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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790822 #
Numero do processo: 10945.002115/93-31
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOLVANI PAULO VETORELLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE f/REITAS DUTRA PRESIDENTE WALDEVAN AL E OLIVEIRA RELATOR . FORMALIZADO EM: O 8 DEz 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MESNDES DE BRITO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/002.115/93-31 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 4 2 1 RECURSO N° : 86.016 RECORRENTE : JOLVANI PAULO VETORELLO RELATÓRIO JOLVANI PAULO VETORELO, contribuinte domiciliado na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, deferindo parcialmente a sua impugnação, manteve lançamento suplementar em suas declarações de rendimentos apresentadas para os exercícios de 1988 a 1990, ensejando a cobrança do imposto correspondente a 2.705,16, UFIR acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito nas precitadas declarações de rendimentos, concluindo a fiscalização por lavrar a Notificação de Lançamento de fls. 01/06, de onde se transcreve: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) nos meses de agosto/88, setembro/88, maio/89, agosto/89, dezembro/89 e julho/90, considerando que o contribuinte adquiriu os veículos abaixo descritos e está omisso na entrega das declarações de rendimentos IRPF - dos exercícios de 1988 a 1992, anos-base de 1987 a 1991: - Chevrolet Chevy 500 SL ano 1988, Chassis 9BGTC8OUJJC165046, adquirido em 22.08.88 através da NF 10417 da DIVISA, por Cz$ 2.000.000,00. - Chevrolet Chevy 500 SL ano 1988, Chasis 9BGTC8OUJJC167088, adquirido em 05.09.88 através da NF 10458 da DIVISA, por Cz$ 1.930.000,00. - Chevrolet caminhão D-22000 ano 1987, placa QI-1509, adquirido em maio/89, por Ncz$ 14.700,00. - Toyota Bandeirantes ano 1989, placa FG-9927, adquirido em agosto/89, por Ncz$ 24.500,00. - Volkswagem Gol CL ano 1989, Chasis 9BWZZZ3OZKT136393, adquirido em 19.12.89 através da nota fiscal 17872, da Paraguaçu de Automóveis Ltda., por Ncz$ 57.785,13 - Toyota Bandeirantes ano 1982, placa FG 3322, adquirido em julho/90, por Cr$ 400.000,00. 2 --"" • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/002.115/93-31 ACÓRDÃO N°. : 102-30.4 2 1 FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL % MULTA OU IMPOSTO 22.08.88 2.000.000,00 50 05.09.88 1.930.000,00 50 01.05.89 14.700,00 50 01.08.89 24.500.00 50 19.12.89 57.785,13 50 01.07.90 400.000,00 50 ENQUADRAMENTO LEGAL : Art. 20 e incisos III e V do Art. 39, ambos do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 85.450/80 e artigos 1° a 3° e parágrafos e artigo 8° da Lei N° 7.713/88". Notificado do lançamento o contribuinte, após requerer e obter prorrogação do prazo, apresentou impugnação às fls. 12/18, pretendendo desconstituir o lançamento, ressaltando a origem os valores tributados como acréscimo patrimonial de origem incomprovada e a aplicação da TRD, no seu entendimento indevida. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 32/37, deferindo parcialmente a impugnação, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "A tributação independe da denominação dos rendimentos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do impsto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (parágrafo 4° do artigo 3° da Lei N° 7.713/88). Comprovado parte da origem dos recucrsos utilizados na aquisição de veículos, estes devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento". Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, às fls. 42/46, discutindo tão-somente a inaplicabilidade da TRD. É o Relatório. 3 \\\ \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/002.115/93-31 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 421 VOTO CONSELHEIRO WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA , RELATOR Com o deferimento parcial da impugnação quanto ao mérito, o contribuinte recorre a este Conselho insurgindo-se tão-sómente em relação a inaplicabilidade da TRD da fins de atualização de débitos fiscais. Essa matéria já é por demais conhecida deste Conselho e particularmente desta Câmara que tem consagrado o entendimento de que, a TRD como juros, somente passaria a incidir após o advento da Lei 8.218/91, isto é, após agosto de 1991. A propósito da matéria trazemos baila, como fundamento de decidir manifestação do judiciário reforçando o nossa entendimento, conforme de infere do seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SISTEMA MONETÁRIO, ÍNDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DOS TRIBUTOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESERVADA À UNIÃO (ART. 22, VI DA C.F.) UFESP. ATUALIZAÇÃO PELA TRD. IMPOSSIBILIDADE. ADIN N° 493-0. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. VINCULAÇÃO RESTRITA À ÍNDICES INSTITUÍDOS POR LEI FEDERAL. A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (art.22, VI da C.F.) e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. Por isso, aos Estados e Municípios é dado instituir unidades fiscais destinadas a corrigir a expressão monetária de seus créditos tributários, sendo-lhes defeso, porém, vincular sua variação inflacionária ou não instituído por lei federal. 4 9.; -of to , .'.- rio MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/002.115/93-31 ACÓRDÃO N°. : 102-30. 4 2 1 Vedada a utilização da TR e da TRD como índices de correção monetária (STF ADIN n° 493-0), deve a UFESP passar a ser corrgida pelo INPC, previsto no artigo 4° da Lei n° 8.177/91, cujo cálculo e divulgação cabem ao IBGE, pois sendo de ordem pública a lei que criou a correção monetária, a decisão não pode cingir-se a afastar a vinculação a índice inconstitucional, até por que equivaleria a permitir o recolhimento do tributo em seu valor histórico, proporcionando injustificável enriquecimento por parte do contribuinte, em detrimento dos superiores interesses públicos."(RE 68.107-3/RS(95.0029934-81) - STJ - Rei Min. Demócrito Reinaldo) De outra sorte, este Conselho, seguindo a mesma linha do judiciário, sobretudo após da decisão proferida pelo STF nos autos da ADIN n° 493-0, assim tem decidido: "INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do art. 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD, somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto/91, quando entrou em vigor a Lei 8.218."( ac. 101-88.409 - Primeira Câmara - 1°CC - Rel Francisco de Assis Miranda - DO 19.10.95). Quanto ao mérito, não havendo manifestação contrária do contribuinte, deve subsistir a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, aos quais nos reportamos como se aqui estivessem escritos. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD aplicada no período anterior a Lei. 8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995 IÂ)iWALDEVAN A 1 ' DE OLIVEIRA\ ....._ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4789301 #
Numero do processo: 13738.000169/89-00
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27904
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 E 1988 Recorrente : ETAC - EMPRESA TECNICA DE ARQUITETURA E CONSTRUÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM NITEROI (RJ) JRL PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamen to reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz é aplicável ao julgamento do processo decorren te, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ETAC - EMPRESA TECNICA DE ARQUITETURA E CONSTRU- ÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala d41Sessbes, em 18 de fevereiro de 1993 411" IR'NEU SIMIANER - PRESIDENTE •ULIO CESAR GO .. '„IL - RELATOR VISTO EM UILDE MARA ANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FO SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL n o 1! t ,t q .‘4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os se guintes Conselhei- ros: Maldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Kazuki Shiobara, Maria Clélia de Andrade Fi- gueiredo e Carlos Roberto Monteiro Dertazi. ft,.... ....,7.. ..