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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8277262 #
Numero do processo: 35226.001962/2007-09
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n' 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.858
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n' 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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8939484 #
Numero do processo: 16366.720178/2012-11
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).
Numero da decisão: 9303-011.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 78 /2 01 2- 11 Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720178/2012-11 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão nº 3301-006.897, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF. Ao Recurso Especial, inicialmente foi negado seguimento, decisão que foi revertida, em razão de Agravo, relativamente à matéria “Inclusão da receita financeira no cálculo do rateio proporcional”. O Contribuinte apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, (inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional) a jurisprudência desta Turma está espelhada neste recente Acórdão nº 9303-011.297, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Voto Quanto ao mérito, a matéria objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade ou não do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições de PIS e COFINS. Alega a Fazenda Nacional que não faz sentido incluir as receitas financeiras do Contribuinte por elas não estarem associadas a nenhum tipo de custos, despesas ou encargos que sejam comuns às demais receitas, ou seja, o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional é no seguinte sentido: As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720178/2012-11 afastando‑o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Cabe apontar que o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional alegando que a receita financeira deve integrar os cálculos da receita bruta, uma vez que há previsão legal para tanto e que o próprio CARF já se manifestou nesse sentido. De fato, em que pese o entendimento trazido pela Fazenda Nacional, é de se verificar que uma vez que estas receitas são utilizadas para os cálculos das contribuições, elas devem ser consideradas no cômputo do rateio proporcional. Esse foi o entendimento no acórdão recorrido e que de forma precisa estabelece a correta aplicação da legislação. Assim, cita-se trecho do Acórdão nº 3202- 000.597 para reforçar o entendimento acerca desta matéria: “Merece, também, ser acolhido o recurso voluntário, quando pede que as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164/2004, sejam computadas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. In verbis: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Nesse sentido, apesar do entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima, uma vez que as receitas utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Corroborando com esse entendimento cita-se trecho da ementa do Acórdão nº 3302-006.063, de relatoria do il. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.522 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720178/2012-11 se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017)”. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital

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9005267 #
Numero do processo: 14120.000163/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 OMISSÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Restam preclusos os argumentos sobre o principal exigido, visto a ausência de insurgência sobre a matéria. Portanto, incabível o argumento de omissão no acórdão recorrido. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO COM PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Não há amparo ao pedido de apresentação de documentos e justificativa pela Fiscalização que tenha motivado a autuação. A Fiscalização fundamentou corretamente as infrações que basearam o auto de infração. MULTA E JUROS. AUSÊNCIA DE PENALIDADE QUALIFICADA. O auto de infração foi lavrado com multa de mora sem qualificação por fraude, dolo ou simulação, incabível a redução das penalidades.
Numero da decisão: 2202-008.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à alegação de insubsistência da multa e dos juros aplicados por ausência de configuração de fraude para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 OMISSÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Restam preclusos os argumentos sobre o principal exigido, visto a ausência de insurgência sobre a matéria. Portanto, incabível o argumento de omissão no acórdão recorrido. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO COM PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Não há amparo ao pedido de apresentação de documentos e justificativa pela Fiscalização que tenha motivado a autuação. A Fiscalização fundamentou corretamente as infrações que basearam o auto de infração. MULTA E JUROS. AUSÊNCIA DE PENALIDADE QUALIFICADA. O auto de infração foi lavrado com multa de mora sem qualificação por fraude, dolo ou simulação, incabível a redução das penalidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à alegação de insubsistência da multa e dos juros aplicados por ausência de configuração de fraude para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 63 /2 00 9- 87 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000163/2009-87 Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por BRASIL GLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE – que rejeitou a impugnação apresentada para manter o auto de infração lavrado em razão da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, bem como daquelas para o financiamento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, totalizando R$1.519.788,17 (um milhão, quinhentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos), no período de 08/2005 a 12/2005 e 01/2006 a 12/2006. Na peça impugnatória (f. 66/79), após sustentar ser a acusação de fraude “totalmente infundada, inverídica e improcedente” (f. 69), aduz que [o]s valores apresentados pela Receita Federal são absurdos, todavia a parte surpreendeu-se com as multas e os juros apresentados, visto que eles chegam a 100% do valor. (...) O próprio ato governamental tem o cunho de prejudicar, visto que ao cobrar esse valor astronomicamente absurdo faz com que a empresa venha a falência, criando um descompasso social, visto que além de trazer prejuízos imensuráveis para a empresa, ainda traz prejuízos para toda a sociedade, isto é, para os funcionários, clientes e até para o próprio Estado que não poderá mais cobrar seus impostos pelos serviços prestados. (...) Além dos tributos, os juros e multas aplicadas são absurdamente altos, contrariando nosso ordenamento jurídico, visto que é proibido tributo com efeito de confisco, isto é, tal princípio analisado em sentido amplo vislumbra um caminho maior, mostrando que também não seria permitida em nenhuma hipótese uma multa em proporção superior ao valor do tributo. (f. 71/72, passim; sublinhas deste voto) Quanto à obrigação principal afirma que “jamais se negou a pagar, porém (...) só está tendo condição de negociar suas dívidas nos dias atuais, visto que os últimos anos para ela foi de extrema dificuldade, (…) que sua renda jamais conseguirá arcar com tal tributo.” (f. 78) Operando sobre elas, ante a ausência de insurgência, os efeitos da preclusão. Pediu, ao final, [q]ue seja declarado abusivo a multa e os juros aplicados, e que seja declarado nulo o valor do crédito tributário. Que a Fazenda Pública acoste todos os documentos aos autos, para que possa verificar a exatidão de suas alegações. (f. 78/79) Por bem sintetizar a controvérsia ora sob escrutínio, colaciono tão-somente a ementa do objurgado acórdão: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000163/2009-87 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 DO CRIME, EM TESE, DE SONEGAÇAO DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA A prática, em tese, do crime de sonegação de contribuição previdenciária não exerce influência sobre o valor da obrigação principal lançado. DA MULTA E DOS JUROS As multas e juros aplicados são os previstos na legislação e não ocorreu a ofensa ao princípio da proporcionalidade nem â vedação ao confisco. (f. 87) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 24/03/2010, recurso voluntário (f. 97/110), asseverando padecer o acórdão da mácula de omissão por ter “analisa[do] apenas um dos autos, deixando os outros sem apreciação” (f. 98) Replicou estar sendo equivocadamente acusada de praticar condutas fraudulentas, além da abusividade e confiscatoriedade “de multas e juros apresentados (...) que chegam a 70% do valor.” (f. 102) Reiterou os mesmos pedidos lançados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância. A recorrente alega que a decisão recorrida padeceria de omissão, uma vez que “analisou apenas um desses autos [de infração], deixando os outros sem apreciação, globalizando portanto, todo julgamento a apenas um auto, cerceando o direito e defesa da contribuinte.” (f. 98) Embora o procedimento fiscal tenha ensejado a lavratura de outras 3 (três) autuações – vide f. 19 –, nestes autos discute-se apenas o DEBCAD nº 31.222.180-1. Por alicerçar-se em premissa fática diversa da descortinada no caderno processual, carece de interesse de agir e, por conseguinte, de interesse recursal. Além disso, conforme narrado, ao longo de toda a peça impugnatória – vide f. 66/79 –, insurge-se apenas quanto à multa e aos juros aplicados. Reconhece, em ambas as manifestações, que “jamais se negou a pagar, porém esta só está tendo condição de negociar suas dívidas nos dias atuais, visto que os últimos anos para ela foi de extrema dificuldade, (…) que sua renda jamais conseguirá arcar com tal tributo.” (f. 78 e 109) Ainda que a exigência consubstanciada nestes autos estivesse lastreada em diversos autos de infração – o que, como dito, não carece de verossimilhança – não haveria de se cogitar omissão, uma vez que apenas contra a multa e os juros fixados apresentada insurgência. A omissão não repousa na decisão recorrida, e sim na peça impugnatória que silente sobre a exigência da obrigação principal. Conforme dispõe o art. 17 do Decreto nº Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000163/2009-87 70.235/71, “[c]onsiderar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Não conheço, por esses motivos, da insurgência. O argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho, que é hialino ao dispor ser a temática de apreciação cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Tampouco merece ser conhecido o lacônico pedido de que “a Fazenda Pública acoste todos os documentos aos autos, para que possa verificar a exatidão de suas alegações” (f. 110). A uma, porque todas as razões de defesa e pedido de diligência deverão ser fundamentadas e devidamente motivados – ex vi dos incs. III e IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/71. A duas, porque todos os documentos essenciais à defesa foram acostados. A três, porque sobre a autuação repousa a presunção de certeza e liquidez, cabendo à ora recorrente o ônus de comprovar sua insubsistência. Em verdade, poder-se-ia cogitar o não conhecimento da integralidade do recurso, por afronta à dialeticidade e patente incompreensão da multa e juros aplicáveis. Entretanto, por atenção ao formalismo moderado e por prestigiar a solução de mérito preconizada pelo CPC, de aplicação subsidiária neste contencioso administrativo fiscal, conheço parcialmente do recurso do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Insiste a recorrente que [s]e a fiscalização não reúne provas seguras para positivar a acusação de fraude, deve abster-se de sua prática sob pena de cometer verdadeira injustiça em razão de sua gravidade e seriedade bem como sujeitar seus agentes às sérias conseqüências da responsabilidade funcional. (f. 102) Entretanto, como bem elucidado pelo acórdão da DRJ, em momento algum imputada a indigitada conduta à parte ora recorrente. Lavrada a representação fiscal para fins penais, sob o argumento de que “[p]elo fato de não terem sido as bases lançadas em GFIP, temos caracterizado ‘em tese’ a prática de crime de sonegação fiscal previdenciária” (f. 20). Nos termos da Súmula CARF nº 28 a este Conselho falece competência para manifestar-se sobre o Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Da leitura do relatório fiscal (f. 20/22) evidenciado não ter sido aplicada “multa de ofício qualificada ou agravada” (f. 68) – expressões utilizadas inadvertidamente pela recorrente como se sinônimas fossem. Da análise do discriminativo analítico do débito, donde possível cotejar os valores referentes à exigência da obrigação principal, multas e juros (f. 9), bem como da leitura dos Fundamentos Legais do Débito (f. 13), resta evidenciada a aplicação tão-somente de multa de mora no percentual de 24% (vinte e quatro por cento) sobre o valor do principal. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às exigências tributárias e as sanções decorrentes de seu cumprimento, eis que submetidas à regulamento próprio, cuja observância à obrigatória. Sobre os juros, tem este Conselho verbete sumular, de nº 4, que chancela a aplicação da SELIC para a correção dos débitos de natureza tributária. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000163/2009-87 Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à alegação de insubsistência da multa e dos juros aplicados por ausência de configuração de fraude para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8322830 #
Numero do processo: 35464.000219/2006-30
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.165
