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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642033 #
Numero do processo: 10070.002384/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - ISENÇÃO - Devidamente constatada, através de Instituto Ambiental vinculado a Poder Público Estadual, a existências de áreas de preservação permanente e de reserva legal, são estas abrangidas pela isenção do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05127
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o patrono da recorrente Dr. Tadeu Rabelo Pereira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Sit-keLdCL"&i•ar . • MINIST , ERIO DA FAZENDA RubrIoa ttiJ ••••g"•-•'`. SEGUNDO CCNSELNO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.002384/96-22 Acórdão : 203-05.127 Sessão 08 de dezembro de 1998 Recurso : 108.469 Recorrente HAROLDO TEIXE1RA.VALLADA0.(ESPOLIO) Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - R1 ITR- - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - ISENÇÃO - Devidamente constatada, através de Instituto Ambiental vinculado a Pôder Público Estadual, a existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal, são estas abrangidas pela isenção do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados _e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO (ESPÓLIO) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Tadeu Rabelo Pereira, advogado do recorrente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões ; em 08 de dezembro de 1998 Otacifio ntas Cartaxo President• Mauro W. silé ki Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (suplente) e Roberto Velloso (suplente). sbp/felb-mas /1/4512 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;*/#;3;11, • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.002384/96-22 Acórdão : 203-05.127 Recurso : 108.469 Recorrente.: HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO (ESPOLIO) RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR196, mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: 1TR/96 — Se não amparadas por lei isentiva expressa (art. 11 da Lei n° 8.847/94), as áreas de florestas privadas se incluem no campo de incidência do ITt Mantém-se o lançamento sobre a área total, se a divisão da área do imóvel foi levada a registro em data posterior à ocorrência do fato gerador. LANCAMENTO PROCEDENTE," Em seu recurso, o contribuinte diz, em resumo, que: a) foi desconsiderada a isenção de 22 ha de "reflorestamento de espécies nativas", como contém a certidão da IAP acerca dos 847,87 ha de mata; b) tal área é isenta, nos termos da Lei rt° 8.847/94,, art. 11, III; c) a nova certidão (anexada) sana os equívocos do documento anterior ao estabelecer reserva de "Mata Atlântica"; d) transcreve o art. 1° do Decreto n.° 750/93; e) não é possivel, em face da legislação, a exploração da área; f) pugnam pela classificação das áreas, para determinar índice de utilização do imóvel; g) mesmo que não fosse isenta, é impossível enquadrá-la no anexo da Lei n.° 8,847/93; h) transcreve jurisprudência deste Conselho; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDODONSELHOOE CONTRIBUINTES Processo 10070410,W196-22 Acórdão : 203-05.127 i) impõe-se a desclassificação de 465,49 ha de Mata Atlântica, com vistas a aliquota aplicável; j) a majoração da aliquota, como prevista no art 5°, § 3°, da Lei n.° 8847/94, depende de verificação de reincidência; k) a aplicação, já em 1995, constitui aplicação retroativa de norma, I) pede que o julgamento seja convertido em diligência, para que o IBAMA informe sobre a classificação das matas do imóvel; m) no mérito, pede o provimento do recurso ou a redução da aliquota e o afastamento da redução de aliquota; n) juntou copia de propositura de ação civil pública "por danos cRosados no meio ambiente" proposta pelo Ministério Público e o termo de acordo para reparar o dano na área; o) junta certidão do 1AP, que é o órgão de controle do meio ambiente no Paraná (fls. 83), que diz que 360,32 ha são áreas de preservação permanente, 22,0 ha de espécies nativas e 465,49 ha de matas nativas excedentes e que compõe reserva de Mata Atlântica e encontra-se embargada para desmatamento. É a relatório. 3 • eikkj, MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIQUINTES NetV Processo : 100701102384196-22 Acórdão : 203-05.127 VOTO DO CONSELREIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se da existèneta ou não de áreas de preservação permanente/reserva ecológica e de reserva florestal, previstas na Lei n.° 4.771/65, respectivamente nos artigos 2° e 16. Como, antes do julgamento o recorrente conseguiu trazer aos autos certidão de Instituo Ambiental do Paraná, constatando existirem na propriedade 69,40 ha de área de preservação permanente/reserva ecológica e 339,60 ha de reserva florestal legal. Portanto, cabe reconhecer, na forma do art. 11, a isenção de 847,87 ha,, dos quais 154,8 ha são áreas de preservação permanente e 692,87 ha são de reserva florestal legal, conforme as certidões do-Instituto-Ambiental do.Parana.. Em síntese, dos 1.027,10 ha, que é a área total do imóvel, apenas 179,23 ha não estão alcançadas pela isenção. Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso e dou-lhe provimento, no sentido de que, para os efeitos da tributação do 1TR, seja considerada como explorada a área de 179,23 ha e considerados isentos os restantes 847,87 ha. Sala das Sessões,e a ,08 de dezembro de 1998 11-3 MAUR, 'Á' [IML. 4

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4642367 #
Numero do processo: 10108.000285/97-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - O lançamento, por constituir-se em um ato administrativo de formalização do crédito tributário, como previsto no art. 142 do CTN, Lei n° 5.172/66, c/c o art. 10 do PAF, Decreto n° 70.235/72, exigiu o legislador, obrigatoriamente, certos requisitos intrínsecos e extrínsecos, que são concorrentes e cumulativos à sua eficácia. A inobservância de tais exigibilidades concorre para a sua nulidade, mormente quando a descrição dos fatos motivadores da exação não contempla a totalidade das matérias nele consignadas, em atendimento ao princípio da unicidade do ato de lançamento. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 105-13892
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada (de nulidade), para cancelar o lançamento, por constatação de vício formal na sua constituição, dando provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava a preliminar argüida.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° :105-13.892 PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - O lançamento, por constituir-se em um ato administrativo de formalização do crédito tributário, como previsto no art. 142 do CTN, Lei n° 5.172/66, c/c o art. 10 do PAF, Decreto n° 70.235/72, exigiu o legislador, obrigatoriamente, certos requisitos intrínsecos e extrínsecos, que são concorrentes e cumulativos à sua eficácia. A inobservância de tais exigibilidades concorre para a sua nulidade, mormente quando a descrição dos fatos motivadores da exação não contempla a totalidade das matérias nele consignadas, em atendimento ao princípio da unicidade do ato de lançamento. Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÉROLA DO PANTANAL VIAGENS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada (de nulidade), para cancelar o lançamento, por constatação de vício formal na sua constituição, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava a preliminar argüida. VERINALDO HE IQiUE DA SILVA - PRESIDENTE ' ÁLVARO BA r - •3 ' n •• n •• A LIMA- RELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° :105-13.592 21 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON FESS e JOSÉ CARL, CS, PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 - Acórdão n° :105-13.892 Recurso n° :130.131 Recorrente : PÉROLA DO PANTANAL VIAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO PÉROLA DO PANTANL VIAGENS E TURISMO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Campo Grande - Ms , às fls. 1785 a 1808, que manteve parcialmente as exigências relativas ao IRPJ, FINSOCIAL, COFINS, IRRF e CSSL, referentes aos períodos-base de 1992 a 1995, a qual está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA. DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE É nula a autuação que não descreve os fatos, sequer sucintamente, por preterição de requisito legal obrigatório do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura omissão de receitas sujeita ao imposto a falta de contabilização da receita operacional e do saldo credor da conta Caixa. GLOSA DE DESPESAS. Sujeitam-se à tributação a diferença de custos, as despesas escrituradas sem comprovação, as despesas desnecessárias, as efetuadas por outra empresa, as compras de bens do ativo lançadas como despesas, as despesas pessoais de sócios, as despesas escrituradas em duplicidade, os pagamentos do imposto de renda na fonte como despesas. FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES. MULTAS. É indevida a exigência de multas se a contribuinte comprova seu recolhimento por ocasião da entrega fora do prazo das declarações. AUTUAÇÕES REFLEXAS: Finsocial - Cofins - IRRF - Contribuição Social. Ao se definir de forma exaustiva matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido às autuações reflexay0: LANÇAMENTO 91NÇAMENTO PROCEDENT , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° : 105-13.892 A exigência fiscal decorreu de ação fiscal direta, abrangendo os períodos- base de 1992 a 1995, e tem a seguinte matéria tributável: Receitas da Atividade — Falta de recolhimento do imposto. Receitas da Atividade - insuficiência de recolhimento. Omissão de Receitas — Receitas não contabilizadas. Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa. Omissão de Receitas — Valor apurado conforme planilha. Custos, Despesas Operacionais e Encargos — Custos ou despesas não comprovados. Custos, Despesas Operacionais e Encargos — Custos, despesas operacionais e encargos não necessários./ Custos, Despesas Operacionais e Encargos — Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. Custos, Despesas Operacionais e Encargos — Pagamento a pessoas físicas vinculadas. Custos, Despesas Operacionais e Encargos - Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado — Conjunto de Instalação ou Equipamento não individualizado. Custos, Despesas Operacionais e Encargos — Imposto, Taxas e Contribuições ( não dedutíveis). Correção Monetária — Despesa indevida de correção monetária. Imposto/Base de Cálculo, Alíquotas e Adicionais — Falta de recolhimer, # do Imposto de Renda Declarad , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10108.000285/97-12 Acórdão n° :105-13.892 A impugnação acostada às fls. 1661 a 1669, trouxe argumentos assim relatados pelo Julgador de Primeira Instância: 4.1 - Preliminarmente, houve prejuízo ao direito de defesa, pois o auto de infração foi lavrado com violação dos princípios da legalidade e da retroatividade (art. 5°, XXXVI) e da não retroatividade das leis (art. 150, III, "a") da CF/88; 4.2 - Contrariou ainda os arts. 1° e 40 da Lei n°9.340/96, ao impor penalidades nos anos bases de 1991 a 1995, não previstas em lei na época da ocorrência; 4.3 - O Auto de Infração não foi formalizado conforme o art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/72, ao capitular e exigir a CSL com fundamento no art. 3° da Lei n° 9.064/95; 4.4 Foi cerceada em sua ampla defesa ao ser-lhe negado acesso aos livros contábeis e outros documentos solicitados nas folhas de esclarecimentos de 17/02/97, sendo o auto nulo. Assim, o A.I. deve ser anulado conforme inc. II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72; 4.5 - Não pode prosperar a glosa da Correção Monetária do Balanço, nos períodos de 1992/1995, por falta de apresentação do livro Razão em BTN/UFIR, pois apresentou as fichas do Razão Auxiliar, as quais permitem identificar todas as movimentações das contas pelo total de débitos, e créditos, acréscimos e baixas relacionados mensalmente com a escrituração no encerramento do balanço e só foram devolvidas em 26/06/97, quando da ciência do auto de infração. A exigência só do livro não tem sustentação jurídica: IN n°s. 35/78 e 71/78, §§ 1° e 3°, do art. 15 da Lei n° 7.799/89, §§ 1° e 3°, do art. 352 do RMJ80 §§ 1°, 2°, 4° do art. 15 e 33 do Decreto n° 332/91, art. 12 da IN n° 125/91; § 3° do art. 15 da Lei n° 8.383/91; § 1° do art. 409 e art. 410 do RIR194, que permitem a utilização das fichas; 4.5.1 - a fiscalização não apurou corretamente os saldos das contas, efetuando glosa de todos os valores contabilizados a débito da CMB (v. exposição nos itens 14 a 16 (fls. 1.666/7) e simplesmente tributou a correção monetária das contas corrigíveis do patrimônio líquido, ou seja, a contrapartida que foi levada a débito da conta de apuração de resultado de balanço do exercício; i sendo que o que se tributa é o saldo apurado as cont , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° : 105-13.892 corrigiveis do ativo permanente e do patrimônio líquido e será o saldo devedor deduzido como encargo e o saldo credor computado no lucro real do período, conf. exemplificou às fls. 1.667/1.669; 4.5.2 - que nos anos-base 1991 e 1995 os saldos da CM foram credores, e foram glosados, sendo a autuada bitributada, primeiro por ter oferecido tais saldos de correção monetária à tributação, adicionando-os aos lucros líquidos auferidos, conforme demonstram os lançamentos contábeis e a declaração IRPJ, e segundo, porque foi glosado e tributado a totalidade da correção monetária do patrimônio líquido, sem a obrigatória apuração do saldo entre as contas corrigíveis do ativo permanente (cfr. docs. 20 a 34 anexos); 4.5.3 - que tais glosas contrariam o disposto nos incisos 1, 11, 111 e IV do art. 4° da lei n° 7.789/89; art. 347, 1, 11, 111 e IV do RIR/80; art. 12 da IN 125/91; Decreto n°332/91, art. 19, 1, 11, 111 e IV, etc. 4.6 - Glosa de Custos, Despesas Operacionais e Encargos de Depreciação de bens do ativo: que não se aceitou as fichas de Razão em ORTN/UFIR, conf. exposto acima, pelo que não pode prevalecer, pois as normas opcionais foram regulamentas pela IN n° 35/78 e 71/78 e as fichas entregues à fiscalização tem suas escriturações registradas com individualização de bens e demonstram as datas, quotas e valores de aquisição e os demais dados necessários; portanto é descabido o cômputo na determinação do lucro real de despesas de depreciação apurada conforme as normas pertinentes: IN 35/78, 71/78, 417/76, 72/84 e PN 95/SEF 95/78 e 380/71; arts. 191, 193, 198, 199, 201, 202 e 355, do RIR/80, devendo ser excluído o valor de Cr$ 2.497.967,41 das bases de cálculo das autuações; 4.7 - Omissão de Receitas não contabilizadas - planilha ORNFPP.XLS: foram lançadas omissões de Cr$ 10.708.280,00 (ex. 1992), baseadas em presunções constantes da planilha referida e elaborada para embasar tal lançamento, mas não foi feita com liquidez e certeza, pois apresentou em seu bojo "debelitação" de dados extraídos da contabilidade e dos documentos fiscais e foi elaborada para tentar solidificar uma presunção equívoca da impugnada. A planilha não deve prosperar pois foi levantada inadequadamente sem os , dados que se encontravam à disposição do fisco e demonstram informações distorcidas dos dados contábeis e da declaração IRPJ e ii documentos que acobertam as receitas de serviços aliza)w- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° :105-13.892 lançadas e oferecidas à tributação anual pelo lucro real e regime de competência; 4.7.1 - citada planilha baseia-se em indícios e foi composta de: demonstração e recomposição de receita do período de 01/01 a 31/12191 de todas as notas fiscais emitidas de serviços realizados e lançadas no Diário e Razão do citado período. Consta da DIRPJ do anobase 1991 que a receita oferecida à tributação foi de Cr$ 121.344.415,99; a recomposição da receita pelas notas fiscais redundou em Cr$ 113.238.320,99; a demonstração da recomposição da receita lançada nos livros Diário e Razão apresenta o total de Cr$ 121.344.419,99. A diferença entre os dois primeiros valores é de Cr$ 8.106.095,00 (lançamento a maior); 4.7.2 - no período de 1994 o cotejamento/recomposição da receita demonstra a seguinte diferença: receita declarada DIRPJ R$ 193.531,59; pelas NFs R$ 194.272,17: diferença de R$ 820,00; receita oferecida à tributação na contabilidade R$ 193.452,42, diferença apurada a menor, comparada com o total acima de NFs: R$ 740,83 (v. fls. 1675/6); 4.7.3 - assim, não houve fato gerador em 1991 (receita oferecida à tributação maior que a realizada no valor de Cr$ 8.106.095,00) e parcialmente existente em 1994 (R$ 740,83), havendo ainda