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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9536404 #
Numero do processo: 11080.732438/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação.
Numero da decisão: 1301-006.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância, que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 38 /2 01 8- 61 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732438/2018-61 2. Foi lavrado notificação de lançamento de multa por compensação não homologada (e-fls. 2/3), tratada no processo administrativo nº 16682.905023/2017-77. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 6.370.424,06. O Contribuinte foi cientificado em 04/12/2018 (e- fls. 6). 3. Irresignado, em 25/01/2019 (e-fls. 9), o Contribuinte apresentou Impugnação (e- fls. 15/18), alegando, em síntese: nulidade do lançamento em razão da inexistência de decisão final quanto à admissibilidade do crédito. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 14-99.494 - 3ª TURMA DA DRJ/RPO, proferido em sessão de 31/10/2019 (e-fls. 224/226), de que se deu ciência ao Contribuinte em 07/10/2020 (e-fls. 232), cujas ementa e razões de decidir são as seguintes: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (...) Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão nº 14-085.996, com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente. Configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário”. 5. Irresignado, em 05/11/2020 (e-fls. 234), o Contribuinte apresentou recurso Voluntário (e-fls. 235/241), em que, sinteticamente, repisa as razões de Impugnação. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.072 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732438/2018-61 6. O recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 232 e 234), pelo que dele conheço. MÉRITO: CARÁTER ACESSÓRIO DA MULTA ISOLADA 7. No processo principal, de nº 16682.905023/2017-77, julgado nesta sessão, o Recurso Voluntário sobre saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2012 foi provido, o que acarretou em reconhecimento total deste direito creditório e, de conseguinte, homologação das compensações até seu limite. Como, neste caso, a multa aplicada é acessória ao principal, conforme § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não há qualquer razão para que subsista esse débito para com a Fazenda. CONCLUSÃO 8. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 298DF CARF MF Original

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9525586 #
Numero do processo: 10675.001267/2004-77
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999 INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999,25/08/1999 Inafastável aplicação da multa de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, em lançamento de ofício, e da SELIC, nos termos do art. 73, da Lei n° 9.532/97. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.030
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Numero do processo: 10580.903494/2013-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Cabe ao requerente o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp). A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.
Numero da decisão: 1002-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Cabe ao requerente o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp). A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Cabe ao requerente o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp). A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal em Brasília que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la procedente em parte, para: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 94 /2 01 3- 89 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.379 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903494/2013-89 (i) “reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendario 2005, no valor de R$ 71.721,13”; (ii) “homologar as compensações em litígio até o limite do crédito Reconhecido”. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 057789458, emitido eletronicamente em 02/08/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 34032.90888.231208.1.7.02-3851. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendario 2005. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 123.631,96. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito” Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, a existência do crédito pleiteado. Esclarece que sua contabilidade equivocou-se nas informações acerca do CNPJ das fontes pagadoras e do códigos de receita. Observa ainda a omissão dos tomadores de serviço na prestação das informações sobre as retenções ocorridas. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.379 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903494/2013-89 Invocando o princípio da verdade material, destaca que tais equívocos não alteram a existência do direito creditório em comento. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob o seguinte fundamento: Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2005, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 86.586,50, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 14.865,37. A relação das retenções encontradas foi anexada aos autos. Portanto, o despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 123.631,96. Valor na DIPJ: R$ 123.631,96. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 123.631,96. IRPJ devido: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.379 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903494/2013-89 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, vale destacar que a recorrente alega ter cometido equívocos no preenchimento da DIPJ em litígio, quais sejam: (i) “Equívoco da contabilidade da Manifestante que informou como fonte pagadora alguns CNPJ’s de filiais, e não das Matrizes”; (ii) “Equívoco da contabilidade quanto ao Código da Receita”; (iii) “Retenção e/ou recolhimento não informado pelo Tomador do serviço”. Observo que ao analisar a manifestação de inconformidade, o julgador de primeiro grau consignou que “a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF”. Por essa razão, procedeu com a devida pesquisa no banco de dados da Receita Federal. Essa pesquisa confirmou nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano- calendário 2005, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 86.586,50, valor superior ao que havia sido confirmado no despacho decisório (R$ 14.865,37) então impugnado pela manifestação de inconformidade. No entanto, o valor incialmente pretendido era de R$ 123.631,96. Logo, mesmo após a análise de primeiro grau com o reconhecimento parcial do pleito, a recorrente se insurge para que seja reconhecido a diferença de R$ 37.045,46 referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 34032.90888.231208.1.7.02-3851, relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, no entanto, o montante inicialmente pretendido a base de R$ 123.631,96. Agiu corretamente o julgador de 1º grau ao proceder a busca no banco de dados da Receita Federal. Referido entendimento está sufragado na Súmula 143 do CARF: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, o entendimento firmado no Acórdão recorrido, segundo o qual passo a adotar como razões de decidir, o recorrente não trouxe provas ou demonstrou quais fundamentos que os documentos de fls. 89/140, que já estavam anexados aos autos na oportunidade do Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.379 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903494/2013-89 Acórdão da DRJ, porquanto poderiam ser objeto de análise e impugnação específica, poderiam convergir para o reconhecimento da liquidez e certeza do seu direito creditório, in verbis: A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendario 2005. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2005, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 86.586,50, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 14.865,37. A relação das retenções encontradas foi anexada aos autos.. (...)” Nesse sentido, em que pese ser entendimento desta Turma de julgamento, que mesmo diante da ausência dos comprovantes de rendimentos e de retenções na fonte emitido pela fonte pagadora, a parte recorrente poderá utilizar outros meios para comprovar o seu direito, no entanto, no caso em apreço, não restou demonstrado no apelo em análise provas substanciais para alterar o julgamento de piso. Cumpre esclarecer ainda, que o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é um procedimento de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo. Vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deve estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo. Ademais, sobre o assunto, esclareça-se que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), e a faculdade de aplicação deste instituto, a título de fruição de um direito, requer que o crédito reclamado pelo sujeito passivo esteja dotado de certeza e liquidez consoante preceito definido no caput do art. 170, caput, do CTN, in verbis: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. (destacou-se). Dessa forma, compete à Administração Tributária Federal analisar a “certeza e liquidez” dos créditos que o contribuinte pretende utilizar para fins de compensação dos débitos discriminados nas respectivas DCOMP integrantes da lide. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.379 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903494/2013-89 Assim, a compensação, por ser forma de extinção do crédito tributário, consoante art. 156, inciso II do CTN, exige, como já mencionado, a certeza e liquidez dos créditos a compensar, o que só reforça o ônus do contribuinte de provar os fatos extintivos do direito do Fisco. A jurisprudência administrativa é pacífica nesse sentido, da qual citam-se, como exemplo, as seguintes ementas: (...) CRÉDITO FINANCEIRO. COMPENSAÇÃO. PROVAS. ÔNUS. Cabe ao requerente o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Acórdão nº 3301-001.573) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. (Acórdão nº 1801-001.045) Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de saldo negativo ou saldo credor de IRPJ ou CSLL, que seja comprovada a regular apuração do tributo devido no período, bem como as deduções efetivadas a título de antecipações, tais como a efetiva retenção de IRPJ. Assim, quanto a IRPJ informado pela contribuinte e o reconhecimento parcial da DRJ no valor de R$ 86.586,50, cuja diferença de R$ 37.045,46 torna necessária a verificação da ocorrência de sua efetiva retenção, a qual deve ser comprovada mediante apresentação do respectivo comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme prevê o art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, regulamentado no artigo 943 do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), vigente à época da transmissão da PER/Dcomp, e, atualmente, consolidado no art. 988 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, verbis: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000/1999 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.379 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903494/2013-89 Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 9.580/2018 Art. 988. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no parágrafo único do art. 7º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Assim, inexistindo o registro da suposta retenção sofrida pelo contribuinte além daquelas já reconhecidas anteriormente nos sistemas da Receita Federal ou em documento da fonte pagadora, não há como admiti-la, razão pela qual nego provimento ao Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.009516/2003-51
