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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8023806 #
Numero do processo: 13746.001820/2007-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 18 20 /2 00 7- 21 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.763 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001820/2007-21 rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$11.447,20, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: A ciência do lançamento ocorreu em 09/11/2007 (fl. 33) e o contribuinte apresentou, em 06/12/2007, a impugnação de fls. 01/10, alegando, em síntese, os motivos a seguir descritos: - independente da análise do mérito, a autuação deverá ser julgada nula em razão de completa falta de fundamentação e capitulação legal, ou ao menos retificada, em razão de flagrantes equívocos incorridos quando da apuração da matéria tributável e consequentemente do crédito tributário supostamente não recolhido; - se a capitulação legal e a total falta de elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito não foram suficientemente claras, é indiscutível a impossibilidade de o impugnante adivinhar e muito menos identificar com segurança a infração que lhe é imputada, o que inviabiliza o exercício do seu direito de defesa; - compensação indevida de imposto de renda na fonte: 0 fiscal demonstra em seu trabalho que em momento algum se preocupou em verificar a veracidade do comprovante de rendimentos que 0 impugnante juntou ao processo. O valor que a autoridade fiscal considera como compensação indevida é exatamente a parcela correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte que foi depositado judicialmente; e - omissão de rendimentos: quanto ao valor e R$4.000,00 que foi recebido da empresa Vida Seguradora S.A. a título de resgate de contribuição previdenciária privada, tendo em vista que nada há a ser corrigido a titulo de compensação, o que se deve fazer é a recomposição da base de cálculo. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/RJOII que, por unanimidade, em 24/07/2009, no acórdão 13-25.762, às e-fls. 42 e 46, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 52 a 68 no qual alega, em síntese, que:  valor de R$ 14.034,48 que correspondia ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a parcela relativa a um programa de demissão voluntária orquestrada pela dita empresa, foi depositado judicialmente nos autos do Mandado de segurança n°. 2003.51.01.012233-2. Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.763 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001820/2007-21  o Mandado de Segurança foi julgado procedente e a segurança foi concedida para efeitos de afastar a cobrança do Imposto de renda sobre a parcela recebida pelo Recorrente a título de indenização espontânea paga pela GlaxoSmithKline Brasil Ltda;  o valor de R$ 14.034,48 que correspondia ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a parcela relativa a um programa de demissão voluntária. deve ser completamente excluído da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 10/09/2009, e-fls. 69, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/10/2009, e-fls. 69, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ entendeu pela manutenção da omissão de rendimentos e pelo não conhecimento da impugnação quanto a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, sob os seguintes fundamentos: No que tange à infração de omissão de rendimentos, o impugnante concordou expressamente com o lançamento, conforme se depreende dos argumentos trazidos na impugnação. No cálculo elaborado pelo próprio às fls. 09/10, incluiu 0 valor de R$4.000,0 lançado como omissão de rendimentos, apurando saldo a restituir inferior ao apurado em sua declaração de rendimentos. Portanto, não foi instaurado 0 litígio quanto a esse item do lançamento. Quanto à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, o extrato da DIRF de fl. 37, emitido por Glaxosmithkline Brasil Ltda, informa rendimento bruto e imposto retido na fonte com exigibilidade suspensa nos valores de R$5l.034,38 e R$l4.034,48, respectivamente. O valor do IRRF encontra-se depositado em juízo, conforme se observa nesse mesmo extrato. Tal situação decorre do fato de que essa matéria é também objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário. O contribuinte impetrou mandado de segurança individual , processo n° 2003.51.01.012233-2, no qual figura como réu o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, cuja matéria versa sobre incidência de imposto de renda na verba recebida (extratos de fls. 38/39). Conclui-se, portanto, que há identidade de objeto entre a ação judicial proposta pelo contribuinte e o lançamento ora impugnado. Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.763 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001820/2007-21 Conforme se vê, o mandado de segurança, e-fls. 58 a 62, impetrado face a União Federal, tem como pleito o afastamento da cobrança do Imposto de Renda sobre a parcela recebida pelo contribuinte a título de “indenização espontânea” paga pela GlaxoSmithKline Brasil Ltda. De fato há concomitância entre processo administrativo fiscal e o processo judicial ajuizado pelo contribuinte cujo objeto é a não incidência de imposto de renda sobre a parcela auferida pelo contribuinte. Divirjo da decisão a quo pela manutenção da autuação em razão da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, pois a decisão no processo judicial impacta diretamente em tal autuação, motivo pelo qual entendo também pela concomitância de instâncias também quanto a matéria. Desta forma, aplica-se a súmula nº 1 do CARF, cuja redação é: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Diante do exposto, não conheço recurso voluntário apresentada observando-se que ficará a cargo da delegacia de origem realizar o acompanhamento da ação judicial e adotar as providências que se fizerem necessárias. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 73DF CARF MF

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7990300 #
Numero do processo: 13362.000497/2004-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 IMPOST0 TERRITORIAL RURAL ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA EXIGÊNCIA FEITA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DESNECESSIDADE SÚMULA CARF Nº4 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo lhama, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 11 R depende de sua averbação a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, ate a data da ocorrência do tato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.666
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo 1.350,84 ha a título de área de preservação permanente, nos termos do voto do Relator Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ÁREA DE RHSPR Và LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 11 R depende de sura averbação a margem da inscriçãode matricula do imóvel, no registro de imóveis compelente, ate a 'data da ocorrência do tato gerador. R eculso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes arilos Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, dar provimenro parcial ao recurso, reconhecendo I .350,84 ha a título de área de preservação permanente, nos termos do voto do Relator Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Moisésdiei un , — Presidente em exercício , l iÁluarr ) Tadeu Farah - Relator EDITADO P.M: »fl. MO Participzuarn do piesente jryl/gamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira Etança Eduardo Tadeu Farah, Guilheime Barranco de Souza (Suplente convocado), José Lvande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício) Ausentes, justilicadainente, os Conselheiros janaina Mesquita I ou lenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (PI esident e) 2 Pincesso 11 1:13(i-2 000407/2CO31_11 S2-C211 Acol dão n " 2201-006(16 1-1 2 Relatório Pedro Neiva de Santana (Espólio) recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela. I a Turma da 1)R.1 de Recife/PE, pleiteando sua retoma, nos termos do Recurso Voluntário de fls 95/110. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial R ut al IT.R. (fls.. 02/08), no valor total de R$ 36 469,75, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, ielativo ao imóvel denominado "Retiro de Santana'', localizado no município de Cr istino Castro - PI, com área total de 8 442,211a A inflação apurada pela fiscalização foi de exclusão indevida da tributação das áreas de 3 .380,211a titulo de preservação permanente e de 1.535,0ha relativa à utilização• Cientificado do auto de infração em I 0/12/2004 (fil 37), o autuado apresentou impugnação em 06/01/2005 (lis. 5.3/76), requerendo a revisão do lançamento do imposto, conforme cópia autenticada dos documentos abaixo relacionados: lhama - A DA (Ato Declaratótio Ambiental); b) lhama - FRART, (Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal); c) lhama - Declaração de Comprimento da Reserva legal; d) lhama - Declaração da Área de Preservação Permanente; e) Certidão de Averbação; 1) Memolial Descritivo; g) Mapas; h) A R T; i) laudo de .Avaliação A 1 Turma da .D.RJ de Recife/PE .julgou integralmente procedente a. exigência, consubstanciada nas ementas abaixo transcritas: ÁREA DL PRESER VA (. PERMANENTE E 111171.17,AG;i0 LIMITADA COA1PROVA eyclusão de át tais &mimadas como de preSer vação pei manente e de Wili:ação limitada da área irdmiável do imóvel toral, para efeito de aptli ação do 171, c:oildicionado teconhccimeido delas pç:1c' 'toma oa por órgão eçtadual competente, mediante Aro Deelaratório Ambiental (A14.4), no In azo de seis MCSCS, comado da data da entrega da DM? ÁREA DE liT11,17A ÇA O 114111.11)AtÁR.L.4. DL RESERVA 1,1;G.41 CVMPRO (-510 C vclusão da área de resei va legal da tributação pelo 1TR &pende de sua averbação 1 mamgem da inSCr i<iio de matricuhl iméve1, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrèneia do fato gerador. ISENC,.."10 INTERPRET1(..',i0 LITERAL ../1 legislação tribuiái ia que disponha sobre outorga de isenção deve ser inteipretada lireralincnte f794'' intimado da decisão de primeira instância em 2(707/2007 ( . 1-1. 