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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737329 #
Numero do processo: 18008.000186/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito à multa, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social RELEVAÇÃO DA MULTA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante.
Numero da decisão: 2402-001.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito à multa, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social RELEVAÇÃO DA MULTA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fl. 393DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 21/01/2011 por ANA MARIA BANDEIRA 2 Marcelo Oliveira - Presidente. Ana Maria Bandeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 394DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 21/01/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 18008.000186/2008-58 Acórdão n.º 2402-01.427 S2-C4T2 Fl. 393 3 Relatório Trata-se de infração ao disposto no art. 32, inciso I da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 225, inciso I e § 9º do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 02), a autuada efetuou diversos pagamentos a segurados autônomos, do período de 1996 a 2001. sem fazer constar todos esses pagamentos nas suas folhas de pagamento. A ciência do lançamento ocorreu em 14/03/2003. A autuada apresentou defesa (fls. 51/105) onde alega a legitimidade administrativa processual dos impugnantes pessoas físicas. Aduz que a auditoria fiscal fez uso da aferição indireta e que tal procedimento não é cabível em razão da ausência de motivos para a desconsideração da contabilidade, o que levaria à nulidade do lançamento. Com fulcro de melhor fundamentar a defesa de descabimento da aferição indireta requer a realização de perícia contábil como meio de defesa da impugnante. No mérito, a autuada alega inexistência da conduta ilícita pelo não lançamento em folha dos pagamentos de segurados autônomos, posto que não haveria vinculo empregatício com autônomos que incorram nesta obrigação. Também entende que não houve demonstração clara e precisa, como exige a legislação, dos fatos geradores que incorram na infração, uma vez que a fiscalização procedeu à caracterização destes prestadores de serviço, tendo formado sua convicção a partir dos requisitos ditos essenciais à relação empregatícia, porém não demonstrados. Alega que os autônomos estão devidamente regidos por uma relação de prestação de serviço e não possuem qualquer vinculo laboral com a autuada. Entende que a multa deve ser relevada pelo fato da autuada ser primária e não haver circunstância agravante. Pela Decisão Notificação nº 17.422.4/0143/2004 (fls. 126/144), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a autuada apresenta recurso tempestivo (fls. 148/201) onde efetua repetição das alegações de defesa. O recurso foi apresentado pelas pessoas físicas dos co-responsáveis (fls. nº 148/201), onde invocam a capacidade recursal dos recorrentes pessoas físicas para apresentar recurso em seu nome e não em nome da pessoa jurídica autuada. Fl. 395DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 21/01/2011 por ANA MARIA BANDEIRA 4 Como os recorrentes pessoas físicas têm interesse e legitimidade processual podem interpor recurso em nome próprio, ainda que este beneficie a entidade autuada. Argúi que a exigência de depósito recursal do recorrente pessoa física passou a ser obrigatória após a vigência da Lei nº 10.684/2003, porém não se aplica aos recorrentes, pois a lei trata da obrigatoriedade de depósito de sócio da empresa, ou seja, representante legal de sociedade comercial, diferentemente da natureza de representante dos impetrantes, uma vez que se trata de uma associação civil sem fins lucrativos. Alega que a interpretação do art. 126, da Lei nº 8.213/91 deve ser literal em acordo com o princípio da tipicidade fechada, haja vista a inaplicabilidade de analogia. Afirma que cabe ao CRPS o juízo de admissibilidade do recurso. No mais, efetua repetição dos argumentos já apresentados na defesa. É o relatório. Fl. 396DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 21/01/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 18008.000186/2008-58 Acórdão n.º 2402-01.427 S2-C4T2 Fl. 394 5 Voto Conselheiro Ana Maria Bandeira O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre informar que ao contrário do que alega o recorrente, o presente lançamento não foi efetuado por aferição indireta, sob a alegação de haver motivos para desconsideração da contabilidade. A aferição indireta é utilizada quando a auditoria fiscal utiliza outros meios para a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ocorre que, no presente caso, não se trata de lançamento de obrigação principal, situação em que há hipótese legal para a utilização de aferição indireta, mas de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, sendo totalmente impertinente o inconformismo apresentado. A recorrente apresenta sua irresignação pela desconsideração da contabilidade que teria sido efetuada pela auditoria fiscal e solicita perícia contábil sob pena de cerceamento de defesa A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte: Art.16 - A impugnação mencionará: .................................. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Da leitura do dispositivo, verifica-se que além de ser obrigada a cumprir requisitos para ter o pedido de perícia deferido, tal deferimento só ocorrerá diante do entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma. Fl. 397DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 21/01/2011 por ANA MARIA BANDEIRA 6 Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia, esta tem que ser considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Vale ressaltar que a autuação em tela foi efetuada pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso I da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 225, inciso I e § 9º do Decreto nº 3.048/1999, abaixo transcritos: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Art.225. A empresa é também obrigada a: I-preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...) §9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I-discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III-destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV-destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V-indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Como se percebe a desconsideração da contabilidade da recorrente não foi razão para a presente autuação, ou seja, o descumprimento da obrigação acessória que ensejou a lavratura do auto de infração em tela não guarda qualquer relação com o fato da contabilidade da recorrente ter sido desconsiderada ou não. Nesse sentido, não há razão no argumento da recorrente de que o indeferimento da perícia solicitada cerceou seu direito de defesa. Assim, rejeito a preliminar apresentada. A recorrente alega a inexistência da conduta ilícita pelo não lançamento em folha dos pagamentos de segurados autônomos, posto que não haveria vínculo empregatício com autônomos que incorram nesta obrigação. Além disso, aduz que não houve demonstração clara e precisa, como exige a legislação, dos fatos geradores que incorreram infração, no caso, Fl. 398DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 21/01/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 18008.000186/2008-58 Acórdão n.º 2402-01.427 S2-C4T2 Fl. 395 7 a não demonstração da caracterização dos prestadores de serviços como segurados empregados a partir dos requisitos essenciais à relação empregatícia. Infere-se que a recorrente equivoca-se duplamente. Em primeiro lugar porque conforme se verifica na legislação já transcrita acima, a obrigatoriedade de preparar folhas de pagamento não se restringe aos segurados empregados, mas a todos os segurados que prestaram serviços à recorrente, incluindo-se os autônomos/contribuintes individuais e avulsos. Em segundo lugar, porque a auditoria fiscal lavrou o presente auto de infração em razão da recorrente haver deixado de incluir em sua folha de pagamento segurados autônomos e não segurados considerados autônomos pela recorrente, porém, caracterizados como empregados pela fiscalização. O Relatório Fiscal da Infração é claro quando informa que a recorrente deixou de incluir nas folhas de pagamento os autônomos que lhe prestaram serviços no período de 01/1996 a 12/2001. Portanto, não há que se discutir uma alegada caracterização de segurados autônomos como empregados que não é objeto da autuação em tela. Quanto à relevação da multa, importa dizer que é uma possibilidade que exige o cumprimento de requisitos, dentre os quais a correção da falta e a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova do ocorrido, portanto, não é possível considerar a possibilidade de relevação da multa. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Ana Maria Bandeira - Relator Fl. 399DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 21/01/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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4738164 #
Numero do processo: 18471.001811/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO. A intempestividade na apresentação do recurso voluntário suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciada sua contestação ao acórdão recorrido, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1202-000.476
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 269          1 268  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001811/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.476  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  PRO VIDEO ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  OFERTADO FORA DO PRAZO.  A intempestividade na apresentação do recurso voluntário suprime do sujeito  passivo  o  direito  de  ver  apreciada  sua  contestação  ao  acórdão  recorrido,  ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de  primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Valéria  Cabral  Geo  Verçoza,  Flávio  Vilela  Campos,  Gilberto  Baptista e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório     Fl. 285DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NELSON LOSSO FILHO     2 Contra  a  empresa  Pro  Vídeo  Endoscopia  Digestiva  Ltda.,  foram  lavrados  autos de infração do IRPJ, fls. 51/55, e CSLL, fls. 56/60, por  ter a fiscalização constatado as  irregularidades descritas às fls. 52.  Inconformada  com  a  exigência,  apresentou  impugnação  protocolada  em  18  de janeiro de 2007, em cujo arrazoado de fls. 133/160 contesta integralmente os lançamentos.  Em  31  de  outubro  de  2008  foi  prolatado  o  Acórdão  nº  12­21.687,  da  4ª  Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 168/179, que considerou procedente em  parte os lançamentos.  Cientificada  em  19  de  maio  de  2009,  AR  de  fls.  188­verso,  e  novamente  irresignada  com  o  acórdão  de  primeira  instância,  apresenta  seu  recurso  voluntário  de  fls.  192/244, protocolado em 08 de julho de 2009, conforme carimbo de recepção dos Correios de  fls. 190­verso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator  À vista do contido no processo, constata­se que  a contribuinte,  cientificada do  Acórdão nº 12­21687 em 19 de maio de 2009, AR de  fls. 188­verso, deixou de apresentar o  competente recurso voluntário dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72,  vindo a empresa fazê­lo apenas no dia 08 de julho de 2009, conforme carimbo de postagem dos  Correios na correspondência enviada pela autuada às fls. 190­verso.     Assim  sendo,  tendo  transcorrido  mais  de  30  (trinta)  dias  na  apresentação  do  recurso, contados da ciência da pessoa jurídica quanto ao acórdão de primeira instância, com  afronta ao artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, voto no sentido de não se conhecer do recurso  voluntário, por perempto.    (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                              Fl. 286DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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4736878 #
Numero do processo: 13706.004211/2002-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IImposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2001 RECONHECIMENTO RECEITAS. PERÍODO DE COMPETÊNCIA. Com vistas a verificar o exato valor a que faz jus a pessoa jurídica que postergou o reconhecimento tributário de receitas relativas a retenção do IRRF deduzido do IRPJ a pagar no trimestre da retenção, há que se efetuar os devidos ajustes nos trimestres envolvidos, de modo que as receitas auferidas sejam tributadas e as retenções reconhecidas de acordo com o período de competência.
Numero da decisão: 1202-000.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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Recorrida 1ª Turma - DRJ/SDR Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2001 RECONHECIMENTO RECEITAS. PERÍODO DE COMPETÊNCIA. Com vistas a verificar o exato valor a que faz jus a pessoa jurídica que postergou o reconhecimento tributário de receitas relativas a retenção do IRRF deduzido do IRPJ a pagar no trimestre da retenção, há que se efetuar os devidos ajustes nos trimestres envolvidos, de modo que as receitas auferidas sejam tributadas e as retenções reconhecidas de acordo com o período de competência. PRECLUSÃO. Incabível a indicação nas Manifestações de Inconformidade de crédito distinto daquele apontado no pedido original de compensação, configurando hipótese de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso. NELSON LOSSO FILHO - Presidente. RELATOR ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO Fl. 369DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 21/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO 2 EDITADO EM: 30/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente), Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos (suplente convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta. Relatório Trata-se de pedido de restituição de crédito oriundo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre operações de aplicação financeira em fundos de investimento de renda fixa, relativo ao ano-calendário de 2001, seguido de pedido de compensação com débitos de PIS e COFINS, período de apuração setembro/2.002, formulado em 14/08/2002. A Delegacia da Receita Federal deferiu parcialmente o pedido, aduzindo que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre operações de aplicação financeira em fundos de investimento de renda fixa por si só não caracteriza pagamento a maior ou indevido. Para isso, é necessária a existência de saldo credor de IRPJ apurado no trimestre do ano- calendário de competência. À época dos fatos vigia a IN SRF n.º 21 de 1997, que possibilitava a compensação com tributos de espécies diversas, desde que administrados pela RFB, bastando que fosse analisada a correta apuração de saldo negativo de imposto de renda, na declaração de rendimentos, e que este não tenha sido objeto de compensação anterior. Neste tocante, verificou a DRFB as DIPJs e DCTFs apresentadas, juntamente com demais pedidos de compensação efetuados pelo contribuinte, decidindo por (1) reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 348.542,40, apurado na DIPJ/2002, 2º trimestre do ano-calendário 2001; (2) não reconhecer direito creditório no valor de R$ 13.446,01, referente ao saldo negativo supostamente apurado na DIPJ/2002, 1º trimestre do ano-calendário 2001; (3) homologar as compensações declaradas no presente processo, bem como nos processos citados a fl. 184, parágrafo 30; (4) ordenar o prosseguimento de cobrança dos débitos cuja compensação não fora homologada, em razão de insuficiência de créditos. Por conseguinte, adotou a DRF a ementa que se segue. “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP. SALDO NEGATIVO (SALDO CREDOR) DE IRPJ. 1º (primeiro) e 2º (segundo) trimestre do ano-calendário 2001. É passível de restituição/compensação apenas o Saldo Negativo de IRPJ apurado em DIPJ. Na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração, o contribuinte poderá pedir a restituição ou compensar o saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, referente ao trimestre anterior, com os débitos relativos aos tributos e contribuições administrador pela RFB, observadas as condições estabelecidas na legislação de regência. Fl. 370DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 21/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 13706.004211/2002-96 Acórdão n.º 1202-00-421 S1-C2T2 Fl. 2 3 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. SOLICITAÇÃO DEFERIDA PARCIALMENTE.” Inconformada com tal Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, nas fls. 219-261, sustentando, em síntese, que: 1. A Requerente, Braskem Distribuidora Ltda., é sucessora por incorporação da Chemical Trust S/A, que tinha como objetivo social a aquisição de direitos creditórios, sendo assim contribuinte do IRPJ e optante por apuração com base no lucro real trimestral e, neste meandro, em virtude das aplicações financeiras que mantinha junto a instituições financeiras, sofreu retenção do referido imposto, constituindo antecipação do tributo devido no final de cada operação, conforme legislação à época vigente. 2. Em face disto, ingressou com pedido de restituição do imposto retido, no valor de R$ 81.308,49, seguido de pedido de compensação com débitos de PIS e COFINS, originando o presente processo administrativo. 3. Ademais, levanta as razões de indeferimento do pedido pela DRF, explica a sistemática de apuração do imposto aplicável à sua atividade e conclui que, ao invés de ter oferecido à tributação a monta de R$ 200.904,27 consoante ao 1º trimestre do ano- calendário de 2001 e apesar de ter deduzido o correspondente a R$ 40.180,16, a contribuinte equivocou-se em não ter declarado a totalidade das receitas financeiras percebidas, na linha 24 da Ficha 06ª (Demonstração do Resultado da DIPJ/2002), tendo informado apenas o montante de R$ 65.366,99. 4. Visando sanar tal equívoco, no 2º trimestre do exercício de 2001, ao invés de ter declarado a importância de R$ 1.811,598,17, conforme informado nas DIRF’s das fontes pagadoras, a contribuinte ofereceu à tributação a quantia de R$ 1.947.007,62. Isto é, informou um valor maior que o auferido em R$ 135.409,45, exatamente a quantia não declarada no 1º trimestre de 2001. 5. Aduz que a DRF reconheceu o procedimento adotado, conforme trechos que cita do Despacho Decisório. 6. Diante de tais premissas e alegando ter a DRF não admitido a dedução, sustenta que por conta do ajuste realizado pela autoridade fazendária fora apurado, em contrapartida ao crédito apontado, o saldo de IRPJ a pagar, no valor de R$ 13.660,75 no 1º trimestre de 2001. 7. Ademais, rebate o fato da DRF ter acatado a dedução de apenas R$ 362.318,72 a título de IRRF na apuração do IRPJ relativa ao 2º trimestre de 2001, que seria proporcional apenas ao que efetivamente auferido neste período. 8. Assim, conclui que “tendo a fiscalização desconsiderado a dedução de R$ 27.107,45 a título de IRRF na apuração do IRPJ no 1º trimestre de 2001, por conta de não terem sido tributadas nesta mesma época as receitas correspondentes, não pode fugir à conclusão de que os prepostos fazendários devem também retificar a Ficha 12ª DIPJ/2002 relativa ao 2º trimestre de 2001 para que nela seja deduzido o referido saldo do IRRF, tendo Fl. 371DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 21/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO 4 em vista que foi neste momento que as receitas sobre as quais incidiu o imposto retido foram levadas à tributação.” 9. Destarte, declara incumbir à fiscalização proceder ao ajuste na apuração do IRPJ do 2º trimestre de 2001, uma vez que entende haver a deduzir R$ 27.107,45 por tal motivo. Para tanto, cita vasta jurisprudência deste Conselho acerca da ocorrência de erro de fato e da prevalência da verdade material. 10. Ao final, requer (1) a retificação, de ofício, da DIPJ/2002, relativamente ao 2º trimestre de 2001, permitindo a dedução do valor adicional incidente sobre a receita de R$ 135.409,45, no importe de R$ 27.105,45 e, conseqüentemente, (2) seja reconhecido o direito creditório no valor histórico total de R$ 375.649,85, decorrente do referido ajuste. A DRJ Salvador, por sua vez, analisando as DIPJ’s em atenção às informações prestadas, procedeu às operações relativas ao 1º semestre de 2001, lançando como dedução o valor correspondente à retenção total, ou seja, o valor de R$ 40.180,16, resultando no saldo a pagar no importe de R$ 18.817,44, conforme demonstrativo constante na fl. 284, corroborando o entendimento da DRF em indeferir o pedido de restituição/compensação. Em relação ao 2º trimestre de 2001, constatou a DRJ que, com as retificações requeridas, a contribuinte passaria a ter um prejuízo fiscal no valor de R$ 56.432,10, ficando liberada em seu favor toda a retenção efetuada pelas fontes pagadoras, no valor de R$ 362.318,72. Prossegue a DRJ aduzindo que: “Dos R$ 362.318,72 efetivamente relacionados com o 2º trimestre, R$ 348.542,40 já foram deferidos para a Impugnante pelo SEORT/CAMAÇARI, restando assim um resíduo de R$ 13.776,32 que efetivamente não consta do pedido original de restituição/compensação. Desta maneira, fica consignado que conforme as informações presentes no processo em análise, efetivamente não teria a Impugnante direito creditório correspondente ao primeiro trimestre de 2001, estando assim perfeita a conclusão do despacho decisório. Com relação ao segundo trimestre de 2001, em que pese, após os ajustes se conclua por um pagamento efetuado no trimestre, maior que o devido, na importância de R$ 362.318,72, originalmente a contribuinte houve por bem formalizar o pedido de R$ 348.542,40, não podendo a DRJ alterar o seu pedido até porque não houve qualquer retificação de DIPJ por parte da pessoa jurídica em comento” Por fim, adotou a seguinte ementa. “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2001 RECONHECIMENTO RECEITAS. PERÍODO DE COMPETÊNCIA. Com vistas a verificar o exato valor a que faz jus a pessoa jurídica que postergou o reconhecimento tributário de receitas relativas a retenção do IRRF deduzido do IRPJ a pagar no trimestre da retenção, há que se efetuar os devidos ajustes nos trimestres envolvidos, de modo que as receitas auferidas Fl. 372DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 21/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 13706.004211/2002-96 Acórdão n.º 1202-00-421 S1-C2T2 Fl. 3 5 sejam tributadas e as retenções reconhecidas de acordo com o período de competência. PRECLUSÃO. Incabível a indicação nas Manifestações de Inconformidade de crédito distinto daquele apontado no pedido original de compensação, configurando hipótese de preclusão. Solicitação Indeferida.” Face a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, conforme fls. 290 a 329 dos Autos, reiterando “ipsis literis” os argumentos suscitados em sede de Manifestação de Inconformidade, como também rebatendo o posicionamento da DRJ, sob a justificativa que houve erro acidental no preenchimento da DIPJ relativamente ao 2º trimestre de 2001 e, conseqüentemente, do pedido de compensação, havendo resíduo no importe de R$ 13.776,32, conforme apresentado pela própria DRJ. Assim, requer a reforma da decisão para que deferido o direito creditório no valor histórico total de R$ 362.318,72. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno O recurso é tempestivo e cumpre com os requisitos legais para sua admissão. Portanto, dele tomo conhecimento. Pelo que reconheceu a DRJ, conforme também suscitado pela Requerente, cinge-se a questão sobre o acatamento, neste processo administrativo,ou não, da argüição da ocorrência de erro material, ou de fato, quando do preenchimento das DIPJ´s, deixando de ser declarada parcela da receita percebida no 1º trimestre do ano-calendário de 2001, mas apropriando-se das retenções oriundas desta e, após ciência do equívoco, reconhecendo tal receita auferida como se do 2º trimestre fosse e, por conseqüência, abatendo o crédito concernente, apropriado no trimestre anterior. Ocorre que restou bem demonstrado pela decisão de primeira instância, foi que a DIPJ/2001 não foi retificada demonstrando o erro de procedimento conforme apontado, não cabendo a esta instância administrativa proceder a retificação de ofício, mesmo porque, como restou evidenciado também pela decisão da DRJ, isso alteraria o pedido original efetuado neste processo, caracterizando, acertadamente, precluso o suposto direito ora examinado. Desta feita, uma vez não acatado a argüição de erro, conforme já exposto pela acertada decisão de primeira instância, não cabe a este órgão de julgamento superior revisar tal procedimento, eis que de iniciativa probante exclusiva da Recorrente, e ainda que tenha demonstrado, verifica-se precluso qualquer alteração do pedido original, como bem disposto na decisão “a quo”. Fl. 373DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 21/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO 6 Assim sendo, adotando as razões de decidir da primeira instância, eis que analisou detidamente a matéria submetida a sua apreciação, acompanho o entendimento, orientando o voto no sentido de negar provimento ao recurso. Eis como voto. Brasília, 10 de novembro de 2010. ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO Fl. 374DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 30/11/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 21/12/2010 por NELSON LOSSO FI LHO

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Numero do processo: 10183.004030/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ELEMENTOS QUE FORMAM O CRITÉRIO QUANTITATIVO APURADO COM BASE NOS DADOS DO ANO ANTERIOR. APLICAÇÃO DE NORMA TRIBUTÁRIA NO TEMPO. O Grau de Utilização e demais elementos inerentes ao cálculo do ITR de fato gerador que ocorre em lº de janeiro de cada ano é calculado com base nos dados do ano anterior. 1. Tendo por norte que o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano, mas que os elementos integrantes do critério material dizem respeito ao ano anterior, a norma que, no decorrer do ano-calendário, modificar o critério quantitativo da exigência do imposto, quer ampliando ou reduzindo a área aproveitável, somente poderá ser aplicada a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. 2. A Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 agosto de 2001, que reduziu a área aproveitável dos imóveis na região Amazônia somente pode ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2002, data em que se começa apurar o grau de utilização que servirá de base para lançamento do ITR de fato gerador ocorrido em 01 de janeiro de 2003. Embargos conhecidos, sem contudo modificar o resultado do julgado.
