Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725666 #
Numero do processo: 13951.000127/00-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44911
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti Bulhões de Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13951.000127/00-50

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4215813

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44911

nome_arquivo_s : 10244911_125330_139510001270050_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 139510001270050_4215813.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti Bulhões de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4725666

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655918354432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:40:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:40:02Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:40:02Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:40:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:40:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:40:02Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:40:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:40:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:40:02Z; created: 2009-07-05T05:40:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T05:40:02Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:40:02Z | Conteúdo => •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :13951.000127/00-50 Recurso n°. :125.330 Matéria : 1RPF - EX.: 2.000 Recorrente : RUI MAURO SANTOS Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR. Sessão de : 25 DE JULHO DE 2.001 Acórdão n°. :102-44.911 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI MAURO SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2VAGO'200T Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. DFSL • MINISTÉRIO DA FAZENDA Iro' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\s, . n °- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000127/00-50 Acórdão n°, : 102-44 911 Recurso n°. : 125.330 Recorrente : RUI MAURO SANTOS RELATÓRIO RUI MAURO SANTOS CPF n° 086.376.019-87 jurisdicionada à ARF/CAMPO MOURÃO — PR recebeu o Auto de Infração de fl. 03 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/02 alegando a seu favor que no dia 28/04/2.000, prazo final para entrega da declaração de rendimentos, após as 18,00 horas, enfrentou prOblemas na transmissão pela internet. Às fls. 09/12 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO 1RPF - Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso, mesmo no caso de apresentação espontânea. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Da decisão acima, a contribuinte tomou ciência em 08/12/2.000 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 17/18 usando a mesma argumentação da inicial, e fazendo menção ao Código de proteção e defesa do consumidor no que tange a publicidade enganosa. É o Relatório. 2 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000127/00-50 Acórdão n°. : 102-44.911 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Inicialmente, antes da análise do mérito, deixo claro que não apreciarei a questão da propaganda enganosa abordada na fase recursal porquanto ocorreu a preclusão processual, isto é, o contribuinte somente na fase recursal trouxe estes argumentos ainda que ele fosse pertinente. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2' do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa especifica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000127/00-50 Acórdão n°. : 102-44.911 O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial rics 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : 4 SEGUNDA CÂMARA r, Processo n°. : 13951.000127/00-50 Acórdão n°. : 102-44.911 Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A_ 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000127/00-50 Acórdão n°. : 102-44.911 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't4'f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13951.000127/00-5n Acórdão n°. : 102-44.911 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2.001. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4727169 #
Numero do processo: 14041.000069/2006-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU -A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais, que possuem imunidade de jurisdição, não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU -A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais, que possuem imunidade de jurisdição, não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000069/2006-65

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4172119

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.257

nome_arquivo_s : 10422257_154001_14041000069200665_027.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 14041000069200665_4172119.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4727169

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655921500160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T17:58:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T17:58:32Z; Last-Modified: 2009-07-14T17:58:33Z; dcterms:modified: 2009-07-14T17:58:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T17:58:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T17:58:33Z; meta:save-date: 2009-07-14T17:58:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T17:58:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T17:58:32Z; created: 2009-07-14T17:58:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-14T17:58:32Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T17:58:32Z | Conteúdo => .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4 erí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00006912006-65 Recurso n°. : 154.001 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : YUNNA MARGARETH GORDO GUIMARÃES MOHAMAD Recorrida : 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n°. : 104-22.257 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto n°. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n°. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto n°. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais, que possuem imunidade de jurisdição, não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carné-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YUNNA MARGARETH GORDO GUIMARÃES MOHAMAD. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  AckA rA-42 N tá% /-ki‘F filWO PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 02 ABR 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 Recurso n°. : 154.001 Recorrente : YUNNA MARGARETH GORDO GUIMARÃES MOHAMAD RELATÓRIO YUNNA MARGARETH GORDO GUIMARÃES MOHAMAD, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n°. 656.340.711-00, com domicilio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, à SHIS, QI 29 Conj. 5 casa 10 - Bairro Lago Sul, jurisdicionada a DRF em Brasília - DF, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 107/115, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 119/130. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/03/06, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 61/68), com ciência através de AR em 23/03/06 (fls. 76), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 21.115,87 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de carnê-leão) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 Infração: Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 4° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TÍTULO DE CARNE-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 71/75, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 02/09/05 a contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Ação Fiscal no qual foi solicitado que apresentasse comprovantes de rendimentos e de recolhimento do carnè-leão ou, se fosse o caso, justificasse o motivo de não Ter considerado como tributáveis na DIRPF/2003 os rendimentos recebidos de organismos internacionais; - que em resposta ao referido termo, a fiscalizado apresentou documentação de fls. 13/36 e justificou que os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura) foram considerados como isentos com base nos Decretos 59.308/66, 52.288/63 e no RIR; - que primeiramente é importante destacar que o Código Tributário Nacional, no art. 111, II, determina que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 - que da análise do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fosse, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil, o que seria um contra-senso; - que como a contribuinte era domiciliada no Brasil durante todo ano- calendário de 2002, a julgar pela apresentação da DIRPF/2003 com endereço neste país, conclui-se que a ela não pode ser aplicado o disposto no art. 5°, da lei n° 4.506/64; - que ainda que não a beneficie, este artigo, base legal do art. 22, II, do RIR199, cita expressamente que a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil é signatário. No caso em tela, é o Acordo de Assistência Técnica que foi promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que em resposta ao oficio encaminhado à Representação da UNESCO, foi apresentado contrato de prestação de serviços por prazo determinado, no qual é mencionado que o contribuinte não estaria vinculado à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade e nem ao Estatuto do organismo; - que nesse sentido, não há que se falar que se trata de funcionário do organismo. O que seria fundamental para que a contribuinte pudesse gozar de isenção, conforme dispõe o art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, internado pelo Decreto n° 59.308/66, e os arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, internada pelo Decreto n° 27.784/50; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 - que, portanto, somente fazem jus à isenção de que trata o art. 22 do RIR/99, os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais aplicam-se as disposições do art. V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não é o caso da fiscalizada. Em sua peça impugnatória de fls. 79/89, apresentada, tempestivamente, em 18/04/06, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a Organização das Nações Unidas, por intermédio de suas Agências Especializadas, mantém diversos programas de assistência e cooperação técnica com os Governos dos Estados Membros, dentro dos quais são desenvolvidos projetos em atendimento aos próprios interesses dos países signatários; - que a prestação dessas atividades visa promover o desenvolvimento econômico e social dos povos, e foi precedida pela promulgação de Convenções e Acordos nos quais são previstas obrigações para os países signatários, de forma a proporcionar o pleno atingimento dos fins a que se propõem - a ONU e os Estados - nas atividades desenvolvidas; - que visando a agilização e a maior integração com a comunidade alvo, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem, no seu corpo funcional, profissionais nacionais dos países membros de reconhecida capacidade técnica; - que, dessa forma, passam a trabalhar como funcionários desses Organismos, sujeitos a normas e procedimentos estabelecidos por eles, sendo, também, atingidos por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 - que na situação dos autos, o impugnante, funcionário do quadro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO, teve como fonte pagadora "NATIONS EDUCATIONAL, SCIENTIFIC AND CULTURAL ORGANIZATION", sendo que, ao longo do exercício de 2002, a impugnante, realizou trabalhos e projetos de forma vinculada ao organismo internacional contratante, sem qualquer interrupção no contrato de trabalho, cumprindo jornada de trabalho regular, com recebimento de remuneração mensal, no decorrer do ano supracitado; - que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o brasil é signatário está assegurada pelo conceito contido § 2°, do art. 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; - que a impugnante, como funcionária do quadro da UNESCO está sujeito à jornada normal de trabalho e recebe remuneração mensal, e não por hora trabalhada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasilia - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que antes de analisar o mérito, cabe esclarecer que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto n° 52.288, de 1963; - que conforme será visto adiante, a contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 - que verifica-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - que nenhum dos requisitos foi atendido pela contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; - que, todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, impõem-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - que no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que visto que a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU, com relação aos seus funcionários, aplicam-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/46, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n° 52.288, de 24/07/63, que a promulgou; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 - que a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; - que o nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive, para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários; - que já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vinculo empregaticio, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - que do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas; - que, não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional; - que os rendimentos recebidos pela contribuinte da UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - que a Segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do camê-leão, foi impugnada somente de forma indireta ao ser abordada a tributação dos rendimentos. Conseqüentemente, ao ser mantida o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO) - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÊ-LEÃO) - A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente." 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00006912006-65 Acórdão r1°. : 104-22.257 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/08/06, conforme Termo constante às fls. 116/118 o recorrente interpôs, tempestivamente (14/09/06), o recurso voluntário de fls. 1191130, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 131 a informação de que o Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art, 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei 11°. 10.522, de 2002, está formalizado no processo de n° 11853.001288/2006-19. É o Relatório. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pela interessada, no ano-calendário de 2002, do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas. A suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vínculo empregando, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vínculo empregatício, cumprindo jornada de trabalho de 8 horas diárias e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de carnê-leão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vínculo" como se referindo ao vínculo normatizado pelas leis internas do País. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°. 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR199, assim determina: "Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°. 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação da interessada - brasileira residente no Brasil -, conforme endereço por ela mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto n°. 59.308, de 23/0911966: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'? Sendo a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°. 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a faCilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n°. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 • residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações tinidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que conceme aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; • f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a 18 • MJNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. 19 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 C..) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois . disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. C..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.2161217): "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização • das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades? Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que conceme aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 45/50 consta de forma clara, que a contribuinte foi contratada como prestadora de serviços (gerente, consultor ou assessor independente), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerada funcionária da UNESCO nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que a contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que a contribuinte não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Por outro lado, os funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do § 1°, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que corresponde ao inciso III, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no Pais, tais como (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°. 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas." (grifos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de carnê-leão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. No que diz respeito à afirmação da contribuinte de que houve desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devemos observar que tal princípio reza que a lei tributária deve ser igual para todos e ser aplicada a todos com igualdade. Sobre a matéria em questão, denota-se que se trata de imposto de renda pessoa física que abrange a todos os contribuintes, respeitado o princípio da capacidade contributiva. A fiscalização não selecionou a contribuinte por critérios pessoais, mas sim por parâmetros técnicos de seleção de contribuintes, abrangendo, desta forma, os demais que se encontravam na mesma situação. Não houve, pois preferência desigual na seleção. Os casos semelhantes estão 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 sendo objeto de análise nas instâncias de julgamento. Caso o recorrente se julgue prejudicado por julgamento diferente dos demais contribuintes que tiveram seus pleitos atendidos, tem, no direito processual tributário os meios próprios de procurar a satisfação dos direitos que entende ter. Quanto à aplicação das multas de lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00006912006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 25 : • WINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 30 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000069/2006-65 Acórdão n°. : 104-22.257 espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 / N e LS .I. • friA‘N 7 27 . Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

score : 1.0
4725334 #
Numero do processo: 13924.000406/99-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e origem dos recursos não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio, em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita, conforme prescrita no artigo 229 do RIR/94. DECORRÊNCIAS - PIS - COFINS - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13404
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e origem dos recursos não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio, em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita, conforme prescrita no artigo 229 do RIR/94. DECORRÊNCIAS - PIS - COFINS - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13924.000406/99-35