92), o autuado apresenta Recurso Voluntai io cm 20/08/2007, sustentando, em síntese: a) a legislação invocada pelo e acorda() não NU aplica à e„TéCie dctes atll0,5 Ao i evé.N, 1(l1)Ora Neritill0 OpO.S to. Basta que se obm-.?rve a rc.?d(ição do pai ági 7' do cal. 10 da Lei 9.393/96, introdu:ido pela Medida Piovisória n"2 160-67 ('ortfira-se 7"' A declaração para fim de isenção do 177? ¡Altiva is áreas de que traiam as alíneas "a" e "d" do inciso ff, deste tu trigo, não está sujeita à ptévja compiovaç:ão p01 parte do declarante, ficando o Il1e.51110 l'e.Sp011.SáVel pelo pagamento do imposto cot respondente. com juro.s e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é v(xdatleira, sein pl (juízo de outras NaiNi..3es aplicáveis" b .) também aqui não se sustenta a obrigatoriedade da averbação no Registro linoveis, dci tirea de Reserva Le,,t,, a1 à época do fato gc.Tadoi Dessa fOima lambán já decidiu esse Egiéglo Conselho de Contribuintes em diversos casos idênticos 00 destes auto.s gitisa de ilustração, confira-se os seguintes julgados transcritos abaixo. "117? ÁREA 1. -)L RESERM LEGAL AVERRAIJA APÓS O FATO GERAL)OR - A exclusão da área de FCS-CI . Va legal da ti limitação pelo 1.71? não está mneila à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a dala da ocoi iência do lato gelado] pai não se constituir tal resItieiro de Prazo cm ciciei tilin("IçÜ0 (Conselho de (Anti ibuinies do rio da razenda Proc. 106751003577/2003-45 - RL(..'1.11?S0 1'OI,UN1.5i.R.10 (133503) (Ac. 3)1-33503) Câmara, Rei VALMAR FONSECA 4ENE7L75, v.0 , j em 07/12/2006)'' e) notadamente em mal/ria tu ibutárta, é pujante o pi incipio da prevalência da verdade material, não podendo, pois, 1' g , um coraribuinic sei tidilltldo sobre falo gerador inexistente Mesmo que pese confia ele a infr ingência a certos aspectos foi mais, o que se admite aqui 01.)cnas ad tiigumentaiiduin d) tu Recoi write a.ssim.nt em 16 de sctembio de 2003 o "Termo de Responsabilidade de :Irei bação de Reserva Legal TRARL" (doe 07, anew) assumindo a responsabilidade de efetuar a averbação da área pieservada de 1 687,4446 ha, à rruirg( .:in da inscrição da matricula do imóvel, o que efetivamente 10i feito (vide doc. 06, anexo). e) a Reco] rente latilbé171 assinou em 27/08/2004, junto ao instituto Ri asileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Alatinais .R.entiváveis MAMA, o anexo "Ato Declaratóiio Ambiental" dechtrando a área de 3 376,8 ha como área de pre.servação permanente (doe. 08) anula que se pudesse admiti-1 como válidos os limdamentos da decisão combatida, o que se admite apenas para argumentar, em atenção ao principio da verdade material, o tributo eia questão devei ia incidir apenas sobre a diferença entre a área declarada na 1217R/2000 c a efetivamente aveibada à margem da matricula no Regisu o de Ia-a) reis referente à área de ieserva legal, qual seja, 847,561ia É o relatório.. 4 n" 1*-'562 0f/1)497/20(W:51 52-C2-1.1 Ac:":.1(Lio n 2201-00.660 VI 3 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portarno, dele conheço Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal lavrou a exigência ao argumento de que o recorrente exclui indevidamente da tributação 1.380,2ha título de preservação permanente e de 2,535,0ha r .elativa à área. de utilização limitada, De acordo com a Descrição dos f atos e inquadramento Legal, a exclusão de áreas declaradas corno de preservação permanente, para fins de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lhama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da. data da entrega da DITR. Da mesma ror ma, a exclusão da área de reserva legal da tributação depende de sua. averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, até a data da ocorrência do fato gerador. Por sua vez, alega o recorrente, em linhas gerais, que a declaração para rf111 • de isenção do ITR., relativa às áreas preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante da DITIZ. Além do mais, a exclusão da á ff ea de reserva legal não está sujeita à averbação até a data da. ocorrência do rã() gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal, confor •me . jurisprudência colacionada do Conselho de Contribuintes. Pois bem, corno se vê a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se há necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental ADA, para fins de exclusão da área de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), da base de cálculo do 1TR, relativamente ao exercício de 2000. Insta, inicialmente esclarecer que a respeito do assunto este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais . já se mau iíestou.. Trata-se da Súmula CARI' n 41: /I não apfesciitação do Alo . Declaratório (M)4) c:initido pelo /RAMA, Ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de: 011010 relativo a fatos ,guradorcs ocouidos até o (:.,tet-cício (70 2000 Portanto, não pode a fiscalização efetuar, no período em questão, lançamento de oficio ao argumento de que o Ato Declaratório Ambiental • ADA - foi intempestivamente protocolado no MAMA, • Ressalte-se que se encontia nos autos às fls. 69, laudo técnico de avaliação assinado pelo engenbeit o agiOnomo Antonio Regi no Ayres Menezes atestando a área de 1 350,84ha como sendo de preservação permanente. Assim sendo, a referida área deverá ser excluída da tributação, sem pi éjuizo ao recalculo em relação ao grau de utilização. Quanto à necessidade da averbação no cartório de i egi sti o de imóveis da área eleita pelo proprietário como reserva legal, entendo que sua constituição é obrigatória, pois, somente após a sua prálica é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do 11 R. Senão vejamos: O artigo 10 da Lei n° 9 393/1996, prescreve: /111 10 4 aparação c o pagamento do ITR Scrão eleluados pelo " contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e eondições estabelecidos pela Secretaria da Receita Fedei ai, strjeitando-e a homologação posterior II - área ti linda-R.1, a at eu total do imóvel, menos as áreas a) de preservação pai manente e de reser Va legal, previstas na Lei a' 4 771. de 15 da wtembro de 190, com a i e.r Iiição dada pela Lei a" 7 803, de 18 de ralho de 1080, ) Pelo que se vê, o art 10 da Lei n' 9.393/1996 considerou como área tributável a área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal. •Todavia, para lazer jus a redução deverá o sujeito passivo cunipiir determinada exigência, especialmente em relação à reserva legal Trata-se da averbação no órgão competente de registro da destinaçã.o para preservação ambiental, conforme determina o Código Florestal, Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8", com a redação dada pela MP n" 2 166-67, de 24 de agosto de 2001, verbis: t 16 AN florestas e outras lontras de vegetação nativa, re55(111 ,ada1 OS situadas em área de preservação permanente. S corno Chinela S Hão Plei/OS ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação c:speelfiev, são suscetíveis' de Suple y,ão, desde que scium mau/idas, a título de reserva legal, no mínimo (Redação dada pela A4edida Provisória a" 2 166-67, da 2001) (Re,iclainento) ( , 8`' A área de reserva legal deve ser averbada à mantem inscrição de matrícula do imóvel. ijo reeistro de imóveis competente, Crid.(7 1/Cdada a a “-;.(.) cia5110 deSiina(do, no S (ANON de tranSiniNN40, a qt1d1(11,1CF liado. da desmembramento ou de ietificação da área, com as exceções pr stcms nn'te Código (Incluído pela Medida Pi ovisoria n'' 2 160-67. de 2001) (gt ifei) Portanto, difetentemente do que prega a insurgente, o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de ((g/ 6 oc(sso 13SW, 00(1=1 (.+7/2004 1 S2-C2 II Acótdãóii" 2201-00..666 1-,1 então, sobre aquela área, o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei Nessa esteira, apenas depois de cumprida a obrigação legal previa, qual seja, a averbação da área no cartório de registro de imóveis é que o proprietário constitui, perante as autoridades ambientais competentes e, via de conseqfiência, para. o órgão tributário, a parle da área passível de preservação (parágrr.rrío 2, art. 1(, da Lei n"' 4 771/1965). A.ssim, a aver bação é ato de constituição da área de reserva legal, obrigando o proprietário ou quem adquirir o imóvel o ónus de manter e preservar, tornando-se, desta feita, responsável pela reposição ambiental, mesmo que não tenha contribuído para destruri-la Esse entendimento encontra-se paci ficado neste 'Fribunal Administrativo, consoante às ementas ti anSet i tas: ti 'cl ba!,:ão fUI registio da imóveis da ai ca eleita pelo opt felá] lo/Poss. uldot . é ato aonwitulivo da rese,va pot tatuo, somente apo s. a ma prática é que, o %tucito pasivo poderá excluí-Ia da ba_se dc c..'ikállo pata apta ação do BR. (ácdi dão 9202 -00 303 – 2" Turma da CS.RP) [Uva de icserva legal (..)Inente será considerada como tal, para ekito de axt.litão da álea tributada a aptoveitával do !móvel quando devidamente avethada junto ao Co; brio de Regim o du TimóverN )1 .nputente em dota atuei an à ocorria ia do fato get odor do inwoN. to, o que não oco, na! no In escnta caso (.ilt.ti! dão 9202-00 424 humo da CSREJ Lin relação à alegação do recorrente que efetuou a averbação da área de reserva legal a margem do registro no cartório de registro de imóveis, cumpre reproduzir as conclusões do relator extr aidas do voto condutor do julgamento de primeira instância: No prcNente caso o impugtiantc comprovou averlowlio da área de utilização limitar/GA eserva legal à margam da matrícula no Real St/ O de hnówi.s- competente datada (1.(..' 15/01/2004, portanto intempestivo, /1 60. Regime-s-e que na D1TR/2000 Jot dcelwado 2 535, Oha c 07710 áica da 1-es-erva legal, na aueibação intempetiva, efetuada cm 2004, consta 1 687,14ha de ál (77 de resetva lavai, )(1 60 Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada • junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente antes da ocorrência do fato gerador, O que não ocorreu no presente caso. Ante ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento para excluir da • tributação a área de 1.350,84ha relativa preservação permanente, sem prejuízo ao recalculo em relação ao grau de utilização. — '- Eduard;' fadou Farah 7 :.:,...::0.:i.:..;:... .__. MINISTÉRIO :I)A FAZENDA CONSELM) ADMINISTRATIVO DE RECIJRSOS FISCAIS 2" CAM4RA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO',,;,s,..:4. i:;,..5 • Processo n": 13362.000497/2004-31 Ç-----' Recluso n": 340.052 ,,,--- TERMO DE INTIMAÇÃO 1.111 cumptiniento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Poitaria Ministerial n" 256, de 22 de . junho de 2009, intime-se o (a) Senhoi (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, Cl edenciado junto à Segunda Cantata da Seiumda Seção, a tomai ciência do Aeói dão n" 2201-00.666. •1.,-'. ,.. 3 O fu L 2010131asilia/D1', ilj 4 EVELINI: COÊLLIO DE N, ELO HOMAR Chefe da Secielaiia Segunda Camai a da Segunda Seção Ciente, com a obsetva(»ão abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso "Especial ( ) Com Embargos de Declaração _ Data da ciência: / / Procuradot(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16707.001817/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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VACATIO LEGIS NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A FEVEREIRO DE 1996. APLICAÇÃO DA LC 07/70. Recorrente N. B. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. de 09/12 e 290/293, do presente processo, para exigência das Contribuições COFINS e PIS, cujos processos foram juntados por anexação em cumprimento à disposição contida no art. 2 o da Portaria SRF n° 6.129, de 02.12.2005 (fl. 279), para exigência de s créditos tributários, adiante especificados, referente aos períodos já mencionados: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 01 81 7/ 20 04 -1 0 Fl. 618DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001817/2004-10 Segundo a autoridade fiscal, o procedimento de verificações obrigatórias, concluiu com os lançamentos do crédito tributário, por diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, considerando as bases de cálculo obtidas nos registros contábeis e fiscais, livros Diário, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, sendo elaboradas planilhas, fls. 16/24 e 297/305. Durante a ação fiscal, foi constatado que a contribuinte, optante do SIMPLES, ultrapassou o limite da receita brut i estabelecido, sendo acatada sua exclusão, por intermédio do ADE n° 13, de 18/10/2001. Após ciência, inconformada a Contribuinte apresente u Impugnação (fls. 219/230 e 501/512), por seu representante legal, anexando cópias de documentos (fls. 234/275 e 516/557), requerendo a nulidade dos lançamentos, pé as seguintes razões apresentadas: Dos Fatos A Impugnante teve suas Declarações de Rendimentos dos anos calendários 2000 e 2001 revisadas, consoante Mandado de Procedimento Fiscal. O contribuinte foi autuado pela fiscalização da Receita Federal, em 28/12/04, por supostos resultados operacionais não declarados. Em decorrência da exclusão do SIMPLES, em 18/10/01, o fisco federal procedeu à tributação no regime de lucro real. Trata-se de tributação decorrente de evento futuro e incerto,! tendo em vista que a manifestação de i0nconformidade relativa à exclusão do SIMPLES, não possui ainda trânsito em julgado; II. Lançamento ineficaz por decurso de prazo. Quando da conclusão da fiscalização em 28/12/04, d» que trata o MPF n° 042100/0118/02, já havia decorrido mais de 120 dias da emissão do MPF-F originário, não podendo mais o fiscal autuante continuar a executar os atos e termos processuais aquele inerentes, § único, art. 16 da Portaria SRF n° 3.007 de 26/11/01. A autoridade fiscal tornara-se incompetente para o exercício daquela fiscalização, pelo decurso do prazo estipulado no art. 12,1 da normação administrativa; A redação do art. 13, no que se refere a prorrogação está equivocada. Não se prorroga o que está extinto, a teor do inciso II, do art. 15 da portaria em questão, conforme doutrina transcrita; O mandado em questão foi emitido em 11/04/02, tendo a fiscalização sido encerrada em 28/12/04 - data da ciência da notificação, portanto, extrapolando o prazo máximo de 120 dias, de que trata o inciso I, do artigo 12, daquele diploma administrativo; Há ainda a obrigatoriedade de a autoridade fiscal dar ciência ao contribuinte, não somente do MPF inicial, porém de todas as renovações, consoante art. 13, § 2° da citada portaria, o que não foi observado pela fiscalização no presente caso, consoante pode se verificar nos autos. Ademais, o art. 7o da portaria em questão, prevê que o período abrangido pela fiscalização conste do mandado; Desse modo, estão nulos os autos de infração em lide, por terem sido lavrados por autoridade incompetente, por decurso do prazo, para o mandado originário, tributo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anos calendários 2000 e 2001. Qualquer outro entendimento obrigará o litigante a ingressar no Poder Judiciário com Ação Direta de Controle da Omissão, consoante se transcreve; III. Mérito Efeitos da Exclusão do SIMPLES. No caso do inciso II, do art. 196 do RIR/99, infere-se que o faturamento bruto que ultrapassar o limite para permanência no regime de EPP - Empresa de Pequeno Porte, os efeitos da exclusão incidirão a partir "do mês subseqüente aquele em que se proceder a exclusão", ao amparo da normação que rege a matéria; Fl. 619DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001817/2004-10 Há uma diferença entre a redação do inciso IV, do art. 15|da Lei n° 9.317/96 com o art. 196, II do RIR/99, publicado em 26/03/99, antes da exclusão do SI4PLES, ocorrendo que, quando uma norma altera uma anteriormente vigente, a revogação possui eficácia plena, segundo art. 2o, § 1o do Decreto-lei n° 4.657/42; Outra norma administrativa dá respaldo legal à tese da Recorrente, a IN SRF n° 34, de 30/03/01, em seu art. 22, § 6o; Da Retroatividade benigna. O CTN, em seu art. 112, elege o princípio da benigna ampliada. Por outro lado, o art. 106 elege os casos de aplicação retroativa em benefício do cidadão contribuinte. Importante observar que o Estado Brasileiro informou à Nação Brasileira, que o tratamento da EPP, efeitos da exclusão do SIMPLES, partir de 26/06/99, passo j ter eficácia à partir da ciência do ato declaratório excludente; não de forma retroativa (sic); Dos novos efeitos da exclusão V.I. exclusive os efeitos da EPP. Com a publicação da MP n° 2.158-34, que deu nova redação ao inciso II, do art. 15 da Lei n° 9.317/96, na redação dada pelo art. 3o, da Lei n° 9.732/98, as pessoas excluídas do SIMPI ES perderam a regalia, em determinados casos, de considerar os efeitos da exclusão a partir da data em que o fisco a ultimava; O fato gerador que provocou a exclusão indevida do sistema SIMPLES, no presente caso, ocorreu em 1999, portanto, dentro da vigência do inciso II, art. 196 do RIR/99. Para as Empresas de Pequeno Porte, os efeitos da exclusão continuam a incidir a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo n° 13 de 18/10/01. Observe-se que a IN SRF n° 250/2002, revogou a de n° 34. In casu, respalda a assertiva da Impugnante, tanto o art. 196, II, do RIR/99, c/c o § 6o do art. 22 da IN SRF n° 34/2001; Com efeito, não há nexo entre a descrição dos fatos motivadores da exclusão do SIMPLES e a legislação pertinente, isto invalida o ato administrativo de exclusão, entre outras razões. Portanto, não há nenhum dispositivo legal, relativamente a fatos geradores de 2000 e 2001, que albergue os efeitos da exclusão do SIMPLES, para o primeiro dia útil do ano civil seguinte aquele em que tenha havido faturamento superior ao limite de permanência naquele regime, relativamente as Empresas de Pequeno Porte. Em 07 de maio de 2007, através do Acórdão de Impugnação n° 11-18.852, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE, julgou PROCEDENTE os lançamentos. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 08 de junho de 2007, às e-folhas 577. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de junho de 2007, e- folhas 578 à 613. Foi alegado:  Lançamento ineficaz por decurso de prazo;  Da multa confiscatória;  Da não incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras a teor de decisum pleno do S.T.F.: Falta de julgamento a quo. Direito de defesa cerceado; Fl. 620DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001817/2004-10  Efeitos da exclusão do SIMPLES;  Dos novos e feitos da exclusão do SIMPLES;  Cerceamento ao direito de defesa via aplicação de dispositivo revogado;  Princípio da benigna ampliada; - DO PEDIDO. Requer, assim, se dignem Vossas Senhorias, recebendo e despachando a presente petição, determinarem o seguinte: 1. Excluir do crédito tributário as verbas multa de 75% e juros de mora por incidência da SELIC; 2. A exclusão do crédito tributário em lide, das incidências do PIS/COFINS, por total falta de supedâneo legal; 3. Reconhecer a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, na arguição do PIS, devolvendo à Autoridade a quo os autos para conhecimento e prolação, ou, se entenderem diferente, por uma questão de economia processual, recepcionem os argumentos expostos na inicial, aqui renovados, dando-se provimento à arguição; 4. Que sejam mantidas à tributação os valores fiscais líquidos, originariamente lançados, em 27/09/2001, desconsiderando-se os constantes do voto do Julgador Singular as fls. 457 dos autos. Requer, sejam aplicados todos os procedimentos inerentes à espécie, pertinentes ao Direito pátrio. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 08 de junho de 2007, às e-folhas 577. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de junho de 2007, e- folhas 578. Fl. 621DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001817/2004-10 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Lançamento ineficaz por decurso de prazo;  Da multa confiscatória;  Da não incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras a teor de decisum pleno do S.T.F.: Falta de julgamento a quo. Direito de defesa cerceado;  Efeitos da exclusão do SIMPLES;  Dos novos e feitos da exclusão do SIMPLES;  Cerceamento ao direito de defesa via aplicação de dispositivo revogado;  Princípio da benigna ampliada; Passa-se à análise. PREJUDUCIAL: - Da não incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras a teor de decisum pleno do S.T.F.: Falta de julgamento a quo. Direito de defesa cerceado. Tópico não abordado no Acórdão de Impugnação, pode implicar em afronta aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, acarretando na nulidade do Acórdão e retorno à 1a instância para sua apreciação, conforme pugnado no Recurso Voluntário, itens 67 e 68, caso abordado na impugnação. Em exame aos autos, percebe-se que a impugnação juntada termina abruptamente – e-folhas 515 – o que indica algum problema em sua digitalização. Em função disso, RESOLVE-SE baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o texto da impugnação está completo, intimando a parte autuada, se for o caso, para que apresente o documento completo e assim se proceda nova juntada. Independentemente do resultado, INTIME-SE a parte interessada para ser concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito desse fato – dúvida quanto ao texto da impugnação estar ou não completo -, em atenção ao art. 28 da Lei No. 9.784/99 c/c art. 35, Parágrafo ùnico do Decreto 7.574/2011, em face do princípio do contraditório. Jorge Lima Abud Fl. 622DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001817/2004-10 Fl. 623DF CARF MF

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7990508 #
Numero do processo: 10940.721389/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Anexe ao presente processo as Notificações de Lançamentos referente às autuações fiscais impugnadas. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-18T22:00:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-18T22:00:50Z; Last-Modified: 2019-11-18T22:00:50Z; dcterms:modified: 2019-11-18T22:00:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-18T22:00:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-18T22:00:50Z; meta:save-date: 2019-11-18T22:00:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-18T22:00:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-18T22:00:50Z; created: 2019-11-18T22:00:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-11-18T22:00:50Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-18T22:00:50Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.721389/2012-14 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.178 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de novembro de 2019 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente RADIO CENTRAL DO PARANA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (i) Anexe ao presente processo as Notificações de Lançamentos referente às autuações fiscais impugnadas. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 15-35.190, da 4ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente as Impugnações apresentadas pela ora Recorrente. No presente processo, constam 05 (cinco) Impugnações (e-Fls. 2 a 99), contrapondo o lançamento de multas pelo atraso no envio das DIPJ’s, referente aos ano- calendários de 2007 a 2011. Verifica-se que as Impugnações possuem a mesma matéria defesa, entretanto, cada uma contrapõe o lançamento da multa de um ano-calendário. Entretanto, analisando-se detidamente o autos, constata-se a ausência das Notificações de Lançamento referente às multas autuadas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .7 21 38 9/ 20 12 -1 4 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.178 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721389/2012-14 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Conforme acima relatado, o presente processo refere-se às impugnações de lançamentos de multas pelo atraso no cumprimento dos deveres instrumentais pela Recorrente, qual seja, a transmissão das DIPJ’s dos anos-calendários 2007 a 2011. Entretanto, a análise do presente recurso resta-se prejudicada, vez que se constatou a ausência das Notificações de Lançamento nos autos do processo. Torna-se, portanto, inviável realizar o julgamento do recurso sem o exame dos termos de acusação fiscal que lhe deram origem. Diante disso, para o necessário saneamento do processo, torna-se imprescindível a remessa dos autos à unidade de origem, nos termos do Art. 18, do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) Anexe ao presente processo as Notificações de Lançamentos referente às autuações fiscais impugnadas; É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.178 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721389/2012-14 Fl. 166DF CARF MF

