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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10428749 #
Numero do processo: 10240.900952/2021-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há determinação legal para a exclusão do ISS da base de cálculo da Cofins.
Numero da decisão: 3201-011.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.718, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10240.900198/2020-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO CUMULATIVIDADE. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há determinação legal para a exclusão do ISS da base de cálculo da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.718, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10240.900198/2020-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Não Conhecida, cujo objeto era a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 09 52 /2 02 1- 99 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900952/2021-99 reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de ressarcimento da Cofins Não-Cumulativa relativo ao 3º trimestre/2016, demonstrado no PER/DCOMP nº 39017.52586.240321.1.1.19-1691 e no valor de R$ 138.744,11. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em 18/11/2021, a 5ª turma da DRJ/03 proferiu o acórdão nº 103-007.116 onde deixou de conhecer a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado, não reconhecendo o direito creditório em razão de irregularidade formal do pedido (“Para cada indébito tributário pleiteado, por período de apuração, deveria o contribuinte ter apresentado um Pedido Eletrônico de Restituição (PER), não sendo a DCTF o instrumento adequado para a demonstração do crédito pleiteado”), falta de pressupostos para reclamação administrativa (“o interessado não elaborou qualquer demonstrativo de levantamento do recolhimento a maior da contribuição por período de apuração”) e ausência de fundamentação jurídica do pedido (“o reclamante é prestador de serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares, conforme Cláusula Terceira do seu Contrato Social. E, na condição de contribuinte do ISS, não está favorecido por nenhuma decisão da Suprema Corte com eficácia erga omnes, não se lhe aplicando o Tema 118 da Repercussão Geral, examinado no RE 591.616, cujo julgamento ainda não foi concluído”). Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade, solicitando: “Revisão do Acordão 103-007.116 – 5ª Turma/DRJ 03 que não aceitou e julgou improcedente à compensação do respectivo crédito via PERD/COMP (PER) nº 39017.52586.240321.1.1.19-1691.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Da Preliminar de Nulidade Inicialmente, cabe mencionar que embora a 5ª Turma de Julgamento da DRJ/03 não tenha conhecido da Manifestação de Inconformidade em razão de: “Inadequação formal absoluta do pedido e de irregularidade formal da reclamação” o Acórdão deixa bastante claro que ainda que o pedido tivesse sido elaborado de forma adequada, não haveria base legal que o pudesse amparar. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900952/2021-99 A discordância da Interessada com o entendimento exarado no Acórdão de primeira instância refere-se ao mérito do recurso, uma vez que a nulidade refere-se a questões formais ou materiais que tornem a decisão inválida, o que não ocorreu no caso dos presentes autos, uma vez que o Acórdão objeto do recurso não violou norma processual alguma. Os arts. 59 a 61 do Decreto n. 70.235, de 1972, dispõem o seguinte sobre as nulidades: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. §2. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” (Destacou-se) Não se verifica, portanto, a existência de qualquer nulidade no Acórdão de primeira instância. Da Impossibilidade de Dedução do ISS da Base de Cálculo do PIS/Cofins Em relação ao mérito do pleito, destaca-se que o contribuinte é optante pelo lucro real e se sujeita à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins. Conforme determinam o caput do art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 (PIS) e da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), que instituíram a cobrança não-cumulativa, ambas as contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (redação do art. 1º antes da alteração promovida pela Lei nº 12.937/2014). Tais leis preveem, no §3º, do art. 1º, casos em que algumas receitas deixam de integrar a base de cálculo das contribuições, sem que o ISS apareça como uma dessas hipóteses. Cabe mencionar que embora o pedido da interessada fale em exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, a empresa, pelas atividades que desempenha, é contribuinte do ISS, não havendo o que se falar em relação ao ICMS. Conforme mencionado na decisão a quo: “cumpre observar que o reclamante é prestador de serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares, conforme Cláusula Terceira do seu Contrato Social. E, na condição de contribuinte do ISS, não está favorecido por nenhuma decisão da Suprema Corte com eficácia erga omnes, não se lhe aplicando o Tema 118 da Repercussão Geral, examinado no RE 591.616, cujo julgamento ainda não foi concluído”. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900952/2021-99 Além disso, o contribuinte não ajuizou ação judicial que pudesse assegurar-lhe o reconhecimento do direito creditório, de modo que se encontra à mingua de fundamento jurídico para sustentar o seu pedido. A legislação referente ao PIS/Pasep e à Cofins, desde a sua instituição até a presente data, não apresenta qualquer embasamento legal permitindo a exclusão pretendida, porquanto o ISS é imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados, integrando a receita bruta ou faturamento da empresa. Quisesse o legislador contemplar os valores correspondentes ao ISS com o benefício da exclusão da base de cálculo, este o teria feito de forma expressa, determinando a incidência das contribuições sobre a receita líquida. Portanto, a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições depende de expressa previsão legal, a qual não existe, razão pela qual o imposto apurado não pode ser deduzido. Sendo o faturamento do contribuinte a prestação de serviços e o ISS imposto calculado “por dentro”, ele obviamente compõe o preço e, consequentemente, o faturamento. Ressalte-se que, no julgamento do mérito da Repercussão Geral RE 574.706/PR, o STF fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Entretanto, o referido julgado não se aplica ao ISS. Não há como estender a interpretação do julgamento para além de seu objeto. Este Conselho está vinculado à legalidade estrita (art. 150, I, CF). Por outro lado, a matéria referente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins teve repercussão geral reconhecida, no RE 592.616/RS (Tema 118/STF): ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esse tema ainda não teve julgamento, conforme informou a Corte em 24/08/2020: Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, dava-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), deixando de conhecer, no entanto, por traduzir matéria infraconstitucional, o pleito concernente à pretendida compensação tributária, aplicando à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e fixava a seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Em virtude da inexistência de decisão, não há falar-se em vinculação deste Colegiado, nos termos do art. 62, § 1º, II, “b”: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900952/2021-99 Em suma, a legislação não prevê a exclusão do ISS da base de cálculo da Cofins, tampouco se tem decisão vinculante a este Conselho. Deve, portanto, ser negado provimento ao pleito da Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original

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10419790 #
Numero do processo: 10480.731247/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição ao PIS/PASEP, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-014.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.700, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.731231/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-30T19:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-30T19:22:46Z; Last-Modified: 2024-04-30T19:22:46Z; dcterms:modified: 2024-04-30T19:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-30T19:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-30T19:22:46Z; meta:save-date: 2024-04-30T19:22:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-30T19:22:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-30T19:22:46Z; created: 2024-04-30T19:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-04-30T19:22:46Z; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-30T19:22:46Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.731247/2012-11 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.713 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição ao PIS/PASEP, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.700, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.731231/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 12 47 /2 01 2- 11 Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731247/2012-11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra assim ementado: Período de apuração: (...) PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há Também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários; bem como sobre o custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 9303-010.727, cuja ementa tem o seguinte teor: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731247/2012-11 crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que:  “(...)os fretes e a armazenagem relacionados às matérias primas importadas se alocam em etapa em que o processo de produção sequer se iniciou de modo que não configuram serviços utilizados no processo produtivo, condição para se qualificarem como insumos.”;  a Solução de Consulta Cosit n.º 121/2017abordou a matéria relativa à possibilidade de creditamento sobre o frete interno e sobre despesas de armazenagem de bem importado, concluindo pela impossibilidade de tais creditamentos;  “(...) no caso de importação, a possibilidade de apuração de crédito sobre bens importados está estabelecida no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, especificamente, de produtos importados. Isso, justamente porque a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de modo que essa aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.”;  a Solução de Consulta Cosit n.º 2/2017 conclui pela impossibilidade de creditamento pelos Contribuintes quanto às despesas com armazenagem na importação de insumos;  “(...)os dispêndios com frete interno e com armazenagem de matéria prima importada vinculam-se a fase anterior à entrada do bem no estabelecimento industrial e portanto, alheios à qualquer cogitação sobre se enquadrarem no conceito de insumo.”. Em contrarrazões a Recorrida destaca ter sido o conceito de insumo foi pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.221.170, devendo ser observados os critérios da relevância e/ou essencialidade para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; bem como ter sido este conceito clarificado pela Nota SEI PGFN MF n.º 63/18 “ensina que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes”; Alega ter este Colegiado acolhido este entendimento no Acórdão n.º 9303- 011.412; bem como que “os dispêndios questionados – armazenagem e frete interno – são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da Recorrida, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a Recorrida do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo.”; Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731247/2012-11 Por fim destaca que “o reconhecimento do direito creditório no que tange ao frete interno tem sido admitido pelo CARF não apenas com base no inciso II (insumos) do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, como também com fulcro no inciso IX deste mesmo artigo (armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor)”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam da hipótese de creditamento dos fretes sobre os gastos com serviços de armazenagem portuária; bem como sobre o custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica.. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de ser possível a concessão de créditos em ambas as hipóteses, no paradigma foi firmada posição de não ser possível a concessão de tais créditos. Vejamos: Acórdão Recorrido: 3302-011.719 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731247/2012-11 Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda. Acórdão Paradigma: 9303-010.727 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Do mérito No mérito, quanto à possibilidade de crédito das contribuições PIS e COFINS na hipótese de despesas de armazenagem, sorte não assiste à Recorrente. A propósito veja-se o decidido por este Colegiado no Acórdão n.º 9303- 014.426, da relatoria do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731247/2012-11 Do voto do Relator destaco o seguinte trecho, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: Ainda que, na divergência entre as teses aqui confrontadas, entendamos que seja possível a tomada de créditos para serviços portuários (aqui descritos como capatazia e estiva) vinculados à operação de importação de insumos, aclaramos que o efetivo pagamento das contribuições na etapa anterior, de modo (e com tratamento tributário) apartado do referente aos bens importados, assim como que o serviços tenham sido contratados de pessoa jurídica brasileira, são, pela legislação de regência, condição sine qua non para a fruição de tais créditos, que não são um benefício fiscal (ou um crédito presumido), mas apenas uma manifestação da não cumulatividade inerente às contribuições. Assim, não basta que o Contribuinte tenha alegado que tais serviços (diga-se, prévios ou contemporâneos à própria aquisição, dependendo da modalidade de importação adotada) são necessários à obtenção do produto final que industrializa. Há que se ter convicção de que tais serviços foram efetivamente contratados pelo Contribuinte junto a pessoas jurídicas brasileiras (art. 3o, § 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e que foram objeto de tributação pelas contribuições, na sistemática da não cumulatividade. (...) Portanto, os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributados pela COFINS, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Embora haja divergências entre as despesas do presente caso – serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários – e o serviços analisados no Acórdão 9303-014.426 (capatazia e estiva) – entendo que a tese naquela oportunidade fixada deve prevalecer, ou seja, os créditos relativos a tais gastos, contratados juntos a pessoas jurídicas brasileiras, uma vez contratados de maneira autônoma e tributados pelas contribuições PIS e COFINS, devem ter assegurado o direito à sua apropriação. Desta forma, nego provimento ao Recurso Especial neste ponto. Quanto ao direito de crédito relativo ao custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica, também não há como acolher o pleito da Recorrente. O transporte dos insumos importados pela Recorrida do porto até o seu estabelecimento constitui custo de aquisição dos insumos, tendo sido contratado junto a estabelecimentos nacionais. Este Colegiado tem entendimento consolidado quanto ao reconhecimento do direito ao crédito no transporte de bens sujeitos à alíquota zero (vide, por exemplo, os Acórdãos 9303-013.887; 9303-014.348; 9303-013.857; 9303-013.976). Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731247/2012-11 Em todos os arrestos acima citados reconhece-se o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção em razão da distinção dos regimes de incidência das contribuições entre o frete e o insumo. Em outras palavras, o frete deve ser analisado de forma independente do insumo transportado, exceto na hipótese em que o frete tenha sido suportado pelo vendedor e integrou o preço do insumo adquirido. Desta forma, uma vez comprovada a assunção, pela Contribuinte, dos gastos relativos ao frete dos insumos importados, desde o porto até o seu estabelecimento industrial, deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o direito reconhecido pelo Acórdão recorrido. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 903DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.728047/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Racional da Súmula CARF nº 2. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Conforme a Súmula CARF nº 171, eventual irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal não implica em nulidade do auto de infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 JUROS SOBRE MULTA - POSSIBILIDADE Conforme Súmula CARF nº 108, incide juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. MULTA QUALIFICADA - NÃO CONTESTAÇÃO PELA AUTUADA - MANUTENÇÃO É de se manter a qualificação da multa quando a autuada não se insurge contra os argumentos que levaram a autoridade fiscal a exasperar a sanção. Contudo, tendo em vista a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, há de se reduzir o percentual da multa para 100%. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL - PROCEDÊNCIA Há previsão legal para a exigência da multa isolada pela falta ou recolhimento a menor da estimativa do IRPJ apurada mensalmente, devendo-se manter o lançamento em relação à matéria PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis na determinação do lucro real as provisões expressamente autorizadas na legislação.
