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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10110503 #
Numero do processo: 10880.727130/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1983 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER) E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE PERÍODO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA SELIC. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.112.524/DF SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO VINCULANTE A TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. A repetição de indébito tributário de período anterior à criação da SELIC deve ser calculada mediante inclusão dos expurgos inflacionários da época, conforme decisão vinculante do STJ no REsp 1.112.524/DF, julgado sob o regime de recursos repetitivos a que alude o art. 543-C do Código de Processo Civil, vinculando as decisões do CARF.
Numero da decisão: 1201-006.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro (relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro - Relator (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Viviani Aparecida Bacchmi, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1983 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER) E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE PERÍODO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA SELIC. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.112.524/DF SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO VINCULANTE A TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. A repetição de indébito tributário de período anterior à criação da SELIC deve ser calculada mediante inclusão dos expurgos inflacionários da época, conforme decisão vinculante do STJ no REsp 1.112.524/DF, julgado sob o regime de recursos repetitivos a que alude o art. 543-C do Código de Processo Civil, vinculando as decisões do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro (relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro - Relator (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jeferson Teodorovicz, Jose AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 71 30 /2 01 7- 35 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727130/2017-35 Eduardo Genero Serra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Viviani Aparecida Bacchmi, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face de decisão exarada pela quarta turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE). Por economia e celeridade processual, o relatório do acórdão exarado pela primeira instância será reproduzido, in verbis: Trata-se de apreciar manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o Despacho Decisório de fls. 29 a 37, por meio do qual a Divisão de Orientação e Análise Tributária – Diort, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – Derat, de São Paulo-SP, deixou de reconhecer parte do crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado em favor da requerente e, conseqüentemente, homologou apenas parcialmente as compensações declaradas às fls. 8 a 27 e 38 a 41. A requerente impetrara ação judicial, em 19/12/1986, nos autos do processo nº 0939297-91.1986.403.6100, com o intuito de restituir os valores que considerou pagos a maior, de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, no exercício de 1983, haja vista ter se submetido aos comandos do Decreto-Lei nº 1.967, de 23/11/1982, aplicando-o ao período-base de 01/05/1981 a 30/04/1982. Transcrevo parte do relatório da sentença judicial. “Sustenta, em síntese, que em virtude do fisco entender a ocorrência do fato gerador do imposto de renda no primeiro dia do exercício financeiro da União Federal e não quando do encerramento do exercício social da empresa, foi obrigada a converter a base de cálculo do tributo em ORTN, bem como a pagar um adicional de 10 (dez) %, nos termos do Decreto-lei 1967, de 23 de novembro de 1982. Entende que tal procedimento foi ilegal, uma vez que tendo sido o seu balanço encerrado aos 30 de abril de 1982, não poderiam então, os lucros apurados serem tributados de acordo com a legislação superveniente.” O Juiz considerou pertinentes os argumentos e, após a oitiva da União Federal, bem como do Ministério Público Federal, prolatou sentença em 27/10/1988, com o seguinte dispositivo, no que se refere à condenação da União Federal: “julgo procedente a ação com relação à União Federal (Fazenda Nacional), condenando-a a restituir à autora as quantias que pagou a mais no exercício de 1983 (período-base de 01/05/1981 a 30/04/1982), relativas ao imposto de renda (CZ$ 17.144.360,00) e à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (CZ$ 452.928,84), totalizando CZ$ 17.597.288,84 (dezessete milhões, quinhentos e noventa e sete mil, duzentos e oitenta e oito cruzados e oitenta e quatro centavos). Considerando que tal importância já foi atualizada até a data do ajuizamento da ação conforme demonstrativo de fls. 18 dos autos, será corrigida monetariamente a partir de então, até a data de sua efetiva liquidação pela ré. Será ainda acrescida de juros moratórios de 12 (doze)% ao ano, contados do trânsito em julgado desta sentença”. Foi emitida Certidão de Inteiro Teor pela 19ª Vara da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, em 04/11/2011, às fls. 85 a 88, atestando o trânsito em julgado da sentença, sem modificações, em 31/08/2010. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727130/2017-35 Atendidos os requisitos previstos nos §§ 1º a 4º do art. 71 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, o crédito foi regularmente habilitado, por meio dos processos administrativos nºs 10880.734812/2011-17 (IRPJ) e 18186.728705/2011-91 (PIS). As declarações de compensação - DComp apresentadas nos meses de julho a novembro de 2012, com amparo nos referidos créditos, receberam tratamento manual na Derat/Diort-SP, momento em que a autoridade fiscal, responsável pelo reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações efetivadas pela requerente, refez os cálculos dos créditos que foram levados à discussão judicial. Às fls. 33 e 35 destes autos, no Despacho Decisório s/n, de 12/05/2017, da autoridade local, foram apurados: IRPJ pago a maior no valor de 125.684,76 ORTN e PIS pago a maior no valor de 4.256,84 ORTN. A partir de então, calculou o montante pago indevidamente em Cz$, convertendo a quantidade de ORTN pelo valor desta em 02/01/1989 (Cz$ 6.170,19), o que perfez o valor total de Cz$ 801.764.360,90. A partir desta data o valor foi atualizado, até 31/12/1995, pelo índice previsto na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/1997, que regulamentou a atualização monetária, até 31/12/1995, de valores pagos ou recolhidos a maior no período de 01/01/1988 a 31/12/1991. Conforme o cálculo demonstrado à fl. 29 (Cz$ 801.764.360,90 x 0,00084888 = R$ 680.601,73), chegou-se ao valor atualizado para a data de 31/12/1995. A partir de então foi aplicada a taxa de juros Selic para títulos federais, até a data do encontro de contas (data da transmissão das DComp) entre os débitos que se pretendeu compensar e o crédito reconhecido administrativamente, conforme a legislação que orienta a apresentação da Declaração de Compensação eletrônica. O crédito reconhecido administrativamente pela Derat/Diort de São Paulo resultou insuficiente para compensar todos os débitos declarados, conforme se demonstra no Extrato do processo, juntado às fls. 4 a 5 destes autos. O contribuinte tomou ciência do referido Despacho Decisório em seu Domicílio Tributário Eletrônico, no dia 22/05/2017, nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72 (fls. 43). Irresignado com os cálculos realizados pela autoridade local e o consequente valor reconhecido administrativamente, em contraposição ao que considera ter sido reconhecido pela decisão judicial transitada em julgado, apresentou manifestação de inconformidade em 20/06/2017, a fls. 46 a 61, alegando as seguintes razões, cujos principais pontos transcrevem-se nos excertos a seguir: ... que os valores utilizados pela Requerente a título de crédito de IRPJ e PIS nas respectivas compensações, foram devidamente reconhecidos por decisão judicial de forma que o r. Despacho Decisório ora combatido ao não considerar os mesmos valores reconhecidos judicialmente e nem mesmo os critérios para atualização do indébito estabelecidos pela próprio Poder Judiciário, além de usurpar a competência que lhe é atribuída, feriu diversos princípios basilares do direito brasileiro, razão pela qual deve não merece subsistir, devendo ser as compensações declaradas integralmente homologadas. Conforme brevemente narrado nas linhas anteriores, ao analisar as compensações realizadas pela Requerente quando da utilização dos créditos reconhecidos judicialmente, a D. Fiscalização, a partir de critérios próprios, entendeu por bem REAPURAR os valores já reconhecidos pelo poder judiciário em favor da Requerente e corrigindo-os monetariamente nos termos da "NE/SRF/COSIT/COSAR 08/1997" (cujo fundamento ou íntegra sequer foi trazida aos autos) e, assim, entender ser insuficiente o crédito apurado para compensação da totalidade dos débitos. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727130/2017-35 Contudo, a conduta adotada pela D. Fiscalização, além de não estar sequer fundamentada, contraria frontalmente a decisão judicial cujos termos expressaram claramente os valores e a forma de atualização a serem aplicados. É incontroverso que em face da Medida Judicial ajuizada pela Requerente (Ação Ordinária nº 0939297-91.1986.403.6100) foi proferida sentença transitada em julgado, reconhecendo o direito da Requerente à restituição dos montantes de CZ$ 17.144.360,00 e CZ$ 452.928,84. a título de IRPJ e PIS, respectivamente, os quais encontravam-se atualizados até Dezembro de 1986. Após deferida a citada habilitação do crédito pleiteado, a Requerente, a partir dos critérios previstos na decisão judicial (correção monetária e juros), utilizando-se do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (notadamente o Capítulo 4, Item 4.4.1 às fls. 41/42 - Doc. 06), aplicou os índices nela previstos (Tabela de Correção Monetária - Repetição de Indébito Tributário - Válida para 07/2012 e 11/2012 - Doc. 07), e apurou os montantes de R$ 9.244.935,45 e R$ 245.892,72, a título de IRPJ e PIS utilizados em suas compensações. Apresenta, na Tabela de Atualização a seguir, os cálculos que entende devam ser aplicados na determinação do seu crédito. E continua em suas razões de defesa, citando vasta doutrina e jurisprudência, defendendo a imutabilidade da coisa julgada. A conduta adotada pela D. Fiscalização no momento em que desconsidera os valores e ainda por cima, a forma de atualização já determinada pelo Poder Judiciário para restituição dos valores recolhidos indevidamente pela Requerente, está em clara afronta à coisa julgada. Corroborando e sintetizando tal entendimento, preciosas são as palavras de Humberto Theodoro Jr.: "O ordenamento jurídico é ávido de segurança e estabilidade. A coisa julgada, ao pôr fim aos litígios, reveste-se da característica da indiscutibilidade, precisamente para concretizar o anseio de segurança presente na essência do ordenamento jurídico. É-lhe inerente a imutabilidade que não pode ser infringida nem pelos Juízes, nem pelo legislador, está elevada à condição de garantia constitucional. (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI)" (Revista de Processo nº 81, Doutrina Nacional, Coisa Julgada, Ação Declaratória Seguida de Condenatória, pág. 83) (g.n.) Assim como no antigo Código de Processo Civil, o Novo CPC/15, atualmente vigente, procurou ser rigoroso na relação entre mérito e coisa julgada, de modo que só produz efeitos de coisa julgada a decisão de mérito que, para o sistema processual vigente, é sinônimo de lide e "tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida". Essa é a definição consagrada nos artigos 502 e 503, do CPC/15: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727130/2017-35 "Seção V Da Coisa Julgada Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. " Assim, as decisões que apreciam o mérito fazem coisa julgada!! E por coisa julgada material deve ser entendida a qualidade de imutabilidade que se agrega ao comando da decisão, inclusive com força de lei entre as partes nos limites e que foi decidido. Caso fosse de interesse da D. Fiscalização em discutir o montante, ou ainda, a forma de atualização já definido pelo Poder Judiciário (em decisão final transitada em julgado), que as tivesse feito no momento adequado. Ou seja, nos autos da Medida Judicial enquanto ainda não fosse definitivamente julgada. Portanto, tendo em vista a afronta ao princípio do trânsito em jugado, na homologação apenas parcial das compensações realizadas, bem como ainda em face da ausência de qualquer elemento que justificasse a reapuração dos valores devidos pela União Federal à Requerente, bem como a forma de cálculo utilizada para atualização dos montantes devidos, se faz necessária a reforma do r. despacho decisório proferido com a conseqüente homologação das compensações realizadas em sua integralidade. Por fim, apresenta o pedido nos seguintes termos: Ante o acima exposto, pede e espera a ora Requerente, seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para que seja (i) reconhecido integralmente o crédito pretendido e homologadas as compensações requeridas e, (ii) cancelados os tributos exigidos (acrescidos a título de multa, juros e demais acréscimos) no processo administrativo de cobrança vinculado. Irresignada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, às fls. 201/208, no qual argumenta, em síntese, que a Receita Federal do Brasil (RFB) não homologou a compensação de parte do crédito objeto de decisão judicial transitada em julgado, a título de IRPJ e PIS relativo ao ano de 1983. No seu entendimento, a RFB decidiu recalcular o valor do crédito tributário que fora determinado judicialmente e, segundo critérios próprios de atualização do indébito, indicou que o valor do crédito informado pela recorrente seria insuficiente para homologação total dos débitos declarados. Sustenta que a atualização do indébito deveria observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (tabela única), pois se trata de um crédito decorrente de decisão judicial e que não poderia ser prejudicada pela sua opção em observar referida tabela para atualizar os seus créditos. Trouxe a recorrente excertos de acórdãos que estariam em consonância com o seu entendimento: “Como dito acima, por se tratar de Auto de Infração totalmente vinculado à solução judicial do caso, por conseguinte, devem ser aplicados os índices de correção tal como determinados nas decisões judiciais acima colacionadas. Cotejando os seguintes veículos normativos – Parecer PGFN n. 2601/2008 e REsp 1.012.903 – quanto ao critério a ser utilizado para cálculo da correção monetária, é Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727130/2017-35 possível se afirmar que os índices a serem aplicados na compensação ou repetição do indébito tributário são os constantes da Tabela Unica da Justiça Federal, aprovada pela Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal. ...” (Resolução nº 3301-000.223, j. 26/01/2016). “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 Ementa: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPENSAÇÃO - ART. 62-A - RESOLUÇÃO N. 561 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - SISTEMÁTICA GERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A compensação de créditos de FINSOCIAL deve ser operacionalizada de acordo com o determinado em decisão judicial transitada em julgado. Não havendo, na decisão judicial transitada, indicação do indexador aplicável para a correção monetária dos valores a serem compensados, mas apenas a regra geral de que os valores devem ser atualizados, aplica-se a Regra Geral de Atualização. Nesse contexto, na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, devendo-se aplicar o disposto no Ato Declaratório PGFN 10/2008 e, por consequência, as determinações da Resolução no. 561 do Conselho da Justiça Federal, que prevêem a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Erário. ...” (Acórdão nº 3301-002.386, j. 22/07/2014) “Acórdão: 302-38.029 Número do Processo: 10680.019436/99-09 Data de Publicação: 10/04/2007 Contribuinte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Relator(a): Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito deve ser feita de acordo com a orientação pacífica da jurisprudência dos Colegiados Superiores, consolidada no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos.” (g.n.) Concluiu pedindo: [...] respeitosamente a esse E. Conselho, seja conhecido e provido o presente Recurso, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reformando-se o v. acórdão recorrido, para o fim de homologar a compensação pretendida e, por decorrência, cancelar integralmente a exigência a título de Principal, Multa, Juros e demais encargos, determinando o arquivamento do processo administrativo instaurado. De acordo com o despacho de encaminhamento à fl. 210, a PGFN não requisitou os autos para apresentar as suas contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727130/2017-35 A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 31/08/2018 no seu domicílio tributário eletrônico (fls. 198). Por sua vez, de acordo com o “termo de solicitação de juntada” (fl. 199), o recurso voluntário foi apresentado no dia 28/09/2018. Desta forma, o recurso voluntário foi apresentado no prazo processual previsto pelo art 1 . 33 do Decreto 70.235/1972, razão pela qual é tempestivo. DO MÉRITO Em síntese, o mérito do litigio apresentado a este colegiado reside em identificar se é possível observar, administrativamente, o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal para atualizar crédito objeto de decisão judicial transitada em julgado, a título de IRPJ e PIS relativo ao ano de 1983. O dispositivo da sentença se encontra às fls. 88/89 e determina, entre outros, a correção monetária do crédito à título de IRPJ e PIS a partir da data de ajuizamento da ação, até a data da sua efetiva liquidação pela ré. [...] II- no tocante a UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, condenando-a a restituir à autora as quantias que pagou a mais no exercício de 1983 (período-base, de 01/maio/1.981 a 30/abril/1.982), relativas ao imposto de renda (CZ$ 17.144.360,00) e à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (CZ$ 452.928,84), totalizando CZ$ 17.597.288,84 (DEZESSETE MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO CRUZADOS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). Considerando que tal importância já foi atualizada até a data do ajuizamento da ação, conforme demonstrativo de fls. 18 dos autos, será corrigida monetariamente a partir de então, até a data de sua efetiva liquidação pela ré. Será ainda acrescida de juros moratórios de 12 (doze)% ao ano, contados do trânsito em julgado desta sentença [...]. A recorrente peticionou pela desistência da execução de sentença, em razão da sua manifestação em habilitar os créditos reconhecidos pela decisão judicial na esfera administrativa (fl. 94). O despacho decisório, às fls. 28/37, fundamentou que o crédito da recorrente se encontra esteado na diferença entre os valores veiculados pelo Decreto-lei nº 1.967/82 e pelo Decreto-lei nº 1.704/79. Quando do cálculo da correção monetária, a autoridade tributária observou a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08/1997, chegando ao valor de “[...] R$ 680.601,73 (Seiscentos e oitenta mil seiscentos e um mil setenta e três centavos), atualizado para data de 31/12/95” (fl. 35/36). A autoridade julgadora a quo observou que “A autoridade local decidiu pela aplicação dos índices anexos à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27 de junho de 1997”, porém referida norma de execução (NE) não seria aplicável ao caso concreto, pois no seu entendimento essa somente poderia ser observada quando da correção monetária 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727130/2017-35 “[...] até 31/12/1995, de valores recolhidos no período de 01/01/1988 a 31/12/1991, enquanto, no presente processo, está-se a tratar de pagamentos a maior efetuados de fevereiro a novembro de 1983”. Em razão de tal fato, a autoridade tributária julgadora, partindo do valor reconhecido judicialmente, o qual fora atualizado até 19/12/1986, realizou novo cálculo, observando, nessa oportunidade, a legislação superveniente. A partir do valor em OTN, realizou a conversão, sequencialmente, para o BTN Fiscal (Lei nº 7.799/1989, art. 61, § 3º), INPC (Decreto nº 332/1991), UFIR (Lei nº 8.383/1991, art. 2º, § 1º) e Real (Lei nº 9.249/1995). A partir de janeiro/1996 atualizou o crédito da recorrente pela taxa SELIC até a data da transmissão das declarações de compensação, observando que: Caso fosse aplicada a decisão judicial em seus estritos termos, sem considerar a legislação superveniente, a atualização monetária cessaria em 1º de janeiro de 1996, data da vigência da Lei nº 9.249, de 1995, em desfavor da requerente. Porém, referida autoridade julgadora não observou a tabela única do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a qual a recorrente requer nestes autos a sua observância, pois compreendeu que referida tabela não vincularia a Receita Federal. Quanto à pretensão de se aplicar os índices de correção previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, importa esclarecer que tal roteiro de cálculos não vincula a Receita Federal, sendo aplicável às execuções nas ações de repetição de indébito no âmbito da Justiça Federal. Tendo o contribuinte desistido da execução na esfera judicial, para utilizar seus créditos na compensação de débitos fiscais perante a administração tributária, sujeita-se aos critérios de cálculo ordinariamente utilizados na valoração dos créditos, segundo o estabelecido na legislação tributária federal, conforme exposta. Ao final, a autoridade julgadora chegou aos seguintes valores: “[...] R$ 823.876,55 (IRPJ) e R$ 21.765,60 (PIS), atualizados em 1º de janeiro de 1996, que devem a partir de então ser atualizados pela taxa Selic até a data da transmissão das declarações de compensação. [...]”. É possível observar que o valor a que chegou a autoridade julgadora de piso é superior ao valor apresentado pelo despacho decisório. Ab initio, é necessário destacar que a recorrente não contestou os valores a que chegou a autoridade tributária julgadora, mas tão somente a não observância, nestes cálculos, da tabela única do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, razão pela qual não há litígio quanto a memória de cálculo apresentada no acórdão, mas tão somente sobre os parâmetros observados, ou seja, a não observância de referida tabela. Por sua vez, em que pese a recorrente pleitear a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal nessa esfera administrativa, não trouxe uma única fundamentação legal para a sua observância, mas tão somente excertos de alguns acórdãos deste Tribunal Administrativo, os quais são apresentados abaixo: Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727130/2017-35 10. Este Conselho Administrativo já se manifestou quanto à necessidade de aplicação da orientação da Justiça Federal tanto nos casos de compensação como de repetição de indébito, a saber: “Como dito acima, por se tratar de Auto de Infração totalmente vinculado à solução judicial do caso, por conseguinte, devem ser aplicados os índices de correção tal como determinados nas decisões judiciais acima colacionadas. Cotejando os seguintes veículos normativos – Parecer PGFN n. 2601/2008 e REsp 1.012.903 – quanto ao critério a ser utilizado para cálculo da correção monetária, é possível se afirmar que os índices a serem aplicados na compensação ou repetição do indébito tributário são os constantes da Tabela Unica da Justiça Federal, aprovada pela Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal. ...” (Resolução nº 3301-000.223, j. 26/01/2016). “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 Ementa: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPENSAÇÃO - ART. 62-A - RESOLUÇÃO N. 561 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - SISTEMÁTICA GERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A compensação de créditos de FINSOCIAL deve ser operacionalizada de acordo com o determinado em decisão judicial transitada em julgado. Não havendo, na decisão judicial transitada, indicação do indexador aplicável para a correção monetária dos valores a serem compensados, mas apenas a regra geral de que os valores devem ser atualizados, aplica-se a Regra Geral de Atualização. Nesse contexto, na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, devendo-se aplicar o disposto no Ato Declaratório PGFN 10/2008 e, por consequência, as determinações da Resolução no. 561 do Conselho da Justiça Federal, que prevêem a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Erário. ...” (Acórdão nº 3301-002.386, j. 22/07/2014) “Acórdão: 302-38.029 Número do Processo: 10680.019436/99-09 Data de Publicação: 10/04/2007 Contribuinte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Relator(a): Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito deve ser feita de acordo com a orientação pacífica da jurisprudência dos Colegiados Superiores, consolidada no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos.” (g.n.) De fato, assiste razão a decisão recorrida ao afirmar que o “[...] roteiro de cálculos não vincula a Receita Federal, sendo aplicável às execuções nas ações de repetição de indébito no âmbito da Justiça Federal. Tendo o contribuinte desistido da execução na esfera judicial, para utilizar seus créditos na compensação de débitos fiscais perante a administração tributária [...]”. A recorrente manifestou a sua desistência da execução de sentença na esfera judicial, em razão do desejo em habilitar os seus créditos na esfera administrativa, consoante é possível observar da fl. 94 destes autos. É incontestável que essa, caso seguisse os trâmites judiciais da execução da sentença, teria o seu crédito corrigido monetariamente pela tabela única do manual de orientação Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727130/2017-35 de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; porém, como consequência, estaria submetida ao regime de precatórios. Contudo, a recorrente optou por desistir da execução de sentença, onde possuiria os seus créditos atualizados em consonância com a tabela única que nestes autos requer a observância, para habilitar esses créditos na esfera administrativa, a qual possui metodologia de correção monetária própria. In casu, caso a recorrente desejasse que os seus créditos fossem atualizados na esfera administrativa com índices de correção monetária superiores àqueles observados pela Receita Federal do Brasil, à época, deveria ter manejado os instrumentos processuais judiciais adequados para tal feito; porém, não se constata tal fato dos autos. Embora a recorrente tenha mostrado a sua indignação, ao negritar a expressão trata-se de “[...] crédito decorrente de decisão judicial!”, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal é de observância naquela jurisdição e a sua observância na esfera administrativa carece de fundamentação legal e, por conseguinte, afrontaria o princípio da legalidade, o qual este Colegiado se encontra vinculado ao apreciar os litígios que lhe são apresentados. 6. Isso porque, segundo sua equivocada alegação, tal roteiro não vincula a Receita Federal, sendo aplicável somente às execuções nas repetições de indébito no âmbito da Justiça Federal. Dessa forma, tendo a Recorrente optado por proceder à compensação na esfera administrativa, deve seguir o critério de cálculo conforme estabelecido na legislação federal. 7. No entanto, esse entendimento é absurdo, considerando-se que estar-se-á a tratar de crédito decorrente de decisão judicial! Não obstante a existência do Ato Declaratório PGFN nº 10, de 01/12/2008, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, referida dispensa e, por conseguinte, a observância dessa tabela única como fator de correção monetária, opera-se nas ações judiciais e não na esfera administrativa. A própria recorrente, ao comparecer a este Colegiado, deixou de mencionar os motivos de direito (fundamentação jurídica) em que se fundamenta o seu pedido pela observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72; contudo, o recurso voluntário, neste ponto específico, é silente, em tese, exatamente por inexistir previsão legal para tal feito. Portanto, em razão da ausência de previsão legal, na esfera administrativa, para observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como de a decisão judicial, em que pese fazer referência à correção monetária, ser omissa sobre os índices a serem observados na esfera administrativa, deve-se rejeitar o pedido pleiteado. Por fim, compreendo que REsp nº 1.112.524/DF não é aplicável ao presente litígio, pois naquele o debate se concentrava sobre a possibilidade ou não de inclusão dos Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727130/2017-35 expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento do processo judicial, momento no qual o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese do tema repetitivo nº 235: A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. Uma vez que o autor não postulou expressamente pela correção monetária, o STJ compreendeu que o juiz ou tribunal poderia, de ofício, considerar a correção monetária como um pedido implícito. Observa-se que o tema repetitivo nº 235 do STJ faz referência expressa a juiz ou tribunal, o que afasta, de per si, a sua observância pela esfera administrativa, em especial, pelo contencioso administrativo fiscal. Desta forma, restaria uma dúvida: Quais os índices deveriam ser observados quando da correção monetária, uma vez que o pedido do autor era silente sobre este ponto? Essa dúvida foi sanada pelo próprio acórdão do REsp nº 1.112.524/DF, cuja ementa faz referência expressa à tabela única aprovada pela primeira seção daquela Corte: [...] 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). Portanto, é possível observar que o REsp nº 1.112.524/DF, cujo debate, não é demais lembrar, concentrava-se na possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento do processo judicial, e o Ato Declaratório PGFN nº 10/2008 fazem referência expressa a ações judiciais, razão pela qual compreendo que referida tabela única não é observável na esfera administrativa. DISPOSITIVO Diante dos fatos expostos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727130/2017-35 Voto Vencedor Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Redator Designado. Apesar do bem construído voto do ilustre conselheiro relator, o colegiado manifestou decisão majoritária que admite a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária do indébito, em períodos anteriores à criação da taxa Selic, na forma prescrita do REsp nº 1.112.524/DF. A matéria foi analisada pela Turma de Julgamento em recente decisão por mim relatado, objeto do acórdão nº 1201-005.989 2 , de 20 de julho de 2023, do qual extraio as razões decidir que motivam o presente voto: O único ponto de divergência consiste na correção dos créditos mediante inclusão dos expurgos inflacionários, que foi negada pela DRJ sob o argumento de que se aplicaria a norma interna da Receita Federal, a qual não prevê tal possibilidade (Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a atualização monetária, até 31/12/1995, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/1988 a 31/12/1991). A matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em sentido favorável a todos os contribuinte, conforme julgamento do REsp 1.112.524/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob a sistemática de recursos repetitivos. Assim ficou decidido pela Corte Superior (grifou-se): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3°, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4°, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda 2 No mesmo sentido, o acórdão 1201-005.963, de 18 de julho de 2023, também desta relatoria. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727130/2017-35 Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1° e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5° XXIII e 170III e CC 1228, § 1°), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3°, 267, IV e V; 267, § 3°; 301, X; 30, § 4°); incompetência absoluta (CPC 113, § 2°); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4°); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF- 4 a 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1° (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10 a ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727130/2017-35 homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Trata-se de tema já pacificado que deve ser aplicado a todos os pedidos de repetição de indébito, administrativos ou judiciais. Aliás, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconhece tal questão, conforme aprovado no Parecer PGFN/CRJ n° 2601, de 2008, que possui a seguinte ementa: Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Igualmente, o Ato Declaratório n° 10/2008 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações que especifica (...) nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007". A decisão do STJ é vinculante em processos do CARF, porquanto decidida sob o regime de recursos repetitivos, aplicando-se o art. 62, §2°, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Cite-se, ainda, jurisprudência administrativa no mesmo sentido: RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUBJETIVA Com a edição do Parecer PGFN/CRJ 2.601/2008, do Ato Declaratório PGFN 10/2008 e REsp 1112524/DF, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre o pedido de restituição./compensação. Aplica-se ao valor pleiteado pelo Contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal que agrega o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal, independentemente da forma de reconhecimento do crédito tributário, se pela via judicial ou pela via administrativa, em obediência aos princípios tributários fundamentais da igualdade tributária e da Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727130/2017-35 capacidade contributiva subjetiva, vez que a forma de reconhecimento do crédito tributário passível de restituição/compensação não tem o condão de afastar os fenômenos econômicos impactantes que lhe afeta, inclusive no que diz respeito à correção monetária e aos expurgos inflacionários. (Acórdão nº 1003-003.528 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de março de 2023, Relatora Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, unânime) IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXCLUÍDOS PELOS DIVERSOS PLANOS ECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do decidido pelo STJ no REsp 1.112.524/DF, julgado na sistemática de recursos repetitivos, é cabível que a atualização do indébito leve em consideração os expurgos inflacionários verificados no período. (Acórdão nº 1402-006.439 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2023, Relator Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, unânime) RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor do contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Tributária. Na atualização de indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho de Justiça Federal, de 02/07/2007, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ (Recurso Especial nº 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos), ensejando a aplicação do artigo 62, § 2º do RICARF/2015. (Acórdão nº 3201-009.377 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021, Rel. Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, unânime) INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPETITIVOS STJ. Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de Julho de 2007, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Aplicação do art. 62, §2º, do RICARF/2015). (Acórdão nº 1401-005.872 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2021, Relator Conselheiro André Severo Chaves, unânime) COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62 do RICARF. Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor do contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Tributária. Aplicável o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STJ (Recurso Especial n° 1.112.524/DF, Rel. Min. Lutz Fux). Aplicação do artigo 62a do RICARF. (Acórdão nº 3301-009.835 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021, Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira) Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.099 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727130/2017-35 Penso que os expurgos inflacionários devem ser incluídos no cálculo da repetição do indébito e o julgamento deve ser pela procedência do recurso, uma vez que não há outras matérias que envolvem o presente feito, devendo a administração tributária liquidar o crédito vindicado mediante cálculo que contemple os índices previstos no REsp 1.112.524/DF. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da repetição do indébito, devendo a unidade de origem liquidar a presente decisão mediante aplicação dos índices previstos no REsp 1.112.524/DF e indicados neste voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.904469/2008-18
