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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626928 #
Numero do processo: 11128.009063/98-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.950
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Numero do processo: 13657.000639/2003-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.030
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiada por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PLÁSTICOS LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiada por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Luo"uerra de Castro - Presidente Littáliknv,5 Irene Souza da Trindade Torres — Relatara EDITADO EM: 25 de janeiro de 2010. Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Herolcles Balir Neto e Irene Souza da Trindade Torres.. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Processo n" 1.3657,000639/2003-73 S3-C2-11 Resolução n 0 3201-00030 Fl 138 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão decorrida, o qual passo a transcrever: Em 08/10/2003 a empresa requereu inclusão retroativa no SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/1998, a qual foi negada, conforme despacho Decisório n" 283/2005, em razão de estar inserida nas hipóteses de vedação ao sistema contidas nos incisos XV e XVI do art. 9" da Lei 9317/96. Cientificado em 27/05/2005 a empresa apresenta impugnação alegando, em síntese, que atos normativos permitem a inclusão retroativa, desde que demonstrada a intenção de optar pelo Simples através da apresentação das declarações simplificadas e pagamentos, o que entende ter ficado caracterizado. Quanto aos débitos junto a PGFN afirma que "realmente existem 20 inscrições em nome da impugnante (pessoa Jurídica) e 09 (nove) inscrições em nome da pessoa física (sócio), porém, conforme documento anexo, podemos verificar que todos os débitos, com exceção de 01 em nome da pessoa física (DÉBITO ESTE QUE SE ENCONTRA PRESCRITO) foram parcelados através do RENS e posteriormente pelo PAES — Parcelamento especial, instituído pela Lei 10.684/2003," "Dessa forma as 28 (vinte oito) inscrições em nome do impugnante e de seu sócio estão com a exigibilidade suspensa_." Com relação ao único débito em nome do sócio, não parcelado, o mesmo encontra-se prescrito, segundo o contribuinte, Alega que como não foi ajuizado nenhum processo judicial de cobrança, ocorreu a prescrição da inscrição n" 60 1 96 000731-42, Argüiu ainda que a decisão ora recorrida não poderia ter efeito ex tunc e sim somente no próximo exercício financeiro — 2006, de conformidade com inciso VI do art, 15 da Lei 9317/96, com a redação dada pela Medida Provisória 252/05. A DRJ-Juiz de Fora/MG indeferiu a solicitação da requerente (fls. 122/124), nos termos da ementa adiante transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 SIMPLES, VEDAÇÃO Estando a empresa inserida na hipótese de vedação do sistema, prevista no inciso XVI do art. 90 da Lei, 9317/96, não há como acatar a solicitação de revogação cio Ato Declaratório de Exclusão, Solicitação Indeferida Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado (fls. 127/129), alegando, em síntese, que a PEN, embora tenha inscrito o débito em dívida 2g Processo n" 13657 000639/2003-73 S3-C2T I Resolução ri" 3201-00030 El. 139 ativa, não ajuizou a correspondente execução fiscal, sendo que a contribuinte ajuizou ação anulatória com pedido de antecipação de tutela, a qual foi julgada procedente em favor da contribuinte. Ao final requer a reforma da decisão aquo, para que seja efetuada a sua inclusão no Simples. É o Relatório 3 Processo n" 13657 000639/2003-73 S3-C211 Resolução n " 3201-00030 Fl. 140 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Tratam os autos de solicitação formulada pela empresa REALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA para inclusão retroativa no SIMPLES, a partir de 01/01/1998. Referida solicitação foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Varginha, por meio do Despacho Decisório 283/2005 (fl., 28), em razão de a contribuinte possuir vinte débitos inscritos em dívida ativa da União, bem como um débito, também inscrito em dívida ativa, em nome do sócio majoritário Raimundo Borges de Carvalho. Na impugnação, a interessada alegou que todos os débitos da empresa encontravam-se com exigibilidade suspensa, em face do parcelamento especial — PAES, o que foi comprovado pela parte e aceito pela DRI Entretanto, a autoridade julgadora a quo entendeu persistir a vedação à opção pelo SIMPLES, prevista no inciso XVI do art. 90 da Lei IV 9,317/1996, em razão de o débito inscrito em divida ativa em nome do sócio da empresa (n". 60,19600073142) constar como ativo e ajuizado em 08/09/2006, conforme extrato constante às fls. 112/115. Por outro lado, em sede recursal, alega a contribuinte que referido débito, embora tenha sido inscrito CM divida ativa, não teve sua execução fiscal ajuizada, razão pela qual a recorrente teria ingressado com uma ação anulatória COm pedido de antecipação de tutela perante a Justiça Federal de Pouso Alegre, nos autos do processo n". 2006.38.10,002315- 6, na qual foi deferida a antecipação de tutela e julgado procedente o pedido, para declarar prescrito o referido débito, Informa, por último, que, inicialmente, em 03/08/2005, a ação anulatória teria sido ajuizada em Belo Horizonte (processo n". 2005.38,00.027904-3), mas que, com a implantação da Justiça Federal em Pouso Alegre, o processo foi encaminhado àquela subseção judiciária (processo n", 2006,38.10.002315-6), Para fins de comprovar o alegado, juntou aos autos cópias da fblha de rosto e da última página da petição inicial ajuizada, bem como da sentença prolatada (fls130/133). Diante de tais fatos, entendo de bom alvitre sejam os autos baixados em diligência para que a autoridade preparadora oficie: (a) à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que informe: - a situação relativa ao débito inscrito em dívida ativa sob o ri". 60.19600073142, em nome de Raimundo Borges de Carvalho (por exemplo: se a execução fiscal foi ajuizada; se ajuizada, qual o andamento; se o débito encontra-se prescrito, etc) e - se existem outros débitos inscritos em dívida ativa em nome da empresa, ou em nome de algum de seus sócios, cuja exigibilidade não se encontre suspensa. 4 ti Processo n" 1.3657 000639/2003-73 S3-C2T1 Resolução n" 3201-00030 Fl 141 (b) à contribuinte, para que esta junte aos autos Certidão de Objeto e Pé referente ao processo de n'„ 2006,38,10.002315-6, em tramitação perante a Justiça Federal de Pouso Alegre/MG, bem como cópia das principais peças referentes a tal processo, observando que deve ser juntada cópia integral da petição inicial ajuizada, da antecipação de tutela concedida, da sentença prolatada, dos recursos interpostos, das decisões e despachos, bem como da certidão do trânsito em julgado, caso esta exista. Desta forma, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que sejam tomadas as providências acima postas. kApíow, Irene Souza a Trindade Torres

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4630511 #
Numero do processo: 10245.002366/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002, 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ill1 I 1 ís, • • ap • ESSOA MONTEIRO Pre- dente - S ILVANA MANC IN I KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 2 4 tiAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 10245.002366/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.507 Fls. 2 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "O presente processo que ostenta como última página a de n°264 trata de auto de infração de fls. 227/236, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 2002 e 2003, anos-calendário 2001 e 2002, respectivamente, no valor de R$ 56.839,61 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), mais multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. 2.A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. 3. Cientificada por via postal em 08/12/2004, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 243, a contribuinte apresenta impugnação à exigência tributária às fls. 296/261, firmada por advogados nomeados mandatários conforme instrumento particular de procuração de fl. 218, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) a autuação improcede, pois jamais foi questionada quando da apresentação de sua Declaração, bem como jamais caiu em malha fiscal nos anos dos fatos geradores; b) para constituir o lançamento, seria imprescindível comprovar a utilização dos recursos depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda; c) assim, só é admissivel o lançamento, quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos; d) pretende o beneficio da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional — CT1V, posto que voluntariamente confessou os valores constantes de sua Declaração de Ajuste Anual dos anos fiscalizados; e) ao realizar a denúncia espontánea, é beneficiária da exclusão da multa punitiva de oficio, em virtude de ter havido tal denúncia antes de realizado qualquer procedimento fiscaliza tório, conforme exclusão prevista no aludido art. 138 do CT1V; .0 em face de princípios constitucionais que regem a Administração Pública, fica claro que os autuantes deixaram de observar alguns desses princípios, verificando-se a cobrança excessiva e confiscatória da multa de oficio de 75%; g) discorda da cobrança da taxa Selic como referencial dos juros de mora. 2 Processo n° 10245.00236612004-36 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.507 Fls. 3 A impugnação é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal estipulado pelo art. 15 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para exame das razões trazidas pela contribuinte. 5. Sobre a infração, há de se tecer, primeiramente, um breve histórico da legislação sobre a tributação de depósitos bancários, para que se possa aclarar o entendimento distorcido que o contribuinte demonstra sobre esta tributação na peça impugnató ria. 6.A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6"e parágrafos: "Art. 6. 0. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se- á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.". Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2. 0. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3. 0. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. • §4. 0. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.`: O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Grifou-se) §6.". Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." 7.0 texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei n" 8.021/90, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. 8.Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente do entendimento do sujeito passivo e daquele previsto na Lei n.° 8.021190, com a edição da Lei n° 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4° da Lei n°9.481, de 1997, deu st orte a presente autuação, relativa aos anos-calendário de 1997 e 1998, e que assim dispõe: 3 Processo n°10245.002366/2004-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.507 Fls. 4 "Art 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 88. Revogam-se : XVIII — o §5.° do art. 6." da Lei n." 8.021, de 12 de abril de 1990 9.Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considere ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei n°8.021, de 1990. 10.Ao revés do que alega a litigante, em face da presunção legal de omissão de rendimentos definida para depósitos bancários de origem não comprovada, prescinde qualquer outra análise mais circunstanciada dos extratos bancários, a obtenção de cópias d cheques e outros documentos bancários ou o levantamento dos sinais exteriores de riqueza. 4 Processo n° I 0245.002366/2004-36 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.507 ns. 5 11.Como já mencionado anteriormente, a tributação com base em depósitos bancários deriva de presunção legal. A Lei te 9.430, de 1996 dispõe que os valores dos depósitos bancários ou aplicações mantidos junto às instituições financeiras, cuja origem dos recursos não tenha sido comprovada pelo titular da conta, quando regularmente intimado a fazê-lo, caracterizam-se como omissão de rendimentos. 12.Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. 13.Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: "Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (.) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (.) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." 14. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecido. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte, sua produção. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas (JUSTEC-RJ-1979- pág.806), José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." I 5.No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto. Diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ónus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. / 1 6.Ao deixar de produzir a comprovação, a contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A impossibilidade da contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos $ Processo n° 10245.002366/2004-36 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.507 Fls. 6 que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. • 17. Presentes no caso as condições que autorizam o Fisco a proceder ao arbitramento, legítimo é o procedimento. 