Numero da decisão: 2201-000.787
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os Embargos sem modificação do resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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APLICAÇÃO DE NORMA TRIBUTÁRIA NO TEMPO. O Grau de Utilização e demais elementos inerentes ao cálculo do ITR de fato gerador que ocorre em l'-de janeiro de cada ano é calculado com base nos dados do ano anterior. 1. Tendo por norte que o fato gerador do ITR ocorre em 1' de janeiro de cada ano, mas que os elementos integrantes do critério material dizem respeito ao ano anterior, a norma que, no decorrer do ano-calendário, modificar o critério quantitativo da exigência do imposto, quer ampliando ou reduzindo a área aproveitável, somente poderá ser aplicada a partir de 1" de janeiro do ano seguinte. 2. A Medida Provisória if 2.166-67, de 24 agosto de 2001, que reduziu a área aproveitável dos imóveis na região Amazônia somente pode ser aplicada a partir de 1" de janeiro de 2002, data em que se começa apurar o grau de utilização que servirá de base para lançamento do 1TR de fato gerador ocorrido em 01 de janeiro de 2003. Embargos conhecidos, sem contudo modificar o resultado do julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os Embargos sem modificação do resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Franc.i.s-ch7Assis de Oliveira Júnior - Presidente Mois-aVracomelli Relator EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo d 10183.004030/2006-41 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00,787 Fl 2 Relatório Conforme se depreende do item 47 do recurso (fl, 150) a parte recorrente alegou que o imóvel objeto da tributação situa-se na Amazônia Legal e que, em face do disposto na Medida Provisória n" 2,166-67, de 24 de agosto de 2001, passou a ter área de reserva legal de 80% (oitenta por cento), ainda que não Constasse do registro de imóveis. Nos itens 55 e seguintes argumenta a parte recorrente que para fins de exclusão de tributação pelo ITR, por força do disposto no artigo 10, inciso II, da Lei n" 9,39:3, de 1996, o fisco deve subtrair da base tributável as áreas de reserva legal e de preservação permanente, independentemente do registro. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso para excluir da exigência a totalidade da área de utilização limitada, bem como a parcela da área de pastagens correspondente a 4,941,2ha (11. 234). Para fins de compreensão, segue transcrita a ementa do acórdão embargado: Assunto. • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2002 Normas gerais de Direito Tributário Lançamento por homologação Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do 1TR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não- incidência. Área de utilização limitada. Sobre a área de utilização limitada não há incidência do tributo. Carece de .1iinclamento . jurídico a glosa da área de utilização limitada quando unicamente motivada na . falta de apresentação do Ato Declara tório Ambiental do Ibarna. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Área efetivamente utilizada. Pastagens. As pastagens utilizadas para a criação de animais de grande e de médio porte são áreas efetivamente utilizadas, matéria dependente da produção de prova documental. A proclução de prova, na fase de impugnação da exigência . fiscal, suficiente para demolir o motivo da glosa de parte da área de pastagens restabelece, em igual proporção, a área efetivamente utilizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE 3 Diante do acórdão acima transcrito, que concluiu que sobre a área de utilização limitada não há incidência do tributo, a parte recorrente apresentou embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento, pedindo que o colegiado se manifeste se a não incidência do tributo sobre a área de utilização limitada que diz respeito à área de que trata a Medida Provisória n" 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que no caso corresponde a 80% (oitenta por cento) do imóvel ou se diz respeito à área de utilização limitada que a recorrente informou na declaração do 1T'R de 2002 (13.394ha)., O acórdão embargado não enfrentou as questões postas nos itens 47 e 55 e seguintes do recurso. Argumenta a embargante que tais pontos são indispensáveis, inclusive para fins de prequestionamento. Se não for enfrentado tais pontos no acórdão embargado sequer existirá decisão sobre matéria efetivamente questionada Assim, os embargos merecem ser conhecidos. É o relatório. 4 Processo o" 10183 004030/2006-41 S2-C2T1 Acói dão o " 2201-011.787 Fl . 3 Voto da matéria, Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator Preenchidos os requisitos legais, admito os embargos e passo a decidir acerca Do auto de infração de lis. 92 se extrai em relação as áreas declaradas e áreas apuradas para fins de tributação. Distribuição da área do imóvel (ha) Declarado Apurado 01. Área total do Imóvel 26.788,0 26.788,0 02. Área de preservação permanente 0,0 0,0 03. Área de utilização limitada 13.394,0 0,0 04. Área tributável (01 — 02— 03) 13.394,0 26.788,0 05. Arca ocupada com benfeitorias 75,0 75,0 06. Área aproveitável (04 — 05) 13.319,0 26.713,0 Distribuição da área utilizada (ha) Declarado Apurado 07, Produtos Vegetais 0,0 0,0 08. Pastagens 13.319,0 3.419,0 09. Exploração Extrativista 0,0 0,0 10. Atividade Granjeira/Aquicola 0,0 0,0 II. Área Utilizada (07 + 08 + 09 + 10) 0,0 0,0 12. Grau de Utilização (11/06) : 100 100,0 12,8 O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso para acolher a área declarada de utilização limitada e a área de pastagens equivalente a 8.360ha, Pelo que se extrai do quadro acima e da informação contida no acórdão recorrido, a controvérsia ficou limitada a 4..959 hectares (13,319 — 8.360 = 4.959). O imposto territorial rural é calculado com base nos dados de utilização e produção da área no ano anterior. Todavia, a questão a ser enfrentada diz respeito à situação em que a lei, no decorrer do ano-calendário utilizado para levantamento do grau de utilização do imóvel, altera estes dados. Teria esta lei eficácia em relação a fato gerador ocorrido em 1" de janeiro do ano seguinte, mas que utiliza os dados referentes ao grau de utilização do ano anterior? No inicio do ano de 2001 e até 24/08/2001 a área de utilização limitada, no imóvel da embargante, era de 50%. Com base neste dado, segundo o embargante, utilizou 8.360 hectares com pastagens, número este reconhecido no acórdão embargado. Ocorre que em 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n°2166-67, de 24 de agosto de 2001, fixou a área Silva de utilização limitada em 80% (oitenta por cento) do imóvel de propriedade da embargante.. Assim, a área aproveitável ficou reduzida a 5.367,60. Partindo do pressuposto de que a área aproveitável do imóvel ficou reduzida a 5..367,6 hectares (26.788,0 x 20% — 5367,6) e tendo utilizado, no ano de 2001, 8.360,20 hectares com pastagens, argumenta a embargante que é absolutamente insubsistente o auto de infração no que diz respeito à glosa da área de pastagens, ponto este que não foi enfrentado no acórdão embargado. Inicialmente fixo o limite dos embargos para deixar claro que estes dizem respeito à área utilizada com pastagens, pois em relação à área de reserva legal a mesma foi excluída da base de cálculo. O Grau de Utilização e demais elementos inerentes ao cálculo do ITR de fato gerador que ocorre em 1" de janeiro de cada ano é calculado com base nos dados do ano anterior. O artigo 150, III, da Constituição Federal dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos a) cio relação a .fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado,. b no IlleS1110 exercido financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; Tendo por norte que o fato gerador do 1TR ocorre em 1" de janeiro de cada ano, mas que os elementos integrantes do critério material dizem respeito ao ano anterior, entendo que a norma que, no decorrer do ano-calendário, modificar o critério material, quer ampliando ou reduzindo a área aproveitável, somente poderá ser aplicada para utilizar este novo critério material a partir de 1" de janeiro do ano seguinte. Nesta linha de raciocínio, a Medida Provisória n" 2.166-67, de 24 agosto de 2001, que reduziu a área aproveitável dos imóveis na região Amazônia, somente pode ser aplicada a partir de 1" de janeiro de 2002, data em que se começa apurar o grau de utilização que servirá de base para lançamento do ITR de fato gerador ocorrido em 01 de janeiro de 2003. Isso posto, conheço dos embargos de declaração agregando ao acórdão embargado os fundamentos acima sem, contudo, modificar o resultado do julgamento.. É o voto.. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10183,004030/2006-41 Recurso n" : .338,996 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.787. Brasília/DF, 28 de outubro de 2010. EVEL1NE COÊLHO DE. MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13878.000217/2002-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 ERRO DE CÁLCULO - Reconhecida à ocorrência de erro no cálculo cometido pela autoridade julgadora de primeira instância, impõe-se a sua correção, como imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 2201-000.910
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Relatório Luiz Antônio de Souza Campos recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 6 a Turma da DRJ em São Paulo/SP II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado. Trata-se de exigência de IRPF, que resultou no crédito tributário total de R$ 24.919,19, compreendendo os acréscimos legais calculados até 05/2002. A infração apurada pela fiscalização foi de omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas “FREUDENBERG NOK”, no valor de R$ 4.500,00, “PAPIRUS IND PAPEL”, no valor de R$ 2.400,00, “AALBORG”, no valor de R$ 19.900,00, e “TECUMSEH”, no valor de R$ 12.000,00. Cientificado do lançamento, o autuado apresentou tempestivamente Impugnação (fls. 01/05), alegando, que “... não recebeu honorários, no ano calendário de 2000, da fonte Papiros Indústria de Papel S/A,”. Além do mais, “... foi lançado o valor de R$ 4.178, 85 como saldo do imposto a pagar quando o valor correto e R$ 12.156,35.” A 6 a Turma da DRJ em São Paulo/SP II julgou procedente em parte o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E INCLUSÃO DAS RESPECTIVAS FONTES. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DA PESSOA JURÍDICA. Comprovado o não recebimento de valor incluído pelo lançamento, é de se excluir tal valor e o respectivo imposto de renda na fonte informado pela suposta fonte pagadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEMAIS INCLUSÕES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada é considerada incontroversa, tornando definitivo e exigível o crédito tributário correspondente. ERRO NO CÁLCULO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR. Comprovado o erro no cálculo do imposto suplementar, que não computou corretamente o valor do imposto de renda declarado pelo contribuinte, é de se retificar o lançamento. Em relação ao julgamento de primeira instância, destaca-se: Tendo em vista a declaração apresentada, é de se excluir a omissão de rendimentos da suposta fonte “PAPIRUS INDÚSTRIA DE PAPEL”, no valor de R$ 2.200,00, bem como o valor do imposto de renda na fonte equivocadamente declarado em DIRF (R$ 270,00). Intimado da decisão de primeira instância, Luiz Antônio de Souza Campos apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, verbis: Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13878.000217/2002-12 Acórdão n.º 2201-00910 S2-C2T1 Fl. 2 3 O remanescente débito tributário não é devido, tendo em vista que é decorrente de erro na transposição de valores, a saber: os rendimentos no valor de R$ 202.501,95 (duzentos e dois mil, quinhentos e um reais e noventa e cinco centavos) e o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 35.190,62 (trinta e cinco mil, cento e noventa reais e sessenta e dois centavos) (fls.03), foram transportados para o Demonstrativo de Cálculo do Imposto (fls.76) nos valores de R$ 202.701,95 (duzentos e dois mil, setecentos e um reais e noventa e cinco centavos) e R$ 35.010,62 (trinta e cinco mil, dez reais e sessenta e dois centavos), respectivamente, ocasionando uma diferença de R$ 200,00 (duzentos reais) que gera o imposto de renda de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), e a diferença a menor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) no imposto de renda retido na fonte, somando-se os valores (R$ 55,00 + R$ 180,00) obtem-se o resultado de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), valor do imposto ora reclamado. II. 2 - MÉRITO Como explicitado acima, o débito remanescente de R$ 235,00 é o resultado do erro na transposição de valores, o que o torna NULO. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A controvérsia dos autos cinge-se, nesta segunda instância, em um erro de cálculo supostamente ocorrido quando da transposição dos valores por ocasião do julgamento de primeira instância. Segundo o suplicante, o saldo remanescente é decorrente de uma diferença de R$ 200,00 que gerou o imposto de renda de R$ 55,00 e, somando-se os valores (R$ 55,00 + R$ 180,00), obtém-se o resultado de R$ 235,00, valor do imposto reclamado pela Administração Fazendária. Compulsando-se o julgamento de primeira instância, verifico, pois, que a autoridade recorrida apontou as omissões de rendimentos do contribuinte, como se segue (fl. 75): No Auto de Infração foi apontada a ocorrência de omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas “FREUDENBERG NOK”, no valor de R$ 4.500,00, “PAPIRUS IND PAPEL”, no valor de R$ 2.400,00, “AALBORG”, no valor de R$ 19.900,00, e “TECUMSEH”, no valor de R$ 12.000,00, bem como foi efetuada as inclusões dos valores retidos em fonte por cada uma das empresas. (grifei) Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 4 Posteriormente, a empresa Papirus Indústria de Papel S.A prestou declaração informando que não pagou ao recorrente qualquer valor, conforme se colhe à fl. 30. Contudo, consignou o voto condutor do julgamento de primeira, que (fl. 76): Tendo em vista a declaração apresentada, é de se excluir a omissão de rendimentos da suposta fonte “PAPIRUS INDÚSTRIA DE PAPEL”, no valor de R$ 2.200,00 , bem como o valor do imposto de renda na fonte equivocadamente declarado em DIRF (R$ 270,00). Como se vê a autoridade fiscal incluiu nas omissões de rendimentos o montante de R$ 2.400,00, relativo à empresa Papirus Indústria de Papel S.A, todavia, a autoridade julgadora “a quo” excluiu da exigência do montante de R$ 2.200,00. Neste sentido, o equivoco demonstrado representou uma diferença a maior nos rendimentos tributáveis no valor de R$ 200,00, fazendo nascer, por conseguinte, um crédito tributário de R$ 55,00. O mesmo erro aconteceu também em relação ao IRRF, pois, de acordo com a DIRF apresentada à fl. 59, o valor considerado a título de imposto retido pela fiscalização foi de R$ 90,00, entretanto, a autoridade recorrida excluiu o valor de R$ 270,00, gerando, consequentemente, uma diferença no imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 180,00 que, somado ao valor de R$ 55,00, representou um passivo tributário de R$ 235,00. Isto posto, por ser de direito, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13878.000217/2002-12 Acórdão n.º 2201-00910 S2-C2T1 Fl. 3 5 SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 13878.000217/2002-12 Recurso nº: 173.067 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201-00910. Brasília/DF, 01 de dezembro de 2010. ______________________________________ FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10183.000209/2005-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001, 2002 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO. Em princípio, é inadmissível a retificação de PER/DCOMP posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. No entanto, em se tratando de erro prontamente apurável pelo exame da Autoridade Administrativa, esse erro pode ser corrigido. É o que sucede quando o tipo de crédito trazido à compensação é “pagamento indevido/a maior”, mas o valor e o período coincidem com o saldo negativo do mesmo tributo, conforme apurado em DIPJ. Nessa situação deve a Autoridade Administrativa dar ao crédito alegado o tratamento adequado de saldo negativo e prosseguir na apreciação da compensação declarada. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA À NÃO HOMOLOGAÇÃO DE OUTRO PER/DCOMP. IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. Se, diante das peculiaridades do caso concreto, a Autoridade Administrativa decidiu pela homologação de um PER/DCOMP, condicionada à não homologação de um outro, e se esse outro foi definitivamente tido por não homologado, inclusive com o pagamento dos débitos não compensados, resta implementada a condição para a homologação da compensação declarada naquele primeiro instrumento.
