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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774171 #
Numero do processo: 10540.000256/90-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84875
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Recorrida : - DRF EM VITÓRIA DA CONQUISTA - (BA). PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRF - Em vir tude da estreita relação de causa e e------ feito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria no- va no processo alusivo ao segundo, i- gual decisão se impõe quanto à lide re flexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTIL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ITA BUNA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cor selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a ir tegrar o presente julgado. S• a das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 1993 mA-424, S. - 40111 - PRESIDENTE E RELATORA Ag VISTO EM AFONSO - SI FERREIRA POS - PROCURADOR DA FAZENDAD SESSÃO DE: 1 7 jí f NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi- randa, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira COn- dido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Sandro Martins Silva. deft*N 41,1*,,„;y qj SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10540-000.256/90-39 RECURSO N9 72. 712 ACORDÃOW: 101-84.875 RECORRENTE: DISTIL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ITABUNA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infra- çao de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na ãrea do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10540-000.255/90-76. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda devido na fonte nos anos de 1987 e 1988, sobre valores omi- tidos na pessoa juridica, consoante estabelecido no artigo 89 do Decreto-lei nç 2065/83. Mantida a tributação no processo matriz em la. ins- tancia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 17/18, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributãvel, no processo matriz,con tra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio' quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." V PROCESSO 59 10540-000.256/90-39 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acjrdão n9 101-84.875 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 13.03.92 e, inconformada, ingressou em 08.04.92 com o recurso vo- luntário de fls. 22/25. Como razoes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatjrio. PROCESSO N9 10540-000.256_/90-39 4• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acjrdão n9 101-84.875 VOTO_ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso foi interposto no prazo legal e com observan cia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No má-rito, trata-se de processo decorrente, tendo es - te Colegiado, apreciando o processo principal (nP 10540-000.255/90 -76), resolvido reformar, a decisão de primeiro grau, entendendo pro cedente a irresignação da contribuinte. cediço, nesta instancia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo hã estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exig -jncias repousam em um mesmo embasamento fãti- co. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisaes homog -èneas em relação a cada um dos lança mentos. Nestas circunstancl.as, o exame feito em um dos proces- sos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fãtico, espe cialmente no processo intitulado principal, serve tamb jm para os demais. No que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorente nenhum ele- mento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coer jncia l jgica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegíado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento prin cipal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto ã exig jncia do imposto de renda da pessoa juridi- ca procedia, como faz certo o Ac jrdão nç 101-e4 . 7912j de 16.02.93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten- \ p4 dl;mento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentãnea se ja adotada, Em face a tais considerações, dou provimento ao re- curso, CDF)_, em 18 de fevereiro de 199,3 .er45, MARF I M 4 . r - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4776061 #
Numero do processo: 13805.006724/93-06
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91890
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-91.890 IRPJ - REAVALIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE - DIFERENÇA IPC/BTNF-90 - Não cabe a tributação a título de reavaliação espontânea do ativo permanente, e, paralelamente a glosa de despesa de correção monetária do patrimônio líquido, quando o sujeito passivo calculou saldo credor de correção monetária das demonstrações financeiras na forma do artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.200/91. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - Dada a relação de causa e efeito, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' NP 2E1 À. Rø RIGUES P' SIDENTE KAZ LATOR PROCESSO N° - 13805.006724/93-06 ACÓRDÃO N° : 101-91.890 RECURSO N° -. 115.945 RECORRENIE •. ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. FORMALIZADO EM: 2 O ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUEV CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Í 2 PROCESSO N° : 13805.006724/93-06 ACÓRDÃO N° : 10 1-91 .890 RECURSO N' : 115.945 RECORRENTE : ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 56.998.701/0001-16, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. No lançamento principal e relativo ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas foram elencados os seguintes fatos imputados com infração aos artigos 4°, 8°,10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/8957 e artigo 387, inciso I e II, do RIR/80: a) DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Despesa indevida de correção monetária caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido gerando uma diminuição no lucro liquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação, no exercício de 1991, no montante de Cr$ 1.718.102.312,93; b) INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Valor da correção monetária calculada a maior do que o permitido pelo índice oficial, não oferecida a tributação (reavaliação espontânea do ativo permanente), no exercício de 1991, no montante de Cr$ 1.796.397.643,38. A