1£ Fortalecendo os argumentos expostos, convém reproduzir as lições do doutrinador Hugo de Brito Machado em seu livro Imposto de Renda - Estudos, Ed. Resenha Tributária, pág. 123. "5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indício que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributáve1 Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre do azjerimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de agferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas." 19.Logo a seguir, o ilustre magistrado conclui afirmando: "5.9. Com fundamento nessas considerações, entendemos que os depósitos bancários de pessoa física, ..., autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar que os valores não decorram de rendimentos tributáveis relativamente aos quais tenha ainda a Fazenda Pública o direito de lançar o tributo." 20.Por oportuno, cumpre notar que exemplificação elucidativa é fornecida por vários acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes, nos quais se concluiu pela procedência da exigência apurada com base em depósitos bancários, como se depreende do texto da ementa a seguir transcrita. "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N" 9.430, DE 1996- Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Acórdão 104-18307, de 19/09/2001)". /21. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que a contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, mediante documentação hábil 6 Processo o° 10245.002366/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.507 Fls. 7 e idônea, a sua origem, fato gerador descrito no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, correta é a autuação. 22.A cerca da alegação da denúncia espontânea, mister a reprodução do que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) a respeito da espontaneidade na confissão de débitos: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". 23.Nos termos do disposto no artigo 138 do CTN, para a exclusão da responsabilidade (no caso a aplicação de multa de oficio), a denúncia espontânea somente é excluída se acompanhada do pagamento do débito confessado. Nesse particular, a impugnante equivoca-se ao alegar que fez a confissão nas Declarações de Ajuste Anual. 24.Analisando as Declarações de fls. 07/11, constata-se que os valores dos depósitos bancários não foram oferecidos à tributação, mas tão somente os rendimentos auferidos das suas fontes pagadoras Assembléia Legislativa do Estado de Roraima e Governo do Ex-Território de Roraima. 25. Sobre a cobrança da multa de oficio, diga-se que esta decorre de estrita previsão legal, emanada pelo art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 26.Quanto à exigência dos juros de mora, não cabe razão a autuada, pois o artigo 161 do Código Tributário Nacional determina: "Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. §1 ". Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ( um por cento) ao mês." (Grifou-se) 27. Sabe-se que a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem amparo legal no artigo 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 e no artigo 61, § 3", da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, este último dispositivo consignado nos demonstrativos integrantes do auto de infração. 28.0 art. 161, § 1" do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe de forma clara que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". Port nto, quando a lei dispõe, não há qualquer impedimento para a aplicação de taxa superiores. 7 Processo n' 10245.002366/2004-36 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.507 Fls. 8 19. Observe-se ainda que a legalidade da cobrança dos juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, quando se trata de débitos para com a União, também está pacificada na jurisprudência administrativa, podendo-se citar, a título exemplificativo, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: "JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei n°9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. (7" Câmara, Ac. 107-06478, sessão de 09/1 I /2001)" "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1" do art. 161 do CT1V estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de I" de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95. (3" Câmara, Ac. 103-20437, sessão de 08/11/2000)" 30. Com referência à alegação de confisco, ressalte-se que a vedação do art. 150, IV da Constituição Federal dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona-se com o momento de instituição do tributo ou de determinação da multa a ser aplicada no caso de falta de recolhimento. 31.Conclui-se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação da lei tributária. Isso implica que os argumentos da impugnante se referem à constitucionalidade da lei que fundamentou o lançamento, especificamente a aplicação da multa de oficio, ou seja, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, inciso I. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da Constituição Federal de 1988. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. 32. Conclui-se, por fim, não ter se configurado quaisquer das hipóteses de nulidade previstas nos arts. 10 e 59 do Decreto n°70.235, de 1972 nos autos. Pelo contrário, não se consegue vislumbrar qualquer vício que comprometa a validade do lançamento, motivo pelo qual voto no sentido de não acatar a tese expendida pela defesa. 33.Dessa forma, em face de todo o expost e tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de julgar procedente o lançamento. 8 • Processo re' 10245.002366/2004-36 CCO I/CO2 Acórdão n. 102-49.507 Fls. 9 — No Recurso Voluntário, em síntese, a contribuinte ratifica as razões anteriormente apresentadas. É o relatório. • 9 prare5m e 10245.002366/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.507 Fls. 10 - Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Nada há a ser reformado na decisão proferida pela DRJ de origem, inclusive no que se refere aos seus fundamentos e razões de decidir, os quais adoto integralmente e a eles me reporto para maior objetividade e brevidade deste voto. A matéria é amplamente conhecida desta Colenda Câmara. É legítima a presunção legal de omissão de rendimentos apurada através de depósitos bancários cuja origem, o contribuinte devidamente intimado pela autoridade fiscal, não esclarece. Há inúmeros pronunciamentos inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais destacamos o Acórdão CSRF/04-00.029 de 21.06.2005, da d. relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "DEPOSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art.42 da Lei n. 9.430, de 1.996)." Depreende-se claramente dos autos que, as transferências entre contas foram devidamente excluídas. De igual modo, os salários auferidos e declarados pela interessada. Nota-se que, nos extratos bancários da conta corrente, os valores discutidos, em sua maioria, senão a totalidade, procedem de depósitos realizados na conta poupança, transferidos para conta corrente, cuja origem, a interessada regularmente intimada, não esclareceu a procedência dos valores. Este procedimento, previsto hipoteticamente na norma jurídica (artigo 42 da Lei 9430/96), quando adotado, deflagra a sua incidência e autoriza a autoridade fiscal a presumir a omissão e a exigir a prova contrária, atribuível ao contribuinte. Nelson Mallmann, ilustre Conselheiro deste Tribunal, ao examinar a matéria, assim se pronuniciou no Acórdão n. 104-20.026 de 17.06.2004: "(..)Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunçães legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n. 9430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, esta condicionada / apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do 10 • • Processo n°10245.002366/2004-36 CCO I /CO2 Acórdão n.• 102-49.507 F. contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ónus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer a obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada." Na hipótese vertente, a interessada limitou-se a trazer razões de direito e não carreou aos autos provas que possam afastar a presunção contida na legislação citada. Assim sendo, considerando que a interessada é a única titular das contas bancárias fiscalizadas, que os salários e as transferências entre contas foram devidamente excluídos do lançamento, que os valores depositados, considerados individualmente, embora inferiores a RS 12.000,00, na totalidade de cada ano calendário, superam o limite de RS 80.000,00, previsto no parágrafo 3°. do artigo 42 da Lei 9430/96, entendo que as regras legais impostas à autoridade lançadora foram devida e integralmente observadas, estando correto o lançamento. Nestas condições, é de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 05 de fevereiro de 2009. • 'AU" SILVANA MANCIN I KARAM II Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000384/2006-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. LRPJ — ISENÇÃO — SUDENE — FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA REDUÇÃO DO TRIBUTO — A falta de atendimento aos requisitos para usufruir os benefícios da redução do tributo, no caso, o protocolo do pedido após a lavratura do auto de infração, não tem o condão de elidir a autuação fiscal. Porém, não é cabível a manutenção da multa qualificada de 150%. OMISSÃO DE RECEITAS — RECURSOS MOVIMENTADOS NO EXTERIOR — FALTA DE ESCRITURAÇÃO — Deve ser mantido o lançamento relativo a omissão de receitas correspondente a falta de escrituração de recursos enviados para o exterior para pagamento de fornecedores. OMISSÃO DE RECEITAS — NOTAS FISCAIS CANCELADAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — A falta de comprovação do cancelamento de notas fiscais de vendas, bem como a falta de apresentação de todas as vias das mesmas denota a omissão de receitas. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — REGISTRO DE RECEITAS EM PERÍODO-BASE POSTERIOR — Cabível a exigência fiscal relativa aos tributos ainda devidos, pelo registro contábil de vendas de mercadorias efetuado no anocalendário subseqüente aquele em que efetivamente ocorreram as vendas. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração. MULTA QUALIFICADA — OMISSÃO DE RECEITAS — RECURSOS FINANCEIROS MOVIMENTADOS NO EXTERIOR — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Evidenciado o intuito de fraude pelos indícios caracterizadoras dessa prática nos procedimentos adotados pela contribuinte, aplica-se a multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA SELIC- A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). PROCEDIMENTO REFLEXO - PIS — COFINS — CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 101-96904
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio sobre a tributação relativa ao beneficio de redução do 1RPJ (incentivo fiscal); 2) Por maioria de votos, cancelar a exigência da multa de oficio isolada, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Sandra Maria Faroni, que mantinham a exigência, os conselheiros Aloysio Percinio da Silva, Antonio praga e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanham o Relator pelas conclusões, afastando pelo concomitância e 3) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto asdemais matérias. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. LRPJ — ISENÇÃO — SUDENE — FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA REDUÇÃO DO TRIBUTO — A falta de atendimento aos requisitos para usufruir os benefícios da redução do tributo, no caso, o protocolo do pedido após a lavratura do auto de infração, não tem o condão de elidir a autuação fiscal. Porém, não é cabível a manutenção da multa qualificada de 150%. OMISSÃO DE RECEITAS — RECURSOS MOVIMENTADOS NO EXTERIOR — FALTA DE ESCRITURAÇÃO — Deve ser mantido o lançamento relativo a omissão de receitas correspondente a falta de escrituração de recursos enviados para o exterior para pagamento de fornecedores. OMISSÃO DE RECEITAS — NOTAS FISCAIS CANCELADAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — A falta de comprovação do cancelamento de notas fiscais de vendas, bem como a falta de apresentação de todas as vias das mesmas denota a omissão de receitas. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — REGISTRO DE RECEITAS EM PERÍODO-BASE POSTERIOR — Cabível a exigência fiscal relativa aos tributos ainda devidos, pelo registro contábil de vendas de mercadorias efetuado no anocalendário subseqüente aquele em que efetivamente ocorreram as vendas. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração. MULTA QUALIFICADA — OMISSÃO DE RECEITAS — RECURSOS FINANCEIROS MOVIMENTADOS NO EXTERIOR — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Evidenciado o intuito de fraude pelos indícios caracterizadoras dessa prática nos procedimentos adotados pela contribuinte, aplica-se a multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA SELIC- A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). PROCEDIMENTO REFLEXO - PIS — COFINS — CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio sobre a tributação relativa ao beneficio de redução do 1RPJ (incentivo fiscal); 2) Por maioria de votos, cancelar a exigência da multa de oficio isolada, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Sandra Maria Faroni, que mantinham a exigência, os conselheiros Aloysio Percinio da Silva, Antonio praga e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanham o Relator pelas conclusões, afastando pelo concomitância e 3) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto asdemais matérias. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Valmir Sandri.