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:35Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:35Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:674e0d03-aac6-4aec-899f-5a4d7e968849; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:35Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:35Z; created: 2010-07-13T13:38:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:35Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:35Z | Conteúdo => S2-C3T1• Fl. 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA , t'2' • k: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.000219/2006-30 Recurso n° 160.239 Voluntário Acórdão n° 2301-01.165 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. E OUTRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalt-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrênci \ a do fatirerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terceiro salário JULIO CESAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participara4 do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria C.ARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 21/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. -\ Sala das Sessões, em/24\de fevereiro de 2010. I 1 1 k} Ç) k JULIO CESAR VIEI GOMES - Relator À ‘ \ , Nj 2

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Numero do processo: 35011.000253/2007-13
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/05/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.904
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/05/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11° 35011.000253/2007-13 Recurso n° 147.495 Voluntário Acórdão n° 2301-00.904 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente VINÍCIUS DIN1Z SOUZA DOS SANTOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/05/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado. fr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara/ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CAR_F n° 83, de í4/092Õp9 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. JULIO\ CESAR VIEIRA GOMES Presidette e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressonar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARI n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: 51W-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIAR1A Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. 2 Processo n° 35011.000233/2007-13 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.904 Fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não • tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do ai-N. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Setes, l ein d janeiro de 2010. „ JULIO CESAR ylEIRA GOMES - Relator 3 ‘-çie Rec, *:tr Ar'•& 4 Yi. 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Stro SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "I" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Nome Page: Ifttps://carf.fazenda.gov.br Recurso: 147.495 Processo: 35011.000253/2007-13 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Podaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n." 2301-00.904. Brasília, 15 de março de 2010 [,[1 JULIO CESAR ' IRA GOMES Presidente da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 18471.000873/2004-73
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/12/2002 a 31/12/2003 BEBIDAS INDUSTRIALIZADAS, CLASSIFICAÇÃO FISCAL Bebidas não-alcoólicas, prontas para consumo, compostas de água, extrato de mate, sucos de frutas e/ ou aromas artificiais, açúcar, ácido cítrico e/ ou sacarina sódica e ciclamato de sódio e outros ingredientes, sabores naturais e de frutas, inclusive diet, acondicionadas em embalagens de .300,0 ml, 500 ml e de 1.500 ml, classificam-se no código 2202,10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente_ JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. MULTA DE MORA Os débitos fiscais para com a União Federal pagos depois da data do respectivo vencimento fixado em lei estão sujeitos à multa de mora. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF n 04. A partir de 1' de abril de 1995, os juros de moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.683
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/12/2002 a 31/12/2003 BEBIDAS INDUSTRIALIZADAS, CLASSIFICAÇÃO FISCAL Bebidas não-alcoólicas, prontas para consumo, compostas de água, extrato de mate, sucos de frutas e/ ou aromas artificiais, açúcar, ácido cítrico e/ ou sacarina sódica e ciclamato de sódio e outros ingredientes, sabores naturais e de frutas, inclusive diet, acondicionadas em embalagens de .300,0 ml, 500 ml e de 1.500 ml, classificam-se no código 2202,10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente_ JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. MULTA DE MORA Os débitos fiscais para com a União Federal pagos depois da data do respectivo vencimento fixado em lei estão sujeitos à multa de mora. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF n 04. A partir de 1' de abril de 1995, os juros de moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:49:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:49:36Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:49:37Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:49:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2c181887-d56d-4001-99a8-a115a843bb43; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:49:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:49:37Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:49:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:49:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:49:36Z; created: 2010-12-21T10:49:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-12-21T10:49:36Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:49:36Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl 578 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471,000873/2004-73 Recurso n" 503317 Voluntário Acórdão n" 3301-00.683 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de outubro de 2010 Matéria IPI Recorrente INDÚSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEÃO Recorrida PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/12/2002 a 31/12/2003 BEBIDAS INDUSTRIALIZADAS, CLASSIFICAÇÃO FISCAL Bebidas não-alcoólicas, prontas para consumo, compostas de água, extrato de mate, sucos de frutas e/ ou aromas artificiais, açúcar, ácido cítrico e/ ou sacarina sódica e ciclamato de sódio e outros ingredientes, sabores naturais e de frutas, inclusive diet, acondicionadas em embalagens de .300,0 ml, 500 ml e de 1.500 ml, classificam-se no código 2202,10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente_ JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo, MULTA DE MORA Os débitos fiscais para com a União Federal pagos depois da data do respectivo vencimento fixado em lei estão sujeitos à multa de mora, JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF n 04. A partir de 1' de abril de 1995, os juros de 1. -atórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Fe ral do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa rad* , -ncial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para titulos 4À .. . Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 27,----. , as -44widente.. José Adãiffl6rino de Morais - Relatar, go -dRodr ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: 27/10/20n Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ Juiz de Fora, MG, que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industriais (fPI) referente aos fatos geradores do período de apuração de 20 de dezembro de 2002 a 31 de dezembro de 2003. Segundo a Fiscalização, o lançamento decorreu da falta de pagamento do imposto, pelo fato de a recorrente ter dado saída de seu estabelecimento industrial de produtos sem o lançamento do 'PI em virtude erro na classificação fiscal dos produtos, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fis, 264/273. Cientificada do lançamento, a recorrente o impugnou (fis, 353/383), alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ: 'I) que não houve erro de classificação fiscal. O processo de elaboração dos produtos Chá Mate Natural; Chá Mate Natural Dia Chá Mate Limão e Chá Mate Limão Diet é o de infusão e posterior padronização. O chá mune é &piado mediante a infitsào da erva mate em água, fim-mando o extrato de inale. Além do mate, o impugnante também produz o Iced Tea, obtido pela infusão do chá preto em água. Depois da infusão Ocorre a padronização, ou seja, a adição de algumas substâncias como açúcar, adoçante, limão, pêssego (de acordo com cada produto), de sorte a adquirir uni sabor agradável ao consumo Todavia não perdem a característica de extrato. Esta assertiva V in corroborada pela definição de extrato dada pelo Centro de Química de i 11 . itos--iê Nutrição do Instituto de Tecnologia de Alimentos da Agência '' uthstetb Tecnologia dos Agronegócjos (doc. de fls. 423/424) [Extrato é o produto ob . 6 á. ação de um solvente adequado sobre um substrato sólido ou líquido, cs a finalidade de extrair na maior extensão possível, os compostos de interesse solúveis no solvente utilizado] e ainda pela definição técnica de extrato dada pela Faculdade de Engenharia de Alimentos da Universidade de Campinas (doc de 11 422) [É uma solução contendo determinadas substâncias que foram extraídas a pr,Atir de uma fonte e por um processo de extração utilizando um solvente adequado/7i_, 2 3 Processo n" 18471.000873/2004-73 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00.683 ri 579 Toda a extração demanda um solvente A água é justamente o veiculo uma vez que, aplicado sobre a folha de mate ou chá preto em um processo de infusão, origina o extrato de mate ou chá preto. Ela realiza esta função de •solvente, considerando inclusive o fato de que na folha tostada de erva mate, por exemplo, não há água para se formar um extrato. Então, sem a água o extrato não existiria. O chá mate e o iced tea não são, portanto, refrescos à base de inale ou chá preto, o que permitiria o enquadramento dos produtos na posição .2202 da Tabela do IPI, mas sim seus extratos. Além do mais, o chá mate e o iced tea não deixam de ser extratos em virtude de se apresentarem líquidos e não concentrados, como poderia aduzir a Receita Federal. Em outros termos: o fato de se encontrarem prontos para beber não lhes tira a natureza de extratos. Não há parâmetros específicos de concentração para caracterizar um extrato, Assim, tanto pode haver uni extrato de erva mate ou de chá preto muito concentrado, quanto um de baixa concentração (pronto para consumo), e nem por isso este Ultimo deixa de ser considerado um extrato; 2) que a correta classificação dos produtos- pode ser extraída do titulo da posição 2101. Tal legislação não condiciona que os extratos devam ser concentrados ou que devam se apresentar em estado sólido. Apenas precisam ser extratos, ou seja, 'originados de um processo, cujos componentes de matéria-prima sejam retirados (extraídos) por uni solvente' (laudo Unesp - Rio Preto), podendo se apresentar em estado líquido ou pastoso. São as próprias Nesh que esclarecem que os produtos 'podem apresentar-se líquidos ou em pó' (pág 17.5 das Nesh). Não bastasse, na posição .2101 estão compreendidas 'as preparações à base de extratos essências ou de concentrados de café, chá ou mate (e não daqueles que se obtém por adição de café, chá ou mate a outras substâncias)' Todos esses elementos esclarecem que os produtos cuja classificação se discute são de . fato extratos de chá ou mate e por existir previsão especifica para estas substâncias devem ser enquadrados no Capitulo 2101 da TIPI; 3) que outro argumento ainda justifica a enquadramento do chá mate na posição 2101 da TIPI. a sua natureza alimentícia Segundo a Regra Gera de Interpretação n" 1, apesar de os produtos ora discutidos apresentarem-se prontos para beber constituem preparações alimentícias e, por isso, devem se classificar no Capítulo 21 como 'Preparações Alimentícias Diversas', não podendo ser confundidos com os refrescos e refrigerantes do Capítulo 22 da TIPI; 4) que as Regras Gerais de Interpretação n's 3, 3.a e 3. b, seja pela especialidade (uma vez que as preparações também se classificam no mesmo código dos extratos), seja pela essencialidade (os- produtos .são identificadas pelo extrato de chá mate ou de chá preto, sendo que a característica determinante do chá mate é o extrato de mate, assim como a do iced tea o extrato de chá), determinam a classificação dos produtos discutidos na posição 2101, não permitindo que sejam classificados como refrescos e refrigerantes em geral. Assim tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes expresso nos acórdãos nos 301-28939; 302-34002 e 302-35197, bem como dos Tribunais Pátrios conforme se depreende, por exemplo, do Acórdão a' 29503 do TRF da 4`" Região, .5) que as soluções de consulta nos 00619.5; 008/95; 007 5 e 009/9.5, proferidas pela Receita Federal sobre o enquadramento dos prodr to if,. ..base de erva mate Oh 426/453) confirmaram a classificação dos produto, -ti/estão posição 2101 /9 A despeito das referidas consultas, .fbrinalizadas por intermédio dos processos n° 10166 006222/95-31, 10166,006307/95-92; 10166 006308/95-55 e 10166 006309/95-18, a Receita Federal, por meio do auto de infração ora impugnado, exige tributo e impõe penalidades ao contribuinte por ele ter seguido as orientações dadas pela própria Receita Federal. Não obstante as consultas tenham perdido a eficácia tiPica de impedir a instauração de procedimento de fiscalização a pai tir de 01/01/1997, sendo que não era olnigatória a sua renovação, não houve qualquer pronunciamento da por parte da Receita Federal alterando o entendimento que apresentara sobre a classificação .fiscal dos produtos do impugnante, conforme determinações contidas nos ai is 50, 1°c 2°, e 48, §§ 12 e 14, da Lei n°9.430, de 1996. Considerando não haver caráter litigante no processo de consulta, a5 soluções proferidas pela Receita Federal permanecem válidas como orientação ao contribuinte, especialmente se considerados dois fatores: a) a Receita Federal não ter comunicado qualquer mudança de entendimento a respeito do enquadramento legal dos produtos do impugnante; b) a única mudança de legislação fOi referente ao processo de consulta. Ou seja, as soluções de consulta proferidas pela Receita Federal analisaram os mesmos produtos ora questionados, em face da mesma norma legal de classificação fiscal. Assim, o auto de infração ao classificar tais produtos na posição 2202 viola a preelusão administrativa, como também os princípios- da segurança juridica, moralidade, razoabilidade e, especialmente, a boa-fé.. 6) que são il1CCIbíveis as penalidades aplicáveis. 