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4255049

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13404

nome_arquivo_s : 10513404_122287_139240004069935_012.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139240004069935_4255049.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4725334

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655930937344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:12:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:12:43Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:12:43Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:12:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:12:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:12:43Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:12:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:12:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:12:43Z; created: 2009-08-17T17:12:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T17:12:43Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:12:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13924.000406/99-35 Recurso n.°. : 122.287 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1995 Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n : 105-13.404 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e origem dos recursos não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio, em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita, conforme prescrita no artigo 229 do RIR194. DECORRÊNCIAS - PIS - COFINS - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Péss. VERINAL i4 NRI 040r) DA SILVA - PRESIDENTE -.rapará( 1. - ON PESS - " EIATOR DESIGNADO 2• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000406/99-35 Acórdão n° :105-13.404 FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 20 n11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e ÁLVARO BARROS BARBOSA UMA. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA i lê..‘i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000406/99-35 3 Acórdão n°. : 105-13.404 Recurso n° : 122.287 Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e outras exações, exercício 1995, a partir de levantamento fiscal que apontou omissão de receitas operacionais. Irresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou seu entendimento: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 03/03/95, 01/09/1995 OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - A presunção legal de omissão de receitas, por suprimento de numerários pelos administradores, só é infirmada pela concomitante e cabal prova da origem e efetiva entrega dos recursos. - LANÇAMENTOS DECORRENTES Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Aplica-se aos lançamentos decorrentes o mesmo tratamento dado no mérito ao lançamento matriz. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cuida-se de presunção de omissão de receita, a partir de recursos de acionistas à sociedade. lrresignada com a Decisão, tempestivamente, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando que o Auto de Infração se fundou apenas em suposições de existência de omissão de receita, via recursos carreados pelos acionistas à sociedade. Acrescenta que existe, no processo, prova suficiente tanto da existência, como da forma como os acionistas adquiriram os valores e ainda da efetiva entrega dos recursos à empresa, comprovados por contratos de mútuo,. ereção hrt .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000406199-35 4 ' Acórdão n°. : 105-13.404 dos mutuantes, e cópias de Notas Fiscais de Entradas de vendas de bens dos sócios coincidentes em data (documentos novos acrescentados às fls. 144 a 231). É o relatóriy hrt ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000406/99-35 5 Acórdão n°. : 105-13.404 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte insurge-se contra exigência fiscal que aponta omissão de receita tributável, a partir de aportes de recursos ao Caixa pelos acionistas JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR que emprestou, em espécie, a quantia de R$ 35.000,00, em 3/03/95; e JAIR FRANCISCO MOTTER, no valor de R$ 10.000,00, em 01/09/95. A origem dos recursos, segundo a contribuinte, está comprovada da seguinte forma: a) quanto ao acionista JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR, pela Declaração de Rendimentos, que comprova que em 31/12/94 dispunha R$ 37.218,50, o que seria - perfeitamente justificável que em data de 03.03.95 emprestasse a quantia de R$ 35.000,00; b) quanto ao empréstimo, do acionista JAIR FRANCISCO MOTTER, este originou-se de uma venda de madeira, de sua propriedade, à sociedade ARGENTA, BONOTTO & CIA. LTDA., no valor de R$ 78.000,00, tendo recebido R$ 40.000,00 no dia 31/08/95, o que lhe permitiu emprestar á empresa R$ 10.000,00, em 01/09/95. Pretende o Julgador Singular que a contribuinte tenha omitido receita, tomando como base para a sua autuação, o disposto no art. 229 do RIR-94, cujo comando é o seguinte: Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados ( Decretos-Lei n° 1.598/77, art. 12, 30 , hrt . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000406/99-35 Acórdão n°. : 105-13.404 e 1.648/78, art. V, II)." Três pressupostos emergem do dispositivo transcrito: o primeiro é que exige, do lançador a prova da existência de omissão de receita, via indícios na escrituração do contribuinte, ou qualquer outro elemento de prova existente na pessoa jurídica; o segundo requisito é que só após essa prova indiciária, é dado, ao fisco, o poder de arbitrar as receitas omitidas tomando os recursos de caixa fornecidos, pelos participantes da sociedade, à pessoa jurídica; e, o terceiro requisito do dispositivo, é que uma vez arbitrada a omissão de receita, o ónus da prova inverte-se, passando para o contribuinte, que deve comprovar que os recursos fornecidos não decorrem de receitas omitidas pela sociedade, mas tem origem em atividades particulares dos mutuantes. É a chamada prova "juris tantum". Penso assistir razão à Recorrente quando diz que a 'omissão de receita precisa ser provada. Por indícios ou outro qualquer meio de prova. Mas precisa ser provada, para se afirmar à presunção. Não basta simplesmente encontrar o registro contábil do recurso de caixa fornecido à empresa pelo administrador, e desde logo supor que se trata de receita omitida. Algo mais precisa ser acrescentado: algum indício, alguma prova." O objetivo do legislador foi o de instrumentalizar o fisco dotando-o de meios de chegar a uma base de cálculo, em casos de indícios de omissão de receitas revelados na escrituração do sujeito passivo. Só que é condição necessária que o Autuante demonstre qualquer indício na escrituração ou qualquer outro meio de prova de que existe omissão de receitas tributáveis. E a norma não cuida de presunção, tais como passivo fictício, diferença entre a escrituração contábil e a fiscal, estouro de caca não hrt ilb )r4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.00040619945 7 Acórdão n°. : 105-13.404 escriturado, etc. Cuida de indício que pode ser, por exemplo, erro de escrituração contábil e fiscal, permanentes rasuras, excesso de estornos, contas não conciliadas, e qualquer outro indicio. E há nítida diferença entre presunções e indícios. A diferença entre essas duas figuras, em matéria tributária, foi posta pelo Prof. Nes Gandra da Silva Martins da seguinte forma: Presunção é figura da metodologia exegética que permite, nas suas duas modalidades, em face de determinados comportamentos conhecidos, seja considerado ocorrido comportamento final desconhecido. Se a lei determinar que tal processo de condução hermenêutica não admite prova em contrário, será absoluta. Se não, será relativa: (...) "Os indícios são elementos de menor densidade probatória que as presunções, os quais podem levar — ou não — à conformação de uma situação jurídica desconhecida, mas provável por força de sua existência? A par dessa diferença entre indícios e presunções, é razoável interpretar que o dispositivo em comento se aplica também nos casos de presunção. Ora, se o indício pode fazer disparar o dispositivo, é razoável pensar que a fortiori será potencializado também nos casos de presunção. Perscrutando o processo, nele não existe qualquer prova indiciária de omissão de receita, para que o dispositivo possa ser aplicado. Todavia, o fisco tem que, necessariamente, em primeiro lugar produzir provas da existência do indício ou presunção. Inexistindo nos autos, como requisito primeiro, a prova indiciária por parte do fisco, à evidência, o lançador não poderá utiliza-lo. O objetivo da norma, como razoavelmente se pode concluir, está condicionada a que, antes e mais nada, o fisco produza provas de erros na escrituração ou outros elementos que levam a conclusão que existem receitas não oferecidas à tributação, e que essas receitas omitidas foram desviadas • o- sócios , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000406/99-35 8 Acórdão n°. : 105-13.404 ou acionistas, que estão devolvendo, à sociedade, de forma sub-reptícia, como empréstimo de sorte a fugir da tributação. Além do mais, ao meu sentir, as provas apensadas pela Contribuinte, fazem-me concluir que existe a origem do numerário e a efetividade da entrega. Para o sócio JAIR FRANCISCO MOTTER, anexa cópias autenticadas de 86 (oitenta e seis) Notas Fiscais de Entrada (docs. De fls. 144 a 230), emitidas pela empresa compradora ARGENTA, BONOTTO & CIA LTDA., relativa à venda de madeira, no período entre 02 e 31 de agosto de 1995, 85 (oitenta e cinco) notas fiscais com o valor de R$ 900,00 e somente uma, emitida em 31108/95, com o valor de R$ 600,00. Somadas as Notas Fiscais de Entradas, estas totalizam R$ 78.000,00. Foi paga a Contribuição Social Rural, na forma da legislação em vigor, conforme guia anexa de fls. 231, o que me parece que ajuda no processo de prova. Do valor dos produtos rurais fornecidos, diz ter recebido a quantia de R$ 40.000,00, o que consta de contrato firmado entre o Senhor JAIR FRANCISCO MOTTER e a empresa comprovadora ARGENTA, BONOTTO & CIA. LTDA. Esses documentos estão apensos ao processo às fls. 103, onde figura a obrigação de pagar o inicial de R$ 40.000,00. Também consta do processo, recibo com o timbre da comprovadora, dando conta do pagamento do valor de R$ 40.000,00, ao referido acionista. Além do mais, existe cópia do Contrato de Mútuo firmado entre a pessoa jurídica (fls. 104) e cópia da Declaração de Imposto de Renda (fls. 96 a 102), 7do referido acionista JAIR FRANCISCO MOTTER. )- . kat ilb • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000406/99-35 9 Acórdão n°. : 105-13.404 E todas essas provas, mais o registro contábil, penso que restou comprovado tanto que os recursos fornecidos não se originaram de vendas ou receitas omitidas pela Autuada, como a efetiva entrega do dinheiro à sociedade. Quanto ao acionista JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR, não vejo como descaracterizar as provas carreadas ao processo. A existência do Contrato de Mútuo contemporâneo, mais a declaração do Imposto de Renda e os registros contábeis, são fortes provas e documentos hábeis e suficientes para vincular a capacidade financeira do acionista supridor, com os suprimentos efetuados. O acionista emprestou à sociedade o valor de 35.000,00, no início do ano, dia 03.03.95, só que dispunha de quantia superior na sua declaração de rendimentos, ou seja, dispunha de R$ 37.218,50. Como podemos observar, o caso em lide, diverge das decisões deste Colegiado, cujas ementas estão assim exaradas: "SUPRIMENTO DE CAIXA - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas e simples prova da capacidade financeira do supridor." (Ac. 104- 2.967/82) 'SUPRIMENTO DE CAIXA — Para que seja reputado real, impõe- se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidente em datas e valores; é irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor, não bastando indicação de venda de imóveis e ações pelo acionista dirigente em datas e valores não coincidentes com os suprimentos, devendo ser demonstrada a efetiva transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica suprida.' ( Ac. 101.72.972/82) Na verdade, em primeiro lugar o fisco não cumpriu o que determina o disposto no art. 229 do RIR/94, como pressuposto básico para se tomar ou:, ursos - hrt 4-1 ilb 1" Ir , _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000406/99-35 10 Acórdão n°. : 105-13.404 de caixa fornecidos à sociedade como arbitramento de omissão de receita. Em segundo lugar, as provas apensadas pelo contribuinte convenceram-me da improcedência da Denúncia Fiscal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — DECORRÊNCIA - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. É de se aplicar às exigências decorrentes os mesmos argumentos utilizados para a exigência do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica tendo em vista a íntima relação de causa e efeito. Desta forma, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, reformando a decisão recorrida É o meu voto. • IVO DE LIMA BARBOZA ell ii0 # hrt Uh MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000406/99-35 Acórdão n° :105-13.404 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PESS, Relator Designado Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, de lavra do ilustre Conselheiro Ivo de Lima Barboza, o adoto em sua integridade. A exigência formulada nos presentes autos, deriva de autuação fiscal que apontou Omissão de receitas Operacionais, por Suprimento de Numerários, apurada no ano calendário de 1995, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 50/51). Foram lavrados autos de infração referentes a IRPJ, PIS, COFINS, IR Fonte e Contribuição Social - Peço venia ao ilustre Conselheiro relator originário, Dr. Ivo de Lima Barboza, pois tenho entendimento diverso ao manifestado em seu brilhante voto. OMISSÃO DE RECEITAS POR SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS A jurisprudência administrativa predominante sobre o tema é de que, a prova da origem e efetiva entrega dos recurso, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idónea e coincidente, em datas e valores, pelos sócios da empresa. A demonstração da capacidade económica ou financeira do sócio, em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação d "g e efetiva entrega dos valores, não • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000406/99-35 Acórdão n° :105-13.404 ilidindo a presunção de omissão de receita, conforme prescrita no artigo 229 do MR194. Pelo exposto, não vejo como modificar o entendimento manifestado nos autos, tanta pelos autuantes, corno pela autoridade recorrida, razão- porque voto no sentido de negar provimento ao recurso, com referência a este item. DECORRÊNCIAS - PIS - COFINS - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Quanto aos lançamentos decorrentes, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões -consignadas no voto referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anteriormente proferido, voto no mesmo sentido, negando provimento ao recurso. Resumindo, por todo o acima, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, -m 06 de dezembro de 2000. —°88t7 f _7 nót ;VA' TON PÉS: Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