desarmonia na numeração das notas fiscais emitidas na contabilidade, conf. art. 16 da Lei n° 7.450/85; arts. 156, § 1 °, e outros do RIR/80 (v. fls. 1.676); 4.8 - A falta de recolhimento do imposto declarado: está sendo exigida a quantia de 5.416,72 UFIR , relativa a 1991, porque o fisco alterou a CMB e glosou valores contabilizados a débito das contas de resultado e também os glosou os valores contabilizados a crédito da conta de resultado, portanto, nos termos do art. 149 do CTN deve a autoridade lançadora considerar todos os aspectos e determinar seja recalculado o lucro real do período para evitar- lhe lesão, com exclusão do saldo da CMB credor do cômputo do lucro líquido; 4.8.1 - improcede a exigência de 91,67 UFIR ano-calendário 1992, pois conforme DIRPJ tal valor não é IRPJ lançado e não recolhido mas Contrib. Social, portanto a descrição dos fatos e o enquadramento legal são insubsistentes (Ac. CC 105-3.199/89) e nos termos do art. 10, III e IV do PAF, o auto foi lavrado com ausência de imposto de renda a exigir, sendo nulo (Ac. 101/79.775/90 - DO 05/06/90) nos termos do art. 5 0, II e V, da C • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° :105-13.892 4.8.2 - a exigência do imposto de 1.573,36 UFIR relativo a 12/94, não tem sustentação legal uma vez que recolheu 4.779,77 UFIR no ano-calendário 1994 a título de antecipação/IRPJ na forma algébrica de estimativa; e mais 3.660,33 UFIR ref. 1993, não compensados por ter apurado prejuízo fiscal no referido período e com a apuração do imposto devido pelo autuante e levado a cômputo do lucro real sem a referida compensação, conf. preceituam os arts. 23 e 24 da Lei n° 8.541/92 e demonstrativo de fls. 1679/80. Requer ainda compensação de 5.108,50 UFIR que foram recolhidos nos termos dos dispositivos citados e não foram deduzidos da base de cálculo do lucro real do período; e no ano calendário 1995 a autuada apurou prejuízo fiscal conforme sua contabilidade e a DIRPJ/95, havendo ausência, na autuação, de fato gerador diante da revisão do lançamento procedida sem considerar todos os aspectos das alterações e compensações, o que determina nulidade do AI lavrado (art. 149 do CTM, art. 10, 111 e IV do PAF, art. 9° da Lei n° 8.748/93 e § 1 ° do art. 25 da Lei n° 8.541/92); 4.9 — Omissão de receita — planilhas Peromis 1.XLS, Peromis 2.XLS, Peromis 3.XLS, Peromis 4.XLS e Peromis 5.XLS, pela não contabilização de notas fiscais e recibos: o procedimento fiscal contrariou os arts. 112. I e II e 114 do CTN. O valor contabilizado a menor não gerou redução indevida de lucro líquido, pelo contrário, houve aumento do lucro real oferecido à tributação e em conseqüência maior imposto pela não dedutibilidade das despesas não escrituradas e contabilizadas a menor nos períodos apontados. Por outra, o AI foi lavrado na presunção de omissão de receita nos termos do art. 180 do RIR/80, o qual não menciona a falta de registros na escrituração de notas fiscais e recibos lançados a menor. A exigência apóia-se nos arts. 43/44 da Lei n° 8.541/92 que não dá sustentação legal a presunção de omissão de receitas pelo fato ocorrido, o mesmo ocorrendo com o art. 40 da Lei n° 9.430/96, o qual somente veio tipificar/caracterizar a omissão de receitas na falta de escrituração de pagamentos efetuados a pessoa jurídica (art. 1°), a partir de 10/01/97; e o art. 228, "a" a "d", do RIR/94 somente autoriza presunção de omissão de receita a partir de 11/01/94, não tendo o referido dispositivo origem em lei, como determina o art. 114 do CTN e os arts. 50 , XXXIX, e letra "a" do inc. III do art. 150 da CF, havendo só erro de forma de lançamentos, entretanto sem redução do lucro líquido e foi suportado pelo saldo de caixa, pelo que requer a exclus>>. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10108.000285/97-12 Acórdão n° :105-13.892 tais valores da tributação na forma do art. 5°, XXXVI e demais dispositivos acima citados; 4.10 - A multa de R$ 37.367,56 pelo atraso na entrega das declarações IRPJ ref. Anos-base 1991/1995 (demonstrativo de fls. 029), aplicada nos termos do disposto no DL n° 1.967/82 e art. 88, § 1°, "b" da Lei n° 8.981/95, não se coaduna com a legislação tributária, pois foram entregues atendendo intimação de 24/05/96, após início da ação fiscal mas dentro do prazo fixado na notificação e com pagamentos respectivos das multas, conforme comprovantes apresentados com as citadas DIRPJ (IN 11/83; § 2° do art. 9° da IN 105/94 e § 3° do art. 9° da IN 69/95), resultando no valor recolhido de R$ 6.016,34 (v. fls. 1.685/6), notando-se que base de cálculo da multa de mora é o imposto devido nas DIRPJ, na sua data de entrega; 4.10.1 - a multa por atraso incide sobre o valor do imposto declarado, no entanto aqui foi calculada sobre os valores apurados na autuação acerca do qual há previsão de incidência de penalidade específica (multa de ofício), o que contraria os citados dispositivos; 4.11 - Descabe a glosa dos bens do permanente deduzidos como custo/despesa. , pois tais valores foram registrados com ativação dos bens conf. livro Diário n° 04, fls. 13 e Razão n° 04, fls. 15 e ativados no total de Cr$ 119.400,00 (NFs 2831, 2832 e 2833) conf. docs 64/69 em anexo. A NF 4470 de 25/01/95 no valor de R$ 900,00 não é ativável por ter vida útil inferior a um ano, vez que a autuada desenvolve atividade de turismo fluvial (passeios e pesca amadora), insalubre, e face ao disposto nos ais. 242, § 1° e 2° e 244 do RIR194; 4.12 - Que abriu filial na vizinha cidade de Ladário, conf. alteração contratual, tendo sido glosadas indevidamente os custos, desp. operacionais não comprovados, sob alegação de "endereço em outro município", devendo-se excluir da tributação o total de Cr$ 859.928,01 (fls. 1.689/90). O dispêndio glosado no período-base 1992 está sustentado em presunção na planilha PÉROLAA2. 4.12.1 - locou um imóvel na R. Manoel Cavassa, 219, vizinho de sua sede, para depósito de motores de popa e botes que são usados por turistas, mas necessários à atividade produtora. Pelas faturas verifica-se que não foram alterados o nome do consumidor i (consta ainda o nome do sócio e do proprietário do im MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° :105-13.892 pelo contrato de locação e provas hábeis (docs.1079/086), devendo ser excluído da tributação o valor de Cr$ 2.128.030,44; 4.12.2 - as glosas por "falta de identificação do emitente" nos documentos, planilha PÉROLA5.XLS, não deve prevalecer, pois são dedutíveis conf. §§ 1° e 2° do art. 242 do RIR/94 e art. 17 da Lei n° 8.748/93, no valor R$ 540,00 (docs. 87/88); 4.12.3 - as glosas da escrituração de custos/despesas de 1991 a 1995, cujos valores constam das planilhas PÉROLA I, 2, 4 e 5 XLS, efetivamente incorreram, (v. NFs juntadas - docs. 89/93) e relação às fls. 1.692 (letras "a" a "n") e conf. legislação ali citada; 4.12.4 - a dedutibilidade de custos e despesas glosadas, sob a rubrica "documentos inapropriados" (1991 a 1995), conf. planilha PÉROLA 1 e 5 XLS, por basear-se em ordem de serviço, agora está comprovada por notas fiscais, a saber: ordem de serv.(0S) 5205, de 28/05/95 de Cr$ 18.886,00; OS n° 8220 de 23/03/95 de R$ 912,65; OS n° 8232 de 30/03/95 de R$ 91,53; OS n° 8242, 31/03/95 de R$ 882,28; OS 8382, 30/06/95 de R$ 96,20; faturas de conh. de R$ 450,24 e R$ 1.789,89, tudo nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 191 do RIR/80 e demais dispositivos citados às fls 1.693/4 (docs 94/111 anexos); 4.12.5 - improcede parcialmente as glosas de "mercadoria não especificada" constantes das planilhas PÉROLA 1, 2, 3, 4 e 5 XLS, pois estão documentalmente provadas as despesas (docs. n°s. 112/348 anexos) nos totais constantes no item 21/fls. 1.695 de: Cr$ 10.091.279,73 (1991); Cr$ 960.791,00 (1° sem/92); Cr$ 21.437.480,00 (2° sem/92); CR$ 633.967,43 (1993); R$ 3.018,62 (1994) e R$ 2.258,00 (1995) e nos termos legais referidos; 4.13 - Saldo Credor de Caixa (planilhas RCPP91.XLS e RCP93.XLS períodosbase 1991 e 1993: ficou indemonstrado o fato gerador, apenas baseado na "recomposição de conta caixa", com ausência de lastro nas informações extraídas da escrita contábil. Por outra, não se efetuou nas planilhas os estornos dos valores eivados de erros e lançados a maior e em duplicidade, conforme os Acórdãos CSRF/01-1.084/90 - DO 06/10/94 e 1° CC 103- 4.946/82. O que a lei autoriza é a presunção e não a certeza da presunção, sendo improcedentes os lançamentos ref. aos valores listados nas fls. 1.697 ("a" a "f'), pois destituídos de liquidez e certeza não preenchendo as planilhas os requisitos do art. 142 . CTN; MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° :105-13.892 4.14 - Impostos, taxas e contribuições indedutiveis: não tem procedência legal a glosa de contribuição de terceiro do INSS, no valor de R$ 16.587,28, ref. 1995 e levado ao cômputo do lucro real. Consta de sua contabilidade o lançamento de R$ 48.816,62 como dispêndio que foi deduzido do lucro líquido docs. 409/434 anexos)., não tendo amparo legal as glosas no valor parcial de R$ 7.243,71 correspondentes aos recolhimentos feitos ao INSS de contribuição de terceiros, que é ônus patronal, entretanto as importâncias recolhidas no regime de caixa no período de 1995 foram glosadas indevidamente pela autuante, sem análise da legislação que a respalda (Leis n°s 8.212/91 e 8.213/91, Decreto n° 612/92, v. anexo tabela de arrecadação - doc. 435). Assim, a dedutibilidade de tais dispêndios é legal e devem ser mantidos com fundamento nos §§ 1° e 2"do art. 242 e arts. 243, 283 e 300 do RIR/94 e art. 41 da Lei n° 8.981/95. Improcede também a glosa de atualização monetária e juros de mora dos encargos previdenciários de natureza compensatória que foram recolhidos no regime de caixa no valor de R$ 1.899,75, conf. GRPS inclusa nos autos, no período-base 1995, conf. determina o item 4 do PN 61/79 e demais dispositivos supra citados; 4.15 - Requereu, ainda, a anulação do auto, porque a autuante ao capitular a questão de dedutibilidade de impostos e taxas, enquadrou-a no art. 244 do RIR/94, que na realidade é assunto estritamente de Aplicação de Capital. 5 - Juntou os demonstrativos de fls. 1700/1718, cópias de Darfs recolhidos (fls. 1721/1753) confirmados às fls. 1754/1762. e os documentos que compuseram 17 anexos (fls. 1764/1765 e 1770/1771). Os autos baixaram em diligência (fls. 1767 e 1773) e retornaram com os despachos de fls. 1782/1783. Cientificada da decisão em 17/07/2001 ( AR às fls. 1812) a empresa apresentou recurso que foi protocolizado em 16/08/2001, fls. 1815 a 1832, ratificando as razões de defesa constantes dos autos, destacando, em preliminar, a nulidade do auto de infração, uma vez que revestido do princípio da unicidade, por ter condição de único e caráter vinculado, conforme artigo 142 e inciso IX do artigo 149 do CTN e que, assim sendo, o lançamento constituído, viciado pela falta de dispositivos obrigatórios éni.,)tiy›.; pelo que requer a sua extinção e dos seus reflexos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° :105-13.892 Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruído com a prestação de bens em arrolamento para seguimento do recurso, conforme indicam os despachos fls. 1850. É o Relatório . _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° : 105-13.892 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de bens em arrolamento, dele tomo conhecimento. A Recorrente traz ao debate preliminar de nulidade do auto de infração por inobservância de requisitos indispensáveis à sua formação, e esta preliminar, ainda que sob outros fundamentos, se fez retratada desde a inauguração do litígio, e tendo o Julgador Monocrático, de ofício, ter levantado a preliminar de nulidade por vício formal, passo a examiná-la na conformidade da Lei de estrutura do nosso Sistema Tributária, o CTN, e da norma reguladora do Processo Administrativo Fiscal. De início, destaco parte da Fundamentação da Decisão guerreada que cuidou dessa temática, a qual está vasada nos seguintes termos: FUNDAMENTAÇÃO 7.A impugnação é tempestiva, dela tomo conhecimento e passo a decidir. 8. Preambularmente verifica-se que nas autuações 1 (Receitas da Atividade, Imposto de Renda Mensal Devido, Calculados sobre Receitas, Falta de Recolhimento do Imposto - fls. 04), 2 (Receitas da Atividade, Imposto de Renda Devido, Calculado sobre Receitas, Insuficiência de Recolhimento - fls. 04/05) e 5 (Omissão de Receitas, Valor apurado conforme planilha Peromis 1.XLS - fls. 06/08), os fatos não foram descritos sequer sucintamente, constando nas autuações 1 e 2 apenas o titulo e na autuação 5 remessa à planilha, o que contraria frontalmente o disposto no art. 10, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), a saber: 'Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no ,.local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: ...III r - descrição do fato." (grifei). MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° :105-13.892 9.Comentando o citado dispositivo, esclarece ANTONIO DA SILVA CABRAL, "...lá o fato de o mesmo auto não descrever o fato que constitui infração importa em nulidade, pois a situação descrita em lei como capaz de fazer nascer a obrigação tributária é da essência do lançamento, conforme consta do art. 142 do CTN" (Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1993, p. 528). No mesmo sentido: RUBENS GOMES DE SOUSA, Compêndio de Legislação Tributária, Ed. Res. Trib., 1975, p. 150; L. H. BARROS DE ARRUDA, Processo Administrativo Fiscal, Ed. Res. Trib., r ed., 19994, p. 83. 10.Com efeito, dispondo o art. 142 do Código Tributário Nacional que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável...", e vigorando no processo fiscal o princípio da legalidade objetiva, segundo o qual, consoante ensinamento do Prof. HELY LOPES MEIRELLES, "exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei ... sob pena de invalidade", bem como que "Processo com instauração imprecisa quanto à qualificação do fato, e sua ocorrência no tempo e no espaço, é nulo" (Direito Administrativo Brasileiro, RT, 12a ed., pp. 585 e 588), a conclusão deve ser pela nulidade dos lançamentos. 11.Esclareça-se, outrossim, que o constar na descrição do fato dos citados autos de infração (fls. 04/08) declaração remetendo às planilhas anexas não sana ou supre a falha apontada, vez que é de essência do ato a descrição dos fatos no próprio auto de infração (aspecto formal), ainda que de forma sucinta, quando então poderá o termo anexo servir de connplementação de dados, mas nunca suprindo e substituindo integralmente o auto de infração nesse requisito imprescindível e obrigatório, nos termos da lei. 12.Na lição do insigne mestre ALBERTO XAVIER, um pressuposto do direito de ampla defesa e do princípio do contraditório consiste no dever de fundamentação dos atos administrativos - sendo extensível à autoridade administrativa o mandamento inserto no inciso X do art. 93 da Constituição - e pelo qual o ato do lançamento reveste-se de unicidade formal, ou seja, tanto a fundamentação do fato como do direito não podem constar de ii documento separado, constituindo um todo incindive (d)rorx , MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° :105-13.892 Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, 2a ed., 1998, pp. 168-173). 13.A Administração Tributária acolheu esses elevados postulados doutrinários, editando a Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997, determinando que fosse declarada nulidade do lançamento suplementar que inobservasse tais requisitos (art- 6°); e para os demais lançamentos em geral foi expedido o Parecer Cosit n° 09, de 3 de fevereiro de 1999, dispondo em sua ementa: "VICIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Deverá ser declarada a nulidade de lançamento eivado de vício formal.", esclarecendo: "Art. 27. Em face do que se expôs, conclui-se que a falta de menção, no lançamento, dos elementos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto n°70.235/1972 constitui vício de forma, causando, portanto, a nulidade do lançamento que pode e deve ser decretada de ofício pela autoridade administrativa competente." 14.Esse parecer subsidiou o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 2, de 3 de fevereiro de 1999, o qual dispôs taxativamente: "...declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente" (n/g). 15.No mesmo sentido decidiu o 1° Conselho de Contribuintes no Ac. n° 10187.101, conforme refere NATANAEL MARTINS (A Questão do ónus da Prova e do Contraditório no Contencioso Administrativo Fiscal inserto no livro Processo Administrativo Fiscal, Coord. Valdir O. Rocha, Dialética, 1995, pág. 117). 