6.1) seja em face da boa-fé do contribuinte, seja em razão do disposto no art. 100, inc Ill e parágrajb único, do Código Tributário Nacional lendo em vista a boa-fé do impugnante, que promoveu a classificação fiscal de seus produtos na posição 2101 da TIPI por expressa orientação da Receita Federal, não pode ser a ele imposta qualquer sorte de penalidade, por não ter agido com dolo ou culpa Ademais, ficou plenamente caracterizada a situação prevista no art. 100, inc. III e parágralb único, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido tem sido as decisões do Superior Tribunal de Justiça (Acórdão 00051064.3, de 20/10/2003) e do TRF 3' Região (Acórdão 300044069, de 04/1071995), 62) seja em face da violação do princípio do não-confisco, — çç,6 3) seja porque é indevida a aplicação da Taxa Selic como juros, . r. já decidiu o Superioi Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 2/5.88/- /9/06/2000 Sendo assim, caso se entenda que são devidos os valores exigidos pelo auto de inflação, a taxa Sebe não deve ser aplicada aos débitos . fiscais, tendo cai vista sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade; 7) que sejam julgadas procedentes as razões da impugnação, em virtude de não ter havido erro de classificação fiscal. Caso assim não se entenda, o impugnante requer a exclusão da multa moratória, dos juros de mora e da atualização monetária relativos aos valores do IPI incidentes sobre os produtos chá inale até a data do auto de infração nos termos do art 100 do CIN Subsidiariamente, requerer a exclusão da multa moratória em virtude da violação ao principio do não confisco e da incidência da taxa Selic." rnfOrNe 4 Processo o" 18471.000873/2004-73 S3-C3TI Acórdão n." 3301-00.683 FI 580 Analisada a impugnação, aquela DR1 julgou o lançamento procedente, conforme acórdão n° 09-23..097, às fls. 480/508, assim ementado. "CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS Chá Mate Sabor Natural, Chá Mate Sabor Natural Diet, Chá Mate Sabor Limão, Chá Mate Limão Diet, Chá Mate Pêssego, Chá Mate Pêssego Light, 1ced Tea, Iced Tea Limão, 1ced Tea Pêssego, Iced Tea Pet, Mate+Guaraná, acondicionados em embalagens de 300 nzl, 500 ml e 1500 ml, classificam-se no código 2202.10,00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. 1) MULTA DE OFICIO, APLICABILIDADE. A aplicação da multa de oficio, calculada em 75% do IPI que deixou de ser destacado ou recolhido decorre da lei, no caso, do art. 80 da Lei n° 4 502, de 30/11/1964, 2) JUROS MORATÓRIOSITAKA SELIC O cálculo dos juros de mora pela taxa Sebe é determinação legal contida no art. 61, §3 0, da Lei n° 9,430, de 27/1.2/1996, não cabendo à autoridade administrativa afastar tal aplicação. .3) LANÇAMENTO DE OFICIO. MANUTENÇÃO Mantém-se o lançamento de oficio diante de infração cometida pelo contribuinte quando, sem amparo em solução de consulta eficaz, mantém em seus produtos classificação fiscal em desacordo com as NESH e, em decorrência, deixa de lançar e recolher o IPI devido Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 512/541, requerendo a sua reforma a fim que seja cancelado o crédito tributário lançado e exigido e, caso assim não entenda esta Turma, sejam excluída a multa de oficio e o 'uros até a data em que tomou ciência do lançamento e, subsidiariamente, requer também exc psão da multa de mora e não-incidência da taxa Selie, alegando, em síntese, as fgl 1, (_ razões expendidas na impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70,235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme demonstrado nos autos e no relatório, o lançamento em discussão decorreu da incorreta classificação fiscal dos produtos fabricados e ,çpmercializados pela recorrente, ou seja, chá mate sabor natural e de frutas, inclusive diet, 5 Todos esses produtos foram objeto de consulta sobre a correta classificação fiscal na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) feita pela Associação das indústrias de Chá do Brasil, cuja solução foi carreada aos autos às lis. 473/484. Dessa forma, visando à economia e celeridade processual e, ainda, a fundamentação da decisão nas normas legais que regulamentam a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), ou sejam, RGI 1 (texto da posição 22.02), 3-a e 6 (texto da subposição 2202.10,.00) da NCM, constante da Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos industrializados (TIPO, aprovada pelo Decreto n" 4.542, de 26/12/2002, com os subsídios das Notas Explicativos do Sistema Harnionizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) aprovadas pelo Decreto n" 435, de 28/01/1992, na versão dada pela fN SRF n° 157, de 10/05/2002, adoto os fundamentos daquela solução de consulta para manter a classificação fiscal determinada por ela e utilizada no lançamento em discussão, reproduzida literalmente a seguir: "3 Pelas infbrinações apresentadas, constata-se que os produtos- tratam-se de bebidas alimentícias- à base de extrato de erva inale, obtido por infusão Com relação às porcentagens de extrato de incite na composição das bebidas, apresentadas pela Interessada (produto 1 —89,91%; produto 2 - 89,89%; produto .3 — 99,84%), é evidente que não se referem exclusivamente aos compostos extraídos do mate, mas sim à água que contém tais compostos, .fbrinando o que a Interessada denomina 'extrato aquoso padronizado' Como esse extrato aquoso possui 0,6% de sólidos solúveis a 20°C, pode-se deduzir que a água representa algo em torno de 89% dos produtos 1 e 2, e de 99% do produto 3. 4. Os produtos em análise tratam-se, portanto, de bebidas constituídas basicamente por água e extrato de mate, edulcoradas com açúcar líquido (produtos 1 e 2) ou, na versão &et, com sacarina sádica e ciclamato de sódio (Produto 3) Podem estar adicionados de sucos de frutas, como o limão no produto 2, ou se apresentar na versão 'natural', somente com o mate (produtos 1 e .3) Nos três. casos, é adicionado ácido cítrico e os três produtos são apresentados para comercialização da mesma maneira. • copos de 300m1, de plástico (polipropileno), selados com tampa de alumínio revestida de filme plástico, e garrafas de 500m1 e 1..500m1, também de plástico. 5. A questão principal que se coloca é definir se, na Nomenclatura Corunn lo„- Itilercosul (NCili1), os produtos em questão são classificados na posição 21 01 ol 22.02 Os textos dessas posições são os seguintes.. '21 01 - EXTRATOS ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CAFÉ CHÁ OU DE MATE E PREPARAÇÕES À BASE DESTES PRODUTOS OU À BASE DE CAFÉ, CHÁ OU DE MATE CHICÓRIA TORRADA E OUTROS SUCEDÂNEOS TORRADOS DO CAIE E RESPECTIVOS EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS 2202. - ÁGUAS INCLUÍDAS AS ÁGUAS MINERAIS E AS ÁGUAS GASEIFICADAS, ADICIONADAS DE AOCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZADAS E OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS EXCETO SUCOS DE FRUTAS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DA POSIÇÃO (sublinhado não está no original) 6. No presente caso, os produtos atendem aos textos das duas posições, pois são preparações à base de extratos de inale (posição 21 01) e também bebi não 6 Processo n" 18471 000873/2004-73 S3-C3T1 Acórdão n."3301-00,683 Fl 581 alcoólicas (posição 22.02). No entanto, a Regia Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RUI) 3 a) estabelece que: '3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se era duas ou mais _posições por aplicação da regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas sublinhado não está no original) 7. Ora, em relação às mercadorias em questão, a posição mais especifica é a 22.02, pois é essa posição que as identifica mais claramente. Como a própria Interessada assinala na descrição de seus produtos, a sua . função é a de 'bebida alimentícia'. Tais produtos são comercializados como bebidas e disputam mercado com os demais refrescos e refrigerantes, classificados também na posição 2.2.02. Os consumidores desses produtos não buscam uma 'preparação à base de extrato de inale', mas sim uma bebida, gelada de preférência, com sabor de chá ou de inale, de mate com limão, de inale com pêssego, etc 8_ Além disso, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Classificação de Mercadorias (Nes-h), em sua versão aprovada pela Instrução Normativa SRF 1,7 1.57, de 10 de maio de .2002, em seus comentários à posição .21.01, não deixam dúvidas: 'Excluem-se desta posição: d) Os produtos do Capítulo 22,' (negritos no original) 9 Portanto, as bebidas encontram-se explicitamente excluídas. Os extratos de mate e as preparações à base desses extratos que são classificados na posição 21.01 são identificados nas Nesh da seguinte forma: 'Esta posição compreende: I) Os extratos, essências e concentrados de café. Podeffi( preparar-se a partir do café propriamente dito, m -mo descafeinado, ou a partir de misturas, em quaisquer prol de café com sucedâneos do café. Podem apresentar-se líquidbs o em pó geralmente muito concentrados. Inclui-se, particularmente, neste grupo, o café instantâneo, obtido por infusão seguida de desidratação ou, ainda, por infusão seguida de congelamento e, depois, secagem a vácuo. 2) Os extratos, essências e concentrados de chá ou de mate. Correspondem, mutatis mutandis aos produtos descritos no parágrafo precedente. 3) As preparações à base de extratos essências e concentrados referidos nos números 1 e 2 acima. Trata-se de preparações a base de extratos, essências ou de concentrados de café, chá ou mate (e não daquelas que se obtêm por adição de café, chá ou mate a outras substâncias). Esta posição inclui os extratos etc, a que se 7 Poden tenha adicionado durante a fabricação amidos ou outros hidratos de carbono. 4) As preparações à base de café, chá ou mate. Estas preparações abrangem entre outras: a) as pastas de café, compostas de café tonado e moido, gorduras vegetais, etc , e, por vezes, ainda, outros ingredientes; e b) as preparações à base de chá que consistam numa mistura de chá leite em pó e açúcar. (negritos no original, sublinhado não está no original) 10. Como se pode constatar, as preparações classificadas na posição 21.01 são normalmente _sólidas (pós), podendo se encontrar em pastas ou mesmo líquidas, mas sempre numa fbrina concentrada, para depois se adicionar água ou leite Portanto, não se encontram prontas para beber, 11. Por outro lado, nas Considerações Gerais ao Capítulo 22 (Bebidas, liquidas alcoólicos e vinagres), as Nesh esclarecem. 'Os produtos compreendidos neste Capitulo formam uma classe bem distinta das preparações alimentícias abrangidas pelos Capítulos precedentes. Os referidos produtos podem dividir-se em quatro categorias principais: A) A água as outras bebidas não alcoólicas e o gelo. (sublinhado não está no original) 12 Note-se que os produtos do Capitulo 22 Minam uma classe bem distinta das preparações alimentícias abrangidas pelos ('apitulas . precedentes.' Ou seja, as bebidas, apesar de poderem ser consideradas 'preparações', elaboradas geralmente a partir de sucos ou de extratos vegetais, são uma classe bem disti a de preparações. 13. Se considerarmos as exceções ao Capitulo 22, as Nesh relacion seguintes produtos: 'Este Capitulo não compreende: a) Os produtos derivados do leite, liquidos do Capitulo 4. b) Os produtos deste Capitulo (exceto os da posição 2/09) preparados para fins culinários (vinho e conhaque, por exemplo), tornados assim impróprios para consumo como bebidas (posição 21.03, geralmente) c) Os medicamentos das posições 30.03 ou 3004 d) Os produtos de perfumaria ou de toucador, que se classificam no Capitulo 33: (negritos no original) 8 9 Processo n" 18471.000873/2004-7.3 S3-C311 Acórdão n." 3301-00,683 Fl. 582 14: Portanto, nas- exceções às bebidas do Capitulo 22, não é kik: qualquer referência aos produtos à base de chá ou de mate ou de seus extratos. 1.5. Já nos seus comentários à posição 22.0.2, as Nesh assim dispõem: 'A presente posição engloba as bebidas não alcoólicas tal como são definidas na Nota 3 do presente Capitulo exceto as compreendidas em outras posições. em particular nas posições 20.09 ou 22.01. A) Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas. Este grupo inclui entre outras: 2) As bebidas tais como refrescos ou refrigerantes. cola, laranjadas ou limonadas constituídas por água potável comum. com ou sem açúcar ou outros edulcorantes. aromatizadas com sucos ou essências de frutos ou com extratos compostos e adicionados. por vezes. de ácido tartárico e de ácido cítrico, estas bebidas são freqüentemente tornadas gasosas, por meio de dióxido de carbono, A resentam-se em garrafas ou em outros teci ientes fechados hermeticamente,' (negritos no original, sublinhado não está no original) 16 Como se pode verificar, as bebidas em análise encontram-se perfeitamente descritas nesse item '2' do grupo A ' da posição 22..0.2, inclusive no que se refere à forma de apresentação (garrafas ou outros recipientes fechados hermeticamente) e à adição de ácido cítrico, presente na fbrinulação dos três produtos. Nesse sentido, o produto 1 (Chá inale sabor natural) é uma bebida constituída por água potável comum, aromatizada com extrato de erva mate (evidentemente, o lern10 'aromatizado', para bebidas e outros alimentos, não se refere apenas a aroma, ma.s também e principalmente ao sabor conferido a esses alimentos por sucos, essências, extratos ou temperos, tendo como correspondente em inglês o termo flavoured), adoçada com açúcar, adicionada de ácido cítrico e apresentada em garmfas ou copos fechados hermeticamente. Para o produto 2 (Chá mate sabor limão), a única alteração é a adição do suco e aroma de limão finalmente, para o produto 3 (Chá mate sabor natural diet), temas a substituição do açúcar pelos outros edulcorantes (sacarina e ciclamato). De qualquer forma, nos três casos, a descrição das- Nesh, transcrita acima, encaixa-se perfeitamente. 17, Por todo o exposto, conclui-se que os três produtos em análise classificam-se na posição 22.02 do Sistema Harmonizado (SH). 