score : 1.0
4727310 #
Numero do processo: 14041.000331/2005-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO – Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de serviço contratados em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO – Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de serviço contratados em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000331/2005-91

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4191533

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.124

nome_arquivo_s : 10616124_149384_14041000331200591_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 14041000331200591_4191533.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4727310

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655934083072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:40:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:40:36Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:40:36Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:40:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:40:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:40:36Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:40:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:40:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:40:36Z; created: 2009-07-15T12:40:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-15T12:40:36Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:40:36Z | Conteúdo => CCOI/C06 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000331/2005-91 Recurso n° 149.384 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.124 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente LUCIA JOANA TRIOLO Recorrida 3' TURMA/DRJ — BRASÍLI/DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD em contraprestação de serviço contratados em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela LUCIA JOANA TRIOLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.• 14041.000331/2005-91 - (...„............- CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.124 Fls. 2 JOSÉ 12%. R : • • / • OS PENHA PRESIDENTE E ' ATOR FORMALIZADO EM: O 2 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonel Allage. - Processo n.• 14041.00033112005-91 CC0I/C06 Acórdão n.• 106-16.124 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Lucia Joana Triolo em face do Acórdão DRJ/BSB n° 15.882, de 07.12.2005 (fls. 100-109), que julgou procedente lançamento do crédito tributário de R$18.695,82, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Camê-leão. A recorrente auferiu rendimentos no valor de R$43.594,32, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismo Internacional — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que a contribuinte não se enquadra na categoria de funcionário do PNUD, mas de técnica contratada em terrritório nacional, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. Quanto à materialidade do fato imponivel, a i. Julgadora de Primeira Instância anota cláusulas do Contrato n° 1999/004492, firmado entre recorrente e o PNUD, segundo as quais as importâncias recebidas estariam sujeitas ao imposto de renda, e que a prestação de serviço realiza-se sob a condição de consultoria independente. No que respeita à multa exigida isoladamente, é dito que a impugnação foi feita de forma indireta pelo que restou procedente o lançamento. No Recurso Voluntário, a recorrente reitera os termos da impugnação segundo os quais os rendimentos auferidos encontram-se abrangidos pela isenção do imposto de renda, uma vez que a sua condição é equivalente a dos funcionários do Organismo Internacional ONU (PNUD), segundo os termos do art. 22, inciso II, do RIR/99. A pergunta 172 da publicação "Perguntas e Respostas, RIR/95, da SRF", contemplaria a sua situação na condição de "funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD". O Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU e suas Agências Especializadas, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas firmados pelo Brasil são enfocados como garantidores da isenção requerida, além de pareceres e normas administrativas. O preparo recursal foi realizado por meio do depósito de 30% do valor do débito discutido conforme Documento para Depósitos Extrajudiciais de fl. 128. É o Relatório.,, Processo n.° 14041.000331/2005-91 0:01/06 Acórdão n.• 106-16.124 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Lúcia Joana Triolo cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e deixou de oferecer à tributação, declarando-os como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda (fl. 5). Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis porque não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica, inicialmente por prazo determinado, que, por prorrogado diversas vezes, à previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a contratação restaria por tempo indeterminado. Assim, estaria caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto ao PNUD, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (camê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194. de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Acórdão CSRF/04-00.080. de 22.9.2005: Processo n.• 14041.000331/2005-91 CC01/036 Acórdão n.• 106-16.124 Fls. 5 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.I66-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem noticia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". Processo n? 14041.000331/2005-91 CCOI/C06 Acórdão n? 106-16.124 Fls. 6 A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido ela isen : o fiscal "desde • ue não tenh. nacionalid.) e do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Awnoo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; Processo n.° 14041.000331/2005-91 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16124 Fls.? d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços especificas prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização _gozarão. igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organizacão. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por Processo n.• 14041.000331/2005-91 CC01/036 Acórdão n.• 106-16.124 Fls. 8 meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organizado das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nacões Unidas: ... g) gozarão do direito de importar. livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalado no país interessado. — Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nacões Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo 10, auando a servico das Nades Unidas. gozam enquanto em exercício de suas funcões. incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organáação das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; o no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e je facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. , Processo n.° 14041.000331/2005-91 CCOI/C06 Acórdão o. 106-16.124 Fls. 9 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organizacão das Nacães Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952. reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios. privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias Que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros. a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no Pais por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n° 8.112, de 1992. Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. 1 Processo n." 14041.000331/2005-91 CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.124 Fls. 10 Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1° do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IH, do § I°. do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106- 12867, de 17.9.2002. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo Processo n." 14041.000331/2005-91 CC01/C06 Acórdão n.°106-16.124 Fls. 11 (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCL4 — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IIL do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Sala das Sess: - — DF, - e 28 de fevereiro de 2007. JOSE RIB • • ir. ar • h! • PENHA Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

score : 1.0
4728237 #
Numero do processo: 15374.001714/99-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – ELEMENTOS DE FATO OU QUESTÕES DE DIREITO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DAS AUTORIDADES DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. – Deste que não sejam idênticas às submetidas à apreciação do Poder Judiciário, deverão ser analisadas, especialmente aquelas referentes às nulidades do procedimento fiscal, base de cálculo, alíquotas aplicáveis etc., como aliás explicita o ADN-COSIT n.º 03/96. NORMAS PROCESSUAIS – PROCEDIMENTO FISCAL – FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. – Após a vigência do disposto no art. 63 e seus §§, da Lei nº 9.430, de 1996, salvo decisão judicial contendo determinação expressa, mesmo que ao contribuinte tenha sido concedida medida liminar em mandado de segurança ou tenha sido beneficiado com a concessão de tutela antecipada suspendendo sua exigibilidade, não está o Fisco impedido de constituir o crédito tributário, obstaculizando assim a contagem do prazo decadencial. I. R. P. J. – OBRAS CONTRATADAS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS COM PRAZO SUPERIOR A UM ANO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. – As parcelas correspondentes à atualização monetária dos créditos pendentes de recebimento, por significar mera reposição do valor de compra da moeda, e, portanto, sendo acessório do principal, devem seguir o mesmo regime, não podendo ser tributadas segundo o denominado regime de competência. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93694
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – ELEMENTOS DE FATO OU QUESTÕES DE DIREITO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DAS AUTORIDADES DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. – Deste que não sejam idênticas às submetidas à apreciação do Poder Judiciário, deverão ser analisadas, especialmente aquelas referentes às nulidades do procedimento fiscal, base de cálculo, alíquotas aplicáveis etc., como aliás explicita o ADN-COSIT n.º 03/96. NORMAS PROCESSUAIS – PROCEDIMENTO FISCAL – FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. – Após a vigência do disposto no art. 63 e seus §§, da Lei nº 9.430, de 1996, salvo decisão judicial contendo determinação expressa, mesmo que ao contribuinte tenha sido concedida medida liminar em mandado de segurança ou tenha sido beneficiado com a concessão de tutela antecipada suspendendo sua exigibilidade, não está o Fisco impedido de constituir o crédito tributário, obstaculizando assim a contagem do prazo decadencial. I. R. P. J. – OBRAS CONTRATADAS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS COM PRAZO SUPERIOR A UM ANO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. – As parcelas correspondentes à atualização monetária dos créditos pendentes de recebimento, por significar mera reposição do valor de compra da moeda, e, portanto, sendo acessório do principal, devem seguir o mesmo regime, não podendo ser tributadas segundo o denominado regime de competência. Recurso conhecido e provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 15374.001714/99-50