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro no despacho decisório os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Somente o saldo credor acumulado do Imposto Sobre Produtos Industrializados ao final de cada trimestre-calendário pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Numero da decisão: 3801-000.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando claro no despacho decisório os motivos do não  reconhecimento do  direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento  do direito de defesa.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).    COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.   Somente  o  saldo  credor  acumulado  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  pode  ser  objeto  de  ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)   Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      Fl. 677DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904469/2008­18  Acórdão n.º 3801­00.637  S3­TE01  Fl. 338          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.      EDITADO EM: 07/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Junior e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.    Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos,  em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  n°  28111.31903.041104.1.3.01­5770 (fls. 01/138), relativo a crédito  de IPI de R$ 17.767,89, do 10 trimestre de 2001.  A  Delegacia  de  origem  emitiu  o  despacho  decisório  de  fls.  139/142,  no  qual  reconheceu  o  crédito  de  R$  7.115,98  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP em questão, em razão de o saldo credor passível  de ressarcimento ser inferior ao valor pleiteado.  A  contribuinte  apresentou,  em  18/12/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 144/162) na qual alega, que:  a) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LV,  assegura aos litigantes, em processo judicial mi administrativo, e  aos  acusados  em  geral,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com  todos os meios e recursos a ela inerentes.  b)  Em  se  tratando  de  Processo  Administrativo,  cabe  a  Autoridade Administrativa  Julgadora,  ao  proferir  uma decisão,  fundamentar e demonstrar as razões que o motivaram a decidir  de uma forma e não de outra.   c)  No  caso  em  apreço,  analisando  os  valores  elencados  na  PER/DCOMP,  mais  precisamente  na  parte  que  trata  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  Período  de  Ressarcimento —  Entradas, não restam dúvidas de que, na data da apresentação  da Declaração  de Compensação,  possuía  créditos  de  IPI,  cuja  origem decorrem da aquisição de matérias­primas, materiais de  embalagem e produtos  intermediários, nos  termos do art. 16, §  4°,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  passíveis  de  ressarcimento  no montante  de  Fl. 678DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904469/2008­18  Acórdão n.º 3801­00.637  S3­TE01  Fl. 339          3 R$ 17.767,89. Relacionou os créditos relativos as aquisições de  janeiro/2001 amarço/2001.   d)  Ao  analisar  a  compensação  realizada  pela  Manifestante,  a  Autoridade  Fiscal  decidiu  pela  homologação  parcial  da  compensação  por  ela  realizada,  sem  esclarecer  o  porquê  da  redução dos créditos informados.  e) Se existia algum motivo para a Receita Federal do Brasil ter  realizado  a  homologação  parcial,  tal  motivo  deveria  ser  especificado de maneira clara e inequívoca, a fim de possibilitar  ao  contribuinte  (no  caso,  a Manifestante)  aferir  e,  até  mesmo,  tentar corrigir aquilo que foi decidido.  f)  No  caso  em  questão,  onde  as  informações  estão  atreladas  umas as outras, o simples fato da Administração Pública indicar  que a sua decisão possui enquadramento nas leis 'x", "y" ou "z",  não  são  suficientes  para  que  o  contribuinte  possa  exercer  plenamente o seu direito de defesa.  g) Em  tal  situação,  há  que  se  indicar,  de  forma cristalina,  por  exemplo, o que motivou que o valor 'x" fosse reconhecido como  "y" e não como “x”.  h)  Sem  esta  descrição  precisa,  obviamente  que  o  Despacho  Decisório  há  de  ser  considerado  nulo,  na  medida  em  que  impossibilita que a Manifestante  conheça  todas as  informações  necessárias para identificar, plenamente, os fatos que motivaram  a Administração Pública a deixar de homologar integralmente a  compensação por ela promovida.  i)  Diante  da  impossibilidade  de  se  escrever  as  razões  técnicas  pelas quais  se  fundamentou a decisão recorrida, pugna­se pela  sua nulidade.  j) Ante a nítida violação do contraditório e da ampla defesa, e a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  há  que  converter  o  feito  em  diligência.  k)  Àquelas  informações  na  qual  se  baseou  a  decisão  aqui  guerreada, são desconhecidas pelo contribuinte, sendo por esta  razão,  de  sua  importância  para  a  solução  do  conflito  a  conversão  do  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  a Manifestante  possa comprovar que, de fato, faz jus aos créditos informados i a  PER/DCOMP,  que  não  foram  reconhecidos  pela  Autoridade  Administrativa.  I)  Ao  converter  o  feito  em  diligência  a  Manifestante  poderá  provar, ainda mais, que a compensação por ela realizada, deve  ser declarada como válida.  m)  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  princípio  amplamente reconhecido em todos os âmbito de julgamento dos  processos administrativos, caso o Despacho Decisório não seja  considerado  nulo,  impõe­se  como  necessária  a  homologação  integral da compensação realizada pela manifestante.  Fl. 679DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904469/2008­18  Acórdão n.º 3801­00.637  S3­TE01  Fl. 340          4 n)  Deveria  a  Autoridade  Fiscal,  antes  de  decidir,  buscar  a  verdade material, a fim de verificar se a Manifestante possuía ou  não crédito suficiente para a compensação do que estava sendo  declarada.  Por fim, requer que seja acatada a nulidade de cerceamento de  defesa, convertendo­se o feito em diligência e caso não seja esse  o  entendimento,  aplicar  o  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte e, então, julgar procedente a presente Manifestação  de Inconformidade.  A DRJ em Belém(PA) indeferiu a solicitação, fls. 276 a 282, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  uma  vez  que  as  planilhas  constante  do  despacho  decisório foram produzidas com dados extraídos da escrita fiscal  do sujeito passivo (Livro Registro de Apuração do IPI), sobre os  quais ele tem pleno conhecimento, e que abaixo de cada planilha  existem  várias  observações  com  explicações  sobre  os  dados  de  cada  coluna,  as  quais  encontravam­se,  por  ocasião  do  prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  à  disposição  da  contribuinte  para  o  exercício  de  seu  direito  de  vista  e  cópia  dos  autos,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  fiscal.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  QUANTUM  RECONHECIDO DE CRÉDITO.  A  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito, razão pela qual deve  ser homologada na exata medida  do direito creditório reconhecido.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  no]  nativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  for  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o  processo contiver os elementos necessários para a formação da  livre convicção do julgador.  RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99.  O  direito  ao  ressarcimento  se  dá  em  relação  ao  saldo  credor  apurado ao final do trimestre em que o crédito foi escriturado, e  não ao IPI destacado em cada nota fiscal de aquisição.  Fl. 680DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904469/2008­18  Acórdão n.º 3801­00.637  S3­TE01  Fl. 341          5 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  284  a  311,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  312  a  335.  Em  síntese,  apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando  basicamente:  ­  aduz  o  julgador  de  Primeira  Instância  que  teriam  sido  produzidas  planilhas  constantes  do  despacho  decisório,  cujos  dados foram supostamente extraídos da escrita  fiscal do sujeito  passivo,  as  quais,  segundo  ele,  estavam  à  disposição  da  contribuinte para o exercício do seu direito de vista e cópia dos  autos, motivo pelo qual não se poderia falar em cerceamento de  defesa;  ­  a  Recorrente  não  concorda  com  as  alegações  acima  citadas,  uma vez que desvirtuam o conteúdo semântico dos princípios do  contraditório  e  ampla  defesa,  corolários  do  devido  processo  legal;  ­ é notório que o direito ao processo, seja ele no âmbito judicial  ou  administrativo,  envolve,  necessariamente,  não  só  a  defesa  técnica, mas também aquela que pode ser realizada por qualquer  outro meio de prova, dentre as quais destaca­se as diligências e  as perícias;  ­ se a Recorrente pleiteou que lhe fosse deferida a realização de  diligência  é  porque  elas  se  faziam  indispensáveis  para  demonstrar, de forma clara e inequívoca, a verdade material dos  fatos levantados no procedimento fiscal;  ­  ao  contrário  do  alegado  pela  Autoridade  Administrativa,  a  Recorrente não só apurou os seus créditos em conformidade com  a  legislação  de  regência  como,  também,  demonstrou  de  forma  inequívoca  que  o  crédito  tributário  favorável  ao  contribuinte  existe  (e  tanto  existe,  que  se  atentarmos  para  o  Registro  de  Apuração do  IPI  anexo  aos  autos  pode­se  verificar  claramente  que o valor do crédito  informado na PER/DCOMP encontra­se  devidamente  escriturado na  contabilidade da  empresa)  e  que a  compensação  foi  procedida  de  forma  regular  e  nos  moldes  da  legislação aplicável;  ­ desta feita, além do desencontro dos valores apresentados pela  empresa  e  os  apontados  pela  Administração  Fazendária  referirem­se ao  fato da Receita Federal  do Brasil  ter utilizado,  ao  proceder  à  nova  apuração,  de  uma  metodologia  trimestral  inconsistente, a Fazenda Pública sequer demonstrou o equívoco  da empresa;  ­  a  Administração  Pública  não  demonstrou  aritmeticamente  a  razão pela qual entendeu que o valor a ser compensado é maior  do que os créditos que foram exaustivamente apresentados pela  Recorrente;  ­ ao contrário do que afirma o acórdão, decisões reiteradas do  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  demonstram  entendimento  administrativo  sobre  a  matéria,  fazendo nascer uma expectativa de  segurança  jurídica  Fl. 681DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904469/2008­18  Acórdão n.º 3801­00.637  S3­TE01  Fl. 342          6 para o contribuinte, que passa a pautar sua conduta de acordo  com o entendimento dominante da administração fazendária;  ­ ainda que não se reconheça o caráter vinculante das decisões  administrativas, necessário se faz admitir o seu papel de orientar  acerca do modo de cumprimento da lei.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  Em preliminar,  a  recorrente  sustentou a nulidade do despacho decisório  em  face da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentou  que a decisão deixou de especificar de maneira clara e inequívoca os erros cometidos, inclusive  não constou a demonstração cabal da origem do crédito, com o detalhamento da diferença de  tributo resultante em contraste com o montante apurado em PER/DCOMP.   Essa tese não merece prosperar, visto que o Despacho Decisório de fls. 139 a  142  contém  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  efetiva  compreensão  dos  motivos pelos quais o crédito  reconhecido foi  inferior ao solicitado e a compensação não foi  homologada. A fundamentação é clara no sentido de esclarecer que o saldo credor passível de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.    É  certo  que  não  há  maiores  dificuldades  para  a  compreensão  dos  demonstrativos de créditos e débitos e de apuração do saldo credor ressarcível. Os cálculos se  resumem em simples somas algébricas, a partir do saldo credor de período anterior dos créditos  e débitos por período de apuração. Não se pode perder de vista que os demonstrativos foram  elaborados segundo informações apresentadas pela recorrente.   Constata­se  que  no  caso  em  tela,  o  direito  à  ampla  defesa  foi  plenamente  assegurado,  uma  vez  que  à  interessada  teve  acesso  a  todos  os  elementos  constantes  do  despacho  decisório  e  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  de  todos  os  fatos  relativos  à  não  homologação  das  compensações,  além  de  ter  apresentado  sua  defesa  de  forma  ampla  e  pormenorizada,  com  as  provas  que  entendeu  necessárias,  em  tempo  hábil,  por  conseguinte,  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fatos  apresentados.  Destarte,  não  houve  prejuízo  ao  direito de ampla defesa.   Além do mais,  no  âmbito do processo  administrativo  fiscal  as hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 682DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904469/2008­18  Acórdão n.º 3801­00.637  S3­TE01  Fl. 343          7 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que o Despacho  Decisório  demonstrou  de  forma  concreta  a  razão  da  não  homologação  da  compensação,  de  sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Despacho  Decisório  guerreado por cerceamento de direito de defesa.  Diferentemente  do  alegado,  metodologia  trimestral  inconsistente,  a  Lei  nº  9.779  estabelece  que  somente  o  saldo  credor  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  pode  ser  objeto de ressarcimento ou compensação, como bem assentou a decisão recorrida, in verbis:  Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.(grifou­ se)  Neste sentido, a Instrução Normativa nº  33/99 regulamentou esse dispositivo  legal:  Art.  2o  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...)  §  1o O aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz menção o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2o  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:   I  ­  o  saldo  credor  remanescente de cada período  de apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;   II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF No 21, de  10 de março de 1997.(grifou­se)  Fl. 683DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904469/2008­18  Acórdão n.º 3801­00.637  S3­TE01  Fl. 344          8 Outra questão relevante consiste em observar que a recorrente não computou  de  forma  adequada  nos  seus  cálculos,  em  cada  período  de  apuração,  o  correto  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores, segundo consta do demonstrativo de fl.  141.    A  recorrente  insiste  na  tese  do  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  colacionou vasta  jurisprudência administrativa acerca deste   princípio. Ocorre,  todavia, que a  interessada  não  apresentou  o  documento  essencial  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito:  o   Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  escriturado  de  acordo  com  os  períodos  de  apuração  estabelecidos  na  legislação  de  regência.  Os  dados  constantes  no  referido  livro  permitem  o  controle  dos  valores  contábeis  e  fiscais  das  operações  de  entrada  e  saída,  e,  em  especial,  o  saldo credor, se porventura existente,  ao final de cada trimestre­calendário.  Um  dado  a  acrescentar  é  que  não  há  indícios  de  que  as  informações  apresentadas ao Fisco contenham erros materiais.  Ademais, o art. 333 do Código de Processo  Civil  preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito. Ora, tendo alegado que o crédito tributário existe em montante suficiente para acobertar  os débitos declarados no PER/DCOMP,   a  recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  fiscais  e  contábeis  que  sustentariam  seu  direito.   Além disso, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:     §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  Fl. 684DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904469/2008­18  Acórdão n.º 3801­00.637  S3­TE01  Fl. 345          9 se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja,  a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  tinha a obrigação legal de comprovar por documentos hábeis que tinha crédito suficiente para  compensar os débitos declarados.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou  por meio de provas documentais hábeis.  Em que pese o fato de que as jurisprudências administrativas são importantes  para a formação da convicção do julgador,  elas não se constituem em normas gerais de direito  tributário,  e produzem efeitos  apenas  em  relação às partes que  integram  os processos  e  com  estrita observância do conteúdo dos julgados.   Nessa  esteira,  é  sobremodo  assinalar  que  deve  ser  indeferida  a  diligência  requerida com o  intuito de verificar a natureza do crédito postulado, uma vez, como visto, o  ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional.  Outrossim, é  desnecessária  a  realização de diligência ou  apresentação de outras provas porque o processo  encontra­se instruído com os elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando as compensações.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 685DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904469/2008­18  Acórdão n.º 3801­00.637  S3­TE01  Fl. 346          10                 Fl. 686DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10467.720378/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/10/2006 a 30/11/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE. Uma vez reconhecida a improcedência do lançamento envolvendo o crédito tributário da obrigação principal, é de rigor aplicar o mesmo destino à multa decorrente da falta de declaração dos fatos geradores destas mesmas contribuições em GFIP (CFL 68), pois esta penalidade guarda estrita ligação com o crédito tributário de obrigação principal.
Numero da decisão: 2201-011.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE. Uma vez reconhecida a improcedência do lançamento envolvendo o crédito tributário da obrigação principal, é de rigor aplicar o mesmo destino à multa decorrente da falta de declaração dos fatos geradores destas mesmas contribuições em GFIP (CFL 68), pois esta penalidade guarda estrita ligação com o crédito tributário de obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 3572/3619, interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE, de fls. 3556/3561, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 03 78 /2 01 0- 80 Fl. 3988DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720378/2010-80 DEBCAD 37.283.555-4, de fls. 02/08, lavrado em 06/12/2010, referente ao período de 10/2006 a 11/2008, com ciência da RECORRENTE em 17/12/2010, conforme assinatura no próprio AI de fl. 2. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 644.662,75. Dispõe o relatório da infração (fls. 09/13) que, pelo confronto dos valores declarados em GFIP com as informações registradas na escrituração contábil da empresa e na folha de pagamento, constatou-se a existência remunerações registradas na contabilidade e não informadas em Folhas de Pagamentos e/ou declaradas em GFIP. Intimada a prestar esclarecimentos, a RECORRENTE apresentou outra Folha de Pagamento referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2008 relativa somente aos segurados contribuintes individuais não declarados em GFIP, nem incluídos nas folhas de pagamentos apresentadas anteriormente, e expôs suas razões para proceder de tal forma. Ou seja, constatou-se somente a inclusão de segurados empregados em GFIP, eis que a RECORRENTE deixou de declarar todos segurados contribuintes individuais, os quais foram informados em Folha de Pagamento distinta para esses segurados. Desta forma, foi apurada a multa aplica, conforme Planilha “Cálculo da Multa – AIOA CFL 68” (fl. 45) e feita a comparação da multa mais benéfica (art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN – Código Tributário Nacional) em razão das alterações promovidas pela MP 449/2008, conforme relatório “SAFIS – Comparação de Multas” (fls. 06/08), tendo sido aplicada a CFL 68 para todas as competências no período de 10/2006 a 11/2008. Por fim, informa o TEAF (fl. 3362) que foram resultado do procedimento fiscal a lavratura dos seguintes autos de infração, em desfavor da RECORRENTE: Da Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 3367/3374, em 17/01/2011. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Recife/PE, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado do lançamento em 17/12/2010, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 3367/3375), em 17/12/2011, aduzindo em sua defesa os argumentos a seguir resumidos: 1. o impugnante é entidade imune, conforme decisão judicial nos autos do processo n.º 2000.82.00.11706-5, e tal direito impede o nascimento da obrigação relativa a Fl. 3989DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720378/2010-80 contribuição social, de modo que inexiste omissão de informação de fato gerador inexistente; 2. a multa aplicada do art. 32, §5.º, da Lei n.º 8.212/91, foi revogada de modo que não pode ser aplicada ao Impugnante; 3. caso se entenda devida a multa, deve-se aplicar o art. 32-A da Lei n.º 8.212/91, por ser mais benéfica; 4. o presente auto de infração configura bis in idem com o AI n.º 37.283.557-0, devendo ser anulado. Com a impugnação, trouxe cópias de: documentos de identificação e procuração (fls. 3376/3402); peças ação n.º 2000.82.00.11706-5 (fls. 3403/3414); certificado de entidade beneficente (f. 3415); certificados de utilidade (fls. 3416/3419); documentos do Prouni (fls. 3420/3544); AI n.º 37.283.557-0 (fls. 3545/3553). Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ em Recife/PE, às fls. 3556/3561, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 30/11/2008 GFIP. FATOS GERADORES. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO. Comete infração a empresa que apresenta GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 30/11/2008 IMUNIDADE. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. Descumpridos os requisitos legais para a manutenção do gozo da imunidade, devem ser lavrados os autos de infração relativos às obrigações tributárias exigíveis. MULTA. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Demonstrado que a multa cominada pela lei vigente à época dos fatos geradores é mais benéfica que aquela cominada pela legislação atual, não cabe a retroatividade da lei nova, pois implicaria em penalidade mais gravosa ao sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 13/08/2014, conforme AR de fls. 3564, apresentou Recurso voluntário de fls. 3572/3619, em 11/09/2014. Fl. 3990DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720378/2010-80 Em suas razões de recurso, reiterou os argumentos da impugnação ao alegar que a obrigação acessória cujo descumprimento é imputado à RECORRENTE não mais é prevista no plano jurídico-positivo, pois o dispositivo legal que instituía a multa ora discutida restou expressamente revogado com o advento da Lei 11.941/2009. Não obstante, volta a afirmar não ser obrigada ao cumprimento da obrigação acessória que implicou na cobrança da multa, porquanto seja titular de imunidade tributária com relação às contribuições previdenciárias subjacentes à citada obrigação acessória. Sobre este último tópico, entendeu que a decisão recorrida parte do equivocado pressuposto de que a presente multa permanece hígida uma vez que as contribuições (obrigações principais) decorrentes do Procedimento Administrativo nº 10467.720375/2010-46 foram mantidas (mas ainda pendente de julgamento perante o CARF). Assim, com base nesta fundamentação da DRJ, concluiu que, uma vez demonstrado que as contribuições previdenciárias não devem ser mantidas (mercê das razões recursais apresentadas no mencionado processo administrativo perante o CARF), não subsistirá o presente lançamento dada a relação de prejudicialidade entre o processo nº 10467.720375/2010-46 e o presente feito. Desta forma, replicou os argumentos de mérito apresentados no processo de obrigação principal (processo nº 10467.720375/2010-46) Por fim, subsidiariamente, requer o recálculo da multa aplicada, fazendo incidir o disposto no artigo 32-A, I, da Lei 8.212/91; Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da Multa Aplicada. Reflexos do Processo de Obrigações Principais Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 3991DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720378/2010-80 § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. No presente caso, que envolve a multa CFL 68, há uma nítida ligação entre a existência da obrigação principal e a exigência da obrigação acessória, pois tal multa só é aplicável sobre aqueles fatos geradores das contribuições previdenciárias que deixaram de ser incluídos em GFIP; se eles já foram incluídos em GFIP (mesmo sem pagamento da contribuição) ou se chegar à conclusão de que determinados valores não são fatos geradores de obrigações previdenciárias não há que se falar em aplicação da multa CFL 68 pois não havia obrigação de incluí-los em GFIP. Pois bem, existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. Apesar da obrigação principal não se confundir com a obrigação acessória (a obrigação principal é de pagar o tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória é declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que poderia o contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê-lo pago, conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê-lo declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória). Logo, existe identidade entre a base de cálculo do lançamento principal e do presente lançamento por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, o montante do tributo não declarado em GFIP. Assim, o entendimento já dado ao processo que controla o débito de obrigação principal deve, necessariamente, ser aplicado ao presente caso, que envolve a multa por descumprimento de obrigação acessória sobre os mesmos fatos. Em outras palavras, sendo reconhecida a improcedência da base de cálculo daquele processo de obrigação principal, é imperioso reconhecer a improcedência da base de cálculo deste, pois os débitos são intimamente relacionados. Fl. 3992DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720378/2010-80 Feitos estes esclarecimentos, observa-se que, no presente caso, a autoridade julgadora de primeira instância relacionou a presente multa unicamente com o processo de obrigação principal nº 10467.720375/2010-46, ao argumentar que (fls. 3559/3560): Foi assim que, em procedimento fiscal no sujeito passivo, a auditoria observou o descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/91, tendo lançado as contribuições respectivas no auto de infração n.º 37.283.553-8 (processo n.º 10467.720375/2010-46). A impugnação foi julgada improcedente, conforme acórdão n.º 11-41.514-7.ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, de 27/06/2013, e o crédito tributário foi mantido. O recurso voluntário do sujeito passivo encontra-se pendente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Conclui-se, portanto, que uma vez que as contribuições foram mantidas, permanece hígida a obrigação acessória de declarar a remuneração e as contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais, que é objeto do presente auto. Uma vez que o Autuado confessou que somente passou a declarar os prestadores de serviço a partir de 2009, resta caracterizada a infração. No entanto, como bem mencionou a decisão recorrida, o recurso voluntário apresentado nos autos do processo n.º 10467.720375/2010-46 encontrava-se pendente de julgamento neste CARF. Em pesquisa acerca da situação atualizada do caso, verificou-se que a RECORRENTE teve o recurso voluntário provido, por unanimidade de votos, e reconhecida a imunidade tributária em relação às contribuições sociais previdenciárias patronais, concedida por decisão judicial proferida nos autos do processo n. 2000.82.0011706-5 e transitada em julgado desde 2006. Transcreve-se, abaixo, trechos do voto condutor do acórdão nº 2301-004.262, proferido em 03/12/2014 nos autos do processo nº 10467.720375/2010-46 (obrigações principais): II DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL NO PROCESSO N. 2000.82.0011706-5 Registre-se que, desde o protocolo da impugnação, a Recorrente suscitou que, não obstante a suspensão da imunidade, a Entidade encontrava-se albergada por decisão judicial transitada em julgado desde 2006, proferida nos autos do processo n. 2000.82.00117065, que lhe declarou o direito a imunidade tributária em relação às contribuições sociais previdenciárias patronais, haja vista atender a todos os requisitos previstos na norma regulamentadora do §7º do artigo 195 da Constituição Federal, qual seja, o art. 14 do CTN, tendo declarado inclusive a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/91, tanto na redação original quanto a que lhe foi atribuída pela Lei n. 9.732/98, conforme se observa da declaração prestada pela Procuradora Federal Zileida de V. Barros [fls. 138-140]. Registre-se, por oportuno, que diferentemente da conclusão apontada pela i. Procuradora Federal, verifica-se que, não obstante os recursos interpostos pela União, a sentença manteve-se incólume: (...) A propósito, tal conclusão foi ratificada em Acórdãos prolatados pela e. TRF da 5ª Região, conforme consulta ao sítio: (...) Fl. 3993DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720378/2010-80 Dessa forma, quando do lançamento a Entidade encontrava-se, ou melhor, encontra-se albergada por decisão judicial transitada em julgado desde 2006, proferida nos autos do processo n. 2000.82.00117065, que lhe declarou o direito a imunidade tributária em relação às contribuições sociais previdenciárias patronais, haja vista atender a todos os requisitos previstos na norma regulamentadora do §7º do artigo1 95 da Constituição Federal, qual seja, o art. 14 do CTN, tendo declarado inclusive a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/91, tanto na redação original quanto a que lhe foi atribuída pela Lei n. 9.732/98. Assim, para o gozo da imunidade em questão, a Recorrente estaria adstrita tão-somente ao cumprimento dos requisitos do art. 14, do CTN, não podendo o Fisco exigir-lhe o cumprimento de nenhuma outra condição, sob pena de afronta à coisa julgada. (...) Da análise dos autos restou patente que a autoridade fiscal deveria, por força de decisão judicial transitada em julgado, ter fundamentado o ato administrativo – cancelatório e lançamentos – que afastou a imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF/1988, por meio do preenchimento ou não dos requisitos dispostos no art. 14, do CTN, haja vista a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 55, da Lei n. 8.212/91. Dessa forma, constatado o vício quanto à aplicação da norma tida por infringida, entendo pela nulidade material da “suspensão da imunidade”. Por todo o exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (grifos no original) Ressalta-se que o julgamento do CARF no processo de obrigação principal, supra colacionado, foi mantido em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, os quais foram rejeitados (acórdão nº 2401-004.167, datado de 18/02/2016). Após isto, não mais houve apresentação de quaisquer recursos, tornando-se definitiva a decisão acima transcrita. Como exposto, a DRJ de origem apenas apontou o processo nº 10467.720375/2010-46 (AI n.º 37.283.557-0) como o único lançamento de obrigação principal relacionado à multa objeto do presente processo. Não obstante, em análise ao TEAF de fl. 3362, verificam-se outros processos de obrigações principais decorrentes da mesma fiscalização, quais sejam: AI 37.283.556-2 (período de 03/2006 a 06/2006) AI 37.283.553-8 (período de 10/2006 a 12/2008) AI 37.283.558-9 (período de 10/2006 a 12/2008) De logo, descarta-se o AI 37.283.556-2, por abranger um período diferente do presente lançamento de CFL 68 (qual seja, 10/2006 a 11/2008). O AI 37.283.553-8 está controlado nos autos do já citado processo nº 10467.720375/2010-46. Por último, o AI 37.283.558-9 é controlado pelo processo nº 10467.720376/2010- 91, o qual envolve o lançamento de contribuições a terceiros (que não são base de cálculo para a multa CFL 68), conforme extrai-se do seguinte trecho do acórdão nº 2402-005.046, proferido em 17/02/2016 pelo CARF no citado processo: Fl. 3994DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720378/2010-80 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela entidade Institutos Paraibanos de Educação contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento (Debcad nº 37.283.558-9) das exigências de contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SESC e SEBRAE), nas competências 10/2006 a 13/2008. Apenas para fins informativos, assim como ocorreu no processo nº 10467.720375/2010-46, o CARF deu provimento ao recurso voluntário apresentado no processo nº 10467.720376/2010-91 para anular o lançamento. Portanto, o único lançamento de obrigações principais que lastreia a presente multa CFL 68 é, de fato, o AI 37.283.553-8 (processo nº 10467.720375/2010-46). Sendo assim, conhecendo o destino definitivo dado pela esfera administrativa ao processo que trata da obrigação principal, torna-se possível o julgamento do presente processo envolvendo a multa reflexa CFL 68. Como foi provido o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte no processo nº 10467.720375/2010-46, tendo sido cancelado o crédito tributário em relação às contribuições sociais previdenciárias patronais, deve, consequentemente, ser cancelada a multa CFL 68, objeto do presente processo, por se tratar de um reflexo do lançamento de obrigação principal. Deixo de analisar as demais razões recursais, por desnecessário. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, conforme razões acima apresentadas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 3995DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.900474/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de PIS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-010.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de PIS, não há que se falar em pagamento indevido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de PIS, não há que se falar em pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de PIS suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 04 74 /2 01 4- 91 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900474/2014-91 Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DACON, posteriormente retificada, após a ciência do despacho. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DACON. COMPROVAÇÃO DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de demonstrativos e declarações prestadas à Fazenda Pública, somente é admitida quando comprovado com documentos hábeis e escrituração contábil/fiscal o erro contido. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. INOCORRÊNCIA. Uma vez que a interessada não junta documentação comprobatória da ocorrência do erro que julga ter cometido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido como direito creditório. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. O Contribuinte precisa demonstrar o direito ao crédito que alega possuir para fazer “ius” a utilizar o valor de modo a justificar a diferença existente entre o que informou no DACON como valor apurado como devido da COFINS e aquele que fez constar em sua DCTF. A responsabilidade pela apresentação de provas hábeis e suficientes à correta prestação das informações é do Contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900474/2014-91 A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de PIS/PASEP. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro formal ao preencher incorretamente a DACON, com apuração incorreta das contribuições, mais exatamente nas fichas 6A e 6B (PIS) e 16A e 16B (COFINS), nas quais foram informados os créditos apenas na coluna “Tributada no Mercado Interno”, sendo que as demais colunas – “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação” - foram zeradas. Tanto seria verdade que após a retificação das DACON, os valores foram devidamente alocados para as colunas “Tributada no Mercado Interno”, “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação”, sendo que o valor total do crédito manteve-se o mesmo. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal também foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Além disso, a fim de provar o pagamento indevido, na impugnação, juntou aos autos a DACON retificadora. Em sede de recurso voluntário, nada juntou aos autos. Entendo não caber razão à Recorrente. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo ao PIS/PASEP e erro no preenchimento da DACON, devidamente retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou, além da PERDCOMP, a DACON retificadora. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago indevidamente, Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900474/2014-91 deveria ter demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados na retificação e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A DACON retificadora e a PER/DCOMP não se mostram como elementos de provas adequados e suficientes para comprovar que a empresa pagou indevidamente a contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 237DF CARF MF Original

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10120384 #
Numero do processo: 10940.001022/2005-43
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - LEI Nº 9.718/98 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. PIS - BASE DE CÁLCULO - VARIAÇÕES CAMBIAIS - A partir de 01/01/00, as receitas decorrentes de variações monetárias vinculadas à taxa de câmbio serão consideradas utilizando-se o regime de caixa ou de competência, para fins de determinação da base de cálculo do IR, da CSLL, do PIS e da Cofins, a critério do contribuinte. PIS - BASE DE CÁLCULO - VARIAÇÕES CAMBIAIS VINCULADAS - A EXPORTAÇÕES - As receitas decorrentes de variação cambial vinculada a venda de mercadoria ou serviço para o exterior estão sujeitas à incidência do PIS, não se lhes estendendo a isenção/imunidade prevista para as receitas de vendas para o exterior. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Súmula nº 4 do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa julgadora apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Súmula nº 2 do CARF. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% por expressa previsão legal, não cabendo questionamentos quanto à sua legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 3801-000.831
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores de PIS relativos aos períodos de apuração jan/2001 a jan/2002, mar/2002, abr/2002 e jun/2002, relacionados na coluna “PIS impugnado” de fl. 262, mantendo os demais valores, com os correspondentes acréscimos legais. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Daniela Ribeiro de Gusmão, que davam provimento integral ao recurso.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - LEI Nº 9.718/98 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. PIS - BASE DE CÁLCULO - VARIAÇÕES CAMBIAIS - A partir de 01/01/00, as receitas decorrentes de variações monetárias vinculadas à taxa de câmbio serão consideradas utilizando-se o regime de caixa ou de competência, para fins de determinação da base de cálculo do IR, da CSLL, do PIS e da Cofins, a critério do contribuinte. PIS - BASE DE CÁLCULO - VARIAÇÕES CAMBIAIS VINCULADAS - A EXPORTAÇÕES - As receitas decorrentes de variação cambial vinculada a venda de mercadoria ou serviço para o exterior estão sujeitas à incidência do PIS, não se lhes estendendo a isenção/imunidade prevista para as receitas de vendas para o exterior. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Súmula nº 4 do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa julgadora apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Súmula nº 2 do CARF. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% por expressa previsão legal, não cabendo questionamentos quanto à sua legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, [por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores de PIS relativos aos períodos de apuração jan/2001 a jan/2002, mar/2002, abr/2002 e jun/2002, relacionados na coluna “PIS impugnado” de fl. 262, mantendo os demais valores, com os correspondentes acréscimos legais. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Daniela Ribeiro de Gusmão, que davam provimento integral ao recurso.]