18. Para finalizar a classificação fiscal desses produtos, basta notar que o grupo 'A' de bebidas não alcoólicas, descrito nas Nesh (parágrafo 15 anterior), corresponde exatamente ao texto da subposição .2202.10 do S1-'I Desse modo, não resta dúvida que as mercadorias em análise classificam-se no código NCltil .2202.10.00 ('Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas')." Com os mesmos fundamentos legais e razões de decidir dessa so ias o de consulta que ora a to, concluo que a classificação utilizada no lançamento em disc :s o \ está correta } Quanto às soluções de consulta cujas decisões amparariam a classificação adotada pela recorrente e excluiria a penalidade, ao contrário de sua alegação, inexistern tais decisões_ Conforme demonstrado na decisão recorrida, as consultas efetuadas por meio dos processos administrativos n"s 10166,006222/95-31; 10166.006307/95-92; 10166,006208/95-55; e 10166,006209/95-18, visando dirimir dúvidas quanto à classificação fiscal de seus produtos, não amparam a classificação fiscal adotada por ela, tendo em vista que todas, nos termos da Lei n° 9,430, de 27/12/1996, não tiveram soluções definitivas e as pendentes deveriam ser formalizadas novamente. Esta lei, ao alterar o sistema de consultas, assim dispôs, ia verbis: "Art. 48 No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta _serão solucionados em instância ) § 4" As soluções das consultas .serão publicadas pela imprensa oficial, na 'birita disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. ) § 13. A partir de 1" de janeiro de 1997, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos consukntes, até 31 de janeiro de 1997: - a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada, - a renovação da consulta anteriormente fbrmulada, à qual serão aplicadas as normas previstas nesta Lei." (grifo não- original) De acordo com esse dispositivo, as consultas pendentes, com decisões não definitivas, teriam eficácia até 30/12/1996 e, ainda, que todas fossem renovadas e qk-6—a-té 31/01/1997, não seriam instaurados procedimentos de fiscalização relativamente à truh objeto da consulta formulada. No presente caso, não houve renovação das consultas correspondentes àqueles processos, todos protocolados em 1995. Em face das alterações nos processos de consulta terem sido determinadas por lei, embora não houvesse a necessidade de notificação direta aos contribuintes, bastando, para tanto, a publicação da Lei n° 9.430, de 1996, para dar conhecimento da condição que passou a viger a partir de 01/01/1997, ou seja, perda de validade das soluções de consultas não definitivamente julgadas, foi publicado edital notificando a todos que tinham consultas pendentes. Somente em 10/10/2003 (fl. 485), a Associação das Indústrias de Chás do Brasil (A1CB) protocolizou o processo de consulta ri' 10168.003310/2003-88, visando dirimir dúvidas na classificação dos produtos, objeto do lançapento em discussão, cuja decisão foi publicada em 30/10/2003 no Diário Oficial da União. 10 Processo n" 1847 I 000873/2004-73 S3-C3T1 Adudão 3301-00.683 Fl 583 Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não havia proteção legal para que ela utilizasse a classificação fiscal pretendida. Já em relação à exclusão da penalidade em face da consulta, verifica-se que em 04/08/2004 (fl. 263), a recorrente tomou ciência do auto de infração ora impugnado. Contudo, conforme demonstrado anteriormente, o prazo estipulado para a renovação das consultas formuladas em 1995 expirou em .31/01/1997 Como a recorrente não tomou a providência de renová-las, todas tornaram ineficazes. A consulta formulada pela AICB, em 10/10/2003, passou surtir seus efeitos, em relação à recorrente, a partir de 30/10/200.3, quando foi publicada sua solução no DOU, conforme disposto no art. 51 do Decreto n° 70.2.35, de 06/03/1972. Assim, a proibição de instauração de procedimento de fiscalização contra o contribuinte só passou a viger a partir de .30/10/2003» Também, passado o período de 30 dias, sem a manifestação quanto ao pagamento do IP' devido na saída de seus produtos, ficou sujeita ao lançamento no período posterior à publicação da solução de consulta, em face de decisão contrária à classificação fiscal que adotava.. Para anterior àquela 30/10/2003, conforme demonstrado, não dispunha de decisão que apoiasse a classificação que adotara,. Assim, não há amparo legal para a exclusão da penalidade (multa de oficio) e dos juros de mora em virtude de amparo em consultas pendentes e/ ou já decididas em definitivo. Quanto aos demais pedidos de exclusão: a) da multa de oficio; b) dos juros de mora até a data em que tomou ciência do lançamento; c) da multa de mora; e, d) da taxa Sebe, sob outros argumentos, inexiste amparo legal para suas exclusões. a) multa de oficio A exigência de multa, no percentual de 75,0 Vo do crédito tributário lançado de oficio, teve como fundamento a Lei n° 4.502, de 30/12/1966, art. 80, que assim dispõe, ia verbis: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota ..fiscal, a .falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de o.ficio. (Redação dada pela Lei n'9 430, de 1990) 1 - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9430, de 1990) ( ) " A multa no lançamento de oficio tem como objetivo punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de p am-nto da contribuição). No presente caso, a recorrentA não declarou nas respectivas DCTF ne efetuou o seu pagamento do imposto ora exigido,. I I d) taxa Selic A alegação de que sua exigência configuraria confisco por ferir princípio constitucional, ao contrário do seu entendimento, a vedação prevista na Constituição Federal, art. 150, IV, se aplica somente a tributos e não a penalidades (multas) por infringência a leis.. A multa no lançamento de oficio tem natureza punitiva, cujo objetivo é punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, pagamento e/ ou declaração de tributos). Não se trata de multa de mora com objetivo de compensação por. atrasos nos recolhimentos de tributos. Trata-se de penalidade pecuniária que atinge o seu objetivo por meio do confisco de parte do patrimônio do infrator Seria incoerente e injusto, portanto, aplicar-se o principio de vedação ao confisco às penalidades pecuniárias. b) dos juros de mora até a data em que tomou ciência do lançamento De acordo com CTN o crédito tributário não-pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, independentemente do motivo do não-pagamento tempestivo, assim dispondo, ia verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juro_s de mora, sela anal for o motivo deternzinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária "(grifo não-original) Demonstrado e provado que o imposto lançado e exigido não fui pago pelo contribuinte, na data de seu pagamento incidirão juros moratórios calculados sobre as parcelas devidas desde a data dos respectivos vencimentos, fixada na legislação tributária, c) da multa de mora A multa de mora, embora não faça parte do crédito tributário CM diS cabe esclarecer que sua exigência está fundamentada na Lei n°9430, de 27/12/1996, art. "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calca/acta à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento ( ) " Assim, de acordo com esse dispositivo legal os débitos fiscais pagos a destempo estão sujeitos à multa moratória. 12 Processo n" 18471.000873/2004-73 Acórdão n " 3301-00,683 Fl. 584 A exigência dos juros mora à taxa Selic constitui matéria já sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) por meio da Súmula 04, que assim dispões, in verbis: "Súmula ('ARE n" 04. A partir de 1"de abril de 1.995, os juros de morató rios incidentes sobre débitos achninistrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." Assim, não se toma conhecimento dessa matéria, aplicando-se ao caso esta súmula, Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provim ao presente recurso voluntárion Jos0AgaerVitorino de Morais S3-C3T1 13

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8796902 #
Numero do processo: 10120.913092/2011-48
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.923
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 92 /2 01 1- 48 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - mercado interno. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado, Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão,  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos, Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48  ervilha,  régua,  amendoim,  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 Os julgadores a quo entenderam que A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913092/2011-48 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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9018517 #
Numero do processo: 15586.000996/2010-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados.
Numero da decisão: 9202-009.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sheila Aires Cartaxo Gomes, e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sheila Aires Cartaxo Gomes, e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2401-003.011, proferido na Sessão de 14 de maio de 2013, que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo, a seguir reproduzido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 96 /2 01 0- 77 Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.718 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000996/2010-77 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. INFRAÇÃO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. O recurso visava rediscutir as seguintes matérias: i) Seguro de vida em grupo; e ii) Assistência médica aos dependentes dos segurados, Em exame preliminar de admissibilidade, contudo, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apenas em relação à matéria ii) Assistência médica aos dependentes dos segurados. O contribuinte apresentou agravo, os quais foram rejeitados. Em suas razões recursais, quanto à matéria assistência médica aos dependentes o contribuinte aduz, em síntese, que ao estender a cobertura da assistência médica aos dependentes dos seus empregados, não deixou de cumprir o requisito do art. 28, § 9º “q”, antes foi além, e por isso foi punida; que a posição do acórdão recorrido de que o benefício visa a propiciar à empresa um quadro saudável de empregados não se sustenta; que a saúde dos familiares também é importante para o bom desempenho dos empregados; que os pagamentos em questão foram feitos diretamente às empresas operadoras dos planos de saúde, não se constituindo em qualquer forma de remuneração; que o acórdão recorrido deixou de observar o disposto nos artigos 6º e 7º, iv da Constituição Federal que assegura a todos o direito à saúde. Cita jurisprudência do CARF. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais sustenta a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, o presente processo teve origem na lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 37.291.967-7, pelo qual se exige do contribuinte multa por descumprimento de obrigação acessória. A matéria em litígio neste processo diz respeito à parcela referente a pagamentos feitos a título de planos de assistência médica destinados a filhos dos segurados. Como se colhe do relatório, discute-se a possibilidade de exclusão do salário-de- contribuição da parcela correspondente a gastos com assistência à saúde destinada aos dependentes do empregado. Segundo o Relatório Fiscal, como política de Recursos Humanos a empresa concedia a todos os segurados planos de assistência médica, extensivo aos dependentes. A autuação refere-se à parcela dos pagamentos referentes aos recursos destinados à cobertura da assistência médica aos dependentes. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.718 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000996/2010-77 Pois bem, é cediço que a incidência das contribuições previdenciárias tem regramento próprio, estabelecido pela Lei nº 8.212/1991, norma especial que afasta a incidência de outras de índole geral. E é o art. 28, inciso I, dessa norma que define o conceito de salário-de- contribuição, base de cálculo da exação. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) É patente a abrangência do conceito, que inclui os “ganhos habituais sob a forma de utilidade”. Por outro lado, o mesmo artigo 28, no seu parágrafo 9º (na redação vigente à época dos fatos), relaciona as hipóteses de exclusão do conceito de salário de contribuição, dentre eles a alínea “q”, que trata especificamente dos gastos com assistência de saúde, matéria de que se cuida aqui. Vejamos: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Note-se que a norma em nenhum momento se refere a assistência prestada aos dependentes. E se a norma não se refere aos dependentes, tratando-se de norma excepcional, não cabe ao intérprete incluí-los. Contra o argumento de que é comum e natural que a assistência à saúde deva beneficiar também os dependentes, observo que, ao excluir do conceito de salário de contribuição os gastos com assistência a saúde, a norma não visa conceder um benefício assistencial ao empregado, que seria extensível a sua família, mas a propiciar meios de preservação da saúde do próprio empregado, em benefício do trabalho. E, nesse sentido, não se justifica a exclusão do conceito de salário-de-contribuição dos gastos com assistência a saúde dos dependentes, os quais figurariam como pagamento na forma de utilidades. A situação, a meu juízo, se assemelha, nesse aspecto, ao fornecimento de bolsas de estudo, antes da alteração introduzida no art. 28, § 9º, “t”, da Lei nº 112.513, de 2.011. Ali, claramente se trata de capacitação para o trabalho, e aqui de preservação das condições físicas e de saúde para o trabalho. Portanto, não há previsão legal expressa para se estender a exclusão do salário-de- contribuição da parcela correspondente a gastos com assistência à saúde de dependentes, e a interpretação das normas envolvidas desautoriza o entendimento de que o benefício deveria ser estendido aos dependentes. Ao contrário, a meu juízo, o objetivo da norma é a preservação das condições de trabalho do próprio empregado. Não merece acolhida, portanto, a pretensão do contribuinte quanto a esta matéria. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.718 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000996/2010-77 Ante o exposto, conheço do recurso do contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.000269/2005-47