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LRPJ — ISENÇÃO — SUDENE — FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA REDUÇÃO DO TRIBUTO — A falta de atendimento aos requisitos para usufruir os benefícios da redução do tributo, no caso, o protocolo do pedido após a lavratura do auto de infração, não tem o condão de elidir a autuação fiscal. Porém, não é cabível a manutenção da multa qualificada de 150%. OMISSÃO DE RECEITAS — RECURSOS MOVIMENTADOS NO EXTERIOR — FALTA DE ESCRITURAÇÃO — Deve ser mantido o lançamento relativo a omissão de receitas correspondente a falta de escrituração de recursos enviados para o exterior para pagamento de fornecedores. OMISSÃO DE RECEITAS — NOTAS FISCAIS CANCELADAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — A falta de comprovação do cancelamento de notas fiscais de vendas, bem como a falta de apresentação de todas as vias das mesmas denota a omissão de receitas. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — REGISTRO DE RECEITAS EM PERÍODO-BASE POSTERIOR — Cabível a exigência fiscal relativa aos tributos ainda devidos, pelo registro contábil de vendas de mercadorias efetuado no ano- calendário subseqüente aquele em que efetivamente ocorreram as vendas. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Encerrado o período de apuração do ri\ /, • . Processo n° 10508.00038412006-15 Ceoi/C0 1 Acórdão n.`" 101-96.904 Fls. 2 tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração. MULTA QUALIFICADA — OMISSÃO DE RECEITAS — RECURSOS FINANCEIROS MOVIMENTADOS NO EXTERIOR — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Evidenciado o intuito de fraude pelos indícios caracterizadoras dessa prática nos procedimentos adotados pela contribuinte, aplica-se a multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA SELIC- A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4) . PROCEDIMENTO REFLEXO - PIS — COFINS — CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio sobre a tributação relativa ao beneficio de redução do 1RPJ (incentivo fiscal); 2) Por maioria de votos, cancelar a exigência da multa de oficio isolada, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Sandra Maria Faroni, que mantinham a exigência, os Conselheiros Aloysio Percinio da Silva, Antonio praga e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanham o Relator pelas conclusões, afastando pelo concomitância e 3) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto as demais matérias. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Valmir Sandri. Ant4Pigaijil Presidente ,.. 2 José ' .=.• • igier) ...,. .„. _____ • ,„do Yrk/7 2O ' HM 201C1 • Processo n° 10508.000384/2006-15 CCoi/coi Acórdão n.° 101-96.904 Fls. 3 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio José Praga de Souza (Presidente), Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percínio da Silva, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente) Relatório IBRACOMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 504/535), contra o Acórdão n° 11.988, de 22/12/2006 (fls. 473/496), proferido pela colenda ia Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 283; PIS, fls. 292; CSLL, fls. 299; e COFINS, fls. 306. Também foi lançada multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. A exigência fiscal foi constituída em decorrência da constatação das seguintes irregularidades fiscais: / — Omissão de receitas operacionais decorrente de cancelamento fictício de notas fiscais de vendas, caracterizada pela não comprovação do efetivo cancelamento de notas fiscais, uma vez que a interessada somente conservou a via fixa das notas fiscais n° 9146 e 2631 e, quando intimada não apresentou qualquer esclarecimento ou documento cornprobatório. Além disso, um dos destinatários contabilizou regularmente a entrada das mercadorias adquiridas. 2 — Omissão de receitas, caracterizada por recursos ordenados/movimentados não oferecidos à tributação,. uma vez que a interessada não contabilizou o envio de recursos a seus fornecedores ordenados no exterior através das contas/subcontas "LAUREL" e "S1NKEL", n° 311045 e n° 311197, respectivamente, mantidos em agência do banco JP Morgan Chase Bank, Estados Unidos da América, pela empresa BEACON HILI, SER VICE CORPORATION. 3 — Redução indevida do lucro real, caracterizada pela inexatidão quanto ao período-base da escrituração de receita, uma vez que a interessada contabilizou notas fiscais com datas adulteradas divergentes daquelas constantes das vias dos destinatários, tendo a fiscalização verificado não se tratar de faturamento antecipado. A fiscalização considerou que a interessada teria utilizado indevidamente o beneficio fiscal de redução de 75% do imposto no ano-calendário de 2003, pois não teria havido ato expedido pela SRF reconhecendo esse direito. Procedeu a fiscalização, então, à recomposição dos resultados dos exercícios observando o regime de competência e encontrou a diferença de imposto a pagar, tendo ressaltado que não se aplicaria o instituto da postergação em razão de não ter havido pagamento relativo ao exercício em que as receitas foram escrituradas. 3 \ji Processo n° 10508.000384/2006-15 CCoi/coi Acórdão n.° 101-96.904 Fls. 4 4 — Multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada, no percentual de 50% do valor do tributo, apurada em balancetes/balanços de suspensão ou redução reconstituídos com as infrações apuradas. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, 1, § 1°, da Lei n° 9.430/96. Irresignada com o lançamento fiscal, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 334/404). A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. • Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. PERÍCIA. NECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia que se mostrar prescindível por estarem presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da matéria. IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. RECURSOS NO EXTERIOR. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Tributa-se Como omissão de receitas os valores apurados em procedimento de oficio onde se constata a falta de escrituração de recursos enviados no exterior para pagamento de fornecedores. • LUCRO LIQUIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A inobservância do regime de competência de receitas de vendas implica redução indevida do lucro líquido com conseqüente redução do lucro reaL ~SÃO DE RECEITAS. NOTAS CANCELADAS. Caracteriza-se como omissão de receitas a falta de registro na contabilidade das receitas constantes de notas fiscais cujo motivo do cancelamento não foi comprovado. f 4 Processo n° 10508.000384/2006-15 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.904 Fls. 5 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Caracterizada a ação dolosa do contribuinte visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA. TAXA SF.LIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre expressa determinação legal, devendo ser observada pela autoridade fiscal no lançamento de oficio. Contribuição para o PIS COFINS CSLL LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IRPJ DECORRÊNCIA. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fálicos dos que serviram de base para o lançamentos do IRPJ, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele• lançamento aos relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS em razão da relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 08/01/2007 (fls. 501) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 07/02/2007 (fls. 504), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) Que a fiscalização fundamentou sua autuação baseada, principalmente, em um Relatório de Fiscalização, identificado no curso do Inquérito Policial e do processo judicial n. 2003.7000030333-4, que a empresa Beacon Hill recebeu recursos de contas da Agência Banestado, sendo nulo o lançamento; b) Que a mera existência de cadastro da recorrente nas empresas fornecedoras de softwares e peças seria condição suficiente para se entender que ela 5 • Processo n° 10508.000384/2006-15 cCOVCO 1 Acórdão n.° 101-96.904 Fls. 6 • estaria vinculada a tais operações? Pior, a presente autuação fundamentada através de suposições, decorrentes de um Inquérito Policial não finalizado, estranho aos autos do processo e que em nenhum momento comprova a efetiva ligação da recorrente nas operações do Beacon Hill poderia servir de base legal para os referidos lançamentos? c) Que a decisão recorrida não reconheceu o beneficio concedido pela ADENE em favor da recorrente, no ano de 2002, através do laudo Constitutivo n. 0202, com prazo de vigência de 10 anos, alegando que o efetivo reconhecimento do direito à redução competiria à SRF; d) Que a recorrente apresentou em 14/07/2006, pedido de reconhecimento da redução do tributo à DRF. Tem-se certo que a apresentação do pedido, por si, supre qualquer entendimento negativo da SRF, já que devidamente comunicada do beneficio concedido em favor da recorrente, cabendo-lhe o registro em seus cadastros e sistemas, do direito à redução do IR sobre o lucro da exploração; e) Que, embora o referido direito só tivesse sido reconhecido pela SRF em 15/07/2006, é inegável que, este, já estava constituído desde 2002, maior prova disto é que, como mesmo afirmado pela Receita, na referida decisão recorrida, uma vez feito o requerimento e após 120 dias não tiver ocorrido qualquer manifestação por parte da SRF, a homologação será tacitamente feita, concedendo ao beneficiário o pleno direito ao beneficio, já constituído desde 2002. Ora, o papel da SRF é apenas de homologação, pois a análise já foi feita pelo Ministério da Integração; f) Que cabe à SRF o conhecimento e registro do beneficio, competindo ao Ministério da Integração a análise dos documentos e conseqüente • expedição de Laudo Constitutivo„ no qual se tem firme e valioso que o contribuinte atende as condições e requisitos exigidos por lei para fruição de tal beneficio; g) Que não cabe à Receita Federal outra providência que não a verificação da regularidade fiscal da empresa detentora da redução, fazendo-se necessária a apresentação do Laudo Constitutivo juntamente com as Certidões Negativas de Débito da PFN, do INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, documentos estes também analisados pelo MI; h) Que a formalidade pretendida pela fiscalização e já sanada com a apresentação do pedido, sob nenhum prisma interfere no direito da contribuinte à fruição e gozo do beneficio que lhe foi conferido, ao ponto de ser possível a desconsideração do beneficio fiscal da defendente, já no ano-calendário de 2002; i) Que a decisão recorrida afirma que, como houve o cancelamento das notas fiscais 1946 e 2631, ficaria obrigada a empresa, a apresentar todas as vias, além de justificar o motivo do cancelamento; 6 • Processo n° 10508.000384/2006-15 CCoi/coi Acórdão n.° 101-96.904 Fls. 7 j) Que, caso tivesse sido utilizado o mesmo número de nota fiscal em operação posterior ao cancelamento e esse tivesse sido a operação registrada pelo cliente, caberia a empresa provar tal assertiva, apresentando as novas notas fiscais emitidas e a sua regular contabilização; k) Que a nf. 2631, de 26/08/2002, no valor de R$ 2.848,10, emitida p/Hutson CC Soares e Cia., restou comprovado que houve cancelamento do sistema tanto nos registros da recorrente quanto no da cliente. Acontece que a SRF não conseguiu demonstrar qualquer irregularidade em relação a esta operação, pois nada foi levantado no registro da Hutson. Nem se diga que a obrigação de comprovar as alegações apontadas é a da recorrente, uma vez que deveria, sim a SRF ao lançar uma infração, comprovar tal fato com documentação necessária e não se valer de mera suposição, tentando transferir a sua obrigação à recorrente; 1) Que as notas fiscais supostamente inidõneas, foram devidamente contabilizadas e registradas pela recorrente, tendo sido efetivado o cálculo e recolhimento dos tributos incidentes, estando, as operações de venda firmadas ao SENAC, revestidas de todas as formalidades; m) Que a decisão recorrida aduz que o autuante utilizou no lançamento todo o saldo de prejuízos fiscais existentes, não cabendo razão à recorrente. Em relação aos créditos de 1PI, ressalta que a compensação de indébitos decorrentes de pagamentos a maior ou indevido somente se efetivam na data da entrega do pedido de compensação à repartição competente; n) Que não tem razão a DRJ, pois a referida apuração feita pelo Fisco não considerou a isenção da ADENE, computando, assim, a base cheia para os seus cálculos. É certo que tal apuração vai gerar uma maior discrepância dos valores. Tal situação reforça a necessidade do pedido de perícia contábil; o) Que a inobservância de obrigação acessória por parte da recorrente, em relação à adoção de procedimento administrativo hábil a realizar a compensação dos lançamentos de prejuízos fiscais com os do 1PI, não tem o condão de retirar o direito da recorrente; p) Que não é cabível a multa isolada, pois os prejuízos fiscais acumulados já estavam consolidados quando do advento da medida restritiva, unicamente pela falta de demonstrativos mensais, quando estes foram supridos com a declaração anual, em que se constatou não haver base de cálculo para pagamento de tributo ou contribuição; q) Que já restou comprovado que a falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou inexatidão desta, por si só, não ensejam a aplicação da multa qualificada; r) Que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. 