Numero da decisão: 1402-006.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional ou legal suscitadas, por faltar competência ao julgador administrativo para sobre elas se manifestar; i.ii) afastar a preliminar de nulidade arguida por vício no MPF. Inteligência da Súmula CARF nº 171; ii) por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário mantendo integralmente os lançamentos, com a redução, ex officio, do percentual da multa qualificada de 150% para 100%, em relação à infração “diferença entre o IRPJ anual apurado com base na contabilidade e no Lalur e o declarado em DIPJ e DCTF”, em razão da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, vencidos os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Ricardo Piza Di Giovanni que votavam pelo não conhecimento da peça recursal. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-03T11:35:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-03T11:35:16Z; Last-Modified: 2024-05-03T11:35:16Z; dcterms:modified: 2024-05-03T11:35:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-03T11:35:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-03T11:35:16Z; meta:save-date: 2024-05-03T11:35:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-03T11:35:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-03T11:35:16Z; created: 2024-05-03T11:35:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2024-05-03T11:35:16Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-03T11:35:16Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.728047/2013-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.833 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de abril de 2024 Recorrente A.C. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Racional da Súmula CARF nº 2. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Conforme a Súmula CARF nº 171, eventual irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal não implica em nulidade do auto de infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 JUROS SOBRE MULTA - POSSIBILIDADE Conforme Súmula CARF nº 108, incide juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. MULTA QUALIFICADA - NÃO CONTESTAÇÃO PELA AUTUADA - MANUTENÇÃO É de se manter a qualificação da multa quando a autuada não se insurge contra os argumentos que levaram a autoridade fiscal a exasperar a sanção. Contudo, tendo em vista a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, há de se reduzir o percentual da multa para 100%. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 80 47 /2 01 3- 21 Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL - PROCEDÊNCIA Há previsão legal para a exigência da multa isolada pela falta ou recolhimento a menor da estimativa do IRPJ apurada mensalmente, devendo-se manter o lançamento em relação à matéria PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis na determinação do lucro real as provisões expressamente autorizadas na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional ou legal suscitadas, por faltar competência ao julgador administrativo para sobre elas se manifestar; i.ii) afastar a preliminar de nulidade arguida por vício no MPF. Inteligência da Súmula CARF nº 171; ii) por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário mantendo integralmente os lançamentos, com a redução, ex officio, do percentual da multa qualificada de 150% para 100%, em relação à infração “diferença entre o IRPJ anual apurado com base na contabilidade e no Lalur e o declarado em DIPJ e DCTF”, em razão da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, vencidos os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Ricardo Piza Di Giovanni que votavam pelo não conhecimento da peça recursal. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada visando a reforma da decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis proferido em 31/07/2014 que considerou improcedente a impugnação apresentada. O apelo foi pautado para julgamento na sessão do dia 17/11/2021, ocasião em que o Colegiado resolveu baixar o feito em diligência a fim de suprir falha na intimação do devedor solidário. Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 Por bem descrever o iter processual até aquele momento, adoto o relatório encartado à Resolução nº 1402-001.632, complementando-o após a transcrição: Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC, através do acórdão 07-35.313, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de impugnação a exigência de créditos tributários constituídos em auto de infração, – por meio do qual a contribuinte é compelida a recolher à Fazenda Nacional a importância de R$ 628.741,49 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, R$ 223.524,38 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, exações acrescidas de multa de ofício de 75% e 150%, multa isolada R$ 40.439,60 e juros moratórios devidos à época do pagamento. Estas exigências referem-se a fatos geradores ocorridos no período de apuração encerrado em 31-12-2009, período em que a contribuinte apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, onde apurou resultados com base no Lucro Real anual. As irregularidades apontadas pela Fiscalização no lançamento foram: Inicialmente descreve a Fiscalização que a Contribuinte apresentou DIPJ [ano-calendário de 2009] com “todos os campos mensais ou anuais relativos a custos, despesas, receitas, lucros, resultados, apuração do lucro real e apuração do IRPJ e CSLL” zerados. Que nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentadas neste período não há débitos declarados de IRPJ e CSLL. Informa ainda que a Empresa apresentou PER/DCOMP – em 30-6-2010 – onde informou um débito de IRPJ – ESTIMATIVA MENSAL – código de receita 2362-02 no valor de R$ 374.901,41 – valor este que foi deduzido do apurado IRPJ pela Fiscalização em 31-12-2009; que da análise do LALUR 2009 verificou-se que as demonstrações mensais de apuração do lucro real não estavam sendo feitas de forma cumulativa [com exceção de abril e dezembro] ou seja a partir do mês de janeiro até o mês de referência e sim levando-se em conta somente os dados de cada mês isoladamente. Que em abril apurou multa isolada no valor de R$ 40.439,60; apurou a Fiscalização que a Contribuinte deixou de adicionar à base de cálculo do lucro real e da CSLL, valor de provisão indedutível, no valor de R$ 2.483.604,17 – relativo à pretensa despesa de juros sobre o saldo de conta de passivo exigível a Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 longo prazo 227003 – IMCOPA IMP. E EXP. E IND. ÓLEOS S/A; o foi imputada responsabilidade tributária solidária à empresa ITSA INDUSTRIAS S/A., CNPJ 76.483.890/0001-00, com base no art. 124, inciso I, do CTN, onde está prevista a espécie por interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Irresignada a Interessada apresenta, tempestivamente, sua impugnação onde alega que: em preliminar discorre sobre a “Inexistência de Grupo Societário e solidariedade”, alegando que “a premissa para a caracterização de grupo societário de fato é a existência de controle societário, o que não ocorre na hipótese vertente!”. Aduz que a Impugnante “não é nem sequer sócia da TODESCHINI, MERCANTIL ROMANA E IMCOPA, daí entender que não pode haver controle societário sobre a empresa. Cita o art. 243 § 2º da Lei nº 6.404, de 1976, que traz a definição de empresa controlada. E, destaca ao final deste tópico que não há confusão patrimonial entre estas empresas; ainda em preliminar a Interessada pugna pela nulidade da exigência fiscal em razão da, segundo alega, ausência de MPF – mandado de procedimento fiscal. Cita o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 300 da Portaria 203, de 2012 [Regimento Interno] e art. 2º da Portaria SRF nº 1.265/99. Afirma haver a verificação de vício formal na emissão do MPF, uma vez que – a seu entendimento – o Mandado de Procedimento Fiscal deveria ter sido emitido por Superintendente Regional da RFB e não por Delegado, tal como ocorreu; e no mérito, a Impugnante apresenta quadro demonstrativo de apuração mensal do lucro real, em valores diferentes dos apresentados pela Fiscalização, e diz ter juntado provas aos autos; quanto a provisão de juros, diz a Contribuinte ser ela proveniente de compras de insumos no ano de 2008 e 2009 não liquidadas até o final do ano de 2009, e com valores ajustados até então [2009]; pugna contra a imposição de multa de ofício, dizendo ser ela desproporcional e que tem o “efeito confiscatório rechaçado pela Constituição Federal e pela Suprema Corte”; combate a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Destacando que “a penalidade pecuniária não é um débito com a União decorrente do tributo, mas sim decorrente do descumprimento de uma obrigação legal de efetuar o Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 recolhimento do crédito tributário [...]”. Traz julgado do CARF neste sentido. Ao final, requer que os autos de infração combatidos sejam julgados improcedentes, pelo que entende não haver saldo de IRPJ a recolher e ausência de infração à legislação tributária. Alternativamente requer que seja reconhecida a inaplicabilidade da cobrança e juros de mora sobre a multa de ofício. Apresenta também Impugnação tempestiva a responsável solidária ITSA Indústrias S/A., CNPJ 76.483.890/0001-00, onde traz as seguintes alegações: que “não basta a impugnante ter um ganho econômico e sim provar que essa teve também uma participação na constituição do fato gerador e pouco importa se há ou não caracterização de grupo econômico”; traz julgado do STJ onde faz o seguinte destaque: “Para caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico.” que A.C. Comercial comercializava os produtos que ITSA industrializava, não havendo qualquer outro vínculo entre ambas. Que “os contratos sociais e as atas de assembléias acostadas [...] comprovam que as sociedades empresárias em comento têm CNPJ, endereço, finalidade social e sócios distintos uma da outra, não se caracterizando qualquer concentração empresarial apta a caracterizar o infundado grupo econômico.” Ao final, requer que a exigência fiscal seja extinta em razão da ilegitimidade passiva da impugnante ITSA Indústrias S.A. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis na determinação do lucro real as provisões expressamente autorizadas na legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido [...] Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 12/08/2014, o contribuinte principal, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 10/09/2014 (efls. 1372), ou seja, tempestivamente. A recorrente, em essência, repete, ipsis litteris, o conteúdo da sua peça impugnatória, inclusive, simplesmente, remetendo à mesma, no seu teor: Os recorrentes ainda não se conformam com o acórdão em epígrafe. Por este motivo vem pedir nova análise a este conselho, modificando apenas as demonstrações de resultados em anexo. O restante nos remetemos a defesa apresentada 02 de Janeiro de 2014. em anexo. Contudo, em relação ao responsável solidária ITSA Indústrias S/A., CNPJ 76.483.890/0001-00, não se observa, nos autos, nenhuma ciência da decisão a quo, e, por consequência, ausência da sua eventual peça recursal. É o relatório do que entendo necessário dos autos. O julgamento, naquela ocasião, foi convertido em diligência a fim de suprir lacuna quanto à intimação do devedor solidário ITSA Indústrias S/A., CNPJ 76.483.890/0001- 00. A unidade responsável da RFB atestou, por meio da informação de fl. 1.410, que a devedora solidária está com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na condição de inapto, o que fundamentou sua intimação exclusivamente por edital eletrônico, conforme autorização contida no art. 23, § 1º, I do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 Publicado o Edital Eletrônico nº 011623053 (fl. 1.412) em 03/10/2022, a Interessada foi considerada cientificada em 18/01/2022. Transcorridos 30 dias da data da ciência sem qualquer manifestação pela Intimada, a RFB lavrou o Termo de Perempção (fl. 1.413) e remeteu os autos ao CARF para sequência do julgamento antes iniciado. Em seguida, considerando-se o encerramento do mandato do Conselheiro então relator do processo, procedeu-se a novo sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE A admissibilidade do recurso voluntário foi atestada quando da sessão que resolveu converter o julgado em diligência. O Colegiado decidiu baixar o feito em diligência a fim de suprir lacuna de intimação do devedor solidário ITSA Indústrias S/A. Conforme relatado, a devedora encontra-se com o CNPJ inapto e, intimada do acórdão de impugnação nos termos do art. 23, § 1º do Decreto nº 70.235/1972, não apresentou recurso voluntário: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 1427DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. A unidade de origem da RFB, dada a situação cadastral da devedora solidária ser inapta, providenciou, conforme autoriza o PAF, a intimação do acórdão da DRJ por meio do Edital Eletrônico nº 011623053, de 03/01/2022 (fls. 1.411 e 1.412). Decorrido o prazo regulamentar sem a apresentação do recurso voluntário, a RFB lavrou o competente Termo de Perempção (fl. 1.413) e remeteu os autos ao CARF para julgamento. Pelo exposto, dada a perempção do prazo recursal em relação à devedora solidária, resta incontroversa na atual fase processual a imputação da responsabilidade tributária atribuída à devedora ITSA Indústrias S/A. 2 - MÉRITO O recurso voluntário do sujeito passivo afirma que espera por novo julgamento com base nas mesmas razões apresentadas na impugnação: Os recorrentes ainda não se conformam com o acórdão em epígrafe. Por este motivo vem pedir nova análise a este conselho, modificando apenas as demonstrações de resultados em anexo. O restante nos remetemos a defesa apresentada 02 de Janeiro de 2014. em anexo. Dada a absoluta identidade entre a impugnação e o recurso voluntário, adoto como fundamento para decidir, nos termos autorizados pelo art. 114, § 12, I do RICARF, o voto do acórdão nº 07-35.313, proferido pela 3ª Turma da DRJ/Florianópolis, abstendo-me de transcrever as razões que levaram aquele Colegiado a manter a responsabilidade solidária atribuída à ITSA Indústrias SA, posto a decisão de primeiro grau tornou-se definitiva em relação a esta matéria: Voto Preenchidos os requisitos de admissibilidade da impugnação apresentada, dela pode-se conhecer. Preliminares Inicialmente a Impugnante traz alegações no sentido de descaracterizar a formação de grupo econômico e ausência de controle sobre as empresas TODESCHINI, MERCANTIL ROMANA E IMCOPA, buscando com isto o afastamento da responsabilização solidária dos débitos tributários. Estes tópicos Fl. 1428DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 não têm caráter de preliminar e serão enfrentados quando da apreciação do mérito. Quanto a questão trazida na impugnação sobre eventual irregularidade quando da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, que no entendimento da Contribuinte deveria ter sido assinado por Superintendente Regional da RFB e não por Delegado, não há que prosperar, uma vez que a Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, que dentre outras disposições estabeleceu normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde o art. 6º, abaixo transcrito, mostra que a emissão do MPF pode ser efetuada por diversas autoridades administrativas, observadas suas respectivas atribuições regimentais: Art. 6ºO MPF será emitido, observadas suas respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades: I - Coordenador-Geral de Fiscalização; II - Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; III - Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; IV - Superintendente da Receita Federal do Brasil; V - Delegado de Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização, de Delegacia Especial de Instituições Financeiras e de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais; e VI - Inspetor-Chefe das unidades constantes do Anexo IV. § 1º O Corregedor-Geral, o Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação e o Delegado de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária, no âmbito de suas respectivas atribuições regimentais, poderão emitir MPF-D. § 2º A autorização para a realização de procedimento de fiscalização na jurisdição de outra Região Fiscal, mediante utilização de mão-de-obra subordinada ao Superintendente solicitante, dar-se-á por intermédio de Ordem de Serviço, ou ato equivalente, expedida pelas autoridades de que tratam os incisos I a III do caput, conforme o caso, a partir de solicitação fundamentada. § 3º Na hipótese do § 2º, a Superintendência de jurisdição do sujeito passivo emitirá o MPF-F, após a expedição da respectiva Ordem de Serviço, ou ato equivalente. § 4º Os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma Região Fiscal, serão autorizados pelo respectivo Superintendente, ao qual caberá a emissão do MPF. § 5º O disposto nos §§ 2º a 4º não exclui a competência das autoridades neles referidas para emissão de MPF por iniciativa própria, Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 relativamente a procedimentos fiscais a serem realizados no âmbito de sua área de atuação. § 6º Os Delegados das Delegacias Especiais de Instituições Financeiras e da de Assuntos Internacionais poderão emitir MPF-D para a realização de procedimentos de diligência junto a sujeitos passivos domiciliados nos limites geográficos de sua jurisdição.(Revogado pela Portaria RFB nº 547, de 9 de abril de 2010) § 7º Na impossibilidade de as autoridades de que tratam os incisos V e VI do caput efetuarem a emissão ou alteração de MPF, o Superintendente da respectiva região fiscal poderá fazê-lo. Portanto, não há qualquer irregularidade na emissão do MPF pelo Delegado, aliás a mais comum emissão de MPF é a realizada por esta autoridade. Rejeita-se esta preliminar. Questões de mérito Falta de pagamento mensal de IR com base em balanços de suspensão/redução A Fiscalização de posse do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR [2009] registrou a existência de demonstrações mensais de apuração do lucro real [fls. 29 a 55]. Para verificar a consistência e exatidão de tais demonstrações a Autoridade Fiscal gerou balancetes mensais utilizando-se da contabilidade da Contribuinte [ECD – Escrituração Contábil Digital], onde apurou os seguintes resultados: Percebeu a Fiscalização que, diferentemente do que determina a legislação, a Contribuinte apurou “a partir do mês de abril, com exceção de dezembro, [...] calculou o lucro real partindo do resultado contábil no mês, e não até o mês. Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 Dessa forma, o IR e a CSLL relativos a abril, que deveriam ter sido declarados e pagos em maio, não o foram.” E assim a Autoridade Fiscal apurou o IRPJ [estimativa não recolhida]: Bem como apurou a multa isolada, prevista no art. 44 do inciso II, alínea ‘b’, da Lei nº 9.430, de 1996: Multa Isolada = 50% x 80.879,21 = 40.439,60. Neste tópico a Impugnante traz demonstrativo de resultado do exercício do ano de 2009, abaixo colacionado, onde apura mês a mês a base de cálculo do IRPJ. No que se refere à apuração nos meses de abril e dezembro [objeto de autuação fiscal] há coincidência com os valores apurados – lucro real – pela Autoridade Fiscal, utilizando-se da escrituração digital apresentada pela Contribuinte. No entanto há divergências em relação à apuração do valor da estimativa a recolher e da apuração anual, em dezembro, onde a Contribuinte trouxe saldos negativos de IR, IR adicional e CSLL. No relato fiscal consta a informação de que a Impugnante não dispunha, de saldos de prejuízos a compensar e, que o valor de R$ 4.541,23 de IRRF não foi deduzido em razão de que a Contribuinte decidiu aproveitá-lo em outro momento. A Fiscalizada afirma em sua impugnação que “[...] os documentos comprobatórios que justificam as operações acima estão em anexo a esta defesa [...] que é composto por parte dos valores que são objetos (sic) dessa defesa conforme quadro abaixo, comprovado a efetividade das operações.” Não há documentos anexados à Impugnação que demonstrem os saldos negativos apurados pela Contribuinte. Portanto, não se comprovou como se apurou os saldos negativos de IRPJ e CSLL. Repita-se aqui que a Fiscalização apurou os resultados mensais da empresa com base em escrituração digital apresentada sob intimação fiscal. Os argumentos e os documentos trazidos com a impugnação em nada refutaram o feito fiscal, neste tópico, pelo que entendo deva ser mantido o lançamento fiscal. Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 Diferença entre o IRPJ anual apurado com base na contabilidade e no Lalur e o declarado em DIPJ e DCTF. Como consta do relatório, a Contribuinte apresentou a DIPJ e DCTF com valores zerados para os períodos de apuração do ano-calendário de 2009. A Fiscalização então procedeu ao lançamento do IRPJ e CSLL com base no lucro real registrado em seu Lalur, fls. 53, deduzindo o valor de R$ 374.901,41 – valor já declarado em PER/DCOMP, como já relatado. Diz ainda a Autoridade Fiscal que a Contribuinte não dispunha de prejuízos fiscais de exercícios anteriores que pudessem ser utilizados no lançamento. Para esta infração foi aplicada multa qualificada de 150%, assim se manifestando a Fiscalização: “Foi aplicada multa de 150% (art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996) porque o contribuinte, tendo apurado em sua contabilidade o lucro liquido de 1.595.605,32, valor do partiu para determinar o lucro real de 1.626.967,37 em seu Lalur, tinha plena consciência do IRPJ daí resultante, e apesar disso, declarou-o a menor à RFB por meio de PERDCOMP.” Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 E todo o mais como consta dos autos de infração, fls. 1261 e seguintes. Repita-se aqui que a Fiscalização apurou os resultados mensais da empresa com base em escrituração digital apresentada sob intimação fiscal. Os argumentos e os documentos trazidos com a impugnação em nada refutaram o feito fiscal, neste tópico, pelo que entendo deva ser mantido o lançamento fiscal. Falta de adição, no cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de valor de provisão indedutível. Relata a Fiscalização que a Contribuinte mantém uma conta [227003 – IMCOPA IMP. E EXP. E IND. ÓLEOS S/A] no passivo exigível a longo prazo, cujo saldo inicial em 2009 foi de R$ 17.113.632,45 e saldo final de R$ 20.602.143,31. Diz ainda que em 30-12-2009 a Contribuinte contabilizou despesa de juros sobre o saldo deste passivo a longo prazo, da seguinte forma: E que em 31-12-2010 a Contribuinte registrou o lançamento inverso, com exatamente o mesmo valor, descrevendo em seu histórico tratar-se de estorno da provisão então feita em 30-12-2009: Traz ainda a Fiscalização que a Contribuinte foi intimada para esclarecer como o valor foi calculado, bem como apresentar o respectivo contrato. E, intimada também a esclarecer a razão do estorno do lançamento da despesa com juros. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 Quanto ao primeiro questionamento a Contribuinte assim se manifestou: “O cálculo dos juros sobre os títulos em atraso, será de 1% ao mês ,aos correção pelo IGP-M. Não existe contrato com a empresa Imcopa por tratar de compras de insumos. O diretor da Gestão da AC Comercial solicitou para contabilizar os juros do fornecedor em atraso, com a projeção para liquidação dos títulos em atraso no 1º semestre do exercício seguinte”. E, quanto ao estorno do lançamento da despesa com juros: “Não foram realizados os pagamentos conforme programação para o 1º semestre do ano de 2010, com uma nova negociação da dívida com redução de valores da dívida sem cobrança de juros, com essa nova negociação foi feito os (sic) estorno da provisão dos juros lançado (sic) em 30/12/2009. [...]”. Constatou a Fiscalização a inexistência de lançamentos contábeis de apropriação mensal de despesas com juros por competência no decorrer de 2009. O que levou a Autoridade Fiscal a crer que “[...] somente no fim do ano é que se fez um cálculo sobre os possíveis juros por solicitação do diretor, conforme a resposta do contribuinte, com a utilização do IGP-M mais 1% ao mês.”. Aliando-se a isso o fato de não haver sequer contrato celebrado entre as partes, em que pese o alto valor envolvido nos supostos fornecimentos. E, conclui –neste tópico – que “[...] o lançamento feito em 31/12/2009 é, de fato, a constituição de uma provisão, conforme discriminado no próprio histórico do lançamento.” E, seguindo esta conclusão traz o art. 335 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999: Art.335.Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Decreto (Decreto-Lei nº1.730, de 17 de outubro de 1979, art. 3º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I). E, dentre as “provisões dedutíveis autorizadas no Decreto não se encontra a provisão de juros sobre passivo de fornecedores. Portanto, procedemos à adição de ofício do valor de R$ 2.483.604,17 em 31/12/2009, lançando o IRPJ decorrente, e como reflexo, a CSLL.” A esta infração foi aplicada a penalidade de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Em sua impugnação a Contribuinte faz as seguintes alegações, um tanto quanto confusas: “O valor referente a provisão de juros são (sic) proveniente de notas de compras de insumos no ano de 2008 e 2009 não liquidado até o final do exercício de 2009, valores ajustado (sic) até a presente data de fechamento de exercício de 2009. Sendo assim o Sr. Auditor teria que fazer a exclusão dos juros aonde (sic) ele relatou no processo 10980.727959/2013-86 no valor de R$ 7.624.850,98 por trata-se (sic) de uma provisão, que não foi exclusão do lalur para cálculo do imposto. Portanto, e conforme solicitado no respectivo Termo de Verificação Fiscal, resta-se (sic) agora comprovado a referida operação, inclusive em detalhes, motivo pelo qual não merece guarida a autuação quanto a este ponto. Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 Desta forma, e diante destas novas explicações e juntada de documentos que comprovam a legitimidade e regularidade das operações realizadas pela impugnante, não merece prevalecer tal entendimento, sendo agora necessária e imperiosa a sua redução.” É de se concordar com lançamento fiscal. A Contribuinte constituiu em verdade uma provisão para pagamento de juros. Não há previsão legal para dedução de provisão desta natureza. Fez os lançamentos no dia 31-12-2009, não houve pagamento destes juros e nem, por outro lado, houve a reversão da provisão em 2009. Estes valores influenciaram indevidamente no resultado do exercício, reduzindo-o em R$ 2.483.604,17. Correta, portanto, a adição deste valor ao lucro líquido para restabelecer a verdade dos fatos. Multa de ofício Com relação à multa de ofício a Impugnante tão-somente traz um longo arrazoado sobre o que entende ser a penalidade excessiva, confiscatória e por isso rechaçada pela Constituição Federal. Com relação a estas alegações de se dizer que as reclamações acerca de inconstitucionalidades, a única coisa que pode este juízo administrativo, dentro deste âmbito, fazer é declarar que não pode conhecer das alegações postas em face de que lhe falta competência para apreciar questões desta ordem. Portanto, não obstante o que o interessado traz à evidência, ressalte-se os estreitos limites a que se encontra restrito o julgador administrativo na apreciação da matéria em tela. Em razão de a ação fiscal ter se baseado em comandos constantes de disposições legais, não lhe cabe competência para analisar as referidas argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. Além dessas manifestações, cite-se o Decreto nº 2.346, de 10/10/97, que veio dirimir definitivamente a questão ao determinar expressamente a sujeição das autoridades administrativas à legislação tributária vigente no País, não lhes concedendo competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, ressalvando tão somente os casos nos quais o Secretário da Receita Federal, em virtude de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, assim o determine. Juros de mora cobrados sobre a multa de ofício. A Impugnante sustenta que a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício carece de fundamento legal. Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à Impugnante. Ao ser cientificada do auto de infração, foi concedida à Impugnante o prazo de trinta dias para pagar ou impugnar a autuação. Tendo optado por impugnar, passam a incidir juros de mora sobre a multa de ofício e também sobre a multa isolada, que compõem o crédito tributário ora mantido. A Impugnante contesta a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Embora, a Impugnante aponte precedentes administrativos importantes, constata que a incidência contestada tem base legal no art. 161 do CTN, cuja redação é a seguinte: Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Neste sentido, tem decidido a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão nº 9202-01.991, de 16/02/2012, que tem a seguinte ementa: JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo.. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão nº 920201.806. Recurso especial negado. Deste precedente, destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão: Inicialmente entendo que o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Ou seja, tanto a multa como o tributo compõem o crédito tributário, devendo-lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e os mesmos critérios de cobrança, devendo, portanto, sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Ademais, não haveria porque o valor da multa permanecer congelado no tempo. Por seu turno o § 1º do art. 161 do CTN, ao prever os juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a lei de modo diverso. Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de oficio com base na taxa Selic. O artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa. Confira-se in verbis: Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (grifei) Esse entendimento se coaduna com a Súmula nº 45 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que já previa a correção monetária da multa: "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária." Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica-se a sua aplicação sobre a multa. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO. JUROS SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL. 1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõem o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3. Segundo o Enunciado nº 45 da Súmula do extinto TFR "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária." 4. Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica-se a sua aplicação sobre a multa.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.01.0000311/ SC, Relator: Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares). “TRIBUTÁRIO. ART. 43 DA LEI 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte. Inteligência do artigo 43 da Lei 9.430/96 c/c art. 113, § 3, do CTN. 2. Improvida a apelação.” Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.0263869/ PR, Relator: Juiz Federal Décio José da Silva). Precedente da 2ª Turma da CSRF: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário:1997 JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo Recurso especial negado. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região. Recurso Especial Negado.” (Acórdão nº 920201.806, Relator: Conselheiro Elias Sampaio Freire). Destarte, entendo que é legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. Em consonância com os precedentes administrativos e judiciais acima citados, constata-se que há base legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Retomo o voto. Do transcrito, acrescento que o conhecimento de alegações de inconstitucionalidade é defeso a este Conselho, conforme CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A incidência de juros sobre a multa de mora igualmente é matéria pacífica neste Conselho, conforme entendimento expresso da súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 1438DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 No mesmo sentido, a preliminar suscitada de vício na emissão do MPF está devidamente pacificada neste sodalício, conforme entendimento da Súmula CARF nº 171: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De resto, a Recorrente apresenta em recurso voluntário a planilha de fls. 1.376 a 1.379 com a qual pretende demonstrar a apuração do resultado do ano-calendário 2009. De se notar que, de acordo com a planilha apresentada, a Recorrente reconhece como correto o valor apurado pelo fisco. Veja-se o valor do mês de abril de 2009 nos termos da autuação fiscal: Já no documento acostado aos autos, a apuração do mês de abril está assim informada: Fl. 1439DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 A base de cálculo do mês de abril encontrada (linha resultado acumulado) é a mesma a que chegou a autoridade fiscal. Os valores do IRPJ e adicional apurados, contudo, são superiores aos que foram objeto de lançamento pelo fisco. Já o resultado anual é exatamente coincidente com o apurado pela autoridade fiscal. Veja-se o valor extraído do TVF (fl. 1.252): E o resultado apresentado pela Recorrente: Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 É de concluir, portanto, que a Recorrente, por meio dos demonstrativos acima transcritos, convalidou os valores apurados e lançados de ofício pelo fisco, não havendo qualquer razão para reforma da decisão recorrida. DA MULTA QUALIFICADA A Recorrente não se insurge contra as razões que levaram a autoridade fiscal a qualificar a multa de ofício. Sua contestação, como antes demonstrado, limita-se a apontar supostas inconstitucionalidades ou ilegalidades na multa de ofício em geral, matérias que são defesas a este Colegiado. Contudo, sobreveio recente alteração no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, promovida pela Lei nº 14.689, de 20/09/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada para 100% do valor da autuação fiscal. O novo dispositivo está assim redigido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) E o art. 106, II, alínea “c” do CTN determina que, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Lei que comine sanção menos gravosa deve ser aplicada aos atos pretéritos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A Lei nº 14.689/2023 reduziu para 100% o percentual da multa qualificada e, pelo motivos expostos, impõe-se a redução da multa originalmente aplicada de 150%, para 100% na infração “diferença entre o IRPJ anual apurado com base na contabilidade e no Lalur e o declarado em DIPJ e DCTF”, única que foi sancionada com a multa qualificada. CONCLUSÕES Por todo o exposto, e pelo que mais dos autos consta, voto por não conhecer das matérias de cunho constitucional ou legal por falta de competência deste Conselho, afasto a preliminar de nulidade por vício no MPF e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e reconhecer, de ofício, a redução da multa de 150% para 100% em relação à infração “diferença entre o IRPJ anual apurado com base na contabilidade e no Lalur e o declarado em DIPJ e DCTF”. Fl. 1442DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.833 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728047/2013-21 (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 1443DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.000536/00-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ENCONTRO DE CONTAS. DATA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, SE POSTERIOR À DO VENCIMENTO DO DÉBITO. DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO, SE O PEDIDO FOR ANTERIOR. Nos termos do art. 13, § 3º, alínea “b”, da Instrução Normativa SRF nº 21/97, alterada pela IN SRF nº 73/97, a compensação será efetuada considerando- se a data do pedido, quando o débito vencido antes, ou a data do vencimento do débito, quando o pedido for anterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Sem lei específica determinando a incidência de juros de mora sobre a penalidade de ofício, ambos devem incidir sobre o valor do tributo, apenas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.165
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a compensação seja processada considerando a data do pedido do ressarcimento, quando o débito vencido antes, ou a do vencimento do débito, quando vencido após a data do pedido, e para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do voto do(a) relator(a)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ENCONTRO DE CONTAS. DATA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, SE POSTERIOR À DO VENCIMENTO DO DÉBITO. DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO, SE O PEDIDO FOR ANTERIOR. Nos termos do art. 13, § 3º, alínea “b”, da Instrução Normativa SRF nº 21/97, alterada pela IN SRF nº 73/97, a compensação será efetuada considerando- se a data do pedido, quando o débito vencido antes, ou a data do vencimento do débito, quando o pedido for anterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Sem lei específica determinando a incidência de juros de mora sobre a penalidade de ofício, ambos devem incidir sobre o valor do tributo, apenas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a compensação seja processada considerando a data do pedido do ressarcimento, quando o débito vencido antes, ou a do vencimento do débito, quando vencido após a data do pedido, e para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do voto do(a) relator(a)