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NULIDADE, INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a gigo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa, CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA, Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, Na apuração da matéria tributável decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os valores depositados em um mês não servem para comprovar a origem de depósitos efetuados em meses subseqüentes, conforme entendimento firmado na Súmula n 30 do CARF, em vigor desde 22/12/2009, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, DISPÊNDIOS, ÓNUS DA PROVA No âmbito tia presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONCOMITÂNCIA. Acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não comprovada são formas distintas de omissão de rendimentos, que não se confundem, inexistindo qualquer óbice à apuração concomitante das duas infrações, mormente quando o valor da omissão decorrente dos depósitos bancários é considerada como origem para fins de apuração da variação patrimonial do contribuinte. Preliminar rejeitada, Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.518
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou pelas conclusões o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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' ,01 g. " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ç SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO,,,,...-••, ., • ,c-. Processo n" 10215,000269/2005-47 Recurso n" 165,741 Voluntário Acórdão n" 2202,-00.518 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria IRPF- Ex(s)..: 2003 e 2004 Recorrente PAULO MIGUEL JAMBERS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NULIDADE, INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a gi go abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa, CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA, Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 200.3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, Na apuração da matéria tributável decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os valores depositados em um mês não servem para comprovar a origem de depósitos efetuados em meses subseqüentes, conforme entendimento firmado na Súmula n 30 do CARF, em vigor desde 22/12/2009, t \K 1 ...-- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fbnte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, DISPÊNDIOS, ÓNUS DA PROVA No âmbito tia presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONCOMITÂNCIA. Acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não comprovada são forrnas distintas de omissão de rendimentos, que não se confundem, inexistindo qualquer óbice à apuração concomitante das duas infrações, mormente quando o valor da omissão decorrente dos depósitos bancários é considerada como origem para fins de apuração da variação patrimonial do contribuinte. Preliminar rejeitada, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou pelas conclusões o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. • / / N son/ l Mfh a g-I'fresidente/(-- , "(\iam."'el 2c-e,S ç(--1-._... Maria L eia Moniz de Ara ão Ca mina Astorga - Relatora EDITADO EM: .7"t tl AGI.) "3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Nelson .Mallman.n (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.(\ 2 Processo n" I 0215 000269/2005-47 S2-C2T2 Acórdão n.' 2202-00.518 Fl. "' Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.. 1100 a 1109 - volume VI, integrado pelos demonstrativos de lis, 1129 a 1136 - volume VI, pelo qual se exige a importância de R81.148,261,24, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2002 e 2003, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, além de Multa Regulamentar, no valor de R$7.816,99, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1, Acréscimo patrimonial a descoberto, ano-calendário 2002; 2. Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, ano- calendário 2003; .3, Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2002 e 2003; 4, Multa Regulamentar, anos-calendário 2002 e 2003, . DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1110 a 1128- volume VI, no qual o autuante esclarece que: • por meio do Termo de Inicio de Fiscalização, o contribuinte foi intimado a fornecer uma série de documentos dentre eles os extratos de suas contas bancárias mantidas junto às instituições financeiras em seu nome, em nome de seu cônjuge e ou dependentes, referente aos anos-calendário 2002 e 2003; • no curso da ação fiscal o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados em suas contas bancárias, apresentando documentos e justificativas que foram analisadas pela fiscalização, conforme planilhas de fls.. 1033 a 1036 e 1045 a 1049 — volume VI, remanescendo sem comprovação, os valores discriminados às fls. 1037 a 1044 e 1050a 1055 — volume VI. • foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto, por meio das planilhas de fls. 1091 a 1094 — volume VI, ano-caleMário 2002, e omissão de ganho de capital na -alienação de imóvel urbano, não declarado pelo contribuinte, conforme descrição e cálculos constantes às fls, 1120 a 1124 — volume VI, ano-calendário 2002; • foi aplicada, ainda, Multa Regulamentar, pela falta de informação dos pagamentos efetuados em sua declaração DA IMPUGNAÇÃO r.4< 3 I , Inconformado com o lançamento, o contribuinte interpôs a impugnação de Es. 1143 a 1165 - volume VI, instruída com os documentos de fls, 1166 - volume VI a 1658 - .,, volume IX, cujo resume se extrai da decisão recorrida (fls. 1661 a 1663 — volume IX): . Tendo tomado pessoalmente ciência do lançamento em 27/06/2005 (11,1140), o contribuinte apresentou impugnação em 21/07/2005 (lis 1142/1165), alegando em síntese que: 1, A Constituição Federal de 1988 estabelece que só se permite a tributação do imposto sobre a renda e os proventos (art.153, II), não havendo espaço para tal imposição tributária de natureza iminentemente confiscatória, onde inexiste realmente renda ou proventos; 2. A obrigação tributária surge com a eclosão de eventos que tenham exata correspondência fática com a hipótese legal de incidência tributária, com a reprodução no mundo empírico do desenho abstrato prefigurado pela norma legal; 3, A disponibilidade ocorre quando se verifica a obtenção de renda ou ganho de capital, a que se chama de disponibilidade econômica e ai reside o ponto modal da controvérsia que ora se instaura, porque a disponibilidade jurídica quando se tenha manifestado por um fluxo monetário, visto que sem acréscimo patrimonial não há renda; 4. A fiscalização fazendária Ocorreu COM falta de critério, o que induziu o agente fiscal a prover a presente autuação sem causa e na tentativa de enriquecimento ilícito pelo Estado; 5, Não podemos confundir os conceitos de receita e renda, ou renda e proventos, devido serem situações de natureza jurídica diferentes; 6. A renda consiste numa diferença que tem em mente a riqueza pré-existente, as despesas efetivadas para aquisição de riqueza nova e o ingresso que possa ser obtido a partir de então; _ 7. Há necessidade, para definir renda, de distinguir o conjunto das despesas, o conjunto de investimentos, o conjunto de desembolsos efetivados relativamente ao conjunto das receitas que são produzidas a partir desse desembolso; 8. O mandamento legal que fundamentou o lançamento, art.42 da Lei ir 9.430/96, só autoriza os lançamentos com base em depósitos bancários quando o titular da conta não comprova com documento hábil e idôneo a origem dos recursos. Não obstante, mesmo que o contribuinte comprove a origem dos recursos, mesmo assim a fiscalização de forma irresponsável efetua o lançamento, sem mesmo considerar a documentação hábil e idónea apresentada pelo contribuinte Dessa forma, apresentando documentação ou não, para a fiscalização não faz diferença, o auto de infração é lavrado de qualquer forma; 9, Como o contribuinte apresentou farta documentação hábil e idônea de sua atividade econômica, documentos que justificam sua movimentação financeira, a autoridade fiscal jamais poderia lavrar o auto de infração; 10. A atividade do impugnante foi de comércio, compra e venda de produtos agrícolas, conforme se verifica bem claramente com a enorme quantidade de notas fiscais dos produtos, compra e venda, declarações de empresas compradoras de tais produtos, bem como a maior prova de todas, a "Declaração de Imposto de Renda do Impugnante";(4< 4 Processo n e 10215 000269/2005-47 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.518 Fl 3 11. A atividade do impugnante de compra e venda de produtos agrícolas remeteu o mesmo a fazer movimentação financeira em bancos, com recebimentos e pagamentos, ou seja, um pequeno capital de giro foi movimentado centenas de vezes na conta corrente do impugnante, o mesmo dinheiro transitou centenas de vezes, o que levou a fiscalização imaginar que a soma da quantidade de depósitos são o total de rendimentos do ano, omitido e não declarado, daí lançando-se o imposto de renda equivocadamente, sem querer ver a luz da justiça que tal lançamento estaria sendo lavrado erradamente; 12. A documentação ora apresentada constitui prova material inequívoca e incontestável da atividade econômica do contribuinte, que o fez transitar com o mesmo dinheiro em sua conta corrente centenas de vezes, em decorrência de sua atividade de compra e venda de produtos agrícolas; 13. As cópias das notas fiscais do produtor são documentos hábeis e totalmente idôneos para comprovar movimentação financeira, uma vez que tais documentos são de controle exclusivo da Secretaria da Fazenda do Pará — SEFA e não foram considerados pela fiscalização; 14. O Conselho de Contribuintes já se manifestou quando à impossibilidade de se lançar com base em depósitos bancários quando o contribuinte comprova a origem dos créditos/depósitos; (cita ementas de acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes — fls.1149/1150, 1 / 53/1159); 15. Se o impugnante tivesse a renda que diz a fiscalização, ou seja, mais de quatro milhões de reais nos dois anos fiscalizados, notadamente sua variação patrimonial em sua declaração de imposto de renda seria bem alta e evidente, mas isso não ocorreu; . 16. A legislação determina os casos em que se pode efetuar lançamento tributário considerando-se sinais exteriores de riqueza, conforme o disposto no art.6 0 , §1" da Lei if 8.021/90; 17. A fiscalização apurou os seguintes valores de variação patrimonial: R$ 15375,09 em 2002 e R$ 34,978,38 em 2003. Visto esses valores de acréscimo patrimonial do impugnante, torna-se insustentável a hipótese de auferimento de receitas de mais de dois milhões de reais em cada ano, como diz a fiscalização; 18.. O impugnante fez diversos empréstimos em banco, conforme constam em suas declarações de IR, o que demonstra também que se o impugnante tivesse auferido os rendimentos que a fiscalização diz ter tido, jamais precisaria fazer qualquer tipo de empréstimos ou financiamentos como assim o fez; 19. Nas declarações de imposto de renda do impugnante, verifica-se que o mesmo vendeu alguns bens que possuía. Com esses valores o inipugnante trabalhou duramente com compra e venda de produtos agrícolas, e fez a movimentação financeira de entrada e saída de numerários em sua conta corrente, o que justifica sua movimentação e prova que jamais teve auferidos os valores que a fiscalização imputou ao contribuinte; 20. O contribuinte efetuou diversos financiamentos FNO RURAL, junto ao Banco da Amazônia S/A.. As importâncias dos FNO foram movimentadas diversas vezes em sua conta corrente, que também induziu o AFRF a lavrar o auto de infração, imaginando que a movimentação financeira do contribuinte seria (_,s\,‘2<rendimentos omitidos e não declarados; 5 21. A documentação de alteração contratual, devidamente homologado na JUCEPA, é um documento hábil e idôneo, que comprova a venda das cotas da empresa. A fiscalização jamais poderá desclassificar e considerá-las sem idoneidade, assim como faz com toda documentação do contribuinte; 22. Se o contribuinte transferiu dinheiro do BASA para sua conta corrente no Banco do Brasil, isso não gera imposto de renda da pessoa física, uma vez que não é renda auferida Assim, nesse depósito está ausente o fato gerador de imposto; - 23. Não há como prosperar a autuação fiscal baseada em depósitos bancários, uma vez que os mesmos, além de não ter fato gerador de imposto de renda, não tem autorização legal; 24. Se a fiscalização não consegue vincular supostos depósitos bancários com omissão de receitas, ou com disponibilidade econômica, se não existe nexo causal entre a disponibilidade econômica e a omissão do rendimento, não pode pretender o fisco tributar, pois tal procedimento é ilegal do ponto de vista jurídico; 25. O procedimento da fiscalização em somar a totalidade de depósitos na conta corrente dos contribuintes fiscalizados, e atribuir como tenda auferida e não declarada é equivocado, pois é sabido que qualquer pessoa que compra e vende com intuito de lucro, transita com seu pouco capital pelo banco centenas de vezes. Isso significa que a realidade dos rendimentos é outra bem insignificante; 26. Quem tem um rendimento de mais de quatro milhões de reais em dois anos jamais precisaria emprestar dinheiro em banco para financiar plantações. Isso demonstra que o contribuinte jamais auferira o rendimento imputado pela fiscalização, ocorreu simplesmente atividades de empresário rural; 27. A fiscalização autuou o contribuinte alegando que ele teve acréscimo patrimonial a descoberto. A alegação da fiscalização é falha e sem sustentação legal, pois se a fiscalização lavrou auto de infração imputando ao contribuinte que o mesmo teve rendimentos omitidos de mais de quatro milhões de reais em dois anos, ou seja, mais de dois milhões de reais por ano, como pode atribuir e autuar por acréscimo patrimonial a descoberto com essa receita ou renda? A fiscalização nos parece perdida, pois faz suas alegações ao seu bei prazer, apenas para tentar justificar a autuação, todavia sem fundamento algum; 28, Se a fiscalização autuou o contribuinte por variação patrimonial a descoberto, ou seja, despesas maiores que receitas na atividade rural, ela confessa que o contribuinte não teve os rendimentos por ela atribuídos como depósitos bancários, isso é .uma confissão da fiscalização, de que os rendimentos por ela atribuídos dos depósitos bancários são totalmente inexistentes; 29. Por imposição legal, consagrada doutrina e jurisprudência, sob a ótica da legalidade há de ser analisada a conduta do contribuinte, bem como tornado aquele principio como parâmetro inarredável para a aplicação do auto de infração; (cita o artigo 37 da CF, doutrina e jurisprudência — fls.1160/1163); 30.. De acordo com a Súmula .n° 182 do 'IRF, depósitos em conta corrente bancária não representam renda e sua existência, por si só, não constitui acréscimo patrimonial, sendo ilegítimo o lançamento de imposto de renda da pessoa física baseado apenas em extratos ou depósitos bancário($. e Processo o" 10215.000269/2005-47 S2-C2T2 Acórdão ri " 2202-0W518 Fl 4 31, O próprio mandamento processual civil, legalmente insculpido no artigo 333 do CPC, determina que o ônus da prova é do autor-, quando o fato é constitutivo do seu direito; 32 O auto de infração que não apresenta consistência e prova material segura da suposta imposição tributária, não merece qualquer guarida, pois causa cerceamento ao sagrado direito de defesa ao autuado; 33. Na declaração de IR..do impugnante no campo "dívidas e ônus reais", o contribuinte declarou todas as dívidas que tinha, inclusive de unia casa financiada junto à CEF, saldo negativo de conta corrente, etc. Isso tudo demonstra que a fiscalização está equivocada nos rendimentos auferidos de mais de dois milhões por ano atribuída ao impugnante, pois basta ter um pouco de coerência para perceber que quem tem este rendimento em um ano jamais fica com saldo devedor em sua conta corrente, ou precisaria financiar' casa . junto à CEF ou fazer empréstimo pessoal como CDC automático; 34. Requer seja anulado o auto de infração visto que o mesmo foi elaborado à míngua de qualquer sustentação jurígena e distanciados da realidade tributária do impugnante. Protesta utilizar-se de todos os meios de prova de fato e de direito para provar o alegado. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: declaração de ajuste anual exercícios 2003 (fis.5/10) e 2004 (fis, 11/18), relação de notas e valores pagos correspondentes às compras feitas por Cargill Agrícola do Sr, Paulo Miguel jambers (fis..211 e 214), recibos de empréstimos (fis.237/241), demonstrativo de conciliação bancária (f1.242), demonstrativo de cheque sem fundo e transferência (fl.„243), recibo de pagamento de salários (fis.268/279), cópia de nota fiscal do produtor (fls.301/305), demonstrativo de despesas de custeio/investimento (fis.323/334), notas fiscais/recibos sobre despesas diversas (fis.335/1024), termo de intimação fiscal n" 259/2005-e planilha (fis.1025/1029), demonstrativo da atividade rural retificado pelo contribuinte (fis.1071/1075), demonstrativo de justificativa dos depósitos bancários apresentado pelo contribuinte (fls,1076/1088), demonstrativo de variação patrimonial (fls.1091/1094), cópia de identidade/CPF do contribuinte (f1.1166), documentos de empréstimos bancários ( fls1241/1315), alterações contratuais (fis.1316/133.3), notas fiscais do produtor . — compra e venda (fis 13.34/1477), respostas à fiscalização (fis.1478/1659). Do JULGAMENTO DE I" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação do contribuinte de fls. 1143 a 1165 - volume VI, instruída com os documentos de Es, 1166 - volume VI a 1658 - volume IX, a 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n 01-9.621 (fls. 1660 a 1665 - volume IX), de 29/10/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF .Ano-calenclário .2002_2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. ., A Lei n" 9430/1996 estabeleceu em seu art. 42 presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não/...\,, 7 comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS IANTUM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIA RIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO A presunção legal fluis lantim inverte o ânus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato judiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato furidico tributário), nos termos do ar!. 334, IV do Código de Processo Civil Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á lido impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O crédito tributário correspondente deverá ser imediatamente cobrado O relator a quo salienta que, a partir da impugnação apresentada, verifica-se que os valores lançados a titulo de omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, bem como multa regulamentar por falta de informação de pagamento efetuado não foram contestados pelo contribuinte (fl. 1663 — volume IX). A decisão recorrida acolheu em parte os argumentos do contribuinte, excluindo da base de cálculo do ano-calendário 2003 o valor de R$18,000,00 (ff 1665 — volume IX). Do RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 10/12/2007 (vide AR de 1678 - volume IX), o contribuinte apresentou, em 07/01/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 1680 a 1708 - volume IX, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de 1709 - volume IX), no qual reitera, basicamente, os termos de sua impugnação e aduz os argumentos a seguir sintetizados, 1, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 1..1.. O contribuinte alega que houve cerceamento do seu direito de defesa, pois a conta corrente n2 31,521-4 é conta conjunta com os senhores Clóvis Rogério Casagrande e João Humberto Afonso, afirmando que todos foram fiscalizados e que o Sr.. Clóvis era o titular da conta e quem detinha a posse dos documentos, justificando sua variação patrimonial com esses documentos, 'ficando o recorrente sem condições de apresentar qualquer documento em relação a movimentação financeira dessa conta corrente. 1,2, Estranha que a autoridade fiscal não tenha observado que a conta corrente era conjunta, se conjunta e, portanto, os valores não comprovados pelos correntistas deveriam ter sidos rateados pelos três e depois lavrado os autos de infração correspondentes, não prejudicando nenhum correntista, Entretanto, afirma que foi lavrado Auto de Infração em nome do Sr. Clóvis Rogério Casagran-de, no valor de R$1,002,202,40, e somente depois foi lavrado Auto de Infração em nome do contribuinte, no valor de R$2.224.698,53, e de João Humberto Afonso, em valor superior a sete milhões,. 1,3. Argumenta que os Auto de Infração são de valores distintos e bastante elevados, principalmente em relação ao contribuinte e ao Sr. João Humberto, que foram mais prejudicados pois os documentos estavam na posse do titular da conta corrente, Sr. Processo n" I 0215 000269/2005-47 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.518 El 5 Clove. Aduz que se a autoridade fiscal tivesse efetuado o rateio dos valores, os autos de infrações não teriam esse disparato. 1.4. Dessa forma, entende que o auto de infração deve ser anulado por vicio formal, urna vez que não houve o rateio dos valores depositados na conta conjunta e que seu direito de defesa foi prejudicado, urna vez que todos os documentos estavam de posse do titular da conta corrente, Sr. Clóvis. Transcreve precedentes administrativo sobre a tributação de contas conjuntas. 1..5. Relaciona, ainda, às fis, 1684 — volume IX, um conjunto de valores depositados indevidamente na conta corrente pessoa fisica (conjunta), urna vez que são provenientes de receitas da empresa Mato Grosso Cereais Ltda, CNN n 03.608„847/0001-41, conforme Notas Fiscais e depósitos individualizados que anexa, requerendo a exclusão da importância de R$1.902,158,80. 2. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 2.1. O recorrente argúi a nulidade do acórdão recorrido, alegando que todos os documentos apresentados deveriam ser analisados para garantir o contraditório e ampla defesa, assim como as colocações da defesa, que citou doutrinadores e jurisprudência administrativa fazendo referência ao princípio da reserva legal, tipicidade em matéria tributária, súmula 182 do TRF, embora tenha sido relatadas não houve resposta quando da fundamentação da decisão. Defende que motivação concisa não é capaz de gerar nulidade, mas a falta de motivação ou motivação insuficiente será nulidade absoluta. 3. PRESUNÇÃO DE, OMISSÃO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO .3.1. Faz longa digressão sobre o conceito de presunção, transcrevendo farta jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e textos doutrinários, para sustentar que mesmo após o advento da Lei n' 9,430, de 1996, a existência de depósitos bancários por si só, não constituiu fato gerador do imposto de renda, sendo necessária a prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida. 3.2, Invoca o art. 10 do Código Tributário Nacional — CTN, para defender que o legislador não pode expandir o campo de competência tributária que lhe foi atribuído, mediante o artificio de ampliar a definição, o conteúdo ou alcance de institutos de direito privado utilizados para definir aquele campo, .3.3. Por fim, conclui que (fi, 1707 — volume IX): [...] a presunção legal estabelecido pelo art.42 da Lei 9430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois . fatos não havia nevo causal, vale dizer; constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o possível rendimento omitido para se chegar de maneiro convicta ao ponto de partida e ektuar o lançamento tributário (Auto de Tilfração) Isso, não ficou claro na constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa Veja, o Próprio Conselho de Contribuintes reconhecer que não pode existir presunção sobre presunção, esse fato não se admite em direito Portanto, não há elementos f\°k 9 de prova suficientes . para manter o lançamento tributário constante no Auto de It?fraçâo com base puni e simplesmente em depósitos bancários. Logo, o Recurso deve ser Provido, DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote if 06, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/10/2009, veio numerado até à ff. 1865 - r.k\\2volume IX (última). lo - Processo n" 102 i5.600269/2005-47 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00318 El 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Considerações iniciais Como no relatório deste acórdão se viu, o contribuinte não se manifestou em relação à omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos e à multa regulamentar por falta de informação de pagamento efetuado, restringindo-se a presente lide ao acréscimo patrimonial a descoberto e à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada mantidos pela decisão de primeira instância (itens 001 e 003 do Auto de Infração). O contribuinte apresenta argumentos da mais variada ordem que foram reagrupados, por meio de uma abordagem sistemática a fim de facilitar a sua análise, nos itens a seguir.. Em síntese, na peça recursal argúem-se, corno preliminares: (i) a nulidade da decisão de primeira instância; e (ii) a nulidade do Auto de Infração. No mérito: (i) traz um conjunto de argumentos que, em síntese, visam demonstrar que depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, sendo necessário, mesmo após a edição da Lei n' 9,430, de 1996, que a fiscalização demonstre o nexo causal entre os depósitos e o valor da omissão a ser tributada; (ii) questiona a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto e dos depósitos bancários de origem não comprovada em conjunto; e (iii) pugna pela improcedência do lançamento alegando que apresentou farta documentação comprovando sua movimentação financeira, 2 Nulidade da decisão de primeira instância O recorrente argúi a nulidade do acórdão recorrido, alegando que os documentos apresentados, assim como os argumentos, acompanhados de doutrinas e jurisprudência administrativa, fazendo referência ao principio da reserva legal, à tipicidade em matéria tributária e à Súmula 182 do TRF, foram desconsiderados sem fundamentação. Pela leitura cuidadosa da decisão recorrida, verifica-se que o julgador, de forma sistemática, abordou todos os argumentos da impugnação agrupando-os por tópicos, expondo seus motivos para acatar ou não as alegações da contribuinte, estando a decisão a quo em verdadeira consonância com o disposto no art. 31 do Decreto if 70,235, de 1972, não existindo qualquer vício apto a acarretar sua nulidade. Da mesma forma, as provas apresentadas foram devidamente examinadas (vide tópicos "Dos Depósitos Bancários considerados pela fiscalização de origem comprovada" e "Dos Depósitos Bancários considerados pela fiscalização de origem não comprovada"), sendo acolhidas em parte para excluir, da base de cálculo do ano-calendário 2003, o valor de RS18.000,00, 11 1 i 1 ,. - O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pelo recorrente, porém a simples contrariedade com a motivação esposada no acórdão guerreado não constitui qualquer vício material capaz de incorrer em sua plena desconsideração, até porque o livre convencimento do julgador administrativo encontra-se resguardado pelo art. 29 do Decreto n' 70.235, de 1972. Quanto aos precedentes mencionados pelo recorrente, cumpre lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, ainda que existam decisões reiteradas sobre o assunto. Somente quando a questão em discussão estiver sumulada, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF di- 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/ 06/2009), é que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular. Da mesma forma, o entendimento doutrinário sobre determinado tema não vincula o julgador administrativo. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. 