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8037997 #
Numero do processo: 10880.934969/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T17:04:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T17:04:43Z; Last-Modified: 2019-12-20T17:04:43Z; dcterms:modified: 2019-12-20T17:04:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T17:04:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T17:04:43Z; meta:save-date: 2019-12-20T17:04:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T17:04:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T17:04:43Z; created: 2019-12-20T17:04:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-12-20T17:04:43Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T17:04:43Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.934969/2014-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.081 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 69 /2 01 4- 85 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934969/2014-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934969/2014-85 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934969/2014-85 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934969/2014-85 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934969/2014-85 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934969/2014-85 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934969/2014-85 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934969/2014-85 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934969/2014-85 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 62DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934969/2014-85 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 63DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934969/2014-85 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 64DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934969/2014-85 Fl. 65DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934969/2014-85 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 66DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934969/2014-85 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 67DF CARF MF

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8003077 #
Numero do processo: 11080.011652/2003-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem reutilizável, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade. O mesmo entendimento foi externado por esse Colegiado no Acórdão n.º 9303-007.738, do mesmo contribuinte.
Numero da decisão: 9303-009.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito somente com relação ao material de embalagem reutilizável. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-19T02:58:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-19T02:58:59Z; Last-Modified: 2019-11-19T02:58:59Z; dcterms:modified: 2019-11-19T02:58:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-19T02:58:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-19T02:58:59Z; meta:save-date: 2019-11-19T02:58:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-19T02:58:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-19T02:58:59Z; created: 2019-11-19T02:58:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-11-19T02:58:59Z; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-19T02:58:59Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.011652/2003-02 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.648 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de outubro de 2019 Recorrente ELEVA ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem reutilizável, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade. O mesmo entendimento foi externado por esse Colegiado no Acórdão n.º 9303- 007.738, do mesmo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito somente com relação ao material de embalagem reutilizável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 16 52 /2 00 3- 02 Fl. 940DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011652/2003-02 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ELEVA ALIMENTOS S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3301-00.427, de 03 de fevereiro de 2010, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há prejuízo à defesa quando as razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações no Despacho Decisório encontram-se em Relatório de Atividade Fiscal único, do qual a interessada teve ciência com a antecedência devida. ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas da contribuição para o PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS DISTINTOS COM ELEMENTOS COMUNS. Em vista da existência de elementos comuns entre este e outro processo da contribuinte já apreciado pelo CARF e havendo concordância com a decisão prolatada, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele. INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3 o da Lei n° 10.637/02 e normatizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5o , inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles Fl. 941DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011652/2003-02 adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10.637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3º, §3º, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Provido em Parte. O recurso voluntário foi parcialmente provimento para: (a) conceder o direito ao crédito com relação ao frete integrado ao custo do produto e (b) reconhecer que as receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas da contribuição para o PIS. No recurso especial, o Contribuinte insurge-se com relação ao entendimento do conceito de insumo do acórdão recorrido não abranger os seguintes itens: (i) as aquisições de peças e máquinas de reposição; (ii) serviços prestados na manutenção do ativo imobilizado vinculado a produção exportada e (iii) material de embalagem reutilizável. Defende, em suas razões, a necessidade de utilização de conceito mais amplo, previsto na legislação do IRPJ como todos os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, para definição do termo insumos das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativos. Para comprovar o dissenso interpretativo, indicou como paradigma o acórdão n.º 3202-00.226. O apelo especial do Contribuinte teve seguimento, consoante despacho s/nº de 14 de maio de 2015, posto que comprovada a divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional, postulando a negativa de provimento ao apelo especial do Contribuinte. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 942DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011652/2003-02 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ELEVA ALIMENTOS S/A atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito 2.1 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Com relação ao recurso especial do Contribuinte, centra-se a controvérsia na possibilidade de reconhecimento do direito ao crédito de PIS não-cumulativo com relação aos seguintes itens: (i) as aquisições de peças e máquinas de reposição; (ii) serviços prestados na manutenção do ativo imobilizado vinculado a produção exportada e (iii) material de embalagem reutilizável. 2.1.1 Conceito de Insumo De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na Fl. 943DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011652/2003-02 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 944DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011652/2003-02 auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: Fl. 945DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011652/2003-02 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Fl. 946DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011652/2003-02 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou- se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Fl. 947DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011652/2003-02 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, ainda não transitado em julgado em razão de estarem pendentes de julgamento os embargos de declaração, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fl. 948DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011652/2003-02 Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 949DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011652/2003-02 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 950DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.648 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011652/2003-02 2.1.2 Bens e serviços considerados como insumos No caso dos autos, o Contribuinte busca a reversão das glosas com relação aos seguintes itens: (i) as aquisições de peças e máquinas de reposição; (ii) serviços prestados na manutenção do ativo imobilizado vinculado a produção exportada e (iii) material de embalagem reutilizável. Em sede de julgamento do recurso voluntário, o indeferimento do pedido restou mantido pois, além de ter adotado o conceito de insumos da legislação do IPI, considerando-se como tal somente os bens e serviços aplicados diretamente na produção ou fabricação do produto, com relação aos itens aqui em discussão, considerou que não se tratariam de insumos pois deveriam estar classificados no ativo imobilizado. Tendo em vista que, a partir do julgamento do STJ, interpretado pelo Parecer n.º 05/2018 da Receita Federal, deve-se analisar os insumos em função da sua pertinência/essencialidade ao processo produtivo, mostra-se necessária a reforma do julgado, para reconhecimento do direito ao crédito. (i) as aquisições de peças e máquinas de reposição – itens que possuem durabilidade maior de um ano e, por isso, deveriam estar contabilizados no ativo imobilizado; (ii) serviços prestados na manutenção do ativo imobilizado vinculado a produção exportada – pela leitura dos autos, depreende-se tratarem-se de despesas administrativas, não havendo comprovação quanto à sua essencialidade para o processo produtivo. (iii) material de embalagem reutilizável: reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, pois necessários à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade. O mesmo entendimento foi externado por esse Colegiado no Acórdão n.º 9303-007.738, do mesmo contribuinte. Deve ser dado provimento parcial ao recurso especial do Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito somente com relação ao item de material de embalagem reutilizável. 3 Dispositivo Diante do exposto, é conhecido o recurso especial do Contribuinte ELEVA ALIMENTOS para dar provimento parcial e reconhecer o direito ao crédito somente com relação ao item de material de embalagem reutilizável. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 951DF CARF MF

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8008394 #