decisão de 1° grau confirmou a exigência, consubstanciada na seguinte ementa: "O saldo devedor da correção monetária do balanço referente diferença IPC/137'NF somente pode ser excluído do lucro líquido 3 PROCESSO N° : 13805.006724193-06 ACÓRDÃO N° : 101-91 .890 na apuração do lucro real, a partir do período-base de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano de 1994 a 1998. A argüição de inconstitucionalidade não é apreciada na esfera administrativa, por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário. O decidido quanto ao IRPJ, deve sofre tributação reflexa nos seguintes tributos: IR.FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls. 85199, a recorrente tece longas considerações sobre a doutrina e jurisprudência administrativa e judicial que versam sobre a correção monetária do balanço e, em especial, a Lei n° 8.200/91, que reconheceu a dedutibilidade do saldo devedor da correção monetária do balanço, do período-base de 1990. Adita, também, considerações sobre impossibilidade da cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro face a inocorrência do fato gerador vez que o lucro não foi distribuído, tendo em vista a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88. É o relatério. 4 PROCESSO N° : 13805.006724193-06 ACÓRDÃO N° : 1 0 1— 9 1 .890 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por este Colegiado. PRELIMINAR A decisão recorrida inovou o lançamento. De fato, o lançamento contido no Auto de Infração diz respeito a reavaliação espontânea do Ativo Permanente (Cr$ 1.796.397.643,38) e apropriação indevida da despesa de correção monetária do Patrimônio Líquido (Cr$ 1.718.102.312,93). O fato apontado pela fiscalização acarretaria saldo credor de correção monetária que propiciaria lucro inflacionário com faculdade de diferimento de sua tributação na forma estabelecida no artigo 3° inciso II, da Lei n° 8.200/91. Se fosse a hipótese vislumbrada pela autoridade julgadora de 10 grau, ou seja, a aplicação do artigo 3° da Lei n° 8.200/91, inexistindo o saldo devedor de correção monetária não há que se cogitar de tributação estabelecida no artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.200/91, ou seja, o diferimento na apropriação de despesas de saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras. Assim, a decisão de 10 grau consf um novo lançamento fundado em premissa falsa e em fatos não demonstrados nos autos. 5 PROCESSO N° : 13805.006724/93-06 ACÓRDÃO N° : 101— 9 1 . 8 90 Nestas condições, seria o caso de declaração de nulidade da decisão de 1° grau mas face ao disposto no artigo 59, § 30 da Lei n° 8.748/93, não cabe a repetição daquela decisão. MÉRITO O artigo 3° da Lei n° 8.200/91 deu um tratamento específico sobre a correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, exercício de 1991, que corresponder à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal. De fato, o mencionado dispositivo legal estabelece "verbis": "Art. 3° - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BIN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." Ora, se existe norma específica sobre a diferença LPC/BTNFiscal do ano de 1990, não poderia a fiscalização, a seu critério, imputar duas infrações sobre um mesmo fato que é a correção monetária das demonstrações financeiras. Além disso, o coman o do inciso II, do artigo 3° da Lei n° 8.200/91 é taxativo ao estabelecer o diferimento saldo credor e o momento de realização do lucro inflacionário, a partir do período-base. 6 PROCESSO N° : 13805.006724/93-06 ACÓRDÃO N° : 101 -91 .890 Constata-se, pois que, para a hipótese dos autos, a legislação tributária prescreve norma especifica que está em harmonia com o sistema tributário nacional e, portanto, não poderia a fiscalização aplicar normas genéricas relativas a glosa de despesas de correção monetária e, ainda considerar como reavaliação espontânea realizada. DIFERENÇA IPCBTNF-90 Quanto a diferença IPC/BTN Fiscal, propriamente dito, se fosse o caso, como estabelecido no artigo 3 0, inciso I, da Lei n° 8.200/91, a jurisprudência administrativa é amplamente favorável ao sujeito passivo como será demonstrado abaixo. O artigo 10 da Lei n° 7.799/89 estabelece: "Art. 10 - A correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou Cde outro índice que vier a ser kgalmente adotado." A mesma lei, no seu artigo 10 determina que: "Art. I° - Fica instituído o BIN Fiscal, como referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União. § 1 0 - O valor diário do B77V Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução da taxa mensal de inflação e refletirá variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional - BIN, em cada mês. § 2 0 - O valor do BIN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2 0, do artigo 5°, da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989." Por outro lado, o artigo 5° da Lei n° 7.777/89 deixava claro que: "Art. 50 - O Ministro da Fazenda poderá autorizar a emissão de Bônus do Tesouro Nacional - B7N, destinados a prover o Tesouro Nacional de recursos necessários à manutenção do 7 PROCESSO N° : 13805.006724193-06 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-91 . 8 9 0 equilíbrio orçamentário ou para a realização de operações de crédito por antecipação de receita, observados os limites legalmente fixados. ... sç 2° - O valor nominal dos BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Assim, tanto o BTN como o BTN Fiscal estava vinculado ao IPC e a sua variação no mês deveria ser idêntico e não poderia ultrapassar a variação do fPC. As Medidas Provisórias n° 154/90, 168/90 e 189/90 e 237/90, convertidas em Lei n° 8.024/90, 8.030/90 e 8.088/90 delegavam competência ao Ministro da Fazenda para estabelecer a metodologia de cálculo da variação e fixação do valor nominal do BTN. Consoante o artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional a alteração da base de cálculo do imposto só pode ser efetivada mediante lei e assim a delegação para o Ministro da Fazenda interferir no índice de inflação estava vedada conforme o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Lei n° 8.200/91, reconhecendo a injuricidade das alterações estabelecidas em 1990, via atos delegados, ofereceu uma alternativa de retificação das mesmas, permitindo recomposição da correção monetária integral do balanço pelo TPC e admitindo a dedução do diferencial em parcelas, a partir de 1993. Esta lei, em verdade, nada