-,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.2 Processa n.: 13738/000.:169/89-00 Recurso n.: 72.240 Acórdão n.: 102-27.904 Recorrente: ETAC - EMPRESA TECNICA DE ARQUITETURA E CONSTRUÇA0 LTDA. RELATORI O No presente processo a empresa ETAC - EMPRESA TECNICA DE. ARQUITETURA E CONSTRUO LTDA. recorre contra a decisão do Delegado da Receita Federal em Niterói (RJ) que manteve a exigéncia contida no Auto de Infração de fl. A exigéncia se refere a crédito tributário de RIS/DEDU- CAO e seus acréscimos, cuja incidéncia sobre Imposto de Renda está prevista no artigo 30., alínea "a", parágrafo lo. da Lei Complementar ' í • nr. 7/70 e artigo 480 do RIR/00. I í í 1 Impugnação tempestiva e idéntica a do processo matriz. 1 i i • Contraditando a impugnação, a decisão de Primeira Ins- 1 ) táncia afirma que tratando ----- se de ação reflexa, a conexão deste com o ( 1 processo que lhe dá origem é matéria que não comporta qualquer discus- são, valendo dizer que a decisão proferida no processo base influirá, decisivamente neste. No~:urso a recorrente reitera ot ., arcumentos usa~ na impugnação e requer seja julgado insubsistente o auto de infração. E o relatório. _. i !I R 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 13738/000.169/89/00 Are,r~ n. 102-27.904 VOTO Conselheiro JULIO CESAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso está revestido das formalidades legais e nele a contribuinte repete os mesmos argumentos já apresentados no processo matriz e que foram apreciados tanto pela autoridade recorrida, como pela Segunda Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, foi dado provimento pela Segunda C .,2mara relativamente a exigOncia do IRPj re- sultando daí o lançamento decorrente, nos termos do Auto de infração. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conse- lho, de que o decidido na processo matriz constitui prejulgado aplicá- vel ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, dou provimento ao recurso interposto. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 1993 • JULIO CEAR GOMES D 4, ILVA - RELATOR É Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000150/93-98
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS: A utilização de "notas calçadas" comprovada no processo, é ação dolosa com o objetivo de reduzir o montante da receita e por via de conseqüência o imposto, caracterizando FRAUDE nos termos do artigo 72 da Lei 4.502/64, e como circunstância agravante justifica a aplicação das multas de 150% e 300%. LUCRO ARBITRADO: Provado o desenquadramento como micro-empresa, pelo excesso de receita em 2 anos consecutivos, e não tendo mantido escrituração com base nas leis comerciais e fiscais, justifica o arbitramento lucro. ESCRITURAÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração, cuja recusa ou inexistência foi a causa do arbitramento. PROCESSOS COM A MESMA BASE FACTUAL: O decidido no processo matriz faz coisa julgada em relação aos processos fiscais decorrentes. FINSOCIAL: Indevida a cobraça da contribuição com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) TRD: Indevida a cobrança de encargos de TRD no período que antecede a edição da Lei 8.218/91 IRRF : Indevido o lançamento do IRRF sobre a receita omitida durante a vigência do artigo 35 da Lei 7.713/88 que, que criou o ILL e revogou o artigo 8° do DL 2.065/83, tributação Ena fonte reestabelecida a partir de dezembro de 1992 pelo artigo 44 da Lei 8.541.
Numero da decisão: 102-30.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 191, em relação ao IRPJ, Contribuição Social e PIS/Receita Operacional. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, em relação ao Imposto de Renda - Fonte. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista do DL Nº 1940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, em relação ao FINSOCIAL. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, em relação à COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Clovis Alves
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS: A utilização de "notas calçadas" comprovada no processo, é ação dolosa com o objetivo de reduzir o montante da receita e por via de conseqüência o imposto, caracterizando FRAUDE nos termos do artigo 72 da Lei 4.502/64, e como circunstância agravante justifica a aplicação das multas de 150% e 300%. LUCRO ARBITRADO: Provado o desenquadramento como micro-empresa, pelo excesso de receita em 2 anos consecutivos, e não tendo mantido escrituração com base nas leis comerciais e fiscais, justifica o arbitramento lucro. ESCRITURAÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração, cuja recusa ou inexistência foi a causa do arbitramento. PROCESSOS COM A MESMA BASE FACTUAL: O decidido no processo matriz faz coisa julgada em relação aos processos fiscais decorrentes. FINSOCIAL: Indevida a cobraça da contribuição com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) TRD: Indevida a cobrança de encargos de TRD no período que antecede a edição da Lei 8.218/91 IRRF : Indevido o lançamento do IRRF sobre a receita omitida durante a vigência do artigo 35 da Lei 7.713/88 que, que criou o ILL e revogou o artigo 8° do DL 2.065/83, tributação Ena fonte reestabelecida a partir de dezembro de 1992 pelo artigo 44 da Lei 8.541.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T22:16:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T22:16:56Z; Last-Modified: 2009-07-05T22:16:56Z; dcterms:modified: 2009-07-05T22:16:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T22:16:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T22:16:56Z; meta:save-date: 2009-07-05T22:16:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T22:16:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T22:16:56Z; created: 2009-07-05T22:16:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-05T22:16:56Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T22:16:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N°s: 13005 000 150/93-98 --- 13005 000151/93-51 13005 000 152/93-13 --- 13005 000 153/93-86 13005 000 154/93-49 --- 13005 000 155/93-86 Sessão de0 7 de no vembto de 1 9 95ACÓRDÃO N° 1 O 2 - 30 . 345 RECURSO N° : 108.606 - IRPJ/CS/IRF/PIS/FINSOCIAL/COFINIS EXs: 91/92/93 RECORRENTE: JORGE ANTÔNIO MARCDUAK (firma individual) RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE - RS IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS: A utilização de "notas calçadas" comprovada no processo, é ação dolosa com o objetivo de reduzir o montante da receita e por via de conseqüência o imposto, caracterizando FRAUDE nos termos do artigo 72 da Lei 4.502/64, e como circunstância agravante justifica a aplicação das multas de 150% e 300%. LUCRO ARBITRADO: Provado o desenquadramento como micro-empresa, pelo excesso de receita em 2 anos consecutivos, e não tendo mantido escrituração com base nas leis comerciais e fiscais, justifica o arbitramento do lucro. ESCRMJRAÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração, cuja recusa ou inexistência foi a causa do arbitramento. PROCESSOS COM A MESMA BASE FACTUAL: O decidido no processo matriz faz coisa julgada em relação aos processos fiscais decorrentes. FINSOCIAL: Indevida a cobraça da contribuição com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) TRD: Indevida a cobrança de encargos de TRD no período que antecede a edição da Lei 8.218/91. IRRF : Indevido o lançamento do IRRF sobre a receita omitida durante a vigência do artigo 35 da Lei 7.713/88 que, que criou o ILL e revogou o artigo 8° do DL 2.065/83, tributação na fonte reestabelecida a partir de dezembro de 1992 pelo artigo 44 da Lei 8.541. V.V. ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS 13005 000 150/93-98 --- 13005 000 151/93-51 13005 000152/93-13 --- 13005 000153/93-86 13005 000 154/93-49 --- 13005 000 155/93-86 iLelatado e. cUA ctJdo4 (5 pne)sente3 auto6 de te cun3o íntenpo3to pon JORGE A:1TO:J/0 ARCTWIAK (FIRA INDIVIDUAL).— ACORDAM o4 Membno4 da Segunda Camana do Ptímeíto Cone- lho de Cont.-4.2:buínteA, pot unanímídade de v0to4, dan pnovímento pan cal ao necuiuso, pana excluín da ex-Lg -eneía o encango da TRD te.e.atí vo ao pe/judo de (;eveneí/Lo a julho de 1991, em nelação ao IRPJ—, Cont/U..buíção Socíal e. P/S/Rece-Lta Openaeíonal. Pon unani_mídade de voto4, dan pnov-i_mento ao necuniso, em nelação ao Impo4to de Renda - Fonte. Pon unanímídade de vot04, dat pnovímento pancia.e. ao itecut4 o pata exe.e.uíit. da exígencía a ímponta_ncía que. exeeden a aplícação da aaquota de 0 , 5% pit.e.ví4 ta no DL NQ 1940/82, bem como o encango da TRD do penZodo de Seveneíno a julho de 1991, em nelação ao Fruo CI AL. Pot unanímidade de voto3, negan pnovímento ao tecuit..6 o , em nelaCcrio à COFINS, no te.n.mo do nelatõnío e voto que pa.