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DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Recorrente  PRUDENTE COUROS LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  ENCONTRO  DE  CONTAS.  DATA  DO  PEDIDO DE RESSARCIMENTO, SE POSTERIOR À DO VENCIMENTO  DO  DÉBITO.  DATA  DO  VENCIMENTO  DO  DÉBITO,  SE  O  PEDIDO  FOR ANTERIOR.   Nos termos do art. 13, § 3º, alínea “b”, da Instrução Normativa SRF nº 21/97,  alterada pela IN SRF nº 73/97, a compensação será efetuada considerando­se  a data do pedido, quando o débito vencido antes, ou a data do vencimento do  débito, quando o pedido for anterior.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.  Sem  lei  específica  determinando  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  penalidade de ofício, ambos devem incidir sobre o valor do tributo, apenas.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  determinar  que  a  compensação  seja  processada  considerando  a  data  do  pedido  do  ressarcimento, quando o débito vencido antes, ou a do vencimento do débito, quando vencido  após a data do pedido, e para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do  voto do(a) relator(a).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10835.000536/00­21  Acórdão n.º 3401­01.165  S3­C4T1  Fl. 439          2     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Gerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário de fls. 427/433, interposto contra o Acórdão  de fls. 419/423, que tratando de compensação de ofício efetuada após pedido de ressarcimento  de IPI deferido parcialmente decidiu o seguinte:  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  será  efetuada,  no  procedimento  de  ofício,  da  autorização expressa para a compensação ou daquela em que se  vencer o prazo para a manifestação do contribuinte.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Incidem juros sobre a multa de ofício não paga até a data de seu  vencimento.   A Recorrente, tempestivamente, não se opõe contra a compensação de ofício,  mas discorda da data do encontro de contas entre créditos e débitos ­ considerada pela DRJ e  pelo órgão de origem como sendo quinze dias após a ciência da contribuinte para se manifestar  sobre a compensação, com base no art. 13, § 3º, II, da IN SRF nº 21/97, e no MANUAL DOS  FROCEDIMENTOS  DE  RESTiTUIÇÃO,RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO  ­,  bem  como da aplicação dos juros Selic sobre a multa de ofício após o vencimento desta – reputada  legal pela DRJ com base nos arts. 113, § 1º, 139, 161 do CTN e 43 e 61 da Lei nº 9.430/96.  Argúi a Recorrente no essencial que, se era detentora de um crédito líquido e  certo  desde  28/04/2000  (data  do  pedido  de  ressarcimento)  e  este  lhe  foi  deferido  em  21/08/2001  (data  do  despacho  decisório),  a  data  a  ser  utilizada  no  processamento  da  compensação  é  a  do  pedido  ou,  pelo  menos,  a  do  referido  despacho,  com  exclusão  dos  encargos moratórios cobrados desde então, inclusive os juros sobre a multa de ofício.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10835.000536/00­21  Acórdão n.º 3401­01.165  S3­C4T1  Fl. 440          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que o conheço.   A situação concreta é a seguinte:  ­ pedido de ressarcimento de créditos do IPI protocolado em 28/04/2000;  ­  depacho  decisório  reconhecendo  parcialmente  o  crédito  a  ressarcir  em  espécie à contribuinte, exarado em 21/08/2001;  ­ verificação da existência de débitos da contribuinte, parte deles com origem  de auto de infração com multa de ofício no percentual de 75%, pelo que o órgão de origem lhe  notificou para se pronunciar sobre a compensação de ofício, com ciência em 30/11/2001;  ­ ausência de pronunciamento por parte da contribuinte;  ­  adoção, pelo órgão de origem, da data correspondente a quinze após  a da  ciência  da  notificação  acima  referida,  para  o  processamento  da  compensação  e,  consequentemente, valorização dos débitos, que por estarem vencidos na data do encontro de  contas sofreram incidência dos juros de mora e da multa de mora ou de ofício, com aplicação  de juros sobre a penalidade de ofício.  A Recorrente requer seja considerada como data do encontro entre débitos e  crédito  do  pedido  de  ressarcimento  ou,  ao  menos,  a  do  despacho  decisório,  e  não  sejam  computados juros de mora sobre a multa de ofício.  Para  considerar  a  data  correspondente  a  quinze  após  a  da  ciência  à  contribuinte,  da notificação  sobre  a  compensação de ofício,  o  acórdão  recorrido  empregou o  art.  13,  §  3º,  II,  da  IN  SRF  nº  21/97,  na  sua  redação  original.  Desprezou  a  alteração  determinada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  que  manda  utilizar  a  data  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento, quando houver compensação com débito vencido, ou a data do vencimento do  débito, quando o pedido de ressarcimento for anterior (a redação modificada não diferencia a  compensação de ofício da compensação a pedido). Observe­se a redação da IN SRF nº 21/97,  com a modificações (negritos acrescentados):  Art. 13. Compete às DRF e às IRF­A, efetuar a compensação.  (...)  § 3º A compensação será efetuada levando­se em conta as seguintes datas:  I ­ tratando­se de pedido formulado espontaneamente pelo contribuinte:  a) do pagamento indevido, ou a maior que o devido, no caso de  restituição a ser utilizada para quitar débito vencido;  b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando  destinado à compensação com débito vencido;  c) do vencimento do débito, quando o pagamento indevido, ou a  maior que o devido, ou o pedido de ressarcimento em espécie,  houver ocorrido antes dessa data;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10835.000536/00­21  Acórdão n.º 3401­01.165  S3­C4T1  Fl. 441          4 II ­ tratando­se de procedimento de ofício, da autorização expressa para a  compensação ou daquela em que se vencer o prazo para a manifestação  do contribuinte.  § 3º A compensação será efetuada considerando­se as seguintes  datas: (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  a) do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de  restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; (Incluído pela IN  SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando  destinado  à  compensação  com  débito  vencido;  (Incluído  pela  IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  c) do vencimento do débito, quando o pedido de ressarcimento  em espécie houver ocorrido antes dessa data; (Incluído pela IN  SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  d) da disponibilidade da restituição na SRF, quando se tratar de  restituição  do  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  ­  CSLL, até o exercício de 1992; (Incluído pela IN SRF nº 73/97,  de 15/09/1997)  e)  da  disponibilidade  da  restituição  ao  contribuinte  no  banco,  quando  se  tratar  de  restituições  do  IRPJ,  CSLL  e  IRPF  destinadas à compensação com débito vencido; (Incluído pela IN  SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  f) do vencimento do débito, quando a compensação for feita com  restituição de IRPJ, CSLL ou IRPF enviada para o banco antes  do citado vencimento;  g)  do  deferimento  do  parcelamento,  no  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  anterior  à  data  do  deferimento; (Incluído pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  h)  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  quando  ocorrido posteriormente à data do deferimento do parcelamento;  (Incluído pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  i)  da  disponibilidade  no  banco  do  primeiro  lote  de  restituições  do  IRPF  do  exercício  a  que  se  referir,  quando  se  tratar  de:  (Incluído pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  1.  revisão  de  lançamento  por  impugnação  contra  lançamento  normal  ou  suplementar;  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)  2.  declaração  entregue  no  prazo  com  liberação  da  restituição  após  o  encerramento  do  prazo  para  processamento  das  declarações; (Incluído pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  j) da disponibilidade no banco do lote de restituição do IRPF do  exercício  a  que  se  referir,  quando  se  tratar  de  revisão  de  lançamento  por  redução  do  imposto  a  restituir  na  declaração;  (Incluído pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10835.000536/00­21  Acórdão n.º 3401­01.165  S3­C4T1  Fl. 442          5 l) da entrega, quando se tratar de declaração de IRPF entregue  fora  do  prazo  e  que  não  teve  seu  processamento  tempestivo;  (Incluído pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  m) da autorização expressa para a compensação ou daquela em  que  se  vencer  o  prazo  para  a  manifestação  do  contribuinte,  quando destinado à compensação com débito lançado de ofício,  ainda  não  parcelado;  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)  n)  da  efetivação  da  compensação,  quando  se  tratar  de  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa.  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)  (...)  Art. 20. A compensação de ofício será precedida de notificação  ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no  prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o  seu silêncio considerado como aquiescência.  Na  situação  destes  autos,  alguns  débitos  compensados  têm  vencimentos  anteriores  à  data  de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  enquanto  outros,  posterior  (o  vencimento  da  multa  de  ofício  é  31/07/2000,  tudo  conforme  Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes,  fl.  340,  e  Demonstrativo  Analítico  de  Imputação,  fls.  342/346).  Assim,  levando em conta que o regime jurídico da compensação é ditado pela legislação da data em  que implementada1 (neste processo, a data da entrega do pedido), cabe aplicar o art. 13, § 3º,  alíneas “b” e “c”, da IN SRF nº 21/97, na redação dada pela IN SRF nº 73/97, vigente na data  do pedido de ressarcimento e da compensação de ofício (a IN SRF nº 21/97 foi revogada pela  IN SRF nº 210, de 30/09/2002).  Quanto  à  aplicação  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  tenho  para  mim que resta impossibilitada, por não existir lei específica determinando tal incidênciada. No  acórdão  nº  2201­00.001,  Recurso  nº  147.616,  sessão  de  06/05/2009,  tratei  do  tema  em  Declaração de Voto apresentada com os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Andréia Dantas  Lacerda Moneta (Suplente). Repito doravante a interpretação explanada naquela Declaração.  Embora  reconheça  a  possibilidade  da  incidência  de  juros  sobre  o  valor  da  penalidade, só a reputo legal se houver lei expressa. Sem lei que determine tal  incidência, os  juros hão de incidir sobre o valor do tributo, apenas.   A  melhor  exegese  da  norma  extraída  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/962  é  no  sentido de que os valores  (ou os débitos  a que  ele  se  refere) de  tributos  serão  acrescidos de                                                              1 Sobre o regime jurídico das compensações, com detalhes, ver interpretação minha e da Conselheira Maria Teresa  Martínez  López,  no  escrito  “COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS, A DEPENDER DA DATA DO PEDIDO OU DA  PER/DCOMP.    PRAZO  DE  HOMOLOGAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  SEGURANÇA  JURÍDICA  E  IRRETROATIVIDADE  DAS  LEIS”,  que  integra  o  livro  Compensação  Tributária,  Dias,  Karem  Jureidini  e  Peixoto, Marcelo Magalhaões (coordenadores), São Paulo, 2008, MP Editora, p. 81/111.   2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10835.000536/00­21  Acórdão n.º 3401­01.165  S3­C4T1  Fl. 443          6 juros de mora (digo tributos, simplesmente, porque a redação adotada pelo legislador no caput  do  dispositivo  é  redundante,  já  que  tributo  é  o  gênero  ao  qual  pertencem  as  espécies  contribuições  sociais,  impostos,  taxas  e  contribuições  de  melhoria,  além  dos  empréstimos  compulsórios).   Data vênia, descabe considerar que a palavra “débitos”, empregada no caput  e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96 se refere à  totalidade do crédito tributário. A redação  empregada, que restringe os débitos àqueles “decorrentes de  tributos e contribuições”  (ou de  tributos,  simplesmente),  limita  a  incidência  dos  juros  de  mora  ao  valor  principal.  Daí  não  englobar a multa de ofício (nem a de mora, se fosse o caso).  A  demonstrar  que  a  interpretação  ora  adotada  é  a melhor,  observamos  que  noutro artigo da Lei nº 9.430/96 há determinação explícita para que os juros incidam sobre a  penalidade. Trata­se do art. 43, que informa, verbis (sublinhado acrescentado):  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Como se sabe, o CTN, em artigos distintos, se  reporta às diversas parcelas  que compõem o montante da obrigação tributária. Ora se refere ao valor do crédito tributário  como um todo (por exemplo: arts. 128, 129, 130, 135 e 139, nos quais vem expressa a locução,  e  136  e  137,  estes  com  referência  implícita,  por  disporem  sobre  responsabilidade  por  infrações),  ora  ao  valor  do  tributo,  apenas  (arts.  131,  132,  133),  ora  ao  valor  do  tributo  acompanhado da multa de mora (art. 134, em mais um exemplo).   As expressões utilizadas, numa interpretação literal, devem ser lidas como se  referindo aos valores seguintes:3                                                                                                                                                                                           § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     3  Ives  Gandra  da  Silva MARTINS,  comentando  as  expressões,  afirma:  “...  o  legislador  pátrio  não  utilizou,  de  forma perfunctória e superficial, os termos crédito tributário, obrigação tributária, tributo e penalidade, o que vale  dizer  ter  sempre deles  ter  feito  uso,  por  intenção  específica, mais ou menos  abrangente  (....). Assim é que que  sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade fez expresso uso da  expressão obrigação tributária (art. 135) ou ao falar de obrigação principal (art. 134) houve por bem esclarecer, em  face de ser a penalidade pecuinária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter moratório seriam  transferíveis  (...). Quando pretendeu  o  legislador  falar  de penalidades,  de  penalidades  falou. Quando pretendeu  falar de  tributos,  só de  tributos  falou. Quando pretendeu  falar de penalidades e  tributos, de obrigação  tributária  falou. (MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord). Responsabilidade tributária. In: Caderno de pesquisas tributárias  – responsabilidade tributária, 2. tir. São Paulo: Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária,  1990, v. 5, p. 28/29).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10835.000536/00­21  Acórdão n.º 3401­01.165  S3­C4T1  Fl. 444          7 ­  “crédito  tributário”  engloba  todos  os  valores  concernentes  à  obrigação  tributária: além do valor do tributo (principal), o dos juros e o das penalidades (multa de mora  ou de ofício);  ­  “tributo” quer dizer valor principal,  com  inclusão dos  juros de mora  (mas  não das penalidades), se o recolhimento for efetivado após o prazo de vencimento (os juros são  aplicados em decorrência da mora, não se confundindo com penalidade);  ­  “penalidade”  refere­se  à multa oficio ou à multa de mora (uma ou outra),  embora saibamos que outras penas, como a de apreensão e perdimento de mercadoria também  são utilizadas em menor grau.   Portanto,  claramente  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  não  se  refere  ao  “crédito  tributário” na  sua  totalidade  e  tampouco  faz menção à penalidade  (diferentemente do  art.  43  dessa Lei, como já demonstrado).  Quanto  ao  art.  161  do  CTN,  segundo  o  qual  “O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária”,  traz,  ao  lado  dos  juros  de  mora,  as  penalidades  (“sem  prejuízo”).  Esse  texto  legal  não  afirma  (nem  nega)  que  os  juros  de mora  devem incidir sobre a penalidade da multa de ofício. Assim, descabe invocar a norma extraída  desse  artigo  para  concluir  por  tal  incidência.  Para  tanto,  carece  lei  específica,  como  já  destacado.  Por fim, lembro que em caso de dúvida acerca da incidência ou não dos juros  sobre a multa deve ser aplicado o art. 112, IV, do CTN. Não havendo certeza, como o cômputo  dos juros sobre a penalidade implica em majoração desta, cabe a interpretação mais benéfica ao  contribuinte de modo que os juros devem atingir tão­somente o tributo (valor principal).  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  para  determinar  que  a  compensação  seja  processada  considerando  a  data  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  o  débito  vencido  antes, ou a do vencimento do débito, quando o débito vencido após a data do pedido, e para  excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. No mais, mantêm­se os encargos moratórios  (multa de mora ao lado dos juros respectivos, sem incidência destes sobre o aquela) ou a multa  de ofício ao lado dos juros de mora (mais uma vez sem incidência dos juros sobre a multa).    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10835.000536/00­21  Acórdão n.º 3401­01.165  S3­C4T1  Fl. 445          8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13706.001773/2003-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTRIÇÃO DE MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que trata do conjunto probatório no processo administrativo fiscal não admite a restrição da prova das operações de aquisições de insumos a uma só forma - a primeira via das notas fiscais. O art. 24 do Decreto nº 7.574/2011, que consolidou a legislação afeta ao processo administrativo tributário, é claro no sentido de que são hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito. Também obram a favor da não restrição das provas no processo administrativo o art. 23 do aludido Decreto, bem como os arts. 293 do RIPI/98 - elementos subsidiários - e o 413 do indigitado RIPI.
Numero da decisão: 3101-001.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a limitação de prova exclusivamente mediante apresentação da primeira via das notas fiscais e determinar a devolução dos autos do processo ao órgão julgador a quo, para apreciar as demais questões trazidas na manifestação de inconformidade.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 161          1 160  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001773/2003­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­01.033  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO            Recorrente  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESTRIÇÃO DE MEIOS DE  PROVA. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  que  trata  do  conjunto  probatório  no  processo  administrativo  fiscal não admite a restrição da prova das operações de aquisições de insumos  a  uma  só  forma  ­  a primeira via  das  notas  fiscais. O  art.  24  do Decreto  nº  7.574/2011,  que  consolidou  a  legislação  afeta  ao  processo  administrativo  tributário, é claro no sentido de que são hábeis para comprovar a verdade dos  fatos todos os meios de prova admitidos em direito. Também obram a favor  da não  restrição das provas no processo administrativo o art. 23 do aludido  Decreto, bem como os arts. 293 do RIPI/98 ­ elementos subsidiários ­ e o 413  do indigitado RIPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  limitação  de  prova  exclusivamente  mediante apresentação da primeira via das notas fiscais e determinar a devolução dos autos do  processo ao órgão julgador a quo, para apreciar as demais questões trazidas na manifestação de  inconformidade.        Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.      Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 12/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  A  interessada  apresentou  à  fl.  29  pedido  de  ressarcimento  de  saldo credor do IPI referente ao 1º trimestre de 2001, no valor  de  R$  136.529,17,  constando  do  campo  15  do  formulário  a  indicação  “INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  E  PRODUTOS  TRIBUTADOS  A  ALÍQUOTA  ZERO”  e  do  arrazoado de fls. 01/03 a menção ao art. 11 da Lei nº 9.779, de  19 de janeiro de 1999 e à Instrução Normativa (IN) SRF nº 210,  de  30  de  setembro  de  2002,  além  da  informação  de  que  a  interessada é sucessora de Glaxo Wellcome S.A.  As  fls.  19/28  tratam  de  cópias  do  livro  fiscal  de  registro  de  apuração  do  IPI  (RAIPI)  e  de  planilha  de  cálculo  do  valor  requerido em ressarcimento.  As  fls.  68/72  referem­se  à  declaração  de  compensação  (DCOMP) de débito próprio da COFINS relativa ao período de  apuração  dez/2003  com  o  saldo  credor  do  IPI  objeto  do  ressarcimento.  Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de  Administração Tributária (DERAT) no Rio de Janeiro­RJ, por  meio do despacho decisório de fls. 74/81 e com base no termo de  constatação  fiscal  de  fls.  56/61  efetuado  pela  Delegacia  da  Receita Federal  de Fiscalização  (DEFIC)  no Rio  de  Janeiro  –  Divisão  de  Fiscalização  (DIFIS)  I,  reconheceu  em  parte  o  direito creditório solicitado pela interessada, deferindo o pedido  de ressarcimento apenas na parcela de R$ 70.745,60, tendo, por  conseguinte,  homologado  a  compensação  declarada  na  DCOMP mencionada no parágrafo supra até o limite do direito  creditório então reconhecido.  Abaixo, transcreve­se parte do despacho decisório:  “(...)  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13706.001773/2003­69  Acórdão n.º 3101­01.033  S3­C1T1  Fl. 162          3 A DEFIC, solicitada a pronunciar­se,  constatou, após diligência  fiscal  de  fl.  56  a  61  a  legitimidade  parcial  dos  créditos  de  IPI,  cuja compensação é requerida, informando, em síntese, que:  ­  o  presente  processo  trata  de  solicitação  de  ressarcimento  de  pretenso saldo credor do IPI escriturado em razão de aquisição de  insumos utilizados na fabricação de produtos de que trata o artigo  11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 210/02;  ­ o estabelecimento é industrial, de forma a permitir­lhe o direito  de crédito;  ­ consta o estorno dos créditos no Livro Registro de Apuração do  IPI, modelo 8, no valor do total pleiteado;  ­  durante  o  trabalho  fiscal  de  verificações  para  apurar  a  legitimidade  do  saldo  credor  pleiteado,  foram  glosados  alguns  créditos  no montante  de R$ 65.783,57,  listados  às  fls.  59  a  60,  por  conta  de  que  as  respectivas Notas Fiscais  originais  (1ª  via)  não foram apresentadas;  ­  do  total  dos  créditos  escriturados  no  Livro  RAIPI,  Mod  8,  relativo  ao  período  em  análise,  no  valor  de R$  159.000,04,  foi  diminuída  a  quantia  de  R$  65.783,57  relativa  aos  créditos  glosados  acima mencionados  apurando­se,  por  fim,  um  total  de  créditos  comprovados  no  valor  de R$  93.216,47  que  utilizados  para abatimento dos débitos escriturados do imposto no montante  de R$ 22.470,87, constantes no Livro RAIPI – Mod 8, perfazem  um  saldo  credor  no  valor  de  R$  70.745,60,  passível  de  ressarcimento.  É O RELATÓRIO.  (...)  o  documento  que  confere  legitimidade  à  escrituração  dos  créditos pleiteados é a Nota Fiscal que acompanha os produtos e  deve permanecer em poder do destinatário no caso, o adquirente,  consoante os artigos 321 e 322 do RIPI/98 abaixo transcritos:  (...)  No caso em tela, a não apresentação das Notas Fiscais listadas foi  fator determinante e fundamental para a glosa de alguns créditos  a elas vinculados.  Outra  parte  da  glosa  decorre  do  fato  da  requerente  ter  apresentado  somente  a  3ª  via  da  Nota  Fiscal  em  vez  da  1ª  (a  original). Tal documento por não ser o legalmente previsto para a  operação  é  considerado  inidôneo,  para  os  efeitos  fiscais,  conforme o disposto no inciso IX do art. 316 combinado com o  inciso I do art. 300 do RIPI 98, abaixo transcritos:  (...)  O procedimento da autoridade fiscal  foi norteada pelo princípio  da não­cumulatividade, onde foram deduzidos do somatório dos  créditos  efetivamente  apurados  de  ofício  em  cada  período,  no  valor de R$ 93.216,47, os valores correspondentes ao somatório  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 dos débitos devidos, no montante de R$ 22.470,87 – escriturados  no Livro RAIPI – Mod 8. Logo, houve apuração de saldo credor  do imposto – ainda que menor do que o pleiteado –, no valor de  R$ 70.745,60, passível de ressarcimento.  Diante do exposto, com base no procedimento fiscal de fls. 56 a  61,  e  com  lastro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  na  IN  SRF  nº  33/99 e nos artigos 171, 316, 300, 321 e 322 do Decreto nº 2.637  (RIPI/98), DEFIRO PARCIALMENTE o pleito no montante de  R$ 70.745,60 (...) e, por conseqüência, HOMOLOGO a DCOMP  ELETRÔNICA  (...)  de  fls.  69  a  72  do  presente  processo  até  o  limite do direito creditório ora reconhecido, sempre observando o  disposto  nos  artigos  34  da  IN  SRF  nº  600/2005  e  4º  e  6º  do  Decreto nº 2.138/97.”  A compensação parcial constou dos demonstrativos de fls. 83/84,  suscitando a carta­cobrança de fls. 86/87 para exação do saldo  devedor  de  COFINS  remanescente  (R$  65.783,58  em  valor  histórico).  Por  sua  vez,  a  interessada  apresentou  nas  fls.  88/92  sua  discordância  à  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  manifestando, em síntese, que:  ­ a legislação não exigia a “apresentação da 1ª via da nota fiscal  como  condição  sine  qua  non  para  o  ressarcimento.  De  acordo  com  a  legislação  citada,  o  exame  dos  créditos  se  dá  nos  livros  fiscais  do  contribuinte,  devidamente  apresentados  no  caso  em  comento.  A  nota  fiscal  consiste  apenas  em  mais  um  elemento  capaz de corroborar a existência da operação. (...) a autenticidade  da  operação  pode  ser  aferida  pelo  conjunto  de  elementos,  não  sendo possível cingir­se apenas a um. (...) a impossibilidade de se  apresentar, em todos os casos, a primeira via da nota fiscal ocorre  por  uma  infinidade  de  razões,  tal  como:  por  estar  a  nota  em  tesouraria, dentre outros. (...) todas as notas fiscais apresentadas,  seja  segunda,  terceira  via  ou  cópia,  estão  carimbadas,  de modo  que não há qualquer risco de duplicidade de crédito, o que deve  ser o objetivo maior da Fiscalização, ao apurar a regularidade do  pedido de ressarcimento”;  ­  todas  as  notas  apresentadas  encontravam­se  devidamente  carimbadas,  o  que,  por  si  só,  individualizava  os  documento,  fazendo  as  vezes  de  primeira  via.  Citou  ementa  de  julgado  do  Terceiro Conselho de Contribuintes que entendeu corroborar sua  assertiva;  ­  “para  a  instrução  do  pedido  de  ressarcimento,  somente  é  necessária a apresentação dos livros de apuração do IPI. No caso  em comento, por ter julgado necessário, a Fiscalização solicitou a  apresentação  de  notas  fiscais,  sem  no  entanto,  estabelecer  qualquer  condição  ou  a  necessidade  de  serem  apresentadas  as  primeiras vias”;  ­ “ainda que a Impugnante disso prescinda para comprovar o seu  crédito, pede­se vênia para juntar a primeira via das notas fiscais,  como se constata dos documentos anexos”.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13706.001773/2003­69  Acórdão n.º 3101­01.033  S3­C1T1  Fl. 163          5 Ao final, requereu a insubsistência da glosa efetuada pelo Fisco,  com  o  conseqüente  reconhecimento  do  seu  pleito  de  ressarcimento.    A DRJ em JUIZ DE FORA/MG indeferiu a solicitação, ementando assim o  acórdão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001   CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE.  A  primeira  via  da  nota  fiscal  conforma­se  no  documento  imprescindível para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade) a  créditos  do  IPI  aproveitados  na  escrita  fiscal  da  interessada.  Isso  considerado  e  demonstrada,  na  manifestação  de  inconformidade,  a  legitimidade  de  alguns  créditos  do  IPI  anteriormente  glosados  pelo  Fisco,  somente  eles  devem  ser  restabelecidos  na  escrita  fiscal  da  interessada  para  determinação  dos  saldos  credores/devedores  nos  períodos  de  apuração  correspondentes,  integrando,  se  passíveis  de  ressarcimento consoante os ditames do art. 11 da Lei nº 9.779,  de 1999, e da IN SRF nº 33, de 1999, a apuração do saldo credor  acumulado ao final do trimestre­calendário.  Rest/Ress. Def. em Parte ­ Comp. Homolog. em Parte.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 143 e seguintes, onde reafirma os argumentos apresentados em primeira  instância, quanto à nota fiscal nº 025634,  fl. 103, alega que a Lei nº 9.779/99 não representa  beneficio fiscal, apenas ratificou o princípio da não cumulatividade do art. 153, §3º, II, da CF,  e  assim  não  há  que  falar  em  obrigação  de  o  contribuinte  ter  controle,  separado,  do  que  é  insumo e dos demais casos de incidência do IPI; quanto à falta de 1ª via de nota fiscal (lei não  exige apresentação da 1ª via da nota fiscal como condição sine qua non para ressarcimento e  todas  as notas  apresentadas  estão  carimbadas,  não havendo qualquer  risco de duplicidade de  utilização dos créditos). Ao final pede a procedência do recurso voluntário, para reconhecer o  direito  aos  créditos  pleiteados  e,  via  de  consequência,  a  homologação  da  compensação  encetada.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância. É o relatório.      Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em preliminar, cumpre atentar para uma questão que terminou por perpetrar  um vício no despacho decisório que veio de ser ratificado pela r. decisão recorrida ­ trata­se do  fato  de  considerar  como  inexistentes  as  notas  fiscais  que  não  foram  apresentadas  por  suas  primeiras vias.  O despacho decisório manifestou o seguinte sobre a matéria:  (...)  ­  durante  o  trabalho  fiscal  de  verificações  para  apurar  a  legitimidade  do  saldo  credor  pleiteado,  foram  glosados  alguns  créditos no montante de R$ 65.738,57,  listados às  fls.  59 a 60,  por conta de que as respectivas Notas Fiscais originais (1ª via)  não foram apresentadas; (...)    A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ratificou  o  despacho decisório assim:  Primeiramente,  cumpre  ressaltar  que  não  merece  acato  a  argumentação  da  reclamante  no  sentido  de  que  a  legislação  tributária considera a apresentação da nota fiscal de aquisição  de  insumos  utilizados  nos  produtos  industrializados  como  requisito  prescindível  para  o  deferimento  de  pedido  de  ressarcimento de  saldo credor do  IPI, bastando para  tanto que  sejam apresentados pela interessada os livros fiscais a instruir o  seu pedido.  Ora,  os  livros  fiscais  do  IPI,  dentre  os  quais  o  registro  de  entradas (RE), o registro de saídas (RS) e o registro de apuração  do IPI (RAIPI) fazem parte do documentário fiscal exigido pela  legislação  de  regência  (arts.  290,  345/375  do  RIPI/98),  conformando­se  em  instrumentos  de  controle  e  registro  de  operações (bem como de apuração do imposto respectivo) que se  encontrem  devidamente  lastreadas  pela  emissão  de  nota  fiscal.  Nesse  sentido,  preciso  o  esclarecimento  prestado  no  termo  de  constatação fiscal, à fl. 59:  “O  documento  comprobatório  do  crédito  é  a  nota  fiscal  de  aquisição  com destaque  do  imposto,  conforme os Arts.  109  c/c  Art. 110, Inc. II c, que deverá a seguir ser contabilizada no Livro  Registro  de  Entradas,  Mod.  1,  sendo  ao  final  do  período  de  apuração  transpostos  os  totais  por  CFOP  para  o  Livro  RAIPI,  Mod.  8,  para  o  confronto  de  saldo  credor  e  devedor. O  crédito  deve  ser  escriturado  nos  livros  à  vista  do  documento  que  lhe  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13706.001773/2003­69  Acórdão n.º 3101­01.033  S3­C1T1  Fl. 164          7 confira legitimidade, ou seja, a nota fiscal (Art. 171 c/c Art. 178,  Par. 2º do RIPI/98).”  Assim,  é  a  nota  fiscal  que  lastreia  (confere  veracidade)  os  registros constantes dos livros fiscais, comprovando, portanto, a  legitimidade  dos  registros  a  crédito  e  a  débito  do  IPI  e,  por  conseguinte,  dos  saldos  credores  ou  devedores  do  imposto  nos  respectivos períodos de apuração.  Corrobora  a  assertiva  acima  o  fato  de  que,  por  um  lado,  se  houver o aproveitamento escritural nos  livros  fiscais de crédito  do  IPI decorrente de operação não­lastreada em nota  fiscal ou  que esteja relacionada à nota fiscal inidônea, tal crédito não se  revela  legítimo,  pelo  que  deve  ser  glosado.  De  outro  lado,  se  houver  operação  lastreada  em  nota  fiscal  idônea  a  ensejar  crédito  do  IPI, mesmo  que  este  não  tenha  sido  aproveitado  na  escrita  fiscal  à  época  própria,  poderá,  dentro  do  qüinqüênio  prescricional, ser aproveitado extemporaneamente. (...)  Deveras, apesar de a análise do pleito de ressarcimento de saldo  credor  trimestral  de  IPI  abranger  os  registros  efetuados  em  livros fiscais, tal análise não pode prescindir da nota fiscal como  o  elemento  comprobatório  efetivamente  capaz  de  conferir  certeza  e  liquidez  aos  créditos  do  imposto  aproveitados  na  escrita da interessada.  Cumpre,  ainda,  ressaltar,  como  bem  assinalado  no  termo  de  constatação  fiscal  (à  fl.  59)  e  no  despacho  decisório  (às  fls.  78/79), que, a teor do que dispõem os arts. 321 e 322 do RIPI/98,  a primeira via da nota fiscal é a que acompanha os produtos e a  que deve permanecer em poder do destinatário, configurando­se,  portanto,  no  documento  fiscal  essencial,  imprescindível  para  conferir legitimidade ao aproveitamento escritural do crédito de  IPI pela contribuinte.  Com  efeito,  revelam­se  destituídas  da  força  comprobatória  acima as outras vias da nota fiscal, sejam terceiras, quartas ou  demais.  Deveras,  na  ausência  da  primeira  via  na  nota  fiscal,  resta  impraticável  o  reconhecimento  do  direito  creditório  intentado  pela interessada.  Atente­se que as demais vias das notas fiscais  têm cada qual, à  luz  dos  arts.  321/329  do  RIPI/98,  finalidades  específicas  e  distintas da primeira via, sendo vedada expressamente (art. 326)  a substituição de uma(s) pela(s) outra(s):  “Art. 326. As diversas vias das notas  fiscais não se substituirão  em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem  seqüencial  que  as  diferencia,  vedada  a  intercalação  de  vias  adicionais.”  (grifo acrescido)  E  como  informação,  a  legislação  do  IPI  prevê  hipótese  específica  até  para  a  utilização  de  cópias  reprográficas  da  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 primeira via da nota fiscal, conforme o parágrafo único do art.  327 do RIPI/98:  “Art.  327.  As  Unidades  da  Federação  poderão  autorizar  a  confecção da nota fiscal em três vias.  Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica  da primeira via da nota fiscal, para:  I­ substituir a quarta via, quando realizar operação  interestadual  ou de exportação a que se refere o art. 325;  II­  utilizá­la  como  via  adicional,  quando  a  legislação  a  exigir,  exceto quando ela deva acobertar o trânsito do produto.”    Ao  meu  sentir,  a  recorrente  tem  razão  em  seus  reclamos,  porquanto  tal  conduta está dissociada da melhor exegese da  legislação que  trata do conjunto probatório no  processo  administrativo  fiscal,  e  configurou,  s.m.j.,  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente, na medida em que restringiu a prova das operações de aquisições de insumos a uma  só  forma  ­  a primeira via das notas  fiscais  ­  quando não há dispositivo  legal que preveja  tal  imperativo.     Ao contrário do propalado pelas dignas autoridades administrativas, tem­se o  art. 24 do Decreto nº 7.574/2011, que consolidou a legislação afeta ao processo administrativo  tributário, no sentido de que: são hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de  prova admitidos em direito  (Lei nº 5.869/73, art. 332  ­ Código de Processo Civil). Esse é o  dispositivo  que  inaugura  o  Capítulo  referente  às  Provas,  do  Título  I  ­  Das  Normas  Gerais.  Também  obra  a  favor  da  não  restrição  das  provas  no  processo  administrativo  o  art.  23  do  aludido  Decreto  ­ Os  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  os  Auditores­ Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  poderão  solicitar  informações e esclarecimentos ao sujeito passivo ou a terceiros, sendo as declarações, ou a  recusa em prestá­las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei  nº  2.354/54,  art.  7º;  Decreto­Lei  nº  1.718/79,  art.  2º;  Lei  nº  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional,  arts.  196  e  197;  Lei  nº  11.457/2007,  art.  10).  Esse  dispositivo  trata  do  dever  de  prestar  informações,  que  não  é  adstrito  ao  sujeito  passivo,  e  sim  extensivo  a  terceiros,  cujas  informações podem e devem ser utilizadas no procedimento relativo ao sujeito passivo.     Essas  normas  processuais  gerais  já  são  suficientes  para  afastar  a  restrição  aposta  pelo  Fisco,  no  sentido  de  que  as  operações  efetuadas  pelo  contribuinte  somente  são  passíveis de prova mediante a exibição da primeira via da nota fiscal. Nada obstante, há outras  no campo da legislação do IPI, para ficar na esfera da legislação referida na decisão recorrida,  que também se amoldam à ampliação dos meios de prova no âmbito dos procedimentos fiscais,  tais como o art. 293 do RIPI/98 ­ elementos subsidiários ­ constituem elementos subsidiários  da  escrita  fiscal  os  livros  da  escrita  geral,  as  faturas  e  notas  fiscais  recebidas,  documentos  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados,  e  outros  efeitos  comerciais,  inclusive  aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento  escriturado (Lei nº 4.502/64, art. 56, § 4º, e Lei nº 9.430/96, art. 34). O art. 413 do RIPI/98 ­  pessoas obrigadas a prestar informações ­ mediante intimação escrita, são obrigados a prestar  aos  Auditores  Fiscais  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  produtos,  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13706.001773/2003­69  Acórdão n.º 3101­01.033  S3­C1T1  Fl. 165          9 negócios ou atividades de terceiros (Lei n.º 4.502/64, art. 97, e Lei nº 5.172/66, art. 197): (...)  VIII  ­  as  demais  pessoas,  naturais  ou  jurídicas,  cujas  atividades  envolvam  negócios  que  interessem à fiscalização e arrecadação do imposto.    Nesse contexto, a leitura dos arts. 326 1 e 327 2 do RIPI/98 feita pela decisão  recorrida também não se me afigura a mais escorreita, pois o fato de uma via da nota fiscal não  substituir  outra para  fins de  função  fiscal  e destinação não  significa que  qualquer uma delas  não  represente  fidedignamente  a mesma  operação  subjacente.  E  a  previsão  de  utilização  de  cópia  reprográfica  de  nota  fiscal,  do  art.  327,  para  as  hipóteses  elencadas,  não  quer  dizer  finalidade única e específica; ao revés, configura adaptação da legislação da nota fiscal do IPI  para  novas  necessidades  (numerus  apertus),  excetuando  apenas  o  trânsito  dos  produtos  e  mercadorias.    Dito isso, estou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar  a limitação de prova exclusivamente mediante apresentação da primeira via das notas fiscais e  determinar  a  devolução  dos  autos  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  para  apreciar as demais questões de mérito.    Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012.      CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                                                    1 Art. 326. As diversas vias das notas  fiscais não se substituirão em suas respectivas  funções e a sua disposição  obedecerá ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.  2 Art. 327. As Unidades da Federação poderão autorizar a confecção da nota fiscal em três vias.  Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar cópia reprográfica da primeira via da nota fiscal, para:  I­ substituir a quarta via, quando realizar operação interestadual ou de exportação a que se refere o art. 325;  II­  utilizá­la  como  via  adicional,  quando  a  legislação  a  exigir,  exceto  quando  ela  deva  acobertar  o  trânsito  do  produto.                              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10830.004559/2007-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 11.941, de 2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.