16.Assim sendo, não tendo constado nos autos de infração objetos destes autos (fls. 04/08) a descrição dos fatos nas autuações 1, 2 e 5, requisito obrigatório do lançamento (art. 10, III, do Decreto n* 70.235/1972), impõe-se a declaração de nulidade dessas autuações ex vi dos arts. 59 e 61 do Decreto n° 70.235/1972 c/c o art. 149, IV e IX, in fine, do CTN, bem como do art. 53 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e ADN Cosit n° 2/1999, excluindo- as da tributação; ressalvado o direito da autoridade lançadora it promover novos lançamentos na boa e devida forma, se r , MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° : 105-13.892 e a seu prudente critério, observados o art. 173, II do CTN e o item b do ADN Cosit n° 2/1999. Além dessas matérias declaradas nulas, encontramos também na Decisão, fls, 1802, dentro das matérias relacionadas à glosa, item 11 de autuação, contribuições previdenciárias, mais uma considerada nula, sobre a qual assim concluiu o Julgador: "Da forma que foi efetuado o lançamento, sem maiores cuidados com o seu entendimento, impossível se torna precisar o que foi glosado, sendo nula tal autuação por evidente cerceamento de defesa, faltando a efetiva descrição dos fatos que leve ao conhecimento do quantum apurado." Observando-se o que foi esposada pela Autoridade a quo e verificando-se os elementos que compõem o feito fiscal, tem-se o cenário em que se apresenta o lançamento. Primeiro, o lançamento de constituição do crédito tributário, formalizado por meio de auto de infração (principal e reflexos), comportou diversas matérias, as quais, valoradas de acordo com as peculiaridades de cada rubrica, proporcionaram o levantamento do quantum a exigir do contribuinte. Segundo, das matérias tributáveis determinadas pela autoridade administrativa autuante, não tiveram todas a necessária e indispensável descrição, capaz de tornar compreensíveis todos os fatos trazidos à colação, tanto que o próprio Julgador Monocrático se viu compelido a declinar tal circunstância, pela impossibilidade do decidir. Diante desse emaranhado de desencontros e alto grau de incertezas, há de ser indagado: - O lançamento, tem por finalidade declarar constituído o crédito tributário ou é a de declarar as matérias tributáveis? - O auto de infração (instrumento de formalização do lançamento) se apresenta como constituindo um todo ou ele se reparte na mesma proporção das matérias que deram origem ao crédito tributário nele 9 estampado? - O que se considera nulo, é o ato administrativo de lançamento ou a matérias que dão origem ao fato gerador? , MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° :105-13.892 A resposta a tais questionamentos, em consonância com o texto legal, trará a luminosidade necessária e suficiente a não deixar quaisquer nébulas sobre o caso concreto nem ficará ao talante de uma interpretação monocromática. Dispõe o CTN, Lei n° 5.172/66, em seu artigo 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por sua vez, o artigo 149, do mesmo Diploma, citado naquela decisão, leciona o dever de ofício da autoridade em rever o lançamento, assim: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (-..) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (...) IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. (grifei) (...) Vejamos, sobre a questão, as disposições do PAF, Decreto n° 70.235/72: Art. 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalid de aplicava /it. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° :105-13.892 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Sem esquecer o que foi veiculado pela IN n.° 94, de 24/12/97, que dispôs sobre as regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições, a ser efetuado por meio de auto de infração, com atenção aos requisitos constantes do art. 142 da Lei n.° 5.172/66 - CTN, sob pena de nulidade. Feitos esses destaques, é de se absorver, pela convergência dos dispositivos acima elencados, os seguintes ensinamentos, capazes de responder as anteriores indagações. Consoante se extrai do artigo 142, do CTN, c/c o artigo 10, do PAF, o lançamento é precedido de procedimentos que levam à determinação do crédito tributário, o qual vem à tona, por meio do auto de infração, sendo este o instrumento com que se exterioriza a vontade do ente político em fazer valer a sua competência legal de aplicação da norma jurídica tributária. Instrumento esse, cuja feitura necessita de atender a certos requisitos essenciais à sua validade. O abandono à exigência legal dos requisitos indispensáveis na formalização do lançamento, implica na mutilação da norma determinadora da obrigatoriedade e faz brotar, com a mesma força, o dever da autoridade julgadora em declarar a nulidade do ato e a cessação dos seus efeitos. Veja-se, para o auto de infração, determinou a lei certas formalidades que não podem ser olvidadas sob pena de não caracterizar-se como tal. Omitindo-se a autoridade, quando da prática do ato de lançamento, em relação a qualquer dos itens, intrínsecos ou extrínsecos, não se haverá configurada a exação na boa e devida forma, repercutindo na necessidade de sua revisão, na conformidade do artigo 149, do CTN • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° :105-13.892 acima transcrito, mormente quando iniciada de ofício e invocada em recurso pelo sujeito passivo. Temos como lição o seguinte posicionamento de José Souto Maior Borges, na obra Lançamento Tributário, 2a edição — M, pág. 246: - "A imperfeição ou incorreção do lançamento pode ser descrita como um vício que enferma sua elaboração. O lançamento vicioso é, nesses termos considerado, aquele que apresenta deficiências jurídicas". Dos mesmos ensinamentos depuramos que o lançamento defeituoso é aquele que se encontra em desacordo com as normas que regulam sua produção, postas no CTN e outros atos normativos. Realizados todos os procedimentos que proporcionam à autoridade tributária o conhecimento da existência de matérias suscetíveis de tributação, mesmo com origens, características e circunstâncias diferenciadas à sua determinação, delas se terá um quantum a exigir do sujeito passivo da obrigação. Esse crédito será o sumo daqueles procedimentos e constituir-se-á em valor uno expresso no lançamento. Logo, vários fatos podem dar origem a diversos créditos que, por sua vez, podem provocar vários lançamentos, vários autos de infração. Um para cada fato. Neste caso, cada lançamento será tratado como exigir o seu detalhamento. Por outro prisma, em se consolidando todos os fatos em um único lançamento, num único auto de infração, como no caso presente, a análise em separado desses mesmos fatos só se fará em relação à verdade material, da consistência da acusação fiscal em contraponto ao arrazoado da impugnação ou do recurso. Entretanto, não se fará análise diferenciada no que se referir ao formalismo, aos elementos essenciais ao auto de infração, porquanto este representa um único lançamento, um único ato administrativo e assim deve ser analisado, ainda que decorrente de vário procedimentos preparatórios. MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° :105-13.892 Assim, entendo que o ato de lançamento, consubstanciado no auto de infração, tem por finalidade constituir o crédito tributário. As matérias são elementos que se extrai de fatos tributáveis ocorridos que, pela sua representatividade, devem ser indicadas ao autuado, com clareza e precisão, a fim de que sobre elas possa se manifestar e exercer atentamente o seu direito de defesa. No caso sob exame, encontramos matérias não descritas, que, de pronto, já indicam a impossibilidade de ser exercido o direito de ampla defesa pelo acusado, em função do desconhecimento do que efetivamente possa ter gerado um crédito tributário e o seu valor nominal. Tanto assim, que o próprio Julgador Monocrático não teve alternativa outra senão a de declarar sua nulidade. Mas o fez tendo como paradigma o viés de lançamento particionado, eis que se restringiu a afastar apenas as matérias com nulidade por ele declarada. Entretanto, a Ementa relativa à essa questão contraria as afirmativas da sua fundamentação, porquanto refere-se à nulidade do auto de infração ao tempo em que o mantém parcialmente, ei-la: AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. É nula a autuação que não descreve os fatos, sequer sucintamente, por preterição de requisito legal obrigatório do lançamento. É o lançamento um ato administrativo fiscal por excelência. O que se considera válido ou não é o ato administrativo, o ato de lançamento, sob a roupagem de auto de infração, pois este é o seu instrumento, e não as matérias tributáveis que lhe dão causa. Com relação a elas o lançamento será procedente, parcialmente procedente ou improcedente. Nulas as matérias nunca serão. Aw-O Código tributário Nacional, em seu artigo 145, disponibiliza as i alternativas para a alteração do lançamento: MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° : 105-13.892 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Na hipótese prevista no inciso I, houve-se o sujeito passivo por questionar a validade do ato. Entretanto, à luz do que consta daquela declaração parcial de nulidade, valeu-se o Julgador em prescrever as disposições do artigo 149, ou seja, trouxe para si o levantamento da preliminar de nulidade do ato administrativo, art. 145, inciso III, sem levar em conta os termos da petição do impugnante. Culminando por referir-se ao artigo 59 do PAF, o qual relaciona-se aos atos e termos, quando lavrados por pessoa incompetente, e aos despachos e decisões, proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dessa posição, ou seja, do levantamento de oficio de lançamento defeituoso, por desatendimento à norma reguladora à produção do ato, valeu-se o sujeito passivo para recorrer do Decisum e, como se sabe, é a decisão o objeto do recurso, na conformidade dos artigos 25, inciso II, § 1°, e 33, do PAF. Da sua análise, vê-se que o ato impugnado, o auto de infração, foi lavrado por pessoa competente, e dela não se teve proferida nenhuma decisão ou executado despacho passíveis de anulação. Não se aplicando, por conseguinte, o dispositivo ao caso em comento. De qualquer sorte, para efeito de aferição do alcance do instituto preconizado na norma, as disposições do artigo 61, do PAF, determinam o que é atingido pela declaração de nulidade, quando estabelece que "A nulidade será declarada pela autoridade competente para realizar o ato ou julgar a sua legitimidade". Ratificando o entendimento de que, é o ato administrativo o alvo daquela declaração. Tanto é assim, que os artigos 142 e 149 do CTN, referem-s; lançamento e não às matérias perquiridas na fase investigatória. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10108.000285/97-12 Acórdão n° :105-13.892 Tanto é assim, que os artigos 142 e 149 do CTN, referem-se ao lançamento e não às matérias perquiridas na fase investigatória. Assim, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de declarar NULO o lançamento, por vício formal, por carecer de requisito essencial à sua validade, cabendo à autoridade administrativa jurisdicionante, na conformidade do artigo 173, inciso li, do CTN, Lei n° 5.172/66, adotar as medidas de sua competência que achar cabíveis. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. - ÁLVARO B - 5'.0?"'"r". :OSA LIMA Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001687/99-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago, indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44838
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r.', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5'1 , I ,nn: SEGUNDA CÂMARA 44t4;:t-.4.:P Processo n°. : 10070.001687/99-61 Recurso n°. : 124.533 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : MÁRCIA ELAZUILA NEVES SOARES Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 01 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.838 DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago, indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA ELAZUILA NEVES SOARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. ANTONIO D E FREITAS DUTRA PRE DENT . .........»,_..,.,.,,,.....___.,.....„2_,. ...------.....pr "1111"k, ',RI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 5 /-\UO2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001687/99-61 Acórdão n°. : 102-44.838 Recurso n°. : 124.533 Recorrente : MÁRCIA ELAZUILA NEVES SOARES RELATÓRIO Márcia Elazuila Neves Soares, CPF de n ° 434.838.797-49, ingressou com pedido de restituição em 13 de setembro de 1999, apresentando concomitantemente retificadora da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1992. Os pedidos giram em torno dos valores recebidos da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A - ELETROBRAS, a título de incentivo ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. A autoridade administrativa indeferiu seu pleito. Eis a ementa da decisão: "Imposto de Renda Pessoa Física Exercício financeiro de 1993 O contribuinte tem direito, enquanto não decorrido o prazo estabelecido no art. 168 do CTN, à restituição total ou parcial de tributos e contribuições federais comprovadamente pagos a maior ou indevidamente. Pedido indeferido." (fls. 36). Intimada da decisão administrativa, tempestivamente, a contribuinte apresentou reclamação. À vista de sua reclamação, às fls. 39 a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito. Eis a ementa da decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1992 Ementa: PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - - O direito de pleitear a restituição do imposto retido 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAP‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001687/99-61 Acórdão n°. : 102-44.838 na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF n° 096/1999). Solicitação indeferida." (fls. 42). Inconformada, manifestou o presente recurso para este colegiado. Aduz em suas razões, em síntese, que o prazo de prescrição foi interrompido com a publicação da IN-SRF de n° /21 de 10.3.97 e alterações introduzidas pela IN-SRF de n° 73 de 15.9.97. Assim, entende, fazer jus aos valores correspondentes a indenização trabalhista. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001687/99-61 Acórdão n°. : 102-44.838 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do "dies a quo" para se pleitear a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, bem como do prazo fixado para a retificação da Declaração de Ajuste Anual. Para analisar o cerne da questão cumpre ressaltar que sobre os rendimentos recebidos houve a retenção do imposto na fonte em observância aos ditames legais, conforme Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 22 e 28). A recorrente por sua vez incluiu a verba recebida e o valor do imposto retido na fonte em sua declaração, após as deduções cabíveis e os cálculos pertinentes, nos termos da legislação tributária vigente, apurou imposto de renda a restituir. Contudo, em 31 de dezembro de 1998 a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF de n° 165 dispondo sobre a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional correspondente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas recebidas a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária. Posteriormente foram expedidos: Ato Declaratório SRF de n° 3, de 7.1.1999, Instrução Normativa de n° 4, de 13.1.99, disciplinando os pedidos de restituição do imposto incidente sobre as referidas verbas pagas por ocasião da adesão ao PDV. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA p7;0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4s.;‘,4';átL:í> Processo n°. : 10070.001687/99-61 Acórdão n°. :102-44.838 Ciente das disposições ali contidas a recorrente, aos 13 de setembro de 1999, ingressou com o pedido de restituição acompanhado de retificadora da declaração de ajuste anual correspondente ao exercício de 1993 (fls. 1 a 5). O pedido administrativamente foi indeferido (fls.36). Inconformada recorreu. