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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713527 #
Numero do processo: 13805.000585/97-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO- Não tendo restado caracterizada a acusação de suprimentos de numerário sem lastro em documentos comprobatórios, deve ser cancelada a exigência. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-93426
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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RELATÓRIO Contra Parmalat do Brasil Administração e Participações Ltda. foram lavrados os autos de infração de fls. 03/07 (Imposto de Renda —Pessoa Jurídica), 22/23 e 30/31 (Imposto de Renda Retido na Fonte) e 32/35 (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), por meio dos quais são exigidos , respectivamente, IRPJ no valor de R$ 1.832.896,10, IRRF no valor total de R$ 2 490.566,67 e CSLL no valor de R$ 1.207.837,53, montantes esses que compreendem, também, juros de mora e multa por lançamento de ofício. As irregularidades apontadas como causa das exigências estão descritas nos Termos de Constatação numerados de 2 a 8 (fls. 100 a 130), que, resumidamente, indicam o seguinte. • Termo de Constatação n° 2 (fls. 100/101)- Em 1993 e 1994 a empresa firmou vários "Instrumentos Particulares de Acordo de Partilha de Riscos Financeiros" — ("HEDGE") com a STOCKER- COMERCIAL EXPORTADORA DE CAFÉ S.A. Tais contratos acabaram por provocar enormes prejuízos à PARMALAT. Como o contrato social desta empresa não contemplava esse tipo de operação, a autoridade fiscal "glosou" os valores dos prejuízos pelos seguintes motivos: - não foram necessários à manutenção das atividades da empresa; - os contratos constituem liberalidade da empresa; - os prejuízos não ficaram perfeitamente comprovados. • Termo de Constatação n° 3 (fl.106) - A empresa omitiu, em 17/02/93, a receita operacional de Cr$ 200.895,080,00. Originária de aplicação financeira em "Over Gold", A operação consistiu na compra de determinada quantidade de ouro, em 16/03/93, por Cr$ 14 500,000,000,00 e venda, em 17/02/93, por Cr$ 14,700.895.080. Esta operação 1," Processo n°. 13805 000585/97-12 4 Acórdão n° 101-93.426 foi contabilizada indevidamente na conta "Mútuo da Coligada YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., omitindo-se, deste modo, a receita operacional, • Termo de Constatação n°4 (fl 107)- A empresa efetuou, no ano de 1992, pagamento de despesas de aluguéis, condomínio e outras, relativos a imóveis ocupados por seus diretores, sem adicioná-los às folhas de pagamento, para sujeitá-los à retenção na fonte, visto caracterizarem "pagamentos a pessoas físicas vinculadas", Foram glosados os respectivos valores • Termo de Constatação n° 5 (fl. 114)- A empresa efetuou, em contas representativas de custos e despesas, lançamentos que, de acordo com a legislação do Imposto de Renda, são indedutíveis. Todavia, não os adicionou ao lucro líquido para apuração do lucro real. • Termo de Constatação n° 6 ( fl. 115)- A empresa deduziu, em 1992, despesas com passagens, hospedagens, etc., sem que haja comprovação através de relatórios de Viagem, canhotos de passagens, notas de hospedagens e outros comprovantes legais • Termo de Constatação n° 7 (fl 120)- Em exame por amostragem nas contas de mútuo entre a Parmalat e suas controladas, a fiscalização identificou um lançamento contábil (R$ 482.204,00, em 20/12/94) em favor de LACESA S.A., sem suporte documental, o qual foi considerado "suprimento de numerário", servindo de base para lançamento de IRPJ e reflexos, • Termo de Constatação n° 8 (fl. 130)- A empresa deixou de contabilizar um crédito em sua conta corrente junto ao Banco de Boston (em São Paulo), no valor de R$ 2.882.700,00. Como justificativa, alega que tal quantia corresponde a um contrato de mútuo entre a Sociedade Esportiva Palmeiras e a Yolat Indústria e Comércio de Laticínio Ltda.. Entretanto, a fiscalização o considerou omissão de receita. Apreciando impugnação tempestivamente apresentada, o Delegado de Julgamento titular da DRJ em São Paulo excluiu da base tributável a importância Processo n° 13805.000585/97-12 5 Acórdão n° 101-93 426 referente ao Termo de Constatação n° 7 (Omissão de Receitas - Suprimento de Numerário), recorrendo de ofício de sua decisão É o relatório ,--- \í,) Processo n° 13805 000585/97-12 6 Acórdão n° 101-93 426 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria ME 333/97, razão pela qual, nos termos do art 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária Conheço do recurso A parcela do lançamento cancelada pela autoridade de primeira instância corresponde ao Termo de Constatação n° 7 (fl. 120) Segundo consta do referido Termo, o autor do procedimento, em exame de amostragem nas contas de mútuo entre a Parmalat e suas controladas, identificou um lançamento contábil em favor de LECESA S/A sem suporte documental, tendo-o considerado "suprimento de numerário", tributando-o com base no art 229 do RIR/94 (181 do RIR/80). Ocorre que o fato identificado pelo autuante se refere a uma saída de numerário da empresa, pois houve o lançamento a crédito da conta Bancos com o correspondente débito à conta de mútuo " Lacesa", o que não guarda identidade com a hipótese prevista na lei a autorizar a presunção de omissão de receitas Correta, pois, a decisão singular, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões, DF, em 18 de abril de 2001 SANDRA MARIA FARON I Processo n° 13805 000585/97-12 7 Acórdão n° 101-93.426 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U. de 17/03/98) , Brasília-DF, em 25 MM 2001 2,6,-;--- .---/ ON P .-- IRA RODRIGUES -'- PRESIDENTE - /., / 7 1 Ciente em . 7 ))/ t) )7/ P ‘ fLO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4710148 #
Numero do processo: 13688.000548/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/07/1970 Empréstimo compulsório. Resgate de obrigações da Eletrobrás. Ainda que o empréstimo compulsório sobre a energia elétrica tenha natureza tributária, a Secretaria da Receita Federal não administra tais valores nem é dotada de competência para promover o resgate de obrigações da Eletrobrás. (Súmula 3°CC6). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.125
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13688.000548/2004-51 Recurso n° 139.551 Voluntário Acórdão n° 3101-00.125 — i a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrente PATOS DIESEL LTDA Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/07/1970 Empréstimo compulsório. Resgate de obrigações da Eletrobrás. Ainda que o empréstimo compulsório sobre a energia elétrica tenha natureza tributária, a Secretaria da Receita Federal não administra tais valores nem é dotada de competência para promover o resgate de obrigações da Eletrobrás. (Súmula 3°CC6). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • -c . enri-"‘ Pinheiro Torres - Presidente.'"." , 1 , Tarásio Campeló Borges - Relator EDITADO EM 21/10/2009 Participaram do julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Susy Gomes Hoffmann. i Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Juiz de Fora (MG) que não acatou manifestação de inconformidade da interessada em face do indeferimento de pedido de compensação de débitos de natureza tributária administrados pela SRF com alegados créditos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente, a interessada tempestivamente manifestou sua inconfolinidade com as razões de folhas 191 a 231. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/07/1970 Restituição. Título Emitido pela Eletrobrás. Competência. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciar pedido de restituição estribado em título emitido pela Eletrobrás. Embora a relação jurídica constituída quando da exigência de empréstimo compulsório seja Tributária, a relação advinda de sua devolução não o é. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Juiz de Fora (MG), recurso voluntário foi interposto com as razões de folhas 245 a 271. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa l os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 274 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. Voto Despacho acostado à folha 273 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Primeiro Conselho de Contribuintes que entendeu ser competente o Terceiro Conselho de Contribuintes. fi 2 Processo n° 13688.000548/2004-51 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.125 Fl. 276 Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 245 a 271, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos de admissibilidade. Versa o litígio, conforme relatado, acerca da inconformidade da ora recorrente em face do indeferimento de pedido de compensação de débitos de natureza tributária administrados pela SRF com alegados créditos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). Nada obstante, a Súmula 6 deste Terceiro Conselho de Contribuintes, publicada na Seção 1 do Diário Oficial dos dias 11, 12 e 13 de dezembro de 1996, vigente desde 12 de janeiro de 2007, enuncia: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. 00" Tarasio Campelo Borges 3

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4710677 #
Numero do processo: 13706.001665/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - EX. 1993 - Não se conhece do recurso apresentado após o prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44737
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:34:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:34:35Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:34:35Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:34:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:34:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:34:35Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:34:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:34:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:34:35Z; created: 2009-07-04T22:34:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T22:34:35Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:34:35Z | Conteúdo => k. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13706.001665/98-86 Recurso n°. : 123.780 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : FRANCISCO KLUJSZA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 DE ABRIL 2001 Acórdão n°. : 102-44.737 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO — EX. 1993 — Não se conhece do recurso apresentado após o prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO KLUJSZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/ • EITAS DUTRA 'RESIDENTE NAURY FRAGOSO TA 'à KA RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001665/98-86 Acórdão n°. : 102-44.737 Recurso n°. : 123.780 Recorrente : FRANCISCO KLUJSZA RELATÓRIO Trata-se de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, para alterar o valor da indenização trabalhista decorrente da adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV da IBM BRASIL Ltda para rendimento não tributável e ter restituído o respectivo imposto , fls. 1 a 16. A Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro indeferiu o pedido por considerá-lo fora do prazo de 5 (cinco) anos previsto pelo artigo 168, inc. 1, do Código Tributário Nacional — CTN, Decisão n.° 1385/99, fls. 18. Em 14 de fevereiro de 2000, tempestivamente, recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro alegando que adquiriu o direito de pleitear a restituição porque o Parecer COSIT N.° 4, de 28 de janeiro de 1999, permitia restituições de valores recolhidos indevidamente que não tivessem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição; assim o prazo decadencial apenas deve ser considerado após a publicação da IN SRF n.° 165/98, e reforça sua tese com diversos julgados dos Tribunais, fls. 20 a 27. Julgado o recurso foi mantido o indeferimento inicial considerando o Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que o prazo MINISTERIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- _ SEGUNDA CÂMARA .--,PN; 4 - Processo n°. : 13706.001665198-86 Acórdão n°. : 102-44.737 decadencial teve o seu termo inicial contado a partir da data da extinção do crédito tributário dada pelo pagamento do tributo, no ano de 1992; quanto à contagem do prazo decadencial a partir da publicação da IN SRF n.° 165/98, considerou que esta não tem o condão de suspendê-lo pois previsto em lei, Decisão DRJ/RJO n.° 1126, de 27 de março de 2000. fis. 31 a 32. Em 18 de agosto de 2000, por seu representante legal, Sergio Luiz Campos Magnago, OAB-RJ n.° 67977, recorre ao 1. 0 Conselho de Contribuintes, com as mesmas alegações dirigidas à DRJ e anteriormente citadas, fls. 35 a 42. É o Relatório. 3 k: • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13706.001665/98-86 Acórdão n°. : 102-44.737 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso não observou o prazo legal para interposição, de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 06 de março de 1972, combinado com o artigo 834 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, portanto intempestivo e dele não conheço. O contribuinte tomou ciência da Decisão da DRJ/RJO n.° 1126, em 08 de maio de 2000, conforme consta da Intimação n.° 392/2000, fls. 33, e interpôs recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes em 18 de agosto de 2000, fls. 35, dados que evidenciam descumprimento do prazo legal de 30 (trinta) dias da ciência da referida decisão. Voto por negar conhecimento do recurso. Sala das Sessões - 5 F , em 19 de abril de 2001. NAURY FRAGOSO TANA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13749.000241/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, e da Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por Pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13622
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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"11. • Mtério da Fazenda Fl. »7-1.-±z ar Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13749.000241/99-14 Recurso n° : 116.349 Acórdão n° : 202-13.622 Recorrente : CCUT CLÍNICA CIRÚRGICA E UROLOGICA DE TERESOPOLIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CCUT CLINICA CIRÚRGICA E UROLOGICA DE TERESOPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 enrique-. Pinheiro Presidente ' AnaINeyle 01WHolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf 22 CC-MF :3i Ministério da Fazenda Fl. Yfrf.;•;x. Segundo Conselho de Contribuintes I ." Processo n° : 13749.000241/99-14 Recurso n° : 116.349 Acórdão n° : 202-13.622 Recorrente : CCUT CLÍNICA CIRÚRGICA E UROLÓGICA DE TERESÓPOLIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa CCUT CLINICA CIRÚRGICA E UROLÓGICA DE TERESÓPOLIS LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 85.737, de 09/01/1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96 e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa exercia atividade econômica não permitida para inclusão no SIMPLES. A interessada mostrou sua inconformação contra o ato suprareferido através da apresentação de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS. Como resultado da análise da SRS, a autoridade manifestou-se no sentido do indeferimento do pleito, enfatizando a impossibilidade de opção pelo SIMPLES de empresas cuja atividade esteja vedada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n°9.317/96. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato, onde, em apertada síntese, alega que: a) estaria em igualdade de condições com aquelas não vedadas à inscrição no SIMPLES, sendo sua exclusão uma afronta ao princípio da isonomia inscrito no artigo 150, II, da CF, como também ao artigo 179 do mesmo diploma legal; b) o Poder Judiciário tem se manifestado favoravelmente à inclusão no sistema simplificado de tributação de empresas com atividade de prestação de serviços; e c) a Superintendência Regional da Receita Federal da I° Região Fiscal, através da Decisão n° 05, de 04/03/97 (DOU de 12/03/97), deixa claro que as empresas prestadoras de serviços médicos poderiam aderir ao SIMPLES. O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de manter a improcedência da SRS, alegando que as pessoa jurídicas que explorem as atividades hospitalares, de clinicas ou de enfermagem, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Enfatiza, ainda, não ser a esfera administrativa de julgamento o foro competente para examinar argüição de inconstitucionalidade de normas.) 2 jraw 29 CC-MF :"•—cE.--rc Ministério da Fazenda Fl. Ti: Segundo Conselho de Contribuintes c -1 e-j Processo n° : 13749.000241/99-14 Recurso n° : 116.349 Acórdão n° : 202-13.622 Da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde tece considerações acerca da aplicação da Lei n° 9.317/96, reportando-se a decisões judiciais exaradas em litígios que envolvem a matéria, e reitera todos os argumentos expendidos na impugnação. Inconforma-se, ainda, contra a afirmação de que a Decisão n° 05, de 04/03/97, da SRRF - r Região Fiscal, reportar-se-ia ao Parecer Normativo CST n o 15, de 21/09/83, que cuidava da interpretação da legislação tributária que estabelecia os limites de aplicabilidade da retenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-Lei n° 2.030/83, e que, segundo a decisão singular, não se aplicaria à espécie. Como argumento a seu favor, invoca a impossibilidade de um Parecer Normativo de 1983 referir-se a uma lei que seria editada 13 (treze) anos depois. Ao encerrar a peça recursal, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificado, com a reforma da decisão a quo. É o relatório} 3 ' J. 0::::-,n,, 2° CC-NIF .("; :r. Ministério da Fazenda Fl. IS.T4 Segundo Conselho de Contribuintes A ei Processo n° : 13749.000241/99-14 Recurso n° : 116.349 Acórdão n° 202-13.622 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "(.) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiada, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2: Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformisrno do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para iii,1 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. 4 r CC-MF kj3.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. c- c-- Processo n° : 13749.000241/99-14 Recurso n° : 116.349 Acórdão n° : 202-13.622 dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1—julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras. 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) 2 Direito Administrativo, 3 8 ed., Editora Atlas, p.156..* 5 r CC—MF or', Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .?"'• 56 Processo n° : 13749.000241/99-14 Recurso n° : 116.349 Acórdão n° : 202-13.622 Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; - a decisão de recursos administrativos; e III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse contexto, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 7/99, de 03/02/99, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 31/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria NIF no 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos epecificos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n°9.784/99. 3, 6 -42 k 44 2Q CC-MF .-•".5,-,;•••„¡.- Ministério da Fazenda "PP,) Fl. g,. Segundo Conselho de Contribuintes 1 4PA:;kes _ ._ Processo n°n° : 13749.000241/99-14 Recurso n° : 116.349 Acórdão n° : 202-13.622 inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. " (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador acl quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devoktum,quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. 4 Direito Administrativo Brasileiro, lr edição, Malheiros Editores: 1992, p. l56.\, 7 r CC-MF -» Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes k2 Processo n° : 13749.000241/99-14 Recurso n° : 116.349 Acórdão n° : 202-13.622 Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 46)12„an4a._, -}ÁN-A-#2ELtE oLátnno HOLANDA 8

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Numero do processo: 13707.004131/90-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REVISÃO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - A revisão ex officio de lançamento anteriormente cancelado configura novo lançamento, insubsistente após expirado o prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12642
Decisão: ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, PARA CANCELAR O LANÇAMENTO, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°: 105-12.642 REVISÃO DE OFICIO — DECADÊNCIA — A revisão ex officio de lançamento anteriormente cancelado configura novo lançamento, insubsistente após expirado o prazo decadencial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIMBRIK MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H dito. SE DA SILVA PRESI I ENTE ALBERTO ZOUVI (S4 lente Convocado) RELATOkJ4D HOC • PROCESSO N° 13707.004131/90-07 ACÓRDÃO N° 105-12.642 FORMALIZADO EM: -I -2 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK (Relator originário), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. trirvé 2 _ _ _ PROCESSO N°13707.004131/90-07 ACÓRDÃO N° 105-12.642 RECURSO N° 117.033 RECORRENTE: TIMBRIK MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO TIMBRIK MADEIRAS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 42.461.616/0001-00, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve integralmente exigências de IRPJ e PIS/Dedução relativas ao exercício financeiro de 1988. DOS LANÇAMENTOS Os lançamentos foram efetuados por notificação eletrônica. O lançamento principal — o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — decorre de compensação indevida de prejuízos fiscais, apurada no exercício financeiro de 1988 (fls. 03). Tem como base legal os arts. 154, 382 e 388, inciso III, do RIR/80. Fora encargos legais, a exigência de IRPJ monta a 7.693,24 BTNF, e a de PIS/Dedução a 404,93 BTNF (fls. 02): DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com os lançamentos, a sociedade comercial apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 01/20), instruída com cópia de SRLS, Alteração do Contrato Social e folhas das Partes A e B do LALUR. Em sua defesa, alegou que, no exercício financeiro de 1987, recebera cobrança da mesma natureza, e fizera uma Solicitação de Retificação de Lançamento lêSuplementar, afinal atendida. Solicito uma revisão do lançamento, à luz das cópias do LALUR, que juntou. Ri, 3 PROCESSO N° 13707.004131/90-07 ACÓRDÃO N°105-12.642 DA PRIMEIRA DECISÃO SINGULAR Em 29/01193,0 Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - CENO proferiu decisão (fls. 36/38), pela