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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731475 #
Numero do processo: 19647.002936/2006-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002,2003 ARBITRAMENTO. Excluída do Simples, a falta de escrituração contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real implica no arbitramento do lucro. LEI nº 11.196/2005 – NOVOS LIMITES DE RECEITA – IRRETROATIVIDADE - As alterações do limite de receita bruta para enquadramento como empresa de pequeno porte tributada pela Lei nº 9.317/1996, pelos artigos 33 e 132 da Lei nº 11.196 de 21/11/2005, somente passaram a vigorar a partir de 01/01/2006, não se aplicando a retroatividade prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - SIMPLES - PIS - COFINS – CSLL - Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.638
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Carlos Pelá que davam parcial provimento para reduzir a multa de oficio aplicada para o percentual regular de 75% (setenta e cinco por cento). Impedido Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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TERCEIRA CÂMARA Processo e 19647.002936/2006 -00 Recurso e 157.051 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão e 103-23.638 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente COMERCIAL ALDEIA - LTDA Recorrida 4aTURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002,2003 ARBITRAMENTO. Excluída do Simples, a falta de escrituração contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real implica no arbitramento do lucro. LEI n° 11.196/2005 — NOVOS LIMITES DE RECEITA — IRRETROATIVIDADE. As alterações do limite de receita bruta para enquadramento como empresa de pequeno porte tributada pela Lei n°9.317/1996, pelos artigos 33 e 132 da Lei n° 11.196 de 21/11/2005, somente passaram a vigorar a partir de 01/01/2006, não se aplicando a retroatividade prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS — CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de4 causa e efeito que os vincula. Av Processo n° 19647.002936/2006-00 CCOI/CO3 Acerdão n." 103-23.638 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto COMERCIAL ALDEIA - LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Carlos Pelá que davam parcial provimento para reduzir a multa de oficio aplicada para o percentual regular de 75% (setenta e cinco por cento). Impedido Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho,nos termos do relatório e voto que passam a in - gr o presente julgado. ‘ ‘4, il‘ . ANTONI I A' OS uiG IDONI FILHO Vice-Presidente em exercício „t ANTON r ...,......d.„1/4 BEZERRA NETO Relator FORMALIZADO EM 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Nelso ICichel (Suplente Convocado), Régis Magalhães Soares Queiroz e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. • 2 Processo te 19647.002936/2006-00 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.638 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 11-17.696, da 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "EXCLUSÃO DO SIMPLES. Foi instaurado contra a contribuinte acima qualificada um procedimento fiscal no qual apurou a fiscalização que a empresa no ano calendário de 2000, auferiu receita bruta de R$ 1.321.836,09, ou seja, obteve receita bruta proporcional superior ao limite para permanência no SIMPLES como EPP. Diante da constatação acima foi efetuada a Representação Fiscal — Exclusão do Simples, às fls. 01 a 03, propondo ao DRF/Recife-PE a exclusão da empresa do sistema simplificado a partir de 01/01/2001. A Delegacia da Receita Federal em Recife-PE expediu Ato Declaratório Executivo n." 43 de 18/04/2006, à fl. 78, no DOU DE 19/04/2006, declarando a empresa excluída do SIMPLES com os efeitos a partir de 01/01/2001. Foi lavrado Termo de Ciência de Exclusão do Simples, à fl. 82, comunicando a exclusão da empresa do sistema simplificado e concedendo o prazo de 30 (trinta dias) para contestações da empresa. A ciência pessoal foi no dia 25/04/2006. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade anexada às fls. 84 a 111 alegando em síntese o seguinte: - Afirma que foi excluída do Simples em 2006 com efeito a partir de 01/01/2001, com obrigações variadas. Cita os arts. 13, 14, 15 e 16 da Lei n° 9.317/1996, e que o Ato Declaratório Executivo enquadrado no inciso IV do art. 15 afronta o princípio da irretroatividade da Lei, pois o ato produz efeito sobre fatos ocorridos em períodos anteriores à sua edição. Da mesma forma o Código Tributário Nacional também proíbe a aplicação de lei a fato pretérito. Cita, nas fis 87 a 93 ementas de acórdãos dos tribunais judiciais. Lembra ainda os princípios constitucionais do direito adquirido, coisa julgada e do ato jurídico perfeito. - Em seguida a contribuinte passa a requerer a aplicação retroativa (retroatividade benigna) da Lei n° 11.196/2005 que alterou os limites de receita bruta para enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte. Alega que o faturamento da empresa no ano de 2005 ficou dentro do novo limite de R$ 2.400.000,00, "o que permite a empresa continuar como optante do regime simplificado". Prossegue afirmando que não existe proibição específica à eficácia retroativa, desde que se respeite o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Cita opiniões de juristas acerca da matéria. 3 Processo n° 19647.002936/2006-00 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.636 F1s. 4 AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Excluída do SIMPLES a empresa ficou sujeita a tributação das demais pessoas jurídicas. Foram apurados os autos de infração do IRPJ e CSLL considerando a empresa na sistemática do Lucro arbitrado, tendo em vista a falta de apresentação da escrita contábil da empresa. Ressalta a autuante que a contribuinte após intimações respondeu que não possuía o livro Caixa (11. 194) e demais livros e documento da escrita contábil (fl. 224) Também foram apurados os autos de infração da COFINS e do PIS fora do sistema simplificado. Foram consideradas como bases de cálculo dos tributos os valores extraídos do das Guias de Informação e Apuração do ICMS e no Livro de Apuração do ICMS. Os dados foram consolidados nos quadros demonstrativos das fls. 225/233. Foram lavrados os Autos de Infração às fls. 127 a 174 para exigência de crédito tributário, adiante especificado: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS TRIBUTO FLS Imposto/ Contrib. Juros de Mora Multa Proporcional TOTAL Imposto de Renda Pessoa Jurídica 127 94.174,20 56.411,48 126.241,07 276.826,75 Contribuição para o PIS 139 40.844,04 25.288,96 54.486,03 120.619,03 Contribuição para a Seguridade Social 151 188.511,48 116.719,14 251.475,06 556.705 ,68 • Contribuição Social sobre o Lucro 163 67.864,08 40.941,95 90.530,98 199.337,01 TOTAL - 1.153.488,47 Foi aplicada sobre o crédito tributário apurado multa de oficio no percentual de 75% para os fatos geradores de janeiro de 2001 a fevereiro de 2002 e no percentual de 150% (agravada) para os fatos geradores de março de 2002 a dezembro de 2003 tendo em vista que nestes fatos geradores a contribuinte declarou á Secretaria da Receita Federal, através da declaração anual simplificada, valores inferiores aos apurados pela fiscalização. Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva, às j7s. 432 e 433, considerando responsáveis solidários pelo crédito tributário apurado os Srs. José Barbosa de Albuquerque Filho, CPF: 115.785.764-91 e Jailton Barbosa de Albuquerque, CPF: 180.661.754-04. Tendo em vista os fatos apurados no procedimento fiscal foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais anexada ao processo n° 19647.002936/1006-00. 141? e^"" 4 Processo n°19647.002936/2006-00 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.838 Fls. 5 Contestando os autos de infração do presente processo a contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 439 a 462, alegando em síntese o seguinte: - Requer a nulidade dos autos de infração do presente processo tendo em vista que a empresa apresentou manifestação de inconformidade contra sua exclusão do Simples, assim, quando da lavratura dos autos a empresa não se encontrava excluída definitivamente. Os efeitos da exclusão estavam suspensos de acordo com o Decreto n° 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal — PAF. A fiscalização partiu de uma premissa falsa, que a empresa estava excluída do sistema simplificado, quando a situação ainda estava pendente de julgamento. - Passa a argumentar a respeito da inobservância do princípio da irretroatividade da let Estes argumentos apresentados são os mesmos já expostos e sintetizados acima quando do resumo da manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo de exclusão da empresa do Simples. - Em seguida a contribuinte afirma que comunicou a fiscalização que não havia encontrado os documentos solicitados, pois a documentação fiscal foi destruída em virtude da enchente no ano de 2005. Assim, não foram considerados os eventuais registros de vendas canceladas que poderia justificar as diferenças de receitas brutas encontradas pela fiscalização. Explica que não comunicou a destruição dos livros na época, pois só percebeu quando do inicio do procedimento fiscal. - Requer ainda a compensação dos valores pagos através do Simples. - A contribuinte contesta a aplicação da multa agravada de oficio no percentual de 150% afirmando na verdade apenas cometeu um erro na prestação das informações, e nunca o intuito de fraudar (dolo). - Ainda contesta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora em matéria tributária. (4" A DRJ-Recife-PE, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade mantendo a exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, e julgou procedentes EM PARTE os lançamentos, nos termos da ementa que se transcreve: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMEN7'0 DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS M1CROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 EFEITOS DA EXCLUSÃO O efeito da exclusão para as pessoas jurídicas que tenham optado pelo Simples e excedeu ao limite de receita bruta dar-se-á a partir de 1° de janeiro do ano subseqüente ao do excesso. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. (yr" /1"6" 5 Processo n° 19647.002936/2006-00 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.638 Fls. 6 O principio de irretroatividade de lei dirige-se ao poder legislativo, como poder competente que é para legislar, sujeitando-se a Administração Pública à observância estrita do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, cabendo-lhe simplesmente "aplicar as leis, de oficio". O ato declaratório de exclusão do SIMPLES deve ser emitido em estrita obediência aos ditames da legislação específica do sistema simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO - IRPJ - CSLL- COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS COMO DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CTN, art. 141). Conto inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento do documentário cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento. MULTA QUALIFICADA Declarar a menor seus rendimentos, convalidando a prática sistemática adotada durante todo o Ano-calendário de recolher mensalmente a menor os valores dos impostos e contribuições devidos, constitui conduta dolosa que tento impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal." No caso a decisão de piso reconheceu apenas o direito ao contribuinte, em face da exclusão do Simples, de serem considerados, no presente caso, os valores do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS que se encontram inseridos nos recolhimentos efetuados espontaneamente sob o código 6106, que são legalmente definidos. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 6 Processo n° 19647.00293612006-00 CCOI/CO3 Acórdão ri. 103-23.638 Fls. 7 Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se o presente processo de recurso contra ato de exclusão da empresa do SIMPLES, bem assim contra o Auto de Infração que exige da interessada o IRPJ e seus reflexos, acrescidos de multa de oficio de 75% /150%. Excluída do SIMPLES a empresa ficou sujeita a tributação das demais pessoas jurídicas. Foram apurados os autos de infração do IRPJ e reflexos considerando a empresa na sistemática do Lucro arbitrado, tendo em vista a falta de apresentação da escrita contábil da empresa. Ressalta a autuante que a contribuinte após intimações respondeu que não possuía o livro Caixa (fl. 194) e demais livros e documento da escrita contábil (fl. 224) Inicialmente cabe enfrentar as questões levantadas contra a exclusão da interessada do SIMPLES, trazidas em seu recurso. Da Exclusão do SIMPLES Em 25/04/2006 a contribuinte foi cientificada de sua exclusão do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo n.° 43 de 18/04/2006, à fl. 78, no DOU DE 19/04/2006, declarando a empresa excluída do SIMPLES com os efeitos a partir de 01/01/2001. É que foi detectado que a empresa no ano calendário de 2000, auferiu receita bruta de R$ 1.321.836,09, ou seja, obteve receita bruta proporcional superior ao limite para permanência no SIMPLES como EPP, sendo assim determinada a sua exclusão a partir do ano seguinte a esse descumprimento (a partir de 2001). Contra essa extrapolação do limite de receitas para o ano-calendário de 2000 a recorrente não se insurge, ou seja, admite o auferimento de receita bruta equivalente a R$ 1.321.836,09, superior ao limite de 1.2000.000,00 estabelecido para as EPP naquele ano- calendário. A sua insurgência é contra 2(dois) pontos: 1) a impoisibilidade de sua exclusão ter se dado de forma retroativamente a partir de 01/01/2001; b) a aplicação da retroatividade benigna em relação à Lei n° 11.196/2005 que alterou os limites de receita bruta para enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte. É que o seu faturamento, segundo a mesma, para o ano-calendário de 2005 ficou dentro do novo limite de R$ 2.400.000,00. Em relação aos efeitos da exclusão do SIMPLES, assim dispõe o RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/1999: "Art. 192. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (Lei n2 9.317, de 1996, art. 92, e Lei n2 9.779, de 1999, art. 69: OS r 7 Processo n• 19647.002936/2006-00 CCOI/CO3 Acórdão n.* 103-23.838 p, 'I - omissis; II- na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a um milhão e duzentos mil reais;" Efeitos da Exclusão Art.I96. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts.I 94 e 195 surtirá efeito (Lei n°9.317, de 1996, art.15): L•1 IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 192; 11...1 " Conforme está cristalinamente estampado nos preceptivos legais acima, os efeitos da exclusão retroagem, no caso, "a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido". E foi exatamente o que aconteceu. O Ato Declaratório Executivo n° 43 de 18/04/2006, à fl. 78, retroagiu a 01 de janeiro de 2001, obedecendo ao supracitado preceptivo legal. Ademais, como é sabido o "Direito cria sua própria realidade", podendo o legislador em determinadas situações pretender, sim, fazer com que essa retroação aconteça. Embora não se desconheça a existência do principio de irretroatividade de lei, é bom que se diga que ele se destina a servir de diretiva estabelecendo uma regra geral ao poder legislativo e não propriamente ao intérprete. No caso, o intérprete quando estiver diante de uma tal construção na figura de um dispositivo válido e vigente, não cabe a ele desprezá-lo. Saliente-se ainda que estando previstos em disposição legal em vigor, não cabe a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive na Súmula n° 2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula I"CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Retroatividade da Lei n° 11.196 de 21/11/2005 — Retroatividade benigna Em relação à possibilidade de aplicação das alterações do limite de receita bruta para enquadramento como empresa de pequeno porte tributada pela Lei n° 9.317/1996, cabe destacar os artigos 33 e 132 da Lei n° 11.196 de 21/11/2005 os novos limites de receita bruta para enquadramento da pessoa jurídica no Simples passaram a vigorar apenas a partir de 01/01/2006, não se aplicando a retroatividade prevista no art. 106 do Código Tributário i,Nacional, pois a infração em questão está bem delimitada no tempo, não tendo a nova )SZr- , Processo n° 19647.002936/2006-00 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.835 pi. legislação dado novo tratamento para aquele mesmo período (2000), mas sim a um novo período no tempo, no caso, a partir de 01/01/2006 o limite foi ampliado. Ou seja, a referida lei não é "expressamente interpretativa"; não deixou de definir aquela situação como infração para aquele período; e, por fim, não se trata de lei que verse sobre penalidade mais benéfica. Cabe destacar, conforme muito bem mencionado pela primeira instância "que poderá a empresa se enquadrar novamente no Simples a partir do Ano Calendário em que sua receita bruta não exceda o novo limite estabelecido na legislação, porém, do Ano Calendário 2001 até a data de um novo enquadramento, a empresa permanece fora do sistema simplificado." Assim, nego provimento em relação à exclusão do Simples. DA ATUAÇÃO Requer a nulidade dos autos de infração do presente processo tendo em vista que a empresa apresentou manifestação de inconformidade contra sua exclusão do Simples, assim, quando da lavratura dos autos a empresa não se encontrava excluída definitivamente. Os efeitos da exclusão estavam suspensos de acordo com o Decreto n° 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal — PAR Não procede tal alegação. Apesar de se admitir que a autuação do IRPJ e reflexos são decorrentes da exclusão do SIMPLES, não se concebe a hipótese levantada pela recorrente de que a autuação só poderia ser efetuada com o trânsito em julgado da exclusão do Simples. Primeiro, porque não causa nenhum prejuízo à defesa da recorrente, uma vez que a legislação tratou inclusive de fazer com que os dois procedimentos sejam julgados em conjunto em um mesmo processo, como é o caso; segundo, caso, haja alteração na exclusão do SIMPLES da empresa esta será considerada nos autos decorrentes; terceiro, tal hipótese estaria impedindo de a fazenda nacional de proceder com sua atividade vinculada de constituir o crédito tributário que estaria a mercê do risco de decadência e, por último, mas não menos importante, o Ato Declaratório Executivo é eficaz e surte efeito a partir de sua emissão e publicação, podendo a contribuinte suspender sua exclusão como ocorreu no presente caso. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada. Arbitramento Em relação ao arbitramento do lucro, a recorrente apesar de ter sido intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de apresentá-los a contento. No caso, após intimada respondeu que não possuía livro caixa (fl. 194) e demais livros. contábeis e documentos da escrita contábil (fl.224), em função de sua destruição por inundação ocorrida no ano de 2005. A autoridade fiscal, então, arbitrou o lucro, com fundamento no artigo 530, inciso III do RIR/1999, abaixo transcrito: "Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei tis 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 19: 6‘ • r 49 Processo n° 19647.00293612006-00 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.838 Fls. 10 III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Nem o livro caixa, facultativo, onde deveria estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária foi apresentado. Em função desse contexto, cabe enfatizar novamente, não restou ao fisco outra opção senão proceder a apuração do imposto com base no lucro arbitrado, tomando-se por base a receita conhecida. extraídas das Guias de Informação e Apuração do ICMS e no Livro de Apuração do ICMS. Os dados foram consolidados nos quadros demonstrativos das fls. 225/233. Contestação da Receita Conhecida adotada pela fiscalização A recorrente assume que sua receita seria desconhecida e salienta "que existe um tratamento distinto no que se refere ao conhecimento ou não da receita. No presente caso tal diferença assume vital importância, visto que a legislação fiscal estabelece critérios para apuração da base de cálculo, quando a receita bruta é desconhecida." Quanto à esse aspecto, a jurisprudência já sinalizou também que a desclassificação da escrita fiscal para fins de arbitramento de lucro não tem o condão de afastar a eficácia das receitas escrituradas, para fins de enquadramento no art. 532 do RIR199, conforme ementa abaixo reproduzida: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A desclassificação da escrita para fins de arbitramento de lucros não significa que devam ser desconsideradas as receitas escrituradas e declaradas pelo sujeito passivo. (1"CC A c. 107-06845, 7° C., Rel. Francisco de Assis Vaz Guimarães, data da sessão 17/10/2002). O comando do art. 535 do RIR/99 destina-se à situação em que não se conhece a receita bruta: Dessa forma, o arbitramento deve ser mantido. Receita conhecida - contestação Em virtude da falta de apresentação dos documentos contábeis, foram utilizadas as receitas conhecidas extraídas das Guias de Informação e Apuração do ICMS e no Livro de Apuração do ICMS Salienta-se que há inclusive convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Fazenda Estadual, para o aproveitamento de tais informações, tudo em consonância com o art. 194 do CTN, que informa, verbis: Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio. io Processo n• 19647.002936/2006-00 CC01/013 Acórdão n.° 103-23.638 Fls. 11 Outrossim, diferentemente do apregoado pela recorrente as receitas declaradas nos livros fiscais, para fins de apuração do ICMS, presta-se, sim, para ser utilizada para fins de constituição da receita bruta do IRPJ e das contribuições. Apesar de o ônus da prova nesse caso ser todo seu, nada trouxe em suas razões recursais que pudesse infirmar a autuação, muito contrário, limita-se repisar as mesmas razões impugnatórias com possibilidades fictícias, sem trazer um único caso concreto, uma única prova de que a base de cálculo utilizada pelo fisco não corresponderia à receita bruta do IRPJ. Rejeito, portanto, essa alegação. Impossibilidade de arbitramento em função de alegado caso fortuito ou forca maior / Devoluções de vendas não consideradas Insurge-se ainda indiretamente contra o arbitramento e diretamente contra a equivocada apuração da base de cálculo, uma vez que não havia encontrado os documentos solicitados, pois a documentação fiscal foi destruída em virtude da enchente no ano de 2005. Assim, não teriam sido considerados os eventuais registros de vendas canceladas que poderia justificar as diferenças de receitas brutas encontradas pela fiscalização. Explica que não comunicou a destruição dos livros na época, pois só percebeu quando do início do procedimento fiscal. O art. 264 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, dispõe: 'Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 49. § 12 Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas. ocurnert_n_peescrituração, ssoa jurídica fará publicar. em jornal de grande circulacii o do local de seu estabelecimento. aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa Wormacão. dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Re.eistro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei ns 486, de 1969, art. 10)." (grifei) De observar que o supracitado dispositivo legal elenca as providências que o contribuinte, ante a destruição dos seus livros, deve adotar corno elementos de prova de suas alegações. No caso que se cuida, prova não há de que o estabelecimento do contribuinte foi vitimado, muito menos de que seus livros tenham sido destruídos. Mesmo que o sinistro tivesse ocorrido durante ou após os fatos geradores, o que se cogita à guisa de esclarecimento, a prova necessária de sua ocorrência configurar-se-ia com a adoção de todas as providências especificadas na norma, que à evidência não foi o caso. A --- 11 . • Processo n° 19647.002936/2006-00 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.638 Fls. 12 Atendo-se ao caso concreto, observa-se que o contribuinte não demonstrou que tenha cumprido a determinação de prestar minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, com cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição, neste mesmo prazo, além de não dar noticia do fato em jornal de grande circulação. Dessa forma, cai por terra, pirmeiro a tentativa de por esse expediente alterar a forma de tributação adotada (lucro arbitrado) e, segundo, a tentativa de modificar suas base de cálculo, quando os Livros de Apuração do ICMS apresentam os valores escriturados sem as alegadas devoluções de vendas. Multa Qualificada (150%)— Prática reiterada Entre março de 2002 a dezembro de 2003 a contribuinte declarou à Secretaria da Receita Federal, através da declaração anual simplificada, valores bem inferiores aos apurados pela fiscalização. Assoma claro nos autos que a empresa, de forma intencional e reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei n°4.502, de 1964, adiante reproduzido: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente." Nestes termos, como nos autos está devidamente evidenciado que o contribuinte, ao longo de vários anos, omitia receitas de forma contínua e reiterada, não se pode chegar a outra conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação o montante dos seus ganhos auferidos. Em relação à "prática reiterada" de omissão de receitas constituir condição suficiente para a caracterização do evidente intuito de fraude, pauto o meu sistema de referência em cima da impossibilidade epistemológica (limites do conhecimento) de se caracterizar o evidente "intuito" de fraude nos termos postos por alguns julgados. Parto do princípio de que não se deve nunca interpretar uma lei quando o resultado dessa exegese leve a absurdos tais como o de imaginar que o dolo ou "o evidente intuito de fraude" devam ser extraídos da mente do sujeito passivo e não das circunstâncias fálicas que permeiam todo o contexto onde a prática aconteceu. É o elemento objetivo que se deve procurar e daí, a partir dele, valendo-se do raciocínio lógico e probabilistico, extrair aquilo que o impregna: o elemento subjetivo (dolo). Dessa forma, a prática de omitir receitas por vários anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo t po não possua a 12 - is Processo n° 19647.002936/2006-00 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.638 Fls. 13 intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador. Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%. Lançamentos Reflexos Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008 ANTONIO r ZERRA NETO 13 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000831/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EFEITOS DA CONSULTA- A resposta a consulta vincula a administração. Assim, tendo orientado o contribuinte em relação a fato concreto e determinado, objeto da consulta, não pode a Administração Pública, negar validade ao ato do contribuinte praticado nos termos da orientação recebida. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93302
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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HEDGING GRIFFO CORRETORA DE VALORES S/A. Recorrida DRJ em SÃO PAULO Sessão de 05 de dezembro de 2000 Acórdão n° 101-93.302 EFEITOS DA CONSULTA- A resposta a consulta vincula a administração. Assim, tendo orientado o contribuinte em relação a fato concreto e determinado, objeto da consulta, não pode a Administração Pública, negar validade ao ato do contribuinte praticado nos termos da orientação recebida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEDGING GRIFFO CORRETORA DE VALORES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER re RODRIGUES PRESIDENTE tt, SANDRA MARIA FARON1 RELATORA FORMALIZADO EM: 26 jAN 2001 Processo nr, 16327.000831/98-15 2 Acórdão nr. 101-93.302 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo nr, 16327.000831/98-15 3 Acórdão nr. 101-93.302 Recurso n°„ : 121,139 Recorrente : Hedging Grifo Corretora de Valores S/A. RELATÓRIO° Contra Hedging Grifo Corretora de Valores S/A foi lavrado, em 24/11/98, o auto de infração de fls. 307/315, em razão da falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido relativa aos anos- calendário de 1993 a 1997, resultando na apuração de crédito tributário no valor de R$ 5.599.908,70, já incluídos multa por lançamento de ofício e juros de mora calculados até 30/10/98 Conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o contribuinte deixou de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas julgando-se amparado por Acórdão do Egrégio Tribunal Federal da i a Região, transitado em julgado em 07/12/92, que confirmou decisão de primeiro grau que decidira pela inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a referida exação. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida lei, com exceção apenas do artigo 8°, cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução 11/95. A decisão transitada em julgado, tratou apenas da Lei 7.689/88, não tendo examinado o artigo 11 da Lei Complementar n° 70/91, que tem escultura própria e não foi mencionado na ação, então proposta, por ser a produção normativa posterior. Com relação ao ano-calendário de 1996, informa a fiscalização que adicionou, ainda, à base de cálculo, o valor da remuneração do capital próprio deduzido do lucro líquido, de acordo com o disposto no § 10 do art. 9° da Lei 9.249/95 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 318/413), na qual sustenta, em síntese, que : Processo nr 16327.000831/98-15 4 Acórdão nr. 101-93 .302 - a contribuição não é devida por força do acórdão proferido pelo TRF da la Região nos autos da Apelação Cível n° 91.01.01495-DF, transitada em julgado, - é inconstitucional a exigência da CSL por alíquotas mais gravosas do que aquela aplicada às demais pessoas jurídicas não arroladas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 e indevida a adição na base de cálculo da CSL do ano de 1996 do valor dos juros sobre o capital próprio, uma vez que efetuada com base em lei revogada antes mesmo de produzir efeitos; - não foram considerados na autuação os efeitos da CSL na base de cálculo do IRPJ; - os lapsos mencionados retiram a liquidez e certeza do crédito, eivando de nulidade o lançamento; - o contribuinte em momento algum incorreu em mora, e os juros, ainda que fossem devidos, não poderiam ser calculados com base na SELIC, que não é índice adequado para tanto; - a legislação posterior à Lei 7.689/88 não é hábil o bastante, por si só, para legitimar a cobrança da CSL, por não trazer todos os elementos da obrigação tributária, tal como definidos pelo art. 97 do CTN; - não seria possível aplicar-se o art. 11 da Lei Complementar n° 70/91 e os artigos 22, § 1° e 23, § 1°, da Lei n° 8.212/91, sem o concurso da Lei n° 7.689/88, e esta foi considerada inconstitucional em decisão definitiva, h-recorrível, dirigida à impugnante ; - não há possibilidade de desconstituir os efeitos da coisa julgada material, senão pela via própria da ação rescisória, não exercitada pela União "in casu"; - não tem lugar a aplicação da súmula 329 do STF na espécie, em que se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei cuja decorrência foi o afastamento da própria relação jurídica de direito material, conforme entendimento do STF, que se pode vislumbrar no relatório e voto do Min. Processo nr 16327.000831/98-15 5 Acórdão nr. 101-93.302 Marco Aurélio, no julgado proferido nos Embargos em Recurso Extraordinário n° 109.073 (EdcI)-SP; - descabe exigir a CSL por alíquotas distintas daquelas aplicadas às pessoas jurídicas não arroladas no art. 22 § 1° e 23, § 1°, da Lei n° 8.212/91, pois é injustificável a discriminação efetuada pelo legislador, ferindo o princípio constitucional da igualdade; - não há justificativa, quer jurídica, quer econômica, para a indedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, para efeito de apuração da base de cálculo da CSL, tanto assim que o valor é dedutível para efeito de IRPJ; - o art. 9 0, § 10, da Lei n° 9.249/95, quando, para efeito de apurar a base de cálculo da contribuição, manda adicionar ao lucro líquido valores registrados como despesa, está violando o art. 195, I, da CF/88 e o art. 110 do CTN, pois está distorcendo o conceito de lucro (que não admite adição de despesas e custos); - a regra de incidência prevista no art. 9 0, § 10, da Lei n° 9.249/95 não poderia ser aplicada no exercício de 1996, face aos princípios da publicidade e anterioridade inscritos nos arts. 5°, XXXVI, 150, III, "a", 149 e 195, § 6° da CF/88 e 6° da Lei de Introdução do Código Civil, uma vez que foi publicada em 27/12/95, só produzindo efeitos a partir de 27/03/96; - o art. 9 0, § 10, da Lei n° 9.249/95 foi revogado em 31/12/96, portanto antes de completar o período de apuração da base de cálculo e, conseqüentemente, o fato gerador da contribuição, que só ocorreu em 31/12/96, não podendo, também por esta razão, ser aplicado aos resultados apurados nessa data, sob pena de violação do art. 113, § 1°, cic os arts. 116 e 114 do CTN; - tendo em vista que nos perídos-base objeto dos lançamentos — à exceção apenas do ano-calendário de 1997 — a CSL era dedutível da base de cálculo do IRPJ, além de ser dedutível de sua própria base de cálculo, deveria ter sido considerada a repercussão do lançamento da CSL na base do IRPJ e na sua própria base; \\e,'' r-f.:- Processo nr. 16327.000831/98-15 6 Acórdão nr. 101-93.302 - a taxa SELIC não pode ser tomada como base para cômputo dos juros de mora, visto inexistir definição legal quanto à referida taxa e à sua composição, e que estão sendo impostos a contribuinte em mora juros que compreendem, além da taxa prevista no art. 161, § 1° do CTN, a inflação oficial e, ainda, rendimentos de investidores no mercado de capitais, o que não se harmoniza com o sistema jurídico vigente; - o art. 161, § 1°, do CTN fixa o teto da taxa de juros e, 1%, e a existência de taxa de juros de mora variável mensalmente repugna a necessária certeza no que tange às sanções de natureza moratória em matéria tributária, - ao determinar a correspondência dos juros de mora à taxa SEL1C, alberga a lei verdadeira delegação de competência, que é vedada pelo princípio da legalidade em matéria tributária e expressamente proscrita pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Antes de o processo ser submetido a julgamento, a Divisão de Arrecadação da Delegacia Especial das Instituições Financeiras/SP encaminhou à DRJ requerimento da interessada, no qual informa que efetuou o pagamento do tributo objeto da autuação, nos termos do art. 17 da Lei 9.779/99, com a redação da Medida Provisória n° 1.807/99, conforme DARF de fl. 418 (recolhido em 26/02/99), e solicita extinção do processo, em conformidade com a resposta dada à consulta de que trata o Processo 10880.002729/99-74 (fls 419/422). A autoridade julgadora deixou de examinar os argumentos de defesa contra a constituição do crédito tributário afirmando que, por ter o recolhimento se dado após a impugnação, importou em reconhecimento do débito nessa parte. Quanto à extinção do processo, tendo em vista o recolhimento efetuado, e de acordo com a resposta à consulta, pondera o julgador que a empresa somente faz jus ao benefício da exoneração da multa e juros se a situação se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 17 da Lei 9.779/99 com a redação da MP 1.807/99. Ressalta que a consulta, no caso, não teve o efeito que Processo nr. 16327.000831/98-15 7 Acórdão nr. 101-93302 lhe quer atribuir a contribuinte, e que em face da instauração da fase litigiosa do procedimento antes do pagamento da contribuição e da formulação da consulta, cabe à DRJ examinar se a exação de que trata o presente feito está efetivamente alcançada pela decisão judicial que favoreceu a interessada. E nesse aspecto, diz que: a) a petição inicial da Ação Declaratória proposta (fls.75) deixa claro que o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica abrangeu somente os resultados apurados em 31/12/90; b) a decisão proferida em primeira instância, que julgou procedente a ação, foi proferida em novembro de 1990 (fls. 75 a 83), tendo o TRF da i a Região negado provimento à apelação da Fazenda Nacional por acórdão datado de 25/11/91, transitado em julgado em 07/12/92 (f1.92); c) além de o fato de o pleito da interessada ter-se referido apenas ao ano-base de 1990, posteriormente à decisão definitiva obtida pela interessada tornou-se mansa e pacífica a jurisprudência quanto à constitucionalidade da Lei 7.689/88, excetuando-se seu art. 8°, não cabendo alegação de coisa julgada aos fatos geradores ocorridos a partir de 1993, posto que ocorridos após o trânsito em julgado da decisão que favoreceu a contribuinte, d) uma vez que a decisão judicial favorável à interessada não alcançou a exação de que tratam os presentes autos, não se aplica no caso vertente o benefício do art. 17 da Lei 9.779/99; e) quanto à SELIC, não cabe à autoridade administrativa apreciação das questões de inconstitucionalidade e legalidade da legislação tributária. Com essas