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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724911 #
Numero do processo: 13908.000017/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4 do artigo 3, da Lei nr. 8.847/94, e do item 12.6 na NE/SRF nr. 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. As contribuições sindicais (Decreto-Lei nr. 1.166/71) foram recepcionadas pelo art. 149 da CF, sendo, portanto, de cumprimento obrigatório. Recruso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04946
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2.0 oe / 19 9.c St' Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘4.tr r Processo : 13908.000017/96-65 Acórdão : 203-04.946 Sessão 17 de setembro de 1998 Recurso : 103.600 Recorrente : LAURO TORRES FERNANDES Recorrida: : DRJ em Curitiba - PR ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico 'elaborado na forma dessa NE. As contribuições sindicais (Decreto-Lei n° 1.166/71) foram recepcionadas pelo art. 149 da CF, sendo, portanto, de cumprimento obrigatório Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAURO TORRES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 tkX Otacilio knt. s Cartaxo Presidente G, 461 ebastiã• : es \.(p- I 'Vlyc -> Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/fclb/mas 1 3 ÀS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000017/96-65 Acórdão : 203-04.946 Recurso : 103.600 Recorrente : LAURO TORRES FERNANDES RELATÓRIO No dia 14.05.96, o Contribuinte LAURO TORRES FERNANDES apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1994 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Andirá-PR, cadastrado no INCRA sob o Código 712 027 005 827 3, com área total de 92,7ha, ao argumento de que "a Receita Federal taxou com valores excessivos que não correspondem a realidade" esse seu imóvel e, por isso, requereu fosse refeita a Notificação de Lançamento (fls. 1). A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 26/27, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que a autuada não fez prova de suas alegações, ementando assim sua decisão (fls. 26): "A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua — VTN à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada." Com guarda do prazo legal (fls. 29), veio o Recurso Voluntário de fls. 30/31, reeditando os argumentos expendidos na defesa, ou seja, inquinando de excessivo o VTN, acrescentando que (fls. 30): " 5. Como última instância, venho a presença desse Conselho solicitar revisão ao meu pedido de acerto do valor do imóvel em minha declaração de Recadastramento do ITR apresentada em 30.04.94. Neste ato, chamo a atenção dos membros desse Conselho, para o ponto exato da questão. O VALOR DO IMÓVEL. O valor correto do imóvel é de 736.290 UFIRs e não 7.362.904 UFIRs como apresentei em minha primeira declaração. Informo ainda que o valor da terra nua apresentado por mim na primeira declaração permanece; ou \ seja 645.161 UFIRs." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 63/64. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,y-Átoj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000017/96-65 Acórdão : 203-04.946 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a única prova trazida, nesse particular, foram os Laudos de fls. 09 e de fls. 19/23, sem apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e de forma simplista, sem a necessária observância das instruções constantes das Normas de Execução IN 01, de 19.05.95 e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em cujo item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando 1 os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatoriais) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea "a". Ademais, verifico, examinando a Notificação de fls. 14, que o valor de R$ 3.225,80, como ITR exigido para o exercício de 1994, não pode ser considerado exorbitante, já que a área do imóvel rural é de 92,7ha, eqüivalendo a dizer que restou ele avaliado de forma razoável, no Município de Mateiros-TO, conforme, aliás, se verifica dos fundamentas da Decisão Recorrida de fls. 26/27: 3 3 14- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftWoè, Processo : 13908.000017/96-65 Acórdão : 203-04.946 "O VTN tributado no lançamento teve como base o valor declarado pelo contribuinte na DITR/94 (fls. 12), partindo-se do valor do imóvel (linha 02), e subtraindo-se o somatório das linhas 03 a 06. Note-se que, pelos dados informados nessas linhas, o resultado apurado pelo contribuinte na linha 08, continha erro de cálculo, corrigido, automaticamente, pelo processamento de dados. O lançamento foi, portanto, realizado com base nas informações do contribuinte. A revisão do valor atribuído à terra nua, prevista no artigo 3°, § 4° da Lei n° 8.847/94, só é possível mediante apresentação de laudo de avaliação elaborado de acordo com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, específico para o imóvel, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Dessa forma, os documentos de fls. 08/09 não são suficientes para promover a revisão pretendida, ainda mais, por tratarem de valores de terra nua do município, cuja revisão é de competência exclusiva do Secretário da Receita Federal. Vale observar que o pedido de retificação de declaração para exercício ainda não objeto de lançamento, se for o caso, deve ser formalizado em processo à parte, a ser apreciado pelo Delegado da Receita Federal da jurisdição do domicílio fiscal da contribuinte. A revisão de oficio, pela autoridade administrativa, só é possível quando evidenciado, inequivocadamente, o erro de fato cometido no preénchimento da declaração, não sendo este o caso em análise." Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 f" /3AOÚÃO 'Is TP:UARY 4

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4724851 #
Numero do processo: 13907.000219/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77079
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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'1,71n K Segundo Conselho de Contribuintes i-tr ff.s r Processo n' : 13907.000219/2002-17 Recurso n' : 122.587 Acórdão n9 : 201-77.079 Recorrente : MADEIREIRA BOFtDIGNON LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA BORDIGNON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2003. 4,eatitt Gta-vuia. ituo,axeu_ce Yosefa Maria Coelho Marques e Presidente e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rego Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2Q CC-MFv, Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13907.000219/2002-17 Recurso no : 122.587 Acórdão n2 : 201-77.079 Recorrente : MADEIREIRA 13ORDIGNON RELATÓRIO O contribuinte requer restituição de COFINS que teria sido pago indevidamente no período 02/99 a 08/00, por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica. Juntou planilhas e DARFs. A DRF em Londrina - PR indeferiu o pedido. O contribuinte manifestou a sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, que manteve o indeferimento. Na seqüência, recorreu a este Conselho. É o relatório. bes{. 2 22 CC-MF ••n•••.C.•;,. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13907.000219/2002-17 Recurso rtg : 122.587 Acórdão di : 201-77.079 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição formulado pelo contribuinte de COFINS que teria sido recolhido a maior "por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica". Do exame do processo verifica-se que o alegado diz respeito ao disposto no inciso III do § r do art. 39 da Lei n9 9.718, de 27/11/1998, a seguir transcrito: "Art 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intertnunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; 11 - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulam entadoras expedidas pelo Poder Executivo." (grifou-se) Tal dispositivo foi revogado pela alínea "b" do inciso IV do art. 47 da MP n9 1.991-18, de 9 de junho de 2000. O pleito da recorrente refere-se à exclusão da base de cálculo da COFINS de suas compras no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Não assiste razão à recorrente e pelo menos por duas razões. A primeira porque não tendo havido a regulamentação exigida no próprio texto, o dispositivo não produziu qualquer efeito, como, aliás, bem abordou a matéria o Ato Declaratório SRF n9 56, de 20 de julho de 2000, a seguir transcrito: "Ato Declarató rio SRF n°056, de 20 de julho de 2000 Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso II § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Dou do dia 26/07/2000, pag. 10 ttL 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tor Processo ri' : 13907.000219/2002-17 Recurso n2 : 122.587 Acórdão n9 : 201-77.079 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art. 30 da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. EVERARDO MACIEL" E a segunda é que a pretensão da recorrente não é excluir "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", mas sim as suas compras, situação diferente da prevista na Lei. Sendo assim, não assiste razão à recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ - de agosto de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4//1 4

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4723873 #
Numero do processo: 13890.000626/2001-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2001 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento da argila in natura - industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE GÁS GLP CONSUMIDO NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18154
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir o custo do serviço de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Não Informado
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I 4e.ie:;Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,17;:":45 'rd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --*LP SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13890.000626/2001-70 Recurso n° 135.972 Voluntário Matéria IPI MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • Acórdão n° 202-18.154 Brasília 2212 10 to o Sessão de 20 de junho de 2007 Recorrente BUSCHINELLI & CIA. LTDA. Andrezza NasehULcikal Mal. Nine 1377389 Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP stof_sordacjt,Ag, Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - co°J „.,;0 cri IPI ofn.-2,0°Vv...:-Vv"--- Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2001 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI N° 9.363/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os • valores referentes à operação de beneficiamento da argila in natura — industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE GÁS GLP CONSUMIDO NA • PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser • computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao • recurso para reconhecer o direito de incluir o custo do serviço de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido. 4 • • • Processo n.° 13890.000626/2001-70 " CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.154 Fls. 2 • ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente 1i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIELPNT CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 03 ento ScrIcikal • UG CARS ICE EN AL mdi. Mane 1377384 • Relat • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. s Processo n.• 13890.000626/200140 ME. SEGUNDO CONSELHO CO2/CO2 LHO DE CONTREUU1NTES, Acórdão n.°202-18.154 • CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 &adia CU i 40 i Relatório _ Andrezza Nasci alto Schmcikal Mal tinenc 1377389 1 Retornam os autos a este Colegiado após a realização de diligência destinada a apurar os pormenores da operação de industrialização por encomenda, integrante do pedido efetuado nos presentes autos. Informação fiscal esclarece que a diligência já foi efetuada em relação a outros pedidos, e que seu resultado foi: "No I° e 2 0 trimestres de 2000 os produtos remetidos a terceiros foram basicamente argila in natura, a qual foi submetida a beneficiamento, voltando na forma de pó cerâmico com descrições do tipo "argila moída" ou "argila beneficiada", que é o insumo básico utilizado pela empresa em seu processo de produção de pisos e revestimentos cerâmicos. Tais insumos foram remetidos e retornaram com suspensão do IP!." Devidamente intimada a se manifestar, a interessada informa que a operação autoriza o ressarcimento/compensação de IPI, conforme requerido. Ainda, requer o mesmo tratamento ao GLP utilizado na produção. A flicalização concorda com o informado pela interessada e remete os autos a este Colegiado. I É o Relatório. \ , , , — , , • Processo n.° 13890.000676/2001 -70 CCO2JCO2 • Acórdão ri, 202-18.154 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COM O ORIGINAL &asna QL./ de 200-1- Voto - Andrezza Nascimento Sehmeikal Mal Sispe 137738g Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Trata-se de pedido de ressarcimento de PI indeferido pela autoridade competente que engloba três parcelas: ressarcimento de gastos com combustíveis — Gás GLP e custos de operações de industrializações por encomenda. DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venta dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire a argila in natura e a remete para beneficiamento por terceiros, o que a toma compatível com o processo de produção dos pisos e revestimentos que fabrica. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse a argila já na forma beneficiada, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão n2 202-12.301, quando, tratado de matéria idêntica à que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente à argila sTmi-acabada e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos pisos e revestimentos adquire a argila in natura de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pela argila in natura e aquele equivalente ao seu beneficiamento, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em pisos e revestimentos a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento da argila, pois não se exporta a argila mas 1 MF - SEGUNDO CONSELHO OS CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo me 13890.000626/2001-70 j A•22 CCO2/CO2 Acórdão n &adia, 03.• 202-18.154 _ Fls. 5 .__ Andreia Nas ema Selimeikal Mai ..Sione 1377389 sim produtos fabricados co • , • • - o • epois de beneficiada, é matéria-prima para o processo de fabricação dos pisos e revestimentos. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização da argila na fabricação dos pisos e revestimentos, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria- prima, e não vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio •• fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento da argila deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. • A questão não é nova para este Colegiado, que anteriormente já decidiu que "Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, a industrialização por encomenda dos produtos exportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado interno, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre tais aquisições." (Acórdão n2 202-14.504, Conselheiro relator Eduardo da Rocha Schmidt, Recurso Voluntário n 2 119.141). • Neste sentido também os Acórdãos n2s 202-14.500 e 202-14.503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E no Colegiado Superior, a Segunda Turma da Câmara Superior de RecursosFiscais já decidiu matéria idêntica à ora analisada, entendendo, por maioria, pelo reconhecimento ao direito pleiteado pela recorrente (Acórdãos CSRF/02-01.755 e 02-01.756, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais n2s 203-112.272 e 203-112.273). Assim, voto pelo provimento do recurso neste aspecto, reconhecendo o direito • da contribuinte de ver incluído na base de cálculo do beneficio o valor decorrente da industrialização por encomenda. DA INCLUSÃO DOS CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE GÁS GLP Neste aspecto, entendo não assistir razão à contribuinte. • Entendo que o gás GLP, por não se enquadrar nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do AIPI, Decreto n 2 83.263/79, e do Parecer Normativo CST n2 • 65/79. De fato, o inciso I do art. 66 do RIPI/79 (Decreto n 2 83.263/79, atual art. 164 do RIP1/2002, Decreto n2 4.544/2002) então vigente, expressamente dispunha que: "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que Me são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25) 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST n2 65/79 expressamente reconhece que a expressão "consumidos" "há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou • • Processo n.