Numero do processo: 10711.005423/2009-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 5.000,00. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 54 23 /2 00 9- 08 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.688 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005423/2009-08 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 5.000,00. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente à desconsolidação da carga do respectivo conhecimento. A desconsolidação foi efetuada intempestivamente, eis que é o momento da atracação o limite para a prestação da informação da desconsolidação. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) O registro foi realizado com a informação incorreta, gerando, posteriormente, a solicitação de retificação/alteração das informações no Siscomex Carga; b) A multa aplicada deveria ser pela carga e não por cada informação inexata prestada; c) Requer a juntada das telas comprobatórias dos registros relacionados, em especial aos eventos de alteração, deferimento, bloqueio e desbloqueio, ressaltando-se que a impugnante não tem acesso ao Siscomex. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-088.381. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do auto de infração, incidência de denúncia espontânea, exclusão de responsabilidade e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. É o Relatório. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.688 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005423/2009-08 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/15), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos aos conhecimentos eletrônicos (HBL) CE 130805131539014 e 130805131539103, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130805128689400, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: A embarcação CALA PUMA chegou ao Brasil através do porto de SANTOS/SP, procedente do porto de PUERTO CABELLO/Venezuela, no dia 04/07/2008, tendo atracado As 21:24:00h, conforme Detalhes da Escala n° 08000107420 e Detalhes do Manifesto n° 1308501198709, constante As fls. 14 e 16, respectivamente. A data/hora da atracação supracitada estabelece o limite para que a agência de navegação preste as informações de sua responsabilidade da carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. A agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, após ter informado o Manifesto n° 1308501198709 e efetuado sua vinculação As escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (Máster-MBL) n° 130805127778042, no dia 01/07/2008 As 09:23:24h, em nome da empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 86.846.847/0001-07, conforme extrato do C.E.- Mercante do Siscomex Carga As fls. 17/18. A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto do Rio de Janeiro/RJ, no dia 06/07/2008, As 23:03:00 h, conforme Detalhes da Escala n° 08000107439 constante As fls. 15, tendo a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., informado tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) (MHBL)n° Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.688 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005423/2009-08 130805128689400, em nome da empresa Expeditors Internacional do Brasil Ltda., no dia 02/07/2008, As 16:32:21, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga As fls. 19/21. A 'empresa Expeditors Internacional do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ n° 00.711.083/0003-99, conforme tela do sistema CNPJ constante As fls. 28, está cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, As fls. 29. A data/hora limite para que a empresa Expeditors Internacional do Brasil Ltda., prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008, é a referente a da atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ou seja, no dia 06/07/2008, As 23:03:00 h. No entanto, a empresa Expeditors Internacional do Brasil Ltda. procedeu a desconsolidação do CE - Mercante Genérico/Agregado (MHBL) n° 130805128689400 informando os C.E.-Mercante Agregado/Filhote (HBL) n° 130805131539014 (extrato fls. 22/23) e 130805131539103 (extrato fls. 24/25), intempestivamente, conforme demonstrado na tabela abaixo: 0 Sistema Carga gerou, então, bloqueios automáticos com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS 0 PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme consta nos extratos Siscomex dos C.E.-Mercantes em tela, As fls. 23 e 25. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, da sujeição A aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, de acordo com o extrato do histórico de Bloqueio/Desbloqueio As fls. 26/27. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada informação prestada intempestivamente, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 153DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.688 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005423/2009-08 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 17:35:04h do dia 07/07/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga dos conhecimentos eletrônicos agregados HBL 130805131539014 e 130805131539103), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 06/07/2008, às 23:03:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do auto de infração, incidência de denúncia espontânea, exclusão de responsabilidade e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto a exclusão de responsabilidade, a recorrente alegou que o atraso no registro da desconsolidação dos CE´s Agregados (HBL) listados no auto de infração, foi causado Fl. 154DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.688 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005423/2009-08 por ato imputável exclusivamente a terceiros, no caso à agência de navegação, que acabou por prestar de forma intempestiva as informações de sua responsabilidade. A alegação da recorrente não procede, pois eventuais faltas de intervenientes de comércio exterior de etapa anterior (exemplo, agente de navegação) não invalidam que a impugnante cumpra com sua obrigação mediante apresentação de informação provisória, nos termos do artigo 18, §1°, da IN n° 800/2007. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Ademais, a impugnante somente alegou fatos, sendo que tais alegações não estão ancoradas em elementos probatórios. Quanto a legitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga Fl. 155DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.688 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005423/2009-08 responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, trata de nova matéria de defesa que sequer foi aduzida na impugnação, sendo apresentada apenas no recurso voluntário. Fl. 156DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.688 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005423/2009-08 Ou seja, trata-se de inovação em relação ao pontos trazidos na impugnação pois, de acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235/1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Não obstante, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto à alegação de aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que de certa forma assiste razão ao recorrente. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais especifico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Os conhecimentos eletrônicos (HBL) CE 130805131539014 e 130805131539103 tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130805128689400. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 5.000,00 . Fl. 157DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.688 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005423/2009-08 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 158DF CARF MF

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7988007 #
Numero do processo: 10183.720113/2006-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO.. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para informar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para restabelecer a área de 402 ha de preservação permanente e de 5.000 ha de área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO.. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibarna não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2" e 16 da Lei ri' 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para restabelecer a área de 402 ha de preservação permanente e de 5.000 ha de área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento, comelli Nunes da Sil Presidente em exercício 1 --) 12 o 1.[;1/..1 .) PLA- .àturo ereira Barbosa - Refator EDITADO EM: 2 7 SET 201U , Participaram do presênte julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana. -Alves de • Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra ANA PAULA DA SILVA CAROLO foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 01/08 para formalização da exigência de Imposto Territorial rural — ITR no valor de R$ 2.771.307,46, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário lançado total de R$ 5171.858,17. Segundo o relatório fiscal o imposto suplementar apurado decorre da glosa de valores declarados como área de reserva legal, área de preservação permanente e área de exploração extrativa, por falta de comprovação, e do arbitramento do Valor da Terra Nua — VTN tendo em vista a não comprovação do valor declarado por meio de laudo técnico emitido segundo as normas da ABNT, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto às fls. 02. A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 58/78 na qual arguiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a falta de parâmetro e transparência no arbitramento do VTN, Argumentou que não foi respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos pela constituição e que não bastava a menção ao SIPT para fundamentar o arbitramento.. Quanto ao mérito, a Contribuinte defendeu a desnecessidade da apresentação do ADA do IBAMA para a comprovação da área de preservação permanente e argumentou dizendo que não há necessidade de prévia comprovação dos valores declarados na DITR e, portanto, a não aceitação da .DITR seria ilegal. Argumentou ainda que a Lei n' 9.393, de 1996 dispensa a apresentação do ADA e que tal exigência consta apenas de Instrução Normativa da Receita Federal. Sobre a área de utilização limitada (reserva legal) repetiu as considerações do tópico anterior sobre a desnecessidade do ADA e argumentou que a área em questão está averbada. EDITADO EM: 2 Processo n" I 0183 720113/2006-81 Acórdão n " 2201-00643 S2-C2T1 El 2 Por fim, insurgiu-se contra a princípio da vedação ao confisco. A DRJ-CAMPO GRANDE/MS nas considerações a seguir resumidas. multa de oficio por alegada violação ao julgou procedente o lançamento com base Rejeitou a preliminar de nulidade, ressaltando que a ação fiscal ocorreu segundo os parâmetros legais e destacando que a Contribuinte foi previamente intimada a comprovar os valores declarados e que, diante da falta de tal comprovação, é que a autoridade fiscal procedeu à revisão dos valores declarados e o consequente lançamento, e o fez segundo as normas às quais está vinculado; que, portanto, não ocorreu cerceamento do direito de defesa ou outro vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, após expor e analisar as normas que regem a tributação do 1TR e enfatizar que, nos casos de isenção, a legislação deve ser interpretada e aplicada de forma restritiva, a DM passou à análise do caso concreto e, quanto às áreas consideradas isentas, ressaltou que para o gozo ao beneficio fiscal era necessária a apresentação do ADA dentro do prazo legal, o que não teria ocorrido e, portanto, as áreas em questão não poderiam ter sido excluídas para fins de apuração da base de cálculo do imposto. Sobre as áreas declaradas como de exploração extrativa, anotou que a matéria não foi impugnada. Relativamente ao arbitramento do Valor da Terra Nua — VTN, a DRJ destacou que, quando o VTN declarado está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela S1PT, o declarante deve ser intimado a comprovar a origem dos valores declarados e a esclarecer a forma de cálculo utilizada, sendo eficaz para fazer tal comprovação laudo técnico elaborado segundo as normas da ABNT e que, no caso, intimada, a Contribuinte não apresentou tal laudo, Por outro lado, ressaltou que o arbitramento feito pela autoridade lançadora foi feito com amparo no art 14 da lei n° 9393/96, isto é, com a utilização do valor do SIPT após prévia intimação para que o contribuinte apresente comprovação do VTN declarado, Anotou por fim, que mesmo com a impugnação, a Contribuinte não apresentou o laudo. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 03/12/2007 (fis. 149) e, em 21/12/2007, interpôs o recurso de fls. 152/173, que ora se examina, e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino inicialmente a arguição de nulidade. A Recorrente diz que houve cerceamento do direito de defesa caracterizado pela ausência de prévia manifestação da defesa quanto ao arbitramento do VTN o qual teria sido feito sem critério. Não assiste razão à Recorrente, No processo administrativo, o procedimento fiscal constitui a fase inquisitorial na qual não se cogita de contraditório e ampla defesa. É fase na qual a autoridade administrativa colhe elementos a partir dos quais verifica a ocorrência ou não de infração fiscal e, em caso afirmativo, formaliza a exigência por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, que deve trazer todos os fiindamentos de fato e de direito da exigência e critérios de apuração do imposto. Somente com a ciência do instrumento de autuação é que se abre a fase do contraditório, inaugurada com a impugnação. No presente caso, portanto, o arbitramento da base de cálculo é parte do procedimento de apuração da base de cálculo do imposto, e os parâmetros adotados foram expostos na notificação de lançamento, permitindo o exercício do amplo direito de defesa.. Quanto aos parâmetros para o arbitramento, a autoridade lançadora baseou-se no SIPT que é o indicador do preço da terra, criado e mantido pela Secretaria da Receita Federal e que serve de parâmetro pata o arbitramento e que, como se verá mais adiante, quando do exame do mérito, está em conformidade com a orientação legal., Não vislumbro, pois, o alegado cerceamento do direito de defésa ou outro vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, como destacado na decisão de primeira instância, não houve contrariedade relativamente à glosa da área de exploração extrativa e, portanto, persiste o litígio apenas relativamente às glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada e ao valor da terra nua. Sobre as glosas das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada o cerne da questão a ser aqui examinada é se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA é condição necessária para a exclusão dessas áreas. O fundamento da autuação, corroborado pela decisão de primeira instância, é o de que a apresentação da ADA é condição objetiva indispensável para a exclusão dessas áreas para apuração da base tributável do imposto. Em sentido oposto, a Recorrente sustenta que a legislação que estabeleceu a desnecessidade de prévia comprovação dos valores declarados afasta a necessidade do ADA. O dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o fundamento legal da autuação, é o art. 1" da Lei n" 10..165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17-0 da Lei n" 6.938/81, in verbis: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem co,,, redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ¡IDA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n" 9 960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. [1 § 1" A utilização do ADA para eleito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória I- Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o dispositivo esteja a prescrever a necessidade do ADA para todas as situações de áreas ambientais, como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a 4 Processo n" 1018.3 720113/2006-SI S2-C2T 1 Acórdão o " 2201-00,643 El 3 pagar, conforme os atos normativos da RFB e do lbama, não me parece que esteja claramente delineado este sentido e alcance para a norma, a ponto de se dispensar um esforço de interpretação. Isto é, não me parece que se aplique aqui o brocardo in elaris cessai interpretado. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA, é preciso expor as razões que levam a esta conclusão. O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do ITR. Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o quanto disposto no caput. E este, como se viu, restringe a tal taxa às situações em que o beneficio de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão "com base em Ato Declaratório Ambiental" é exatamente denotar uma circunstância do fato expresso pelo verbo "beneficiar". Ora, entendendo-se o chamado "beneficio de redução" como sendo a exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do 1TR, indaga-se se a exclusão de áreas ambientais, cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução "com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA", Penso que não. Veja-se o caso da área de preservação permanente de que trata o art, 2" da lei n" 4,771, de 1965, e que existe "pelo só efeito desta lei", in verbis: Art 20 Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais . formas de vegetação natural situadas . (sublinhei) E -1 E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber; Art. 16 As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de .supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo. (Redação dada pela Medida Provisória a" 2.166-67, de 2001) [ §8° A álea de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de .sua destinação, nas casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n" 2. 166-67, de 2001) No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação permanente, independentemente de qualquer ato do Poder Público, É a própria lei que impõe ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer determinação do Poder Público. O mesmo ocorre com relação à área de reserva legal. A lei impõe que, conforme certas circunstâncias de localização e de características fisicas do imóvel, um mínimo das florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão ambiental competente, sejam averbadas à margem da matricula do imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada, Por outro lado, a Lei n ci 9,393, de 1996, ao cuidar da apuração do 1TR define a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efituados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, stOitando-se a homologação posterior 1" Para os eleitos de apuração do ITR, considerar-se-á. [ II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989, b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; • comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agricola, pecuária, granjeira, aqiilcola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual,. cl) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei n" I I 428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou .secund 'atlas em estágio médio ou avançado de regeneração,. (Incluído pela Lei n" 11.428, de 2006) ,f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Inchado pela Lei n' 11.727, de 2008) 6 Processo n" 10183 720113/2006-81 S2-C2T 1 Ac/dão n° 2201-00.643 Fl 4 Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal independem de manifestação do Poder Público, outras áreas ambientais, passíveis de exclusão, para fins de apuração do 1TR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da imposição do próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja-se, por exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 30 da Lei IV 4.771, de 1965, in verbis: .Art. 3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais &Inas de vegetação natural destinadas. a) a atenuar a erosão das terras.; b) a fixar as dunas,- c) afbrinar faixas de proteção ao longo de rodovias e.ferrovias, d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico, f) a asilar exemplares- da fauna ou flora ameaçados de extinção,. g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de entendimento sobre a necessidade de preservação da fauna ou da flora. O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea "h" do § 1" do inciso II da lei n° 9.393, de 1996. Ali a área deve ser declarada de interesse ecológico visando à proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe "pelo só efeito da lei", e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação, de uma fração determinada da floresta ou inata nativa; decorre do entendimento, por parte do Poder Público, com base no exame do caso concreto, de que aquela área deve ser preservada. Existe, portanto, uma clara diferença entre dois tipos de áreas ambientais: um cujas existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público, por meio de qualquer ato; e outros que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo Poder Público, por meio de ato próprio, Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique condicionada a um ato formal de apresentação do tal ADA. Mas não há dúvida de que a lei poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17-0, em que se baseiam os que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é este o sentido e o alcance que se deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a tributação do ITR e a preservação do meio ambiente. / • Por tudo o que foi dito acima, entendo que não. Penso que o art., 17-0 da Lei n" 6.938/81 impõe a exigência da apresentação tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área ambiental exija a intervenção do Poder Público, declarando ou reconhecendo essa existência; que a circunstância referida no copal do art., 17-0 da Lei n" 6,938/81, "com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA", tem este sentido: que somente nessas situações justifica-se a exigência, por parte do Poder Público, da observância de certos procedimentos, como condição para o reconhecimento da existência das áreas ambientais e, consequentemente, para que se operem os efeitos decorrentes de tal reconhecimento, entre eles o da exclusão dessas áreas para fins de apuração do UR. No caso concreto, a Contribuinte apresentou ADA protocolizado em 31/05/2006, portanto, intempestivamente, dando conta de uma área de preservação permanente de 578,489 hectares e de uma área de reserva legal de 5.000,00 hectares. Mas, por tudo o que foi acima exposto, a apresentação tempestiva do ADA, nestes casos, não é condição necessária para a exclusão das áreas. De qualquer forma, consta dos autos comprovação da efetividade da existência das áreas, a saber: averbação de fls.. 101/110 e laudo de fls. 11/19. Sobre o Valor da Terra Nua – VTN, a autoridade lançadora, considerando que o VTN declarado estava aquém do valor médio das terras para a região, intimou a Contribuinte a comprovar o valor declarado, mediante