considerações, julgou procedente o lançamento. Inconformada, a empresa apresenta recurso a este Conselho, acompanhado de liminar para permitir sua interposição independentemente do depósito exigido pela autoridade administrativa. Num resumo preambular, manifesta a Recorrente que a decisão merece ser reformada, na medida que : a) viola os princípios da boa-fé e da moralidade pública, além do próprio Decreto 70235172, ao ignorar a resposta dada a consulta específica formulada pela ora recorrente, penalizando-a por ter agido exatamente em Processo nr. 16327.000831/98-15 8 Acórdão nr. 101-93.302 conformidade com a orientação que recebera, perpetrando verdadeira ARMADILHA contra o contribuinte; b) ainda que se entendesse que a resposta à consulta formulada efetivamente não apreciou a questão de fazer jus a recorrente ao benefício da dispensa de multa e juros de mora, o que nem mesmo para argumentar seria de se admitir, dado o absurdo da premissa, de qualquer modo no caso concreto a recorrente efetivamente encontrava-se enquadrada dentre as hipóteses do art. 17 da Lei n° 9.779/99, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória ri, 1.807/99; C) admitindo-se ainda por absurdo que também assim não se entenda, seria nula a r. decisão de i a instância porque não poderia ter deixado de apreciar as razões da impugnação apresentada, ao argumento de que a recorrente teria reconhecido o débito, porque tal "reconhecimento" jamais existiu; d) finalmente, ainda que todos os argumentos supra sejam superados, o que a recorrente se recusa a crer possa ocorrer, de qualquer modo então fato é que valor algum lhe poderia ser exigido a título de CSL, face à existência de decisão judicial transitada em julgado que lhe reconheceu o direito de não se sujeitar à sua cobrança enquanto não sobrevier lei complementar que a institua validamente. A seguir, desenvolve cada um dos temas acima. Quanto aos efeitos vinculantes da consulta, traz rica doutrina nesse sentido (Cléber Giardino, Paulo Barros de Carvalho, Eros Grau, Valdir de Oliveira Rocha, Luciano Amaro, Hugo de Brito Machado) e demonstra que ao formular a consulta anexou cópia do auto de infração lavrado de modo a que não houvesse dúvida quanto ao entendimento da fiscalização que embasou a autuação, consignando de forma taxativa que o objeto da consulta era afastar possíveis dúvidas quanto aos efeitos do pagamento que se pretendia efetuar. Diz que tal objetivo foi perfeitamente entendido pela autoridade que respondeu a consulta, tanto que consignou no relatório de sua decisão que "esta consulta tem 1 i 1 Processo nr. 16327000831/98-15 9 Acórdão nr. 101-93.302 por escopo exatamente a possibilidade do pagamento com o benefício da anistia". Destaca que na resposta à consulta a autoridade registrou que "a matéria consultada, ainda que tenha aplicação em processo administrativo no qual a consulente foi autuada, não se confunde com aquela exigida em procedimento fiscal (Processo Administrativo n° 1637.000831/98-15) Naquele processo é exigido o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Aqui se consulta se a "anistia" concedida pelo art 17 da Lei n° 9.779/1999, com a redação do art. 10 da Medida Provisória n° 1.807/1999 aplica-se ao caso concreto da Consulente" . E, finalmente, que decidiu, "verbis" ".,.a situação da Consulente é abrigada pela hipótese normativa, dado que os fatos geradores pendentes de pagamento são posteriores à data do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (1992). .Outrossim, caso a interessada efetue o pagamento no prazo estipulado, deverá encaminhar cópias dos respectivos comprovantes à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, solicitando a extinção do Processo Administrativo n° 16327.000831/98-15". Acrescenta a Recorrente que, independentemente de quaisquer considerações quanto ao mérito de fazer ou não a recorrente jus ao benefício em questão, a resposta dada pela Administração não poderia ter sido desconsiderada, e traz à colação doutrina de Ruy Barbosa Nogueira, Valdir de Oliveira Rocha, José Wilson Ferreira Sobrinho e Eros Grau, transcrevendo, ainda, o seguinte extrato do voto do Ministro Marco Aurélio, acompanhado pela unanimidade da Segunda Turma do E. STF: "Senhor Caracifichnta, lachn r•àen exemplar no tocante à nPinAssítiatle riP adotar-se postura que estimule os contribuintes a acionarem o instituto da consulta e, ao mesmo tempo, atribua à Administração Pública uma maior responsabilidade ao respondê-las. De duas, uma: ou a Administração Pública não está compelida a atuar no âmbito da consultoria, ou está e, claudicando, pouco importando o motivo, assume os danos que tenha causado ao contribuinte. O que não se concebe é que, diante da normatividade da matéria, fique a Administração Pública, na hipótese de equívoco - que, afinal, para ela implicou inegável vantagem - deixe de indenizar aquele que sofreu o correspondente prejuízo_ Conheço do extraordinário e o provejo, fazendo-o, até mesmo, em prol da credibilidade do setor público."(RE 131.741-8SP;DJ 24.05.96) — / Processo nr. 16327 000831/98-15 10 Acórdão nr. 101-93.302 Sobre o enquadramento da situação da recorrente na hipótese legal do benefício concedido pelo art. 17 da Lei n° 9.779/1999, com a redação do art. 10 da Medida Provisória n° 1.807/1999, esclarece que a petição inicial da ação declaratória (que fazia referência ao ano-base de 1990) foi aditada "para o fim de esclarecer que o pedido consubstanciado no presente feito tem em vista declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que concerne à exigência de contribuição social sobre o lucro. Questiona-se, assim, a referida contribuição como um todo, em virtude de sua flagrante inconstitucionafidade, e não apenas em relação ao Exercício de 1990 (ano-base de 1989)" Contradita o argumento da decisão no sentido de que a recorrente não faria jus ao benefício por não estar amparada pela coisa julgada relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1993, uma vez que posteriores ao trânsito em julgado que a favoreceu , dizendo que o que a decisão considera impedimento consiste, justamente, na premissa necessária para que seja aplicável o benefício. Sobre a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, diz que a decisão não poderia ao mesmo tempo entender que o pagamento não será válido para afastar a exigência de multa e juros, mas o seria para consubstanciar confissão de dívida. Acrescenta que jamais concordou com a exigência, e que o pagamento deveu-se unicamente a uma decisão político-econômica, tanto que na consulta formulada salientou que seu objetivo era "para que não pairem dúvidas quanto à PfirríA (In pagamento A ser PfPtuadn com vistas ao encerramento do processo administrativo n° 16327000831198-15, uma vez que, ao contrário, obviamente a Consulente não efetuará o pagamento". Assim caso não fosse aplicável o benefício, subsistiria o interesse da Recorrente na apreciação da sua impugnação, e a autoridade não poderia deixar de apreciar todos os argumentos constantes da defesa. Salienta que, além de se insurgir quanto ao mérito da exigência no tocante aos efeitos da coisa julgada, contestou a aplicação das alíquotas mais gravosas em relação a outras pessoas jurídicas, a indevida adição \i, Processo nr. 16327000831/98-15 11 Acórdão nr. 101-93.302 à base de cálculo dos juros do capital próprio, o que não foi apreciado pela autoridade recorrida. Finalmente, quanto à "Coisa Julgada", reedita os argumentos trazidos na impugnação Conclui pedindo, alternativamente: a) que se anule a decisão de primeira instância e determine a extinção do feito arquivamento dos autos, por ter sido desconsiderada a resposta à consulta formulada, b) que se anule a decisão de primeira instância e determine a extinção do feito e arquivamento dos autos, porque a recorrente efetivamente se enquadra na hipótese legal de dispensa de juros e multa; c) que se anule a decisão por cerceamento de defesa, determinando a baixa dos autos para apreciação da impugnação apresentada; d) caso superados os argumentos supra, que se dê provimento ao recurso, para reconhecer a impossibilidade de exigência da CSL em face da existência de coisa julgada em seu favor. É o relatório. s Processo nr. 16327.000831/98-15 12 Acórdão nr. 101-93.302 VOTO SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora O recurso é tempestivo e a empresa obteve liminar permitindo sua impetração sem necessidade do depósito prévio. Dele conheço. Aspecto de fundamental importância a ser apreciado no presente recurso diz respeito aos efeitos da consulta No presente caso a empresa, tendo sido autuada pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro relativa aos períodos-base de 1993 a 1997 e estando interessada em realizar o pagamento usufruindo o benefício (dispensa de juros e multas) previsto no art. 17 da Lei 9.779/99, com a redação dada pelo art. 10 da MP 1.807/99, formulou consulta sobre a eficácia do pagamento a ser efetuado com vistas à extinção do crédito e encerramento do processo administrativo correspondente, tendo, inclusive, anexado à petição de consulta cópia do auto de infração. Portanto, a consulta continha todos os elementos necessários à sua solução e identificava com perfeição a hipótese concreta a que se aplicava. A autoridade competente para responder a consulta ou declarar sua ineficácia, entendeu-a como eficaz, deixou claro que o objeto da mesma não era o mesmo do fato objeto do litígio referente ao presente processo (que trata da exigência de pagamento de contribuição social enquanto a consulta indaga se a "anistia" concedida pela Lei 9.779/99 com a alteração da MP 1.807/99 se aplica ao caso concreto da consulente) e respondeu no sentido de que a situação exposta na consulta é abrigada pela norma referida, lembrando, ainda, que caso efetuasse o pagamento, a interessada deveria encaminhar cópia do DARF à Delegacia de Julgamento e pedir extinção do Processo Administrativo n° 1632700081/98-15 (o presente). Processo nr, 16327 000831/98-15 13 Acórdão nr. 101-93.302 Cientificada da resposta da consulta, a empresa efetuou o pagamento, encaminhou cópia do DARF à DRJ e pediu a extinção do processo, tal como orientado pela autoridade prolatora da resposta à consulta. Entendo não caber a este Conselho manifestar-se sobre a correção ou não da decisão no processo de consulta. Trata-se de ato da autoridade competente, que vincula a administração. Como bem ressaltou o ilustre Ministro Marco Aurélio no voto trazido à colação pela Recorrente, de duas, uma: ou a Administração Pública não está compelida a atuar no âmbito da consultoria, ou está e, claudicando, pouco importando o motivo, assume as conseqüências que daí decorram. O que não se pode conceber é que, tendo a Administração Pública, por intermédio do seu agente competente para tanto, orientado o contribuinte no sentido de que poderia pagar o crédito tributário de que trata o presente processo com o benefício previsto no art. 17 da Lei 9.779/99, venha negar validade ao ato do contribuinte praticado exatamente na forma da orientação recebida. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 05 de dezembro de 2000 SANDRA MARIA FARON1 . .: Processo nr. 16327.000831/98-15 Acórdão nr. 101-93.302 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 26 JAN 2001 . ,-- ..--•'-'2..r _,-cl-_,00,...----------- - BISON PERE -1' - ODRIGUES PR !DENTE Ciente em 2(5 JAN ?.. I O /I, 0 .n / / . ROD - A O 'IR IP - MELLO PROCU w i DO - D A FAZENDA NACIONAL E -r- - et)Am-, 44"/ iii~ ír74-4-At v i 1 al,a .." t Ott4-C,41;94:4-1 er-elt/219 1 (414-4- Ca^^" oterrn-e4-0A--k--t-c-4‘-------. cx,ç -12/174-crii i „ ./".... ( / t4te, 1;vm,/- „ blikAA94 h CLA;r l',(1/ ' /.-.,/1 / 01CC(iti CCvklt ; r _ I M--# ,.--\ 4 Li. , I CA ,:mt,tR 11 i , / r, / 1 , 1(, ,, , , ,,,,,,,,,,,, aoi----14-5.9.71)-o_t--69.0) a, I 41 1 -..31 300t-34 . jg_D , , od-- .7-3. t'15 9- ,,t , ..j J-To `- -£2 Lre c o ) -1)5. ,,2 12/i4- X Á ~-4"j-114 4.3.-c.,-,44-(7 .--,-,---k_ - e 4 -. fiCti . /' /1.4,- 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000765/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES É DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTIR DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO EFETUADA PELO CORREIO, ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DO DECRETO 70.235/72. RECURSO INTERPOSTO COM MAIS DE 30 DIAS É INTEMPESTIVO, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. Conforme consta dos autos o correio esteve na sede do recorrente objetivando intimá-lo da decisão de fls. 140/143. Isso ocorreu nos dias 21, 22, quando finalmente a intimação concretizou-se no dia 25.10.2.005. Nos termos do processo administrativo fiscal, deveria o contribuinte ter protocolizado o seu recurso até o dia 24.10.2.005, ou seja, 30 dias após ter sido intimado através do correio, o que aconteceu no dia 25.10.2.005, iniciando-se o prazo a partir do dia 26.10.2.005, nos termos do artigo 5º do Decreto 70.235/72. Protocolizado no dia 25.11.2005 o recurso é intempestivo, não merecendo ser conhecido. Recurso do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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I Sessão de :18 de outubro de 2006 Acórdão n.° :101-95798 O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES É DE 30 • DIAS, CONTADOS A PARTIR DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO EFETUADA PELO CORREIO, ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5° DO DECRETO 70.235/72. RECURSO INTERPOSTO COM MAIS DE 30 DIAS É INTEMPESTIVO, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. Conforme consta dos autos o correio esteve na sede do recorrente objetivando intimá-lo da decisão de fls. 140/143. Isso ocorreu nos dias 21, 22, quando finalmente a intimação concretizou-se no dia 25.10.2.005. Nos termos do processo administrativo fiscal, deveria o contribuinte ter protocolizado o seu recurso até o dia 24.10.2.005, ou seja, 30 dias após ter sido intimado através do correio, o que aconteceu no dia 25.10.2.005, iniciando-se o prazo a partir do dia 26.10.2.005, nos termos do artigo 5° do Decreto 70.235/72. Protocolizado no dia 25.11.2005 o recurso é intempestivo, não merecendo ser conhecido. Recurso do contribuinte não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMC S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° : 16327.00076512002-77 Acórdão n.° :101-95798 MANOEL ANTONIO G • *ELHA DIAS PRESIDENTE .1 JOÃO C • RLOS 'E LIMA JÚNIOR RELATO" FORMALIZADO EM: 12 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FAROM, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.° :16327.000765/2002-17• Acórdão n.° :101-95798 Recurso n.° :148.896 Recorrente : BANCO BMC S.A. RELATÓRIO Para melhor compreensão dos fatos faço o relatório nos seguintes termos: 1)-0 Recorrente protocolizou pedido de restituição no dia 07.03.2.002, alegando ser credor da quantia de R$ 138.538,29 correspondente a imposto de renda retido na fonte sobre juros pagos sobre capital próprio. Este crédito nasceu em decorrência do Banco de Investimentos BMC, incorporado pelo Recorrente, ter recebido da BMC Participações e Negócios- CNPJ 01.600.638(0001- 26 a quantia de R$ 923.588,60 de juros, quando ocorreu a retenção de 15%, gerando assim o valor de R$ 138.538,29. O Recorrente alegou ser legítimo o seu crédito em decorrência do Banco de Investimentos BMC S/A ter encerrado o ano calendário de 1,999 com lucro real negativo de R$ 5.205.032,45, tendo assim direito à devolução do imposto de renda retido como antecipação, tudo conforme consta dos documentos de fls. 02 a 63. 2.)-0 pedido de restituição acima citado foi utilizado pelo Recorrente para compensar os débitos de 10F, CPMF e COFINS de sua responsabilidade, com vencimentos em 13/03/2002. (Fls. 64).Atendendo solicitação do fisco o Recorrente apensou nos autos diversos documentos, conforme consta de fls. 64 a 109. 3)-Ao apreciar o tema em 1°. instância, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em S. Paulo, em fls. 111/119, indeferiu o pedido de restituição, nos termos do relatório assim lavrado: (Itens 2 a 22) "RELATORIO Conforme consta da documentação do presente processo, o interessado protocolizou nesta unidade fazendária (fis. 01), em 07/03/2002, pedido de restituição de R$ 138.538,29, relativo a "saldo negativo de IRPJ a pagar apurado no ano-calendário de 99, de empresa controlada, BANCO DE INVESTIMENTOS BMC SIA, CNPJ 58.685.322/0001-00, por ele incorporada em 28/12/2000. Pleiteia, posteriormente, à autoridade fiscal aplicar o referido crédito na compensação com débitos próprios de 10F, COFINS, e CPMF, com vencimentos em 0312002, consoante, Pedido de Compensação que apresentou no dia 28/0312002 (fls. 64). 3 O Processo n.° : 16327.000765/2002-77• Acórdão n.° :101-95798 2. Instruindo o pedido anexa documentos requeridos pela IN 21/97 que disciplina os processos de restituição. FUNDAMENTAÇÃO 3. O exame dos documentos anexados mostra que o valor objeto do pedido de restituição, e R$ 138.538,29, refere-se a "saldo negativo de IRPJ a pagar de empresa incorporada, BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S/A, consoante indicado na Ficha 13B, Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, da DIPJ/2000 a esta pertinente (fls. 34). Conforme evidenciado na citada Ficha, esse saldo negativo é originário da exclusão de débito de Imposto de Renda Retido na Fonte (linha 09), naquele valor, combinada com não apuração de imposto de renda sobre o lucro real e, a inexistência de outras deduções. 4. Conforme demonstram a cópia do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e Retenção de Imposto de Renda na Fonte de Pessoa Jurídica, ano-base 99, acostada pelo interessado (fls. 16), e os extratos do sistema de controle da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, da SRF (fis. 102 a 107), o valor em questão foi retido pela empresa BMC PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A, CNPJ 01.600.638/0001-26, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento de juros sobre capital próprio, código 5706, tendo como beneficiário o BANCO DE INVESTIMENTOS BMC 5/A. 5. Ainda consoante a documentação anexa, a BMC PARTICIPAÇÕES não efetuou o recolhimento do citado IRRF mas sim procedeu à compensação daquele valor com créditos-prêmio de IPI de titularidade da CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A, sob amparo de Medida Liminar, concedida em 19/0512000, no Mandado de Segurança n° 2000.80.00.002954-8, impetrado por esta última empresa contra o Sr. Delegado da Receita Federal de Maceió, Alagoas (fls. 83 a 100). 