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento sob o fundamento de já estar extinto o direito de a contribuinte pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos. Feitos esses esclarecimentos, a questão posta, apesar de já ter sido objeto de exame, não é pacifica. Entendo que o prazo para o contribuinte ingressar com o pedido de retificação de declaração de rendimentos é de 5 (cinco) anos contados a partir da data fixada para a entrega da declaração. Este momento ou marco é o mesmo outorgado para a administração tributária fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondente aos rendimentos recebidos incluídos ou não na declaração correspondente àquele ano calendário, caso não o faça neste interregno, não terá mais tempo hábil para faze-lo, decai o seu direito de exigir, o lançamento tornar-se definitivo, imutável, cravada está a decadência. Assim, o mesmo ocorre para o contribuinte, o prazo concedido para retificar a sua declaração inicia-se na data fixada para a entrega da declaração e o termo se dará daí a cinco anos, ou seja, enquanto não extinto o direito de a fazenda lança-lo. Logo, se o pedido de retificação foi efetuado tão só aos 13 de setembro de 1999, concomitantemente ao pedido de restituição (fls. 1/5) e, sua declaração de ajuste anual de 1993, correspondente ao ano calendário de 1992, foi apresentada em 18 de junho de 1993 (fls. 7), o termo fatal para a apresentação de retificadora é 18 de junho de 1998, patente está que se a retificadora foi apresentada aos 13 de setembro de 1999, independente da razão que a determinou, de há muito o prazo se esgotou, não há mais direito a modificar, alterar ou retificar o então declarado, pois o decurso do tempo transmudou aquela situação mutável em imutável. Alerte-se que as alterações introduzidas e contidas, na IN 5 ct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „— Processo n°. : 10070.001687199-61 Acórdão n°. : 102-44.838 165/98, irradiam a interpretação reiterada da jurisprudência e, só então, adotadas administrativamente, de que a verba recebida, em decorrência de adesão ao PDV, se caracteriza indenizatória, contudo não têm o condão de mudar o decurso do prazo já consumado, coberto pelo manto da decadência. Por fim, quanto ao pedido de que o termo inicial seja considerado, no caso, a data da publicação da IN 165/98 e não a data da entrega da declaração, não há como atendê-lo, a uma porque a fixação do marco decorre da lei, a duas porque ao interprete não cabe alterar os ditames da lei, mas interpretá-los, atento aos princípios que norteiam a interpretação não só do direito tributário, mas de todo o direito, conformando assim os fatos postos ao direito vigente. Anote-se, que aqui, não cabe aplicar o entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência ao derredor do termo fixado para se pleitear a repetição de indébito fundado em declaração de inconstitucionalidade, por não se tratar de dispositivo legal declarado inconstitucional. Como bem ressaltou a v. decisão, decidir de forma diversa, é contrariar ao princípio da segurança jurídica, um dos fundamentos de todo o arcabouço jurídico, do qual irradiam vários institutos, dentre eles, no caso, a decadência e a prescrição, que não permitem, a cada momento, mudanças ora, aparentemente, a favor do administrado, ora da administração, fundadas em interpretações que irradiam seus efeitos a fatos pretéritos já não mais alcançados pelo legislador tampouco pelo intérprete. Acrescente-se, ainda, que a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, expressamente adotou o princípio da segurança jurídica como um critério a ser observado pela administração. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001687/99-61 Acórdão n°. : 102-44.838 Diante do exposto, voto no sentido da NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de junho de 2001. WV3-4"Vdúj MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001687199-61 Acórdão n°. : 102-44.838 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Com a devida vênia ao brilhantismo do voto da eminente Relatora, tenho para mim opinião divergente em relação à contagem do prazo decadencial, para que o contribuinte exerça o seu direito de requerer a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. De fato, o que se discute no presente processo é a extinção do direito da contribuinte de requerer a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, uma vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já foi afastada pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de requerer a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo à atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001687/99-61 Acórdão n°. :102-44.838 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. Por outro lado, em se tratando de tributo considerado inconstitucional, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001687199-61 Acórdão n°. : 102-44.838 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 01 de junho de 2001. e I _~.1I I " r‘R 10 R I 1 0 J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001602/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - INÍCIO DE ATIVIDADES - Tratando-se de uma presunção legal de omissão de receita, os suprimentos de caixa efetuados a título de aumento de capital, no início das atividades da empresa, mesmo incomprovada a origem e efetiva entrega do numerário, não têm suporte fático para estabelecer a correlação da probabilidade de desvio de receitas. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - As clínicas radiológicas, diferentemente das clínicas de prestação de serviços médicos, dada à complexidade dos exames prestados, tem características de serviços hospitalares, inclusive relativamente ao custo dos serviços oferecidos e, portanto, tem a base de cálculo do lucro presumido ao coeficiente de 8%. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Dada à correlação das matérias fáticas e jurídicas que informam o lançamento de IRPJ e decorrentes, o cancelamento da exigência principal determina o cancelamento das reflexas. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18 de fev de 2004).
Numero da decisão: 103-21278
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora) que negou provimento integralmente; o Conselheiro João Bellini Júnior provia parcialmente para admitir o coeficiente de 8% (oito por cento) para o lucro presumido; e o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que provia apenas item "omissão de receita caracterizada por suprimento de sócios". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Edson Ferreira Rosa, inscrição OAB/GO nº 16.778.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de :14 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.278 IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - INÍCIO DE ATIVIDADES - Tratando- se de uma presunção legal de omissão de receita, os suprimentos de caixa efetuados a titulo de aumento de capital, no inicio das atividades da empresa, mesmo incomprovada a origem e efetiva entrega do numerário, não têm suporte fático para estabelecer a correlação da probabilidade de desvio de receitas. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CALCULO - As clínicas radiológicas, diferentemente das clínicas de prestação de serviços médicos, dada à complexidade dos exames prestados, tem características de serviços hospitalares, inclusive relativamente ao custo dos serviços oferecidos e, portanto, tem a base de cálculo do lucro presumido ao coeficiente de 8%. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Dada à correlação das matérias fáticas e jurídicas que informam o lançamento de IRPJ e decorrentes, o cancelamento da exigência principal determina o cancelamento das reflexas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO BRASILEIRO DE RADIOTERAPIA, ONCOLOGIA E MASTOLOGIA - CEBROM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora) que negou provimento integralmente; o Conselheiro João Bellini Júnior que provia parcialmente para admitir o coeficiente de 8% (oito por cento) para o lucro presumido; e o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que provia apenas item "omissão de receita caracterizada por suprimento de sócios", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designa para redigir o voto 132.561*MSR*29/12/03 ,„ • „ . = • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001602/2002-41 Acórdão n° :103-21.278 vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Edson Ferreira Rosa, inscrição OAB/GO n° 16778. afi s Ya,„„#:-- CA -aP n RODRIG gr' BER - ESIDENTE_ RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: ' 2 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 132 58VMSR*29112103 2 , . , • • • • • 4,...a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA,_,..4. Processo n° :10120.001602/2002-41 Acórdão n° :103-21.278 Recurso n° :132.561 Recorrente : CENTRO BRASILEIRO DE RADIOTERAPIA, ONCOLOGIA E MASTO- LOGIA - CEBROM LTDA. RELATÓRIO Trata de Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição Social para financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Nacional -PIS, relativos aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, no montante de R$ 1.336.084,14. O lançamento tributário decorre de procedimento fiscal onde o Fisco constatou as seguintes irregularidades: a)Omissão de Receitas -Suprimento de Numerário não Comprovada a Origem e/ou a Efetividade da Entrega. b)Aplicação Indevida de Coeficiente de Determinação do Lucro Líquido. Aplicação do coeficiente de 8% sobre as receitas da prestação de serviços, quando o correto seria de 32% para optantes pelo lucro presumido nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou impugnação ao feito fiscal, alegando em síntese: a) OMISSÃO DE RECEITAS No curso da ação fiscal foi intimada a prestar informações sobre a origem e efetividade de numerários relativos à aumentos de capital nos anos de 1997 e 1998. O exíguo prazo concedido pela fiscalização, dois dias, limitou a impugnante a prestar as informações solicitadas, noticiando que os referidos numerários foram entregues por sócios, para aumento de capital, na forma do 9 trato social eç , 132.561*MSR*27/08/03 \\......k ..), 3 .i. • • • 4.1. 1.5":5''4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;WI): .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001602/2002-41 Acórdão n° :103-21.278 alterações, para fazer face aos investimentos iniciais realizados no período pré- operacional, fis.23. A fiscalização considerou insatisfatória a resposta fornecida pela impugnante e lançou de ofício o valor de R$ 75.000,00, registrado em 31/12/98, com base na presunção legal de omissão de receitas, quando não comprovada a origem e a efetiva entrega do numerário. Acontece que, no presente caso, a presunção de omissão de receita seria incabível, haja vista que a impugnante estava em fase inicial de prestação de serviços. As receitas sequer eram suficientes para pagamento das prestações, de equipamento adquiridos na fase pré-operacional, não havendo possibilidade de caixa dois. Traz em sua defesa o Acórdão do Conselho de Contribuintes de n° 103- 17987, assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO - FASE PRÉ-OPERACIONAL - Na fase de implantação do negócio, em razão da impossibilidade factual de desvio de receitas, cabe ao fisco provar a sonegação e assim desfazer a presunção que milita em favor do fiscalizado." Para que não paire nenhuma dúvida, informa sobre ditos registros, relaciona pagamentos realizados através do Banco do Brasil, no montante de R$ 61.465,70, e que a diferença no valor de R$ 13.534,30 foi lançada na conta Caixa para pagamento de outras despesas. Os valores dos suprimento de numerário efetuado pelos sócios foram registrados na suas declarações de rendimentos, no ano-calendário de 1998.(doc 05). Conclui que restou comprovada a improcedência do lançamento com base em presunção legal, tendo em vista a incipiente prestação de serviços naquele ano. Comprovada também a efetiva entrega dos numerárjos(extratos bancários e registros 132.561*MSR*27/08/03 4 . (1 )-Nt , z, • • 40 kt . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 ,";1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LW: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.001602/2002-41 Acórdão n° :103-21.278 contábeis), bem como a efetiva entrega de cópias das declarações de rendimentos das pessoas físicas supridoras. b) APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO Intimada pela fiscalização a informar se prestou serviços de internação durante o período de março de 1997 a dezembro de 2001, bem como a apresentar as notas fiscais atinentes a tais serviços, a impugnante respondeu a intimação que presta serviços de internação, uma vez que tal modalidade de serviço é parte integrante de sua finalidade social, apresentou as Notas Fiscais, todas relativas à serviços hospitalares prestados. (fl. 23). As Notas Fiscais de alguns planos de saúde foram encaminhadas pela fiscalização aos referidos planos para que fossem identificados os serviços prestados pela impugnante. Tendo recebido resposta de alguns planos, os fiscais autuantes efetuaram o lançamento tributário. Afirma que a acusação feita pelo Fisco, foi realizada levando-se em conta o critério da amostragem, ou seja, com base em algumas Notas Fiscais, bem como de respostas obtidas através de intimações a alguns planos de saúde. Os Agentes Fiscais limitaram-se, ao arrepio da legislação que, para efeito de serviços hospitalares considerar-se-ia somente as intemações. Reafirma desenvolver a atividade hospitalar que deveria ter sido segregada, mesmo no entendimento equivocado, naquilo que se referia serviço hospitalar, como no caso de inúmeras intemações existentes (vide doc.06). Das definições técnicas de serviços hospitalares: ‘1\ 132.5611.4SR*27/08/03 5 , <,1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;:) 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.00160212002-41 Acórdão n° :103-21.278 Hospital é um estabelecimento de saúde, de diversos níveis de diferenciação, com recursos tecnológicos inexistindo em outras unidades, com objetivo principal a prestação de cuidados de saúde. A sua atividade é o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação, que pode ser desenvolvido em regime de internação ou ambulatorial. Compete-lhe, igualmente, a investigação e ensino, com vistas a resolver problemas de saúde. A sua atuação deve ser efetivada de forma conjunta e articulada com outras instituições,. O CEBROM é um Centro de alta complexidade no tratamento aos pacientes portadores de câncer desde a prevenção, detecção, diagnóstico e tratamento. Além de tratar cirurgicamente os pacientes que necessitam de intervenções, faz todo o serviço de acompanhamento. Realiza, também, aplicações de radiações ionizantes, mantendo prontuários individualizados com informações sobre cada situação. O CEBROM é um hospital médico especializado, consoante estabelece o item I, 9 da Portaria BSB n° 30 do Ministério da Saúde, atendendo a comunidade assistida pelo SUS, via convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, pacientes de diversos convênios e particulares. De todo o exposto, entende a autuada que tanto do ponto de vista técnico quanto do ponto de vista legal, enquadra-se como hospital e, desta forma, todos os serviços nele executados são de natureza hospitalar. Requer ao fina,' seja recebida a impugnação, por ser tempestiva, e cancelado o feito fiscal, vez que: - improcedente a presunção legal de receitas no que se refere ao suprimento de numerário; - nos moldes do art. 518 do Decreto n°3.000/99 e legislação correlata, e, ainda, o contido no Decreto n° 76.973/75, Lei n° 6.229/75 e Portaria do Ministério da Saúde BSB n° 30/77, se am cancelados os lançamentos. 132.561*MSR*27/08/03 6 ‘1-4"" . • „ " • e 4; •:S "h" • . ks MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001602/2002-41 Acórdão n° :103-21.278 - o decidido em relação ao presente lançamento, em relação de causa e efeito existente entre as matérias, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que sejam decorrentes. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília, apreciou a impugnação da interessada e decidiu pela manutenção integral da exigência fiscal, com os seguintes argumentos: a) Omissão de Receitas - Alegação da impugnante de que estava em fase pré-operacional, não está em conformidade com a documentação expedida, pois a partir de fevereiro de 1998 houve emissão de Notas Fiscais, enquanto que o Suprimento de Numerário foi efetivado em período posterior. - Os documentos apresentados pela impugnante para justificar a origem e efetiva entrega do suporte financeiro, declaração de ajuste anual do sócios, atestam apenas a capacidade financeira do supridor. - O artigo 282 do RIR/99 estabelece como omissão de receitas a realização de suprimento de caixa pelos sócios e/ou administradores, sempre que não se demonstre com elementos convincentes de prova (documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores) a origem e a efetiva entrega do numerário que originou o suprimento. O fato por si só, enseja a presunção de omissão de receitas. b) Coeficiente de Determinação do Lucro Presumido - A questão consiste em identificar se a atividade exercida pela interessada deve ser enquadrada como serviços hospitalares ou serviços de profissão legalmente regulamentada, para efeito de cálculo do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido. - O artigo 15, da Lei n° 9.249/95 estabelece que a base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. - No § 1°, inciso III, letra "a", do artigo acima citado, na prestação de serviços em geral, a aplicação do percentual sobre a receita auferida mensalmente para efeito do cálculo do imposto, será de 32% (trinta e dois por cento), exceto na prestação de serviços hospitalares. - A Instrução Normativa SRF n° 93/97, detalha as atividades no artigo 30, parágrafo 2°, incisos II e IV:. 