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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758724 #
Numero do processo: 18471.000670/2005-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. GLOSA DE DESPESA — Improcede a glosa quando o contribuinte comprova mediante documentação e escrituração não contestada pela fiscalização. Procede a glosa quando o documento que deu origem ao lançamento tem data de emissão pretérita em relação à autorização para sua impressão. DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — ADVOCACIA - Quando a nota fiscal só tem como causa a prestação de serviços, há necessidade de outras provas como: processos judiciais em que tenha atuado, pareceres, relatórios, contratos. Na ausência de tais comprovações correta a glosa da despesa pela impossibilidade de verificação por parte da fiscalização da necessidade e da vinculação à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos bens ou serviço. JUROS E MULTA DE MORA INCLUÍDOS NOS REFIS — Reconhecida pela própria fiscalização a procedência da despesa, se houve antecipação deveria ter sido aplicada a postergação. Os juros e multam incluídos nos REFIS, constituem-se em dívida líquida e certa confessada pelo contribuinte, não se aplicando a tais verbas o artigo 13 inciso I da Lei n° 9.249/95. DESPESA COM PASSAGENS AÉREAS — Para que seja admitida há necessidade não só da nota fiscal ou bilhete de passagem emitido pela prestadora dos serviços, mas também de comprovação de que a viagem fora realizada a serviço da empresa, com a justificativa do evento que motivara o deslocamento. VENDAS DE BENS E SERVIÇOS A PJ DE DIREITO PÚBLICO — IRPJ E CSLL - Inadmissível a postergação do lucro quando os bens ou serviços são produzidos em prazo inferior a um ano. (DL 1.598/77 art. 10 § 2° c/c IN SRF 21/79.
Numero da decisão: 105-16.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. GLOSA DE DESPESA — Improcede a glosa quando o contribuinte comprova mediante documentação e escrituração não contestada pela fiscalização. Procede a glosa quando o documento que deu origem ao lançamento tem data de emissão pretérita em relação à autorização para sua impressão. DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — ADVOCACIA - Quando a nota fiscal só tem como causa a prestação de serviços, há necessidade de outras provas como: processos judiciais em que tenha atuado, pareceres, relatórios, contratos. Na ausência de tais comprovações correta a glosa da despesa pela impossibilidade de verificação por parte da fiscalização da necessidade e da vinculação à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos bens ou serviço. JUROS E MULTA DE MORA INCLUIDOS NOS REFIS — Reconhecida pela própria fiscalização a procedência da despesa, se houve antecipação deveria ter sido aplicada a postergação. Os juros e multam incluídos nos REFIS, constituem-se em dívida líquida e certa confessada pelo contribuinte, não se aplicando a tais verbas o artigo 13 inciso I da Lei n° 9.249/95. DESPESA COM PASSAGENS AÉREAS — Para que seja admitida há necessidade não só da nota fiscal ou bilhete de passagem emitido pela prestadora dos serviços, mas também de comprovação de que a viagem . . Processo n° 18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acárclio n.° 105-16.880 Fls. 2 fora realizada a serviço da empresa, com a justificativa do evento que motivara o deslocamento. VENDAS DE BENS E SERVIÇOS A PJ DE DIREITO PÚBLICO — IRPJ E CSLL - Inadmissível a postergação do lucro quando os bens ou serviços são produzidos em prazo inferior a um ano. (DL 1.598/77 art. 10 § 2° c/c IN SRF 21/79. Vistos relatados e discutidos os autos de recurso voluntário interposto pela GRÁFICA E EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Je G 1 A ES ESIDENTE - ELATOR • FORMALIZADO EM: 07 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n° 18471.000670/2005-68 CC01/035 Acórdão n.° 105-16.880 Eis. 3 Relatório GRÁFICA E EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S.A., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 8 Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I, Interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados autos de infração para exigir da interessada o IRPJ, a CSLL e o IRRF, sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, nos montantes abaixo especificados, acrescidos de multa e juros de mora. TRIBUTO VALOR (R$) I RPJ 645.955,60 I RRF 1.155.453,84 CSLL 109.382,49 DA AUTUAÇÃO Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 136 a 139 e o Termo de Verificação Fiscal de fl. 130 a 134, as autuações decorreram de: DESPESAS OPERACIONAIS O contribuinte foi instado a comprovar a efetividade dos serviços prestados a título de ASSESSORIA E CONSULTORIA PJ - conta 4.1.0.0.15.06.0001, pelas empresas Genilson Gonzaga Comunicação e Marketing, Diários Associados Ltda, Art-ficio Produção Gráfica Audio Visual Ltda. Insight Eng. De Comunicação & Marketing Ltda, Pagnussatt Adv Associados, Grossi Consultoria Ltda. DESPESAS NÃO-NECESSÁRIAS. IRPJ Analisando a comprovação do valor de R$ 300.000,00, incluindo a fonte, referente à prestação de serviços por Gonçalves P.C. Oliveira e Wellington MP Advogados, foi verificado que se trata de pagamento efetuado face um acordo de honorários contratados para defesa de um processo movido na 14 a Vara Cível pelo Espólio de Assis Chateaubriand e outros contra a Rádio Clube de Pernambuco, firmado com a empresa Diários Associados com os já citados advogados (fl. 94, 95 e 157). 3 Processo n° 18471.000670/2005-68 CC01/05 Acórdão n.° 105-18.880 Fls. 4 O procedimento não foi aceito por não ser despesa incorrida pelo contribuinte dentro de suas atividades normais. Fundamentação: art. 249,1 do RIR199. PAGAMENTOS SEM CAUSA-ASSESSORIA E CONSULTORIA — PJ. IRPJ.IRRF. O contribuinte não justificou as despesas a titulo de - ASSESSORIA E CONSULTORIA — PJ (Razão fl. 161 a 185). A apresentação de contratos, cujos dispêndios totalizam R$ 794.355,51, sem a comprovação da efetividade dos serviços prestados, por si só, não pode se sobrepor à necessidade de se provar de que tais dispêndios preenchem aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Nessa mesma vertente quanto ao valor de R$ 632.188,17, relativo a prestadora de serviço ANILTON SENTO SE, CNPJ 28.347.193/0001-70 ( empresa inapta desde 09/1997 por ser omissa contumaz, fl.197 a 199). O contribuinte não comprovou, nem com contratos ou documentos, a relação com as empresas: Insight Eng. De Comunicação & Marketing Ltda, Pagnussatt Adv Associados, Evidência P. Ext. Ltda e M.P.R. Propag. Ltda. De acordo com o art. 674 do RIR199, os pagamentos efetuados ou os recursos entregue a terceiros ou sócios sujeitam-se ao IRRF à aliquota de 35%, reajustada a base de cálculo. PAGAMENTO SEM CAUSA. PUBLICIDADE. IRPJ.IRRF. Ocontribuinte não comprovou a necessidade, efetividade e normalidade dos serviços prestados pela empresa ICS - Integração Comunicação e Serviços, a titulo de comissão sobre publicidade — conta 4.1.0.0.16.01.01.0001. O contribuinte apresentou a Nota Fiscal n° 0025 de 01/02/2000 no valor de R$ 60.000,00 (fl. 202, 205 e 206), sem comprovar os requisitos para a dedutibilidade. A referida prestadora de serviços consta como inativa desde 1998 e sem movimentação na base do CPMF, documentos de fl. 203 e 204. PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL/PROVISÃO INDEVIDA.IRPJ. 4 Processo n° 18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão 105-16.880 Fls. 5 O contribuinte deixou de adicionar ao Lucro Real e à base de cálculo da Contribuição Social o valor de R$ 1.264.979,19 à titulo de provisão REFIS, tendo em vista que o mesmo apropriou no resultado do trimestre o valor de R$ 2.357..052,45, tendo adicionado às bases sobreditas o montante de R$ 1.092.073,41. Após análise da planilha de fl. 82 e 83verificou-se que o contribuinte considerou como dedutivel a contrapartida da provisão de multa e juros de mora dos débitos do RFFIS. Somente são dedutíveis as provisões autorizadas nos art.335 e 338 do RIFU99. Quanto aos juros de mora, o contribuinte não está amparado pelo art.17, §1° da Lei 1.598/77 e art. 374 do RIR/99. O art.950 do RIR/99 estabelece que "os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora, calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto ateio o dia em que ocorrer o seu pagamento". O art.953 do RIR/99 preceitua que "os créditos tributários da União não pagos até o vencimento serão acrescidos de juros de mora, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento." Foi feita a glosa de R$ 181.994,23 de juros e multa de mora, conforme demonstrado na planilha PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-PROVISÃO INDEVIDA (f1.207), pois os mesmos só poderiam ser apropriados, como despesa operacional após o seu pagamento, documentos de fl. 208 a 211. REMUNERAÇÃO INDIRETA-BENEFÍCIOS INDIRETOS/PASSAGENS IRRF IRPJ.. A fiscalização solicitou a comprovação das despesas registradas na conta 4.1.0.0.20.01.0001- PASSAGENS, fichas do Razão às fl. 215 a 233, das viagens ao exterior, a fim de que comprovasse sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetivos da empresa, com documentação hábil e idônea. Em resposta, o contribuinte afirma, às fl. 84, que não há as comprovações exigidas. $ Processo n° 18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.880 Fls. 6 A fiscalização por amostragem elegeu com base no Razão, despesas com passagens, incluindo as do exterior e intimou a comprovar os requisitos exigidos pela legislação. A empresa apresentou alguns documentos, inclusive cópia do voucher de lançamentos 122 de 31/12/2000 no valor de R$ 42.562,90 com cópia dos bilhetes da TAM (fl. 72 a 73 e 234 a 236). Em 15/04/2005, o contribuinte respondeu que não encontrou os relatórios descritivos das viagens (fl.96). As importâncias declaradas como pagas ou creditadas à guisas de passagens foram lançadas como remuneração indireta (art. 304 c/c 675 do RIR199), bem como por ter sido comprovado a incorporação aos salários dos beneficiários, haja vista que as passagens foram emitidas em nome da Diretoria, Presidência e pessoas não pertencentes aos quadros funcionais da empresa, conforme planilha benefícios indiretos/passagens — n°1 (f1.212). REMUNERAÇÃO INDIRETA-VERBA DE REPRESENTAÇÃO. IRRF. IRPJ. A fiscalização intimou a empresa a esclarecer se estava cumprindo determinações do art. 358, II do RIR /99, ou seja, se estava adicionando ao lucro real e reconhecendo o IRRF sobre os dispêndios das remunerações indiretas a administradores, presidência. Em 18/10/2004 a empresa respondeu que estava apresentando os documentos e que quanto a verba de representação, os valores haviam sido adicionados ao LALUR. Foi constatado que foi adicionado apenas parte das despesas de verba de representação, a do presidente, no valor de R$ 62.000,00 (fl. 107). A fiscalização intimou o contribuinte a apresentar a comprovação de que tais despesas eram usuais, normais e necessárias à atividade da empresa e a manutenção da fonte pagadora, bem como comprovar sua efetividade e se também esses valores foram computados nas remunerações dos beneficiários caso fossem identificados. O contribuinte declara que os valores foram pagos através de folha de pagamento sofrendo as tributações exigidas (fl.96 e 112 a 130). 6 Processo n° 18471.000670/2005-68 CCO IA:05 Acórdão n.• 105-16.880 Fls. 7 O contribuinte não logrou comprovar que tais pagamentos fazem parte das folhas de pagamento dos beneficiários, sendo considerado o valor de R$ 305.486,91 como remuneração indireta a verba de representação (Razão de fl.237), conforme a planilha benefícios indiretos/representação — n° 2 (f1.214), sendo que R$ 243.986,91 foram tributados como reflexo do IRPJ por não ter sido adicionado ao lucro real . Com relação aos R$62.000,00, foi efetuado o lançamento do IRRF em auto separado por não ter sido adicionado ao Lucro Real. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL.LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADOIRPJ O contribuinte deixou de adicionar ao lucro líquido do período do ano- calendário de 2000, em cada trimestre, o montante de R$ 6.781,75 correspondente ao percentual de realização mínima do lucro inflacionário acumulado em 31112195. Intimação à fl.58. O montante do lucro inflacionário não realizado foi apontado no Demonstrativo do Lucro Inflacionário-SAPLI (fl. 239 e 240). EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. I RPJ No LALUR apresentado à fl. 107, foi constatado que o mesmo procedeu a exclusões das bases de cálculo trimestrais de valores sob a rubrica FATURAS DO GOVERNO. À luz dos art. 407 e 409 do RIR/99 o procedimento do contribuinte não tem amparo legal, uma vez que os artigos citados tratam do diferimento dos lucros de contrato de longo prazo com entidades governamentais. Refere-se ao prazo de execução-entrega de bem em longo prazo, o que não se aplica à venda de jornais e publicidade que é de execução imediata. Considerando que o contribuinte efetuou adições da mesma matéria, a fiscalização efetuou o lançamento pela diferença consoante a planilha demonstração do lucro real-exclusões indevidas/faturamento governo, f1.241. DA IMPUGNAÇÃO 7 Processo e 18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão n:105-16.880 Fls. 8 O contribuinte tomou ciência do auto em 31/05/2006 (fl.135) e apresentou impugnação em 24/06/2006, às fl.256 a 283, onde argumenta em síntese que: • Decadência.Os créditos relativos ao período de 01/2000 a 03/2000 estão extintos, face ter decorrido mais de 5 anos entre a data do fato gerador e o procedimento fiscal, datado de 31/05/2005 (f1.134 e 135), consoante disposto no art.150 §4° do CTN e art.899 do RIR/99. • Face à homologação do lançamento e em razão do decurso do prazo de 5 anos entre o fato gerador e a data da autuação, deve ser abatido os valores relativos ao 1° trimestre, redução aplicável aos juros de mora e multa. • Devem ser reduzidos os lançamentos de IRRF e CSLL, além dos juros de mora e multa. • Despesas operacionais não necessárias. A fiscalização glosou o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300.000,00, efetuado aos escritórios Gonçalves Pereira & Cândido de Oliveira Advogados Associados e Wellington Moreira Pimentel Advogados. • O documento de fl. 94 e 95, intitulado contrato pela fiscalização, não é contrato feito com a empresa Diária Associados Ltda, é correspondência do advogado Cândido de Oliveira Bisneto dirigida a Paulo Cabral de Araújo, então Presidente da citada empresa, nome que representa todas as empresas do Grupo Associado (Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados, doc.1), assim não poderia tal documento servir de escopo à fiscalização para inferir que o pagamento dos honorários em tela deveria ser feito por pessoa jurídica outra. • A ação do Espólio de Assis Chateaubriand e outros foram movidos contra a Rádio Clube de Pernambuco e outros, como consta do documento de fl.94 e 95, e não apenas contra a Rádio Clube de Pernambuco como afirma a fiscalização. Um dos réus é a impugnante, conforme documentação anexada sob n° 2, da qual constam a cópia de páginas da ação movida pelo espólio de Assis Chateaubriand e outros, onde consta o nome da impugnante como ré e o n° do processo (2000.001.099461-0) e duas informações emitidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. • Pelas informações obtidas junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a ação movida pelo espólio perante a 14° Vara Cível se processou sob o n° 192 Processo n° 18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.880 Fls. 9 2000.001.099461-0 (doc n° 2- A), o mesmo número pelo qual figura a ora impugnante como ré, tanto na petição inicial, como na informação relativa ao processo em curso na 14° Vara Cível (doc. 2- B), não restando dúvidas, pois, quanto ao fato de a impugnante , como ré, ter interesse em defender-se na mencionada ação, o que só poderia fazer através de advogado (CPC,art.36). • O pagamento de honorários advocaticios não seria "despesa incorrida pelo contribuinte dentro de suas atividades normais". Entretanto, não poderia a impugnante deixar correr à revelia a ação contra ela movida. • O valor dos serviços é de R$ 1.450.000,00 e a impugnante só participou com R$ 300.000,00. Não há como considerar esse pagamento despesa operacional não necessária, eis que sem ela a impugnante poderia ser obrigada a encerrar suas atividades. • A impugnante, no prazo regulamentar, comunicou à Receita Federal o pagamento daquelas quantias, o que permitiria ao Fisco verificar se os beneficiários levaram à tributação os rendimentos pagos pela empresa (doc.3). • Pagamentos sem causa-assessoria e consultoria — PJ. pagamentos sem causa- publicidade. • Quanto a estes lançamentos, a fiscalização não tem razão porque: a) todas as despesas glosadas no AI - item 002- pagamentos sem causa são dedutíveis na determinação do lucro real (art.249, I, do RIR199); b) a sua escrituração é feita com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as operações e apresentando os resultados de suas atividades no País (art. 251 e parágrafo único do RIR/99); c) as despesas glosadas são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, decorrente da publicação de anúncios e venda avulsa de exemplares do Jornal do Comércio e da impressão de matérias outras como o Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (art. 299 RIR/99); d) Sendo despesas operacionais, os rendimentos pagos a terceiros são dedutiveis para efeito de IRPJ(art.300 do RIR/99); 9 , Processo n• 18471.000670/2005-68 CCOI /CO5 Acórdão n.°105-16.8$O Fls. io e) Não houve infração ao art.674 do RIR199, posto que, foram comprovadas as operações e sua causa, não estando tais lançamentos sujeitos ao IRRF. • Os pagamentos glosados são necessários à atividade da impugnante, porquanto os serviços prestados por aquelas empresas, contribuíram para aumentar a sua receita operacional, com o concomitante aumento do lucro e do IRPJ. Será esclarecido cada caso: a) A empresa Genilson Gonzaga Comunicação e Marketing prestava serviços de assessoria à Direção de Vendas (fl. 87/90), serviços esses indispensáveis a uma empresa como a impugnante que disputa a publicação de anúncios.Apresenta notas fiscais, recibos de desconto do IRRF e dos cheques relativos aos pagamentos já deduzidos do IRRF, conforme documentação de n° 4. b) A empresa Anilton Sento Se, CNPJ 28.347.193/001-70, nome de fantasia Art-Fício Produção Gráfica e Programação Audio Visual Ltda. c) A empresa Diários Associados Ltda, conforme contrato de fl. 91/93, cláusula 1 8 , presta à impugnante serviços de assistência técnica, administrativa, comercial e contábil, necessários à atividade normal da impugnante, à qual foram pagas as importâncias, conforme faz prova com as notas fiscais, recibos e comprovantes de depósitos bancários, doc de n°6. d) A empresa Insight Engenharia de Comunicação e Marketing Ltda, como se verifica nas notas fiscais, presta serviços compatíveis com o objeto social da impugnante. Os serviços foram quitados, conforme se faz prova com as cópias das notas fiscais, dos recibos relativos aos descontos do IRRF e dos cheques emitidos em pagamentos.