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4153317

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93694

nome_arquivo_s : 10193694_128224_153740017149950_014.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 153740017149950_4153317.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4728237

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655938277376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:46:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:46:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:46:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:46:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:46:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:46:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:46:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:46:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:46:23Z; created: 2009-07-07T21:46:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T21:46:23Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:46:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y'%>57 PRIMEIRA CÂMARA Processo n..°.. : 15374 001714/99-50 Recurso n.° 128 224 Matéria . IRPJ — Exercícios de 1997 e 1998 Recorrente C. R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Recorrida DRJ NO RIO DE JANEIRO -RJ Sessão de 05 de dezembro de 2001 Acórdão n °. 101-93.694 NORMAS PROCESSUAIS — ELEMENTOS DE FATO OU QUESTÕES DE DIREITO SUBMETIDAS à APRECIAÇÃO DAS AUTORIDADES DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. — Deste que não sejam idênticas às submetidas à apreciação do Poder Judiciário, deverão ser analisadas, especialmente aquelas referentes às nulidades do procedimento fiscal, base de cálculo, alíquotas aplicáveis etc.., como aliás explicita o ADN- COSIT n.° 03/96 NORMAS PROCESSUAIS — PROCEDIMENTO FISCAL — FORMALI- ZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Após a vigên- cia do disposto no art. 63 e seus §§, da Lei n° 9.430, de 1996, salvo decisão judicial contendo determinação expressa, mesmo que ao con- tribuinte tenha sido concedida medida liminar em mandado de segu- rança ou tenha sido beneficiado com a concessão de tutela antecipada suspendendo sua exigibilidade, não está o Fisco impedido de constituir o crédito tributário, obstaculizando assim a contagem do prazo deca- dencial I. R. P. J. — OBRAS CONTRATADAS COM ENTIDADES GOVERNA- MENTAIS COM PRAZO SUPERIOR A UM ANO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. — As parcelas correspondentes à atualização monetária dos créditos pendentes de recebimento, por significar mera reposição do valor de compra da moeda, e, portanto, sendo acessório do princi- pal, devem seguir o mesmo regime, não podendo ser tributadas segun- do o denominado regime de competência Recurso conhecido e provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ga ' Processo n.°. :15374,001714/99-50 2 Acórdão n ° :101-93694 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON PER NYA ODRI ES PRESIDENTE SEBASTI• • NO!' ES CABRAL RELATOR• • FORMALIZADO EM 25 JAN2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PI- MENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Processo n°.. :15374.001714/99-50 3 Acórdão n,,°. :101-93.694 Recurso n..° 128.224 Recorrente . C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES RELATÓRIO C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Teófilo Otoni, 63, 30 andar, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 33 317 249/0001-84, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julga- mento da Receita Federal na Cidade do Rio de Janeiro — RJ - que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 114/119 (IRPJ), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular A peça básica de fls. 118, datada de 02/09/99, descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos "001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (INFRAÇÃO NÃO SUJEITA A REDUÇÃO POR PREJUÍZO) Compensação indevida de prejuízo (s) fiscal (is) apurado (s), tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, apurado, conforme DIRPJ, fls. 3/72 Destarte que o contribuinte está amparado em tutela antecipada concedida pelo Juiz da 5a Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, compensou integralmente os prejuízos acumulados (cópia anexa-conclusão 21/10/97 processo n° 97 0020575-4) (fls. 79) Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa 31/12/1996 R$224 507 183,00 75,00 31/12/1997 R$211 239 161,50 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts 196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/94, Art., 15 e parágrafo único da Lei n°9 065/95 " Processo n.°. .15374,001714/99-50 4 Acórdão n.° :101-93.694 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls, 125/163, acompanhada dos anexos de fls. 165/380, foi alegado, em síntese. a) preliminarmente, que o ato de lançamento de ofício é nulo por não ter respeitado o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.2351172, que veda a instauração de procedi- mento fiscal na vigência de ação judicial e, portanto, enquadrando-se na hipótese de nulidade do art 82 e art. 145 do Código Civil; b) quanto ao mérito, o auto de infração não merece prosperar, porque a limitação da compensação de prejuízos é inconstitucional e ilegal, ofendendo o direito adquiri- do; c) inexistir lucro a tributar, eis que os valores referentes à atualização monetária dos créditos, ainda não recebidos, oriundos de ações de indenização movidas contra o Estado do Paraná devem ser diferidos, fazendo com que a Impugnante apure pre- juízos fiscais ao final dos períodos-base de 1996 e 1997. Além das irregularidade acima apontadas, não subsiste o auto de infração, também, porque:: a) houve erro de cálculo do Imposto Adicional ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídi- ca. b) estando a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, não é legal a comi- nação de multa e juros de mora. Justificando a inexistência de lucros a tributar, fez a impugnante acostar à sua peça de defesa, entre outros, os seguintes anexos a) Cópia do Acórdão n°-101-88,329, fls. 255/272; b) Declarações retificadoras referentes aos períodos-base de 1996 e 1997, exercí- cios de 1997 e 1998 (fls. 274/366), c) Cópias autenticadas das páginas do Diário (fls. 229/248) e da PARTE B do LALUR (controle de valores que constituirão ajuste do lucro líquido de exercícios futuros) (fls. 367/376), Processo n°. .15374.001714/99-50 5 Acórdão n.° :101-93.694 d) Certidões dos créditos da Central do Paraná (fls.. 250/253) Posteriormente foi juntado ainda o Demonstrativo de Controle da Compensação de Prejuízos Fiscais —SAPLI, mantido pela Receita Federal, a partir do ano calendário de 1993 (fls. 492 e 500/507) Conhecida, por tempestiva, a peça de impugnação, autoridade julgadora monocrática manteve, na íntegra, a exigência fiscal, consignando na sua fundamentação' "Intimada da exação em 02 09 1999, a interessada interpôs a im- pugnação tempestiva de fls. 125/163, contestando o lançamento fiscal, in- clusive o erro cometido na apuração do adicional do imposto relativo ao ano-calendário de 1996 (fls.. 148/149) Ocorre, entretanto, que segundo a afirmação da autoridade autu- ante, às fls, 118, existe ação judicial em curso na 5a Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Paraná, fato comprovado pela cópia da petição inicial da ação declaratória com pedido de antecipação de tutela, sob o n° 97.0020575-4 ( doc de fls. 81/100). Verifica-se que em ambos os processos, ação declaratória e pro- cedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto Nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica preju- dicada em face do disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6,830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03 de 14/02/96. Nos termos da legislação citada, a propositura por qualquer que seja a modalidade processual de ação judi- cial contra a Fazenda Nacional; antes ou posteriormente à autuação, im- porta, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias adminis- trativas e desistência de eventual recurso interposto, quando, por conse- guinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa Isto posto, DEIXO DE CONHECER da impugnação de fls 125/163 e DECLARO definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário no valor de R$ 245.396.020,74 (duzentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e noventa e seis mil, vinte reais e setenta e quatro centavos), valor retificado tendo em vista o erro constatado na apuração do adicional do imposto no ano-calendário de 1996. A multa de ofício e os ( Processo n.°. 15374.001714/99-50 6 Acórdão n.° :101-93.694 juros moratórios deverão ser exonerados se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional Em decorrência, DETERMINO o retorno dos autos do processo ao CAC/CENTRO/RJ, para ciência à contribuinte e demais providências de sua alçada, dando continuidade à cobrança do crédito tributário, nos ter- mos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03 de 14/02/96, salvo se sua exigibilidade estiver suspensa de acordo com o disposto no artigo 151, incisos II ou IV, ou extinta, na forma do artigo 156, inciso VI, todos do Código Tributário Nacional." Cientificada dessa decisão em 28 de dezembro de 1999 (AR de fls 387-v), a contri- buinte ingressou com a petição de fls.. 388/412, protocolizada no dia 26 de janeiro de 2000, a qual foi aditada sem qualquer fato novo pela petição de fls., 420/423, sustentando, resumi- damente, em síntese a) que a autoridade julgadora deixou de apreciar a preliminar de nulidade da autua- ção, b) que a decisão singular em matéria de mérito apenas se limitou a consignar não caber a apreciação da inconstitucionalidade e legalidade do direito à compensa- ção integral dos prejuízos, em face de essas matérias haverem sido submetidas à apreciação do Excelso Poder Judiciário, c) também, na sua fundamentação omitiu-se ela na apreciação de pontos essenciais da defesa, especialmente quanto à: b.1) inexistência de lucro a tributar, eis que os valores referentes à atualização mo- netária dos créditos, ainda não recebidos, oriundos de ações de indenização movidas contra o Estado do Paraná devem ser diferidos, fazendo com que a Impugnante apure prejuízos fiscais ao final dos períodos-base de 1995, 1996 e 1997; b..2) ilegalidade da aplicação da multa, eis que a exigibilidade do tributo está suspen- sa por força de decisão judicial e o estado de mora ainda não se configurou, d) portanto, ser inquestionável que a R. Decisão, omitindo-se em pontos essenciais da defesa, totalmente diferentes dos postulados perante o Egrégio Poder Ju- diciário, onde se pleiteou, exclusivamente, a inconstitucionalidade das normas que vedavam a compensação integral dos prejuízos, fi Processo n°. 15374.001714/99-50 7 Acórdão n..°. :101-93,694 Para demonstrar a efetiva retificação dos resultados dos exercícios de 1996 a 1998, peticionou ao Senhor Delegado da Receita Federal na Cidade do Rio de Janeiro, solicitando que fosse acostada aos autos o Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais —SA- PLI, mantido pela Receita Federal, a partir do ano calendário de 1993 (fia. 492), comple- mentado pela efetiva juntada através dos documentos de fls.. 500/507 Encaminhados os autos à apreciação da DRJ na Cidade do Rio de Janeiro —RJ, esta entendeu não mais caber qualquer pronunciamento a respeito da matéria, determinando que fosse dado prosseguimento ao trâmite, devendo a petição de fls.. 388/412 ser considerada como recurso voluntário (fls. 425) Como no Relatório da decisão recorrida, foi consignado que a autuada apontara "erro cometido na apuração do adicional do imposto relativo ao ano-calendário de 1996", a DRF/RJ determinou diligência para apurar o fato (fls. 426/429, 432/434), concluindo pela efetiva existência do equívoco, retificando o valor do crédito, conforme extrato de fls. 437 , Intimada em 03/05/2001 a, no prazo de 30 dias, oferecer garantia (fls 442-v), em 23/05/2001, apresentou como garantia parte do precatório requisitório n° 51.218/97, oriundo da ação de autos n°11.091/87 (fls. 445/450 e 460/463) Em face da não aceitação dessa es- pécie de garantia (fls.. 453/454), a autuada impetrou o Mandado de Segurança n°2001.5101,017664-2, com pedido de liminar, tendo a Juíza Federal que, em razão da titu- laridade plena, respondia pela 8 a Vara Federal/RJ, decidido (fls. 488/489) "Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impe- trada receba os recursos administrativos interpostos nos processos de n°s 15374-001.714/99-50 (...), independentemente do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal, Defiro, ainda, como requerido, a possibilidade da parte impetrante garantir a instância, mediante o arrolamento do Precatório Requisitório n°51.218, conforme a inicial " r É O RELATÓRIO Processo n.° :15374.001714/99-50 8 Acórdão n.°,. :101-93.694 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Como visto do relato, o Recurso preenche as condições de admissibilidade Dele, portanto, tomo conhecimento Preliminarmente, verifica-se dos autos que seria inteiramente cabível o saneamento dos autos com a anulação da decisão recorrida, não fosse o estabelecido no §3° do art 59, Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70235, de 06/03/72, parágrafo esse acrescentado pelo art.. 1° da Lei n°8748/93, onde se consignou "Art 59 (omissis) §30 - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pro- nunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta " Com efeito, em acatamento ao princípio de economia processual visada pelo legisla- dor ao baixar a norma acima transcrita e, em face dos ônus já acarretados à autuada, obri- gando-a a ir a juízo para que seu apelo pudesse ser admitido, justifica-se a apreciação de seus razões de recurso. Assim, inicialmente, verifica-se ter inteira procedência a alegação da recorrente quando contesta a fundamentação da decisão recorrida sobre a prejudicialidade da peça impugnatória pelo "disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1 737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03 de 14/02/96 " Pois, ao contrário do sustentado pela referida autoridade, quando consignou que "ação declaratória e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto", é Processo n..