7 Processo n°10508.000384/2006-15 CCM/cot Acórdão n.° 101-96.904 F1s. 8 É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento motivada por pretensas falhas praticadas pela fiscalização na lavratura do auto de infração. Diga-se de passagem que todos os documentos e provas levantadas pela autoridade autuante encontram-se nos autos do processo, bem como a completa descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal. Pelo exposto, sem mais delongas, não existe qualquer possibilidade de acolher o pleito da recorrente, no sentido de declarar a nulidade do auto de infração. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. BENEFÍCIO FISCAL A decisão recorrida não reconheceu o beneficio concedido pela ADENE em favor da recorrente, no ano de 2002, através do laudo Constitutivo n° 0202, com prazo de vigência de 10 anos, pelo motivo de que o efetivo reconhecimento do direito à redução . competiria à SRF. Por seu turno, a recorrente alega que apresentou em 14/07/2006, pedido de reconhecimento da redução do tributo à DRF. No seu entendimento, a apresentação do pedido, por si, supre qualquer entendimento negativo da SRF, já que devidamente comunicada do beneficio concedido em favor da recorrente, cabendo-lhe o registro em seus cadastros e sistemas, do direito à redução do IR sobre o lucro da exploração. Argumenta que, muito embora o referido direito só tivesse sido reconhecido pela SRF em 15/0712006, é inegável que, este, já estava constituído desde 2002, maior prova disto é que, como mesmo afirmado pela Receita, na referida decisão recorrida, uma vez feito o requerimento e após 120 dias não tiver ocorrido qualquer manifestação por parte da SRF, a homologação será tacitamente feita, concedendo ao beneficiário o pleno direito ao beneficio, já constituído desde 2002. Entendo que não cabe razão a recorrente em relação a utilização da isenção/redução do imposto, pois a normal legal que trata do reconhecimento do direito ao incentivo fiscal está prevista no artigo 16 da Lei n° 4.239/1963, verbis: ,À Processo n° 10508.000384/2006-15 ccoi/coi Acórdão n.° 101-96.904 Fls. 9 Art. 16. A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, as empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o beneficio da isenção a que se refere o artigo 13 OU a redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário. O Regulamento do Imposto de Renda — RIR199, em seu artigo 553, prevê que o reconhecimento do direito a redução trata-se de competência da Delegacia da Receita Federal a que esteja jurisdicionado o contribuinte, não sendo passível de acolhimento o entendimento da recorrente de que se trata de competência da ADENE. Apesar de a recorrente possuir o laudo emitido pela ADENE que certifica o atendimento das condições mínimas necessárias ao gozo do referido beneficio fiscal, ainda assim não é possível a utilização do mesmo enquanto não reconhecido pela Receita Federal. No presente caso, o pedido de reconhecimento do beneficio fiscal somente foi apresentando a SRF em data posterior a autuação, portanto, não é possível acolher os argumentos de defesa. Porém, com relação a multa qualificada, entendo que a mesma não deve prevalecer, pois a jurisprudência deste Conselho consolidou-se no sentido de que a simples utilização de beneficio fiscal, por si só não autoriza o agravamento da multa, caso não acompanhada dos elementos caracterizadores da fraude ou dolo específico. Para que a penalidade aplicada seja qualificada, o intuito de fraude há que ser evidente. Situações como, nota fiscal "calçada", subfaturamento, notas "frias", conta corrente bancária mantida em nome de terceiro, notas fiscais emitidas por empresas inexistentes, etc., não deixam margem a qualquer dúvida quanto ao evidente intuito de fraude. Outras situações não permitem concluir, incontestavelmente, pelo evidente intuito de fraude_ Segundo entendimento consagrado neste Conselho, situações como a do presente caso, em princípio, não caracterizam o evidente intuito de fraude. Efetivamente, o caso sob exame não se reveste das características próprias exigidas para imputação da penalidade como concebida e mantida pela decisão de primeira instância. Portanto, estando ausentes os pressupostos de evidente intuito de fraude, falsidade ideológica e dolo específico, que autorizariam a aplicação da multa qualificada, como pretendido pelo autuante, deve a mesma ser reduzida ao percentual normal. OMISSÃO DE RECEITAS — RECURSOS MOVIMENTADOS NO EXTERIOR Motivou o lançamento o envio, por parte da contribuinte, de recursos destinados a seus fornecedores ordenados no exterior, por intermédio das contas/subcontas denominadas "LAUREL" e "SINKEL", n° 311045 e n° 311197, respectivamente, mantidas em agência do Banco JP Morgan Chase Bank, Estados Unidos da América, pela empresa Beacon Hill Service i\kr" 9 Processo n° 10508.000384/200645 CCOl/C01 Acórdão n.° 101-96.904 Fls. 10 Corporation, as quais não foram devidamente registrados na escrituração regular da interessada. •A recorrente alega que não existem provas no autos no sentido de que as operações realizadas com a Beacon 1E11 tenham efetivamente ocorrido, e que a simples existência de cadastro da mesma nas empresas fornecedoras de software e peças seria motivo suficiente para comprovar que estaria ela vinculada a tais operações. Informa o Termo de Fiscalização (fls. 262/279), que, no curso do inquérito policial e do Processo Judicial n° 2003.7000030333-4, a empresa Beacon Hill recebeu recursos de contas da agência do Banestado, em 0410812003, o Departamento de Polícia Federal solicitou ao Juízo da r Vara Criminal Federal de Curitiba — PR, a quebra de sigilo bancário no exterior da mencionada empresa, sediada em Nova Iorque — USA, a qual atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas e jurídicas representadas por cidadãos brasileiros. Fato seguinte, foi oficiada a Promotoria do Distrito de Nova York sobre a quebra de sigilo e pedido de investigação criminal naquele país. Após o recebimento dos dados e da realização de perícia, a r Vara Criminal de Curitiba determinou a remessa dos documentos à Receita Federal para que fosse dado início à ação fiscal. As operações financeiras realizadas pela recorrente foram levadas a efeito por intermédio das subcontas LAUREL e SINICEL, cujos documentos anexados aos autos comprovam o envio de numerário a seus fornecedores localizados no exterior, sem que a empresa tenha procedido a indispensável contabilização e também o competente registro no Banco Central do Brasil. Com relação aos argumentos apresentados pela recorrente, no sentido de que não existem provas nos autos de que ela tenha realizado ordens de pagamentos, cabe reproduzir abaixo o excerto extraído do voto recorrido: (..) essa não é a verdade que dimana dos autos, uma vez que (como se vê das reproduções das citadas ordens de pagamentos) ela consta expressamente do campo, ORDER CUSTOMER (cliente), os quais estão destinados ao cliente que autoriza a ordem de pagamento ou ao remetente original. Ademais o trabalho pericial descreveu os documentos de relevância para a movimentação financeira em questão, consolidando os valores apresentados em mídias eletrônicas. Assim, inadmissível a alegação da defendente no sentido de que não lhe cabe produzir uma prova negativa, pois caberia a ela, apresentar os documentos hábeis e capazes de se contrapor às provas dos autos, o que deixou de ser feito. Nessas condições, sou pela manutenção do presente item. k io Processo n° 10508.000384/2006-15 CCO itcoi Acórdão n.° 101-96.904 Fls. 11 OMISSÃO DE RECEITAS — CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS Entendeu a fiscalização que a contribuinte omitiu receitas em decorrência da falta de comprovação do efetivo cancelamento de notas fiscais de vendas, em decorrência de que a mesma somente conservou em seus arquivos a via fixa das notas fiscais n os 1946 e no 2631 e, quando intimada para tanto, deixou de apresentar esclarecimentos ou documentos comprobatórios. Além disso, a fiscalização constatou que um dos destinatários registrou em sua escrituração a entrada das mercadorias constantes em uma das notas fiscais. Em sua defesa, a recorrente afirma que a nf. 2631, de 26108/2002, no valor de R$ 2.848,10, emitida p/Hutson CC Soares e Cia., ficou comprovado o seu cancelamento do sistema tanto nos registros da recorrente quanto no da cliente. Acontece que a SRF não conseguiu demonstrar qualquer irregularidade em relação a esta operação, pois nada foi levantado no registro da Hutson. Nem se diga que a obrigação de comprovar as alegações apontadas é a da recorrente, uma vez que deveria, sim a SRF ao lançar uma infração, comprovar tal fato com documentação necessária e não se valer de mera suposição, tentando transferir a sua obrigação à recorrente. Alega ainda que as notas fiscais supostamente inidemeas, foram devidamente contabilizadas e registradas, tendo sido efetivado o cálculo e recolhimento dos tributos incidentes, estando, as operações de venda firmadas ao SENAC, revestidas de todas as formalidades. Porém, cabe ressaltar que o cancelamento das notas fiscais de vendas deve sempre ser devidamente comprovada pela empresa emitente das mesmas, a qual deve manter em seus arquivos todas as vias do documento cancelado, bem como apresentar ao fisco quando solicitado e justificar o motivo do cancelamento. • No presente caso, não foi isso que aconteceu, aliás, a própria fiscalização constatou que houve inclusive a contabilização da compra por parte de um cliente da empresa. Outrossim, limitou-se a recorrente a alegações em sua defesa, sem apresentar civalquer comprovação documental. Diante disso, é de se manter o presente item. Também não cabe razão a defendente em relação a redução indevida do lucro real, pois a mesma contabilizou notas fiscais de vendas com datas de emissão adulteradas, divergentes daquelas constantes das vias dos destinatários. A autoridade fiscal procedeu a recomposição dos resultados dos exercícios da contribuinte, de acordo com o regime de competência e efetuou o lançamento das diferenças do tributo que ainda se encontrava devido. A irregularidade fiscal constante do auto de infração não se trata exatamente da adulteração do valor de venda, tampouco em relação das mercadorias vendidas, mas sim da redução indevida do lucro tributável em decorrência da alteração da data da emissão das notas fiscais, as quais foram contabilizadas em datas posteriores aquelas em que ocorreu a venda. Processo n° 10508.000384/2006-15 Ccoi/C01 Acórdão n.° 101-96.904 Fls. 12 A autoridade autuante recompôs a base de cálculo tributável dos anos-calendário de 2002 e 2003, com a devida apropriação em receita no ano de 2002, das notas fiscais relacionadas, tendo excluído as mesmas das receitas do ano de 2003_ A turma de julgamento, ao apreciar a defesa inicial, excluiu da exigência a parcela de R$ 33.359,13, em decorrência da compensação efetuada pela contribuinte em relação ao ano-calendário de 2002. Assim, rejeito os argumentos da recorrente, motivo pelo qual voto pela manutenção do presente item. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA A autoridade lançadora calculou a multa isolada lançada de oficio, com fundamento no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que o contribuinte optou pela tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica com base no lucro estimado. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de oficio, estabeleceu: Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição: IV- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado que não houver sido pago ou recolhido. Os dispositivos acima transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento dos tributos e contribuições sociais declarados (inciso V) ou que deixou de efetuar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma estipulada no artigo 2°, da Lei n° 9.430/96, ou seja, recolhimento por estimativa por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real. No caso dos autos a fiscalização aplicou a multa de lançamento de oficio, isoladamente, por entender que houve a falta de pagamento do IRPJ, sobre o qual já incide multa de lançamento de oficio. 12 Processo n°10508000384/2006-15 ccovcoi Acórdão n.° 101-96.904 Fls. 13 A autoridade lançadora reconstituiu o lucro líquido contábil, com os ajustes correspondentes aos valores incluídos no auto de infração, e apurou o valor do •IRPJ que deveria ter sido pago em cada mês, com a aplicação da multa de lançamento de oficio. Como se vê, foi aplicada a multa isolada sobre o imposto devido, e também da multa normal de lançamento de oficio, sobre os valores considerados ainda devidos. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de oficio, no seu inciso IV, do § 1°, prevê a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixa de efetuar os recolhimentos por estimativa. Ainda, a legislação autoriza a cobrança de tal multa, isoladamente, quando em procedimento fiscal verificar-se a falta do recolhimento da estimativa e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Admitir a aplicação da multa de oficio cumulativamente com a multa isolada, pela falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados em procedimento fiscal, significaria admitir que, sobre imposto apurado de oficio, se aplicassem duas punições, atingindo valores idênticos ou superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Além do mais, transpondo para o Direito Tributário, tendo em vista as disposições do artigo 112 do CTN, haja vista a sua semelhança com o Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do artigo 70 do Código Penal, conclui-se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. A legislação tributária nem mesmo permite a aplicação concomitante da multa de mora com a multa de oficio que é muito menos onerosa. Por decorrência, deve ser cancelada a multa por falta de recolhimento do imposto por estimativa ou por balanço de suspensão/redução. Esta matéria já tem jurisprudência formada no Primeiro Conselho de Contribuintes e com decisão favorável ao sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHEI/LENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de adições/exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre o mesmo fato apurado em procedimento de oficio. (Acórdão n°101-93.939, de 17/09/2002) (1(\\\ - 13 Processo n° 10508.000384/2006-15 Cai i/Coi Acórdão n.°101-96.904 Fls. 14 PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). _ FALTA DE RECOLHMEIVTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração. (Acórdão n°101-93.692 de 05/12/2001) PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMIDA. Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. (Acórdão n° 103-20.475, de 07/12/2000) IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido. Recurso provido. (Acórdão n° 103-20.572, de 19/04/2001). MULTA ISOLADA DE LANÇAMEIVTO DE OFÍCIO — CABIMENTO - A multa isolada de lançamento de oficio só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo a qualquer obrigação principal. Recurso provido. (Acórdão n°103-20.931, de 22/05/2002) CSSL LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO ANTES E APÓS A ENTREGA DA D1RPJ MULTAS DE OFÍCIO ISOLADA E EM CONJUNTO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA TRIBUTAÇÃO. Não podem prosperar a incidência da multa de oficio isolada sobre os valores mensais estimados não-recolhidos e a exigência de multa associada à parcela defiuente da apuração anual, tendo em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação fiscal se der no curso do ano-calendário, desde que indisponíveis as demonstrações financeiras, em toda a sua extensão e profundidade, do período investigado. (Acórdão n° 103- 20.662, de 20/07/2001) 14 • Processo n° 10508.000384/2006-15 ccoi/c0 1 Acórdão n.° 101-96.904 Fls. 15 MULTA - Art. 44 da Lei n° 9.430/96. A multa de oficio, lançada pela autoridade tributária, não pode ser calculada sobre valor superior ao montante da falta ou insuficiência de recolhimento do imposto. Recurso provido. (Acórdão n° 105-12.986, de 09/11/1999) PENALIDADE. MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFICIO - FALTA DE RECOLTIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido devido por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário. (Acórdão n° 107-07.047, de 19/03/2003) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a Lei 9.430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o artigo 47 da Lei 9.430/96, sem a multa de procedimento espontâneo. (Acórdão n° 107- 06.591, de 17/04/2002) PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMEN'TO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário, com glosa de prejuízos compensados além do percentual permitido pela Lei n° 8.891/95, arts. 42 e 58 na determinação do lucro real. (Acórdão n°107-06.894, de 04/12/2002) No caso, tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização pretende cobrar a multa de lançamento de oficio incidente sobre tributo lançado, também de oficio, concomitantemente com a multa de lançamento de oficio, isolada, sobre a insuficiência/falta calculada em decorrência da mesma infração. Desta forma, sou pelo provimento do recurso voluntário relativamente a multa isolada lançada de oficio. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A recorrente insurge-se contra a aplicação da multa qualificada, tendo em vista que a fiscalização não comprovou a prática de qualquer conduta fraudulenta ou sonegadora, ficando afastado o elemento doloso exigido para a qualificação da multa. 15 • Processo n° 10508.000384/2006-15 CCO 1 /C01 Acórdão n.° 101-96.904 Fls. 16 Consta do auto de infração, a seguinte motivação para a aplicação da multa qualificada de 150%: com relação a omissão de receitas decorrente de recursos movimentados • no exterior, o intuito de fraude está. caracterizado pela realização de operações a revelia do sistema financeiro nacional e pela ausência de reconhecimento de tais operações na escrituração da contribuinte. Em relação a redução indevida do lucro real, a adulteração das datas das notas fiscais representa conduta dolosa com intenção de fraudar o Fisco, uma vez que aponta para a ocorrência de falsidade documental. Nesse sentido, a jurisprudência deste Colegiado é clara com relação à aplicação da multa qualificada de 150%, pois o entendimento sobre a matéria, mais especificamente a respeito do evidente intuito de fraude, previsto no inciso II do art. 44 da Lei n. 9.430/96, o qual se manifesta pelos indícios caracterizadoras dessa prática nos procedimentos adotados pela contribuinte. Assim, é de se manter a multa qualificada. Finalmente, quanto aos juros de mora, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que a aplicação da taxa Selic para seu cálculo está prevista em lei vigente, à qual não pode o Poder Executivo negar aplicação. A matéria, inclusive, é objeto da Súmula 1° CC n° 4, que estabelece: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa sobre a tributação relativa ao beneficio de redução do PRN (incentivo fiscal); 2) por maioria, CANCELAR a multa isolada; 3) NEGAR provimento ao recurso quanto as demais matérias. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2008 / losé ' „Kr-.411 lir 16

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Numero do processo: 10410.001943/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - Os valores contabilizados como mútuos e caracterizados pela fiscalização como omissão de receita, considerados distribuídos aos sócios por presunção legal, deixam de integrar o ativo da empresa mutuante, não podendo integrar a base de cálculo da omissão de receita de correção monetária. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI- Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Negado provimento ao recurso de oficio
Numero da decisão: 101-92112
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada : GRAFITEX INDÚSTRIA E EDITORA LTDA. Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.112 CORREÇÃO MONETÁRIA - Os valores contabilizados como mútuos e caracterizados pela fiscalização como omissão de receita, considerados distribuídos aos sócios por presunção legal, deixam de integrar o ativo da empresa mutuante, não podendo integrar a base de cálculo da omissão de receita de correção monetária. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI- Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Negado provimento ao recurso de oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,---- E SON PEREI- -ODRIGUES PRESIDENTE LADS Processo n.°. 10410.001943/96-42 2 Acórdão n.°. : 101-92.112 SANDRA MARIA FARONI RELATORA nc18 FORMALIZADO EM: noJUL .1 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. : 10410.001943/96-42 3 Acórdão n.°. : 101-92.112 Recurso n.°. : 115.839 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE. RELATÓRIO Contra o contribuinte GRAFITEX INDÚSTRIA E EDITORA LTDA foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls 694/727 ), PIS/F'aturamento (fls 640/649), FINSOCIAL (fls.625/627 ), C,OFINS (fls. 629/639 ), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls 651/658 e 659/669 ) e Contribuição Social (fls 670/689) As infrações cometidas estão descritas no auto de infração do IRPJ ( tomado como matriz, do qual os demais são considerados decorrentes) como a seguir : 1- OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de Receita caracterizada pela contabilização por parte da fiscalizada, na conta de n° 2 2 10 60 01, em 13 06.94, do valor de CR$ 17 500 000,00, como empréstimo recebido de sua controlada Texform Formulários Contínuos S A, o qual não se encontra registrado na contabilidade desta última, conforme fotocópia de registros contábeis, em anexo as fis 83/610 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 13/06/94 17 500 000,00 100 Omissão de Receita caracterizada pela falta de contabilização por parte da fiscalizada, em 30 06 94, do valor de CR$ 27 000 000,00, pago a sua controlada Texform Formulários Contínuos S.A,, o qual não se encontra registrado na contabilidade desta última, conforme fotocópia de registros contábeis, em anexo as tis 83/610 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 30/06/94 27.000 000,00 100 Omissão de Receita caracterizada pela contabilização por parte da fiscalizada, na conta de n° 2 2 10 60 01, em 26 08 94, do valor de CR$ 1 965,00, como empréstimo recebido de sua controlada Texform Formulários Contínuos S A, o qual não se encontra registrado na contabilidade desta última, conforme fotocópia de registros contábeis, em anexo as fls 83/610 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 26/08/94 1925,00 100 ENQUADRAMENTO LEGAL - Artigos 197, parágrafo único; 226; 229; 195, inciso 11, do RIR/94 2- OMISSÃO DE RECEITAS OMISSÃO DE RECEITAS ADS/ Processo n.°. : 10410001943/96-42 4 Acórdão n.