criou, porque o direito à correção integral pelo IPC e sua dedução total em 1990 já era, como visto, direito existente segundo a legislação vigente no início daquele ano e, portanto, válida quando ocorreu o fato gerador em 31.12.90. Destarte, se a Lei n° 8.200/91 tivesse dito que a diferença de correção monetária seria indedutível no período-base de 19 0, teria sido inconstitucional, porque teria sido retroativa e contrária a direito adquirido e a. expresso mandamento constante do artigo 150, inciso III, letra "a", da Constituição Federal. , i, ,., 8 PROCESSO N° : 13805.006724/93-06 ACÓRDÃO N° : 101-91 .890 Todavia, não foi isso que a Lei n° 8.200/91 disse porquanto: - reconhece a insuficiência do BTNF em 1990 (art. 2°, 3° e 4°); - admite, sem obrigar, e para efeitos do lucro real, a dedução do saldo devedor diferencial em parcelas, a partir de 1993 (art. 3°). Esta admissão está consoante com ordenamento jurídico pátrio como uma solução alternativa para o impasse, oferecida à opção do contribuinte, ante mesmo às dificuldades materiais de recompor lançamentos contábeis e balanços encerrados e ante às conveniências financeiras do erário nacional. Assim, o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 não pode ser entendido como norma impositiva porque assim seria inconstitucional e, portanto, tem caráter interpretativo para recomposição de uma situação falha ou uma alternativa a ser aberta para aqueles que utilizaram o BTN Fiscal para a correção monetária das demonstrações financeiras. Ainda que o dispositivo legal em exame fosse válido, uma vez que reconhece a dedutibilidade nos períodos-base subsequente, quando muito poderia caracterizar como postergação do pagamento do imposto por antecipação da despesa. Não vejo como insistir no lançamento pretendido e nem como consta da decisão de 1° grau. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Tratando-se de tributação reflexa, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. No lançamento principal, a glosa despesa deu-se em virtude de não comprovação da efetiva prestação de serviços por terceir s e, portanto, não deveriam ter sido contabilizados como custos ou despesas operacionais. 9 PROCESSO N° : 13805.006724193-06 ACÓRDÃO N° : 101-91.890 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - iN F, em 18 de março de 1998 4114 SHIOBA1RA RELATOR lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4771765 #
Numero do processo: 13942.000032/88-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78131
Nome do relator: Não Informado
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TRANSPORTADORA, REVENDEDORA E RETALHISTA DE ÓLEO DIESEL LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR). PEREMPÇÃO - O prazo para interposição de recurso: é de trinta dias, contados da cien cia da decisão de 19 grau, ultrapassado C.)- prazo, ocorre perempção. Não existe previ são legal para prorrogar esse prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAIPU DIESEL -_TRANSPORTADORA, REVENDEDORA E RETALHISTA DE ÓLEO DIESEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por -Ina44rri-a,-de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos d=eIatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado p Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e José Eduardo Rangel de Alckmin. Sala das Sessões (DF), em 27 de outubro de 1988 URGEL PEREI' á. LO !! - PRESO NTE --------- ' 414:5.4 4-44 IP . 4N11111 1. - . • FRANCISCO DE ASSI . v.* , NDN - AT „,-. ,.'- -: -, -- '''--,:.,,.. .:-,:.--,:. -A4-• VISTO EM CÉSAR PALMIERI MART E S BARBOSA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 27 CUT 1888 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL D -É- ALCKMIN. ; 2 i j1N4 . .51 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PHOCESSOM 13942-000.032/88-96 RECURSON9: 51.285 ACÓRDÃO N9: 101-78.131 RECORRENTE: ITAIPU DIESEL - TRANSPORTADORA, REVENDEDORA E RETALHIS- TA DE ÓLEO DIESEL LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito Con- tra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, em processo distinto, (processo ,h9 13942-000.03W88-96), onde foi apurada omis- sãode receita no exercício de 1986, período-base de 1985, caracteri zada por "Passivo Fictício" na conta "Fornecedores", a autoridade fiscal lavrou o Auto de infração de fls. 04, com a exigência do reco lhímento do Imposto de Fonte, incidente sobre os lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios, beneficiados pela omissào,! aplicando as disposições do art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, c/c o art. 544, II do RIR/80. A receita omitida detectada no processo principal, sobre a qual incidiu o tributo calculado ã alíquota de 25%, foi de Cr$ 100.503.858, o que resultou no imposto de Cr$ 25.125.964. Impugnando a exigência ainteressada requer às fls. 07, que o feito seja julgado juntamente com 6 processo principal. Pela decisão de fls. 15/17, o julgador singular de- cidiu-se pela procedência da ação fiscal, ao fundamento de que tendo sido julgado procedente o processo matriz, por ser reflexivo, torna- se o presente também procedente. j-7 í4;?- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13942-000.032/88-96 3 Acórdão n9 101-78.131 Intimada dessa decisão em 30/06/88 (AR de fls. 19), a interessada ingressou com a petição de fls. 21, recebida em 27/07/88, requerendo a concessão de um prazo de mais 15 dias para dar entrada no recurso junto ao Conselho de Contribuintes. Sua solicitação foi atendida, nos termos do des pacho exarado ao rodapé da petição. Em 12 de agosto de 1988, protocolizou a petição' de fls. 23, onde requer que o feito seja julgado juntamento com o principal. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Ainda dentro do prazo de 30 dias para a interpo- sião de recurso, a empresa protocolizou a petição de fls. 21, pe- dindoa prorrogação do prazo por mais 15 dias para a finalização da defesa. Essa prorrogação lhe foi concedida pelo Agenteda Receita Federal em Medianeira, e dentro do prazo prorrogado, a in- teressada protocolizou suas razões de recurso. Não existe previsão legal para a prorrogação de prazo para interposição de recurso, mas, tão somente, para interpo- sição de impugnação (art. 69, inciso I do Decreto n9 70.235/72). Diante disso, o despacho de concessão da prorrogação do prazo, não encontra o devido respaldo na processualística fiscal. Assim entendido, o recurso de fls. 23, foi apre- sentado fora do prazo o que importa em perempção./7 //7 - Ante o exposto, não conheço do recurso, por perempto. (2) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL4TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° ..1P.1:7?.