°. :15374001714/99-50 9 Acórdão n.° . 101-93 694 indiscutível que embora na impugnação também se tenha tratado da inconstitucionalidade e ilegalidade da limitação da compensação de prejuízos, outros foram os questionamentos colocados na peça impugnatória Questionamentos estes de muito maior alcance para o caso concreto, dirigidos exclusivamente à presente ação fiscal e que, por si sós, se qualquer um deles fosse acolhido, excluiria a exigência fiscal, sendo invocável portanto, não o dis- posto na alínea "a" do ADN (DECLARATORIO) COSIT N° 03, de 14/02/96, mas o disposto na alínea "b" do mesmo ato, onde se declarou que: "quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo admi- nistrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à ma- téria diferenciada, p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc "(destaques e sublinhas da transcrição)." Com efeito, a ação declaratória com pedido de antecipação de tutela objetivava a de- claração em tese da inconstitucionalidade e ilegalidade das normas que estabeleceram a limitação da compensação de prejuízos, enquanto que na impugnação também se pleiteava (i) a nulidade do lançamento fiscal, em face do disposto no art 62 do diploma processual administrativo-fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70235/72 e outras normas do Código Civil sobre nulidade ali mencionadas, (ii) Inexistência de lucros a tributar nos períodos objeto da autuação, por erro na elaboração das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurí- dica dos períodos de 1996 e 1997, além de outras questões correlatas, tais como impossi- bilidade de cobrança de multa e de juros de mora É indiscutível que o acolhimento das prejudiciais de nulidade, ou de inexistência de lucros a tributar (matérias não discutidas judicialmente) poriam fim ao litígio, independente- mente do acolhimento da tese da inconstitucionalidade ou ilegalidade da limitação da com- pensação de prejuízos Passando-se a apreciação do mérito da peça recursal, conclui-se não proceder a pre- liminar de nulidade do lançamento de ofício, levantada pela autuada, com suporte no art 62 do Decreto n° 70.235/72 no qual se declara Processo n °. 15374.001714/99-50 10 Acórdão n°.. :101-93694 "Art 62 Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspen- são da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão "(sublinhas da transcrição).." A preliminar não procede por dupla razão A primeira porque, ao contrário do alegado, a medida judicial não determinou a suspensão da cobrança do tributo (leia-se no caso formalização da exigência) Com efeito, lê-se na fundamentação da conclusão da concessão da tutela ante- cipada (fls. 379). "Finalmente, por outro lado, inexiàte perigo de irreversibilidade do provi- mento antecipado, pois a União permanece com o poder de fiscalização, podendo adotar os procedimentos administrativos cabíveis, mediante lan- çamento e cobrança judicial de seus créditos, acrescidos de multa, juros e correção monetária, Nestas condições, concedo a tutela antecipada requerida, ( )" A segunda razão para o não acatamento da preliminar, consiste na tácita revogação do dispositivo invocado (art. 62 do Decreto n° 70.235/72) pelo art. 63 e seus parágrafos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determinam "Art.. 63, Não caberá lançamento de multa de ofício de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja a exigibilidade houver sido suspensa na for- ma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo §20 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar inter- rompe a incidência de multa de mora, desde a concessão da medida judi- cial, até 30 dias após a data de publicação da decisão judicial que consi- derar devido o tributo ou contribuição " Processo n.°,. :15374.001714/99-50 11 ACórdão n.° .101-93 694 Com efeito, a interpretação desse dispositivo não deixa dúvida de que, salvo deci- são judicial expressa, mesmo o contribuinte beneficiado com medida judicial que tenha sus- pendido a exigibilidade, poderá ser objeto de ação fiscal para verificação e, se for o caso, também a formalização da exigência do crédito tributário, com isso evitando-se a decadên- cia, como ocorria quando a interpretação era outra No que se refere à inexistência do lucros a tributar assiste inteira razão à recorrente, dado que, dentro do prazo da impugnação, apresentou as devidas retificações (fls. 274/365), após ter verificado que o lucro apresentado na declaração, decorria de erro no preenchi- mento da ficha 07 (Demonstração do Lucro Real), materializado pela falta de indicação nas exclusões do lucro real dos valores referentes à atualização monetária de créditos, pen- dentes de pagamento. Créditos esses oriundos de ações indenizatórias movidas contra o Estado do Paraná, como declarado nas Certidões da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná [Anexo VII, fls.250/253, entre as quais se encontra aquela do Precatório Requisitório n°051.218/97, no valor R$1 529,585 500,69 sendo que parte desse valor foi dado como garantia e aceita pela Juíza que deferiu a LIMINAR no MS para admissibilidade do recurso (fls 445/450 e 335/336)] Essa correções foram objeto de lançamentos contábeis registrados no Livro Diário Geral (fls. 229/248), e na PARTE B do LALUR [controle de valores que constituirão ajuste do lucro líquido de exercícios futuros (fls.. 367/376)], cf. Anexo IX, Os dados objeto de retificação já foram incorporados ao DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS —SAPLI, acostado aos autos, conforme peti- ção de fls. 492 e 499, e conferem, tanto com os dados da DECLARAÇÃO (fls. 281 e 311), como do LALUR (369/375) Como alegado nas peças impugnatória e recursal o direito ao diferimento das atu- alizações monetárias desses créditos foram reconhecidos por esta Câmara, através do Processo n..° . 15374.001714/99-50 12 Acórdão n.° 101-93.694 Acórdão n°-101-88,,329, unânime, lendo-se na ementa e na fundamentação na parte es- pecífica, literalmente (fls. 255/372) "I.R.P.J. - OBRAS CONTRATADAS COM ENTIDADES GOVERNAMEN- TAIS. PREÇOS. CORRECÃO MONETÁRIA. RESULTADOS NÃO REALI- ZADOS. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO.- A apropriação dos resulta- dos apurados na execução de obras contratadas com entidades gover- namentais, com prazo superior a um ano, deve observar o regime de cai- xa, ou seja, a tributação ocorre no período em que a receita restar reali- zada. A parcela correspondente à atualização monetária do preço con- tratado ou faturado, por significar mera reposição do valor de compra da moeda, não pode ser tributada segundo o denominado regime de com- petência, sob pena de desvirtuar e comprometer o instituto da posterga- ção do pagamento do tributo, como também de ser frustrado o objetivo vi- sado pela norma legal." "Na essência a controvérsia pode ser fixada sob o ponto seguinte a cor- reção monetária de valores diferidos em razão do disposto no artigo 282 do R I R. aprovado com o Decreto n.° 85.450, de 1980, controlados na parte "B" do LALUR, deve ser apropriada em cada período-base, ou sua apropriação, para efeito de determinar o lucro real, deve ocorrer quando da realização da receita correspondente Segundo o disposto no artigo 28 do Decreto-lei n.° 2341, de 1987, "os valores que devem ser computados na determinação do lucro real de pe- ríodo-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação. A questão se resolve pela simples análise e aplicação dos dispositivos le- gais invocados, ou seja . i) a legislação estabelece que os resultados posi- tivos auferidos na execução de empreitada ou fornecimento contratados com o poder público tenham sua tributação diferida para o exercício social em que ocorrer o efetivo recebimento da receita; ii) o controle do diferi- mento é efetuado mediante registro na parte "B" do LALUR, iii) os valores assim controlados devem ser corrigidos monetariamente até seu ofereci- mento à tributação. Não resta qualquer dúvida de que a legislação adotou o denominado re- gime de caixa, ou seja, os lucros são tributados quando efetivamente re- cebida a receita correspondente A empresa deve registrar contabilmente tanto os custos do empreendimento quanto as receitas faturadas contra a pessoa jurídica contratante O resultado obtido pelo confronto entre custo Processo n.° :15374,001714/99-50 13 Acórdão n°.. .101-93,694 e receitas corresponde, quando positivo, ao lucro auferido, o qual deverá ter sua tributação diferida segundo permissão legal" Em face do exposto, procede o inconformismo da recorrente com a exigência fiscal, vez que, como demonstrado com as retificações processadas, ou seja, com o diferimento dos valores da atualização monetária dos créditos pendentes de pagamento, o resultado apresentado pela empresa passou a ser de prejuízo fiscal, devidamente comprovado com os documentos que instruem estes autos (cópias das declarações, lançamentos no Diário e na Parte "B", do LALUR, certidões dos créditos, Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI, Acórdão que já havia reconhecido o cabimento do diferimento da atualiza- ção monetária dos créditos pendentes de recebimento etc..), materializando-se, deste modo, o equívoco no preenchimento da Ficha n° 07 (Demonstração do Lucro Real). Aliás, vale salientar que, quando a lei estabeleceu o regime de caixa para as parce- las a serem recebidas em razão de contratos de longo prazo celebrados com as pessoas jurídicas de direito público ou empresas sob seu controle, a exemplo do que já fora feito com os ganhos de capital e reavaliação de bens do ativo, através do Decreto-lei n° 1.598/77, visou compatibilizar a exigibilidade do tributo à exigência da aquisição da disponibili- dade econômica, prevista no art.. 43 do Código Tributário Nacional, isto é, adequar o fato gerador ao momento em que se presume ter a pessoa jurídica condições financeiras para suportar o ônus do tributo, isto é, ter capacidade contributiva, como expressamente se deixou consignado na Exposição de Motivos que acompanhou a edição do mencionado De- creto-lei n° 1.598/77, para o caso dos ganhos de capital e reavaliações de ativo, in verbis "17.0 projeto adota a orientação geral de submeter os ganhos de capital ao imposto somente quando realizados, isto é, quando a pessoa jurí- dica tem condições financeiras para suportar o ônus tributário No caso de ganhos de capital realizados a longo prazo, o imposto somente será devido à medida em que a pessoa jurídica receber efetivamente seu valor Essa orientação explicita as normas do parágrafo 2° do artigo 31 (sobre ganho de capital em geral), dos parágrafos 1° e 2° do artigo 34 (sobre ganhos de capital na extinção de participação em decorrência de fusão, incorporação ou cisão) e nos artigos 35 a 37 (sobre reavaliação de bens do ativo) (Negritos da transcrição) Processo n.°. 15374,001714/99-50 14 Acórdão n..°,, -101-93.694 Ora, se o principal foi deferido, no caso, o acessório, que é a simples atualização monetária (que nos dizeres de AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO (in RDP N° 01/93) é "A técnica pelo direito consagrada de traduzirem-se em termos de idêntico poder aquisitivo quantias e valores que fixados "pro tempore" se apre- sentam expressos em moeda sujeita à desvalorização".) da parcela correspondente ao preço contratado ou faturado, por significar . mera reposição do valor de compra da moeda, não pode ser tributada segundo o denominado regime de com- petência, por falta de capacidade contributiva, sob pena de inviabilizar qualquer empresa, notadamente quando os créditos a receber dos poderes públicos, em razão daqueles con- tratos, sejam de expressivo montante, como no caso Justamente para adequar o fato gerador ao momento que o contribuinte tem con- dições financeiras para suportar o ônus tributário, o legislador têm acrescentado outras hipóteses àquelas já mencionadas, Tais como o estabelecido no art 60, parágrafo único, da Lei n° 8 981, de 20 de janeiro de 1995, referente às importâncias recebidas pelas pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes decorrentes de sentença judicial; o estabelecido no art 21, Lei n° 7713/88, para os ganhos de capital obtidos pelas pessoas físicas, nos casos de alienações a prazo etc Portanto, a compatibilidade do momento da ocorrência do fato gerador à disponibili- dade econômica da renda (entenda-se capacidade contributiva, isto é, possibilidade de su- portar o ônus do tributo) deve sobrepor-se a qualquer outra interpretação que dos textos regulamentares pudesse ser extraída, Em face de todo o exposto, rejeito a preliminar e no mérito dou provimento ao recurso voluntário Brasília - DF, 05 de dezembro de 2001 ‘, ` SEBASTI h ja 964L IGUES CABRAL nAP" Áii0 z / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4728467 #
Numero do processo: 15374.003005/99-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - Constatado erro nos controles internos do fisco, o saldo de lucro inflacionário a realizar deve ser ajustado. Recurso de ofício
Numero da decisão: 107-06291
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - Constatado erro nos controles internos do fisco, o saldo de lucro inflacionário a realizar deve ser ajustado. Recurso de ofício