“am a ín- tegnait. O pnuente. julgado. Sala da)s Se.436u, em 07 de novembno de 1995 ANTONIO DE Fl.REil TAS DUTRA - PRESIDENTE /7 /1 , 7 - - JOSE cI..g/VIS ALVES - RELATOR - - 7 irlot. P antí cípanam , nakz.f.- ,-75,neis ente j tag ame n.to , Or6 eg u.L ;1-tu Co }u elh no4: Wa.edevan A.e.ve3 de OLíveína, Unisufa HanÁen, Ma/L-La C.e.E.tía de An- dtade FiLgueínedo, SuetL E{j íge.nica Mendu de. t o, Ju".Uo CE4at,. Go- meis da Sílva e, Jo3e." Cateo Pau.e.e-t.o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N°s: 13005 000 150/93-98 --- 13005 000 151/93-51 13005 000 152/93-13 --- 13005 000 153/93-86 13005 000 154/93-49 --- 13005 000 155/93-86 RECURSO N°: - 108.606 ACORDÃO N°: 102- 3 O . 345 RECORRENTE: JORGE ANTÔNIO MARCIN1AK (firma individual) RELATÓRIO Em 20 de julho de 1993, o contribuinte supra identificado foi autuado e intimado a recolher os créditos tributários abaixo expressos em IJFIRs' PROCESSO FLS, AUTO CRÉD T TOTAL PERÍODO DE APURAÇÃO IRPJ 403 386 428,37 1990 A 1993 - FONTE 580 122 293,14 1992 C. S. S. LUCRO 635 31 756,97 1990 A 1992 PIS REC OP 696 24 403,15 1990A 1992 FINSOCIAL 760 35 597,60 1990 ATÉ 03/92 COFINS 810 29.428,93 04/92 A 03/93 Trata-se de lançamento motivado pela constatação pela fiscalização de omissão de receitas caracterizada por subfaturamento pela prática de nota calçada A inclusão das receitas contidas nas primeiras vias das notas fiscais provocou a superação do limite de faturamento previsto pela micro-empresa por dois anos consecutivos, tendo como conseqüência o desenquadramento Intimada a empresa não apresentou os livros comerciais e fiscais exigidos para a tributação pelo lucro real A fiscalização então arbitrou o lucro incluindo como receita a declarada, a omitida e arbitrou receita com base na média dos valores das notas emitidas pela inexistência de talões de notas fiscais Tempestivamente o contribuinte impugnou os lançamentos trazendo em sua defesa, em síntese, os seguintes argumentos: 1 RELATIVAMENTE AO IRPJ. - que deveria ter sido tributada pelo lucro real, eis que sempre manteve sistema regular de escrituração sob responsabilidade de profissional habilitado; - que quando o titular da empresa recebeu a primeira intimação, em 31.05.93, seu contador não se encontrava no município sede da empresa, tendo assim recorrido a outro profissional 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N's: 13005 000 150/93-98 --- 13005 000151/93-51 13005 000 152/93-13 --- 13005000.153/93-86 13005 000 154/93-49 --- 13005 000 155/93-86 ACJIZDÃO NQ 102-30.345 que lhe aconselhou a fazer uma "denúncia expontânea", o que, disse, efetivamente prestou à fiscalização e à chefe da ARF, - que, também influenciado por aquelas autoridades, e entendendo que isto o beneficiaria, passou a assinar de imediato os termos que lhe eram apresentados pela fiscalização a exemplo da que em que consignara não possuir livros contábeis, - que, de fato, "não só desconhecia tais livros como não sabia que o contador os mantinha integrado um sistema regular de escrituração, só depois sabendo, e que esses livros legais -contábeis e fiscais - estavam revestidos de todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, com escrituração atualizada", os quais, "agora localizados", encontram-se à disposição para serem fiscalizados; -que o sistema de tributação do IRÃ-que deve prevalecer é o referente ao lucro real, à vista do que dispõe o art 44 do CTN, que cita em primeiro lugar essa modalidade de apuração como base de cálculo do imposto, no mesmo sentido, os arts 153, 154 e 156 do RIR/80, a forma de tributação pelo lucro arbitrado, completou, é uma exação, -que o livro diário foi registrado na Junta Comercial em 1987, sob o n° 01, conforme documentos anexos, mantendo ainda Livro Registro de Inventário e Razão -que, em consonância com as Leis 8.383/91 e 8 541/92, realizou dois balanços semestrais em 1992 e, a partir de 1993, vem levantando balanços mensais; -que a jurisprudência é pacífica no sentido de entender como irrelevantes as impropriedades ou erros na escolha de formulário de declaração de rendimentos se os mesmos não afetarem o sistema regular de escrituração ("o acessório não altera o principal"), também inúmeros os acórdãos do 1° CC no sentido de que a falta de declaração, sua omissão e a prestação de esclarecimentos, ou o atraso na escrituração, não constituem motivos relevantes para arbitramento; - que como o 1° CC tem acolhido a tributação pelo lucro real quando a escrituração é apresentada dentro do prazo da impugnação, tal é a modalidade de apuração do imposto que deve prevalecer, completou (fez menção de juntada de cópia de documentação contábil) -que (no tocante às intituladas "receitas arbitradas"), as notas fiscais 001 a 100 e 201 a 250 foram localizadas, estando todas em branco nos respectivos talões - Concluiu sua impugnação relativa ao processo matriz solicitando a anulação do auto de infração pelo lucro arbitrado, para nova tributação pelo lucro real, e imputando-se a multa mínima de oficio. Requereu, outrossim, o parcelamento do débito apurado dessa forma em até trinta meses e a possibilidade de juntar retificação de formulários equivocadamente apresentados Nos processos conexos, a autuada reportou-se à impugnação apresentada no matriz, apontando, contudo no processo de finsocial a inaplicabifidade da alíquota superior a 0,5%, e que a Receita Federal através do Boletim Central 048 de 08.05 93, está orientando seus órgãos de arrecadação a aceitarem os pedidos de parcelamento do Finsocial na base de 0,5%, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança com alíquota superior. 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N"s: 13005 000,150/93-98 --- 13005 000 151/93-51 13005 000152/93-13 --- 13005 000 153/93-86 13005 000154/93-49 --- 13005 000155/93-86 ACRDÃO ,N9 102-30. 345 O julgador monocrático manteve o lançamento quanto ao lucro arbitrado baseado nas receitas declaradas e omitidas e deferiu a impugnação quanto às chamadas "RECEITAS ARBITRADAS" que o autuante diz ter procedido de acordo com o art. 148 do CTN, porém como o IRPJ não tem por base o preço dos bens, mas o lucro torna-se inaplicável tal dispositivo Cancelou também nos processos conexos a parte dos lançamentos que tiveram base na receita arbitrada. Quanto ao Finsocial mantém o lançamento com alíquota de 1,2 e 2%, seguindo orientação da Coordenação Geral do Sistema de Tributação Em todos os autos de infração a autoridade singular manteve a multa agravada, por ter ficado provada a fraude através de procedimento popularmente conhecido como "nota calçada". Tempestivamente o contribuinte impetrou recurso a este Conselho, repete as argumentações apresentadas na impugnação e mais: - que a autoridade julgadora não tomou conhecimento da existência da contabilidade, com registro de todas as receitas, inclusive as supostamente omitidas, - junta o livro diário e pede que seja realizada perícia no mesmo, por ter sido a escrituração considerada imprestável pela fiscalização, - ratifica que a escrituração do livro diário era feita por partidas mensais, mas em ordem cronológica, o que é previsto na própria lei, - transcreve o artigo 399 do RIR, diz que não infringiu nenhum de seus incisos, por isso não dever ser tributado pelo lucro arbitrado mas pelo real - Diz que fez confissão expontânea e que com base no artigo 138 do CTN tem direito ao beneficio da exclusão de responsabilidade e portanto à aplicação da multa mínima de oficio e não a agravada de 300%, - "o que efetivamente que o recorrente é pagar seu imposto, com os acréscimos legais (multa mínima), sem representação de crime ao Ministério Público" Requer finalmente a) - seja feita perícia no livro diário, o que irá confirmar as razões de fato e direito acima expedidas, b) - seja autorizado o lançamento do crédito tributário do IRPJ, pela forma LUCRO REAL, c) - sobre os demais lançamentos das obrigações tributárias seja reconhecida e autorizada a multa normal de oficio, não agravada É o relatório _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N"s: 13005.000,150/93-98 --- 13005 000 151/93-51 13005.000152/93-13 --- 13005 000 153/93-86 13005.000154/93-49 --- 13005000.155/93-86 RECURSO N": - 108.606 ACORDÃO N°: 102-30 . 