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares e de tr nsporte de carga. 132.561*MSR*27/08/03 7 - • ,‘• 3:4" s; MINISTÉRIO DA FAZENDA % - n ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES",-S..41» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001602/2002-41 Acórdão n° :103-21.278 - A aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividade de prestação de serviços .pelas sociedades civis, relativas ao exercício de profissão legalmente regulamentada. - Como se vê, a Lei n° 9.249/95, e a IN SRF n° 93/97, determinam a aplicação do percentual de 8% para prestação de serviços hospitalares e 32% para as atividades de prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativas ao exercício de profissão legalmente regulamentada, - A DRJ/Brasília às fls. 578 a 579, para o exame da questão, esclarece sobre o conceito de hospital, para isso busca o entendimento expresso na Portada do Ministério da Saúde n° 30/77, que no item 7 conceitua hospital como: "parte integrante de uma organização médica e social, cuja função básica consiste em proporcionar à população assistência médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de atendimento, inclusive domiciliar, constituindo-se também em centro de educação, capacitação de recursos humanos e de pesquisas, em saúde, bem como encaminhamentos de pacientes, cabendo-lhes supervisionar e orientar os estabelecimentos de saúde a eles vinculados tecnicamente." - A mesma norma admite a existência de hospital especializado, ou seja, hospital destinado, predominantemente à pacientes necessitados de uma determinada especialidade médica. - Transcreve também o conceito de hospital contido na obra Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços, autor Bernardo Ribeiro de Morais, editado pela Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1978. - Traz ainda o conceito de hospital estabelecido pela organização Pan- Americana Saúde, publicado no Manual Brasileiro de Acreditação Hospitalar, 2° edição 1999, editado pela Secretaria de Políticas Públicas de Saúde do Ministério da Saúde, às páginas 8 e 9. Com base nos estudos acima a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, conclui que se pode caracterizar um estabelecimento hospitalar como sendo uma estrutura organizada com instalações físicas, equipamentos e recursos humanos, que apresenta condições apropriadas para assistência à internação de pacientes, visando garantir-lhes um atendimento básico de diagnóstico e trata ento de 132.5611ASR*27108103 8 es)fr-- 6 • '4. -ri. , MINISTÉRIO DA FAZENDA NIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001602/2002-41 Acórdão n° :103-21.278 saúde, com equipe de profissionais qualificados nas mais diversas áreas e que funciona de forma ininterrupta. Os serviços hospitalares são aqueles prestados por hospitais ou pessoas jurídicas,admitidas como tal, onde a subordinação técnica e administrativa recai sobre a pessoa jurídica titular do empreendimento, e incluem não só os serviços médicos e de enfermagem como também os de alimentação, lavanderia, medicamentos, material de consumo, instalações físicas, equipamentos, além de despesas com outros profissionais, tais como nutricionistas, fisioterapeutas, massagistas, serviços gerais, recepcionistas, seguranças, e outras despesas incluídas na conta hospitalar. - Conclui que o estabelecimento médico em questão, presta serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. - Embora não se revista na qualidade hospital, alega que realiza serviços cujos custos justificam o tratamento diferenciado. Certamente, nas intemações porventura realizadas, com procedimentos cirúrgicos, suportará maiores gastos em relação às receitas auferidas do que com as demais atividades corriqueiras. Obviamente em proporções bem menores, em termos globais, do que os gastos permanentes de um hospital. - A impugnante poderia ter segregado a parcela dos serviços da clinica que correspondia as receitas oriundas dos serviços normais dos hospitais, onde ele suporta em tese custos similares aos das receitas oriundas da prestação de serviços não caracterizadas como hospitalar, inclusive com emissão de nota fiscal, discriminando os serviços prestados. - O próprio Contrato Social da autuada define seu objeto social como a exploração de serviços médicos de tratamento e diagnóstico de radioterapia, oncologia e mastologia e serviços hospitalares com internação. Às fls. 588 a 624 a autuada apresentou recurso contra a decisão prolatada pela r Turma da Delegacia de Julgamento, no qual repete os argurne27tos da peça impugnatória, e alega ainda, em resumo: 132.5811ASR*27/08/03 9 ''' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -r ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'Liz; >• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.001602/2002-41 Acórdão n° :103-21.278 a)Omissão de Receitas Além das razões de fato, já apreciadas pela DRJ/Brasilia a recorrente citando vários doutrinadores, entende descaber o lançamento com base em suprimento de numerário, não comprovada a origem ou entrega do numerário. Inexiste a presunção legal de omissão de receitas, pois não há na escrituração da recorrente qualquer outro elemento de prova que enseje a omissão de receita. Portanto, o máximo que existe é a dúvida e, neste caso, conforme, disciplina o artigo 112 do CTN, a interpretação deverá ser de maneira a favorecer o sujeito passivo. b)Lucro Presumido Aplicação de Coeficiente Reafirma sua posição que é um hospital de pequeno porte, possuindo 9 leitos, especializado, e garante o atendimento básico de diagnóstico e tratamento de pacientes com câncer, conforme Alvará de Autorização Sanitária Municipal, emitido pelo Departamento de Vigilância Sanitária. O CEBROM dispõe de assistência permanente prestada por médicos especializados, bem como de serviços de laboratório, radiologia e serviços de cirurgia, conforme farta documentação apensada à impugnação (fls. 393 a 420). Rejeita a possibilidade de segregação dos serviços hospitalares da atividade de prestação de serviço de profissão legalmente regulamentada, pois seria anular as definições da Portaria MS BSB n° 30, de 1997 e de toda legislação correlata. Considera, inquestionavelmente, comprovada na prática, aquilo que o contrato social da CEBROM já explicitava, a natureza intrinsecamente spitalar de suas atividades. 132 .561*MS R*29/1 2/03 10 ,,• • • • i'-!:;•^ 4 *".n '' MINISTÉRIO DA FAZENDA :52.1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;>174,-rzt> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001602/2002-41 Acórdão n° :103-21.278 Incabível o argumento da DRJ/Brasilia, por falta de amparo legal de que somente as receitas provenientes de intemaçães fazem jus ao coeficiente de 8% ( oito por cento). Existe contradição da decisão recorrida ao afirmar que mesmo não se revestindo na qualidade de hospital, a recorrente faz jus ao percentual sobre aquelas receitas correspondentes a serviços normais de hospitais, onde são suportados custos similares aos mesmos. A afirmação dos julgadores de 1° Instância de que a recorrente não segregou tais valores, e votaram no sentido de manter o lançamento, tal assertiva só vem comprovar que os mesmos nem sequer manusearam a documentação apresentada junto à peça impugnatória, oportunidade em que foram encaminhadas planilhas (relatório de receitas) segregando todas as receitas da recorrente (fis.422 a 424). Assim, mesmo que a legislação considerasse como serviços hospitalares somente àqueles relativos a internações, os julgadores deveriam ter acatado a segregação dos serviços, para aplicação de coeficientes diferentes de acordo com a atividade. E não há que se falar que não foi constatado pela fiscalização a prestação de serviços hospitalares com internação, pois todas as notas fiscais lhe foram apresentadas e objetos de diligências fiscais por amostragem, contemplando um resumido número de documentos. Anexou, a titulo de ilustração Nota Fiscal (fi.386) relativa aos serviços de intema95es, bem como correspondência do plano de saúde onde consta natureza dos serviços prestados INTERNAÇÃO HOSPITALAR, (fis.387 a 392). 1/- 132.581•MSR*27/08/03 11 -% • .:Y MINISTÉRIO DA FAZENDA k'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001602/2002-41 Acórdão n° :103-21.278 Entende a final, que todos os serviços prestados por estabelecimento caracterizado como hospital, sujeitam-se à determinação do lucro presumido a percentuais estabelecidos para a prestação de serviços hospitalares. Invoca a aplicação do artigo 112 do CTN , que em caso de dúvida, em matéria de infrações e de penalidades, a regra é a da interpretação mais benigna. Prevalece o principio do Direito Penal de que na dúvida se deve interpretar a favor do réu, ou, traduzindo para o Direito Tributário, in dúbio contra fiscum. Aduz que não cabe a Receita Federal normatizar sobre matéria cuja competência pertence ao Ministério da Saúde. Assim e que somente este pode é competente para versar sobre o tema. Entender diferente é enveredar pela trilha da ilegalidade e atentar contra os princípios básicos da administração. Ao final pelas razões expostas requer: a) seja julgada improcedente a presunção legal de omissão de receitas; c) seja determinado o cancelamento dos valores lançados em razão da aplicação do percentual; d) que o decidido em relação a este seja aplicada ao lançamento de COFINS, CSLL e PIS. A recorrente apresentou arrolamento de bens. E o relatório. 132.561*MS1r27/08/03 12 à0 k =4% MINISTÉRIO DA FAZENDA le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.00160212002-41 Acórdão n° :103-21.278 VOTO VENCIDO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Como relato as matérias em litígio submetidas a este Conselho versam sobre omissão de receitas e determinação do coeficiente para a apuração do lucro presumido, tendo em vista a atividade exercida pela empresa. A omissão de receita está caracterizada pelo suprimento de sócios a pessoa jurídica sem comprovação da origem e da entrega. A alegada impossibilidade de que estando em fase pré-operacional não poderia ter omitido receita, não está em conformidade com a documentação da recorrente, a empresa já havia entrado em operação, conforme emissão de notas fiscais emitidas a partir de fevereiro dei 998. A recorrente não comprovou com documentação hábil de idônea a origem e a entrega do numerário. A declaração de rendimentos dos sócios de que tinham suportes financeiros para arcar com o suprimento, não é prova suficiente para comprovar que realizaram o referido suprimento. Incabível a interpretação benigna prevista no artigo 112 do CTN, a tributação de omissão de receita caracterizada por suprimento de numerário realizado por sócio da empresa, quando os suprimento de numerário não estiverem comprovados com documentação hábil e idônea da origem e da efetiva entrega do numerário, decorre de presunção legal. 132.561*MSR*27/08103 13 4 1 c • • 4?; MINISTÉRIO DA FAZENDA. • u t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001602/200241 Acórdão n° :103-21.278 A segunda questão colocada em discussão está restrita determinação do coeficiente para apuração do lucro presumido, decorrente da atividade exercida pela contribuinte. A lide repousa-se, pois, na questão relativa à exata natureza do serviço prestado pela recorrente, vale dizer, se trata, efetivamente, de serviços hospitalares ou da prestação de serviços de profissional legalmente regulamentada fatos que determinam a aplicação de coeficientes diversos de determinação do lucro presumido, base de cálculo para o imposto de renda. O lançamento tributário está enquadrado nos 518 e 519 do RIR/99, verbis: "Art. 518 - A base de cálculo do imposto e do adicional ( 541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observando o que dispõe o § 7° do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo. Art. 519 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único" A Instrução Normativa SRF n° 93, de 24/12/97, detalhou as atividades, explicitando: 'Art. 3°- A opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre a base de cálculo estimada, observando o disposto no § 6° do artigo anterior. § 1° A base de cálculo do imposto em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de : I - 1,6% ( um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natur I; 132.561*MSR*27/08/03 1-114 .52k • , 4rA.4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1°k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.001602/2002-41 Acórdão n° :103-21.278 II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares e de transporte de carga; III - 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação dos demais serviços de transporte;" Como visto, a atividade de prestação de serviços sujeita-se, portanto, ao coeficiente de 32% para apuração da base de cálculo do imposto de renda estabelecido no título " prestação serviços em geral". Por outro lado, às atividades exercidas por empresas do ramo hospitalar, é reservado o percentual de 8%. O deslinde da questão, pois exige a delimitação do que se entende por serviço hospitalar. Nesse sentido, pode-se dizer que a definição de serviços hospitalares envolve os serviços prestados por um empreendimento que possa ser classificado como hospital nos termos da conceituação trazida pela Portaria n° 30 BSB do Ministério da Saúde - MS, de 11/02/77: "É parte integrante de uma organização médica e social, cuja função básica consiste em proporcionar à população assistência médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regime de atendimento, inclusive domiciliar, constituindo-se também em centros de educação, capacitação de recursos humanos e de pesquisas, em saúde, bem como de encaminhamentos de pacientes, cabendo-lhe supervisionar e orientar os estabelecimentos de saúde a ele vinculados." Outros subsídios podem ser buscados em diplomas administrativos como o Parecer Normativo COSIT n° 36 de 30/05/77 que se referindo a despesas médicas e hospitalares a título de dedução do Imposto de redá da Pessoa Física, determina: "... podendo ser considerados como despesas de hospitalização todas aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente durante o período de intemação em hospital ou casa de saúde. Portanto, são admitidas não somente as despeØ efetivamente 132.5611.'1512'27/08/03 15 vva 53 ' • • e:- MINISTÉRIO DA FAZENDA tte" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.001602/2002-41 Acórdão n° :103-21.278 efetuadas com médicos de qualquer especialidade, como também com profissionais devidamente habilitados e oficialmente reconhecidos como seus colaboradores e auxiliares no tratamento e recuperação proporcionados ao paciente, desde que incluídas na conta do estabelecimento hospitalar. Neste caso, estão, também, as despesas efetuadas com enfermeiros, massagistas e outros profissionais cujos serviços em razão do estado físico ou mental do paciente, se manifestem necessários. E ainda, de as despesas de medicamentos, aplicações exames, etc,. quando, igualmente, incluídas na conta do hospital. Isto posto, conclui-se que o legislador, ao estabelecer coeficiente diferenciados para a apuração da base de cálculo do tributo, buscou atribuir menor carga tributária àquelas atividades nas quais os custos são maiores. Daí resulta o pressuposto de que o empreendimento, para ser classificável como prestador de serviços hospitalares, deve apresentar os fatores inerentes a tal atividade, o que implica a existência de uma diversidade de custos característicos de um hospital como internação, alimentação, hotelaria, etc., oferecendo um tratamento integral ao paciente, que não se verificam no caso da mera prestação de serviços gerais de profissão legalmente regulamentadas onde o serviço concentra-se na prestação técnica do profissional. Também nas decisões administrativas nestes casos, diversos são os Acórdãos deste Conselho, de sentido de que as clínicas que prestam serviços médicos, cujos atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ, com base no coeficiente de 32% nos termos do artigo 15, inciso IV "a", da Lei n° 9.249/95, somente para citar alguns 107.06046, 108.06417 e 103.21278. Embora a recorrente alegue que o serviço que presta é de natureza hospitalar não foi capaz de provar nos autos que atende os requisitos necessários para dar o atendimento completo exigido a um estabelecimento hospitalar. No presente caso, a recorrente tem como objeto social constante do Contrato Social a exploração dos serviços médicos de tratamento e diagnóstico de radioterapia, oncologia e mastologia e serviços hospitalares com inte ção. 132.561*MSR*27/08/03 16 • ‘' • - .A, MINISTÉRIO DA FAZENDA n.pt..:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,,,ev.:1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001602/2002-41 Acórdão n° :103-21.278 Como se vê do exame do ato instituidor da pessoa jurídica existe previsão da prestação de serviços mistos: serviços profissionais e hospitalares. Na prática que de fato ocorreu, como ficou provado nos autos, e que das diligências realizadas pelo Fisco, a fim de verificar se a prestação de serviços a segurados de planos de saúde, descritas como despesas de internações, nas Notas Fiscais expedidas pela Clínica CERBON, correspondiam a estas despesas, restou comprovado que em todas, tratar-se de consultas médicas e/ou exames/tratamento clínicos. O argumento de que todas Notas fiscais apresentadas fiscalização relativas a prestação de serviços com internação, foram as diligências feitas por amostragem, contemplando um resumido número de documentos, não faz prova a seu favor, uma vez que as diligências provaram exatamente o contrário. Alegação de que a DRJ não examinou os demonstrativos das receitas auferidas segregadas por atividade, não procede a fl. 580, do acórdão recorrido, está claro a análise da possibilidade segregação das receitas, no entanto a referida segregação não realizada pela contribuinte no momento apropriado. Dessa forma, por não se trata de empresa prestadora de serviços hospitalares, pois não oferece a diversificação de serviços e custos inerentes a estes, enquadra-se a recorrente na rubrica de serviços gerais de coeficientes para apuração do lucro presumido é de 32%, nos exatos termos do Auto de Infração. Assim, oriento meu voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003 .J- (-- NANA RODRIGUES ROMERO 132.561•BASR*27/08103 17 ; 1,` e I. .