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 15374.003005/99-18

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4184833

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06291

nome_arquivo_s : 10706291_125142_153740030059918_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 153740030059918_4184833.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4728467

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043655942471680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:07:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:07:45Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:07:45Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:07:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:07:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:07:45Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:07:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:07:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:07:45Z; created: 2009-08-21T16:07:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:07:45Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:07:45Z | Conteúdo => *4 • •4 ,'''.':•;.:•0 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘.,n Rt . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 15374.003005/99-18 Recurso n° : 125.142 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : INDÚSTRIAS REUNIDAS MARILU S/A Sessão de : 25 de maio de 2001 Acórdão n° : 107-06.291 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO — ANO-CALENDÁRIO DE 1995 — Constatado erro nos controles internos do fisco, o saldo de lucro inflacionário a realizar deve ser ajustado. Recurso de oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // i • , 1 IV - ALV )0SiliNTE gakLr -, I. : VA RO - er III " FORMALIZADO EM: 21 JUN 2061 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. .4 • .t. Processo n° : 15374.003005199-18 Acórdão n° : 107-06.291 Recurso n° : 125.142 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O Chefe da DIRCO da DRJ Rio de Janeiro, por delegação de competência, recorre, de ofício, a esse Conselho da sua decisão de fls. 185/189 que exonerou parcialmente o crédito tributário constante do Auto e Infração de fls. 01/06. A exigência fiscal se refere ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, em decorrência da apuração, em revisão eletrônica da declaração de rendimentos, de lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, capitula a infração no art. 3 0, II, da Lei n° 8.200/1991; arts. 195, II, 417, 419 e 426, § 3°, do RIR/1994, aprovado pelo Decreto 1.041/1994; arts. 4° e 5°, caput e § 1 0, da Lei 9.065/1995. Na impugnação de fls. 17 a 24 a autuada alegou, em síntese: 1) A cisão ocorreu em 30 de abril de 1986, e não no ano de 1985, como considerado na autuação, o que gerou distorção no SAPLI; 2) Não foi abatido, da base de cálculo para a realização do lucro inflacionário em 31.12.1989, o valor do lucro inflacionário realizado em 1990, estando incorreto o valor do SAPLI; 3) No SAPLI não foi considerada a realização do total do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF em 1993, cujo pagamento se deu em cota única. A decisão recorrida está assim fundamentada: Quanto à primeira alegação, verifica-se que assiste razão ao interessado. Às fls. 9 do demonstrativo do lucro inflacionário, tem-se que a cisão foi considerada no período-base de 1985. Pelas declarações juntadas às tis. 2 .4 Processo n° : 15374.003005/99-18 Acórdão n° : 107-06.291 53/107, consta-se que houve engano. Porém, se, de fato, tal engano causou distorção nos valores subsequentes, como alegado, entretanto, o efeito no presente lançamento, que ocorre em relação ao Lucro Inflacionário a Realizar em 31/12/1989, como será examinado a seguir, resulta em diferença a favor do interessado. Analisaremos a origem do valor da linha 7 do quadro relativo ao período- base de 1991, às fls. 10. O lucro inflacionário a realizar em 31/12/1989 — dif. IPCIBTNF (linha 7), em 31/12/1991, contém o valor do lucro inflacionário diferido nos períodos anteriores e não realizado -,até 31/12/1989, conforme consta da declaração referente a esta data, multiplicado pelo fator 9,4960, que corresponde à diferença integral entre o IPC e o BTNF durante o ano de 1990. Atualizou-se, então, pelo fator oficial de correção (5,76820). A inclusão do lucro inflacionário a realizar de 31/12/1989 no SAPLI decorre, do disposto no artigo 40 e parágrafo 3° do decreto 332/1991. Na impugnação (fls. 20) o interessado reconhece que tinha lucro inflacionário acumulado em 1989, em valor, inclusive, superior ao considerado pela fiscalização (fiscalização: 4.684.831; interessado: 4.844.146). Face a decadência, será mantido o valor lançado. A pretensão de ter deduzido o valor realizado em dezembro de 1990 não encontra amparo na legislação. Quanto à última alegação, tem-se que, realmente, a fiscalização não considerou a realização do total do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF em 1993. Para comprovar sua alegação, o interessado juntou aos autos cópia do DARF (fls. 117) através do qual foi efetuado o recolhimento em causa, que foi confirmado às fls. 178/179. O valor realizado foi apontado pelo interessado no quadro 18 da declaração do ano-calendário de 1993 (fls. 120) e foi escriturado no LALUR (fls. 147). Verifica-se, portanto, que o interessado agiu de acordo com a legislação (realização incentivada - Lei 8.541/1992), devendo ser considerado o valor então realizado. Feitos os acertos, o julgador encontrou, fls. 190, saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/12/95 de R$ 1.901.084,95 e não R$ 3.382.996,68 como apurado no SAPLI de fls. 13. Concluiu então que o valor do lucro inflacionário realizado deveria ser de R$ 1.564.085,32 (1.901.084,95 x 82,2733% = 1.564.085,32) e não de R$ 2.783.303,00 como constou do lançamento, fls. 04, decidindo pela manutenção parcial do lançamento pois, a empresa realizou R$ 1.547.206,75. É o Relatório. J.O 3 .e Processo n° : 15374.003005/99-18 Acórdão n° : 107-06.291 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator: Apesar de constar dos autos, fls. 198/202, cópia de recurso voluntário que teria sido protocolado em 23/10/2000, inclusive acompanhado de cópia de DARF relativo a depósito para recurso, o processo vem a esse conselho, despacho de fls. 208 e 209, como recurso de oficio e, como tal, está sendo apreciado. Como já ressaltei em julgamentos anteriores, o processamento eletrônico é um poderoso auxiliar do fisco e não um fim em si mesmo. Esse entendimento foi muito bem captado pela própria administração tributária na Instrução Normativa SRF n° 94197, que disciplina os lançamento decorrentes de malhas eletrônicas, como é o caso desses 'autos. Reza o art. 3° do referido ato: Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, a juizo do AFTN: a)se a infração estiver claramente demonstrada e apurada; b)se verificada a inexistência da infração. )1/4Ô No caso presente, não houve oitiva prévia do contribuinte. Mas o julgador de primeiro grau preferiu aperfeiçoar o lançamento, demonstrando que haviam erros nos dados tomados pela "malha eletrônica' 4 Processo n° : 15374.003005/99-18 Acórdão n° : 107-06.291 Face aos números tomados pelo julgador e constante de elementos carreados aos autos, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, na tocante à exoneração de parte da exigência. Por isso, voto no sentido de se negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001. abs L\ a:SALERO 5

