIS e à COFINS, constante no Auto de Infração entregue em 20 de  dezembro de 2004, pela Delegacia da Receita Federal de Assuntos Internacionais (DEAIN) em  São Paulo,  relativa aos anos­calendários de 1999 a 2002.   Consoante o Termo de Constatação (fls. 215 a 217 ):   ­  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  deu  início  à  verificação  do  cumprimento da legislação aplicável ao IRPJ, quanto à tributação em bases universais (TBU) e  mútuos com pessoas vinculadas;.     ­  após  andamento  da  fiscalização,  esclarece  que  os  trabalhos  relativos  à  TBU  passaram a constar do Processo n°16327.001715/2004­79;  ­  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl  3)  foi  apresentado  em  25  de  julho  de  2003, sendo o último Termo, o de nº 6, apresentado em 29 de novembro de 2004;   ­  na  conclusão  da  fiscalização,  foi  lavrado  o  referido  Auto  de  Infração,  nos  seguintes termos:   1. Omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação  não comprovada,  relativa ao Contrato de Mútuo n° 95/98, contratado em 1º de dezembro de  1998.  Entendeu a autoridade fiscalizadora que não restou comprovado o ingresso dos  recursos  ou mesmo  a  comprovação  da  sua  utilização  pela  interessada.    Continuando,  explica  que  ,  o  mútuo sob análise não está registrado no Banco Central do Brasil e foi objeto de resilição em  20 de janeiro de 2004.    2. Glosa  das  despesas  financeiras  referentes  aos  juros  e  variação  cambial  da  obrigação (Mútuo nº 95/98) não comprovada.    3. As  regras  de  preço  de  transferência  não  foram  observadas  em  relação  às  receitas de juros referentes ao contrato de mútuo firmado com pessoa vinculada no exterior.    4.  Glosa  de  prejuízos  fiscais  não­operacionais  compensados  indevidamente,  onde se verificou que esses foram compensados, no ano­calendário de 1999, sem que houvesse  lucros não operacionais no mesmo período e não foi observado o limite de 30%.    5. Glosa de prejuízos fiscais compensados excedentes ao limite de 30% do lucro  real.  Explicando que o excedente foi redistribuído nos anos­calendários subsequentes.   Na Manifestação de Inconformidade, a interessada, por sua vez, alega, em suas  preliminares, que o auto de infração é nulo porque:   Fl. 619DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 16327.001737/2004­39  Resolução n.º 1202­00.047  S1­C2T2  Fl. 3          3 a)  consoante o  artigo 70 do Decreto nº 70.235/72 e  a  Instrução Normativa do  SRF n° 94/97, a fiscalização deve intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos, para evitar  lançamento baseado em presunção;    b)  o  auto  de  infração  não  apresenta  a  determinação  da  exigência,  segundo  disposto no inciso V do art. 10 do Decreto 70.235/72, com conseqüente cerceamento de defesa  da interessada, já que os valores das infrações referentes às glosas da variação cambial e juros,  na parte relativa aos anos de 2000 a 2002, não foram considerados no total da exigência;   c)  foram  apontados  valores,  por  exemplo,  referente  ao  resultado  não  operacional, que a interessada não tem conhecimento dos critérios utilizados; e ,  d) não há informações suficientes no auto de infração sobre os valores exigidos  e os fatos e os critérios não estão circunstancialmente descritos, em inobservância ao Princípio  do Contraditório.  No mérito, sustenta que:  O Contrato de Mútuo n° 95/98, foi firmado em 1998 e os recursos referentes não  ingressaram no patrimônio da interessada;  b) as despesas financeiras decorrentes de variação cambial e juros, referentes ao  Contrato de Mútuo nº 95/98, foram contabilizadas sob a observância do regime de competência  e das disposições do parágrafo 1° do artigo 187 da Lei nº6.404/76 (combinado com o art. 248  do Decreto 3000/1999);   c)  o  Contrato  de Mútuo  nº  95/98  foi  objeto  de  resilição  em  20  de  janeiro  de  2004,  assim  sendo,  os  valores  correspondentes  à  variação  cambial,  juros  e  principal,  foram  estornados, tendo sido oferecido à tributação nesse momento;   d) o valor atribuído à omissão de  receitas,  referente ao Contrato de Mútuo nº  95/98,  é  de R$  186.191,96,  tem  contido  nele  o  valor  de R$  60.395,30,  referente  à  variação  cambial,  o  qual  também  foi  indicado  para  ajuste  à  título  de  despesa  de  variação  cambial,  demonstrando assim a cobrança em duplicidade de um mesmo valor;   e)  a  receita  de  juros,  referentes  ao  Contrato  de  Mútuo  nº  95/98,  foram  efetivamente reconhecidas, quando da liquidação do contrato;   f) com relação à glosa de compensação de prejuízos (infrações n° 4 e 5), a  lei  tributária não  pode  alterar  a  definição  de  lucro  da  lei  comercial,  segundo  a  qual  impõe­se  a  dedução  prévia  dos  prejuízos  acumulados  na  apuração  do  lucro,  para  que  não  haja  descapitalização e  tributação do patrimônio do  contribuinte.   