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário ANO-CALENDÁRIO: 1992 PDV. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. A contagem do interstício decadencial para a perda do direito à restituição do valor pago ou retido a maior, nos casos de reconhecimento expresso da não incidência de tributo, tem inicio na data da Resolução do Senado que suspendeu a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data da publicação do ato administrativo que reconheceu o indébito, in casu, a Instrução Normativa SRF n° 165, tornada pública por meio do DOU de 06/01/1999. Não ocorrido lapso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre o marco inicial e a data de protocolização do pedido, não há que se falar em decadência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal ANO-CALENDÁRIO: 1992 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM TODAS AS INSTÂNCIAS, EM FACE DO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR EM 2° GRAU. Para que não ocorra a supressão de instância, é de se retornar o processo à origem nos casos de afastamento de preliminar que impedia a análise do mérito. Preliminar de decadência do direito de pedir do recorrente rejeitada. Retorno do processo à origem para apreciação do mérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.084
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF em Campinas/SP para apreciação das demais questões. Vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que não acatou a preliminar suscitada.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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I •,4 wr?' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISz? 7 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.009516/2003-51 Recurso n° 154.235 Voluntário Acórdão n° 2802-00.084 — 2 Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ ROBERTO DA COSTA Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ANO-CALENDÁRIO: 1992 PDV. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. A contagem do interstício decadencial para a perda do direito à restituição do valor pago ou retido a maior, nos casos de reconhecimento expresso da não incidência de tributo, tem inicio na data da Resolução do Senado que suspendeu a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data da publicação do ato administrativo que reconheceu o indébito, in casu, a Instrução Normativa SRF n° 165, tornada pública por meio do DOU de 06/01/1999. Não ocorrido lapso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre o marco inicial e a data de protocolização do pedido, não há que se falar em decadência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal ANO-CALENDÁRIO: 1992 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM TODAS AS INSTÂNCIAS, EM FACE DO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR EM 2° GRAU. Para que não ocorra a supressão de instância, é de se retornar o processo à origem nos casos de afastamento de preliminar que impedia a análise do mérito. Preliminar de decadência do direito de pedir do recorrente rejeitada. Retorno do processo à origem para apreciação do mérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10830.009516/2003-51 82-TE02 Acórdão o.° 2802-00.084 Fl. 2 Acordam os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF em Campinas/SP para apreciação das demais questões. Vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que não acatou a preliminar suscitada. VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 2 8 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen, Núbia Moreira Barros Mazza (suplente convocada), Renato Coelho Borelli (suplente convocado) e Sidney Ferro Bastos. 2 Processo n° 10830.009516/2003-51 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.084 Fl. 3 Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na ia instância administrativa de julgamento, fls. 23/27: O contribuinte acima identificado apresentou manifestação de inconformidade contra decisão de fls. 16/17 que lhe indeferiu pedido de restituição do IRPF/93 por haver transcorrido o prazo decadencial. A autoridade administrativa que indeferiu o pedido sustentou sua decisão na decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição, com fidcro nas disposições dos arts.165, I e 168, 1, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99, fls.46/47. O contribuinte alega que o direito a restituição nasceu em 06/01/99 com a decisão administrativa que reconheceu a isenção das verbas recebidas a título de PD V. Cita jurisprudência administrativa que ampara seu pleito. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 24/27, foi a manifestação de inconformidade supracitada considerada tempestiva, mas indeferida, por unanimidade de votos, consoante a ementa a seguir transcrita: DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. PDV. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, tendo como dies a quo a data da extinção do crédito tributário. A ciência de tal julgado, conforme termo próprio constante à fl. 28, foi dada pessoalmente em 23/08/2006 ao bastante procurador do autuado, assim nomeado pelo instrumento de mandato de fl. 14. À vista disso, foi protocolizado, em 28/08/2006, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 29, no qual o pólo passivo, também por meio de procurador, questiona a exação procedida. Na peça recursal, as razões de defesa propugnadas em 1° grau são reafirmadas com a reprodução de parte dos argumentos contidos no requerimento original de fl. 05, quais sejam: 4. Quanto ao prazo decadencial já há entendimento firmado que é de 5 (cinco) anos contados a partir de 06/01/99, conforme o brilhante parecer exarado no Acórdão n" 102-44.839, de 01/06/2001, do Primeiro Conselho de Contribuintes, referente ao processo n" 10830.000355/99-20, sendo o relator o Conselheiro 3 Processo n° 10830.009516/2003-51 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.084 Fl. 4 Luiz Fernando Oliveira Moraes, do qual reproduzimos a parte final do texto: "... com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público com sua inserção no Diário Oficial da União em 06/01/99. Somente a partir dessa data, começa a contagem do qüinqüênio decadencial". De outra parte, havendo a Administração Tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição do pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CT1V, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06/01/99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco." Isto posto, requer a aplicação do entendimento supra ao caso concreto. É o relatório.T. 4 Processo n° 10830.009516/2003-51 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.084 Fl. 5 Voto Conselheira VALÉRIA PESTANA MARQUES, Relatora De plano, cumpre ressaltar que a teor do art. 6° da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n.° 41, de 17 de fevereiro de 2009. Em assim sendo, é de se salientar que o recurso de fl. 29 é tempestivo, mediante o cotejo do "Termo de Ciência" de fl. 26 com o carimbo de recepção aposto à fl. 29. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Conforme já noticiado, o ora recorrente protocolizou em 19/12/2003 junto a então Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, pedido de restituição do imposto relativo à sua declaração de rendas do exercício financeiro de 1993 em face do que lhe foi descontado por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho com a Rockwell Braseixos S/A, quando de sua adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Todavia, tal pleito foi tomado, tanto pela DRF de origem, quanto pela autoridade julgadora de 1' instância como atingido pela decadência. Os valores pagos por pessoas jurídicas a seus empregados à guisa de PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte ou na Declaração de Ajuste Anual. Foi esse entendimento, pacificado em decorrência reiterados pronunciamentos do Poder Judiciário, que levou a Fazenda Nacional a reconhecer a não-incidência tributária sobre tais verbas, por indenizatórias. Por via de conseqüência, foi editada a Instrução Normativa do então Secretário da Receita Federal n.° 165, em 31/12/1998, que publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, assim dispõe: Art. I°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos c 'reditos da Fazenda Nacional. Depreende-se do exposto que a Administração Tributária no concernente às verbas indenizatórias de adesão a PDV, além de reconhecer a impossibilidade da constituição de novos créditos tributários, posto tratar-se de verbas não abrangidas pelo campo de 097' 5 Processo n° I 0830. 0095 1 6/2 003 -5 1 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.084 Fl. 6 incidência tributária do imposto de renda, orientou ainda que aquelas exações já constituídas sobre tal matéria tributável fossem revistas, com o fito de alterar total ou parcialmente os lançamentos efetuados. Com a edição do indigitado ato administrativo, ocorreu uma alteração de direitos dos contribuintes, até então por estes não sabida. Assim, ficou alterado o termo inicial para que as pessoas fisicas pudessem buscar junto ao Erário Público o que lhes fora retido indevidamente. E de outra forma não poderia ser. As retenções até então efetuadas eram pertinentes, já que decorrentes da lei. Assim, antes do reconhecimento da não-incidência do imposto pela autoridade tributária, tanto as fontes pagadoras quanto os contribuintes agiram dentro dos estritos limites legais. Ou melhor, reconhecida a não-incidência do tributo, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer com a publicação de ato da administração pública, é que foi gerado o direito a que se refere o artigo 165 do CTN — Código Tributário Nacional. Destarte, a partir da publicação da IN SRF n.° 165, em 06/01/1999, é que se tem o marco inicial para a contagem do interstício decadencial para que as pessoas físicas pudessem vir a pleitear a restituição do imposto retido-lhe na situação em comento. Conseqüentemente, o prazo final de tal pleito se esgotaria, nesse diapasão, em 05/01/2004, enquanto que a solicitação em tela foi protocolizada, como já dito, em 19/12/2003. Ou seja, não tendo ocorrido lapso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre a data de reconhecimento da não-incidência pela N SRF n° 165, de 1998 e a do pedido de restituição, não é de se falar na decadência do direito do contribuinte em pleitear a restituição do tributo descontado-lhe indevidamente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para afastar a preliminar de decadência do direito de pedir do recorrente, devendo os autos retornarem à DRF em Campinas/SP, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2009 ã VALÉRIA PESTANA ARQUES - Relatora 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10830.009516/2003-51 Recurso n°: 154235 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.084. Brasília/DF, 28 SET 2009 -4-2à VALÉRIA PESTANA MARQUES Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10805.001647/2005-60