„,‘ 4 • e.; MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • :' e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5 Lit. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.001602/2002-41 Acórdão n° :103-21.278 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator-Designado O recurso foi conhecido na sessão de julgamento e portanto, passo a formalizar o voto vencedor do então decidido. Conforme posto no relatório da 1. relatora vencida, duas foram às matérias submetidas a exame desta Câmara. A primeira relativa a suprimentos de caixa a título de aumento de capital tendo em vista a não comprovação da origem e efetiva entrega do numerário correspondente. A segunda refere-se à aplicação do coeficiente para cálculo do lucro presumido, quando a fiscalização descaracterizou o percentual de 8% aplicado pela recorrente, trazendo o entendimento de que o mesmo seria de 32% como prestação de serviços em geral. Quanto à primeira matéria, tratando-se de uma presunção legal de omissão de receita, mesmo incomprovada a origem e efetiva entrega, haveria que haver a possibilidade factual de existência de desvio de receitas. Segundo Alfredo Augusto Becker, mencionado pela recorrente em sua defesa, "presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual o fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável". No caso, a recorrente apresentou ínfimo faturamento nos meses de fevereiro a maio, meses que antecederam o suprimento de R$ 75.000,00 efetuado em 01/06/98. Assim, dada a pouca probabilidade de ocorrência de omissão de receita, pairam dúvidas sobre a ocorrência do fato desconhecido cuja existência seria provável. 132.561*MSR*29/12103 18 " 441 n • f• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 4, • P ..N P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001602/2002-41 Acórdão n° :103-21.278 . Essa conclusão é assente na reiterada jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes e espelhada nos Acórdãos n° 102-24.766, 106-04.091, 105- 2.070 e 101-73.861, este último com a seguinte ementa: "INTEGRALIZAÇÂO DE CAPITAL (INÍCIO DE NEGÓCIO) - No início do negócio, em razão da impossibilidade factual de desvio de receitas, cabe ao fisco provar a sonegação e, assim, desfazer a presunção que milita em favor do fiscalizado. Com esses fundamentos foi provida esta parte do lançamento na sessão de julgamento. A segunda matéria examinada, refere-se a imputação de aplicação indevida do coeficiente de 8% para cálculo do lucro presumido, quando o fisco entendeu que seria de 32% a base de cálculo para o Imposto de Renda, no entendimento de tratar-se de simples clínicas médicas. Assim, para o deslinde da questão é relevante verificar as atividades exercidas pela recorrente. A mesma tem como objetivo social a exploração de serviços médico de tratamento e diagnósticos de radioterapia, oncologia e mastologia, e serviços hospitalares com intemações, como se depreende de seu contrato social, anexado às fls. 06/10. Suas instalações físicas foram vistoriadas pelo autuante, que na folha de continuação do auto de infração (fls. 270) descreve : "o interior da clínica com seus 1.610,17 m2 de área construída (fls. 63-v), onde constatamos inúmeras salas de realização de exames com aparelhos, salas de aplicação para tratamento com aparelhos de Ortovoltagem, Brainquiterapia, radioterapia, entre outros , várias salas de consultórios, salas de aplicação de quimioterapia contendo apenas uma cadeira e três apartamentos de internação desocupados contendo coma, sof frigobar. conforme termo de constatação lavrado (fls. 24)". 132.581 •MSR*29/12/03 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA vp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001602/200241 Acórdão n° :103-21.278 Também, pelo compulsar dos autos, as fotos anexadas demonstram claramente a complexidade dos equipamentos e dos serviços prestados, podendo-se verificar que não se tratam de simples serviços médicos, como posto pelo autuante, e também não se identificam com aqueles serviços com características dos simples exames laboratoriais. Desta forma, não restam dúvidas de que as atividades da impugnante, conjugadas às suas instalações físicas e equipamentos, com vistas a prestar os serviços a que se propõe, se assemelham aos serviços hospitalares, inclusive na terminologia física descrita na Portaria BSB n°30, de 1977, do Ministério da Saúde. Os serviços hospitalares são caracterizados pelos diversos níveis de diferenciação, em função dos meios tecnológicos colocados à disposição da população, podendo ser de determinada especialidade, como é o caso da recorrente. Diferencia-se, em muito, de clínicas. Nestas os serviços especializados são de consultas médicas, onde há preponderância na remuneração dos serviços profissionais, que não é o caso presente, onde os custos são preponderantes. Por outro lado, há que se verificar a legislação que trata do lucro presumido, quando a mesma define os percentuais de lucro, sujeito à tributação do IRPJ, dadas as características de cada ramo de atividade. Antes da edição da Lei n° 9.249/95, vigente nos períodos fiscalizados, o lucro presumido era direcionado pela Lei n° 8.541/92, que dispunha em seu artigo 14, verbis: "Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros reais. § 1° - Nas seguintes atividades, o percentual de que Árata o artigo será de: a) 132.561*MSR*29/12/03 20 ,‘ .. tl; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001602/2002-41 Acórdão n° :103-21.278 b) oito por cento sobre a receita bruta mensal sobre a prestação de serviços em geral..., c) vinte por cento sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de: 1. prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida d)3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na prestação de serviços hospitalares." Estes percentuais foram posteriormente modificados pela Lei n° 8.981/95, que alterou o percentual de 20% (C.1) para 30% e de 8% (b) para 10%. De se notar que a lei pretendeu dar às sociedades, cuja receita remunere o exercício pessoal por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional, um percentual maior de lucro presumido, considerando que essas sociedades tem preponderância na remuneração de serviços prestados, ou seja, cujo custo operacional é reduzido, em relação à receita total. A Lei n° 9.249/95, que rege os períodos objeto da autuação, traz o seguinte comando: "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III — trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;" Já a IN n° 93/97, mais especificamente trouxe em seu art. 3 0 , § 2°, inc. II que o percentual para a prestação de serviços hospitalares é de 8%. Vê-se, da legislação anterior, que o percentual mais elevado de lucro presumido (20%, posteriormente 30%), teve como objetivo essencialmente a 132.561*MSR29/12/03 21 e a 15 V". • or• MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001602/2002-41 Acórdão n° :103-21.278 remuneração da prestação de serviços, onde prepondera a remuneração do exercício pessoal de profissões regulamentadas. A Lei n° 9.249/95, ao manter o percentual mais elevado (no caso de 32%) não destaca a essencialidade da remuneração do exercício pessoal da profissão regulamentada, deixando o termo genérico de prestação de serviços em geral, mas excetuando os hospitalares. No caso, além de tratar-se de serviços hospitalares, como descrito na mencionada Portaria n° 30/77 do Ministério da Saúde, a receita não remunera essencialmente o exercício pessoal de seus profissionais, como se pode inferir da complexidade dos exames e do elevado custo dos equipamentos, como mencionado nos autos. Desta forma, pode concluir que os serviços de radiologia, prestados pela recorrente, se enquadram no percentual de 8% e não de 32% na pretensão do fisco. Os lançamentos decorrentes, por tratar-se da mesma matéria fática, merecem ser cancelados. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2003 V • ACHADO CALDEIRA 132.561*MSR*29/12103 22 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000349/89-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA A Decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele derivados, na medida em que prevalece o nexo causal. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-01669
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECOR- RÊNCIA A Decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele derivados, na medida em que prevalece o nexo causal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por MINE- RAÇÃO SANTA MARTHA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present • •o. Sala das Sessões D,- 20 d outubro de 1994. - • • ' CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE - GE r: VARISCO - RELATORA jtIt.; t , UC A DE CASTRO VORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : PROCESSO N°.: 10070/000.349/89-21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tr.: 107-1.669 Sessão de : 27 Juiv d95 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e NATANAEL MARTINS. Ausentes o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU e, por motivo justificado, os Conselheiros EDUAR- DO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO N°.: 10070/000.349/89-21 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.669 Recurso n°.: 077.007 Recorrente : MINERAÇÃO SANTA MARINA S/A. RELATÓRIO MINERAÇÃO SANTA MARTHA S/A., já qualificada nos Autos, recorre a este Conse- lho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, de fls. 40, proferida no julga- mento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 02/04. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídi- ca, na qual foi apurada redução indevida do lucro líquido do exercício por omissão de receitas, tendo sido os valores correspondentes tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8°. do Decreto-Lei no. 2.065/83. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, sustenta a Interessada, em linhas gerais, as mesmas razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide manter a exigência. Ciente da Decisão e ainda irresignada, a Recorrente reprisa, em seu Apelo, os mesmos argumentos expendidos quando da interposição de Recurso contra o feito matriz. O processo principal (tf. 10070/000.362/89-90) foi protocolizado neste Conselho sob o n°. 105.066 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 18.out.94, foi, por unanimidade de votos, desprovido. Este o relatório. . PROCESSO N".: 10070/000.349/89-21 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.669 VOTO Conselheira MAR14NGELA REIS VARLSCO, Relatora. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos para sua admissibilida- de, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individnalinr o presente julgamento. Isto posto e tendo em vista que, em julgamento nesta mesma Câmara, na Sessão de 18.out.94, o Recurso no processo matriz foi, por unanimidade de votos, desprovido quanto ao mérito, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é derivado. Assim, diante do exposto, e do mais que dos Autos consta, conheço do Recurso por tempestivo para, em seu mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Brasília-DF, em 20 de si tubro de 1994. Morim; la R • 'arisco • e ora Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001282/99-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18724
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .1•1/ ,..n 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')-W:v,: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001282/99-60 Recurso n°. : 127.322 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOSÉ CARLOS PEREIRA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n°. : 104-18.724 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE CARLOS PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LI, / 0 lb. i 4 ill O LUÍS 0U • PEREIRA • • TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA » PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001282199-60 Acórdão n°. : 104-18.724 FORMALIZADO EM: 27 KL,i ;::2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOLd 2 —.•; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001282/99-60 Acórdão n°. : 104-18.724 Recurso n°. : 127.322 Recorrente : JOSÉ CARLOS PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de demissão voluntária promovido pelo ex- em pregador. Às fls. 01/02, o sujeito passivo apresenta seu requerimento de restituição motivado pela adesão a programa de aposentadoria incentivada e anexa os documentos de fls. 02 a 34. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, através do despacho de fls. 36, indeferiu o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos para apresentação do respectivo requerimento. Inconformado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo (fls. 38/40) sustentando, em síntese, que tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre após decorridos cinco anos do fato gerador e partir daí contam-se outros cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que citou. Às fls. 51/56, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: 3 ...i. .. I. ai, mi-74;ln MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001282/99-60 Acórdão n°. : 104-18.724 Às fls. 51/56, a Delegada da Receita da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Regularmente intimado desta decisão em 29 de maio de 2001, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 04 de junho de 2001, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. .zÉ o Relatór17N.---Nio. 4 - - -=. MINISTÉRIO DA FAZENDA PR 'ir . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001282/99-60 Acórdão n°. : 104-18.724 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido negaram o fato dos rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador do recorrente. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do impo st°t ,. at a s', L ei '-'4••:'.., MINISTÉRIO DA FAZENDAs---H ,'n 4.` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001282/99-60 Acórdão n°. : 104-18.724 Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status QUO ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do c(iii jv.,..›.imposto, já que não acrescem o patrimônio. s/. e - 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,stj:Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001282/99-60 Acórdão n°. : 104-18.724 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.76715P, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituiçã•21> L.> 7 __ is MINISTÉRIO DA FAZENDA...t:: I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001282/99-60 Acórdão n°. : 104-18.724 A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, ema1 : *e abril de 2002 iça i Trm , i.1 10 s • LÉS DE .0 ' • it REIRA 8 Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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4641293 #