Não  se pode  analisar  a vida de  uma  empresa  por  períodos  isolados,  razão  pela  qual  não  se  admite  tributar  o  lucro  de  um  período sem o abatimento dos prejuízos anteriores, independentemente da sua natureza;    g)  não  é  possível  verificar  a  redistribuição  dos  prejuízos  operacional  e  não  operacional, como a fiscalização afirma  ter  feito no auto de  infração; e  "o valor mencionado  pela D.  Fiscalização,  após  a  tal  redistribuição,  não  encontra  fundamento  nos  documentos  da  Requerente";   Fl. 620DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 16327.001737/2004­39  Resolução n.º 1202­00.047  S1­C2T2  Fl. 4          4 h) a empresa é  titular de Programa Especial de Exportação — Befiex e, assim  sendo, não está sujeito ao limite de 30% na compensação de prejuízos anteriores, por força do  art. 95 da Lei n° 8.981/95, alterado pela Lei 9.065/95;   i)  não  se  justifica  a  aplicação  de  multa  em  percentual  desproporcional  ao  da  infração;   j) a taxa SELIC não pode servir de base para cálculo do juros de mora, pois não  foi  criada  por  lei  para  fins  tributários  e  tem  natureza  remuneratária  para  "neutralizar"  a  inflação.  A  DRJ,  por  sua  vez,  indefere  o  pedido  da  interessada.    Em  relação  às  preliminares, nega­as tendo em vista que:   ­  nos  próprios  autos  do  processo,  verifica­se  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade fiscalizadora pelas suas intimações;   ­ os valores relativos aos anos­calendários de 2000 a 2002, foram considerados  no total da exigência pela própria análise dos autos (fl 229 a 231).  Resulta que esses valores  não geraram qualquer exigência de IRPJ, pois foram integralmente compensados com prejuízos  fiscais do autuado (fls. 224/226). Tal fato parece ter levado o autuado a crer que as infrações de  2000 a 2002 não teriam sido computadas no auto de infração. As infrações decorrentes de glosa  de despesas financeiras (variação cambial e juros) e receitas de juros de contrato de mútuo com  vinculada no exterior não afetaram o valor exigido de IRPJ, mas foram computadas no auto de  infração e acarretaram redução no saldo do prejuízo fiscal do IRPJ.  ­ o desconhecimento da origem do valor de lucro não operacional apontado pela  fiscalização não  faz  sentido por  ser oriundo da própria declaração de  rendimentos  (DIPJ) do  ano­calendário  1997,  entregue  pelo  autuado,  fls.  379/380,  correspondente  a R$1.065.987,43,  advém  da  diferença  entre    R$  7.183.956,62  (valor  contábil  de  bens  alienados)    menos  R$6.117.969,19 (receita de alienação de bens do ativo)].  ­  as  demais  reclamações,  relativas  à  suposta  insuficiência  nas  informações  constantes do auto de  infração, não prosperam porque:  i) a queixa foi genérica e não aponta,  com  objetividade,  qual  seria  a  imperfeição  ou  erro  que  impediria  seu  entendimento  das  infrações; ii) examinando o auto de infração, o Termo de Constatação e seus anexos, verificou­ se que as infrações estão descritas e quantificadas, permitindo perfeito entendimento, além do  que foi lhe dado o prazo legal de 30 dias para se defender.  Quanto ao Mérito, esclarece que:   ­a interessada confirma expressamente que havia celebrado o Contrato de Mútuo  nº  95/98,  mas  não  recebeu  os  valores  pactuados  e  que  o  contrato  foi  rescindido  em  20  de  janeiro de 2004. Continuando, conclui que, se o autuado não recebeu a importância, não existe  a obrigação de restituí­la, obrigação que só nasce no momento do ingresso dos recursos e  não  da celebração do contrato.  