„..„9?.- 4 Recurso n° - 36-655 - IRPF - EX: 1980 Recorrente — SALVADOR SCUTTI Recorrido — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO. DECORRÊNCIA - Reconhecda, no processo . matriz, a ocorrência do fato econômico consubstaciado em omissão de receitas pessoa jurídica, cujo valor reputa--se - distribuído aos s6cios, é de se manter a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVADOR SCUTTI: ACORDAM Os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - , selho detContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao07- recurs /- / . L----) ,. : f ---, Sala das Sesr-R"em 03 de dezembro de 1981 // L-I--, ; // ,/ .32'1/, , ' / / AMADOR •d ECkF'i - f . 2NDE2 PRESIDENTE// »1 d :ft , 4"--Kss ../ : CARLOS ALRT9 7 LVE i . U . S RELATOR (i) : 44 '1 fli' ll VISTO EM ADHEMILSON BASIO' IDE oi h; V A -O PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE ...ti bu m u, NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul ami-nto, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente), L IIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. 4~ %4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840/012.024/81-68 RECURSO N.°: 36.655 ACÓRDÃO N.°: 101-72.914 RECORRENTE: SALVADOR SCUTTI RELATÓRIO SAIMADOR SCUTTI, domiciliado em Matão, Estado _ de São Paulo, incoformado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, naquele Estado, que julgou improceden- te a sua tempestiva impugnação de fls. 19, recorre, com guarda de prazo a este Conselho. , A exigência fiscal decorre de omissão de receitas, no Exercício de 1980, ano-base de 1979, apurada na integralização de aumento de capital, em dinheiro, de Indústria e Comercio de Frutas Matão Ltda, de que era sócio, e cuja origem externa do numerário não fora comprovada. Em sua defesa, alega que os recursos entregues à empresa não decorreram de lucros suplementares da pessoa jurídica, mas, obtidos, uma parte, no valor de Cr$ 218.750,00, na liquida_ ção de uma nota promissória, vencida em 18 de janeiro de 1979, e outra parte, na distribuição de lucros da empresa aludida, .no exercício de 1978, no valor de Cr$ 124.000,00, perfazendo um to_ tal de Cr$ 342.750,00, que deve ser deduzido do total de Cr$ 1 2.340.000,00. A diferença, foi mutuada com terceiros sendo que as ., operaçOes de empréstimo não poderia comprovar de imediato. Na da hipóteses, assevera, os cálculos devem ser refeitos para que j a tributação e a penalidade incidam apenas sobre a quantia comp ip i l' 97 ç ,),-/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf /1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/012.024/81-68 3. Acórdão n9 101-72,914 vada. O recurso voluntãrio interposto no processo matriz recebeu,nneste Conselho, o n9 83936, sendo ddSprovido _ consoante faz certo o Ac, 101-72.8 , desta amar4) / É o relatório. ///2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/012.024/81-68 4. Acórdão n9 101-72.914 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci_ são de mérito proferida no processo referente à pessoa _jurídica constitui prejulgado em redação a matéria formalizada como refle- xo. Os argumentos expendidos neste recurso já tinham sido apresentados pela pessoa jurídica no processo principal e objeto de detido exame naquela assentada. Assim, tendo a empresa no processo matriz sucumbi_ do em primeira instância, e não logrando, por outro lado, _ êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara ne_ gou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica, reputa .se ocorrido o fato econômico, com incoteste repercussão na ,pes- soa ,do sócio. , O lançamento suplementar e uma decorrência daomis. são de receitas da ,:empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sócios nos termos do art. 34, alínea "a" do RIR/75, pelos valores correspondentes aos incomprovados ingressos de numerários que se destinariam a integralizar suas quotas de capital. Presen- tes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das res- pectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as dis- posições contidas nos arts. 43 e 44, do C.T.N. Assim, nesta ordem de co siderações, nego provi- .,, mento ao recurso voluntário interposto/ d- CARLOS ALBERTO GONÇALV-g_S_ NES - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.300538/21-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON°.1.0.17.2...4.74 Recurso n° - 83.487 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente MURARO & PASCERI LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - É de 30 dias contados a partir do recebimento da notifi- cação para pagamento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURARO & PASCERI LTDA.: 1 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, , o conhecer do re- curso, em face da intempestividade da impugnaçãrÁP i Sala das Se , sOís /01 )., em 21 de * ulho de 1981 /# DOR OU , '11' 4 fiR ; NDEZ PRESIDENTE Ar 'EàANDO e14# ' 1,110 -2's / RELATOR i i iVISTO EM ADHEMILSO :Pi OS D: , Á RVP HO PROCURADOR DA FA- , SESSÃO DE 23 JUL M; ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga -nto, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS M RANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (Su- plente). I -,..,..- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0830/053.821/80 RECURSO N.° :— 83.487 ACÓRDÃO N.° r. 101-72.474 RECORRENTE: MURARO & PASCERI LTDA. RELATõRI O MURARO & PASCERI LTDA. jurisciionado a DRF/Campi nas, SP., inconformado com a decisão singular que manteve a exi- gência de imposto de renda, multa e acréscimos relativamente ao Ex. 80, recorre a este 19 Conselho de Contribuintes. 1. O procedimento iniciou-se através do envio ao contribuinte da intimação de fls. 1 por onde se solicita a apre- sentação da declaração de rendimentos do Ex. 80 a qual foi recebi_ da em 06.11.80 (fls. 2). 2. Em seguida, na data de 15.12.80, foi expedida a notificação de fls. 07, por onde verificamos terem procedido ao arbitramento do lucro com base no que preceitua o art. 89, §, 49 do DL 1.648/78, servindo de base para o mesmo a falta de apresen- tação de declaração de rendimentos. i , 3. Conforme "AR" de fls. 09, foi essa notifica_ ção recebida em 23.12.80, sendo que na data de 03.02.81 (fls. 10) apresentou a sua impugnação, sendo que, não obstante a informação de fls. 17 ser em sentido contrário, foi considerada tempestiva não só pela informação fiscal de fls. 18, como pela decisão sin- gular de fls. 19. 