6. Nessa liminar, o excelentíssimo magistrado da 33 Vara da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária de Alagoas declara, conforme excertos abaixo apresentados, que a decisão que prolatava tinha por fim conferir efetividade à sentença anterior favorável à CENTRAL AÇUCAREIRA, proferida, em 29/07/99, no Mandado de Segurança n° 99.0004639-0 (fís. 67 a 82), a qual conferira à impetrante o direito de utilizar créditos-prêmio de IPI na compensação com débitos de terceiros. Neste sentido, determinava à autoridade fiscal acolher as compensações dos débitos nomeados nos Processos Administrativos colacionados ao processo judicial, entre os quais o débito de IRRF objeto do presente processo, bem como expedir os pertinentes Documentos Comprobatórios de Compensação - DCC, previstos no artigo 15 da INSRF 21/97. 7. Em cumprimento à ordem judicial, a Delegacia da Receita Federal de Maceió acolheu a compensação determinada e expediu o DCC acima referido, em 14/0812000 (fis.17), no qual estão vinculados créditos-prêmio de IP1', de titularidade daquela CENTRAL AÇUCAREIRA, no montante de R$ 229.532,64', a vários débitos da BMC PARTICIPAÇÕES, entre os quais o débito de IRRF em questão. 4 Processo n.° : 16327.000765/2002-77 Acórdão n.° :101-95798 8. O efeito dessa decisão judicial liminar, integralmente cumprida pela autoridade fiscal, foi atender o interesse da impetrante USINA AÇUCAREIRA em ver aqueles créditos prêmio de IPI aplicados, de imediato, na antecipação de Imposto de Renda de terceiro, da empresa BMC PARTICIPAÇÕES, sem, contudo, em função de seu caráter preliminar e provisório, implicar a extinção do débito em questão, tendo em vista a possibilidade de, ao final, a sentença definitiva ser denegatória dessa pretensão. 9. Considerando que as hipóteses jurídicas de extinção e suspensão de exigibilidade dos débitos tributários são mutuamente exclusivas,e não tendo sido extinto o citado débito de IRRF, de responsabilidade da empresa BMC PARTICIPAÇÕES,resta concluir que, após cumprida a determinação judicial, aquele débito subsistiu em sua integralidade, mas sem poder ser exigido pela autoridade fiscal, encontrando-se atualmente com a exigibilidade suspensa. 10. Ainda conforme evidenciamos extratos do sistema de controle de Cadastro Nacional de Pessoas, Jurídicas, da SRF (fls. 108 e 109), em 28/12/2000, o BANCO DE INVESTIMENTOS BMC, beneficiário dos rendimentos de juros sobre capital próprio, e contribuinte do IRRF em questão, incorporou a empresa BMC PARTICIPAÇÕES, retentora e responsável tributário pelo IRRF incidente sobre aqueles rendimentos.'Por seu turno, o BANCO DE INVESTIMENTOS BMC foi incorporado, naquela mesma data, por seu controlador, o interessado BANCO BMC S/A, consoante também relatam as Atas das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas por ambas as empresas, bem como o concernente Protocolo das Condições de Incorporação(fis 05 a 14). 11. Como resultado dessa reestruturação societária, foram extintas as empresas BMC PARTICIPAÇÕES e BMC INVESTIMENTOS, remanescendo a incorporadora BANCO BMC, autora do presente pedido de restituição de IRRF. 12. Por força dos dispositivos legais que regulam as atividades das sociedades comerciais, o interessado BANCO BMC assumiu os direitos e obrigações pertinentes ao patrimônio das empresas extintas, entre os quais, a titularidade do débito de IRRF em questão, no valor de 138.538,29, originalmente da BMC PARTICIPAÇÕES e que fora transferido, por incorporação, para a empresa BANCO DE INVESTIMENTOS, também incorporada pelo interessado, conforme,inclusive, expresso no Protocolo de Incorporação (fis. 14), in verbis: "O BI-BMC será extinto e sucedido pelo BMC em todos os seus direitos e obrigações, compelindo ao BMC promover o.arquivamento dos atos de incorporação.. (.) Fica, desde já, acordado que o BMC será responsável, individual ou solidariamente, por quaisquer débitos e obrigações de qualquer natureza, presentes, contingentes, passados dou 5 Processo n.° : 16327.00076512002-77• Acórdão n.° :101-95798 futuros, mesmo que não tenham sido expressamente indicados neste instrumento, diretamente relacionados ao patrimônio líquido vertido. 13. A citação acima reproduz em termos gerais, o que os artigos 129, 132 e 133 do CTN estabelecem, em termos específicos, como sendo responsabilidade dos sucessores, no que tange às obrigações tributárias, in verbis : "CTN Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até á data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (.) Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direfto privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fUndo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: 14. Assim, o interessado BANCO BMC, ao incorporar o BANCO DE INVESTIMENTOS BMC, assumiu a titularidade do débito de IRRF em questão, cuja exigibilidade está suspensa, até que o poder judiciário profira julgamento definitivo nos referidos mandados de segurança. 15. Caso, ao final, a decisão judicial definitiva seja denegatória do direito pleiteado pela CENTRAL AÇUCAREIRA - de ver validados os citados créditos-prêmio de IPI para fins de compensação com débitos de terceiros -, o débito de IRRF deste processo administrativo, e que faz parte do processo judicial, tomar- se-á exigível do interessado BANCO BMC para o período em que deixou de estar recolhido ao Estado, ou seja, da data de seu vencimento até o dia 31/12/99, quando foi apurado o mencionado "saldo negativo de IRPJ a pagar. 6 Processo n.° :16327.00076512002-77 Acórdão n.° : 101-95798 16. Assim, tendo em conta essa possibilidade de solução para o processo judicial, mostra-se despropositado e ilegal para a Administração Fiscal, restituir hoje ao interessado valor que não tenha comprovadamente ingressado no patrimônio público. Caso o fizesse, deveria ingressar em juízo, no futuro, para requerer a devolução do montante indevidamente restituído. 17. O que se conclui, portanto, é que, se a Administração Fiscal deferir o pedido de restituição do interessado, estará ela correndo o risco de efetuar restituição de indébito, de forma indevida, em contrariedade às normas legais vigentes. 18. O Código Tributário Nacional somente autoriza a Administração Fiscal restituir/compensar indébito tributário apenas nos casos em que os créditos alegados pelo contribuinte sejam líquidos e certos, a teor do disposto no seu artigo 170. Por esta razão ainda, é que também o artigo 170-A desse diploma legal veda expressamente a restituição/compensação de créditos disputados no judiciário, antes do trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte, In verbis: CTN "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (gafos nossos) (..)- Art. 170-A. É' vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judiciat 19. Além disso, é oportuno adicionar que o artigo 168, c/c o artigo 165, ambos do CTN, ao regular a questão da decadência do direito à restituição, também impõe como requisito indispensável à restituição do indébito por parte da Administração Fiscal, a extinção do correspondente débito tributário, In verbis: CTN "Ad. 168. O direito de pleitear a restituição extingue.se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo J 65, da data da extinção do crédito tributário; (..).(grifos nossos) 7 • , Processo n.° :16327.000765/2002-77 . Acórdão n.° : 101-95798 Pagamento Indevido Art. J65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo J62, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (. s) 20. O que se. observa, portanto, é que a antecipação de IRPJ, efetuada através da compensação do débito do IRRF em questão, mediante autorização judicial,com créditos prêmio de PI, não teve e nem poderia ter o efeito de extinguir o crédito tributáriolsto, em decorrência do caráter provisório da medida liminar,como mencionado, a qual, inclusive não impediu o Fisco de constituir aquele crédito tributário para prevenir a decadência, conforme prevê a legislação fiscal. Nesse caso, cabe lançamento de oficio pela administração fiscal, no qual se declara a suspensão da exigibilidade do crédito tributário envolvido, até o trânsito em julgado da sentença judicial que sobre ele terá, então, efeitos jurídicos definitivos. 21. Com base no exposto, resta concluir que razões legais, obrigam a Administração Fiscal a indeferir o pleito do interessado, tendo em vista • que a restituição/compensação pretendida não estar assegurada pela existência de crédito liquido e certo do interessado contra a Fazenda Pública, e pela não extinção do débito correspondente, consoante o que estabelece o Código Tributário Nacional. A certeza do crédito alegado somente poderá ser estabelecido mediante provimento jurisdicional futuro, de natureza definitiva, transitado em julgado, e confirmatório da medida liminar obtida pela CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO no MS 2000.80.00.002954-8. Pelo exame levado a efeito, restam evidenciado que o provimento jurisdicional futuro poderá ser também denegatório do pleito da impetrante, evidenciando que o ato administrativo, deferindo hoje a restituição/compensação requerida pelo interessado, seria praticado em contrariedade à lei. CONCLUSÃO 22. Em função do exposto, opino pelo INDEFERIMENTO do pleito do interessado BANCO BMC S/A, com fundamento nos artigos 168, inciso I, e 170 do Código Tributário Nacional - CTN, tendo em vista que a restituição/compensação de indébito pretendida não está assegurada pela certeza do crédito alegado, qualidade essa que ainda está por ser estabelecida por sentença futura, a transitar em julgado, em Mandados de Segurança impetrados por terceiro, CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÓNIO como também pela não extinção do 619débito correspondente, o qual subsiste com a exigibilidade suspensa". 8 Processo n.° : 16327.000765/2002-77 Acórdão n.° :101-95798 4)-Com base no relatório acima a Delegacia Especial de Instituições Financeiras assim decidiu: "INDEFIRO o pleito do interessado BANCO BMC S/A, com fundamento nos artigos 168, inciso 1, e 170 do Código Tributário Nacional - CTN, tendo em vista que a restituição/compensação de indébito pretendida não está assegurada pela certeza do crédito alegado, qualidade essa que ainda está por ser estabelecida por sentença futura, a transitar em julgado, em Mandados de Segurança impetrados por terceiro, CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO; como também pela não extinção 90 débito correspondente, o qual subsiste com a exigibilidade suspensa." 5)-Entretanto, a decisão acima relatada está equivocada, pois o digno julgador acabou englobando dois créditos completamente distinto um do outro, como se fosse apenas um. Senão vejamos. O débito do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 138.538,29 retido pela empresa BMC PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS —CNPJ 01.600.638/0001-26 constitui-se em DÉBITO da empresa, que foi compensado com o crédito do IPI e sua extinção definitiva dependerá do trânsito em julgado dos processos judiciais números 99.00046390 e 2.000.80.00.002954-8 que tramitam perante a 3°. Vara da Justiça Federal de Maceió, conforme documentos apensados nos autos. Caso as ações judiciais sejam julgadas improcedentes e conseqüentemente não concretizadas as compensações efetuadas através dos mencionados processos, o débito será reaberto e o pagamento ficará de responsabilidade do Recorrente em decorrência da sucessão tributária gerada pela incorporação. 6)-Ocorre que o pedido de restituição do Recorrente nada tem a ver com aquilo que está sendo discutido no Poder Judiciário, conforme exposto no item anterior. O pedido de restituição faz menção a CRÉDITO líquido e certo, ou seja, trata-se da RETENÇÃO do Imposto de Renda no valor de R$ 138.538,29, que se transformou em antecipação do tributo em decorrência da empresa BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S/A- CNPJ 58.685.322/0001-00 ter recebido da BMC PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS a quantia de R$923.588,60 de juros sobre o capital e ter efetuado a retenção de R$ 138.538,29. O imposto de renda retido na fonte transformou-se em crédito liquido e ' certo a partir do momento que o Banco de Investimentos BMC S/A apresentou sua declaração de rendas com lucro real negativo de R$ 5.205.032,45, conforme farta documentação apensada nos autos. Em decorrência da incorporação o Recorrente passou a ser o legítimo credor do mencionado tributo, ora objeto do pedido de restituição. 6)-0 contribuinte recorreu à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em S. Paulo, que ratificou a decisão proferida pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras. 7)-Insatisfeito o contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes.(Fls. 146/150). 8)- Este é o relatório. 9 C(429 Processo n.° : 16327.00076512002-77 Acórdão n.° :101-95798 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator Conforme consta de fls. 145, por três vezes o correio esteve na sede do recorrente objetivando intimá-lo da decisão de fls. 140/143. Isso ocorreu nos dias 21, 22, quando finalmente a intimação concretizou-se no dia 25.10.2.005. Nos termos do processo administrativo deveria o contribuinte ter protocolizado o seu recurso até o dia 24.10.2.005, ou seja, 30 dias após ter sido intimado, iniciando-se o prazo a partir do dia 26, nos termos do artigo 5° do Decreto 70.235/72. Entretanto, o recurso só foi protocolizado no dia 25.11.2.005, sendo portanto intempestivo. Chama a atenção o fato do contribuinte ter alegado em seu recurso que foi intimado no dia 26.10.2.005, mas não apensou nos autos qualquer prova de sua afirmação e no caso em tela, o ônus da prova é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 333 do CPC. O Conselho de Contribuintes tem assim se manifestado sobre o tema: "Dá-se por regularmente notificado o sujeito passivo se a notificação foi entregue no domicilio tributário por ele eleito, contra recibo, iniciando-se assim a contagem do prazo legal para sua iniciativa. Eventual recepção de correspondência por pessoa não- qualificada não configura caso fortuito, mas apenas falha de segurança Interna do estabelecimento, de sua inteira responsabilidade. 3° Conselho de Contribuintes. 3°. Câmara. ACÓRDÃO 303.32.225 em 07.07.2005. Publicado no DOU em 12.01.2.006". Pelos motivos acima expostos, N • 4 CONHEÇO DO RECURSO. Sala das Sessões (DF), em 1 : de outubro de 2006 JOÃO CARLOS DE • JUNIOR 6t1 10 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000083/2005-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - TEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 107-08.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perennpto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETÉTICOS E NUTRICIONAIS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perennpto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC' INICIUS NEDER DE LIMA PRE -Jg ENTE ALBERTINA IL A c-SANT S DE LIMA RELATO FORMALIZADO EM: 18 DEZ 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. , c, MINISTÉRIO DA FAZENDA slt,'", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES baiai SÉTIMA CÂMARA "ft•fr;?::::k Processo n° : 18471.000083/2005-79 Acórdão n° : 107-08.807 Recurso n° : 148010 Recorrente : NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETÉTICOS E NUTRICIONAIS RELATÓRIO O contribuinte autuado por meio de auto de infração, em que se exige o IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IRRF, impugnou o lançamento, o qual foi considerado procedente, em parte, pela 8a . Turma Julgadora da DRJ/R10 DEJANEIRO I, cuja ciência da decisão de primeira instância foi dada em 23 de maio de 2005. A recorrente apresentou recurso voluntário, via ECT. Postou-o em 24.06.2005. A autoridade administrativa, em seu despacho de fls. 370/372, reconhece a intempestividade do recurso e destaca que não foram arrolados bens. A contribuinte foi cientificada de referido despacho e apresentou a Relação de bens e direitos, por meio da qual arrolou um bem móvel. O recurso foi encaminhado a este Conselho, por força do disposto no art. 35 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ar i....q.a • j".. ', -:‘-'...r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,t4pJ...,,jr 4:L0P Processo n° : 18471.000083/2005-79 Acórdão n° : 107-08.807 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. A ciência da decisão de primeira instância e da respectiva intimação deu-se por meio do Aviso de Recebimento de fls. 350, em 23.05.2005 (segunda-feira). A postagem do recurso voluntário na ECT ocorreu em 24.06.2005 (sexta-feira). A intempestividade foi reconhecida pela autoridade administrativa no despacho de fls. 370/371, cuja ciência foi dada à contribuinte e no de fls. 378. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Conforme o art. 5° do mencionado Decreto, os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento e de acordo com seu parágrafo único, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Ao se fazer a contagem de prazo, entre as duas datas, constata-se que o recurso foi apresentado dois dias após o prazo legal. A tempestividade do recurso voluntário é um dos requisitos para sua admissibilidade. Do exposto, oriento meu voto, para não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2006. ir# t.- ALBERTINA S L A SANT DE LIMA 3 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002850/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA - Descabe a argüição de cerceamento do direito de defesa quando perfeitamente demonstrada nos autos a origem dos valores que subsidiaram a exigência. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o sujeito passivo não demonstra a integralidade dos valores que supriram o Caixa, cabível a exclusão do montante não comprovado e a tributação, como omissão de receita, do saldo credor daí resultante. OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTROS NÃO COMPROVADOS NA CONTAS DE FORNECEDORES E DUPLICATAS A RECEBER - A quitação de obrigações registradas na conta Fornecedores sem identificação da origem dos recursos, e o aumento na conta Duplicatas a receber sem o correspondente registro de vendas, implica na presunção de omissão de receitas mormente quando o sujeito passivo, regularmente intimado, não demonstrou a lisura das operações. CUSTOS E DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - É pertinente a glosa de custos ou despesas em relação as quais o sujeito passivo não demonstra a necessidade e vinculação às atividades da pessoa jurídica. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA - Se os documentos trazidos aos autos indicam a aquisição de produtos e serviços para realização de reformas e construções, os valores correspondentes devem ser lançados no ativo permanente, descabida a apropriação como custo ou despesa.