345 RECORRENTE: JORGE ANTÔNIO MARCINIAK (firma individual) VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a analisar Em primeiro lugar cabe lembrar ao contribuinte que quando apresentou suas declarações de rendimentos como micro empresa sobre a sua assinatura constou a expressão "A presente declaração é a expressão da verdade" A declaração elaborada corretamente, ancorada em documentação comprobatória, faz prova em favor do contribuinte O presente caso é exatamente o contrário, o contribuinte faz livremente suas declarações e depois diz que os dados estão errados Quanto aos livros fiscais a empresa teve bastante tempo para apresenta-los no curso da fiscalização e não o fez, justificando o arbitramento. Quanto ao pedido de perícia no livro diário, além de ter sido feita em momento inoportuno, pois o correto seria requere-la por ocasião da impugnação da impugnação O contribuinte além de pedi-la no momento oportuno deveria justificar o pedido formulando os quesitos referentes aos exames desejados e indicar o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito (Dec 70235/72 art. 16 inciso IV com redação dada pelo art 10 da Lei 8 748/93) De nada porém adiantaria a realização de perícia pois o contribuinte confessa que o livro diário foi escriturado por partidas mensais, e como tal para servir de base para o lucro real, deveria cumprir o disposto do § 1° do artigo 160 do RIR/80, que só admite a escrituração da forma realizada pela recursante, se utilizados livros auxiliares A recursante não apresentou os livros auxiliares, portanto, mesmo que o livro diário tivesse sido apresentado por ocasião da fiscalização, obrigaria a autoridade a arbitrar o lucro com base no artigo 399 inciso I do RIR/80 Ainda quanto à escrituração do livro diário, parece-nos estranha a atitude da contribuinte, pois se escriturou todas as receitas resta-nos as seguintes indagações? Por que emitiu as notas fiscais primeiras vias com um valor e as terceiras com outro valor, conforme por exemplo a n° 284 série Al, página 54 com valor de 7 489 020,00 na primeira via e 49.500,00 na terceira via? or _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N"s: 13005 000 150/93-98 --- 13005 000 151/93-51 13005 000 152/93-13 --- 13005 000 153/93-86 13005000.154/93-49 --- 13005 000155/93-86 ACJRDÃO NQ 102-30.345 Por que apresentou declaração como micro-empresa se já sabia que ultrapassara o limite de receita bruta permitido na legislação para tal opção? Por que não apresentou os livros fiscais quando solicitado? As alegações de que livros e documentos estejam com terceiros não justifica a sua não apresentação quando intimado pela fiscalização, pois o local correto de mante-los é no estabelecimento e não em escritórios de contabilidade ESCRITURAÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE Se a fiscalização deveria utilizar o livro diário com toda receita escriturada e o lucro real devidamente apurado, antes deveria o contribuinte ter utilizado tais valores e declarado pelo lucro real, pois seu conhecimento do livro e do volume de receitas, se é verdade que o livro foi escriturado dentro dos prazos legais, antecede a fiscalização. Verifica-se então uma incoerência entre a pretensão do contribuinte e a verdade dos fatos, pois quer a tributação pelo lucro real depois da autuação não tendo cumprido essa obrigação nas épocas próprias. Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração, cuja recusa ou inexistência foi a causa do arbitramento QUANTO À MULTA AGRAVADA: Quanto à exigência da multa agravada, foi correta sua aplicação pois existe a circunstância agravante caracterizada pela fraude comprovada através da juntada ao processo das primeiras e terceiras vias de notas fiscais com valores diferentes, nos termos da legislação abaixo "verbis" Lei 4.502164 Art 68 - Na fixação da pena de multa, a autoridade atenderá ao conjunto de circunstância atenuantes e agravantes constantes do processo § 10 - São circunstâncias agravantes, quando não constituem ou qualifiquem a infração: I - a sonegação, a fraude e o conluio. (grifamos) Por outro lado o artigo 72 da mesma Lei define o que seja fraude Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou evitar ou diferir o seu pagamento Ora uma pessoa que emite uma nota fiscal com valores diferentes na primeira via e na terceira via, como supra mencionado, tem a intenção clara de reduzir o montante do imposto devido via omissão de parte da receita efetivamente percebida, pois o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N's: 13005 000 150/93-98 --- 13005 000.151/93-51 13005 000 152/93-13 --- 13005 000 153/93-86 13005 000154/93-49 --- 13005 000 155/93-86 ACRDÃO NQ 102-30.345 registro da receita antecede o fato gerador do imposto que é a obtenção de lucro e sua tributação via lucro presumido ou real Os artigos 728 inciso III do RIR/80, e 992 inciso II do RIR/94, determinam a aplicação das multas de 150% e 300%, respectivamente, no caso de evidente intuito de fraude definidos nos artigos 71,72 e 73 da Lei 4502/64, e como ficou provada não o evidente intuito mas a fraude mesmo, não há como aplicar penalidade mais branda, pois o julgador deve na aplicação da multa levar em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes, e como a agravante está presente outra decisão não pode ser tomada senão a de negar o pleito do contribuinte QUANTO AO FINSOCIAL: Assiste razão a contribuinte em relação às alíquotas aplicadas, visto que o Poder Judiciário decidiu serem inconstitucionais os artigos da legislação que majoraram as aliquotas para 1,2% e 2%, a própria Receita Federal, admitiu e admite o parcelamento da referida contribuição a 0,5% Recentemente, em 23.0895 o Presidente da República assinou o Decreto 1601, dispensando a PFN de interpor recurso quanto a majoração da alíquota do finsocial de 0,5% em relação às empresas comerciais mistas QUANTO AO IRRF: No período de vigor do ILL, o lucro das empresas individuais e Limitadas, deveriam sofrer apenas essa tributação, quer apurado pelo contribuinte, quer pela fiscalização, pois o artigo 35 da Lei 7713/88 ao criar o imposto na fonte sobre os lucros revogou o artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, por serem incompatíveis as duas normas, tal entendimento ficou patente quando da edição da Lei 8541/9, ao prever em seu artigo 44 o IRRF à alíquota de 25%, a partir de 1° de janeiro de 1993 conforme artigo 57 da citada Lei, pois não se cria o que já existe A inaplicabilidade também se apresenta no fato da impossibilidade da cobrança do ILL e concomitantemente do IRRF. Concluindo, durante o período de 1992, a tributação da diferença omitida verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica estava sujeita à tributação na forna do artigo 35 da Lei 7.713/88 e não na do artigo 8° do DL 2 065/83 A decisão quanto ao 1RPJ, C S SOBRE O LUCRO, PIS REC OPERACIONAL, está correta a qual ratifico, execeto quanto à cobrança dos encargos de TRD no período que antecede a edição da Lei 8218/91, pelos motivos que abaixo passaremos a analisar, QUANTO A TRD: Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8177/91 de primeiro de março de g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N"s: 13005 000 150/93-98 --- 13005000.151/93-51 13005 000 152/93-13 --- 13005 000 153/93-86 13005 000 154/93-49 --- 13005 000 155/93-86 ACURDÃO NI9 102-30.345 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8 218 de 29 de agosto de 1991 Lei 8.177, de 01 de março de 1991 Art - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal ) Art 9 9- - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou "A taxa referencial ("1R) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda " O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis" : Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art 30 O " caput" do art 9' da Lei n° 8177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária" LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4 657, de 4 de setembro de 1942) _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N's: 13005 000 150/93-98 --- 13005 000 151/93-51 13005 000 152/93-13 --- 13005 000 153/93-86 ACJRDÃO NQ 102-30.345 13005 000 154/93-49 --- 13005 000 155/93-86 Art 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior Interpretando-se os artigos 9' da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991 Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: - Provimento parcial para que se exclua do crédito tributário a TRD exigida referente ao período de fevereiro a julho de 1991. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: - Dar provimento, para que seja cancelada a exigência CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: Provimento parcial para que se exclua do crédito tributário a TRD exigida referente ao período de fevereiro a julho de 1991 PIS RECEITA OPERACIONAL: Provimento parcial para que se exclua do crédito tributário a TRD exigida referente ao período de fevereiro a julho de 1991. FINSOCIAL: Provimento parcial para que a cobrança seja feita mediante a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) e se exclua do crédito tributário a TRD exigida referente ao período de fevereiro a julho de 1991. COFINS: Negar provimento Brasília DF, O 7 de no vemb)to de 1995 . 11 6~r~ gon.d/~ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001197/92-68