4. Cumpre ressaltar que a interessada juntamente com a sua impugnação apresent \ a declaração de rendimentos origl) " D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/V5 r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PIOCESSO N9 0830/053.821/80 Acórdão n9 101-72.474 nariamente solicita que, todavia, não foi levada em consideração por parte da autoridade singular, sob o argumento que o desconhe — 1 cimento da receita bruta originado pela falta de apresentação de declaração de rendimentos justifica o arbitramento com base no valor do ativo. 5. Em seu recurso o contribuinte se limita a ratifi- car que ja entregou o referida declaração e que o não cumprimen- to do prazo para a sua apresentação decorreu de a sócia encarre- gada da escrituração encontrar-se adoentada. Ressalta o prejulzo apurado na referida declaração. É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO - Relator: Verifica-se que o prazo de 30 dias para interposição 1 da impugnação não foi atendido (fls. 9/10) por parte do contri- buinte. , 1 Desta forma consolidou-se o crédito que esta sendo e- , xigido no 319 dia subsequente ao do recebimento da notificação o _ riginal (22/01/81). I o posto deixo e , o ar conhecimento do recurso ten 1 do em vista intempe tivida e ,f , 1 FE 4 ANDO ICERO VELIOSO - RELATOR — , , 1 1 1 1 , 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000381/88-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81073
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N 2 101 - 81 • 0:73-- Recurso n2 59.453 — PIS - DEDUÇÃO — Exercícios de 1983 e 1984 Recorrente COMERCIAL RIBEIRÃOPRETANA_ DE PAPEL LTDA . Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solução da da ao litígio principal, relativo ao im- posto de renda pessoa jurídica, aplica— se ao litígio decorrente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO do IRPJ. PIS-DEDUÇÃO - Multas - A multa de lança4 mento de oficio para o PIS, foi introdu- zida pelo art. 49 do Decreto-lei número 2.052/23, não podendo ser exigida retroa tivamente, aplicando-se a partir do exe-r cicio de 1984, período-base de 1983. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COMERCIAL RIBEIRÃOPRETANA:' DE PAPEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi-- mento,em parte, ao recurso, para excluir a multa de oficio aplicada no exercício de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de janeiro de 1991 URGEaER RA OPES' -‘,./---/ - PRESIDENTE ...- _.n.-_-_,..-~ ___--------n- _...or---------1.--•-•,-~Are.--~- Zorp.,Iír De ROD '' UE ', BER — RELATOR . • IV.v. Ev ,,, P AFONSO CELS RREIRA DE - AMPOS - PROCURADOR DA FA ! VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4NIAP1091 t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO -ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ _ _ _ s. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10840-000.381/88-86 RECURSON9: 59•453 ACORDÃON9: 101-81.073 RECORRENTE : COMERCIAL RIBEIRÃOPRETANA DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafadai jã qualificada nos au- tos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 14. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 4.127,84, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 892.112,82, ate 31-03-88, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exerci cios de 1983 e 1984, processo n9 10840-000.405/88-42, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 21 de março de 1988. A exigência foi impugnada em 05-05-88, fls. 19/26, dentro do prazo legal, prorrogado conforme despacho de fls. 16, através de advogados, habilitados segundo instrumento de fls. 17. Alegou que a decisão neste processo está diretamente relacionada ã do processo matriz e discordou da cobrança . dosT acréscimos legais: juros e multa além de correção monetária. Informaçao fiscal, tis. 28, opinando pela ma nutenção da exigência. t DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.381/88-86 3 Acórdão n9 101-81.073 As fls. 30/33, cópia da decisão de primeira instância prolatada no processo matriz julgando procedente o lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 34/36, jul- gando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Mantida a tributação constante do proces so principal - IRPJ, por uma relação cie" causa e efeito é de ser mantida a exigên cia decorrente, PIS-dedução." O decisório singular manteve a exigência re lativa ã multa de lançamento de oficio e aos juros de mora. Ciência da decisão em 22-03-90, fls. 38. Irresignada, a contribuinte interpôs o ape- lo de fls. 40/43, em 23-04-90. Argumenta que a materialidade de onde promana a contribuição em apreço encontra-se questionada no processo matriz e renovou o seu inconformismo quanto ã exi- gência relativa aos acréscimos legais. É o relatório. /4.7 SERINONBLICOFEMUL PROCESSO N9 10840-000.381/88-86 4 Acórdão n9 101-81.073 VOTO_ _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo e decórren te daquela constituída no processo n9 10840-000.405/88-42, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 97.121, foi aprecia do por esta Câmara que negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-81.018, de 21-01-91. Relativamente à matéria fática a recorrente' nada de novo trouxe aos autos, apenas reportou-se às razões do recurso interposto no processo matriz, cujas razões lá foram apre ciadas. A recorrente questiona a legalidade dos en- cargos cobrados. Deve ser lembrado que este processo trata de exigência de PIS-DEDUÇÃO do IRPJ. No que se refere à correção monetária e ju- ros de mora, não assiste razão à recorrente. A correção monetária é mera atualização em virtude da perda do poder aquisitivo da moeda ocorrida entre a data em que deveria ter sido recolhida a contribuição, caso a contribuinte não houvesse cometido as irregularidades apontadas' ,pelo fisco, e aquela em que efetivamente venha a ser recolhida e encontra amparo no artigo 59, -§ 19 do Decreto-lei n9 1.704/79, com a nova redação dada pelo artigo 23 do Decreto-lei n9 1.967/82 até no exercício de 1983, e combinado com o artigo 19, I, do De- creto-lei n9 2.052/83, o qual não faz distinção entre contribui- ção declarada espontaneamente ou lançada de ofício. A exigência dos juros de mora tem amparo no art. 29 do Decreto-lei n9 1.736/79 e no art. 19, II, do Decreto- lei n9 2.052/83.