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E SEUS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. O recolhimento do tributo sem os devidos acréscimos moratórios não caracteriza a denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti e dava provimento ao recurso por entender ocorrida a denúncia espontânea
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. Recorrente NEOPAN ARTIGOS INFANTIS LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E SEUS ACRÉSCIMOS MORATORIOS. O recolhimento do tributo sem os devidos acréscimos moratórios não caracteriza a denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Ivan Allegrett' • e dava provimento ao recurso por - e der ocorrida a denúncia espontânea. -,•- Ó me.' C • Io MARCOS CÂNDIDO Presidente ri VANDRO F ,9,(4....L._ CISCO ifS ' ARAÚJO Relator Ausente sem justificação o Conselheiro Adélcio Salvalágio. o Processo n° 10805.001647/2005-60 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.034 Fl. 58 Relatório Trata-se de Auto de Infração, decorrente de auditoria interna das DCTF referentes ao exercício de 2000, que constituiu o crédito tributário relativo a exigência de multa de mora por recolhimento em atraso da Contribuição para os PIS. O contribuinte impugnou a exigência alegando em síntese que recolheu espontaneamente o tributo, o que afasta a incidência de multa. A DRJ em Campinas, SP, julgou procedente o lançamento pelo acórdão assim ementado: "DCTF. REVISÃO INTERNA. Denúncia Espontânea. MULTA DE MORA RECOLHIDA A MENOR. A denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN pressupõe não somente a confissão da dívida, mas também o pagamento do tributo devido, corrigido, acrescido, além dos juros de mora, dada sua natureza compensatória, da multa moratória. Confirmado o recolhimento a menor de verba correspondente à multa de mora incidente sobre débitos pagos fora do prazo, mantém-se a exigência da correspondente diferença." Inconformada a recorrente apresenta seu recurso, repisando argumentos da impugnação e acrescendo que as multas sempre tem caráter punitivo e não natureza remuneratória. Pede a reforma do acórdão. É o Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e dele conheço. Em relação à aplicação do art. 138 do CTN para afastar a incidência da multa de mora, sustentada pela recorrente e por ela fortalecida com excertos jurisprudenciais e da doutrina, me permito divergir com base na própria legislação que fundamentou o auto de infração, em particular os seguintes dispositivos da Lei n° 9.430/96, que transcrevo: "Seção IV Acréscimos Morató rios Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, 2 Processo n° 10805.001647/2005-60 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.034 Fl. 59 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. sç I" A multa de que trata este artigo será ca lculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o aia em que ocorrer o seu pagamento. sÇ 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3" „ O recolhimento em atraso estava sujeito à incidência da multa de mora cuja não efetivação se traduz em infração à legislação tributári a que o mero recolhimento do principal, antes do procedimento de oficio, não elide a responsabilidade, sendo cabível, ao meu ver, a sua exigência. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009. 05 de maio de 2009 ..."A- ` ANDRO FRANCI O SILV ACUO 3

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Numero do processo: 19647.011786/2004-55
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2002 MULTA DE OFÍCIO. AMPARO LEGAL. A multa deve ser aplicada em procedimento ex-ofício é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, de conformidade com a legislação regente da espécie. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício não cabe quando o crédito tributário é constituído para prevenir a decadência cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança e/ou a medida liminar ou tutela antecipada em outra espécie de ação judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.821
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.14319.Z02L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.14319.Z02L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.011786/2004­55  Acórdão n.º 3803­00.823  S3­TE03  Fl. 2          2 Carlos Henrique Martins de Lima – Relator  Assinado Digitalmente    EDITADO EM: 13/12/2010     Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Alexandre Kern  (Presidente)  Daniel  Maurício  Fedato,  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima  (Relator),  Hélcio  Lafeta  Reis,  Rangel Perruci Fiorin. e Belchior Melo de Sousa.    Relatório       Contra  a  empresa  já  identificada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  03/05  e  1036/1038 do presente processo, para exigência de créditos tributários, adiante especificados,  referente aos pedidos de apuração constantes dos autos de infração da COFINS, no valor de R$  62.212,67 e do PIS no valor de R$ 10.443,42.       De acordo com o autuante, os  referidos autos  são decorrentes da diferença apurada entre o  valor escriturado e o declarado/pago da COFINS e do PIS, conforme relatado e acrescenta no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  que  no  ano  calendário  de  2002  os  valores  com  pedido  de  compensação,  referente aos períodos de apuração de abril  a dezembro foram lançados com a  exigibilidade suspensa, por haver ação judicial.       Inconformada com a autuação, a contribuinte, por seu sócio, apresentou as impugnações de  fls. 396/407 e 1442/1453, anexando cópias dos documentos de fls. 411/614, 617/806, 809/990,  993/1026, 1455/1650, 1653/1840, 1843/2035, 2038/2060, alegando em síntese que:    ­  argúi  cerceamento  do  seu  legítimo  direito  de  defesa  tendo  em  vista  que  o  lançamento  ora  impugnado foi efetuado com afronta aos princípios constitucionais haja vista que da leitura do  auto  de  infração,  não  se  consegue  entender  qual  a  pretensa  irregularidade  que  motivou  a  exigência da diferença de apuração;    ­  observa­se que no  auto de  infração  foram  incluídos os meses de novembro e dezembro de  2001 e nos demonstrativos consta a apuração da COFINS dos períodos de janeiro a dezembro  de 2002, o que torna impossível o conhecimento acerca de como a autoridade fiscal conseguiu  chegar  aos  números  e  às  diferenças  exigidas  naqueles  períodos.  De  acordo  com  o  decreto  70.235/1972 é nulo o auto de infração lavrado com cerceamento do direito de defesa, quando o  instrumento  de  lançamento  não  atender  a  todos  os  requisitos  essenciais  necessários  à  sua  formalização. E conclui que o auto de infração deve ser anulado.    ­  seu  direito  à  compensação  é  líquido  e  certo  e  está  devidamente  assegurado  por  toda  a  legislação tributária e pelas sentenças judiciais que reconheceram expressamente esse direito,  independentemente de qual tenha sido o motivo da autuação. O auto de infração também não  pode prosperar, em decorrência da circunstância de que a autoridade fiscal procedeu à apuração  da base de cálculo da contribuição a partir de uma  interpretação equivocada da  legislação, o  Fl. 12DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.14319.Z02L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.14319.Z02L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.011786/2004­55  Acórdão n.º 3803­00.823  S3­TE03  Fl. 3          3 que resultou em erro na quantificação da materialidade do fato gerador o que, por decorrência,  tornou a autuação improcedente e descabida por contrário aos expressos mandamentos da lei.   Ser  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  para  o  pagamento  da  COFINS  apurado  e  informado nas respectivas DCTF´s, como devido nos anos de 2001 a 2003, foram considerados  pagos  por  meio  de  compensação  com  créditos  adquiridos  de  terceiros,  qual  o  motivo  que  justifica a diferença de tratamento e motivação para que o lançamento de ofício seja efetuado  de modo diverso.    ­ descabe no presente auto de infração a exigência da multa de lançamento de ofício tendo em  vista que as bases de cálculo da COFINS das supostas diferenças foram geradas,  igualmente,  em  decorrência  da  compensação  de  créditos  adquiridos  de  terceiros  com  base  em  sentença  judicial, estando, assim, com a exigibilidade suspensa. Devendo, portanto ser adotado para este  lançamento  o  mesmo  tratamento  aplicado  quando  da  lavratura  do  outro  auto  de  infração  e  excluída a respectiva incidência da multa de ofício.    ­ ante o exposto,  requer a nulidade do auto de  infração ou, se o entendimento acolhido for a  decisão favorável de mérito no sentido de reconhecer o seu bom e legítimo direito, solicita que  seja reconhecida e declarada a improcedência da autuação.        Em  face  da  disposição  contida  na  portaria  SRF  n.º  6.129,  de  02  de  dezembro  de  2005,  o  processo  n.º  19647.011785/2004­19,  referente  ao  PIS,  foi  juntado  por  anexação  ao  presente  processo, conforme despacho de fls. 1032.        A contribuinte apresentou os requerimentos de desistência parcial da impugnação referente  aos processos administrativos de n.º 19647.011785/2004­19 e n.º 19647.011786/2004­55, em  15  de  setembro  de  2006,  em  razão  da  adesão  do Refis­Paex,  continuando  o  questionamento  quanto a multa de ofício, conforme o contido nos requerimentos de fls. 2070 e 2082.        A DRJ de Recife, em 11.06.2007,  julgou procedentes os  lançamentos relativos ao presente  processos,  mantendo­se  em  todos  os  seus  termos  os  autos  de  infração  de  fls.03/05  e  1.036/1.038.       Insatisfeita  com a decisão,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  2115/2118) a  este Conselho, almejando o cancelando integral da multa de ofício, alegando que:   a)  Apresenta  o  presente  recurso  em  face  tão  somente  do  lançamento  da  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  que  desistiu  totalmente  dos  créditos  relativos  a  este  processo administrativo, em razão da adesão do REFIS­PAEX.  b)  Mais  uma  vez,  assevera­se  que  não  é  cabível  a  aplicação  de multa  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  fora  efetuado  com  exigibilidade  suspensa,  ensejando a aplicação da norma contida no art. 63 da Lei 9.430/96.  c)  Requer a reforma da decisão determinando a improcedência da lavratura  do lançamento da multa de ofício.    Em síntese, é o Relatório.    Fl. 13DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.14319.Z02L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.14319.Z02L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.011786/2004­55  Acórdão n.º 3803­00.823  S3­TE03  Fl. 4          4 Voto                 Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relator        Recurso  Voluntário  tempestivo,  e  atende  as  demais  exigências  legais,  motivo  pelo  qual  passa­se a apreciá­lo.        