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06525
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM BRASILIA - DF AAP FINSOCIAL/FATURAMENTO-CONTRIBUIÇA0 - DECORRENCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos processo decorrente. Recurso não provido. vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENDONÇA TAPETES E CARPETES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1994 JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE e RELATOR 44--ce 7~-,7~-16alktefr, VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: »Anis ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB e ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 14052/001.197/92-68 ACORDA° NR.: 106-06.525 Recurso n.: 82.697 Recorrente: MENDONÇA TAPETES E CARPETES LTDA. RELATORIO Contra a empresa MENDONÇA TAPETES E CARPETES LTDA., ins- crita no CGC sob o nr. 00.534.503/0001-47, domiciliada à SCLS 413 SIM Lj.36 - Brasília - DF, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, con- tendo a exigência fiscal relativa ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida no exercício de 1987. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação conti- da no processo fiscal de nr. 14052/001.198/92-21 no qual foi apurada omissão de receita no exercício de 1987, gerando, por consequência, a presente autuação. A autuação fiscal decorrente, relativa ao FINSOCIAL/FA- TURAMENTO, tem como fundamento legal o disposto no artigo lo, pará- grafo lo. do D.L. nr. 1.940/82 e arte. 16 - parágrafo único, 36, 49, 83 - IV, 84, 85 - I, 94, 108 - parágrafo único, 114 - parágrafo lo. e 115 - I do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Dec. rir. 92.698/86. Consta a impugnação às fls. 14 e Informação Fiscal ás fls. 17/18. A decisão de primeira instância contida em fls. 26/30 acompanha, em suas conclusões a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega provimento à impugnação, considerando procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 14052/001.197/92-68 ACORDA() NR.: 106-06.525 O recurso de fls. 33 remete o julgamento de segunda instancia aos argumentos tecidos no recurso de nr. 104.338, contido no processo matriz E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 14052/001.197/92-68 ACORDA() NR.: 106-06.525 VOTO Conselheiro: JOSE CARLOS GUIMARãES, - RELATOR. Por se tratar de reflexo de processo já julgado, cabe ao recurso a mesma sorte do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo,co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, rejeito a preliminar de decadência arguida e, no mérito, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso è). vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorren- te. Brasília (DF), em 08 de junho de 1994 Relator Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4791649 #
Numero do processo: 10580.000797/96-31
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42121
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO D FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBMTES tx4-<strI~ Processo n° 10580 000797/96-3t Recurso n° 11.433 Matéria IRF -ANO: 1992 Interessada NITROCARBONO S/A Recorrente DRF em SALVADOR - BA Sessão de 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.121 IRPF - FALTA DE OBJETO AO RECURSO - Nos termos do artigo 26 da Medida Provisória n° 1.542/22, não cabe recurso de ofício da decisão que defere pedido de restituição Recurso de ofício não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF em SALVADOR - BA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE —)77, 11. 44 f. LI tiE! - . E BRITTO a A \---/ FORMALIZADO EM 1 7 OuT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO D X FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580 000797/96-31- Acórdão n° 102-42.121 Recurso n° 11 433 Recorrente DRF em SALVADOR - BA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Salvador RECORRE DE OFICIO da decisão de fls 90/93, onde deferiu o pedido de restituição de 170 615,42 UFIR recolhido a título de Imposto sobre Lucro Líquido pela empresa NITROCARBONO S A, com sede a rua Hidrogênio, n° 2.318, Camaçari - BA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes - MF sob n° 13 558 218/0001-08 A citada decisão encontra-se assim fundamentada "Preliminarmente é oportuno esclarecer que a empresa em questão está enquadrada no regime de tributação com base no Lucro Real, tendo-se sujeitado, no ano-base de 1992, ao recolhimento mensal do ILL por estimativa, na forma estabelecida pelos artigos 38 e 87 da Lei n° 8 383/91 Assim, com observância nas normas contidas no subitem 7.3.. 4, alínea "b" do MAJUR e demais dispositivos legais vigentes, a empresa procedeu ao recolhimento do ILL correspondente ao ano- calendário de 1992, a partir de 30/10/92, conforme evidenciam os DARF's de fls. 06/06 Pela análise das cópias do LALUR-Livro de Apuração do Lucro Real de fls., 66/88 bem como do quadro 4, Anexo 8 da declaração de rendimentos do exercício de 1993 (fls.. 42, verso), no qual consta o - demonstrativo do Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido-ILL, verifica-se que foi apurado resultado negativo em determinados meses do período-base de 1992, razão pela qual o total do imposto pago por estimativa foi s_j~or ao devido O artigo 39, parágrafo 5°, alínea "b" da lei n° 8 383/91 assim como o MAJUR/93 asseguram ao contribuinte o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior durante o período base com o imposto devido nos meses subsequentes ao fixado para a entrega da declaração, facultando-lhe o direito de requerer a restituição dos referidos valores, mediante processo específico 2 MINISTÉRIO D X FAZENDA PRIM E IRO CONSELHO DE CONTRIBLPTES - : - Processo n° . 10580 000797/96-31 Acórdão n° 102-42.121 De acordo com o artigo 44 do dispositivo legal retro-mencionado são aplicáveis ao imposto incidente na fonte sobre o Lucro Líquido - ILL as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - 1RPJ Isto posto, e considerando que a extinção do referido imposto a partir de 01/01/93, por força do artigo 75 da Lei 8.383/91, inviabilizou a compensação dos valores pagos a maior durante o ano-base de 1992 com os valores devidos posteriormente, a empresa optou por requerer a restituição das importâncias recolhidas a maior através dos DARFs de fls.. 03/08 A restituição, contudo, não será devida no montante de 171.210,57 UF1R pleiteado pela interessada e sim no valor de 170 615,42 (JF1R, apurado de acordo com os demonstrativos anexos, que integram esta decisão, elaborados com base nas normas para pagamento do imposto estabelecidas pelo MAJUR/93 e no disposto no artigo 66 da Lei 8 383/91, com as alterações introduzidas pelo artigo 58 da Lei 9 069/95 " Às fis 11/88 foram anexados documentos que justificam o pedido. É o Relatório In 9)M 3 e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580 000797196-31- Acórdão n° 102-42121 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE I3RITTO, Relatora Em obediência ao art 26 da Medida Provisória n° 1.542-22, de 12/05/97 que assim disciplina. "Art 26 Não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados " Deixo de apreciar o recurso de ofício por falta de objeto Sala das Sessões - DF, em 18 de Setembro de 1997 / 4 • ( /)77/ j 6 , /, rÁ "áE NE BRITTO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000200/93-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30614