Numero da decisão: 1301-000.449
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001, 2002 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO. Em princípio, é inadmissível a retificação de PER/DCOMP posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. No entanto, em se tratando de erro prontamente apurável pelo exame da Autoridade Administrativa, esse erro pode ser corrigido. É o que sucede quando o tipo de crédito trazido à compensação é “pagamento indevido/a maior”, mas o valor e o período coincidem com o saldo negativo do mesmo tributo, conforme apurado em DIPJ. Nessa situação deve a Autoridade Administrativa dar ao crédito alegado o tratamento adequado de saldo negativo e prosseguir na apreciação da compensação declarada. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA À NÃO HOMOLOGAÇÃO DE OUTRO PER/DCOMP. IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. Se, diante das peculiaridades do caso concreto, a Autoridade Administrativa decidiu pela homologação de um PER/DCOMP, condicionada à não homologação de um outro, e se esse outro foi definitivamente tido por não homologado, inclusive com o pagamento dos débitos não compensados, resta implementada a condição para a homologação da compensação declarada naquele primeiro instrumento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fl. 1218DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Sandra Maria Dias Nunes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT. Trata a lide de treze Declarações de Compensação, formalizadas pelo contribuinte mediante a apresentação de instrumentos declaratórios eletrônicos denominados PER/DCOMP em datas entre 31/10/2003 e 18/12/2003. Os créditos alegados consistem em saldos negativos de IRPJ dos exercícios 1999, 2000, 2001 e 2002, além de pagamentos a maior ou indevidos de IRPJ e CSLL, trazidos para compensação com débitos de diversos tributos. Os PER/DCOMPs foram impressos e acostados aos autos às fls. 02/81, e se encontram de forma resumida no quadro à fl. 745. A unidade administrativa que primeiro analisou as declarações apresentadas pela empresa (Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT) os deferiu em parte, conforme se verifica no Parecer SAORT DRF/CBA nº 0073/05 (fls. 745/759) e no Despacho Decisório (fls. 760/761). O excerto a seguir transcrito é elucidativo acerca do conteúdo da decisão: CONCLUSÃO 70. Por todo o acima exposto proponho: a) NÃO-HOMOLOGAÇÃO DOS PER/DCOMPS: 37529.91166.281103.1.3.02-5678 17180.86688.281103.1.3.04-2626 18920.07642.281103.1.3.04-0890 03197.98398.311003.1.3.02-4036 34846.17175.311003.1.3.04-6091 06225.56247.311003.1.3.04-4443 13951.40168.181203.1.3.02-2880 b) HOMOLOGAÇÃO DO PER/DCOMP, até o limite do crédito nele pleiteado:124468.61505.281103.1.3.02-9293 c) HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO PER/DCOMP nº 31737.47569.181203.1.3.02-5868, até o limite de R$ 398.341,28 Fl. 1219DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10183.000209/2005-49 Acórdão n.º 1301-00.449 S1-C3T1 Fl. 1.102 3 (trezentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), a título de saldo negativo apurado no ano- calendário 2001 (valor originário), como descrito nos itens 54 e 55. 71. Quanto à homologação dos PER/DCOMPs abaixo relacionados, depende da não-homologação do PER/DCOMP nº 17180.86688.281103.1.3.04-2626, conforme exposto nos itens 38 e 40. Portanto a conclusão de procedimentos relativos à estas compensações deve aguardar o prazo previsto para manifestação de inconformidade. 13323.84428.181203.1.3.02-0638 22218.05699.181203.1.3.02-4096 31526.39993.181203.1.3.02-0930 39674.20949.181203.1.3.02-2246 72. Relativamente aos débitos cuja compensação tenha sido homologada, embora a contribuinte tenha informado nos PER/DCOMPs os valores correspondentes ao principal e juros, sem a multa de mora, a compensação deve ser efetuada com a incidência dos acréscimos legais na forma da legislação, até a data da entrega da Declaração de Compensação (artigo 28 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, e artigo 28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 788/798), trazendo argumentos que foram assim sintetizados pelo relator do processo em primeira instância: IRPJ – ANO-CALENDÁRIO 1998 PER/DCOMP Nº 37529.91166.281103.1.3.02-5678 A RECORRIDA informa através do PER/DCOMP mencionado, que a RECORRENTE declarou haver créditos para fins de compensação de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 1998, no valor de R$ 25.508,83 (Vinte e cinco mil, quinhentos e oito reais e oitenta e três centavos) o qual deveria ter sido compensado com o débito de Imposto de Renda de R$ 32.192,66 (Trinta e dois mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos): Tributo Código PA Valor R$ IRPJ 2362 06/2001 32.192,66 Antes de se aprofundar na análise da origem do crédito, é preciso ter em conta que por um erro material, a RECORRENTE indicou equivocadamente o exercício de referência, ou seja, embora a PER/DCOMP nº 37529.91166.281103.1.3.02-5678 tenha indicado o Exercício 1999, as fontes contábeis ali utilizadas para fundamentar este pedido são as referentes ao Exercício do ano 2000, cujo período-base é o ano de 1999. Desta sorte, não há que se falar ou mesmo se procurar demonstrar a existência ou não de créditos durante o ano de 1998. A discussão e o foco de análise devem deter-se ao ano de 1999, Exercício 2000, no qual, segundo a própria análise da RECORRIDA, no item 18 do Parecer SAORT DRF/CBA nº Fl. 1220DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 0073/05, indica que no ano-calendário de 1999 a RECORRENTE teve o montante de R$ 809.489,42 (Oitocentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) de imposto de renda retido na fonte, o qual é verdadeiramente dedutível do imposto apurado no ajuste. Uma vez definido o campo de análise, nota-se que na PER/DCOMP em referência a informação da origem do crédito é de IRRF sobre aplicação financeira obtida em 12/04/99 (valor total do resgate 62.758,43 – Banco Rabobank Intl. Brasil), que se tornou Saldo Negativo de IRPJ do Exercício 2000 (ano- calendário 1999), conforme se comprova com o extrato bancário anexo. Diante destes esclarecimentos tem-se que o crédito ali apontado é totalmente legítimo, embora, como já reconhecido na análise da DIPJ entregue em 30/06/2000, também não se tenha feito constar expressamente na linha específica. Esclarecida a origem da fonte do crédito, a compensação indicada é medida que se impõe. IRPJ – ANO-CALENDÁRIO 1999 PER/DCOMP Nº 24468.61505.281103.1.3.02-9293 Uma vez esclarecida a origem do crédito bem como os montantes que foram legalmente compensados com o imposto retido na fonte, a RECORRENTE acolhe a não homologação do PER/DCOMP e, portanto, efetua os seguintes pagamentos (em anexo): Tributo Código PA Valor (R$) IRPJ 2362 12/2000 88.106,63 IRPJ 2362 06/2001 45.543,39 IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 2000 PER/DCOMP N° 17180.86688.281103.1.3.04-2626 A RECORRENTE em 31/01/2001 recolheu indevidamente IRPJ (cód. 2362) ref. ao mês 12/2000, no valor de R$ 909.699,00 (novecentos e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais), em virtude da falha de procedimento na apuração do IRPJ e da CSLL, detectada por sua auditoria tendo em vista a falta de observância das deduções previstas na legislação. Como havia créditos apurados após revisão, utilizou-se deste montante para compensá-lo com outros débitos de tributos. No entanto, a informação aposta no campo “Tipo de Crédito”, a exemplo dos erros materiais cometidos nas PER/DECOMP anteriores, foi inserida erroneamente, quando o correto seria a indicação do campo “Saldo Negativo de IRPJ”. Embora este erro material pudesse justificar a origem do crédito,·a RECORRENTE, ao recompor seus lançamentos, identificou equívocos em seus apontamentos contábeis, o que lhe impedem, nesta fase processual, de demonstrar a real origem de seus créditos, não obstante os cálculos apurados Fl. 1221DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10183.000209/2005-49 Acórdão n.º 1301-00.449 S1-C3T1 Fl. 1.103 5 pela Agente Fiscal indicarem que o Saldo Negativo de Imposto é R$ 155.693,45 (Cento e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), valor este que fica condicionado à não homologação do PER/DCOMP n° 17180.86688.281103.1.3.04-2626, ou seja, a não existência do crédito de R$ 909.699,00 (Novecentos e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais). Sendo assim, para fazer jus, por ora, à recomposição do saldo devedor, apresentada no Parecer em seu item 37, a RECORRENTE faz o recolhimento dos débitos não compensados, quais sejam PIS (8109) e COFINS (2172) de 01/2001 e 09/2001, conforme comprovam os docs. anexos. PER/DCOMPs: 13323.84428.181203.1.3.02-0638, 22218.05699.181203.1.3.02-4096, 31526.39993.181203.1.3.02- 0930 e 39674.20949.181203.1.3.02-2246 A exemplo do que ocorreu nos períodos anteriores, é preciso ter em conta que novamente nestes pedidos, erros materiais tomaram lugar. A RECORRENTE ao indicar o exercício de referência, o fez de maneira equivocada, pois, embora tenha apontado o exercício 2001 nestas mencionadas declarações, as fontes contábeis ali utilizadas são referentes ao Exercício do ano 2002, cujo período-base é o ano de 2001. Observe-se o item 38 do Parecer da SAORT: N° PER/DCOMP DATA Tipo de Crédito PA Crédito Pleiteado 13323.84428.181203.1.3.02-0638 12/12/2003 Saldo. Neq. IRPJ EX 2001 R$ 64.236,59 22218.05699.181203.1.3.02-4096 18/12/2003 Saldo. Neq. IRPJ EX 2001 R$ 44.413,49 31526.39993.181203.1.3.02-0930 18/12/2003 Saldo. Neq. IRPJ EX 2001 R$ 22.379,53 39674.20949.181203.1.3.02-2246 18/12/2003 Saldo. Neq. IRPJ EX 2001 R$ 4.167,98 TOTAL R$ 135.097,59 Os débitos e créditos indicados são todos relativos aos anos- calendários 2001, compensando-se apenas o saldo Negativo de IRPJ apurado neste mesmo período. Anexo segue o demonstrativo de IRRF do ano-calendário 2001, onde demonstra a origem dos créditos remanescentes que fazem parte Saldo Negativo de Imposto do ajuste anual no valor de R$ 135.097,59 (Cento e trinta e cinco mil, noventa e sete reais e cinqüenta e nove centavos), que foram utilizados para quitar os débitos relacionados nas PER/DCOMPs. Também segue cópia do razão aonde constam os registros dos créditos em questão. Diante dos ajustes destes PER/DCOMPs, o quadro do item do Parecer da SAORT fica assim: N° PER/DCOMP DATA Tipo de Crédito PA Crédito Pleiteado 13323.84428.181203.1.3.02-0638 12/12/2003 Saldo Neg. IRPJ EX 2002 R$ 64.236,59 22218.05699.181203.1.3.02-4096 18/12/2003 Saldo Neg. IRPJ EX 2002 R$ 44.413,49 31526.39993.181203.1.3.02-0930 18/12/2003 Saldo Neg. IRPJ EX 2002 R$ 22.379,53 39674.20949.181203.1.3.02-2246 18/12/2003 Saldo Neg. IRPJ EX 2002 R$ 4.167,98 TOTAL R$ 135.097,59 Desta sorte, devem ser homologadas estas compensações. Fl. 1222DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 CSLL - ANO-CALENDÁRIO 2000 PER/DCOMPs N° 03197.98398.3110031.3.04-4036 e N° 34846.17175.311003.3.04-6091 A composição do saldo da conta CSLL a Recuperar em 31/12/2000 era de R$ 266.702,73 (Duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e dois reais e setenta e três centavos), conforme demonstrativo e razão contábil em anexo e a DIPJ do mesmo período (docs. Anexo). Com esse crédito a maior em seu razão, buscando o devido aproveitamento, a RECORRENTE transmitiu os PER/DCOMPs nº 03197.98398.3110031.3.04-4036 e nº 34846.17175.311003.3.04-6091 em que declara a compensação de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL recolhida em 31/01/2001, com os seguintes débitos: PER/DCOMP N° 03197.98398.3110031.3.04-4036 Tributo Código PA VALOR R$ CSLL 2484 06/2001 229.811,89 CSLL 2484 09/2001 38.168,08 PER/DCOMP nº 34846.17175.311003.3.04-6091 Tributo Código PA VALOR R$ CSLL 2484 10/2002 5.088,25 Antes do prazo final da entrega da DIPJ - Exercício 2001, foi entregue em 29/06/2001, portanto dentro do prazo de ajuste anual. No entanto, a informação no campo Tipo de Crédito foi colocada erroneamente, sendo o correto a indicação de "Saldo Negativo de CSLL", o que se pede, desde já, sua acolhida, tendo em vista que o crédito, conforme apurado por meio das investigações da Agente Fiscal encarregada, é suficiente para quitar os débitos constantes das PER/DCOMPs e não geram nenhum prejuízo ao Erário. Se houve algum equívoco, este não foi relativo ao não recolhimento ou à ausência de créditos, mas sim, tão somente ao "Tipo de Crédito" constante na página 1 dos PER/DCOMPs em questão. Frise que a existência de créditos e débitos é legítimo, o que impede qualquer simples tentativa de desqualificação. O que se deve buscar é efetivar a compensação dos tributos relacionados no seu escopo. Assim, pede que se efetive a homologação dos PER/DCOMPs nºs 03197.98398.311003.1.3.04-4036 e 34846.17175.311003.1.3.04- 6091, considerando o seu real direito ao crédito. Ver nota de rodapé 1 A composição do saldo da conta IRPJ a Recuperar que em 31/12/2001 era de R$ 1.206.323,19 (Hum milhão, duzentos e seis 1 Aqui, faltou o título da matéria. Os argumentos a seguir se referem a: IRPJ — ANO-CALENDÁRIO 2001 PER/DCOMP N° 18920.07642.281103.1.04-0890 Esta nota não consta do relatório transcrito. Fl. 1223DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10183.000209/2005-49 Acórdão n.º 1301-00.449 S1-C3T1 Fl. 1.104 7 mil, trezentos e vinte e três reais e dezenove centavos), conforme demonstrativo e razão contábil em anexo. Bem como também é demonstrado na DIPJ (docs. Anexo). Com esse crédito a maior no seu razão a RECORRENTE transmitiu o PER/DCOMP nº 18920.07642.281103.1.04-0890 em que declara a compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, com os seguintes débitos: Tributo Código PA VALOR R$ PIS 8109 07/2002 57.259,58 COFINS 2172 07/2002 264.275,09 PIS 8109 08/2002 57.192,44 COFINS 2172 08/2002 263.965,15 PIS 8109 09/2002 85.025,32 COFINS 2172 09/2002 392.424,55 PIS 8109 10/2002 92.997,99 COFINS 2172 10/2002 125.004,89 TOTAL 1.338.145,01 Novamente, aqui, cometeu-se outro erro material. A informação no campo "Tipo de Crédito" constante na página 1, foi colocada erroneamente, quando o correto seria Saldo Negativo de IRPJ em vez de Pagamento Indevido ou a Maior. Novamente não se trata de um crédito hipotético, ao contrário, trata-se de valores apurados contabilmente, os quais são suficientes para satisfazer a compensação apresentada. Antes do prazo final da entrega da DIPJ - Exercício 2001 foi entregue em 29/06/2001, ou seja, dentro do prazo de ajuste anual. Foram recolhidos IRPJ Estimativa a maior durante o ano-calendário de 2001. Após a revisão anual de auditoria externa independente, foi identificada apuração indevida e a maior de IRPJ, o qual passou para o ano seguinte como Saldo Negativo de IRPJ. No entendimento da RECORRENTE o crédito é passível de compensação, o que resta é a perfeita apuração para o direito creditório, sendo ele Saldo Negativo ou Pagamento Indevido ou a Maior. Assim, pede que se efetive a homologação do PER/DCOMP nº 18920.07642.281103.1.3.04-0890, considerando o seu real direito ao crédito. PER/DCOMP N° 31737.47569.181203.1.3.02-5868 Foi proposto no Parecer SAORT DRF/CBA nº 073/05, a homologação parcial deste PER/DCOMP até o limite de R$ 398.341,28 (Trezentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), remanescendo para pagamento os débitos abaixo: Tributo Código PA VALOR R$ CSLL 2484 10/2002 105.884,76 COFINS 2172 10/2002 304.216,62 COFINS 2172 11/2002 48.126,00 Fl. 1224DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 Segue anexo comprovante dos valores não homologados dos tributos acima, para sua devida quitação (DARFs). PER/DCOMP N° 13951.40168.181203.1.3.02-2880 Os débitos provenientes deste PER/DCOMP não homologados, foram pagos conforme comprovantes anexo, relacionados abaixo: Tributo Código PA Valor (R$) COFINS 2172 11/2002 442.314,54 PIS 8109 11/2002 106.262,12 COFINS 2172 12/2002 260.911,00 CSLL - ANO-CALENDÁRIO 2001 PER/DCOMPs N° 06225.56247.311003.1.3.04-4443 A composição do saldo da conta CSLL a Recuperar que em 31/12/2001 é de R$ 298.924,30 (Duzentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), conforme demonstrativo e razão contábil em anexo. Bem como também é demonstrado na DIPJ (docs. Anexo). Com esse crédito a maior no seu razão, buscando o devido aproveitamento, a RECORRENTE transmitiu o PER/DCOMP nº 06225.56247.311003.1.3.04-4443 em que declara a compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, com os seguintes débitos: Tributo Código PA VALOR R$ CSLL 2484 03/2002 286.878,54 CSLL 2484 06/2002 11.490,51 CSLL 2484 10/2002 15.092,00 TOTAL 313.461,05 Antes do prazo final da entrega da DIPJ - Exercício 2001 foi recolhido CSLL Estimativa a maior. Somente após a revisão anual de auditoria externa independente, foi identificado à apuração indevida e a maior, que passou a ser creditada para o ano seguinte como Saldo Negativo de CSLL. Ocorre que, no PER/DCOMP, a informação no campo "Tipo de Crédito" constante na página 1, foi inserida equivocadamente, sendo o correto lançamento "Saldo Negativo de CSLL" e não Pagamento Indevido ou a Maior, como foi informado. Por este equívoco não impactar no crédito propriamente indicado, temos que estes são suficientes para quitar os débitos constantes deste PER/DCOMP, sem que para isto se gere qualquer prejuízo ao Erário. Assim, requer-se a homologação do PER/DCOMP nº 06225.56247.311003.1.3.04-4443, considerando o seu real direito ao crédito à compensação com seus débitos. DO PEDIDO Diante dos fatos apresentados e considerando que somente parte da Intimação nesta referida é procedente, a RECORRENTE requer a HOMOLOGAÇÃO dos PER/DCOMPs abaixo Fl. 1225DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10183.000209/2005-49 Acórdão n.º 1301-00.449 S1-C3T1 Fl. 1.105 9 relacionados, devendo-se, assim, extinguir os créditos tributários cobrados por meio do parecer SAORT DRF/CBA N° 0073/05: 1. 37529.91166.281103.1.3.02-5678; 2. 13323.84428.181203.1.3.02-0638; 3. 22218.05699.181203.1.3.02-4096; 4. 31526.39993.181203.1.3.02-0930; 5. 39674.20949.181203.1.3.02-2246; 6. 03197.98398.311003.1.3.04-4036; 7. 34846.17175.311003.1.3.04-6091; 8. 18920.07642.281103.1.3.04-0890; e 9. 06225.56247.311003.1.3.04-4443. A DRJ em Campo Grande/MS determinou a realização de diligência, conforme consta do relatório do processo em primeira instância: Esta Delegacia de Julgamento, através do Despacho de 06/06/2007 (fls. 968), encaminhou os autos à Unidade de Origem, a fim de que fossem adotadas as seguintes providências antes do exame da lide: a) verificar se a manifestante apresentou as DCOMP retificadoras para adequar a manifestação de inconformidade apresentada; b) se apresentou, juntar ao processo com a apreciação feita pela DRF; c) se não apresentou intimá-la para informar se deseja ou não fazê-lo; d) se apresentar a retificadora deve a DRF apreciar e DAR ciência do resultado a contribuinte, visando não suprimir instância e assegurar o contraditório e a ampla defesa; e) se ainda restar divergência encaminhar a esta DRJ; f) manifestar-se em relação à documentação que foi ou será apresentada, quanto a matéria de fato, fornecendo informações que possam ajudar na solução. O auditor diligenciante intimou a contribuinte a prestar esclarecimentos (fl. 985) e ela, em 16/07/2007, apresentou as fls. 987/992, repetindo a maioria dos argumentos da manifestação de inconformidade (fls. 788/798), e acrescentando: PER/DCOMP N° 18920.07642.311003.1.3.04-44432 Com a composição do saldo da conta IRPJ a Recuperar apurou-se em 31/12/2001 que era de R$ 1.206.323,19 (Hum milhão, duzentos e seis mil, trezentos e vinte e três reais e dezenove centavos). Com esse crédito a maior no seu razão a 2 Aqui, equivocou-se o diligente relator do processo em primeira instância. O título da matéria, como se constata à fl. 795, é, na verdade: IRPJ — ANO-CALENDÁRIO 2001 PER/DCOMPs N° 18920.07642.281103.1.04-0890 Esta nota não consta do relatório transcrito. Fl. 1226DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10 Requerente transmitiu o PER/DCOMP nº 18920.07642.281103.1.04-0890 em que declara a compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, com os seguintes débitos: Tributo Código PA VALOR R$ PIS 8109 07/2002 57.259,58 COFINS 2172 07/2002 264.275,09 PIS 8109 08/2002 57.192,44 COFINS 2172 08/2002 263.965,15 PIS 8109 09/2002 85.025,32 COFINS 2172 09/2002 392.424,55 PIS 8109 10/2002 92.997,99 COFINS 2172 10/2002 125.004,89 TOTAL 1.338.145,01 A informação no campo “Tipo de Crédito” constante na página 1, foi colocada erroneamente, quando o correto seria Saldo Negativo de IRPJ em vez de Pagamento Indevido ou a Maior, desde já requer a retificação do PER/DCOMP. A DRF/Cuiabá (MT), através de servidor competente, apresentou a Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 009/08 (fls. 998/1001), informando o seguinte: Alega a contribuinte na defesa de folhas 788/798 que parte das Dcomps analisadas por esta Delegacia no parecer supracitado apresentam informações incorretas em relação ao tipo ou período de apuração do direito creditório utilizado. Classifica-as como erros materiais e indica os dados “corretos” a serem considerados. Tendo em vista que o parecer em exame engloba diversas declarações de compensação, sintetizo na tabela abaixo os resultados da decisão administrativa e as alterações dos respectivos créditos apontados pela contribuinte na referida manifestação: PER/DCOMP Tipo Crédito PA Resultado Análise Alterações Crédito (Manif. Inconf.) 