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/01/2002,  01/03/2002  a  30/04/2002,  01/06/2002 a 30/06/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/09/2003 a 30/09/2003  PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ALTERAÇÃO  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  PARCIAL  ­  Declarada  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do  STF, em sede de controle difuso, e  tendo sido, posteriormente,  reconhecida  por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado  pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF.  PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ­  A  partir  de  01/01/00,  as  receitas  decorrentes  de  variações monetárias  vinculadas  à  taxa  de  câmbio  serão  consideradas  utilizando­se  o  regime  de  caixa  ou  de  competência, para fins de determinação da base de cálculo do IR, da CSLL,  do PIS e da Cofins, a critério do contribuinte.   PIS ­ BASE DE CÁLCULO ­ VARIAÇÕES CAMBIAIS VINCULADAS A  EXPORTAÇÕES ­ As receitas decorrentes de variação cambial vinculada a  venda de mercadoria ou serviço para o exterior estão sujeitas à incidência do  PIS, não se lhes estendendo a isenção/imunidade prevista para as receitas de  vendas para o exterior.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A partir de  01/04/95 os  juros  de mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC. Súmula nº 4 do CARF.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE ­ Não compete à autoridade  administrativa  julgadora  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Súmula nº 2 do CARF.     Fl. 319DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 313          2 MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Aplica­se  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% por expressa previsão legal, não cabendo questionamentos  quanto à sua legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  de  PIS  relativos  aos  períodos  de  apuração  jan/2001  a  jan/2002,  mar/2002,  abr/2002  e  jun/2002,  relacionados  na  coluna  “PIS  impugnado”  de  fl.  262,  mantendo  os  demais  valores,  com  os  correspondentes acréscimos legais. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Daniela  Ribeiro de Gusmão, que davam provimento integral ao recurso.]        (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão  e  José  Luiz  Bordignon.                Relatório  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 314          3 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Curitiba/PR,  abaixo  transcrito:  “Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento  das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado  o auto de infração de fls. 207/216, que exige o recolhimento de  R$ 128.276,64 de Contribuição para o Programa de Integração  Social (PIS) e R$ 96.207,42 de multa de lançamento de ofício de  75%,  prevista  no  art.  86,  §  1º,  da  Lei  n.º  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985, art. 2º da Lei n.º 7.683, de 02 de dezembro de  1988, e art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  além dos acréscimos legais.  A  autuação,  lavrada  em  13/05/2005  e  cientificada  em  20/05/2005 (fl. 223), deu­se em razão da apuração de diferenças  entre os valores escriturados e os declarados/pagos do PIS,  tal  como  se  encontra  descrito  no  quadro  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal” de  fls. 212/216, é  relativa aos períodos  de  apuração  01/2001  a  01/2002,  03/2002  a  04/2002,  06/2002,  12/2002  e  09/2003;  compõem  o  auto  de  infração,  ainda,  o  Demonstrativo de Apuração de  fls. 207/208, e o Demonstrativo  de Multa e Juros de Mora de fls. 209/210; o fundamento legal da  autuação encontra­se nos arts. 1º e 3º da Lei Complementar n.º  07, de 07 de setembro de 1970, arts. 2º,  I, 8º,  I, e 9, da Lei n.º  9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º da Lei n.º 9.718,  de 27 de novembro de 1998, arts. 2º, I, “a”, e parágrafo único,  3º, 10, 22 e 51 do Decreto n.º 4.524, de 17 de dezembro de 2002,  e arts. 1º, 3º e 4º da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Tempestivamente,  em  20/06/2005,  a  interessada,  por  meio  de  representante  legal  (mandato  à  fl.  244),  apresentou  a  impugnação de fls. 225/243, cujo teor é a seguir sintetizado.  Após  descrever brevemente  a  autuação, diz que  a  lavratura  do  auto  de  infração  não  procede;  no  título  “2  –  Da  adoção  do  regime de competência, segundo a legislação vigente”, depois de  comentar  demonstrativo  elaborado  pelo  fisco  relativo  à  influência da adição da variação cambial passiva e da exclusão  da variação cambial ativa no prejuízo fiscal declarado, diz que o  entendimento  da  autoridade  fiscal  é  equivocado  e  sem  amparo  legal,  pois  o  regime  de  competência,  que  teria  adotado,  em  relação  aos  aspectos  tributários  decorrentes  das  variações  cambiais está previsto no art.  375 do RIR/1999, aprovado pelo  Decreto  n.º  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  a  partir  do  qual  constatar­se­ia  que  as  variações  monetárias  ativas  e  passivas,  observando­se,  para  sua  classificação,  a  contrapartida  do  aumento  do  valor  dos  direitos  (variações  ativas)  ou  das  obrigações  (variações  passivas),  integram  a  determinação  do  lucro operacional; após transcrever o art. 9º da Lei n.º 9.718, de  1998,  fala  que  da  análise  desse  dispositivo  verifica­se  a  necessidade  da  consideração  das  variações  monetárias,  inclusive as decorrentes da oscilação do câmbio, na apuração do  IRPJ e da CSLL, assim como do PIS e da Cofins; comenta que  para melhor esclarecimento dos efeitos tributários das variações  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 315          4 monetárias,  faz­se  necessária  sua  classificação  quanto  ao  impacto  em  seus  direitos  ou  obrigações;  assim,  em  tópicos  denominados  “variações  monetárias  ativas”  e  “variações  monetárias  passivas”,  tece  considerações  sobre  o  tratamento  a  ser dado às variações monetárias (ativas e passivas), segundo os  dispositivos legais que transcreve e comenta (para as ativas, art.  375 do RIR/1999, Parecer Normativo n.º 18, de 1984, e art. 3º, §  1º, e 9º da Lei n.º 9.718, de 1998, Lei n.º 10.637, de 2002; e para  as  passivas,  art.  377  do  RIR/1999;  art.  30,  §  1º,  da  Medida  Provisória n.º 2.158­35, de 2001; art. 187, § 1º, da Lei n.º 6.404,  de  1976);  conclui,  por  afirmar  (fl.  232):  “desta  forma,  a  legislação societária, assim como a comercial, determina que as  receitas  e  despesas  sejam  reconhecidas  nas  demonstrações  financeiras pelo regime de competência”.  Sob o subtítulo “Oscilação do câmbio – Efeitos na apuração do  PIS e da Cofins”, efetua comentários sobre os efeitos contábeis  das  oscilações  da  moeda  brasileira  em  face  de  moedas  estrangeiras,  no  tocante  às  contas  de  resultado  (receitas  e  despesas),  bem  como  em  contas  do  ativo  e  do  passivo,  e  seus  efeitos  na  apuração  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  quanto a  isso,  destaca­se o  seguinte  (fl.  233):  “2.28  ­  assim,  o  estorno  da  variação  cambial  decorrente  da  queda  da  moeda  estrangeira frente à moeda nacional é, na realidade, mero ajuste  do  valor  contabilizado  anteriormente.  Razão  pela  qual  não  há  aumento da capacidade contributiva, de modo que não deve ser  tributado  pelo  PIS  e  Cofins.”;  quanto  ao  tema,  transcreve  manifestação  do  Instituto  Brasileiro  de  Contadores,  à  fl.  234;  argumenta  que  (fl.  234)  “(...)  agiu  nos  termos  declinados  pela  legislação vigente na adoção do regime de competência mensal  para o reconhecimento das variações cambiais ativas  (receitas)  e  passivas  (despesas),  sendo  improcedente  o  ajuste  praticado  pela  autoridade  fiscal”;  a  seguir,  quanto  ao  assunto  em  comento,  transcreve  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  que  crê  serem  pertinentes.  Sustenta  (item  3  –  “Variações  cambiais  sobre  exportações:  imunidade”) que o autuante não detalhou as espécies de receitas  referentes  os  exercícios  analisados,  exceto  no  tocante  àquelas  decorrentes das  variações  cambiais ativas  (receitas)  e passivas  (despesas); mencionando o acórdão n.º 201­75810 do Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  esclarece  que  “as  variações cambiais ativas ou passivas somente  terão reflexo na  receita  operacional  bruta  ou  na  receita  de  exportação  se  gerarem  efeito  no produto  da  venda”,  e acrescenta que  no  seu  caso as variações cambiais ativas e passivas, que deram origem  ao  procedimento  fiscal  são  decorrentes  de  receitas  de  exportação;  com base  na  IN  SRF  n.º  247,  de  2002,  diz  que  as  empresas que exportam deverão recolher o PIS e a Cofins sobre  as receitas de variações cambiais positivas que vierem a ocorrer  entre a data do  embarque das mercadorias  e a data do  efetivo  recebimento  do  preço;  alega  que  tal  entendimento  contraria  a  Emenda  Constitucional  n.º  33,  de  2001,  pois  tal  emenda,  que  acrescentou o parágrafo 2º ao art. 149 da CF de 1988, prescreve  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 316          5 que  ‘as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação’;  assim,  defende  que  as  variações  cambiais  ‘positivas’  vinculadas  à  exportação  encaixam­se  perfeitamente  no conceito de “receitas decorrentes de exportação” que gozam  de  imunidade  tributária  por  força  da  precitada  EC  n.º  33,  de  2001;  a  propósito, menciona  a  Solução  de Consulta  n.º  15,  de  31/01/2005,  emitida  no  âmbito  da  SRRF/10ª,  cuja  ementa  transcreve à fl. 238.  Argumenta (item 4 – “Da multa de 75% ­ efeito confiscatório”)  que inexistindo a contribuição exigida pelo fisco, pelo regime de  competência  adotado,  por  conseqüência  ficaria  afastada  a  incidência  da multa  de  ofício  de  75%; agrega,  por  outro  lado,  que multa nesse percentual feriria o disposto no art. 150, IV, da  CF de 1988, pois teria “nítido efeito de confisco”; menciona, a  propósito,  julgado  do  STF,  no  qual  haveria  a  redução  do  percentual de cobrança de multa de 100% para 30%.  Afirma (item 5 – “Juros de mora com base na taxa Selic”) que a  taxa  Selic  tem  função  tipicamente  remuneratória  e  flutua  ao  sabor das oscilações do mercado financeiro dos títulos federais  e, conseqüentemente, é  inaplicável aos débitos tributários, pois,  segundo dispõe o art. 161 do CTN, ao crédito tributário pago em  atraso são devidos juros de mora e nunca juros remuneratórios;  sobre o tema cita ementa de julgamento de recurso especial pelo  STJ (fl. 241), e diz “por mais esse ângulo de analise, portanto, se  revela a absoluta nulidade da medida fiscal ora impugnada”.  Alega  (item 6 – “Alargamento  da base  de  cálculo  do PIS  e  da  Cofins  –  inconstitucionalidade”)  que  são  inconstitucionais  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998,  quando  determina  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  com  ofensa  ao  art.  195,  I,  da  CF  de  1988,  que  estabelecia a hipótese de incidência dessas contribuições sobre o  faturamento e não sobre a receita bruta operacional, posto que  são  conceitos  jurídicos  distintos,  sendo  que  o  faturamento  é  apenas  parte  da  receita  operacional;  fala,  ainda,  que  tal  alteração somente poderia se dar por meio de lei complementar;  diz, ainda, que tais inconstitucionalidades não são sanadas com  a edição da EC n.º 20, de 1998.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Curitiba/PR manteve  o  lançamento  (fls.  257  a  272), conforme ementas abaixo transcritas:  BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  que  corresponde  à  totalidade  das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 317          6 As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda  estrangeira compõem a base de cálculo do PIS e, se  tributadas  pelo  regime  de  competência,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações  correspondentes.  IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO CAMBIAL. DISTINÇÃO.  A imunidade relativa às receitas decorrentes de exportação não  alcança  as  variações  cambiais,  que  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  devendo,  como  tal,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  LEGISLAÇÃO.  EXAME DA  VALIDADE,  LEGALIDADE  E/OU  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.   O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade, legalidade ou constitucionalidade.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobram­se,  nos  percentuais  previstos  em  lei,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora, estes com base na taxa Selic.  Às fls. 277 a 297 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Em face da decisão do STF que julgou inconstitucional o § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  variações  cambiais  não  integram mais a base de cálculo das contribuições;  •  O  estorno  da  variação  cambial  decorrente  da  queda  da  moeda estrangeira frente à nacional e, na realidade, mero ajuste  do valor contabilizado anteriormente, não havendo aumento da  capacidade  contributiva,  nem  tampouco  tributação  pelo  PIS  e  pela Cofins;  •  A requerente agiu nos termos da legislação vigente na adoção  do regime de competência para o reconhecimento das variações  cambiais  ativas  e  passivas,  sendo  improcedente  o  ajuste  feito  pela Fiscalização;  •  Citam­se decisões administrativas acerca da matéria;  •  As variações cambiais em análise são decorrentes de receitas  de exportação;  •  A  IN/SRF nº 247/2002  fere a EC nº 33/2001,  incorrendo em  inconstitucionalidade;  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 318          7 •  Tais  variações  encaixam­se  no  conceito  de  “receitas  decorrentes  de  exportação”,  gozando  de  imunidade  tributária,  conforme a referida EC;  •  Não havendo tributo a recolher, como demonstrado, deve ser  afastada a multa de ofício exigida;  •  Tal multa  fere o art. 150­IV da Constituição, pois  tem efeito  de confisco;  •  É  inaplicável a taxa Selic aos débitos  tributários, pois o art.  161  do  CTN  dispõe  que  são  devidos  juros  de  mora,  e  nunca  remuneratórios;  •  Segundo declarou o STF, o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é  inconstitucional.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se o lançamento em questão, vê­se que a autoridade fiscalizadora  informa às fls. 212 a 214 (descrição dos fatos e enquadramento legal da autuação) que:  •  No curso do procedimento fiscal, a empresa informou ter adotado o regime  de competência para o reconhecimento das variações cambiais ativas e passivas;  •  O  regime  de  opção  do  contribuinte  deve  ser  uniforme  para  todos  os  tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), não sendo admissível apurar a base de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL  pelo  regime  de  competência  e  calcular  o  PIS  e  a  COFINS  pelo  regime  de  liquidação, não encontrando qualquer valor a recolher em todos os tributos;  •  Foram apurados os valores de PIS a  recolher e  as  respectivas diferenças,  considerando  as  variações  cambiais  e  demais  receitas  tributáveis,  excluindo­se  os  valores  declarados em DCTF, conforme planilhas às fls. 219 a 222.  Analisando­se  as  referidas  planilhas,  constata­se  que  o  lançamento  considerou as receitas de vendas no mercado interno, receitas técnicas e receitas financeiras, aí  incluídas, entre outras, a decorrente de variação cambial.  A  decisão  de  1ª  instância  observa  que  na  impugnação  interposta  o  contribuinte contestou apenas a  tributação das  receitas  resultantes do alargamento da base de  cálculo  das  contribuições  trazida  pela  Lei  nº  9.718/98  (financeiras),  especialmente  das  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 319          8 decorrentes de variação cambial, inexistindo contrariedade em relação à parcela decorrente das  receitas operacionais.   Assim,  conclui  o  colegiado  que  a  parcela  da  presente  exigência  correspondente  à  tributação  destas  últimas  não  integra  o  litígio  instaurado,  cabendo  o  prosseguimento da cobrança dos valores em questão. Tal conclusão está bem clara no acórdão  (fl. 258), constando no voto planilhas nas quais são discriminadas as bases de cálculo apuradas  pela Fiscalização (fl. 261) e as parcelas impugnada e não contestada da exigência (fl. 262).  Portanto,  conclui­se  que  o  objeto  do  litígio  a  ser  analisado  pelo  CARF  se  restringe à tributação das receitas financeiras, visto que a decisão de 1ª instância já determinou  que  a  parcela  não  contestada  do  lançamento  (receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  e  serviços)  fosse apartada dos autos para  fins de cobrança  imediata. Em seu  recurso  a autuada  também se restringe à contestação da tributação das receitas financeiras, especialmente aquelas  decorrentes de variação cambial.   •  DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI Nº 9.718/98  Sobre a base de cálculo do PIS, dispõe a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de  1998, que:  Art. 2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  I ­ pelas  pessoas  jurídicas de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  (...)  Art. 3o Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  (...)  Posteriormente, a definição da referida base de cálculo foi alterada pela Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nos seguintes termos:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   Fl. 326DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 320          9 (...)  Como  se  vê,  a  Lei  nº  9.718/98  alterou  a  base  de  cálculo  do  PIS,  nela  incluindo,  além  das  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  da  prestação  de  serviços  nas  operações de conta própria, e do resultado nas operações de conta alheia,  também as demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica, em sua totalidade, com as exclusões nela previstas.  Assim,  a  norma  aplicável  à  apuração  do  PIS  na  maioria  dos  períodos  lançados  (até  o  período  de  apuração  nov/2002)  –  Lei  nº  9.718/98  –  previa  a  tributação  da  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme acima transcrito. Dessa forma,  a  tributação  dos  valores  referentes  às  receitas  financeiras  somente  passou  a  ter  fundamento  legal a partir da edição daquela Lei, nos termos de seu artigo 3º.   No entanto, no julgamento dos RE nºs 390.840, 346.084, 358.273 e 357.950,  o STF considerou inconstitucional a alteração trazida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  relativamente  à  definição  da  base  de  cálculo  das  contribuições, mantendo­se,  portanto,  para  este  fim,  o  texto  das  normas  anteriormente  aplicáveis  (no  caso  do  PIS,  a  Lei  nº  9.715/98).  Abaixo, transcrevem­se as respectivas ementas:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Grifou­se)  Sobre  tal  questão,  aquele  Tribunal,  em  decisão  recente,  manifestou­se  no  seguinte sentido:   O  Tribunal  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a  jurisprudência da Corte acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Fl. 327DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 321          10 Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  e  negar  provimento  a  recurso  extraordinário  interposto  pela  União.  Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso,  relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões.  Vencido,  também  nesse  ponto,  o  Min.  Marco  Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. (Grifou­se)    DJE nº 119, divulgado em 26/06/2009   Leading case: RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso.   Acerca da aplicação, no âmbito administrativo, das decisões proferidas pelo  Poder Judiciário, dispõe o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  No mesmo sentido, estabelece o artigo 62 do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que:  “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 328DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 322          11 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)”  Também  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  rege  o  procedimento  administrativo  fiscal  no  âmbito  da  RFB,  recentemente  alterado  pela  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, determina que:   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  (...)  Analisando­se as decisões acima transcritas, proferidas pelo plenário do STF,  conclui­se, sem a menor dúvida, que o entendimento fixado no julgamento dos RE nºs 390.840,  346.084, 358.273 e 357.950, relativamente à inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e Cofins)  definido  pelo  § 1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  encontra­se  pacificado  naquela  Corte,  reconhecendo  o  Tribunal  tratar­se  de  matéria  de  repercussão  geral,  e  reafirmando  expressamente  a  jurisprudência  acerca  da  questão,  deliberando­se, inclusive, pela edição de súmula vinculante. O entendimento manifestado pelo  STF  autoriza,  inclusive,  a  sua  adoção  pelos  tribunais  inferiores,  retratando­se  ou  declarando  prejudicados os recursos pendentes relativos à mesma matéria, nos termos da Lei nº 11.418, de  19 de dezembro de 2006.  Desta forma, entendo não mais haver dúvida em relação à definitividade do  entendimento  da  Corte  Suprema  acerca  do  tema,  independentemente  de  súmula  vinculante,  cuja  edição,  aliás,  é  questão  apenas  de  tempo.  Em  conseqüência,  resta  atingido  o  objetivo  pretendido  no  texto  das  normas  acima  transcritas,  ou  seja,  a  não  aplicação,  pelo  julgador  administrativo, de dispositivo  legal declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva  do STF,  resguardando  a Fazenda Nacional  de  futuros  prejuízos  quando da  fase  de  execução  fiscal do crédito tributário.  Destaque­se, ainda, que a não aplicação da norma declarada inconstitucional  nada mais é do que a efetivação do princípio da legalidade, basilar no âmbito administrativo e  tributário,  não  se  podendo  admitir  a manutenção  de  exigência  fiscal  fundada  em  dispositivo  sabidamente inconstitucional.   Assim,  ainda  que  a  autuada  não  tenha  sido  beneficiada  por  provimento  judicial,  não  é  possível  ao  julgador  administrativo  a  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, conforme determinam os dispositivos legais acima transcritos.  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 323          12 Tal  questão  foi  definitivamente  soterrada  por  meio  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF, alterado pela Portaria MF nº 586/2010, que determina:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”   Observe­se, por fim, que, em consonância com o entendimento pacificado no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  foi  editada  a  já  citada  Lei  nº  11.941/2009,  revogando  expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98:   Art. 79. Ficam revogados:   (...)  XII – o § 1o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de  1998;  (...)   Por  todo  o  acima  exposto,  entendo  não  mais  ser  passível  de  tributação  a  receita financeira auferida pela pessoa jurídica até o período de apuração nov/2002, em razão  das decisões proferidas pelo STF relativas à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  nos  termos  da  legislação  acima  transcrita,  bem  como  da  Regimento  Interno  do  CARF.  Quanto  aos  períodos  de  apuração  dez/2002  e  set/2003,  a  inconstitucionalidade analisada acima não tem qualquer reflexo sobre os valores lançados, uma  vez  que  a  partir  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  dez/2002  aplica­se  o  disposto  na  Lei  nº  10.637/2002, a qual não sofreu qualquer alteração por parte do Poder Judiciário, permanecendo  seu texto inteiramente aplicável. Portanto, quanto a  tais períodos, cabe a análise das questões  de mérito trazidas pela autuada.  •  DA TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL   Quanto  aos  períodos  de  apuração  lançados  não  alcançados  pela  Lei  nº  9.718/98 (dez/2002 e set/2003), a questão a ser esclarecida na presente autuação diz respeito ao  momento em que devem ser tributadas as receitas decorrentes de variação cambial.  A  recorrente  alega  ter  adotado  o  regime  de  competência,  estornando  a  variação cambial decorrente da queda da moeda estrangeira frente à nacional, entendendo  tal  ato  como  mero  ajuste  do  valor  contabilizado  anteriormente,  uma  vez  que  não  há  qualquer  aumento em seu patrimônio.     Inicialmente, é necessário trazer um histórico da legislação aplicável ao caso.  A partir de  fevereiro de  1999 as variações monetárias passaram a  ser  tratadas  como  receitas  financeiras  e  tributadas  pelo PIS e pela COFINS, por  força dos  artigos  2o,  3o  e  9o  da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, este último abaixo transcrito:  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 324          13 Art  9º  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.   No  mesmo  sentido  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  SRF  n.º  73,  de  9  de  agosto de 1999, com a seguinte redação:  Art. Único  – As  variações monetárias  ativas  auferidas  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição  de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  Não resta dúvida, portanto, de que a partir de fevereiro de 1999, as variações  monetárias  passaram  a  ser  consideradas  receitas  financeiras,  integrando  a  receita  bruta  da  empresa, base de cálculo do PIS e da Cofins. No caso específico das variações cambiais, no  entanto, ocorreram algumas alterações na regra de apuração da base tributável. Até 31/12/1999,  para efeito de tributação da receita decorrente de variação monetária, seja em função da taxa de  câmbio  ou  de  outros  índices  ou  coeficientes  aplicados,  adotava­se  a  regra geral  de  apuração  pelo regime de competência.   Tal  sistemática está prevista no § 1o do artigo 187, da Lei nº 6.404/76, Lei  das Sociedades por Ações, que dispõe:  §  1o  –  Na  determinação  do  resultado  de  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  A mesma  regra é adotada pela  legislação do  imposto de  renda,  ao  tratar da  tributação dos resultados das empresas. O artigo 251 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  ­ RIR/99 dispõe que a pessoa  jurídica  sujeita à  tributação com base no  lucro  real deve  manter escrituração com observância das  leis comerciais e  fiscais,  enquanto o § 1o do artigo  274  dispõe  que  o  lucro  líquido  do  período­base  deverá  ser  apurado  com  observância  das  disposições  da  Lei  nº  6.404/76.  Com  isso,  se  não  houver  disposição  expressa  em  sentido  contrário,  as  receitas,  rendimentos  e  ganhos  deverão  ser  reconhecidos  pelo  regime  de  competência.  Ao  tratar  especificamente  da  apuração  das  receitas  decorrentes  das  variações  monetárias, o artigo 375 do RIR/99 dispõe:  Art.  375  –  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento de obrigações.  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 325          14 Parágrafo  único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto,  como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.  Art.  377  – Na  determinação  do  lucro  operacional  poderão  ser  deduzidas  as  contrapartidas  de  variações  monetárias  de  obrigações  e  perdas  cambiais  e  monetárias  na  realização  de  créditos, observado o disposto no parágrafo único do art. 375.  Até  dezembro  de  1999,  como  dito,  o  regime  de  competência  era  utilizado  como regra geral de  tributação pela Cofins e pelo PIS das  receitas provenientes de variações  monetárias, seja em função da taxa de câmbio, seja em função de outros índices aplicáveis por  disposição legal ou contratual.   Em  relação  às  variações  cambiais,  contudo,  essa  regra  foi  alterada  com  a  edição  da Medida Provisória  nº  1.858­10,  de 26  de  outubro  de  1999,  com os  acréscimos  da  Medida Provisória nº 1.991­14, de 11 de fevereiro de 2000, e reedições, que continha no artigo  30 a seguinte redação:  Art  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.   §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de todos tributos e contribuições referidos no caput deste artigo,  segundo o regime de competência.   § 2º A opção prevista no parágrafo anterior aplicar­se­á a todo  o ano­calendário.   §  3º  No  caso  de  alteração  do  critério  e  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  das  contribuições  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.   A  partir  de  janeiro  de  2000,  portanto,  por  determinação  legal,  a  regra  foi  alterada  apenas  em  relação  às  variações monetárias  em  função  da  taxa de  câmbio. A norma  permitiu a apropriação das referidas receitas pelo regime de caixa, facultando à pessoa jurídica  o direito de optar pelo regime de competência na determinação do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica, da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, da contribuição ao PIS e da Cofins,  observando­se que, neste caso, a opção prevalecerá para todo o ano calendário e para todos os  tributos relacionados.   Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  2000,  a  lei  facultava  ao  contribuinte  o  direito  de  optar  pelo  regime  de  apropriação  das  receitas  aqui  discutidas.   Fl. 332DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 326          15 Conforme demonstrado, neste período a regra geral passou a ser a adoção do  regime de caixa para efeito de tributação da variação cambial, podendo ser adotado o regime de  competência,  a  critério  do  contribuinte.  Cabe  ao  sujeito  passivo,  portanto,  analisar  a  conveniência da adoção de um ou outro regime, levando em conta os efeitos fiscais decorrentes  de sua opção. No presente caso, a empresa adotou o regime de competência, conforme por ela  informado e considerado pela autoridade fiscal.  Observe­se que a Lei nº 10.637/2002 repetiu o disposto na Lei nº 9.718/98,  relativamente  à  base  de  cálculo  das  contribuições:  “faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  aplicando­se  conjuntamente  a  legislação  correlata  à  matéria,  acima  transcrita.   É  pacífico  o  entendimento  de  que  o  regime  de  competência  consiste  no  reconhecimento da receita da empresa no período a que a mesma se referir, independentemente  do  seu  efetivo  recebimento.  Tratando­se  de  tributação  pelo  PIS,  em  que  os  fatos  geradores  ocorrem  mensalmente,  as  receitas  devem  ser  reconhecidas  e  tributadas  em  cada  período  mensal.  No regime de competência, a cada mês é verificada a existência de eventuais  ganhos em função da taxa de câmbio. Tal valoração pode ser feita de forma líquida e certa, não  estando sujeita  à condição de espécie  alguma,  sendo, portanto, definitiva naquele período de  apuração.   Constituindo­se em uma receita, a variação cambial ativa deve compor a base  de cálculo do PIS no mês em questão, não havendo na norma opção para qualquer exclusão a  ela  relativa.  Aliás,  é  o  que  reitera  o  já  transcrito  artigo  único  do  Ato  Declaratório  SRF  nº  73/1999.  Feita  a  tributação,  ela  se  torna definitiva,  ainda que  no mês  seguinte  aquele  ganho  cambial venha a ser revertido pela flutuação da moeda nacional. O contribuinte que opta pelo  regime de competência sabe que esta situação pode ocorrer. Se desejasse evitá­la, bastaria ter  adotado  o  regime  de  caixa,  como  facultado  pelos  artigos  30  e  31  da Medida  Provisória  no  1.858­10/1999 e posteriores reedições, a partir do período de apuração 01/2000.  Cabe lembrar, no entanto, que a opção se aplica não só ao PIS, mas também à  Cofins,  IRPJ  e CSLL. Se por um  lado a adoção do  regime de competência pode  representar  uma desvantagem para o  contribuinte para  efeito de  apuração da Cofins  e do PIS, por outro  lado,  tal  sistemática  pode  ser  mais  conveniente  na  apuração  de  tributos  calculados  sobre  o  resultado,  como  o  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro,  em  razão  da  possibilidade de considerar as despesas  financeiras na determinação do  lucro operacional, de  acordo com os artigos 375 e 377 do RIR/99 já transcritos.  Se a autuada, a partir de 01/2000, tinha o direito garantido por lei de apurar o  IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins incidentes sobre as variações cambiais quando da liquidação  das correspondentes operações, ou seja, pelo regime de caixa, e optou pela adoção do regime  de  competência,  não  cabe  agora  contestar  a  sistemática  por  ela  escolhida,  pretendendo  modificar  a  base  de  cálculo  utilizada  no  auto,  apurada  com  base  nos  registros  contábeis  da  empresa.   Tal opção é do contribuinte, não cabendo à autoridade fiscal modificá­la ou  exercê­la em nome da empresa.  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 327          16 Por  todo  o  exposto,  entendo  improcedente  a  alegação  da  impugnante,  considerando  que  a  empresa  optou  pela  utilização  do  regime  de  competência,  apesar  da  previsão legal do regime de caixa, a critério do contribuinte. Desta forma, não há que se falar  em ajuste dos valores auferidos a título de variação cambial ativa, cabendo sua apropriação no  momento de seu registro contábil (regime de competência), nos termos da legislação aplicável.   •  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  VARIAÇÃO  CAMBIAL  VINCULADA  A  OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO  A autuada também questiona a tributação de receitas decorrentes de variação  cambial vinculada a operações de exportação, entendendo serem tais receitas imunes, por força  da Emenda Constitucional nº 33/2001.  A  Lei  nº  9.718/98  unificou  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  a  partir  de  fevereiro de 1999. Tal norma foi alterada por meio da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999, cuja última edição foi sob o nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes  termos:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  ...............................................................................  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  ................................................................................  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  ..............................................................................  Por fim, a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, alterou  o artigo 149 da Constituição, incluindo o § 2º, nos seguintes termos:  §  2o  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  ................................................................................  Pelo  teor  dos  dispositivos  acima  transcritos,  vê­se  que  a  isenção,  pelo PIS,  das  receitas  de  exportação  era  efetivamente  prevista  até  dezembro  de  2001,  sendo  alçada,  a  partir desta data, à condição de imunidade, por força da Emenda Constitucional nº 33.     No  entanto,  a  previsão  legal  e  constitucional  alcança  apenas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  ou  de  serviços  para  o  exterior,  não  se  estendendo  às  receitas financeiras decorrentes de tais operações. Trata­se aqui de receitas de origem distinta:  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 328          17 a receita de venda, decorrente da operação de venda, e a receita financeira, decorrente do fato  de  tal  operação  envolver  moeda  estrangeira,  a  qual  se  valoriza,  ou  não,  frente  à  moeda  nacional,  gerando  crédito,  ou  débito,  para  o  vendedor.  Não  há,  portanto,  como  pretender  classificar ambas as receitas da mesma forma, uma vez que a primeira decorre da atividade da  empresa,  sendo  assim  registrada  contabilmente,  e  a  segunda  decorre  da  variação  cambial,  sendo registrada como receita financeira, por determinação legal.  Sobre  a  interpretação  de  norma  relativa  à  isenção,  o  artigo  111  do Código  Tributário Nacional ­ CTN determina que:  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  ....................................................................  II – outorga de isenção;  ..................................................................  Desta  forma,  além  da  definição  e  classificação  perfeitamente  distintas  das  duas  receitas,  também a  norma geral  tributária determina  a  interpretação  restritiva  da  norma  que  disponha  acerca  da  isenção,  hipótese  em  análise,  não  permitindo,  portanto,  estender  o  benefício previsto para as receitas de exportação de produtos ou serviços às receitas financeiras  decorrentes  de  tal  operação.  O mesmo  se  aplica  à  imunidade,  considerando  que,  da mesma  forma,  trata­se  do  não  recolhimento  da  contribuição,  excepcionando­se  a  regra  geral  de  incidência.  No entanto, qualquer que seja a hipótese considerada, isenção ou imunidade,  a  natureza  diversa  da  receita  decorrente  da  venda  e  daquela  decorrente  da  variação  cambial  relativa à operação de venda não se altera, traduzindo­se a primeira como receita operacional  da  empresa,  e  a  segunda  como  receita  financeira.  A  receita  de  vendas,  como  já  dito,  está  vinculada à operação de venda (exportação para o exterior de mercadoria ou serviço); a receita  de variação cambial está vinculada à variação da moeda estrangeira (compra e venda de moeda  estrangeira). Tendo origens e fatos geradores perfeitamente distintos, não há como classificar­ se  ambas  da  mesma  forma,  estendendo  os  efeitos  previstos  para  a  receita  de  exportação  à  receita financeira a ela relativa.   Pelo  exposto,  não  procede  a  alegação  da  autuada  em  razão  de  não  haver  previsão  legal para a não  tributação das  receitas  financeiras decorrentes de variação cambial,  ainda que relacionadas a operações de exportação.  •  DA TAXA SELIC  A autuada questiona, ainda, a exigência de juros de mora com base na taxa  SELIC, em razão de seu caráter remuneratório, em ofensa ao disposto no artigo 161 do CTN.  A  questão  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do CARF,  considerando  os  termos da Súmula nº 4:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 329          18 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.”   Desta  forma,  entendo  improcedente  a  alegação  da  autuada,  devendo  ser  mantida a incidência dos juros de mora nos termos do lançamento.  •  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A recorrente, por fim, questiona a imposição da multa de ofício no percentual  lançado,  entendendo  ter  a  mesma  caráter  confiscatório,  ofendendo  o  artigo  150­IV  da  Constituição.  Quanto  às  questões  relativas  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  previsão  legal  para  aplicação  da  multa  de  ofício,  estas  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa  de  julgamento,  uma  vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  para  examinar  hipóteses  de  violação  à  Constituição,  ou  a  outro  dispositivo  legal,  relativas  às  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.   Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa,  pois  ao  julgador  é  vedado  desrespeitar  textos  legais  em  vigor,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do  artigo 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que determina que a atividade administrativa  de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do  princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública.   O entendimento acima foi objeto da Súmula nº 2 do CARF.  Verificada a falta de recolhimento da contribuição devida em ato de ofício, e  não  havendo  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  não  existe  outro  procedimento  possível  à  autoridade  fiscalizadora  senão  constituir  o  crédito  tributário  com  todos  os  acréscimos legais cabíveis, juros de mora e multa de ofício, com base na legislação aplicável,  devidamente citada na autuação.   Assim,  não  cabe  a  apreciação  das  questões  suscitadas,  relativas  à  constitucionalidade/legalidade da aplicação da multa de ofício no percentual lançado, por não  se incluir tal matéria na competência do julgador administrativo.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para excluir  do  lançamento os valores de PIS  relativos  aos períodos de  apuração  jan/2001 a jan/2002, mar/2002, abr/2002 e jun/2002, relacionados na coluna “PIS impugnado”  de fl. 262, mantendo os demais valores, com os correspondentes acréscimos legais.   (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo              Fl. 336DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10940.001022/2005­43  Acórdão n.º 3801­00.831  S3­TE01  Fl. 330          19                   Fl. 337DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15956.720198/2011-91
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DESCONSIDERADA. AUTUAÇÃO COM BASE EM GLOSA INTEGRAL. ERRO DE DIREITO CARACTERIZADO. O lançamento efetuado com base no critério de glosa integral, em situação na qual a fiscalização foi informada que a hipótese no máximo caracterizaria postergação de pagamento, implica em base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, o que macula a autuação por vício material. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL o quanto decidido em relação ao lançamento principal de IRPJ, por se tratar de mesma situação fática.