°. : 101-92.112 Omissão de Receita decorrente da não contabilização pela fiscalizada de diversos empréstimos feitos a sua controlada Texform Formulários Contínuos S A , os quais foram utilizados pela fiscalizada para aumento de capital de sua controlada de acordo com as Atas de Assembléia de 31/04/91, 30/09/91 e 30/11/91 (cópias anexas, fls. 62 a 73), também não contabilizados pela fiscalizada, conforme cópias dos registros contábeis às fls 83/610 As datas e valores dos fatos acima citados encontram-se especificados às pag 01 a 03 do Demonstrativo de Correção Monetária/Empréstimos, em anexo, às fls 611/624, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração A Omissão de Receita neste período é de Cr$ 5 865 838 069,00, conforme consta a pag 03 do Demonstrativo acima citado EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 1992 5 856 838 069,00 100 Omissão de Receita decorrente da não contabilização pela fiscalizada de diversos empréstimos feitos a sua controlada Texforrn Formulários Contínuos S A , no período de janeiro a junho de 1992, conforme cópias dos registros contábeis às fls 83/610 As datas e valores dos fatos acima citados encontram-se especificados a pag 05 do Demonstrativo de Correção Monetária/Empréstimos, em anexo, às fls 615, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração A Omissão de Receita neste período é de Cr$ 468 601 720,30, conforme consta a pag do Demonstrativo acima citado EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 06/92 466 601 720,30 100 1- Omissão de Receita decorrente da não contabilização pela fiscalizada de diversos empréstimos feitos a sua controlada Texform Formulários Contínuos S A , no período de junho a dezembro de 1992, os quais foram utilizados pela fiscalizada para aumento de capital de sua controlada de acordo com as Atas de Assembléia de 31.06 92 e 24.09/92 (cópias anexas, fls. 74 a 79), também não contabilizados pela fiscalizada, conforme cópias dos registros contábeis às fls 83/610, totalizando a Omissão de Receitas, demonstrada na página 09, do Quadro Demonstrativo de Correção Monetária/Empréstimos, para esse período, o valor de Cr$ 14.689 376,353,40 As datas e valores dos fatos acima citados encontram-se especificados às pag 01 a 03 do Demonstrativo de Correção Monetária/Empréstimos, em anexo, às lis 616/619, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração 2- Omissão de Receita caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos registrados pela fiscalizada na conta n° 2 1 2.06 001, nos meses de julho e agosto de 1992, nos valores de Cr$ 229 000 000,00 e Cr$ 2 000 000 000,00, respectivamente, como empréstimos recebidos de sua LADS/w Processo n .°. : 10410.001943/96-42 5 Acórdão n.° : 101-92.112 controlada Texform Formulários Contínuos S A , os quais não encontram coincidência de datas e valores com os registrados na contabilidade de sua controlada, totalizando a Omissão de Receitas o valor de Cr$ 2.229 000 000,00 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 12/92 16 918 376 353,40 100 Omissão de Receita decorrente da não contabilização pela fiscalizada de diversos empréstimos feitos a sua controlada Texform Formulários Contínuos S A., conforme cópias dos registros contábeis às fls 83/610 As datas e valores dos fatos acima citados encontram-se especificados na pag 10 do Demonstrativo de Correção Monetária/Empréstimos, em anexo, às fls 620, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Inflação A Omissão de Receita neste período é de Cr$ 1 443.596 962,10, conforme consta a pag 03 do Demonstrativo acima citado EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 01/93 1 443 596 962,10 100 Omissão de Receita decorrente da não contabilização pela fiscalizada de diversos empréstimos feitos a sua controlada Texform Formulários Contínuos S A , conforme cópias dos registros contábeis às fls 83/610 As datas e valores dos fatos acima citados encontram-se especificados na pag 10 do Demonstrativo de Correção Monetária/Empréstimos, em anexo, às fls 611/624, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Inflação A Omissão de Receita neste período é de Cr$ 6.645 548 799,21, conforme consta a pag 10 do Demonstrativo acima citado EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 02/93 6.645.548 799,21 100 1- Omissão de Receita decorrente da não contabilização pela fiscalizada de diversos empréstimos feitos a sua controlada Texforrn Formulários Contínuos S A , conforme cópias dos registros contábeis às fls 83/610, totalizando a Omissão de Receita, demonstrada na fl.. 11 do Demonstrativo de Correção Monetária/ Empréstimos, para este período, o valor de Cr$ 4 323 564 242,96 As datas e valores dos fatos acima citados encontram-se especificados às pag 11 do Demonstrativo acima citado, em anexo às fls 621 2- Omissão de Receita caracterizada pela contabilização por parte da fiscalizada, na conta de n° 2 1 2 06/001, em 26.03 93, do valor de Cr$ 42 000 000,00, como empréstimo recebido de sua LADS/ Processo n.°. : 10410.001943/96-42 6 Acórdão n.°. : 101-92.112 controlada Texform Formulários Contínuos S A , o qual não encontra coincidência de datas e valores com os rgistrados na contabilidade de sua controlada EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 03/93 4 365 564 242,96 100 Omissão de Receita no valor de Cr$ 6 554 143,50, decorrente da não contabilização pelo contribuinte Grafitex indústria e Editora Ltda dos empréstimos feitos à empresa Texform Formulários Contínuos S.A , que os contabilizou na conta de n° 2.2 1 02 01, conforme Demonstrativo de Correção Monetária/Empréstimos, em anexo, pag.11 Omissão de Receita caracterizada pelo registro contábil em 06/04/93, do valor de Cr$ 5 766 839,20 na conta de n°2 1.2 06,001 da empresa Grafitex, como recebido de sua controlada Texform , cuja saída não está registrada na contabilidade desta última Total de omissão de receita no período Cr$ 12 320 982,70 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 04/93 6.559 910 379,20 100 Omissão de Receita decorrente da não contabilização pela fiscalizada de diversos empréstimos feitos a sua controlada Text.= Formulários Contínuos S A , conforme cópias dos registros contábeis às fls 83/610 As datas e valores dos fatos acima citados encontram-se especificados na pag 12 do Demonstrativo de Correção Monetária/Empréstimos, em anexo às fls 622, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração A Omissão de Receita neste período é de Cr$ 1.055 000 000,00, conforme consta a pag 12 do Demonstrativo acima citado EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 05/93 1 055 000 000,00 100 1- Omissão de Receita decorrente da não contabilização pela fiscalizada de diversos empréstimos feitos a sua controlada Texforrn Formulários Contínuos S A, conforme cópias dos registros contábeis às fls 83/610, totalizando a Omissão de Receita, demonstrada na pag. 12 do Demonstrativo de Correção Monetária/Empréstimos, para este período, o valor de Cr$ 132,404 000,00 2- Omissão de Receita caracterizada pela contabilização por parte da fiscalizada na conta n° 2.1.2.06 001, em 09/06/93, do valor de Cr$ 224,976 000,00, como empréstimos recebidos de sua controlada Texform Formulários Contínuos S A , cuja saída não se acha registrada na contabilidade desta última LADS/ Processo n.°. : 10410.001943/96-42 7 Acórdão n.°. : 101-92112 Total da Omissão de Receita neste período Cr$ 357 376 000,00 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 08/93 357 376 000,00 100 Omissão de Receita decorrente da não contabilização pela fiscalizada de diversos empréstimos feitos a sua controlada Texforrn Formulários Contínuos S A , conforme cópias dos registros contábeis às fls 83/610 As datas e valores dos fatos acima citados encontram-se especificados na pag 12 do Demonstrativo de Correção Monetária/Empréstimos, em anexo, às fls a , que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração A Omissão de Receita neste período é de Cr$ 25 054 000,00, conforme consta da pag 12 do Demonstrativo acima citado EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 12/93 25 054 000,00 100 Omissão de Receita decorrente da não contabilização pela fiscalizada de diversos empréstimos feitos a sua controlada Texform Formulários Contínuos S A , conforme cópias dos registros contábeis às fls 83/610 As datas e valores dos fatos acima citados encontram-se especificados às pag 13 do Demonstrativo de Correção Monetária/Empréstimos, em anexo, às fls 623, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração A Omissão de Receita neste período é de Cr$ 964 000,00 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 09/93 964 000,00 100 Omissão de Receita decorrente da não contabilização pela fiscalizada de diversos empréstimos feitos a sua controlada Texform Formulários Contínuos S A , conforme cópias dos registros contábeis às fls 83/610 As datas e valores dos fatos acima citados encontram-se especificados às pag 13 do Demonstrativo de Correção Monetária/Empréstimos, em anexo, às fls 623, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração A Omissão de Receita neste período é de Cr$ 700 000,00, conforme consta a pag 03 do Demonstrativo acima citado EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 10/93 700 000,00 100 LADS/ Processo n.°. : 10410.001943/96-42 8 Acórdão n.°. : 101-92.112 1- Omissão de Receita decorrente da não contabilização pela fiscalizada de diversos empréstimos feitos a sua controlada Texform Formulários Contínuos S A , conforme cópias dos registros contábeis às fls 83/610 As datas e valores dos fatos acima citados encontram-se especificados às pag 14 do Demonstrativo de Correção Monetária/Empréstimos, em anexo, às fls 264, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração 2- Omissão de Receita caracterizada pela contabilização, por parte da fiscalizada, na conta n° 2,1 2 06 001, em 10 11 93 e 12 11 93, dos valores de CR$ 110 346 56 e CR$ 2 970 000,00, respectivamente, como empréstimos recebidos de sua controlada Texform Formulários Contínuos S A, cujas saídas não se acham registradas na contabilidade desta última, totalizando a omissão de receitas o valor de CR$ 3 080 346,56, conforme registros contábeis às fls 83/610 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 11/93 8 939 646,56 100 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts 157 e § 1 0,; 175; 178; 179; 387, inciso II do RIR/80; Artigos 43 e 44 da Lei 8 542/92 3- CORREÇÃO MONETÁRIA DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A não comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos registrados pela fiscalizada na conta 2,1 2 06 001, nos meses de julho e agosto, nos valores de Cr$ 229 000 000,00 e Cr$ 2.000 000 000,00, respectivamente, acarreta, além da Omissão da Receita anteriormente demonstrada„ glosa da correção monetária devedora registrada, pela fiscalizada, a crédito da conta de n° 2.1.2 06 001, calculada sobre estes valores, registrada em dezembro de 1992, a débito da conta de n° 3 3 2 01 001, Correção Monetária de Balanço, no valor de Cr$ 1 700 372 676,76, conforme documentos de fls. 83 a 610 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 12/92 1 700 372 676,76 100 A contabilização,por parte da fiscalizada dos recursos abaixo demonstrados, na conta 2 1 2 06 001, acarreta, além da Omissão da Receita anteriormente demonstrada„ glosa da correção monetária devedora registrada, pela fiscalizada, a crédito da conta de n° 2.1.206 001, calculada sobre estes valores, a qual foi debitada ao resultado no mês de dezembro de 1993, conforme registro a débito da conta de saldo da Correção Monetária de Balanço, totalizando, conforme demonstrado abaixo, CR$ 3 722 126,21 DATA VALOR REGISTRADO CM, REGISTRADA EM 12/93 LADS/ Processo n.°. : 10410.001943/96-42 9 Acórdão n.°. : 101-92.112 26 03 93 Cr$ 42 000 000,00 CR$ 489 619,40 06 04 93 Cr$ 5 766 839,20 CR$ 61 316,21 09.0693 Cr$ 224 976 000,00 CR$ 1 316 323,86 10.1193 CR$ 110 346,56 CR$ 71.634,36 12.11.93 CR$ 2.970.000 00 CR$ 1.783.232 38 TOTAL DA CM. DEVEDORA GLOSADA CR$ 3 722 126,21 OBS Valores expressos em Cruzeiros até junho/93; a partir de julho/93, em Cruzeiro Real (:1.000) EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 12/93 3 722 128,21 100 ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos 40; 8°; 10; 11; 12; 15; 16; 19 da Lei 7 799,89 Artigo 387, inciso 1, do RIR/80; Artigo 1° da Lei 8 200/91; Artigo 40 do decreto 332/91 e Artigo 48 da lei 8.383/91. 4- CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores dos empréstimos feitos pela fiscalizada a sua controlada Texform Formulários Contínuos S A e suas transferências para o Capital da sua controlada ficam sujeitos a Variação Monetária Ativa até 10/91, e a Correção Monetária de Balanço a partir de 11/91 , conforme disposto no art. 4° da Lei 7799/89 e art.. 4° do Dec 332/91, e demonstrado nas páginas 01 a 13 do Demonstrativo da Correção Monetária/Empréstimos e pag 04 do Demonstrativo da Correção Montetária /Investimentos em Coligadas, em anexo às fls 611 a 614, que passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração Omissão de Variação Monetária Ativa Cr$ 1.402 684 214,81 Omissão de Receita de CM. de Balanço neste período. . Cr$ 3.245.794 671,40 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 1992 4 648 478 887,50 100 Os valores dos empréstimos feitos pela fiscalizada a sua controlada Texform Formulários Contínuos S A e suas transferências para o Capital da sua controlada ficam sujeitos a Correção Monetária de Balanço, conforme disposto no art. 4° da Lei 7799/89 e art. 4° do Dec. 332/91, e demonstrado na pag 05 do Demonstrativo da Correção Monetária/Empréstimos , em anexo às fls 615, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração Omissão de Receita de CM.. de Balanço neste período Cr$ 1.018 706 024,32 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 06/92 1 018 705 024,32 100 Os valores dos empréstimos feitos pela fiscalizada a sua controlada Texform Formulários Contínuos S A ficam sujeitos a Correção Monetária de Balanço, conforme disposto no art. 4° da Lei 7799/89 e art 40 L .41#— Processo n.°. : 10410.001943/96-42 10 Acórdão n.°. : 101-92.112 do Dec 332/91, e demonstrado as pag 10 do Demonstrativo da Correção Monetária/Empréstimos, em anexo às fls 620 Omissão de Receita de C M de Balanmço neste período Cr$ 109 095 173,64 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 01/93 109 095 173,64 100 Os valores dos empréstimos feitos pela fiscalizada a sua controlada Texforrn Formulários Contínuos S.A. ficam sujeitos a Correção Monetária de Balanço, conforme disposto no art 4° da Lei 7799/89 e art do Dec 332/91, e demonstrado na pag 10 do Demonstrativo da Correção Monetária/Empréstimos , em anexo às fls 620 Omissão de Receita de CM. de Balanço neste período Cr$ 1 120 260 402,55 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 02/93 1 120 260 401,55 100 Os valores dos empréstimos feitos pela fiscalizada a sua controlada Texform Formulários Contínuos S A e suas tansferências para o Capital da sua controlada ficam sujeitos a Correção Monetária de Balanço, conforme disposto no art 40 da Lei 7799/89 e art 40 do Dec 332/91, e demonstrado na pag 11 do Demonstrativo da Correção Monetária/Empréstimos , em anexo às fls 621, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração Omissão de Receita de C M de Balanço neste período Cr$ 136 297 701,69 Correção monetária dos valores aportados pelo contribuinte Crafitex Indústria e Editora Ltda, na empresa Texform Formulários Contínuos S A, na conta n° 2,2 1 02 01 Estes valores não foram contabilizados pelo contribuinte (Grafitex), ficando sujeitos a variação monetária a partir das datas dos empréstimos, conforme Demonstrativo da Correção Monetária/Empréstimos, em anexo EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 03/93 138 297 701,69 100 Os valores dos empréstimos feitos pela fiscalizada a sua controlada Texform Formulários Contínuos S A ficam sujeitos a Correção Monetária de Balanço, conforme disposto no art 4° da Lei 7799/89 e art. 40 do Dec 332/91, e demonstrado na página 11 do Demonstrativo da Correção Monetária/Empréstimos , em anexo às fls , e que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração Omissão de Receita de C M de Balanço neste período Cr$ 1.393 369 325,24 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 04/93 1 393 369 325,24 100 t s/ Processo n.°. : 10410.001943/96-42 11 Acórdão n.°. : 101-92..112 Os valores dos empréstimos feitos pela fiscalizada a sua controlada Texform Formulários Contínuos S.A. ficam sujeitos a Correção Monetária de Balanço, conforme disposto no art. 4° da Lei 7799/89 e art 4° do Dec. 332/91, e demonstrado na pag 12 do Demonstrativo da Correção Monetária/Empréstimos , em anexo às fls 622, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Inflação Omissão de Receita de CM. de Balanço neste período . . Cr$ 174 532 812,86 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 05/94 174 532 812,86 100 Os valores dos empréstimos feitos pela fiscalizada a sua controlada Texform Formulários Contínuos S A ficam sujeitos a Correção Monetária de Balanço, conforme disposto no art. 40 da Lei 7799/89 e art. 40 do Dec 332/91, e demonstrado na pag 12 do Demonstrativo da Correção Monetária/Empréstimos , em anexo às fls 622, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Inflação Omissão de Receita de CM. de Balanço neste período. . Cr$ 25 832 026,25 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 06/93 25.832 026,26 100 Os valores dos empréstimos feitos pela fiscalizada a sua controlada Texform Formulários Contínuos S A. ficam sujeitos a a Correção Monetária de Balanço, conforme disposto no art. 40 da Lei 7799/89 e art 40 do Dec 332/91, e demonstrado na pag 12 do Demonstrativo da Correção Monetária/Empréstimos , em anexo às fls 622, que passa a fazer part integrante deste Auto de Inflação. Omissão de Receita de C M de Balanço neste período. .CR$ 5 064 983,15 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 08/93 5 064 983,15 100 Os valores dos empréstimos feitos pela fiscalizada a sua controlada Texform Formulários Contínuos S A ficam sujeitos a Correção Monetária de Balanço , conforme disposto no art. 40 da Lei 7799/89 e art do Dec 332/91, e demonstrado na pag 13 do Demonstrativo da Correção Monetária/Empréstimos , em anexo às fls 623, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Inflação Omissão de Receita de CM. de Balanmço neste período . Cr$ 164 204,99 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 09/93 164.204,99 100 LADS/ Processo n.°. : 10410.001943/96-42 12 Acórdão n °. : 101-92.112 Os valores dos empréstimos feitos pela fiscalizada a sua controlada Texform Formulários Contínuos S A ficam sujeitos a Correção Monetária de Balanço, conforme disposto no art.. 4 0 da Lei 7799/89 e art. 4° do Dec 332/91, e demonstrado na pag 13 do Demonstrativo da Correção Monetária/Empréstimos , em anexo às fls 623, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração Omissão de Receita de C M de Balanmço neste período Cr$ 1 283 720,21 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 10/93 1 283 720,21 100 Os valores dos empréstimos feitos pela fiscalizada a sua controlada Texform Formulários Contínuos S A ficam sujeitos a Correção Monetária de Balanço, conforme disposto no art 4 0 da Lei 7799/89 e art 40 do Dec. 332/91, e demonstrado na pag 14 do Demonstrativo da Correção Monetária/Empréstimos, em anexo às fls 624, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração Omissão de Receita de C M de Balanço neste período Cr$ 1.606 024,23 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 11/93 1 806 064,23 100 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 4°; 8°; 10; 11; 12; 15; 16; 19 da Lei 7 799,89 Artigo 4° do decreto 332/91 e Artigo 387, inciso II, do RIR/80 O valor total do crédito lançado nos autos de infração equivale a 34.687.475,93 IJF1R, assim discriminado ; - IRPJ Imposto 9 789.235,55 Juros de mora ...... ........... ............... ........ . ... 4.825 162,55 Multa proporcional (passível de redução) 9.789.235,55 TOTAL 24.403.644,65 -PIS contribuição 105 484,26 juros de mora 54.522,02 multa proporcional ( passível de redução) . ........ . . 105 484,26 TOTAL 265.490,54 - FINSOCIAL contribuição 46.133,12 juros de mora 26.954,55 multa proporcional (passível de redução) 46 133,12 TOTAL. 123.220,79 - COFINS LADS/ Processo n.°. : 10410.001943/96-42 13 Acórdão n.°. : 101-92.112 contribuição 88.758,92 juros de mora 37 573,86 multa proporcional (passível de redução) 88.758,92 TOTAL 215.091,70 - IRRF /ILL imposto 1.111.760,39 juros de mora 554 584,46 multa proporcional ( passível de redução) 1.111.760,39 TOTAL. .......... . . . 2.778.105,24 IRRF /OMISSÃO REC. RED LUCRO LÍQUIDO imposto. 483 759,16 juros de mora 190 906,84 multa proporcional ( passível de redução) 483.759,16 TOTAL 1.158.425,16 -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL contribuição 2.307.564,63 juros de mora. 1.120.368,59 multa proporcional ( passível de redução) 2 307.564,63 TOTAL 5 743 497,85 Os enquadramentos legais para os autos de infração decorrentes foram os seguintes : PIS Art. 3°, alínea "b"da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME' 142/82, e art. 2° dA mEDIDA pROVISORIA 1.212/95. FINSOCIAL : Art.. 1°, § 1°,do DL 1,940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto 92698/86; e art., 28 da Lei 7738/89 COFINS : 1 0 , 2°, 3° , 4 0 , e 5 0 , da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. IRRF/ILL • art. 35 da Lei 7.713/88 IRRF/OMIS REC. ; Art.. 44 da Lei 8.541/92 c/c artigo 3° da Lei 9.064/95 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Art.. 38, 39, e 43 da Lei 8.541/92 com as alterações do artigo 30 da Lei 9.064/95 e Art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88. A empresa impugnou as exigências alegando, em síntese, que, à vista do que dispõem a Constituição e Código Tributário Nacional, a exigência á ilegítima, pois - o auto de infração está fundado em omissão de receita, e não em omissão de lucro: LADS/ Processo n°.. . 10410.001943196-42 14 Acórdão n.°. : 101-92.112 - a empresa mantém escrituração regular, tendo elaborado sua declaração com base no lucro real, -não há qualquer previsão no Regulamento do Imposto de Renda para que sejam adicionadas as omissões de receita para apuração do lucro real, -foi tributada substancial parcela de correção monetária como se se tratasse de renda; -a doutrina e a jurisprudência que traz à colação demonstram que a correção monetária é mera reposição de valor, não passível de tributação O titular da DRJ- Recife julgou procedente em parte a ação fiscal, em decisão assim ementada "IRPJ - IRRF E CONTRIBUIÇÕES OMISSÃO DE RECEITA - A falta de comprovação de valores escriturados na contabilidade da empresa, bem como qualquer saída de recurso sem escrituração, denunciam a prática de omissão de receita CORREÇÃO MONETÁRIA - Estão sujeitos à correção monetária do balanço os investimentos realizados mediante participação societária em outra empresa É cabível a glosa da despesa de correção monetária quando não provado o recebimento do empréstimo Nos valores caracterizados como omissão de receita, descabe a aplicação de correção monetária do balanço MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que o previsto na legislação vigente ao tempo da sua prática" De sua decisão, a autoridade julgadora recorre, de ofício, a este Conselho. É o relatório. LADS/ Processo n.°. : 10410.001943/96-42 15 Acórdão n.° : 101-92.112 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento As infrações apontadas nos autos de infração que formalizam as exigências contestadas foram omissão de receita (caracterizada pela não comprovação da origem e efetivo ingresso de suprimentos contabilizados e pela não contabilização de empréstimos feitos a sua controlada), despesa indevida de correção monetária ( incidente sobre os suprimentos de origem e efetivo ingresso não comprovados e contabilizados como empréstimos) e insuficiência de receita de correção monetária ( caracterizada pela não contabilização de variação monetária ativa - até 10/91 - sobre os empréstimos feitos à coligada e pela não sujeição à correção monetária do balanço - a partir de 11/91- dos mesmos empréstimos). A parcela do crédito exonerada pela autoridade singular corresponde a parte da correção monetária calculada sobre empréstimos à coligada caracterizados como omissão de receita e à redução da multa aplicada A parcela da exação caracterizada como insuficiência de receita de correção monetária está fundada no art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 e na Lei 7.799.89 e Decreto 332/91. De acordo com o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, nos negócios de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito da apuração do lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação da OTN. A partir de 05/11/91, com o advento do Decreto 332/91, as contas representativas dos mútuos, bem como os adiantamentos para futuro aumento de capital, passaram a se sujeitar à correção monetária do balanço. '--- V LADS/ Processo n.°. : 10410.001943/96-42 16 Acórdão n.°. : 101-92.112 A fiscalização levantou, na contabilidade da controlada Texform, os valores nela aportados pela Grafitex. Esses valores estão relacionados no demonstrativo de fls. 611/624 e todos eles serviram à apuração de insuficiência de receita de correção monetária Ocorre que parte desses aportes foram descaracterizados pela fiscalização como empréstimos (direito da Grafitex) e caracterizados como omissão de receitas já distribuídas aos sócios por presunção legal. Se referidos valores constituem omissão de receita já distribuída, não mais integram o ativo da Grafitex, não podendo se sujeitar às normas de correção monetária A multa de ofício foi reduzida pela autoridade julgadora para 75%, percentual previsto na lei 9.430/86 em assim fazendo, observou a autoridade o mandamento contido no artigo 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei aplica-se a fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Por todo o exposto, e considerando que a autoridade recorrida deu ao litígio a correta solução, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 SANDRA MARIA FARONI LADS/ Processo n.°. : 10410001943/96-42 17 Acórdão n.°. : 101-92.112 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). , Brasília-DE, em 20JU ! 1998 :;;>.......„ _...,,......„Ere ON PEREI- - ODRIGUES PRE: I, ENTE ,,/ , Ciente em 4,-,j r, , 1 /! 4t/ ,,/ i .. RO D R1 / G G P0E1 'JJ ELLOçf PROCURADOR A FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4626685 #