qual deu provimento à impugnação. O julgado está fundamentado no fato de que a Secretaria da Receita Federal procedeu, de oficio, à compensação dos prejuízos fiscais dos exercícios 1980 a 1983, sem notificar a contribuinte, ocasionando a diferença exigida por notificação eletrônica. A mudança não tem força jurídica, a teor do art. 145 do CTN. E a autoridade julgadora não poderia sanear tal falha, em face da decadência a que se refere o art. 711 do RIR/80. Concluiu pelo cancelamento da cobrança. DA SEGUNDA DECISÃO SINGULAR Em 25/10/94, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ proferiu decisão (fis. 48/51) tomando insubsistente o primeiro julgado monocrático. Relata que auditoria realizada na DRF-RJ CENO (fls. 41142) questionou a primeira decisão, com os argumentos de que a contribuinte não teria apurado prejuízo fiscal no exercício 1984, mas sim lucro real, e que a repartição não procedeu a qualquer alteração no resultado informado pela contribuinte na declaração de rendimentos do mencionado exercício. Equiparou o equívoco apontado pela auditoria a lapso manifesto, o qual, nos termos do art. 32 do Decreto n° 70.235(72, requer a retificação de oficio pela autoridade julgadora. Feita a revisão, o julgador singular verificou que a defendente laborou em equívoco ao preencher a parte B do LALUR (fls. 08), At, 4 PROCESSO N° 13707.004131190-07 ACÓRDÃO N° 105-12.642 pois atribuiu ao exercício de 1984 o prejuízo fiscal que apurou no exercício de 1983, no valor de Cr$ 21.064.582,00. Se, assim, foi lucro real o resultado fiscal do exercício de 1984, não há que se falar em posterior compensação de prejuízo fiscal relativo a esse mesmo exercício, razão por que concluiu pela procedência do lançamento e declarou devido o crédito tributário nele contido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão singular em 14/01/95 (sábado), conforme AR no verso das fls. 57, a contribuinte protocolizou, no dia 14/02/95 (terça-feira), na Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, o recurso voluntário. A DAMF-RJ autuou a peça recursal no processo n° 10768.003751/95-12 (ora em apenso) e a encaminhou diretamente a este Primeiro Conselho. Em 28/07/97, este Colegiado devolveu (fls. 08 em apenso) o recurso voluntário para que fosse juntado aos presentes autos. Nesse ínterim, o crédito tributário em litígio foi inscrito na Dívida Ativa da União, conforme Termos de fls. 65/66 e 68/69. Na peça de apelação (fls. 01/02 em apenso), a defendente suscita uma preliminar de decadência. Diz que a segunda decisão singular, proferida em 1994, tentou ressuscitar fato ocorrido no exercício de 1984. Pede O reconhecimento da improcedência do lançamento e o imediato arquivamento do presente processo. É o relatório. 5 PROCESSO N° 13707.004131/90-07 ACÓRDÃO N°105-12.642 VOTO Conselheiro ALBERTO ZOUVI, Relator ad hoc. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de lei. Dele, portanto, conheço. Como se vê no relatório, em 25/10/94, a DRJ no Rio de Janeiro anulou, por conter inexatidão material devida a lapso manifesto, decisão da DRF-RJ CENO que cancelara o lançamento. No mesmo decisum, a autoridade da DRJ reviu de ofício o lançamento, relativo ao exercício de 1988, e declarou devido o crédito tributário nele contido. Ora, tal ato de revisão configura novo lançamento, insubsistente na espécie, porque já expirado o prazo decadencial. Com efeito, quer se entenda que o lançamento do IRPJ relativo ao exercício de 1988 seja por homologação, quer seja por declaração, o fato é que em 25/10/94 já expirara o prazo decadencial de cinco anos, por qualquer dos dois critérios de contagem que se utilize. O prazo decadencial só é interrompido na hipótese de declaração de nulidade do lançamento por vício formal, conforme dispõe o art. 173, II, do CTN. Mas não é este o caso sob exame. Aqui, em vez de anulado, o lançamento foi cancelado não por vício formal, mas, sim, por cerceamento ao direito de defesa. fri" 6 PROCESSO N° 13707.004131/90-07 ACÓRDÃO N°105-12.642 Cancelado o lançamento de IRPJ efetuado pela Decisão DRJ/RJ/SERCO n° 22/94, igual sorte colhe aquele relativo ao PIS/Dedução. É que a base de cálculo do PIS/Dedução é o quantum do IRPJ devido, aqui reduzido a zero. Por essas razões, acolho a preliminar de decadência suscitada, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso. É o voto. Brasília (DF), 11 de novembro de 1998. (*À „KL,. n-zio 9f,9a.nn. ALBERTO ZOUVI — R TOR AD HOC .- , , i 7 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4710457 #
Numero do processo: 13706.000491/99-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18728
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLGA JERUSA NEVES CORRÊA PINA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE IP) / ii Ir , ét , J • o LUES DE O • • z • EIRA - • TOR 4 1 . IC 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAww-te,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %;;;4.•:t..• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000491/99-42 Acórdão n°. : 104-18.728 FORMALIZADO EM: 2 7 mio 2062 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA a...,42ESTOL. 2 ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000491/99-42 Acórdão n°. : 104-18.728 Recurso n°. : 127.327 Recorrente : OLGA JERUSA NEVES CORRÊA PINA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de demissão voluntária promovido pelo ex- empregador. Às fls. 01/02, o sujeito passivo apresenta seu requerimento de restituição motivado pela adesão a programa de aposentadoria incentivada e anexa os documentos de fls. 02 a 21. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, através do despacho de fls. 23, indeferiu o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos para apresentação do respectivo requerimento. Inconformado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo (fls. 23/25) sustentando, em síntese, que tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre após decorridos cinco anos do fato gerador e partir daí contam-se outros cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que citou<.> 3 24. - MINISTÉRIO DA FAZENDA - I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',1=(.1-'11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000491/99-42 Acórdão n°. : 104-18.728 Às fls. 30/32, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: "PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário? Regularmente intimado desta decisão em 14 de maio de 2001, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 15 de maio de 2001, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. ç.É o Relatórioyp„...S 4 1-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "1"1 <v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000491/99-42 Acórdão n°. : 104-18.728 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido negaram o fato dos rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador do recorrente. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções.v,),.0___ 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000491/99-42 Acórdão n°. : 104-18.728 Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que `Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status avo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o património. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia.6 _ — . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_,,.n 1 . ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000491/99-42 Acórdão n°. : 104-18.728 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15112/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a auo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em ercumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado,f pelo \ 7 ....ii. br.k - — 4 -:%-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:j$ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i :kr:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000491/99-42 Acórdão n°. : 104-18.728 recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002 ás / Irtillab i J I • 10 LUíS DE .0 )ZA 'EIRA 8 _ Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000290/87-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - DECORRÊNCIA - Em se tratando de processo decorrencial, a anulação pelo Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância proferida no processo matriz acarreta igual destino à decisão dada no processo reflexo. Decisão nula.