score : 1.0
4691964 #
Numero do processo: 10980.009447/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10980.009447/2003-62

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4402936

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.694

nome_arquivo_s : 30332694_129955_10980009447200362_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SÉRGIO DE CASTRO NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10980009447200362_4402936.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4691964

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042954987241472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:13:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:13:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:13:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:13:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:13:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:13:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:13:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:13:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:13:52Z; created: 2009-08-07T11:13:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T11:13:52Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:13:52Z | Conteúdo => 7 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Çoisr, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.009447/2003-62 Recurso n° : 129.955 Acórdão n° : 303-32.694 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : LUAN VISTORIA DE SINISTROS S/C LTDA Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR INFRAÇÃO ADMINITRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade • benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. AN' LISE PAUDT PRIETO Pr. idente SÉRGIO DE C TRO NEVES Relator Formalizado em: g 4 ABR 4006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. unc Processo n° : 10980.009447/2003-62 Acórdão n° : 303-32.694 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: "RELATÓRIO Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 02), mediante o qual é exigido do contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 1.700,00, referente a multa por atrasona entregada Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTFrelativa aos I°, 2°, 30 e 4° trimestres de 1999 (apresentadas em 12/09/2001 e 17/09/2001). • 2. Referido lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: arts. 113, § 3 0 e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 11 do Decreto-lei n.° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983; art. 30 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Instrução Normativa SRF n.° 18, de 24 de fevereiro de 2000; art. 7° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002. 3. Regularmente cientificado em 10/09/2003, conforme AR de fl. 09, o contribuinte apresentou, em 29/09/2003, a impugnação de fl. 01, e alegou, em síntese, que: 3.1 não concorda em recolher a multa ora atacada, em virtude de ter entregado as DCTF por livre e espontânea vontade, e por não ter • recebido notificação exigindo a entrega das citadas declarações por omissão. 3.2 a empresa, cumprindo sua obrigação fiscal, declarou os tributos devidos, que foram ou serão recolhidos, e só, posteriormente, recebeu o auto de infração em comento. 3.3 ademais disso, a empresa é de pequeno porte, sempre cumpriu com su obrigações fiscais, e o montante exigido onera a capacida e de aplicação de seus recursos financeiros, de modo que não pod arcar com o pagamento da multa, cujo valor é superior ao valor tributos devidos e declarados. 2 Processo n° : 10980.009447/2003-62 Acórdão n° : 303-32.694 Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconformada, empresa ora recorre a este Conselho. As razões de recurso repetem essencialmente argumentação empregada na peça impugnatória. É o relatóri . 4111 3 Processo n° : 10980.009447/2003-62 Acórdão n° : 303-32.694 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator. O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Daudt Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n° 127.812. "Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: (i) ação normativa; 410 (ii) alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrig ões acessórias relativas a tributos federais administrados pela ecretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 2 . .84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. 4 Processo n° : 10980.009447/2003-62 Acórdão n° : 303-32.694 Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O principio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. • O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela • Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput Os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com red ção dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redi 'd : CAI 5 Processo n° : 10980.009447/2003-62 Acórdão n° : 303-32.694 "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (—) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao • mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o principio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais • se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 70, parágrafo 40, da IN SRF n° 255, de 11/12/20021, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade me os gravosa. I Dispositivo com amparo 1 a n art. 7° da Lei n° 10.426/2002. 6 Processo n° : 10980.009447/2003-62 Acórdão n° : 303-32.694 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o principio da retroatividade benigna." Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertando, entretanto para que, se e onde for o caso, aplique o principio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessões, m 08 de dezembro de 2005. SÉRGIO DE CASTRO VES Relator 111, • 7 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

score : 1.0
4691772 #
Numero do processo: 10980.008678/2001-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – MULTA DE MORA – Consoante entendimento da primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no AGRESP 628291/SC; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0232649-7, a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, só ocorre em relação a débito não conhecido pela repartição fiscal. Em se tratando de débito confessado e compensado após o respectivo vencimento, improcede o apelo do contribuinte.
Numero da decisão: 107-09.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : IRPJ – MULTA DE MORA – Consoante entendimento da primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no AGRESP 628291/SC; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0232649-7, a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, só ocorre em relação a débito não conhecido pela repartição fiscal. Em se tratando de débito confessado e compensado após o respectivo vencimento, improcede o apelo do contribuinte.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10980.008678/2001-97

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4179615

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.167

nome_arquivo_s : 10709167_148736_10980008678200197_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10980008678200197_4179615.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4691772

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042955012407296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:45:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:45:26Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:45:26Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:45:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:45:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:45:26Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:45:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:45:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:45:26Z; created: 2009-07-13T19:45:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T19:45:26Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:45:26Z | Conteúdo => l•rie - ?,/1:-..41, • .• 'til MINISTÉRIO DA FAZENDA Nil • Tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;$,N1Y› SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.008678/2001-97 Recurso n° :148.736 Matéria : IRPJ - Ex.: 2001 Recorrente : BANCO BANESTADO S.A Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.167 IRPJ - MULTA DE MORA - Consoante entendimento da primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no AGRESP 628291/SC; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0232649-7, a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, só ocorre em relação a débito não conhecido pela repartição fiscal. Em se tratando de débito confessado e compensado após o respectivo vencimento, improcede o apelo do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BANESTADO S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - in raro presente julgado. • ft MAR,VrINICflUS NEDER DE LIMA PRE DENTE 441,71/44-e-e-C, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS. Ausente a conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. e-k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:*-7„:1? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.008678/2001-97 Acórdão n° :107-09.167 Recurso n° :148.736 Recorrente : BANCO BANESTADO S.A RELATÓRIO BANCO BANESTADO S.A., qualificado nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 2.376/2.382) contra a parte do Acórdão n° 9.437, de 14/10/2005 (2.362/2.369), na parte em que foi mantida a incidência da multa de mora nos casos em que as compensações foram formalizadas posteriormente ao vencimento dos seus respectivos débitos. A empresa, tanto em sua manifestação de inconformidade, como em seu recurso, com base no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), alegando que, ao apresentar o pedido de compensação, computando o débito existente, estaria, Ipso facto", denunciando esse débito. A Turma de Julgamento, com base em decisão da 1 8 Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AGRESP 628291/SC; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0232649-7, Relator Ministro José Delgado, sustenta que a denúncia espontânea só ocorre em relação a débito não conhecido pela repartição, o que não seria o caso dos autos. Reportando-se ao voto do Ministro Relator, com ele assevera que a denúncia espontânea tem lugar quando, por exemplo, versa sobre receitas que tinham sido omitidas e que são recolhidas com juros de mora. Na fase recursal, a empresa persevera nos argumentos de sua impugnação, dizendo que, não obstante as compensações tenham sido formalizadas posteriormente ao vencimento dos seus débitos e entregues temporaneamente foram acrescidas de juros de mora, antes da prática de qualquer ato de fiscalização. Assim, a seu ver, está caracterizada a hipótese de denúncia espontânea no desenho que lhe dá o art. 138 do CTN. Cita ensinamentos de Sacha, 2 4.4 -tr. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.008678/2001-97 Acórdão n° :107-09.167 Calmon Navarro Coelho, "in" Comentários ao Código Tributário Nacional, decisões do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 41 3 -4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.008678/2001-97 Acórdão n° :107-09.167 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A Constituição anterior à de 1988, dava, em seu artigo 119, 111, competência ao Supremo Tribunal Federal para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais, quando a decisão recorrida: a) contrariasse dispositivo da própria Constituição ou negasse vigência a tratado ou lei federal; b) declarasse a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgasse válida lei ou ato de governo local em face da Constituição ou de lei federal; e, d) desse à lei federal interpretação divergente da que lhe tivesse dado outro Tribunal. No exercício da competência de que tratava a letra "d", a Suprema Corte decidiu, no RE 79.625, de que foi relator o Ministro Cordeiro Guerra, inexistir distinção entre multa fiscal punitiva e multa fiscal moratória. Entretanto, com advento da Constituição Federal de 1988, a competência para julgar, através de recurso especial e em última instância, os litígios que envolvem questões infraconstitucionais, "ex vi" do artigo 105, 111, da Carta Magna, passou para o então criado Superior Tribunal de Justiça (STJ) E, no uso dessa competência, a Primeira Seção do STJ, pacificando o entendimento de suas Primeira e Segunda Turmas, decidiu, no citado AGRESP 628291/SC; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0232649-7, Relator Ministro José Delgado, que a denúncia espontânea só ocorre em relação a débito não conhecido pela repartição. • Cabe lembrar que a Primeira e a Segunda Turmas são competentes para julgar recursos em matéria de Direito Público, e compõem a Primeira Seção do jA 4 11/ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA z•p,,:(:<tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.008678/2001-97 Acórdão n° :107-09.167 STJ. O exame dos autos mostra que o débito confessado já estava vencido, quando da compensação feita pelo recorrente, e, portanto, sujeito à multa de mora, no entendimento da Primeira Seção do STJ. Isto posto, tem-se que, a uma, a Fazenda Nacional tem tido êxito nos Tribunais Superiores, a duas, que se exaurem nesta Casa os apelos dela para defender os seus direitos. Ao contribuinte, vencido na instância administrativa, cabe recurso ao Judiciário. Por tudo isso, é preciso atentar-se para o fato de que não faz sentido que uma mesma tese vencedora no Superior Tribunal de Justiça, órgão superior e autônomo, seja vencida na instância administrativa. Assim, entendo que até que o STJ modifique o citado entendimento, deve este Colegiado, seguir-lhe os passos. Em resumo: Consoante entendimento da primeira Seção so Superior Tribunal de Justiça, no AGRESP 628291/SC; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0232649-7, a denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, só ocorre em relação a débito não conhecido pela repartição fiscal. Em se tratando de débito confessado e compensado após o respectivo vencimento, improcede o apelo do contribuinte. Nesta ordem de juizo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 13 de setembro de 2007. W.84(eike CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 5 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