ã é2""), ± SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.381/88-86 5 Acórdão n9 101-81.073 Com relação ã multa de lançamento de oficio, em parte assiste razão ã recorrente. A multa de lançamento de oficio, para o PIS, foi introduzida pelo art. 49 do Decreto-lei n9 2.052/83, inci- dente sobre o valor originário da contribuição, não podendo ser exigida retroativamente, aplicando-se a partir do exercício de 1984, período-base de 1983. A decisão singular deve ser revista, Hnesta parte. Confirmadas no processo matriz as irregula- ridades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa' jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS, deduzida do IRPJ, a teor-do disposto no-.art. 480 do RIR/80, aplicando-se ao litígio decorrente a solução dada ao litígio principal, em virtude da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial I ao recurso para excluir a multa de lançamento de oficio exigida no exercício de 1983, período-base de 1982. --•0 10e'DO "Or'IG "- NEUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001170/92-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Participaram, ainda, do presente julgamento os .seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel Roberto William Gonaçlves e Sebastião 11‘ Rodrigues Cabral. JI : À 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940.001170/92-82 RECURSO N2: 81.880 ACORDO NQ: 101-87.725 RECORRENTE: VIAÇA0 CAMPOS GERAIS S/A RELATORIO No presente processo a VIAÇA0 CAMPOS GERAIS S/A inscri- ta no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 80.229.461/0001-70, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa(PR), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigncia se refere a crédito tributário de FINSOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incitrència está prevista no arti- go 32, alínea u b", da Lei Complementar n2 7/70 combinado com o ar- tigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar n2 17/73, título 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82 e artigo 12 do Decre- to-lei nN 2.445/88 e artigo 12 do Decreto-lei n2 2.449188. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresen- tados no processo matriz e que embora a decisão recorrida tenha declarado a extinção dos autos, reafirma o propósito de recorrer, relativamente, a parcela remanescente. • .• 0, É o relatório 1/1/1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940.001170/T=7-B2 Acórdão n2 101-87.725 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razeies expostas no recurso do processo matriz de n2 10940.001166/92-13 5 cujos argumentos foram apreciados pela Pri- meira Wimara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 06.12.94 , em Acórdão n2 101-87.574 , foi dado provimen- to parcial por este Colegiado mas a parcela remanescente no pro- cesso matriz não tem repercussão nos presentes autos. Além disso, a parcela tributada no processo matriz e que deu reflexo ao lançamentos neste processo, já foi quitado conforme cópia do DARF de fl. 15 e informação de fls. 49/54 pres- tada pela Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa(PR). Assim, extinto o crédito tributário com o pagamento, extingue-se o litígio e o recurso voluntário perdeu seu objeto. De todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, por falta de objeto. Brasília(DF).: 09 de dezembro de 1994 KALHKI SHIOBARA Relator \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10382.008285/92-41
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90018
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO HERMANNI NORMANDO ALMEIDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -------- Ai5,7,,---,,,-~- ISON PR' IRA RO DRIGUES 7" PRESIDENTE , ,— Ni, FRANCISCO DE ASSIS ,1. • , D A RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10382-008285/92-41 ACÓRDÃO N° 101-90018 FORMALIZADO EM 26 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros RAUL PIMEN [EL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10382-008285/92-41 ACÓRDÃO N° 101-90018 RECURSO N° 86.972 DECORRENTE ANTONIO HERMANNI NORMAND° LTDA R E LATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 2 605,14 Ufir's, em virtude de ter sido a mesma considerada beneficiária da Distribuição Disfarçada de Lucros realizada pela empresa ALMEIDA & ERMANNI COM IND REPRESENTAÇÕES LTDA , do valor de Cr$ 2 500 000,00, no período-base de 1990, exercício de e1991 Referido valor corresponde ao percentual de 25% do lucro de Cr$ 10 000 000,00 considerado disfarçadamente distribuído pela aludida empresa, percentual este correspondente à participação do sócio no capital social O fato imponível que repercutiu na pessoa do sócio, foi o empréstimo feito pela empresa ALMEIDA & ERMANNI COM IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA., à empresa CASA DAS VARIEDADES DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA , da importância de Cr$ 10 000,000,00 em duas parcelas, sendo uma de Cr$ 2 000 000,00 e outra de Cr$ 8 000 000,00, nas datas de 31 01.90 e 31 07 90, respectivamente, as quais não foram pagas até o encerramento do ano-base, e, sem cobrança, sequer, da correção monetária sobre o valor do crédito Foi constatado que a beneficiária do empréstimo era uma sociedade comercial cujos sócios eram DOMINGOS SÁVIO DE ALMEIDA NORMANDO, também sócio da Imugnante e filho e irmão dos outros dois sócios desta, PAULO HERNANDES COUTO NORMAND°, neto de um dos sócios da Impugnante, e sobrinho dos dois outros sócios desta A acusação fiscal é de que o negócio realizado beneficiou indiretamente, através da sociedade a elas pertencentes, pessoas ligadas à empresa, de acordo com os incisos I e P:11/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10382-008285/92-41 ACÓRDÃO N° 101-90.018 II do art. 368 do RIR/80, e que se constitui numa das hipóteses de distribuição disfarçada de lucros, prevista no aludido artigo do RIR/80 e com maior enfase no art. 20, inciso VI do DL n° 2 065/83 Observa o autuante que o valor tributável na pessoa jurídica credora em conseqüência da distribuição disfarçada de lucros, caracterizada por empréstimo a pessoas ligadas, é o mesmo que seria apurado no caso de empréstimo à coligada, ou seja, a correção monetária incidente sobre o valor do crédito até a data do balanço O que diferencia é que, no caso presente, o montante do