(doc 7). e)A empresa Grossi Consultoria Ltda foi contratada para agenciar publicidade, promover e expandir a comercialização dos espaços publicitários do Jornal do Comércio, conforme contrato (doc.8). Os serviços prestados proporcionaram um aumento de faturamento da impugnante. Foram pagos conforme cópia das notas fiscais, dos recibos em que descontou o IRRF e dos cheques de pagamento (doc,. 9). 10 Processo n° 18471.00067012005-68 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.880 Fls. 11 f) A empresa Evidência Publicidade Ltda prestava serviços de criação e planejamento de publicidade, tendo a impugnante entre julho e setembro/2000 utilizado tais serviços, no interesse de aumentar seu faturamento e reduzir custos. Por tais serviços, conforme notas fiscais em anexo e recibos de descontos de IRRF (doc. 10), efetuou pagamentos. g) A empresa MVR Propaganda ltda, conforme discriminação dos serviços nas notas fiscais anexadas, prestou , em outubro de 2000, serviços essenciais à edição do suplemento do Jornal do Comércio, sob o titulo de "OS NOTÁVEIS". Os serviços foram pagos àquela empresa, conforme notas fiscais em anexo e recibos de descontos de IRRF (doc. 11). h)Ao escritório de advocacia Pagnussat, Ajnhom Advogados Associados Ltda foram pagos serviços advocatícios de interesse da impugnante, conforme notas fiscais e comprovantes de depósito e recibo de IRRF (doc. 12). i) No que tange à empresa ICS-Integração Comunicação e Serviços Ltda, os serviços prestados atendem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, de vez que é do interesse da impugnante, em função da publicidade, manter e se possível aumentar o faturamento. Esse foi o motivo de à ocasião contratar com a ICS a prestação de serviços ao custo de R$ 60.000,00, cuja prova de pagamento é o cheque anexado à fl. 202, o qual foi compensado pelo banco sacado, como se verifica do documento anexado juntamente com a Nota Fiscal 0025 da ICS (doc.13). Sobre a inatividade da ICS desde 1998, a própria Receita Federal declara o contrário no "Dossiê Integrado", informando que a empresa está em situação Ativa Regular em 16/10/2004. Quanto a afirmativa de que a empresa não movimentara o CPMF, tal fato não ilide a certeza de a impugnante ter pago a quantia de R$ 60.000,00, eis que emitiu cheque em nome da favorecida , como comprovado como o documento acostado. • Outra prova da efetividade dos pagamentos está nos comprovantes anuais de rendimentos pagos e de retenção de IRRF, que a impugnante fez chegar a cada uma das empresas cujos pagamentos foram glosados. As informações foram remetidas à Receita Federal através de DIRF. Juntando as cópias dos comprovantes, bem como dos DIRF e IRRF (anexo 14), a impugnante relaciona os beneficiários: Pagnussat Ajhom Advogados Associados S/C, MPR li Processo e 18471.000670/2005-68 CCOI /005 Acórdão n.• 105-16.880 Fls. 12 Propaganda Ltda, Genilson Gonzaga Com. Marketing, Grossi Consultoria S/C, Art- Fício Prod. Audio Visual Ltda, Evidência Publicidade Externa Ltda, lnsight Engenharia Comunicações Ltda. • Ao exame da documentação ficam dirimidas quaisquer dúvidas quanto a Pagamentos sem causa, posto que, sendo os lançamentos dedutíveis do lucro real, não houve infração relativa ao IRPJ e IRRF. • Provisões não autorizadas-Refis-Provisão indevida. A apropriação dessa despesa de R$ 181.994,23, sendo R$178.906,38 de juros de mora e R$ 3.087,85 de multa (fl. 207), sendo que a parte da multa foi ali incluída por tratar-se de anterior confissão de dívida, com multa de 20% e portanto dedutível. Não foi infringida a legislação, eis que os mesmos foram incluídos no REFIS por ocasião da adesão e a partir daí, juntamente com o principal e multa de mora foram considerados como dívida principal sujeita a juros. É o que se verifica no art.5° e §1° do Decreto n° 3.431/2000, que regulamentou a execução dos REFIS. • Sobre a dívida consolidada (principal, multa e juros de mora), a partir da data da sua consolidação incide juros mensais, conforme o disposto no art. 6°, I, do Decreto n° 3.431/2000. • Todos os débitos consolidados incluem os juros de mora e outras rubricas a partir da ocorrência dos fatos geradores. Se os juros passaram a compor o débito consolidado a partir da adesão ao REFIS, como dívida líquida e certa decorrente de confissão de divida (art.3°, parágrafo único do Decreto n° 3.431/2000), todos os juros ainda não contabilizados até aquela data passaram a ser tido como incorridos, portanto, dedutíveis do lucro real. • Consolidada a dívida passou a incidir juros da TJLP. A consolidação dos juros como parte do valor principal da dívida entende a impugnante ter sido a maneira de o credor evitar que os juros TJLP fossem considerados juros sobre juros, anatocismo, prática ilegal. • Seja provisão, como entende a fiscalização, ou despesa incorrida, como entende a impugnante, tais títulos se equivalem quando se trata de considerar como despesa as obrigações vencidas à data da confissão de dívida no REFIS. • Os juros, passando a ser parte da dívida consolidada, poderiam ser deduzidos do lucr eal a partir da consolidação, eis que foram incorridos. 12 Processo n° 18471.00067012005-68 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.880 Eis. 13 • Remuneração indireta. Benefícios indiretos/ passagens. Verba de representação • A glosa do IRPJ adviria do fato de o fornecimento das passagens por ter sido comprovado a incorporação aos salários dos beneficiários.Todavia, a impugnante não encontrou nenhuma prova de que tais passagens tenham sido incorporados aos salários dos beneficiários, até porque, como poderia ser funcionário a Diretoria da VASP. • As passagens fornecidas aos diretores o foram por interesse da impugnante, seja a viagem a Paris, onde o diretor lbanor Tartarotti viajou para representar a empresa em evento jornalístico, seja a viagem de Evaristo de Oliveira como representante do Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados, que comparece às assembléias da impugnante, seja no caso de Mauricio de Carvalho Dinepi, que, por função do seu cargo, também participava de reuniões com clientes. Em situação idêntica encontram-se os demais beneficiários das passagens, que se as tiveram fornecido é porque havia interesse da empresa em fazê-lo, até por questão de relações públicas. Nem, tampouco, existem relatórios de cada um dos diretores sobre as viagens, porquanto tais relatórios até então não eram tidos necessários pela administração e acionistas que confiavam nos diretores. • No lançamento relativo ao beneficiário Diretoria da VASP a fiscalização não examinou a contento o lançamento. A empresa se reportou a falta de relatórios sobre a viagem dos diretores, e estava certa que a fiscalização concluiria que as passagens resultaram de uma situação operacional da VASP, que lhe poderia trazer transtornos e que já não lhe fornecia passagens apesar do crédito obtido pela impugnante com a publicação de anúncios. • É inaplicável o art. 675 do RIR199. Trata-se de passagens fornecidas a diretores e outras pessoas, que absolutamente não se enquadram nos gastos do b e II, a,b,c, d. • Remuneração indireta (verba de representação). Todas as verbas integram as folhas de pagamento das pessoas beneficiadas (fl.96, 112 a 130, doc.16), lbanor José Tartarotti, Maurício de Castilho Dinepi, Nadir Coelho, Francisco Abreu e José Pires Sabóia, cujos valores mensais, conforme demonstrativo (doc. 15), são iguais aos valores mensais da planilha de f1.214, emitida pela fiscalização, à 13 Processo n°18471.000670/2005-68 MICOS Acórdão n.° 105-10.580 Fls. 14 exceção dos valores relativos aos meses de 05/00 e 09/00, em que a fiscalização incluiu verbas a lbanor José Tartarotti, já adicionadas ao lucro real. • Os gastos efetuados com o pagamento das verbas são necessários as suas atividades, se não fosse não as teria incluído nas folhas de pagamento (vide DIRF, comprovantes de rendimentos e de retenção de IRRF, doc. 17). As verbas foram pagas a pessoas identificadas e os valores incluídos nas folhas de pagamento, incidindo INSS, FGTS e IRRF. Não houve infração aos artigos citados pela fiscalização, sendo inaplicável o art.61 da Lei 8.981/95, tampouco o art.675 do RIR/99, porque todos os beneficiários estão identificados e os valores pagos não se enquadram entre aqueles a que se refere o art. 675. No mês de 05/2000 a fiscalização incluiu R$ 5.000,00 de verba de lbanor Tartarotti, já adicionada ao lucro real, implicando em dupla tributação. • Adições não computadas na apuração do lucro real-lucro inflacionário não realizado. A impugnante reconhece que deixou de adicionar aqueles valores sendo correta a autuação, à exceção do valor do 1° trimestre/2000, alcançado pela decadência. A impugnante já efetuou o recolhimento do IRPJ ali cobrado, relativamente aos lançamentos de 30/06/2000, 30/09/2000 e 31/12/2000, como faz prova com os DARF (doc.18). • Exclusões não autorizadas na apuração do lucro real. A fiscalização considerou apenas que aos contratos de longo prazo com entidades governamentais poderia ser aplicada a regra do art.409,1 do RIR199, sem verificar o caput do mesmo artigo que cita os art. 407 e 408. O contribuinte poderia diferir a tributação também nos casos de contratos de prazo inferior a um ano (art.408). • No LALUR de fl. 107, como a impugnante declarava por trimestre, em cada um deles, a receita ou parte dela incluída no resultado do período, mas não recebida até a data do balanço de encerramento, foi excluída do lucro líquido do período e computada na determinação do lucro real do período em que a receita foi recebida (art. 409,1,11 do RIR/99). • A IN 46/89 trazia as disposições do art.409 do RIR/99, facultando ao contribuinte diferir a tributação do lucro proveniente de contratos de fornecimento de bens e serviços com entes governamentais, até a sua realização, ou seja, diferir a 14 Processo n°18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão TI, 105-16.880 Fls. 15 parcela do lucro proporcional à receita das operações do período-base e não recebidas até o encerramento e computando esta parcela no período-base em que a receita seja efetivada. Esse procedimento é adotado quando da cobrança de outras Contribuições, como é o caso da Lei 9.718/98(PIS e COFINS). • As exclusões glosadas obedeceram à legislação, devendo ser mantidas, com relação às FATURAS DE GOVERNO (doc. 107). • Inexigência de IRRF. Quanto ao item 1 do lançamento,as despesas tidas como passagens não fazem parte dos gastos constantes do art.622,I do RIR/99 não podendo a fiscalização submeter aqueles benefícios à regra do ad.675 do RIR/99. • Quanto às verbas de representação, estas integram as folhas de pagamento dos beneficiários, todos eles identificados, não havendo fundamento legal para o enquadramento no ad.675 do RIR199. • No que se refere ao item 2 lançamento, todos os beneficiários estão identificados e comprovadas as operações , além de suas causas. • Comprovada a inexigência do IRPJ, toma-se nulo o lançamento de IRRF. • Mesmo que algum lançamento viesse a ser mantido, o relativo ao mês de 04/2000, para o caso do IRRF, está extinto, eis que decorridos mais de 5 anos entre a data do fato gerador e o procedimento fiscal (CTN, art.150 § 40 c./c art. 899 do RIR/99). Impunha-se compensar o IRRF quando do pagamento aos supostos beneficiados dados ilegitimamente como não identificados, sejam pessoas jurídicas ou físicas. • Inexigência da CSLL. A cobrança não deve prosperar eis que decorrente do auto de IRPJ, o qual à exceção de parte do lançamento, vindo do item 005, deve ser totalmente cancelado. Se o julgador vier a manter quaisquer dos lançamentos, mesmo parcialmente, devem ser desconsiderados aqueles relativos ao período de 01/2000 a 03/2000, portanto abrangido pela decadência. Levado a julgamento a 8' Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I através do Acórdão n° 12-13.114, decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme decisão contida nas folhas 524 a 562 destes autos. 15 is Processo n° 18471.000670/2005-68 CCOI /CO5 Acórdão 105-18.880 Fls. 16 Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de folhas 87/95, onde repete as argumentações da inicial, acrescentando, em resumo, o seguinte. PRELIMINAR Decadência do direito de lançar a CSLL, uma vez que a lei 8.212/91 não é aplicável a CSLL que tem caráter tributário, a teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, por isso entende que o prazo é de cinco anos a contar dos fatos geradores. Cita jurisprudência do CSRF. Requer o reconhecimento da caducidade do lançamento da CSLL em relação ao 1° trimestre de 2.000. MÉRITO II.2-A — Pagamentos sem causa — Acessória e Consultoria PJ Quanto aos pagamentos feitos às empresas Insight Engenharia de Comunicação e Marketing Ltda, Pagnussat Adv. Associados, Evidência P. Ext. Ltda, M. P. R. Propaganda Ltda e Anilton Sento Ltda, afirma que ao contrário do decidido, a causa os beneficiários e a necessidade das despesas estão comprovados nas documentações juntadas aos autos, não se enquadrando nas disposições do artigo 674 § 1° do RIR199. II.-2-B — Pagamentos sem causa — Publicidade. Pagamentos à empresa ICS — Integração Comunicação e Serviços. Diz que os serviços de publicidade não necessários, normais e usuais, para qualquer empresa que pretenda expandir seus negócios, o pagamento está comprovado pela nota fiscal n 0025 e o pagamento com cheque juntado às fls. 202, tendo havido inclusive retenção de IRRF, devidamente informado à SRF por DIRF. Repete a argumentação de que a referida despesa não se enquadra na regra do artigo 674 § 1° do RIR/99 , pois a causa e beneficiários foram identificados. II.2-C — Provisões não autorizadas — REFIS Entende que os acréscimos legais no âmbito do REFIS — Juros de mora e multa de mora, são dedutíveis no momento da opção, pois trata-se de divida consolidada e reconhecida pelo recorrente, cita o artigo 5° § 1° do Decreto 3.431/2000 e os acórdãos 101-71.697 e CSRF relativo ao RD 101-1.406. II.2-D-4.0 — Remuneração indireta — Passagens. 16 Processo n° 18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-16.880 Fls. 17 Diz que as despesas são necessárias e repete as argumentações da inicial. II.2-E-5.0 — Remuneração indireta —Verba de representação. Diz que ao contrário do alegado na decisão recorrida as despesas estão consolidadas por beneficiário e foram incluídas na folhas de pagamentos. Insurge-se contra o argumento da decisão de primeira instância que afirmou não poder acatar a documentação por ter sido produzida pela própria empresa. Para solucionar a dúvida quanto a individualização e inclusão nas folhas faz demonstrativo nominativo de cada beneficiário e os valores pagos. Afirma que no processo 18.471.0006712/2005-11, referente ao IRRF decorrente deste a 6e Turma da DRJ RJ entendeu como procedente a argumentação de identificação do beneficiário e afastou a tributação. II-2.F — 7.0 — Exclusões não autorizadas na apuração do lucro real — Diferimento de lucro relativo a bens e serviços vendidos a órgãos governamentais. Afirma que a exclusão tem amparo nos artigos 408 e 409 do RIR/80, na IN SRF 46/89 e na Lei 9.718/98. Cita o acórdão 107-5.499 de 1.998, que entendeu ser aplicada a regra também a contratos de curto prazo. Pede o provimento do recurso. fre. 17 Processo n° 18471.000670/2005-68 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.880 Fls. 18 Voto MELHORAR VOTO ENFRENTAR ART.82 DA LEI 9.430. Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos regimentais, dele conheço. QUESTÃO PRELIMINAR — DECADÊNCIA - CSLL Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrências dos Fatos Geradores, o inicio da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Fato gerador 1° trimestre de 2.000, 31.03.00. Ciência do lançamento: 31.5.2005 — auto fl. 151. Entende a decisão que o prazo decadencial é de dez anos previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. 1 2 DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Entendo haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. fr7 18 Processo n° 18471.000670/2005-68 CCO1 /1205 Acórdão n.° 105-10.880 Fls. 19 Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido". Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo, no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração". Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concemente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; -92 19 Processo n° 18471.00067012005-68 CCM /CO5 Acórdão n.° 105-16.580 Fls. 20 II. da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar- se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta- se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que 20 Proctsso n° 18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.880 Fls. 21 o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve 2 1 Processo e 18471.000670/2005-68 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-113.880 Fls. 22 ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR194. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. 22 Processo n° 18471.000670/2005-68 CCOI/COS Acórdão n.° 105-18.880 Fls. 23 A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrado no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete á autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), 23 Processo o° 18471.000670/2005-68 CCO I/CO5 Acórdão n." 105-18.880 fls. 24 Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "... Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100, 00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, devem buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir assubstáncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do".92 24 Processo n° 18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.580 Fls. 25 significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e Interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder, isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, ga edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto". Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros. 25 Processo rt• 18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão n.° 10S-16.880 Fls. 26 Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo- se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública,tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, este sim objeto da homologação. 26 Processo n° 18471.000670/2005-68 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.880 Fls. 27 O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 40, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 61/66)." Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade dos artigos 150 e 173 do CTN, pois negaria-lhes vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia, mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e, portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que de' u de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: 27 Processo n°18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-15.580 Fls. 28 STF — i a Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infraconstitucionais, referentes à expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n°8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito, de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que a agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF _28 TURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade, pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146— III da Constituição Federal de 1.988. 