37529.91166.281103.1.3.02-5678 Sd .neg IRPJ A/C 1998 Não Homologado A/C 1999 24468.61505.281103.1.3.02-9293 Sd.neg IRPJ A/C 1999 Homologado Não contestado 17180.86688.281103.1.3.04-2626 Pg.ind IRPJ 12/2000 Não homologado Não contestado 13323.84428.181203.1.3.02-0638 Sd.neg IRPJ A/C 2000 Homologado sob condição* A/c 2001 22218.05699.181203.1.3.02-4096 Sd.neg IRPJ A/C 2000 Homologado sob condição* A/c 2001 31526.39993.181203.1.3.02-0930 Sd.neg IRPJ A/C 2000 Homologado sob condição* A/c 2001 39674.20949.181203.1.3.02-2246 Sd.neg IRPJ A/C 2000 Homologado sob condição* A/c 2001 18920.07642.281103.1.3.04-0890 Pg.ind IRPJ 12/2001 Não Homologado Sd neg.IRPJ 31737.47569.181203.1.3.02-5868 Sd.neg IRPJ A/C 2001 Parcialmente Homologado Não contestado 13951.40168.181203.1.3.02-2880 Sd.neg IRPJ A/C 2001 Não Homologado Não contestado 03197.98398.311003.1.3.02-4036 Pg.ind CSLL 12/2000 Não homologado Sd neg csll 34846.17175.311003.1.3.04-6091 Pg.ind CSLL 12/2000 Não homologado Sd neg csll 06225.56247.311003.1.3.04-4443 Pg.ind CSLL 11/2001 Não homologada Sd neg csll * Condição de não-homologação do PER/DCOMP n° 17180.86688.281103.1.3.04-2626. As propostas de alteração do crédito devido a suposto erro de preenchimento, acima relacionadas, foram reiteradas pela contribuinte mediante petição protocolada em 16/07/07 (fls. Fl. 1227DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10183.000209/2005-49 Acórdão n.º 1301-00.449 S1-C3T1 Fl. 1.106 11 987/992), na qual a mesma requer retificação do Per/Dcomps em pauta. Todavia declarações de compensação somente poderão ser retificadas na hipótese de estarem pendentes de decisão administrativa na data do envio do documento retificador, consoante prevê o artigo 57 da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, in verbis: “Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59.” Visto que no presente caso as solicitações de retificação foram encaminhadas após a decisão administrativa, as mesmas não podem ser admitidas por incidirem na vedação normativa acima transcrita, nem tampouco analisadas por essa DRF. Em que pese a ausência de competência dessa delegacia para acatamento das alegações da contribuinte em manifestação de inconformidade, sujeitas a apreciação da 1ª instância julgadora, passo a tecer algumas considerações sobre as retificações pleiteadas: PER/DCOMP n° 37529.91166.281103.1.3.02-5678 o PER/DCOMP acima foi considerado não homologado por inexistência do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ ano-calendário de 1998 (fls. 746/748 e 760). Na manifestação de inconformidade a contribuinte alega erro no período de apuração do crédito, indicando como correto o ano- calendário 1999 (fl. 791/792). Salienta que no PER/DCOMP em debate foi informado como origem do suposto direito creditório IRRF sobre aplicação financeira obtida em 12/04/1999, cujo extrato foi anexado à folha 817, e que, portanto, o saldo negativo pleiteado também corresponderia ao mesmo período. Verificou-se, porém, que a argumentação trazida aos autos não satisfaz, visto que o CNPJ da fonte pagadora e o valor retido constante no documento apresentado não conferem com a informação da DCOMP (fls. 04 e 817). Dessa forma, não ficou caracterizada a ocorrência de erro material. Observo que de acordo com o Despacho Decisório (itens 16/23 - fls. 748/750) no ano-calendário de 1999 o contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ, parcialmente utilizado na DCOMP n° 24468.61505.281103.1.3.02-9293, do qual resta saldo passível de compensação. PER/DCOMPs.84428.181203.1.3.02-0638, 22218.05699.181203.1.3.02-4096, 31526.39993.181203.1.3.02- 0930 e 39674.20949.181203.1.3.02-2246. Fl. 1228DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 12 Os Per/Dcomps acima relacionados foram considerados homologados na decisão em pauta sob condição da não homologação do Per/Dcomp n° 17180.86688.281103.1.3.04- 2626 (Despacho decisório, item d, fls. 760/761). Tendo em vista que na manifestação de inconformidade a contribuinte comunica o pagamento dos débitos compensados no Per/Dcomp n° 17180.86688.281103.1.3.04-2626 (fls. 792/793), desistindo assim da discussão administrativa em relação a não homologação do mesmo, as declarações acima podem ser consideradas homologadas devido a implementação da condição imposta. Contudo, a empresa informa que o ano-calendário da apuração do saldo negativo de IRPJ indicado como crédito nas declarações em comento estaria incorreto, pois relativos ao ano- calendário 2001, e não ao ano-calendário 2000 (fls. 793/794). De acordo com o item 55 do Parecer Saort (fl. 756) e item c do Despacho Decisório (fl. 760), a totalidade do saldo negativo de IRPJ reconhecido para o ano-calendário 2001 foi utilizado na compensação do PER/DCOMP n° 31737.47569.181203.1.3.02- 5868. Dessa forma, o acatamento da hipótese de erro levantada pela contribuinte resultaria na não homologação das declarações nºs 13323.84428.181203.1.3.02-0638, 22218.05699.181203.1.3.02-4096, 31526.39993.181203.1.3.02- 0930 e 39674.20949.181203.1.3.02-2246. PER/DCOMPs 18920.07642.281103.1.3.04-0890, 03197.98398.311003.1.3.02-4036, 34846.17175.311003.1.3.04- 6091 e 06225.56247.311003.1.3.04-4443 Nas declarações acima foram indicados supostos créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativas de IRPJ/CSLL. Mencionadas compensações foram consideradas não homologadas (Despacho Decisório item a, fl. 760), pois as estimativas recolhidas somente poderão ser utilizadas para dedução do imposto ou contribuição apurado no ajuste efetuado ao final do período ou para compor o saldo negativo, sendo este último passível de restituição/compensação. Com o objetivo de ter as compensações homologadas, alega a contribuinte “erro material” na inserção do tipo de crédito, que tratar-se-iam de saldo negativo e não de pagamento indevido (fls. 794/797). Contudo tal justificativa não procede, pois a utilização de créditos sem previsão legal não pode ser caracterizada como erro material, mas sim erro de direito. Ademais, em atendimento a intimação SAORT de 06/05/2005 (fl. 90), a própria contribuinte apresentou planilhas demonstrando a apuração dos supostos recolhimentos indevidos (fls. 139/140). Ressalte-se ainda que a natureza do pagamento indevido ou a maior difere do saldo negativo de IRPJ e CSLL, visto que aquele poderá ser compensado ou restituído a partir da data da efetivação do pagamento, enquanto o saldo negativo somente poderá ser utilizado a partir do ano subseqüente a sua apuração. Por fim observo que a admissão da alegação do contribuinte de que o crédito utilizado no PER/DCOMP nº Fl. 1229DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10183.000209/2005-49 Acórdão n.º 1301-00.449 S1-C3T1 Fl. 1.107 13 18920.07642.281103.1.3.04-0890 refere-se a saldo negativo IRPJ ano-calendário 2001 não resultaria em homologação do mesmo, haja vista a completa utilização do referido direito creditório no PER/DCOMP nº 31737.47569.181203.1.302-5868 (Despacho Decisório, item c – fl. 760). A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e tudo mais que então constava do processo e, mediante o Acórdão nº 04-18.484, de 28/08/2009 (fls. 1002/1019), indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003 Retificação da DCOMP. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Retificação da DCOMP. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Ciente da decisão de primeira instância em 07/10/2009, conforme documento de fl. 1021, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 06/11/2009 (registro de recepção à fl. 1022, razões de recurso às fls. 1022/1042), mediante o qual, após historiar os fatos, por sua ótica, oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos sobre cada um dos treze PER/DCOMPs que integram o presente processo: I - PER/DCOMP N° 37529.91166.281103.1.3.02-5678 A recorrente alega erro material no preenchimento do PER/DCOMP. Teria sido indicado que o crédito se refere ao exercício 1999. Na verdade, refere-se ao exercício 2000, ano-calendário 1999. II - PER/DCOMP N°24468.61505.281103.1.3.02-9293 A recorrente efetuou os recolhimentos de IRPJ, cód 2362, dos PA de 12/2000 e 06/2001, nos valores de R$ 88.106,63 e R$ 45.543,39, respectivamente. III - PER/DCOMP N° 17180.86688.281103.1.3.04-2626 A recorrente alega erro material no preenchimento do PER/DCOMP. Teria sido indicado que o tipo de crédito seria “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo de IRPJ”. Não obstante, efetuou o recolhimento dos débitos não Fl. 1230DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 14 compensados, quais sejam, PIS, cód. 8109 e COFINS, cód. 2172, PA de 01/2001 a 09/2001. Afirma, ainda, que apenas as parcelas recolhidas seriam incontestes. IV - PER/DCOMP N° 13323.84428.181203.1.3.02-0638 V - PER/DCOMP N° 22218.05699.181203.1.3.02-4096 VI - PER/DCOMP N° 31526.39993.181203.1.3.02-0930 VII - PER/DCOMP N° 39674.20949.181203.1.3.02-2246 A homologação destes PER/DCOMPs estaria condicionada à não homologação do PER/DCOMP 17180.86688.281103.1.3.04-2626. Com o recolhimento anteriormente apontado dos débitos desta última declaração, a recorrente entende que teria sido plenamente cumprida a condição imposta e que os quatro PER/DCOMPs devem ser homologados. VIII - PER/DCOMP n° 18920.07642.281103.1.04-0890 A recorrente alega erro material no preenchimento do PER/DCOMP. Teria sido indicado que o tipo de crédito seria “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo de IRPJ”. Afirma, ainda, a existência de seu crédito, desde que sejam analisadas de forma sistêmica e concomitante todas as PER/DCOMPs do processo, e, ainda, considerando-se os erros materiais apontados. IX - PER/DCOMP N° 31737.47569.181203.1.3.02-5868 A RECORRENTE efetuou os recolhimentos de CSLL e COFlNS, cód. 2484 e 2172, dos PA de 10/2002 e 11/2002, nos valores de R$ 105.884,76, R$ 304.216,62 e R$ 48.126,00, respectivamente. X - PER/DCOMP N° 13951.40168.181203.1.3.02-2880 A recorrente efetuou os recolhimentos dos débitos provenientes deste PER/DCOMP, quais sejam, COFINS, cód. 2172, PA 11/2002; PIS, cód. 8109, PA 11/2002 e COFINS, cód. 2172, PA 12/2002, nos valores de R$ 442.314,54, R$ 106.262,12 e R$ 260.911,00, respectivamente. XI - PER/DCOMP N°03197.98398.3110031.3.04-4036 XII - PER/DCOMP N° 34846.17175.311003.3.04-6091 A recorrente alega erro material no preenchimento dos PER/DCOMPs. Teria sido indicado que o tipo de crédito seria “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo de CSLL”. Afirma, ainda, que não se teria utilizado de créditos sem previsão legal, mas sim obedecido a legislação em vigor, apresentando a Declaração de Compensação em momento oportuno, ou seja, somente após o ano subseqüente da apuração, ficando evidenciado que se refere a Saldo Negativo e não Pagamento Indevido. XIII - PER/DCOMP N° 06225.56247.311003.1.3.04-4443 A recorrente alega erro material no preenchimento do PER/DCOMP. Teria sido indicado que o tipo de crédito seria “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo de CSLL”. Afirma, ainda, que não se teria utilizado de créditos sem Fl. 1231DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10183.000209/2005-49 Acórdão n.º 1301-00.449 S1-C3T1 Fl. 1.108 15 previsão legal, mas sim obedecido a legislação em vigor, apresentando a Declaração de Compensação em momento oportuno, ou seja, somente após o ano subseqüente da apuração, ficando evidenciado que se refere a Saldo Negativo e não Pagamento Indevido. A seguir, a recorrente discorre sobre seu “direito à compensação”. Sustenta que a compensação depende de disposições previstas em lei, e que não seria lícito restringir esse direito por meio de instruções normativas. Os limites à produção normativa do Estado estariam postos diante do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Aduz que, caracterizada a existência de seus créditos e a pretensa compensação dos débitos apresentados, não há que falar na desconstituição da compensação. Conclui que a decisão sobre a impossibilidade de se considerar as retificações nas PER/DCOMPs não é proporcional nem adequada, faz prevalecer a forma sobre a verdade e merece ser reformada. No que tange aos PER/DCOMPs 13323.84428.181203.1.3.02-0638, 22218.05699.181203.1.3.02-4096, 31526.39993.181203.1.3.02-0930 e 39674.20949.181203.1.3.02-2246, os quais, no Despacho Decisório da DRF Cuiabá/MT foram homologados sob condição da não homologação do PER/DCOMP 17180.86688.281103.1.3.04-2626, a recorrente reclama que a decisão recorrida teria contrariado todos os argumentos que subsidiaram a impossibilidade de retificação de PER/DCOMPs e, somente neste caso, resolveu acatar o pleito da recorrente com relação ao exercício de referencia indicado nos instrumentos declaratórios e, assim, deixar de homologá- los. Haveria, aqui, a aplicação de dois pesos e duas medidas, em desfavor da recorrente. Finalmente, a interessada contesta o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido acerca da parcela não impugnada, que seriam, no entender da Turma Julgadora, os PER/DCOMPs nº 24468.61505.281103.1.3.02-9293, 17180.86688.281103.1.3.04-2626, 31737.47569.181203.1.3.02-5868 e 13951.40168.181203.1.3.02-2880. Sustenta que se manifestou sobre todas as matérias e PER/DCOMPs elencados no processo e que, “... visando não impactar na análise dos créditos remanescentes, a RECORRENTE resolveu por bem efetuar os recolhimentos dos créditos tributários exigidos nas referidas PER/DCOMPs ...”. Assim, seria descabida a “cobrança imediata” determinada naqueles casos, visto que as parcelas não impugnadas foram somente as relacionadas com os recolhimentos efetuados. Ao final, a recorrente conclui com os pedidos de: (i). Homologação das PER/DCOMPS abaixo: 37529.91166.281103.1.3.02-5678; 13323.84428.181203.1.3.02-0638; 22218.05699.181203.1.3.02-4096; 31526.39993.181203.1.3.02-0930; 39674.20949.181203.1.3.02-2246; 03197.98398.311003.1.3.04-4036; 34846.17175.311003.1.3.04-6091; 18920.07642.281103.1.3.04-0890; 06225.56247.311003.1.3.04-4443 (ii). Julgamento dos débitos cobrados improcedentes face às PER/DCOMPs realizadas e retificações indicadas por erros materiais apresentados em Impugnação e manutenção de créditos provados por meio de documentos oportunamente anexados ao processo; Fl. 1232DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 16 (iii). Reforma total da Decisão Recorrida, culminando com a anulação/cancelamento do crédito tributário cobrado, por ser indevido; (iv). Consideração de que as parcelas ditas como não-impugnadas na decisão, refere-se tão somente ao crédito tributário exigidos nas PER/DCOMPS 24468.61505.281103.1.3.02-9293, 17180.86688.281103.1.3.04-2626, 31737.47569.181203.1.3.02-5868, 13951.40168.181203.1.3.02-2880, que já foram devidamente recolhidos, devendo ser excluídos da demanda. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. De início, devo registrar que tenho por oportuna a observação preliminar da recorrente, no sentido de que “o exame do presente caso, tanto no que se refere aos fatos, como no que se refere ao direito, requer paciência, zelo e dedicação”. É verdade. Somente revestidos das apontadas virtudes se há de lograr sucesso na análise que envolve treze PER/DCOMPS, créditos de dois diferentes tributos ao longo de quatro anos-calendário, débitos os mais diversos, alegações de erros de preenchimento e pedidos de retificação, pagamentos parciais, entre outros aspectos que serão apreciados. Para bem delimitar a lide, deve ser verificada a real situação dos PER/DCOMPs nº 24468.61505.281103.1.3.02-9293, 17180.86688.281103.1.3.04-2626, 31737.47569.181203.1.3.02-5868 e 13951.40168.181203.1.3.02-2880. A Autoridade Julgadora em primeira instância determinou que “os débitos correspondentes à parcela não contestada na manifestação de inconformidade [...] devem ser apartados em autos à parte para imediata cobrança”. Sustenta a recorrente que a parcela não impugnada corresponde somente aos débitos já pagos, os quais devem ser excluídos da demanda. Compulsando os autos, constato o que segue: PER/DCOMP nº 24468.61505.281103.1.3.02-9293 Despacho Decisório: homologado até o limite do crédito pleiteado Impugnação: “Uma vez esclarecida a origem do crédito bem como os montantes que foram legalmente compensados com o imposto retido na fonte, a RECORRENTE acolhe a não homologação do PER/DCOMP e, portanto, efetua os seguintes pagamentos...”. Pagou a parcela que restou não homologada. Manifestação de fls. 987/992 (resposta à diligência): Esta PER/DCOMP não está no quadro “Relação de PER/DCOMPS a serem retificados” (fl. 988). Conclusão: Não há litígio acerca deste PER/DCOMP. Não há sobre ele qualquer pleito relacionado a retificação. A parcela homologada por certo não faz parte do recurso voluntário. E o contribuinte afirma ter efetuado pagamento da parcela não homologada. PER/DCOMP nº 31737.47569.181203.1.3.02-5868 Fl. 1233DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10183.000209/2005-49 Acórdão n.º 1301-00.449 S1-C3T1 Fl. 1.109 17 Despacho Decisório: homologado até o limite do crédito reconhecido (R$ 398.341,28) Impugnação: Apresenta comprovante de pagamento dos débitos não homologados, sem fazer qualquer outra menção. Manifestação de fls. 987/992 (resposta à diligência): Esta PER/DCOMP não está no quadro “Relação de PER/DCOMPS a serem retificados” (fl. 988) Conclusão: Não há litígio acerca deste PER/DCOMP. Não há sobre ele qualquer pleito relacionado a retificação. A parcela homologada por certo não faz parte do recurso voluntário. E o contribuinte afirma ter efetuado pagamento da parcela não homologada. PER/DCOMP nº 13951.40168.181203.1.3.02-2880 Despacho Decisório: não homologado Impugnação: Apresenta comprovante de pagamento dos débitos não homologados, sem fazer qualquer outra menção. Manifestação de fls. 987/992 (resposta à diligência): Esta PER/DCOMP não está no quadro “Relação de PER/DCOMPS a serem retificados” (fl. 988) Conclusão: Não há litígio acerca deste PER/DCOMP. Não há sobre ele qualquer pleito relacionado a retificação. O contribuinte afirma ter efetuado pagamento dos débitos não homologados. PER/DCOMP nº 17180.86688.281103.1.3.04-2626 Despacho Decisório: não homologado. Impugnação: A impugnante alega erro material no preenchimento do PER/DCOMP. Teria sido indicado que o tipo de crédito seria “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo de IRPJ”. Não obstante, “para fazer jus, por ora, à recomposição do Saldo devedor, apresentada no Parecer em seu item 37”, efetuou o recolhimento dos débitos não compensados, quais sejam, PIS, cód. 8109 e COFINS, cód. 2172, PA de 01/2001 a 09/2001. Manifestação de fls. 987/992 (resposta à diligência): consta no quadro “Relação de PER/DCOMPS a serem retificados” (fl. 988). À fl. 989, insiste nos argumentos da impugnação. Conclusão: Não há litígio acerca deste PER/DCOMP. O pleito que existia relacionado a retificação foi superado no momento em que o contribuinte se dispôs a efetuar o recolhimento dos débitos não compensados (ou seja, a totalidade dos débitos do PER/DCOMP). Uma observação final acerca dos quatro PER/DCOMPs acima: Os comprovantes de pagamento apresentados pela interessada se encontram às fls. 818/857 e 951/962. Compete à DRF que jurisdiciona o contribuinte a confirmação dos pagamentos e sua alocação aos débitos correspondentes. Verifiquei, às fls. 1096 e 1097, que os débitos de PIS e COFINS dos períodos de apuração jan/2001 a set/2001 (exatamente aqueles declarados no Fl. 1234DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 18 PER/DCOMP nº 17180.86688.281103.1.3.04-2626) foram transferidos para o processo nº 10183.720197/2010-30 para cobrança. Não encontro nos autos o motivo pelo qual os pagamentos apresentados pelo contribuinte para esses débitos não foram aproveitados, se por não confirmação, ou qualquer outro. De todo modo, essa questão foge à competência deste colegiado, restando tão somente sugerir à interessada que volte apresentar seus comprovantes de pagamentos nos autos do processo de cobrança e ali peticione por seu aproveitamento para a extinção dos débitos. O ponto principal do litígio, então, é o alegado “direito à compensação”, que estaria sendo cerceado por instrumentos infralegais ao se negar a possibilidade de retificação de diversos dos PER/DCOMPs apresentados. A recorrente argumenta que, em todos os casos, se trataria de erro material. Deve-se ressaltar, inicialmente, que a compensação em matéria tributária rege-se por disposições específicas, a saber, o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Em cumprimento da faculdade outorgada pelo supracitado art. 170 do CTN, foi promulgada a Lei nº 9.430/1996, cujo artigo 74 tinha, originalmente, a redação abaixo: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. A Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (DOU de 31/12/2002), alterou essa redação, que passou a ser a seguinte: Artigo 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 1235DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10183.000209/2005-49 Acórdão n.