Numero da decisão: 107-04107
Decisão: P.U.V., ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PROCESSO INI° : 13738.000290/87-71 RECURSO INI° : 08.059 MATÉRIA : IRF - ANO DE 1983 RECORRENTE: STAM METALÚRGICA LTDA RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ SESSÃO DE : 18 de abril de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.107 NULIDADE - DECORRÊNCIA - Em se tratando de processo decorrencial, a anulação pelo Conselho de Contribuintes de decisão de primeira instância proferida no processo matriz acarreta igual destino à decisão dada no processo reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STAM METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. u\\en ça)fass.̀ MARIA ILCA CASTRO LEMOS D PRESIDENTE gléld~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13738.000290/87-71 ACÓRDÃO N° : 107-04.107 FORMALIZADO EM: . 11 JUL 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. : 13738.000.290/87-71 ACORDO NP. : 107-04.107 RECURSO N4. : 08.059 RECORRENTE : STAM METALORGICA LTDA. RELATORIO STAM METALORGICA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro RJ., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte lançado de ofício referente aos exercícios de 1983 e 1987. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos ex pendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal. No julgamento do Recurso nP 111.428, interposto no processo matriz, a Câmara anulou a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa da parte. É o relatório.] 01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13738.000.290/87-71 RECURSO NQ. : 08.059 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 82 do Decreto-lei nQ 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa ex pendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgamento ora me reporto, como razão de decidir. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9.: 13738.000.290/87-71 RECURSO NP_ : 08.059 Assim, nesta ordem de juizos, voto no sentido de que se anule a decisão recorrida para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das SessUs-DF., em 18 de abril de 1997 ‘141')W1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. II II 4 a - a a A A a 1 1 a a 51 Ér^"="""51 _- _ Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4711936 #
Numero do processo: 13710.000462/99-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11969
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 0'-?;1> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000462/99-94 Recurso n°. : 124.883 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : FERNANDA LOPES ARAÚJO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 24 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.969 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDA LOPES ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IACY N GUÉRAMARTINS MORAIS PRESIDENTE 4 'si 11 • ,e ' -Çi rd" DE BRITTO ELA 01 FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000462/99-94 Acórdão n°. : 106-11.969 Recurso n°. : 124.883 Recorrente : FERNANDA LOPES ARAÚJO RELATÓRIO FERNANDA LOPES ARAUJO, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro. Os autos têm início com o pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1993, cumulado com a solicitação da restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruído pelos documentos anexados às fls. 02/20. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe da Divisão da Tributação da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (fls.28). Cientificada dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.30/32. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 35/37, que contém a seguinte ementa: "PDV- PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF n.° 096/1999). I 9 2 11 (t.\ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000462/99-94 Acórdão n°. : 106-11.969 Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls.39140, cujos argumentos leio em sessão. Anexou, ainda, cópia de ementa de diversas acórdãos de fls. 41/43. É o Relatório. • (s,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000462/99-94 Acórdão n°. : 106-11.969 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. a 04' è,(\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000462/99-94 Acórdão n°. : 106-11.969 Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990 , que assim dispõe: «Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e lI - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000462/99-94 Acórdão n°. : 106-11.969 II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) ". Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem inicio com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição —1995, pág. 292, "ipsis litteris": a..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito c.9), 6 6f\ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000462/99-94 Acórdão n°. : 106-11.969 passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário, são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento, inadmissível é a hipótese de Que, para o suieito passivo da obrigação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito sela o MÊS DA RETENCÃO DO IMPOSTO, como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n° 096, de 26/11/99 (DOU de 3011111999). Considerando que , atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? 7 ,N(\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000462/99-94 Acórdão n°. : 106-11.969 Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tornou-se maior que o efetivamente devido. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão sujeitos ao imposto de renda estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo incis'o I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário.. Ai. 8 1\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000462199-94 Acórdão n°. : 106-11.969 Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris" : "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à 9 tláb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000462/99-94 Acórdão n°. : 106-11.969 matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior."(grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restitui' , conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil.7), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000462/99-94 Acórdão n°. : 106-11.969 Longe de tipificar numeras clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação tática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida? 45"\ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000462199-94 Acórdão n°. : 106-11.969 Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165 , o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de reconhecer o direito do contribuinte de pleitear a restituição, devolvendo-se os autos à repartição de origem para o exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2001 • .4/SS ' P I NE BRITTO N\ 12 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000484/99-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES – Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06457