28 Processo n• 18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.880 Fls. 29 RE 407190/ RS Relator Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — órgão Julgador Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA —ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 29 Processo n°18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.380 Fls. 30 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude o ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria à relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transportá-la e adaptá-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse 30 Processo ne 18471.00067012005-68 0:01/CO5 Acórdão n.• 105-16.880 F. 31 alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2008, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se, porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, têm outras finalidades que não simplesmente informar a administração os dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação, pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de ofício na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar 31 Processo n° 18471.000670/2005-68 0:01/035 Ac.5rdão n.° 105-18.860 Fls. 32 o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Considerando que o lançamento se refere a fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2000. Considerando que não houve acusação de dolo, fraude ou simulação. O prazo final para o lançamento foi 30.03.2005. Conclui-se, portanto caduco o lançamento feito em relação ao primeiro trimestre de 200, após a homologação tácita, pois a ciência só ocorreu no dia 31 de maio de 2005. MÉRITO Em relação ao mérito devido a quantidade de matéria e provas a serem analisadas seguirei a ordem dada pelo TVF de folhas 130 a 134. 1 — GLOSA DE DESPESAS 1.1 — DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS — Não objeto de RV — afastadas pela decisão recorrida. 1.2 - PAGAMENTO SEM CAUSA — ASSESSORIA E CONSULTORIA/PJ. Inicialmente cabe ressaltar que a regra geral para as empresa que apuram o lucro tributável por diferença, ou seja, lucro real, é a da dedutibilidade das despesas necessárias à produção da receita e à manutenção da fonte produtora dos bens e serviços, nos termos do artigo 299 do RIR199. Por outro lado a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). Ônus da prova: cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 90 , § 2°). Somente nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração é que há a inversão do referido ônus.(Decreto-lei n° 1.598, de 1.977, art. 9° § 3°). 32 Processo n° 18471.000670/2005-68 /CO5 Acórdão n.° 105-16.880 J,ls. 33 Feitas essas considerações, trataremos das glosas empresa por empresa. Houve lançamento de IRPJ, CSLL E IRRF — pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A decisão recorrida entendeu que embora a empresa tenha apresentado a documentação, não foram comprovadas as operações que deram origem aos pagamentos realizados. Cabe ressaltar que a fiscalização não realizou nenhuma diligência nos beneficiários, isto por si só não macula o lançamento, portanto, analisaremos a legislação e a documentação apresentada, de forma a verificar o correto cumprimento, ou não, da legislação por parte do recorrente. a) ANILTON —SENTO - (Nome de fantasia — Art-ficio Produção Gráfica Prog. Audio Visual Ltda. Afirma a fiscalização que a empresa é omissa, contumaz e inapta, desde 09/97, o fato é que as notas fiscais juntadas às folhas 324 a 349 foram impressas em 1.999, conforme autorização do Fisco Municipal n° 5421 de 05/99, logo embora pudesse estar omissa junto ao fisco federal estava em pleno funcionamento, tanto é que obteve a referida autorização. Analisando a documentação acostada aos autos (DOC 5) verifico que assiste razão ao recorrente, pois as provas militam em favor dele, uma vez que poderia a fiscalização conferir na própria beneficiária dos pagamentos a efetividade da prestação dos serviços e não o fez, além disso são essas as razões para acolher o recurso voluntário em relação a referida empresa: 1) As notas fiscais discriminam os serviços como sendo — EDITORIAIS — ou seja, de edição. 2) Houve retenção de IRRF. 3) Os serviços foram prestados durante todo ano, não houve concentração de pagamento. 4) Tratando-se de serviços EDITORIAIS, diferentemente do alegado pela fiscalização a causa foi claramente descrita nos documentos fiscais. 5) Não se questiona a efetividade dos pagamentos. 33 Processo n° 18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.880 FLs. 34 Dou provimento em relação a esta pessoa jurídica. b) INSIGNT ENGENHARIA ( DOC 7— fls. 382 a 393) Analisando a documentação verifico que a causa está clara, Editoração e análise de dados, além de estar nas mesmas condições expostas no item anterior. Dou provimento em relação a esta pessoa jurídica. c) PAGNUSSAT ADV. ASSOCIADOS. (docs. Fls 612/614) Analisando as provas dos autos verifico que a despesa não pode ser aceita para efeito de dedutibilidade para apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. É que as notas fiscais não discriminam os serviços, prestados, não há relatórios, referências a processos nos quais os advogados da empresa tenham atuado, não há pareceres, ficando sem preencher os requisitos necessários previstos na legislação. Assim a causa do pagamento não restou comprovada, sendo sujeito além da glosa da despesa ao IRRF nos termos do artigo 61 § 1° da Lei n° 8.981/95. Mantenho a autuação em relação ao IRPJ, CSLL e I RRF. d) EVIDÊNCIA PUBLICIDADE LTDA (fls. 420 a 428). Nas mesmas condições do item "a". A causa está estampada nas notas fiscais "Prestação de serviços de publicidade — criação — planejamento. Afasto a tributação em relação a esta empresa. e) MPR PROPAGANDA LTDA (fls. 429/432) Analisando os documentos acostados verifico a impossibilidade de aceitação por impossibilidade de fato de que notas fiscais cuja autorização para impressão ocorreu em 10/2002 (veja rodapé), pudessem acobertar transações supostamente realizadas em 19 de outubro de 2.000. Mantenho a autuação IRPJ, CSLL e IRRF. 1.3 — PAGAMENTO SEM CAUSA — PUBLICIDADE (fl. 131 TVF). ICS — INTEGRAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS. Segundo a fiscalização estaria inativa e sem CPMF, desde 1998. De pronto há uma contradição entre a documentação juntada pelo próprio fiscal, na fl. 203 há informação de inatividade, já na fl. 204 consta a mesma empresa como ativa regular. Ressalte-se que não cabe à empresa compradora de serviços verificar a regularidade da vendedora, até mesmo porque não tem poder para 34 Oir Processo n° 18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.880 Fls. 35 fiscalizar. Assim, como o pagamento não está em dúvida e nem o beneficiário e tendo a causa sido apontada no próprio documento, para glosar precisaria de um diligência na vendedora de serviço só assim poderia se levantar a "falsidade", ou não, dos serviços neles descritos ou seja —"veiculação de anúncios". Não é estranho e nem inabitual que empresas sediadas no Rio de Janeiro se utilizem de outras em São Paulo para anunciar seus produtos ou serviços e vice versa, pois são os dois maiores centros urbanos do país. Afasto a tributação em relação a este item. 2) PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS - Trata-se de glosa de despesa com juros e multa de mora, incluídos no programa REFIS, que a fiscalização embora reconheça a dedutibilidade, entende que só poderia ser feita no momento do pagamento, (fl.132). Entende que tal despesa não está amparada pelo disposto no artigo 17 § 1° do DL 1.598/77 e nem se incluem nas provisões autorizadas. A fiscalização no auto de infração deu como apoio legal o artigo 13-Ida Lei n° 9.249/95. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 13 - Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; Há um equivoco na interpretação da fiscalização, é que a consolidação de multa e juros de mora no REFIS, constituem-se em confissão de dívida conforme artigo 3° § único do Dec 3.431/2000, nela não há incerteza quanto a obrigação. O montante relativo a esses acréscimos legais, a partir da consolidação da divida passa a fazer parte de um montante que sobre ele se exigirá juros TJLP, ou seja, deixa de 35 • Processo n° 18471.000670/200$-68 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.880 Fls. 36 ser acessório para se constituir em obrigação principal com um título a favor do governo que tem o direito de cobrar. A legislação quis vedar aquelas provisões para perdas futuras e incertas, tais como para perdas prováveis na liquidação de créditos e outros riscos mas que não podem se dizer incorridas na competência relativa ao período de apuração, poderão ou não se transformar em despesa futuramente, essas só podem ser reconhecidas pelo regime de caixa. Mas não é só isso, se a própria fiscalização reconhece que tais despesas seriam dedutíveis pelo regime de caixa, não poderia simplesmente glosá-las em 2.000, deveria recompor os resultados de 2000 a 2004, reconhecendo as parcelas dentro dos interregnos que a auditora encontrasse os pagamentos, pois no caso estaria ocorrendo simplesmente uma antecipação de despesa. Dou provimento a este item. 3) REMUNERAÇÃO INDIRETA — BENEFÍCIOS INDIRETOS — PASSAGENS. - Tratam-se de passagens aéreas que o próprio fiscal identificou os beneficiários. Questionou a fiscalização os motivos das viagens de para formar a convicção quanto às condições de dedutibilidade, ou seja necessidade e vinculação com as atividades produtivas da empresa. Em resposta a empresa não haver comprovação. (9.64). Intimada, a empresa respondeu (fl. 96): não encontramos relatórios descritivos das viagens. Concluiu a fiscalização que as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de passagens não atendem o que preceitua os artigos 304 c/c o artigo 675 do RIR199. No RV, a empresa argumenta as viagens foram no interesse da empresa, tanto as fornecidas a seus diretores e funcionários como aquelas fornecidas à diretoria da VASP, sobre a qual argumenta ter sido a forma de pagar determinada dívida, diz ter ocorrido simples estorno de venda antes realizada e remete para o razão de folha 220. Na folha 585 diz que a diretoria e jornalistas compareciam a eventos jornalísticos, assembléias e reuniões com clientes em outras pacas e que a 36 . • Processo n°18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.880 Fls. 37 administração considerava desnecessária a apresentação de relatórios, porquanto os acionistas confiavam, como confiam, em seus diretores e não lhes iam solicitar relatórios. Transcrevamos a legislação utilizada pela fiscalização. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 304. Não são dedutiveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n° 3.470, de 1958, art. 2°). Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à aliquota de trinta e cinco por cento (Lei n° 8.383, de 1991, art. 74, § 2°, e Lei n°8.981, de 1995, art. 61, § 1°). Art. 622. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei n° 8.383, de 1991, art. 74): I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b)de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a)a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b)os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; 37 Processo rr 18471.000670/2005-68 MOUCOS Acórdão n.° l05-I6.880 Fls. 38 c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d)a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no inciso Parágrafo único. A falta de identificação do beneficiário da despesa e a não incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários, implicará a tributação na forma do art. 675. A autuação em relação a este item merece análise em separado quanto ao IRPJ/CSLL e IRRF. Análise quanto ao IRPJ E CSLL. Quanto à glosa das despesas, a empresa não justificou as. Embora o contribuinte possa entender uma despesa para efeitos societários seja dedutível, para ser considerada como tal em relação aos tributos, deve atender às normas nelas estabelecidas. Precisaria justificar para convencer não só a fiscalização como também aos julgadores de que foram necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do artigo 299 do RIR199 As viagens a trabalho, são as dedutiveis para efeitos tributários, para tal há necessidade para contabilização da despesa além da passagem ou nota fiscal fomecida pela empresa transportadora, de justificativa, de presença em eventos, congressos, feiras, coberturas jornalísticas etc; sem tal comprovação a despesa é indedutível para efeitos de redução da base tributável do IRPJ e CSLL. Mantenho portanto a glosa da despesa para efeito de IRPJ e CSLL. Análise quanto ao IRRF. Quanto ao IRRF, as passagens aéreas não estão elencadas no rol dos benefícios indiretos listados no artigo 622 do RIR/99. Tampouco se caracterizam como comissões, bonificações gratificações ou semelhantes, nos termos do artigo 304 do RIR/99. Assim embora sejam indedutíveis para efeito de IRPJ e CSLL, o fato descrito não se enquadra na norma hipotética para efeito de exigência do IRRF. Dou provimento quanto ao IRRF. 32 Processo e 18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.880 Fls. 39 4) REMUNERAÇÃO INDIRETA — VERBA DE REPRESENTAÇÃO. (Fl. 133 TVF). A glosa da despesa foi feita por não ter a empresa comprovado que os valores fizessem parte das folhas de pagamentos. Diferentemente do argumentado pela decisão recorrida, não são só documentos externos que podem dar origem a lançamentos contábeis, mas também internos tais como, folhas de pagamentos, demonstrativo de tributos e respectivos documentos de arrecadação, mesmo que produzidos pela empresa, podem e devem ser contabilizados e aceitos pela fiscalização, salvo prova em contrário. A empresa trouxe a comprovação da inclusão nas folhas de pagamentos e DIRFs, quando houve retenção de IR na fonte. Cabe ressaltar que conforme dito pela recorrente, no auto de infração de IRRF processo n° 18.471.000671/2005-11, feito em separado e reflexo deste com base de cálculo de R$ 62.000,00 conforme item 4.7 do TVF, entendeu a 68 Turma da mesma DRJ , que a autuação era indevida eis que identificados os beneficiários. A recorrente traz cada beneficiário com os respectivos valores listados, não há como manter a autuação neste aspecto. 5) ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NO LUCRO REAL — Lucro inflacionário não realizado. Matéria não objeto de recurso voluntário. A empresa concordou com parte e outra foi afastada pela DRJ. 6) — EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Afirma a fiscalização que o contribuinte exclui indevidamente do lucro real - receitas — sob a rubrica "faturas do governo", pois não se enquadra nas condições previstas nos artigos 407 e 409 do RIR199, uma vez tratarem-se de bens e serviços com execução em curto prazo. Os produtos são jornais e publicidade que são de execução imediata. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 39 „ Processo n° 18471.000670/2005-68 CC01/095 Acórdão n.° 105-18.880 Fls. 40 Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período de apuração (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 10): Produção em Curto Prazo Art. 408. O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 10, § 2°). Contratos com Entidades Governamentais Art. 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 10, § 3°, e Decreto-lei n° 1.648, de 1978, art. 1°, inciso I): A interpretação literal dos dispositivos legais não deixam qualquer margem de dúvidas quando a impossibilidade de dedução de valores relativos a publicidade ou fornecimento de jornais ou quaisquer outros bens que o prazo de fabricação ou execução seja inferior a um ano, conforme dito no artigo 408 supra indicado. O art. 10 § 2° do DL 1.598/77 c/c a IN SRF 21179, não deixa qualquer duvida quanto ao bem ou serviço produzido em prazo inferior a um ano, em relação a pretendida postergação. Argumenta o recorrente que o artigo 7° da Lei 9.718/98 autorizaria a referida postergação. Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998 Art. 7° No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2° desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. ao Processo n° 18471.000670/2005-68 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-16.880 Fls. 41 O artigo 7° c/c artigo 2° da Lei n° 9.718/99, aplica-se tão somente às contribuições relativas ao PIS/PASEP e COFINS. Embora pareça estranho a legislação autorizar a postergação em relação às contribuições, sem restrição utilizando a mesma redação do artigo 409 do RI/99, não há como atender o pleito do recorrente pois cada tributo está sujeito à sua legislação e no caso para efeito de IRPJ e CSLL não há autorização legal para a postergação. Vale ressaltar que analisando o inteiro teor do Acórdão n° 107-05.499 noto que, o relator apenas diz que o diferimento se aplica tanto a contratos de longo como a c curto prazo, porém não justifica por que. Além do mais trata-se de caso distinto de construção civil, obras contratadas, não tendo ficado claro a duração das obras. Nego provimento em relação a este item. Resumo da decisão. I)Acolher a preliminar de decadência da CSLL em relação ao 1° trimestre de 2.000. II)GLOSA DE DESPESAS: Item 1.2 do TVF —fls 130/131: a) Anilton Sento — (nome de fantasia — Art- «cio Produção Gráfica e Prog. Áudio Visual Ltda) - Tributação afastada. b) Insignt Engenharia: - Tributação afastada. c) Pagnussat Adv. Associados. - Tributa mantida d) Evidência Publicidade Ltda. - Tributação afastada. e) MPR Propaganda Ltda - Tributação mantida Item 1.3 — Pagamento sem causa — publicidade • Tributação afastada. 41 Processo n• 18471.000670/2005-68 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105.16.880 Fls. 42 III)— PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS — Item 2 do TVF fl. 131 - Tributação afastada IV) REMUNERAÇÃO INDIRETA — BENEFÍCIOS INDIRETOS — PASSAGENS — item 3 TVF. IRPJ E CSLL — Tributação mantida IRRF —Tributação afastada. V)REMUNERAÇÃO INDIRETA — VERBA DE REPRESENTAÇÃO — item 4 TVF - Tributação afastada. VI) EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — VENDAS AO GOVERNO — item 6 do TVF fl. 133/134. -Tributação mantida. Assim conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento parcial nos termos acima descritos. Sala das Sessões - DF, em 4 de março de 2008. J"- OVIS • VES 42 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4756211 #
Numero do processo: 10845.008562/85-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de mercadoria constatada em Conferência Final de Manifesto. O relatório de Ulagem ou documento equivalente, quando emitido por empresa idônea e capaz é documento hábil para comprovar o total descarregado. Falta de mercadoria a granel, sólido, até o limite de 1% (um por cento) do total manifestado é considerada quebra natural e inevitável conforme I.N. 95, de 27/09/84.