Numero do processo: 11330.000983/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.544
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 43 Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid• e - I - , G tos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, tios,--1 ozslo v. o do relator. /, R . O 01 , • ‘ - Presidente . . " 4131 I tiZ , I ljr RO É il, . L IS PINTO—Relator 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Processo n° 11330.000983/2007-43 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00344 Fl. 103 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa INTEGRAL E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA, contra decisão-notificação exarada pela extinta SPY, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração. A empresa alega em seu recurso, que a infração apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CTN. Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiado, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatório» 1 I n 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N" 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Ir 8212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CIN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem @ara fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 10 dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTNit 4 1 Processo n°11330.000983/2007-93 82-C4T2 Acórdão n.°2402-00344 Fl. 104 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator _ preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3a Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as GFIPs que levaram a autuação se referem ao exercício de 1998, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 18/06/2007 (fls. 01), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência do crédito tributária em tela. É como voto. Sala das Ses e. em 22 de fevereiro de 2010 41" ir ir R O 4 • Vá I E LELLIS PINTO-Relator 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330.000983/2007-43 Recurso n°: 164.008 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.544 , Br.. de abril de 2010 ELIAS SAI" O FRE m Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: 1 ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642599 #
Numero do processo: 10120.000470/99-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74862
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Apresentaram Declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Rubrica et- ' - e MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1:PLAI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 ... Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : CEREALISTA MIL LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a azia para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivarnente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA MIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala ssões, em 20 de junho de 2001 - Jorge reirc Presidente Gil Ca1.1.2assuli -- .bei Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs/rb 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 Recorrente : CEREALISTA MIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, e de pedido de compensação, protocolizados em 26/02/99, motivada a contribuinte por "FHVSOCIAL RECOLHIDO COM ALIQUOTA SUPERIOR A 0,5%". Requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos de outros tributos, pleiteando os valores relativos aos períodos de novembro de 1 988 a abril de 1989, junho a outubro de 1989, janeiro a fevereiro de 1990, maio a dezembro de 1990, fevereiro a junho de 1991 e agosto de 1991, comprovando o recolhimento destes períodos. Apresentou sucessivos pedidos de compensação de débitos que foram vencendo. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO, às fls. 73/76, resoveu indeferir o pedido de restituição c/c a compensação, ao fundamento de que "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário ". Fundamenta-se no art. 165, I, do CTN, Pareceres PGFN/CAT n''s 678 e 1538, de 1999, e Ato Declaratório SRF n° 96/99. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 83/87, apresentando suas razões e aduzindo que a Receita Federal aceitara a compensação administrativa em outros casos; que o STF declarou inconstitucional a majoração das alíquotas; fundamenta-se nas Instruções Normativos n's 21 e 73/97; sustenta que o prazo para repetição, neste caso, e contado de cinco anos para homologação, e não havendo homologação expressa, conta-se mais cinco anos para pedir a restituição/compensação; fundamenta a viabilidade de compensação, com fulcro na Lei n° 8.383/91, art. 66, Lei n° 9.250/95, art. 39; refere-se a marulamus, equivocadamente; requer a reforma da decisão, pretendendo seu direito de compensar seu pretenso crédito. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, às fls. 90/93, indeferir a solicitação de restituição/compensação, ao fundamento de que "O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica". Afirmando se encontrar decaído o direito do contribuinte, embasa, sua decisão nos arts. 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA JP:4::4„-,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 165, I, e 168, I, do CTN, Parecer PGFN/CAT n° 1.53 8/99 e no Ato Declaratorio SRF n° 96/99, de 26 de novembro de 1999. Afirma, do caráter vinculante para a administração tributária dos seus atos normativos Em recurso voluntário, às fls. 97/101, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando as razões mesmas razões de sua impugnação. É o relatório. Ê. • 3 9-7‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OU° DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pela autoridade administrativa foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretende seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcra o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, e aplica o Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 1., ' % MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Se-2 Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo E. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o !aturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflua com as disposições constitucionais -- artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucionaL (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 g.-• MINISTÉRIO DA FAZENDA --Wel:lig* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3 0 do Decreto 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: 'Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer Cosit n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la..". (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a 7 b... , ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em Concreto relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que sur_giu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva á seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 3 1 /08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 1093 5 0018 74/99-73). DO PRAZO PIRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FEN1SOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ly-{,c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 5 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n°48. I05/PR; REsp n° 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo. não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciacao. DA COMPENSACÂO — DA RESTITUICÁO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo- 9 8:, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA :ike< ftkrekj: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § P, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo a o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fimdamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 GILB4CIALO CA4S6 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA kv,.;,vers, ' 12t:Eir* : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, 1, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por N7 ,‘ Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], \ 11 Lr4,-: MINISTÉRIO DA FAZENDA k< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74_862 Recurso : 115.728 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 1 56 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento... ". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquive I" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACI-IA CALNION, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cii., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Yfe, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 1 50, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233). SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTLION DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançanzento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2° Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. MM HÉLIO MOSLMANN, j. 1°. 10.1 998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,512rz:" Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pór condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 14 M/NIST É R 10 DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 "pleiteara restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit, p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 25 3). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explicita" (Op. cit, p, 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -r," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEFRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 • Al_ It MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit, p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Se sós, em 20 de junho de 2001 /vi JOS . R • B • TO VIEIRA 17 kn, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1. 538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer CO IT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a segu" 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .F• 1", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionarnentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficactã ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconsti cionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceç - 1 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r-• -VS.:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituci‘ialidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difus/(27 20 as 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .2A $1‘..> SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I I3U I NTES 21r.:.., Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 3.O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - AII)In e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente á discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos a- tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no t.4tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efei s — / 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constituc-ionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex Mine (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle diftrço, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal e eclarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex "une 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4%"-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45-t;,-ItS Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstituci yd!, 23 .d;;;;', • MINISTÉRIO DA FAZENDA v .3F- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1 .699-40/1 998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex oficio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1. 110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (1V1P n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (NEP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia/ levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedic» 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-• n•112 fn • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionarnento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com afiquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimen (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compen 25 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470199-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 Finsocial x Cofins (o ADN Cosa n° 1511994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCLAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nt's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do arte 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF n° 32/1 997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na Mil) n° 1 .699-40/1 998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como cvfato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante c‘to lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 1 ed., 1995, p.375.4_ 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga ames, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial 94especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher s contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido d e 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA :12 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Nrct,k1 Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial s mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado p 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA A: :,,, 9( .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4"), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 5142. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA hi,;:5( .2 fiNs Á. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S-L•tt"- Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INT1MACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 24 02.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer )1 À,- COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se deb2 podem ocorrerocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, par - 30 wis( 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4%>j. CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'At*, Processo : 10120.000470/99-29 Acórdão : 201-74.862 Recurso : 115.728 indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30 11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 - e e SERAFIM FERNANDES COFtRÉA 31

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4643205 #