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos á norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - LIMITAÇÕES — Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro liquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela AD — LIDER EMBALAGENS S/A.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIAIA MEIRA tviCAnL RELATORA Processo n° : 13727.000484/99-93. Acórdão n° :108-06.457 FORMALIZADO EM:' 20 ABR 2001 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 014 gi.5r 2 Processo n° : 13727.000484/99-93. Acórdão n° :108-06.457 Recurso n° :124.311 Interessado : AD — LIDER EMBALAGENS S/A RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, em virtude de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, apurada em função de compensação de prejuízos que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, no ano-calendário de 1995, com infração ao art. 2° da Lei n 07.689188, art. 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, representada por seu procurador legalmente habilitado (fls.38) em cujo arrazoado de fls. 14/36 alegou, em breve síntese: 1- a restrição imposta à compensação de prejuízos introduzida pelo art.58 da Lei n°8.981/95 fere os princípios de irretroatividade da lei tributária, da anterioridade, da legalidade e do direito adquirido, além de ser inconstitucional, pela violação do principio da capacidade contributiva, pelo efeito de confisco, nos termos do art.150, IV, da CF188. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 61/63, pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição Social Sobre O Lucro Liquido— Cs11. O Ano-Calendário : 1995. 3 Processo n° : 13727.000484/99-93. Acórdão n° :108-06.457 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LIMITE DE COMPENSAÇÃO PREVISTO EM LEI — INOBSERVÂNCIA — Há que se manter o auto de infração, quando comprovado que a compensação de contribuição social negativa foi superior ao limite previsto em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiada, fls.67190, com os mesmos argumentos apresentados ao julgador singular, requerendo, ainda, a reforma da decisão singular. Por força de concessão de Liminar em Mandado de Segurança da Justiça Federal da 3a Vara de Volta Redonda/RJ, no processo n°2000.5104002088-3 os autos foram encaminhados a este E. Primeiro Conselho, sem o depósito prévio do valor correspondente a 30% do crédito tributário atualizado, conforme fls.103/114. É o relatório. Qnt 4 Processo n° : 13727.000484199-93. Acórdão n° :108-06.457 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se à questão em torno da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, gerada em função de compensação de prejuízos que excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado, no ano-calendário de 1995. O lançamento tributário encontra respaldo em disposição literal de lei, que não pode ser ignorada pelo julgador administrativo, uma vez que não lhe cabe negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade. Sem dúvida os artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 alteraram o regime de apuração do lucro real, a • partir do ano-calendário de 1.995, determinando que: e:Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução, poderá ser utilizada nos anos-calendá dos subsequentes?. (grifei) Art.58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base a tenores em, no máximoodgiontta por cento (grifes) 5 ' Processo n° : 13727.000484/99-93. Acórdão n° :108-06.457 Não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, como alega a Recorrente, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, ainda mais que sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONSTITUCIONAL1DADE Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualrirente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Mia Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 108 DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106 — grifo acrescido) Também, o Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. °A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/30 — grifei) 6 ', Processo n° : 13727.000484/99-93. Acórdão n° :108-06.457 Entendo que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. Também, cabe dirimir a questão relativa à entrada em vigor da Medida Provisória n°812/94, publicada no Diário Oficial da União, que circulou por volta das 22:00 horas do dia 31 de dezembro de 1994. Segundo a tese da recorrente, a edição da Lei n°8.981/95 não respeitou o principio da anterioridade da lei. A pratica de publicar normas ao apagar das luzes de um determinado ano demonstra, efetivamente, uma política fiscal pouco estável, contudo, o cerne da questão gira em torno de ser ou não suficiente para fazer valer o ato legal a partir da data em que foi publicada, ainda que nas últimas horas da noite. Em situação semelhante à sob exame, ocorrida por ocasião da publicação da Lei n°8.383/91, o E. Tribunal Regional Federal da 1 Região assim se manifestou: IR - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFIR - LEI N°8.393/91 - PUBLICAÇÃO - CIRCULAÇÃO. Previdenciário. UFIR. Lei 8383, de 30 de dezembro de 1991. Publicação. Circulação. 1. Diário Oficial da União do dia trinta e um de dezembro de 1991, que publicou a Lei 8.383, de 30 de dezembro de desse mesmo ano, foi colocada em circulação nesse mesmo dia, a partir das vinte horas e trinta e um minutos. É o quanto basta. Na hipótese, não se trata de intimação. Ai sim, se o Diário é publicado após as 0 dezoito horas, não se pode ter a intimação como efetivada nesse dia. 7 Processo n° : 13727.000484/99-93. Acórdão n° :108-06.457 Remessa provida" (Ac. Un. da r Turma do TRF da 1 a Região - REO 93.01.25903-6-BA- DJU 09.12.93, p.54.12313). 1 f og_ 0 c ifr _Po( analogia, pode-se inferir que a publicação da medida provisória na - • ,..9 7 _ ‘‘.7.ada, é suficiente para que esta vigorasse a partir do próprio dia l ,n a edição da Lei n°8.981/95 foram atendidos os requisitos ., . 32 e seu parágrafo único da Carta Magna, consistindo, portanto, em . - da em nossos Tribunais. ior todo o exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao • , Sala de Sessões - DF em, 22 de março de 2001 <M53~.., _. .._ as MARCIA MARIA Lunt—Pt MEI RA O c. 8 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.001108/2006-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 EMENTA – IRPJ e outros. LOCAL DA LAVRATURA – Nos termos da Súmula 1ºCC nº 6, é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza-se como omissão de receitas as divergências apuradas entre os valores declarados ao Fisco e os gasto com mercadorias efetuados pela contribuinte. ARBITRAMENTO DO LUCRO – CABIMENTO - Na falta da apresentação de Livros Fiscais e Contábeis, inobstante o longo prazo dado pela Fiscalização até para sua reconstituição eventual, cabível a figura do arbitramento. MULTA AGRAVADA – Cabível a aplicação da multa agravada quando a contribuinte, embora devidamente intimada, deixe de prestar esclarecimentos e apresentar a documentação solicitada. MULTA QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios.