A  contribuinte  desistiu  expressamente  das  impugnações  apresentadas,  conforme  requerimentos acostados às fls. 2070 e 2082, uma vez que aderiu ao parcelamento dos créditos  tributários lançados.        Sendo o parcelamento, confissão de dívida, e não havendo mais  litígio quanto aos valores  lançados como contribuições aqui discutidas, passo a conhecer do Recurso Voluntário no que  se  refere à multa de ofício,  fixando,  como controvertido, o  fato do  lançamento  ter  sido  feito  com a exigibilidade do imposto suspensa, com o objetivo de prevenir o alcance da decadência.        A multa  aplicada  é  a MULTA DE OFÍCIO.  Esta  é  penalidade  pecuniária  e,  como  toda  e  qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster­ se da prática da ilicitude que a penalidade visa coibir.        Esta modalidade  de multa  está  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  lei  9.430/1996,  que  assim  dispõe::  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)        Deste modo, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, a multa de ofício deve ser  aplicada  sempre que o  contribuinte deixar de  recolher ou  recolher  a menor algum  tributo ou  contribuição devidos. Assim, é cabível a multa sempre que houver lançamento de ofício.        No presente caso a autuada compensou a menor as Contribuições para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  com  créditos  provenientes  de  terceiros,  o  que  gerou  diferenças  que,  quando  apuradas,  são  passíveis  de  cobrança e incidem nos termos do art. 44, inciso I, da lei n.º 9430/1996, ensejando a multa de  oficio de 75% (setenta e cinco por cento).        É importante frisar que a multa em tela tem que ser aplicada sobre a diferença apurada pelo  auditor fiscal entre o valor escriturado e o valor efetivamente pago ou declarado.        No caso em exame, as diferenças apuradas não estavam acobertadas pela compensação com  créditos de terceiros, portanto não se encontravam com a exigibilidade suspensa em razão de  decisão judicial.    Fl. 14DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 19647.011786/2004­55  Acórdão n.º 3803­00.823  S3­TE03  Fl. 5          5     Cumpre esclarecer, por oportuno, que o lançamento em tela não foi realizado para prevenir a  decadência como tenta fazer crer a contribuinte, e sim, para cobrar diferenças de recolhimento  a menor que não foram alvo de compensação.        Deveria  o  contribuinte  ter  se  esmerado  a  trazer  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar que tais diferenças foram apuradas com equívoco e não existem. Mas não o fez.        Desta forma, correto está o lançamento com aplicação de multa de ofício de 75%, desde que  incidente apenas sobre as diferenças apuradas.        Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.          Carlos Henrique Martins de Lima      Assinado Digitalmente                                  Fl. 15DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. 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Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 03/04/2011 15:25:41 por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA. Documento autenticado digitalmente em 03/04/2011 15:25:41 por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/08/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0822.14319.Z02L Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 110EF6BC8CC8CE2F3BAD14723F5E85EC15948CB7 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19647.011786/2004-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10845.003388/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Nome científico de produto classificado no Cap. 29 da TAB. A indicação do nome científico genérico para toda uma classe dos produtos que inclua o produto importado atendeu plenamente a exigência da NC (29.2) da TAB, vigente por ocasião da importação. Lei Nova (TAB-SH) que eliminou a NC, tem efeito retroativo, por aplicação do artigo 106, inciso II do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ACORDA0 Nl! 303-27.467 h I ._' Recurso n~. : Recorrente: Recorrid 112.880 WACKER QUíMICA DO BRASIL LTDA. DRF - SANTOS - SP Nome científico de produto classificado no Capo 29 da TAB. A indicação do nome científico genérico p~ ra toda uma classe dos produtos que inclua o pro- duto imp6rtadó .atendeu'. plenam~ntea exl gintia da NC(29.2) da TAB, vigente por ocasião da importação. Lei Nova (TAB-SH) que eliminou a NC, tem efeito r~ troativo, por aplicação do art. 106, inciso 11 do CTN. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outuhro de 1992. e Relator. MACAU - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O 2 F E V 1993 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselhel ros: Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Sandra Maria Faroni, Leopoldo César Fontenelle, Humher to Esmeraldo Barreto Filho, Dione Maria Andrade da Fonseca.Ausen MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 112.880 ACORDA0 N. 303-27.467 I'(EC[ml'(E'~TE I,IACI<EJ(nUII'IICA DO J:mA!:;]:l..I...Tl)A. RECORRIDA • DRF - SANTOS - SP RELATOR • JOAO HOLANDA COSTA R E L A T O R I O 1:~Gt()I"na este ~)r'ocess;op de cliligéncj.a erlcanl:illtlada ao L..A-- BA~IA Sal')tos, atr'avés ela repar.ti~:ao (je (Jrigenl, "1a 'fol~(naela F~es" fl" ::')():.:')....O" f.tól.'t d{.:.~~':~1"11 '0 91 qU(':'~ l(.:-d.ú (.~\m!:;(.:.~ss~N'n(:.~ CtU D voto tr'an~;;c:t"(:~H../O:: 11 A 1"(.:.~COI•.I'.(.:~ntf'!!; (':!fn clUB.~:; CJcl:\~:;:i.t~(':)!:;:1man :i..f(~.~~:;tOl.l....~:;(.:! no ~:;€.~n"" t:i.<:!o ele.:,! que.:,!:, ni:\ 1"(.2'i:\l:idt':\clc':'!!r n~~[D 1'1/;'1,cl:i.~:;C:f'(':)pf;\nc:i.(:\ no nome,:! c::i.(~~'nt:i.'fj.cC) cl(';\ su<:\ me.:,)I"c.:':'tdov':i. (':\ (':') quc.!!. (':\~:;~:j.:i.m~1n~';\o tc:,)rn E\pl:i.C(':\~i:<;\D <":\ no/"rna di:\ I....IC (~';:c?,,,:':»),, p[.)(j(.:~ (:\d(-:.)m(;\.:i.~ã<':\ pl"odtl~;:I:\O d(.:.~ pr"ovi;\S (-:.~m'f(:\vC)1" do ~:;(.:.)U pe)nto d(.:~ v:i.~:;t(.:\" E:rltell(jo benl jLlstj.1:icada a pr'etell~ãâo da v'8(:orr'erl.te" A~s'- s:i.m:, p<':\I"a qU(':'~ n~'~o s(-:.~ v(.;)nha (':\ inc:ol"I"(-;~r' (-':~m Cf:'~I"'c:(-:.~(':\m(.:.~ntDc/o C!:i.I"r:,.::i.tn cI(.:.~d(.:.:..... fe~sa, votn pav'a cOllverter (J .iLllgarnento (je,ste l~e(:Lll~SO eOl d:Llig@rlcj.a à r'epar ..ti~ao ele c)l~igem!1 para as segl.lin'tes; prov:Ldénc:i.as:: 1" 1lltinlal~ a v.e.... COI~lrellte a fOI"(nl.ll.ar se~AS (~uesiot()s, c:()I'l'for'mep].ej.tej.a~l e forflec:er s;ub'''' ~5iclios; técn:i,c()s a v'es;r)eito da s;ua n}ercaclol"ia~ 2" encamillhar o pl~oces'- ~:;C):' (:\,;;~;:i,(j) :i.n~ij.tv'l..l.:f.dC)li (:\0 I...ABAI\IA com sol:i, c:i. t(':\ç;:ao de qU(.:.~(;) ÔI"q~'Xo técn :i, CD (j@ s;elA prolll.lflicanleflt.() (je'fir1itivo!, esclaj~ec:en(jo~ a) s;e () f}Onle de(:lal~a"" do pela i(npOlrtad(Jr'a é l.lnl11C)nle c:iel'lt:f.'fic:ofIO sefl'tido (ja flota c:onlplemefl"- tar (29n3) da '('AB;: IJ) semallténlacol.lclLls;âo8qLtecllegar.anoselAla\.lclc) (je ar\álj.s;e 1'1" 7,,()34 qt.te deLl enlbasanlento à A~:ao ":i5<::a1 e bea, a~;~;:lm se l""'(.:.)c(]nh(.:.~c(.:.~ qU(.:'~ 01:\ m(.:.~l"cadol~:i.(':\ (,;)xi:\m:i.n(;"I.d(o:"~ di~:;cl"(:':.\p(;\ ela lic(';~I'\c:ii:\da (.:.:, f:;ob cll,laj.s aSflect(Js,," Trata-se de SILANO SLM 47131, base qulmica ALKYLTRIOTO- X]:S1LAI~(J (COfOl:)(Jsto or'gar)ie:o de si:l:f.cic))" Esta(j(] 'f:l.sj.c:o; :liqt.\ielou Gll.la-' l:i.dc":\cl(.:~;: Indu~i;tl"i.al" Fab/Expo .. :: liJack(.;~r Ch(.:.~mi(~:: GmbH (F~FA) c:on'fol"mr::~o cc)n,:,; .... t(.:\ da DI n oi Ol()()/B7 ela DEF~(.:.~mE)(:\ntD~i; F! nos d(.:.~ma:i.~:; dDC:U(lI<-:.~n1:.o~:; cio d(,:,~';;pa"" (:I'lO: (31 fl" 385""87/00()2~35--4e COlll')ecimerl.t() rnal~itim(J de fls" 17 e 16" De acol"'dc) c:(Jm o lalA(jo téCllic() 11" 07034/~3~3a mel"c:ad(Jria se caractel"izava con10 ser}dc) CC)A1POr:;to ol~gal'lofuJlc:i.of1a].de silício C(]ll'''' t(.:.~nclo 9 I~UPC)S T nu til (.:.~m(.:.)'l:ox:i." A enlpl"e~5a ar)resentolA qlAes:L'tos; cO[lfov'(I18 0':15" l.6()" o L..aballa delA seLl P"'(JI1Llnc:j.ame'lto COflfor'íoe 'fl,;" 165/167 do seguifltes teor:: ]:/'11:01~ffia~a(:)técllj,ca l'ln 064/92" E01 aterldimel'lto à s;c):l.j.c:i.ta~:ao de j.n'f(]r'ma~ao técnj.(:a ex~- I~ada à 'folha :l64", y'e'f:el"ellte a nler'(:ac!oria 'IAL..(~YL..l'I~IE:'T'OXY!;1L_AI\IO 5i1a-' rlC) !3L,I~4713].11, de ifltel"esse da 'fil~ma Qnl epigra1:e , :il'l'fol~manlosnr'I"""I"'(')""T''''''' A(')'" (')' JI'''''' ""T'()'" 1"'[11""1IJI AI)(')'" A '''()I 11" '" tI,.\ ::.,:)" o ,:) 1'"1>:) 1"1. ,;> : \, ::.,:).. . ,:) '" ..••. IT •••. I"'J .. ,:) •. r'. '"... l'"r ,I. ,.I' :: Rec. 112.880 Ac. 303-27.467 .., "'::. 1:'8Irgl!11ta a) Se o r)o~)e dec::larado IJela impc)p'tadov"a é l.ln) llome (:i~l'lti1:i(:o 11C)sent:lde) eja flota complemerltar (29,,3) da 'TAB? I~RSP()S;.ta) F~e~;tr1.rlgj.l,do"-se apella~; 8 tâo !5(:)nlerlteao .texto (ja l~ota COfll-" plenlerltalr - I~(~(29--2) (1a 'TAB (1~~{liçc)e,~;AejLlaerlj,ras, 6" Ed"!l nu Renlu 94!1 O].,.07"E~8, SlAIJ!;'t.. lu~ I:)"169)~, Ilâo é lln) I,on~e ciell't:i.fic:o reIJr"RS;elltativ(] de unl proejlAto q\Ainlic:c) em par'ti(:IAlal"u E:(11IJoy'a 1;e.ja (:()]"sj.der"adc) C:j,8I'lti-f:j-' co, C) Ilome (1ec::Laraeje)pela :lnlpoP'taejeJI"a, ACYTF~II~'T'OXYSII ...AI~(J!1 Ila vev'daeje é lAfil flome gerlélrj,C:C) Ireplresefltativc) de lAma Cla!s!;e de ~;ul:)st~ncj.as ()I~g~flj..,.. c:as, ComjJ(Jstos ()rg~llicos C:(Jflter)do SiJ.1ci(:) dev'ivaejc)s; de Cloreto!s de t\c:i.c!(:)!:j.Cal"Í)ox :f.lj.C:C)~:;!'com a 'fól"(I}ula c.~,:;tl"Utu 1"(:\1 ab(:\.:i.xo:: o OC,H5 II I.R-C-SI-OC'H. I 5 OC;H5 ; onde R=a1qui1 c:ientj.fico eV'l"ado:: vez de ALCYLTRIETO- 212/039 (FL.n 46) OlA F'elrgllflta IJ) Se n)af)'té~l a cor,clusâo a qLle cl18gal"a no selA lat.ldc) (:Ie aná:lj ..... se r\n 7n034 e~Lle deu 8fl1t)aSamel'lto à a~:ao 'fj.se:aJ. e t)eOl assim ,se Irec:orl~lec:e qlA8 a ~lel"cador'ia eXan}illac!a disc:relJa da J.j.C811cj.a(ja e sob (~Llais as~)ec'-' tO!:;? l~es~to'5ta ) Mar\teo)os :i.lltegr'a:Lfnel.)te(:)L..audo de Análi,~;es I')n 7n034/8E~ ('f::Ln 1.17 ) Ressaltamos; que (J f)Onle dee:larddo~ A(:YL.'J'RIE:'f'OXY!3:[I._AI~O, é lAflldderleJmir)a~ac) gelléric:a e v'el:)I"es;en.ta.tiva de lAOla (:la5;s;8 ele SlAl)s.t~rlcias; (~lAio\j.cas!! (~lle l'}âo ~)ernlite clefinil" Llfna 'fórOlt.l:l.aes.trlAtl.llral e~l pav.ticLl:Lav' (.:) c1:i..t=icult~.:\ l.lma Pf'~f"f(.:.~:i.t(.:\ i.(jE)nt:i.'f:i.c~\~;:ao c1E~m(':-~I'"ci:\dol":i.(-:\•• A (Jl(':'~I"c:<':\doJ"j.<':•. i:\n(':\.l:i.!:j.(':\d<:\é c!i!:;C:[)I"dant(.;~ela d(.:.~cli:\I"i:\ela!1(.:.:~~;.... sel')ciaJ.fi)ellte 11a S;Ll8 estrLltuv'a e (:C)rlseqLlentemel'lte e~l t(Jcla!s as SlAa!s ~)ro-" pv'j.ec!acles 'f::~sico-ql.linl:L(:a!s" Até a pre!5erlte data!! a intel"e~ssacla 11âo apv'os;el'l.toLl o r}o.- (0(.:) c :i. (.:~\nt:í. 'f:i. co C:OI"I"e.:.~to é C:Dmpl (.:.:to DU fIl(-:-'I!:j.fIlt)a sua 'fó 1"fIlU:I.a (.:.~,:;tl"U tu I"'~:\l!l !;(~) 6\dmi t:i.ndo qU0~ .t=OI"(;\.m!1(':)I"I"(Jn(:;.\amt::~\nte.:.