º 1301-00.449 S1-C3T1 Fl. 1.110 19 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. Observe-se, no parágrafo 5º, a autorização expressa, já prevista no CTN, para que a então Secretaria da Receita Federal disciplinasse as disposições acerca da compensação tributária e do instrumento declaratório recém criado. Pouco tempo depois, a Declaração de Compensação daria lugar ao instrumento eletrônico intitulado PER/DCOMP. Alterações legislativas supervenientes modificaram a numeração dos parágrafos, sempre mantendo a autorização dada ao órgão administrativo para disciplinar a matéria (atualmente, parágrafo 14). Diante desse histórico, fica evidenciada a improcedência dos reclamos da recorrente, de que seu direito à compensação estaria sendo cerceado por instruções normativas, meros instrumentos infralegais. As condições e garantias para a compensação tributária podem ser estipuladas diretamente por lei, ou, por delegação, pela autoridade administrativa. A decisão recorrida bem observou que as instruções normativas que tratam da DCOMP somente admitem sua retificação enquanto ainda pendentes de decisão administrativa, o que não foi o caso. Ainda sobre a retificação de declarações, considero pertinente a análise do art. 147 do CTN, abaixo transcrito. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 1236DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 20 Embora o artigo acima transcrito não seja diretamente aplicável ao caso sob análise, visto que a DCOMP não se presta ao lançamento de tributo mas, ao contrário, presta-se à extinção de crédito tributário pela via da compensação, seu parágrafo primeiro traz disposições sobre a retificação de declarações que bem podem orientar a decisão a ser tomada. Senão vejamos. Na hipótese de redução ou exclusão de tributos, o texto legal impõe restrições à retificação da declaração com base na qual a autoridade administrativa haverá de efetuar o lançamento. Isso tendo em vista a proteção ao crédito tributário, interesse indisponível, como cediço. Por considerar que a compensação, modalidade de extinção do crédito tributário, deve ser tratada com o mesmo cuidado que a redução e a exclusão de tributos, entendo correta a aplicação das mesmas restrições à retificação da DCOMP. A propósito, assim leciona Leandro Paulsen 3 : Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se a lançamento por homologação vinculados a obrigações acessórias de prestar declarações ao Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente da retificação de tais declarações, o § 1º do art. 147 tem sido bastante invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar suas declarações livremente, com eficácia imediata, e, a contrario sensu, a partir de quando o contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente prestada, considere as retificações. [...]. Inicialmente, a retificação deve estar fundamentada em erro comprovado. E, por certo, o ônus dessa comprovação recai sobre quem alega o erro, no caso, o sujeito passivo. Indo além da questão do erro, e sem entrar no mérito de estar ou não comprovado no caso concreto, nos termos do art. 147 a retificação de declaração somente é admitida antes de notificado o lançamento. No âmbito da DCOMP, esse lapso temporal deve ser entendido como aquele compreendido entre o momento da apresentação da declaração, quando a compensação produz seus efeitos de extinguir o crédito tributário, embora sob condição resolutória, até aquele em que a autoridade administrativa toma conhecimento da compensação declarada e expressamente a não homologa. A partir desse momento, implementada negativamente a condição resolutória, cessam os efeitos da compensação, inclusive retroativamente, e o crédito tributário que se pretendia extinto ressurge. Também a partir desse momento se torna impossível a retificação da declaração de compensação. Nesse sentido caminha a jurisprudência administrativa, a exemplo das decisões cuja ementa a seguir se transcreve: IRPJ — COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS —RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — Incabível a retificação da Declaração de Compensação, Dcomp, quando já existir decisão administrativa que analisou pedido anteriormente formulado. (Ac. 108-09.604, de 17/04/2008, processo 10675.000103/2001-80, Redator Designado Cons. Nelson Lósso Filho) 3 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 12ª Ed. Revista e atualizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2010, pág. 1026. Fl. 1237DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10183.000209/2005-49 Acórdão n.º 1301-00.449 S1-C3T1 Fl. 1.111 21 DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. (Ac. 105-17.130, de 13/08/2008, processo 13807.003132/2004-91, Relator Cons. Waldir Veiga Rocha) DCOMP. RETIFICAÇÃO. A manifestação de inconformidade e o recurso não são meios adequados para retificação de Declaração de Compensação. Ademais, a partir da Lei nº 11.051/2004, que deu nova redação. ao inciso "V" do § 32 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não poderá ser objeto de Dcomp, débito de compensação não homologada. (Ac. 201-79.356, de 28/06/2006, processo 11020.003177/2003-05, Relator Cons. Maurício Taveira e Silva). A temperar as regras anteriormente examinadas, o § 2º do art. 147 do CTN traz a possibilidade de que a própria autoridade administrativa, ao efetuar a revisão da declaração, retifique de ofício os erros nela contidos, desde que tais erros sejam “apuráveis pelo seu exame”. Entendo tratar-se, aqui, dos chamados lapsos manifestos, enganos que saltam aos olhos, prontamente identificáveis. De se ver, então, de que forma tais disposições podem e devem ser aplicadas ao caso vertente. Em todos os casos, as pretendidas retificações foram trazidas a lume somente após a ciência da decisão administrativa acerca das compensações originalmente declaradas. Desta forma, somente nos casos em que os erros alegados estiverem devidamente comprovados e forem prontamente identificáveis é que se poderá cogitar de sua retificação. Passo ao exame de cada um dos PER/DCOMP sobre os quais persiste o litígio. I - PER/DCOMP N° 37529.91166.281103.1.3.02-5678 Conforme DCOMP à fl. 03, o crédito originalmente apresentado para compensação foi saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 1999, no valor de R$ 25.508,83. A origem desse saldo negativo estaria no IRPJ retido na fonte em idêntico valor, cód. 3426, pela fonte pagadora de CNPJ 01.023.570/0001-60. A retificação pleiteada daria como origem do crédito o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1999, ou seja, exercício 2000. Compulsando os autos, encontro às fls. 524 e segs. extratos da DIPJ do exercício 2000/ano-calendário 1999. O saldo negativo de IRPJ ali declarado (Ficha 13A, linha 18) é de R$ -642.650,17. À fl. 817, encontro comprovante de retenção na fonte, fornecido pela fonte pagadora de CNPJ 01.023.570/0001-60, o qual dá conta da retenção de imposto de renda no valor de R$ 62.758,43, em 12/04/1999. Não vejo como acatar a alegação de erro material. O crédito originalmente informado é de ano diferente, além do que seu valor também difere do que consta como saldo negativo demonstrado na DIPJ. Considero correta a decisão recorrida, a qual apreciou esta Fl. 1238DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 22 DCOMP nos termos em que originalmente apresentada, confirmando sua não homologação pela DRF Cuiabá/MT. IV - PER/DCOMP N° 13323.84428.181203.1.3.02-0638 (fl. 26) Conforme DCOMP à fl. 26, o crédito originalmente apresentado para compensação foi saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2001, no valor de R$ 64.236,59. A origem desse saldo negativo estaria no IRPJ retido na fonte em idêntico valor, cód. 5273, pela fonte pagadora de CNPJ 01.701.201/0001-89. V - PER/DCOMP N° 22218.05699.181203.1.3.02-4096 (fl. 33) Conforme DCOMP à fl. 33, o crédito originalmente apresentado para compensação foi saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2001, no valor de R$ 44.313,49. A origem desse saldo negativo estaria no IRPJ retido na fonte no valor de R$ 32.889,79, cód. 3426, pela fonte pagadora de CNPJ 01.023.570/0001-60; e R$ 11.423,70, cód. 3426, CNPJ 07.450.604/0001-89. VI - PER/DCOMP N° 31526.39993.181203.1.3.02-0930 (fl. 38) Conforme DCOMP à fl. 38, o crédito originalmente apresentado para compensação foi saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2001, no valor de R$ 22.379,53. A origem desse saldo negativo estaria no IRPJ retido na fonte no valor de R$ 8.720,61, cód. 3426, pela fonte pagadora de CNPJ 01.424.040 /0001-23; R$ 9.837,59, cód. 3426, CNPJ 01.701.201/0001-89; e R$ 4.271,33, cód. 3426, CNPJ 07.450.604/0001-89. VII - PER/DCOMP N° 39674.20949.181203.1.3.02-2246 (fl. 43) Conforme DCOMP à fl. 43, o crédito originalmente apresentado para compensação foi saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2001, no valor de R$ 4.167,98. A origem desse saldo negativo estaria no IRPJ retido na fonte no valor de R$ 909,13, cód. 3426, pela fonte pagadora de CNPJ 01.424.040/0001-23; e R$ 3.258,85, cód. 5723, CNPJ 31.516.198/0004-37. Nos quatro casos acima, a retificação pleiteada daria como origem do crédito o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001, ou seja, exercício 2002. Compulsando os autos, encontro às fls. 913 e segs. cópia da DIPJ do exercício 2002/ano-calendário 2001. O saldo negativo de IRPJ ali declarado (Ficha 12A, linha 18) é de R$ -1.206.323,19. Não encontrei nos autos comprovantes de retenção na fonte correspondentes aos valores declarados nas DCOMPs. No entanto, às fls. 899, 901 e 902 encontrei cópia do livro Razão da interessada, em que constam registros em conta de ativo, no ano-calendário 2001, de retenções sofridas na fonte, em valores compatíveis, por totais, com aqueles declarados nas DCOMPs de fls. 33, 38 e 43. Embora haja algum indicativo de que a intenção da declarante pudesse ser trazer à compensação créditos do ano-calendário 2001 (e não 2000), as incorreções de período e valor são de tal monta que impedem, também aqui, que se acate a alegação de erro material. Ainda que, apenas por hipótese, se pudesse acolher a retificação pretendida, isso nenhum proveito traria à interessada, visto que o saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário 2001 foi integralmente absorvido na compensação de débitos trazidos no Fl. 1239DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10183.000209/2005-49 Acórdão n.º 1301-00.449 S1-C3T1 Fl. 1.112 23 PER/DCOMP n° 31737.47569.181203.1.3.02-5868 (sobre o qual não há mais litígio), conforme se verifica na Informação Fiscal de fl. 1000, no item 55 do Parecer Saort (fl. 756) e no item c do Despacho Decisório (fl. 760). VIII - PER/DCOMP n° 18920.07642.281103.1.04-0890 (fl. 48) Conforme DCOMP à fl. 48, o crédito originalmente apresentado para compensação foi pagamento indevido/a maior de IRPJ, em 28/12/2001, no valor de R$ 1.206.323,19. A retificação pleiteada daria como origem do crédito o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001, exercício 2002. Compulsando os autos, encontro às fls. 913 e segs. cópia da DIPJ do exercício 2002/ano-calendário 2001. O saldo negativo de IRPJ ali declarado (Ficha 12A, linha 18) é de R$ -1.206.323,19. A identidade do valor do crédito trazido à compensação, e a coincidência do ano-calendário de sua apuração podem levar ao entendimento de que o contribuinte teria incorrido em equívoco quanto ao tipo de crédito, informando indevidamente tratar-se de pagamento a maior, mesmo após já ter informado em sua DIPJ o saldo negativo de IRPJ apurado ao final do período anual. Em situações semelhantes não é incomum que a autoridade administrativa, quando do exame concomitante das declarações (PER/DCOMP e DIPJ), constate o equívoco e o corrija mesmo de ofício, dando ao crédito o tratamento correto, qual seja, o de saldo negativo de IRPJ, prosseguindo então na apreciação dos demais aspectos da compensação declarada. Trata-se, como se vê, da aplicação concreta do § 2º do art. 147 do CTN, sobre o qual já se discorreu neste voto. No presente caso, entretanto, acolher ou não a pretendida retificação se torna irrelevante, visto que o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001 foi integralmente absorvido na compensação de débitos trazidos no PER/DCOMP n° 31737.47569.181203.1.3.02-5868 (sobre o qual não há mais litígio), conforme se verifica na Informação Fiscal de fl. 1000, no item 55 do Parecer Saort (fl. 756) e no item c do Despacho Decisório (fl. 760). Assim, mesmo reconhecendo a existência de um erro prontamente verificável pela autoridade administrativa e, destarte, passível de correção de ofício, este PER/DCOMP não pode ser homologado, porque o direito creditório alegado já se extinguiu. XI - PER/DCOMP N°03197.98398.3110031.3.04-4036 (fl. 67) Conforme DCOMP à fl. 67, o crédito originalmente apresentado para compensação foi pagamento indevido/a maior de CSLL, em 31/01/2001 (da competência de dez/2000), no valor de R$ 266.702,73. A retificação pleiteada daria como origem do crédito o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2000, exercício 2001. Compulsando os autos, encontro às fls. 860 e segs. cópia da DIPJ do exercício 2001/ano-calendário 2000. O saldo negativo de CSLL ali declarado (Ficha 17, linha 42) é de R$ -266.702,73. Fl. 1240DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 24 A identidade do valor do crédito trazido à compensação, e a coincidência do ano-calendário de sua apuração levam ao entendimento de que o contribuinte teria incorrido em equívoco quanto ao tipo de crédito, informando indevidamente tratar-se de pagamento a maior, mesmo após já ter informado em sua DIPJ o saldo negativo de CSLL apurado ao final do período anual. Em situações semelhantes não é incomum que a autoridade administrativa, quando do exame concomitante das declarações (PER/DCOMP e DIPJ), constate o equívoco e o corrija mesmo de ofício, dando ao crédito o tratamento correto, qual seja, o de saldo negativo de CSLL, prosseguindo então na apreciação dos demais aspectos da compensação declarada. Trata-se, como se vê, da aplicação concreta do § 2º do art. 147 do CTN, sobre o qual já se discorreu neste voto. Diante do exposto, considero que merece reforma a decisão recorrida, quanto a este item, devendo o processo retornar à unidade da RFB com jurisdição sobre o contribuinte para apreciação deste PER/DCOMP, levando em conta tratar-se o crédito trazido à compensação de saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 2000. XII - PER/DCOMP N° 34846.17175.311003.3.04-6091 (fl. 72) Conforme DCOMP à fl. 72, o crédito originalmente apresentado para compensação foi pagamento indevido/a maior de CSLL, em 31/01/2001 (da competência de dez/2000), no valor de R$ 13.369,66. A retificação pleiteada daria como origem do crédito o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2000, exercício 2001. Compulsando os autos, encontro às fls. 860 e segs. cópia da DIPJ do exercício 2001/ano-calendário 2000. O saldo negativo de CSLL ali declarado (Ficha 17, linha 42) é de R$ -266.702,73. Não vejo como acatar a alegação de erro material. Neste caso, o contribuinte trouxe como crédito uma parte de um pagamento, em valor que não corresponde ao saldo negativo de CSLL informado na DIPJ. Além do mais, aquele saldo negativo já havia sido informado no PER/DCOMP n° 03197.98398.3110031.3.04-4036. Considero correta a decisão recorrida, a qual apreciou esta DCOMP nos termos em que originalmente apresentada, confirmando sua não homologação pela DRF Cuiabá/MT. XIII - PER/DCOMP N° 06225.56247.311003.1.3.04-4443 (fl. 77) Conforme DCOMP à fl. 77, o crédito originalmente apresentado para compensação foi pagamento indevido/a maior de CSLL, em 28/12/2001 (da competência de nov/2001), no valor de R$ 298.924,30. A retificação pleiteada daria como origem do crédito o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2001, exercício 2002. Compulsando os autos, encontro às fls. 913 e segs. cópia da DIPJ do exercício 2002/ano-calendário 2001. O saldo negativo de CSLL ali declarado (Ficha 17, linha 42) é de R$ -298.924,30. A identidade do valor do crédito trazido à compensação, e a coincidência do ano-calendário de sua apuração levam ao entendimento de que o contribuinte teria incorrido em equívoco quanto ao tipo de crédito, informando indevidamente tratar-se de pagamento a maior, mesmo após já ter informado em sua DIPJ o saldo negativo de CSLL apurado ao final do período anual. Em situações semelhantes não é incomum que a autoridade administrativa, Fl. 1241DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10183.000209/2005-49 Acórdão n.º 1301-00.449 S1-C3T1 Fl. 1.113 25 quando do exame concomitante das declarações (PER/DCOMP e DIPJ), constate o equívoco e o corrija mesmo de ofício, dando ao crédito o tratamento correto, qual seja, o de saldo negativo de CSLL, prosseguindo então na apreciação dos demais aspectos da compensação declarada. Trata-se, como se vê, da aplicação concreta do § 2º do art. 147 do CTN, sobre o qual já se discorreu neste voto. Diante do exposto, considero que merece reforma a decisão recorrida, quanto a este item, devendo o processo retornar à unidade da RFB com jurisdição sobre o contribuinte para apreciação deste PER/DCOMP, levando em conta tratar-se o crédito trazido à compensação de saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 2001. Finalmente, resta examinar os PER/DCOMPs 13323.84428.181203.1.3.02- 0638, 22218.05699.181203.1.3.02-4096, 31526.39993.181203.1.3.02-0930 e 39674.20949.181203.1.3.02-2246 sob o enfoque de outra reclamação da recorrente. Essas declarações já foram examinadas, neste, voto, sob o prisma da retificação de seu conteúdo pela interessada após a ciência da correspondente decisão administrativa, concluindo por sua impossibilidade. No Despacho Decisório da DRF Cuiabá/MT, aquelas declarações foram homologadas sob condição da não homologação do PER/DCOMP 17180.86688.281103.1.3.04-2626. Em seu recurso, a interessada reclama que a decisão recorrida teria contrariado todos os argumentos que subsidiaram a impossibilidade de retificação de PER/DCOMPs e, somente nestes quatro casos, resolveu acatar o pleito da recorrente com relação ao exercício de referencia indicado nos instrumentos declaratórios e, assim, deixar de homologá-los. Haveria, aqui, a aplicação de dois pesos e duas medidas, em desfavor da recorrente. É de se reconhecer que, quanto a este ponto, assiste razão à recorrente. O PER/DCOMP nº 17180.86688.281103.1.3.04-2626 foi não homologado pelo Despacho Decisório de fl. 760. Na sequência, a contribuinte promoveu o pagamento dos débitos que ali constavam. Anteriormente, neste mesmo voto, já restou consignada a conclusão deste relator, no sentido da inexistência de litígio acerca deste PER/DCOMP, visto que o pleito que existia relacionado a retificação foi superado no momento em que o contribuinte se dispôs a efetuar o recolhimento dos débitos não compensados (ou seja, a totalidade dos débitos remanescentes do PER/DCOMP). Definitiva, pois, na esfera administrativa, a decisão de não homologar este PER/DCOMP. Considero então implementada a condição estabelecida pelo Despacho Decisório (fl. 760) para que os PER/DCOMPs 13323.84428.181203.1.3.02-0638, 22218.05699.181203.1.3.02-4096, 31526.39993.181203.1.3.02-0930 e 39674.20949.181203.1.3.02-2246, apreciados conforme originalmente apresentados à Administração, sejam tidos por homologados até o limite do crédito neles pleiteados, merecendo reforma, neste particular, a decisão recorrida. Em conclusão, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para: Fl. 1242DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 26 1. Declarar homologados, até o limite do crédito neles pleiteados, os PER/DCOMPs 13323.84428.181203.1.3.02-0638, 22218.05699.181203.1.3.02-4096, 31526.39993.181203.1.3.02-0930 e 39674.20949.181203.1.3.02-2246. 2. Determinar que o PER/DCOMP 03197.98398.3110031.3.04-4036 seja apreciado pela unidade da RFB com jurisdição sobre o contribuinte, levando em conta tratar-se o crédito trazido à compensação de saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 2000. 3. Determinar que o PER/DCOMP 06225.56247.311003.1.3.04-4443 seja apreciado pela unidade da RFB com jurisdição sobre o contribuinte, levando em conta tratar-se o crédito trazido à compensação de saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 2001. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 1243DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 07/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 12963.000114/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A não conformidade entre a auditoria determinada no mandado de procedimento fiscal e a efetivamente realizada sujeita a autoridade fiscal a sanções administravas, mas não invalida o lançamento efetuado. PROVA. Cabe a recorrente apontar, com precisão, o erro supostamente cometido pela autoridade tributária na apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições lançados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins das pessoas jurídicas em geral, aí incluídas aquelas que prestem serviços de terceirização e locação de mão-de-obra, é o faturamento, não havendo nas leis que regulam a exigência dessas contribuições norma que exclua o assim chamado “reembolso de despesas”. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Descabe o agravamento da multa de ofício em 50% quando não restar provado o elemento subjetivo dessa sanção, qual seja, o descaso da contribuinte quanto à fiscalização a que está submetida.