° 13890.00062612001-70 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.154 • Fls. 6 químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida", donde fazem jus ao crédito "as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas", enquadrem-se no conceito de "produtos consumidos". Na interpretação aplicação desses preceitos este Egrégio Conselho também já assentou que "para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz- se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta •• exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação diretamente pelo produto em industrialização", o que inocorre com energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo • diesel, querosene e gás, que, por desatenderem estas circunstâncias, não se incluem nos conceitos de matérias-primas ou produtos intermediários que autorizariam o creditamento (cf. decisão da r Câmara deste 22 CC no Acórdão n2 202-10.702, de 11/11/98, in DOU de 23/06/99). Nesse sentido é indiscrepante a jurisprudência da Colenda CSRF e que tive oportunidade de aplicar diversas vezes, como se pode ver das seguintes ementas: • "(...) IPI - Crédito Presumido - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS: Para que possam ser incluídos no rol das matérias- primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou • alterado, em função de 4ão direta exercida sobre o produto em co fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os combustíveis, por não preencherem g. essas-condições, não podem ser considerados como matéria-prima ou 2 • produto intermediário para fins de cálculo desse beneficio fiscal. (..) E Recurso especial parcialmente provido." (cf. Acórdão CSRF/02- 3 .5:•.3, 01.707, da 2, Turma da CSRF, no Recurso n2 110.075, Processo n2 igO 10935.000803/97-28, rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque c) 0 -... É • Silva, sessão de 11/05/2004). ã k. .n €4 0 ."° n1: "(.) CREDITAIvIENTO BÁSICO. Há direito ao crédito em relação aos e, hià t.,, z3 :e" insumos que participem do processo produtivo, desde que em ação 2 II direta com o produto final e com seu desgaste, perdendo suas 5 8 características físicas e/ou químicas. Produtos para tratamento de o - < UJ C4 água e combustíveis para a caldeira e o gerador não se incluem neste "? contexto. Recurso provido em parte." (cf. Acórdão n2 202-16.306, da 2! Câmara deste 2! CC, Recurso n2 122.465, Processo n! 13982.000113/99-45, rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, sessão de 17/05/2005, em nome de Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda.) (negritei). Releva notar ainda que o Egrégio STJ recentemente assentou que "a energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser • compensado com o montante devido a título de IPI na operação de saída do produto• industrializado" como citando precedentes de ambas as Turmas de Direito Público". (cf. 2° Turma do STJ no REsp n2 782.699-RS, Reg. n2 2005/015 734-1, rel. Min. Castro Meira, sessão de 16/05/2006, publ. in DJU de 25/05/2006, p. 216). I\ • 4 Processo n.• 13890.000626/2001-70 CCO2/02 Acórdão n.°202-18.154 Fls. 7 Pelo exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito à inclusão dos custos com a industrialização por encomenda no valor do crédito presumido, e mantendo a glosa do valor relativo à aquisição de gás GLP. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. GU ICELL/Q,ENCARk ME- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINALBrasiba ag , do 1 Andrezza Nas lento Schmcikal Mar Marc 1377389 _ — Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000222/99-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CÂMARA DO 3°° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.177 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERTULINO GUIMARÃES, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO Á DELHA DIAS PRESIDENTE Z BARTO N E L A°TN• FORMALIZADO EM: O 7 MAR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 13891.000222/99-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.177 Recurso n° : 302-123931 Recorrente : TERTULINO GUIMARÃES Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, contra decisão da d. 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-35.193, consubstanciado na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL —ITR — EXERCÍCIO DE 1994 NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72.) REVISÃO DE LANÇAMENTO — A revisão do lançamento é condicionada à apresentação de elementos de prova que legitimem as alterações pretendidas MULTA DE MORA — Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA — É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art.161 da Lei n° 5.172/66). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE." Do acórdão, cuja ementa encontra-se supra transcrita, o contribuinte apresenta Recurso Especial, aduzindo que o acórdão guerreado negou aplicabilidade ao artigo 11 do Decreto 70.235/72, o qual dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I -A qualificação do notificado; II -O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III -A disposição legal infringida, se for o caso; IV -A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 2 Processo n.° : 13891.000222/99-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.177 Aduz a Recorrente que há diversos Acórdãos da CSRF (03.150, 03,151, 03.154, 03.156, 03.158, 03.176 e 03.182), inclusive um no qual figura ela própria (Acórdão 301.30.167, de 21.03.2002), que ao analisarem demandas referentes ao ITR, já dispuseram de forma diversa à decisão recorrida. Alega que o lançamento, espelhado na Notificação de fls. 09, não contém assinatura do Chefe do Órgão ou outro servidor autorizado, número de matrícula, indicação de cargo ou função. Acrescentando que o primeiro requisito (assinatura) poderia não estar contido na Notificação, no entanto, quanto aos demais, não há permissivo legal que autorize Para ilustrar ainda mais seu entendimento, a Recorrente cita que a própria administração tributária considera intransponível os lançamentos com vícios, a teor do disposto nos artigo 5° e 6° da Instrução Normativa n°94, de 24/12/97, e no Ato Declaratório Normativo Cosit n°2, de 03/02/99, que determina serem declarados nulos de oficio pela autoridade competente, os lançamentos que contiverem vício de forma. Junta aos autos o Acórdão n°301.30.167 e Acórdão n'CSRF/03.03.172, que paradigmam a divergência argüida, requerendo que sejam consideradas como parte do recurso as lazões constantes do Voto Vencido (fls. 69/71), bem como a revisão da decisão recorrida para que seja reconhecida a nulidade do lançamento tributário. Requer seja deferido seu Recurso Especial. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 96/102, aduzindo que, apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não resta dúvida que este foi efetuado pela Delegacia da Receita Federal local. Ademais, a denominada Notificação de Lançamento do ITR, não é propriamente, uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. Requer seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. 3 Processo n.° : 13891.000222/99-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.177 VOTO Conselheiro Relator - NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência oposto pelo Contribuinte é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela 1. Procuradoria da Fazenda Nacional, e ainda pela r. decisão recorrida, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível, assistindo, portanto, razão ao contribuinte. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência pala tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. c1/1) 4 Processo n.° : 13891.000222/99-81 Acórdão n° : CS RF/03-04.177 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever ), indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo 5 Processo n.° : 13891.000222/99-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.177 da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei ). tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível 4 prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o ae 6 Processo n.° : 13891.000222/99-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.177 sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.c j C 7 Processo n.° : 13891.000222/99-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.177 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolaç'ào de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. / 8 Processo n.° : 13891.000222/99-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.177 O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 29 Processo n.° : 13891.000222/99-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.177 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. .0 Processo n.° : 13891.000222/99-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.177 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim forrnalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se, extrínsecas. 211111 11 Processo n.° : 13891.000222/99-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.177 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 09) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 09, sendo, portanto procedente o Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Brasília, Sala das Sessões 08 de novembro de 2004. 7N,Iton//LX:z z5—*Bartoli 6,74) 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000002/2005-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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C. et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwy. ;71,1» SEXTA CÂMARA Fia. e. 5, 11124‘ Processo n°. : 14041.000002/2005-40 Recurso n°. : 152.830 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : MARIA ALINE SOARES PORTELA Recorrida : 38 TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.935 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO, CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por MARIA ALINE SOARES PORTELA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do camê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01, 1 JOSÉ RIBAMAR : £ S PENHA PRESIDENTE 4PP 'ÊIIAME I ES DE BRUTO E • Te" • MHSA '4 t. , hw .." 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...° C - ( '— • ...., . • : o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘'P ..'" naSEXTA CÂMARA er. Processo n° : 14041.000002/2005-40 Cã rn b' Acórdão n° : 106-15.935 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIÏ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). ( _ . " , P• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA C. 7'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",i‘4,,!,,fr› SEXTA CÂMARA na. e. te Processo n° : 14041.000002/2005-40 CA mt Acórdão n° : 106-15.935 Recurso n°. : 152.830 Recorrente : MARIA ALINE SOARES PORTELA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 41 a 48, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 16.618,17, acrescido de multas no valor de R$ 12.463,62 ' e R$ 8.655,84 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 4.548,39, decorrentes de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 56 a 59, instruída com o documento e fl. 60. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 62 a 72, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO) — Sujeitam-se à tributação sob forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNE-LEÃO) — A multa de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda (camê-leão) que deixar fazê-lo. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 2/6/2006 (fl. 75) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 76 a 80, acompanhado dos documentos de fls. 81 a 98, alegando, em síntese: - não houve omissão na declaração de imposto sobre a renda, pois o rendimento percebido por contrato com organismo intemacional, na forma da lei vigente e do direito assegurado ao contribuinte foi; 3 MA. MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fia •1/41" SEXTA CÂMARA Ca rn, Processo n° : 14041.000002/2005-40 Acórdão n° : 106-15.935 - tendo apresentado sua DIR contendo a informação do contrato internacional e Valor como isento e não tributável na forma da lei, não omitiu; registrado como não tributável; - o contrato de trabalho com a UNESCO fora firmado com dedicação exclusiva, com horário integral, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, exercendo suas funções e atividades nas dependências do Programa Monumenta, sendo que lhe fora assegurado direito trabalhista amparado pela legislação brasileira, sendo inegável a condição de funcionário da UNESCO aparado pela legislação em que se fundamenta para isenção da cobrança do IRPF; • c a não tributação dos rendimentos encontra-se apoiada no artigo 5°, II, da Lei 4.506, de 1964, na forma estabelecida pelo artigo V, do Decreto n° 59.308 de 1996, no Decreto n°27.784, de 1950 e ainda no disposto no artigo 100,k IV e parágrafo único da Lei n°5.172, e 1996, (CTN) e jurisprudência administrativa (acórdãos números 104-20317, 106-14176, 106-14139). Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 99, informação de que o arrolamento de bens exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002 consta do Processo n°11853.000857/2006-17. É o Relatório. dw. 4 o C • e a te ": MINISTÉRIO DA FAZENDA. • ‘4 • n I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fia --- ‘"? •Zu. 4--(Lti..fr' SEXTA CÂMARA 45'. Cid.` Processo n° : 14041.000002/2005-40 Acórdão n° : 106-15.935 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Tributação de rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Esta matéria foi examinada pelos componentes da 4° Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, que modificaram a decisão tomada nos acórdãos indicados pela defesa, ao acordarem, por maioria de votos, que os rendimentos recebidos do PNUD por nacionais estão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda (Acórdão n° CSRF/04-0.209). Os fundamentos utilizados pelo Relator do voto condutor desta decisão, José Ribamar Barros Penha, são transcritos a seguir Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR199, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. • o C C s'S h 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ela .:',11,1> SEXTA CÂMARA '17Cárc,2‘` Processo n° : 14041.000002/2005-40 Acórdão n° : 106-15.935 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso 1, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos 1 e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e átuat. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes 6 • • SJ k + MINISTÉRIO DA FAZENDA o C• e t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA e•Cior Processo n° : 14041.000002/2005-40 Acórdão n° : 106-15.935 dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o Itamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito intemacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o Início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, `não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estado?. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é7 f k ‘.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA o C e ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1 na -- Processo n° : 14041.000002/2005-40 LT:Cã tns Acórdão n° : 106-15.935 abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Artigo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) 'membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; — Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acre ditante e para os fins da Missão; C) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; 8 a.-, 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA— • r',2 "' • 5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flf• SEXTA CÂMARA ca s Processo n° : 14041.000002/2005-40 Acórdão n° : 106-15.935 e)os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente. gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no pais acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 '" 9 i•C 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA C• , • fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fia ,•p: .1/4r SEXTA CÂMARA e. C A ttO ce Processo n° : 14041.000002/2005-40 Acórdão n° : 106-15.935 1. A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo pssim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direftos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA C. • ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Pbr Fls. SEXTA CÂMARA at• CáProcesso n° : 14041.000002/2005-40 mete Acórdão n° : 106-15.935 Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b)imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções Junto à Organização das Nações Unidas; c)inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas - • Imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário- geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. o C . C -44 ‘.;t- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. SEXTA CÂMARA e. CattS Processo n° : 14041.000002/2005-40 Acórdão n° : 106-15.935 Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm Igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não- funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, 'tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Intemacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no Pais. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho12 j • o C. O MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fia. •,%`" SEXTA CÂMARA e, ms‘4) Processo n° : 14041.000002/2005-40 Acórdão n° : 106-15.935 oriundos de suas funções especificas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao sito do Tribunal Federal Regional, 1° Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CIVIL -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRAT1VO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO• DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO -AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA IMUNIDADE/ISENÇÃO. • FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) 13 C . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••!;" . ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"fr ss: • SEXTA CÂMARA " Cá ms ce Processo n° : 14041.000002/2005-40 Acórdão n° : 106-15.935 PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992— que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços 14 • • o C • o MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fia. .,;7:11!2» SEXTA CÂMARA e. --, ca mit Processo n° : 14041.000002/2005-40 Acórdão n° : 106-15.935 autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. besse modo, com a devida vênia adoto estes fundamentos, para manter o imposto lançado pelo auto de infração de fl.41. • • 2. Multa no valor de R$ 12.463,62. Com relação à multa aplicada sob o percentual de 75% incidente sobre os rendimentos omitidos, as normas legais, inseridas no RIR/1999, assim preceituam: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n2 9.430, de 1996, art 44): 1- de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, §12): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; 11- isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - Isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do Imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; 15 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA o C. C — • ir • f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘') P: .,»Ike» SEXTA CÂMARA Fia. e. Processo n° : 14041.000002/2005-40 earns Acórdão n° : 106-15.935 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. (sem destaques no original) Alega a contribuinte que não houve omissão, pois os rendimentos foram consignados na declaração de ajuste anual como rendimentos não tributáveis. A causa da multa está no fato de a recorrente não ter oferecido a tributação o total dos rendimentos auferidos em cada ano — calendário. A multa incide pela omissão (falta) de tributação dos rendimentos e, por conseqüência o não pagamento do imposto, independentemente da culpa ou dolo do sujeito passivo da obrigação tributária. 3. Multa isolada por falta de antecipação de imposto (Camê Leão), no valor de R$ 8.655,84. Este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de ofício, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 17/9/2002). (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de ofício isolada prevista no inciso III, §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). Este entendimento encontra-se pacificado ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu em resumo: - da análise do art. 44, inciso, § 1°, inciso I da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o 16 1 o C • e . - 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA FIO. " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,, v" 6kn Iricte> SEXTA CÂMARA Cão" Processo n° : 14041.000002/2005-40 Acórdão n° : 106-15.935 encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o ucamê-leão" a que estava obrigado, aplicável a multa de forma Isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de ofício, deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Também para item, acompanho o entendimento da CSRF para afastar a aplicação da multa isolada. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006. SP, /4 • DE BRITTO ,. • 17 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000850/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2006 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.056
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas incidentes sobre o 13° salário de 2000; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .); SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13963.000850/2007-56 Recurso n° 154.545 Voluntário Acórdão n° 2401-00.056 — 4' Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2009' Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente CONFECÇÕES ROSCEL LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO • - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso Ido CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2006 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica tios atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONF E E OM O ORIGINAL ÍO(D HO 9 ., ., Processo n 0 13963.000850/2007-56 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.056 Fl. 1.242 Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2006 1NCONSTITUCIONALIDADERLEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. -RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas incidentes sobre o 13° salário de 2000; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. (. :1_,\........., ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente taARIA BAPIn141RA — Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. CONFEnr C' 0 M o n, trfiGINJAi -SIZe--- f o (0 Mo" 2 _ Processo e 13963.000850/2007-56 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.056 Fl. 1.243 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 44/71) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores das remunerações pagas aos empregados da pessoa jurídica Roscel Indústria do Vestuário Ltda, cujo verdadeiro empregador, a auditoria fiscal entendeu ser a Confecções Roscel Ltda. A auditoria fiscal desenvolveu ação fiscal em empresas, cuja composição societária é composta por membros da família Cechinel, conforme se verifica à folha 51. Tais empresas seriam a Confecções Roscel Ltda (administração), Roscel Indústria do Vestuário Ltda (fábrica), Industria e Comércio de Confecções Cechinel (Posto de vendas) e Roscel Administração de Imóveis Ltda (administração de bens próprios). A despeito da apresentação formal de sociedades empresárias aparentemente distintas, constatou-se a efetiva existência de uma única empresa, sujeito passivo do presente lançamento. Foi verificado que a existência formal da Roscel Indústria do Vestuário Ltda, que na prática representa o setor de industrialização ou fábrica do sujeito passivo, somente se justifica como artificio para a obtenção indevida de tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pela lei do SIMPLES. A Indústria o Comércio de Confecções Cechinel Ltda comercializa os produtos da Roscel. Tal empresa possui parcelamento especial (REFIS). O que levou a auditoria fiscal à conclusão de que o conjunto das empresas formalizadas na verdade representa uma simulação com o objetivo de elidir a contribuição previdenciária patronal são as seguintes constatações. • Com exceção da administradora dos bens próprios, as demais empresas dedicam-se à exploração de uma só atividade econômica, qual seja, a confecção e comércio de peças de . vestuário • A Confecções Roscel lida embora tenha feito opção pelo SIMPLES em 01/01/1999 foi do citado sistema excluída em 01/11/2000. • Não se trata de empresas distintas funcionando de "per si", mas de um empreendimento económico desenvolvendo a mesma atividade e sob a mesma administração de fato, bem como funcionando no mesmo local (uma com endereço na tiWir RE tom o oR 31GtNAi. 707 o 7̂ -(9 y Processo n° 13963.000850/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.056 Fl. 1.244 frente do imóvel, acesso pela Rodovia Luiz Rosso, e outra nos fundos, acesso pela rua Raimundo Pucker). • Como o setor fabril congregava o maior número de segurados, foi criada a empresa Roscel Indústria do Vestuário Ltda, optante do SIMPLES. A conduta teve por objetivo partilhar formalmente o sujeito passivo, fragmentar afolha de pagamento e continuar obtendo, indevidamente, o tratamento tributário favorecido instituído pela Lei n°9.317/1996. • O verdadeiro diretor ou administrador do sujeito passivo é o Sr. Celso Cechinel, embora não figure formalmente na titulação societária ou nos quadros funcionários das empresas envolvidas. • A auditoria fiscal verificou documentos e correspondência da empresa assinados pelo Sr. Celso Cechinel • Há trabalhadores formalmente registrados e pessoa jurídica diversa daquela em que efetivamente prestam serviços. • A Confecções Roscel Ltda figurou como reclamada em ação trabalhista juntamente com a indústria e Comércio de Confecções Cechinel Ltda. • Os caminhões fazem parte do patrimônio da Confecções Roscel Ltda, porém os motoristas são formalmente registrados na Roscel Indústria do Vestuário Ltda. • A Confecções Roscel Ltda paga despesas relativas à Roscel Indústria do Vestuário Ltda como insumos, água e esgoto, contribuição para sindicato de classe, contribuição para o INSS. • Embora a Confecções Roscel Ltda contasse com apenas 2 empregados no ano de 2005 e a fábrica com 125, aquela efetuou o pagamento à empresa para realização de exames médicos, bem como elaboração de PCMSO, PPRA e LTDA de ambas as empresas. • Após a opção pelo SIMPLES da Roscel Indústria do Vestuário t• Lida, houve um remanejamento de vínculos da Indústria e Comércio de Confecções Cechinal Ltda para a primeira. • • O expediente adotado pela empresa resulta na situação em. . - que o faturamento e o patrimônio ficam reservados para a verdadeira empresa e o quadro funcional com os respectivos ' encargos de folha para a empresa optante pelo SIMPLES. • • Embora a contabilidade apresentada pelas empresas contivesse várias irregularidades, verificou-se a inexistência de contabilização de despesas necessárias á manutenção da atividade da Roscel Indústria do Vestuário Lula, como assistência técnica de máquinas e equipamentos, fornecimento de água e esgoto, bem como de patrimônio. tiONFE.Rt COM O CRIGMAL • 4 4aW9 • Ker9, 0 Processo n°13963.000850/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.056 Fl. 1.245 A base de cálculo foi apurada nas folhas de pagamento da pessoa jurídica Roscel Indústria do Vestuário Ltda. A notificada apresentou impugnação (fls. 392/448 -Vol II) onde alega que a presente notificação pautou-se exclusivamente em suposições e levantamentos infundados. Aduz que não procede o argumento que a empresa Roscel Indústria do Vestuário Ltda, optante pelo SIMPLES se confunde com a requerente e que a desconsideração da referida empresa para efeitos de exigência de contribuição previdenciária é ilegal e não corresponde aos fatos. Afirma que houve nítida invasão de competência da Justiça do Trabalho por parte do fisco, uma vez que reconhecimento de vinculo empregatício é matéria de exclusiva apreciação do Poder Judiciário. Também se verifica invasão de competência no âmbito da justiça comum, uma vez que o Código Civil em seu art. 50 prevê que somente ao juiz é facultado declarar a desconsideração da personalidade das pessoas jurídicas, a pedido da parte ou do Ministério Público. De igual sorte, alega que a Previdência não possui competência para fiscalizar as empresas do SIMPLES. Em caso de irregularidade, o máximo que a Previdência poderia fazer seria representar o contribuinte à Secretaria da Receita Federal. Considera que houve erro na identificação do sujeito passivo, eis que em nenhum momento fica demonstrada a responsabilidade da requerente para com a empresa Roscel Indústria do Vestuário Ltda. Alega que o art. 229, 2° do Decreto n°3.048/1999 é manifestamente ilegal e inconstitucional. Entende que o ato fiscal seria nulo por ausência de motivação e que parte do crédito lançado estaria abrangido pela decadência. Manifesta seu inconfonnismo pela inclusão do Sr. Celso Cechinel no rol de co-responsáveis, vez que o mesmo se retirou do quadro societário em 10/10/1995. No mérito, alega que não há exploração de uma só atividade entre a requerente e as empresas Industrie e Comércio de Confecções Cechinel Ltda e Roscel Indústria do Vestuário. Afirma que cada uma tem seu foco bem definido e total independência comercial e administrativa. Argumenta que, ainda que o Sr. Celso Cechinel tenha sido; o _grande idealizador da Roscel Jeans, isso não faz supor que as empresas confundem-se entre si ou que se trata de uma única empresa. Segundo a notificada, o que se verifica é a diversificação dos negócios entre a família, porém, cada empresa com sua atuação e administração bem definidas. - Entende que é absolutamente natural que o Sr. Celso Cechinel, por ser criador da marca e conhecedor dos rumos das empresas que agora são dos filhos, possa falar CONFif r m °moi:LÁ • 5 doetitc:0 Processo e 13963.000850/2007-56 52-C4TI Acórdão n.