Assim sendo, em relação ao Contrato de Mútuo nº 95/98, tendo em  vista que não foi efetivado, temos caracterizado um passivo fictício e, consequentemente, não  deveriam ser apropriados os juros ou a variação cambial passiva, mesmo segundo o regime de  competência.   Fl. 621DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 16327.001737/2004­39  Resolução n.º 1202­00.047  S1­C2T2  Fl. 5          5 ­o estorno das despesas de juros e de variação cambial em fevereiro de 2004, por  conta da  celebração  da  resilição  do mesmo  contrato,  não  refaz  o  prejuízo  do Erário Público  obtido com o registro contábil dessas despesas.  Continuando, expressa o entendimento que o  estorno foi feito durante o período de procedimento fiscal com a intenção de anular infração, e  isso não pode prevalecer porque frustaria as ações fiscais (artigo 138 do CTN e 7º do Decreto  nº 70.235/1972).  ­em  relação  à  cobrança  em  duplicidade,  o  valor  de R$  186.191,96  refere­se  à  obrigação inexistente/passivo fictício que, segundo o art. 281, inciso III, do RIR/99 (aprovado  pelo  Decreto  n°  3,000199),  caracteriza  omissão  de  receita,  enquanto  que  o  valor  de  R$60.395,30 corresponde à despesa de variação cambial por não ter sido incorrida. Ainda que  o  valor  da  obrigação  de R$  186.191,96  já  estivesse  atualizado  pela  variação  cambial  de R$  60.395,30, não se caracterizaria a duplicidade de cobrança, por se tratar de hipóteses distintas e  infrações distintas.  ­ sobre a impossibilidade de compensar prejuízo fiscal não­operacional anterior  com  seu  lucro  operacional,  e  sobre  o  limite  de  30%  do  lucro  real  para  compensação  com  prejuízos fiscais anteriores, a vedação está disposta nos artigos 31 da Lei n° 9.249/95 (art. 511  do RIR/99), e  quanto à limitação de 30% para compensação com prejuízos anteriores baseia­se  no artigo 15 da Lei n° 9.065/95 (art. 510 do RIR/99).  Ainda, conclui que a via administrativa   não é apropriada para se argüir a inconstitucionalidade ou a inaplicabilidade de ato legislativo  formalmente editado.   ­  o  não  entendimento  da  redistribuição  dos  prejuízos  operacional  e  não  operacional,  encontram­se  explicados  em  confronto  do  auto  de  infração  (fls.  223/231),  do  termo de  constatação  (fls.  215/217)  e do demonstrativo da  compensação de prejuízos  fiscais  (fls.  250/253).    Explica  que  parte  do  prejuízo  cuja  compensação  foi  glosada  em  1999  (R$  1.065.987,43  e  R$  9.967.808,37)  foi  utilizada  para  compensar  as  infrações  verificadas  em  2000,  2001  e  2002  (R$30.031,48,  R$  48.720,25  e  R$  146.421,20,  respectivamente),  o  qual  resultou  aumento  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  do  autuado  no  valor  de R$  10.808.622,87  (R$  1.065.987,43 + R$ 9.742.635,44). Ou seja, a glosa da compensação de prejuízo fiscal em 1999  gerou  exigência  de  imposto  no  próprio  ano  e  aumento  do  saldo  do  prejuizo  fiscal  em 31  de  dezembro  de  2002,  aumento  que  deve  ser  registrado  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real   (Lalur).     ­  a  interessada  é  titular  de  Programa  Especial  de  Exportação  —  Befiex,  e,  portanto,  não  estaria  sujeito  ao  limite  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  anteriores.  Contudo, não juntou à impugnação qualquer documento que comprovasse tal alegação.  Além  de não provar, o autuado não preencheu a linha 37 da ficha 10A da DIPJ, ano­calendário 1999,  (fl.  195)  que  se  destina  à  compensação  para  empresas  titulares  do  Programa  Befiex,  o  que  demonstra não  ter  tido  a  intenção de  compensar prejuízo  além da  "trava" de 30%, usando o  benefício concedido às empresas titulares de Programa Befiex.   ­  a  fiscalização verificou que o  autuado emprestou  recursos  à  empresa  Icortex  Sociedad  Anônima,  sediada  no  Uruguai  e  sua  subsidiária  integral,  por  meio  dos  mútuos.  Calculou a receita financeira de juros que deveria ser reconhecida, na forma prevista do art. 22  da Lei n° 9.430/96 (art. 243, § 1°, do RIR/99), para cada um dos mútuos, no ano de 2002, e  comparou  com  as  receitas  apropriadas  pelo  autuado,  fl.  222  (anexo  5  do  auto  de  infração).  Desse procedimento, constatou a falta de reconhecimento de receita no valor de R$ 13.734,39.  Fl. 622DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 16327.001737/2004­39  Resolução n.