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADAUCTO FERREIRA DE SOUZA FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 4d„...:1 FREITAS DUTRA PRESIDE e RELATOR FORMALIZADO EM. 2 9 F E. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSITLA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. — MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° ':10108/000200/93-36 ACÓRDÃO N° 102-30.614 RECURSO N° :01.931 RECORRENTE . ADAUCTO FERREIRA DE SOUZA FILHO RELATÓRIO Adaucto Ferreira de Souza Filho, jurisdicionado pela IRF/Corumbá - MS, foi notificado da exigência de folha 01 relativa a imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1992 O lançamento foi originado da revisão da declaração de rendimentos, onde o contribuinte não identificou a fonte pagadora de valores constantes de sua declaração. É cobrado do contribuinte o equivalente a 3.476,35 LIFIR do imposto, além dos acréscimos legais Regularmente intimado da exigência o contribuinte entrou com impugnação de folhas 16 onde alega que - O valor de Cr$ 11 350 000,00 foi recebido em dezembro de 1991, - O valor foi declarado espontaneamente e que o tributo já foi recolhido conforme cópia do DARF anexado, - A referida quantia foi recebida do Sr Jorge Pessoa Filho e que o mesmo não tem CPF /'---Finaliza rogando pelo cancelamento da notificação 2 .a.,'-,'•''''- --" - -'. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•,-=', - ..:, PROCESSO N° 10108/000.200/93-36 ACÓRDÃO N° . 102-30,614 A autoridade monocrática decide manter parcialmente o feito fiscal, tendo reconhecido o valor já recolhido pelo contribuinte A parte tomou ciência da decisão em 19/05/94 f É o Relatório - 3 '-• rfÉ,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10108/000 200/93-36 ACÓRDÃO N° 102-30 614 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR A presente lide trata-se de notificação de imposto de renda pessoa fisica no ano calendário de 1991. A base legal é a Lei N° 7713/88 que instituiu a cobrança mensal do imposto de renda tal como dispõe seu artigo 8° e coloquialmente conhecido como "carnê-leão." Tendo o contribuinte ora recorrente declarado ter recebido a quantia de Cr$ 11 350 000,00, e recolhido o imposto correspondente Tal não foi o entendimento da fiscalização que dando outro entendimento, distribuiu a quantia acima ao longo do ano de 1991 gerando destarte valores do imposto diferente daquele calculado pelo recorrente A diferença de valores deu-se porque o recorrente recebeu a quantia de Cr$ 11.350 000,00 integralmente no mês de dezembro conforme sua declaração de folha 17 A fiscalização considerou como inidônia a declaração de folha 17. Todavia não comprovou a inidoneidade deste documento. Portanto estamos diante de uma presunção, e em relação a presunção assim se manifestou o ilustre ex-Conselheiro Antônio da Silva Cabral em sua obra Processo Administrativo Fiscal, editora Saraiva, página 312 "As Presunções - Toda decisão deve contemplar as provas. Dentro destas incluem-se as presunções e os indícios, que não são a mesma coisa. Pode acontecer que indício leve à certeza, mas pode ser confundido com simples presunção hominis. O indício é, por vezes, meio de prova, mas não pode ser confundido com fato a ser provado. Presumir é prae sumere (tomar alguma coisa como, tendo acontecido), antes de se ter uma prova mais contundente da existência da coisa E atitude subjetiva, e não real, em sua essência As presunções têm por base a própria lei e, por isso mesmo, são chamadas de praesumptiones juris. Quando a lei diz, por exemplo, presumir-se distribuição disfarçada de lucros a venda pela empresa a seu sócio de um bem por valor notoriamente inferior ao de mercado, tem-se uma presunção de direito Quando a presunção existe apenas na mente do juiz, tem-se a presunção hominis - 4 ,:,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10108/000.200/93-36 ACÓRDÃO N° :102-30.614 A primeira é regra de direito, enquanto a segunda é enunciado do próprio juiz, na apreciação da prova. O julgador de uma causa não esteve em contato com os fatos, não conheceu as circunstâncias e as pessoas que atuaram Tudo isto é dado no processo e ele procura, manipulando as provas, chegar ao verdadeiro conhecimento dos fatos para, depois, aplicar a norma Como todo ser humano que se debruça sobre os fatos, tem ele de valer-se, por vezes, da experiência adquirida com o trato da coisa pública As presunções e os indícios servem, pois, para o julgador chegar à verdade dos fatos." Desta forma, tal como acima se viu, não há nos autos prova mais contundente de que o recorrente tenha recebido a quantia de Cr$ 11.350.000,00 ao longo do ano de 1991 Assim sendo, conheço do recurso por tempestivo e no mérito voto por dar provimento É como voto Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996. ANTONIO FRUTAS DUTRA7i1 — 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004909/91-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29709
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Recurso n9 : 81.818 - DRF EM CUIABÃ-MT Recorrente :.TELECOMUNICAÇOES DE MATO GROSSO S/A - TELEMAT Recorrid : DRF EM'CITIABA-MT. , IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. A orientação contida no artigo 49 da Instrução Normativa n9 67, de 26 de maio de 1992, não se aplica à hipótese de compensação de que trata os artigos 80 a 85 da Lei n9 8.383, de J.991, mas sim às hipóte- ses de compensação, por pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuicaes federais de que trata o artigo 66 da referida norma legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os pre'sentes autos de recur so interposto por TELECOMUNICAÇOES DE MATO GROSSO S/A-TELEMAT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recur so, vencida a Conselheira Ursula Hansen. Sala d. wiLraMaRridern 23 de fevereiro de 1995. ARLO 4~11 "ff'I TS PAIVA-PRESIDENTE E RELATOR LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA-PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 8 Ar-;p leAr-; SESSÃO DE: • Participaram, ainda, do presente julgamento os seghintes Conselheios: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Jose Carlos Passuello e Júlio César Gomes da Silva. .2. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N 9 10183:004909/91-64 Ac6rdão N9 102-29.709 RELATÕRIO Trata-se de pedido de compensação de imposto sobre a renda retido na fonte sobre rendimentos de trabalho assalariado com créditos gerados pelos pagamentos atualizados ã Taxa Refe- rencial Diária de fevereiro a junho de 1991 do imposto sobre a renda-pessoa jurídica e imposto sobre a renda na fonte incidente sobre o lucro líquido. A pretensão da contribuinte não foi acatada pelo jul gador "a quo" sob o fundamento de que o artigo 66, .§ 19 da Lei n9. 8.383, de 1991, somente permitiu a compensação de tributos da mes- ma espécie e que a empresa somente efetuou prova parcial dos re- colhimentos. Em seu apelo a este Colegiado, a contribuinte, ir- resignada com a decisão monocrãtica,l ataca os fundamentos da auto ridade julgadora de primeiro grau reafirmando seu entendimentoquan to ao direito de compensar os valores pagos a maior da forma como procedeu. VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR O recurso foi interposto no prazo e contexto legal, dele, portanto, conheço. Dois são os prismas pelos quais a fundamentação da decisão recorrida rechaçou a pretenção da contribuinte, confor- me se extrai de seus "considerandos" e da decisão em si: a) o primeiro, que a possibilidade de compensação ocorreu entre tributos da mesma espécie, o que não seria o caso; e b) o segundo, que a interessada teria comprovado ape nas parcialmente o recolhimento sob o código 0561. Descarto do contexto deste voto qualquer apreciação nto aos valores recolhidos e seus respectivos c -Ogidos de /( ) L ,,/ , SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo N 9 10183.004909/91-64 .3. Ac6r-l ão \ . 