• 2401-00.056 n. 1.246 em nome da marca para quem estiver disposto a ouvir. De igual sorte, nada impede que o mesmo, como pai, possa substituir eventualmente um dos filhos na ausência destes. Aduz que tudo que a lei não proíbe é permitido, por essa razão não é vedado que uma empresa terceirize parte de sua produção visando reduzir custos e, no ramo da impugnante, é rotina costumeira adotada, qual seja, a industrialização por encomenda. Quanto ao fato dos contadores aparecerem assinando documentos contábeis das duas empresas, entende que não há qualquer irregularidade, em razão de nada obstar que contadores prestem serviços fora do contrato de trabalho. Alega que nada há de anormal no fato da impugnante efetuar pagamento de despesas da Roscel Indústria do Vestuário Ltda. Informa que trata-se de técnica contábil plenamente admitida na legislação pátria denominada "adiantamento a fornecedores". Entende que a falta de emissão de notas fiscais por parte da Roscel Indústria do Vestuário Ltda não tem o condão de tomar verdadeira a afirmação de que não houve faturamento, se a cobrança se deu por recibo de pagamento. Alega que a ausência de emissão de notas fiscais ocorreu por desconhecimento das partes de tal obrigação acessória. Questiona a razão de os valores, até hoje, pagos pela Roscel Indústria do Vestuário Ltda, como integrante regular do SIMPLES não terem sido abatidos da presente notificação. Entende que não está sujeita à contribuição destinada ao INCRA, uma vez que se trata de empresa urbana e que não seria possível a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios pois entende que a mesma seria ilegal e inconstitucional. Por fim, alega que a multa aplicada é desproporcional e confiscatória. A Decisão-Notificação n° 20.401.4/482/2006 (fls. 1133/1157 — Vol V) considerou o lançamento procedente. A citada decisão salienta que o Sr. Celso Cechinel deve ser mantido na• relação de co-responsáveis pelo fato de ser o fundador do grupo e verdadeiro administrador do sujeito passivo, tendo praticado vários atos de administração em nome da notificada e demais empresas do grupo, conforme documentos juntados aos autos. O referido senhor seria reconhecido publicamente como diretor da Roscel, bem como responsável pelo licenciamento da marca Fiorucci, embora, oficialmente, seja somente diretor da R oscel Administração de Imóveis Ltda. A notificada apresentou recurso tempestivo (ls.1159/1214 - Vol V), onde efetua repetição das alegações de defesa. A notificada obteve liminar em mandado de segurança determinando o seguimento do recurso mediante arrolamento de bens. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. CONFERE coA, 6 C12W--1 ° °R191`4Ai icto Processo n°13963.000850/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.056 Fl. 1.247 VOS Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Dentre as preliminares apresentadas, trato inicialmente da relativa à decadência que à luz da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: CONFERE COMO oniGi • inv "AL_ e1/245,4 7 Processo n° 13963.000850/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n°2401-00.056 Fl. 1.248 Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. § 1°A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. CONFERE 8 C 0 Mi o 7,01- •Jri, itjAi Processo n° 13963.000850/2007-56 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.056 E. 1.249 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a • procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 04/1997 a 04/2006 e foi efetuado em 28/08/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 9 CONFERF Cm4 o 10h/Pfaulet11444. Processo n°13963.00085012007-56 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.056 Fl. 1.250 § 4 0 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta simulada da notificada que fragmentou sua atividade e vinculou à empresa optante pelo SIMPLES, sem patrimônio e com faturamento aquém do esperado a maior parte de seus empregados. Portanto, resta afastada a aplicação do § 4° do art. 150 para a aplicação do art. 173 inciso I, ambos do CTN. Assim, estariam alcançadas pela decadência as contribuições correspondentes aos fatos geradores relativos ao pagamento do 13°/2000, considerando que o lançamento se deu em 28/08/2006. Também em sede de preliminar, a recorrente alega que teria havido invasão de competência pelo fisco de matéria afeta à Justiça do Trabalho, em razão de haver considerado que os empregados formalmente registrados na empresa Roscel Indústria do Vestuário Ltda seriam, na verdade, vinculados à recorrente. • Considera ainda que houve invasão de competência da Justiça Comum, pois conforme dispõe o art. 50 do Código Civil somente ao juiz seria facultado declarar a desconsideração da personalidade das pessoas jurídicas. Tanto numa como noutra alegação, não assiste razão à recorrente. O procedimento realizado pela auditoria fiscal não se consubstanciou em reconhecimento de vínculo empregatício, até porque não há qualquer dúvida da condição de segurados empregados dos trabalhadores em questão. Ademais, ainda que assim tivesse procedido, a auditoria fiscal estaria amparada em dispositivo legal, qual seja, o § 2° do art. 229 do Decreto n° 3.048/1999, in verbis: CONFERE COM O ORIG1NAi a lb /09-to 9- io Processo e 13963.00085012007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.056 Fl. 1.251 "52° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Quanto à alegação de invasão de competência da Justiça Comum, melhor sorte não assiste à recorrente. É certo que o Código Civil pode ser aplicado de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal. Porém, de forma eventual e, exclusivamente, naquilo em que a legislação própria, ou seja, o Código Tributário Nacional, silencia, em obediência ao Principio da Tipicidade. Considerando as argumentações da recorrente, o Fisco, nos casos da espécie deveria permanecer passivo ou, antes de efetuar o lançamento, deveria propor judicialmente a ação de anulação dos atos ou negócios que considerou simulados, para só então apurar e lançar os tributos devidos. A meu ver, tal entendimento se encontra na contra-mão da jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dos Tribunais Pátrios, conforme se observa nos julgados trazidos à colação, salientando que os grifos não constam nos originais: • "TRF 1' Região - Apelação Citei 94.01.13621-1/MG DJ 12/04/2002 Trata-se de apelação interposta pela autora ATENAS ENGENHARIA LTDA contra sentença que julgou improcedente seu pedido de anulação de débito fiscal. Desse modo, os fatos apurados pela autoridade autuante comprovam a existência de um prévio ajuste entre as partes, com objetivo final de produzir perda na pessoa jurídica e lucros em favor da pessoa _física, na presunção de que ambas obterão proveito fiscal perante o Imposto de Renda. As operações simuladas da forma supra mencionada afrontam os princípios estabelecidos pela Lei n° 6.385 de 7 de dezembro de 1976, a qual disciplina o mercado de valores mobiliários. Assim, entendo que o resultado de operações realizadas com o fim de gerar prejuízo na pessoa jurídica, como ocorre no caso em tela, não pode ser aceito para reduzir a base de cálculo do imposto de renda (lucro real), uma vez que tais operações são contrárias à lei e à ordem pública não podendo, assim, constituir objeto de pessoa jurídica legalmente constituída, nos termos do art. 2" da Lei n° 6.404/76, combinado com o parágrafo único do art. 172, do Decreto n°85.450/80 (R.T.R.). Ademais, as despesas correspondentes dessa operações não preenchem os requisitos de dedutibilidade previstos no artigo 191 do RIR/80. ,(01 V 09 CONFE.RE OCOM ORIGINAi.fr Processo n' 13963.000850/2007-56 S2-C4T1 Acórdão rh.° 2401-00.056 Fl. 1.252 Salienta-se ainda que é desnecessária qualquer declaração judicial prévia para anular os atos jurídicos entre as partes, já que seus reflexos tributários existem independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, nos termos do artigo 118.1. do Código Tributário Nacional. Ademais, a questão central dos autos cinge-se à repercussão para os efeitos tributários do ato simulado, ou sela, de sua ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos. Uma vez comprovada que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, como de fato o foi no caso em tela, a autoridade administrativa tem plenos poderes para efetuar a glosa da dedução de imposto ilegitimamente realizada pela Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do C1N, in verbis. 'Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. (g. n.)" "TRF 4' Região - Apelação Em Mandado De Segurança n° 2003.04.01.058127-4 — Data da Decisão: 31/08/2005 PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSTO DE RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. I. A sentença desbordou do pedido inicial, porquanto o critério a ser usado como base de cálculo para apuração do imposto de renda não integra o pedido, tampouco a causa de pedir. O . provimento jurisdicional deve se circunscrever à pretensão para que seja obstaculizada a constituição do crédito tributário com base nos valores creditados em conta bancária, devendo ser expungida da sentença a determinação para que a tributação da impetrante considere como renda a percentagem de 30% da movimentação financeira. 1. Qualquer alegação alteradora do pedido inicial, particularmente no que se refere à questão da base de cálculo do imposto de renda, não poderá ser conhecida, por implicar inovação não permitida pelo CPC. 3. A proposição de invalidade do procedimento fiscal não merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta de que o Fisco procedeu à investigação e à fiscalização dentro dos limites da lei, não ocorrendo qualquer excesso violador de direito individual, garantindo-se à impetrante a ampla defesa e o contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial. 4. Restando provados, à sociedade, os fatos que embasaram o lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação, é desnecessária a utilização da teoria da desconsideração da .CONFERE com o aginiu 12 aa;61--n ie(eit-4,0 Processo n°13963.000850/2007-56 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.056 Fl. 1.253 personalidade jurídica da empresa, aplicando-se o art. 149, VII, do CTN." "Acórdão 107-08247— Sétima Câmara — 12/09/2005 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITA — INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS — SIMULAÇÃO. Comprovado pela Fiscalização que a Recorrente ytilizou-se de terceiro para omitir receita, fato este que não foi descaracterizado em qualquer momento por aquela, é de ser mantido o Lançamento de Oficio. IRPJ — SIMULAÇÃO — MULTA AGRAVADA. Mantém-se a multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de simulação. Acórdão 101-93 724 — Primeira Câmara — 23/01/2002 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreram veementes indícios de dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se conforme o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em vista que o sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador. Entretanto, até o mês novembro de 1994, os fatos geradores ocorridos nos meses em que não foi demonstrada a ocorrência de indícios veementes de dolo, fraude ou simulação não pode ser objeto de revisão pela autoridade lançadora porquanto, todas as informações foram fornecidas pelo sujeito passivo e a autoridade lançadora dispunha de um prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador para providencia o lançamento (art. 150, § 4o., do CTInO. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A diferença entre o valor da venda de veículo para empregado, sem capacidade econômica ou financeira, e deste para a empresa de arrendamento mercantil, com a prova de que a - adquirente pagou diretamente a concessionária de veículos, constitui omissão de receitas, aplicando-se a multa qualificada, por estar evidente o intuito de dolo, fraude ou simulaçãs,„„,. Preliminar e mérito provido, em parte." . • . . A recorrente também alega que a fiscalização previdenciári. a seria incompetente para fiscalizar empresas optantes pelo SIMPLES, cuja competência pertenceria a • então Secretaria da Receita Federal. Aduz que ao desconsiderar a opção pelo SIMPLES efetuada pela empresa Roscel Indústria do Vestuário Ltda, os auditores fiscais da Previdência Social invadiram campo no qual não lhes compete atuar. Cumpre esclarecer que a auditoria fiscal não efetuou a exclusão da empresa Roscel Indústria do Vestuário Ltda do SIMPLES, apenas considerou que a verdadeira relação CO NFER E ccialw4;brO n "ia 13knirrs!rsiki • Processo n° 13963.000850/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.056 Fl. 1.254 trabalhista dos empregados ocorre com a empresa Confecções Roscel Ltda e esta não está contemplada com o regime de tributação diferenciada do SIMPLES. Observa-se que o recurso apresentado, seja em sede de preliminar quando alega erro na identificação do sujeito passivo ou ausência de motivação para o lançamento, seja quanto ao mérito, quando aduz que o lançamento tomou por base indícios inveridicos fundados em meras suposições, tem como cerne o inconfonnismo da recorrente pela responsabilização da mesma pelas contribuições patronais incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados formalmente vinculados à Roscel Industrial do Vestuário Ltda, optante pelo SIMPLES, os quais a auditoria fiscal entendeu estarem verdadeiramente vinculados à recorrente. As empresas envolvidas pertencem a membros da família Cechinel. O arranjo realizado pelas empresas consiste em manter três empresas separadas. A notificada Confecções Roscel Ltda concentra a administração das empresas e o faturamento, além de possuir pequeno número de empregados. A empresa Roscel Indústria do Vestuário Ltda responde pela fabricação das confecções, concentra grande número de empregados, é optante pelo sistema diferenciado de tributação SIMPLES, não possui patrimônio, faturamento inexpressivo e, em alguns períodos, ausente. As operações de venda são realizadas por uma terceira empresa, a Industria e Comércio de Confecções Cechinel Ltda. Embora a recorrente tente fazer transparecer que se trata de empresas independentes entre si, não é o que se verifica. As empresas Confecções Roscel Ltda e Roscel Indústria do Vestiário Ltda funcionam no mesmo local e possuem empregados registrados em uma empresa prestando serviços em outra. Segundo a auditoria fiscal, as empresas têm como administrador, embora não conste atualmente do quadro societário, o fundador do grupo, Sr. Celso Cechinel. Ao contrário do que alega a recorrente não é absolutamente natural que uma pessoa que não participe mais formalmente da gestão de uma empresa possa falar em nome da mesma ou substituir os responsáveis formais, ainda que sejam seus filhos. Verificou-se que a Confecções Roscel Ltda paga despesas relativas à Roscel Indústria do Vestuário Ltda como insumos, água e esgoto, contribuição para sindicato de classe, contribuição para o INSS e que, embora a Confecções Roscel Ltda contasse com apenas 2 empregados no ano de 2005 e a fábrica com 125, aquela efetuou o pagamento à empresa especializada para realização de exames médicos, bem como elaboração de PCMSO, PPRA e LTCAT de ambas as empresas. Ainda foi verificado que após a opção pelo SIMPLES da Roscel Indústria do Vestuário Ltda, houve um remanejamento de vínculos da Indústria e Comércio de Confecções Cechinal Ltda para a primeira. A recorrente vem argumentar que não seria vedado que uma empresa terceirize parte de sua produção, entretanto, não é uma verdadeira terceirização que se verifica. CONFERE om o 14 • Processo e 13963.000850/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.056 Fl. 1.255 A terceirização pressupõe o repasse de tarefas especificas de uma organização a outrem, mediante um pagamento, onde a terceirizada, de forma completamente independente da contratante executa o acordado. Não há que se falar em ocorrência de industrialização por encomenda, até porque nada foi apresentado que comprovasse o alegado. No caso em questão, despesas da Roscel Indústria do Vestuário Ltda foram pagas pela Confecções Roscel Ltda e, segundo consta do Relatório Fiscal, não houve emissão de notas fiscais da primeira, embora tenha número significativo de empregados e despesas que seriam normais em uma empresa independente e ativa. A justificativa dada pela recorrente de que o pagamento de despesas se consubstanciou em adiantamento a fornecedores não se sustenta. A recorrente não comprova que utilizou-se do expediente alegado, valendo lembrar que a recorrente apresentou a contabilidade com várias irregularidades. No que concerne ao fato dos contadores de uma empresa aparecerem assinando documentos contábeis das duas empresas, a recorrente alega que nada impede que seus contadores pudessem prestar serviços a outras empresas. Trata-se de mais uma alegação desprovida de comprovação. Da análise dos fatos apresentados, é possível concluir que a conduta descrita se revela verdadeira simulação. O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 regula a questão da simulação no Capítulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico e no inciso I do § ra do artigo 167 temos o exato enquadramento da situação verificada pela auditoria fiscal, in verbis: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. sç lo Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados" Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado – I? Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 73 Edição). CONFERE COM O OWGIN.Ati is CaZW2—, Vcreo 7(05 • Processo n° 13963.000850/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.056 Fl. 1.256 Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, aos verdadeiros participantes do negócio pois, de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não restam dúvidas de que todos os expedientes utilizados tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. É certo que não há irregularidade de empresas optarem pelo SIMPLES e a auditoria não promoveu a exclusão da Roscel Indústria do Vestuário Ltda do sistema simplificado de recolhimento de tributos, pois para a caracterização da Confecções Roscel Ltda como verdadeira empregadora dos segurados é irrelevante que a primeira seja optante pelo SIMPLES, pois o que interessa é o sistema de recolhimentos da segunda. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Urres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais —2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponíveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação. pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" Assim, entendo que a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no artigo 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em P hineficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação:" Não há que se falar em empresas distintas e independentes mediante a confusão de recursos humanos e patrimoniais apresentada pelas empresas em questão CONFERE 3^^O 16 41/42)769 Processo n°13963.00085012007-56 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.056 Fl. 1.257 A recorrente alega a ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 229, § 2° do Decreto n° 3.048/1999, bem como a inaplicabilidade da taxa de juros SELIC e multa considerada confiscatória. Vale dizer que havendo previsão em dispositivo legal vigente, não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar aplicação do mesmo sob o argumento de afronta à Constituição Federal ou legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". CONF ER - col.rei O ORIGINAI, 17 /106,79229. Processo n° 13963.000850/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.056 Fl. 1.258 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que houve a decadência do direito de constituição das contribuições relativas ao 13°/2000. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 eAN k BANDEI - Relatora CONFER E COM n-. IS

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Numero do processo: 14041.000659/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CCOI/CO2 Fls.! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000659/2005-15 Recurso n° 151.075 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.207 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente DANUSA FERNANDES BENJAMIM Recorrida 3a TURMAJDRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MrM ko LEILA A A SCHERRER LEITÃO Presidente Ala-4—'7/ Processo n.° 14041.000659/2005-15 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.207 Fls. 2 /61ta,/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 0 2 ABB 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 17, Processo n.° 14041.000659/2005-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.207 Fls. 3 Relatório DANUSA FERNANDES BENJAMIM recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURIvIA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 27.105,10 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 06/09/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 70. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (..) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação. Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 56.263,68, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. 1' da Lei n°10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n°9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 28/09/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 72/83, acompanhada dos documentos de fls. 84/90, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregaticio, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionária de Organismo Internacional A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do RIR/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos Processo n.° 14041.000659/2005-15 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.207 Fls. 4 por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional - CI7V (Lei n° 5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo sa piente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ela e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/09/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Cámara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, sç 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dela Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de oficio. Para ela, a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e lido C1N, para que o ónus do Imposto recaia sobre o empregador. (.)" Processo n.° 14041.000659/2005-15 CCO I/CO2 AcOrdâo n.° 102-48.207 Fls. 5 A DRJ proferiu em 31/01/06 o Acórdão n° 16.373, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. Ocorre, contudo, que se tratam de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra. O art 8° da Lei n° 7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório - carnê-leão), a pessoa fisica que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. O Imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso Ido art. 4° da Lei n°8.134, de 1990. Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do Imposto de Renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos. Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que a contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do Imposto de Renda mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do Imposto apagar. A inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita a contribuinte à aplicação de multas distintas, por meio de lançamento de oficio feito pela Autoridade Fiscal. Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão. O art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio: (...) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de oficio aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. Logo, como a contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão. Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15" Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. Em resumo, VOTO pela PROCEDÉNCIA do lançamento. (.)" Processo n.° 14041.000659/2005-15 CCOI/CO2 Acórclâo n.° 102-48.207 Fls. 6 Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF no 264/2002. É o Relatório. AltA'w7V Processo n.° 14041.000659/2005-15 CC0I/CO2 AcOrclâo n.° 102-48.207 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de findo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vínculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): '(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela Processo n.° 14041.00065912005-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.207 Fls. 8 O artigo 5° da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros: II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça pane e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e HL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes corno residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómico', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo n.° 14041.000659/2005-15 CCO I/CO2 Acerdâo n.° 10248.207 As. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários • Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; 4) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000659/2005-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.207 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no BrasiL Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no Processo n.° 14041.000659/2005-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.207 Fls. 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários não são residentes no País, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrchml em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações tinidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trámites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n." 14041.00065912005-15 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-48.207 Fls. 12 Conto se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e 11e117 poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a unia categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicar,: exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, conto todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000659/2005-15 CC0I/CO2 Acórclao n." 102-48.207 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em inalas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j2 quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios co,?, que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de ofício, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000659/2005-15 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.207 Fls. 14 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladantente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente" (grifo • nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capta, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do § I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes I Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.° 14041.000659/2005-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.207 Fls. 15 • Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatária da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. Aft'v""1 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002881/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ARTIGO 526, IX DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Fere o princípio da reserva legal e da tipicidade a generalidade que se encerra no referido dispositivo. A infração descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro é de indefinido conteúdo, o que a torna inaplicável para fins tributários. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30343
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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ARTIGO 526, IX DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Fere o principio da reserva legal e da tipicidade a generalidade que se encerra no referido dispositivo. A infração descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro é de indefinido conteúdo, o que a Ilk toma inaplicável para fins tributários. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de setembro de 2002 n""--- –neen""g."—" • YR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, JOSÉ LENCE CARLUCI e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.628 ACÓRDÃO N° : 301-30.343 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : GLAXO WELLCOME S.A. RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Foi a interessada autuada por descumprir outros requisitos administrativos de contrato das importações por ter feito constar nas DI's, relacionadas no Auto de Infração, que o importador não era vinculado ao exportador, induzindo o fisco a erro para a avaliação aduaneira dos bens importados. Por esse motivo, foi aplicada contra a interessada a multa prevista no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, sendo exigido da autuada o crédito tributário no valor de R$ 2.655.591,16, em dezembro de 1999. Tempestivamente, a interessada apresentou impugnação, sustentando não haver expressa vedação na aplicação do valor da transação entre empresas vinculadas no Acordo sobre a implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio. Foi por ela requerida, também, prova pericial a fim de ser constatado não ter havido qualquer vantagem econômica pelo fato, equivocado, de haver constado o termo "sem vinculação" nas DI's. O lançamento foi julgado totalmente improcedente, conforme decisão de fl. 57 e seguintes, assim ementada: "Controle Administrativo das Importações. Não cabe a aplicação da • penalidade prescrita no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, por não haver correlação entre a infração apontada no auto de infração e o dispositivo considerado como infringido". Na decisão recorrida houve a ressalva de que, se no prazo, outro lançamento porventura poderia ser efetuado, caso constatada eventual incorreção no valor aduaneiro declarado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.628 ACÓRDÃO N° : 301-30.343 VOTO Além das razões constantes da decisão recorrida, o lançamento não poderia persistir em razão de o artigo 326, IX, do RA conter uma "previsão abstrata", mais comumente conhecida como "norma penal em branco". A aplicação de penalidade pressupõe a especificação, por parte da norma geral, do modelo de conduta passível de punição. Sem que haja esta especificação, a regra tornar-se-á genérica, a ser aplicada discricionariamente, o que 1110 fere o princípio da reserva legal. De fato, não há como se capitular a infração descrita no Auto de Infração de fls. na disposição constante do artigo 526, IX do RA. O citado dispositivo não é capaz de tipificar, como exige a lei tributária, a suposta infração, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério fiscal. E, "os tipos tributários nos seus contornos essenciais não podem ser criados pelo costume ou por regulamentos, mas apenas por lei." (Alberto Xavier — Legalidade e Tipicidade da Tributação — p.'71) Para que a norma sancionatória tributária seja passível de aplicação necessário é que ela traga,em seu bojo, os elementos essenciais do tipo, pois é vedado ao aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, os fatos tributáveis. Traz-se à colação decisão judicial emanada do Tribunal Regional• Federal — 3a Região, proferida no AMS 13.312 —SP, que assim decidiu a respeito do conteúdo do artigo 526, IX do RA: "Mandado de segurança — Alegada ausência de tipcação da infração fiscal — Decreto — lei n°37/66 — Lei n°3.244/57 — Decreto n°91.030/85. 