Numero da decisão: 9101-006.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “da inexistência de nulidade no caso de inobservância da postergação Possibilidade de retificação/correção/ajuste”. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que votaram por dar provimento parcial com retorno ao colegiado a quo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DESCONSIDERADA. AUTUAÇÃO COM BASE EM GLOSA INTEGRAL. ERRO DE DIREITO CARACTERIZADO. O lançamento efetuado com base no critério de glosa integral, em situação na qual a fiscalização foi informada que a hipótese no máximo caracterizaria postergação de pagamento, implica em base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, o que macula a autuação por vício material. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL o quanto decidido em relação ao lançamento principal de IRPJ, por se tratar de mesma situação fática.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “da inexistência de nulidade no caso de inobservância da postergação Possibilidade de retificação/correção/ajuste”. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que votaram por dar provimento parcial com retorno ao colegiado a quo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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AUTUAÇÃO COM BASE EM GLOSA INTEGRAL. ERRO DE DIREITO CARACTERIZADO. O lançamento efetuado com base no critério de glosa integral, em situação na qual a fiscalização foi informada que a hipótese no máximo caracterizaria postergação de pagamento, implica em base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, o que macula a autuação por vício material. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL o quanto decidido em relação ao lançamento principal de IRPJ, por se tratar de mesma situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “da inexistência de nulidade no caso de inobservância da postergação Possibilidade de retificação/correção/ajuste”. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que votaram por dar provimento parcial com retorno ao colegiado a quo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 98 /2 01 1- 91 Fl. 2658DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela PGFN em face do Acórdão nº 1201- 003.197 (15/10/2019) cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DESCONSIDERADA. AUTUAÇÃO PELA GLOSA. ERRO DE DIREITO CARACTERIZADO. O lançamento efetuado com erro de direito consistente na inobservância da postergação e, por consequência, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, contém vício material insanável e, portanto, é nulo. REFORMA DO LANÇAMENTO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe à autoridade diligenciante refazer o lançamento tributário com base em critério jurídico distinto (inovador) do que foi empregado originariamente, sob pena de violação aos artigos 142 e 146 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável ao lançamento da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2659DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO em razão da nulidade material, nos termos do voto do relator. A exigência em discussão refere-se a autos de infração de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário 2007 em decorrência de glosa de exclusões de depreciação acelerada incentivada oriunda de gastos com formação de lavoura canavieira e de aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas que haviam sido excluídos da apuração do lucro real, e de glosa de despesas relacionadas a financiamentos securitizados, acrescidos de multa de ofício, multa isolada pelo não recolhimento de estimativas e juros de mora. O Sujeito Passivo apresentou Impugnação, cujos principais argumentos foram assim descritos pela decisão de segunda instância: [...] (i) as despesas financeiras teriam sido indevidamente glosadas sem motivo pois tais dispêndios correspondem a juros sobre empréstimos bancários relativos a financiamentos securitizados no bojo do Programa Especial de Saneamento de Ativos – PESA, criado pela Lei nº 9.138/98, sendo despesas necessárias, usuais e normais à atividade econômica exercida, nos termos do art. 299 e 374 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR; (ii) quanto à depreciação acelerada incentivada, afirmou ter direito ao benefício fiscal em relação aos bens do seu ativo imobilizado. Sustenta que o artigo 314 do RIR não estabelece que o benefício da depreciação acelerada incentivada somente pode ser aproveitado por pessoas (físicas ou jurídicas) que exerçam exclusivamente atividade rural, sendo também aplicável às agroindústrias.; (iii) no que diz respeito aos custos envolvidos no cultivo de cana de açúcar, reitera a aplicabilidade do benefício da depreciação acelerada incentivada, sob a alegação de que tais dispêndios devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, assim, estariam sujeitas à depreciação, e não à exaustão, como quer fazer crer a autoridade fiscal. Diz que as despesas com a formação da lavoura de cana de açúcar podem perfeitamente ser depreciadas, na medida em que se trata de uma cultura permanente da qual se extrai a matéria-prima a ser consumida (cana), permanecendo incólume a parte subterrânea da planta (touceira), que não é consumida na concepção técnica do termo, razão pela qual não há que se falar no regime de exaustão, que pressupõe o consumo integral do bem, ativo ou cultura; (iv) os Autos de Infração são nulos, tendo em vista a ausência de recomposição da apuração do IRPJ e da CSLL relativamente ao próprio exercício autuado, como também aos subsequentes, afinal não foi considerada a dedução da “quota normal” de depreciação, bem como não foi efetuada a recomposição das bases em razão do valor do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL que foi alterado no procedimento fiscal; (v) como o efeito fiscal da depreciação acelerada incentivada, em face da depreciação normal, é apenas o de postergar o tributo, cujo pagamento fica diferido para o período em que venha ser adicionada a quota de depreciação transferida contabilmente para o resultado, sequer existe a infração apontada; (vi) não houve redução de tributos, tendo em vista que eles foram pagos em períodos subsequentes. Nessa linha de raciocínio, conclui que só caberia a imposição de multa de 20% e a exigência de juros entre a data da dedução integral e a de cada adição; Fl. 2660DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 (vii) a multa isolada, por implicar confisco, por não possuir base legal à época dos fatos e pela impossibilidade de sua cobrança em concomitância com a multa de ofício, deve ser afastada. Posteriormente, por meio da petição de fls. 955/957, a interessada requereu a juntada do Relatório Técnico do Centro de Tecnologia Canavieira – CTC, que aborda o sistema de produção agrícola da cana-de-açúcar (fls. 959/970); do Parecer Técnico da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis Atuariais e Financeiras – FIPECAFI, que diz respeito ao tratamento contábil dos custos incorridos na cultura de cana-de-açúcar (fls. 972/1.004); e do Parecer Técnico da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia – FUNDACE, que trata do aspecto contábil dos custos incorridos na cultura de cana de-açúcar (fls. 1.006/1.033). Analisando a Impugnação apresentada, a turma julgadora de primeira instância considerou-a improcedente. Inconformado, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário. Após a conversão do julgamento em diligências, por duas vezes, o recurso foi provido, nos termos do Acórdão nº 1201-001.862 (fls. 2.272/2.287). A PGFN interpôs Recurso Especial (fls. 2.289/2.307) arguindo divergência jurisprudencial em relação à matéria relativa à glosa da exclusão da depreciação acelerada aos custos de formação de lavoura canavieira. O recurso foi admitido e objeto de Contrarrazões (fls. 2.337/2.352). Em sessão de julgamento realizada em 17/01/2019, a 1ª Turma da CSRF julgou procedente o Recurso Especial da Fazenda no tocante à depreciação acelerada da cana-de-açúcar, determinando que os autos retornassem à Turma Ordinária para o exame das matérias suscitadas no Recurso Voluntário e não apreciadas naquela fase processual em razão do anterior provimento daquele recurso (fls. 2.374/2.400). Retornando os autos, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara/1ª Seção do CARF deu provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer nulidade material dos lançamentos, nos termos da ementa antes transcrita. Veja-se excertos do voto condutor sobre o tema: [...] Em outras palavras, a glosa relativa ao custo do plantio de cana-de-açúcar foi feita pelo valor integral (R$ 16.443.992,76), desconsiderando a parcela (quota de depreciação) do próprio ano de 2007 (de 20%), fato este que já revela que a grandeza que acabou sendo tributada está em excesso. Esse erro, a meu ver, não constitui um vício material propriamente dito, podendo ser reparado por meio da respectiva redução na base de cálculo. Ocorre, porém, que apesar da existência desse “erro sanável”, salta aos olhos o fato de que a própria fiscalização atestou que a Recorrente apenas antecipou a dedução das despesas com a cana no ano calendário de 2007, afinal estas mesmas despesas foram adicionadas fiscalmente em períodos subsequentes de acordo com a taxa de depreciação contábil. Relembre-se, aqui, que a motivação da autuação tem por base o argumento de que a Recorrente não poderia ter usufruído do benefício fiscal consistente na "antecipação" Fl. 2661DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 dos custos canavieiros. Sendo agroindústria, prevaleceu na CSRF o entendimento de que o benefício da depreciação acelerada não lhe seria aplicável, estando os custos da cana sujeitos à exaustão. A própria autoridade fiscal responsável pelo lançamento, entretanto, se certificou de que a Recorrente vinha adicionando os valores deduzidos de forma antecipada nas suas apurações futuras, o que revela o seu conhecimento, já na fase de auditoria, de ocorrência de “mera” postergação.. Isso significa dizer que, diante de uma hipótese de postergação de pagamento de tributos, a autoridade fiscal acabou caracterizando a infração como se fosse de indedutibilidade de despesas. O Auto de Infração, contudo, é fruto de metodologia que limitou-se a glosar os valores deduzidos com inobservância ao princípio da competência, mas sem cogitar a aplicação de instituto próprio aplicável a esta conduta, qual seja, a cobrança de diferenças por postergação. É notório que a fiscalização não observou o rito próprio de lançamento para tributo postergado, previsto no Decreto-Lei n. 1.598/1977, in verbis: [...] Cita Parecer Normativo COSIT n. 2/96. E prossegue: [...] Como se percebe, existe comando normativo da própria Receita Federal que determina que a autoridade autuante, ao se deparar com uma situação de não observância do regime de competência - como é o caso de antecipação de dedução de despesas -, deve considerar os efeitos da postergação nos anos- calendário seguintes. Não estamos, aqui, diante de um processo no qual a “postergação” não foi alegada pelo contribuinte durante a fiscalização ou foi apenas utilizada como argumento de defesa. Pelo contrário, a própria fiscalização foi cientificada disso e ela mesmo atestou adições posteriores da mesma despesa que glosou1. O conhecimento da postergação não passou despercebido pela fiscalização, a qual, ao invés de se valer do método de tributação próprio para esta hipótese, indevidamente optou por tributar pelo caminho mais cômodo da glosa integral da despesa. E esse procedimento, diga-se, não constitui um mero “detalhe”, mas sim uma omissão que, na verdade, demonstra que o critério jurídico empregado (glosa pura, ao invés de postergação) comprometeu a valoração jurídica dos fatos (identificação da matéria tributável) e, como consequência, distorceu por completo a base de cálculo que serviu de parâmetro para as exigências de IRPJ e CSLL ora discutidas. Ora, as regras específicas de cobrança de tributos postergados vincula a administração pública, sendo seu descumprimento um erro de direito que revela um vício material de nulidade. [...] Fl. 2662DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Quando o lançamento, então, apresentar falhas em seus requisitos fundamentais ou estruturais (vícios de conteúdo), tais como a ausência de capitulação adequada da infração, identificação da matéria tributável ou aplicação de critério indevido para aferir a base de cálculo, estaremos diante de típico exemplo de nulidade por vício material. [...] E nem se diga que o fato da diligência propor uma redução parcial justamente em razão da já reconhecida postergação poderia sanar o vício material em questão. Ora, em virtude da inobservância da metodologia legal apropriada no nascimento dos Autos, a autuação é nula desde sua origem. Além disso, cumpre observar que a autoridade diligenciante ainda limitou os efeitos da postergação a julho de 2011, ignorando todas as adições fiscais feitas a posteriori, procedimento este que a propósito sequer se sustentaria. De qualquer forma, a legislação de regência, notadamente o artigo 146 do CTN, não permite que, durante o processo administrativo, a autoridade administrativa refaça o lançamento com base em outro critério jurídico. Como já se manifestou a 1a Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP n. 1130.545/RJ): [...] Caminhando na mesma trilha dos precedentes citados, entendo que os lançamentos devem ser anulados por vício material. E uma vez acolhida a declaração de nulidade, considero prejudicadas as demais alegações da recorrente. [...] Os autos foram encaminhados para ciência da PGFN que tempestivamente apresentou o Recurso Especial de fls. 2.594/2.616, suscitando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (1) “Da postergação pressuposta” e (2) “Da inexistência de nulidade no caso de inobservância da postergação Possibilidade de retificação/correção/ajuste”. O Despacho de Admissibilidade de fls. 2.620/2.631 admitiu o apelo, nos seguintes termos: 1) Da postergação pressuposta Em relação a essa matéria, foi indicado como paradigma não reformado apenas o Acórdão nº 1401-002.632, que foi abaixo ementado: Recorrente SÃO MARTINHO S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Fl. 2663DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS DA DEPRECIAÇÃO / EXAUSTÃO ACELERADA. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de auto de infração lavrado por pessoa competente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido violados os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, deve-se afastar a preliminar de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005 EFEITOS DA GLOSA DEPRECIAÇÃO / EXAUSTÃO ACELERADA. CONSIDERAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO / EXAUSTÃO NORMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSTERGAÇÃO. Se no próprio ano-calendário objeto da infração a fiscalização já considerou os efeitos da depreciação e exaustão normais, não há ajustes a efetuar. Outrossim, se a empresa deseja aplicar os efeitos da postergação do pagamento dos tributos para os anos subsequentes, ela quem deve comprovar que tributou os valores que deseja postergar. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Destacou-se). [...] Contrapondo-se os votos condutores do ac. recorrido e paradigma, chega-se à conclusão de que a recorrente logrou êxito no dissídio jurisprudencial apontado: A decisão recorrida, interpretando o mesmo arcabouço jurídico, entendeu nesse caso de antecipação de despesas (depreciação acelerada) que a postergação é sempre pressuposta, e a fiscalização não tendo reconhecido essa postergação quando do lançamento, seria o caso de anulá-lo. De outra banda, em situação deveras assemelhada, o paradigma deixa consignado que a postergação é uma das consequências possíveis da “inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração da receita, custos e despesas”. Sendo assim, há a necessidade de se averiguar in concreto a ocorrência da postergação - “se o tributo que deixou de ser pago [...] o foi em período de apuração posterior”; bem assim que o ônus dessa prova seria do contribuinte, e não da fiscalização. Portanto, suas providências são distintas das empregadas no ac. recorrido que pelo seu entendimento o ônus seria todo da fiscalização, bem assim desconsiderou a premissa preliminar Fl. 2664DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 apontada no paradigma de verificar se “a inexatidão constitui fundamento para lançamento de imposto”, antes de averiguar a ocorrência de postergação. [...] 2) “Da inexistência de nulidade no caso de inobservância da postergação. Possibilidade de retificação/correção/ajuste” A Recorrente para esta segunda matéria indicou 2(dois) paradigmas não reformados: Ac. nº 1401-002.498 [1401-002.948] e ac. nº 9101-001.064. Ementa do 1º Paradigma – Ac. nº 1401-002.598 [1401-002.948]: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade da decisão atacada quando a análise se baseia nos elementos de acusação e defesa apresentados pelas partes. Eventual erros na transcrição dos valores do crédito a excluir e remanescente não implica em nulidade da decisão e podem ser corrigidos em grau de recurso. [...] ATIVAÇÃO DE VALORES CONTABILIZADOS COMO ATIVOS MAS DECLARADOS COMO DESPESAS. CABIMENTO. Cabe o lançamento para ativação de gastos quando os valores referentes às mesmas tenham sido declarados em DIPJ como despesas, independente de terem sido contabilizados como ativos. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Configura-se a postergação por erro temporal no registro de receitas ou despesas quando, em períodos-base posteriores, ocorre o pagamento espontâneo do tributo, ou quando, no momento do reconhecimento da receita ou despesa postergada, for apurado lucro real. Verificando-se, em pelo menos um ano-calendário o pagamento de tributos sobre valores de despesas que deveriam ser postergadas, cabível o recálculo da postergação. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NO CASO DE ATIVAÇÃO DE DESPESA. CABIMENTO. Ocorrendo procedimento de ofício para ativação de despesas, pertinente também o reconhecimento da depreciação e amortização respectivas a estas despesas ativadas nos exercícios autuados. Fl. 2665DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO NA APRESENTAÇÃO DA RECEITA BRUTA. CORREÇÃO. CABIMENTO. Exclui-se do lançamento por omissão de receitas os valores que comprovadamente foram apresentados incorretamente pelo contribuinte quando do procedimento de fiscalização. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo insuficientes os saldos de prejuízos fiscais de períodos anteriores e de base de cálculo negativa de CSLL passíveis de compensação, porquanto absorvidos por infrações apuradas em procedimentos de ofício, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado. Devem, no entanto, ser recalculados os valores dos prejuízos utilizados a maior quando se comprova a existência de DIPJ retificadora, relativa a períodos posteriores, apresentada antes do lançamento relativo às glosas, devendo, quando do recálculo do valor da glosa, ser considerada a nova base de cálculo das deduções ajustadas e os valores dos saldos dos prejuízos constantes à época do recálculo. Ementa do 2º PARADIGMA - 9101-001.064 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1987 Ementa: IRPJ. POSTERGAÇÃO. Conforme enunciado de súmula aprovado em sessão de 08.12.2009, a postergação do pagamento de IRPJ e CSLL implica tão-somente excluir da exigência o tributo pago em data posterior pelo contribuinte. (cf. Portaria MF n. 106, de 21.12.2009 - DOU 22.12.2009). [...] Contrapondo-se os votos condutores do ac. recorrido e paradigma, chega-se à conclusão de que a recorrente logrou êxito no dissídio jurisprudencial apontado: A decisão recorrida, interpretando o mesmo arcabouço jurídico, chega à conclusão de que não tendo sido reconhecida a postergação quando do lançamento, seria o caso de anulá-lo e não de fazer qualquer recálculo. Ou Fl. 2666DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 seja, o não reconhecimento de situações que impliquem em tese a postergação, como é o caso de antecipação de despesas que deveriam ter sido consideradas em períodos subsequentes, para o ac. recorrido implica necessariamente a nulidade do lançamento, por vício material, sendo tal erro impassível de correção ou saneamento, ou seja, “a autuação é nula desde sua origem”. De outra banda, ambos os paradigmas, em situação assemelhadas, além de deixarem consignado que a postergação deve ser aferida, caso se constate a postergação de tributos, o lançamento pode ser recalculado, ficando pressuposto que a nulidade nesse caso não seria cabível. Portanto, suas providências são completamente distintas das empregadas no ac. recorrido. [...] No mérito, a PGFN defende que, ainda que existente a postergação, o seu não reconhecimento jamais poderia nulificar o lançamento tributário, embora admita deva-se calcular a postergação dos tributos em face das normas existentes. Entende ser cabível apenas a correção do procedimento adotado, determinando-se o refazimento dos cálculos, considerando-se o valor da postergação dos tributos relativos aos períodos subsequentes em que os valores das despesas poderiam ter sido depreciados e onde foi apurado resultado tributável. Pondera que, ainda que se entenda por manter a decisão da Câmara no que se refere à nulidade do auto de infração, o que se admite apenas por argumentar, não há que se falar em existência de vício material, mas apenas formal. Requer a reforma do acórdão recorrido e a manutenção integral da autuação. A Contribuinte foi cientificada do Recurso Especial da PGFN e do respectivo despacho de admissibilidade em 03/03/2020 (fl. 2.635) e apresentou tempestivamente, em 17/03/2020 (fl. 2.637), Contrarrazões. Inicialmente, opõe-se ao conhecimento do Recurso Especial sustentando que a Recorrente não demonstrou a divergência em relação à matéria “postergação”, e que o despacho de exame de admissibilidade fez afirmação inverídica, no sentido de que, no paradigma cotejado, a existência da postergação teria simplesmente sido presumida e não efetivamente averiguada, enquanto que o acórdão deixa claro, in casu, que os Julgadores não simplesmente presumiram a postergação, e sim a constataram a partir dos fatos extraídos dos autos. Quanto à matéria atinente à “nulidade da autuação” também não teria ocorrido a caracterização da divergência, já que não se verifica, nos Acórdãos indicados como paradigmas, qualquer abordagem acerca dos arts. 142, 146 e 149 do Código Tributário Nacional (CTN), não havendo que se falar, portanto, em demonstração de divergência no tocante a tais normas. No mérito, a Contribuinte requer seja negado provimento ao Apelo com a consequente manutenção da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Fl. 2667DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Voto Vencido Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, conforme atestam os extratos de encaminhamento de fls. 2.593 e 2.617, e registrado no despacho de exame de admissibilidade. A Contribuinte oferece resistência ao conhecimento do Apelo da PGFN, pelo que passa-se ao reexame. Com relação à primeira matéria – “Da Postergação Pressuposta” - penso que tem razão a Contribuinte. No Recurso Especial a PGFN parte da premissa de que o acórdão recorrido “pressupôs” a existência da postergação sem comprovação pela contribuinte ou aferição concreta nos autos. Todavia, é certo que, no presente caso, o Colegiado a quo concluiu que a Contribuinte provou que pagou, mediante a adição, em exercícios posteriores, os valores concernentes às despesas com depreciação indevidamente antecipadas na apuração final do ano- calendário 2007 e que tal prova foi confirmada em sede de diligência fiscal solicitada pelo próprio Colegiado. É o que registra o seguinte trecho do voto condutor: Esse erro, a meu ver, não constitui um vício material propriamente dito, podendo ser reparado por meio da respectiva redução na base de cálculo. Ocorre, porém, que apesar da existência desse “erro sanável”, salta aos olhos o fato de que a própria fiscalização atestou que a Recorrente apenas antecipou a dedução das despesas com a cana no ano calendário de 2007, afinal estas mesmas despesas foram adicionadas fiscalmente em períodos subsequentes de acordo com a taxa de depreciação contábil. Relembre-se, aqui, que a motivação da autuação tem por base o argumento de que a Recorrente não poderia ter usufruído do benefício fiscal consistente na "antecipação" dos custos canavieiros. Sendo agroindústria, prevaleceu na CSRF o entendimento de que o benefício da depreciação acelerada não lhe seria aplicável, estando os custos da cana sujeitos à exaustão. A própria autoridade fiscal responsável pelo lançamento, entretanto, se certificou de que a Recorrente vinha adicionando os valores deduzidos de forma antecipada nas suas apurações futuras, o que revela o seu conhecimento, já na fase de auditoria, de ocorrência de “mera” postergação. Fl. 2668DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 [...] Como se percebe, existe comando normativo da própria Receita Federal que determina que a autoridade autuante, ao se deparar com uma situação de não observância do regime de competência - como é o caso de antecipação de dedução de despesas -, deve considerar os efeitos da postergação nos anos- calendário seguintes. Não estamos, aqui, diante de um processo no qual a “postergação” não foi alegada pelo contribuinte durante a fiscalização ou foi apenas utilizada como argumento de defesa. Pelo contrário, a própria fiscalização foi cientificada disso e ela mesmo atestou adições posteriores da mesma despesa que glosou. O conhecimento da postergação não passou despercebido pela fiscalização, a qual, ao invés de se valer do método de tributação próprio para esta hipótese, indevidamente optou por tributar pelo caminho mais cômodo da glosa integral da despesa. [...] Como se vê dos trechos acima reproduzidos, o relator do voto condutor atesta que a Fiscalização tinha conhecimento do “pagamento” da postergação já desde o curso da auditoria fiscal. E que a Contribuinte já havia feito essa prova durante o curso do procedimento, fato que veio apenas a ser reconhecido posteriormente – e não constatado - em sede de diligência, como constou da nota de rodapé nº 1, à página 10 da decisão (fl. 2.588) (1) A Recorrente, aliás, desde a fase de fiscalização e durante todo o contencioso demonstra que os tributos exigidos foram pagos de forma postergada, o que acabou sendo reconhecido por meio de diligência específica já mencionada Muito embora a Recorrente tenha ofertado como paradigma um acórdão proferido em julgamento de caso extremamente semelhante, em relação à mesma Contribuinte – Acórdão nº 1401-002.632 - o desenrolar dos acontecimentos a partir da lavratura dos autos de infração, tomou rumos distintos, e isto não permite concluir que os fatos analisados pelo paradigma foram semelhantes àqueles apreciados pelo acórdão recorrido. Explico. No presente processo o Colegiado a quo converteu o julgamento na realização de diligências por duas vezes. Na segunda ocasião, solicitou que a autoridade fiscal encarregada dos trabalhos informasse, quanto à parcela da depreciação acelerada glosada, se houve postergação de pagamento, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/96. Tal situação foi relatada no acórdão recorrido, conforme o seguinte trecho extraído do relatório: [...] Reencaminhados os autos ao CRF, o julgamento foi novamente convertido em diligência (Resolução 1201.000.206 - fls. 2.150/2.158), nos seguintes termos: Fl. 2669DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que, nos termos do voto acima, o Sr. AFRF: 1. no que tange à depreciação acelerada, esclareça como foi feito o cálculo dos valores aceitos e os não aceitos como dedutíveis, acostando ao Relatório Conclusivo: 1.1 memória de cálculo; e 1.2 documentos que dão suporte à memória de cálculo. 2. quanto à parcela da depreciação acelerada glosada, informe se houver postergação de pagamento, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/96. 3. elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando os valores conforme os subitens acima; e 4. dê ciência desse relatório ao contribuinte para sobre ele se manifestar, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando-se os autos a este Colegiado para ulterior julgamento. Houve, então, emissão de novo relatório conclusivo (fls. 2.265/2.269), o qual reconheceu a postergação, determinando o ajuste das exigências diante dos pagamentos ocorridos no período de 2008 a julho/2011, conforme demonstrativos de fls. 2.232 a 2.250. [...] Ou seja, o resultado da diligência demonstrou que realmente ocorreu a postergação, pois a Contribuinte promoveu a adição, em períodos posteriores - espontaneamente até julho de 2011, e depois disso após o início do procedimento fiscal - dos valores das despesas antecipadas em 2007, tendo a própria autoridade fiscal determinado o ajuste dos lançamentos mediante o cômputo dos pagamentos “ocorridos no período de 2008 a julho/2011”. Para que não pairem dúvidas, estes pagamentos foram objeto de análise e reconhecidos pela autoridade fiscal encarregada dos trabalhos de diligência e constam do relatório conclusivo de fls. 2.265/2.269: A fiscalização conclui que: os valores dos pagamentos postergados (principal, multa e juros de mora) e o saldos devedores em 31/03/2008 relativo ao IRPJ e em 31/01/2008 concernente à CSLL (em valores originais), exceto juros de mora e multa proporcional, apurados no ano-calendário de 2007, lançados nos autos do Auto de infração anexo ao processo em comento, resultante da utilização indevida das despesas decorrentes de Depreciação Acelerada Incentivada, ajustado pelos recolhimentos/compensações efetuados espontaneamente pela contribuinte nos exercícios posteriores ao ano- calendário de apuração (2007), observado os termos disciplinados nos itens 6.1 e 6.2 do Parecer Normativo COSIT nº 2/1996, devem ser considerados conforme discriminados nos demonstrativos de fls. 2250/2255 e de fls. 2232/2249 respectivamente, inseridos no e-processo em questão. De outro passo, no paradigma, ainda que a Contribuinte tenha suscitado a ocorrência da postergação, não há notícias de que ela tenha feito esta prova desde o curso do procedimento fiscal. Tampouco a diligência requerida pelo Colegiado sequer tangenciou o tema, Fl. 2670DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 ainda que para aprofundamento da análise, como se deu no presente caso, de forma que o Colegiado paradigmático entendeu que o sujeito passivo não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que, em anos-calendário posteriores, promoveu o pagamento dos tributos incidentes sobre as despesas antecipadas, ou seja, a postergação. No voto proferido no paradigma o relator apresentou a delimitação da questão litigiosa: Assim, de acordo com a decisão da CSRF, restam-se a enfrentar duas questões trazidas no recurso voluntário: (i) nulidade do auto de infração por desconsiderar os efeitos das glosas nos exercícios subsequentes; e (ii) impossibilidade de cobrança da multa de ofício diante do princípio do não confisco. [...] Rechaçou a preliminar de nulidade do auto de infração, concluindo que a questão deveria ser tratada como mérito. Nesse passo, ao analisar o argumento de defesa, entendeu que não houve a postergação e que o sujeito passivo não apresentou documentos necessários a tal investigação, quais sejam, controle contábil e fiscal da depreciação/exaustão dos períodos seguintes, para que se possa avaliar a efetiva ocorrência da postergação. Colacionam-se os seguintes principais excertos do voto: [...] Quanto ao pedido de ajustes nos anos seguintes, parece-me que a recorrente tenta aplicar os efeitos da postergação no caso. [...] A postergação somente ocorre quando o tributo que deixou de ser pago no correspondente período de apuração o foi em período de apuração posterior. Se a receita (por exemplo) foi contabilizada em período posterior, há de se verificar se em tal período houve apuração de tributo a pagar e se a base de cálculo do tributo contempla todo o valor da receita postergada. [...] No ano-calendário de 2006, a empresa apurou lucro real de R$ 155.392,82 (efl. 1.358) e saldo negativo de R$ 1.524.224,66 (e-fl. 1.359); quanto à CSLL, apurou base de cálculo de R$ 155.392,82 (e-fl. 1.360) e saldo negativo de R$ 559.458,31 (e-fl. 1.361). Como se vê, o valor de lucro real e da base de cálculo da CSLL é muito aquém do valor base para o lançamento fiscal de glosa de exclusão indevida (R$ 26.895.627,03) o que demonstra que não houve apuração de tributo que comprove a ocorrência da postergação. E, mesmo que a empresa intentasse aproveitar a base de cálculo de R$ 155.392,82, para o IRPJ e para CSLL, ela deveria trazer aos autos documentos e elementos que comprovassem que este valor (R$ 155.392,82) está inserido na base de tributação de R$ 26.895.627,03, para efetivamente demonstrar os efeitos da postergação de ao menos parte do valor autuado, o que não ocorreu. Fl. 2671DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Quanto ao ano-calendário de 2007, vê-se que a empresa apurou um prejuízo fiscal de R$ 16.790.968,19 (e-fl. 1.3640) e saldo negativo de R$ 2.936,73 (e-fl. 1.365); e, quanto à CSLL, apurou base de cálculo negativa de R$ 16.790.968,19 (e-fl. 1.366). Desta forma, como não apurou tributo a recolher, a postergação não foi confirmada. Por fim, em relação à postergação, cabe ressaltar que a recorrente não colabora com seu pedido, deixando de apresentar documentos necessários a tal investigação, quais seja, controle contábil e fiscal da depreciação/exaustação dos períodos seguintes, para que se possa avaliar a efetiva ocorrência da postergação. [...] Como se vê, há peculiaridades nos casos comparados que impedem afirmar que as turmas, sobre mesmos fatos, interpretaram a mesma legislação tributária de forma divergente. E tais peculiaridades residem, justamente, no conjunto probatório. Enquanto no acórdão recorrido o Colegiado reconheceu que a Contribuinte fez a prova da postergação desde o início do procedimento fiscal, determinando o aprofundamento da investigação acerca dessa prova, o que resultou no reconhecimento pela Auditoria Fiscal do pagamento da postergação, no paradigma não foi feita essa prova, sequer no curso do contencioso. No paradigma não houve aprofundamento do tema, não se determinou a realização de diligências e não houve qualquer pronunciamento da autoridade fiscal acerca da questão, limitando-se a análise do argumento da postergação com base unicamente nos elementos constantes dos autos, considerados insuficientes para comprovar a ocorrência da postergação. A dissonância entre as conclusões a que chegaram os colegiados justifica-se nos distintos conjuntos probatórios e situações fáticas apreciadas em cada caso, e não na interpretação divergente da legislação tributária. Assim, concluo que este paradigma não se presta a caracterizar a divergência, pelo que nesta matéria - “Da postergação pressuposta” – não deve ser conhecido o Recurso Especial Diferentemente, em relação à segunda matéria - “Da inexistência de nulidade no caso de inobservância da postergação Possibilidade de retificação/correção/ajuste” – a oposição da Contribuinte ao conhecimento do Recurso Especial não tem fundamento. Recorde-se que em sede de Contrarrazões a defesa limita-se a registrar que não se verifica, nos Acórdãos indicados como paradigmas, qualquer abordagem acerca dos arts. 142, 146 e 149 do Código Tributário Nacional (CTN), o que, em sua conclusão, impediria a caracterização da divergência. Todavia, para a caracterização da divergência, não há necessidade que reste expressamente mencionado, nas decisões comparadas, quais foram exatamente os dispositivos legais interpretados, bastando que se demonstre de qual arcabouço jurídico se trata. E isto ficou registrado no despacho de exame de admissibilidade: [...] ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA Fl. 2672DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Do mesmo arcabouço jurídico A Recorrente apontou como legislação interpretada divergentemente os “parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º do art. 6º do Decreto-Lei 1.598/1977 (base legal do art. 273 do RIR/99), nos arts. 142, 146 e 149 do CTN, bem como do Parecer Normativo COSIT n. 2/96.”. Trata-se, portanto, do mesmo arcabouço jurídico presente no paradigma apresentado. [...] Nesse passo, a Recorrente demonstrou que o acórdão recorrido conferiu interpretação divergente, daquela dada pelos paradigmas indicados, no tocante à nulidade dos lançamentos. Enquanto que para o Colegiado a quo, o fato de a autoridade fiscal não ter reconhecido os efeitos da postergação, feriria de morte os lançamentos, para os paradigmas esse mesmo fato – não reconhecimento pela auditoria fiscal dos efeitos da postergação – determinariam apenas o ajuste das bases de cálculo dos tributos exigidos em autos de infração. Concordo, assim, com os termos da presidência da Câmara, adotados no despacho de admissibilidade: Da divergência constatada Contrapondo-se os votos condutores do ac. recorrido e paradigma, chega-se à conclusão de que a recorrente logrou êxito no dissídio jurisprudencial apontado: A decisão recorrida, interpretando o mesmo arcabouço jurídico, chega à conclusão de que não tendo sido reconhecida a postergação quando do lançamento, seria o caso de anulá-lo e não de fazer qualquer recálculo. Ou seja, o não reconhecimento de situações que impliquem em tese a postergação, como é o caso de antecipação de despesas que deveriam ter sido consideradas em períodos subsequentes, para o ac. recorrido implica necessariamente a nulidade do lançamento, por vício material, sendo tal erro impassível de correção ou saneamento, ou seja, “a autuação é nula desde sua origem”. De outra banda, ambos os paradigmas, em situação assemelhadas, além de deixarem consignado que a postergação deve ser aferida, caso se constate a postergação de tributos, o lançamento pode ser recalculado, ficando pressuposto que a nulidade nesse caso não seria cabível. Portanto, suas providências são completamente distintas das empregadas no ac. recorrido. [...] Desse modo, encaminho meu voto para CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à matéria “Da inexistência de nulidade no caso de inobservância da postergação Possibilidade de retificação/correção/ajuste”. 2 MÉRITO [voto vencido] Fl. 2673DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 No Recurso Especial a PGFN, inicialmente, disserta acerca dos conceitos e do instituto da postergação, lembrando que primeiramente há que se certificar de ter ocorrido inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração da receita, custos e despesas para, somente depois, perquirir se tal inexatidão resultou em postergação ou em redução indevida do lucro real. Isto porque a postergação somente ocorre quando o tributo que deixou de ser pago no correspondente período de apuração o foi em período de apuração posterior. Se houve contabilização de receita em período posterior, há de se verificar se em tal período houve apuração de tributo a pagar e se a base de cálculo do tributo contempla todo o valor da receita postergada. Da mesma forma deve-se verificar quando houver antecipação de despesas. Afirma que o acórdão recorrido não analisou contabilmente a ocorrência ou não da postergação, pressupondo a sua existência, ônus que caberia exclusivamente à Contribuinte. Entende, entretanto, que ainda que existente a postergação, o seu não reconhecimento jamais teria o condão de nulificar o lançamento tributário, sendo cabível apenas a correção do procedimento adotado, determinando-se o refazimento dos cálculos, considerando- se o valor da postergação dos tributos relativos aos períodos subsequentes em que os valores das despesas poderiam ter sido depreciados e onde foi apurado resultado tributável. Para a Contribuinte, o não reconhecimento da postergação e a formalização da exigência por indedutibilidade de despesas implicou distorção da base de cálculo, erro que implicaria em vício material e nulidade dos lançamentos. Sobre o tema postergação, é importante ressaltar o entendimento firmado pela 1ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9101-004.212 1 , julgado na sessão de 04 de junho de 2019. Veja- se excertos do voto condutor do aresto: I. No acórdão recorrido foi dado provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências decorrentes da glosa de compensação de prejuízos e bases negativas acima do limite de 30% no ano-calendário 1997 porque: 1. Verifica-se que no ano-calendário de 1999 e seguintes a contribuinte apurou IRPJ a pagar, vide exemplo o extrato da DIPJ/2000, fl. 459 dos autos. De igual forma, nos anos de 2000 e seguintes apurou CSLL a pagar, fl. 460, quando poderia ter compensado até 30% do lucro com saldo negativo da CSLL utilizado em excesso no ano de 1997. Portanto, caberia ao fisco exigir o tributo tão somente sob a postergação na forma do art. 273 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. II. A matéria em questão é objeto da Súmula CARF n° 36: 2. A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do 1 Relator Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, e voto vencedor de lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 2674DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão n° 103- 22679, de 19/10/2006 Acórdão n° 105-16138, de 08/11/2006 Acórdão n° 105- 17260, de 15/10/2008 Acórdão n° 107-09299, de 05/03/2008 Acórdão n° 108- 09603, de 17/04/2008 III. Nestes termos, é válido interpretar que referido enunciado, ao condicionar a exclusão da parcela paga posteriormente à comprovação pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessa compensações o foi em período posterior, afasta a possibilidade de se imputar ao Fisco o dever de aferir eventuais compensações futuras dos prejuízos ou das bases negativas disponibilizados com a glosa, cabendo ao sujeito passivo prová-las ao longo do processo administrativo. IV. V. De fato, veja-se o que expressam os paradigmas da referida súmula: • Acórdão n° 103-22.679: 3. No que se refere à questão da postergação do pagamento da CSLL, a princípio assistiria razão ao demandante. Realmente, qualquer fato que tenha impacto na apuração do tributo em diversos períodos, deve ser analisado com a abrangência requerida por tal circunstância. Inclui-se nessa categoria a limitação à compensação de prejuízos ou base de cálculo negativa da CSLL em 30%. A limitação implica no direito à utilização em períodos futuros dos valores não compensados pela trava imposta. Se o sujeito passivo, ainda que indevidamente, compensou o saldo negativo da CSLL sem respeitar as limitações impostas pela norma, ele também deixou de exercer esse direito. 4. Com isso, o descumprimento da legislação resulta, no presente caso, na postergação do pagamento da contribuição para período de apuração posterior ao que seria devida. Caberia a consideração de eventuais valores da CSLL apurados a maior pelo sujeito passivo em períodos subsequentes, em decorrência da diminuição ou esgotamento da base de cálculo negativa a compensar nesses períodos, em função de seu comportamento anterior. [...] 5. Por outro lado, não se pode olvidar que só ê possível falar em diferença de tributo (no caso, CSLL) se o sujeito passivo apurar contribuição devida em períodos posteriores. Na hipótese contrária, não haveria direito de compensação a ser exercido em períodos futuros o que implicaria na exigência da contribuição postergada em sua totalidade. 6. Apesar da recorrente arguir esse direito na peça recursal, não trouxe aos autos qualquer documento que Fl. 2675DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 permita atestar o resultado auferido em períodos posteriores e de que forma afetariam a presente exigência. Com isso, não foi comprovada a existência de resultados compensáveis em exercícios posteriores, restando improcedentes as alegações suscitadas. • Acórdão n° 105-16.138: 7. Porém, no recurso voluntário traz o mesmo pleito, agora sob o manto da postergação, que tem como principal característica a ocorrência do recolhimento do tributo em período posterior àquele em que deveria ter sido recolhido, mas antes do encerramento da ação fiscal. Isso com apoio no art. 6°, § 3°, do Decreto-lei n° 1.598/771, como invocado (fls. 211). 8. O dispositivo está interpretado no âmbito administrativo pelo PN Cosit n° 02/1996 que assume a importância de norma impositiva com relação aos procedimentos fiscalizatórios. 9. A análise dos efeitos fiscais do procedimento da fiscalizada indica claramente que ao proceder à dedução integral dos prejuízos em 1995, deixou de fazê-lo em períodos posteriores, já que estava zerado o valor a compensar, ou ao menos estava baixado do saldo a compensar o montante compensado. 10. Tendo ocorrido a fiscalização em 1999, a fiscalização obediente ao comando do PN 2/96 deveria ter recomposto os valores relativos aos anos de 1995 a 1998 procedendo à verificação do valor dos tributos recolhidos a título de IRPJ e CSLL para constatar se houvera efetiva postergação ou insuficiência de recolhimento. 11. Não o fez, maculando o lançamento, sendo de se examinar se ocorreram os efeitos da postergação, matéria não oferecida ao judiciário. 12. A recorrente trouxe, na impugnação, a declaração de rendimentos do ano de 1996 (fls. 120 a 137), na qual baseou seu pedido inicial, e mais a DIPJ 2000 do ano de 1999, no curso do qual ocorreu a fiscalização. 13. Na declaração do ano de 1996 se observa que a empresa apresentou um lucro real de R$ 2.167.406,28 sem ter procedido à compensação de prejuízos (fls. 126). 14. Se saldo de prejuízos acumulados tivesse, poderia ter deduzido 30% desse montante, ou R$ 650.221,88. 15. Ainda, a fls. 130, consta o valor de R$ 2.432.828,06 de base tributável da CSLL, da qual apenas 30%, ou R$ 729.848,42 poderiam ser aproveitados sob a Fl. 2676DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 rubrica de compensação de bases negativas anteriormente formadas. 16. Nesse ano pouco importa o montante do IRPJ e CSLL recolhidos, uma vez que os recolhimentos corresponderam a mera antecipação e o tributo devido ao final do período decorreu da tributação do lucro real ou da base da CSLL apurados, sendo os excessos restituídos ou compensados com débitos futuros. 17. Não comprovou a recorrente ter havido a possibilidade concreta de compensações nos anos de 1997 e 1998, períodos encerrados anteriormente à ação fiscal. 18. O resultado fiscal de 1999 também não pode ser aproveitado, uma vez que o mecanismo de postergação se considera a posição fiscal no momento da fiscalização, sob pena de caracterização da insuficiência de recolhimento, situação diferente da postergação. [...] 19. Não se deu a postergação com relação ao valor total da glosa, porém parte da glosa foi efetivamente tributada e consequentemente os tributos foram recolhidos posteriormente e antes da ação fiscal, sobre os valores acima apontados. 20. A jurisprudência acerca da matéria inicialmente entendeu que a simples não recomposição dos resultados era suficiente para o cancelamento da exigência, porém evoluiu no sentido de que a postergação somente seria aceita com resultado efetivo nos casos em que a empresa comprovasse objetivamente sua ocorrência, trazendo ao processo os demonstrativos que comprovassem o recolhimento posterior ao diferimento inicial e anterior à ação fiscal. 21. No presente caso os elementos constantes do processo somente permitem aferir que parcela da glosa poderia provocar redução de tributo em momento posterior, o que permite apenas acolher parcialmente a tese. 22. Assim, é de se prover parcialmente o recurso com relação a este item. • Acórdão n° 105-17.260: 23. Na medida em que, ao constituir os créditos tributários, a autoridade fiscal promoveu a compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas ao limite de trinta por cento, a Recorrente protesta pela aplicação do tratamento previsto no Parecer Normativo n° 02/96. Fl. 2677DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 24. É certo que a inobservância do limite de trinta por cento na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas pode revelar, tão-somente, postergação do pagamento do imposto, vez que, como alegado pela Recorrente, a antecipação da redução da base de cálculo decorrente de tal procedimento guarda semelhança com o registro antecipado de uma despesa. Porém, tanto em uma situação como na outra, cabe ao contribuinte demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, que o imposto que deixou de ser pago em um período foi, em período subseqüente, devidamente quitado em razão da superveniência de resultados fiscais positivos. 25. Assim, para que o argumento da Recorrente pudesse ser recepcionado, seria necessário que ela trouxesse aos autos comprovação inequívoca de que o imposto que deixou de ser pago relativamente ao ano- calendário foi, em período subsequente e antes do lançamento de oficio, devidamente quitado, fato esse que não se constata nos presentes autos. • Acórdão n° 107-09.299: 26. Argumenta que ocorreu a postergação do pagamento de parte do imposto exigido nos anos- calendário de 1997 e 1998 e discute a exigência dos juros de mora calculados pela Taxa Selic. Pede o cancelamento da exigência fiscal, ou sua redução calculando-se os efeitos da postergação, ou ainda a realização de diligência para confirmação do critério utilizado no cálculo da postergação. 27. O doc. de fls. 422 apresentado com a impugnação demonstra o cálculo da postergação e indica que foi postergado o valor de R$ 355.443,85. Também foram juntadas cópias das DIPJ dos anos-calendário de 1997 e 1998. 28. Da jurisprudência, cito o acórdão n° 108-08862, de 25.05.2006, da mesma empresa, relativo à exigência da CSLL do mesmo exercício, que excluiu da exigência os valores postergados. 29. Dessa forma deve ser excluído do lançamento o valor de R$ 355.443,85 indicado às folhas 422. • Acórdão n° 108-09.603: 30. Por fim, resta resolver a questão quanto à postergação do imposto devido. A própria diligência conclui que houve postergação do IRPJ em 1996 fls. 341), visto que, conforme relata a diligência, nos períodos seguintes à lavratura do auto de infração, a empresa não se utilizou do saldo remanescente de prejuízo fiscal, tendo efetuado os pagamentos do IRPJ apurados nas respectivas Fl. 2678DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 DIPJ's, tanto nas estimativas mensais como nos ajustes anuais. 31. Também como resultado da mesma diligência (fls. 340/341), já no ano-calendário de 1997, a empresa apresentou lucro real que permitiria a compensação de saldo remanescente de prejuízo fiscal, que não pôde ser compensado no ano-calendário de 1996. Logo, o imposto não recolhido em 1996, foi pago (principal) no ano- calendário de 1997. 32. Ora, partindo do relato da própria diligência, concluo que o prejuízo causado ao erário público é apenas quanto ao efeito da postergação. Demonstrado no presente caso, que existe hipótese de postergação, sendo certo que existe pagamento no ano seguinte, entendo que o lançamento deve ser restrito à postergação. Todavia, não é possível alterar o lançamento após o prazo decadencial, razão pela qual o lançamento ao qual se aplicaria os efeitos da postergação deve ser totalmente cancelado. VI. Tais excertos, ao validarem a exigência quando o sujeito passivo não faz prova da postergação, e reduzi-la quando há evidências neste sentido, demonstram que não só incumbe ao sujeito passivo provar a postergação, mas também deixam patente que neles não há um alinhamento quanto à forma a ser observada na demonstração de tais ocorrências. Basta ver que no precedente n° 108-09.603 a apuração foi feita em sede de diligência, constando em seu relatório a determinação de que fossem juntadas aos autos as DIPJ's dos anos-calendário imediatamente posteriores a 1996 e até 2000, com os comprovantes de recolhimento do imposto, a indicar que o sujeito passivo não havia apresentado tais documentos em sua defesa. Já o precedente n° 105-17.260 demanda comprovação inequívoca de que o imposto que deixou de ser pago relativamente ao ano- calendário foi, em período subsequente e antes do lançamento de oficio, devidamente quitado, mas não especifica quais elementos se prestariam a tanto. VII. Assim, com fundamento no expresso na Súmula CARF n° 36, o acórdão recorrido deve ser reformado. Já com referência à suficiência da prova apresentada pela contribuinte, importa ter em conta que o recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido nos seguintes termos: [...] VIII. Como se vê, a análise da divergência, em exame de admissibilidade, se restringiu à possibilidade de verificar, em julgamento, os efeitos da postergação, sem se cancelar a autuação por inobservância desta providência pela autoridade fiscal, como firmado no acórdão recorrido. IX. De toda a sorte, ainda que a divergência suscitada alcance, também, o conteúdo probatório que deve ser produzido para se admitir, em julgamento, os efeitos da postergação, fato é que, no presente caso, a contribuinte, em recurso voluntário, apesar de não juntar as DIPJ correspondentes, elaborou tabelas evidenciando o lucro real apurado nos anos-calendário posteriores (1998 a 2001) e demonstrando a possibilidade de compensação nestes períodos, anteriores à formalização do presente lançamento, dos prejuízos cuja compensação foi glosada no ano-calendário 1997, restando em 2001 o saldo Fl. 2679DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 de prejuízos no valor de R$ 55.850,35 (e-fls. 468). À e-fl. 233 consta extrato das DIPJ apresentadas pela contribuinte, e que confirmam a opção pela tributação com base no lucro real nos anos-calendário 1998 a 2001. X. XI. Em face destas evidências, é possível reformar o acórdão recorrido para dar parcial provimento ao recurso voluntário, admitindo-se, na liquidação deste acórdão, a imputação proporcional dos tributos postergados nos anos- calendário 1998 a 2001, caso a recomposição das bases tributáveis, mediante utilização dos prejuízos e bases negativas glosados, até o limite legal, resulte em valores recolhidos a maior naqueles períodos. XII. [...] XIII. (*) destaques acrescidos XIV. Conforme se observa, nesse julgado a 1ª Turma da CSRF firmou o entendimento de que, ainda que a autoridade fiscal não considere os efeitos da postergação no lançamento, caso o contribuinte instrua seus recursos com a prova de sua ocorrência, a exigência pode ser reformada, não para cancelar o lançamento, muito menos para declará-lo nulo, e sim para deduzir os valores de IRPJ e de CSLL recolhidos de forma postergada. No caso concreto restou comprovado nos autos, conforme demonstrativos insertos às fls.. 2.232 a 2.250, e admitido pela Auditoria Fiscal no Relatório de Diligência às fls. 2.265/2.269, que a Contribuinte adicionou os valores deduzidos de forma antecipada nas suas apurações futuras, de forma que os lançamentos devem ser ajustados pelos recolhimentos/compensações efetuados espontaneamente nos exercícios posteriores ao ano- calendário de apuração (2007). Também discordo da arguição de que o lançamento padeceria de nulidade por não ter aplicado os efeitos da postergação. Por muito bem explicar as razões pelas quais não há nulidade, no presente caso, invoco e adoto, como razões de decidir, os argumentos da Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que muito bem manifestou-se sobre a questão em caso em que a mesma alegação de defesa foi suscitada (Acórdão nº 1402-000.848, em 16 de abril de 2019): [...] Antes de passarmos à análise das nulidades apontadas pela Recorrente, é importante esclarecer os limites da nulidade no processo administrativo fiscal. Isso porque, é corriqueiro, no âmbito do CARF, que os contribuintes aleguem matérias que são questões relativas ao mérito da exigência constante do lançamento. Provavelmente, tal confusão se dá em razão da utilização dos dispositivos legais e das normas de direito privado sobre o tema. Conforme observa SEABRA FAGUNDES, da classificação apresentada pela doutrina civilista, no âmbito do direito administrativo, deve se circunscrever ao “uso das denominações ali adotadas”, sendo que, mesmo quanto a esse aspecto, a utilização dessa terminologia poderá ser “antes um fato de confusão de princípios do que de aproveitamento das experiências e sedimentação do direito privado”. Fl. 2680DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 (FAGUNSES, Seabra – O controle dos Atos Admninistrativos pelo poder Judiciário – São Paulo, nº 53, jul-set. 1990, p.14). Com efeito, o cerne da distinção entre atos nulos e anuláveis na doutrina civilista, consiste na natureza coletiva ou individual do comando violado, uma vez que nulos são os atos que vulneram preceitos de ordem pública e anuláveis aqueles que violam preceitos que visam proteger interesses particulares. Fica claro, portanto, que tal distinção não pode ser reproduzida para o direito administrativo ou tributário onde o agir é sempre informado pelo interesse público. Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato “que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade”. (BASTOS, Celso Ribeiro – Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a anulidade. O erro na interpretação dos dispotivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terão como eventual consequência a improcedência do lançamento e não sua nulidade. Coerente com as premissas acima expostas são as disposições legais do Decreto nº 70.235/72 sobre a nulidade dos atos administrativos abaixo transcritas. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. O exame dos dispositivos supra mostra que só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente ou no caso dos despachos e decisões, se ocorrer o cerceamento do direito de defesa. Feitas essas observações iniciais, passo à análise das nulidades apontadas pela Recorrente. Fl. 2681DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 [...] 2.3) INOBSERVÂNCIA DO INSTITUTO DA POSTERGAÇÃO. Alega a Recorrente que a fiscalização assumiu a premissa de que as despesas objeto da glosa, contabilizadas na apuração do resultado da Recorrente em 2007, somente poderiam ter sido apropriadas em seu resultado no período em que as receitas decorrentes da realização de seus recebíveis tivesse sido igualmente apropriadas a seu resultado. Sendo assim, admitido o critério utilizado pela autoridade fiscal (que as despesas só poderiam ser registradas na apuração do resultado no posterior momento de realização de recebíveis) esta deveria ter aplicado as normas específicas relativas à postergação previstas no artigo 273 do RIR. Por fim, menciona o Parecer Normativo nº 2/1996 e a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferida no Acórdão nº 9101-00.294, segundo a qual o CARF teria reconhecido a nulidade do lançamento efetuado sem considerar os efeitos da postergação. Antes de analisarmos as alegações da Recorrente, é importante ressaltar que apenas parte das despesas glosadas foram motivadas pelo descumprimento do regime de competência. Além dessas despesas, foram glosadas despesas não comprovadas e pagamentos sem causa. Da mesma forma, é importante esclarecer que a jurisprudência do CARF não considera nulo o lançamento efetuado sem os efeitos da postergação. Com efeito, a decisão proferida no Acórdão 9101-00.294, citada pela Recorrente, não reconheceu a nulidade do lançamento quando a autoridade lançadora deixa de aplicar os efeitos da postergação. De fato, a ementa e o voto do Conselheiro relator Valmir Sandri, que constam do Acórdão, reconhecem a nulidade. No entanto, ao analisar o dispositivo do Acórdão é possível constatar que foi dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão da DRJ que imputou os efeitos da postergação, sem contudo, reconhecer a nulidade do lançamento. Vejamos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, restabelecendo o valor mantido pela decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. No entanto, ao analisar o inteiro teor da decisão, verifica-se que não foi juntado o voto vencedor do Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho, o que tornaria a decisão nula, por ausência de motivação. Tal motivação, entretanto, pode ser encontrada em outras decisões deste conselheiro sobre o tema da postergação. Com efeito, no julgamento do Acórdão nº 9101-001.064, de 28 de junho de 2011, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho (relator) esclarece que, embora tenha se manifestado, inicialmente, a favor da nulidade do lançamento efetuado sem os efeitos da postergação, reconhece que a jurisprudência do CARF se pacificou no sentido de que o efeito da postergação se limita a exclusão paga pelo contribuinte, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: Fl. 2682DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Contudo, em sessão de 08.12.2009, o Pleno desta Corte e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais editaram enunciado de súmula que estabelece ser efeito do reconhecimento da postergação tributária tão- somente a exclusão da exigência da parcela paga posteriormente pelo contribuinte. Verbis: “A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o que foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente.” (cf. Portaria MF nº 106, de 21.12.2009, DOU 22.12.2009). Significa dizer, em outros termos, que a ratificação da postergação tributária não implica nulidade do lançamento, mas apenas a exclusão do auto de infração do montante do tributo pago a posteriori, mantendo-se os acréscimos legais incidentes sobre o tributo lançado. Quanto aos juros, particularmente, é de se notar que eles devem ser cobrados apenas entre a data do vencimento da obrigação originária (relativa ao fato gerador lançado) até a data do recolhimento do tributo postergado pelo contribuinte. Dessa forma, a jurisprudência do CARF já consolidou o entendimento, por meio da edição da súmula nº 36, de que a retificação da postergação não implica nulidade do lançamento devendo ser cobrado os acréscimos legais. No presente caso, restou comprovado nos autos, conforme demonstrativos insertos às fls. 2.232 a 2.250, e admitido pela Auditoria Fiscal no Relatório de Diligência às fls. 2.265/2.269, que a Contribuinte adicionou os valores deduzidos de forma antecipada nas suas apurações futuras, de forma que os lançamentos devem ser ajustados pelos recolhimentos/compensações efetuados espontaneamente nos exercícios posteriores ao ano- calendário de apuração (2007), não implicando, tal providência, em nulidade do lançamento. Entretanto, em razão do restabelecimento da exigência principal, há necessidade de os autos retornarem ao colegiado a quo para pronunciar-se sobre a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas aplicada de forma concomitante com a multa de ofício e exame quanto aos ajustes de base de cálculo decorrente da postergação. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial apenas em relação à matéria “Da inexistência de nulidade no caso de inobservância da postergação Possibilidade de retificação/correção/ajuste” e, no mérito, na parte conhecida, por DAR-LHE PROVIMENTO com retorno dos ao colegiado a quo. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 2683DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, redator designado. Considerando que fui relator do acórdão recorrido, reitero as razões lá expostas para novamente considerar o lançamento nulo por vício material: A base de cálculo dos itens do Auto de Infração (depreciação de maquinários agrícolas e dos custos de lavoura canavieira) foi assim motivada pelo auditor fiscal responsável: 17 - Quanto ao valor do imobilizado referente à cana-de-açúcar, a fiscalizada apresentou uma relação de valores apropriados ao longo do ano calendário de 2007 (fls. 583), no montante de R$16.443.992,76, referente ao custo do plantio de cana-de- açúcar e excluído da apuração do Lucro Real pela fiscalizada. Por todos os motivos expostos nos itens acima, esta fiscalização decidiu pela glosa de tais exclusões na apuração do Lucro Real do ano calendário de 2007. Os valores glosados podem ser conferidos na planilha apresentada pela fiscalizada "Demonstrativo mensal (memória de cálculo) de composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL" (fls. 529 a 535) e na planilha de apuração do Lucro Real considerada por esta fiscalização "Demonstrativo Mensal da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL" (documento anexo a este processo), e encontram-se lançados no presente Auto de Infração sob a infração "DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - CANA DE AÇÚCAR", para o IRPJ e para a CSLL. 18 - Em relação às aquisições de máquinas e veículos agrícolas realizadas no ano de 2007, a fiscalizada apresentou uma relação destes maquinários (fls. 549 e 594), bem como cópias das notas fiscais correspondentes a estas aquisições (fls. 550 a 581), que redundaram no montante de R$ 17.023.000,00, valor este excluído da apuração do Lucro Real pela fiscalizada por se tratar, conforme seu entendimento, de máquinas e veículos agrícolas sujeitos à depreciação acelerada incentivada. 18.1- Resumidamente, diz-se que a fiscalizada está excluindo integralmente nos ajustes do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR os custos da lavoura em formação e, em contrapartida, o custo excluído é adicionado nos próximos 60 meses, ou seja, nos próximos 5 anos, nos ajustes do Lucro Líquido do período. Da mesma maneira procede no que diz respeito às máquinas e equipamentos agrícolas. É possível constatar, pelo Livro de Apuração do Lucro Real, que as adições utilizadas para a apuração do Lucro Real não se referem unicamente às máquinas e implementos agrícolas adquiridos no ano calendário de 2007, tampouco os valores referentes à lavoura são do ano calendário de 2007. Para que pudéssemos encontrar os valores adicionados referentes ao ano calendário de 2007, quanto às máquinas e implementos agrícolas, utilizamos as informações apresentadas pela fiscalizada relacionadas à depreciação contábil (fls. 594) dos bens objeto da depreciação acelerada incentivada, dadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 214/2011 (fls. 588 a 589). Foram utilizadas as informações contidas nas notas fiscais de aquisição das máquinas relacionadas com o objeto da depreciação acelerada incentivada, bem como os demonstrativos de máquinas incentivadas fornecidas pela fiscalizada. A transcrição dessa parte do TVF, segundo penso, já evidencia um erro na formação da base de cálculo do item da autuação relativo à depreciação acelerada dos custos da cana- de-açúcar, qual seja, a não consideração da quota da depreciação normal. Em outras palavras, a glosa relativa ao custo do plantio de cana-de-açúcar foi feita pelo valor integral (R$16.443.992,76), desconsiderando a parcela (quota de depreciação) do próprio ano de 2007 (de 20%), fato este que já revela que a grandeza que acabou sendo tributada está em excesso. Esse erro, a meu ver, não constitui um vício material propriamente dito, podendo ser reparado por meio da respectiva redução na base de cálculo. Fl. 2684DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Ocorre, porém, que apesar da existência desse “erro sanável”, salta aos olhos o fato de que a própria fiscalização atestou que a Recorrente apenas antecipou a dedução das despesas com a cana no ano calendário de 2007, afinal estas mesmas despesas foram adicionadas fiscalmente em períodos subsequentes de acordo com a taxa de depreciação contábil. Relembre-se, aqui, que a motivação da autuação tem por base o argumento de que a Recorrente não poderia ter usufruído do benefício fiscal consistente na "antecipação" dos custos canavieiros. Sendo agroindústria, prevaleceu na CSRF o entendimento de que o benefício da depreciação acelerada não lhe seria aplicável, estando os custos da cana sujeitos à exaustão. A própria autoridade fiscal responsável pelo lançamento, entretanto, se certificou de que a Recorrente vinha adicionando os valores deduzidos de forma antecipada nas suas apurações futuras, o que revela o seu conhecimento, já na fase de auditoria, de ocorrência de “mera” postergação. Isso significa dizer que, diante de uma hipótese de postergação de pagamento de tributos, a autoridade fiscal acabou caracterizando a infração como se fosse de indedutibilidade de despesas. O Auto de Infração, contudo, é fruto de metodologia que limitou-se a glosar os valores deduzidos com inobservância ao princípio da competência, mas sem cogitar a aplicação de instituto próprio aplicável a esta conduta, qual seja, a cobrança de diferenças por postergação. É notório que a fiscalização não observou o rito próprio de lançamento para tributo postergado, previsto no Decreto-Lei n. 1.598/1977, in verbis: Art. 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...) 4º. Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º. O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Sobre o assunto, sobreveio o Parecer Normativo COSIT n. 2/96, cuja edição foi assim justificada: Fl. 2685DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Dúvidas ainda remanescem quanto aos procedimentos para a correta determinação do montante de imposto de renda devido nos casos de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou deduções, ou do reconhecimento de lucro, nos casos de pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real. Em seguida esclarece o referido Parecer que: 5.2 - O § 4º, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido; g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. Fl. 2686DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. Como se percebe, existe comando normativo da própria Receita Federal que determina que a autoridade autuante, ao se deparar com uma situação de não observância do regime de competência - como é o caso de antecipação de dedução de despesas -, deve considerar os efeitos da postergação nos anos-calendário seguintes. Não estamos, aqui, diante de um processo no qual a “postergação” não foi alegada pelo contribuinte durante a fiscalização ou foi apenas utilizada como argumento de defesa. Pelo contrário, a própria fiscalização foi cientificada disso e ela mesmo atestou adições posteriores da mesma despesa que glosou 2 . O conhecimento da postergação não passou despercebido pela fiscalização, a qual, ao invés de se valer do método de tributação próprio para esta hipótese, indevidamente optou por tributar pelo caminho mais cômodo da glosa integral da despesa. E esse procedimento, diga-se, não constitui um mero “detalhe”, mas sim uma omissão que, na verdade, demonstra que o critério jurídico empregado (glosa pura, ao invés de postergação) comprometeu a valoração jurídica dos fatos (identificação da matéria tributável) e, como consequência, distorceu por completo a base de cálculo que serviu de parâmetro para as exigências de IRPJ e CSLL ora discutidas. Ora, as regras específicas de cobrança de tributos postergados vincula a administração pública, sendo seu descumprimento um erro de direito que revela um vício material de nulidade. Como se sabe, os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: (i)os requisitos fundamentais ou estruturais, previstos no artigo 142 do CTN 3 e (ii) os requisitos complementares ou formais. Como destaca Manoel Antonio Gadelha Dias 4 , ex-presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda: “À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material nacional, e do Decreto nº 70.235/1972, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1º) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e 2º) o dos requisitos complementares ou formais. 2 A Recorrente, aliás, desde a fase de fiscalização e durante todo o contencioso demonstra que os tributos exigidos foram pagos de forma postergada, o que acabou sendo reconhecido por meio de diligência específica já mencionada. 3 Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4 O vício formal no lançamento tributário. in Direito Tributário e processo administrativo aplicados. TÔRRES, Heleno Taveira, QUEIROZ, Mary Elbe, FEITOSA, Raymundo Juliano (Coords.). São Paulo: Quartier Latin, 2005. pp. 345-346 Fl. 2687DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Se o defeito no lançamento disser respeito a requisito fundamental, estaremos diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no art. 142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato jurídico tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. [...] Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos complementares do lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a linguagem para a comunicação jurídica, consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos falando de vício formal. Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei para o momento da edição do ato, por isso são denominados requisitos extrínsecos ao lançamento. Quando o lançamento, então, apresentar falhas em seus requisitos fundamentais ou estruturais (vícios de conteúdo), tais como a ausência de capitulação adequada da infração, identificação da matéria tributável ou aplicação de critério indevido para aferir a base de cálculo, estaremos diante de típico exemplo de nulidade por vício material. Nesse sentido é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme atestam as ementas dos seguintes julgados. LANÇAMENTO CANCELADO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O MBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. Se o problema que ensejou o cancelamento do lançamento está situado na própria essência da relação jurídico-tributária, na não comprovação da ocorrência do fato gerador pela glosa de despesas, e no errado dimensionamento da base de cálculo, não há como reconhecer a ocorrência de vício de natureza meramente formal. (Acórdão n. 9101-002.976. Sessão de 05/07/2017). NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O MBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício. (Acórdão n. 9101-002.146. Sessão de 05/12/2015). IRPJ - BASE TRIBUTÁVEL - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - [...]. O lançamento efetuado, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN. (Acórdão 9101-00.177. Sessão de 15/06/2009). E nem se diga que o fato da diligência propor uma redução parcial justamente em razão da já reconhecida postergação poderia sanar o vício material em questão. Ora, em virtude da inobservância da metodologia legal apropriada no nascimento dos Autos, a autuação é nula desde sua origem. Além disso, cumpre observar que a autoridade diligenciante ainda limitou os efeitos da postergação a julho de 2011, ignorando todas as adições fiscais feitas a posteriori, procedimento este que a propósito sequer se sustentaria. Fl. 2688DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 De qualquer forma, a legislação de regência, notadamente o artigo 146 do CTN, não permite que, durante o processo administrativo, a autoridade administrativa refaça o lançamento com base em outro critério jurídico. Como já se manifestou a 1 a Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP n. 1130.545/RJ): [...] 2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' Fl. 2689DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). “Erro de direito”, por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708). Caminhando na mesma trilha dos precedentes citados, entendo que os lançamentos devem ser anulados por vício material. Nesse sentido, nego provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa. O I. Relator bem demonstra, a partir das evidências reunidas ao longo do presente litígio, que o caso sob análise se distingue do paradigma nº 1401-002.632 em ponto determinante para as decisões que a PGFN confronta com vistas à caracterização da divergência jurisprudencial na matéria “Da Postergação Pressuposta”. Como observa a PGFN, os casos comparados envolveram o mesmo contribuinte e a mesma tese jurídica. Sob esta ótica, a recorrente argumenta que: Fl. 2690DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Com efeito, entendeu o acórdão paradigma que a postergação não é pressuposta e exige comprovação, ou seja, ela só pode ser reconhecida quando o tributo que deixou de ser pago no correspondente período de apuração restar efetivamente pago em período de apuração posterior. O acórdão recorrido, a seu turno, pressupôs a existência de postergação, fazendo considerações subjetivas sobre a intenção e o procedimento da fiscalização. Além disso, deixou de analisar concretamente se houve ou não postergação, tal como o fez o acórdão paradigma (que chegou à conclusão de que não houve postergação). Confira, novamente, o argumento do acórdão recorrido: [...] (destaques do original) Ocorre que as considerações subjetivas sobre a intenção e o procedimento da fiscalização estão consignadas no voto condutor do acórdão recorrido a partir do que assim expresso na acusação fiscal, lá transcrita: 17 - Quanto ao valor do imobilizado referente à cana-de-açúcar, a fiscalizada apresentou uma relação de valores apropriados ao longo do ano calendário de 2007 (fls. 583), no montante de R$ 16.443.992,76, referente ao custo do plantio de cana-de-açúcar e excluído da apuração do Lucro Real pela fiscalizada. Por todos os motivos expostos nos itens acima, esta fiscalização decidiu pela glosa de tais exclusões na apuração do Lucro Real do ano calendário de 2007. Os valores glosados podem ser conferidos na planilha apresentada pela fiscalizada "Demonstrativo mensal (memória de cálculo) de composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL" (fls. 529 a 535) e na planilha de apuração do Lucro Real considerada por esta fiscalização "Demonstrativo Mensal da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL" (documento anexo a este processo), e encontram-se lançados no presente Auto de Infração sob a infração "DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - CANA DE AÇÚCAR", para o IRPJ e para a CSLL. 18 - Em relação às aquisições de máquinas e veículos agrícolas realizadas no ano de 2007, a fiscalizada apresentou uma relação destes maquinários (fls. 549 e 594), bem como cópias das notas fiscais correspondentes a estas aquisições (fls. 550 a 581), que redundaram no montante de R$ 17.023.000,00, valor este excluído da apuração do Lucro Real pela fiscalizada por se tratar, conforme seu entendimento, de máquinas e veículos agrícolas sujeitos à depreciação acelerada incentivada. 18.1- Resumidamente, diz-se que a fiscalizada está excluindo integralmente nos ajustes do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR os custos da lavoura em formação e, em contrapartida, o custo excluído é adicionado nos próximos 60 meses, ou seja, nos próximos 5 anos, nos ajustes do Lucro Líquido do período. Da mesma maneira procede no que diz respeito às máquinas e equipamentos agrícolas. É possível constatar, pelo Livro de Apuração do Lucro Real, que as adições utilizadas para a apuração do Lucro Real não se referem unicamente às máquinas e implementos agrícolas adquiridos no ano calendário de 2007, tampouco os valores referentes à lavoura são do ano calendário de 2007. Para que pudéssemos encontrar os valores adicionados referentes ao ano calendário de 2007, quanto às máquinas e implementos agrícolas, utilizamos as informações apresentadas pela fiscalizada relacionadas à depreciação contábil (fls. 594) dos bens objeto da depreciação acelerada incentivada, dadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 214/2011 (fls. 588 a 589). Foram utilizadas as informações contidas nas notas fiscais de aquisição das máquinas relacionadas com o objeto da depreciação acelerada incentivada, bem como os demonstrativos de máquinas incentivadas fornecidas pela fiscalizada. (destaques do original) É sob esta constatação que o relator do recorrido, Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, firma o bem destacado pelo I. Relator deste recurso especial: Fl. 2691DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Ocorre, porém, que apesar da existência desse “erro sanável”, salta aos olhos o fato de que a própria fiscalização atestou que a Recorrente apenas antecipou a dedução das despesas com a cana no ano calendário de 2007, afinal estas mesmas despesas foram adicionadas fiscalmente em períodos subsequentes de acordo com a taxa de depreciação contábil. Relembre-se, aqui, que a motivação da autuação tem por base o argumento de que a Recorrente não poderia ter usufruído do benefício fiscal consistente na "antecipação" dos custos canavieiros. Sendo agroindústria, prevaleceu na CSRF o entendimento de que o benefício da depreciação acelerada não lhe seria aplicável, estando os custos da cana sujeitos à exaustão. A própria autoridade fiscal responsável pelo lançamento, entretanto, se certificou de que a Recorrente vinha adicionando os valores deduzidos de forma antecipada nas suas apurações futuras, o que revela o seu conhecimento, já na fase de auditoria, de ocorrência de “mera” postergação. [...] Já o paradigma, nada refere acerca daquele ponto específico da acusação fiscal eventualmente presente naqueles autos. A arguição de postergação é analisada como fato trazido apenas em defesa, e circunscrita a períodos posteriores, sob a percepção de que a autoridade lançadora teria admitido a depreciação/exaustão dedutível no período: Com relação aos efeitos no próprio ano do fato gerador apurado, a fiscalização ressaltou que iria desfazer os efeitos fiscais decorrentes da exclusão total das despesas com o cultivo da cana-de-açúcar, veja (e-fl. 50): Por meio do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) constata-se que assim foi feito na fiscalizada. Considerando que a conceituação da fiscalizada como exercente de atividade rural em sua totalidade está errada, os efeitos fiscais na apuração do lucro real devem ser desfeitos. Assim, cabe a esta fiscalização desfazer os efeitos fiscais dos ajustes na determinação no imposto de renda, a começar pelas glosas nas exclusões incorretas, terminando pela desconstituição das adições, referentes ao bens adquiridos o ano calendário de 2005, que também foram incorretas. Como visto, a fiscalização reconheceu o direito da depreciação/exaustão convencional, lançando somente a diferença entre a depreciação efetuada pela empresa e a depreciação/exaustão a que a recorrente teria direito, pelo que entendo correto o procedimento da fiscalização. Quanto ao pedido de ajustes nos anos seguintes, parece-me que a recorrente tenta aplicar os efeitos da postergação no caso. A postergação representa uma incorreção fiscal quanto ao período em que se deve reconhecer um registro. Desta forma, seja postergando uma receita ou antecipando uma despesa, a postergação se dá quando a empresa deixa de pagar tributo que lhe seria devido, para quitá-lo em momento posterior. No caso concreto, a exclusão integral dos custos com o cultivo da cana-de-açúcar geraram um recolhimento de tributo a menor, que supostamente foi apurado em períodos posteriores. [...] Fl. 2692DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Por fim, em relação à postergação, cabe ressaltar que a recorrente não colabora com seu pedido, deixando de apresentar documentos necessários a tal investigação, quais sejam, controle contábil e fiscal da depreciação/exaustão dos períodos seguintes, para que se possa avaliar a efetiva ocorrência da postergação. Assim, a distinção entre os casos comparados está no fato de o Colegiado a quo ter identificado na acusação fiscal o reconhecimento já na fase de auditoria, de ocorrência de “mera” postergação, ao passo que o outro Colegiado do CARF, sem referir esta circunstância, demandou prova da efetiva postergação de pagamento em períodos subsequentes. A omissão, no paradigma, da circunstância que foi determinante para a decisão do Colegiado a quo pode significar que o apontamento não constava da acusação fiscal, ou que seu relato era desnecessário para a decisão. Interessante observar que os acórdãos comparados trazem relato muito semelhante acerca da defesa deduzida, desde a impugnação, pela Contribuinte nos dois casos:  Recorrido: (iv) os Autos de Infração são nulos, tendo em vista a ausência de recomposição da apuração do IRPJ e da CSLL relativamente ao próprio exercício autuado, como também aos subsequentes, afinal não foi considerada a dedução da “quota normal” de depreciação, bem como não foi efetuada a recomposição das bases em razão do valor do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL que foi alterado no procedimento fiscal.  Paradigma: Nulidade do auto de infração pela ausência de recomposição da apuração do IRPJ e CSLL relativamente ao próprio exercício a que se refere a autuação, como também quanto aos exercícios subseqüentes. Deveria ter sido considerado como dedutível parcela do valor por ela excluído, correspondente à depreciação normal ou à quota de exaustão aplicável, no próprio exercício da autuação e nos seguintes; O acórdão recorrido, porém, detalha outros argumentos de defesa correlatos, indicativos de vícios presentes no lançamento, em razão da postergação alegada: (v) como o efeito fiscal da depreciação acelerada incentivada, em face da depreciação normal, é apenas o de postergar o tributo, cujo pagamento fica diferido para o período em que venha ser adicionada a quota de depreciação transferida contabilmente para o resultado, sequer existe a infração apontada. (vi) não houve redução de tributos, tendo em vista que eles foram pagos em períodos subsequentes. Nessa linha de raciocínio, conclui que só caberia a imposição de multa de 20% e a exigência de juros entre a data da dedução integral e a de cada adição. É possível, assim, que em face do lançamento formalizado em 2011, para revisão da apuração do ano-calendário 2007, a Contribuinte tenha aperfeiçoado sua defesa em relação à apresentada contra o lançamento formalizado em 2010, para revisão da apuração do ano- calendário 2005, passando a demandar uma análise mais acurada do lançamento. De outro lado, porém, o único trecho da acusação fiscal transcrito no paradigma encontra-se, também, praticamente nos mesmos termos, no recorrido:  Paradigma: Fl. 2693DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Por meio do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) constata-se que assim foi feito na fiscalizada. Considerando que a conceituação da fiscalizada como exercente de atividade rural em sua totalidade está errada, os efeitos fiscais na apuração do lucro real devem ser desfeitos. Assim, cabe a esta fiscalização desfazer os efeitos fiscais dos ajustes na determinação no imposto de renda, a começar pelas glosas nas exclusões incorretas, terminando pela desconstituição das adições, referentes ao bens adquiridos o ano calendário de 2005, que também foram incorretas.  Recorrido: Ao analisar o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) constatou-se que assim foi feito na fiscalizada. Considerando que a conceituação da fiscalizada como exercente de atividade rural em sua totalidade está errada, os efeitos fiscais na apuração do lucro real devem ser desfeitos. Assim, cabe a esta fiscalização desfazer os efeitos fiscais dos ajustes na determinação no imposto de renda, a começar pelas glosas nas exclusões incorretas, terminando pela desconstituição das adições, referentes ao bens adquiridos o ano calendário de 2005, que também foram incorretas. De toda a sorte, ainda que as acusações fiscais tenham sido formuladas nos mesmos termos em ambos os casos, somente no recorrido há transcrição do Termo de Verificação Fiscal no ponto em que se afirma reconhecido o procedimento de a Contribuinte adicionar o custo excluído no período fiscalizado nos próximos 60 meses, ou seja, nos próximos 5 anos, nos ajustes do Lucro Líquido do período. O paradigma nada diz a respeito e apenas extrai da acusação fiscal que as adições correspondentes ao período autuado teriam sido desconstituídas pela autoridade lançadora, passando a apreciar a existência de postergação no caso concreto em razão da alegação trazida em defesa. Note-se que há um equívoco no voto condutor do paradigma neste ponto, porque a desconstituição das adições, referentes ao bens adquiridos o ano calendário de 2005, que também foram incorretas, diz respeito à depreciação acelerada de máquinas e equipamentos, inadmitida porque negado o exercício de atividade rural pela Contribuinte. Isto porque o caso presente, assim como o tratado no paradigma nº 1401-002.632, apresentam uma especificidade em relação a outros nos quais se discute a depreciação acelerada dos investimentos em lavoura canavieira: a acusação fiscal também promoveu a glosa parcial de exclusões decorrentes de depreciação acelerada incentivada de máquinas agrícolas, sob o entendimento de que apenas pequena parte da atividade da Contribuinte poderia ser classificada como atividade rural. Daí o procedimento adicional de proporcionalizar a receita líquida total e da atividade rural para determinar as exclusões e adições indevidas, correlatas à depreciação de máquinas agrícolas, verificadas no ano-calendário 2007. Já com respeito às exclusões dos investimentos na lavoura canavieira, houve apenas glosa das exclusões, esclarecendo a autoridade fiscal, nestes autos, que: [...] É bom que se explique que a cana-de-açúcar em formação cuida do plantio das mudas de canas plantadas em cada ciclo de cinco anos de produção (20% ao ano). Neste quinquênio, a planta é apenas podada, mas não replantada. Logo, neste processo produtivo os custos de formação da lavoura canavieira estão sendo ativados, para depois serem depreciados. Ou seja, nesta parcela, distintamente da outra parcela questionada, não haveria adições no ano-calendário fiscalizado correspondente a depreciações apropriadas contabilmente, mas já excluídas mediante aproveitamento do benefício fiscal. Fl. 2694DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 De toda a sorte, os litígios comparados a partir do recorrido e do paradigma nº 1401-002.632 contemplam, apenas, os efeitos da glosa das exclusões decorrentes da depreciação acelerada da lavoura canavieira. Antes da edição do paradigma, a exigência lá apreciada fora integralmente cancelada no Acórdão nº 1401-001.524, mas a PGFN controverteu apenas aquela glosa e somente ela foi restabelecida no Acórdão nº 9101-002.982. O mesmo ocorreu nestes autos, com o cancelamento total da exigência no Acórdão nº 1201-001.862 e a PGFN tendo sucesso em demonstrar a divergência apenas em relação à depreciação acelerada da lavoura canavieira, cuja glosa foi restabelecida no Acórdão nº 9101-003.977. O contexto sob análise, assim, contempla decisões que se debruçaram sobre a mesma glosa de exclusões de depreciação acelerada da lavoura canavieira e, enquanto o Colegiado a quo identificou o reconhecimento já na fase de auditoria, de ocorrência de “mera” postergação, o outro Colegiado do CARF não mencionou tal circunstância e decidiu de forma desfavorável à Contribuinte, dela demandando prova da postergação de pagamento. Em circunstâncias correlatas, esta Conselheira assim se posicionou em voto declarado no Acórdão nº 9101-006.357: A circunstância de os casos comparados tratarem da mesma operação realizada pelo mesmo sujeito passivo, com repercussão em vários anos calendários e, assim, objeto de lançamento em distintos autos, submetidos à apreciação de diferentes Colegiados do CARF, é um indicativo forte no sentido de as soluções distintas representarem diferentes interpretações da legislação de regência da matéria. Tal, porém, somente se confirmará se as decisões diferentes partirem de discussões sob premissas semelhantes. E múltiplos fatores podem conduzir os Colegiados a decidir de forma diferente acerca da procedência do lançamento. Sem pretender exaurir as possibilidades, pode-se cogitar que: i) os lançamentos: i.i) sejam aperfeiçoados com o acréscimo de argumentos de reforço nas lavraturas posteriores à primeira; i.ii) sejam depreciados com exposições resumidas ou adaptações incorretas da primeira formalização; ou i.iii) refiram legislação distinta em razão da sua alteração ao longo do período no qual os efeitos tributários se verificaram; ii) as defesas também sejam aperfeiçoadas ou depreciadas ao tempo em que produzidas; iii) distintas autoridades julgadoras de 1ª instância confrontem as defesas com argumentos específicos ou até reconheçam de vícios de ofício, que motivem recursos voluntários com diferentes construções argumentativas; e iv) Colegiado de 2ª instância ignore argumentos de defesa que outro Colegiado tome como determinante para a solução distinta aplicada ao caso. Esta última circunstância, em regra, demandará atuação da parte interessada para desfazer a dessemelhança entre os cenários mediante oposição de embargos de declaração, isso se distinção não estiver consolidada por insuficiência do recurso voluntário. Mas, um vez alinhados os cenários submetidos aos diferentes Colegiados do CARF, as distintas manifestações a partir das mesmas premissas necessariamente evidenciará divergência jurisprudencial na interpretação da legislação tributária porque a produção do ato decisório, como ato administrativo, não contempla espaço de liberdade no qual possa se situar a justificativa para diferentes respostas da Administração Tributária aos interessados. A resposta deverá, necessariamente, resultar de interpretação da legislação tributária, e isso inclusive no exercício da livre convicção prevista no art. 29 do Decreto nº 70.235/72 5 , dado tal dispositivo apenas impedir a imposição ao julgador de uma fórmula de apreciação de provas, sem representar um salvo-conduto para edição de atos decisórios imotivados. 5 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 2695DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Como relatado, a presente exigência tem em conta as ocorrências pertinentes aos anos-calendário 2011 e 2012, e se sucede ao lançamento anterior, objeto do paradigma e do processo administrativo 15504.724607/2012-27, que referiu os fatos verificados de 2008 a 2010. Em tais circunstâncias, é possível que o lançamento formalizado nestes autos, posterior ao analisado no recorrido, tenha sido aperfeiçoado com o acréscimo de constatações ausentes no lançamento analisado no paradigma. Há, também, possibilidade de a defesa nestes autos ter se dirigido especificamente à circunstância eventualmente nova trazida neste lançamento. Ainda, é possível que o Colegiado de 2ª instância que proferiu o paradigma tenha ignorado os argumentos de defesa que, aqui tidos por relevantes, eventualmente estivessem presentes nos autos do paradigma. Note-se, quanto a este último ponto, que houve embargos de declaração opostos contra o paradigma, acolhidos e providos sem efeitos infringentes no Acórdão nº 1401-003.132, apenas para corrigir erros formais na indicação do número de decisões e referências de folhas dos autos, possivelmente transpostos de outros autos nos quais é parte outra empresa, do mesmo grupo econômico da Embargante. Tais embargos foram opostos em 20/07/2018, antes de editado o acórdão recorrido em 15/10/2019. Tais dúvidas acerca da existência, no paradigma, do reconhecimento já na fase de auditoria, de ocorrência de “mera” postergação, fato a partir do qual foi erigida a decisão no recorrido, resultam em dessemelhança relevante, que impede a caracterização do dissídio jurisprudencial. O I. Relator também destaca a existência, nestes autos, da demonstração da efetiva existência de postergação, em razão das diligências promovidas antes do julgamento. Contudo, estas apurações não foram determinantes para o voto condutor do acórdão recorrido, como se vê nos seguintes termos: E nem se diga que o fato da diligência propor uma redução parcial justamente em razão da já reconhecida postergação poderia sanar o vício material em questão. Ora, em virtude da inobservância da metodologia legal apropriada no nascimento dos Autos, a autuação é nula desde sua origem. Além disso, cumpre observar que a autoridade diligenciante ainda limitou os efeitos da postergação a julho de 2011, ignorando todas as adições fiscais feitas a posteriori, procedimento este que a propósito sequer se sustentaria. De qualquer forma, a legislação de regência, notadamente o artigo 146 do CTN, não permite que, durante o processo administrativo, a autoridade administrativa refaça o lançamento com base em outro critério jurídico. Infere-se, daí, que as diligências promovidas seriam desnecessárias, porque o lançamento já se encontrava viciado na origem. Assim, compreende-se que para fins de caracterização da divergência aqui suscitada, caso fosse possível constatar que a acusação fiscal lá analisada também evidenciava o reconhecimento já na fase de auditoria, de ocorrência de “mera” postergação, seria irrelevante o fato de o voto condutor do paradigma mencionar a falta de apresentação de documentos que permitissem avaliar a efetiva ocorrência da postergação. Esta conclusão poderia indicar uma outra divergência com a postura anterior do Colegiado a quo, que demandou diligências para aferição da efetiva postergação, mas esta condução não foi endossada na decisão final do Colegiado, ora confrontada. Fl. 2696DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Assim, situando a dessemelhança entre os casos comparados na acusação fiscal analisada pelos diferentes Colegiados do CARF, esta Conselheira concorda com a conclusão do I. Relator em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial neste ponto. Na segunda matéria, a PGFN questiona o entendimento de que a inobservância da suposta postergação consubstancia erro de direito, importando base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, ou seja, seria o caso de vício material insanável. Do paradigma nº 1401- 002.948 são destacados os seguintes argumentos para caracterização da divergência jurisprudencial: Por seu turno o recorrente alega que apenas em 2008 não foi apurado lucro tributável e que nos anos subsequentes houve resultado tributável o que não foi levado em conta pela fiscalização. Entende que se a própria fiscalização entende que as despesas deveriam ser ativadas e que, a partir daí poderiam ser depreciadas, então as despesas glosadas deveriam ter reduzido o resultado tributável dos anos subsequentes e que, por isso, estaria caracterizada a nulidade do auto pela incorreta apuração do valor devido. Neste ponto entendo assistir parcial razão ao recorrente. Embora entenda que deveria ocorrer o cálculo da postergação dos tributos em face das normas abaixo transcritas, na verdade não parece certo a aplicação de nulidade quanto ao não atendimento a esta sistemática de apuração. Cabível apenas a correção do procedimento adotado determinando-se o refazimento dos cálculos considerando-se o valor das postergação dos tributos relativos aos períodos subsequentes em que os valores das despesas poderiam ter sido depreciados e onde foi apurado resultado tributável (...). Desta forma temos que, no presente caso, constatando-se que nos anos calendário de 2009, 2010 e 2011, conforme demonstrado nas DIPJ de fls. 39330 a 39412, houve a apuração de resultado tributável, há de se realizarem os cálculos de postergação do tributo para que sejam reduzidos os montantes relativos aos tributos que foram pagos a mais em razão das despesas que, glosadas no ano de 2007, poderiam ser abatidas como despesas dedutíveis dos anos subsequentes. Assim, para a realização dos cálculos da imputação proporcional, deverão ser apurados os efeitos relativos aos pagamentos realizados a maior nos anos subsequentes em razão da postergação dos pagamentos e deduzidos dos valores tributáveis apurados, aplicando-se se, para tal fim os acréscimos de multa e juros moratórios aplicáveis aos tributos pagos em atraso. Assim, entendendo assistir parcial razão ao recorrente, voto no sentido de determinar que sejam recalculados os valores dos tributos devidos em relação à glosa das despesas da empresa SERTENCO do ano de 2007 a fim de se abaterem os valores que foram pagos nos anos subsequentes em que foram apurados tributos devidos e onde as despesas objeto de glosa poderiam ter sido depreciadas, além de considerado o efeito da dedução da depreciação no percentual proporcional do próprio ano-calendário da glosa.” (destaques da recorrente) Note-se que o outro Colegiado do CARF também foi provocado a se manifestar quanto à nulidade do lançamento em contexto no qual a própria fiscalização entende que as despesas deveriam ser ativadas e que, a partir daí poderiam ser depreciadas. Sob a premissa de que, então, as despesas glosadas deveriam ter reduzido o resultado tributável dos anos subsequentes, alegou-se que o lançamento padeceria de incorreta apuração do valor devido. Observe-se que parte daquele Colegiado votou pela nulidade do lançamento: Acordam os membros do colegiado: [...] (ii.j) com relação às glosas de despesas da empresa SERTENCO, foi dado parcial provimento para cancelar o percentual da glosa Fl. 2697DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 no montante de 20%, relativo ao período de apuração de 2007, e determinar o cálculo dos efeitos da postergação para os seus 80% restantes, com a aplicação de imputação proporcional e multa, tendo em vista a existência de apuração de IRPJ e CSLL devidos em anos subsequentes. Prefacialmente, por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso para declarar nula a autuação deste ponto específico, vencidos as conselheiras Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga; [...] Embora esta Conselheira, como demonstrará no exame de mérito, vislumbre distintas normas de regência na hipótese de inobservância de regime de escrituração contábil, como analisado no paradigma, e antecipação de exclusões do lucro real, que é a hipótese cogitada nestes autos, tem-se no paradigma decisão que, diante do mesmo regramento invocado no recorrido – art. 6º do Decreto nº 1.598/77 e Parecer Normativo COSIT nº 2/96 –, e inclusive com destaque do §6º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, rejeita arguição de nulidade e conclui que seus efeitos podem ser aplicados depois do lançamento, apenas reduzindo a exigência. O segundo paradigma – nº 9101-001.064 – teve em conta ocorrência de aumento do patrimônio líquido em razão da falta de contabilização da provisão do imposto de renda devido, que assim acarretou excesso de despesa de correção monetária, mas também falta de registro da despesa do imposto, recolhido com atualização monetária, no exercício subsequente. A exigência foi cancelada em 2ª instância sob o entendimento de que os valores correspondentes integram situação caracterizada como de postergação de imposto de renda, com recolhimentos a maior em períodos futuros, e o recurso especial arguiu contrariedade ao art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77 e ao Parecer Normativo COSIT nº 02/96 porque a hipótese de postergação tributária não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. O voto condutor do paradigma parte da premissa que está superada a existência de postergação, destacando o seguinte trecho do acórdão lá recorrido: "A alegação que se poderia sustentar de que tal postergação não ficou provada nos autos é inaplicável, uma vez que tal postergação é efeito necessário e está assegurada pela própria sistemática da correção monetária do balanço que apresenta, quanto a resultados, efeito pendular e é, por concepção, neutra no tempo." Tal referência assemelha o caso tratado no paradigma ao presente, porque em ambos compreendeu-se que a autoridade lançadora não poderia ignorar a possibilidade de postergação, no recorrido porque se vislumbrou o reconhecimento, já na fase de auditoria, de ocorrência de “mera” postergação, e no paradigma porque ela é efeito necessário da infração lá constatada. E, no voto condutor do paradigma, o vício insanável inicialmente vislumbrado no lançamento em desacordo com o texto da lei recebe tratamento diferenciado em razão da aprovação da Súmula CARF nº 36, a partir da qual o ex-Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, relator do paradigma, concluiu que: Significa dizer, em outros termos, que a ratificação da postergação tributária não implica nulidade do lançamento, mas apenas a exclusão do auto de infração do montante do tributo pago a posteriori, mantendo-se os acréscimos legais incidentes sobre o tributo lançado (multa de mora e juros). Quanto aos juros, particularmente, é de se notar que eles devem ser cobrados apenas entre a data do vencimento da obrigação originária (relativa ao fato gerador lançado) até a data do recolhimento do tributo postergado pelo contribuinte. Fl. 2698DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a exigência de dos juros lançados no item relativo à glosa de despesas de correção monetária de balanço, exclusivamente em relação ao período compreendido entre a data do vencimento da obrigação originária e a data do recolhimento do tributo postergado pelo contribuinte, permitindo-se a cobrança de multa de mora pela Fazenda Nacional. Também aqui, embora o paradigma trate de hipótese de inobservância de regime de escrituração contábil, e o recorrido de antecipação de exclusões do lucro real, tem-se no paradigma decisão que examina o mesmo regramento invocado no recorrido, e equipara os dois contextos fáticos que, no mérito, serão distinguidos por esta Conselheira, ao invocar a Súmula CARF nº 36. Com estes esclarecimentos, também concorda-se com a conclusão do I. Relator de CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da PGFN, apenas nesta segunda matéria, e com base nos dois paradigmas indicados. No mérito, importa inicialmente esclarecer a distinção vislumbrada por esta Conselheira na interpretação do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77 e do Parecer Normativo COSIT nº 2/96 quando se está diante da cogitação de postergação de recolhimento que não decorre da inobservância do regime contábil de competência. Apreciando a discussão em momento posterior à edição do voto condutor do Acórdão nº 9101-004.212, referido pelo I. Relator, esta Conselheira exarou o seguinte voto vencedor no Acórdão nº 9101-005.093 6 : A maioria do Colegiado concluiu que o recurso especial da Contribuinte não poderia ser conhecido em relação à primeira matéria, identificada no exame de admissibilidade como “vício material decorrente da lavratura de autos de infração sem observância do Parecer Normativo COSIT nº 02/1996, isto é, se o auto de infração deve ser integralmente cancelado ou se pode a DRJ ou o CARF “corrigir” o lançamento e ajustar sua base”. Isto porque o paradigma indicado (Acórdão nº 1201-002.120) analisou a hipótese de postergação de receita, e concluiu haver erro material na quantificação da matéria tributável, cujo auto de infração trata de omissão de receita, quando o que houve foi a simples postergação. Veja-se o exposto no voto condutor do referido julgado: Conforme se depreende da leitura do TVF, a Fiscalização entendeu que a ora Recorrente diferiu de forma equivocada a receita decorrente da "venda de pontos" e por consequência a respectiva tributação. Aduz a Fiscalização que o tratamento contábil e fiscal adotado pela Recorrente no sentido de postergar o reconhecimento da receita para o momento da utilização ou resgate dos Pontos Multiplus configura afronta ao Princípio da Competência e, além disso, nem poderia cogitar-se de justificar tal tratamento pela aplicação do CPC 30 tendo em vista a obrigatória observância do Regime Tributário de Transição (RTT) no ano de 2010. 