empréstimo é tributado também nas pessoas fisicas dos sócios Com guarda de prazo o autuado interpôs impugnação contra a exigência fiscal, onde contesta a capitulação legal enquadrada pelo autuante, em relação a distribuição disfarçada de lucros, tomando-a como insubsistente e infundada, uma vez que não houve fato gerador material e, ainda, que a ação fiscal apena o impugnante na condição de sócio da empresa ALMEIDA & ERMANNI COM IND. E REP.. LTDA., como se tivesse havido, no mínimo, uma operação triangular onde o beneficiário final seria a pessoa fisica do sócio, e que não passa de uma situação fática criada pela ficção e na presunção fiscal Informa que nas datas do empréstimo da empresa ALMEIDA & ERMANNI COM IND E REP LTDA.., à empresa CASA DAS VARIEDADES E DISTRIBUIÇÃO LTDA (31 01 90) = Cr$ 2 000 000,00 e 31 07 90 = Cr$ 8 000 000,00, a empresa emprestadora não possuía lucros acumulados ou reservas de lucros que pudessem ser distribuídos disfarçadamente e que conforme balanço patrimonial, que junta como prova, subsistia, naquelas datas, um prejuízo acumulado de Cr$ 942 330,80, o que desqualifica o auto de infração com amparo legal atribuído ao art.. 39 inciso VIII, art 367, inciso V e 374, todos do RIR/80. No que concerne ao art 367 do RIR/80, o interessado o contesta, visto que em nenhum momento se enquadrou como beneficiário direto da operação entre as pessoas jurídicas retro-especificadas e que, de acordo com o art. 60, parágrafo 3o do DL n° 1598, com as alterações feitas pelo art 20 do DL n° 2 065/83, não pode ser considerado pessoa ligada 1/11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10382-008285/92-41 ACÓRDÃO N° 101-90018 Pela decisão de fls. 43/47, a autoridade julgadora monocrática julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que "O artigo 367, inciso V, do RIR/80 estabelece "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica ( ) V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo possui lucros acumulados ou reservas de lucros" O artigo 368 do RIR/80 em referência ao artigo 367 define o que seja pessoa ligada, cuja definição o artigo 20, inciso IV, do DL n° 2 065/83 corrobora ao prescrever "Art 20 - São procedidas as seguintes alterações no DL n° 1 598/77 IV - O parágrafo 3o do artigo 60 passa a vigorar com a seguinte redação Parágrafo 3o - Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica, a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica, b) o administrador ou o titular da pessoa jurídica, c) o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, sócio pessoa fisica de que trata a letra a e das demais pessoas mencionadas na letra b " No artigo 369 do RIR/80 o legislador trata ainda da presunção de distribuição disfarçada de lucros nos negócios entre a companhia e o acionista controlador ou com seu parente até o terceiro grau Ora, a fundamentação legal invocada pelo autuante é bem clara e explícita quanto a caracterização do ilícito fiscal Nela fica evidente dois critérios fundamentais a existência de negócios da pessoa jurídica com pessoas ligadas no nível de parentesco até o terceiro grau e a existência de lucros acumulados ou reservas de lucros Tais fatos são provados pela própria informação do autuado, anexa às fls. 157 a 159 do processo principal, onde fica provado o grau de parentesco entre os sócios de empresa beneficiária e, ainda, na declaração de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10382-008.285/92-41 ACÓRDÃO N° 101-90 018 rendimentos do período-base de 1990 onde é declarada a existência de lucros acumulados e a participação societária de ANTONIO FIERMANNI A NORMAND° na empresa credora Neste caso legitima se torna a cobrança do crédito tributário do IRPJ e o tributo decorrente incidente sobre o montante do empréstimo a ser tributado nas pessoas físicas dos sócios (Valores em UFIR) Segue-se o tempestivo recurso de fls cujas razões são lidas em plenário É o Relatório („AjL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10382-008.285/92-41 ACÓRDÃO N° 101-90 018 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O ora Recorrente foi acusado de haver se beneficiado de uma Distribuição Disfarçada de Lucros realizada pela empresa ALMEIDA & ERMANNI COM IND E REPRESENTAÇÕES LTDA Segundo o fisco essa Distribuição Disfarçada de Lucros teve origem nos seguintes fatos 1 ALMEIDA & HERMANNI COM IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA., emprestou a CASA DAS VARIEDADES DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., no ano-base de 1991, o valor de Cr$ 10.000 000,00, em duas parcelas, sendo uma de Cr$ 2 000 000,00 e outra de Cr$ 8 000 000,00, sem cobrança de correção monetária, 2 CASA DAS VARIEDADES DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA., beneficiária do empréstimo, tinha como sócio DOMINGOS SÁVIO DE ALMEIDA NORMAND°, também sócio de ALMEIDA & I1RMANNI COM IND E REPRESENTAÇÕES LTDA.., filho e irmão dos outros dois sócios desta, e PAULO HERNANDES COUTO NORMAND°, neto de um dos sócios da emprestadora e sobrinho dos dois outros sócios desta, 3 A imputação fiscal é de que o negócio realizado beneficiou, indiretamente, através das sociedades a elas pertencentes, pessoas ligadas à empresa (Incisos I e II do art.. 368 do RIR/80), o que se constitui numa das hipóteses de Distribuição Disfarçada de Lucros (art. 20, inciso VI do DL n° 2 065/83) No processo fiscal instaurado contra ALMEIDA & ERMANNI COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA , o fisco capitulou Distribuição Disfarçada d;7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10382-008.285/92-41 ACÓRDÃO N° 101-90018 Lucros "em razão da constatação de saldos credores da empresa junto a Casa das Variedades Distribuidora e Comércio Ltda " Aquele processo já foi submetido a julgamento desta Câmara ao ser apreciado o Recurso Voluntário n° 107 005, tendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, no que concerne ao litígio estabelecido, eis que o contribuinte não discutiu outras parcelas tributadas, por isso que, o art 21 do Dec -lei n° 2065/83, cuidou dos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não a nível de parentesco de seus participantes, mas, sim, ao nível de participação societária. E a nível de participação societária de uma empresa na outra, nada restou comprovado Aplicar a norma do art. 368 do RIR/80, ao fundamento de que o negócio realizado beneficiou, indiretamente, através das sociedades a elas