1 - É de se confirmar a sentença que vislumbra como necessário que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos de sua exata caracterização. O princípio da reserva legal não pode ser apenas formal. A infração descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, a par de seu indefinido conteúdo, deve ser interpretado em consonância com a sistemática tributária. Destarte, o descumprimento dos requisitos deve ser de molde a acarretar prejuízos ao fisco, impossibilitando ou dificultando o controle aduaneiro. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.628 ACÓRDÃO N° : 301-30.343 A diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante, desprovida de qualquer consequência em relação à própria importação, não é suscetível de configurar a infração descrita. II - Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada." Referida decisão dá a noção exata da questão e sobreleva a imperiosa necessidade de observância das garantias asseguradas ao contribuinte consagradas nos princípios tributários da tipicidade e da legalidade. Por todo o exposto, voto no sentido de ser negado provimento ao recurso ex officio. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 15374.002881/99-27 Recurso n°: 124.628 15 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.343 Brasilia-DF, 06 de novembro de 2002. Atenciosamente, o -• . yr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: _ Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13974.000003/2004-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA.AUTO DE INFRAÇÃO. Não se acata a alegação de falta de ausência de fundamentação legal, quando o Lançamento de Ofício reportou-se a todos os dispositivos pertinentes à matéria. REFIS – CRÉDITOS NÃO ABRANGIDOS. Verificado que os créditos objetos da autuação não estão abrangidos pelo REFIS, não se pode pretender suspender ou extinguir a obrigação tributária. IPI – COMPENSAÇÃO COM CSLL – AUSÊNCIA DE AMPARO JUDICIAL. Se a r. Sentença judicial em que se ampara a contribuinte não concede o direito de compensação do crédito de IPI com débito do CSLL, então, não está a merecer provimento o Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 107-08.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Recorrida : 4a TURMA — DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n2 : 107-08.263 FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO — NULIDADE — INEXISTÊNCIA.AUTO DE INFRAÇÃO. Não se acata a alegação de falta de ausência de fundamentação legal, quando o Lançamento de Oficio reportou-se a todos os dispositivos pertinentes à matéria. REFIS — CRÉDITOS NÃO ABRANGIDOS. Verificado que os créditos objetos da autuação não estão abrangidos pelo REFIS, não se pode pretender suspender ou extinguir a obrigação tributária. IPI — COMPENSAÇÃO COM CSLL — AUSÊNCIA DE AMPARO JUDICIAL. Se a r. Sentença judicial em que se ampara a contribuinte não concede o direito de compensação do crédito de IPI com débito do CSLL, então, não está a merecer provimento o Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS BELA ALIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a • t- • rar o presente julgado. MA - wr, 1 IUS N a /A p - Ore •dor .4 / 409 de jr IP'• TAVIO CAMPOS f. CHER RELATOR FORMALIZADO EM: 06 FE V 200( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA iSi. k. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStivy SÉTIMA CÂMARA */*-- Processo n2 : 13974.000003/2004-10 Acórdão n2 : 107-08.263 Recurso n2 : 142172 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS BELA ALIANÇA LTDA. RELATÓRIO Adota-se, a seguir, até a apresentação do Recurso Voluntário, o Relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — SC, em razão de expor com clareza e completude os fatos ocorridos no presente processo: "Por meio do Auto de Infração às folhas 311 a 318, foi exigida da contribuinte acima qualificada, a importância de IRS 1.046,89 (um mil e quarenta e seis e oitenta e nove centavos), acrescida de multa de ofício de 150% e dos encargos legais devidos à época do pagamento, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativa aos período-base que vão do 4 2 trimestre de 1999 ao 4 2 trimestre de 2000. Em consulta à " Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(isf , às folhas 312 e ao Relatório da Atividade Fiscal ", às folhas 319 a 341, constata-se que a autuação se deu em razão da "falta de recolhimento da CSLL (compensação de débitos da CSLL com créditos presumidos de IPI inexistentes) (folha 312). Nas palavras da autoridade lançadora, o lançamento se deu por conta da "incorreta interpretação e implementação, por parte do fiscalizado, da manifestação jurisdicional constante do Processo Judicial n.2 2000.72.01.005615-0 — Mandado de Segurança, às fls. 23 a 65, que versa sobre Crédito Presumido de IPI incidente sobre insumos isentos, não tributados e à aliquota zero" (folha 319). Os valores tributáveis lançados foram retirados das DCTFs apresentadas pela própria contribuinte (folhas 306 a 310). Nestas DCTFs, a contribuinte informou o adimplemento dos valores devidos por via de 'compensação com DARF" escudada em decisão no processo administrativo n.2 13976.000168199-71; entretanto, como afirma a autoridade lançadora, à folha 320, neste processo, que tratou justamente do pleito de reconhecimento do direito creditório relativo ao crédito presumido do IPI depois levado à instância judicial (por meio do Mandado de Segurança retrocitado), o pedido da contribuinte foi denegado administrativamente. Assim, não se confirmando o adimplemento com base em expressa aquiescência administrativa, e nem em provimento judicial, foi o lançamento formalizado com fundamento no artigo 90 da Medida Provisória n.2 2.158-35/01. Em verdade, em face de o pleito relativo aos créditos de IPI ter sido levado ao Poder Judiciário, a decisão administrativa denegatória, prolatada nos autos do processo n.2 13976.000168199-71, deixou de ter relevância. Assim é que a autoridade lançadora tratou de perquirir o conteúdo dos provimentos judiciais "favoráveis à contribuinte, tendo constatado que, apesar de não ter havido ainda trânsito em julgado (o que é exigido para a validação de compensações, a teor do artigo 170-A do Código Tributário Nacional — CTN), detinha a contribuinte liminar, cuja manutenção foi confirmada na sentença de primeiro grau, na qual lhe estava autorizado o direito de se utilizar dos créditos presumidos de IPI, desde a concessão deste provimento provisório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,4";.r.':.:±"kík SÉTIMA CÂMARA 'iv n Processo n 2 : 13974.000003/2004-10 Acórdão n2 : 107-08.263 Ocorre, porém, que discordou a autoridade lançadora do entendimento dado pela contribuinte aos termos dos provimentos judiciais. De início, houve discordância no que se refere à forma de compensação: enquanto a contribuinte entende que os créditos podem ser compensados com débitos relativos a quaisquer outros tributos ou contribuições, a autoridade lançadora afirma que o Poder Judiciário só autorizou o uso dos créditos para a compensação de débitos de IPI associados a operações no mercado interno (item IV.I, às folhas 326 e 327). Além de discordância quanto à forma de compensação, houve também quanto ao quantum : enquanto a autoridade lançadora chegou a um valor de crédito no montante de R$ 25.549,00, a contribuinte chegou a uma quantia de mais de R$ 700.000,00. A principal razão da divergência de valor está em que, para a autoridade lançadora, a decisão judicial garantiu à contribuinte o direito ao crédito do IPI relativos aos insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, nos casos em que os produtos finais tivessem tributação efetiva (item IVA à folha 327); já para a contribuinte, a decisão judicial não condicionou o creditamento a esta circunstância, sendo ele devido mesmo no caso de não haver IPI devido na saída do produto final. Houve divergência, também, quanto aos critérios de correção monetária deferidos judicialmente (itens IVAN a IV.V, às folhas 328 a 335), mas como tal questão não foi contestada pela contribuinte em sua impugnação, não será ela objeto de apreciação neste acórdão. Ao longo do " Relatório da Atividade Fiscal', a autoridade lançadora, além de produzir uma minudente análise dos termos da decisão de primeiro grau favorável à contribuinte (ao longo dos acima referencias itens IV.I a IV.V, às folhas 325 a 335), faz uma detalhada descrição das inúmeras vicissitudes associadas às dificuldades impostas pela contribuinte e, mais especialmente, por seu procurador, para o curso regular do procedimento fiscal (item III, às folhas 322 a 324). Em razão de ter considerado evidenciado o intuito de fraude — por conta da adoção de uma interpretação para a decisão judicial absolutamente injustificável, o que ficaria evidenciado pelo fato de que "a fiscalizada contava com o assessoramento jurídico de um escritório advocaticio, que não cometeria tantos erros ao interpretar a sentença" (folha 336) -, a autoridade lançadora majorou a multa de oficio para 150%. Por entender presentes circunstâncias que autorizam presumir ter havido, em tese, crime contra a ordem tributária, a autoridade lançadora formalizou, também, a representação fiscal para fins penais, protocolada sob o n 2 13974.000007/2004-06. lrresignada com a exigência fiscal, apresentou a contribuinte, por meio de seu procurador — procuração à folha 17 -, a impugnação às folhas 344 a 3871, na qual manifesta suas razões de contestação. Inicialmente, no item II, às folhas 346 a 349, alega a nulidade do lançamento, em razão de que "os dispositivos legais constantes da Lei Federal, invocados pelo agente fiscal, não discriminam e não se coadunam com o suporte fático concreto, de onde resulta a inocorrência de fato Imponível à recorrente e, como conseqüência, gera a nulidade do Auto de Infração" (folha 346). Faz remissões a dispositivos constitucionais e a excertos jurisprudenciais que consubstanciariam sua tese. Já no item III.a, às folhas 350 e 351, alega a contribuinte que: [...] o presente Auto de Infração deve ser declarado nulo de pleno direito, uma vez que os débitos, aqui autuados deveriam, por lei, estarem consolidados no Programa de Recuperação Fiscal REFIS, conforme artigo 2. 2, § a g da Lei n. 9 9.964/2000, devendo ser anulada também, por via deletéria, a duplicidade de lançamento, praticado pela Autoridade Autuante, uma vez que esta relançou débitos anteriormente declarados 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-;"7:. ivt SÉTIMA CÂMARA yVto-t>, Processo n2 : 13974.000003/2004-10 Acórdão n2 : 107-08.263 em DCTF e supostamente consolidados no REFIS. O impugnante não poderá sofrer imputações legais por uma omissão legal praticada pela autoridade fazendá ria, ao não lançar seus débitos existentes até fevereiro de 2000, na consolidação da conta REFIS, conforme a legislação já mencionada." (folha 350) Neste mesmo item afirma que, em face de estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (em razão do previsto nos incisos 1 e VI do CTN), a presente autuação é nula de pleno direito. Afirma, ao final deste segmento de sua impugnação, que em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do fato que os valores lançados de ofício deveriam ter sido consolidados no REFIS, não está presente a "possibilidade jurídica do pedido" que daria, a teor do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, fundamento para a presente autuação. Conclui o item III.a da impugnação afirmando que: 14 considerando que a autuação do débito fiscal proposta pela Fazenda Nacional posteriormente ao ingresso da executada no Refis, fulcrada em passivos que já deveriam estar consolidados na consta REFIS, não o sendo por lnoperáncia do Comité Gestor do Regis, descabe a continuidade do presente procedimento fiscal, devendo ser de plano, por Vossa Senhoria, decretada a extinção do feito. (folha 351) Nos itens III.b e III.c, às folhas 351 a 354, alega a contribuinte ter optado regularmente pelo REFIS, o que implicaria na obrigação do fisco, e não sua, de incluir na consolidação de valores levado ao parcelamento, todos os débitos encontrados relativos a ela (contribuinte). Afirma que a autoridade fiscal, ao lançar de oficio valores que deveria ter incluído no RUIS, está a praticar o "bis in idem", cobrando duas vezes o mesmo Imposto. É como afirma às folhas 353 e 354: Assim, pretender agora, como pretende novamente o Fisco Federal, através da autuação levada a cabo por meio do Auto de Infração hostilizado, obter o pagamento das mesmas obrigações fiscais que se encontram, ou pelo menos, deveriam estar contempladas no REFIS, já que esta é uma obrigação intransferível da Fazenda Nacional, a uma por conta de sua própria atividade, a quem incumbe o controle dos débitos fiscais dos contribuintes, e a duas, porque o programa REFIS explicitamente prevê, em seu artigo 2. 17, adiante transcrito, que os débitos, na data da adesão, serão consolidados e dal por diante, pagos através de parcelas mensais sucessivas (...]. Desta maneira, [...) fica nítido que a impugnante caberia, tão somente, formalizar a sua opção pelo Refis e efetuar os pagamentos mensais a favor da referida conta Refis, o que vem sendo efetuado regularmente, conforme documentos em anexo, cabendo ao Fisco, a sua consolidação e demais atividades concementes a atividade estatal, estando a impugnante, isenta de responsabilidade no que tange a apuração do Vuantum s final da divida tributária" (sic). Já no item III.d, às folhas 354 a 360, discute a contribuinte o conteúdo do provimento judicial que lhe foi favorável. Depois de algumas digressões doutrinárias e jurisprudenciais destinadas à demonstração de que a atividade administrativa deve obediência ao princípio da legalidade e subordinação às decisões judiciais, afirma que, ao contrário do que defende a autoridade lançadora, a decisão judicial não limitou o creditamento do IPI aos casos em que os produtos finais tivessem tributação efetiva: "a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,.. e. 1...44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA fr• -3-. 