~aI t('~I'''(':\d(':\!511(:i. t(.:~m'7 ....'fl" 11~':~)" Salielltamos, J'lovBfnerlte, (~l.lea tlesc:v'i~ao de) l'lome c:i.er't.I.... f:i.co COI"I"et.o é j.n'f:()rma~;:ao in)~)(Jv.t.allte pav'a agilizar' a (:al"a(:teriza~ac) da m(.:: I" c(':\c1 (] 1" :i. (:\ " RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS A FOLHA 160, I~elrg(ll'lta J.) l~ verejacle que o J.aLldo l'ln 7()34, data da elltrada l1n04,,88, lre'fer'e--se apena!s às nlel"caej(Jlrias de!;Clr:Lta~; f)a DI 1'1" Olln993/88!1 cf" Pe._. d:i.d(J de Exaole "In 212/039 (doCU(nel'lto <:\1')exO)n I~es~)osta) !3im" () 1_<:\Lldofln 7034/EJE~ (1:1n 47) teol !Sigllifica~ao restlrj.ta e y'efelre--se somellte a amostra lrecet)j.(ja ~)C)lreste labol"atólrio!1 IJov' flleic) dc) !:~etlj.do(je E:xamG nn 212/039 (fJ.s" 46) Pe~gunta 2) A p~esen~a de base qulmica, LACYLTRIETOXISILOXANO ou ALKYLTRIETOXISILOXANO indica~ia t~ata~-se de um composto o~ganico de !=;:1.1:i.cio? l~eSI)O!~.t2) ~lovamel.)te a il')tev'es!~~ada gra1:ou (J 11C)file ALCYLTRIETOXISILOXANO ou ALKYLTRIETOXISILOXANO em ~IS;JL.AN() (CC)ll1:(JI"me descr':i~:ao do 1:~e(jj.(jC)(je E:xame I"n ALKYLTRIETOXISILANO (fls. 112). Rec. 112.880 Ac. 303-27.467 3 C;ons:idelrarldc) S;C)nI811te a (jen(Jnlina~:ac) gelléri(:a AL.CYI_l'F~]:E.... TOXISILANO ou ALKYLTRIETOKISILANO indicaria que a mercadoria trata-se de llnl (::OOIPOS"to (JI"g~nic:() (18 s;;[l:icic)" l:~es~i;altan)os clue o Ilonte dec:Larado!1 ACYI ....rl~I~~l.()XY!;J:L..AI~O!, é Llfiladenonlina~:ao gelléric::a e repr'e!;er)'tatj,va de llOla Cla~;~;eele sl!bst~rl(:ias quiolicas, qt.l8 flâo l:)erm:lte cle'f:ill:il~ l!ffia 'f(~rm(.l:LaestrlA.tl~r'al em I:>artic:lj].av' e dj,1:i(:Lllta l,tola pev'1=ej.ta j.derltj.'fica~~ac) (:Ia merc:adc)rian l~ C) IreJ,at(5lriOn -4- I'~".)c .. II ;.:~..UOO A c: " ~':)()~':)....~':~"7,,46>"? v O T O C:onlC) se velrj."f:i(:a de:) rreSl,llta(jc) da (:Ij.:ligér)cj.a~ (J 11(Jfne (:Ie.-. c:l~l~ad(J IJela in'IJ(JV"tad(Jr'a 11âo é Llnl flOfl)8 (::iel')t:l-fi(:o r'epl~esell.tativ(J (:Ie L,m produto qulmico em particular pois ACYLTRIETOXISILANO é denomina~ao gellér:Lca de lAma (:las!;e (je ~;ubst~ncias c)r'g~llic:as (lLle flâo I:)errnite de1:i-- 11:i. v' Umi;\ 'fól"(I)u1 <;\ f:~stl"Lt tUI'"al (.:::om pül'"t.:i. c:;ul (':\I" !I d :i. 'f:i. cul tando a Pf:'~I"'ff.!:i.t<:\ i(jer)tj,1:ica~:a(J (ja n)ercadeJIPj,a" CC)rl~!~ta aill(ja q(Ae até ü(:llAela épc)c:a a fi,I'"nlü r,âo (jec:lillül'"üC) lleme (:ient:tfic:() (:ov'I'"e'to e (:(Jml:)],eto OtA mesmo a fÓlrmtAla (.~stl"u.'l:uv'c:\l " Com I"(.:~l(':\~;:(:\()aos qu(o:~~:;:j.i'.(]~:; dc:'!. 1"eco.I"]"(~.~nt(.:~~l (] I...abanc':\ con .... 1:iv'ma que <:) 3.2lJdo 11" 7034 se ,refere a~)erlaS à~;filev'cad(JI":las (jes(:Y'it.A!:; Ila DI n ..011 993/00 e tem significa~ao restrita à mostra conforme pedido (je exame n" 2:l2/()39, (je 'fl" 46,. E::~:;t<-:.~ fc:\tD:. pOI"ém!1 n~~\D :i.nt.(01"'fc~r'(.:.~na c.:\t\tua~;:a() po:j.~:>C) mo . tivo da a~:a(J'fiscal é a 'falta da idel.)tj.'f::l(:a~:ao do cov'v'eto 11(Jfne cj.erltf . 1::i.codo IJI~(:)(jutc~à :1.l.IZ das ~IC(29,,2) a~;sim lredj.gicla" 111'IC(~':~(l""~:~) o impol'.t.c:\c!ol" d(-:~pl"oclu t.o d(.:~~;;t[.~cc';\.p:i.tulD é c)!Jriga(j(J a declav.ar ....lt'G o 110tne (:ierltJ.'fj.c:o e, quar)d(J hOljVel~, C) c:ofilercial., (.:) 'Y:c:tlta d(.:.~~:;ti;\d(.:~c:lal"c:\çi:aC)ou c/[,:>clal"a,:c';\O n'cWo co!' ..... r'espofldeflte ao PI"(J(jl.lt.O j.nlpolrt.ado j.ffiIJlj.c:ana aIJ1i'" ca~:ao ele direito j.gual a olaiolr a3.iq\AC)ta do c:apitlt- .. 1011" (;lu/:\I'i to aD ú:I. t.:i. mo q U(.:~!;;:i. to c\c':\ I"'(.:~t:D l"I"(.:~nte':'!!l C) I...c':\1;)(,.1'1a !I a pó~:; a].el~tal~ qc\e a irlteressada grafOLt de for'ma ill(:c:)rlreta(:~rlome c:iell.ti'flcc), r'atif:i.ca sua illfornla~aC) ant8Ir~.or de qlAe o 1')C)~}8dec].al"ado pe:La I"e(:or .... ,~(.:.~ntc.~ é d(.:~nom:i.na~i:EtC) çJE\n('::~I"icc:\ qU(':-:- n;~((] P(':'~I"m:i.t.(':'~ d[.~.t=:i.n:i.l" El, 'fó,"mula (.:.~~:;tl"U"" ttjl"al enl I)al~tj.ct.tlalre di1:ie:ltlta a pelrfeita i(jellti'fj.ca~:ao da n181•.cacio .... !,':i.a" De tc)do (J eXpDs'to, (:C)11Sidelral'1(jD C) resl.lltaej() cla dj.ligérl"- C::I.(';\ (.:~ O~:; d o C:l.lrn(.:.~ntO~i; cIC) d(.:.~f:;pa c!'lo (';\c1u(:\n (.:~i 1"0 (.~~mq U(.:~\st~XO!1 (.:.~nt(.:.~nc:I o q l.l("~~!l c:onql.lant.o c';\ :i.mpof.tc':\dol"c:\ n~';(Cl t(.:~nh(':\ d(.:~cl:i.nc,:\doll na ~:;Uc';\plf~n:i.tl.lcl(':'~!l D nDm\::~ (:j.e'lti1:ic(J do pl"ocl{~to (~tJ:Lmiccl :lnlpolrtaelc) , el'ltr'e.tan.to, a l~o.ta CC)n1IJle"- mefltav' '1âo exigia talltDl, de nloe/o cl{Ae é 1;()r~:os~(J v'eCe)I')~lec:el" qlA8 (J clt.te 'foi de=],ar'ado, en)bov"a gel'lóric:c) par'a tocla Ufila (:las~;e cle SlAI)1~t~11c:i.as or . c.:J(~tl'l :i. C i';••1:;!1 a t<-:.~ncI (.:.~u b. (.:.~x i 9 t.;.Ync::i. a" A j"li] t(.:\ Comp:l. c.:.~m(.:.~nti:\ 1" ri ;';-(0 cl :i. ~:;t:i. n <,:.1tI.:i. c-;\ (.:.~n . -5- Rec.112.880 Ac.303-27.467 tr'"p (:) 1"IOfne Ci,PJ"lti-f=j.c:(:) gel"lél"i<::c:) e aq!.tc:!.e e~;pec::['fi(::(J 1:)2j'"2 o PI'"c)(il.!'t() Cr!l ":;;:1. " UC) b !,- (-:~, J (,;,:"...-',':\no t..::'"f'":1 ,':"'.C! f.,: I"I"!,';\ :I. ~:;.~; qu(-;.:' (.;.:,;;.t.,). I\!u "1:.,":\ CCHil p11.~:':'íJH.;:'nt..:":).I" ri :;~{C) :i.n tc.:'eJ]"';':". ITI.;J.:i.~:;. '::". 'T'(:'lF:~1 ri.:';". \l(.:'j"":::.~XC) C~iTI '-/:i.(,iC)!"',: ~:;C'(.:.ll..lndc) C) ~:;:f..:::.t.i':':'in.i:'" /"li:\("inu!"j:i.:t(":i.do o qU(';':' pc:' !"WI :i. t.(-:-) d:i. :.;-:í':'~v' q (.;.'::",\';;;C) h r'c,:,!'...! (.:.! :i. n U !Ti ,':'1. L.c,::i. ri 0\,',':';. q '..i.f::' "1:.r",';t '!:.~':'t U .;) 'i:;'i:;un 'i:.D d:i. \--".;;':'J' ,,:.,.; .•.... nlel"lte (:1(:)cll.le .t!~a.tav0 0I'l.tel"ic)]",nel'lte" "'en) 0r):I,:ica~~a(:) à e~~jJécj,2 0 1"Pgl"0 (:I() 2I,.'t" :l06, :I,I'lí::],:~() :[:[~I d() (::ócl:i,g(J l'I~:i,JJl,\'tár':i,(:) !\J0c:::i,(:)!'121" (,:-:'tn .",'1L.!, 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13148.000129/2002-65
Turma: Sexta Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRE-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo por -meio da apresentação da peça impugnativa inicial, e somente demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. RETIFICAÇÃO DA DIRPF. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Depois de iniciado o procedimento de oficio, incabível é a retificação da DIRPF que vise excluir rendimentos da tributação. Recurso negado. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 2802-000.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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FALTA DE PRE- QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo por -meio da apresentação da peça impugnativa inicial, e somente demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. RETIFICAÇÃO DA DIRPF. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Depois de iniciado o procedimento de oficio, incabível é a retificação da DIRPF que vise excluir rendimentos da tributação. Recurso negado. Crédito tributário mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. VALÉRIA PESTANA MAR* - Presidente e Relatora Processo n° 13148.000129/2002-65 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.094 Fl. 2 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli, 1\hábia Moreira Barros Mazza (Suplente Convocada), Sidney Ferro Barros, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Valéria Pestana Marques (Presidente),i 2 Processo n° 13148.000129/2002-65 S2-TE02 Adm.& n.° 2802-00.094 Fl. 3 Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na 1" instância administrativa de julgamento, fl. 64: O contribuinte acima identificado apresentou a impugnação de fls. 01/02, em 25/10/2002, contra o Auto de Infração relativo ao IRPF/1999, onde, após revisão de sua declaração de ajuste anual, foram alterados os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Como resultado desta alteração, foi apurado um crédito tributário de R$ 6.337,12. 2.A descrição dos fatos e a fundamentação legal estão expostas no Auto de Infração às fls. 03/06 dos autos. 3. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando em sua defesa que: 3.1. Foi retificado, por orientação da funcionária IVETE, o valor recebido da Empresa Serra Agrícola e Pecuária de R$ 18.449,47 para R$ 18.454,57; 3.2. Tal retificação gerou um imposto a restituir de R$ 1.840,65, alterando-se os rendimentos tributáveis para R$ 45.845,57, conforme orientação da Receita; 3.3. No auto de infração o valor dos rendimentos tributáveis foi de R$ 62.454,57, com uma diferença apurada em relação à retificadora de R$ 16.609,00, o que causa dúvida, uma vez que a própria Receita orientou o procedimento de retificação; 3.4. Foi informado de que os rendimentos alterados diziam respeito a acordo judicial transitado em julgado e como não recebeu nenhum demonstrativo onde constassem os valores que a reclamada estava judicialmente comprometida com os recolhimentos, entendeu o mesmo que Os valores acordados estavam isentos de tributação. 4.Anexa aos autos os documentos de fls. 07/19. 5.Posteriormente, o dossiê do auto de infração foi anexado às .fls. 24/55. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 64/65, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante excerto do voto condutor a seguir reproduzido: Verifica-se a partir dos autos que .fiscalização apurou omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio, com base em informações constantes de DIRF. 3 Processo n° 13148.000129/2002-65 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.094 Fl. 4 Verifica-se que o contribuinte concorda com o recebimento de R$ 18.454,57 da fonte pagadora Serra Agrícola e Pecuária Ltda., tendo feito inclusive uma retificadora, por orientação da Receita Federal. Olhando a citada retificadora, às fls. 30/31, constata-se que o mesmo simplesmente preencheu incorretamente o valor dos rendimentos, pois colocou uni rendimento de apenas R$ 1.845,57, o que fez com que a Receita Federal alterasse os rendimentos com base na DIRF da referida fonte pagadora, cujos valores em pouco diferem do informe apresentado pelo contribuinte à fl. 07. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 13/06/2005, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 69. À vista disso, foi protocolizado, em 06/07/2005, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 70/72, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida. Em sede de recurso, o contribuinte reconhece o erro de digitação ocorrido no preenchimento de sua declaração retificadora de fls. 30/31, como apontado pela autoridade a quo, discordando, todavia, da alteração procedida pelo Fisco, a qual elevou o valor de seus rendimentos tributáveis para R$ 62.454,57. À vista do "Informe Anual", juntado por cópia às fls. 07 e 39, concorda o recorrente com a informação de que lhe teria sido pago pela empresa Serra Agrícola e Pecuária Ltda., durante o ano-calendário de 1998, o montante de RS 18.449,47 e, não R$ 1.845,57, como por ele consignado na retificadora de fls. 30/31. Contudo, considera que do total recebido em face de acordo trabalhista firmado com a CIAPAR — CIA. AGRÍCOLA DO PARECIS — fls. 08/10 e 52/54, qual seja R$ 52.446,86, somente R$ 46.446,86 teria lhe sido pago durante o ano de 1998, haja vista que R$ 6.000,00, conforme homologado pela autoridade judicial à fl. 55, só foi-lhe pago em janeiro de 1999. Por outro lado, prossegue o interessado, a autoridade trabalhista teria determinado, quando da homologação do indigitado acordo, que 70% (setenta por cento) do total auferido corresponderiam a verbas indenizatórias e 30% (trinta por cento) a verbas indenizatórias, as quais entendeu como isentas de tributação. Em assim sendo, conclui o litigante que do referido acordo trabalhista tão-só a quantia de R$ 32.512,80, ou seja, 70% (setenta por cento) dos R$ 46.446,86 percebidos no ano-calendário de 1998, deveriam ter sido oferecidos à tributação. Destarte, entende que seus rendimentos tributáveis haviam de totalizar R$ 50.962,27 (R$ 18.449,47 + R$ 32.512,80) e não R$ 62.454,57 como apontado pela Fiscalização no Auto de Infração contestado, requerendo dessa forma a modificação do débito fiscal reclamado. É o relatório. .Cfj 4 Processo n° 13148.000129/2002-65 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.094 Fl. 5 Voto Conselheira VALÉRIA PESTANA MARQUES, Relatora De plano, cumpre destacar que a teor do art. 6° da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n.