Numero da decisão: 101-96.606
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' ,t kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .v‘iff.94, PREVIEIRA CÂMARA Processo n 13629.001108/2006-88 Recurso e 155.332 Voluntário Matéria IRPJ e outros - EXS: DE 2003 e 2005 Acórdão e 101-96.606 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente BARBOSA E GOMES LTDA Recorrida 18 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 EMENTA — IRPJ e outros. LOCAL DA LAVRATURA — Nos termos da Súmula ItC n° 6, é legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza-se como omissão de receitas as divergências apuradas entre os valores declarados ao Fisco e os gasto com mercadorias efetuados pela contribuinte. ARBITRAMENTO DO LUCRO — CABIMENTO - Na falta da apresentação de Livros Fiscais e Contábeis, inobstante o longo prazo dado pela Fiscalização até para sua reconstituição eventual, cabível a figura do arbitramento. MULTA AGRAVADA — Cabível a aplicação da multa agravada quando a contribuinte, embora devidamente intimada, deixe de prestar esclarecimentos e apresentar a documentação solicitada. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus motivos simulatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARBOSA E GOMES LTDA. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 4 •, Processo n° 13629.001108/2006-88 CCO i /C01 Acónito C101 -90.606 Fli 2 - e ANT.() " • PRAGA PRESIDENTE ---- --- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR FORMALIZADO EM: 3M ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALM112 SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR 2 Processo te 13629.001108200648 CCO1 /CM Acórdão o.° 101-98.606 ns 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 272/281, interposto pela contribuinte BARBOSA E GOMES LTDA contra decisão da I t Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, de fls.248/264, que julgou procedente os lançamentos de fls. 09/61, dos quais a contribuinte tomou ciência em 25.07.2006. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 4.576.404,73, já inclusos juros e multa de oficio de 225%, e tem por objeto o IRPJ, PIS, COFINS e CSLL e origem na omissão de receitas apurada nos anos-calendário de 2002 a 2004. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 63/74, a Fiscalização afirmou que a contribuinte, embora diversas vezes intimada, não apresentou qualquer documentação contábil ou fiscal solicitada pela Fiscalização. Acrescentou que os valores constantes nas Declarações apresentadas pela contribuinte referentes aos anos-calendário de 2002 a 2005 somaram R$ 120,00, enquanto que, de acordo com dados obtidos junto a fornecedores, apurou-se que a contribuinte, no período, realizou compras de mercadorias no valor de R$ 9.649.983,43; e pagamentos a fornecedores de R$ 9.642.080,27. Em decorrência, a administração procedeu ao arbitramento dos lucros da contribuinte, com base no valor das compras das mercadorias efetuadas mensalmente. Com relação ao PIS e COF1NS, a Fiscalização observou o regime de incidência cumulativa, em razão do arbitramento do lucro. Justificou a qualificação da multa de oficio aplicada em razão da omissão da contribuinte consistir em conduta dolosa, tendente a omitir o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. O agravamento da penalidade, por sua vez, decorreu do não atendimento, por parte da contribuinte, às diversas intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentação, o que dificultou os trabalhos da fiscalização. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 230/240. Em suas razões, suscitou a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento da contribuinte. Afirmou, ainda, o seguinte: a) O arbitramento da receita bruta somente é possível quando a contribuinte não atende às intimações para a apresentação de documentos. No entanto, no presente caso, não há a comprovação da concretização de intimação nesse sentido. A intimação deverá acontecer pessoalmente, e não por simples remessa postal. Ademais, as pessoas que figuraram como destinatárias das correspondências são destituídas de qualquer vinculo com a contribuinte. b) No mérito, afirmou que o lucro arbitrado é muito superior à margem de lucratividade da contribuinte, em ofensa ao princípio da razoabilidade e do não-confisco. c) Com relação ao PIS e à COFINS, entendeu que inexiste previsão legal para o seu arbitramento com base nos valores pagos mensalmente aos fornecedores. 3 • , • Processo n° 13629.001108/2006-88 COM/C01 Achnlio n.° 101-96.606 Fls 4 d) Afirmou ser improcedente o lançamento, em razão da falta de comprovação pela Fiscalização da omissão de receitas pela contribuinte, bem como a prática de conduta dolosa que justificasse a aplicação da multa de oficio qualificada. e) Contestou o agravamento da multa imposto, sob o argumento de que nunca foi intimada a apresentar documentação e esclarecimentos durante o procedimento fiscal. Defendeu, ainda, o caráter confiscatório dos percentuais das multas aplicadas. O Por fim, requereu perícia contábil, indicando assistente técnico e rol de quesitos. A DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 248/264. Em suas razões, esclareceu que a legislação determina a lavratura no local em que se verificar a infração, e não no estabelecimento do contribuinte. Nesse sentido, citou a Súmula n° 6 do P Conselho de Contribuintes, de aplicação cogente. Quanto às intimações durante a fase inquisitória do lançamento, esclareceu que não há obrigatoriedade da intimação ser feita pessoalmente ao contribuinte. No envio postal, basta a comprovação de que a intimação foi recebida no endereço fornecido pela contribuinte, sendo prescindível que o receptor tenha poderes para tanto. A respeito da forma do arbitramento dos resultados da contribuinte, esta está em consonância com a legislação vigente, não podendo ser alterado sob o argumento de afronta a princípio constitucional. Sobre o PIS e a COFINS, esclareceu que a falta de pagamentos escriturados constitui presunção legal de omissão de receitas, base de cálculo de referidas contribuições, cabendo ao contribuinte elidi-la mediante prova em contrário, o que no caso, não ocorreu. Entendeu correta a aplicação da multa de ofício de 225%, ante a omissão da contribuinte no atendimento às intimações para prestar esclarecimentos, bem como em virtude da conduta dolosa da contribuinte em manter seus resultados à margem da escrituração. Por fim, com relação ao pedido de perícia, afirmou que o rol de quesitos diz respeito à escrituração da contribuinte, não justificando a sua realização pela administração. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 16.10.2006 (segunda- feira), conforme faz prova o AR de fls. 271, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 272/281, em 16.11.2006. Em suas razões, ratificou as preliminares de nulidade de sua impugnação. No mérito, afirmou que a Fiscalização não comprovou a omissão por parte do sujeito passivo, bem como contestou o arbitramento do lucro e a aplicação da multa de oficio qualificada. É o relatório. kP/V 4 P/ meNso n° 13629.001108/2006-88 CC01/COI Acórdão a.