Numero da decisão: 302-32.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tendo o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes se declarado impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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O relatório de Ulagem ou documento equivalente, quando emitido por empresa idónea e ca- paz é documento hábil para comprovar o total descar- regado. Falta de mercadoria a granel, sólido, até o limite de 1% (um por cento) do total manifestado é considerada quebra natural e inevitável conforme I.N. 95, de 27/09/84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tendo o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes se decla- rado impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF., 1ém 13 de abril de 1993. / SERGIO DE CASTRO NE ES - President- , itiAJ)" o - E SOTE-0, ' L f n S - Relator ‘3, 0(10— /CL •S ARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Na- cional VISTO EM SESSAO DE: 19 AGO 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Wlade- mir Clovis Moreira, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Ricardo Luz de Barros Barreto. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 110.012 - ACORDAO N. 302-32.589 RECORRENTE : S/A MARITIMA EUROBRAS AGENCIA E COMISSARIA RECORRIDA : DRF - Santos - SP RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORIO O presente processo versa sobre falta de mercadoria constatada em Conferência Final de Manifesto e foi objeto de julgamen- to por esta Câmara em sessão de 24/10/88, leio o relatório e voto de Lis. 117 a 120, do então ilustre Conselheiro Sálvio Medeiros Costa. Foi então o processo anulado a partir do despacho de fls. 62, inclusi- ve, sendo intimada a ora recorrente, que apresentou impugnação e de- pois recurso, voltando a julgamento em sessão de 12/12/89, quando foi enviado em diligência à repartição de origem para responder uma série de questões de fls 156 (que leio). Respondidas as questões, tornou a julgamento em sessão de 18/07/91, quando o Ilustre Conselheiro José Affonso Monteiro de Barros Menusier solicitou diligência para que fos- sem traduzidos os documentos de fls. 169/170. Em sessão de 26/03/92 foi novamente examinado o presente processo, quando o Ilustre Conse- lheiro Sérgio de Castro Neves levantou preliminar de cerceamento do direito de defesa, em afronta ao Inc. IV do Art. 5o. da Constituição Federal, anulando a decisão singular de fls. 139, para formulação de nova decisão, após "trazer à colação a informação sobre qual o método de medida empregado na mensuração da mercadoria descarregada, objeto do Auto de Infração". Em resposta à questão sobre o método de mensuração, a repartição manifestou-se através do técnico certificante, afirmando que a mercadoria foi descarregada do navio para caminhões e os mesmos foram pesados, conforme já aludira às fls. 163. A repartição proferiu nova decisão de fls. 233, julgan- do procedente a ação fiscal e intimou a autuada a recolher o crédito tributário devido. Em tempo hábil a intimada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 237 a 250, que leio em ses- são. Portanto, sintéticamente, são as seguintes as razões da recorrente: 1) ilegitimidade de parte passiva "ad causam"; 2) não comprovado o extravio de mercadoria a bordo da em- barcação transportadora - Ação Fiscal improcedente; 3) quebra natural e inevitável instrução normativa SRF - 12/76; 4) cálculo incorreto do imposto devido por aplicação da taxa de câmbio; 5) imposto indevido uma vez que a mercadoria foi importada com isenção tributária. E o relatório. 3 Rec.: 110.012 Ac.: 302-32.589 VOTO Considerando que, na forma aprovada na resolução n. 302-0.464 (fls. 154) e voto de fls. 156, por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", não cabe seu julgamento no presente momento por ser ponto já julga- do. Este Conselho tem considerado o relatório de ulagem, ou documento equivalente, quando emitido por empresa idónea e capaz, como documento hábil para comprovar o total descarregado de produto a gra- nel. O documento Certificado n. 4401/0001 e "Draft Survey" - inspeção de calado - devidamente traduzido e juntado às fls. 204/205 - dá como descarregado um total de 15.286.355 kg contra um total mani- festado de 15.390.503 kg evidenciando-se uma falta de 104.148 kg que corresponde a 0,68% de granel sólido, devidamente enquadrável como quebra natural e inevitável, conforme dispõe a Instrução Normativa n. 95 de 27/09/84 e reconhecida por esta câmara, em inúmeras decisões idênticas. Assim, dou provimento ao recurso, prejudicados os de- mais argumentos. Sala das Sessões, em 13 de abril de 1993. JOSE 0 ELES DE ZEc - ator

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4755914 #
Numero do processo: 10820.000937/95-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73357
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 13839.004939/2006-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13761
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Acórdão n° 203-13.761 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MULTA DE OFÍCIO. Os Embargos de Declaração s6 têm efeito suspensivo se o recurso que lhe sucede também possui tal efeito. SÚMULA N°01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTR :1 ir ES, por unanimidade de votos: 1) não se conheceu do recurso, quanto à matéri. ub ida à aprecii: o do P udiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento so, para •• o - /to tributário com a respectiva multa de oficio. 400( ror GI NB ir FILHO residen // * ,„ — 400 ERIC 154 RA - E CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino Processo n° 13839.00493912006-36 CCO2/1:03 • Acórdão n.° 203-13.761 Fls. 451 de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) ,iffs Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). 01 2 Processo n°13839.004939/2006-36 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.761 Fls. 452 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o auto de infração lavrado contra a Recorrente para a cobrança do IPI, multa de oficio e juros de mora decorrente da apropriação pela contribuinte de créditos do citado imposto na aquisição de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero. A citada apropriação do crédito de insumos imunes, isentos ou tributados a aliquota zero foi feita com base em decisão judicial oriunda de Mandado de Segurança, cuja decisão foi posteriormente revogada, momento no qual a fiscalização lavrou o auto de infração originário. O acórdão ora combatido entendeu pela possibilidade de se lavrar o auto de infração em razão da revogação da decisão judicial, não obstante o oferecimento de Embargos de Declaração pela contribuinte, que na ótica da Fiscalização não tem efeito suspensivo. Também lastreia a decisão recorrida a suposta concomitância entre o Mandado de Segurança e o presente auto de infração, o que resultaria em renúncia às instâncias administrativas. No seu recurso voluntário vem a Recorrente, em preliminar, aduzir "ausência de justa causa para a presente autuação" em razão dos Embargos de Declaração, por ela opostos judicialmente, terem efeito suspensivo. Também preliminarmente requer a suspensão do presente processo administrativo, já que se o mesmo foi lavrado apenas para evitar a decadência não haveria porquê dá-lo seguimento, que em última análise poderia resultar em conflito entre a decisão judicial e a administrativa. No mérito defende o direito ao aproveitamento do crédito do IPI de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, com base em precedentes judiciais e opiniões doutrinárias. Por fim pleiteia pela impossibilidade de multa moratória por o crédito tributário estar suspenso. Mais adiante, em petição distinta do Recurso Voluntário (fls. 402/405), indica que mesmo não tendo sido o seu recurso julgado, consta que o crédito objeto do Auto de Infração não estaria com a exigibilidade suspensa, razão pela qual pugna pela "IMEDIATA alteração da fase do presente; ocesso administrativo para o processo fiscal com EXIGIBILIDADE SUSPENSA, perante o Sistem. letrônico e Geral da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional". É o relatório. 01 a 3 Processo n° 13839.004939/2006-36 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-13.761 Fls. 453 - Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso especial é tempestivo, razão pela qual passo a apreciar isoladamente os seus tópicos. 1 — Preliminar: Ausência de Justa Causa para Lavratura do Auto de Infração e Impossibilidade de aplicação de multa. Para a constituição do auto de infração é irrelevante se a decisão judicial obtida pela contribuinte encontra-se suspensa ou não em razão de recurso, pois já é pacifica a possibilidade de lavratura de auto de infração apenas para evitar eventual decadência do crédito tributário, como se dá no caso, e pacificado pela Súmula n° 09 deste Colegiado. A questão do efeito suspensivo tem relevância, contudo, para se definir a aplicabilidade ou não da multa de oficio, pois como pacificado pela mesma Súmula n° 09, não cabe aquela penalidade quando o crédito constituído pelo auto de infração encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, verbis: Súmula n° 09: Não cabe a exigência de multa de oficio nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Assim, necessário se definir, quando da lavratura do auto, encontrava-se o crédito tributário com a exigibilidade suspensa ou não. Em outras palavras, importa definir se os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão do TRF da 3 a Região que no julgamento de Apelação Cível interposta pela Fazenda Nacional reformou a sentença favorável à contribuinte suspende ou não os efeitos da decisão embargada. A questão é tormentosa. Dos recursos previstos no art. 496 do CPC, os Embargos de Declaração, assim como os Embargos Infringentes, não dispõem de qualquer previsão legal quanto possuir ou não efeito suspensivo, prevendo o código apenas a existência de efeito interruptivo para a propositura de outro recurso, o que é irrelevante para o caso. A doutrina se divide quanto a existência ou não do efeito suspensivo nos Declaratórios. Alguns doutrinadores mais tradicionalistas, como José Carlos Barbosa Moreira, com base no princípio da segurança jurídica, entende que, assim como nos Embargos Infringentes, no silencio legal se deve entender presença do efeito suspensivo. Já a doutrina a qual me filio, defende, com base no princípio da c *dade, que o efeito suspensivo dos Embargos de Declaração depende do recurso que 111, cederá na cadeia recursal. Se o recurso posterior tiver efeito suspensivo, os Embargos de D- laração que Processo n°13839.00493912006-36 CCO2/CO3 • Acórdão n." 203-13.761 F1s. 454 - o anteveio também teria tal efeito; caso contrário, os Declaratórios teriam apenas efeito devolutivo. No caso dos autos, vê-se que a decisão embargada de declaração foi um acórdão resultante de julgamento de apelação cível. Assim, na ordem recursal, o recurso seguinte seria o Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário (RE e/ou RESP), os quais, em regra, não tem efeito suspensivo. Conseqüentemente, os Embargos de Declaração que antecedem os RE/RESP também não dispõem do efeito suspensivo, sob pena de se criar uma teratogia processual que apenas induziria o manejo dos Embargos para procrastinar o feito. Aplicando tal entendimento ao caso dos autos, vê-se que o crédito tributário foi constituído quando não mais vigia a decisão judicial — por ausência de efeito suspensivo nos Embargos da Contribuinte — razão pela qual é devida a multa de oficio cobrada no auto de infração originário. Pelo exposto, rejeito as preliminares ora postas. 2— Prejudicial de Mérito: Concomitância de Instâncias. No mais, não pode ser analisada as questões de mérito postas no recurso, quais sejam, o direito ao aproveitamento de crédito de insumos adquiridos à alíquota zero, imunes ou isentos, vez que tal matéria se encontra em discussão perante o Poder Judiciário, no curso do Mandado de Segurança cuja decisão inicialmente favorável ao contribuinte lhe foi revertida. Para abreviar a discussão, trago a Súmula n° 01 do Segundo Conselho que prega: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Por todo , o exposto, voto para não conhecer o Recurso na parte em que há concomitância de instâncias e na parte conhecida julgo improcedente o recurso para declarar válido o lançamento, com a exigência de multa. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 200' ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA W 5

score : 1.0
4757230 #
Numero do processo: 11128.002399/94-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28484
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mercadoria importada classifica-se na posição TAB 3812.30.99.00, não merecendo reparos a decisão de primeira instância. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de agosto de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PlOC"RADORrA.G *AL CA r AZENCA •IACIO':AL Presidente Cfardanaate-Gerai roprnentaçaa Luaajacficlal da Fannac; t.achanal Ern.j.Q_ II / tJp LUCIANA COR :E.2 RORIZ PORTES . Procuradora co Fazenda Nadanal dA O LUIZ FEL --ALVÃO CALHEIROSRelator 1 1 t90V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. ima • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO NP : 118.664 ACÓRDÃO N° : 301-28.484 RECORRENTE : CIBA GEIGY QUÍMICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO Os documentos de importação descrevem a mercadoria questionada como um "estabilizante de luz UV polimerido estericamente impedido, no estado físico sólido e qualidade industrial", cuja designação comercial é "Chimassorb 944 FD" e que consiste, segundo literatura técnica apresentada pelo importador, num polímero de baixo peso molecular que é utilizado como estabilizante à luz ultra violeta e pertence à classe das aminas estericamente bloqueadas, contendo de quatro a seis motivos monoméricos. Sua classificação tarifária na posição 3911.90.0000 é, segundo o importador, inquestionável, já que a nota 3 "c" do Capitulo 39 manda incluir nas posições 3901 a 3911 os produtos obtidos mediante síntese química tais como "os outros polímeros sintéticos contendo pelos menos 5 motivos monoméricos em média", o que, ainda segundo o importador, é exatamente o caso do "Chimassorb 944 FD". Por outro lado, o fisco entende, com base em laudo do Labana às fls. 14 e 15, e sua complementação solicitada pela autoridade julgadora, a informação técnica de fls. 34, onde se verifica que a mercadoria analisada não é um composto orgânico de constituição química definida, mas um "estabilizador composto à base de produto orgânico contendo grupamentos alifáticos e nitrogenados", que a mercadoria se classificaria na posição 3812.30.99.00 que inclui todos os estabilizadores e autioxidantes para borracha ou plástico. A ação fiscal, que se iniciara através de auto de infração com o primeiro laudo do Labana, foi julgada procedente pela autoridade de primeira instância, após solicitação de diligência junto ao mesmo Labana, que, nesta ocasião, produziu a informação técnica conclusiva, já mencionada. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho, apresentando, basicamente, as mesmas razões de defesa de sua impugnação inicial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.664 ACÓRDÃO N° : 301-28.484 VOTO Note-se que em momento algum a recorrente contesta o laudo do Labana ou solicita quaisquer diligências ou análise química. Infere-se, portanto, que, embora insurja-se contra a classificação adotada pelo fisco, aceita o laudo em sua essência. Por outro lado, a literatura técnica apresentada pelo próprio contribuinte ás fls. 25, informa que o Chimassorb é um composto incolor estabilizante e além disso é efetivo como antioxidante. Ora, a informação técnica do Labana, que serviu de base ao julgamento de primeira instância também conclui tratar-se a mercadoria de um estabilizador composto. E os estabilizadores compostos, bem como os antioxidantes Wel para borracha ou plástico, classificam-se sem dúvida, no meu entender, na posição 38.12.30 e jamais naquela proposta pelo interessado, a 39.11.90 que inclui resinas diversas e "outros produtos mencionados na nota 3 do presente Capitulo, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias", o que, evidentemente, não inclui o Chimassorb que é um composto. A posição correta é a 3812.30.99.00, não merecendo reparos, portanto, a decisão de primeira instância. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 e. LUIZ FELIPE 1 VA0 CALHEIROS - RELATOR 0 3 . - Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000372/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12702
Nome do relator: Não Informado