pertencentes, pessoa ligadas à empresa recorrente, é lhe dar extensão não admitida na lei fiscal. O que se observa é que a imputação feita à pessoa jurídica no auto de infração contra ela lavrado "constatação de saldos credores da empresa junto a outra empresa", não autoriza a convicção de que ocorreu distribuição disfarçada de lucros Por outro lado a extensão desses fatos às pessoas fisicas dos sócios de mutuante, sob a alegação de que também são sócios da mutuária à nível de parentesco e a afirmativa de que a eles foram distribuídos lucros disfarçadamente, não encontra o necessário respaldo legal para poder prosperar, se não comprovado que se trata de acionista ou sócio controlador, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10382-008285/92-41 ACÓRDÃO N° 101-90 018 Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso Brasília-DF, em 12 de julho de ' '6 11, 4)1,4.1 CM") CAD 1110, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10382-008 285/92-41 ACÓRDÃO N° 101-90018 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D O U de 30/10/95) Brasília-DF, em 25 AG() 1996 ;_j SON P ! IRA RO GUES PRESIDENTE Ciente em 02 SEI 1996 LUIZ FERNANDO 0~A DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Ai 444' \ ":5k • • • ./ NS" MINISTERIO DAI FAZENDA JAN Sessião de? . 4 novembro d0 19 89 . ACORDÃO N.° 101-79.427 Recurso n. o 95.330 - IRPJ - EX: 1983 E 1984 Recorrente USINA SERRA GRANDE S/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ CAL). INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇÃO POR REIN- VESTIMENTO - Logrando o contribuinte comprovar Que a aplicação dos recursos foi efetuada de acordo com o projeto a provado pela SUDENE, e bem assim com 5 entendimento daquele órgão no que res- peita à utilização dos recursos no cus teio de investimentos financiados, in- firma-se o lançamento efetuado para co brança de diferença de imposto e para a aplicação da multa prevista no art. T 744 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto por USINA SERRA GRANDE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 novembro de 1989 URGR/I, A LI D ES - PRESIDENTE Wiliz4" i-e‘‘ CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR .00 ¡Ir VISTO EM AFONS8 Cr 4 FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 - NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL; CÃNIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivó justificado o Consdlhdiro CELSO ALVES FEITOSA: O ,..?' i..• . .7-. .: .‘ . ,, • r. ' „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13426-000.007/87-42 RECURSON9: 95.330 ACÓRDÃO N9: 101-79.427 RECORRENTE : USINA SERRA GRANDE S/A. RELATO-RIO USINA SERRA GRANDE S/A., qualificada nos autos, mani- festa recurso a este Colegiado (fls. 83/89) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Maceió-Al. (f is. 76/78) que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 53. A empresa fora autuada por irregularidades na aplica- ção dos recursos correspondentes ao incentivo da redução por reinves_ timento, uma vez que o veículo adquirido através da Nota Fiscal n9 2.759, de 05.03.81, já havia sido objeto de reinvestimento e que ou_ tras inversões teriam sido financiadas por operações bancárias. A autuada defendeu-se, esclarecendo que a utilização de recursos à conta do citado ificentivo para ressarcimento de inves- timentos incentivados é permitida pela SUDENE. O financiamento para aquisição dos bens constantes do projeto impõe-se como forma de se obter o bem objeto do investimento, uma vez que assegura o preço do mesmo diante da desvalorização dá moeda. A capitulação da peça bási- ca é omissa. A SUDENE emitiu documento considerando regular a compro ção feita pela impugnante. . • A exigência foi mantida por entender o julgador depri , meira 'instância (fls. 76/78) que na realidade os bens constantes das =- notas fiscais apresentadas na comprovação foram adquiridos com os re _ ., cursos oriundos dos financiamentos bancários e que não foram observa_ , dos os prazos estabelecidos nas portarias das SUDENE, referentes à a quisição e à comPr4vação dos bens.i., DWIF DF /19 C C •Secqraf - 1603/75 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processe) 1-19 13.426-000.007/87-42 Acórdão n9 101-79.427 Na fase recursal, a empresa persevera nos argumen- tos expendidos em primeira instância e contesta os fundamentes da dedisãO : . recorrida. Diz haver conflito entre a Delegacia da Re- ceita Federal em Macei -O-Al.e a SUDENE e que de acordo com as regras do Direito Administrativo somente se anulados os atos da SUDENE poderia a fiscalização autuála. Junta parecer da Procuradoria da SUDENE, demonstrando não ter ocorrido irregularidades na execução dos projetos. Seu recurso e" lido na Integra para melhor conheci-- mento do Plentãrio. É o relatório. VOTO_ _ _. _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso bempestvo e assente em lei, dele tomo _co= nhecimento. Os elementos constantes dos autos demonstram que a aplicação dos recursos por parte da recorrente foi efetuada de acordo com os projetos aprovados pela SUDENE, órgão incumbido de administrar os incentivos fiscais concedidos pela legislação do imposto de renda, inclusive a redução por reinvestimentos. Ficou provado também que os atos baixados pela SUDE- NE, de acordo com o disposto no parãgrafo único do art. 23 da Lei n9 5.508/68, não impedem a utilização de recursos provenientes do incentivo fiscal em questão no custeio de investimentos financia- dos, e que aquele órgão entende como vãlido esse procedimento. O bem lançado parecer de fls. 91/99, do Procurador da SUDENE,i esciarece e esgota a questão. .. Realmente o art. 744 de RIR/80, consolidando ás ner- nas legais contidas no artigo 18 do Dec.-lei n9 756/69 e art. 45 da Lei nÇ 550E,'6&,. equipara o crime de sonegação fiscal a aplica- ção pela empresa beneficiãria das parcelas da3incentivos em desa- cordo com oproieto aprovado, o que não ocorreu na espécie, pois, 17 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.426-000.007/87-42 Ac6rdão n9 101-79.427 como dito acima a aplicação se fez de acordo com projeto aprova- do pela SUDENE. Também não restou provada nos autos a ocorrência de Qualquer ação ou omissão que caracterizasse evidente intuito de fraude contra o fisco. Assim, não se configura no caso a hipótese legal de sonegação fiscal. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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