° 101-98.608 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a contribuinte requereu a nulidade do lançamento, sob a alegação de que o auto de infração foi lavrado em local diverso do estabelecimento da contribuinte. Com relação ao local da lavratura do auto de infração, a legislação, ao determinar que o lançamento deverá ser efetuado no local em que se verificar a infração, refere-se à jurisdição e, por conseguinte, à competência para a lavratura do auto de infração. O local onde será formalizado o auto de infração é irrelevante, desde que a autoridade disponha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração. Corroborando com esse entendimento, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 06, de aplicação cogente, nos seguintes termos: "Súmula 1°CC n°6: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." Dessa feita, é legitima a lavratura do auto de infração em local diverso do estabelecimento da contribuinte, não devendo prosperar a alegação de vicio formal do lançamento. Com relação às intimações e à preliminar de nulidade suscitada, o art. 23 do Decreto n° 70.235/72 dispõe o seguinte: "Art. 23. Far-se-á a intimação I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a)envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. ç?". g 5 Processo na 13629.001108/2006-88 CCOUCOI Acérdáo n.° 101-96.606 Els 6 § 2° Considera-sefeita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Observe-se que a legislação não estabelece obrigatoriedade da intimação ser efetuada pessoalmente ao contribuinte. Ao contrário, ao estabelecer as formas de realização de dito ato processual, assevera que os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência. Acrescente-se que, no caso de intimação por via postal, a legislação não exige que a entrega seja feita a representante da empresa, desde que seja efetuada no domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Sobre o tema, inclusive, foi publicada a Súmula n° 09 do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula 1°CC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Dessa maneira, tendo em vista constarem nos autos diversos Termos de Intimação Fiscal, com os respectivos Avisos de Recebimento, não deve prosperar a alegação da contribuinte de que são inválidas as intimações postais. Por fim, cumpre esclarecer que somente enseja a nulidade do procedimento administrativo fiscal a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não havendo caracterizada nenhumas das hipóteses descritas, voto por rejeitar, assim, a preliminar de nulidade. No mérito, e no que tange à omissão de receitas, cumpre observar que o lançamento foi efetuado com base em presunção legal, da espécie condicional ou relativa Guris tantum), que admite prova em contrário. No entanto, embora a contribuinte tenha afirmado que mantém escrituração em boa ordem, não apresentou nenhuma documentação durante todo o procedimento fiscal, seja no período de fiscalização ou após a lavratura do auto de infração, de modo que, diante da ausência de escrituração da contribuinte, demonstrando as receitas JV 6 . • • Processo1f 13629.001108/200648 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.606 Fls. 7 efetivamente apuradas, entendo correto o procedimento do Fisco em arbitrar a receita da contribuinte. Com relação ao agravamento da penalidade, conforme mencionado anteriormente, a contribuinte, embora diversas vezes intimada a prestar esclarecimentos, manteve-se silente durante todo o procedimento fiscal Dessa maneira, entendo que deve ser mantido o agravamento da multa de oficio aplicada. No que tange à multa de oficio qualificada, esta será aplicável quando se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9.430/96. A Lei n° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstáncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. . Na análise do presente caso, portanto, deve-se examinar, primeiramente, se houve ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo decadencial é contado na forma prevista no artigo 173 do CTN. Caso não venha a ser afastada a aplicação da multa qualificada na presente causa, em razão da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, entendo que, à época da lavratura do presente Auto de Infração, o crédito tributário por ele constituído não estaria atingido pelo instituto da decadência. A comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação e, por conseguinte, a aplicação da multa qualificada, no caso concreto, devem ser as primeiras questões a serem analisadas. Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. A Lei n° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: V 7 • Processo n° 13629.001108/2006-88 CCOI/C01 Acérdâo n.° 101-96.608 Fls 8 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73— Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. No presente caso, entendo que resta caracterizado o dolo do sujeito passivo, consubstanciado no fato de que a contribuinte, por diversos exercícios, apresentou declaração em valor correspondente a R$ 120,00, enquanto, de acordo com os dados obtidos pela fiscalização, junto a fornecedores, o Contribuinte, no mesmo período, realizou compras que somam R$ 9.649.983,43 e pagou, a fornecedores, valores que totalizam R$ 9.642.080,27. Entendo, diante desses fatos, que resta manifesto o intuito fraudulento, de afastar a tributação através da apresentação de valores reduzidos nas diversas declarações. Sobre o tema, Ricardo Mariz de Oliveira (em seu Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto sobre a Renda), publicado no Livro do 13. Simpósio de Direito Tributário (suscitada pela Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão n. 101- 94.605, em sessão de 17/06/2004), esclarece o seguinte: "A simulação, que vicia o ato jurídica e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo primeiro do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal dos atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período — base, a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa económica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos". Deste modo, voto no sentido de manter a qualificação da multa de oficio. Por fim, esclareça-se que todo o procedimento fiscal, assim como o percentual da multa aplicada estão em consonância com a legislação vigente, sendo vedada à administração afastar a aplicação de norma vigente, por se tratar de atividade vinculada. A apreciação da constitucionalidade e legalidade das leis é restrita à apreciação do poder judiciário, conforme entendimento pacificado através da Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes. ff( • • Processo n° 13629.001108/200648 CCOI/C01 Ac6rdào n.° 101-96.806 Fls 9 Isto posto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões, em 06 . - •• • o de 2008 "all°1111.111111"1"I'll".,...,-.......,:„..-...-...--......-- ...„,,,„,....„....._ ........... ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 9 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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