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ICLn de .941710Rubrica „Atitsk, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 11/4.;-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sb?. Processo : 13558.000372197-23 Acórdão : 202-12.702 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 110.864 Recorrente : CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — NULIDADE - Não incorre em nulidade o auto de infração lavrado fora do estabelecimento do contribuinte, quando demonstrado que o procedimento adotado pela instância monocrática não traz nenhum prejuízo à defesa do contribuinte. PIS - COMPENSAÇÃO - Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao PIS com os débitos para a mesma contribuição, até o montante do crédito demonstrado nos autos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessõ - em 24 de janeiro de 2001 Marco : 1 i. icius Neder de Lima Pres'd te Maria Ter artínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Monteio. Imp/cf 3 xt,-:„.). MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘,11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1/1j-hç Processo : 13558.000372/97-23 Acórdão : 202-12.702 Recurso : 110.864 Recorrente : CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Este apelo já constou de pauta da Sessão de 17 de agosto de 1999, quando o Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso em diligência junto à repartição de origem, via DR.1 jurisdicionante. O voto da Diligência n° 202-02.050 está às fls. 168/177, que ora é reproduzido: "Conforme relatado, o presente processo trata da exigência de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que a ora recorrente aduz terem sido recolhidos de forma centralizada, na filial 01, CGC n° 13.752.860/0002-04, conforme fotocópias de DARF's e de partes das Declarações de Imposto de Renda/PJ, juntados nos autos. Se por um lado o contribuinte esta irregular, uma vez que provado inexistir no período questionado autorização para o recolhimento centralizado de tributos (IN n o 01/89, IN SRF n° 128/92), por outro lado, chega-se a conclusão de que poderá ter ocorrido recolhimento a maior no estabelecimento "centralizador" escolhido pelo contribuinte, ao também efetuar pagamentos que seriam de outros estabelecimentos da empresa. Antigamente, antes da lei 8.383/91, em casos semelhantes, ao contribuinte, caberia-lhe tão somente efetuar o pagamento das importâncias devidas e pedir restituição dos valores pagos a maior ou indevidamente. Atualmente, pelas normas em vigor, é devido o procedimento da compensação. Trata-se portanto, como bem alude a contribuinte, de lhe ser permitida a compensação, de seus créditos por ventura existentes, com os débitos apurados pela fiscalização." Em especial, no que pertine ao instituto da "compensação", verifico, em análise à jurisprudência, que o Superior Tribunal de Justiça, sobre o assunto, tem, atualmente manifestado (V. Embargos de Divergência no Resp. n° 7830 I/BA - relatado pelo Min. Ari Pctrgendler), as seguintes conclusões: a) "No nosso ordenamento jurídico, as decisões judiciais são proferidas à base da lei, mas na técnica de aplicação desta está sempre embutido o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ídzakk; Processo : 13558.000372/97-23 Acórdão : 202-12.702 propósito de uma solução justa; as regras de hermenêutica têm sempre esse sentido, orientando o intérprete, pelo menos, a resultados razoáveis." b) "O pano de fundo deste julgamento, portanto, é esse: ou as empresas que recolheram indevidamente a Contribuição para o Fitmocial têm o direito de compensar os respectivos valores com aqueles devidos a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, ou devem se sujeitar ao regime do precatório." c) "A Lei n° 5.172, de 1966, que instituiu o Código Tributário Nacional, previu a compensação como hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, 1), cometendo, todavia, à lei dispor a respeito das respectivas condições (art. 170)." d) "No ámbito federal, essa regulamentação só veio a ocorrer vinte cinco anos depois, pelo artigo 66, da Lei n° 8.383, de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.069, de I995..." e) Com a Instrução Normativa n° 67, do Diretor do Departamento da Receita Federal, impondo diversas limitações para a efetivação da compensação, ficou inviabilizada, na via administrativa, a consecução de tal procedimento extintivo do crédito tributário, especialmente o referente aos valores indevidamente recolhidos como Contribuição para o Finsocial com os valores devidos à guisa de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; j) "O instituto da compensação é originário do direito privado, cuja definição, conteúdo e alcance, nos termos do artigo 109 do Código Tributário Nacional, devem ser respeitados pela lei tributária." g) "Não se compreenderia, nessa linha, que, impondo tal exigência às demais leis, o Código Tributário Nacional fosse adotar, no seu próprio texto, outro conceito para a compensação em matéria tributária. Por isso, ou a compensação prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, tem a mesma natureza da compensação prevista nos artigos 156, I e 170 do Código Tributário Nacional, ou aquela não pode subsistir em razão da contrariedade a este diploma legal, que tem força de lei complementar." 3 Is MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13558.000372/97-23 Acórdão : 202-12.702 h) "O que parece dar à compensação em matéria tributária um perfil diferente é resultado do contexto da discussão, a qual se trava em torno de valores que devem ser creditados no âmbito de um lançamento por homologação. Nesse regime, o contribuinte identifica o fato gerador da obrigação tributária, calcula o montante do tributo devido e antecipa o respectivo pagamento (CIN art. 150), nesse sentido de que recolhe o tributo antes da constituição do crédito pela autoridade administrativa. Quis, se ele tem créditos contra a Fazenda Pública? Nesse caso, ao invés de recolher o tributo, o contribuinte registra o crédito na escrita, anulando o débito correspondente. Numa hipótese como na outra - vale dizer, a antecipação do pagamento, bem assim a do registro do crédito - o procedimento tem caráter precário, valendo até a respectiva revisão, para cujo efeito a Fazenda Pública tem o prazo de 05 (cinco) anos (CTN, art. 150, § 4°). O pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (C77V, art. 156, incisos VII e II, respectivamente)". 0"0 procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. Ao invés de antecipar o pagamento do tributo, o contribuinte registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda Pública, recolhendo apenas o saldo eventualmente devida A homologação subsequente, se for o caso, corresponde à constituição do crédito tributário que, nessa modalidade de lançamento fiscal, se extingue concomitantemente pelo efeito de pagamento que isso implica." j) "A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi criada em substituição à Contribuição para o Finsocial , com as mesmas características desta. Ambas são da mesma espécie tributária nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Agora, essa conclusão não vale para a Contribuição Social sobre o Lucro (outro fato gerador), para as Contribuições Previdenciárias (fato gerador diverso), para a Contribuição para o PIS (destinação d(erente) e, muito menos, para os impostos." k) "A compensação, nos tributos lançados por homologação, independe de pedido à Receita Federal. A lei não pode prever esse procedimento, que de 4 G 92•»e MINISTÉRIO DA FAZENDA kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000372/97-23 Acórdão : 202-12.702 resto sujeitará o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. A correção monetária do indébito se dá a partir do recolhimento indevido. A limitação da atualização do crédito frustaria as finalidades da compensação." Com efeito, a favor da contribuinte, a Resolução do Senado Federal tr 2 49, de 09.10.95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis 712S 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no Recurso Extraordinário n' 148.754-2/2 10/RJ, fato motivador da inclusão do inciso VIII no artigo 17 da Medida Provisória ti 1.175, de 27.1 0.95, sucessivamente reeditado na Medida Provisória n2 1.699 (art. 18), Medida Provisória n° 1.770-44, e até o presente momento, na Medida Provisória n° 1.863-51, que dispensa a constituição de créditos, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal e cancela o lançamento e a inscrição da parcela da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigida na forma decretos-leis citados, na parte que excede "o valor devido com fulcro na Lei Complementar n-q 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores". Fato este, dependendo do caso, resultando em favor da contribuinte créditos passíveis de compensação. A própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 da Lei na 5.172/66 (CTN), no artigo 66 da Lei tf 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei ri-) 9.069/95, no artigo 39 da Lei n2 9.250/95, na Lei na 9.363/96, no inciso II do sç .1 2 do artigo 62 e no artigo 73 da Lei ri' 9.430/96, no Decreto tz2 2.138/97 e no artigo 12 da Portaria MF tr2 038/97, reconhece o direito à compensação, no caso concreto, "independentemente de requerimento", no artigo 14 da Instrução Normativa SRF ri2 21, de 10 de março de 1997, verbis": "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condencrtória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (grifei). Portanto, com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo e tendo em vista, além do acima aduzido, o disposto no Decreto n° 2.346, de 10 de 5 7 - - ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA • -• •; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000372/97-23 Acórdão : 202-12.702 outubro de 1997, IN SRF n°21/97, com as alterações da IN SRF n° 73/97, bem como Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma, CONCLUSIVAMENTE: a) CONFIRME se a contribuinte efetuou recolhimentos na filial 01, CGC n° 13.752.860/0002-04, da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, sob a égide dos Decretos Leis 2.445 e 2.449/88, gerando-lhe créditos, quando do recalculo com base nas disposições da Lei Complementar 7/70. b) caso existam créditos na situação enunciada no item anterior, INFORME se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a Contribuição para o PIS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos períodos de apuração de que trata este processo (DEMONSTRAR); e c) INFORME qual o critério adotado para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os índices empregados. Posteriormente, BLOQUEAR os créditos informados em atendimento ao item "b" supra, até que o presente processo seja julgado por este Colegiado, e, após oferecer à ora recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência. Em seguida providenciar o retorno dos autos a esta Câmara." Foi concedido à contribuinte o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência do relatório, para emissão de pronunciamento acerca do resultado da diligência, e não houve contestação. Providenciada a Diligência, e após o prazo concedido à recorrente para pronunciamento acerca do resultado, voltam os autos para julgamento. É o relatório. 6 J MINISTÉRIO DA FAZENDA Ykillits t9S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000372/97-23 Acórdão : 202-12.702 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conforme relatado anteriormente, trata-se de lavratura de auto de infração sob a alegação de falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, pertinentes ao período de apuração de janeiro de 1994 a novembro de 1995, junho de 1996 e fevereiro de 1997. O auto de infração foi lavrado com base na Lei Complementar n° 07/70, c/c a Lei Complementar n° 17/73. Diante da alegação, pela contribuinte, de que teria efetuado recolhimentos centralizados na filial 01, CGC n° 13.752.860/0002-04, este Colegiado decidiu votar pela Diligência. A contribuinte requer, ainda, a nulidade do auto de infração, sob a alegação de ter sido o mesmo lavrado fora do estabelecimento da contribuinte. Preliminarmente, quanto à invocada nulidade do Auto de Infração, sob o fundamento de que o mesmo foi efetuado no interior da repartição pública, não merece ser acolhida. A um, porque não prevista entre as hipóteses de nulidade discriminadas no Processo Administrativo Fiscal (art. 59 do Decreto n° 70.235/72). A dois, porque a legislação fiscal, em matéria relativa à nulidade processual (se fosse este o caso), adota o velho princípio estabelecido no artigo 244 do Código de Processo Civil, que considera válidos os atos que, embora praticados de forma incorreta, atingem sua finalidade. Somente seriam invalidados, repita-se, se fosse este o caso, os atos que importassem em erros essenciais, os quais não permitem a aplicação do principio da salvabilidade dos atos jurídicos. A três, não cabe a literalidade pretendida pela recorrente, ou seja, a expressão "local da verificação da falta" não supõe a feitura do auto no lugar fisico onde a infração foi cometida. Em se aceitando essa tese, chegar-se-ia a situações que impossibilitariam a lavratura dos termos e auto de infração. Outrossim, de todos os termos, demonstrativos e anexos componentes do auto de infração a contribuinte foi cientificada e deles ficou com uma cópia de idêntico teor, descabendo, pois, a velada alegação de cerceamento do direito de defesa.' Quanto à matéria de mérito, verifico constar do relatório de Diligência o seguinte: I a questão já se encontra pacificada pelo STJ ao decidir que " não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes, pois aceito, sem restrições, o velho princípio: PAS DE NULITTE SANS GRIEF. Por isso, para que se declare a nulidade, é necessário que a parte alegue oportunamente e demonstre o prejuízo que ela lhe deu causa" (RESP 57329/SP-94/0036300-1-DJ 20/3/95). 7 I kta • , MINISTÉRIO DA FAZENDA VII0, SEGUNDO CONSELHO DE COMTRIBU I NTES , Processo : 13558.000372/97-23 Acórdão : 202-12.702 "Trata-se de auto de infração, lavrado sob a alegação de falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, julgado procedente pela Delegacia de Julgamento em Salvador e encaminhado ao Conselho de Contribuintes após interposição de recurso voluntário, conforme relatado às folhas 148 a 152 do presente processo. Os membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes votaram no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência C7. 147 e 153/156). Em seu voto, a relatora determina a esta repartição que: a) "CONFIRME se a contribuinte efetuou recolhimentos na filial 01, CGC n° 13.752.860/0002-04, da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, sob a égide dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, gerando-lhe créditos, quando do recalculo com base nas disposições da Lei Complementar n° 07/70." Este item foi atendido conforme segue: (1) Demonstrativo de Cálculo da Contribuição ao Programa de IntegraçãoSocial - PIS (fls 1 66/167), devida pela filial 01, em conformidade com a legislação vigente quando efetuados os recolhimentos - Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 (jan/94 a set/95); Lei Complementar n° 07/70 e IVIP 1.212/95 (out/95 a dez/95); A base de cálculo para apuração do PIS com base nos referidos Decretos-Leis é a Receita Operacional, resultado da soma das seguintes receitas: • Receitas da Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria • Receitas da Revenda de Mercadorias e Prestação de Serviços • Variações Monetárias Ativas • Receitas Financeiras de Aplicações de Curto Prazo • Resultados Positivos em Participações Societárias • Resultados Positivos em Sociedades em Conta de Participação • Outras Receitas Operacionais: Art. 335 do RIR/94. 8 • J. •?-~, MINISTÉRIO DA FAZENDA • a""'Ç' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000372/97-23 Acórdão : 202-12.702 A verificação da escrituração fiscal referente a filial 01 permitiu-nos auferir ser a Receita Operacional igual a Receita da Venda de Produtos Próprios. Neste caso, a base de cálculo fica igual a determinada pela Lei Complementar n° 07/70. Conseqüentemente, os valores apurados na forma exigida pelos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 são iguais ou inferiores aos apurados na forma determinada pela Lei Complementar n° 07/70 e MP 1212/95- (2) Os resultados obtidos no item 01 foram subtraídos dos valores pagos pela filial 01, conforme demonstrativos a seguir: Planilha CRÉDITO ORIGINAL - FILIAL 01 (lis. 168/170) - Informa os valores arrecadados pela filial 01 e os saldos destes pagamentos, após liquidados os valores apurados no Demonstrativo de Cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS devida pela filial 01. Foram considerados os valores totais pagos, inclusive acréscimos legais, no período de 07.02.94 (data do pagamento correspondente ao I° período fiscalizado) a 26.08.97 (data de início da ação fiscal). Os recolhimentos foram comprovados através da verificação das cópias autenticadas dos DARFs (J7s. 55/62) e dos extratos do sistema SR.F SINAL 05 (fls. 177/182). (b) "caso existam créditos na situação enunciada no item anterior, INFORME se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a Contribuição para o PIS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos períodos de apuração de que trata este processo (DEMONSTRAR); e" Parte dos créditos, apurados conforme item anterior, foram utilizados em trabalho de diligência anterior, de natureza idêntica a deste e também determinado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A planilha correspondente a primeira apuração de saldo dos pagamentos efetuados pela filial 01 foi anexada a este trabalho (fls. 171/173). A planilha a seguir descrita demonstra o aproveitamento dos créditos da filial 01 na liquidação dos débitos para com a Contribuição para o PIS de que trata este processo, nas respectivas datas de vencimento. 9 P -2 Ipt• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 74:,n;'):.‘W • .14CAIV4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000372/97-23 Acórdão : 202-12.702 Planilha SALDO DO PAGAMENTO FILIAL 01 (fls. 174/176) - Informa os valores arrecadados (saldo do pagamento filial 01 - apuração) e respectivos saldos após liquidação dos valores originais, sem multa, constantes do Auto de Infração (fls. 06/10) lavrado contra a filial 08 - CNPJ n° 13.752.860.0009-80. Conclusão Os saldos dos pagamentos efetuados pela filial 01 são suficientes para liquidar parcialmente, nas respectivas datas de vencimento, os débitos para com a Contribuição para o PIS de que trata este processo. Relaciono a seguir os valores cuja liquidação, através dos pagamentos efetuados pela filial 01, não é possível. Tributos Período Débito não liquidado PIS Out/94 73,58 PIS Nov/94 13,17 PIS Dez/94 65,33 PIS Jan/95 24,45 PIS Nov/95 33,99 PIS Fev/97 8,07 Dados extraídos da planilha saldo do pagamento filial 01 (c) "INFORME qual o critério adotado para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os índices empregados." Os saldos dos pagamentos efetuados pela filial 01, no período de janeiro a dezembro de 1994, foram convertidos para UFIR. Foi utilizada a última UFIR de cada mês. Cabana da Ponte Agropecuária. CNPJ n° 13.752.860/0001-23, possui 11 filiais. O contribuinte informou nos autos ter centralizado os pagamentos na filial 01, CNPJ 13.752.860/0002-04. Sete outras filiais foram autuadas sob as mesmas alegações apresentadas no presente processo, segundo a ser submetido a diligência. Saldos de pagamentos apurados nesta diligência constituirão os totais de pagamentos da filial 01 a serem considerados no próximo processo trabalhado por esta repartição. Parcelas dos pagamentos, aproveitadas conforme item b, foram bloqueadas." 10 ( 02,2, MINISTÉRIO DA FAZENDA . CiN• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000372/97-23 Acórdão : 202-12.702 Em primeiro lugar, registre-se que concedido foi à contribuinte o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência do relatório, para emissão de pronunciamento acerca do resultado da diligência, e não houve contestação, levando a conclusão de que a interessada está de acordo com o procedimento verificado pela autoridade fiscal Assim, por todo o acima exposto, e diante da clareza da Diligência efetuada, nada tenho a acrescentar, dou provimento parcial ao recurso, devendo ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao PIS com os débitos para a mesma contribuição até o montante do crédito demonstrado nos autos. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 (f- ------- MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ 11