Numero da decisão: 1201-000.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício de 225% para 150%. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A não conformidade entre a auditoria determinada no mandado de procedimento fiscal e a efetivamente realizada sujeita a autoridade fiscal a sanções administravas, mas não invalida o lançamento efetuado. PROVA. Cabe a recorrente apontar, com precisão, o erro supostamente cometido pela autoridade tributária na apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições lançados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins das pessoas jurídicas em geral, aí incluídas aquelas que prestem serviços de terceirização e locação de mão-de-obra, é o faturamento, não havendo nas leis que regulam a exigência dessas contribuições norma que exclua o assim chamado “reembolso de despesas”. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Descabe o agravamento da multa de ofício em 50% quando não restar provado o elemento subjetivo dessa sanção, qual seja, o descaso da contribuinte quanto à fiscalização a que está submetida. Fl. 683DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício de 225% para 150%. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso e Regis Magalhães Soares Queiroz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. A autoridade tributária acusa a contribuinte de haver omitido receitas durante o ano-calendário de 2005, razão pela qual lavrou os autos de infração do IRPJ (lucro presumido), CSLL, contribuição para o PIS e Cofins (fls. 528/557). Por motivo de economia processual transcrevo, a seguir, os principais trechos do termo de verificação fiscal (fls. 495/500): Um exame mais detido nas informações do dossiê do contribuinte apontaram que, em sua DIPJ/2006, referente ao ano-calendário 2005, o mesmo fez opção pelo LUCRO PRESUMIDO, e declarou receitas em valores muito abaixo daqueles informados pelos clientes para os quais prestou serviços no período, conforme discriminado na planilha abaixo, fls. 04-35: (...) As referidas consultas, indicaram, também, que o contribuinte realizou uma movimentação financeira, flagrantemente incompatível com dados de sua declaração, no valor de R$ 13.178.370,51, em 2005, nos seguintes bancos: (...) Com base nestas informações, iniciamos a fiscalização no contribuinte, em 17/06/08, através do competente Termo de Início, fls. 01, intimando-o a apresentar os livros e documentos necessários para os trabalhos e também os extratos bancários de Fl. 684DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 12963.000114/2009-05 Acórdão n.º 1201-00.368 S1-C2T1 Fl. 658 3 todas as contas correntes, poupanças ou investimentos, movimentados no período. (...) Em razão do não atendimento do Termo de Início, elaboramos um Termo de Constatação e Intimação, datado de 01/07/08, fls. 92, que enviamos para um endereço informado pelo representante do contribuinte, que, posteriormente, foi atualizado no cadastro da empresa, fls. 488, no qual reintimamos o contribuinte e concedemos novo prazo para apresentação dos documentos. (...) Diante desse fatos, como o contribuinte se negou a apresentar os extratos bancários, apresentou um livro caixa que não contém a sua movimentação financeira e, tendo em vista os flagrantes indícios de omissão de receitas, de acordo com a legislação vigente, elaboramos Requisições das Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) junto aos bancos, acima relacionados para que nos enviassem os extratos das contas correntes movimentadas, bem como os dados cadastrais das mesmas, fls. 132-134. (...) Efetuamos um exame detalhado das contas correntes movimentadas pelo contribuinte, relacionamos todos os créditos/depósitos nas mesmas e intimamos o contribuinte, fls. 422-450, a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea coincidentes em datas e valores, os referidos recursos. Informamos, também, que havíamos excluído os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas de sua titularidade, os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos etc, de acordo com os dispositivos legais em vigor. (...) 0 contribuinte manifestou-se solicitando prorrogação de prazo para atendimento da intimação, fls. 451, no entanto, não apresentou resposta ou qualquer documento. (...) O conjunto probatório formado pelo trabalho da fiscalização, somado à insistência do representante da empresa em não atender as intimações efetuadas, demonstram que os administradores agiram com dolo para sonegar tributos federais. (...) Como ficou demonstrado no relatório acima, o contribuinte, com sua conduta, incorreu nos fatos tipificados nos arts. 71, 72 e 73 Fl. 685DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 4 da Lei 4.502/1964, sendo aplicada, no presente auto, a multa de ofício majorada. Também agravamos a penalidade acima, nos termos do art. 959 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda- RIR/99); art. 44, §2°, da Lei 9.430/96; e art. 70, I, da Lei 9.532/97, tendo em vista que o contribuinte, sendo intimado várias vezes, deixou de apresentar os esclarecimentos requeridos. A DRJ de origem decidiu pela procedência parcial do lançamento (fls. 601/613), para deduzir do IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e Cofins lançados, os valores retidos pelas fontes pagadoras dos serviços prestados pela contribuinte. Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário, pedindo, ao final, a redução dos valores lançados, sob as seguintes alegações, em síntese (fls. 621/655): a) deveria a autoridade ter tomado como receita tributável o montante de R$ 2.139.515,73, declarado pelos clientes da empresa. Todavia, contrariando o disposto no MPF, o auditor considerou como receita tributável os valores que transitaram nas contas correntes da contribuinte; b) a autoridade não levou em conta nem as transferências de valores ocorridas entre as três contas de titularidade da própria recorrente, nem os valores existentes nessas contas antes do início de 2005; c) muito embora a Lei Complementar nº 105/01, bem como a Lei nº 10.174/01, possibilitem a utilização das informações relativas ao recolhimento da antiga CPMF para verificação de compatibilidade entre as declarações de rendimentos apresentadas pelo contribuinte e sua movimentação financeira, é certo que a quebra do sigilo bancário só poderia ser feita mediante ordem judicial fundamentada; d) como se não bastasse, a simples movimentação bancária não enseja o lançamento de tributos sobre rendimentos, já que depósitos em conta corrente não são renda nem faturamento. e) a contribuinte não praticou nenhuma ação ou omissão tendente a ocultar sua movimentação financeira ou mesmo sua receita. Não houve sonegação, fraude ou conluio, daí porque incabível a imposição da multa qualificada; f) o agravamento da multa também não se justifica, pois o direito de não produzir prova contra si encontra-se consagrado, inclusive, no Pacto de São José da Costa Rica; g) é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora; h) como a empresa atua no ramo de terceirização de mão-de-obra, a contribuição para o PIS e a Cofins não incidem sobre o reembolso de despesas com salário e respectivos encargos sociais dos empregados colocados à disposição dos tomadores de serviços. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator 1) Da Admissibilidade do Recurso Fl. 686DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 12963.000114/2009-05 Acórdão n.º 1201-00.368 S1-C2T1 Fl. 659 5 O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. 2) Do Alegado Erro no Cumprimento do MPF Alega a recorrente que o auditor deveria ter realizado a autuação com base nos valores apurados junto aos clientes da empresa, ao invés de utilizar a movimentação observada nas três contas correntes da autuada. Diz que houve, inclusive, violação ao disposto no MPF, o qual determinava a apuração de diferenças entre as receitas informadas pela própria contribuinte na DIPJ, e as informadas pelos clientes. Pois bem, conforme jurisprudência administrativa pacífica, o mandado de procedimento fiscal (MPF) constitui-se, unicamente, em instrumento de controle interno acerca das atividades exercidas pelas autoridades tributárias. Nesse sentido, se a autoridade promove auditoria em desacordo com o determinado no MPF, ficará sujeita a imposição de sanções administrativas, contudo, tal prática em nada afetará a validade do lançamento tributário efetuado, já que trata-se de ato de privativo da autoridade administrativa, a teor do disposto no art. 142 do CTN. No caso, entendeu o fiscal que cumpriria melhor o interesse público se realizasse o lançamento com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. Se sua atuação vai de encontro ao determinado no MPF, ficará sujeito a sanções administrativas, mas isso, por si só, não é motivo para invalidação do lançamento. 3) Do Alegado Erro na Determinação da Base de Cálculo Afirma a interessada que a autoridade não excluiu da movimentação bancária as transferências realizadas entre contas correntes de titularidade da empresa, nem os valores existentes nessas contas antes do início de 2005. A recorrente, entretanto, não aponta exatamente quais as transferências entre contas correntes de sua titularidade teriam sido erroneamente computadas pela fiscalização, daí porque não há como acolher sua alegação. Quanto aos valores existentes nas contas correntes antes do início de 2005, é de se dizer que, conforme relação de créditos de origem não comprovada de fls. 425/449, o auditor não incluiu ali qualquer ingresso anterior a 01/01/2005. 4) Da Alegada Violação ao Sigilo Bancário Argumenta a recorrente ter havido “quebra” de seu sigilo bancário, pois só com autorização judicial a fiscalização poderia acessar as informações sobre a movimentação das contas correntes da empresa. Por força do disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, autoridade tributária, independentemente de autorização judicial, poderá requisitar às instituições financeiras informações sobre as contas de depósitos ou de aplicações, desde que: (i) haja procedimento administrativo em curso, e; (ii) o exame seja considerado indispensável. No caso, o cumprimento do primeiro requisito é patente, pois as requisições só foram dirigidas às instituições financeiras após a contribuinte haver sido cientificada do Fl. 687DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 6 início do procedimento fiscal e, ainda assim, após sua recusa em apresentar os extratos bancários à fiscalização. O segundo requisito encontra-se regulado pelo art. 3º, I, do Decreto nº 3.724/2001, que estabelece que o exame da movimentação financeira será considerado indispensável quando constatada subavaliação de valores de aquisição ou alienação de bens e direitos. Como a contribuinte informou em sua DIPJ receita auferida no ano de 2005 em montante muito inferior ao declarado por seus clientes, restou constatada a subavaliação na alienação de direitos, o que autoriza o emprego do mencionado art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Por fim, importante destacar que o mencionado acórdão do STJ (fls. 626/630) não socorre a defendente pois refere-se a fato ocorrido antes da vigência da Lei Complementar nº 105/2001, conforme ressaltado na própria ementa da decisão. 5) Da Alegada Inocorrência do Fato Gerador Diz a recorrente que crédito em conta corrente bancária não se confunde com renda ou faturamento, daí porque não teria ocorrido fato gerador do IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e Cofins. Também aqui não assiste razão à interessada. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430/96 os créditos em conta corrente bancária em que o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar a origem, passaram a ser considerados receita omitida. De ver que mais recentemente, em face do advento do citado art. 42 da Lei nº 9.430/96, bem como da Lei Complementar nº 105/2001, o STJ tem afastado a aplicação da Súmula nº 182 do extinto TRF. Veja: Súmula TFR nº 182 (DJ 07/10/1985) Lançamento - Imposto de Renda - Extratos ou Depósitos Bancários - Legitimidade É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. ............. REsp 792812 / RJ (DJ 02/04/2007) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. (...) 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: (...) (...) 6) Da Contribuição para o PIS e da Cofins Alega a recorrente que, como exerce atividade de terceirização e locação de mão-de-obra, os salários e encargos sociais relativos aos funcionários colocados à disposição Fl. 688DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 12963.000114/2009-05 Acórdão n.º 1201-00.368 S1-C2T1 Fl. 660 7 dos tomadores de serviços devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, por configurarem mero reembolso de despesas. Ao contrário do alegado, a contribuição para o PIS e a Cofins das empresas prestadoras de serviço, inclusive as de terceirização e locação de mão-de-obra, incide sobre o total do faturamento, não havendo nas leis que regulam a exigência dessas contribuições norma que excepcione o chamado “reembolso de despesas”. No caso, o faturamento da contribuinte é o valor pelo qual foi contratada a prestação dos serviços de terceirização e locação de mão-de-obra. Nesse valor, por óbvio, estão presentes todos os custos e despesas incorridos pela ora recorrente, inclusive com salários e encargos sociais relativos aos funcionários colocados à disposição dos tomadores de serviços, e ainda uma margem de lucro. Tal prática não difere, por exemplo, da compra e venda de mercadoria, onde o custo da aquisição e demais despesas estão incluídos no preço de venda. Esse é, também, o entendimento prevalecente no extinto 3º Conselho de Contribuintes e no STJ, a teor das ementas a seguir transcritas Acórdão CARF nº 103-23531 (Seção de 13/08/2008) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição ao PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RECEITA TRIBUTÁVEL Constitui receita da prestação do serviço de locação de mão-de- obra que deve ser acrescida à base de cálculo do lucro presumido e das contribuições ao PIS e à Cofins, o valor recebido de seus clientes pela empresa de trabalho temporário, ainda que uma parte deste valor se destine ao pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa prestadora do serviço. AgRg no REsp 929765 / SP (Data do Julgamento: 19/08/2010) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA 1.141.065/SC. MATÉRIA DOS AUTOS. PIS/COFINS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS SOCIAIS RECEBIDOS EM VIRTUDE DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e Fl. 689DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 8 encargos sociais dos trabalhadores temporários" (REsp 1.141.065/SC, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º/2/10). 7) Da Multa Qualificada e Agravada No caso, restou indubitavelmente demonstrado o dolo da contribuinte em sonegar receita tributária ao Erário Público. De fato, a enorme diferença entre o valor da receita bruta trimestral declarada na DIPJ/2006, e o valor trimestral dos inúmeros depósitos de origem não comprovada, deixam claro que a conduta da contribuinte não é fruto de mero erro contábil, mas da vontade livre e consciente de impedir que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, daí porque correta a qualificação da infração, com imposição de multa de 150%. Não me parece correto, todavia, o agravamento, em 50%, da multa acima apontada. Sobre o assunto, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 assim estabelece: Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) No caso, não foram atendidos o termo de início de fiscalização e os termos de intimação n os 4 e 5. Ocorre que tanto no termo de início quanto no termo nº 4, a contribuinte não foi intimada a prestar esclarecimentos, mas apenas apresentar livros e documentos. Inexistente, portanto, o elemento objetivo indispensável ao agravamento da multa, qual seja, o não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Quanto ao termo de intimação nº 5, por meio do qual exigiu-se a comprovação da origem dos depósitos realizados, deve-se dizer que a contribuinte solicitou prorrogação de prazo de 20 dias para seu atendimento, tendo a autoridade concedido apenas 10 dias corridos (fl. 451). Como, vencido o prazo, o auditor não renovou a intimação, não restou caracterizado o descaso com a fiscalização que, a meu ver, constitui o elemento subjetivo necessário ao agravamento da multa em 50%. Fl. 690DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 12963.000114/2009-05 Acórdão n.º 1201-00.368 S1-C2T1 Fl. 661 9 8) Da Utilização da Taxa Selic no Cálculo dos Juros de Mora Afirma a interessada ser ilegal e inconstitucional a adoção da taxa Selic na cobrança dos juros moratórios. Sobre o assunto, e tendo em vista que a exigência de juros de mora com base na Selic encontra previsão no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, vale transcrever as súmulas n os 2 e 4 do CARF (DOU de 22/12/2009, Seção 1): Súmula CARF nº- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 9) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício de 225% para 150%. Marcelo Cuba Netto (assinado digitalmente) Fl. 691DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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Numero do processo: 13808.003310/98-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 30/06/1992, 31/12/1992.DECADÊNCIA. IMPOSTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública lançar crédito de tributo sujeita o lançamento por homologação decai após o prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN) quando existe pagamento parcial e ausente dolo ou fraude. No caso dos autos, os fatos gerados do IRPJ ocorreram em 30/06/1992 e 31/12/1992 e, portanto, desde 01/01/1998 o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/REPIQUE. IRRF. CSLL.Aplica-se aos lançamentos decorrentes, naquilo em que for cabível, o decidido quanto ao principal (IRPJ).Crédito tributário extinto.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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Recorrente  EARTH TECH BRASIL LTDA (Atual denominação de MULTISERVICE  ENGENHARIA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/1992, 31/12/1992  DECADÊNCIA. IMPOSTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O direito de a Fazenda Pública lançar crédito de tributo sujeito a lançamento  por homologação decai após o prazo de cinco anos contado da ocorrência do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN)  quando  existe  pagamento  parcial  e  ausentes  dolo  ou  fraude.  No  caso  dos  autos,  os  fatos  gerados  do  IRPJ  ocorreram  em  30/06/1992  e  31/12/1992  e,  portanto,  desde  01/01/1998  o  crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.   LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/REPIQUE. IRRF. CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  naquilo  em  que  for  cabível,  o  decidido quanto ao principal (IRPJ).  Crédito tributário extinto.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a decadência.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13808.003310/98­38  Acórdão n.º 1401­00.417  S1­C4T1  Fl. 353        2 Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos, Karem Jureidini Dias    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  003982,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, em  22 de setembro de 2003.  A  exação  em  análise  é  oriunda  de  Autos  de  Infração,  lavrados  em  08/06/1998,  com  o  intuito  de  cobrar  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ  ­  fl.  167),  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  modalidade  repique  (PIS/Repique  ­  fl.  172),  ao  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF  ­  fl.  177)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL  ­  fl.  182), multa  proporcional  e  juros  de  mora, referentes a fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário de 1992.  O contribuinte foi intimado da existência dos referidos Autos de Infração no  mesmo  dia  em  que  eles  foram  lavrados  (08/06/1998)  e,  inconformado  com  os  lançamentos  neles consubstanciados, apresentou Impugnação em 07/07/1998, aduzindo, em síntese:    i)  Que  restou  configurada  a  decadência  dos  Autos  de  Infração  lavrados  pelo  Fisco  no  dia  08/06/1998,  pois  os  quatro  tributos  pertencem  à  modalidade de lançamento por homologação de que trata o art. 150, §  4°, do CTN, e, desde o dia 01/01/1998, já havia expirado o prazo de  que dispunha a Fazenda Pública para efetuar a revisão do lançamento,  ocorrendo a sua homologação tácita e a extinção definitiva do crédito  tributário;  ii)  Que,  ainda  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  pertencessem  a  modalidade  de  lançamento por declaração, aplicando­se o disposto no art. 173, I, do  CTN,  de  qualquer  forma  já  teria  decaído  o  crédito  tributário  em  relação  ao  primeiro  semestre  de  1992  (30/06/1992).  Isso  porque,  como o contribuinte optou pela apuração semestral do IRPJ e CSLL,  caso  ele  não  efetuasse  o  seu  recolhimento  espontaneamente,  os  créditos  tributários  poderiam  ser  lançados  pela  Receita  Federal  no  segundo  semestre.  Assim,  aplicando­se  o  disposto  no  citado  dispositivo,  o  prazo  decadencial  teve  início  no  dia  01/01/1993  e  terminou no dia 31/12/1997  iii)  Que os lançamentos também são nulos por inobservância do disposto no  § 2° do artigo 642 do RIR/1980 e § 3 0 do artigo 951 do RIR11994,  pois o ano­calendário 1992 já tinha sido fiscalizado conforme provam  os  documentos  juntados  de  fls.  197  a  200  e  o  Conselho  de  Contribuintes  tem  decidido,  conforme  os  documentos  de  fls.  201  e  202,  que  é  nulo  o  lançamento  decorrente  de  segundo  exame  de  um  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13808.003310/98­38  Acórdão n.º 1401­00.417  S1­C4T1  Fl. 354        3 mesmo  exercício  se  ausente  a  autorização  prevista  na  citada  norma  firmada por autoridade competente;    iv)  No mérito, aduziu que a fiscalização glosou os custos correspondentes a  45  notas  fiscais  de  13  fornecedores  por mera  presunção  de  falta  de  efetiva prestação de serviços dizendo: notas fiscais de fornecedores de  serviços  consideradas  sem  a  comprovação  suficiente  de  que  os  serviços  foram  prestados.  A  fiscalização  não  desenvolveu  nenhum  trabalho de  investigação  junto aos 13 fornecedores de serviços cujas  notas  fiscais  foram  glosadas.  Alegou,  ainda,  que  maioria  dos  13  fornecedores tem estabelecimento fora de São Paulo e o agente fiscal  não tem a mínima idéia dessas empresas.    