º 1202­00.047  S1­C2T2  Fl. 6          6 Em sua defesa, a interessada limita­se a dizer que "os juros, quando da liquidação do contrato,  foram efetivamente reconhecidos na liquidação dos contratos.  ­ quanto ao percentual de 75% de multa de ofício e quanto a incidência de juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  está  de  acordo  com  a  determinação  do  art.  44,  inciso I, e 61, parágrafo 3º, da Lei n° 9.430/96.    ­ em decorrência do acima exposto, foi lavrado o auto de infração para reduzir o  saldo  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  bem  como,  em  relação  à  omissão  de  receitas,  foram  também lavrados os autos de infração para exigir a Cofins e o PIS.  Regularmente  intimada  da  decisão  supra  mencionada  em  20  de  dezembro  de  2004 (AR), a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 19 de janeiro do mesmo ano.  Nessa  ocasião  reiterou  os  argumentos  apresentados  na  Manisfestação  de  Inconformidade/Impugnação  apresentada  anteriormente  e,  adicionalmente,  junto  documento  comprovando ser titular do Programa BEFIEX.   É o relatório.  Voto  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, Relatora  O  Recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n°70.235, de 1972. Assim sendo, dele conheço.   Consoante disposto no relatório, a fiscalização não considerou que a interessada  é  titular  do  Programa  BEFIEX,  logo,  limitou  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  de  anos­ calendários anteriores a 30% do lucro real apurado em anos­calendários subseqüentes.  Todavia,  a  interessada  em  seu  Recurso  Voluntário  apresentou  documentação  comprovando que é titular do Programa Especial de Exportação ("BEFIEX") ­ fls 474 e 475.  Dessa forma, a Requerente está sujeita às regras especiais de tributação constantes no artigo 95  da  Lei  n°  8.981/1995,  com  a  redação  alterada  pela  Lei  e  9.065/1995,  o  qual  prevê,  expressamente, que os prejuízos fiscais apurados pela titular do Programa BEFIEX podem ser  compensados em seis períodos­bases subseqüentes, conforme segue in verbis:  "As  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de  Exportação  aprovados  até  3  de  junho  de  1993,  pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas Especiais de Exportação ­ BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado  em  um  período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  seis  anos­calendário  subseqüentes,  independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas."  Tal  entendimento  também  está  disposto  no  artigo  27,  §  3º,    da  Instrução  Normativa do SRF nº 51, de 1995:   “Art. 27. A partir do ano­calendário de 1995, para fins de determinação do lucro  real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela  legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em  até, no máximo, trinta por cento.  Fl. 623DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 16327.001737/2004­39  Resolução n.º 1202­00.047  S1­C2T2  Fl. 7          7 § 1º Os saldos de prejuízos  fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são  passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação  vigente à época de sua apuração.  § 2º O disposto neste artigo aplica­se, também, às pessoas jurídicas submetidas à  apuração mensal do imposto a que se refere o § 6º do art. 37 da Lei nº 8.981, de 1995.   §  3º  O  limite  de  redução  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  aos  prejuízos  fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural,  bem  como  pelas  empresas  industriais  titulares  de  Programas  Especiais  de  Exportação  aprovados  até  3  de  junho  de  1993,  pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas Especiais de Exportação ­ BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei nº 8.023,  de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei nº 8.981 com a redação dada pela Lei nº 9.065, ambas  de 1995.” (grifamos)  O Programa BEFIEX foi concedido em 12 de fevereiro de 1985 para o período  de 13 anos, findando­se, então, em 31 de dezembro de 1998.  A  autoridade  fiscalizadora  não  considerou  porque  não  solicitou  à  empresa  durante  a  fiscalização  uma vez  que  a  interessada  não  preencheu  a  linha  37  da  ficha 10A da  DIPJ, ano­calendário 1999, (fl. 195) adequadamente.  