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4754814 #
Numero do processo: 10120.007777/2003-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. PRELIMINAR. CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/3.2, o direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos. Recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.080
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10120.007777/2003-43 Recurso n" 155.458 Voluntário Acórdão n" 2202-00.080 — 2° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria IPI Recorrente DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A Recorrida DIU/SANTA MARIA - RS IN. PRELIMINAR. CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/3.2, o direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos. Recurso. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2° Câmara / 2" Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • •,:----- 1 J:\______ \i\i fel\ (r-, xeN Q \ \- •---\À RA ÃSTOSsMANATTA Presidente ....... 4 -4 RV6/1/;db BERNARDES D VI ARVALHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Alexandre Kern (Suplente), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan, . 1 Processo n" 10120 00777712003-43 S2-C2T2 Acórdão o.° 2202-00.080 11 2 Relatório Ingressou a contribuinte em 05 de dezembro de 2003, com Pedido de Ressarcimento do saldo credor do 1PI, decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos, inclusive isentos e tributados com alíquota zero, durante o período mediado pelas datas de 01/01/1996 e 31/12/1997, com supedâneo no art.. 11 da Lei n." 9.779/99 e regulamentado pela IN SRF n." .33/99. Através do Despacho Decisório da DRF/G01 foi indeferido o pleito da contribuinte ao fundamento que já havia transcorrido mais de cinco anos entre a data do suposto crédito e a do pedido, além de se referir à entrada de insumos ocorridas antes de 1' de janeiro de 1999. Inconformada, a contribuinte manifestou sua inconformidade dissertando sobre o princípio constitucional da não-cumulatividade e capacidade contributiva. Menciona jurisprudência do STF. Defende a tese dos "5 5" que vigorou no ST.J, articula o raciocínio de que o art. 11 da lei n." 9779/99 é interpretativo, além de se insurgir contra carta cobrança expedida pela DRF. A DR.I, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da contribuinte, através do Acórdão DRESTM n° 18-7.765, de 18 de setembro de 2007, vazado nos seguintes termos: Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados —1?! Período de Apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 IPI, DIREITO AO CRÉDITO AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIOUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a insumas onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento. O direito ao ressarcimento alcança SOIllenic o saldo credor gerado pela entrada de instintos no estabelecimento industrial a partir de 1"de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo para requere ressarcimento de crédito presumido de JPI prescreve em cinco anos, contados da data de ingresso dos illfilMOS 170 estabelecimento industrial, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AVISO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A Carta de Cobrança não reinstaura a relação jurídico- tributária e, portanto, não comporta impugnação nem manifestação de inconformidade perante esta Delegacia de Julgamento, por falta de objeto. Solicitação Indeferida 2 • Processo if 10120 00777712003-43 S2-C2T2 Acórdão n ° 2202-00.080 El 3 Irresignada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório.. Voto Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Registro de inicio que as matérias de mérito submetidas à apreciação deste colegiado não comportam análise em virtude da prescrição dos eventuais créditos solicitados ao fundamento no art. 11 da Lei n. 9.779/99. É que, como bem levantou a decisão recorrida, à hipótese se aplica a antiga regra dos cinco anos prevista no artigo 1" do Decreto 20.910/32, Registre-se ainda que diplomas mais específicos abordaram o tema, corno PN CST 515/71. Nesta linha, é uníssona a jurisprudência deste Conselho. A propósito, confira a ementa do acórdão proferido pela Terceira Câmara, em que foi relator o Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis : MI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 9.363/96. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. I" do Decreto n" .20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IP! oriundos da Lei n" 9.363/96 prescreve no prazo de cinco anos, a contar do final de cada ano Recurso negado. (203-09936) Assim, como o ressarcimento foi formulado apenas em 2003 e se refere a saldos credores referentes aos compreendidos entre janeiro de 1996 e dezembro de 1997, considero os créditos atingidos pela decadência, razão pela qual nego provimento ao recurso. É como voto.. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 .... C4IGO BERNARDES DE CARVALHO 3

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4755360 #
Numero do processo: 10580.006977/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não foi respeitado o contraditório, preterindo a ampla defesa do contribuinte, a ele deve ser devolvido o prazo ao interessado para que tenha a oportunidade de manifestar-se, se assim lhe aprouver, acerca da decisão não cientificada oportunamente, devendo ser anulado todos os atos processuais posteriores a essa mesma decisão, preservando-se, assim, os princípios constitucionais antes mencionados, bem como o do devido processo legal, igualmente previsto na Carta Magna. Processo anulado, a partir da fl. 162.
Numero da decisão: 201-74.663
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da fl. 162
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes -tptciir). :•.•, i .'t 1,3 UniãO .22/1, oca Processo n2 : 10580.006977/96-35 \ , I- r< Recurso n2 : 111.501 e9rx fc1 tz-rn Acórdão n2 : 201-74.663 Recorrente : DRJ EM SALVADOR — BA Interessada •: Facs S/C COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não foi respeitado o contraditório, preterindo a ampla defesa do contribuinte, a ele deve ser devolvido o prazo ao interessado para que tenha a oportunidade de manifestar-se, se assim lhe • aprouver, acerca da decisão não cientificada oportunamente, devendo ser anulado todos os atos processuais posteriores a essa mesma decisão, preservando-se, assim, os princípios constitu- cionais antes mencionados, bem como o do devido processo legal, igualmente previsto na Carta Magna. Processo anulado, a partir da fl. 162. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SALVADOR — BA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da fl. 162. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001. ÁC. Jorge Freire Presidente MIN DA FAZEN nt• - 2 0dIri • 140 l'a;05 Antonio dp • - ti eu Pinto Tr lel Relator • VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda fltS.X Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2. 0 CC 1 Fl. b/45->,:;%-fW> CONFERE COM O CFilt.r.r Processo n2 : 10580.006977/96-35 ' 002- ecos Recurso n2 : 111.501 Acórdão n2 : 201-74.663 VISTr Recorrente : DRJ EM SALVADOR — BA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 03/23 pelo não recolhimento de Cofins no período de 30/04/1992 a 31/07/1996, tendo se instalado a fase litigiosa por oferecimento da Impugnação de fls. 105 a 125. A 1 2 instância administrativa ofereceu a Decisão n 2 392, fls. 156/161, julgando procedente o lançamento de que trata o auto de infração e determinando o prosseguimento da cobrança da Cofins. Contudo, a recorrente, em 06/03/97, apresenta solicitação de fls. 162/219 para que novos documentos fossem anexados à impugnação já protocolada anteriormente, houvesse revisão dos valores que compõem o auto de infração, e que fosse dado vista dos documentos aos auditores fiscais autuantes para que se manifestassem a respeito. A DRF em Salvador - BA devolveu, através de despacho de fl. 220, com base no art. 17 do Decreto n2 70.235/72, o processo à DRJ para que fosse apreciado o pleito formulado pela recorrente às fls. 162/163, urna vez que a data de protocolo de recebimento do documento é anterior à decisão proferida às fls. 156/161. Através do Despacho n2 624/97 (fl. 221), proferido por esta Delegacia de Julgamento, tomou-se o processo à unidade de origem para manifestação dos fiscais autuantes, conforme solicitado pela interessada, e confrontação dos valores constantes no auto de infração com os dispostos no Demonstrativo de fls. 166/167, anexado, a posteriori, pela recorrente. Manifestando-se à fl. 226, a Fiscalização informa que, depois de proceder à análise dos documentos e livros apresentados pela recorrente, constatou que os valores lançados a título de receita mensal estavam acumulados e, em conseqüência, elaborou nova planilha de cálculo (fl. 224), tendo a recorrente concordado com os novos valores retificados, dando ciência e anuência no próprio documento. A DRJ em Salvador - BA proferiu a 22 Decisão de n2 681, em 29/10/1998, fls. 229/237, julgando parcialmente procedente o lançamento de que trata o auto de infração relativo à Cofins e determinando o prosseguimento da cobrança da contribuição (fl. 235), recorrendo de oficio da parte do crédito exonerada, de acordo com o art. 34 do Decreto n2 70.235, de 1972. É o re ató ;o. 041,osié 2 Ministério da Fazenda MIN riA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuintes co,,,e0F. cem: o C HICINAL. 1-2005• ;_422,2". _ Processo u2 : 10580.006977/96-35 Recurso a2 : 111.501 VISTO Acórdão n2 : 201-74.663 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO Compulsando os autos do processo em epígrafe, constato que, da Decisão n 2 392, prolatada em 11/03/1997, e constante às fls. 156 a 161, não foi aberto prazo para que a contribuinte se manifestasse. Feridos, em conseqüência, os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do art. 52 da Constituição Federal de 1988. Como não foi respeitado o contraditório, preterindo a ampla defesa da contribuinte, a ela deve ser devolvido o prazo para que tenha a oportunidade de manifestar-se, se assim lhe aprouver, acerca da Decisão não cientificada oportunamente, devendo ser anulado todos os atos processuais posteriores a essa mesma decisão, preservando-se, além dos princípios constitucionais antes mencionado, o do devido processo legal, igualmente previsto na Carta Magna (art. 52, inciso LIV). Destarte, voto pela anui ção de todos os atos processuais efetivados após a Decisão, prolatada às fls. 156 a 161 ou se a, a partir da fl. 162. n 1/4 Sala das Sessõ; 1 23 - aio de 2001. Á 4dr ANTONIO M'frd'i REU PINTO 3

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4757732 #
Numero do processo: 13605.000425/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. É incabível a realização de perícia quando peças processuais produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido.do IPI os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. . Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-11.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a propostã de diligência do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator); II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Valdemar Ludving que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; e IV) por maioria dé votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redi gir o voto vencedor.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:29:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:29:15Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:29:15Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:29:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:29:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:29:15Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:29:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:29:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:29:15Z; created: 2009-09-01T18:29:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T18:29:15Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:29:15Z | Conteúdo => N.' 1•• ,c; . :' CC-NIF t ... ' ir Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . . Fl. Processo n= : 13605.000425/99-10 Recurso n= : 135.061 . Acórdão nL) : 203-11.320 Recorrente : SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. . Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. . É incabível a realização de perícia quando peças processuais produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador. . In. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. - Para inte grar o valor total das aquisições, na determinação da • .base de cálculo do crédito presumido.do_IPLos-bens-adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou. não o inte grado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. . - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho . de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a propostã de diligência do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator); II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Valdemar Ludvi g que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; e IV) por maioria dé votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redi gir o voto vencedor.... .4 N.% .n Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. /1 • • AianioSezerra Neto ti.4,-,cotowce-.55:cf.oi-..;:. j70. ,.5.7iT---,;:.viri-----u ;uns , y Presidente I Brasiiia.____Qff__lifil_pi I hs_Lorildeb. urrsineo gpdr6reira - mit si- "`l 2.2 CC-NIF •:: Ministério da Fazenda Fl. »zi., • - Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n2 : 13605.000425/99-10 • Recurso n2 : 135.061 Acórdão n 203-1 .320 • -;.."Gb sfivN.„-wer" • iveira elatora- 1 estunild-a • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantaviana e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp _ ME-SEGUNDO CONSELHO OE CONTR!BUNTEr — CONFERE COM O ORiGINAI Brasilia, '05- lio (A- -aft Markee Cursino do Oliveira Mat. Siape 916`0 • • , . • :020'7' . CC-Ml: . Qra;•"-i - Ministério da Filzenda , • . . . Fl. .• • - V.1"4":: Segundo Conselho de Coritribuintes•V .wi-- . - =, , ,:•a.l.a%.;/ . Processo 11 2 : 13605.000425/99-10 • .. • Recurso n2 : 135.061 . Acórdão n2 : 203-11.320 • .• . Recorrente : SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. .. •• RELATÓRIO • . . . . .. . . • Trata o presente de pleito de ressarcimento de IPI. em relação aos produtos exportados pela interessada: ouro em bana e prata em barra. Aludido pedido foi parcialmente deferido por meio de Despacho Decisório. Inconformada_com __o_indeferimento. parcial de seu pedido, _a __interessada____ apresentou impu gnação na qual ale g a: (i) a decadência para o Fisco indeferir seu pleito de • ressarcimento; 00 o seu direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na fase de mineração; (iii) a ilegitimidade da glosa de créditos apurados em decorrência da aquisição de insumos que se caracterizam como produtos intermediários; e, (iv) a questão dos juros e atualização monetária (taxa Selic). . Ao final, reclamou a realização de perícia técnica a bem demonstrar suas razões de inconformidade. A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora, à unanimidade, manteve o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento formulado. . Inesignada, a interessada interpõe recurso voluntário a esse Segundo Conselho, . onde, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as ar gumentações de impu gnação ao• indeferimento a seu pleito de ressarcimento. É o relatório. --A7,----:----- EGUNDO corafre cy.“)0C4TRIBuiNTEs CONFERE COM O ORiGiNA! Brasília. er) ‘S— I__S___c_o_t_ . Ma lit. rild ursino da Oliveirar, a916 _50 4 I, : . , 2' : CC NU: Nlinistário da Fazenda • :„:„....zo szl • .>" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n'2 : 13605.000425/99-10 • Recurso n9 : 135.061 Acórdão n9 : 203-11.320 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto. dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de . Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto. referentes à contribuição para . o Pro grama de Integração Social — PIS é da contribuição para o Financiamento da Se guridade Social — COFLNS, incidentes sobre as aquisições no mercado • interno-. de matérias-primas, produtos intermediários- e material de embala 2eM, - para-utilização no_ processo produtivo de banas de ouro e prata. • Analisando os autos verifiquei a necessidade de maiores esclarecimentos sobre qual o real emprego dos insumos em análise no inteiro processo de industrialização dos produtos exportados pela recorrente. A forma de utilização desses insumos é de curial importância para o julgamento. •Não obstante tal esclarecimento quedou-me vencido quanto à fonnulação da seguinte proposta de Resolução para a conversão do recurso em diligência: • • "E tal informação sobre a efetiva utilização dos illS117110S, em foco. torna-se ainda mais • relevante quando se sabe que boa parte do produto final exportado refere-se à extração mineral, que tem processo produtivo peculiar. Diante do exposto. voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer, detalhadamente. e dos insumos que efetivamente integram o demonstrativo das aquisições: a) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente: b) se eles integram fisicanzente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado: e • c) qual o tempo de consumo/desgaste de cada insumo e como são eles contabilizados/classificados. Após receber as respostas dos quesitos acima, em prazo hábil que deverá ser concedido • à interessada, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando • eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela recorrente e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda." • Detive-me, então, na análise meritória do pleito de ressarcimento da recorrente. Dois são os temas em debate: (i) a consideração de todos os insumos adquiridos e utilizados no • processo industrial de mineração da recorrente: e. (ii) a incidência da taxa SELIC no pleito do ressarcimento, aplicada a partir da data do protocolo do referido pedido administrativo. MF-SEGUNDO CONSELHO DE n CC,INTRISUINTES CONFERE COMO OPIG:NAL Brasília 4)5- r_____Al2 O 4 4 marlide o de Me" Mat. diape 91650 ira ,-Ce Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo n2 : 13605.000425/99-10 • Recurso n2 : 135.061 - Acórdão nu : 203-11.320 Considerando e adotando com as honras de estilo- o quadro demonstrativo apresentado em sessão de julgamentos pelo Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, como se aqui estivesse transcrito em sua inteualidade, tenho que todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério podem ser objetos de creditamento para fins do crédito-presumido de IPI reclamado. • Tais créditos, ainda, devem estar sujeitos à incidência da taxa SELIC, como por mim já várias vezes decidido neste Coleáado e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento ora em análise. • Nestes termos, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto, • reconhecendo o direito da recorrente a se creditar do IPI com relação a todos os produtos • • - adquiridos: com exceção daqueles que-fazem- parte da etapa da extração- do minério, sujeito ainda- • • este creditamento à incidência da taxa SELIC, a' partir da data do protocolo do pedido em análise. É COMO voto. • • Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • DA LTON ---CES--. • - ORDETRO-DtMIR AND A • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia Oh 1 10 ri4 filt Marikie Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 ‘~- d. F .-!t . 111/Ntel R) Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 13605.000425/99-10 • Recurso r1.9 : 135.061 Acórdão : 203-11.320 VOTO VENCEDOR QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA • • RELATORA-DESIGNADA . Como prejudicial à análise do mérito, suscitou o Ilustre Relator a necessidade de realização de dili gência para, em suma, ter detalhada a participação de cada insumo no processo produtivo em foco. •Tal dili gência, a mim, afigura-se despicienda, pois os autos são fartos de informações produzidas pela própria recorrente qué• traduzem excelente descrição do seu processo produtivo, bem como da forma de utilização dos materiais objeto das glosas fiscais, de forma que torna-se prescindível qualquer outro esclarecimento ou informação Para a formação e convicção sobre a matéria litigada._ d_ . _ Sobre a base de cálculo dó "crédito' 'preumido. do IPI, no Caso do processo produtivo em questão, divirjo do entendimento esposado pelo Conselheiro-relator, que acolhe todos os insumos, com exceção apenas daqueles que fazem pane da etapa de extração de minério, para a composição do valor total das aquisições na apuração da referida base de cálculo. Passo então a expor as razões que conduzem meu voto divergente. Cumpre, inicialmente, lembrara que cuidam estes autos. do crédito presumido do 121 concedido às empresas produtoras o exportadoras de mercadorias nacionais como ressarcimento do PIS e da Cotins incidentes sobre as aquisições. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de.émbalagein, para utilização no processo produtivo e, assim sendo, necessário se faz apreciar a questão das glosas de créditos decorrentes de aquisições; em face do que determina a Lei n°9.363, de 1996, especialmente os seus arts. P e 2', que assim estabelecem: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados. corno ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 3 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado intento, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (-3 Art. 2"A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação. sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (.4 • Infere-se, pois, que a concessão do crédito em questão exi ge que a pessoa jurídica seja produtora e exportadora e que as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embala gem, para utilização no processo produtivo, sofram a incidência do PIS ou da Cofins. ("--N I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL rasjua. 6/10 Madlde Cure de Oliveira Mat. Siape siarn LIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAt CC - NIF Nlinisterio da Fazenda 04 Fl. or,;fr Se gundo Conselho de Cont.ribuintes Brasilia o S / ?fr ;so ni2 : 13605.000425/99-10 Marilde Cu. de Oliveira MaL Siape 91650 so ns : 135.061 ão n2P : 203-11.320 • Observe-se, porém, que o crédito presumido do IPI de que trata a supracitada lei na relação guarda com a incidência do IPI e as variáveis que compõem sua base de ) são: o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material balagem, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Contudo, o litígio em o envolve apenas a primeira variável citada. • Destarte, no presente processo, não se afigura pertinente tratar de glosas de ps escriturais decorrentes da aquisição • de matérias-primas, produtos intermediários e al de embalagem, mas, sim, de : glosas de valores de aquisição desses bens. Todavia, com te no art. 3°, pará grafo único. da Lei n° 9.363. de 1996 para o cômputo do valor total das iões dos bens em questão, há de se buscar na le gislação do IPI o conceito de matéria- . produto intermediário e material .de embala gemicuja..aquisição gera direito a crédito do Conclui-se, então, que o mero juízo de imprescindibilidade do bem no processo ivo não autoriza que o valor pago na sua aquisição integre a base de cálculo do crédito lido. O que se exi ge é a conformação do bem adquirido na definição de matéria-prima. o intermediário e material de embala gem dada pela legislação do IPI. Dessa forma, correto ir que somente podem ser computados no valor total das aquisições os valores pa gos na • ião de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem capazes de gerar a crédito escriturai do TI. Tal crédito foi tratado no art. 147 do Decreto n°2.637, de 25 de de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98), com a seguintepdieção: • Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes . são equiparados, poderão creditar-se: • 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industriali7acão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente: (-) (Grifou-se) Observe-se que o supracitado dispositivo le gal presume que matéria-prima e o intermediário seriam, em princípio, apenas os bens . que inte gram o produto final, por parte final do dispositivo tratou de ampliar ' o conceito para alcançar bens que, conquanto te grem o produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, exceto bens do permanente. Ora, tratando-se então de insumos que não inte gram o produto final, o cerne da o diz respeito ao consumo desses insumos no processo de industrialização e sobre isso, há etação consolidada no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da qual comungo, ida no Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) n° 65, '9, publicado no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 1979, pela qual infere-se :iondição necessária para gerar direito ao crédito que esses bens guardem Semelhança com árias-primas e produtos intermediários que, efetivamente, se integram ao produto final • • -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2" Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes , arasilit ° 5 ' (94 A. . Processo irg : 13605.000425/99-10 Matilde Cetra de OttveiraMat. Siarte 91650 Recurso tr9- : 135.061 Acórdão n : 203-11.320 Dessa forma, em conformidade com o referido Parecer, além das matérias-primas, produtos Intermediários e material de embalagem que se incorporam ao produto final, quaisquer outros bens não compreendidos no ativo permanente que. em funcão de acão direta sobre o • produto em fabricacão forem consumidos no processo de industrialização, entendido esse consumo como alterações sofridas pelo bem, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, geram direito ao crédito do imposto. Sobre a acusada ilegalidade do Parecer Normativo CST n°65, de 1979, observe-se que, implicitamente, a le g islação do FPI considera que matéria-prima e produto intermediário são insumos que integram o produto final, porém admite que outros insumos, que não inte grem o • produto. mas que guardem semelhança com matéria-prima ou com produto intermediário e sejam . consumidos-no processo -industrial, possam ser classificados -como matéria-prima ou -produto - intermediário, para autorizar o crédito do IPI. Assim, o mencionado Parecer contém . esclarecimentos sobre que tipos de materiais comportariam a classificação estendida da lei, para fins de crédito desse imposto, caracterizando mera incursão interpretativa das normas atinentes à matéria. • Destarte, não há que se falar em restrição ilegal, pois é a própria lei que remete aos conceitos da legislação do P1 e o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. não tratou de fazer distinção onde a lei não a fez. Com efeito: por meio desse Parecer. o órgão da administração tributária competente para interpretar a legislação tributária e correlata pretendeu esclarecer as • restrições impostas pela legislação, especialmente. a relacionada ao consumo no processo de industrialização e, sobre isso, consignou o que abaixo transcreve-se: f 10.1 - Conto o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediciriox', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários 'stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização fitnção análoga a destes. ou seja, se consumirenz em decorrência de um contato físico. ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação. ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento • anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo. exetnplificativamente, o desgaste. o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insutno sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o instuno. Em face disso, não vislumbro ile galidade na glosa dos valores atinentes à aquisição dos materiais que não se conformam ao art. 147 do Ripi/98, à vista dos esclarecimentos contidos no Parecer Normativo supracitado. A contestação dessas glosas na peça recursal apenas poderia ter êxito se acolhida a • indissociabilidade das fases de mineração ou lavra e de beneficiamento e fundição do ouro • . . .... ,AF-SEGUNO0 CONSELHO Og CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL lrl C C - N,IF . • Miniterio Lia Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I Brasllia, Q 5 1_10 ,_ __Qa_ Fl. <c, ....y.„ I . . . Processo n' : 13605.000425/99-10 , - Marude Cur mo de Oliveira Recurso ni) : 135.061 — Mut Siape 91650 . Acórdão ng : 203-11.320 . sustentada pela recorrente, pois tais materiais são utilizados na primeira etapa do processo produtivo em questão. . . . . Nesse aspecto, refuto a tese defendida pela recorrente com seus próprios esclarecimentos sobre o processo produtivo, que se apresenta com duas etapas bem definidas, . obtendo-se, na primeira, o minério em estado bruto, que será matéria-prima para a segunda . ; etapa, em que se obtém o ouro, que, afinal, é o produto final exportado. : ' Relativamente aos materiais relacionados na peça recursal. com exceção do • oxigênio (gás 02), considero irrelevantes os ar gumentos expendidos para afastar sua . . classificação no ativo permanente, pois, independentemente de pertencerem ou não a esse grupo • • .' . - do ativo, não os considero passíveis de gerar direito a crédito do IP E. por não se conformarem ao . . .. 'art. 147 do Ripi/98, observados osesclarecimentos do Parecer CST n° -65. 'de . 1970, e. portanto: as aquisições daqueles materiais não podem inte grar o valor total das aquisições,. no cálculo do . crédito presumido em tela. . . . A ressalva feita ao gás 02 decorre do entendimento de que é utilizado em contato direto com o produto final. Esse entendimento foi exposto no voto do Ilustre Conselheiro Odassi • Guerzoni Filho, inte grante do Acórdão ri° 203-11.313. proferido em processo dessa mesma • . . pessoa jurídica, jul gado em 19 de setembro de 2006, cujo trecho reproduzo: _ • Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n" 65. de 1979, segundo o qual esses • . bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na . • operação de industrialização função análoga a destes, ou seja. se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. ... Nessa ótica não se pode aceirar o crédito em relação àqueles itens relacionados e descritos na tabela acima, ou porque são partes e peças de máquinas utilizadas no processo de extração do minério bruto, ou pot-que não entram em contato direto com o • produto em elaboração, tendo seu desgaste de forma natural com o uso e não pelo contato com o produto industrializado, que é o ouro. Excepciono de tal regramento, . entretanto, o produto denominado Gás 02, por entender que o mesmo entra em contato - . direto com o produto obtido ao final da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portanto, a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de 1P1 originários de mercadorias cuja utilização no processo Produtivo não se dá mediante o- contato direto com o produto final, exceção feita, pelas razões acima expostas. ao referido Gás 02. (.4 Sobre as alegações atinentes à 'imunidade do seu produto, em virtude de • destinação ao mercado externo, a par das considerações feitas alhures sobre as bem definidas • etapas do processo produtivo da recorrente, tra go também do Acórdão supracitado, proferido nesta V Câmara. o se guinte trecho: , t_ , 9 . . , . . . .. ..“.Nk. . ..,f... 2 ,t2 2- CC-Nlir .. , M. inisierio da Fazenda ' - , - ... ... . ... . - . , . Segundo Conselho de Contribuintes - . . • ' . • • A. ‘. ...,, .9 _ ,.. . .. . . Processo 1-12 : 13605.000425/99-10 - . . . • . . .• Recurso n2 : 135.061 • • . Acórdão 112 : 203-1.1.320 . - " •• • , (---) . Nessa linha. comungo com o entendimento da DRJ. que não reconheceu o direito ao crédito de IPI para aquelas mercadorias empregadas na primeira etapa, a mineração, . vez que, esta _fase não está compreendida no conceito de industrialização, e, em não . estando, o valor do 'PI' incidente sobre. as Mercadorias que neste processo tenham sido empregadas não pode ser aproveitado. . Busquemos, pois, os dispositivos legais que sustentam tal entendimento, iniciando pelo . . conteúdo do Ato Declaratório interpretativo SRF n° 5,. de 17/04/2006. que, ao explicitar , sobre a abrangência dos créditos previstos no artigo 50 do Decreto-lei n° 491/69, no artigo I 1, da Lei n° 9.779/99 e no artigo 4" da IN SRF 33/99, dispôs: .. . . .. - "Art. I°. Os produtos a que seyefere o art. 4° da Instráção Normativa SRF n°33. de 4 de . - .- • - março de-1999, ião- ai itieles- aos qua-is.. a legislação do Imposto sobre Produtos . . Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. . • , . Art. 2' O disposto no art. 11 dá Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5' do , Decreto .lei n°491, de 5 de março de 1969. e no art. 40(10 Instrução Normativa SRF n" . . 33, de 4 de março de 1999. não se aPlica'aos produtos: . . . . . I - com a notação 'NT . (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) . . •. , . . na Tabela de Incidência dó imposto sobre Produtos Industrializados (TIPO. aprovada . .. tfpelo Decreto ' 4.542,-de 26-de dezembro de 2002: ., II - amparados por imunidade: • . . 111 - excitados do conceito de industrial&acão por força do disposto no artigo 5" do i . ' .. Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos . Industrializados (RIR!). . Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior.- (gritos e destaques meus) . • Assim, diferentetnente do que supôs a interessada ao invocar os inciso II e o parágrafo . . único em seu favor, o referido ato interpretativo não a socorre, vez que está nos seus , . incisos I e Ill o fundamento para ó não aproveitamento do crédito, ou seja. o produto - •, mfinal obtido na fase de mineração é um produto natural. e seu estado bruto, com a notação NT, e excluído do conéeito de industrialização.. . . . Lembre-se que o conceito de industrialização. à luz da legislação do IN, abrange apenas . os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à ala/nota zero. Os produtos não • .. tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo consideradás, para os efeitos do In como produtos . . industrializados. Esta é a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do IP4 Decreto n° ' 2.637. de 25/06/1998, respectivamente: "Art. 2° (... ) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos COM aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas . respectivas notas complementares. excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT - • - (não-tributado) (Lei n°-9.493, de 10 de setembro de 1997. art. 13) - , . . -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES • aCONFERE COMO ORIGNAL . Brasília, to L__j(:2L_c2L__ .. . i o lj ,~de Cu:si .o de Oiiireira • Mat. Siape BI riFe — . . rOrk'è, .:• CC-NIF • ;:....::j, ir Ministério da Fazenda .".1". - .• - . Fl.. ,‘:::)t.5::---.4 À.•i•, Segundo Conselho de Cohtribuintes .... , • . . Processo n' : 13605.000425/99-10' • - • Recurso n' : 135.061 . . Acórdão ri= : 203-11.320 . . . • Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no. art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento (Lei n° 4.502. de 1964, art. 3°)." .. . E as operações a que se refere o artigo 4? -são as de transformação. beneficiamento, montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, não se incluindo, portanto. a de extração mineral. . Esse entendimento está esmiuçado-no § 3°, do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF ri° 33, de 04/0311999, que, ao tratar do registro e aproveitamento dos créditos de IPI relacionados ao artigo 11 da Lei ri° 9.779, de 19/01/1999; e aos artigos 178 e 179 do Decreto n°2.6371/998, dispôs: • "Art. 2" Os créditos do 1P1 relativos à matéria-prima (Mi", produto intermediário (PI) e . . . . .. ._ . . - tnaterial de embalagem (ME). adquiridos pata emprego nos produtos industrializados, • serão registrados na; escrita fisca4 respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: • - § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP. PI e ME. quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). . Pelo exposto, portanto. mostra-Se correto o. posicionamento da DRJ. ao considerar . inaproveitáveis os créditos de /PI originados das notas fiscais de compra de mercadorias utilizadas na fase de extração de minério. (..) • São essas as razões que conduzem meu voto para afastar a prejudicial suscitada -pelo Ilustre Conselheiro-relator e dar provimento parcial do recurso voluntário para, relativamente aos insumos. admitir apenas as aquisições de gás 02. na composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI, negando-se provimento quanto aos demais insumos. Salae :fies. em 19 d setembro de 2006. I dai . .\ (44 SI \411N • S. ts- c -_, ti: • TO OL NiTs. A „ _. . i'llF-sEGIno DE 5--7--- BUINTE 1 arasina.: Sog_ONFERE 1140_0:54 O OR1211_121H/PTRAL I i • Manada turre Ofiveira Mat. Siam sies° . - . 11 , Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010596/2004-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO INDICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o procedimento fiscal que, seja por meio de indicação expressa no MPF, seja por meio de teor de Termo de Intimação, deixou claramente evidenciado o escopo da ação fiscal. Da mesma forma, não procedente a alegação de que o MPF se encontraria com seu prazo de validade vencido quando da lavratura do auto de infração. Mas, ainda que estivesse, não seria isso motivo suficiente para anular o lançamento, dado o caráter de mero controle administrativo de que se reveste o MPF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração 31/01/1997 a 31/08/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/09/1999 a 31/12/2002 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MULTA DE OFICIO DE 75%. TAXA SELIC. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13560
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos. I) foi declarada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a setembro 1999, na linha da Súmula Vinculante n°08 do STF; e II) quanto às demais matérias, negou-se provimento
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Mt-g,--0-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "~:lk TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10680.010596/2004-30 Recurso n° . 149.588 Voluntário Matéria Auto de Infração da Cofins Acórdão n° 203-13.560 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA ÉPURA LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO INDICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o procedimento fiscal que, seja por meio de indicação expressa no MPF, seja por meio de teor de Termo de Intimação, deixou claramente evidenciado o escopo da ação fiscal. Da mesma forma, não procedente a alegação de que o MPF se encontraria com seu prazo de validade vencido quando da lavratura do auto de infração. Mas, ainda que estivesse, não seria isso motivo suficiente para anular o lançamento, dado o caráter de mero controle administrativo de que se reveste o MPF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração- 31/01/1997 a 31/08/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja,-cinco anos a contar da data do fato gerador ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/09/1999 a 31/12/2002 MF-SEGUNDO GON5E1_110 DE ci.wflusuagieu CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MULT CONFERE COM O ORIGIN/4. DE OFICIO DE 75%. TAXA SELIC. SÚMULA N° 2. BraSa / á /___Q3 L__ ktartkro Cure. Sia / ele ONeira Mut c .9 I f350 . Processo n°10680.010596/2004-30 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.560 ns. 342 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos. I) foi declarada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a setembro 1999, na linha da Súmula Vinculante n°08 do STF; e II) quanto às demais matérias, negou-se provimento. AP II SON 1\4 • Cf r. :. o 1" e SENBUiRG 1H40I% Presidente ifiN9e----- u- DASSI GUERZONI FI - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. --.-7-7c7--5?-6674cniiErnfras tIM---SEGLIND:3 CON4L----hu CONFRE GOLS C oft:G/RPL I Brarsilia,_ /3-2 ° 1" /---°- 9 - - tikuilde jto do 0:Iveira i Md. Bispe 91550 1 2 • Processo n° 10680.010596/2004-30 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11560 Fls. 343 Relatório Trata-se de auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 02/09/2004, lavrado para a constituição de crédito tributário da Cotins referente aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de janeiro de 1997 a dezembro de 2002, no valor de RS1.142.352,76, nele incluídos multa de oficio de 75% e juros de mora calculados com base na taxa Selic. De acordo com a descrição dos fatos constante do auto de infração, o lançamento decorre de diferenças substanciais verificadas na formação da base de cálculo da contribuição, o que teria provocado o seu recolhimento a menor. Na impugnação de parte do auto de infração, a autuada alega a nulidade do lançamento, primeiro, por ter o mesmo lhe sido entregue após a data de validade do Mandado de Procedimento Fiscal, e, segundo, que o mesmo não conteria ordem expressa visando à auditoria da Cofins no que se refere aos períodos posteriores a junho de 1998. Alegou ainda a decadência para os períodos de apuração ocorridos até junho de 1999, visto que somente foi informado da existência de fiscalização da Cotins em 29106/2004, e que o deveria ser observado o prazo estabelecido no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. "Por amor ao debate", clama pela decadência para os fatos geradores anteriores a setembro de 1998. Quanto ao mérito, alega ser inconstitucional tanto a utilização da multa de oficio de 150%, como a taxa Selic. A 1° Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, manteve integralmente o lançamento, em decisão assim ementada: Acórdão DRJ N" 02-15111 de 2007 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social (10 anos) - entre essas a Cofins - encontra-se fixado em lei. As multas de oficio são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em let No Recurso Voluntário foram repetidos os mesmos termos da impugnação. É o relatório. MF-SESLINDC: CONEELHO DE. C0/41R15UliiifEti; CONFERE COMO ORIGINAL O 10 3 Marildo C eine de Oliveira Met Siape 91650 p. 3 Processo n" 10680.010596/2004-30CCO2/CO3• Acórdão n.°203-13.560 ME-SEGUNDO CONSELHO DE COnifftIBIJINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 344 Brasília, ti 5" I o d. / 09 fdatãdeo 011eini gim° d Mat. Slape 91650• Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 24/09/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 11/10/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. As alegações de nulidade da Recorrente se devem, primeiro, ao fato de que o MPF, que lhe fora cientificado em 04/09/2003, mesmo C0111 suas prorrogações sucessivas, expirou em data anterior à da lavratura do auto de infração, as quais ocorreram, respectivamente, em 13/08/2004 e em 02/09/2004. Além disso, o MPF inicial conteria apenas a informação de que o procedimento de fiscalização se referiria à CSLL do período de janeiro de 1993 a dezembro de 2002, e que a alusão à Cotins somente se deu por meio de um MPF- Complementar, cientificado à autuada em 05/07/2004, e, mesmo assim, envolvendo o período de janeiro de 1997 a junho de 1998, ou seja, os períodos posteriores a junho de 1998 também não teriam constado dos MPF. As nulidades apontadas não se fazem presentes. Não obstante sejam parcialmente verdadeiras as assertivas da Recorrente acima- referenciadas, há que se considerar que em todos os MPF a ela entregues consta expressamente o seguinte, verbis: "VERIFICAÇOES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". (grifei) Há que se considerar também que o Termo de Intimação Fiscal que lhe foi entregue no dia 18/03/2004 intimou-a a apresentar justificativas para o fato do PIS/Pasep e a Cofins declarados terem sido calculados sobre bases de cálculos mensais que correspondem apenas a 20% das receitas contabilizadas, conforme discriminação ali efetuada, que compreendeu fatos geradores contidos no período de junho de 1999 a maio de 2002. Além disso, no Termo de Início de Fiscalização, cientificado à autuada no mesmo dia 04/09/2003, portanto, juntamente com o MPF inicial, consta expressamente a solicitação para que fossem apresentadas as guias de recolhimento do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep. Assim, diferentemente do que alegou a Recorrente, a mesma fora devidamente informada, sim, de que os recolhimentos por ela efetuados a título da Cofins nos últimos cinco anos, sempre contados da data de cada MPF-Complementar, também seriam objeto da análise fiscal, não se justificando, absolutamente, o cerceamento ao seu direito de defesa, supostamente causado pela falta de conhecimento sobre o verdadeiro alcance da ação fiscal. .#..Por outro lado, ao ter mencionado acima que as afirmações da Recorrente eram apenas parcialmente verdadeiras, quis me referir que existia, sim, um MPF-Complementar ainda em vigor, ou seja, não vencido, na data de encerramento da ação fiscal, haja v sta o IF•SEGUNDO CONSE.11-10 DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10680.010596/2004-30 DrasIlia j5' ,n á. 1 -09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.560 Fls. 345 Matilde, ,,ino de Olheira• Mat. Siape 91650 documento de fl. 7, que está a indicar a existência de um MPF-Complementar emitido em 13/08/2004 e com validade até 12/10/2004. Portanto, nesta parte, são improcedentes as alegações da Recorrente. Mas, a despeito de eu ter procurado rebater as falhas na emissão do MPF, tenho manifestado a opinião de que tal documento é, na verdade, um mero instrumento de controle da administração da Receita Federal do Brasil quanto às atividades desenvolvidas pelos seus servidores, propiciando aos contribuintes em geral maior segurança quanto à autenticidade das mesmas. Em outras palavras, o que importa para a legalidade da ação fiscal é que o contribuinte seja devidamente informado acerca do teor da ação fiscal e, neste caso, isso ocorreu, haja vista, conforme dito acima, as intimações contidas nos termos de intimação entregues à autuada, que sempre se referiram à Cofins e aos períodos de apuração atingidos pelo lançamento. Afasto, pois, as nulidades suscitadas. Quanto à decadência, a Recorrente pugna, num primeiro momento, para o cancelamento dos valores lançados relativos aos fatos geradores ocorridos até junho de 1999, e, num segundo momento, ad argumentandum, para que sejam cancelados os fatos geradores ocorridos no período anterior a setembro de 1998. O estabelecimento de tais datas pela Recorrente, sugere que a mesma, não obstante aponte como fundamento o disposto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional — que dispõe ser de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo que a Fazenda Nacional tem para constituir o crédito tributário relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação — tenha se valido da regra que consta do parágrafo único do artigo 173 do CTN, qual seja, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco anos), contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 11— (.) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ou seja, primeiramente, considerou a Recorrente, que, tendo sido notificada do início da ação fiscal em relação à Cofins somente em junho de 2004, o prazo inicial da contagem da decadência, nos termos do referido parágrafo único, teria ocorrido em junho de 1999, daí ter pedido o cancelamento dos lançamentos anteriores a junho de 1999. Posteriormente, ad argumentandum, a Recorrente, coerentemente adotando o mesmo raciocínio, e considerando que fora notificada da ação fiscal em setembro de 2003, o prazo inicial da contagem da decadência, também nos termos do referido parágrafo único, teria ocorrido em setembro de 1998, daí ter pedido o cancelamento dos lançamentos anteriores a setembro de 1998. 5. 42 -5EGUNDO CONSELHO DE CONTRIESUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10680.010596/2004-30 Orasilia, 0J, (29 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-13.560 Fls. 346 Matilde oino da Morra Mat. Sino 91650 Assim, não bastasse a interminável discussão doutrinária que se trava ao longo dos anos sobre os termos iniciais de contagem do prazo decadencial, restrita, na maioria das vezes, apenas a dois dispositivos, quais sejam, ao § 4° do artigo 150 e a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN, e, ainda assim, com nuanças envolvendo a existência de pagamento antecipado ou não, existindo dolo ou não, eis que, sim, existe mais uma regra, diferente das duas, que estaria a definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial como sendo os cinco anos anteriores á data de inicio da ação fiscal. E como os períodos para os quais a Recorrente entende terem sido alcançados pela decadência só tem sentido de terem sido invocados caso observada a regra do referido parágrafo único do art. 173, haverei de enfrentar tal temática. Luciano Amaro' afirma que o referido parágrafo único "é wn dispositivo perdido no tempo", e que não há dúvida que ele é um terceiro comando sobre contagem da decadência. No entanto, conclui que ele só opera para antecipar o inicio do prazo decadencial contido no capta do art. 173, ou seja, não o interrompe, caso ele já tenha sido iniciado de acordo com o item 1 do mesmo. Em outras palavras, portanto, somente se o prazo decadencial não tiver sido ainda iniciado, como, por exemplo, uma contribuição da Cotins do mês de julho de 2008, em que não tenha havido o recolhimento, e que, cujo prazo decadencial somente teria inicio em 1° de janeiro de 2009, é que uma notificação fiscal preparatória para a constituição do crédito tributário emitida, digamos, em 20 de setembro de 1999, teria o condão de antecipar aquele prazo decadencial, de modo que agora prevalecesse a regra do parágrafo único do artigo 173 do CTN. . - Todavia, situações hipotéticas como a descrita por mim acima são ainda raras, de sorte que as regras a serem utilizadas na maioria dos casos serão mesmo as do art. 150 e do 173, inciso I, o que nos remete, no presente caso, para a aplicação do enunciado da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal Tribunal Federal, qual seja, de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial de cinco anos para os tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação se inicia na data da ocorrência do fato gerador. Em face do exposto, afasto a aplicação da regra contida no parágrafo único do artigo 173 do CTN e suscito de oficio a decadência relativa aos períodos de apuração compreendidos entre junho de 1999 a agosto de 1999, para reconhecer alcançados pelo referido instituto todos os lançamentos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de setembro de 1999, quais sejam, os compreendidos entre janeiro de 1997 a agosto de 1999. Quanto ao mérito, em que a autuada se insurgiu contra a utilização da taxa Selic e a multa de oficio de 75%, imputando tais procedimentos como inconstitucionais e ilegais, invoco aqui a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, cujo enunciado é: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". 1 Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, São Paulo, li' ed., 2005, p. 408. e 6 - Processo n° 10680.010596/2004-30 CCO2JCO3a Acórdão n.° 203-13.560 Fls. 347 Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a decadência para os lançamentos relacionados aos períodos de apuração de janeiro de 1997 a agosto de 1999. . Sala das Sessões, m 06 de novembro de 2008 r )3(Ner--..., ODASSI GUERZON ILHO . ., . ) . 1 MF-SEGDNDO CONSELHO DE c:IxriniButift ES i CONFERE COM O ORiGINAL 1323515, /Sr] 1(4 / ei, Marta Curs..o de Oliveira Mat. Slave 91651) - _ . .. . 7 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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