v)  Que o 1° Conselho de Contribuintes (CC) decidiu, conforme documento  de  fl.  208,  que  é  insubsistente  o  lançamento  baseado  em  glosa  de  custo ou despesa correspondente a serviço contratado, sob a alegação  presuntiva de não ser necessário e não ter sido efetivamente realizado,  se o Fisco não realizou trabalho fiscal  junto à prestadora do serviço,  especialmente  quando  reconhece  existir  comprovação  do  efetivo  pagamento feita pela apresentação das respectivas duplicatas e cópias  dos cheques nominais;    vi)  Que  o  1°  Conselho  de  Contribuintes  também  decidiu,  segundo  documento  de  fl.  209,  que  se  a  fiscalização  não  comprova  incontestavelmente  a  não  execução  do  serviço,  as  notas  fiscais  de  serviços,  os  recibos  de  pagamentos  e  as  declarações  firmadas  pelas  prestadoras  de  serviços,  atestando  a  execução  dos  mesmos,  fazem  prova a favor da acusada;    vii) Que  apresentou  todas  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras  de  serviços  e  as  cópias  carbonadas  dos  cheques nominais emitidos para os respectivos pagamentos;     viii) Que a Impugnante, por tratar­se de uma das mais conceituadas empresas  do  ramo  de  tratamento  de  esgotos  e  águas  com  receita  bruta  de  milhões de UFI R, executa serviços em várias regiões do Brasil e do  exterior  e  isso  torna  indispensável  a  contratação  de  serviços  especializados de terceiros;     ix)  Que, das 45 notas fiscais glosadas pela fiscalização, a Impugnante junta  25  cópias  de  cheques  emitidos  nominalmente  no  pagamento  de  25  notas fiscais e protestou pela juntada oportuna das 20 cópias restantes,  que,  pela  exigüidade  de  tempo,  as  instituições  financeiras  não  forneceram tais documentos a tempo;     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13808.003310/98­38  Acórdão n.º 1401­00.417  S1­C4T1  Fl. 355        4 x)  Que também junta dois contratos de prestação de serviços firmados com  a CPO Consultoria  e Projetos Ltda  e WPC  ­ Consultoria  e Serviços  Ltda.    xi)  Por  fim,  requereu  a  realização  de  diligências  junto  a  empresas  beneficiárias  dos  pagamentos  para  constatar  a  veracidade  das  operações e, ao final, requereu fosse dado integral à impugnação para  cancelar as notificações fiscais.    Submetida a defesa à apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  a  5ª  Turma  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  os  lançamentos parcialmente procedentes. Confira­se a ementa abaixo:     “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/1992, 31/12/1992  Ementa:  DECADÊNCIA.  IMPOSTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  de  oficio  crédito  tributário  referente  a  imposto  somente  decai  após  o  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/1992, 31/12/1992  Ementa:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO.  NOTAS FISCAIS.  Notas  fiscais  devidamente  emitidas  e  preenchidas  são  documentos  hábeis  para  comprovar  a  prestação  de  serviços,  exceto  se  houver  investigação  fiscal  junto  ao  prestador  dos  serviços que descaracterize os documentos fiscais emitidos.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/06/1992, 31/12/1992  Ementa:  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, não podendo o  impugnante apresentá­la em outro  momento a menos que demonstre motivo de força maior, retira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. DESCABIMENTO.  Diligência prescindível na apreciação do  lançamento  tributário  deve  ser  indeferida  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa.  REEXAME. AUTORIZAÇÃO.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13808.003310/98­38  Acórdão n.º 1401­00.417  S1­C4T1  Fl. 356        5 A  autorização  escrita  concedida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal torna o segundo exame do mesmo exercício válido.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/REPIQUE. IRRF. CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  naquilo  em  que  for  cabível, o decidido quanto ao principal (IRPJ).  Lançamento Procedente em Parte.”    Ainda  inconformada  com  a  exigência  de  saldo  remanescente  do  crédito  tributário, a Recorrente  interpôs o Recurso Voluntário de fls. 325 a 331, no qual  reforçou os  mesmos argumentos defendidos na sua Impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira , Relator:    O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como  adiantado  acima,  trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão que manteve a procedência parcial dos lançamentos de créditos tributários relativos à  cobrança de IRPJ, CSLL, PIS/repique e IRRF, no ano­calendário de 1992.  Consoante se extrai dos autos às fls. 167, 172, 177 e 182, o contribuinte foi  intimado  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  por  meio  do  seu  representante  legal,  em  08/06/1998.   Analisando­se o presente caso sob o prisma da decadência, tem­se que, por se  tratar de exigência de crédito  tributário de  imposto de renda pessoa  jurídica e outros  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  aplicável  é  o  previsto  no  art.  150,  §  4°  do CTN,  qual  seja:  cinco  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária.   Apenas  a  título  de  ilustração,  cumpre  notar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais já consolidou seu entendimento no sentido de que o IRPJ é tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação  e,  por  esse motivo,  a  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  art.  150, § 4°do CTN. Veja­se:     “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  IRPJ  –  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  –  Consoante  jurisprudência  firmada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  após  o  advento  da  Lei  n°  8.383/91,  o  Imposto  de  Renda  de  Pessoas  Jurídicas  é  lançado  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e  a  decadência  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  rege­se  pelo  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional.”  (Acórdão  n°  101­95547.  Recurso  n°  142596.  Processo  n°:  10640.002763/2002­83.  Sessão  de  Julgamento:  24/05/2006)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13808.003310/98­38  Acórdão n.º 1401­00.417  S1­C4T1  Fl. 357        6   Desta  feita,  sendo  o  caso  de  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  independentemente de ter havido ou não pagamento do tributo, resguardados os casos de dolo,  fraude  ou  simulação.  Tem­se,  portanto,  que,  nas  hipóteses  de  lançamento  por  homologação,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  considera­se  homologado  o  lançamento,  ainda  que  não  tenha  havido  pagamento  do  tributo.  É  o  que  se  extrai  do  entendimento firmado no julgado abaixo:    “IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – 1° T DE 1998.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, com decurso do  prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  para  apurar  a  base  de  cálculo, com ou sem pagamento de tributos, está homologada e  não pode mais ser objeto de lançamento. Acolhida preliminar de  decadência.”  (Número  do  processo:  10665.002223/2003­01.  Número  do Recurso:  144.986. Acórdão:  101­95.403.  Sessão  de  Julgamento: 23/02/2006)    Ainda, segundo o art. 62­A do RICARF:      Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    E  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo  relator o Ministro  Luiz Fux, decidiu o seguinte:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13808.003310/98­38  Acórdão n.º 1401­00.417  S1­C4T1  Fl. 358        7 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)    Como no  caso  dos  autos  não  houve  imputação  de dolo  ou  fraude,  e  houve  pagamento parcial pelo contribuinte, deve­se aplicar o prazo de 5 anos contados da ocorrência  do fato gerador.     A  Recorrente  optou  pela  apuração  do  lucro  real  semestral,  consoante  lhe  permitia  o  art.  1°  da  Portaria  n°  441,  de  27  de  maio  de  1992,  expedida  pelo Ministério  da  Economia, Fazenda e Planejamento (MEFP) com respaldo no parágrafo único do art. 94 da Lei  n° 8.383/1991, que, à época, vigoravam com a seguinte redação:     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13808.003310/98­38  Acórdão n.º 1401­00.417  S1­C4T1  Fl. 359        8 “Art. 1° ­ Fica  facultado às pessoas  jurídicas enquadradas nos  artigos  86  e  87  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  que  recolherem  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  calculados  por  estimativa  segundo  o  disposto  nos  §§  1°  a  3°  dos  mesmos  artigos,  substituir,  na  declaração de ajuste anual relativa ao ano­calendário de 1992,  a consolidação dos resultados mensais, de que trata o art. 43 da  referida Lei, por consolidação de resultados semestrais.” (sem  destaques no original)    “Art.  94.  O  Ministro  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento  expedirá  os  atos  necessários  à  execução  do  disposto  nesta  lei,  observados  os  princípios  e  as  diretrizes  nela  estabelecidos,  objetivando,  especialmente,  a  simplificação  e  a  desburocratização dos procedimentos .  Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o Ministro  da Economia, Fazenda e Planejamento fica autorizado, inclusive  a  permitir  a  substituição  da  consolidação  dos  resultados  mensais  da  pessoa  jurídica  pelo  cálculo  do  imposto mediante  levantamento  direto  do  balanço  trimestral,  semestral  ou  anual.(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)” (sem destaques no  original)    Considerando­se  a  apuração  semestral  do  lucro  real,  tem­se  que  os  fatos  geradores do IRPJ e da CSLL ocorreram com o encerramento dos períodos semestrais ao longo  do ano­calendário, ou seja, em 30/06/1992 e 31/12/1992.  Assim, definidos os momentos de ocorrência dos fatos geradores para o IRPJ  e a CSLL, e tendo havido pagamento parcial, é de se concluir que todo o crédito tributário está  fulminado  pela  decadência  desde  01/01/1998  e,  como  o  lançamento  somente  ocorreu  em  08/06/1998, não há dúvidas de que houve a homologação tácita do lançamento realizado pela  contribuinte, decaindo o direito da Fazenda Pública e constituir e exigir qualquer divergência  apurada.   Deve­se  dizer  ainda  que,  em  função  da  extinção  do  crédito  principal  pela  decadência, também devem ser extinta a obrigação tributária quanto aos lançamentos de CSLL,  PIS/Repique e IRRF, pois são reflexos ao lançamento principal do IRPJ.  Finalmente, é importante frisar que, uma vez extinta a obrigação tributária em  razão  da  decadência,  não  se  faz  necessário  que  este  julgador  disserte  sobre  os  demais  fundamentos expostos pela Recorrente em sua peça recursal.  Nestes  termos,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte, reconhecendo a decadência do crédito tributário.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13808.003310/98­38  Acórdão n.º 1401­00.417  S1­C4T1  Fl. 360        9                             Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 13710.001025/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2000 NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NÃO RESIDENTES - Para fins tributários considera-se não-residente a pessoa física que se ausentou do Pais, mesmo em caráter temporário, a partir do primeiro dia subseqüente Aquele em que se completarem os doze primeiros meses de ausência, contados da data de sua saída. Para efeito da caracterização da condição de não residente no Pais, a contagem do prazo de doze meses não se interrompe em virtude de eventuais retornos da pessoa fisica ao Brasil. DEDUÇÃO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - As pessoas fisicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, ern conformidade com o previsto no acordo ou convenção internacional fixado com o pais de origem dos rendimentos, desde que devidamente comprovado o pagamento do imposto naquele pais. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.795
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13710.001025/2002-36 Recurso n° 514.559 Voluntário Acórdão re 2202-00.795 r Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente TATIANA COELHO SONDAHL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NÃO RESIDENTES - Para fins tributários considera-se não-residente a pessoa física que se ausentou do Pais, mesmo em caráter temporário, a partir do primeiro dia subseqüente Aquele em que se completarem os doze primeiros meses de ausência, contados da data de sua saída. Para efeito da caracterização da condição de não residente no Pais, a contagem do prazo de doze meses não se interrompe em virtude de eventuais retornos da pessoa fisica ao Brasil. DEDUÇÃO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - As pessoas fisicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, em conformidade com o previsto no acordo ou convenção internacional fixado com o pais de origem dos rendimentos, desde que devidamente comprovado o pagamento do imposto naquele pais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmarm — Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez — Relator Assinado digitalmente em 29/10/2010 por NELSON MALI.MANN 2e/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ. Attlenticodo digitalmente um 2811012010 por ANTONIO LOPO mARTINEZ Emitido em 01/1212010 polo Ministório do Fazenda DF CARP NI F Fl. 143 UEZ "'r1 113 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan reles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório Em desfavor da contribuinte, TATIANA COELHO SONDAI-IL, foi lavrado o Auto de Infração do ano calendário 1999 em virtude da apuração da seguinte infração:DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE CARNE LEA.° Foi lançado o imposto de renda suplementar no montante de R$ 7.675,46, mais multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, alcançando um total de R$ 15.668,67. Cientificada em 28/02/2002, a interessada formalizou sua impugnação em 18/03/2002, onde alega, em síntese, que sua Declaração de Ajuste Anual deve ser desconsiderada, já que não estava obrigada a apresentá-la, dada sua situação de não residente no pais e por não ter auferido rendimentos tributáveis no Brasil, Afirma que residiu nos EUA de julho de 1998 a 31 de dezembro de 1999, adquirindo a condição de não residente. Anexa documento intitulado Atestado de Residência, do Consulado-Geral do Brasil em Nova York (fls. 03), passaporte ((ls. 04/08) e comprovante de pagamento de imposto de renda nos EUA (fl. 09). A DRJ - Rio de Janeiro II, ao apreciar os argumentos da interessada, julgou o lançamento procedente, uma vez que entendeu não existir nos autos nenhum documento que ateste que a Contribuinte permaneceu no exterior por mais de doze meses ou que tenha obtido o visto permanente nos Estados Unidos. Deste modo, na condição de residente no Brasil, estaria obrigada a entregar a Declaração de Ajuste Anual, não cabendo o cancelamento da DIRPF/2000 apresentada, conforme pleiteado. Insatisfeita a contribuinte interpõe recurso voluntário, na qual busca explicar didaticamente e de modo cronológico, toda a sua permanência fora do Brasil A interessada apresenta documentação na qual almeja comprovar definitivamente a sua condição de não . residente, tendo em vista a sua permanência nos Estados Unidos, para estudos e trabalho. E o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator 0 recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. 0 processo trata sobre a glosa de carné- leão sobre valor recolhido no exterior. Assinado dirfitalmonlo cm 29/1012010 por NELSON MALLMANN. 28T10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINE7 Auk:nth:ado digilalmonte on) 28110/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Erniliclo ern 01/12/2010 polo ivlinistriirio da Fazericta DF C.ARF Mi: FL 14=1 Processo e 13710 001025/2002-36 S2-C2T2 Acórdilo '2202-00.795 Fl 2 Não há preliminar. Nesta lide é importante esclarecer que a condição de residente é definida pelo calker de permanência no Pais. Essa situação leva em conta a realidade temporal ou Mica ocorrida, Assim não deixa a condição de residente a pessoa que houver saído do Brasil em caráter temporário, durante os doze primeiros meses de ausência. Destaque-se que deixa-se a condição de residente a partir da data de obtenção de visto permanente em outro pais. Para efeito da caracterização da condição de não residente no Pais, a contagem do prazo de doze meses não se interrompe em virtude de retomo da pessoa física ao Brasil, desde que, no total do período de carência, tenha permanecido fora do território nacional no mínimo 183 dias, a contar do dia de saída, e não esteja no pais na data em que completa doze meses. No caso em análise estamos apreciando a declaração do ano calendário 1999. Segundo dados constantes, evidenciados por documentação, a recorrente realizou as seguinte saídas/retornos ao Brasil no período: i) Saida para Estados Unidos em 24/01/1998, para curso de inglês de 1 (um) mês; ii) Retorno ao Brasil após o curso em Fevereiro/1998; iii) Saida para Estados Unidos 15/07/1998, para estágio na Xerox Corporation — Rochester- Nova York; iv) Retorno ao Brasil em Dezembro/1998 para festas de final de ano; v) Saida para Estados Unidos 03/01/1999; vi) Retorno ao Brasil em para renovação de visto americano em Maio de 1999; vii) Saida para Estados Unidos em 05/06/1999; viii)Retorno ao Brasil em Dezembro/1999 para festas de final de ano; ix) Saida para Estados Unidos em 03/01/2000; Da análise do fatos, constata-se que a recorrente teria obtido a sua condição de não residente em 16/07/1999, o que a obrigaria a declarar parte dos rendimentos obtidos no exterior ao longo do ano calendário de 1999. Somente em 16/07/1999, esta obtêm a condição de não residente, tendo em vista a sua ausência pelo período de 12 meses, ainda que corn retornos em duas ocasiões para festas de final de ano e para renovação do visto em maio de 1999. A contagem não pode ser realizada de 24/01/2008, pois um mês depois a interessada retorna ao Brasil, são tendo nova saída em 15/07/1998. Entretanto cabe registrar que o lançamento decorre fundamentalmente da glosa do carne leão, que no caso infere-se que a recorrente queria se referir aos impostos pagos no exterior por rendimentos recebidos no exterior. Esse teria sido o campo identificado pela recorrente para apontar o imposto pago no exterior. Assinado clègitalmente em 29r10/2010 por NELSON MALLMANN. 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MAIRTINEZ Atitenticado dioitalmot Ito oro 28/1022010 por ANTONIO LC/P0 MARTINEZ 3 EmiUdo t:mri 01 112;2010 pelo Ministãrio DF CARP MI' Fl. 145 Nessa matéria, cabe registrar que ha reciprocidade de tratamento, pela legislação dos Estados Unidos da América, em relação aos rendimentos produzidos no Brasil, tendo sido reconhecida formalmente pela Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório SRF n" 28, de 26 de abril de 2000, a possibilidade a compensação do imposto pago no exterior nos termos da legislação de regência. Uma vez que a recorrente juntou aos autos prova de que teve retido na fonte pela autoridade fiscais norte americanas a importância de US$ 4.055,88, tal como se evidencia pelo formulário 1999 W-2 (fls. 126) e sua tradução juramentada às fls. 123/125. HA que se restabelecer o imposto pago no exterior que restar corroborado por documentação hábil, devidamente vertida para o português por tradutor juramentado. O imposto pago no exterior é dedutivel quando há reciprocidade de tratamento e o contribuinte faz a prova do pagamento através da apresentação de documento devidamente traduzido por tradutor juramentado . Não se exige do sujeito passivo a demonstração da não compensação ou da não restituição do tributo no pais de origem dos rendimentos Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Assinado digitalmente cm 29/1012010 poi NELSON MALLMANN. 28/1012010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Autenticado digitalmente em 28'10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 Emitido em 01/12/2010 pelo Minist6rio do Fazendo MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 13710001025200236 "*". Recurso n°: 514559 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.795. Brasilia/DF, EVELINE COELHO DE /v1ELO HOIVIAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4737021 #