Numero do processo: 11080.005957/98-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.209
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 10467.004726/95-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: 1RPF - Compra de veículo por contribuinte isento de declaração Não comprovado nos autos que o contribuinte teria alguma fonte de renda não declarada, que suportasse a presunção de renda omitida à tributação, não há como presumir a existência de tais rendimentos em tese omitidos, pela compra de automóvel para fins profissionais, quando o contribuinte alega que teria bens condominiais familiares semoventes, cuja venda não escriturada suportaria o preço parcial do automóvel comprado em parcelas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42923
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GINETO AFONSO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 , J ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRÊ CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: O? JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467.004726/95-22 Acórdão n°. :102-42.923 Recurso n°. : 12.330 Recorrente ; GINETO AFONSO DE CARVALHO RELATÓRIO Originou-se o presente processo com o auto de infração de fls. 01/02a notificação de fis. 02, que exigiu do Contribuinte em epígrafe imposto a pagar no valor equivalente a 3.949,10 UFIR. Tal exigência se deu em virtude de ter sido constatada a omissão de rendimentos do ano-base de 1991, evidenciada por compra de veículo em valor sem cobertura em rendimentos declarados ao Fisco. Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls. 10 onde diz que seus rendimentos nunca atingiram o teto para que fosse apresentada declaração de rendimentos, e que o dinheiro utilizado para a compra do veículo utilizado como taxi foi proveniente de venda de gado de cria que foi a ele doado por seus pai e vendido a diversas pessoas da região. A autoridade de primeira instância julgou procedente a presente ação administrativa e determinou a cobrança do IRPF, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls. 22/23. É o Relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467.004726/95-22 Acórdão n°, 102-42,923 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do Recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. Data máxima vênia o argüido pela autoridade fiscalizadora e ratificado pela ilustríssima autoridade de primeira instância, não há como não sensibilizar-se pelo argüido pelo recorrente. De fato, o contribuinte alegou que não houvera apresentado declaração nos exercícios anteriores, por estar isento de imposto e não possuir bens que justificassem a apresentação de declaração, nos exatos termos da lei Por outro lado, alegou o recorrente que o dinheiro proveniente da compra à prazo do automóvel em questão, para o exercício profissional de taxista, teria provindo da venda de animais de corte que possuía em condomínio familiar e de doação de família; Considerando-se que os hábitos culturais da região em que tem domicílio o contribuinte prevem e estabelecem tais acordos interfamiliares de condomínio em bens móveis e semoventes; Considerando-se que, a meu juízo, caberia à autoridade fiscal demonstrar que tais rendimentos provenientes de cédula :"G" não haviam sido tributados na propriedade familiar em condomínio, ou eram em si mesmos, até não tributáveis, por isentos; ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,9) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10467.004726/95-22 Acórdão n°, 102-42,923 Considerando-se também que a prova do contribuinte, além de seu depoimento verbal, seria uma prova impossível em Direito, conforme alegou em singelíssima peça de defesa; Considerando-se, a meu juízo, que as hipóteses de presunção de rendimentos não oferecidos à tributação são tão somente aquelas rigidamente previstas na legislação de regência e tão somente aquelas, tendo em vista o princípio da estrita legalidade em Direito Público e em especial no Direito Tributário; Considerando-se que a presunção argüida pela ilustre autoridade fiscal de omissão de rendimentos, no presente caso, não comporta nenhuma base empírica que a sustente; Considerando-se ainda os referidos hábitos regionais de transmissão de semoventes ente pequenos proprietários sem nenhuma forma de documento escriturai; Considerando-se por fim tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000074/2002-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Numero do processo: 10830.002786/92-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01576
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) LUCRO PRESUMIDO - Legítima a tributação, a alíquota de 3,5%, a teor do Decreto-lei nQ 1.895/81, art. 1Q, inciso I. OMISS40 DE RECEITAS - Cabível a tributação quando apurado saldo credor de caixa, na razão de 507. dos valores omitidos, nos termos do art. 396 da RIR/80. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLAR4ÇA0 - Incabível referida penalidade quando não verificada espontaneidade na entrega da declaração e no ~mento constar multo de ofício. Recurso provido em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HONDURAS CALÇADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da deciara0b de rendimeritos. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes. em 08 de novembro de 1994 MANoo... .; 1,1 ... c. .,:c., ? torra.. He / AS - PRE,MA>DgTE LUIZ AWRTO CAVA MAW.IRA - RELATOR x 74,01". VISTO EM mnmje_ .4d...I11:: LEGO BRANDNO - PROCURADOR DA FA- sessnt-.) DE: , a 7 JAN1 99 5 zemon NACIONAL Participaram, ainda. do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes. justiíicadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N g 10830.002786/92-36 2 ACÓRDÃO N9. 108-01.576 RECURSO NP.: 108.901 RECORRENTE: HONDURAS CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO HONDURAS CALÇADOS LTDA., com sede na rua Honduras 119 428, Jardim Nova Europa, na cidade de Campinas - SP, C.G.C. MF n g 59.448.282/0001-37, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal diz respeito aos seguintes itens: - Calculo indevido do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, em virtude de a empresa ter apresentado declaração fora de prazo, referente ao exercício de 1990; - Omissão de receitas, caracterizada pela constatação de "Saldo Credor de Caixa" nos exercícios financeiros de 1989 a 1992; - Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1990. Base legal: art. 396 combinado com os arts. 180 e 181 do RIR/80 e art. 17 do Decreto-Lei ng 1.967/82. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo insurgiu-se contra o lançamento fiscal alegando que a empresa apresentou a Declaração de Rendimentos em tempo hábil, norteando a real situação financeira-contábil da mesma. Ressaltou que os valores dos saldos credores de caixa estavam incorretos, pois deixaram de considerar outras entradas de receitas. Questionou, ainda, a veracidade dos demonstrativos utilizados para a tributação, bem como a correspondência da legislação aplicada. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal tendo em vista que a peça impugnatória não apresentou nenhum meio comprobatório de suas alegações. PROCESSO N2 10830.002786/92-36 3 ACÓRDÃO N2 108-01.576 Em suas razões de apelo a Recorrente ratifica a argumentação expendida na fase impugnatória. 41 É o relatório. PROCESSO N2 10830.002786/92-36 4 ACÓRDÃO N2 108-01.576 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. As matérias ventiladas nos presentes autos não obtiveram a devida apreciação por parte da recorrente, visto que a mesma limitou-se a negar os fatos constantes no auto de lançamento, sem apresentar, para corroborar o alegado, qualquer documentação comprobatória. Não foi apresentada prova do efetivo pagamento do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido no valor de NCz$ 64.024,00 constante da Declaração de Rendimentos exercício de 1990, razão pela qual o considero devido. A omissão de receita tornou-se incontroversa uma vez que, caracterizada a existência de "Saldo Credor de Caixa", a recorrente não apresentou qualquer justificativa viável para uma possível desconfiguração. Atente-se para a presunção legal imposta pelo artigo 180 do RIR/80 observada pelo fisco. Quanto à multa por atraso na entrega da Declaração não cabe sua cobrança, visto que a entrega se deu após o início do procedimento fiscal, suprimindo a espontaneidade do sujeito passivo e ensejou o lançamento de ofício com multa de 50% sobre a totalidade do imposto devido, portanto, insubsistente a exigência em tela. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. 4 Brasília- 7 F, 08 de nove...L-0 de 1994. / 1/, '/ LUI ERTO CAVA . CEIRA - Relator 0 Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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4631376 #
Numero do processo: 10630.000501/95-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15209
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.:#1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';13J:fr? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000.501195-86 Recurso n°. : 112.181 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : COMERCIAL AUTO ESCAPE LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 10 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.209 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL AUTO ESCAPE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r— LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA •!iir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000501/95-86 Acórdão n°. : 104-15.209 Recurso n°. : 112.181 Recorrente : COMERCIAL AUTO ESCAPE LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte do ME" Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 do Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." 2 ft( to4A-44 çrl% MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000501195-86 Acórdão n°. : 104-15.209 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com recurso voluntário (lido na íntegra). É o Relatório. 3 jrl " • i;- MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000501/95-86 Acórdão n°. : 104-15.209 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso foi protocolado em 25/04/96 conforme se verifica no carimbo de recepção às fls. 16. O recorrente tomou ciência da decisão em 20/03/96 conforme se constata no AR - Aviso de Recebimento de fls. 15. Entre a data da ciência e a formalização do recurso decorreram 36 dias, não preenchendo este os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235f72, que prescreve 30 dias como prazo para a apresentação do recurso voluntário. Isto posto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 • ti- REMIS ALMEIDA ESTOL 4 jr1 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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