't-'..t - Processo n2 : 13974.000003/2004-10 Acórdão n2 : 107-08.263 decisão judicial foi outorgada da forma mais abrangente possível, não impondo qualquer limitação nesse sentido" (folha 356). No item III.e, às folhas 360 e 361, afirma a contribuinte que "a adesão ao REFIS pela impugnante, livre de qualquer constrangimento pretérito e bem assim, anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal, caracteriza a denúncia espontânea, prevista no artigo 139 do CTN" (folha 360). Entende a impugnante que sua adesão ao REFIS lhe traz "a total imunidade a eventuais sanções administrativas e penais que o Fisco, supostamente, pudesse promover" (folha 361). Volta a contribuinte, aqui, a alegar a responsabilidade da autoridade fiscal de apurar os débitos e de levados à consolidação do REFIS, como se infere de suas próprias palavras' "assim, provado está que a impugnante não cometeu nenhum ilícito tributário, pois se antes do ingresso no Refis haviam débitos fiscais não pagos, com a adesão ao Ref is, tais obrigações fiscais em atraso passaram a ser objeto de consolidação de responsabilidade da autoridade fiscal" (folha 361). Pede, por tal razão, "a extinção do presente Auto de Infração" (folha 361). Em outro item de sua impugnação — o III.f, à folha 361 -, defende a contribuinte o que chama de "necessidade de pré-questionamento do 'quantum' do crédito tributário imputado no Auto de Infração" (folha 361): O auto de Infração, através do Relatório anexo, parte integrante do mesmo, apresenta os valores a serem cobrados junto ao impugnante, sem qualquer possibilidade de questionamento acerca da sua real existência e, como decorrência do prazo exíguo para a correta apuração e quantificação dos valores efetivamente lançados, propugna-se desde já, pela dilação de prazo para complemento da defesa, objetivando a apuração do "quantum debeatur". A apuração do crédito de IPI passível de ressarcimento proveniente da decisão judicial será apurado tecnicamente nos programas fornecidos pela própria secretaria da receita federal, gerando assim o direito de análise mais minuciosa dos valores que são de direito da autuada. Por isso, não cabe aqui discutir os cálculos superficiais apresentados pela autoridade fiscal e sim, na via própria, através dos pedidos feitos em "er/decomp". No item III.g, às folhas 362 e 363, volta a contribuinte a mencionar sua opção pelo REFIS, agora com fins de defender a idéia de que com tal opção, e diante da obrigação do Fisco de consolidar todos os débitos no sistema, estaria presente a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no inciso VI do artigo 151 do CTN, o que tomaria descabida a lavratura do auto de infração agora discutido. Entende que todos os débitos lançados já estão incluídos no REFIS, "descabendo, portanto, qualquer outra cobrança extemporânea" (folha 363). No item III.h, à folha 363, volta a contribuinte a alegar, de forma sumária e genérica, o descumprimento da decisão judicial por parte da autoridade lançadora. Já no item III.i, às folhas 365 a 367, contesta a contribuinte a aplicação "da multa e da multa qualificada" (folha 365). Depois de produzir críticas aos "ataques desmedidos da Fazenda" (folha 365), contesta a afirmativa da autoridade lançadora de que teria restado comprovado o evidente intuito de fraude. Reafirma ser correta sua interpretação dos , provimentos judiciais e que, portanto, sua conduta teria autorização legal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA os' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13974.000003/2004-10 Acórdão n2 : 107-08.263 Por fim, no item IV, às folhas 367 a 370, elenca a contribuinte excertos jurisprudenciais que declaram que a concessão de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário." Na seqüência, os membros da 4° Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o Lançamento de Ofício, reduzindo a multa de ofício aplicada em 150% para 75%, nos seguintes termos: Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INOCORRÊNCIA — Descabe a alegação de falta de fundamentação legal, quando resta constatado que todos os dispositivos legais que fundamentam o lançamento de ofício, estão incluídos no Auto de Infração. OPÇÃO PELO REFIS. EFEITOS SOBRE A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO — A opção do sujeito passivo pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS não interfere na atividade de lançamento a cargo da autoridade fiscal. Constatada, emprocedimento de ofício, a existência de valores não levados à consolidação de débitos do Programa, aplicável é a lavratura de Auto de Infração, com o fim de formalização da exigência dos tributos devidos, acrescidos das penalidades e acréscimos legalmente previstos. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS SOBRE A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO — A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como instituto dirigido a obstaculizar a cobrança de crédito tributário, não pode ser tida como causa impeditiva da atividade que, justamente, destina-se à constituição do crédito tributário, o lançamento. Constituir e cobrar são momentos distintos e inconfundíveis do processo de exigência dos créditos tributários. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO — O procedimento de ofício, que se perfaz, na eventualidade da constatação de valores não levados à tributação, com o ato de lançamento, é a via legalmente prevista para a apuração, por meio da autoridade fiscal, da matéria tributável e do montante do tributo devido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13974.000003/2004-10 Acórdão n2 : 107-08.263 Ementa: DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA ACERCA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE EVIDENCIAÇÃO DO INTUITO DOLOSO — É descabido o agravamento da multa de ofício para 150%, quando se constata que a conduta ilícita do sujeito passivo estava associada a divergência interpretativa acerca dos termos de decisão judicial. Posteriormente, em seu Recurso Voluntário, protocolado em 01/07/2004, a contribuinte novamente trata da preliminar de nulidade, buscando a nulidade do Auto de Infração, onde reafirma que a autoridade autuante teria cometido "erro formal insanável, no tocante ao enquadramento legal do fato descrito (tipificação)", que o auto de infração estaria vinculado ao princípio da legalidade e que a mencionada imprecisão da tipificação acarretaria a nulidade do mesmo. Entre suas alegações, disse que "não basta colocar no instrumento de autuação fiscal, os artigos da legislação que regulamenta a matéria. ... é preciso distinguir o nexo causal necessariamente existente entre a hipótese de ilegalidade ou ilícito tributário e a perfeita subsunção do fato jurídico supostamente perpetrado pelo contribuinte ao tipo legar. Seqüencialmente, no Recurso Voluntário, como o fez na Impugnação, defende a extinção do Auto de Infração, consubstanciado nas alegações já dispostas na Impugnação e também alegando: a) falta de fundamentação legal b) adesão realizada ao REFIS, que teria consolidado os débitos autuados; c) suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário, que esta no Refis, sendo pago parceladamente pontualmente e que "suposta diferença apurada por conta de interpretação e reflexos corolários financeiros, esta deve ser englobada na conta REFIS"; d) não pretender afastar o procedimento fiscal de ofício, "mas sim, oferecer a autoridade fiscal a oportunidade aferir que não existe débito tributário, porquanto os mesmos já se acham quitados mediante o aproveitamento de créditos presumidos do IPI"; e) que "decidiu corretamente e com proporcionalidade a autoridade julgadora, quando afastou a imposição de multa com excesso de punição — 150%". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s nk:-:;A , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N. SÉTIMA CÂMARA •, <Ir 4;..rae4_,k," Processo n2 : 13974.000003/2004-10 Acórdão ri2 : 107-08.263 Ainda, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte, procura demonstrar seu direito, alegando: f) estar ocorrendo o "bis in idem", ou seja, cobrança em duplicidade, uma vez que entende que os créditos tributários ora exigidos deveriam estar dentro do Refis, os quais estariam sendo pagos mensalmente; g) decisão judicial disposta no Mandado de Segurança n° 2000.72.01.005615-0, ter, segundo seu entendimento, dado "reconhecimento integral e ilimitado do seu direito ao crédito do /PI, originado das aquisições de matérias-primas, materiais intermediários e embalagens, que venham com isenção, não tributados ou tributados à aliquota zero, na estrita conformação do permissivo constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, inciso II, parágrafo 3°, da Carta Magna.". De razão de, como já havia alegado na Impugnação, em conclusão, que "restam impugnados todos os termos do Relatório de Atividade Fiscal, integrantes do auto de Infração em deslinde,..."; h) a inexistência de crime tributário pela adesão ao Refis, alegando denúncia espontânea; i) a necessidade de pré-questionamento do 'quantum' do crédito tributário imputado na Auto de Infração; j) que o débito está com exigibilidade suspensa por força do parcelamento, alegando ainda que "os créditos tributários exigidos no Auto de Infração ora impugnado provavelmente já existiam, como direito de crédito da Fazenda Pública Federal e lã se encontram Insertos no total do débito fiscal renegociado através do parcelamento oportunlzado pelo Programa REFIS, descabendo, portanto, qualquer outra cobrança extemporânea"; k) de que ao dispor os lançamentos do auto de infração sob o código da operação Fiscalização de Ações Judiciais deveria cumprir o mandamento judicial. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13974.000003/2004-10 Acórdão n2 : 107-08.263 VOTO Conselheiro Octavio Campos Fischer, Relator O recurso é tempestivo, assente em lei e preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão em discussão envolve autuação fiscal onde a autoridade fiscal identificou crédito tributário, em razão de falta/insuficiência de recolhimento de CSLL, no período compreendido entre o 42 trimestre de 1999 ao 4 2 trimestre de 2000, por ter a contribuinte realizado compensação dos respectivos débitos, com créditos presumidos de IPI, os quais entende garantidos em decisão judicial oriunda do mandado de segurança n° 2000.72.01.005615-0. Todavia, não há como prosperar a pretensão da Recorrente. Após a leitura dos autos, verifica-se que créditos tributários em questão não foram objeto de parcelamento e que, também, não foram abrangidos por decisão judicial para efeitos de compensação com o IPI. Para tanto, basta verificar o dispositivo da r. Sentença nos autos supracitados: "31. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para o fim de: a) Declarar o direito da Impetrante em apropriar-se do IPI como se devido fosse relativamente a aquisição de matéria-prima, materiais intermediá dos e embalagens, sujeitos a à aliquota zero, isentos ou não-tributados, calculando-se o credito pela aliquota incidente sobre o respectivo produto final na forma exposta na fundamentaçãof 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA rø Processo n9 : 13974.000003/2004-10 Acórdão n9 : 107-08.263 Desta forma, não poderia o contribuinte ter compensados seus créditos do IPI com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, como o fez, mas somente com o IPI, e nos termos da fundamentação da r. Sentença. Quanto à preliminar nulidade, também não se entende que seja cabível, na medida em que, como decidiu de forma correta a i. DRJ: Não cabe o argumento de falta de fundamentação legal, quando resta constatado que todos os dispositivos legais que fundamentam o lançamento de ofício, estão incluídos no Auto de Infração. Assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sa,la da a - DF, em 13 - setembro de 2005 seAVIO CAMP FISCHER io Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000530/2005-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente Julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA m ' .-: rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,`P -..ttr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000530/2005-07 Recurso n°. : 149.621 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : LUCIANO VIANA DO AMARAL Recorrida : 38 TURMA/DRJ - BRASILIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.212 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil, mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção-- fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CALCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por LUCIANO VIANA DO AMARAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a <)Integrar o presente Julgado. / JOSÉ RIBAMAR : ROS PENHA PRESID \ 4d.' e I / es , /77 Vagi j:1 NI . , i it' .. e/E BRITTO - ELATO • MIISA r.. _ 1. • - k (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ;_.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. f 2 r -•• .4# k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " NP: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 Recurso n°. : 149.621 Recorrente : LUCIANO VIANA DO AMARAL RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 23 a 29, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 5.301,60 acrescido de multas no valor de R$ 3.976,20 e R$ 6.742,77 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 1.902,74, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificado do lançamento (fl. 37), tempestivamente, o contribuinte, por procurador (fl. 51), apresentou a impugnação de fls. 38 a 50, instruída com os documentos de fls. 52 a 79. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 82 a 91, entre outros, pelos seguintes fundamentos: - o contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz Jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal. - o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. - verifica-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se, exclusivamente aos servidores de organismos intemacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. - nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor da ONU, tampouco reside no exterior. 3 se> 7 t , MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção do imposto de renda. - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966. - visto que PNUD se confunde com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n° 27.284, de 1950. - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para a ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos governos dos Estados Membros. - diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria convenção e não do Governo brasileiro ou da Receita Federal. - do exposto, podemos concluir que a isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por ela especificada. et' 4 4.ert '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;(12;;‘,2? SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 - não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado Internacional. - após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - a ONU, segundo o disposto no art. I, do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviços e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e n° 3, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres, pois não enquadra-se na condição de funcionário de organismo internacional. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 17/112006 (fl. 94) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 119), apresentou recurso de fls. 95 a 108, alegando, em síntese: (5) o . 1 .