9 102-29'7" processamento da arrecadação, a uma, porque se trata de matéria de execução, estranha a competência deste Tribunal Administra_ tivo; a duas, porque não se dispõe de elementos para confir- mar tais recolhimentos. Feita a observação, fixo-me no direito ã compensação como previsto na norma traçada pelo artigo 66 da Lei n 9 8.383, de 1991, e, excepcionalmente, em relação aos encargos da FRD, na norma dos artigos 80 a 83 da referida lei. Data venha, não creio que a conclusão a que chegou a ilustre autoridade recorrida se conforme com as normas legais re trocitadas, pois ao que tudo faz crer a conclusão decorre de um equívoco quanto a significação da expressão "tributos e contri- buições da mesma espécie". Acredito que a melhor inteligência dessa expres- são é a que considera "tributos" e "contribuições" como gênero, vindo, exemplificadamente, os impostos sobre a renda, sobre pro- dutos industrializados, sobre importação, sobre exportação e sobre a propriedade como espécies de tributo e as contribuições ao PIS, ao FINSOC1AL e a contribuição social sobre o lucro, como espécies de contribuições. Nessa linha de raciocínio, pela característica de seguimentação, apenas a especie "imposto sobre a renda", pelo la do dos tributos, apresenta sub-espécies, para o efeito de con- trole estatístico e processamento da arrecadação, uma vez que nem a Norma Fundamental e nem o C6digo Tributário Nacional prevê_ - em o desdobramento dessa espécie de tributo. Por esse prisma, nem a semântica e nem a lei acodem ã decisão guerreada, ao contrário, o inciso I do artigo 81 da Lei focalizada, parece ter vindo ao mundo jurídico exatamente pa ra colher situações como a relatada nos autos, o que se infere de sua própria literalidade, verbis: , "Art. 81 A compensação dos valores de que trata o artigo procedente (encargo relativo à Taxa Referencial Diária- TRD), pagos pelas pessoas jurídicas, dar-se-aná forma a seguir:, / ,7 , ' ' , ,-------' .-....------77 , .4. _~VIDO IKEDUCO FEDERAL Processo N9 10183.004909/91-64 Acairdão N9102-29.709 I . os valores referentes ã TRD pagos em relação a parcela do imposto de renda das pessoas jurídicas, imposto de ren da na fonte sobre o lucro liquido (Lei n9 7.713, de 1988, art.... 35), bem como correspondentes a recolhimento do imposto de ren- da retido na fonte sobre rendimentos de qualquer espécie, derão ser compensados com imposto da mesma espécie ou entre si, dentre os referidos neste inciso, inclusive com valores a reco lher a título de parcela estimada do imposto de renda," (os gri- fos e a interpolação parentética no caput sio desta transcriçãd. Por sua vez, a Administração Tributária, baixou a Intrução Normativa n9 67, de 26 de maio de 1992 (D.O.U. de 27.05.92) orientando em seu artigo 49 que a compensação seria rea lizada entre cOdiaos de receita relativns a um me smo tributo ou contribuição. Essa orientação, conforme se vê no pr.aálubialodorefe rido ato normativo, visa a disciplinar as compensações nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições fe- derais, de que trata o artigo 66 (IA 1-.41 i n9 8.383, de 1991. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimen to ao recurso voluntário interposto, para reconhecer á contri- buinte o direito à compensação dos valores comprovadamente pa- gos a maior a título de imposto sobre a renda, recolhidos sob qualquer de seus sub-títulos ou códigos, cabendo a autoridade lo- cal verificar o "quantum" a ser compensado. r a ia 19, 23 me feyèyedro de 1995. C" e- - IU WOS PAIVA-RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000218/95-92
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41914
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERMINO NEVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado„ E/jANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE , 24( - NSEN REWORA FORMALIZADO EM. 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo n°. 13852.000218/95-92 Acórdão n° : 102-41,914 Recurso n° 11.425 Recorrente JOSÉ FERMINO NEVES RELATÓRIO JOSÉ FERMINO NEVES, inscrito no CPF sob o n° 020.637,408-95, inconformado com a decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, interpõe recurso a este Colegiada, visando a reforma da sentença Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, foram incluídos entre os valores tributáveis 2.91573 UFIR, indicados corno não tributáveis, sendo- lhe exigido imposto a pagar equivalente a 380,75 UFIR e correspondentes acréscimos legais, conforme Notificação de fls. 02, ao invés do imposto a restituir, calculado, de 50,60 UFIR Como fundamento legal foram citados os artigos 837, 838, 840, 883 a 887, 900, 923, 984, 985 e 988 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94 e artigos 1°, 4°, 5°, parágrafo 50 do artigo 84 e artigo 88 da Lei n°8,981/95. Ao impugnar o feito, às fls. 01, instruída com os anexos de fls. 02/14, o contribuinte requer o cancelamento da Notificação, alegando, em síntese, que: - após discussão com sua fonte pagadora sobre a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, fora firmado acordo judicial, e que os valores recebidos teriam sido pagos a título de indenização; - que tais valores não teriam sido incorporados a sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores; , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13852.000218/95-92 Acórdão n° 102-41 914 - que a importância recebida não poderia ser considerada como salário, correspondendo a uma verba indenizatória, em face de acordo judicial devidamente homologado Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como segue: "Imposto de Renda - Pessoa Física ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 30/36, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, juntadas às fls. 39/42. É o relatórií A . ' / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13852.000218/95-92 Acórdão n° : 102-41„914 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento O ora Recorrente alega ter considerado 90% do montante recebido corno indenização, portanto rendimento não tributável, de acordo com o comprovante fornecido pela fonte pagadora, invocando, em sua defesa, o disposto no parágrafo único do artigo 45 do CTN, aduzindo, ainda que, se houve imposto recolhido a menor, não foi por iniciativa do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa, Dispõe o citado Artigo 45' Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo: Art. 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; - responsável, quando, sem revestir a condiçã. de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em 4 ‘ , . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , / Processo n°. 13852.000218195-92 Acórdão n° : 102-41,914 Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § § 2° e 30 - Ornissis § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - Ficam revogados todos os diapositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse económico ou social Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 1 a IV - Omissis ' - ,//, . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘...; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --n14 Processo n°. 13852 000218/95-92 Acórdão n° : 102-41914 V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei Segundo ressaltado no parágrafo 40 do artigo 30 da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição de perdas salariais referentes ao Plano Verão - URP de fevereiro de 1989, tendo a CPFL pago diferenças de salários calculadas mediante a aplicação de percentual sobre os salários vigentes em 31/01/89, correção monetária e juros de mora. Foi acordado que 90% dos valores pagos seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais. Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido porl;-:. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°. 13852.000218/95-.92 Acórdão n° :102-41 914 Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização. Como bem definiu a autoridade "a quo", os pagamentos relativos aos acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação." A alegação do ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente, no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão, Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala ..s Sessões - DF, em 10 de julho de 1997. US ASEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008591/90-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28280