Numero do processo: 10120.002186/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatara. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União Segundo Conselho de Contribuintes De p-A- / n t4 oh. Processo n° : 10120.002186/98-15 Recurso no : 125-400 viSTO Acórdão n° : 203-10.076 Recorrente : COMINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. Recorrida : DRJ cru Brasília - DF IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatara. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e-José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 17 de março de 2005. en.±, mi NI STÉRIO DA FAZENDA Leonardo de Andrade Couto 2° Con.z>e; ,ie Cuntribuintes Presidente CCNFEt COM O ORIGINAL G in,ç Mana Téic,bsa Martínez Lopez VISTO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Cesar Piantavigna, Valdernar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÈRP: r 1,'.2ENDA 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONFE';= ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .je eg r 0 5 (9.2 Processo n° : 10120.002186198-15 Recurso n° : 125.400 Acórdão n° : 203-10.076 Recorrente : COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, em que foi deferido parcialmente o pleito da Interessada, sendo-lhe negado a correção monetária dos créditos com base na taxa Selic e glosado parte do valor relativo a crédito decorrente de quantias acrescidas, supostamente indevidas à base de cálculo desse incentivo fiscal. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir reproduzo: L DO REQUERIMENTO A interessada acima identificada, por meio da petição de fl. 01, solicitou o ressarcimento do crédito presumido do IPI instituído pela Lei 9.363/1996, no montante de R$ R$ 9.740,07. Em 29 de novembro de 1999, em aditamento ao requerimento inicial; -a ora Reclamante, protocolizou nova petição onde solicita que os créditos a serem ressarcidos sejam atualizados monetariamente, nos termos das Leis 8.383/1981 e 9.250/1995, da IN SRF n° 22, de 18.04.1986, do Parecer AGU n° 01, de 11.06.1986 e demais legislação vigente. Como arrimo desse pedido, a Requerente transcreve a ementa do acórdão n° CSRF/02-0.762 da lavra da 20 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. IL DO DEFERIMENTO PARCIAL O pleito da Interessada foi deferido parcialmente pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia, por meio do Despacho Decisório n°401/2.000, assim ementado: ASSUNTO — PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (PA 2° TRIM/97). Ressarcimento em moeda corrente de crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS/PASEP e COF1NS, nos termos da Lei n°9.363, de 1996. O ressarcimento do IPI será pelo valor original, uma vez que não há previsão legal para corrigir monetariamente tais créditos. Solicitação deferida em pane. O indeferimento da correção monetária foi assim fundamentado: "O ressarcimento do IPI será pelo valor original, uma vez que não há previsão legal para corrigir monetariamente tais créditos. Decisão de Conselho de Contribuintes não constitui norma complementar da legislação, porquanto não existe lei que lhe confira efetividade de caráter normativo, nos termos do Parecer Normativo CST n°390, de 1971. (.) f2 • hAlMSTÉR! C? f7A FAZENDA 22 CC-NIF • - si pr Ministério da Fazenda 20 ns ; - -‘-. G.,ntrbuintes Fl. telsItOr Segundo Conselho de Contribuintes CO7JTE:R:2. ORIGINAL BratfifJ:S i oE /0 5- Processo n° : 10120.002186/98-15 Recurso n° : 125.400 VISTO Acórdão n° : 203-10.076 Na esteira desse entendimento, afirma a autoridade recorrida, tem-se vasta jurisprudência administrativa, como são exemplos dentre outros, os acórdãos 202- 08.463, 202-08.464, 202-08.465, 202-08.466 e 202-08.467, todos da lavra da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A autoridade julgadora entendeu ser inaplicável ao caso em julgamento o Parecer AGU n° 01, de 11 de janeiro de 1996, em razão desse ato referir-se tão-somente às hipóteses de indexação de repetição de indébito. Além de não conceder a atualização monetária pretendida pela Reclamante, a Autoridade recorrida com base na informação fiscal de fl. 87/88, glosou R$ 1.098,19 dos créditos presumidos solicitados. Para chegar ao valor correto a ser ressarcido, a Fiscalização elaborou novos demonstrativos de apuração de crédito presumido (lis. 86), utilizando como base a planilha denominada RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS QUE COMPUSERAM A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO (apresentada pela reclamante à fl. 78/79). HL DA MANIFESTAÇÃO DE INCOIVFORMIDADE Regularmente notificada da decisão que lhe deferiu parcialmente o pleito, a interessada apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, fls. 100 a 109, pugnando pelo ressarcimento integral dos créditos presumidos solicitados, bem como pelo acréscimos de juros moratórios calculados à taxa SELIC acumulada desde 30 de junho de 1997, sob os argumentos a seguir resumidos: . - a escrituração fiscal dos créditos requeridos fora feita corretamente, os quais, em 30.06.1997, perfaziam o total de R$ 9.740,07 em valores originais; - o principio constitucional da isononzia é universal e abrangente, aplicando-se também ao Estado. Dessa forma, ainda que não houvesse previsão legal para a incidência da atualização monetária dos créditos a ressarcir, deveria ser utilizado o mesmo critério adotado pelo Fisco quando da cobrança de seus créditos, qual seja: a taxa SELIC. Todavia no presente caso não se trata de lacuna legislativa, vez que a previsão legal para se atualizar os indébitos tributários consta expressamente do 4° do artigo 39 da Lei 9.250/1995, bem como dos artigos 1° e 2° da Instrução Normativa SRF n° 022, de 18 de abril de 1996; - de outro lado, o Decreto n° 2_138/1997, no entender da Defendente, dispensaria o mesmo tratamento à restituição e ao ressarcimento, no que é seguido pela Instrução Normativa SRF n°21. de 10 de março de 1997. Dessa forma, não haveria a alegada falta de previsão legal para a correção monetária dos créditos requeridos. Ademais, a Cámara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708/98 decidira que o ressarcimento é espécie do género restituição e, como tal, está sujeito à taxa SELIC. Em seu socorro Cita Geraldo Ataliba e transcreve as ementas dos acórdãos 201.73147, da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes e do CSRF/02-0.762, da lavra da 20 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiwais; - ao fim, a Reclamante concluiu: "... não possui o menor fundamento as alegações da ilustre autoridade julgadora da DRF/Goiánia, de que o crédito a ser ressarcido deve sé-lo pelo seu valor original, pois erroneamente afirma que não se confunde instituto do ressarcimento com o da restituição ou da compensação. Não se pode olvidar, que aqui não se trata de semelhança, e sim o fato de que o ressarcimento é 3 MINISTÉR:0 1' r.VENDA CC-MF • -0;k4::, Ministério da Fazenda 2°c t: 2t.kinteg . :MIGINALIf1.- 4.:t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bra13,4e. ØG Processo n° : 10120.002186/98-15 Recurso n° : 125.400 VlSTO Acórdão n° : 203-10.076 uma das espécies do gênero restituição, é como é das afeto (sic) às normas gerais de direito tributário, o acessório (ressarcimento) segue o principal (restituição). Por meio da . decisão DRJ/BSA n° 1.106, de 22 de junho de 2001, a primeira instância indeferiu o pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Exercício: 1997 Ementa: CORREÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO COM BASE NA TAXA SELIC, INAPLICÁVEL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Os créditos presumidos de IPI devem ser ressarcidos em valores originários, porquanto não existe lei que autorize aplicar-lhes atualização monetária com base na variação da taxa SELIC ou de qualquer outro índice. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Inconformada, a interessada apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente reitera ser devido o ressarcimento dos créditos presumidos com a incidência da taxa SELIC, devendo ser anulada a glosa efetuada pela autoridade fiscalizadora. Traz jurisprudência da CSRF em seu favor. É o relatório. 4 MINIST'Ér4:: o DA FAZENDA 2° CC-MF - °°' •S::-," Ministério da Fazenda 2° Cc r sr.- C:•rit,:buintes.01 Fl.Vitn--4; Segundo Conselho de Contribuintes CONFE : '; O ORIGINAL .1tKki;r gra:- Ai, 3c ()g WS Processo n° : 10120.002186/98-15 c+)‘--Recurso n° : 125.400 VISTO Acórdão n° : 203-10.076 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso vo. luntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Trata o presente processo de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (Portaria MF n° 38/97), em que foi deferido parcialmente o pleito da Interessada, sendo-lhe negado a correção monetária do crédito solicitado. A matéria cinge-se exclusivamente à possibilidade de atualização monetária de crédito, lançado no Livro Registro de Apuração de IPI, meramente escriturai. Em sendo devida a atualização monetária, qual índice aplicável e a partir de quando a sua utilização. Em relação à parcela de crédito glosado, a interessada não mais se insurge em grau de recurso, deixando de apresentar contra-provas à procedência da glosa efetuada pela fiscalização.1 O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos2. Nesse sentido, também é a jurispruclênc ia dos Conselhos de Contribuintes. 3 No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na restituição. Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC. 4 I Consta da decisão a quo o que transcrevo a seguir: De fato, a Fiscalização demonstrou que além de os valores da Receita Operacional Bruta e da de exportação informados no Demonstrativo de Crédito Presumido divergirem dos escriturados no Livro de Apuração de ICMS, a Interessada deixou de excluir da base cálculo do crédito presumido os valores correspondentes às devoluções de compras, o que levou à superavaliação do crédito a ressarcir (fls. 94 a 101). As planilhas da base de cálculo e do crédito presumido elaborados pelos Agentes do Fisco para demonstrar o valor correto a ressarcir não foram contestadas na peça impugnatória, o que as tornam incontroversas. 2 REsp 667308/ SC; REsp 412.710/SC, Rel. MM. Fra.nciulli Netto, DJU 08/09/2003. EAREsp 416.776/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16/022004 e R_Esp 541.505/PR, Rel. Min. José Delgado, DJU 20.10.2003, e REsp 412.710/SC. 3 Veja-se os acórdãos 203-02.719/96, 202-08.583/96, 202-08.59'W96 e 203-02.719/97. " A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202-13.920, sessão de 09/07/2002; ACÓRDÃO 201-77484 , sessão de 16/0212004, incluindo CSRF ( CSRF/02- 01.732, sessão de 13 de setembro de 2004; e CSRF/02-0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão n° CSRF/02- 0.708, de 04/06/98), reconhecendo, tratando-se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC. 5 MINISTÉ: ' " FAZENDA • Mmistério da Fazenda 2' butntes 20 CC-MF ti l a"- fs C0i1nr. O O 721GINAL Fl. ','•')CCk't Segundo Conselho de Contribuintes E4rrt 3C_r_OÇ2 C ç . • Processo n° : 10120.002186/98-15 ViSIO Recurso n° : 125.400 Acórdão n° : 203-10.076 Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. De outra frente, poder-se-ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa Ide atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n's 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza-de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos (6 • I.?Ngte:: Ministério da Fazenda MINISTÉ 1 FAZENDA 22 CC-MF 2" C... ; • . -:1;; buintall Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C 0 ; ; 2 "3 alGINAL Processo n° : 10120.002186/98-15 n. / c"- Recurso n° : 125.400 '19 Acórdão n° : 203-10.076 \erS1 O apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. 5 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Conclusão Em face do acima exposto e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005. )049 MARIA TE ° IVIARTÍNEZ LOPEZ -....- 3 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 7

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4642095 #
Numero do processo: 10073.000214/98-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05920
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Preliminar rejeitada. I.R.P.J - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS FISCAIS A COMPENSAR - Constatado que a atualização dos prejuízos acumulados diverge dos índices oficiais, correta a retificação efetuada pela autoridade fiscalizadora. I.R.P.J. - LUCRO REAL - IMPOSTO ADICIONAL - Nos termos do estabelecido no art. 10 da Lei n° 8.541/92 o adicional do imposto de renda deve ser ajustado proporcionalmente ao número de meses do período-base de apuração pelo lucro real. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS CITYCOL S/A.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti I . FRANCIS • DE 'ALE RIBEIRO DE QUEIROZ. PRESID TE e, I EDW • S • DOS SANTOS RELA Gigy" FORMALIZADO EM: 2i AE1R 2000 . • Processo n° : 10073.000214/98-18 Acórdão n° : 107-05.920 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. $51 2 Processo n° : 10073.000214/98-18 Acórdão n° : 107-05.920 Recurso n° : 121.699 Recorrente : LOJAS CITYCOL S/A RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recate a este Colegiado, através da petição de fls. 64/65 da decisão prolatada às fls , 50/55 lavrada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no RIO DE JANEIRO/RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 01/06 relativo ao IRPJ. • As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização em revisão sumária da Declaração do IRPJ/94 encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: "Lucro Real diferente da soma de suas parcelas. Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de compensação em anexo. Valor do adicional do imposto de renda menor que o estabelecido pela legislação." Enquadramento legal Art. 154; 382 e 388, III do RIR/80 e art. 30 da Lei n° 8.541/92. Art. 14 da Lei n° 8.023/90, art. 38, § 7 e 8 da Lei 8.383/91 e art. 12 da Lei n° 8.541/92. A Decisão Singular vem assim ementada: "LUCRO REAL.. PREJUÍZOS ACUMULADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. A correção monetária do prejuízo acumulado passível de compensação com lucros reais é calculada com base nos índices oficiais. LUCRO REAL. IMPOSTO. ADICIONAL. O limite para o cálculo do Imposto de renda adicional estabelecido no art 10 da Lei n° 8.541/92 deve ser ajustado # 3 . Processo n° : 10073.000214/98-18 Acórdão n° : 107-05.920 proporcionalmente ao número de meses do período-base de apuração do respectivo lucro real. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Em seu apelo sustenta: • que o lançamento foi efetuado pela Delegacia de Volta Redonda, e que a autoridade julgadora, fugindo de sua obrigação legal, efetuou novo lançamento com base em novos fatos totalmente diferentes do lançamento original, com isso efetuou novo lançamento, o que não é permitido pelo art. 904 do RIFt199; • também que foi reexame de período já fiscalizado sem autorização, o que não é permitido pelo art. 906 do RIR/99; • que houve cerceamento de defesa por desrespeito ao princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, tendo havido desrespeito aos artigos 844 do RIR199, 15 e 33 do Dec. 70.235/72 e 142 inciso VIII do CTN.; • ser imprecisa a descrição dos fatos que deram causa ao novo lançamento conforme preceitua o art. 10 e incisos do Decreto n° 70.235/72, impedindo de contestar os fatos levantados; • finaliza invocando o art. 59. I do Decreto n° 70.235/72 para que seja julgado nulo o novo lançamento. As fls. 63 dos autos consta o depósito recursal de 30%. É o relatório. 4 / Processo n° : 10073.000214/98-18 Acórdão n° : 107-05.920 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado, aflora de revisão da declaração do IRPJ do ano calendário de 1.993 quando fora constatado insuficiência de recolhimento do imposto adicional do IRPJ, dado ao fato do contribuinte não haver considerado a proporcionalidade no limite mensal de 25.000 UFIR do Lucro Real apurado no período de maio a junho do referido ano. As preliminares argüidas pela recorrente, além de não comporem a impugnação, portanto matéria preclusa, não podem prosperar, vez que: i) não ocorreu novo lançamento pelo Julgador Monocrático; ii) não houve reexarne de período já fiscalizado; iii) não existe desrespeito ao duplo grau de jurisdição. Se houve-se reexame a apelante naturalmente juntaria a prova de encerramento de ação fiscal anterior; inovação, ofensa ao duplo grau e cerceamento de defesa igualmente não ocorreu vez que a exordial inauguradora do procedimento Fls. 2 (histórico e enquadramento legal) bem esclarece que houve "VALOR DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA A MENOR QUE O ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO", motivos pelos quais rejeito as preliminares argüidas. Nas razões de mérito, diante dos dispositivos legais que sustentam a exigência: "RIR/80. Art. 382 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período base com o lucro determinado nos Cd- 5 Processo n° : 10073.000214/98-18 Acórdão n° : 107-05.920 quatro (quatro) períodos-base subseqüentes (Dec. Lei n° 1.598177, art. 64). Art. 388 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: III- os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto nos artigos 382 a 386." "LEI n°8.383191. Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1.992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 7°. O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. § 8°. Para efeito de compensação, o prejuízo será corrigido monetariamente com base na variação acumulada da UFIR diária." "LEI n° 8.541/92 Ad. 10. A partir de janeiro de 1.993, a pessoa jurídica estará sujeita a um adicional do imposto de renda à alíquota de dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que ultrapassar I - 25.000 UFIR, para as pessoas jurídicas que apurarem a base de clálculo mensalmente; II - 300.000 UFIR, para as pessoas jurídicas que apurarem o lucro real anualmente." entendo estar comprovada a ocorrência do ilícito apontado no auto de infração* 6 V Processo n° : 10073.000214/98-18 Acórdão n° : 107-05.920 Oportuno frisar que a autuada em seu apelo a este colegiado, não enfrentou os valores numéricos mantidos pelo Julgador Singular. Nesta ordem de juízos, mantenho a Decisão da autoridade monocrática porque irretocável. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000. ifÁt I ED • I ES DOS SANTOS 7 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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