6 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), divergindo do conhecimento parcial a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamaoto (relatora) e, no mérito da matéria conhecida, os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamaoto (relatora), Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 2699DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Contudo, diante de tais constatações, a fiscalização procedeu à mera comparação entre o total de ingresso de caixa decorrente da assim chamada venda de pontos e o total de receita oferecida à tributação no ano de 2010. [...] A autoridade fiscal informa de forma expressa que procedeu à autuação de forma direta através da simples equação receitas declaradas receitas diferidas, não tendo dado conta que ao assim proceder, acabou por contradizer os próprios argumentos utilizados para autuação. Isso porque, restou claro durante todo o trabalho fiscalizatório que a Recorrente adotou tratamento contábil e tributário para reconhecimento da receita de sua atividade que, muito embora contrariasse o ponto de vista da autoridade fiscal, não configurou omissão de receitas mas sim a sua postergação. Ao proceder a simples comparação, limitada e restrita ao ano de 2010, entre a receita oferecida à tributação e o ingresso de caixa decorrente da operação de "venda de pontos", a fiscalização acabou incluindo em seu cálculo receitas que muito embora tenham sido reconhecidas pela Recorrente no ano de 2010, referia- se ao ingresso de caixa de operações de "venda de pontos" de anos anteriores e, ao mesmo tempo, ignorou o fato de que as receitas não reconhecidas em 2010, foram oferecidas à tributação nos anos seguintes. Em suma, a autoridade fiscal elaborou auto de infração que seria aplicável ao caso de omissão de receitas e não de postergação que é o presente caso. Isso leva à constatação de que, ainda que a autoridade fiscal tenha razão do ponto de vista do correto tratamento tributário a ser dispensado às atividades da Recorrente, o que será analisado mais adiante, temos que a forma como o crédito tributário foi calculado, acaba por macular a autuação. Isso porque, o Sr. Fiscal deixou de observar dispositivos legais importantes para fins de determinação da matéria tributável na hipótese de postergação de receita pela contribuinte. Primeiramente, deveria ter sido observado o disposto no art. 6°, parágrafos 4° à 7° do Decreto-lei n. 1.598/77 que assim dispõe: [...] Posteriormente, sobreveio o Parecer Normativo COSIT n. 2/96 que já traz logo de início o seguinte texto: Dúvidas ainda remanescem quanto aos procedimentos para a correta determinação do montante de imposto de renda devido nos casos de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou deduções, ou do reconhecimento de lucro, nos casos de pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real. [...] A leitura dos trechos acima transcritos e destacados deixa claro que a COSIT estabeleceu que a autoridade fiscal deve elaborar cálculo que leve em consideração todos os anos-calendário que foram impactados pela postergação do imposto. No caso em questão, a contribuinte demonstra que além de 2010, o reconhecimento da receita referente ao ingresso de caixa da assim chamada "venda de pontos" ocorrida em 2010, alcançou também os anos de 2011, 2012 e Fl. 2700DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 2013 que foram os períodos em que ocorreram os resgates dos correspondentes pontos Multiplus. [...] (negrejou-se) O Colegiado que proferiu o paradigma, assim, concluiu que na hipótese de inobservância do regime de competência contábil para reconhecimento de receitas, a autoridade fiscal não poderia deixar de observar o regramento legal e normativo pertinente, expresso no art. 6º, §§ 4º a 7º do Decreto-lei nº 1.598/77 e sua intepretação veiculada no Parecer Normativo COSIT nº 2/96. Já no acórdão recorrido, a infração constatada correspondeu à inobservância do limite de 30% para compensação de base negativa de CSLL, ajuste ao lucro líquido determinado pelo art. 58 da Lei nº 8.981/95 e renovado na Lei nº 9.065/95. Em tais circunstâncias, o sujeito passivo exerce antecipadamente seu direito ao ajuste fiscal e, diante da imposição fiscal de observância da limitação legal, surge a discussão se o excedente utilizado repercutiria em apurações futuras, eventualmente caracterizando recolhimento a maior no futuro e, dessa forma, postergação de tributo. Ocorre que a matéria em questão não corresponde a inobservância do regime de competência contábil, e sua submissão a outro regramento legal está implicitamente reconhecida na Súmula CARF nº 36 que, invocada no voto condutor do acórdão recorrido, determina o ajustamento do lançamento mediante exclusão da parcela posteriormente paga, desde que o sujeito passivo comprove que pagou posteriormente o tributo que deixou de ser pago em razão da infração cometida. Assim está consignado no referido voto: Alega a Contribuinte que a decisão recorrida seria nula, haja vista que teria inovado ao modificar o critério jurídico da autuação, em afronta ao art. 146, do CTN; a inovação consistiria no reconhecimento, por parte do Acórdão da DRJ/CTA, de que teria havido postergação do pagamento da CSLL para o ano de 2004. Já prevendo os argumentos principais que poderiam vir a fundamentar o julgamento neste CARF, aduz que o Súmula nº 36 deste Conselho Administrativo não seria aplicável ao caso, haja vista a incongruência existente entre o seu texto e os Acórdãos que a fundamentam. Antes de mais nada, reproduzimos abaixo o texto vazado na Súmula nº 36 do CARF: Súmula CARF nº 36: A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. A Súmula é clara e de observância obrigatória por parte dos Conselheiros, conforme o disposto no art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. As argüições de que seu texto não se coaduna com os Acórdãos que lhe deram fundamento não são passíveis de apreciação por parte do Colegiado, tendo em vista que as revisões das Súmulas do CARF seguem seu rito próprio, conforme o disposto no art. 74 do Regimento Interno. Assim, se a decisão recorrida concluiu que a exigência ora discutida nestes autos teria sido objeto de postergação no período de apuração subseqüente, ajustando o lançamento de acordo com essa constatação, nenhum reparo há que se fazer em relação à decisão tomada nesse sentido. Fl. 2701DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Não se trata de mudança de critério jurídico do lançamento. Reconheceu-se que o lançamento foi feito de forma correta, entretanto, efetuou-se seu ajuste ao se verificar que o tributo que deixou de ser pago em 2003 foi efetivamente recolhido em 2004. Isso não significa, de forma alguma, mudança no critério jurídico do lançamento, mesmo porque o lançamento não foi alterado em sua essência. [...] No caso em tela, não procede a alegação da Recorrente de que o Auto de Infração seria nulo por conta do reconhecimento, por parte da decisão a quo, de que teria havido a postergação do pagamento da CSLL para o anocalendário de 2004. Tal alegação da Recorrente não integra o rol das hipóteses de nulidade do art. 59 acima reproduzido. Ademais, o fato de a Autoridade Julgadora ter reconhecido a postergação não significa que o lançamento realizado pela Fiscalização estava errado. Ao contrário, o Acórdão emanado da DRJ/CTA é bem claro ao dar parcial provimento à impugnação tão somente para reconhecer os efeitos da postergação sobre o lançamento tributário, o que não alterou em nada os fundamentos da autuação, apenas ajustou os seus efeitos em relação ao crédito tributário a ser exigido. Esta Conselheira já se manifestou no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.212 acerca da repercussão diferenciada da repercussão da postergação, na forma da Súmula CARF nº 36: [...] Além disso, ao colaborar com artigo intitulado “O benefício fiscal da depreciação acelerada e a análise da postergação do imposto: aspectos técnicos-probatórios”, integrado à obra “Eficiência Probatória e Atual Jurisprudência do CARF” 7 , esta Conselheira assim expôs o regramento legal específico que incide em circunstâncias semelhantes, ao analisar a repercussão da postergação no âmbito de ajustes ao lucro líquido: Relevante ter em conta que, ao disciplinar os ajustes ao lucro líquido, o Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, no mesmo art. 6º, veicula de forma diferenciada os direitos e deveres atribuídos aos sujeitos passivos: [...] Nestes termos, enquanto as adições “devem” ser promovidas, as exclusões e compensações “podem” ser realizadas. Ou seja, o sujeito passivo pode optar por não promover uma exclusão, e manter integrada ao lucro tributável a receita contabilizada, bem como deixar de aproveitar prejuízo fiscal para reduzir o lucro tributável do período. Apenas que o exercício destas faculdades não deve se prestar como meio para vantagens indevidas, como vislumbrado, por exemplo, quando a compensação de prejuízos fiscais se sujeitava a limite temporal e a realização apenas formal da reserva de reavaliação poderia antecipar a formação de lucro e evitar a prescrição dos prejuízos acumulados, hipótese que motivou o regramento assim consolidado no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994 - RIR/94: Art. 503. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base, encerrado até 31 de dezembro de 1991, com o lucro real 7 BOSSA, Gisele Barra (Coord). São Paulo: Editora Almedina, 2020. p. 317 e seguintes. Fl. 2702DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 determinado nos quatro anos-calendário subseqüentes (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 64). Art. 504. O prejuízo fiscal apurado em um mês do ano de 1992 poderá ser compensado com o lucro real de períodos-base subseqüentes (Lei n° 8.383/91, art. 38, § 7°). Art. 505. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados com o lucro real apurado em até quatro anos-calendário, subseqüentes ao ano da apuração (Lei n° 8.541/92, art. 12). [...] Art. 512. A contrapartida da reavaliação de bens somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos fiscais, quando ocorrer a efetiva realização do bem que tiver sido objeto da reavaliação (Lei n° 7.799/89, art 40). Sob a mesma inspiração está a orientação contida na Instrução Normativa SRF nº 51, de 1995 8 : Art. 26. Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. § 1º As exclusões que deixarem de ser procedidas, em ano-calendário em que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal, terão o mesmo tratamento deste. § 2º O disposto neste artigo alcança, inclusive: a) a parcela dedutível em cada ano-calendário (art. 426, § 1º, do RIR/94), correspondente à diferença da correção monetária complementar IPC/BTNF relativa aos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989 (art. 40, § 2º, do Decreto nº 332, de 4 de novembro de 1991); b) a parcela dedutível em cada ano-calendário (art. 424 do RIR/94), correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. No cenário assim delineado constata-se que, se a infração identificada resulta na possibilidade de uma exclusão ou compensação em período futuro, ou mesmo na reversão de uma adição, a autoridade lançadora não opera sozinha no reconhecimento de eventual postergação, porque o sujeito passivo deve manifestar seu interesse em promover o ajuste futuro e, inclusive, fazer a prova necessária para tanto. Assim evoluiu, por exemplo, a interpretação acerca da 8 No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996: Art. 34. Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em período-base subseqüente àquele em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança, inclusive: a) a parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente à diferença da correção monetária complementar IPC/BTNF relativa aos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989 (art. 426, § 1º, do RIR/94 e art. 40, § 2º, do Decreto nº 332, de 4 de novembro de 1991); b) a parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR/94). Fl. 2703DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 repercussão das glosas de compensações de prejuízos fiscais por inobservância do limite legal de 30% 9 , das quais decorre o restabelecimento de prejuízos passíveis de aproveitamento futuro, consolidada administrativamente nos seguintes termos 10 : Súmula CARF nº 36 A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-22679, de 19/10/2006 Acórdão nº 105-16138, de 08/11/2006 Acórdão nº 105-17260, de 15/10/2008 Acórdão nº 107-09299, de 05/03/2008 Acórdão nº 108-09603, de 17/04/2008 Significa dizer que, na hipótese de o sujeito passivo desrespeitar o regime de competência contábil para fins de reconhecimento de receitas ou apropriação de despesas, a autoridade fiscal tem o dever de perquirir as repercussões futuras destas ocorrências, não podendo se limitar a adicionar a receita no período de competência cabível, ou glosar a despesa equivocadamente apropriada. Este dever, porém, não existe se a exclusão ou compensação foi promovida indevidamente, ou a adição foi omitida. De toda a sorte, demonstrada a vinculação das ocorrências, devem ser reconhecidos os efeitos da postergação na apuração do tributo devido, até porque esta prova revela pagamento futuro do tributo lançado em virtude da infração autuada. Há, portanto, dessemelhança significativa entre os acórdãos comparados. Para caracterizar o dissídio jurisprudencial acerca da repercussão dos efeitos da postergação no caso sob exame, deveria a Contribuinte ter selecionado paradigma que também tratasse da compensação antecipada de prejuízos fiscais ou bases negativas de CSLL. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas 9 Limitação veiculada originalmente nos artigos 42 e 58 da Medida Provisória nº 812, de 1994, convertida na Lei nº 8.981, de 1995, e atualmente prevista na Lei nº 9.065, de 1995: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. 10 Neste sentido, o voto vencedor do Acórdão nº 9101-004.212, disponível em www. https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 2704DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE. Relativamente à matéria conhecida, descrita no exame de admissibilidade como “sistemática de cálculo para constituição de créditos tributários nos casos de postergação de pagamento, isto é, se por ‘dedução linear’ (prevista no Parecer Normativo COSIT nº 02/1996) ou ‘imputação proporcional’”, a maioria do Colegiado afirmou válida a aplicação da imputação proporcional. [...] Assim, não há reparos ao acórdão recorrido que se pauta nos seguintes fundamentos expostos no Acórdão nº 1402-002.201: [...] Este posicionamento, expresso pelo ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei, foi renovado nesta 1ª Turma, no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.231 11 , com o seguinte acréscimo ao final: [...] Assim, evidenciada a correção do procedimento pautado em imputação proporcional, não merece reparos o acórdão recorrido. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte na parte conhecida. Importa ter em conta, assim, o que dispõe o art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, base legal do art. 273 do RIR/99: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. 11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano. Fl. 2705DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. (destacou-se) Nestes termos, a lei tributária observa o regime de competência contábil obrigatório para determinação do lucro operacional e dos resultados não operacionais, integrantes do lucro líquido do exercício, e estipula ajustes de exclusões e adições de parcelas que sejam indedutíveis, temporária ou definitivamente, na determinação do lucro real, temporária ou definitivamente. Contudo, enquanto as adições são obrigatórias, as exclusões, inclusive a compensação de prejuízos anteriores, são apenas permitidas. Fl. 2706DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Na sequência deste regramento, a lei se refere especificamente à inexatidão quanto ao período-base de escrituração, ou seja, de registro contábil de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, e indica inexistir infração se desta inexatidão não resultar postergação do pagamento ou redução indevida do lucro real em qualquer período- base. De plano é possível afirmar que o reconhecimento tardio de uma receita não tributável, bem como a antecipação de uma despesa adicionada ao lucro real do mesmo período, não podem dar margem ao lançamento de imposto. A discussão começa a ganhar complexidade quando o registro tardio reduz o lucro tributável do período e pode estar associado a repercussões em apuração passada ou futura do mesmo tributo, e deriva para a definição do ônus da prova destas repercussões. Questiona-se, daí, se a inexistência de infração extraída dos termos do art. 6º, §5º do Decreto-lei nº 1.598/77: i) impede a autoridade lançadora de formalizar a exigência diante de inexatidão quanto ao período-base de escrituração, glosando custo/despesa ou adicionando receita suprimida da base de cálculo do período fiscalizado, sem investigar se houve postergação do pagamento ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base; ou ii) impõe ao sujeito passivo provar que não houve postergação do pagamento para período de apuração subsequente, ou redução indevida do lucro real no período autuado. A solução, contudo, parece depender da natureza da inexatidão quanto ao período-base de escrituração, porque o deslocamento temporal de receitas, custos e despesas pode se verificar de diversas formas. No precedente nº 9101-004.206, por exemplo, este debate se estabeleceu em face de subavaliação de estoque final. O acórdão lá recorrido negou provimento a recurso de ofício e manteve decisão de 1ª instância que cancelara a exigência sob o entendimento de a antecipação de custos mediante subavaliação de estoque final ser infração que necessariamente impõe a aplicação do art. 273 do RIR/99 e consequente apuração dos tributos devidos pelo seu valor líquido, ao passo que o paradigma admitido compreendeu que a subavaliação de estoque não implica, necessariamente, na apuração de custo a menor em exercício subsequente. Esta Conselheira declarou voto discordando da premissa do acórdão lá recorrido porque: No mérito, discordo do entendimento da Conselheira Relatora, alinhado àquele adotado no acórdão recorrido, e vislumbro, à semelhança do firmado no paradigma, que a postergação deve ser demonstrada, em defesa, pelo sujeito passivo. Isto porque, embora a subavaliação de estoque final possa acarretar antecipação de custos e consequente redução de custos em períodos subsequentes, a efetivação destas ocorrências é dependente da forma de escrituração do sujeito passivo, que pode evitar esta redução futura. Para além disso, a postergação somente se caracteriza se, na forma do art. 273 do RIR/99, o pagamento do imposto for deslocado para período posterior. Assim, não basta que os custos apurados em períodos subsequentes apresentem-se inferiores aos que poderiam ter sido escriturados se adotado o critério prevalente no lançamento. É imperioso que a redução dos custos represente, também, redução da base tributável sobre a qual incidiram os tributos apurados pelo sujeito passivo. Se originalmente houve prejuízo fiscal, e a infração acarreta, apenas, aumento deste prejuízo fiscal, não há tributo apurado a maior e, por consequência, não há postergação. Nestes termos, portanto, a constatação de subavaliação de estoque final e consequente glosa de custos não é constatação que evidencie, por si só, inexatidão quanto ao Fl. 2707DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 período-base de escrituração de custo. Há erro no registro escritural de um elemento do ativo, que resulta em dedução de custo maior que a permitida contabilmente, mas a transposição menor do ativo para o período subsequente somente resultará em apropriação a menor de custo se o estoque for realizado. Já no precedente nº 9101-006.385, embora a discussão acerca do reconhecimento da postergação no lançamento não tenha sido conhecida, debateu-se a possibilidade de dedução de despesas de depreciação de bens cuja apropriação no período de aquisição foi glosada no período de aquisição em razão de sua natureza permanente. Esta Conselheira declarou voto discordando da dedução admitida pela maioria deste Colegiado 12 porque: No mérito, a Contribuinte bem aponta que a glosa recaiu sobre bens que, no entender da autoridade lançadora, deveriam ter sido registrados no ativo permanente da Recorrente. Veja-se que basta afirmar a caracterização do bem como de natureza permanente para a glosa ser promovida, demandando-se um passo probatório subsequente para demonstração de que tal ativo seria não apenas permanente, mas também imobilizado, sujeitando-se a realização mediante depreciação ou amortização. A Contribuinte destaca que o §2º do art. 301 do RIR/99 define que o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado. Sob esta ótica, conclui que a autoridade lançadora não atentou para a necessidade de considerar as despesas de depreciação relativas aos bens na apuração do lucro real dos períodos autuados e, assim, em suas peças de defesa a Contribuinte indicou a taxa de depreciação que poderia ser aplicada para realização de cada item glosado. Antes de prosseguir, impõe-se observar que em sua argumentação de mérito no recurso especial, distintamente do dissídio jurisprudencial que poderia ser erigido em face dos paradigmas acima expostos, que reconheceram a dedutibilidade das despesas de depreciação, mas mediante direito a ser tomado pelo sujeito passivo – 1º paradigma – ou direito a ser reconhecido de forma não especificada pela autoridade julgamento de 1ª instância – 2º paradigma – a Contribuinte adiciona ser de clareza solar que cabe à fiscalização, diante de situações como a presente, considerar as peculiares circunstâncias do caso concreto e não promover o lançamento de tributo em valor maior do que o devido para, ao final, arrematar que: [...] O I. Relator decide a matéria sob a ótica do pedido final do recurso especial, e esta Conselheira concorda com este direcionamento, apenas esclarecendo que a pretensão de insubsistência da autuação fiscal foi consignada ao final da argumentação de mérito da matéria sem qualquer correspondência com o dissídio jurisprudencial estabelecido a partir dos paradigmas indicados. Feito este esclarecimento, esta Conselheira discorda da interpretação firmada pelo I. Relator a partir da Súmula CARF nº 36 porque há uma dessemelhança significativa entre o aproveitamento de prejuízos fiscais e a dedutibilidade de despesas por realização da ativos, mormente a partir da vigência da Lei nº 9.249/95, que em seu art. 13, inciso III, vedou a dedutibilidade, no âmbito do IRPJ e da CSLL, de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer 12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ana Cecília Lustosa Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram no mérito os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Fl. 2708DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. E esta circunstância ganha especial relevo em face de sujeito passivo que deixa de ativar o bem, definir qual grupo do Ativo Permanente ele deve integrar, e provar sua relação intrínseca com a produção ou comercialização dos bens e serviços, deduzindo seu custo indevidamente na apuração do lucro tributável já no momento da aplicação dos recursos, para pretender, no curso do contencioso administrativo, a dedutibilidade de sua realização no período da autuação sob a cogitação, apenas, de o bem ser realizável por depreciação e sem qualquer demonstração de que esta depreciação seria dedutível, que não a informação de sua vida útil esperada, e de utilização mediante classificação nos grupos Móveis e Utensílios, Telefonia e Equipamentos de Comunicação e Benfeitorias. Distintamente da Súmula CARF nº 36, que trata da utilização antecipada de prejuízos fiscais em compensação, na qual a possibilidade de aproveitamento posterior do valor glosado depende, tão só, da apuração de lucros futuros, e da intenção de o sujeito passivo reduzi-los por compensação 13 , - e que, ainda assim, deve ser provado e requerido nos termos do enunciado da Súmula 14 - discorda-se, aqui, da premissa da Contribuinte de que sua infração represente, apenas, uma antecipação de despesas que seriam reconhecidas ao longo do tempo pela aplicação das taxas de depreciação desses mesmos bens. Há dois passos intermediários a esta correlação, e que pode infirmá-la: o ativo deve se sujeitar a depreciação e deve estar intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização de bens e serviços para se cogitar de sua dedutibilidade parcial no próprio período de apuração e em outros subsequentes. Desde a impugnação, a postura da Contribuinte tem sido, tão só, cogitar desta dedutibilidade, sem referir a produção de qualquer prova do atendimento aos requisitos legais para tanto. [...] Assim, embora o registro como despesa de um bem de natureza permanente possa representar inexatidão quanto ao período-base de escrituração de custo, tal afirmação é dependente da demonstração de que o bem em questão pode ser realizado mediante apropriação contábil de despesa de depreciação dedutível, possibilidade condicionada à natureza do bem e à sua aplicação estar intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização de bens e serviços. Destes precedentes infere-se que o dever de a autoridade fiscal demonstrar a existência de infração mediante postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base é dependente de a constatação fiscal evidenciar o deslocamento temporal de receitas, custos e despesas. Assim seria, por exemplo, na hipótese de o fiscal autuante constatar que a receita escriturada em período subsequente deveria ter sido oferecida à tributação no período fiscalizado. Não basta, assim, a autoridade fiscal apontar que houve redução indevida do lucro real no período fiscalizado. Na medida em que a infração foi apurada a partir da constatação de 13 Neste sentido veja-se a intepretação de tal enunciado firmada por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.212, acompanhado pelos Conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, com a divergência dos Conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, em razão da prova exigida acerca da possibilidade de compensação futura dos prejuízos glosados. 14 Súmula CARF nº 36 - A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente Fl. 2709DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 que a receita estava escriturada em período subsequente, a autoridade fiscal deve demonstrar que no período de escrituração tardia não foi apurado lucro tributável, para afastar a hipótese de postergação do pagamento do imposto. Ou seja, diante do termo inicial e final de deslocamento temporal do registro escritural da receita, o lançamento não poderia se resumir à inclusão, no lucro tributável do período autuado, da receita tardiamente reconhecida. Outra hipótese seria a constatação da dedução de despesas de depreciação antes de o bem ser colocado em atividade. Novamente, é o conhecimento do termo inicial e final do deslocamento temporal do registro escritural da despesa que determina o procedimento fiscal. Assim, somente se o termo final de deslocamento ainda não tivesse ocorrido por ocasião da lavratura da exigência, o lançamento poderia ficar restrito à glosa das despesas no período anterior à possibilidade de sua apropriação contábil. O caso presente, por sua vez, embora também tenha como efeito fiscal a dedução antecipada de depreciação/exaustão da lavoura canavieira, tal não se dá em razão de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de despesa, mas sim por aproveitamento de benefício fiscal, mediante exclusão do lucro líquido. Consequência deste proceder é que a autoridade lançadora não tem conhecimento, no exame do período autuado, se o sujeito passivo realizou os investimentos na lavoura canavieira e se, ao promover tais registros contábeis, adicionou-os ao lucro tributável de períodos futuros. O voto condutor do acórdão recorrido bem observa a acusação fiscal de que a fiscalizada está excluindo integralmente nos ajustes do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR os custos da lavoura em formação e, em contrapartida, o custo excluído é adicionado nos próximos 60 meses, ou seja, nos próximos 5 anos, nos ajustes do Lucro Líquido do período. Porém, isto não significa que a adição se verifique imediatamente nos anos subsequentes ao período fiscalizado e antes da formalização do lançamento, inclusive porque, como bem pontuado no mesmo Termo de Verificação Fiscal, a cana-de-açúcar em formação cuida do plantio das mudas de cana plantadas em cada ciclo de cinco anos de produção (20%) ao ano). Neste quinquênio, a planta é apenas podada, mas não replantada. Logo, neste processo produtivo os custos de formação da lavoura canavieira estão sendo ativados, para depois serem depreciados. Esta a razão, inclusive, de a glosa alcançar a integralidade das exclusões no período de formação da lavoura, sem cogitar de parcela dedutível no período autuado. A situação presente, assim, se assemelha às circunstâncias que motivaram a Súmula CARF nº 36, e condicionaram a exclusão da parcela paga posteriormente à comprovação pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações (e aqui dessas exclusões) o foi em período posterior. A autoridade lançadora, portanto, não tem o dever de aferir eventuais adições futuras da depreciação/exaustão do investimento na lavoura canavieira excluída no período autuado, cabendo ao sujeito passivo prová-las ao longo do processo administrativo. Esta conclusão é suficiente para reverter a nulidade do lançamento declarada no acórdão recorrido. Contudo, a PGFN pede que o recurso especial seja provido para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se integralmente o lançamento, consoante registrado no relatório e voto do acórdão recorrido: Fl. 2710DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-006.707 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15956.720198/2011-91 Subsidiariamente, a discussão gira em torno: (iii) do reconhecimento do abatimento dos tributos postergados, incluindo o seu período base (se limitado ou não ao mês de início da fiscalização); e (iv) a inaplicabilidade da cobrança de multa isolada. [...] E uma vez acolhida a declaração de nulidade, considero prejudicadas as demais alegações da recorrente. Para além disso, como bem observado pelo I. Relator, nas diligências promovidas antes do julgamento aqui contrastado, e implicitamente tidas por desnecessárias em razão da nulidade vislumbrada no lançamento, foi aferida a repercussão das exclusões glosadas nas apurações futuras, e o Colegiado a quo não se manifestou sobre esta apuração. Por tais razões, não é possível manter integralmente o lançamento, mas tão somente DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para afastar a nulidade do lançamento e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação das alegações subsidiárias deduzidas em recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 2711DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734944/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA APLICADA COMO PENALIDADE POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-012.951