3 Nulidade do Auto de Infração ,. O contribuinte entende que o Ajuto de Infração deve ser anulado por vicio formal, uma vez que não houve o rateio dos valores depositados na conta conjunta e porque houve cerceamento do direito de defesa em razão de todos os documentos estarem na posse do titular da conta corrente, Sr, Clóvis Rogério Casagrande. No curso da ação fiscal, conforme declaração firmada pelos três co-titulares da conta corrente n2 31.521-4 (fl. 259— volume II), o Sr. Pedro Miguel Jambers (o recorrente) e o Sr. Clóvis Rogério Casagrande assumiram que eram os titulares da referida conta e que "João Humberto AlOnso não era titular da mesma, pois somente na ausência dos mesmos, assinava por eles", Alegaram, ainda, que a conta em questão era utilizada para comercialização de arroz com casca que compravam de vários produtores e vendiam a cerealistas de diversas partes do país. Da mesma forma, diferentemente do alegado, foi efetuado o rateio dos depósitos de origem não comprovada, como se observa pelo confronto das planilhas de fis.. 222 a 231 — volume II, em que foram relacionados os depósitos a serem comprovados pelo contribuinte, e a planilha de fis, 1052 a 1055 — volume VI, em que constam os valores que foram efetivamente tributados referentes a essa mesma conta, na proporção de 50%. O simples fato de os valores lançados em nome de cada contribuinte serem muito diferentes não é suficiente para inferir que" não houve o devido rateio ou que existiam depósitos que teriam sido comprovados por um dos co-titulares e não aproveitados pelo outro.. Cada Auto de Infração é composto por várias infrações, abrangendo um ou mais anos fiscalizados, não existindo, obrigatoriamente, necessidade de igualdade ou proporcionalidade no crédito tributário total exigido. Caberia ao contribuinte ter demonstrado que dentre os depósitos da conta conjunta que lhe foram imputados havia valores que já tinham sido comprovados pelo outro co-titular e, ainda, assim, não seria caso de nulidade, cabendo apenas excluir os depósitos cuja origem tivesse sido efetivamente comprovada.. Quanto ao fato de a documentação comprobatória da origem dos depósitos, segundo alegação do contribuinte, estar na posse do Sr, Clóvis, como co-titular da conta, o recorrente deveria ter tido a cautela de manter em boa ordem os documentos que comprovam os recursos nela movimentados, não podendo alegar cerceamento do direito de defesa pela i '1c,\\)o< 12 Processo n" 10215 000269/2005-47 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.518 Fl 7 apresentação de provas que, segundo a lei, estão a seu cargo, corno adiante de demonstrará neste Acórdão. Ressalte-se que, em sede de recurso, o contribuinte apresentou um conjunto de notas fiscais e depósitos individualizados (tis, 1713 a 1864 — volume IX) que alega ser provenientes de receitas da empresa Mato Grosso Cereais Ltda, CNPJ n 03.608.847/0001-41, indevidamente creditados na conta conjunta em discussão, os quais serão examinados mais adiante quando da apreciação do mérito do lançamento. Nestes termos, entendo que não houve a alegada nulidade do Auto de Infração. 4 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Inicialmente, cabe esclarecer que a remissão do contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não o socorre, eis que foi editada na época em que não existia urna presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, antes da vigência da Lei IV 9..430, de 27 de dezembro de 1996. Com o advento da nova lei, criou-se uma presunção em que permite ao fisco apurar omissão de rendimentos a partir dos valores creditados nas contas bancárias, corno se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Art.42,Caracteri±am-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titulai-, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, O origem dos recursos utilizados nessas operações P0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computadas na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos ,M(' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadainente, observado que não serão considerados. 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, 11 -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior', os de valor individual igual ou inkrior a R$ 12 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de RS 80 000,00 (oitenta mil ‘,\'‘reais). 13 [ .1 (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrêneia de omissão de rendimentos, Trata-se de uma presunção legal do tipo jurá lantum (relativa), em que ônus atribuído a cada urna das partes está bem definido: à Fazenda Pública cabe identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e, ao contribuinte, apresentar provas da origem de cada um dos créditos efetuados em suas contas bancárias, caso contrário, estará caracterizada a omissão de rendimentos. Corno se vê, não se trata de transferir o ônus da prova, mas de urna imposição legal que atribui ao contribuinte o dever comprovar, individualizadamente, cada um dos depósitos bancários a fim de ilidir a tributação. Ressalte-se que quaisquer argumentos do contribuinte, assim como doutrina e jurisprudência, no sentido de querer demonstrar que simples depósitos não constitui fato gerador do imposto de renda não cabem mais serem discutidos, pois a jurisprudência deste Tribunal foi consolidada conforme entendimento acima esposado, sendo editada a Súmula ri' 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de aplicação obrigatória, desde 22/12/2009: Súmula C/4RP' II' 26. A presunção estabelecido no art, 42 da Lei N 9 430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo yla renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. 5 Acréscimo patrimonial a descoberto x depósitos bancários O recorrente questiona a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto em conjunto com a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: (i) se o contribuinte tivesse auferido renda no montante de mais de quatro milhões de reais, como atribuído pela fiscalização, sua variação patrimonial na declaração de ajuste seria bem alta e evidente, mas isso não Ocorreu; (ii) a variação patrimonial, segundo o recorrente, teria sido de R$ 15..375,09, no ano-calendário 2002, e R$34..978,38, no ano-calendário 200,3 (fi„ 1691 — volume IX), o que toma insustentável a hipótese de auferimento de receitas de mais de dois milhões de reais em cada ano, corno diz a fiscalização; (iii) se fiscalização imputou ao contribuinte omissão de rendimentos em valor superior a quatro milhões de reais em dois anos como pode atribuir, ainda, acréscimo patrimonial a descoberto com essa receita, sem fundamento algum. Quanto aos item i e li, observa-se que o contribuinte pretende associar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada com a existência de urna variação patrimonial da mesma ordem de grandeza. Cumpre esclarecer que acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não comprovada são formas distintas de apuração de omissão de rendimentos, que não se confundem. Na primeira, a matéria tributável é apurada pelo confronto, mensal, entre as mutações patrimoniais e os rendimentos auferidos, enquanto que, na segunda, presume-se omitido todo depósito bancário não justificado pelo contribuinte, corno acima demonstrado. Dessa forma, a omissão de rendimentos apurada por depósitos bancários não implica necessariamente aumento do patrimônio do contribuinte, pois os rendimentos omitidos podem ser integralmente consumidos com despesas que não gerem incremento do patrimônio pessoal.. i Processo n" 10215 .000269/2005-47 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-W51 .8 El 8 No que se refere ao item iii — apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em conjunto com omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada —, nada há que impeça a apuração concomitante das duas infrações„ O lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto está fundamentado nos arts, 20 e 30 da Lei d. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em que são confrontados, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados corno origem no referido demonstrativo. O fato de a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ter um valor elevado em determinado ano, tem corno conseqüência a diminuição ou anulação de eventual acréscimo patrimonial a descoberto a ser apurado no mesmo período, pois os depósitos não comprovados devem ser considerados como recursos para fins de análise da evolução patrimonial do contribuinte. Como se observa no Demonstrativo de Variação Patrimonial de 1091 a 1094 — volume VI, referente ao ano-calendário 2002, o valor da omissão de rendimentos apurada a partir dos depósitos bancários foi considerado como recurso (item "RENDIMENTOS OMITIDOS) e, portanto, serviu para justificar parte dos incrementos patrimoniais ocorridos no mesmo período. No ano-calendário 2003, a fiscalização não apurou acréscimo patrimonial a descoberto, 6 Comprovação da origem dos depósitos bancários O contribuinte alega, em resumo, apresentou documentação demonstrando que sua movimentação financeira teve corno origem: (i) pequeno capital de giro que foi movimentado centenas de vezes na conta éorrente em decorrência da atividade de compra e venda de produtos agrícolas exercida pelo recorrente; (ii) transferências entre contas; (iii) empréstimos; (iv) venda de alguns bens que possuía; e (v) receitas da empresa Mato Grosso Cereais Ltda. No que se refere ao item i (mesmo recurso movimentado centenas de vezes), cabe esclarecer que os depósitos não comprovados em determinado mês não justificam depósitos nos meses seguintes. Nesse sentido, foi editada a Súmula n 0 30, de aplicação obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, desde 22/12/2009: Súmula CARF IP 30 . Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. Quanto às transferências entre contas (item ii), pelo confronto do Demonstrativo de Conciliação Bancária e Demonstrativo de Cheque sem Fundo e Transferências apresentados pelo contribuinte (fis. 242 e 243 — volume II) com os depósitos bancários tributados pela fiscalização (vide planilhas anexadas às fis„ 1037 a 1044 e 10 O a ""\ 1055 — volume VI), observa-se que tais valores foram excluídos pelo autuante, a exceção de três transferências no montante de R$18..000,00, excluídos pela decisão de primeira instância (fls. 1664 — volume IX). Em relação aos empréstimos e alienação de bens (itens UI e iv), pelas planilhas de fls. 1057 e 1058 — volume VI, estes foram considerados como recurso no acréscimo patrimonial a descoberto. Da mesma forma, comparando o Demonstrativo de Justificativa Dos Depósitos Bancários apresentados pelo recorrente (fls. 244 a 258 — volume II) com a planilhas elaboradas pela fiscalização às fls. 1033 a 1036 e 1045 a 1049 — volume VI, constata-se que diversos valores pleiteados pela defesa foram considerados justificados pela fiscalização, não constando da relação dos depósitos tributados (fls.. fis, 1037 a 1044 e 1050 a 1055 — volume VI). Deveria o recorrente ter apontado objetivamente os depósitos que deveriam ser excluídos e não o foram a título de empréstimo ou alienação de bens, apresentando a documentação que respaldasse suas alegações, não cabendo alegações genéricas. Por fim, quanto os depósitos que seriam provenientes de receitas da empresa Mato Grosso Cereais Ltda, CNPJ n 01608.847/0001-41, no montante total de R$1.902.158,80, há que se fazer algumas considerações. Primeiro, existem quatro depósitos que não foram tributados pela fiscalização no total de R8338.598,40, conforme abaixo discriminado. Data Depositante Valor 18/07/2003 i Araújo, Araujo 1 62 544,00 03/07/2003 Norte Distribuidora 173.888,00 03/07/2003 Norte Distribuidora 52.166,40 . . . 03/07/2003 i Norte Distribuidora 50.000,00 Total 338,598,40 Segundo, como se trata de conta conjunta em que a omissão foi rateada entre os dois co-titulares, eventual depósito cuja origem vier a ser comprova corresponderá a uma exclusão de 50% do valor e não 100% como pleiteado pelo contribuinte. Terceiro, analisando a documentação apresentada (fls., 1714 a 1864 — volume IX), observa-se que o contribuinte pretende associar valores creditados em sua conta bancária a notas fiscais emitidas por terceiros, empresa Mato Grosso Cereais Ltda, sem qualquer coincidência entre datas e valores, Apresenta apenas comprovantes de depósitos, nos quais há a indicação do nome do depositante. Observa-se, pela declaração de ajuste anual às fls. 5 a 10 — volume 1, que o contribuinte é sócio da Mato Grosso Cereais Ltda. Cabe aqui lembrar, que o ônus da prova da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias é do contribuinte, e que, não havendo coincidência entre datas e valores nos documentos apresentados, deve ele apresentar outros elementos de prova que permitam estabelecer uma relação entre as operações que alega terem ocorrido para comprovar a origem dos depósitos que pretende justificar. Ademais, quando o art. 42 da Lei IV 9,430, de 1996, exige a comprovação da origem dos recursos utilizados nos depósitos ou créditos feitos nas contas bancárias do contribuinte, esta não se restringe à identificação de quem efetuou o depósito ou crédito, mas também a que título estes valores foram recebidos. É necessário, portanto, ficar ciar a ., Processo n" 10215 000269/2005-47 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.518 Fl. 9 natureza da operação envolvida, pois apenas os valores cuja origem for comprovada é que serão excluídos da tributação prevista na presunção legal. Esta concepção da origem dos recursos é que justifica, no meu entender, a existência do §2 C do mesmo artigo, determinando que "Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos," Como saber a que regras um rendimento está submetido se desconheço a sua natureza? Caso se adotasse um entendimento diverso do aqui exposto, bastaria ao contribuinte identificar o emitente de cada cheque depositado ou ordenador de cada crédito efetuado em suas contas bancárias para eximir-se do ônus que presunção do art. 42 da Lei if 9,430, de 1996, lhe impõe, o que, a meu ver, não é o que pretendeu o legislador. Assim, entendo que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar que os depósitos correspondem à receita da pessoa jurídica, não havendo sequer provas de que os recursos foram repassados para a empresa. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei ri' 9.430/1996. 7 Conclusão Diante "do exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, , cucc, 'c•-e_ (97(p_... Maria L 'eia Moniz de Aragã Caloi o Astorga \_," I 7 ,

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Numero do processo: 10665.002304/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA APRESENTAÇÃO DA GFIP COM O CÓDIGO FPAS 639 RELATIVAS ÀS ENTIDADES BENEFICENTES. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL E TERCEIROS. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A motivação da perda do CEBAS foi a não aplicação da receita bruta em gratuidade, o que esbarra no Tema nº 32 de repercussão geral do STF.