score : 1.0
4693076 #
Numero do processo: 10983.004628/98-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Somente deve ser mantida a glosa de despesas médicas, aquelas que não restarem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11094
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedutibilidade da parcela no valor de............
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Somente deve ser mantida a glosa de despesas médicas, aquelas que não restarem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10983.004628/98-71

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4192625

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11094

nome_arquivo_s : 10611094_120281_109830046289871_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 109830046289871_4192625.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedutibilidade da parcela no valor de............

dt_sessao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4693076

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042955018698752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:13:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:13:16Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:13:16Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:13:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:13:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:13:16Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:13:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:13:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:13:16Z; created: 2009-08-26T19:13:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T19:13:16Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:13:16Z | Conteúdo => . . 41i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "°P -Tit'a SEXTA CÂMARA Proce7'h0. : 10983.004628/98-71 Recurso n°. : 120.281 Matéria : IRPF - Exs.: 1996 e 1997 Recorrente : EGNALDO DAS NEVES Recorrida : DRJ em FLORIANÓPELIS — SC Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.094 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Somente deve ser mantida a glosa de despesas médicas, aquelas que não restarem devidamente comprovadas com documentação hábil e idónea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGNALDO DAS NEVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade da parcela no valor de R$ 1.532,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ani - S DE OLIVEIRA NTE '1111 JIP ROMEU BUENO D À • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 MAR "Vi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, as Conselheiras ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, justificadamente a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.004628/98-71 Acórdão n° : 106-11.094 Recurso n°. : 120.281 Recorrente : EGNALDO DAS NEVES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi intimado a apresentar os documentos originais para comprovação de despesas médicas declaradas, e utilizadas como dedução nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 1995 e 1996, sendo que posteriormente recebeu nova intimação com pedido de novos esclarecimentos. Após a realização de várias diligências, a fiscalização houve por bem lavrar, contra o contribuinte, auto de infração por glosa de deduções de despesas médicas. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, pleiteando o respeito ao contraditório e não a sua desconsideração, o reconhecimento e consideração das provas apresentadas, visto que o não atendimento estaria por ferir nossa Carta Constitucional, que efetivamente informou e comprovou despesas médicas realizadas no Hospital São Roque de Jacinto Machado, que a afirmação do Hospital de que não prestou qualquer serviço ao contribuinte é irresponsável, haja visto que não é possível elidir tal prova representada por Nota Fiscal. A decisão de primeira instância, após analisar todos os documentos apresentados, decidiu pela manutenção parcial do lançamento acatando parte da documentação trazida pelo contribuinte. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo recurso de fls. Reiterando suas razões de impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.004628198-71 Acórdão n° : 106-11.094 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Discute-se no presente processo a glosa de deduções de despesas médicas, figurando a controvérsia no fato de que o contribuinte entende que, muito embora não tenha apresentado todos os documentos comprobatórios das despesas pleiteadas, seus argumentos justificariam a manutenção das deduções face sua razoável solidez. Com efeito, muito embora devam ser respeitadas as justificativas do recorrente, não se permitir deixar de considerar o principio da legalidade consagrado em nossa Constituição Federal, da mesma forma como se respeitou também o direito constitucional do contraditório do contribuinte, que ao contrário do que afirma, teve todos os seus argumentos analisados, bem como consideradas todas as provas juntadas, dentro do que a lei estabelece e aceita. Nunca deve ser esquecido, também, o respeito ao direito da livre convicção do julgador. Em respeito ao principio da legalidade acima mencionado, é forçoso admitir que no presente caso, as regras legais disciplinadoras do direito á deduções estabelecem, mais precisamente o RIR/94, cuja base legal é a Lei n. 8383/91, que a dedução está condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e n. de inscrição de que os recebeu, ou ser feita a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Da análise dos autos, verifica-se que o contribuinte não logrou êxito total em sua tentativa de comprovação do pagamento de suas despesas médicas, deixando assim de atender importante exigência legal que permitiria-lhe o exercício do direito às deduçõesi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.004628/98-71 Acórdão n° : 106-11.094 Deve ser observado que a concessão de um beneficio sempre decorre de lei, e assim sendo, essa lei pode estabelecer condições para a fruição desse beneficio, e é o que ocorre, para Ter direito à urna dedução o contribuinte deve, incondicionalmente, apresentar o comprovante do pagamento da despesa. Dessa forma, o julgador de primeira instância foi preciso em suas considerações acatando parcialmente as justificativas do recorrente, sempre com base nos elementos constantes dos autos. Merece reparo a decisão apenas relativamente à despesa realizada pelo recorrente decorrente do tratamento ortodântico realizado pelo Dr. Cláudio R. Debastiani, posto que, muito embora seja uma declaração do recorrente que justifica essa despesa, é indiscutível que citado documento apresenta expressamente a indicação da assinatura do profissional, bem como o seu número de inscrição no competente órgão de categoria profissional, fazendo assim prova de que citado profissional concordou com as informações ali contidas, devendo ser admitida como comprovação do pagamento da despesa, restabelecendo-se essa dedução. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito, dou-lhe provimento parcial para considerar como despesa dedutivel, o pagamento no valor de R$ 1.532,00 efetuado ao Dr. Cláudio R. Debastiani, decorrente de tratamento ortoffintico. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999 -71(2-te ROMEU BUENO DE C25 O 4 4IP i• -' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.004628/98-71 Acórdão n° : 106-11.094 INTIMAÇÃO 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em Q9 MAR 2001 «a Dl • .. safi. : E. OLIVEIRAirPR z IB 5 TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 3 o MAR 2001 allefilirrr "44liff --- -'11., tP - *, URA N OR DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

score : 1.0
4690485 #
Numero do processo: 10980.001451/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para haver homologação expressa do IRPF é de cinco anos, contado a partir do fato gerador (31 de dezembro). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13595
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para haver homologação expressa do IRPF é de cinco anos, contado a partir do fato gerador (31 de dezembro). Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10980.001451/2001-11

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4193116

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13595

nome_arquivo_s : 10613595_135957_10980001451200111_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 10980001451200111_4193116.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4690485

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042955055398912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:54:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:54:49Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:54:49Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:54:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:54:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:54:49Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:54:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:54:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:54:49Z; created: 2009-08-26T18:54:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T18:54:49Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:54:49Z | Conteúdo => - r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001451/2001-11 Recurso n°. : 135.957 Matéria: : IRPF — Ex(s),: 1996 Recorrente : SILVIO JOSE GAZDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.595 IRPF — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — O prazo para haver homologação expressa do IRPF é de cinco anos, contado a partir do fato gerador (31 de dezembro). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO JOSÉ GAZDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI MAR A ROS PENHA PRES,P ENTE ' 41110,aesereia 4balearr- •S FERNANDES LATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001451/2001-11 Acórdão n°. : 106-13.595 Recurso n°. : 135.957 Recorrente : SILVIO JOSÉ GAZDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte em epígrafe (fls. 30-38), em 2 de março de 2001, referente ao período de dezembro de 1995, no qual restou consignada a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 41- 42), na qual alega, em síntese, que as verbas lançadas como rendimentos de salário são, na verdade, indenização decorrente da reintegração no emprego. Conclui o Impugnante, então, que, se não trabalhou, não pode ter recebido salário. A Delegacia de Julgamento em Curitiba — PR (fls. 62-69) manteve integralmente o lançamento, por entender que as verbas recebidas a título de reintegração de salário estão sujeitas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas — IRPF. Ainda inconformado, o Contribuinte ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 73-79), reiterando os termos da peça impugnatória e acrescentando que se o imposto é devido, deveria ter sido retido na fonte; portanto, a responsabilidade não é sua. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001451/2001-11 Acórdão n°. : 106-13.595 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 81), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Chamo a atenção, preliminarmente, de uma questão que pode e deve ser levantada de ofício. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPF adotado o lançamento na modalidade "por homologação", nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN. Nos termos do § 4° do referido artigo, tem a Receita Federal o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. Por se tratar de constituição de direito do Fisco, entendo que o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos a partir do fato gerador, terá ocorrido a decadência para as autoridades fiscais. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o Fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. No caso em tela, entendo que o IRPF tem como termo inicial do prazo de decadência o último dia do ano-calendário correspondente, ou seja, 31 de dezembro de 1995. A decadência operou-se em 31 de dezembro de 2000. Como o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001451/2001-11 Acórdão n°. : 106-13.595 auto de infração foi lavrado aos 2 de março de 2001, tratou ele de crédito tributário extinto, devendo, portanto, ser cancelado. Diante do exposto, julgo no sentido de reconhecer o transcurso do prazo decadencial, ainda que não alegado pelo Recorrente, para cancelar o auto de infração em tela. Sala d- o- .1 16 de outubro de 2003 I rífile moerla „sio kallaig-re"rOS FERNANDES 4 - Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

score : 1.0