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por. por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para cancelar a o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.948, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734884/2017-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA APLICADA COMO PENALIDADE POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada. Acordam os membros do Colegiado, por. por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para cancelar a o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.948, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734884/2017-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 49 44 /2 01 7- 12 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734944/2017-12 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/CURITIBA, que considerou improcedente a impugnação intentada contra o lançamento de multa isolada, formalizado por auto de infração. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : Trata o processo de Notificação de Lançamento nº 291/2017, que exige R$ 1.140.415,81 de multa regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de pretensos créditos de Cofins não cumulativo – Mercado Interno, do 3º trimestre de 2012, analisados no PAF nº 10680.927493/2016-44, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com alterações posteriores, em relação às seguintes Declarações de Compensação: (...) A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação - DCOMP original, assim detalhada: (...) Cientificada do lançamento, por meio de sua Caixa Postal - considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico perante à RFB, em 13/12/2017, a interessada ingressou com impugnação tempestivamente. Na impugnação, argumenta, em síntese, que a aplicação da multa não se apresenta como contrapartida a qualquer ilícito ou lesão ao erário, sendo que, atualmente, os mais diversos tribunais vem reconhecendo a ilegalidade e inconstitucionalidade da exação imposta por meio do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Diz que a manutenção dessa multa viola diversos preceitos constitucionais, como o direito fundamental de petição aos poderes públicos, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e resulta em verdadeira sanção política, a qual vem, há tempos sendo refutada pelo Egrégio Tribunal Federal. Pretende dessa forma o afastamento da multa isolada ora aplicada, por se tratar de exação que viola frontalmente os princípios do Estado de Direito. E, na remota possibilidade de não ser acolhida a presente Impugnação, o crédito ora constituído deverá permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não prolatada decisão definitiva em face da Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo administrativo de crédito. A seguir, passa a demonstrar as razões que impõem o afastamento da multa pela clara violação aos princípios constitucionais já citados. Diz que a Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10680.927493/2016-44 ainda está pendente de julgamento perante a Delegacia de Receita Federal do Brasil de Julgamento, fato esse já suficiente para manter a exigibilidade do crédito tributário em questão devidamente suspenso, conforme disposição expressa do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. E, ainda que a Notificação de Lançamento venha a ser julgada procedente, deverá permanecer com sua exigibilidade suspensa até o deslinde final do contencioso. Aduz ainda que deve ser determinada a suspensão do presente julgamento até o deslinde definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4095, por meio da qual a Confederação Nacional da Indústria contesta a sanção imposta por meio do § 17 , que ora se tem sob enfoque, em função do disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN de 12 de fevereiro de 2014, a qual prevê a vinculação da RFB às decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas em recursos extraordinários com repercussão geral e Ações Diretas de Inconstitucionalidade no âmbito do STF e recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ. Diante do exposto, requer que seja cancelada a multa isolada combatida e, caso assim não se entenda, que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o deslinde final do Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734944/2017-12 contencioso no processo administrativo nº 10680.927493/2016-44. Subsidiariamente, que seja determinada a suspensão do feito até o deslinde final do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905. A DRJ/CTA assim ementou seu Acórdão : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda irresignada, a impugnante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, defendendo a inconstitucionalidade da multa em exame, do ferimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, solicitando o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento da ADI nº 4.095 do RE 796.939/RS, requerendo, ao final, o que segue, em síntese: Diante de todo o exposto, a ora RECORRENTE pugna pelo provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja cancelado o auto de infração em objeto, vez que a multa prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, além de violar expressamente diversos ditames constitucionais, sendo completamente desarrazoada, conforme explicitado anteriormente, vem sendo reiteradamente afastada no âmbito do judiciário, o que já pressupõe a sua ilegalidade/inconstitucionalidade. Ademais, caso assim não se entenda, nos termos do que dispõe o art. 15 c/c art. 1.035 ambos do CPC/2015, pugna-se pela suspensão do feito até o deslinde final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905 e/ou do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Repercussão Geral), que possuem por objeto a multa ora em debate, isso, em respeito aos princípios da celeridade, eficiência e economia processual, de modo que não haja decisões conflitantes entre o âmbito judiciário e administrativo. Por fim, caso superado os itens anteriores, requer seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não definitivamente julgada a defesa apresentada nos autos do Processo Administrativo nº 10680.927493/2016-44. Requer que todas as publicações atinentes ao presente feito sejam realizadas em conjunto, sob pena de nulidade, em nome dos advogados. É o que bastava relatar. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734944/2017-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa objeto do presente litígio, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734944/2017-12 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para cancelar o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para cancelar a o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734944/2017-12 Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13985.720360/2012-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DE OMISSÃO RELATIVA A AUXILIO DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Comprovação parcial de omissão pela apresentação em sede recursal de documentos comprobatórios do recebimento de auxilio deslocamento pago a oficial de justiça. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastamento parcial da omissão de rendimentos, no valor de R$8.816,95. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DE OMISSÃO RELATIVA A AUXILIO DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Comprovação parcial de omissão pela apresentação em sede recursal de documentos comprobatórios do recebimento de auxilio deslocamento pago a oficial de justiça. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DE OMISSÃO RELATIVA A AUXILIO DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Comprovação parcial de omissão pela apresentação em sede recursal de documentos comprobatórios do recebimento de auxilio deslocamento pago a oficial de justiça. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastamento parcial da omissão de rendimentos, no valor de R$8.816,95. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 5. 72 03 60 /2 01 2- 89 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.279 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13985.720360/2012-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 50 e ss.) que considerou, por maioria de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 40 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano-calendário 2007, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 11/06/2012, de fls. 40/44. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ... Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 9.796,20, conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. ... DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: - os rendimentos não devem ser tributados por tratar-se de verbas recebidas por oficiais de justiça a título de “auxílio condução” pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública; - comprovantes de rendimentos e outros documentos já foram encaminhados anteriormente com a Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.279 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13985.720360/2012-89 PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações do contribuinte não podem ser consideradas na solução do litígio. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/01/2017 (e-fls. 58), o sujeito passivo interpôs, em 23/02/2017 (e-fls.59), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando, em apertada síntese, que os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis por se tratarem de “auxílio condução” recebido por oficial de justiça. Requer a reanálise de seus pedidos impugnatórios e anexa “Demonstrativos de Pagamentos” do ano calendário 2007 (e-fls. 60 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$9.796,20 e não há quesitos preliminares a serem apreciados nesta fase da contenda. As novas provas colacionadas (e-fls. 60 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se dos “Demonstrativos de pagamento de janeiro a dezembro de 2007” emitidos pela fonte pagadora da interessada. Indiquem-se, neste momento, excertos de interesse da Decisão guerreada, para perfeito entendimento da contenda em sua fase atual: Voto. ... Em sua impugnação, a contribuinte alega que os rendimentos considerados omitidos não devem ser tributados por tratar-se de verbas recebidas por oficiais de justiça a título de auxílio condução. Com relação à verba de auxílio-condução e a isenção de imposto de renda, observa-se que, de fato, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN, com base no art. 19, II, da Lei 10.522, de 19/07/2002, c/c o art. 5º do Decreto 2.346, de 10/10/1997, tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2604, de 20/11/2008, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 8/12/2008 e o Ato Declaratório PGFN nº 4, de 1º/12/2008, publicado no DOU de 11/12/2008, autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexistente outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter declaração de não incidência de imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a título de “auxílio-condução”, quando paga para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública. ... No presente caso, a contribuinte anexou na fl. 09 cópia de Certidão emitida em 18/09/2012 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que traz a informação de que Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.279 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13985.720360/2012-89 Salette Terezinha Sangalli é Oficial de Justiça da Comarca de Maravilha/SC e que sobre a gratificação de diligência concedida pelo Poder Judiciário de Santa Catarina aos Oficiais de Justiça, Oficiais de Justiça e Avaliadores, comissários da Infância e Juventude e Oficiais da Infância e Juventude, há incidência de Imposto de Renda e que a diligência é fixada em 30% do vencimento correspondente ao nível 10, referência A, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário. É de se destacar que a contribuinte não anexou ao presente processo cópias dos “Demonstrativos de Pagamentos” do ano-calendário 2007, como o fez em outros dois processos versando sobre o mesmo assunto (processos nos. 13985.720179/2013-53 e 13985.720234/2013-13). Assim, não é possível verificar o valor correspondente ao auxílio-condução do ano-calendário fiscalizado, 2007, devendo ser mantida a omissão de rendimentos lançada pela Fiscalização. (Ora destacado) ... Diante da carência de provas apontada pela DRJ como fundamento para manutenção do débito, a contribuinte acosta em fase recursal seus Demonstrativos de Pagamentos do ano calendário 2007 (e-fls. 60 e ss.), nos quais se verifica o total recebido a título de “405 DILIGÊNCIA” no valor de R$8.816,95 (somatório de R$656,05 pagos de janeiro a abril de 2007, com R$708,55 de maio a julho, R$779,40 de agosto a outubro e R$864,45 em novembro e dezembro do mesmo ano). Tal comprovação documental forma então o arcabouço probatório para afastamento apenas parcial da Decisão de Primeira instância, por não comprovar o valor total pretendido como isento. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pela contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, no sentido de afastamento parcial da omissão de rendimentos no valor de R$8.816,95. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastamento parcial da omissão de rendimentos, no valor de R$8.816,95. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.006955/2008-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE (IRRF). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRIBUINTE OSTENTAR O CARGO DE “GERENTE”. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA ADOTADA. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS E FÁTICOS DETERMINANTES. PROFISSIONAL QUE SE DEDICA EXCLUSIVAMENTE À ÁREA-FIM TÉCNICA DA EMPRESA (“GERENTE INDUSTRIAL”). INCAPACIDADE DE INTERFERIR NA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PROFISSIONAL ALHEIO À APURAÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. MANUTENÇÃO DO PADRÃO PROBATÓRIO REGULAR. ACÓRDÃO-RECORRIDO REVERTIDO. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido (PARECER NORMATIVOCOSITNº1,DE24 DE SETEMBRO DE 2002). Se o contribuinte for administrador da pessoa jurídica, eleva-se o padrão probatório, para também lhe exigir, além da retenção, o efetivo recolhimento. Na hipótese de o contribuinte dedicar-se potencial e concretamente tão-somente à área-fim da empresa, em relação subordinada de emprego, sem qualquer ingerência na administração da pessoa jurídica, especialmente quanto à apuração e recolhimento de tributos, ele não poderá ser considerado administrador ou gerente, para fins de elevação do rigor probatório, tampouco para atribuição de responsabilidade tributária, subsidiária ou solidária (arts. 124, I, 135, III, e 137, III, c do Código Tributário Nacional - CTN). A circunstância de o profissional ostentar o cargo de “gerente” é irrelevante, pois a nomenclatura (nomen ivris) não modifica a classificação jurídica aplicável, ainda mais no caso de o contribuinte ser “gerente industrial”, e não “gerente administrativo”.
Numero da decisão: 2001-006.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE (IRRF). REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRIBUINTE OSTENTAR O CARGO DE “GERENTE”. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA ADOTADA. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS E FÁTICOS DETERMINANTES. PROFISSIONAL QUE SE DEDICA EXCLUSIVAMENTE À ÁREA-FIM TÉCNICA DA EMPRESA (“GERENTE INDUSTRIAL”). INCAPACIDADE DE INTERFERIR NA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PROFISSIONAL ALHEIO À APURAÇÃO E AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. MANUTENÇÃO DO PADRÃO PROBATÓRIO REGULAR. ACÓRDÃO-RECORRIDO REVERTIDO. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido (PARECER NORMATIVOCOSITNº1,DE24 DE SETEMBRO DE 2002). Se o contribuinte for administrador da pessoa jurídica, eleva-se o padrão probatório, para também lhe exigir, além da retenção, o efetivo recolhimento. Na hipótese de o contribuinte dedicar-se potencial e concretamente tão- somente à área-fim da empresa, em relação subordinada de emprego, sem qualquer ingerência na administração da pessoa jurídica, especialmente quanto à apuração e recolhimento de tributos, ele não poderá ser considerado administrador ou gerente, para fins de elevação do rigor probatório, tampouco para atribuição de responsabilidade tributária, subsidiária ou solidária (arts. 124, I, 135, III, e 137, III, c do Código Tributário Nacional - CTN). A circunstância de o profissional ostentar o cargo de “gerente” é irrelevante, pois a nomenclatura (nomen ivris) não modifica a classificação jurídica aplicável, ainda mais no caso de o contribuinte ser “gerente industrial”, e não “gerente administrativo”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 69 55 /2 00 8- 42 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006955/2008-42 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento, fls. 13/16, está sendo alterado o imposto de renda a restituir, declarado pelo contribuinte no valor de R$ 2.951,00 para imposto a pagar, no valor de R$ 4.285,67, acrescido da multa e dos juros de mora, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2005. Do relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 14, consta que o lançamento é decorrente de glosa de imposto de renda retido no fonte, no valor de R$ 7.236,67. A fiscalização descreve a seguinte situação fática: “Intimado a apresentar recolhimentos do IRRF da empresa DA VINCI IND E SERVIÇOS LTDA, o contribuinte, como Gerente Administrativo e, portanto, SOLIDÁRIO e responsável pela mesma, não atendeu a intimação.” O contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/03, a qual em síntese, apresenta as seguintes alegações: Informa que trabalhou na empresa Da Vinci no período de 01/08/2003 a 01/11/2005. Informa que o IRRF foi retido pela empresa no período. Alega que quando funcionário da empresa não tinha autoridade para tomar decisões desta natureza, que eram do proprietário da empresa. Anexa carta assinada pelo proprietário da empresa o qual assume a responsabilidade pelo não repasse do imposto retido à receita federal. Sustenta que não tinha participação societária na empresa bem como não era seu responsável legal. Informa que anexa contracheques e demais documentos relevantes para a impugnação. É o relatório. A impugnação apresentada preenche os requisitos formais para admissibilidade e é tempestiva. Portanto, dela tomo conhecimento. Versam os autos sobre glosa de imposto retido na fonte por ser o impugnante no ano- calendário em questão Diretor Administrativo Financeiro da empresa que não efetuou o recolhimento do imposto. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006955/2008-42 Com relação ao imposto de renda retido na fonte, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000 de 26/03/1999, dispõe: "Art. 87 Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (......) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) Para o imposto de renda retido na fonte relativo aos sócios, gerentes e administradores de pessoas jurídicas, a legislação tributária apresenta regras diferenciadas, consoante o art. 8º, do Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979: “São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte.” Sobre a matéria também dispõe o art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/99, a seguir reproduzido: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8o, parágrafo único). No caso concreto, conforme se pode constatar dos autos, o contribuinte confirma a informação de que houve a retenção na fonte dos valores que foram pagos pela empresa. Entretanto não carreou qualquer comprovante de recolhimento dos valores retidos a titulo de IRRF. O contribuinte alega que quando funcionário da empresa não tinha autoridade para tomar decisões relativas a área administrativa da empresa, sendo que estas eram exercidas pelo proprietário da empresa. Entretanto, a tese apresentada pelo impugnante não procede, conforme será demonstrado. Da legislação colacionada é de se concluir que a responsabilidade tributária se estende a uma terceira pessoa (responsabilidade de terceiros), no caso, para sócio, diretor, gerente ou representante legal da pessoa jurídica de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte, independente deste ter vinculo empregatício ou não com a fonte pagadora. Se constata dos documentos anexados aos autos pelo contribuinte, os quais consistem em contracheques de emissão da empresa, que o mesmo ocupava o cargo de gerente na empresa no período relativo ao ano calendário 2005. De fato, do exame dos contracheques anexados pelo contribuinte, se constata que este vem indicado com o Classificação Brasileira de Ocupações – CBO como “GERENTE ADMINSTRATIVO. Este documento indica ainda a função do contribuinte na empresa como sendo de “GERENTE GERAL”, o que pode ser comprovado do exame do documento de fl. 07, relativo ao mês de Janeiro de 2005. O documento está devidamente rubricado pelo contribuinte, sendo de emissão da fonte pagadora e foi expedido pela empresa à época de ocorrência dos fatos. Consta da fl. 09 dos autos outro Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006955/2008-42 contracheque assinado pelo contribuinte, relativo ao mês de Abril de 2005, o qual indica também a função de “GERENTE ADMINSTRATIVO e “GERENTE GERAL”. O próprio contribuinte anexa outros contracheques relativos a este período, os quais também apresentam as mesmas informações quanto a atividade de gerencia na empresa, os quais não estão, entretanto rubricados pelo mesmo à época dos fatos, conforme se pode constatar dos documentos fls. 07, 09 e 10. Estes documentos corroboram no sentido de forma convicção a respeito das atividades exercidas pelo impugnante na empresa em 2005, posto que foram apresentados pelo interessado em sua peça de defesa. Conforme consulta ao sistema GFIP, se constatou que o impugnante consta destas declarações efetuadas pela fonte pagadora na condição de Gerente Administrativo Financeiro, indicado com o CBO 01421. As GFIPs relativas ano calendário 2005, foram todas enviadas pela empresa em época própria de ocorrência dos fatos aqui analisados. Assim, tendo em vista os elementos disponibilizados pela própria empresa, quando da ocorrência dos fatos, há que ser afastada a declaração apresentada pelo proprietário da empresa, no sentido de que o contribuinte não tinha qualquer participação na área administrativa da empresa. A citada declaração feita pelo responsável legal da empresa, passados mais de três anos após os eventos, não tem o condão de invalidar todos os documentos emitidos à época e que comprovam de forma inequívoca que o impugnante detinha não apenas funções técnicas mas que ocupava o cargo de Gerente Geral ou Gerente Administrativo. Este cargo não se confunde com o do responsável legal da empresa, ou seja, sócio que detém participação societária na empresa. E na condição de gerente administrativo, independente do fato de manter vinculo empregatício com a sociedade, o contribuinte, pela legislação fiscal colacionada, responde solidariamente pelo imposto de renda na fonte que a pessoa jurídica deixou de recolher aos cofres públicos. A distinção entre dever e responsabilidade nos ajuda a entender melhor a razão desta ponderação. O contribuinte tinha o dever, na condição de diretor Administrativo- Financeiro da empresa (fonte pagadora), de cumprir a legislação tributária, quanto ao recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Não o fazendo, sujeitou-se à responsabilidade que se efetivou com o lançamento da glosa da retenção na sua Declaração de Ajuste Anual. Impõe observar que o cargo de diretor está expressamente mencionado no caput do art. 723 do RIR/99, dentre aqueles aos quais se aplica a solidariedade pelo não recolhimento do imposto descontado na fonte. Tratando-se de disposição legal expressa, falta competência ao julgador administrativo para afastar sua aplicação, restando ao contribuinte a possibilidade de debater a questão no Poder Judiciário. Seguem-se abaixo ementas do Conselho de Contribuintes que confirmam o entendimento acima esposado: IRPF - GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é diretor da fonte pagadora dos rendimentos. Aplicabilidade do art. 723 e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99). Acórdãos 102-46632 e 102- 46658 emitidos em 25/02/2005. IRPF - GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é sócio-gerente da fonte pagadora dos rendimentos. Acórdão n° 102-48339 de 29/03/2007. Cabe destacar que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, via de regra, é efetivamente da fonte pagadora, não podendo, uma vez efetuada a retenção do Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006955/2008-42 imposto pela fonte pagadora, ser o contribuinte (não solidário) apenado pelo eventual não recolhimento do valor retido. Entretanto, no caso específico dos autos, ocorre uma exceção à regra da responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, em decorrência do já citado o art. 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a responsabilidade solidária do gerente, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. No caso dos autos, não está sendo exigido do interessado o pagamento do imposto de renda retido na fonte não recolhido pela pessoa jurídica. A presente exigência se refere ao imposto de renda pessoa física suplementar, apurado em decorrência da glosa do imposto retido na fonte informado por este em sua declaração de ajuste e indevidamente pleiteado na mesma. Neste caso, o sujeito passivo do imposto lançado nesta notificação é a pessoa física e não a pessoa jurídica. Assim, em decorrência da situação constatada, considero correto a glosa de dedução pleiteada na declaração de ajuste do contribuinte, uma vez que não restou comprovado o recolhimento integral do imposto de renda na fonte declarado de R$ 7.236,67, valor este que ensejou a lavratura da presente exigência fiscal. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação. É como voto. Florianópolis – SC, 10 de Junho de 2011. Roger Teixeira A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/09/2012, o sujeito passivo interpôs, em 25/10/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte; b) o contribuinte não é responsável solidário pelo recolhimento de IRRF não realizado pela pessoa jurídica fonte pagadora - os valores declarados foram retidos dos seus rendimentos; c) é cabível pedido de restituição de retenção indevida. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente deve comprovar o recolhimento dos valores retidos a título de IR, para compensá-los no ajuste do valor devido. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006955/2008-42 Conforme explicitei em trabalho acadêmico (O controle da atribuição de sujeição passiva no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Dissertação de Mestrado. PUC/SP, 2008), a exoneração do sujeito passivo originário depende de previsão legal expressa, pois a modificação do pólo passivo da relação jurídica tributária não ontológica, tampouco inerente, à fenomenologia de qualquer modalidade de sujeição passiva por derivação. Na hipótese de pagamento de valores a título de contraprestação por trabalho com ou sem vínculo de emprego, a tributação não é exclusiva na fonte, e, ainda que assim o fosse, não haveria impedimento para que o contribuinte permanecesse no polo passivo da relação, se houvesse o inadimplemento pelo responsável. De fato, é possível bem observar o mecanismo no caso da compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006955/2008-42 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006955/2008-42 Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser administrador da fonte pagadora: Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, a declaração de fls. 58 dá conta de que o recorrente exercia atividades pertinentes à área-fim da empresa, como Gerente Industrial, sem imiscuir-se nas decisões administrativas da entidade. Por oportuno, registro a seguinte passagem de referida declaração: [...] foi funcionário desta empresa no período de 02/08/2003 a 01/11/2005, exercendo a função de Gerente Industrial, respondendo única e exclusivamente por questões no âmbito técnico no que se referia aos produtos que compunham o segmento de atuação da empresa. As questões ligadas à parte administrativa, notadamente ligadas à recolhimentos de tributos, entre eles os Impostos Retidos da Fonte, não era de responsabilidade do Sr. Ingo Wolff, cuja obrigação dos seus repasses à Fazenda era desta empregadora, na condição de substituta tributária, eis que retia na fonte o imposto de renda. A expressão gerentes, constante nos arts. 135, III; e 137, III, c do Código Tributário Nacional, refere-se aos agentes da pessoa jurídica aptos, potencial e concretamente, a interferir na apuração e no recolhimento dos tributos devidos. Independentemente da nomenclatura (nomen ivris), profissionais que se limitem a atuar nas atividades-fim da empresa, com cargos eminentemente técnicos, sem a capacidade de Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006955/2008-42 influenciar a administração da pessoa jurídica, não podem ser considerados administradores, e, portanto, não são responsáveis tributários. Por outro lado, o art. 124, I do CTN também é inaplicável ao quadro, na medida em que a relação jurídica que enlaça o recorrente à fonte retentora não é homogênea, como no caso da co-propriedade, mas se trata de simples relação de emprego, para exercício de atividades-fim de cunho técnico, não-administrativo. Ademais, a imputação de responsabilidade tributária pressuporia regular processo administrativo tendente à imputação dessa modalidade de sujeição passiva, especialmente diante da dúvida acerca da qualificação jurídica das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 90DF CARF MF Original

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10118069 #
Numero do processo: 10840.722375/2011-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. QUESTÕES LIGADAS À ORIENTAÇÃO FIRMADA EM PRECEDENTES DE EFICÁCIA GERAL E VINCULANTE (ERGA OMNES). CONHECIMENTO POR DEVER DE OFÍCIO. Conhece-se de matéria cuja aplicabilidade pela administração pública é obrigatória, por dever de ofício, como é o caso da inconstitucionalidade de textos legais declarada em precedentes gerais e vinculantes. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas e previdenciárias, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021).
Numero da decisão: 2001-006.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. Ficam prejudicados os pedidos ancilares, dependentes do não acolhimento dos pedidos principais. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. QUESTÕES LIGADAS À ORIENTAÇÃO FIRMADA EM PRECEDENTES DE EFICÁCIA GERAL E VINCULANTE (ERGA OMNES). CONHECIMENTO POR DEVER DE OFÍCIO. Conhece-se de matéria cuja aplicabilidade pela administração pública é obrigatória, por dever de ofício, como é o caso da inconstitucionalidade de textos legais declarada em precedentes gerais e vinculantes. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas e previdenciárias, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. Ficam prejudicados os pedidos ancilares, dependentes do não acolhimento dos pedidos principais. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. QUESTÕES LIGADAS À ORIENTAÇÃO FIRMADA EM PRECEDENTES DE EFICÁCIA GERAL E VINCULANTE (ERGA OMNES). CONHECIMENTO POR DEVER DE OFÍCIO. Conhece-se de matéria cuja aplicabilidade pela administração pública é obrigatória, por dever de ofício, como é o caso da inconstitucionalidade de textos legais declarada em precedentes gerais e vinculantes. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 23 75 /2 01 1- 57 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722375/2011-57 JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas e previdenciárias, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. Ficam prejudicados os pedidos ancilares, dependentes do não acolhimento dos pedidos principais. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 03 a 04, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2006, que constatou a seguinte infração: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 85.885,66. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos de R$ 3.176,57 e deduzidos dos rendimentos tributáveis os honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00. Cientificado do lançamento em 26/08/2011 (fl. 16), o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02 em 19/09/2011, alegando que: - os rendimentos são isentos de tributação pelo imposto de renda. O recebimento é referente à ação de aposentadoria do INSS; - recebe o valor de R$ 1.400,00 de aposentadoria e está impossibilitado de trabalhar. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722375/2011-57 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte em decorrência de ação judicial para obtenção de benefício previdenciário não têm caráter indenizatório e estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 26/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: i. O método de apuração do RRA está equivocado; ii. O tributo não pode incidir sobre juros moratórios. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator. 1.CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. A rigor, dada a divergência entre os pedidos formulados na impugnação, de um lado, e no recurso voluntário, de outro, o recurso não seria conhecido (razões dissociadas e preclusão). Porém, ambas as matérias relevantes tratadas no recurso voluntário se referem à orientação de eficácia geral e vinculante (erga omnes), e, portanto, devem ser conhecidas por dever de ofício. 2. MÉTODO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722375/2011-57 análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo:10580.720707/2017-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão:2401-005.782 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722375/2011-57 Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator:ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Se necessário, a autoridade incumbida de dar cumprimento e de liquidar esta decisão poderá solicitar ao recorrente ou aos órgãos administrativos e jurisdicionais informações e documentos relativos à memória de cálculo, como, e.g., uma planilha que registre os períodos e os valores inadimplidos, a compor a quantia posteriormente recebida de uma única vez. 3. INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VALORES CUJO RECEBIMENTO FORA ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores que o sujeito passivo alega ter recebido a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento de direitos previdenciários devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência de IR sobre “juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” (REsp n. 1.227.133/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722375/2011-57 para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 19/10/2011) Posteriormente, para fins de determinação do escopo de admissibilidade de embargos de divergência, aquele Tribunal reduziu o escopo do precedente, em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial "quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista." Decidiu que, como regra, "incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal". Anotou, no entanto, duas exceções: "O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas." E também "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'." 2. O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que "Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar." 3. A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a estreita via dos embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Ausência de similitude fático-jurídica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.089.720/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Assim, deve-se excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas ou previdenciárias. 4. PREJUÍZO DOS DEMAIS PEDIDOS ANCILARES Os demais pedidos recursais formulados, por serem ancilares e dependentes (taxa de juros aplicável ao crédito tributário, valoração da multa) ficam prejudicados, com o acolhimento da matéria principal. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722375/2011-57 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e, quanto ao mérito, DOU- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. Ficam prejudicados os pedidos ancilares, dependentes do não acolhimento dos pedidos principais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 69DF CARF MF Original

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