apresentação de lauto técnico emitido por profissional habilitado. Note-se que este procedimento tem amparo no artigo art. 14 da Lei n" 9,393, de 1996, a saber: Art. 14. No caso de /h lia de entrega do DIAC ou do DMT, bem como de subavaliação ou prestação de infbrmações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização § 1" As infbrmações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1", inciso II da Lei n" 8 629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, 2" As multas cobrarias em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais Em resposta à intimação de fls. 09/10 a Contribuinte apresentou o laudo de fls. 11/19 que no entanto não apresenta avaliação do VTN para a propriedade. Ora, à Contribuinte foi dada a oportunidade de tentar infirmar o valor arbitrado no lançamento, mediante comprovação, por meio de Laudo de Avaliação, mas não o fez. Nessas condições, deve prevalecer o valor arbitrado pelo Fisco. Quanto à multa de oficio, diga-se de início, que o princípio invocado da vedação ao confisco dirige-se ao imposto e não às penalidades. De qualquer forma, trata-se de imposição para a qual há disposição legal expressa e, portanto, a manifestação dirige-se à constitucionalidade da norma, e, conforme entendimento consolidado, o exame desse tipo de arguição transborda a competência deste Conselho.. s fv Processo o' 1018.3 72011.3/2006-81 S2-C2T1 Acórdão 6.0 22111-00,643 Fl. 5 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de 402 ha de preservação permanente e de 5,000 ha de área de reserva legal .11kii/o/ler-re\i/rat"BVb)osa. 1- 1 11 9 Brasília/DF, -L í Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 0: 10183..720113/2006-81 Recurso n" : 341.304 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art.. 81 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"....2201-00.643. EVELINE COÊLHO DE MO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência Com Recurso Especial („.„,.) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10983.907298/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 72 98 /2 01 2- 60 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907298/2012-60 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador tratado nos autos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi localizado, mas não houve saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Nas “Informações Complementares da Análise de Crédito” foi apresentada a justificativa para o não reconhecimento do crédito: “Ausência de documentação comprobatória”. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF e o Dacon coincidem nos centavos nos valores do crédito, que foi quitado por Darfs, estando extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e seja julgada procedente a sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art. 145, I, do CTN. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ELEMENTOS DE PROVA. PRECLUSÃO. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma, a em síntese, conforme consta da resolução: 1. é agente gerador de energia participante do Sistema Interligado Nacional SIN, que funciona com mecanismo de rateio de custos de geração de energia com fins à segurança ao sistema; 2. a Conta de Consumo de Combustíveis CCC e a Conta de Desenvolvimento Energético CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração de energia com base em matrizes elétricas, por intermédio da utilização de combustíveis fósseis; 3. os valores recebidos são utilizados nas aquisições de combustíveis fósseis carvão mineral e consumidos na geração de energia termoelétrica; 4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos adquiridos com recursos da CCC e CDE; Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907298/2012-60 5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás; 6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia, através das distribuidoras e permissionárias; 7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se alterou exsurgindo um crédito da recorrente com o Fisco em razão dos valores oferecidos à tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos; 8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação; 9. as compensações foram indeferidas, vez que o Fisco entende erroneamente tratar se de receitas passíveis de tributação; 10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória; 11. o procedimento deveria ser precedido de retificação de ofício das declarações DCTF e DACON. O feito foi vinculado como recurso repetitivo, sendo julgado nos termos da resolução 3201-001.095 que assim restou consignado: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Após conclusão e retorno da diligência, a contribuinte foi intimada a se manifestar, deixando transcorrer in albis. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A unidade preparadora ao analisar os quesitos apresentados por essa Turma Julgadora, se manifestou nos seguintes termos: Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907298/2012-60 Assim, conforme o apontamento realizado, no contencioso administrativo não há despacho decisório considerando as DCTF´s retificadoras. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907298/2012-60 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.905341/2009-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2005, composto pela estimativa indicada neste processo, está disponível e se é suficiente para homologar o PER/DCOMP n.º 42204.79301.300407.1.3.04-7029, transmitido em 30/04/2007, efetivando-se a análise e cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2005, composto pela estimativa indicada neste processo, está disponível e se é suficiente para homologar o PER/DCOMP n.º 42204.79301.300407.1.3.04-7029, transmitido em 30/04/2007, efetivando-se a análise e cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC: A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação DCOMP de fls. 06/13, por meio da qual compensou crédito da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurada por estimativa em abril de 2005, com débito de sua responsabilidade. O crédito pleiteado importa em R$ 21.896,96. 2. Através do Despacho Decisório eletrônico de fls. 27 e 28, a Delegacia da Receita Federal DRF em Natal/RN não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, ao fundamento de que, em se tratando de estimativa, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago a maior ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 05 34 1/ 20 09 -7 6 Fl. 246DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.144 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905341/2009-76 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 12/11/2009, fls. 02/04), alegando, em síntese, que: 3.1 “ Trata se da PER/DCOMP sob Nº de controle 42204.79301.300407.1.3.047029 datada em 30/04/2007 com o valor originário de R$ 21.896,96 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa centavos) e valor a ser compensado de R$ 21.896,96 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). Ocorre que houve um erro no preenchimento da Per/Dcomp, tendo em vista que o credito originário refere-se a saldo negativo e não pagamento indevido ou a maior como informado. Tal erro ocasionou o indeferimento da compensação.” 3.2 “DO PEDIDO “ À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer: 1 – A homologação da PER/DCOMP sob nº 42204.79301.300407.1.3.047029 para ser compensado no valor de R$ 21.896,96, tendo em vista que o valor do crédito originário é de R$ 82.209,11. 2 – O reconhecimento da compensação visto que apresenta todos os requisitos para o seu deferimento.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela instância a quo, e o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário que será objeto de apreciação por este colegiado. É o Relatório do necessário. Voto Inicialmente, reconheço a plena competência do Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado na sequência. No caso concreto, o Despacho Decisório Eletrônico constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por “tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução de IRPJ ou da CSLL devida no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” De fato, o interessado informou, no PER/DCOMP em questão, ser titular de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, contudo, em sede de Manifestação de Inconformidade, afirmou que o crédito é do tipo "saldo negativo de CSLL a pagar”. Por sua vez, o Acórdão recorrido utilizou como fundamento denegatório do pleito unicamente o fato de o Recorrente tentar inovar no seu pedido, ao pretender obter crédito diverso do informado no PER/DCOMP, o qual deveria ser originariamente submetido à análise da autoridade administrativa. Entendeu, assim, que não haveria competência do julgador de primeira instância para a apreciação do pedido de retificação da declaração, razão pela qual considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Fl. 247DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.144 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905341/2009-76 O Recorrente sustenta a existência de erro no preenchimento do PER/DCOMP, uma vez que teria indicado que o crédito compensado se originaria de pagamento indevido ou a maior que o devido, quando, na verdade, seria relativo a saldo negativo apurado ao final do período. Após análise da DIPJ retificadora de e-fls.19, constato o registro de saldo negativo de CSLL de R$ 82.209,11 em relação ao período de apuração indicado no PER/DCOMP, o que, em princípio e em juízo de delibação, parece conferir razão ao Recorrente, muito embora tenha sido aquela declaração apresentada somente após a emissão do Despacho Decisório Eletrônico denegatório. Considerando estritamente a matéria devolvida a este colegiado, entendo que o ponto de dúvida neste litígio é decidir se a alteração de tipo de crédito constante do PER/DCOMP em questão implica retificação ou mero erro de preenchimento de PER/DCOMP. A alteração do pedido, nos moldes propostos, tem sido acatada pelo CARF e, especificamente, por este colegiado, alinhado à corrente que admite a possibilidade de se compreender "pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal" como sendo um pedido de restituição fundamentado em "saldo negativo", naquelas ocasiões em que há acervo probatório suficiente a justificar a alegação do sujeito passivo. Veja-se, a título de exemplo, excertos extraídos do acórdão de Recurso Voluntário de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, constante dos autos do processo 10865.901821/2009-95: (...) Certamente, o alegado erro de preenchimento, por si só, se estivesse sido mantida a pouca instrução probatória, ensejaria o não provimento de plano do recurso voluntário. Isto porque, não restam dúvidas de que a demonstração do direito creditório ou de sua verossimilhança, a partir da apresentação da escrituração contábil e fiscal, com a evidenciação da composição das estimativas (quer calculadas sobre base de cálculo estimada, quer a partir de balancetes de suspensão ou de redução, com a prova dos recolhimentos realizados ou das retenções suportadas) confrontado com o resultado fiscal apurado ao fim do exercício, a evidenciar o excedente antecipado/retido relativo ao tributo ao final devido, dando azo ao crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra ônus de prova a ser materializado, inicialmente, pelo contribuinte. Sendo assim, passo aos pressupostos e fundamentos hábeis a justificar tal providência a ser atendida pela Unidade de Origem. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18). A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado (contribuinte) tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, o Egrégio CARF tem entendido que é possível a apresentação de provas, ainda que em sede de Recurso Voluntário, quando vinculadas a matéria controvertida em litígio previamente instaurado (Acórdãos ns.º 9303-005.065). Deveras, as novas provas juntadas com o recurso voluntário devem ser analisadas por estarem em sintonia com a matéria controvertida desde o primeiro momento em que o contribuinte se pronunciou nos autos instaurando o litígio, sendo complementar. De mais Fl. 248DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.144 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905341/2009-76 a mais, importante destacar a premissa em que se lastreou as razões de decidir do supramencionado Acórdão n.º 9303-005.065, que é da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que "a noção de preclusão não pode ser levada às últimas consequências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202-001.634, citado como sendo o paradigma). Veja-se a ementa que trago a colação, ipsis litteris: Acórdão n.º 9303-005.065 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. (...) PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte provido. Nesse sentido, os documentos apresentados no recurso voluntário devem ser conhecidos e objeto da diligência a ser realizada pela douta autoridade preparadora, a fim de que apure a efetiva suficiência do crédito. A despeito da tese adotada pela DRJ, em homenagem a verdade material, há que se superar o equívoco cometido pelo contribuinte para analisar manualmente o PER/DCOMP deste processo como fundado em crédito de saldo negativo. Compreenda- se, de toda sorte, que um crédito que tem por natureza jurídica "pagamento indevido ou a maior" tem o seu valor corrigido desde o mês seguinte ao indébito, que se verifica na data da efetivação do pagamento indevido ou a maior, enquanto isso se o crédito tem por natureza jurídica "saldo negativo" a correção monetária se dá a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Portanto, os momentos para a atualização do crédito são bem distintos, pois as naturezas jurídicas são diversas, os efeitos jurídicos são distintos. Por conseguinte, doravante, o tratamento da atualização monetária do direito creditório vindicado, se restar cabalmente comprovado, deverá ser com base no momento de incidência de restituição de saldo negativo. Importa anotar, ainda, que, em verossimilhança, resta demonstrado a existência de saldo negativo em favor da recorrente, da qual faz parte a referida estimativa recolhida, conhecendo-se o caso sob a forma de saldo negativo. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a possibilidade de analisar o pedido de restituição transmitido como sendo fundamentado em "pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal" como sendo um pedido de restituição fundamentado em "saldo negativo", que é composto pelas estimativas recolhidas e considera o recolhimento a maior delas em comparação com o total do tributo devido encontrado na apuração final do exercício, quando restar demonstrada a verossimilhança das alegações do recorrente quanto a seu possível direito creditório. Neste caso, prestigia-se a verdade material e considera-se o erro de fato do contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP, aplicando-se o princípio do formalismo moderado no contencioso administrativo fiscal, de toda sorte, dá-se o tratamento específico de análise de restituição de saldo negativo, Fl. 249DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.144 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905341/2009-76 pois contém, especialmente, particularidades quanto ao momento da atualização monetária, como outrora afirmado. Veja-se precedentes do Egrégio Conselho, verbo ad verbum: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO CONVOLADO EM COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo negativo de IRPJ ao final do exercício, por meio de documentos hábeis e idôneos, autoriza a contribuinte a compensar o respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido à pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. (Acórdão 1302-003.171) Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, (...). (Acórdão 1301-003.324) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF NO LUGAR DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido o pedido de restituição e de compensação de forma incorreta, indicando como crédito IRRF quando o correto seria saldo negativo de IRPJ, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora. (...). (Acórdão 1201-001.344) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, (...). (Acórdão 1301-003.599) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se confundir com o direito material que representa a existência do crédito utilizado para compensar o débito, com a extinção de ambos. Fl. 250DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.144 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905341/2009-76 O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração as receitas, as despesas dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o pedido de compensação levando em consideração o efetivo crédito apurado em DIPJ, desconsiderando eventuais erros no preenchimento da Declaração Compensação - DCOMP. Ao apresentar a retificação dos pedidos de compensação, fazendo constar destes o efetivo valor do saldo negativo apurado na DIPJ, a recorrente não está alterando o valor de seu crédito, mas sim corrigindo erro que se verificou quando do preenchimento do pedido de compensação. Recurso Voluntário em Parte. (Acórdão 1402-001.667) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior do imposto referente ao mesmo período, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. (...). (Acórdão 1102-001.125) O que especialmente se extrai do entendimento colegiado do Colendo CARF é que havendo erro na declaração a autoridade administrativa deveria retificá-lo, inclusive, de ofício, em virtude do quanto disposto no § 2.º do art. 147 do Código Tributário Nacional - CTN. Afinal, os elementos nos autos indicam que o conteúdo do crédito pretendido é de saldo negativo. O erro é facilmente constatável diante do conjunto probatório e com a apresentação de argumentos e provas convincentes, pelo contribuinte, quanto a verdadeira natureza do direito creditório vindicado, pelo que deve-se analisar o pedido com fundamento no direito creditório efetivamente intencionado pelo recorrente, especialmente em homenagem ao princípio da verdade material, da eficiência, da economia processual, da razoável duração do processo e da satisfatividade na resolução do litígio, ainda que se possa, após diligência, ser negado o direito creditório do contribuinte, importando, nesta hipótese, que terá sido analisada a pretendida restituição do alegado crédito efetivamente pretendido. Além do mais, tão-somente com a efetiva análise documental, após exauriente verificação pela douta autoridade preparadora, ter-se-á condições de se decidir, com base nas provas colacionadas e no relatório de diligência a ser exarado, acerca do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, outorgando-lhe ou não o pretendido direito vindicado nestes autos. Por ora, os elementos dos autos apenas apontam uma verossimilhança nas alegações, prescindindo de confirmação. Alinho-me, outrossim, ao entendimento de que a diligência objetiva garantir o amplo exaurimento da análise da materialidade das provas constantes do processo em busca da verdade material, bem como o exaurimento da situação que dá direito efetivo ao crédito. Anote-se, igualmente, que, o direito creditório só deve ser negado quando for constatado: (i) a sua efetiva não comprovação, seja porque a documentação é realmente insuficiente para materializar o crédito, seja porque é inidônea ou contraditória ou, simplesmente, por não ter aptidão para atestar a certeza e liquidez do crédito; (ii) a decadência do direito de postular a restituição/ressarcimento; e (iii) se o montante a restituir/ressarcir já tiver sido utilizado, inclusive em outra compensação. (...) Fl. 251DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.144 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905341/2009-76 A despeito da pobreza de instrução processual, consubstanciada no fato de a DIPJ retificadora ter sido entregue após a emissão do Despacho Decisório Eletrônico e na falta de elementos da escrituração contábil do sujeito passivo no processo para comprovação do crédito alegado, vejo que estas circunstâncias não foram enfrentadas no acórdão recorrido nem consignadas como fundamentos denegatórios da decisão, motivo porque eventual indeferimento do pleito em sede recursal por tais motivos implicaria violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual veda o agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. Por outro lado, se admitida, por hipótese, a análise do crédito pleiteado na forma originalmente informada no PER/DCOMP como pagamento indevido de estimativa, por certo o sujeito passivo teria sofrido prejuízo no seu direito de defesa, eis que o Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em fundamento já superado pelo CARF, conforme determina a Súmula vinculante CARF nº 84 1 . Por todo o exposto, é de rigor a baixa do processo em diligência à Unidade de Origem para aferição da liquidez e certeza do crédito, devendo a autoridade preparadora, para tal finalidade: a) Informar se houve declarações retificadoras relativas ao período-base de formação do saldo negativo (ano-calendário de 2005) e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRFB), indicando a que prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a cópia integral da versão final ao processo, se ainda não constar dos autos; b) Verificar, a partir dos sistemas informatizados da SRFB e com base na escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, se foi efetivamente apurado saldo negativo no período-base examinado, inclusive verificando se realmente os pagamentos de estimativas estão registrados nos sistemas informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou de restituição em outro PER/DCOMP ou se não existem outros pedidos de compensação relativos a totalidade do montante do saldo negativo pleiteado pela recorrente; c) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo acerca do direito creditório pleiteado, atestando (ou não ) sua suficiência para o fim de homologação do PER/DCOMP em questão. Em caso de dúvidas quanto à exatidão de informações prestadas pela contribuinte, a autoridade fiscal deve intimar a recorrente para prestar esclarecimentos complementares acerca do PER/DCOMP em análise, podendo, inclusive, requisitar a apresentação de outros elementos que entenda necessários à comprovação e suficiência do crédito vindicado. Ao final, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. (assinado digitalmente) É como voto 1 Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 252DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.144 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905341/2009-76 Aílton Neves da Silva Fl. 253DF CARF MF

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