Ora, a autoridade fiscalizadora somente  identificou o benefício quando solicitou à interessada as cópia de medidas judiciais ajuizadas  para discutir os tributos sob fiscalização e recebeu cópia do Mandado de Segurança impetrado  para garantir que, como a interessada é titular de Programa BEFIEX, não houvesse a limitação  de 30% das bases de cálculo negativa de contribuição social inclusive.  Nesse momento, teve  conhecimento  do  Programa  BEFIEX  e  expôs  entendimento  que  não  foram  apresentados  documentos e a DIPJ não foi preenchida.    Ademais,  a  interessada  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário  disse  que  não  entendeu  os  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscalizadora  e  também  desconhecia  que  houvesse  essa  dúvida  em  relação  ao  Programa  BEFIEX.  É nítido nos autos do processo que a autoridade fiscalizadora e a interessada nunca  se  encontraram  para  prestar  algum  esclarecimento  uma  a  outra,  ou  mesmo  para  as  devidas  apresentações de início e fim de fiscalização.  Dada as conseqüências de uma fiscalização tanto  ao Contribuintes como para o Estado, as apresentações iniciais e finais não só são decorrentes  de boa convivência  social ou bons modos, mas  também para que sejam esclarecidas dúvidas  existentes.    A  fiscalização  foi  feita  pela  DEAIN  estabelecida  em  São  Paulo  através  de  correspondência eletrônica (e­mail), com trocas de planilhas de cálculos e documentação, e por  telefone.    Por  exemplo,  as  planilhas  de  Excel  não  são  simples  pela  grande  quantidade  de  informações  lá  constantes,  as  quais  não  foram  entendidas  de  pronto  pela  autoridade  fiscalizadora, totalmente compreensível, mas com certeza a fiscalização teria sido mais eficaz e  com economia de tempo e de custos financeiros, se ambas as partes tivessem gasto um tempo  explicando uma a outra os cálculos e direcionamentos da fiscalização.    Ainda, como também disposto na Manifestação de Inconformidade e no Recurso  Voluntário, a contribuinte não compreendeu os cálculos dos prejuízos não operacionais ou das  compensações  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa,  as  quais  foram  parcialmente  explicadas  na  decisão  da  DRJ,  todavia,  deveriam  estar  claras  ao  fim  dos  trabalhos  de  fiscalização, no momento da autuação.   Fl. 624DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 16327.001737/2004­39  Resolução n.º 1202­00.047  S1­C2T2  Fl. 8          8 Com base no acima exposto,  resolvo pela conversão em diligência, para que a  autoridade fiscalizadora:   1  ­ Faça a segregação dos prejuízos fiscais  relativos ao Programa BEFIEX, os  quais não estão sujeitos à limitação de 30% nos termos da lei;   2  ­  Refaça  os  cálculos  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição social;   3  ­  Apresente  à  contribuinte  seus  cálculos  finais,  dando­lhe  prazo  de  20  dias  para que se manifeste.  NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA ­ Relatora  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO

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9192910 #
Numero do processo: 10920.001725/2003-48
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3802-000.013
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da 3ª Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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S3-C2T1 Fl. 322 .... e 4M1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .., .4.-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :w4,,t14... , TERCEIRA SEÇÀO DE JULGAMENTO '',...,""",,, -4 i Processo n" 10920.001725/2003-48 i, Recurso n° 141.930 Resolução n° 3803-00013 — 2" Câmara / 3".Turma Especial Data 17 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente M. GILGEM SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3a Turma Especial da 3' Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 1 ARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente i ' Ál.. P OLANDA . e - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. , , , 1 Processo n° 10920.001725/2003-48 S3-C2T1 Resolução n.