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^,* •;;(1-,;b1j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 - a autoridade de primeiro grau tenta sustentar seu entendimento de que o recorrente não faz jus à isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e também que está obrigado ao recolhimento de tributos sobre os rendimentos recebidos do Organismo Internacional em função das peculiaridades do trabalho realizado; - o auto de infração atacado exige do postulante pagamento a titulo de omissão de rendimentos, auferidos por prestação de serviços, sujeitos ao recolhimento mensal; - contudo, ocorre que esta não é a situação fática dos acontecimentos. O recorrente é funcionário de organismo internacional do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento legal perfeito nos moldes do art. 22, II, do RIR/1999; - da previsão legal se conclui, que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais; - da interpretação da norma legal, podemos afirmar que o rendimento do trabalho não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vinculo empregando. Significa dizer que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza. Basta ser rendimento de trabalho; - a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja, a da isenção tributária (pergunta 172, do manual "Perguntas e Respostas, do IRPF/95" e pergunta 133, do manual "Perguntas e Respostas, IRPF 2002"); - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abono a tese do recorrente, julga que o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção Promulgada pelo Decreto n° 59.308/66 determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização; 6 .4•4.1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.., .. c, ,, .. x, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P ^* • -4-0—, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 - dessa forma, a Câmara Superior conclui que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, e que é inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão do trabalho executado para organismos internacionais, quando o mesmo tem as características de jornada de trabalho, o que é o caso, mediante remuneração mensal, o que também é o caso, revelando uma condição de funcionário do organismo, sendo irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer função junto a uma dessas entidades internacionais (Ac. CSRF/01- 04.131); - apesar do julgador de primeiro grau concordar que prevalecem sobre a legislação pátria dos tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, toma-se necessário retomo à interpretação das disposições da legislação Internacional aplicável a matéria; - no que se refere à legislação, a decisão a quo embasou-se principalmente no exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - valeu-se do Estatuto da ONU para caracterizar o que vem a ser funcionário das Nações Unidas, concluindo pela necessidade de nomeação para aqueles que serão membros do pessoal, que para a decisão de primeira instância, equivalem a ser funcionários; - quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foi apresentada em defesa do recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 52.308, de 1996; - os dispositivos da referida convenção, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63 seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das p Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; 7/ (°. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,2? SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 - o Decreto n° 59.308 promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de energia Atômica; - essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários —peritos de assistência técnica — agentes — para efeito de aplicabilidade das disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - o ceme da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, pois, segundo o julgador de primeira Instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU, e dai conclui que a isenção abrange o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional; - as conclusões contidas na decisão recorrida que segundo aquela autoridade justificam a manutenção do lançamento são frutos de mera interpretação de parte da legislação internacional que rege a matéria; - se a decisão recorrida exige prova da nomeação está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU; - está comprovado nos autos o exercício permanente junto a organismo Internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho entre outros; - o recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vinculo empregatick: .3.;" 8 2..*":L.4 •MINISTÉRIO DA FAZENDA ft' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;4" ,:;•ifip,',1-1;fr SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 - a ONU, por meio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos internacionais; - é importante ser salientado que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ou não, são ratificados pelo governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho em nosso país. Muitos dos funcionários autuados pela Receita Federal pertencem ao quadro do organismo internacional a mais de 10 anos; - está equivocada a conclusão expressa na referida decisão no sentido de que as disposições contidas no artigo 22 do RIR não se aplicam ao recorrente; - o mencionado artigo, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto estrangeiros como nacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; - desta forma, fica claro que para a aplicação das disposições do inciso II não há distinção entre servidores nacionais e estrangeiros. Todavia, em relação aos estrangeiros e aos brasileiros domiciliados no exterior aplica-se o previsto no parágrafo único; - fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, conforme Parecer CST n° 897, de 1973 que analisa a letra "b", do artigo 13, do RIR/66, reproduzido no art. 15 do RIR/80, posteriormente reproduzido no art. 23, do RIR199, tendo como base legal o art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964; (3 9 • 1 . .. +..' k a', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi" zur ,a'.1etp.1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 - o pré-citado parecer não estabeleceu que a isenção prevista na legislação refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o n° 717, de 1979, amplamente comentado na impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, - PNUD, como o mais recente, Parecer Normativo n° 3, de 1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas; - como se vê, os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; - deve ser ressalvado, que a Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional de lista, identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos; - a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, e se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; - de acordo com que está colocado no item 14 do PN n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do beneficio a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária; - Inegavelmente, o ônus da prova é do Fisco, e que nos presentes autos foi cumprido, porém, de forma distorcida, uma vez que o organismo internacional contratante procura se esquivar da responsabilidade do enquadramento, com o fito de transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos probatórios de que i sua remuneração percebida é isenta e não tributável; ro i k 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . . 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 "c -"st .24 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 - o fato de o recorrente ter auferido rendimentos de fonte externa e que para tanto necessitava de aprovação do Secretário Geral da ONU, é questão interna do organismo internacional e que não interfere na situação tributária que aqui se discute; - analisando os itens 02 e 03, da resposta à pergunta 172, do Livro "Perguntas e Respostas, IRPF/2002", não restam dúvidas de que qualquer contribuinte nas condições do recorrente — contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares — se enquadraria no item 02, pois o n° 03, é destinado àqueles que não têm vínculo empregatício, isto é, trabalhador autónomo; - observe-se que ano há especificação de exigências a serem atendidas pelos funcionários para o gozo da isenção, como ter sido formalmente nomeado e integrar a lista apresentada pelo organismo internacional ao governo brasileiro, como quer o julgador de primeira instância; - a restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação da lei, pois o próprio RIR199, reproduzindo o dispositivo legal, diz, taxativamente, servidor, e não funcionário. Ademais, é por todos conhecida a regra interpretativa que assevera que onde a lei faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-las; - se não se pode ultrapassar o sentido do que foi escrito pela lei, por força dos princípios administrativos, não se pode restringi-los a ponto de mudar seu conteúdo. Assim, quando a lei diz servidor, ela não se refere tão somente a funcionário; - inegável que o recorrente insere-se no conceito de servidor, de tal sorte, não cabe fazer-se exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso. Assim, fica evidente que o lançamento efetuado é improcedente; - cumpre registrar que a não inclusão na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades não ocorreu no ano em questão, tendo em vista que neste ano não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido. Logo, não há como se 11 À <a . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00053012005-07 Acórdão n° : 106-16.212 penalizar os funcionários da ONU, dentre os quais está o postulante, por inércia do Secretário Geral, a quem cabia tomar tal providência; - o Parecer CST n° 717, de 1979, espanca as dúvidas e demais indagações acerca do tema, quando chega a conclusão da extensão dos benefícios à todos os membros do pessoal, no que tange ao Acordo de Cooperação Técnica; - diante de tal Parecer, a obrigação de elaborar a lista, na qual deveria conter o nome do recorrente, é do Secretário Geral da ONU. Portanto, fazer prova desta inclusão não cabe ao recorrente. Por último, requer o provimento do recurso para decretar a insubsistência do Auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto sobre a renda. Consta a fl. 1100 arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 26412002. É o Relatório. g) 12 2;;'!*k. MINISTÉRIO DA FAZENDA -ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;";.11» SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Tributação de rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Essa matéria foi examinada pelos componentes da 4° Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, que modificaram a decisão indicada pela recorrente (f1.129), ao acordarem, por maioria de votos, que os rendimentos recebidos do PNUD por nacionais estão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda (Acórdão n° CSRF/04-0.209). Os fundamentos utilizados pelo Relator do voto condutor desta decisão, José Ribamar Barros Penha, são transcritos a seguir Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR199, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. •am 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.41/4p >. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00053012005407 Acórdão n° : 106-16.212 Parágrafo única As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6, ed., ver. e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular. e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes 41)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •S <4' ei SEXTA CÂMARA :- Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no Pais. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civir. "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, In Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, anão é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados*. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, 'os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é 15 fft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -wirb,r; SEXTA CÂMARA Processo n0 : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 abrangido pela isenção fiscal, "desde aue não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Artigo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) `agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico' são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de Impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde Que façam parte do Quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas `relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, Instituida com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de Junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 tra17 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .... g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 /. A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista •dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a)gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. -- Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, 18 11, • ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘••• :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES chtd1/4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b)imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os Indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c)inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas Imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário- geral determinar Quais as categorias nue gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do gue ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos 1 9 os, e" • se , • MINISTÉRIO DA FAZENDA : S'z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e Imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Intemacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não 20 • • • .tejr 1", MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,7 •-•" '3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 1 Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir PROCESSUAL CML -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IR°F - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÉNC1A DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO -AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indicio de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA IMUNIDADEASENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções especificas e de forma continuada Junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. 21 • .0 • Ce MINISTÉRIO DA FAZENDA ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos intemacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que 'funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos intemacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. 22 47 'CS' • ipt e, MINISTÉRIO DA FAZENDA • — • ft. :* vt-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 A vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Desse modo, com a devida vênia, adoto esses fundamentos, para manter o imposto lançado pelo auto de infração de 11.56. 2. Multa isolada no valor de R$ 6.742,77, por falta de antecipação de imposto (Camê Leão). Este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de ofício, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OF/C/0 — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §/°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 17/9/2002). (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de oficio isolada prevista no inciso III, §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, confiita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). Essa decisão encontra-se pacificada ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu em resumo: - da análise do art. 44, inciso, § 1°, inciso 1 da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" a que estava 23 .....• -- _ ..1."a .4•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA., • . . • •,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g7flaii, SEXTA CÂMARA.. Processo n° : 14041.000530/2005-07 Acórdão n° : 106-16.212 obrigado, aplicável a multa de forma Isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de ofício, deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Assim sendo, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. ArSala das - - • - • F, e • 29 de arço de 2007. 'd111-4 4. rir 4.• :A. or i; RITTO (/' .ir / 24 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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