Numero do processo: 18471.001348/2004-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Procede a autuação de omissão de receita com base em suprimento de numerário quando não resta comprovado a origem e a efetividade do mesmo. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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Recorrida 8ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Procede a autuação de omissão de receita com base em suprimento de numerário quando não resta comprovado a origem e a efetividade do mesmo. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório INCORPORE PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Trata o processo dos autos de infração de fls.137/148, 149/154, 155/160 e 161/167, lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, (Defic/RJ), exigindo da Interessada, acima identificada, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ), no valor de R$151.033,33, com Multa Isolada de R$31.982,36, a Contribuição para o Programa de Integração Social, (PIS), no valor de R$2.558,51, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, (COFINS), no valor de R$11.458,57, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL), no valor de R$52.772,45. Os tributos lançados foram acrescidos de multa de ofício de 75%, e juros de mora calculados até 31.08.2004. A descrição dos fatos, (fls.138/143), informa as infrações a seguir descritas. Infração 001. Omissão de receita não contabilizada decorrente de venda de imóvel ocorrida em 04-11-1999, conforme Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), fls.91/92, escritura de compra e venda, fls.93/97, carta resposta da Interessada, fls.110, e demais informações de fls.138. Infração 002. Omissão de receitas. Caracterizada pela não comprovação da origem nem da efetividade de suprimento de numerário, cujos valores foram registrados nas fls.39/40, do Livro Razão, e consignados às fls.139, conforme descrito no item 02, dos termos de intimação de fls.53, 101 e termo de constatação às fls.138/139. Infração 003. Omissão de receita financeira constatada pelo batimento da DIRF, (fls.100), com a DIPJ, (fls.99), conforme informado pela Interessada às fls.105 e descrito pela Fiscalização às fls.139/140. Infração 004. Custos ou despesas não comprovadas. A Interessada não apresentou documentos hábeis e idôneos referentes aos registros contábeis mencionados às fls.140. Infração 005. Custos, despesas operacionais e encargos não necessários. A Interessada deduziu na apuração do Lucro Real, despesas referentes a arrendamento mercantil, seguros, impostos/taxas e depreciação de veículos importados do tipo Toyota Hilux SW 4 D e Mitsubishi-Pajero CLS, conforme fls.60/82 e descrito às fls.140. Infração 006. Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. A Interessada não apresentou documentação referente à conta nº. 3312.02.001 – Receita de lucros e dividendos, cujos valores Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.001348/2004-75 Acórdão n.º 1402-00.290 S1-C4T2 Fl. 2 3 foram utilizados na exclusão do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, apenas descrevendo o fato, conforme fls.108. Infração 007. Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado. O valor foi apurado com base na DIPJ do ano-calendário de 2003, Ficha 12A, linha 19, “Imposto de Renda a Pagar”. O valor não foi pago nem declarado na DCTF. Infração 008. Multa isolada. Divergências entre os valores declarados e os escriturados gerando falta de pagamento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta estimada e/ou balanços de suspensão ou redução, para os anos de 2003 e 2004, conforme documentos de fls.121/131, 132/133, DARF de fls.134/136, e descrito às fls.142. As infrações 001 a 003 refletiram na CSLL, no PIS e na COFINS. As infrações 004 e 006 refletiram na CSLL. O enquadramento legal consta nos respectivos autos de infração. Às fls.168/169, 188/194 e 295/300, constam demonstrativos de compensação de prejuízos e de bases negativas, bem como, formulários FAPLI e FACS preenchidos com as alterações decorrentes do procedimento fiscal. Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal da qual teve ciência do lançamento em 28-09-2004, (fls.137), a Interessada apresentou em 28-10- 2004, (fls.198), a impugnação de fls.198/210, instruída pelos documentos de fls.212/283, na qual argüiu em síntese, o que segue. Quanto à infração 001, omissão de receita decorrente de venda de imóvel. A Fiscalização não considerou o custo de aquisição do imóvel, uma vez que, na realidade, houve prejuízo, considerando também, sua participação no negócio imobiliário, conforme detalhado às fls.199/200, e escritura de compra de fls.213/222. Quanto à infração 002, omissão de receitas advindas de suprimento de numerário. A origem decorreu: - parte, da alienação a prazo feita pelo ex-sócio, Sr.Eduardo Raschkovsky, da sua participação na sociedade, quando o devedor (adquirente das cotas), depositou as prestações diretamente na conta da Interessada, conforme comprovam o instrumento de fls.225/230 e os extratos de toda a movimentação bancária do ex-sócio, fls.232/255, onde nestes se verifica a ausência dos depósitos mensais de R$35.000,00, que foram depositados diretamente na conta da Interessada, conforme detalhado às fls.201/202; - as parcelas de R$ 25.000,00 e de R$ 70.000,00, decorreram da transferência da conta bancária do cotista conforme extratos bancários de fls.242 e 244; - os outros depósitos estão plenamente justificados pelo fato de o sócio cotista dispor destes recursos para seus investimentos e/ou aplicações da forma que lhe convier, optando por emprestar tais valores à Interessada; - todos os valores, no total de R$ 473.852,22, constaram na DIRPF de 2000, do sócio cotista, conforme fls.259. Quanto à infração 003, omissão de receita financeira: Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 - não teve acesso às informações que sustentaram a conclusão da Fiscalização que haveria divergências entre as receitas financeiras informadas pelo Banco Bradesco SA e as contabilizadas; - contabilizou, mesmo de forma intempestiva, todas as receitas financeiras informadas pelas instituições financeiras, que totalizaram R$5.187,87, com IRRF no valor de R$630,61, conforme cópia do livro Razão às fls.263/266 e informes financeiros de aplicações às fls.268/277; - houve extravio da documentação bancária para os meses de fevereiro e junho, para os quais, atribuiu, respectivamente, as receitas de R$592,99 e R$43,81; - as receitas supostamente omitidas no ano de 1999, foram oferecidas à tributação no exercício subseqüente. Quanto à infração 004, custos ou despesas não comprovadas, esta não foi contestada pela Interessada. Quanto à infração 005, custos, despesas e encargos não necessários: - os bens, (veículos), que originaram as despesas foram registrados na contabilidade, e devidamente incorporados no seu patrimônio; - o uso de veículos e as despesas e encargos deles oriundos, está ligado ao seu perfil empresarial, uma vez que, tem como objeto social a administração de outras sociedades, na qualidade de cotista ou acionista, e a administração de seus próprios bens; - este entendimento encontra fundamento no artigo 299 do RIR de 1999 e no Parecer Normativo nº.32, de 1981, transcrito às fls.205; - além do que, os veículos foram utilizados para visita das instalações no interior do Estado do Rio de Janeiro; - da mesma forma, despesas com brindes. Quanto à infração 006, exclusões/compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real: - nos termos do artigo 278, da Lei nº.6.404, de 1976, faz parte do consórcio Shopping Iguatemi Campina Grande; - o ADN nº.21, de 08-11-1984, esclarece que os rendimentos decorrentes dos consórcios devem ser computados nos resultados dos consorciados, proporcionalmente à participação no empreendimento; - em decorrência de informação constante em documento fornecido pelo consórcio, conforme comprovam registros de fls.279/280 e documento de informações gerenciais de fls.282/283, registrou equivocadamente, aportes financeiros como sendo distribuição de dividendos; - assim, conforme fls.207/208, houve mero erro contábil sem reflexo fiscal, pois, foi registrado como receita e excluído na apuração do resultado. Quanto à infração 007, diferença apurada entre valor escriturado e o declarado: - o valor foi apurado com base na DIPJ do ano-calendário de 2003, que não estava sendo objeto de fiscalização; Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.001348/2004-75 Acórdão n.º 1402-00.290 S1-C4T2 Fl. 3 5 - durante a ação fiscal avisou à Fiscalização que o referido exercício iria sofrer modificações nos dados contábeis e, por conseguinte, retificação de DIPJ e DCTF; - assim, tendo em vista que os valores expressos nos documentos que embasaram o auto de infração não expressam a verdade dos fatos e registros contábeis, esta parcela da autuação deve ser anulada. Quanto à infração 008, Multa isolada em decorrência de falta de pagamento sobre a base de cálculo estimada, considerando que as alterações que serão retificadas nos exercícios de 2003 e 2004 não envolvem a receita operacional, o presente item não é base para contestação, sendo recolhido aos cofres da União. Às fls.286/301, consta que, foi promovida a formação de autos apartados para a cobrança imediata da parcela não impugnada pela Interessada, bem como, a transcrição dos dados do FAPLI e FACS no sistema SAPLI. A decisão recorrida está assim ementada: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Procede a autuação de omissão de receita com base em suprimento de numerário quando não resta comprovado a origem e a efetividade do mesmo. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. LANÇAMENTO DECORRENTE. - Decorrendo o lançamento da CSLL, PIS e COFINS de infração constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento daquelas, em virtude da relação de causa e efeito que os une. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano- calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei nova se aplica a ato ou fato não definitivamente julgados quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Artigo 106, inciso II, letra “c”, do CTN, c/c artigo 14 da Lei nº. 11.488, de 15-06-2007. Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento. É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende dos pressupostos da legislação, portanto deve ser conhecido. Conforme relatado, a decisão de 1 a . instancia, julgou procedente em parte o lançamento e o recurso voluntário limita-se a reproduzir a peça impugnatória, até mesmo nos pontos que foram objeto de provimento na DRJ. Compulsando os autos, verifico que a DRJ apreciou corretamente todos os pontos de inconformidade do contribuinte, sendo que essa decisão não merece reparos. Aliás, os julgadores foram precisos até mesmo na redução da multa de oficio isolada, ao percentual de 50%, apesar de não ter sido contestado pelo contribuinte. Assim, peço vênia para transcrever e adotar os fundamentos da decisão recorrida: Infração 001. Omissão de receita decorrente de venda de imóvel. Alegou a Interessada que, a Fiscalização não considerou o custo de aquisição, nem a sua participação no negócio imobiliário, e que, na realidade, houve prejuízo na operação. Do exame dos documentos de fls.91/92, e da escritura de venda de fls.93/97, mais especificamente às fls.95, constata-se que o imóvel objeto da operação foi a Loja nº.119, do Bloco 1, da Avenida das Américas, nº.6.700. Consta no mesmo documento, (fls.95), que o dito imóvel (loja), foi adquirido como fração ideal de terreno comprado conforme escritura pública de 15-01-1996, que é a escritura acostada aos autos pela Interessada quando da impugnação, fls.213/222. Do exame desta escritura, notadamente, fls.215 e 219, constata-se que os valores de compra alegados pela Interessada e demonstrados às fls.199/200, referem-se à aquisição do terreno designado por Lote nº. 1, do PAL 39834, da Avenida das Américas. Às fls.216/218, consta que fez parte da operação de compra do terreno a aprovação na Secretaria Municipal de Urbanismo, de modificação do projeto de construção de grupamento de edificações comerciais de dois blocos para tomar o nº. 6700 da Avenida das Américas, cujas unidades constituídas por lojas e estacionamentos estavam discriminadas em escritura anterior de promessa de compra e venda de 20-10-1993, bem como, em memorial de incorporação. Os valores alegados pela Interessada como sendo o custo de aquisição da loja nº. 119, na realidade, referem-se ao custo de aquisição de todo o terreno, o qual foi parcelado para a construção de 67 (sessenta e sete), unidades constituídas de lojas, estacionamentos e demais benfeitorias, conforme fls.216. Em confronto com o preço estimativo de R$16.363,63, para a aquisição de todo o empreendimento, (terreno), meramente representativo da obrigação dos adquirentes de construir para o vendedor 20 (vinte) unidades, conforme escritura às fls.216 e 219, faz sentido, a resposta dada pela Interessada quando da ação fiscal, Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.001348/2004-75 Acórdão n.º 1402-00.290 S1-C4T2 Fl. 4 7 fls.110, no sentido de que não havia sido localizado na contabilidade o custo da aquisição da loja nº.119. Consta no auto de infração que a Fiscalização considerou a proporção na participação no imóvel quando da apuração do resultado. Voto pela manutenção da autuação. Infração 002. Omissão de receita decorrente de suprimento de numerário. O artigo 282 do RIR de 1999, determina: “Art. 282. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decretos-lei nºs 1.598/77, art. 12, § 3º, e 1.648/78, art. 1º, II).” Extrai-se deste dispositivo, que os requisitos para a sua aplicação são a não comprovação da origem e da efetividade da entrega de recursos no caixa da empresa. Em outras palavras, há a necessidade de serem comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica, com o fito de afastar a presunção de omissão de receitas. Os valores supridos pelas pessoas mencionadas no dispositivo deverão vir de sua atividade e suas transferências efetivamente comprovadas. Assim, o fato de o supridor ter ou não capacidade econômica ou declarado os valores na sua DIRPF, não influi na presunção legal contida no citado dispositivo. No presente caso, a Interessada juntou aos autos instrumento de alienação de participação do ex-sócio (?) na sociedade Escritórios Unidos Ltda e instrumento de confissão de dívida dos adquirentes, (fls.225/230), bem como, extratos que, afirmou corresponderem à toda a movimentação bancária do ex-sócio, fls.232/255, concluindo que, pelo fato de nos referidos extratos não constar depósitos mensais no valor de R$35.000,00, estes teriam sido depositados diretamente na conta da Interessada, conforme detalhou às fls.201/202. Equivoca-se a Interessada, pois, ainda que os extratos acostados aos autos correspondessem a toda a movimentação bancária do sócio, o fato de, nos extratos não constar os aludidos depósitos mensais, não teria o condão de, por si só, comprovar que os ditos valores, por não terem sido depositados na conta do sócio, “a contrario sensu”, supriram o caixa ou mesmo a conta bancária da Interessada. Por óbvio que tal raciocínio somente teria sentido se o universo de possibilidades se resumisse às contas correntes do sócio e da Interessada. Esclareça-se que a cessão de cotas de uma sociedade é uma operação que não gera conseqüências jurídicas ou econômicas para a sociedade, a não ser as de natureza de registro. Tal operação não cria direitos ou obrigações de crédito para a sociedade. Portanto, não haveria razão para que os pagamentos feitos pelo adquirente das cotas fossem feitos em benefício da Interessada. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 Registre-se que nos mencionados instrumentos sequer há menção à Interessada. Da mesma forma, os extratos bancários de fls.242 e 244, apenas comprovam que os valores de R$ 25.000,00 e de R$ 70.000,00, saíram da conta bancária do ex- sócio, mas, não há comprovação que os ditos valores supriram o patrimônio da Interessada. A Interessada deveria ter acostado aos autos, ao menos, os extratos de sua conta bancária. Neste sentido, constata-se que a Interessada não comprovou que os referidos valores efetivamente supriram o seu caixa, sequer comprovou que os mesmos ingressaram em sua conta bancária. Voto pela manutenção da autuação. Infração 003. Omissão de receita financeira. A omissão foi constatada com base na DIRF, fls.100. Esclareça-se, inicialmente, que o momento previsto na legislação do processo administrativo fiscal, para que o contribuinte exerça a sua defesa é na impugnação. Consta às fls.137, que a Interessada teve ciência de todas as informações ligadas à presente autuação, dentre elas, o documento de fls.100, DIRF, que é documento oficial emitido pela fonte pagadora de rendimentos. Alegou a Interessada que, houve extravio da documentação bancária para os meses de fevereiro e junho, para os quais, atribuiu, respectivamente, as receitas de R$592,99 e R$43,81. Conforme extrato mensal, fls.304/306, da DIRF de fls.100, a diferença omitida decorreu dos meses em que a Interessada alegou que houve extravio dos informes financeiros. Assim, os documentos de fls.263/277, retratam apenas parte dos rendimentos financeiros recebidos pela Interessada, não sendo suficientes para elidir as informações prestadas pela fonte pagadora na DIRF de fls.100. Tais documentos também não comprovam que a Interessada ofereceu à tributação as receitas omitidas no ano de 1999, no exercício subseqüente. Voto pela manutenção da autuação. Infração 004. Custos ou despesas não comprovadas. A Interessada não contestou esta autuação. Às fls.286/294, há informação que o referido crédito foi transferido para o PA nº.15374.001017/2007-98, não sendo objeto do presente julgamento, uma vez que está definitivamente constituído na esfera administrativa. Infração 005. Custos, despesas operacionais e encargos não necessários. A Fiscalização informou que, a Interessada deduziu na apuração do Lucro Real, despesas referentes a arrendamento mercantil, seguros, impostos/taxas e depreciação de veículos importados do tipo Toyota Hilux SW 4 D e Mitsubishi- Pajero CLS. As despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no artigo 299 do RIR de 1999, isto é, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de Fl. 8DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.001348/2004-75 Acórdão n.º 1402-00.290 S1-C4T2 Fl. 5 9 receitas. As despesas necessárias, ainda de acordo com a legislação fiscal, são as despesas pagas ou incorridas e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. A usualidade ou normalidade da despesa, no entanto, não pode ser interpretada com todo o rigor do texto da lei quando a despesa não usual ou normal servir para promover a venda da mercadoria ou produto. O Parecer Normativo n°. 32, de 1981, definiu despesa necessária dizendo que o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Despesa normal, diz o Parecer, é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. O 1° Conselho de Contribuintes decidiu no Ac. n° 103-08.218/88 (DOU de 18-05-89) que as despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais ou normais, não se guardando nesse conceito qualquer liberalidade. Tratando-se de despesas vinculadas a bens, o cerne da questão está em se verificar se os referidos bens estão intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos produtos e serviços objeto da atividade da pessoa jurídica. Em caso positivo, cabe a dedução destas despesas no lucro real, e, por conseguinte, fica afastada a glosa feita pela Fiscalização. O artigo 25, da Instrução Normativa nº.11 de 1996, no seu parágrafo único, esclarece o que são bens móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos contribuintes. Tal dispositivo determina: “Art. 25. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução: I - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; II - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Parágrafo único. Consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização: Os bens móveis e imóveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade; Os bens imóveis utilizados como estabelecimento da administração; os bens móveis utilizados nas atividades operacionais, instalados em estabelecimento da empresa; Fl. 9DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 10 os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, utilizados no transporte de mercadorias e produtos adquiridos para revenda, de matéria-prima, produtos intermediários e de embalagem aplicados na produção; os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda; os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados nas entregas de mercadorias e produtos vendidos; os veículos de transporte coletivo de empregados; os bens móveis e imóveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento de produtos ou processos; os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade; os bens móveis e imóveis objeto de arrendamento mercantil nos termos da Lei nº 6.099, de 1974, pela pessoa jurídica arrendadora; l) os veículos utilizados na prestação de serviços de vigilância móvel, pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espécie de atividade.” O que se constata da legislação acima exposta, é que não basta o bem constar no patrimônio da sociedade empresarial para que as despesas a ele referentes sejam dedutíveis. O requisito principal é que o bem esteja relacionado intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços, em outras palavras, é necessário que haja a mínima relação entre a utilidade de um bem frente a atividade fim da sociedade empresarial. Assim, tendo por base o objeto social da Interessada não versa sobre atividade ligada a qualquer tipo de transporte, os veículos importados do tipo Toyota Hilux SW 4 D e Mitsubishi-Pajero GLS não se relacionam com a sua atividade fim, não se enquadrando em nenhum dos incisos acima reproduzidos. Ainda que se considere o uso destes automóveis como elemento ao menos útil para os seus fins empresariais, a Interessada não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse a efetiva utilização destes bens nas suas atividades, tais como: despesas de combustível e manutenção no seu próprio nome, depoimentos de terceiros ou registros de pessoas que nele foram transportados, registros de entrada e saída a serviço do veículo, e até mesmo fotos que contribuíssem no sentido de se constatar que os veículos foram utilizados para fins profissionais, isto é, no transporte de seus diretores para visita das instalações no interior do Estado do Rio de Janeiro. A Interessada não acostou aos autos nenhum documento relativo a despesas com brindes. Voto pela manutenção da autuação. Infração 006. Exclusões não autorizadas na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. Registrou a Fiscalização que, a Interessada não apresentou documentação referente à conta nº. 3312.02.001 – Receita de lucros e dividendos, cujo valor de R$ 96.222,71, foi utilizado na linha “Outras exclusões” do Lucro Real, (fls.19), e da base de cálculo da CSLL, (fls.38). Fl. 10DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.001348/2004-75 Acórdão n.º 1402-00.290 S1-C4T2 Fl. 6 11 Alegou a Interessada que, em decorrência de informação fornecida pelo consórcio Shopping Iguatemi Campina Grande, fls.282/283, registrou equivocadamente, aportes financeiros como sendo distribuição de dividendos, fls.279/280. Portanto, houve mero erro contábil sem reflexo fiscal, pois, o valor foi registrado como receita e excluído na apuração do resultado, conforme demonstrado às fls.207/208. A Interessada não demonstrou que o valor foi registrado como receita na DIPJ. O lançamento registrado na cópia do Livro Razão, fls.279, não comprova que o referido valor constou como receita na DIPJ, sequer demonstrou que fez o mesmo no LALUR. Voto pela manutenção da autuação. Infração 007. Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado. Relatou a Fiscalização que, o valor tributável de R$ 229.792,30, foi apurado com base na DIPJ do ano-calendário de 2003, Ficha 12A, linha 19, “Imposto de Renda a Pagar”, no valor de R$34.468,84, fls.123 e 145, que não havia sido pago nem declarado em DCTF, fls.131. Alegou a Interessada que, o ano-calendário de 2003 não estava sendo objeto de fiscalização, avisou à Fiscalização que o referido exercício iria sofrer modificações nos dados contábeis e, por conseguinte, retificação de DIPJ e DCTF. Equivoca-se a Interessada, pois, conforme documentos de fls.06 e 12, houve ampliação dos períodos de apuração por meio do instrumento previsto na legislação. A Interessada não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse que os valores que embasaram esta autuação não retrataram a verdade dos fatos e registros contábeis. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 11DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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