Numero da decisão: 103-23.164
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de R$ 27.000,00 no item "saldo credor de caixa", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I i. ..efk 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "../....1:".,ir .242i...5)---, --:- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19515.002850/2003-21 Recurso n° 157.017 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.164 Sessão de 9 de agosto de 2007 Recorrente BANN QUÍMICA LTDA. Recorrida 10 Turma/DRJ - São Paulo/SP I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de cerceamento do direito de defesa quando perfeitamente demonstrada nos autos a origem dos valores que subsidiaram a exigência Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se o sujeito passivo não demonstra a integralidade dos valores que supriram o Caixa, cabível a exclusão do montante não comprovado e a tributação, como omissão de receita, do saldo credor daí resultante. OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTROS NÃO COMPROVADOS NA CONTAS DE FORNECEDORES E DUPLICATAS A RECEBER. A quitação de obrigações registradas na conta Fornecedores sem identificação da origem dos recursos, e o aumento na conta Duplicatas a receber sem o correspondente registro de vendas, implica na presunção de omissão de receitas mormente quando o sujeito passivo, regularmente intimado, não • demonstrou a lisura das operações. • CUSTOS E DESPESAS NÃO N CESSÁRIAS. g_i Processo n.• 19515.002850/2003-21 CCOI/CO3 Acórdão n.°103 . 23.164 Fls. 2 É pertinente a glosa de custos ou despesas em relação as quais o sujeito passivo não demonstra a necessidade e vinculação às atividades da pessoa jurídica. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Se os documentos trazidos aos autos indicam a aquisição de produtos e serviços para realização de reformas e construções, os valores correspondentes devem ser lançados no ativo permanente, descabida a apropriação como custo ou despesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANN QUÍMICA LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de R$ 27.000,00 no item "saldo credor de caixa", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P.. • flROD GU • I BER Presidente es41,r Limek LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 14 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nasemento. . • Processo n.• 19515.002850/2003-21 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103- 23.164 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Autos de Infração (fls. 269/291) referentes ao ano-calendário de 1998 para cobrança do IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IRRF nos valores respectivos de R$ 3.260.747,55; R$ 41.778,77; R$ 128.550,14; R$ 1.064.348,54 e R$ 327.790,33, incluindo multa de oficio e juros de mora consolidados em 29/08/2003. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 210/228), as irregularidades apuradas foram: 1. Omissão de receita no valor de R$ 637.552,32 caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, tendo em vista o suprimento da conta Caixa por cheques emitidos pela empresa supostamente para pagamento de dividendos aos sócios mas que, na verdade, foram utilizados para pagamento de terceiras pessoas, sem ingressar naquela conta; 2. Omissão de receita no valor de R$ 1.826.038,26 como decorrência da quitação de obrigações na conta de Fornecedores sem indicativo da origem dos recursos e incremento na conta Duplicatas a receber sem contrapartida na receita de vendas; 3. Dedução de R$ 263.185,52 como despesas referentes a gastos em relação aos quais não foram demonstradas a vinculação e a necessidade às atividades operacionais da pessoa jurídica. Parte desses valores corresponde a gastos com viagens, cartões de crédito e aquisição de moeda estrangeira pelos sócios, caracterizando-se como beneficio indireto e sujeito à tributação na fonte; e: 4. Apropriação de R$ 2.368.453,60 como custo/despesa que deveria ter sido contabilizado no Ativo Permanente por se referir à aquisição de bens e serviços para realização de reformas e construções. • O sujeito passivo apresentou impugnação para todas as autuações (fls. 301/426) de mesmo teor, com documentos de fls. 428/542, argüindo, em preliminar, a nulidade da autuação pela não apresentação de prova da origem dos débitos e pelo fato da autuação estar fundamentada em presunções que não correspondem à realidade dos fatos. Ainda em caráter preliminar, reclama a existência de disparidade nos valores de autuação informados no Termo de encerramento e nos Autos de Infração. No mérito alega em síntese que: • O suposto saldo credor de caixa refere-se a adiantamento de dividendos aos sócios. A emissão de cheques era feita em nome de funcionários da empresa que retiravam o inheiro no Banco e repassavam aos sócios; • Processo n.° 19515.00285012003-21 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 23.164 Fls. 4 • O "Demonstrativo da Distribuição de Lucros" ora apresentado, demonstra a conexão em datas e valores para confirmar a utilização dos cheques no pagamento dos dividendos; • A suposta omissão de receitas apurada nas contas de Clientes e Fornecedores refere-se a acertos efetuados na conta de adiantamento devido a registros contábeis não baixados Tendo em vista a dificuldade de levantar toda a documentação que demonstre suas alegações, requer a juntada posterior de documentos e planilhas; • As viagens efetuadas pelos sócios teriam como objeto a captação de clientes, parcerias, reunião com fornecedores no exterior e divulgação dos produtos da impugnante. Seriam, portanto, necessárias ao objeto social da empresa; • Os valores que a Fiscalização entendeu como passíveis de lançamento no Ativo Permanente representariam gastos com manutenção e benfeitorias de máquinas, equipamentos e imóveis, decorrentes do alto poder corrosivo dos produtos fabricados pela empresa. A Fiscalização teria ainda considerado como indedutiveis bens de valor inferior a R$ 326,61, contrariando as disposições do art. 301 do RIR/94; e: • A multa aplicada no percentual de 75% teria natureza abusiva e confiscatória ferindo dispositivos constitucionais. A incidência concomitante da multa e dos juros de mora implicaria em bis in idem. No que se refere aos juros, a indexação pela taxa SELIC representaria ilegalidade. Posteriormente, o sujeito passivo trouxe aos autos os documentos de fls. 550/591, representando um informe sobre corrosão editado pela Associação Brasileira de Corrosão. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/SPOI n° 6.702/2005 (fls. 592/615) considerando o lançamento procedente na integralidade, em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRN Ano-calendário: 1998 Ementa: AU7'0 DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se da nulidade do Auto de Infração. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. Estando indicados claramente nos Autos de Infração os valores devidos, e tempestiva e abrangente a impugnaçã apresentada, descabe a alegação de cerceamento de defesa. Processo e? 19515.002850/2003-21 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 23.164 Fls. 5 DEDUTTBILIDADE DE DESPESAS. PROVA DE SUA NECESSIDADE. A dedutibilidade das despesas está condicionada à comprovação de sua necessidade às atividades da empresa. BENS DE NATUREZA PERMANENTE. DEDUÇÃO INDEVIDA COMO DESPESAS. Gastos que correspondem à aquisição de novos bens e execução de obras, com durabilidade maior que um ano, devem ser ativados, não podendo ser deduzidos diretamente como despesas. LANÇAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. A apuração de saldo credor de caixa, após a desconsideração de lançamentos a débito sem comprovação documental, autoriza presunção de omissão no registro de receita. REDUÇÃO DA CONTA FORNECEDORES E AUMENTO DA CONTA DUPLICATAS A RECEBER. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. A redução da conta Fornecedores sem que se comprove a origem dos recursos, e o aumento da conta Duplicatas a Receber sem contrapartida da conta de vendas, implica a tributação por omissão de receitas. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A aplicação da multa de oficio e o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC têm previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. DEMAIS TRIBUTOS (PIS, COFINS, CSLL E IRRF). DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Devidamente cientificada, a interessada apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 629/662), com documentos de fls. 663/747, ratificando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. Ptmcsso 6.° 19515.002850/2003-21 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 23.164 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator As questões preliminares argüidas na impugnação e reiteradas na peça recursal, foram enfrentadas corretamente pela decisão recorrida a qual não merece reparo nesse ponto. A origem dos débitos está perfeitamente demonstrada nos documentos indicados à fl. 605 do Acórdão recorrido. Quanto à presunção, desde que haja previsão legal, como é o caso, é instrumento hábil para apuração de irregularidades tributárias.• Também não se vislumbra a suposta dificuldade no exercício do direito de defesa por disparidade entre o Termo de Encerramento e os autos de infração. O Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 5), onde estão especificados os valores das autuações, guarda perfeita consonância com o Termo de Encerramento. Dessa forma, devem ser rejeitadas as preliminares suscitadas. Nas questões de mérito, seguindo a numeração do Auto de Infração do IRPJ tem-se: Item 001 — Saldo credor de Caixa: O sujeito passivo utiliza a sistemática de suprir o Caixa com valores oriundos de contas correntes em instituições financeiras. A princípio, não há irregularidades nesse procedimento desde que o fluxo financeiro esteja perfeitamente identificado, ou seja, não existam dúvidas quanto à transformação do valor depositado em "dinheiro vivo". A forma mais comum, e também a mais correta, de fazer essa transferência é através da emissão de cheque nominativo à própria pessoa jurídica apresentado na "boca do caixa" com retirada do numerário para realização das operações a que se destina. Nesse caso, o pagamento do cheque no caixa da instituição financeira implicaria no lançamento a débito de Caixa e a crédito de "Banco conta movimento". Posteriormente, quando da utilização dos recursos para o pagamento de alguma obrigação, esta é liquidada através do lançamento a débito em custo/despesa ou passivo, e a contrapartida a crédito no Caixa. Algumas vezes a pessoa jurídica, ainda que mantendo a sistemática de utilizar a conta Caixa, procede de forma mais heterodoxa. Emite o cheque nominativo diretamente ao credor da obrigação, ainda que mantendo os registros contábeis nos moldes do parágrafo anterior. O cheque é liquidado por compensação, e não por pagamento como na hipótese anteriormente descrita. Aqui, como o emitente do cheque não efetuou a prévia retirada do numerário na "boca do caixa", inexiste a precisa identificação do momento em que ocorre o suprimento do Caixa pelo lançamento a débito nessa conta. Essa identificação terá que ocorrer no posterior registro contábil de quitação da obrigação. Em outras palavras, se o sujeito passivo optou por emitir um cheque nominativo a um terceiro e registrar esse cheque como suprimento do Caixa, tal re •istro só tem validade se U.1 Processo n.° 19515.00285012003-21 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103- 23.164 Es. 7 a compensação desse cheque estiver clara e totalmente vinculada a um pagamento registrado no Caixa tendo aquele terceiro como beneficiário. A motivação da autuação consistiu justamente no fato do sujeito passivo ter suprido o Caixa com cheques nominativos a terceiros sob alegação de que seriam recursos para pagamento de dividendos aos sócios. Como explicado acima, tal argumentação só pode ser considerada em duas hipóteses: Ou os cheques são nominativos à própria pessoa jurídica ou aos beneficiários dos dividendos. Na relação de fl. 213, os cheques 935583, 935684 e 935685, todos de valor R$ 9.000,00, foram nominativos à própria pessoa jurídica e sacados na "boca do caixa". Devem, portanto, ser excluídos da exigência. Quanto aos demais cheques, são nominativos a terceiros em relação aos quais não foi comprovada a realização de nenhuma operação registrada no Caixa, muito menos o pagamento de dividendos. Especificamente no que tange aos cheques que teriam sido emitidos em nome de funcionários da pessoa jurídica, a existência desse vínculo não foi comprovada em nenhum momento. Além disso, alguns desses cheques foram compensados, ou seja, depositados na conta do beneficiário. Não há como vinculá-los ao pagamento de dividendos. De todo o exposto, meu voto é por dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 27.000,00, correspondente ao cheques 935583, 935684 e 935685. Item 002 — Baixa de obrigações sem origem dos recursos e registro de duplicatas a receber sem correspondente lançamento de vendas: O sujeito passivo efetuou lançamentos a débito na conta Fornecedores e a crédito na conta denominada "Adiantamento a Liquidar". Considerando que registros a débito na conta Fornecedores representam normalmente a quitação de obrigações, a Fiscalização intimou a interessada a comprovar a origem dos recursos utilizados nessa quitação. Em relação à conta Duplicatas a Receber, o sujeito passivo registrou diversos lançamentos a débito tendo como contrapartida a mesma conta "Adiantamentos a Liquidar". Tendo em vista que lançamentos a débito na conta Duplicatas a Receber indicam a realização de vendas a prazo, a interessada foi solicitada a indicar as correspondentes receitas. A recorrente não prestou esclarecimentos em relação a nenhuma das situações relatadas, sofrendo por isso a autuação por omissão de receitas. Em sua defesa, limitou-se a alegar que os lançamentos representavam "acertos efetuados na conta de adiantamento, devido a registros contábeis não baixados". Requereu ainda a juntada posterior de documentos e planilhas. Ante a vaga argumentação, ratificada na peça recursal, era de se esperar que a interessada carreasse aos autos as planilhas e documentos a que faz menção na defesa. Entretanto, não foi isso que ocorreu. Não foi apresentado qualquer elemento de prova que pudesse justificar os heterodoxos lançamentos efetuados e cont tar as conclusões da Fiscalização. Q.) . . Processo n.• 19515.002850/2003-21 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 23.164 Fls. 8 Dessa forma, entendo que a autuação deve ser mantida. Item 003 — Custos/Despesas não necessárias: Nesse item foram glosadas despesas com viagens e cartões de crédito dos sócios em relação as quais não foi comprovada a vinculação às atividades operacionais da pessoa jurídica. Em sua defesa, a recorrente afirma que os dispêndios com viagens estão relacionados com a captação de clientes, parcerias e reunião com fornecedores no exterior. Entretanto, não esclareceu de que forma a aquisição de jóias, artigos de vestuário de alto luxo e eletrodomésticos, pode estar vinculada às atividades da empresa. Na mesma linha, gastos com restaurantes de luxo e combustível nos fins de semana, para serem dedutíveis devem estar acompanhados de justificativas que estabeleçam vinculação às operações da pessoa jurídica. Caso contrário, tratando-se de dispêndios efetuados pelos sócios, não são considerados despesa ou custo da pessoa jurídica, mas beneficio indireto àqueles, sujeitos à tributação na fonte. Sob essa ótica, deve ser negado provimento ao recurso. Item 004 — Bens de natureza_perrnanente deduzidos como despesas: A Fiscalização constatou que diversos valores registrados como despesas com manutenção e prestação de serviços referem-se na verdade a realização de obras e reformas que deveriam ser lançados no ativo permanente. O sujeito passivo defende-se afirmando apenas que os gastos referem-se à manutenção, tendo em vista o alto poder corrosivo dos produtos que fabrica. A alegação é muito singela, tendo em vista os elementos de prova trazidos aos autos pelo Fisco.Até porque a autoridade fiscalizadora esclarece no Termo de Verificação (II 211) que examinou todas as notas fiscais de despesas com manutenção e considerou dedutíveis aquelas que indicavam a possibilidade de servir de reparos e conservação. Por outro lado, o Termo de Verificação esmiúça o conteúdo dos documentos comprobatórios e deixa clara a ampliação do imobilizado (grifo acrescido): Verifica-se que são notas fiscais de serviços de engenharia, projeto, preparo do terreno, construção de tanques, vasos, hidrantes, montagem, instalação, vedação, pintura, tubulação, usinagem e aquisição de componentes para esses utensílios, tubos, válvulas, acoplamento, selo mecânico, suporte, reator, filtros, bombas, rotor, chapas de aço inox, etc.. Verificou-se que no estabelecimento de Paulínia houve ampliacão da fábrica, construção de tanques e outros equipamentos que se destinam à utilização na atividade de industrialização. Processo n.° 19515.002850/2003-21 CC01/CO3 Acórdão n.