° 3803-00013 Fl. 323 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por M. Gilgem Serviços Ltda. contra Acórdão n°06-16.722, de 31 de janeiro de 2008 (fls. 263 a 265), proferido pela 2 Turma da DRJ-Curitiba/PR, que indeferiu solicitação da empresa de inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório de fls. 242/244, datado de 03/09/2007, da DRF/Joinville-SC que deferiu em parte o pedido de inclusão retroativa no Simples, reconhecendo-lhe o direito de optar durante o período de 01/01/1997 a 10/05/2000, em face da existência de débitos inscritos em Dívida Ativa, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional — PGFN, conforme consultas de fl. 246. A interessada foi cientificada do conteúdo do Despacho em 20/09/2007 (fl.247) e, inconformada, apresentou o pedido de fls. 248//249, onde alega: a) que a autoridade fiscal deixou de considerar que aderiu ao REFIS, oportunidade em que parcelou todos os débitos existentes; b) afirma que foram inscritos débitos que já se encontravam com a exigibilidade suspensa e; c) pede o deferimento do pleito para considerá-la integrante do Simples até a data de 30/06/2007. Juntou aos autos os documentos de fls. 254 a 259. Nos termos da Portaria MF n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, o processo foi transferido a essa DRJ em Curitiba-PR, para julgamento." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve o indeferimento de sua inclusão retroativa ao Simples em acórdão com a seguinte ementa: INaUSÃO AO SIMPLES. INDEFERIMENTO. Mantém-se o indeferimento ao pedido- de inclusão ao Simples, quando resta comprovado que a interessada possui pendências junto a PGFN. Cientificado do referido acórdão em 18 de fevereiro de 2008 (fl. 267), o interessado apresentou recurso voluntário em 10 de março de 2008 (fls. 268 a 270) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. 2 Processo n° 10920.001725/2003-48 S3-C2T1 Resolução n.° 3803-00013 Fl. 324 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. O indeferimento da inclusão da recorrente no Simples ocorreu devido à existência de pendências junto à Procuradoria da Fazenda Nacional nos termos do art. 9 0, XV da Lei n°9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Ocorre que, consoante Informação prestada pela Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Joinvile/SC (fls. 200), a opção do contribuinte pelo Refis foi regular, assim como o pagamento das parcelas conforme relatório de fls. 197 a 199. Acrescenta referida Informação que o contribuinte, desde o exercício 1998, apresentou suas declarações pelo regime de tributação Simples, embora não tivesse feito sua opção a esse regime de tributação. E exatamente por esse motivo, como não havia recolhimentos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL no sistema Sinal09, o contribuinte foi excluído do Refis por falta de pagamento dos tributos correntes. Dessa forma, depreende-se que a correta informação no Termo de Opção ou na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica ou ainda a aqui pretendida retificação de dados relativos à opção pelo Simples — cabível mediante aplicação do Ato Declaratório Interpretativo ir 16, de 02/10/02 — teriam evitado a exclusão do Refis ocorrida caso providenciada em tempo oportuno pelo contribuinte. É fato que o contribuinte encontra-se sim excluído do referido Programa de Recuperação Fiscal, entretanto repousa a origem da exclusão do Refis na ocorrência do mesmo erro de fato — ausência de informação da intenção de aderir ao Simples no Termo de Opção e na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica — que se procura sanar com o presente processo. Assim, entendo por oportuno colher a informação — ausente nos autos — sobre a eventual integralidade dos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos aos débitos inscritos em dívida ativa da União que deram suporte ao indeferimento do pleito do contribuinte. Ante o exposto, voto por CONVERTER EM DILIGÊNCIA à repartição de origem o presente julgamento, dando ensanchas à posterior manifestação do recorrente, para que seja informado sobre: a integralidade do pagamento efetuado (principal, multa e juros) e a/ 3 Processo n° 10920.001725/2003-48 S3-C2T1 Resolução n.° 3803-00013 Fl. 325 conseqüente extinção do crédito tributário que deu azo ao indeferimento da inclusão retroativa solicitada. Sala das Sessõ , em 1' de junho de 2009. REGI À NDA - Relator

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