Numero da decisão: 2401-009.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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S. DA PIEDADE DA PAROQUIA DE N. S. DA PIEDADE DE PARÁ DE MINAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA APRESENTAÇÃO DA GFIP COM O CÓDIGO FPAS 639 RELATIVAS ÀS ENTIDADES BENEFICENTES. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL E TERCEIROS. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A motivação da perda do CEBAS foi a não aplicação da receita bruta em gratuidade, o que esbarra no Tema nº 32 de repercussão geral do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 23 04 /2 00 8- 15 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002304/2008-15 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 02-24.617 (fls. 80/97): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2008 PREVIDENCIÁRIO. GFIP. INCORREÇÃO EM CAMPO QUE DIMINUI O VALOR DECLARADO A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Configura infração à legislação previdenciária a apresentação do documento GFIP, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, com omissão de dados relativos a fatos geradores de contribuições previdenciárias ou com erro em campos que diminuem os valores declarados a Previdência Social. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE CEAS. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOVO PEDIDO DE ISENÇÃO DA COTA PATRONAL Será cancelada a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei d 8.212/91, devendo a entidade recolher as contribuições patronais. Para fazer jus à isenção da contribuição previdenciária, dentre outros requisitos legais, deve a entidade requerente ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, renovado a cada três anos, cuja concessão ou renovação compete ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. A pessoa jurídica de direito privado que tenha a isenção cancelada, deverá requerer o reconhecimento da isenção à unidade da DRFB circunscricionante de seu domicílio fiscal, em formulário próprio, juntando os documentos enumerados no art. 55 da Lei n° 8.212/91 e art. 208 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n ° 3.048/99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002304/2008-15 O foro administrativo não é competente para se manifestar a respeito de inconstitucionalidades ou ilegalidades de leis ou decretos que permanecem em plena vigência no ordenamento jurídico. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, consoante entendimento esposado pela Súmula Vinculaste n° 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008. O prazo decadencial para o lançamento de penalidade de multa em razão de descumprimento de obrigação acessória é de 5 (cinco) anos, contados nos termos do artigo 173, do CTN. RETROATIVIDADE DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO DO CÁLCULO. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática conforme previsto no art. 106, II, "c" do CTN. A Medida Provisória n° 449, de 2008, alterou o cálculo da multa aplicada nos lançamentos de oficio de contribuições não declaradas em • GFIP. Tal alteração implica em verificar qual a legislação é mais benéfica ao contribuinte no tocante à penalidade. Considerando que os percentuais da multa previstos no art. 35 da Lei no 8.212/91, redação anterior a MP 449/08, e art. 44, I da Lei n° 9.430/96 (art. 35-A da Lei n° 8.212/91 acrescentado pela MP d 449/08), sofrem variação de acordo com a data do pagamento do crédito, tem-se que a comparação entre uma e outra forma de cálculo, para se estabelecer a multa mais benigna, só pode ser feita por ocasião desse pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração AI DEBCAD nº 37.024.309-9 (fls. 02/06), no valor total de R$ 828.227,40, consolidado em 04/08/2008, referente à Multa por infringência ao disposto no artigo 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/91 c/c art.225, IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em razão de o contribuinte ter apresentado o documento GFIP, do período fiscalizado, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 10/13), temos que: 1. O contribuinte apresentou as GFIP’s de 06/2003 a 06/2008, inclusive as competências do 13º salários de 2006 e 2007, com o código FPAS 639, específico para as entidades beneficentes que gozam da isenção de contribuições previdenciárias; 2. O contribuinte não entregou na rede bancária a GFIP relativa ao 13º salário de 2005, competência 13/2005, até a data que estava obrigada a entregar, 31/01/2006, tendo entregue em 01/08/2008, durante a fiscalização e com FPAS 639, razão pela qual não foi considerada para efeito de atenuação; 3. O contribuinte teve sua isenção de contribuições previdenciárias cancelada, conforme Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais DRFB/DIV n° 001/2008 (fl. 59 do Processo 10665.002302/2008- 18), razão pela qual, a partir deste cancelamento, deveria refazer suas GFIP's, com código FPAS 574 e CNAE 8531700 uma vez que dedica-se ao ensino superior (graduação); 4. A contribuição não declarada foi calculada aplicando-se a alíquota de 21% sobre o total dos valores pagos aos segurados empregado, conforme art. 22, incisos I e II, alínea "a", da Lei n° 8.212/91, somado com as Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002304/2008-15 contribuições descontada dos segurados empregados, somente na competência 13/2005; 5. Sobre a remuneração dos contribuintes individuais, autônomos, foi aplicada a alíquota de 20%, conforme artigo 22, inciso III da Lei n° 8.212/91. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 07/08/2008 (fl. 02) e, em 08/09/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 17/40, instruída com os documentos nas fls. 41 a 59, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. Em 06/01/2009 o contribuinte protocolou petição (fls. 62/66) requerendo que fossem observadas as disposições da Medida Provisória n° 446, publicada em 10/11/2008. Salienta que, dentre os artigos revogados, encontra-se o art. 55 da Lei n° 8.212/91, destaca os artigos 37 e 39 e salienta que não existe mais fundamento para a manutenção o Auto de Infração combatido uma vez que os pedidos de renovação de certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social apresentados pela requerente ao CNAS foram deferidos por força da Medida Provisória 446/2008. O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Despacho de fls. 68/69 o julgamento foi convertido em diligência com o objetivo de intimar o contribuinte para que apresentasse Histórico do Certificado emitido junto ao CNAS a fim de que fosse verificado se houve alteração da situação da entidade junto aquele órgão. O contribuinte tomou ciência do Despacho da DRJ/BHE em 16/04/2009 (fl. 71) e, em 05/05/2009, protocolou nova petição às fls. 72/73 aduzindo que 04/02/2009 foi publicada a Resolução n° 07, de 03/02/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social, com o deferimento do pedido de Renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o processo n° 71010.001155/2006-96 e, em 11/02/2009, foi publicada a Resolução n° 13, de 10/02/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social, com o deferimento do pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o processo n° 44006.00664/2003-45. Juntou cópias do Diário Oficial da União (fls. 74/77). O Processo foi novamente encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-24.617, em 16/11/2009 a 9ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário lançado, com os devidos acréscimos legais. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, pessoalmente, em 15/01/2010 (fl. 100) e, inconformado com a decisão prolatada em 12/02/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 109/139, onde, em síntese, assevera que a multa exigida é indevida tendo em vista que restou comprovado nos processos principais que os pedidos de renovação de certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social apresentados pela requerente ao CNAS foram DEFERIDOS, por força da Medida Provisória 446/2008 e, posteriormente, pelas Resoluções 07/2009 e 13/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002304/2008-15 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, por infração ao disposto no artigo 32, IV da Lei n° 8.212/91 (CFL 68), combinado com o artigo 225, IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, tendo em vista ter empresa apresentado a GFIP de 06/2003 a 06/2008, inclusive para as competências do 13° salário de 2006 e 2007 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A empresa teve sua isenção cancelada, conforme Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais DRFB/DIV n° 001/2008 (os documentos relacionados ao cancelamento da isenção foram juntados aos autos do Processo nº 10665.002302.2008-18 julgado nessa mesma sessão). Segundo a Recorrente, a multa exigida nos presentes autos é indevida, tendo em vista os argumentos já apresentados nos processos principais. Quanto aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, em seu recurso voluntário a recorrente se limita a reproduzir as alegações apresentadas no processo relativo às obrigações principais. Desse modo, o resultado do julgamento de obrigação principal, no qual foi excluída a exigência relacionada às contribuições devidas pela empresa, deve aqui ser observado, conforme fundamentação a seguir exposta e já colacionada aos processos de obrigação principal julgados nessa mesma sessão de julgamento. Pois bem. A Recorrente assevera que não mais existe fundamento legal para amparar a manutenção do auto de infração, uma vez que os pedidos de renovação de certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social apresentados pela requerente ao CNAS foram DEFERIDOS, por força da Medida Provisória 446/2008 e, posteriormente, pelas Resoluções 07/2009 e 13/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social. Pois bem. Acerca das regras aplicáveis a aferição da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.”. O Supremo Tribunal Federal determinou que o espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002304/2008-15 referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, firmando entendimento de haver inconstitucionalidade formal do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, por configurar a exigência elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo a atrair a regência de lei complementar, porém, mantendo hígido o dispositivo do inciso II da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei n° 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 (ADIs 2228 e 2621, e RE 566.622/RS). Nesse contexto cabe ainda destacar que posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADI n° 4480 a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101, de 2009, com a redação dada pela Lei 12.868, de 2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101, de 2009. Colaciono a seguir trechos do Voto do Ministro Gilmar Mendes, ao fazer referência ao posicionamento já firmado no âmbito do STF: "Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar" (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). O posicionamento firmado no STF é de que aspectos procedimentais relativos à comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional podem ser tratados por meio de lei ordinária. Desse modo, a lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Diante dessa perspectiva decorrente do posicionamento firmado no STF, passamos à análise do caso concreto, a partir da forma de realização do lançamento e da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. Inicialmente, cabe registrar que o lançamento foi realizado tomando como base as informações contidas no processo de cancelamento da isenção. Diante desse fato, vejamos a cronologia legislação de regência, a partir da Lei nº 8.212/91: a) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55- vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória n°446, de 07/11/2008 - vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009 (rejeitada); c) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55 - vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009; d) Lei n° 12.101, de 27/11/2009 - vigência a partir de 30/11/2009. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002304/2008-15 Na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a constituição dos créditos previdenciários, dependiam do prévio cancelamento da isenção, precedido da emissão de Informação Fiscal, de acordo com o rito estabelecido no artigo 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. No período da MP n° 446/2008 e a partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, deixou de ser necessário formalizar um processo para tratar do cancelamento do benefício fiscal, por não ser mais necessário emitir o “Ato Cancelatório de Isenção”. Assim, ficou a cargo da fiscalização, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da imunidade, constituir os créditos tributários com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN. Também não se exige mais que a entidade apresente o “Ato Declaratório de Isenção”, basta ter o certificado válido e cumprir os requisitos leais, podendo, no entanto, a RFB suspender a isenção/imunidade, desde a data da constatação do descumprimento cumulativo dos requisitos legais, lavrando de imediato os respectivos créditos tributários. O presente lançamento foi realizado em 07/08/2008, na vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, portanto, realizado nos termos da legislação vigente e após o Ato Cancelatório de Isenção, não havendo que se falar em nulidade. No entanto, cabe observar as circunstâncias em que se deram o Ato Cancelatório, bem como, os fatos decorrentes do deferimento do pedido de renovação, para que se verifique a subsistência do lançamento em tela. O Relatório Fiscal do Auto de Infração assevera que a Recorrente possuía isenção de contribuições previdenciárias, tendo recolhido as contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais. Entretanto, teve sua isenção de contribuições previdenciárias cancelada, conforme Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais DRFB/DIV n° 001/2008, motivo pelo qual foram apuradas as contribuições patronais devidas, no período de 01/2003 a 06/2008. O Ato Cancelatório de Isenção, de julho de 2008, adunado aos autos à fl. 59, declarou cancelada a isenção de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a partir de 01/01/98, por infração ao disposto no inciso II do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1.991, combinado com inciso III do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Constata-se que a motivação do cancelamento da isenção foi o fato de a Recorrente não exibir um CEBAS válido. No entanto, ao discorrer e explicitar o motivo da perda do CEBAS, através da Análise de Defesa à Informação Fiscal para Cancelamento de Isenção, a autoridade fiscal assevera que verificou-se através da Informação Fiscal, que a entidade não vem aplicando em gratuidade os 20% exigidos pelo inciso VI do art. 3º do Decreto 2.536/98, pois aplicou apenas : 10,69% em 2003 // 12,05% em 2004 // 12,07% em 2005 // 6,43% em 2006 // 7,33% em 2007, e que a entidade continua não aplicando o valor mínimo de 20% da sua receita bruta em gratuidade, o que contraria artigo o disposto no 3° do Dec. 2.536/98, que em seu inciso VI determina “aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída” (documentos adunados aos autos do Processo nº 10665.002302.2008-18). Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002304/2008-15 De acordo com o documento de fls. 60/76 que respaldou o lançamento, verifica-se que os fundamentos inseridos nesse documento é o fato de a entidade não ter comprovado a aplicação dos 20% (vinte por cento) da receita bruta em gratuidade para alunos que efetivamente sejam carentes e necessitados, para que tenha o direito à isenção, ressaltando a existência de lei que condiciona a caracterização da entidade beneficente de assistência social à comprovação de que a mesma pratique a gratuidade. Ocorre que, conforme visto, o descumprimento da regra de gratuidade estabelecida no inciso III da Lei nº 8.212/91, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos das ADIs 2228 e 2621, e RE 566.622/RS. Sendo que o descumprimento ao inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 deve ser analisado em conjunto com as disposições inseridas no artigo 14 do CTN. Nesse diapasão, apesar de hígido o dispositivo do inciso II da Lei nº 8.212, de 1991, o condicionamento à certificação da entidade de assistência social que preste serviços ou realiza ações socioassistenciais de forma gratuita, não encontrou respaldo na jurisprudência do STF, tendo em vista ser a imposição de gratuidade requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar, nos termos em que consagrado no Tema n° 32 de repercussão geral. Diante de todo o contexto, o que se pode constatar é que o indeferimento da concessão da imunidade ocorreu em razão da exigência de contrapartidas que não encontram respaldo no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se ainda que a entidade obteve, através da Resolução nº 13, de 18 de fevereiro de 2009 e Resolução nº 7, de 03 de fevereiro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social, o deferimento dos Pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na forma do art. 39 de Medida Provisória n ° 446, de 7 de novembro de 2008, pelo período de renovação de 01/01/2004 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 31/12/2009. Assim, ressai totalmente insubsistente a desconsideração da imunidade, tendo em vista o entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal de prevalecer a previsão em lei complementar, nos termos em que consagrado no Tema n° 32 de repercussão geral. Na esteira desse entendimento, uma vez rechaçada a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, afastando, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. Dessa forma, considero insubsistente o lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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