° 41, de 17 de fevereiro de 2009. Em assim sendo, é de se salientar que o recurso de fls. 70/72 há de ser tomado como tempestivo, mediante o cotejo do AR de fl. 69 com o carimbo de recepção aposto à fl. 70. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. A seguir cabe registrar, como já ressaltado à fl. 81, o descabimento da análise de qualquer premissa que vincule a obrigatoriedade do arrolamento de bens ou da realização de depósito administrativo pelo contribuinte, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide, como garantia ao seu direito de interposição de recurso voluntário contra julgados administrativos de 1' instância, por constituir tema totalmente superado de acordo com o decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007. Isto posto, é de se ressaltar que no recurso voluntário, fl. 28, o pólo passivo não apresenta qualquer contradita que venha de encontro ao julgado da DRJ/Campo Grande/MS de fls. 64/65. Vem requerer, e tão-somente em sede de recurso, a retificação da DIRPF em tela para considerar como isentos/não-tributáveis uma parcela de rendimentos por ele oferecidos anteriormente à tributação, o que se levado a efeito, neste momento, implicaria na diminuição do valor do imposto suplementar apurado. Ou seja, mantém uma linha de argumentação totalmente dissociada do ilícito tributário atribuído-lhe — omissão de rendimentos recebidos da SERRA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA. — pleiteando, apenas, a reclassificação de parte de outros rendimentos por ele já tributados auferidos da CIAPAR — CIA. AGRÍCOLA DO PARECIS - em face de acordo trabalhista firmado. Sobre o tema assim dispõe a legislação vigente: DECRETO 70.235/72 Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugn ante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário (Redação dada pelo art. 1" da Lei 7.748/93). Art.31. - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo 5 Processo n° 13148.000129/2002-65 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.094 Fl. 6 referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1" da Lei 8.748/93). Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (grifos não originais). Como se vê pela leitura do texto legal, o recurso, quando cabível, deve se ater à decisão de 1° grau, pois questão não levantada na petição inicial tem-se como aceita pelo contribuinte. A obediência plena ao direito de defesa, prescrito no artigo 5°, inciso LV do Estatuto Político, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5°, incisos LV e LIV da Constituição Federal). O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, traduziu o exercício dos referidos direitos do administrado, estabelecendo duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. Assim para não ficar ao arbítrio da decisão de primeira instância, possibilitou ao autuado recorrer da decisão proferida em 1° grau a colegiado composto paritariamente por representantes da Fazenda e dos contribuintes, possibilitando dessa forma um novo exame da matéria, nos seus aspectos legais e de mérito. A inovação, com argumentos não apresentados na petição inicial, quebra o duplo grau de jurisdição, sendo, portanto contrária à norma legal exposta. Ou seja, a parte pode recorrer da decisão de 1a instância, mas, somente serão revistos argumentos já apreciados em 1° grau, salvo se originários de acontecimentos posteriores ao veredicto inicial. Concluindo, as questões levantadas somente em sede de recurso não podem ser admitidas no tribunal administrativo, em virtude da preclusão de seu conteúdo. A preclusão é barreira intransponível, visto transbordar a competência desse deste Conselho o exame de matérias não litigadas em primeiro grau. Além disso, a retificação da declaração de rendas auditada não pode ser autorizada depois de iniciado o procedimento de oficio contra o fiscalizado, conforme o ainda vigente artigo art. 6° do Decreto-lei n.° 1968, de 1982, matriz legal do art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda vigorante. Em face do exposto, considero não haver que ser alterada a decisão proferida em primeira instância. Voto, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2009 "4LtA2 VALÉRIA PESTANA MARQUES - Relatora 6

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Numero do processo: 16327.907046/2008-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO. Deve ser reconhecida a existência do direito creditório pleiteado, ainda que parcialmente quando comprovada a necessidade de revisão do saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1003-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para julgar parcialmente procedente o recurso voluntário apresentado para confirmar o direito creditório no valor de R$ 381.453,20 e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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DISCUSSÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO. Deve ser reconhecida a existência do direito creditório pleiteado, ainda que parcialmente quando comprovada a necessidade de revisão do saldo negativo de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para julgar parcialmente procedente o recurso voluntário apresentado para confirmar o direito creditório no valor de R$ 381.453,20 e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 1640.509, de 26 de julho de 2012, da 10ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 70 46 /2 00 8- 74 Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907046/2008-74 Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório da Resolução nº 1003000.044 (e-fls. 172-176), até então, passo a transcrevê-lo abaixo: “O presente processo trata dos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/ Declaração de Compensação – PER/DCOMP discriminados abaixo, relativos à compensação de diversos débitos com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004: 08828.77675.120105.1.7.020048 12543.84006.130206.1.7.028364 28583.91122.130206.1.7.021280 38241.47942.130206.1.7.020940 10935.94962.130206.1.7.026047 04067.40753.130206.1.7.024816 34504.14538.130206.1.7.020674 13793.65123.120207.1.3.026398 33728.78974.130307.1.3.026733 No despacho decisório de fls. 10, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras na 8ª Região Fiscal – Deinf/SPO reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado pela contribuinte, no valor de R$381.543,21. Entretanto, verificou que o crédito foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados nos PER/DCOMP acima relacionados. Assim, foram (i) homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP de finais 0048, 8364, 1280, 0940 e 6047; (ii) homologadas parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP de final 4816 e (iii) não homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP de finais 0674, 6398 e 6733. Cientificada da decisão em 02/10/2008 (fls. 2), a contribuinte apresentou, em 16/10/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 3 a 5, acompanhada dos documentos de fls. 6 a 136. A requerente alega que a insuficiência do crédito decorreu de erro no preenchimento do PER/DCOMP de final 0048. Alega que o débito de IRRF compensado no valor de R$278.154,98 foi informado como sendo da 2ª semana de dezembro de 2004, quando o correto seria 4ª semana de dezembro de 2004. Acrescenta que também houve erro no preenchimento da DCTF. Ante o exposto, requer seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final no presente processo. Requer também o acolhimento da manifestação de inconformidade para que sejam retificados de ofício o PER/DCOMP e a DCTF, cancelandose a cobrança ora contestada. Foram juntadas cópias dos seguintes documentos à manifestação de inconformidade: atos societários e documento de identificação do subscritor da manifestação de inconformidade;  despacho decisório; DIPJ 2005;  PER/ DCOMP nº 08828.77675.120105.1.7.020048;  DCTF do 4º trimestre de 2004;  PER/ DCOMP de números 04067.40753.130206.1.7.024816, 34504.14538.130206.1.7.020674, 13793.65123.120207.1.3.026398 e 33728.78974.130307.1.3.026733. Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907046/2008-74 (...) A DRJ/SP1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. PROVA. O erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP deve ser comprovado mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, constituindo ônus do sujeito passivo apresenta-los juntamente com a manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte apresentou recurso voluntário que, em síntese, destacou: (i) Que o Despacho Decisório nº 791219720 (fl. 10) reconheceu integralmente o crédito no valor de R$ 381.543,21, contudo afirmou que tal crédito seria insuficiente para compensar integralmente os débitos informados nos PER/DCOMP apresentados; (ii) Na manifestação de inconformidade, a ora Recorrente esclareceu que houve erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP de final 0048, pois o débito compensado no valor de R$ 278.154,98 foi informado como sendo na 2ª semana de dezembro de 2004, quando o correto seria 4ª semana de dezembro de 2004, acrescentando ter igualmente havido erro na DCTF do 4º trimestre de 2004; (iii) A DRJ, quando da análise da impugnação; fundamentou sua decisão na ausência de comprovação de que o período de apuração referente a IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio tenha sido a 4ª semana de 2004, bem como destacou que a DCTF do período não menciona débito de IRRF; (iv) Que é facultado ao contribuinte a juntada de novos documentos antes da decisão final do processo administrativo, nos moldes do art. 38 da Lei 9.784/99, em razão do necessidade do exercício da ampla defesa e colaciona decisões do CARF nesse sentido. Nesse sentido, a Recorrente colaciona, junto ao recurso voluntário, documentos que comprovariam o pagamento de juros sobre capital próprio, que teria ocorrido no dia 31/12/2004, a saber: cópias autenticadas do Livro Diário e cópia do Livro Razão; Ao final, requereu que os documentos juntados no recurso voluntário sejam apreciados e, ao final, sejam homologadas as compensações de final 4816, 0647, 6398 e 6733”. Ocorre que, considerando o acórdão de piso e as provas trazidas aos autos pela Recorrente, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, esta turma entendeu, na data de 09 de abril de 2019, por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (Resolução nº 1003-000.044, e-fls. 172-174) à Unidade de Origem, nos seguintes termos: Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907046/2008-74 “(...) A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. Logo, havendo qualquer discrepância nas informações cantantes na PER/DCOMP com as demais declarações fornecidas pelo contribuinte, é acertado o Despacho Decisório e demais decisões que não reconhecem o crédito. Contudo, a decisão da DRJ baseou-se primordialmente na ausência de comprovação do erro cometido por parte do contribuinte e, em razão desse posicionamento, a Recorrente acostou novos documentos contábeis e fiscais da empresa para comprovar suas alegações. A autoridade julgador deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. A Recorrente acostou no Recurso voluntário cópias do Livro Razão e do Livro Diário para complementar as demais provas já acostadas na manifestação de inconformidade. Tais informações e provas fornecidas pela Recorrente nesta oportunidade são novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e pela DRJ. Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, verifica-se que a não comprovação do erro de fato foi ventilada apenas no acórdão recorrido, tendo aquela, desde o primeiro momento nos autos, apresentando defesas e documentos para buscar comprovar o que alega em suas peças. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas instâncias anteriores, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração do erro de fato apontado, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF e essa se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela contribuinte no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, que seja realizada as compensações possíveis em relação às DCOMP nºs 04067.40753.130206.1.7.024816; 34504.14538.130206.1.7.020674; 13793.65123.120207.1.3.026398 e 33728.78974.130307.1.3.026733. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados”. Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907046/2008-74 Em cumprimento à dita Resolução, a autoridade administrativa prolatou, em 28/01/2022, às e-fls. 1190-1195, Despacho de diligência concluindo, com fulcro em novo cálculo realizado no sistema SAPO “foi verificado que o saldo negativo de IRPJ de 2004 de R$ 381.453,20 é insuficiente para a completa extinção por compensação dos débitos aqui examinados, restado um saldo devedor de R$ 31,52, relativo ao débito de COFINS (código 7987), apurado no mês de fevereiro de 2007, com data de vencimento em 15/03/2007, em controle no processo de cobrança nº 16327.908520/2008-85”. De acordo com o constante às e-fls. 1198, foi dada ciência, à Recorrente, do Despacho de diligência (e-fls. 1190-1195) por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Mas, a Recorrente não se manifestou sobre despacho mencionado. Destarte, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o litígio restringe-se à discussão de direito creditório declarado pela Recorrente no PER/DCOMP nº 08828.77675.120105.1.7.020048 no importe de R$381.543,21, em razão de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. A DRF, através de Despacho Decisório às fls. 138 a 141 do e-processo, reconheceu o crédito integralmente, porém o valor era insuficiente para compensar todos os débitos apontados nos PER/DCOMP apresentados pela Recorrente. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente informa ter ocorrido erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP de final 0048. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a defesa da Recorrente, destacou que ela não teria colacionado provas capazes de comprovar o fato alegado e reconheceu que a DIPJ 2005 indica a dedução de despesas relativas a juros sobre capital próprio no montante de R$ 1.854.366,53, na linha 45 da ficha 06B, porém, ressaltou que tal informação não seria suficiente para comprovar a data do pagamento dos juros e, na DCTF, a Recorrente também não declarou débitos de IRRF de código 5706. Diante de tais razões, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em sede recursal, a Recorrente, acostou novos documentos ao processo, os quais, segundo defende, são suficientes para comprovar que a dedução das despesas relativas a juros sobre capital próprio ocorreu no dia 31/12/2004, o que embasaria a prova de ter havido erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP e DCTF. Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907046/2008-74 Ocorre que houve a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem (Resolução nº 1003-000.044, e-fls. 172-174) da Recorrente para aquela se manifestasse a respeito das informações e provas colacionadas pela Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo. Com a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, o seguinte despacho foi prolatado (e-fls. 1190-1195): “Despacho de diligência de 28/01/2022 O presente processo trata do saldo negativo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) apurado pelo Banco Induscred de Investimento S/A (CNPJ: 33.588.252/0001-32) ao final do ano-base 2004 (exercício 2005). Esse direito creditório foi utilizado na extinção por compensação (artigo 156, inciso II da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN)) de débitos relativos ao Imposto de Renda Retido em Fonte (IRRF) incidente sobre juros sobre o capital próprio (JCP) pagos a residentes no Brasil (código 5706), ao IRPJ Pessoas jurídicas (entidades financeiras) obrigadas ao Lucro Real – estimativa mensal (código 2319), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) entidades financeiras e equiparadas (código 4574) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre entidades financeiras e equiparadas (código 7987). Essas compensações foram formalizadas em Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs), tal como mostrado no quadro a seguir. Ocorreu que os sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) homologaram parcialmente os pedidos de compensação mostrados no quadro 01, tal como se observa no Despacho nº 791.219.720 de 25/09/2008 (folhas 138 a 141 do arquivo eletrônico do presente E-processo). Em resumo, foi confirmado o pleiteado saldo negativo de IRPJ apurado ao final de 2004 no valor de R$ 381.543,20. Todavia, o montante se mostrara insuficiente para compensar integralmente a relação de débitos mostrados no quadro 01, restando os saldos devedores apontados na coluna “Saldo devedor” do referido quadro. Inconformada com a decisão administrativa que reconhecera seu alegado direito creditório mas julgara ser o direito creditório insuficiente para compensar a integralidade dos débitos fiscais confessados pela instituição financeira, a mesma apresentou manifestação de inconformidade, conforme permitido pelo artigo 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430/96, sendo o recurso dirigido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo (DRJ/SP1). Em síntese, o reclamante alega ter se equivocado no preenchimento do PER/DCOMP nº 08828.77675.120105.1.7.02-0048, que retificou a declaração original de nº 19796.78435.040105.1.3.02-0083, ao informar que o débito compensado de IRRF de código 5706 fora apurado na segunda semana de dezembro de 2004, com vencimento em 15/12/2004, tendo em vista que o crédito tributário teria sido apurado na quarta semana de dezembro de 2004, com vencimento em 05/01/2005. Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907046/2008-74 Após a apresentação dessa manifestação de inconformidade, o rito do presente processo de crédito passou a ser regido pelo Decreto nº 70.235/72, norma primária que regulamenta o processo administrativo fiscal (PAF). Ao examinar a matéria controversa, a (DRJ/SP1) manteve a decisão recorrida (folhas 42 a 46). Em resumo, o órgão de julgamento administrativo entendeu que a mera alegação de erro de fato no preenchimento de pedido de compensação, desacompanhadas dos elementos de prova que embasem os fatos narrados pela instituição financeira era insuficiente para que a autoridade administrativa firmasse convicção acerca do alegado erro que antecipou em duas semanas o período de apuração do débito de IRRF de código 5706. Ainda inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário na tentativa de reformar a decisão da DRJ/SP1, tal como permite o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. No momento em que formalizou seu recurso, o interessado anexou aos autos administrativos cópias de seu livro diário (folhas 165 a 167), acompanhado do livro razão (folha 168), nos quais consta registrado, em 31/12/2004, os lançamentos da promessa de pagamento dos juros sobre o capital próprio aos acionistas da instituição financeira, acompanhada da retenção em fonte do imposto correspondente. O processo administrativo de crédito foi então encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que, ao examinar esse recurso, converteu o julgamento em diligência (folhas 172 a 176) para que fosse proferido novo despacho decisório, em substituição ao Despacho nº 791.219.720 de 25/09/2008. Nessa nova decisão, o período de apuração do débito de IRRF de código 5706 deveria ser devidamente examinado de modo que pudesse ser esclarecido em que momento o crédito tributário passou a ser devido aos cofres públicos. Então, feito o relato dos principais pontos relativos ao presente processo, será a partir de agora reexaminado o saldo negativo de IRPJ de 2004, bem como o alegado erro de fato relativo à identificação do período de apuração do débito de IRRF de código 5706, no valor de R$ 278.154,98. De início, verifica-se na ficha 09B – Demonstração do Lucro Real – Instituições Financeiras da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica de 2005 (DIPJ/2005) (ano-base 2004) que o sujeito passivo apurou um Lucro Real de R$ 788.964,48. Sobre esse valor, recai o IRPJ calculado pela alíquota de 15%, acrescido do adicional de 10% incidente sobre a parcela do Lucro Real que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração (artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.249/95), resultando num IRPJ de R$ 118.344,67 (788.964,48 x 0,15 = 118.344,67) e um adicional de R$ 54.896,45 ((788.964,48 – 240.000,00) x 0,10 = 54.896,45), totalizando R$ 173.241,12 (118.344,67 + 54.896,45 = 173.241,12). Nesse sentido, o contribuinte informou que ao longo dos meses de 2004 quitou as estimativas mensais do imposto por pagamento que totalizaram R$ 554.784,32, sendo tais desembolsos confirmados no sistema SIEF. Então, confrontando-se o IRPJ apurado de R$ 173.241,12 com os pagamentos de estimativas mensais de IRPJ no valor total de R$ 554.784,32, confirma-se aqui o alegado saldo negativo de IRPJ apurado ao final de 2004 no valor de R$ 381.543,20 tal como já havia sido atestado pelo Despacho nº 791.219.720 de 25/09/2008. O quadro a seguir detalha o que foi aqui explicado. Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907046/2008-74 Confirmado o saldo negativo de IRPJ de 2004 no valor de R$ 381.453,20, resta agora verificar a qual período de apuração pertence o débito de IRRF de código 5706 no valor de R$ 278.154,98, informado no PER/DCOMP nº 19796.78435.040105.1.3.02-0083 e retificado pela declaração de nº 08828.77675.120105.1.7.02-0048. Conforme mencionado nos parágrafos anteriores, o IRRF de código 5706 refere-se à retenção em fonte do imposto sobre os juros sobre o capital próprio recebidos por beneficiários localizados no Brasil. O recebimento do JCP está sujeito à incidência do IRRF nos termos do artigo 668 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), norma secundária válida na época dos fatos aqui examinados. O fato gerador do tributo são os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Os beneficiários dos valores retidos do imposto de renda são as pessoas físicas ou jurídicas, sócias ou acionistas do ente jurídico que os remunerou por meio do JCP. A alíquota do imposto é de 15% e incide sobre o valor dos juros pagos, sendo o tributo retido na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. O imposto em comento não incide sobre os entes jurídicos imunes, determinados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88). O regime de tributação da pessoa jurídica isenta e da pessoa física é definitivo, ou seja, o imposto é pago e não pode ser restituído no encerramento do período de apuração trimestral ou anual, tampouco sendo necessário oferecer o rendimento à tributação ao final desse período. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, presumido ou arbitral, o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual (artigo 668, § 1º do RIR/99). Compete à fonte pagadora a responsabilidade por seu recolhimento aos cofres públicos (artigo 717 do RIR/99) e o prazo de recolhimento do imposto é até o terceiro dia útil subsequente à semana de ocorrência dos fatos geradores (artigo 865, inciso II do RIR/99). Tal como aqui relatado, ao informar que o débito de IRRF de código 5706 fora apurado na segunda semana de dezembro de 2004, com data de vencimento em 15/12/2004, o PER/DCOMP original de nº 19796.78435.040105.1.3.02-0083, retificado pela declaração de nº 08828.77675.120105.1.7.02-0048, foi apresentado em atraso, em 04/01/2005, em relação à data de vencimento do tributo. Com o atraso na proposta de extinção do débito, os sistemas da RFB exigiram a cobrança de multa de mora de 0,33% ao dia limitada a 20%, bem como os juros moratórios representados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC (artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96). Esses valores cobrados encontram-se detalhados nas colunas “Multa” e “Juros” do quadro 01. Esses acréscimos eram regulamentados no artigo 28 da Instrução Normativa (IN) da então Secretaria da Receita Federal (SRF) nº 600 de 28/12/2005, passando a ser regulamentado pelo artigo 36 da IN RFB nº 900 de 30/12/2008 e, posteriormente, pelo artigo 43 da IN RFB nº 1.300 de 20/11/2012, sendo atualmente regido pelo artigo 70 da IN RFB nº 1.717 de 17/07/2017. Essa exigência da multa e juros de mora resultaram na insuficiência do saldo negativo de IRPJ de 2004 no Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907046/2008-74 valor de R$ 381.453,20 na extinção dos débitos mostrados no quadro 01, resultando na cobrança dos saldos devedores apontados na coluna “Saldo devedor” do quadro em comento. No caso em tela, diante da descrição da hipótese de incidência do IRRF de código 5706, fica evidenciado que o tributo é apurado na data em que o JCP é pago ou creditado ao beneficiário. Com base nesse entendimento, a instituição financeira apresentou cópia de seu livro diário e razão, nas quais consta que o lançamento da promessa de pagamento de JCP foi registrado em 31/12/2004, quarta semana de dezembro de 2004. Nesse sentido, o IRRF de código 5706 incidente sobre essa promessa de pagamento foi lançado na mesma data. Destaca-se que o valor do JCP escriturado no livro razão de R$ 1.854.366,53 está de acordo com o valor registrado na linha 45 (Juros sobre o capital próprio) da ficha 06B (Demonstração do resultado – Instituições Financeiras) da DIPJ/2005. Conforme estipulado pelo artigo 865, inciso II do RIR/99, o prazo de recolhimento do imposto é até o terceiro dia útil subsequente à semana de ocorrência dos fatos geradores, logo, o valor registrado do IRRF de código 5706 em 31/12/2004 deveria ser repassado aos cofres públicos até 05/01/2005, tal como alegado pelo interessado. Sendo assim, o débito de IRRF no valor de R$ 278.154,98 deve ter seu período de apuração retificado da segunda semana de dezembro de 2004 para a quarta semana do mesmo mês. Na mesma toada, a data de vencimento do imposto também deve ser retificada, de 15/12/2004 para 05/01/2005. Portanto, é insubsistente a exigência da multa e juros de mora sobre o crédito tributário de IRRF de código 5706, tendo em vista que o PER/DCOMP original de nº 19796.78435.040105.1.3.02-0083 foi formalizado em 04/01/2005, dentro ainda do prazo de vencimento do imposto. No entanto, em cálculos realizados no sistema SAPO, confirmados em planilhas em que os pedidos compensação são calculados, foi aqui verificado que o saldo negativo de IRPJ apurado ao final de 2004 no valor de R$ 381.453,20 é insuficiente para a completa extinção dos débitos mostrados no quadro 01, restando o saldo devedor de R$ 31,52, relativo ao débito de COFINS (código 7987), apurado no mês de fevereiro de 2007, com data de vencimento em 15/03/2007, em controle no processo de cobrança nº 16327.908520/2008-85. O quadro a seguir detalha o que foi aqui explicado. Por fim, repisando-se os pontos aqui examinados, foi visto que a instituição financeira pretendia extinguir por compensação os débitos de IRRF, IRPJ, PIS e COFINS mostrados nos quadros 01 e 03 por compensação, valendo-se do saldo negativo de IRPJ por ela apurado ao final do ano-base de 2004, no valor de R$ 381.453,20. Foi relatado que os sistemas da RFB confirmaram o alegado direito creditório, entretanto, o valor se mostrara insuficiente para a completa extinção dos valores que se pretendia compensar, haja a vista a incidência de multa e juros de mora sobre o débito de IRRF de código 5706, declarado como apurado na segunda semana de dezembro de 2004, com data de vencimento em 15/12/2004. Neste caso, o pedido de compensação original correspondente só veio a ser apresentado em 04/01/2005, em atraso em relação à data de vencimento do imposto retido em fonte, fato que ensejou a exigência da multa Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907046/2008-74 e juros de mora sobre o crédito tributário de IRRF quitado em atraso, nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade dirigida à DRJ/SP1. Nesse recurso, o interessado afirmou que o IRRF de código 5706 fora apurado na quarta semana de dezembro de 2004, com vencimento em 05/01/2005, sendo indevida a incidência da multa e juros de mora sobre o crédito tributário, tendo em vista que o pedido de compensação com proposta de extinção desse valor havia sido apresentado dentro do prazo de vencimento da exação. Ao examinar esse recurso, a DRJ/SP1 entendeu que caberia ao sujeito passivo fundamentar suas alegações mediante apresentação de elementos de prova que evidenciariam o correto período de apuração do IRRF de código 5706. Irresignado, o contribuinte recorreu ao CARF e, na ocasião, apresentou cópias de seus livros razão e diário, nos quais encontravam-se registradas a promessa de pagamento do JCP, seguida da retenção em fonte do imposto na quarta semana de dezembro de 2004. Diante disto, o CARF determinou a baixa do presente processo em diligência para que esses elementos de prova fossem devidamente examinados pelo órgão preparador (DIRAT/DEINF/SPO). Refazendo-se o cômputo do IRPJ em 2004, foi aqui confirmado o saldo negativo no valor de R$ 381.453,20. Foi então descrito o contexto que envolve a retenção em fonte do imposto sob o código 5706, em que a exação passa a ser devida após pagamento ou promessa de pagamento de JCP aos acionistas da pessoa jurídica. Cabe ao pagador do JCP calcular, pela aplicação da TJLP sobre parcela de seu patrimônio líquido, o valor do imposto devido pelos beneficiários e repassar esse tributo aos cofres públicos, na qualidade de responsável tributário, até o terceiro dia útil subsequente à semana em que a exação foi apurada. Nos livros contábeis apresentados pela instituição financeira, ficou evidenciado que a promessa de pagamento de JCP, com a retenção em fonte do imposto correspondente, de código 5706, foram registradas em 31/12/2004, na quarta semana de dezembro de 2004, com prazo de vencimento do repasse do IRRF em 05/01/2005. Logo, foi confirmado que o pedido de compensação desse débito de IRRF de código 5706 foi apresentado ainda dentro do prazo de vencimento da exação sendo, por conta disto, indevida a exigência da multa e juros de mora sobre o imposto devido. Em cálculos realizados no sistema SAPO, todavia, foi verificado que o saldo negativo de IRPJ de 2004 de R$ 381.453,20 é insuficiente para a completa extinção por compensação dos débitos aqui examinados, restado um saldo devedor de R$ 31,52, relativo ao débito de COFINS (código 7987), apurado no mês de fevereiro de 2007, com data de vencimento em 15/03/2007, em controle no processo de cobrança nº 16327.908520/2008-85. Por fim, diante do exposto, será dada ciência da presente manifestação ao contribuinte que poderá, a seu critério, apresentar nova manifestação de inconformidade no termos do artigo 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430/96. Se apresentada uma nova manifestação de inconformidade dentro do prazo de 30 dias contados a partir da ciência do contribuinte da presente manifestação, o presente processo deverá ser encaminhado à DRJ/SP1 que, no uso do feixe de atribuições que formam a sua competência, poderá adotar as medidas que julgar adequadas. Passado esse prazo sem que o interessado se manifeste, a retificação dos débitos aqui examinados, tal como demonstrado no quadro 03 poderá ser implementada nos sistemas da RFB.” Portanto, em suma, com o refazimento do cômputo do IRPJ em 2004, foi aqui confirmado o saldo negativo no valor de R$ 381.453,20, tal como já havia sido atestado pelo Despacho nº 791.219.720 de 25/09/2008 (e-fls. 138 a 141). Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.208 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.907046/2008-74 Porém, constatou-se, ainda, ser tal valor insuficiente para a completa extinção por compensação dos débitos aqui examinados, restado um saldo devedor de R$ 31,52, relativo ao débito de COFINS (código 7987), apurado no mês de fevereiro de 2007, com data de vencimento em 15/03/2007, em controle no processo de cobrança nº 16327.908520/2008-85, conforme quadro reproduzido adiante: Neste cenário, manifesto minha expressa concordância com o Despacho de diligência prolatado às e-fls. 1190-1195 para confirmar o direito creditório pleiteado originalmente reconhecido, restando, porém, um saldo devedor de R$ 31,52, relativo ao débito de COFINS (código 7987), apurado no mês de fevereiro de 2007. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido para julgar parcialmente procedente o recurso voluntário apresentado para confirmar o direito creditório no valor de R$ 381.453,20 e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.007987/90-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.488
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria,de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencida a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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