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n.: 10380/008.591/90-83 . Ses~ de n 03 de junho de 1993 ACORDM N. 102-28.280 Recurso n.: 72.130 - IRPF -EXSn DE 1987 E 1988 , Recorrente : FRANCISCO GOMES COELHO. Recorrida : DRF EM FORTALEZA- CE . , CBE IRPF - Importância custodiada em 30.12.86, comprova ., a existüncia e a disponibilidade do valor no ano ba- se. Recurso provido. ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO GOMES coeLHo. , ACORDAM os Membros da Segunda C'Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do ralatórip e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das -;ii, ssaes, em 03 de j unho de 1993. - IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE , .,_. _. _. • _ _,...,\„..."L_ , - 1LIO CESAR on0c3_píN_sw,A - RELATOR 4 ' C,' ., .2r, • Tm; "4- • ; • 44..U.v.,___ VISTO EM . atro .srL. A Tffr --,(9s-0 - PROCURADORA DA FA SESSW DEn ZENDA NACIONAL 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosnWAIDFVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN. Ausente j ustificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZT. _ : 2 Processo n. 10380/008.591/90-83 Recurso n.: 72.130. Acórdão n.: 102-28.280 Recorrente: FRANCISCO GOMES COELHO. RELATORIO Trata-se de processo decorrente da em :1 das declara- çffes de imposto de renda do Recorrente nos exercicios de 86 e 88, onde foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto nos exercicíos de 1986 e 1988, que gerou a cobrança do crédito tributário de 43.531,13 EITNEs, jâ computados juros de mora e multa regulamentar. A impugnação esta fundamentada na existOncia de capital não declarado no ano de 1985 que ficou comprovado em 31.12.86, com a utilização da anistia concedida pelo Decreto Lei n. 2.303 de 21.11.86. Na informação de fls. 247, o fiscal autuante opina pelo provimento parcial da impugnação uma vez que o Recorrente comprovou ter resgatado em 05.01.87, conforme documento de fls. 184, a importãn- cia de Cr$ 2.521.000,00 que cobre o aumento patrimonial correspondente Aquele ano-base. A decisão do Delegado de Fortaleza acolhe a informagão fiscal, considerando coberto o aumento patrimonial do exercício de 1988, considerando devido o aumento a descoberto de exercício de 1986. Em recurso tempestivo o Recorrente apresenta os mesmos argumentos da impugnaçXo. E o relatório. , , PROCESSO NQ 10380/008.591/90-83 3 Acjtdao ng 102-28.280 , VOTO Conselheiro jULIO CESAR GOMES DA SILVA, Rei ator No meu entender, tem raz7Xo o contriAntinte, quando alega a existência de rendimento não declarado no ano de 1985, por ter con- signado em 31.12.86, disponibilidade de Cr$ 2.500.000,00, utilizando o beneficio fiscal do Dec. Lei n. 2.303 de 21.11.86. Tem raz'ão o Recorrente não pela alega0o de não ter de- clarado o rendimento na declaração do exercicio de 1986, mas sim pelo fato de ter comprovado a existÜncia daquele numerário no ano base de 1986. E óbvio que o depósito realizado realizado em 30.12.86 comprova a existência anterior do numerário que, não fora a isen0o, seria acrescentado ao rendimento líquido para cálculo do imposto progressi- VO. O beneficio fiscal veio justamente para que os Contri- buintes que tivessem bens e valores n'ão declarados, regularizassem sua situação e concedia o beneficio exclusivamente para quem tivesse ad- quiridos bens, direitos e rendimentos no ano base de 1906, e os com- provasse, caso especifico do Recorrente. O fato desta import'ància ter sido custodiada em 21.12.86, comprova justamente, ao contrârio do que afirma a informa0o fiscal, a existüncia, anterior e livre, daquela importáYlcia. Assim, uma vez que a competência de IRPF é anual, co- nheço do recurso e lhe dou provimento. BRASILIA (DF), 03 DE JUNHO DE 1993. --------------, JULIO CESAR 00Mggi JA SIJLVA.--- RELATOR ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012293/92-11
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29829
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CELESTINO ZAMBONI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimiciAde de votos, nogar provimento ao recurso, nos termos do relatório e volc, quç-- pisam A integrar o pro.- sente julgado. Sala ' derii~or do abril do .1.995 ZIEFF cu ,.4TOS PAIVA - PRFSIDFNTE A 1"; ' , • I- 1 Pi D F.: ANDR E: FIGUEIREDO R E: 1... ATOR Ps VISTO EM LOUREMBERS RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FeL sEssitiO DE::: a 7 juL 1995 ZENDA NACIONAL. Participaram; a-inda, do presente julgamento, os seguintes Consolhei- ros .;, Waldevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hanson, Jú- lio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. H 1' 2 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/012.293/92-11 RECURSO No.: 81.852 ACORDO No.: 102-29.829 RECORRENTE : LUIZ CELESTINO ZAMBONI REATORI O LUIZ CELESTINO ZAMBONI, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em BELO HORIZONTE MO, foi notificado, fls. 03, do imposto a pagar no equivalente a 453,56 UFIR, vez que a declaração en- treguo revela 17,03 ....F IR O lançamento teve origem na inclusão dos seguintes va- lores Cr$ 4.262.869,00 de rendimentos tributáveis e Cr$ 798.329,00 de imposto rotido na fonte, relativos ao exercício de 1992. o intoressado contesta o lançamento às fls. 01/02, ale- gando, em síntese - que prestou dois serviços de consultoria fora do seu horário de tra- balho, pois ê empregado da CemigN que a tributação ocorreria exclusivamente na fonte por se tratar de trabalho eventual. Requer, seja considerado o que parecer mais justo e ca- so não seja atendido, solicita o tratamento de autbnomo, permitindo- lhe deduzir as despesas necessárias para a execução dos trabalhos, i-ennforme demonstrativo apresentado. As fls. 16/17, consta a decisão da autoridade 'a quo' que aprecia as razbes de defesa apresentadas pelo autuado e fundamenta suas razbes de decidir, concluindo por julgar procedente a ação fis.... 3 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/012”293/92-11 ACORDO No 102-29-879 Ciente da decis%o monocrática, o contribuinte apresenta recurso voluntário a este Lolegiado às fls 21/22, lido na íntegra em Sess;-No4 E o relatório , 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 1068O/012.293/92-11 ACORDO No 102-29.829 VOTO Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre notificação de lançamento fls. 03, que exige o pagamento do imposto no valor equivalente a 451,56 UFIR, voz que na declaração de rendimentos o contribuinte apurou 1/,03 UFIR, relativo ao exercício de 1992. Após ser notificado, o interessado contesta c: às fls. 01/02, requer que os rendimentos omitidos sejaam classifi- cados como exclusivamente na fonte. No presente recurso o contribuinte ressalta seu incon- formismo por entender que lhe é facultado o desconto das despesas rea- lizadas para a EXPC I.A5:0 de serviços. Insurge-se qUant0 à0 pagamento de multa e juros de mora pelo fato da ação fiscal ter ocorrido por uma questão de interpreta ----- g...:0 não sendo sua intenção prorrogar qualquer débito COM a Receita i, Federal, e requer o parcelamento do débito restante. v li 11', Fmbora :::..tnta i4s "- :RMEiP c.: d p CI P'ft aprecent,IdaF p p lo rP- Vcorrente, não vejo como acatá-las. » 1 As provas constantes nos autos, fls. 05, comprovam que i, o contribuinte prestou serviços na qualidade de trabalhador autónomo. li Quanto à pretensão do sujeito passivo de que as despe- sas necessário a percepção dos rendimentos sejam dedluzidos, ele =SMO i 1 iel poderia ter exerci do tal direito em sua dc eelaração d rendimentos./ , I 1 i1 5 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/012.293/92 11 ACORDO No. 102-29.829 Alem do mais, não há COMO admitir a dedução pleiteada sobre rendimentos omitidos, VEZ que está vinculada a espontaneidade do contribuinte em oferecer à tributação OS rendimentos auferidos e as deduOes. No que tange a isenção do pagamento de multa e juros de morá não pode nem ser c;prociada, por falta de previsão legal. tesa que se atendido qualquer requerimento do contribuinte, estaria sendo concedido a retificação de sua declaração de rendimentos, o que é totalmente inviável vez que iniciado o proce- dimento fiscal em data anterior. EM face de todo O exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, 27 de abril de 1995. Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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