° 103- 23.164 Fls. 9 Maus além, o Termo esclarece (grifos acrescido): As notas fiscais de serviços prestados, tais como: confecção de cantoneiras para cana leta de sulfito, expansão e modificação de vasos, fabricação de reator, modcação da tubulação, fabricação e montagem da tubulação da rede de hidrantes, confecção da linha de inox do vaso, linha de respiro do vaso, instalação de tubulações, expansão dos reatores, montagem do laboratório, montagem da linha de condensado, montagem da tubulação de interligação, substituição de tubos de GLP, etc.., associadas com as aquisições de peças, demonstram que houve a ampliação do imobilizado. A construção, terraplenagem, pintura, associados com as aquisições de materiais, verifica-se que foram destinados à ampliação ou renovação de parte da fábrica. Terraplenagem, aquisição de grandes quantidades de materiais de construção como tijolos, areia, pedra, cimento, ferragens, pisos, não condiz com reparos e manutenção de edcações. A quantidade a natureza, induz à conclusão que os materiais foram aplicados em novas benfeitorias. Por fim, comentando as notas fiscais de prestação de serviços a autoridade fiscalizadora ressalta (grifo acrescido): • A empresa apresenta notas fiscais de serviços prestados relativos a mecânica / montagem, eletricidade e construção civil. Serviços de pedreiro, carpinteiro, pintor industrial, caldeireiro, encanador, soldador, eletricista e respectivos ajudantes, ligados às aquisições de materiais, mostram evidência de que foram dispêndios destinados à produção de bens e melhoria, benfeitorias na fábrica. Verifica-se que são pagamentos à empresa construtora Nortec Engenharia e Comércio • Ltda., para execução de obras civis e industriais, como ampliação da fábrica, fabricacão e montagem de bens. Vê-se que a autoridade fiscalizadora efetuou meticuloso levantamento da natureza dos bens e serviços adquiridos e, a meu ver, demonstrou que os gastos efetuados não se referiram simplesmente à manutenção das instalações. Por esse motivo, ressaltando que os valores devem ser avaliados em seu conjunto, meu voto é por negar provimento ao recurso. • IRRF. PIS. CSLL e Cofins: • Tratando-se de lançamentos formalizados como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na autuação do IRPJ, aplicam-se àqueles o resultado do julgamento proferido - neste. • Em relação ao PIS, CSLL e Cofms, exclui-se do valor tributável correspondente ao saldo credor de caixa o valor de R$ 27.000,00, conforme explicitado no primeiro item das razões de mérito deste voto. No que tange ao IRRF, a autuação decorre do fato da F . calização ter entendido , . - • ' Processo n.°19515.002850/2003-21 CC01/003 ll Acórdão rs° 103- 23.164 Fls. 10 que os valores referentes às despesas com viagens e cartões de crédito caracterizarem beneficias indiretos aos sécios, sujeitos à retenção na fonte. Sala das Sessões - DF, em 9 de agosto de 2007 ettát LA fijAakl• Ch (i_bLEONARDO DE ANDRADE COUT , Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002930/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO - DECADÊNCIA - A partir da Lei nº 8.383/91 é de cinco anos o prazo conferido à Fazenda Nacional para rever e efetuar lançamento de ofício da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, este contado a partir do fato gerador da obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERÃO - Tendo o contribuinte ingressado no Poder Judiciário para discutir o coeficiente de correção monetária do Plano Verão e tendo sido fixado o coeficiente de 42,72%, insensurável a tributação levada a efeito ao admitir esse percentual e utilizando o valor da OTN de NCZ$ 6,92, quando da transformação da OTN para BTNF. Acolhida preliminar de decadência e negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de setembro a novembro de 1994, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não acolheu e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERÃO - Tendo o contribuinte ingressado no Poder Judiciário para discutir o coeficiente de correção monetária do Plano Verão e tendo sido fixado o coeficiente de 42,72%, insensurável a tributação levada a efeito ao admitir esse percentual e utilizando o valor da OTN de NCZ$ 6,92, quando da transformação da OTN para BTNF. Acolhida preliminar de decadência e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMC S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de setembro a novembro de 1994, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não acolheu e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÂND — ESIDENT , . v • MACHADO CALDEIRA ELATpR FORMALIZADO EM: 20 auT 2i1(16 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíCIO DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jms — 05/10/2006 ik MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.~ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002930/99-41 Acórdão n° : 103-22.215 Recurso n° : 145.739 Recorrente : BANCO BMC S/A RELATÓRIO BANCO BMC S/A, já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 2a Turma da DRJ em Brasília, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige Contribuição Social sobre o Lucro, relativa ao ano-calendário de 1994. O processo foi assim relatado na decisão recorrida: "No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo foi lavrado o Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário no valor total de R$ 7.029.070,45 em virtude da seguinte infração: 1 — REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECORRENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO 'PLANO VERÃO'DE 1989 O contribuinte, regularmente intimado, apresentou cópias do processo judicial referente ao Mandado de Segurança de n° 94.0014556-0 da 2 vara da Justiça Federal em São Paulo, impetrado no dia 17 de junho de 1994, pleiteando a aplicação do percentual de 70,28% na apuração da correção monetária das demonstrações financeiras de 1989, especificamente do mês de janeiro, período em que a Lei n° 7.730/89, também conhecida como o direito de deduzir o resultado do saldo devedor da correção monetária, na determinação do lucro real apurado a partir do ano- calendário de 1994. A medida liminar foi indeferida no dia 27 de junho de 1994, bem como a sentença da Justiça que denegou o pleito do contri uinte no dia 23/03/1995. ,-------7 05/10/2006 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,41, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002930/99-41 Acórdão n° : 103-22.215 No entanto, no Recurso de Apelação Cível em Mandado de Segurança, os juízes da 6' Turma do E. TRF da 3 a Região, por unanimidade, deram provimento parcial ao pleito, reconhecendo como de 42,72% o índice a ser aplicado no mês de janeiro de 1989, e não o índice de 70,28%, pleiteado pelo contribuinte. Os embargos de declaração, interpostos pelo contribuinte, em dia 05/07/1996, foram rejeitados pelo E. TRF da 3 a R, mantendo-se, portanto, o índice de 42,72%. O acórdão transitou em julgado, com provimento parcial do pleito, no dia 02 de junho de 1998. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou, em 14/01/2000, impugnação (fls.138/160) onde expõe as razões de sua defesa, discorrendo sobre as seguintes alegações. "DA IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL A autuação fiscal exigindo a CSLL é improcedente pelos motivos abaixo descritos: • A lmpugnante pleiteou na Justiça Federal a dedução da correção monetária complementar equivalente a 70,28%, expurgada no Plano de Estabilização Econômica denominado Plano Verão, instituído pelo Governo Federal em janeiro de 1989 (mandado de segurança - processo n° 94.0014556-0). A Lei n° 7.730, de 31.01.1989, resultante da conversão da Medida Provisória n° 32, de janeiro de 1989, instituiu o cruzado novo, determinou o congelamento de preços e estabeleceu normas para a desindexação da economia. O artigo 15, inciso I, dessa lei extinguiu, a partir de 16 de janeiro de 1989, a OTN diária ou a OTN Fiscal. O artigo 30, da Lei n° 7.730/89, dispôs que no período-base de 1989, as pessoas jurídicas deveriam efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda, ocorrida anteriormente à vigência da Lei, ou seja, antes de 16.01.1989, data em que entrou em vigor a Medida Provisória n° 32. No entanto, o parágrafo 10 do artigo 30, da Lei n° 7.730/89, acabou por tornar letra morta o "caput" do mesmo artigo, ao dispor jara a correção em causa,-as) fins- 05/10/2006 3 44.= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002930/99-41 Acórdão n° : 103-22.215 empresas deveriam utilizar a OTN de NCZ$ 6,92. Essa OTN de NCZ$ 6,92 era a OTN diária de 15.01.1989 e não refletiu a variação do IPC de janeiro de 1988, de 70,28%. O IPC do IBGE deveria corrigir a OTN e a OTN-Fiscal. A variação do IPC em janeiro de 1989 foi de 70,28%. Aplicado esse percentual à OTN mensal de janeiro, de NCZ$ 6,17, o resultado seria uma OTN-Fiscal de NCZ$ 10,51 e não de NCZ$ 6,92. Portanto, a exemplo do sucedido com os outros planos de estabilização econômica Plano Cruzado, Planos Collor I e II), também o Plano Verão manipulou indevida e ilegalmente os índices de correção monetária, fazendo-os permanecer abaixo da inflação real do período. No mesmo erro persistiu a Lei n° 7.799, de 1989, que restabeleceu a correção monetária de balanço segundo a variação do BTN-Fiscal, determinando que os saldos das contas, sujeitas à correção monetária, existentes em 31.01.1989, seriam atualizados tomando-se com base a OTN de NCZ$ 6,92. Dessa forma, a OTN de NCZ$ 6,92 tornou-se compulsória para correção monetária de balanço (parágrafo 1° do artigo 30 da Lei n° 7.730 de 31.01.1989), de forma ilegal, e sem levar em consideração a legislação vigente em 01 de janeiro de 1989, que era o Decreto-Lei n° 2.341/87. Na época, a OTN era corrigida com base na variação do 1PC (Decretos- Leis nos. 2.284/86, artigo 6°, n° 2.290/86, artigo 1° e Resolução n° 1.338/87, do Banco Central do Brasil) e os índices aplicáveis à correção monetária de balanço, para determinado mês, eram, apurados com base na inflação de períodos anteriores (do dia 15 do segundo mês anterior ao dia 14 do mês anterior). A Lei n° 7.730/89. Plano Verão (Medida Provisória n° 32, de 15.01.89) determinou a utilização da OTN na correção monetária de balanço sendo que em 31.01.89 foi congelada a OTN tendo último valor NCZ$.6,92 (OTN pró-rata de 31.01.89). A Lei n° 7799/89 introduziu nova sistemática de correção monetária que resultou em reconhecimento de perdas inflacionárias inferiores ás perdas efetivamente ocorridas no período, que é o mérito do pleito judicial do Plano Verão. E importante ressaltar que a diferença entre a OTN mensal e Pró-rata foi autorizada pela Secretaria da Receita Federal, pelo Ato Declamatório expedido antes da legislação que modificou o sistema de correção monetária de balanço, portanto, o valor da OTN de NCZ$6,92, foi garantido aos contribuintes independentemente de qualquer manifestação judicial. Além do exposto acima, um outro fato importante e a ser considerado com rigor é aquele que: 'quem vai a juízo pleiteia, sempre, algo que não lhe foi dado em ler. Como o contribuinte já podia computar em sua correção monetária de balanço, por força de lei, a OTN pró-rata de NCZ$ 6,92, e que a mesma nunca foi objeto de discussão judicial, é de se entender seja o índice autorizado pelo juiz, aplicável sobre o valor dos itens sujeitos a correção monetária, já computada essa OTN. Outro segundo fato importante é que a decisão judicial define e autoriza para que os itens sujeitos a correção monetária de balanço sejam atualizados pelo ízhdi5de 42,72% para o mês de janeiro. ' -t- 05/10/2006 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA z. 1',,t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4‘41 .0) TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002930/99-41 Acórdão n° : 103-22.215 Caso não se permitisse ao Impugnante considerar a OTN de NCZ$ 6,92, o mesmo perderia a variação monetária referente ao período de 14 a 31 de dezembro/88, em função da mudança de critério de cálculo para apurar os índices aplicáveis à correção monetária de balanço, instituída pela Lei n° 7.799/89, que passou a utilizar a BTNF e desprezou a quinzena apontada (14 a 31 de dezembro de 1988). Conseqüentemente, conclui-se que o acórdão estabelece a correção de 42,72% sobre a OTN de NCZ$, 6,92. DOS RECALCULOS COM BASE NO PERCENTUAL DE 42,72% Considerando os termos do pleito da Impugnante (70,28% sobre NCZ$ 6,92) e os termos do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região (42,72%), o índice de correção monetária a ser adotado para o mês de janeiro de 1.989, com base na orientação da Corte Especial (voto do Sr. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sr. Antonio Torreão Braz), a partir de junho de 1.987, o IPC passou a ser calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência (Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.87). Essa metodologia foi alterada pela Medida Provisória n° 32 de 15.01.89, que foi convertida na, Lei n° 7.730, de 31.01.89, dando nascimento a um quadro diverso que é o seguinte: "em janeiro de 1.989, o valor da OTN era de CZ$ 6.170,19, fixado com base no IPC de dezembro de 1.988, que refletia a inflação no período de 16 de novembro de 1988 a 15 de dezembro de 1988. Instituído o cruzado novo, pela Lei n° 7.730, de 31 01.1.989, que adotou a Medida Provisória n° 32, de 15.01.1.989, a OTN foi extinta, congelado o seu valor em NCZ$ 6,17 (OTN cheia) e em NCZ$ 6,92 (em sendo OTN fiscal) e a partir de 10 de fevereiro de 1.989, foi adotado o IPC como índice para cálculo da correção monetária. O método de cálculo do IPC sofreu profunda alteração. A Fundação Instituto de Geografia e Estatística, em nota de esclarecimento de 02.02.1.989, deixou claro que a alteração na forma da sua apuração, a variação do IPC de janeiro de 1989 mede a inflação ocorrida entre 30 de novembro de 1988 e o dia 20 de janeiro de 1.989, ou seja, a variação do IPC de janeiro expressa a elevação de preços verificada ao longo de 51 dias. Conseqüentemente o IPC de fevereiro medirá a inflação ocorrida entre 20.01.1.989 e 31.01.1.989, ou seja, a variação do 1PC em fevereiro espelhará a variação de preço verificada ao longo de 11 dias. Se o /PC de janeiro, fixado em 70,28%, mede a inflação ocorrida entre 30 de novembro de 1.988 e 20 de janeiro de 1.989, verifica-se em primeiro lugar, que não mais reflete a inflação ocorrida no período de um mês, mas, de 51 dias e em segundo lugar, que houve superposição de períodos, já que a variação de preços ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro a 15 de dezembro de 1.988, já fora considerada para cálculo do IPC de dezembro, cuja incidência sobre a OTN de dezembro determinou a fixação da OTN de janeiro, que ongelada era de NCZ4517. fins — 05/10/2006 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002930/99-41 Acórdão n° : 103-22.215 Considerando-se que do índice pleiteado de 70,28%, foi descontado a parcela do percentual referente à superposição de períodos, reduzindo para 42,72% e considerando que a OTN base para calcular a correção monetária complementar é NCZ$ 6,92, a OTN em 31.01.1.989 é NCZ$ 9.88. EMPRESA INCORPORADA Antes do refazimento dos cálculos com base na OTN de NCZ$ 9,88, cabe esclarecer que o Impugnante incorporou a empresa Corretora BMC de Títulos e Valores Mobiliários e Câmbio Ltda baseado no balanço especial de 31 de dezembro de 1990. Dessa forma, tendo o lmpugnante assumido os direitos e as obrigações da empresa incorporada, considerou o ativo permanente e o patrimônio líquido da empresa incorporada para calcular os efeitos da correção monetária complementar do Pano Verão. REFAZENDO OS CÁLCULOS COM BASE NA OTN = NCZ$ 9,88 Considerando a aplicação do índice de 42,72% sobre a OTN = NCZ$ 6,92, temos: A) Banco BMC S/A Contas Correção Monetária Complementar OTN 6,92 OTN 9,88 42,72% Ativo Permanente 16.186.851.039,17 23.101.862.317,33 6.915.011.278,16 Patrimônio Liq. 33.467.349.671,34 47.764.577.703,37 14.297.228.032,03 Cor. Mon. Complementar — Devedor CZ$ 7.382.216.753,87 OU NCZ$ 7.382.216,74 ou 7.382.216,74 BTNF/UFIR (+) C.M. complementar IPC/BTN de 1990 100,47% (207,5059/103,5081) 7.417.135,11 BTNF/UFIR (=) Efeito da C.M. complementar 'Plano verão' apurado com a aplicação de 42,72% 14.799.351,85BTNF/UFIR Considerando a aplicação do índice de 42,72 sobre a OTN = NCZ$ 6,92, temos: B) Empresa Incorporada IN Mis — 05/10/2006 ff 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002930/99-41 Acórdão n° : 103-22.215 Contas Correção Monetária Complementar OTN 6,92 OTN 9,88 42,72% Ativo Permanente 27.294.569,98 38.954.789,33 11.660.220,45 Patrimônio Liq. 3.853.573.996,51 5.499.818.073,42 1.646.244.076,91 Cor. Mon. Complementar— Devedor CZ$ 1.634.583.856,46 ou NCZ$ 1.634.583,85 ou 1.634.583,85 BTNF/UFIR (+) C.M. complementar IPC/BTN de 1990 100,47% (207,5059/103,5081) 1.642.315,55 BTNF/UFIR (=) Efeito da C.M. complementar 'Plano verão' apurado com a aplicação de 42,72% 3.276.899,40 BTNF/UFIR Considerando a aplicação do índice de 42,72% sobre a OTN = NCZ$ 6.92, temos: C) Banco BMC S/A (A+B): Contas Correção Monetária Complementar OTN 6,92 OTN 9,88 4Z72% Ativo Permanente 16.214.145.608,05 23.140.817.106,66 6.926.671.498,61 Patrimônio Liq. 37.320.923.667,85 53.264.395.776,79 15.943.472.108,94 Cor. Mon. Complementar— Devedor CZ$ 9.016.800.610,33 ou NCZ$ 9.016.800,59 ou 9.016.800,59 BTNF/UFIR (+) C.M. complementar IPC/BTN de 1990 100,47% (207,5059/103,5081) 9.059.450,66 BTNF/UFIR (=) Efeito da C.M. complementar 'Plano verão' apurado com a aplicação de 42,72% 18.07..251 25 BTNFIUFIR Mis — 05/10/2006 7 \ ..z2 < MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444..P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002930/99-41 Acórdão n° : 103-22.215 Considerando que a correção monetária complementar do Plano Verão apurado pelo índice de 70,28 % era de 21.907.919,95 UFIR e o valor da correção monetária complementar do Plano Verão apurado pelo índice de 42,72%, totalizou 18.076.251,25 UFIR, o excesso é de 3.831.668,70 UFIR. Na recomposição do lucro real e da apuração da CSLL, temos: Período de apuração: agosto/94: R$ UF1R - Base de Cálculo antes da compensação base negativa e da dedução da correção monetária do Plano Verão 4.648.255,00 (-) Compensação da base negativa 0,00 (-) cor.mon. Plano Verão (4.648.255,00) 7.646.413,88 (=) Base de cálculo apurada 0,00 CSLL devida: 30%/1,30 0,00 CSLL sem suspensão de exigibilidade: 0,00 Período de apuração: Setembro/94: R$ UFIR - Base de Cálculo antes da compensação base negativa e da dedução da correção monetária do Plano Verão 1.369.271,00 H Compensação da base negativa 0,00 (-) cor.mon. Plano Verão (1.369.271,00) 2.170.689,60 (=) Base de cálculo apurada 0,00 CSLL devida: 30%/1,30 0,00 CSLL sem suspensão de exigibilidade: 0,00 Período de apuração: Outubro/94: R$ UFIR - Base de Cálculo antes da compensação base negativa e da dedução da correção monetária do Plano Verão 2.061.234,00 (-) Compensação da base negativa 0,00 (-) cor.mon. Plano Verão (2.061.234,00) 3.206.649,03 (=) Base de cálculo apurada 0,00 CSLL devida: 30%/1,30 0,00 CSLL sem suspensão de exigibilidade: 0,00 Período de apuração: Novembro/94: R$ UFIR - Base de Cálculo antes da compensação base negativa e da dedução da correção monetária do Plano Verão 2.998.438,00 (-) Compensação da base negativa 0,00 (-) cor.mon. Plano Verão ( !98.438,00) 4.530.731,34 ims — 05/10/2006 8 %)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *- • ;ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002930/99-41 Acórdão n° : 103-22.215 (=) Base de cálculo apurada 0,00 CSLL devida: 30%/1,30 0,00 CSLL sem suspensão de exigibilidade: 0,00 Período de apuração: dezembro/94: R$ UFIR - Base de Cálculo antes da compensação base negativa e da dedução da correção monetária do Plano Verão 7.523.932,00 (-) Compensação da base negativa 0,00 (-) cor.mon. Plano Verão (353.079,99) 521.767,40 (=) Base de cálculo apurada 7.170.852,01 CSLL devida: 30%/1,30 1.654.812,00 2.445.414,51 CSLL declarado a 30%/1,30 1.056.169,33 1.560.764,49 CSLL complementar à 30%/1,30 598.642,67 884.650,02 CSLL declarada e recolhida a 10%/1,10 651.895,64 963.345,11 CSLL complementar recolhida a 10%/1,10 235.828,93 348.498,49 CSL complementar à alíquota de 10% foi recolhida em 30.06.98 = R$ 235.828,93, pelo valor atualizado de R$ 317.412,43, acrescido de juros de mora de R$179.941,11. O impugnante recolheu a CSLL referente à diferença de correção monetária superior a OTN de R$ 9,88, no valor de R$ 884.231,38, conforme declarado e darf e a parcela subjudice que está coberta por liminar. Ou seja, cobre o valor de 3.831.668,70 UFIR foi recolhida/declarada/esta subjudice a CSLL no valor de 884.231,38 UFIR. CONCLUSÃO Como conclusão de todo o exposto, o lmpugnante tem como demonstrada a total improcedência do Auto de Infração ora impugnada porque no mérito, o IRPJ não é devido, não havendo sentido a aplicação do Auto de Infração, bem como da multa e dos juros de mora. Demonstrada a total improcedência da autuação exigindo o IRPJ, a multa de mora e dos juros formulada pelo Auto de Infração, não deve ser mantido. Dessa forma, o lmpugnante requer o cancelamento deste Auto de Infração e o conseqüente arquivamento do processo administrativo. Termos em que, protestando pela oportuna juntada de documentos, Pede Deferimento' Em 01/06/2004 a DRJ/SP encaminhou a esta Delegacia "Aditamento às impugnações apresentadas pela contribuinte", datado de 27/05/2004, fls. 278/356,, ms — 05/10/2006 9 \ (712> MINISTÉRIO DA FAZENDA '''-'4'si'..1/4n1,1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002930/99-41 Acórdão n° :103-22.215 Apreciando as razões de discordância a DRJ em Brasília, pela sua 2a Turma manteve o lançamento cuja conclusão está espelhada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1994 Ementa: COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO - LEGALIDADE :. À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. É o Relatório. ///1/'7 --- , ims- 05/10/2006 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002930/99-41 Acórdão n° : 103-22.215 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, a principal pretensão da recorrente, ou • seja, aplicar o percentual de correção monetária das demonstrações financeiras, do plano verão, em 70, 28%, foi decidida pelo Poder Judiciário, autorizando a aplicação do percentual de 42.75%. Questiona, ainda, a recorrente a utilização da OTN no valor de NCZ$ 6,92, quando da transformação da OTN para BTNF, defendendo que correto seria a aplicação de NCZ$ 10,51. Em preliminar ao mérito, sustenta da decadência do direito de lançar correspondente aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1994. Nesse ponto é de se acolher o pleito da recorrente visto que, firmou-se a jurisprudência nesta câmara, de que o prazo decadencial da CSLL é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Como a contribuinte foi cientificada do auto de infração em dezembro de 2.000, não mais poderia a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores até o mês de novembro de 1994. Em aditamento à impugnação foram ofertadas razões adicionais de defesa, não apreciadas na decisão recorrida, mas tal fato não implica em cerceamento do direito de defesa visto que em nada alteraria os a decisão, que apreciou a matéria objeto da autuação em sua plenitude. 74 ims - 05/10/2006 1 1 P ` `210. . . -.;.,'' n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 16327.002930/99-41 Acórdão n° : 103-22.215 * No mérito, a questão já foi decidida pelo Poder Judiciário e o novo cálculo apresentado pelo sujeito passivo, com a impugnação, não tem amparo legal, motivo pelo que deve ser mantida a decisão recorrida, neste particular. , Nesse cálculo, pretende a recorrente aplicar o valor da OTN diverso do previsto em lei e essa matéria foi analisada com profundidade com a decisão recorrida. Para tanto, acolho as razões expendidas nos fundamentos de decidir 1, , dessa decisão para justificar a manutenção do julgado recorrido neste aspecto. Pelo exposto, voto por acolher a preliminar de decadência relativa aos fatos geradores até o mês de novembro de 1994 e, no mérito, em negar provimento ao recurso. 1 , Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 , --"MWCiMACHADO CALDEIRA 1 I li 1 , ' 1 , 1 , í. , ims — 05/10/2006 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002130/99-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Não configura desrespeito ao instituto da postergação a não consideração de valores recolhidos a título de estimativa, uma vez que o fato gerador anual. Recurso negado
Numero da decisão: 105-16.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Não configura desrespeito ao instituto da postergação a não consideração de valores recolhidos a título de estimativa, uma vez que o fato gerador anual só ocorreu depois da autuação. - Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ALVORADA S/A (SUCESSOR DE BANCO CIDADE E BCN) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n VIS ALV: • RESIDENTE e R • TOR FORMALIZADO EM: 2 6 JAN oiti/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002130/99-84 Acórdão n°. :105-16.191 Recurso n°. :153.756 Recorrente : BANCO ALVORADA S/A (SUCESSOR DE BANCO CIDADE E BCN) RELATÓRIO BANCO ALVORADA S/A (SUCESSOR DE BANCO CIDADE E BCN), CNPJ N° 33.870.163/0001-81, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 88 Turma da DRJ em São Paulo SP-I PR, que manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de CSLL, apresenta recurso voluntário a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se à CSLL exercício de 1996, ano calendário de 1.995, tendo sido constituído em razão da compensação de bases negativas de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% do lucro real do período, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. O contribuinte discutia no momento da autuação a limitação na esfera judicial. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 82 a 132, argumentando, em síntese, o seguinte. Por entender que a limitação de compensação viola diversos dispositivos constitucionais por tributar não só o lucro mas o patrimônio da empresa, ajuizou Medida Cautelar Inominada n° 95.0059210-0 e Ação Ordinária n° 97.0029015-8, perante a 5' Vara da Justiça Federal de São Paulo, pleiteando o reconhecimento do direito à compensação integral das bases negativas da CSLL, sem as limitações previstas nas Leis n°s 8.981 e 9.065 de 1.995. Informa que não obteve sucesso pretendido na Medida Cautelar mas obteve sentença favorável na Ação Ordinária, reconhecendo o direito de compensação integral das bases de cálculo negativas de 1.994 a 1.997. 2 . • -td MINISTÉRIO DA FAZENDA •- • tl• ‘1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002130/99-84 Acórdão n°. :105-16.191 Diz ser inaplicável o artigo 38 da Lei n° 6.830 ao presente caso e aplicável a Lei 9.784, no que diz respeito à alegável renúncia à discussão na esfera administrativa,. pois as ações foram propostas anteriormente à lavratura do auto de infração. Afirma que de acordo com o artigo 2° da Lei 9.784, a Administração Pública nos processos administrativos entre outros o critério de atuação conforme a lei e o Direito, por isso os julgadores devem levar em consideração os princípios da ampla defesa e do contraditório. Tal norma também está contida no artigo 5° inciso LV da Constituição Federal ao garantir o amplo direito de defesa e o contraditório no processo administrativo. Conclui entendendo que o artigo 38 da Lei 6.830/80, se aplicada ao presente caso seria totalmente inconstitucional por violar o princípio da ampla defesa. Afirma ser decabida a autuação uma vez que há sentença judicial que autoriza a impugnante a compensar as bases negativas, fato esse reconhecido pela própria autoridade autuante. Diz que nos termos do artigo 142 do CTN só pode ser efetuado o lançamento se houver possibilidade de exigência do crédito tributário, sendo que no presente caso não poderá haver visto que a compensação está amparada em decisão judicial. Quanto ao mérito diz que a limitação viola o direito adquirido, o conceito de renda, pois pretendeu a limitação imposta pelas lei 8.981/95 e 9.065, atingir fatos anteriores na medida em que não impôs restrição à compensação só para frente. Afirma que a MP 812/94 que veículo inicialmente a norma, embora tenha sido inserida no DOU de 31.12.94, sábado, na realidade nesse dia não circulou, não havendo portanto publicidade, assim tendo circulado somente dia 02 de janeiro de 1.995, pelo princípio da anualidade somente poderia a lei alcançar fatos geradores ocorridos em 1.996, segundo dispõe o artigo 104 do CTN. Diz que a limitação fere o conceito de lucro levando à tributação não o acréscimo patrimonial mas o próprio patrimônio, ferindo assim o artigo 43 do CTN, configurando no verdadeiro empréstimo compulsório, sem que tenham sido atendidos os requisitos constitucionais previstos no artigo 148 incisos I e II d CF. 3 . ' . I .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. ...js-A> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002130/99-84 Acórdão n°. : 105-16.191 Fere também a limitação o direito de propriedade ao tributar não o lucro mas o patrimônio, configurando em certos casos o confisco o que é vedado pela CF. Discorda finalmente da exigência de multa e juros, transcreve o artigo 63 da Lei 9.430, diz que a lavratura do auto se deu após a interposição da Medida Cautelar na qual foi concedida a liminar em favor do impugnante. Em nova impugnação de folhas 152/159, vem alegar a postergação, com base no PN 02/96. A 8a Turma da DRJ em São Paulo SP-I enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 9.429 de 13 de abril de 2.006, manteve o lançamento, tendo ementado sua decisão da seguinte forma: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ano-calendário: 1.995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. INOBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DE 30%. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO INOCORRÊNCIA. Inocorre postergação do pagametno da CSLL, quando o contribuinte teve glosada a compensação de base de cálculo negativa em procedimento fiscal, por não se tratar de inobservância do regime de competência, consoante previsto em lei, e também porque ficou comprovado que não houve pagamentos de CSLL, nos anos subseqüentes ao período autuado, por conta da não compensação da base de cálculo negativa que fora glosada. Lançamento procedente.' Ciente da decisão de primeira instância em 07/07/06 (AR fl. 239), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/08/06 (protocolo fl. 2420), argumentando, ir em epítome, o seguinte: 4 * ,., e ;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .':%-lz.;,•• QUINTA CÂMARA5-a. •.:.:" Processo n°. :16327.002130/99-84 Acórdão n°. :105-16.191 Faz histórico do processo e diz que antes do julgamento da impugnação, apresentou com base no artigo 22 da MP 66/2002 e na IN SRF 202/2002, nova impugnação relativamente ao valor de R$ 1.516.489,88, afirmando que: a) com a edição da MP 38/2002, requereu em 31 de julho do mesmo ano, a homologação da desistência da ação judicial correspondente e efetuou o recolhimento de R$ 468.546,86, a titulo de juros de mora relativo ao crédito exigido de CSLL, uma vez que, no seu entender, não era devido qualquer valor a título de obrigação principal, nos termos exigidos pelo auto de infração; b) em relação à parte controversa, relativa ao valor de R$ 1.516.489,88, valor devidamente depositado nos autos do presente processo administrativo, aduziu tratar-se de postergação do pagamento da CSLL, nos termos do artigo 219 do RIR194 e do PN COSIT 02/96, uma vez que a partir do momento em que é efetuada a recomposição dos lucros auferidos nos períodos subseqüentes, verifica-se que ao final de 1.999, o saldo de base negativa já havia sido integralmente compensado, razão pela qual apenas os juros seriam devidos. Diz que a DRJ não concordou com a tese de postergação. Afirma ser caso típico de postergação do pagamento, razão pela qual só é devido a cobrança de juros em virtude do atraso no pagamento do tributo devido, considerando-se as estimativas recolhidas em 1.999 e não da obrigação principal. Quanto à multa diz não ser devida em razão do benefício concedido pela própria MP n° 38/02. Diz que a questão a ser resolvida não é a limitação de compensação, mas da postergação do pagamento. Afirma que utilizara a base negativa de períodos anteriores em 1.995, acima do limite, que não esteve sujeito ao tributo nos anos de 1.996 e 1.996 e que em 1.996 utilizou a base de cálculo negativa remanescente e no ano de 1.999, vinha pagando a CSLL antecipadamente, por estimativa, inclusive apurado em sua DIPJ CSLLila pagar. s a e ,i' là • Jn, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002130/99-84 Acórdão n°. :105-16.191 Diz que deve ser observado no recurso é se o pagamento antecipado por estimativa configura postergação do pagamento e, ainda, se no momento da lavratura do auto de infração era possível ao Fisco verificar se a base de cálculo do período, para a CSLL, seria positiva, gerando com isso contribuição a pagar. Faz análise da regra matriz de incidência para concluir que embora o recolhimento por estimativa seja uma antecipação mensal do tributo a ser apurado no final do ano, não impede que a própria fiscalização apure antes do ano calendário o lucro efetivamente auferido (lucro real ou base de cálculo da CSLL), mediante levantamento de balancetes de suspensão ou redução. Diz que tal permissão está no artigo 230 do RIR199. Diz que ao ter o AFRF optado pela autuação em setembro, a realização de balancete era obrigatória sob pena de ser incerta e não liquida a autuação. Se tivesse tomado tal atitude ficaria fácil a verificação da postergação do pagamento. Diz que o AFRF não seguiu os critérios de certeza e liquidez exigidos pelo artigo 142 do CTN, e por isso o auto de infração deve ser cancelado. Cita julgados deste Conselho, sobre erros cometidos pelas fiscalizações na aplicação da regra matriz de incidência bem como em relação à postergação nos casos de limitação de compensação de prejuízos e bases de cálculo negativa da CSLL. Quanto à multa de ofício diz não ser devida, primeiro em razão do disposto no artigo 11 § 1° da MP 38/02, segundo porque à época da lavratura do Auto de Infração, a exigibilidade do crédito encontrava-se suspensa por decisão judicial, que autorizava a não observância do limite de 30%, na apuração da CSLL devida. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório.dr 6 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA .5:94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „7Vitt.i> QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002130/99-84 Acórdão n°. : 105-16.191 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância não se trata da compensação de prejuizos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/95, pois o contribuinte desistiu das ações judiciais que questionavam a constitucionalidade da referida lei. Duas são as questões postas em debate. A primeira seria a aplicação ou não do instituto da postergação à presente lide, a segunda é a questão relativa à multa de oficio, se deve ou não ser mantida diante da previsão contida no artigo 11 § 1° da MP n° 38/02 e da questão da suspensão, ou não do crédito tributado por medida judicial, no momento da autuação. DA POSTERGAÇÃO: Não há dúvida da aplicação do instituto da postergação nos casos de não obediência da limitação de compensação de prejuízos e de bases negativas, instituídas pelas leis 8.981 e 9.065 de 1.995. Assim o Conselho tem decidido conforme acórdão 105-15.041 e 105- 14.789, entre outros tantos. O artigo 6° § 4° do DL 1.598/77, bem analisado no PN 02/96 não deixa dúvida de que na ocorrência de postergação o lançamento deve ser realizado conforme determina o item 5.3 do referido PN. Trata-se com sabedoria da correta aplicação do artigo 142 do CTN, ou seja, a determinação da matéria tributável em cada período, respeitando-se assim o critério temporal da regra matriz de incidência. Se determinado tributo foi pago a menor em um determinado período, mas que se obedecida a legislação relativa à limitação de /7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002130/99-84 Acórdão n°. :105-16.191 compensação o contribuinte tiver pago tributo a maior em períodos seguintes, deve-se exigir tão somente os juros e a multa se for o caso conforme previsto 6.2 do referido PN. Ocorre que, no presente caso tal regra não pode ser aplicada, isso porque, sendo o contribuinte optante pela apuração anual dos lucros, com o recolhimento de estimativas, até 31 de dezembro de 1.998, último lucro real apurado antes da lavratura do auto de infração que ocorreu em 13 de setembro de 1.999, o recorrente não recolhera CSLL a maior. Isso porque segundo informado pelo próprio recorrente fl. 246, após o ano calendário objeto da autuação, 1.995, ocorreu o seguinte: em 1.996 e 1.997 não apurou base positiva da CSLL e em 1.998 compensou base negativa da CSLL remanescente. Resta então examinar se tendo o AFRF lavrado o auto de infração em setembro de 1.999, deveria ou não considerar, para efeito de aplicação do instituto da postergação, os recolhimentos feitos nos meses de janeiro a agosto de 1.999. Ressalte-se que até o ano base de 1997, haviam dois regimes temporais, o mensal e o anual com recolhimento de estimativas mensais. A partir de 1997 também existem dois regimes, o trimestral e permaneceu o anual com recolhimentos mensais com base no lucro estimado. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. § 1° Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.7 8 • 41 I. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002130/99-84 Acórdão n°. : 105-16.191 § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. § 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. § 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; 9 . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. • • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002130/99-84 Acórdão n°. :105-16.191 III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Seção II - Pagamento do Imposto Escolha da Forma de Pagamento Art. 3° A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2° será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de inicio de atividade. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do Imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Tendo o contribuinte feito a opção pelo real anual com o primeiro pagamento por estimativa relativo a mês de janeiro de 1.999, ficam os valores recolhidos a titulo de estimativa no valor e limite determinado pela aplicação da legislação de regência, vinculados à apuração do lucro real a ser apurado no final do ano em 31 de y dezembro, não podendo tais valores serem considerados para outros fins. ici . • • fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002130/99-84 Acórdão n°. :105-16.191 A questão dos balancetes de suspensão ou redução não diz respeito à fiscalização como quer o recorrente, mas ao contribuinte que verificando já ter recolhido o tributo em valor superior ao devido em balaços ou balancetes por ele levantados, poderá suspender ou reduzir o recolhimento do IRPJ e ou, CSLL. Ressalte-se que tais balancetes têm vida efêmera, e só se prestam a comprovar perante a fiscalização que a suspensão ou redução fora realizada de acordo com as apurações contidas na contabilidade, não vinculando, reitere-se a fiscalização para que considere os recolhimentos feitos com base no lucro estimado para efeito de verificação de eventual postergação, que só deve ser feita em relação aos períodos já encerrados, trimestrais ou anuais, devidamente escriturados. Não tendo o contribuinte, recolhido CSLL a maior nos períodos-base encerrados no interregno contido entre o ano objeto da autuação e aquele imediatamente anterior à autuação, não ocorreu a alegada incerteza ou iliqüidez alegada pela defesa. MULTA DE OFÍCIO. Caberia inicialmente verificar se no momento a autuação o contribuinte estava ou não protegido por decisão judicial, porém tal fato é irrelevante no presente momento, visto que o recorrente desistiu das ações judiciais, logo não há o que falar em efeito de decisão em processos já encerrados por iniciativa do recorrente. Registre-se, no entanto, que no momento da autuação, segundo a informação sobre medidas judiciais, fl. 75, havia uma sentença favorável em relação à Ação Ordinária n° 97.0029015-08, não havia, porém, medida liminar em favor do contribuinte, que pudesse impedir a fiscalização de realizar o lançamento com a multa de ofício. (art. 151 inc. IV e V CTN c/c art. 63 Lei 9.430/96). Cabe então analisar os efeitos da previsão contida no artigo 11 § 1 0 da MP 38/02, porém tal discussão somente seria possível se atendidas as condições previstas no artigo 22 da MP n° 66 de 29.08.2002, que tem a seguinte redação: Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002 11 • • +.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4, QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002130/99-84 Acórdão n°. :105-16.191 Art. 22. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de oficio, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: I - seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido; II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento; III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998. § 1° Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo, caberá recurso nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972. Na presente lide a questão não se prende a divergência de valor, mas sim a matéria de direito, primeiro da determinação da base de cálculo da contribuição, ter ou não seguido o instituto da postergação que o recorrente entende aplicável, segundo quanto à multa e juros seria a aplicação, ou não, da regra contida no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, sendo portanto matéria de direito e não matéria de fato relativa a divergência de valores, entre o recolhido e aquele exigido pela fiscalização. O inciso II do artigo 22 da MP 66/02, supra transcrito veda a discussão de matéria de direito, logo tendo o contribuinte desistido das ações judiciais e aderido ao parcelamento especial, não poderia continuar discutindo matéria de direito. a • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA .7; .1. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA 1 Processo n°. : 16327.002130/99-84 Acórdão n°. :105-16.191 Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. OP J• • IS AL S 13 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.100266/2005-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37728
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é • devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OLÁ__ JUDITH ás L MARCONDES ARvIANDO • Presidente CORINTHO OLL e IR MACHADO Relator Formalizado em: ja 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajam) D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tinc .. • Processo n° : 16707.100266/2005-57 Acórdão n° : 302-37.728 'RELATÓRIO 1 Trata o presente processo de auto de infração (fl. 06), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 600,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2001. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação, onde, em resumo, e entre outros aspectos, alega que a declaração foi entregue espontaneamente, sendo indevida a aplicação de qualquer penalidade, tendo • em vista o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. A DRJ em RECIFE/PE julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 26 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está i abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7 0, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram • para este Conselho, fl. 48. • , É o relatório. IP 1 2 . . Processo no : 16707.100266/2005-57 Acórdão n° : 302-37.728 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea, e clama pela nulidade do auto de infração, em virtude de a multa ter sido criada por instrução normativa, e não por lei stricto sensu. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. • Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto daj exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) 3 . . . • Processo n° : 16707.100266/2005-57 Acórdão n° : 302-37.728 No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2006 CORINTHO OLIV r ' CHADO - Relator 110 4 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.008183/00-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEPENDENTES - Restando comprovado que o menor pobre reside sob o mesmo teto e sob as expensas do contribuinte, justo considerá-lo como dependente, para fins de imposto de renda. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - GLOSA - Comprovado documentalmente o pagamento de despesas realizadas pelo contribuinte com instrução de dependentes, lícita é a dedução na declaração do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO — GLOSA — Comprovado documentalmente o pagamento de despesas realizadas pelo contribuinte com instrução de dependentes, lícita é a dedução na declaração do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DULCINÉIA LIMEIRA BRANDÃO. ---- ACORDAM- os—Membros_da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos -do— relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ..1~"D-9-NAS f !MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2E13 , ::) .--r• .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008183/00-31 Acórdão n°. : 104-19.203 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL usente, no momento do julgamento, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. A s nte, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. ' 2 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA"yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008183/00-31 Acórdão n°. : 104-19.203 Recurso n°. : 130.288 Recorrente : MARIA DULCINÉIA LIMEIRA BRANDÃO RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de Infração de fls. 65, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF suplementar, relativo ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, acrescido dos encargos legais. O lançamento decorre de: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica relativos a _ trabalho com vínculo empregatício, retebido- do - IDEC, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica relativos a trabalho sem vínculo empregatício, recebidos da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, conforme DIRF apresenta pela fonte pagadora; c) glosa de deduções feitas a titulo de dependentes das menores Emanuelly Symone neiro da Silva e Gabrielly Karla Carneiro da Silva, tendo em vista que, mesmo intima a contribuinte não apresentou documentação comprobatória da dependência; 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008183/00-31 Acórdão n°. : 104-19.203 d) glosa de deduções feitas a título de despesas com instrução dos referidos menores, tendo em vista que as mesmas não foram consideradas dependentes da contribuinte. Foi alterada também a dedução do IRR Fonte, para incluir o valor de R$ 4.204,92, incidente sobre os rendimentos omitidos. Inconformada, apresenta a contribuinte a impugnação de fls. 01, onde diz que impugna parcialmente o auto de infração, referente aos dois dependentes e conseqüentemente às despesas com instrução dos mesmos, conforme comprovação de despesas com instrução e guarda que anexa, informando ainda que teve despesas com instrução própria, com especialização em Direito Público na OAB. A decisão da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Recifejulga - °- lançamento procedente, por entender caracterizada a infração. Intimada da decisão em 31/01/02, formula a contribuinte em 27/02/02, o recurso de fls. 86, onde se atém a dizer, quanto a menor Emanuelly, que existe um Alvará Judicial que era o instrumento legal à época, já que a Lei n° 8.069/90 é posterior, e quanto à menor Gabrielly, que o Termo de Guarda foi requerido no Juizado de Menores de Natal/RN, tendo o processo se extraviado, razão pela qual deixou-se de expedir o termo judicial. Argüiu que as despesas d instrução foram efetivamente realizadas e pede o provimento do recurso. É o Relatório. 4 • , .- - ''=".'•''..."-: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1-,,,•ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008183/00-31 Acórdão n°. : 104-19.203 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Remanesce para análise nos presentes autos, apenas a parte relativa a glosa de dedução de dependentes e de dedução de despesas com instrução, uma vez que não houve qualquer questionamento quanto aos demais itens. Com relação a parte relativa às glosas de dedução de dependentes e despesas com instrução que remanescem para análise, temos a considerar que: A alínea "d ", do parágrafo primeiro do artigo 83 do RIR194 dispõe que poderá ser considerado como dependente, • "o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial:" Com todo o respeito a aqueles que pensam de forma diversa, entende este relator que deve prevalecer o objetivo social sobre o fiscal. Não restam dúvidas no sentido de que, criar e educar são condições cumulativas para o abatimento, na medida em que, o objetivo visado não é só a sobrevivência física, as também a sobrevivência social que emerge da educação. 5 • _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA nYx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'n=;"0:n;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008183/00-31 Acórdão n°. : 104-19.203 Assim pensando, entendo que, tendo a guarda das menores lhe sido confiadas pelos pais biológicos que se sentiram incapazes de cria-las e educa-las, conforme demonstram os documentos de fls. 05 e 14, e ainda o Alvará Judicial de fls. 04, nada mais justo que admitir a condição de dependentes da recorrente das duas menores e por conseguinte aceitar também, as deduções feitas a esse titulo, bem como a título de despesas com instrução, mesmo porque tais gastos estão devidamente comprovados nos autos. Sob tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 30 .e janeiro de2003- -- 411 RA DO NA CIMENTO 6 _ _ Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000717/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 31/01/2000 a 30/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - CARÊNCIA DE OBJETO - Não se conhece de recurso voluntário, por falta de objeto, quando o Contribuinte expressamente reconhece a existência do crédito tributário, limitando-se a pedir dispensa do pagamento, alegando dificuldades econômicas. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 104-21.917
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I ,4`.04.y.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n" 18471.000717/2004-11 Recurso e 148.486 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2000 a 2003 Acórdão e 104-21.917 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente MAGAZINE LUZES LTDA Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 31/01/2000 a 30/12/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - CARÊNCIA DE OBJETO - Não se conhece de recurso voluntário, por falta de objeto, quando o Contribuinte expressamente • reconhece a existência do crédito tributário, limitando-se a pedir dispensa do pagamento, alegando dificuldades econômicas. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAZINE LUZES LTDA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I trho COTTA Ctt°121546 Presidente Processo n.° 18471.000717/2004-11 Acórclao n.° 104-21.917 Fls. 2 PRit,,,r)lc,á,:)% Y2-v,NALRO PnULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Sou7n, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. et_ Processo n.0 18471.000717/2004-11 ‘a Acórdâo n.° 104-21.917 Fls. 3 Relatório Contra MAGAZINE LUZES LTDA foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20/32 para formalização de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DIFERENÇA MURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — IRF (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) — Durante o procedimento de verificações obrigatórias foi constatada falta de recolhimento do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ALUGUÉIS. Conforme cópia do contrato de locação em anexo (fls. 16 a 19), o contribuinte pessoa jurídica é locatário de imóvel de pessoa fisica, sendo, portanto, responsável pela retenção e recolhimento do IRRF sobre esses aluguéis. Os valores que serviram de base de cálculo para o presente lançamento de ofício, quanto aos anos-calendários de 2000 a 2003, foram obtidos no RAZÃO ANALÍTICO — conta 21010505 — IRF S/ALUGUÉIS — anexo às fls. , conta essa onde os valores referentes á retenção do IRRF encontram-se provisionados, embora não tenham sido recolhidos. Destaca- se, também, que o contribuinte no referido período encontrava-se OMISSO na entrega das DCTF ' S. Impugnação Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 85/86 onde tece considerações sobre saldo credor de caixa, passivo fictício, sobre reclassificação de lançamento indevido e afirma que não houve nenhum tipo de apropriação, tendo em vista que o capital de giro permaneceu dentro da empresa. Insurge-se contra a multa de oficio e os juros referindo-se às condições de dificuldades da empresa. Decisão de primeira instância A DRJ/RIO DE JANEIRO-RJ I julgou procedente o lançamento com base nas seguintes considerações: que a Contribuinte não impugnou o lançamento, se limitando a alegar razões estranhas à matéria objeto da autuação; que sem qualquer alegação que se opusesse à autuação, e caracterizada a infração, é de se manter a exigência. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciado nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: M4TÉR1A NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. FALTA DE RECOLHIMENTO. IRRF. Contatado que o contribuinte deixou de recolher o imposto de renda retido na fonte sobre aluguéis, é cabível o lançamento de oficio sobre as diferenças apuradas. jã .4.1\ Processo n.° 18471.000717/2004-11 `1 Acórdão fl.° 104-21.917 Fls. 4 Lançamento procedente. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 25/01/2005 e com ela não se conformando, a Contribuinte apresentou, em 28/02/2005, o Recurso de fls. 118/119, onde aduz, em síntese, que não teve intenção de sonegar imposto e pede a anistia da multa e dos juros; que quanto ao imposto de renda retido na fonte, queixa-se da carga tributária, que diz ser alta, e que teve dificuldade para honrar com seus compromissos; que é difícil pagar o débito no pequeno número de anos estipulado pelo REFIS. É o Relatório. ft.)4/1-d Processo n.° 18471.000717/2004-11 AcOrdito n.° 104-21.917 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, a Contribuinte não enfrenta o mérito das questões que ensejaram o lançamento, como já não as havia enfrentado na Impugnação. Limita-se se queixar das dificuldades em honrar compromissos e pede anistia da multa e dos juros de mora, o que representa um reconhecimento expresso do crédito tributário exigido. Por outro lado, a Contribuinte não contesta os fundamentos e/ou conclusões da decisão recorrida, portanto, não se estabelece o contraditório. Quanto ao pedido de anistia da multa de oficio e dos juros de mora, falece competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar a matéria. Conslusão Assim, não há questões a serem apreciadas neste Conselho, razão pela qual não conheço do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 71bRO P2tr:PERhIRA‘ BARBOSA Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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