Numero da decisão: 2001-006.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 11.941, de 2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 11.941, de 2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de crédito tributário constituído contra a empresa em epígrafe, por meio da NFLD n° 37.093.424-5 (e-fls. 2/38), lavrada em 16/04/2007, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito relativo às contribuições sociais de que tratam o art. 22, incisos I a IV, e art. 94 (neste caso, antes de sua revogação pela Lei n° 11.501, de 11-7-2007) da Lei n° 8.212, de 24-7-1991, incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa VITÓRIA QUÍMICA TINTAS E ANTICORROSIVOS LTDA. aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, bem como sobre o valor bruto de notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, no período de dezembro de 2000 a dezembro de 2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 45 59 /2 00 7- 74 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.819 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004559/2007-74 O Relatório Fiscal se encontra nas e-fls. 39/41. O Relatório acrescenta: A presente notificação de débito foi lavrada para substituir a NFLD nº 35.639.292-9, anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em virtude de ocorrência de vício formal insanável; O lançamento decorre de ação fiscal de batimento “GFIP x GPS”, isto é, de confronto das informações prestadas pelo contribuinte, através de suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, com os recolhimentos efetivamente realizados por meio de Guias da Previdência Social- GPS; A empresa possui convênio com o SESI e, no período da NFLD, depositou em juízo as contribuições ao FNDE (Salário-Educação), motivo pelo qual o lançamento não contempla valores destinados a tais entidades, mas apenas ao SENAI, ao SEBRAE e ao INCRA; Os valores apurados na ação fiscal coincidem com os que a empresa declarou em suas GFIP, como devidos à previdência social; Apresentou impugnação (e-fls.44/56) ,alegando, em síntese, o seguinte: PRELIMINARES: Todo procedimento administrativo é nulo, uma vez que no caso em tela é inadmissível a exigência dos débitos cobrados a título de multa, por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos - NFLD, sendo que estes deveriam ser exigidos através de Auto de Infração e Imposição de Multa; Todos os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 12/2000 a 12/2001 encontram-se extintos pela decadência de que trata o Código Tributário Nacional; No Mérito. O não recolhimento das contribuições lançadas se deu única e exclusivamente em virtude da estagnação econômica enfrentada pelo país, que impossibilitou a empresa de manter em dia o pagamento dos tributos vincendos; Devem ser excluídos do lançamento os valores lançados na rubrica “terceiros”, quando referentes à solidariedade na contratação de serviços executados, face ao entendimento assentado no Parecer/CJ n° 1.710/99; e Os juros cobrados com base na taxa SELIC devem ser substituídos pelos juros simples de 1% ao mês, acrescidos de correção monetária a ser calculada com base no INPC mensal. Foi proferido o acórdão nº 05-21.969 – 6º Turma da DRJ/CPS (e-fls.76/93) julgado por unanimidade considerando procedente a NFLD. A seguir transcrevo as ementas do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.819 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004559/2007-74 A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, na forma e no prazo estabelecidos em lei. Lançamento Procedente. Cientificado do Acórdão em 18/07/2008 (conforme AR a e-fls. 189), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/08/2008, e-fls. 96/103, que contém, em síntese: I-DO MÉRITO- Decadência quando da anulação da NFLD nº 35.639.292-9, ocorrido em março de 2006, o direito da Fazenda Pública rever o lançamento dos períodos de 01/12/2000, 01/01/2001 e 01/02/2001 já havia decaído, em atenção ao artigo 173 c/c o parágrafo único do artigo 149, ambos do Código Tributário Nacional. Foram exigidas na NFLD nº 37.093.424-5 as contribuições destinadas ao SENAI, SEBRAE E ao INCRA, as chamadas contribuições de terceiros. Restou demonstrado que tal pretensão não deve prosperar na medida em que a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência já emitiu parecer acerca da impossibilidade de cobrança das contribuições a terceiros através de NFLD quando o suposto débito for proveniente de solidariedade na contratação de serviços executados por terceiros. Tal entendimento foi exarado através do PARECER/CJ n° 1710/99, com força vinculante para a Administração, consoante o contido no artigo 42 da Lei Complementar n° 73`, de 10/02/1993 e artigo 178, § 2°, I, da IN MPS/SRP n° 03/2000. As contribuições constituídas sob rubrica de terceiros não podem ser cobradas do devedor solidário - no caso, a ora recorrente - pois as contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos estão excluídas da responsabilidade solidária. Os juros cobrados com base na taxa SELIC devem ser substituídos pelos juros simples de 1% ao mês, acrescidos de correção monetária a ser calculada com base no INPC mensal. DO PEDIDO Requer: a) o processamento do presente Recurso Voluntário; b) a reforma integral do Acórdão n° 05-21.969, proferido pela 6° Turma da DRJ/CPS, nos autos do Processo Administrativo n° 10830004559/2007-74, para cancelar e tornar insubsistente a NFLD n° 37.093.424-5, extinguindo-se o crédito tributário no valor de R$ 1.415.347,38 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos); c) caso assim não entenda, este E. Conselho de Contribuintes, pelo princípio da eventualidade, requer sejam excluídas as exigências relativas às contribuições sob rubricas de terceiros, . por estar desconfigurada a responsabilidade solidária da recorrente, bem como os períodos de 01/12/2000,01/01/2001 e 01/02/2001, por encontrarem-se atingidos pela decadência; d) que o inteiro teor da decisão colegiada seja comunicado à recorrente, sendo eventuais intimações remetidas ao advogado André Luiz Silva, inscrito na OAB/SP sob nº 114.875. Da Diligência. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.819 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004559/2007-74 O julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência – Resolução nº 2401-000.974 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 11 de maio de 2023 – sendo solicitado que a Delegacia de origem juntasse aos autos cópia do processo administrativo fiscal referente a NFLD anulada (debcad nº 35.639.292-9). O contribuinte foi cientificado da diligência e não apresentou manifestação. É o relatório.. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Admissibilidade O julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência – Resolução nº 2401-000.974 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 11 de maio de 2023 – sendo solicitado que a Delegacia de origem juntasse aos autos cópia do processo administrativo fiscal referente a NFLD anulada (debcad nº 35.639.292-9). A DRF de origem esclareceu que: - O processo original não foi localizado na Receita Federal do Brasil (RFB), eis que arquivado pela então Secretaria da Receita Previdenciária quando da fusão das Receitas, motivo pelo qual deixamos de anexar cópia. - Efetuamos consultas nos sistemas informatizados da RFB e constatamos que o contribuinte incluiu o débito, debcad nº 37.093.424-5, no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, cuja opção foi validada em 26/11/2009, nele permanecendo até a presente data, conforme comprovam as telas anexas. Verifica-se nos autos, conforme fls. 118/123, que o contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, apresentado desistência total do processo, com fulcro no art. 2º da Portaria PGFN/RFB nº 03 de 2013, que regulamentou o parcelamento e , ainda , consoante o disposto no art. 78, do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, resta caracterizada a desistência do sujeito passivo da presente discussão administrativa e a renuncia a seu direito de discutir o lançamento efetuado. Dessa forma, em virtude da contribuinte ter aderido ao parcelamento em data posterior à apresentação do recurso voluntário, não reconheço desse recurso por perda de objeto . CONCLUSÃO Isso posto, voto por não CONHECER do recurso voluntário pela perda do seu objeto. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.819 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004559/2007-74 Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.902378/2015-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. A regra é a preclusão do direito à apresentação da prova documental que não é trazida aos autos junto à impugnação/manifestação de inconformidade interposta em primeira instância, ressalvadas as exceções previstas nas alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Todavia, tem se admitido, excepcionalmente, no âmbito das decisões proferidas por este Conselho, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A comprovação da liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011.
Numero da decisão: 3001-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. A regra é a preclusão do direito à apresentação da prova documental que não é trazida aos autos junto à impugnação/manifestação de inconformidade interposta em primeira instância, ressalvadas as exceções previstas nas alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Todavia, tem se admitido, excepcionalmente, no âmbito das decisões proferidas por este Conselho, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A comprovação da liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 23 78 /2 01 5- 23 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.481 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902378/2015-23 Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP): 1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação no PER/DCOMP nº 20453.85814.050215.1.3.04-1304 (fls. 41/45), em 05/02/2015, pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela RFB, com créditos da contribuição para o PIS (código de receita 6912) no valor original de R$ 845,09, do período de apuração de outubro/2012, decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido (DARF total de R$ 32.410,04) efetuado em 23/11/2012. 2. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico (fl. 47), no qual a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. 3. Consta na referida decisão que o pagamento objeto da DCOMP foi utilizado para quitar o valor de R$ 23.102,57 referente à contribuição para o PIS no período de apuração de outubro/2012 e o valor de R$ 9.307,47 no PER/DCOMP nº 22541.86742.100113.1.3.04-4793. 4. Cientificada da decisão em 10/06/2015 (fls. 49/50), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/07/2015 (fls. 02/03) alegando, em síntese que: • O objetivo da presente Manifestação de Inconformidade consubstancia-se na comprovação da veracidade do crédito utilizado no Perdcomp n° 20453.85814.050215.1.3.04-1304, mediante apresentação dos documentos suportes ao crédito, após a retificação da DCTF Outubro 2012 e da EFD Contribuições do mesmo período. • O crédito originalmente disponível e reconhecido pela Secretaria da Receita Federal foi de R$ 9.307,47, o qual foi integralmente utilizado no Perdcomp n° 22541.86742.100113.1.3.04-4793. • Posteriormente à compensação indicada, a empresa identificou que o Pis devido na apuração de outubro de 2012 era RS 22.257,48 conforme constou na DCTF retificadora e na EFD Contribuições do mesmo período, e não o valor originalmente declarado R$ 23.102,57, assim, o credito disponível, pelo recolhimento a maior, para compensação passou a ser R$ 10.152,56 e não mais R$ 9.307,47, restando o valor ainda disponível de créditos de R$ 845,09. • Requer seja reformulado o Despacho Decisório, para reconhecer a comprovação ora apresentada quanto ao saldo ainda não compensado. 5. Os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade foram juntados às fls. 04/34. [grifo nosso] Ao julgar a manifestação de inconformidade (acórdão n o 16-91.093, às fls. 81/88), a 6ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, considerou-a improcedente. O r. acórdão não foi ementado, mas de sua leitura verifica-se que a câmara baixa concluiu que a retificação da Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.481 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902378/2015-23 DCTF, após a ciência do despacho decisório, não é suficiente para a comprovação do crédito pleiteado e que é indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte à declaração. Os seguintes excertos do voto condutor da decisão de piso enunciam a síntese das razões de decidir, além de nos oferecer um excelente resumo em relação às datas e valores referentes à declarações apresentadas pelo contribuinte: 22. Em 26/06/2015, após a ciência do Despacho Decisório, a contribuinte retificou novamente a DCTF referente ao período de apuração de outubro/2012 (fls. 16/17), na qual consta valor devido de PIS de R$ 22.257,48. 23. Em 08/07/2015, retificou também sua EFD Contribuições do período (fls. 18/19), cujo valor devido de PIS é R$ 22.257,48. 24. Assim, pretende compensar o valor supostamente indevido ou recolhido a maior de R$ 845,09 na DCOMP ora analisada. 25. Ocorre, que as retificadoras apresentadas, reduzindo o valor devido da COFINS, não são suficientes para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte à declaração. 26. Conforme dispõe o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito, são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. Assim estabelece: [...] 27. E de acordo com o que estabelece o Decreto nº 70.235/1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações, conforme disposto em seus art. 15 e 16: [...] 28. Cumpre lembrar que nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 29. Note-se que a interessada possui um DACON retificador transmitido em 28/05/2013 (fls. 53/80), cuja contribuição para o PIS a pagar no período de outubro/2012 é R$ 23.102,56. 30. Se comparados os valores deste DACON com os da EFD Contribuições retificada em 08/07/2015, verifica-se que o valor da contribuição apurada, de R$ 51.244,22 é o mesmo, no entanto, o valor dos créditos descontados foi aumentado quando apresentada a retificação da EDF Contribuições, reduzindo o valor a recolher de R$ R$ 23.102,56 para R$ 22.257,48. 31. Como dito, a documentação retificadora apresentada não é suficiente para respaldar o alegado crédito. 32. A defesa não acostou aos autos, juntamente com a manifestação de inconformidade, documentos que justificassem as alterações. 33. No caso, como a redução do valor devido se deu pelo acréscimo dos créditos apurados, deveriam ser demonstrados e comprovados por meio de documentos fiscais, quais foram as operações que deram origem a tais créditos. 34. Desta forma, descabe cogitar a respeito de homologação de compensação, em face da falta de comprovação de crédito líquido e certo do sujeito passivo. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.481 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902378/2015-23 [grifo nosso] Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 98/101) em que alega o seguinte: a. SENSIENT TECHNOLOGIES BRASIL, acima qualificada, identificando em 2014 que não havia aproveitado os créditos do Pis sobre as aquisições de Ativos Imobilizados conforme previsto nos incisos VI e VIII do Art. 3º da Lei 10.833/2003 e, após levantamento detalhado de todas as notas fiscais de aquisições de Ativos Imobilizados de períodos a partir de 2011, passíveis do aproveitamento dos créditos, apurou de forma extemporânea os créditos não aproveitados em cada período de apuração. [...] d. O valor total do débito apurado para o Pis na competência outubro de 2012 já descontado dos créditos foi de R$ 23.102,57. e. O valor do DARF pago em 23/11/2012 para a competência outubro de 2012 foi de R$ 32.410,04. f. O pagamento a maior total do Pis para a competência outubro de 2012 foi de R$ 10.152,56 dividido da seguinte forma: a. R$ 9.307,47, reconhecido pela Receita Federal e integralmente utilizado no Perdcomp n° 22541.86742.100113.1.3.04-4793 de 10/01/2013 para quitar parcialmente o DARF do Pis código da receita 6912 apurado em novembro de 2012 com vencimento em 21/12/2012, crédito que não tem origem no trabalho do cálculo dos créditos extemporâneos tratados nos itens anteriores. b. R$ 845,09, de origem do trabalho dos créditos extemporâneos tratados nos itens anteriores, o qual, foi integralmente utilizado no Perdcomp n° 20453.85814.050215.1.3.04-1304 apresentado em 05/02/2015 e não reconhecido pela Receita Federal. [...] h. A não homologação do Perdcomp n° 20453.85814.050215.1.3.04-1304, se deu pois, na data da transmissão da declaração de compensação em 02/05/2015, o contribuinte, por erro de fato, não havia retificado a DCTF Mensal 10/2012, bem como, a EFD Contribuições 10/2012 evidenciando nessas declarações o crédito de R$ 845,09 de origem da apuração extemporânea dos créditos dos Ativo Imobilizado conforme supra citado. Em 26/06/2015 a DCTF Mensal 10/2012 foi retificada corrigindo os valores informados para o Débito do Pis apurado em 10/2012, conforme demonstrado abaixo: Valor do Débito: 22.257,48 Valor Total do DARF: 32.410.04 Valor Pago do Débito: 22.257,48 [grifo nosso] Invocando o princípio da verdade material e alegando o intuito de robustecer a convicção desta turma julgadora, o contribuinte informa que junto de sua peça recursal trouxe aos seguintes documentos: Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.481 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902378/2015-23 1) “Planilha detalhada de apuração dos créditos do PIS apurados com o levantamento detalhado realizado em 2014, contendo, cada nota fiscal relativa à aquisição de ativo imobilizado, cada item da nota fiscal, prazo de apropriação dos créditos e a composição do crédito de R$ 845,09 de outubro de 2012” (fls. 117/122); 2) “Cópia das notas fiscais listadas na Planilha detalhada de apuração dos créditos (fls. 123/222); 3) “Registros — F130 — Entradas" da EFD Contribuições 10/2012 Retificadora com as informações detalhadas dos itens do Ativo Imobilizado conforme a planilha detalhada de apuração dos créditos e que não constavam na EFD Contribuições 10/2012 original” (fls. 223/224); 4) “Relatório " a informação Demonstração dos Créditos Apurados no Período", da EFD Contribuições 10/2012 contendo da base de cálculo do crédito de R$ 845,09, no item "10 - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado" conforme planilha detalhado dos créditos e que não constava na EFD Contribuições 10/2012 original” (fls. 225); 5) “Razão Contábil emitido diretamente do ERP do Contribuinte com os lançamentos de regularização dos créditos extemporâneos e, evidenciando na página 12/13 o lançamento da apropriação do crédito de R$ 845,09 de outubro de 2012” (fls. 225/238); 5.1) “Lançamento esse que consta também no Livro Diário Geral 7 da Escrituração Contábil Digital Recibo de entrega: 7B.15.52.92.23.46.FC.9B.EF.91.137.E8.0D.08.1A.B9.83.130.4F- 7. Lançamento: (125011102030110002812000011845,091C10120161027MAN00 1001000002077C011010111APROP PIS S/ IMOBILIZADO - 10/201211).” (fls. 592/1047); (fls. 239). Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.481 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902378/2015-23 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e, dada a não arguição de questões preliminares, passo à análise das razões de mérito. 3. Do mérito A Recorrente alega que após um levantamento realizado no ano de 2014, constatou que em 10/2012 não havia apropriado créditos do regime de não-cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 845,09, sobre bens incorporados ao seu ativo imobilizado. Diz que, em razão dessa reapuração, ocorreu um aumento dos créditos e a consequente diminuição do valor devido a titulo de PIS no período, acarretando um indébito no valor de R$ 845,09 que foi utilizado na DCOMP nº 20453.85814.050215.1.3.04-1304. Alega que por um erro não retificou a DCTF de 10/2012 antes do envio da DCOMP para evidenciar o crédito pleiteado e que, por isso, o despacho decisório apontou a inexistência de pagamento a maior no período. Conforme consta no relatório supra, ao julgar a manifestação de inconformidade, a câmara baixa salientou que o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte, destacou que a apresentação de declarações retificadoras não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, observou que em primeira instância o contribuinte não apresentou documentos que justificassem as alterações e concluiu que, como o indébito era proveniente de acréscimo dos créditos da contribuição, a manifestante deveria ter comprovado por meio de documentos fiscais quais foram as operações que deram origem a eles. Correta a decisão de piso. É entendimento consolidado no âmbito deste Conselho que a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação (Súmula CARF nº 164). No mais, em primeira instância a recorrente não só deixou de apresentar provas documentais do crédito reclamado como também não especificou sua origem. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.481 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902378/2015-23 Ciente dos fundamentos da decisão de primeira instância, a agora recorrente traz em sua peça recursal esclarecimentos acerca da origem do crédito e junta documentos com desiderato de comprová-lo. Acerca da apresentação de documentos em âmbito recursal, necessário fazer um adendo para destacar que, no processo administrativo fiscal, o momento oportuno para a apresentação da prova documental é a interposição da manifestação de inconformidade. Passada esta oportunidade, estaria configurada a preclusão do direito de fazê-lo, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a menos que demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas em suas alíneas, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) Todavia, as turmas deste Conselho têm admitido, excepcionalmente, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico 1 . Esse entendimento parte do pressuposto de que, devido à sua concisão, este tipo de decisão não fornece ao contribuinte orientações detalhadas acerca dos requisitos necessários para a comprovação do crédito não reconhecido. Posto isso, na medida em que, neste caso, a denegação da restituição foi feita a partir de despacho decisório eletrônico e que na decisão de piso foram esclarecidas as balizas para a comprovação do direito, entendo admissível a aceitação dos documentos apresentados. Feitas essas considerações, dos documentos apresentados, merecem destaque a planilha de apuração dos créditos do PIS (fls. 117/122), na qual a Recorrente relaciona os itens sobre os quais apurou os créditos que embasaram a apresentação da DCOMP nº 20453.85814.050215.1.3.04-1304, as notas fiscais correspondentes à aquisição de tais itens (fls. 123/222) e a “Demonstração dos Créditos Apurados no Período", da EFD Contribuições 10/2012, na qual, no item "10 - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, consta a base de cálculo de R$ 51.217,44, que submetida à alíquota de 1,65% resulta crédito no valor de R$ 845,09. 1 À guisa de exemplo, os acordãos nº 9303-009.836, 9303-011.585 e 9303-005.095 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.481 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902378/2015-23 Pode-se dizer que tais documentos, em conjunto com as razões de recurso, apontam a origem do crédito pleiteado em DCOMP, porém, não comprovam a pertinência de sua apropriação. Explico: A Recorrente alega que os créditos são decorrentes de aquisições para seu ativo imobilizado. Analisando as informações contidas na planilha de apuração, constata-se que os itens foram classificados em dois grupo, quais sejam: “MAQS, EQUIP, MÓVEIS, UTENS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO” e “BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES EM IMÓVEIS DE TERCEIROS”. Assim, a principio, o embasamento para apuração desses créditos seriam os incisos VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, in verbis: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; Todavia, apesar de te apresentado a relação dos bens adquiridos e as notas fiscais correspondentes, a Recorrente não trouxe aos autos elementos que comprovem a satisfação dos requisitos previstos em lei para aproveitamento desses créditos. No caso das alegadas benfeitorias em imóveis de terceiros, a Recorrente não especifica quais seriam esses imóveis e sua finalidade, não apresenta os contratos de locação e não comprova que suportou os custos dessas aquisições, o que é fundamental, já que, a depender do acordo entre as partes, as benfeitorias podem ser indenizáveis. Em relação aos demais itens, conquanto possa se dizer que são caraterísticos do ativo imobilizado, a Recorrente não traz informações ou provas acerca de sua destinação, de modo que não restou demonstrada a sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Além disso, compulsando a relação apresentada, vê-se uma grande quantidade de itens identificados como prateleiras, poltronas, cadeiras, armários, gaveteiros e mesas, os quais, via de regra, não são bens tipicamente essenciais à produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços. Em consulta ao contrato social da Recorrente 2 , vê-se que suas atividades são predominantemente fabris e comercias (vide abaixo). Vale ressaltar que para as atividades comerciais não existe previsão legal para a apropriação de créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e para as atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, a comprovação da pertinência desses créditos demanda a demonstração da essencialidade dos bens para o desempenho dessas atividades: (a) o comércio, a importação e a exportação de produtos e insumos para as indústrias química, alimentícia e farmacêutica em geral; 2 11ª Alteração do Contrato Social (fls. 23/34) Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.481 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902378/2015-23 (b) o processamento de misturas líquidas e em pó de corantes naturais e sintéticos e de outros componentes que façam parte das fórmulas de produtos químicos, alimentícios e farmacêuticos em geral; (c) o comércio, a distribuição, a manipulação e a fabricação de corantes naturais, sintéticos e suas misturas em pó ou líquidas, assim como aditivos ou ingredientes associados para sua aplicação como ingredientes nas áreas alimentícias, farmacêutica e/ou cosmética; (d) o comércio, a distribuição, a manipulação e a fabricação de misturas de ingredientes ou ingredientes tais como vegetais desidratados, potencializadores de sabores, resinas de óleo, e demais ingredientes aptos para a indústria alimentícia; (e) o comércio, a distribuição, a manipulação e a fabricação de tintas para impressão solúvel em água, para a industria de impressoras; (f) o processamento, o comércio; a 'importação e a exportação de aromas, fragrâncias, recheios, proteínas vegetais hidrolisadas, extratos de levedura e emulsões para as indústrias química, alimentícia e farmacêutica em geral; (g) o processamento, o comércio, a importação e a exportação de produtos para a indústria de ração animal; (h) o processamento, o comércio, a importação e a exportação de produtos para a indústria cosmética; (1) a prestação de serviços, por conta própria ou de terceiros, relacionadas aos itens acima mencionados; e (j) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia ou acionista. Logo, embora a Recorrente tenha tido na via recursal nova oportunidade de fazer prova da origem e pertinência do direito vindicado, não trouxe aos autos a comprovação da satisfação dos requisitos para a apuração de créditos nas modalidades previstas nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Não se pode olvidar que, em se tratando de direito creditório, o ônus probatório é do contribuinte, já que é ele quem afirma possuir um direito frente ao Fisco. Nesse sentido, devemos citar as normas contidas no art. 373, I, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que incumbem àquele que alega ter um direito o ônus de comprová-lo. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.481 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902378/2015-23 Fl. 252DF CARF MF Original

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10420462 #
Numero do processo: 10882.721155/2011-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093).
Numero da decisão: 9303-014.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.737, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-30T18:34:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-30T18:34:31Z; Last-Modified: 2024-04-30T18:34:31Z; dcterms:modified: 2024-04-30T18:34:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-30T18:34:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-30T18:34:31Z; meta:save-date: 2024-04-30T18:34:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-30T18:34:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-30T18:34:31Z; created: 2024-04-30T18:34:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-04-30T18:34:31Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-30T18:34:31Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.721155/2011-10 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.744 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei n o 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.737, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 11 55 /2 01 1- 10 Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721155/2011-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada em Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de crédito declarado em PER, relativo a PIS-PASEP/COFINS, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em discussão. A DRFP emitiu Relatório Fiscal, destacando: “Os produtos relacionados no §1º do art. 2º da Lei 10.833/2003 são sujeitos ao modelo concentrado/monofásico de incidência não cumulativa do PIS e da COFINS, tendo vedação expressa ao creditamento no tocante às despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda, conforme os dispositivos trazidos à tela no presente relatório, transcritos acima. ... Assim, resta cristalino o entendimento de que a Pessoa Jurídica NÃO PODE SE CREDITAR de valores calculados em relação a Fretes na operação de venda dos produtos monofásicos”. Destaca-se ainda no Relatório que, analisando os lançamentos efetuados na conta contábil 33010614 - Fretes, Carretos e Despachos, verificou- se que muitos deles se tratam de lançamentos sintéticos, que representam a somatória de vários conhecimentos de transporte de um mesmo prestador de serviço e que parte dos Conhecimentos de Transporte não faz referência às Notas Fiscais dos produtos transportados. O SEORT/DRF, em Parecer, decidiu pelo deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento de crédito, bem como pela homologação parcial das DCOMP atreladas a tal pedido. O referido parecer foi aprovado pelo Delegado da Receita Federal, e seus fundamentos embasaram o Despacho Decisório relacionado ao pleito do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade alegou o Contribuinte, em resumo, que: (a) não há qualquer discussão sobre a natureza e validade dos fretes contabilizados, não havendo dúvidas de que existe a operação de frete, de que o frete é relativo a venda dos produtos, e de que o valor frete é arcado pelo Contribuinte na operação de venda; (b) há direito ao crédito de frete na venda de produtos no regime monofásicos de tributação, pois a empresa arca com o frete de entrega destes produtos e, logo, tem direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3 o da Lei n. 10.833/2003; e (c) caso seja mantida a fundamentação no sentido de que o frete da operação de venda de produto sujeito a tributação monofásica não gera crédito, que seja cassada a decisão recorrida, e seja apurado efetivamente o valor do crédito com base nas notas fiscais de venda e nos conhecimentos de transporte contabilizados e disponibilizados ao Fisco. O processo foi julgado pela DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, assentando que a pessoa jurídica que, na espécie, atua no ramo de venda por atacado de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721155/2011-10 modelo monofásico de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade, reforçando a demanda para que, mantida a fundamentação no sentido de que o frete da operação de venda de produto sujeito a tributação monofásica não gera crédito, seja efetivamente apurado o valor do crédito com base nas Notas Fiscais de venda e nos Conhecimentos de transporte devidamente contabilizados e disponibilizados para o Fisco. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. Foi negado provimento ao Recurso Voluntário apresentado, sob os seguintes fundamentos: (a) no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar; (b) não há possibilidade de se apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda, e tal entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes produtos, pois não há sentido em apurar crédito, sendo que a operação que se analisa, no caso, a revenda de um produto tributado pelo regime monofásico, não gera créditos; e (c) o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Da matéria submetida à CSRF O Contribuinte apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: “Possibilidade (ou não) de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de revenda de produtos submetidos ao regime monofásico (concentrado) de incidência das contribuições não cumulativas”. Para comprovar divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos n. 3402-002.520 e 9303-007.500. Em Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, considerando que restou demonstrada a divergência suscitada. De outro lado, nos Acórdãos paradigmas, entendeu-se que as revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com de frete nas operações de venda, conforme disposto no art. 3 o , IX das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/03. Assim, afigurando-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, com base nas considerações contidas no Despacho de Admissibilidade, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721155/2011-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, por mim exarado, no exercício da Presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Neste sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito Resume-se a controvérsia à divergência jurisprudencial referente à “possibilidade (ou não) de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de revenda de produtos submetidos ao regime monofásico (concentrado) de incidência das contribuições não cumulativas”. Trata-se, no caso, de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, objeto das vendas do Contribuinte, que são submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi “concentrada”, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Nesse caso, como a saída ocorreu sem recolhimento das contribuições, deve ser observada a sistemática da não-cumulatividade, motivo pelo qual é incontroverso que sobre o produto monofásico não há que se falar em direito a crédito. Quanto às despesas com os fretes, restou consignado no Relatório Fiscal que “...Segundo informações do contribuinte, as informações constantes na linha 7 das Fichas 6A e 16A da DACON referem-se exclusivamente às Despesas de Frete na Operação de Venda, não havendo, portanto, despesas de armazenagem”, agregando ainda a Fiscalização que ao analisar “...os lançamentos efetuados na conta 33010614 - Fretes, Carretos e Despachos, verificamos que muitos deles se tratam de lançamentos sintéticos, que representam a somatória de vários conhecimentos de transporte de um mesmo prestador de serviço”. Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721155/2011-10 No acórdão recorrido, a decisão foi no sentido de que não há possibilidade de se apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda. E que este entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes mesmos produtos revendidos (fretes nas operações de vendas), por não gerarem créditos. O Contribuinte, por seu turno, informa que vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos, totalmente terceirizado (por determinação da ANVISA), e, portanto, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003. O inciso IX do art. 3 o da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), extensível à Contribuição para o PIS/PASEP pelo art. 15 da mesma lei, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.051/2004) (grifo nosso) Como certamente não trata o presente caso do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei 11.727/2008) b) no § 1 o do art. 2 o desta Lei; (Incluído pela Lei 10.865/2004) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.787/2008) (grifo nosso) O inciso I, como se percebe claramente da redação, não trata de direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721155/2011-10 ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3 o , por óbvio, não se refere a apenas a parte do inciso, mas a todo seu conteúdo. Entre essas exceções, está a prevista no § 1 o do art. 2 o da mesma Lei 10.833/2003, para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000: Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei 10.865/2004) (...) II - no inciso I do art. 1 o da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei 10.865/2004) (grifo nosso) Como se vê, segundo o disposto no art. 3 o , I e IX, combinados com o inciso II do § 1 o do art. 2 o , e com o art. 15, da Lei 10.833/2003, aqui transcritos, a venda de produtos de perfumaria de toucador e de higiene pessoal não gera créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. E o direito de créditos em relação a fretes na operação de revenda é vinculado ao inciso I (e não apenas a parte de seu texto), sendo indevido para produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000. O inciso IX do artigo 3 o dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, nas alíneas “a” e “b” do inciso I desse artigo 3 o , encontram-se os casos que não geram crédito, dentre eles o custo na aquisição produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal para revenda. Ou seja, o inciso IX do art. 3 o da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3 o da lei, restringindo o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de produtos de perfumaria, de toucador, cosmético ou de higiene pessoal. Cabe reparar que no inciso IX do art. 3 o da Lei 10.833/2003, caso fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso não contemplasse a delimitação “(...) nos casos dos incisos I e II ...”. Se estivesse redigido apenas como “(...) armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de frete na Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721155/2011-10 venda, se suportado pelo vendedor. Todavia, esta não foi a intenção nem a redação dada pelo legislador. Há que se indagar, portanto, a razão de existir do limitador ao final do texto normativo do inciso IX, buscando dar-lhe eficácia. Aliás, na Exposição de Motivos 197-A/2003, anexa à Medida Provisória 135, convertida na Lei 10.833/2003, restou consignada a seguinte mensagem, dentro do título “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS”: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não- cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5 o da Lei n o 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (grifo nosso) Quanto ao comando que rege o regime de apuração não cumulativa das contribuições introduzido pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados à suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, é certo que não gerou crédito algum, mas apenas permitiu a manutenção dos existentes. Confira-se em seu texto: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (grifo nosso) Assim decidiu o CARF, de forma unânime, v.g., no Acórdão 3401- 006.841, sob minha relatoria: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. (Acórdão 3401-006.841, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 21.ago.2019 - presentes ainda os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (grifo nosso) No mesmo sentido, foi o que esta 3ª Turma da CSRF, em processo que trata especificamente de fretes de venda no caso de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000, decidiu no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018: Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721155/2011-10 “REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1 o do art. 2 o (Inteligência da Solução de Consulta Cosit n o 99.079/2017)”. (Acórdão 9303-007.767, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.dez.2018 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Não há dúvidas de que o disposto na Lei 11.033/2004 não tem o condão de manter créditos cuja aquisição a lei vedou desde a sua definição. Efetivamente, ele não revogou os arts. 3 o , inciso I, alínea “b”, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Em adição, cabe mencionar a Solução de Consulta COSIT 99.709, de 20/06/2017, referente à COFINS não cumulativa, que também se aplica ao PIS, e que dirimiu dúvidas existentes sobre o aproveitamento de créditos vinculados a produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica. Embora tal Solução de Consulta fosse direcionada a um varejista de combustíveis, aplica-se perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões no inciso I, do art. 3 o das leis de regência das contribuições. No mesmo sentido, a Solução de Divergência COSIT 2/2017, referida no acórdão recorrido. Como exposto, foi exatamente nesse sentido o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais citado como paradigma pela Fazenda Nacional, um dos raros que trata especificamente de fretes de venda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000 (questão que não se confunde com a dos fretes na aquisição em sistemática monofásica em casos de crédito não vedado expressamente, frequentemente tratada na CSRF, e que, no presente processo, não está sob cognição desta corte administrativa). Não se está aqui, portanto, a tratar de insumos usados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3 o da Lei 10.833/2003), mas de frete na simples revenda (inciso I do art. 3 o da mesma Lei 10.833/2003), e que deve obedecer às limitações estabelecidas pelo próprio texto legal, que deve ser lido no todo, e não apenas na parte inicial. Assim, a remissão do inciso IX do art. 3 o ao inciso I do mesmo artigo da lei objetiva (sob pena de ser inócuo esse excerto da disposição normativa) restringir o direito ao crédito às hipóteses permitidas no inciso I, entre as quais não está a referente a revenda de produtos de Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721155/2011-10 perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. Foi exatamente nesse sentido que votei no Acórdão 9303-013.561, em 17/11/2022, sendo acompanhado pelos Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães, Liziane Angelotti Meira e Carlos Henrique de Oliveira, o que ocasionou empate na votação, que foi decidida pelo critério de desempate estabelecido no art. 19-E da Lei 10.522/2002, na redação dada pelo art. 28 da Lei 13.988/2020. Na ocasião, o voto vencedor foi incumbido à Cons. Tatiana Midori Migiyama, que foi acompanhada em seu posicionamento pelos Cons. Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Walker Araújo (suplente convocado), e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Em tal voto vencedor, utiliza-se como fundamento o decidido no Acórdão 3201-005.038, nos Acórdãos 9303- 004.310 e 311, e nas Soluções de Consulta COSIT 61/2013 e 323/2012. Cabe advertir, no entanto, que as referidas soluções de consulta tratam de temas distintos (a primeira delas, de número 61/2013, versa sobre energia elétrica e térmica, e a segunda, sobre revenda de produtos tributados de acordo com anexos da Lei 10.485/2002 - bens destinados a emprego na produção de autopropulsados), que não estão sujeitos aos comandos normativos específicos que tratam da revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. Registre-se aqui que se discorda veementemente da extensão dos efeitos de consulta de terceiro efetuada nos anos de 2012/2013 sobre tema distinto ao caso aqui analisado (de 2010), diante da existência de consultas posteriores exatamente sobre o tema em análise (créditos em relação à revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal - Lei 10.147/2000). Essa mesma extensão (a nosso ver incorreta) ocorre no Acórdão 9303-004.310, a caso de 2006. O Acórdão 3201-005.038 foi analisado em sede recursal por esta CSRF em dezembro de 2022, e teve seu resultado mantido por maioria, vencidos os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos (que havia votado originalmente em setembro de 2021) e os Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira. Na ocasião, alterou o posicionamento externado na votação do mês anterior o Cons. Carlos Henrique de Oliveira. O Acórdão 9303-004.310, por fim, trata de análise do tema por composição anterior do CARF, em 2016, e que acabou superada por entendimentos posteriores, como o aqui citado (Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018). Portanto, nenhuma das razões agregadas de novembro de 2022 para cá possui, a nosso sentir, consistência jurídica para alterar o posicionamento que externamos no Acórdão 9303-013.561, em votação que terminou empatada, no colegiado. Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721155/2011-10 Registre-se, derradeiramente, o posicionamento atual do STJ, no Tema Repetitivo 1.093 (com menção expressa ao setor farmacêutico): “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”; Repercussão Geral Tema n. 844: “O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero”. 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: [...] 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). [...] 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721155/2011-10 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721155/2011-10 créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. [...] (REsp 1894741 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022) (REsp 1895255 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022)” (grifo nosso) Cabe ainda registrar que o STJ, diante do entendimento pacífico sobre o tema, vem rechaçando monocraticamente o seguimento de recursos as alegações em sentido contrário, inclusive para o setor que estamos a analisar neste processo administrativo: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997780 - PA (2021/0318259-0) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 932, IV, CPC/2015 C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, RISTJ). DECISÃO: Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que o entendimento exarado no acórdão encontra-se em conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 273/274). Alega a agravante não ser oponível o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Aponta julgados à época em andamento onde a matéria vinha sendo discutida no âmbito da Primeira Turma deste STJ. Sustenta no especial que houve violação ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004; artigos 2º, § 1º, do Decreto-lei 4.657/42. Em síntese, afirma que a citada legislação permite expressamente o aproveitamento de créditos decorrentes das vendas efetuadas com alíquota zero, sendo que artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, ao conceder o direito de crédito de PIS e de COFINS para as hipóteses de revenda de produtos sujeitos à alíquota zero, revogou, tacitamente (i) o artigo 3º, inciso I, item "b", da Lei n. 10.637/2002; e (ii) o artigo 3º, inciso I, item "b", da Lei n. 10.833/2003 (e-STJ fls. 283/288). É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece sucesso. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Essa inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica chama a incidência do art. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que vedam o creditamento. Sendo assim, resta afastada a aplicação da regra geral do art. 17, da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16, da Lei n. 11.116/2005, por especialidade. Fl. 1051DF CARF MF Original https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271894741%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271894741%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271895255%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271895255%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721155/2011-10 Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. n. 1.338.712 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.04.2014). (...) Decerto, tal não é de se estranhar, pois foi a própria exposição de motivos da Medida Provisória n° 66/02, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, que consignou a incompatibilidade do regime monofásico com o regime não- cumulativo ao ali afirmar que "[...]sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades [...] os contribuintes tributados em regime monofásico". O raciocínio é simples: é pressuposto da cumulatividade e da não- cumulatividade que a tributação seja polifásica (incidências múltiplas ao longo da cadeia). Se há incidência una ao longo da cadeia (tributação monofásica), já não existe cumulatividade. Se não existe cumulatividade, não há motivo para ser estabelecida uma não-cumulatividade, pois não há o que ser desonerado. Na tributação monofásica, o efeito da não-cumulatividade já é buscado, no caso, na regulação da penúltima alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos fabricantes e importadores), já que a última alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos revendedores) é sempre zero. Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721155/2011-10 A este respeito, indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. É preciso ter em mente que a incompatibilidade entre a não-cumulatividade e a monofasia invocada nos precedentes desta Casa citados (REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013 e AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013) diz respeito às mercadorias e aos produtos sujeitos à incidência monofásica e não à atividade da empresa como um todo, pois nesta podem ser comercializados mercadorias e produtos sujeitos à incidência monofásica e à não-cumulatividade simultaneamente, o que é o usual. Note-se que tal situação permite o creditamento por créditos apurados em outras situações que não a própria revenda da mercadoria ou produto sujeito à tributação monofásica (gastos com energia elétrica, aluguéis, encargos de depreciação etc.). Dessa forma, para os demais produtos comercializados (produtos que não os de incidência monofásica) e insumos em geral há o direito ao creditamento. Esse o sentido da legislação, notadamente dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que estabelecem expressamente a vedação ao creditamento para todas as mercadorias e produtos constantes do art. 2º, §1º, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (onde se encontram as situações de monofasia). In verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) De observar, inclusive, que a vedação ao creditamento inserida pela Lei n. 10.865/2004 o foi reforçada pela redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.787/2008 aos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. No caso concreto, a empresa recorrente é revendedora de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, revendendo essa mercadoria com alíquota zero de PIS e COFINS. Sua situação está descrita dentre as exceções ao creditamento prevista nos arts. 2º, §§1º e 1º-A, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (grifos): (...) Ressalva-se a impertinência para a solução da controvérsia da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.744 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721155/2011-10 Consoante a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.997.780, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/02/2022)” (grifo nosso) Assim, por todas as razões aqui expostas, entendemos que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre as despesas com frete, incorridas nas operações de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso em análise, especificamente produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, referidos na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1054DF CARF MF Original

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10421846 #
Numero do processo: 10880.919077/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 RETENÇÕES. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PROVA POR MEIOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Comprovada a retenção por meio de notas fiscais e extratos bancários, bem como demonstrado o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, é necessário reconhecer o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1301-006.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 RETENÇÕES. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PROVA POR MEIOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Comprovada a retenção por meio de notas fiscais e extratos bancários, bem como demonstrado o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, é necessário reconhecer o direito creditório alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 158/175) interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ07) que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada, reconhecendo parcialmente o direito creditório alegado. O Despacho Decisório proferido nestes autos (i) homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 42890.95729.170510.1.3.03-9340; e (ii) não homologou a compensação feita por meio do PER/DCOMPs nº 10495.47063.200510.1.3.03- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 90 77 /2 01 4- 54 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919077/2014-54 5230. Tais compensações foram feitas com a utilização de suposto crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2009 (fls. 128). De acordo com análise de crédito (fls. 131), a conclusão do Despacho Decisório se deu em função da falta de confirmação de parcelas de retenção na fonte, supostamente não comprovadas: A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/52), que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ. O acórdão (fls. 142/147) fundamentou essa conclusão na seguinte análise: Retenções declaradas em DIRF Em novas consultas aos sistemas informatizados da RFB, não houve confirmação adicional de retenções, além das já confirmadas pelo Despacho Decisório. Comprovantes da Interessada Como vimos, o imposto de renda retido na fonte poderá ser deduzido do imposto devido, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Para as retenções não-confirmadas ou parcialmente confirmadas, a Interessada apresen- tou o(s) seguinte(s) comprovante(s): Oferecimento à tributação Conforme consulta abaixo, a retenção validada é compatível com as receitas oferecidas à tributação: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919077/2014-54 Sendo assim, confirma-se a retenção de mais R$ 329.934,96. Portanto, foi reconhecida a retenção de R$ 329.934,96, mantendo-se tão somente o valor não confirmado de IRRF de R$ 12.910,09. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 158/175), alegando, em síntese, o seguinte: (i) As retenções feitas pelo CNPJ/MF nº 00.418.160/0001-55 (“Comurg”) estariam comprovadas pelo confronto entre as Notas Fiscais de prestação de serviços apresentadas (fls. 49/62) e os extratos de conta corrente (fls. 46/48); (ii) Seria necessário verificar referidas retenções de acordo com o princípio da verdade material; (iii) A multa aplicada seria confiscatória, violando o art. 150, VI, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto em 08/04/2021 (fls. 155), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação via carta com aviso de recebimento (fls. 154), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. A controvérsia encontra-se delimitada às retenções supostamente feitas pelo CNPJ/MF nº 00.418.160/0001-55, no valor de R$ 12.910,09, não confirmada pelo Despacho Decisório e nem pela DRJ. Conforme estabelecido na Súmula Carf nº 80, a dedução do IRRF depende da comprovação da retenção e do oferecimento das receitas correspondentes à tributação. De acordo com a jurisprudência deste Carf, a prova da retenção não precisa ser feita, necessariamente, por comprovantes de rendimento emitidos pela fonte pagadora, sendo legítima a apresentação de outros documentos hábeis e idôneos: Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919077/2014-54 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. (Acórdão nº 1302-004.675, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, Sessão de 16/07/2020) Referido entendimento foi materializado, inclusive, na Súmula Carf nº 143, segundo a qual “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Confrontando as Notas Fiscais e os extratos bancários, verifica-se que os valores pagos e o líquido recebido foram os seguintes: NF Valor NF Valor Extrato 826 R$171.000,00 R$253.582,57 827 R$40.263,64 828 R$14.800,00 829 R$9.800,00 830 R$33.150,00 832 R$9.850,00 833 R$9.437,40 834 R$10.908,34 835 R$171.000,00 R$143.383,50 840 R$171.000,00 R$143.383,50 852 R$136.800,00 R$114.706,80 842 R$171.000,00 R$143.383,50 844 R$171.000,00 R$143.383,50 850 R$171.000,00 R$143.383,50 Total R$1.291.009,38 R$1.085.206,87 A Recorrente apresentou, também, demonstrativo próprio contendo todas as retenções, em que os valores são os mesmos (fls. 45). De fato, demonstrou-se que do valor efetivamente recebido foi descontada a retenção de CSLL (R$ 12.910,09). Além disso, foi apresentada DIPJ em que declarado um total de R$ 279.008.057,68 a título de receita de prestação de serviços no mercado interno (Ficha 06A – Linha 05). Seguindo o mesmo raciocínio da DRJ, o valor oferecido à tributação é plenamente compatível com a receita que gerou as retenções mencionadas. No que diz respeito à multa, referida alegação fica prejudicada em função do reconhecimento total do direito creditório discutido. Porém, ainda que assim não fosse, a apreciação da multa sob a perspectiva do princípio da vedação ao confisco (art. 150, VI, da Constituição da República) demanda análise da constitucionalidade da lei, o que não é permitido neste Carf por força da sua Súmula nº 2. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919077/2014-54 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 12.910,09, homologando as compensações até o limite do crédito. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 201DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19311.720311/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2011, 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO JURIDICA DE PRODUTOS MULTIFUNCIONAIS. REGRAS DO SISTEMA HARMONIZADO. Se existente controvérsia entre possíveis classificações jurídicas de determinados produtos, seja em razão da mistura de sua composição química, seja em razão da inexistência de descrição expressa, deve-se o fisco e contribuinte utilizarem de premissas para solução do litígio, como conhecimento técnico-científico do produto, cotejo de sua descrição com as classificações contidas no Sistema Harmonizado, e, enfim, cotejo com suas notas explicativas e regras de interpretação. PERFUMES. DESODORANTES. DEO-COLÔNIAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Utilizada a regra geral de interpretação nº 1, o conflito de classificação entre as posições 33.03 e 33.07, quanto à definição se os produtos são desodorantes, perfumes ou água-de-colônia, as notas de explicação do Sistema Harmonizado, em seu capítulo 33, na posição 33.03, expressamente impedem a classificação nesta categoria se o produto for desodorante corporal, ou seja, tenha em sua composição química elementos desodorizantes que o configuram como tal, independente da quantidade ali presente ou de sua função precípua. Portanto, tais produtos devem ser classificados na posição 33.07.
Numero da decisão: 3302-013.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e indeferir o pedido de perícia para, no mérito, deixar de conhecer o recurso de ofício, pela aplicação da Súmula CARF nº 103, bem como dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a autuação alusiva à reclassificação dos desodorantes colônia e águas de colônia. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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CLASSIFICAÇÃO JURIDICA DE PRODUTOS MULTIFUNCIONAIS. REGRAS DO SISTEMA HARMONIZADO. Se existente controvérsia entre possíveis classificações jurídicas de determinados produtos, seja em razão da mistura de sua composição química, seja em razão da inexistência de descrição expressa, deve-se o fisco e contribuinte utilizarem de premissas para solução do litígio, como conhecimento técnico-científico do produto, cotejo de sua descrição com as classificações contidas no Sistema Harmonizado, e, enfim, cotejo com suas notas explicativas e regras de interpretação. PERFUMES. DESODORANTES. DEO-COLÔNIAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Utilizada a regra geral de interpretação nº 1, o conflito de classificação entre as posições 33.03 e 33.07, quanto à definição se os produtos são desodorantes, perfumes ou água-de-colônia, as notas de explicação do Sistema Harmonizado, em seu capítulo 33, na posição 33.03, expressamente impedem a classificação nesta categoria se o produto for desodorante corporal, ou seja, tenha em sua composição química elementos desodorizantes que o configuram como tal, independente da quantidade ali presente ou de sua função precípua. Portanto, tais produtos devem ser classificados na posição 33.07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e indeferir o pedido de perícia para, no mérito, deixar de conhecer o recurso de ofício, pela aplicação da Súmula CARF nº 103, bem como dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a autuação alusiva à reclassificação dos desodorantes colônia e águas de colônia. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 11 /2 01 5- 06 Fl. 4815DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à Resolução nº 3302-000.764. Trata o presente de auto de infração para constituição de crédito tributário referente ao imposto sobre produtos industrializados – ipi, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, em razão de erro na classificação fiscal de desodorante colônia e águas natura (efl. 2391), óleos e hidratantes (efl. 2424), produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (efl. 2429) e preparações capilares (efl. 2431). Apreciando a impugnação, a Terceira Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a impug nação parcialmente procedente, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/201 NULIDADE. Inexistente qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nul idade da autuação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal n ão é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a prod ução de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os docu mentos integrantes dos autos revelamse suficientes para formação de convicção e conse qüente solução do litígio. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Não há mudança de critério jurídico quando se trata de reparar uma ilegalidade. Haveria mudança de critério jurídico, a que se refere o artigo 146 do Código Tributário Nacional, apenas na hipótese de a autoridadefiscal proceder ao lançamento de conformidade com ato normativo baixado pela administração e,em face de segundo ato, posteriormente editado, veiculando nova interpretação jurídica aplicávelao fato jurídico , procedesse a novo lançamento. OBSERVÂNCIA DE NORMAS. MULTAS E JUROS DE MORA Fl. 4816DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 A nãodetecção das irregularidades pela fiscalização em ações anteriores não pode ser co nfundida com homologação de prática de atos infracionais nem argüida para a invocaçã o do princípio benigno de que trata o art. 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN, par a efeitos de exclusão dos acréscimos de multa e de juros preparações para conservação ou cuidados com a pele e preparações capilares, bem como exonerou os lançamentos em duplicidade, conforme tópico "Erro no lançamento d e IPI". Por outro lado, manteve o lançamento quanto à reclassificação do desodorante colônia e águas Natura, óleos e hidratantes. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, deduzindo: 1. A nulidade parcial da decisão recorrida por não ter apreciado argumentos autônomo e suficiente de insubsistência por afronta ao artigo 142 do CTN, em razão de a fiscalização não ter refutado as informações constantes do registro da ANVISA, por não ter contraposto apresentados pela recorrente, por não ter motivado ad equadamente e especificamente a acusação fiscal, por ter errado na apuração dos crédito s tributários lançados e por não ter aprofundado o trabalho fiscal, ou seja, não analisou a ausência de motivação adequada e específica, comprometendo o lançamento por vício material. 2. A nulidade parcial por ter indeferido a realização da prova pericial, resultando em cer ceamento do direito de defesa; 3. No mérito, a recorrente pugna pela violação ao artigo 142 do CTN, por não ter a fiscalização refutado as informações constantes do registro da ANVISA, por não ter contraposto os elementos de prova apresentados no curso do procedimento fiscal, po r não ter motivado de forma adequada e específica a acusação fiscal e por não ter aprofundado o trabalho fiscal; 4. Que a identificação da natureza do produto é de ordem técnica, necessitando de conhecimentos específicos e que a fiscalização não detém tal competência; 5. Refuta a reclassificação fiscal dos desodorantes colônia (que possuem agentes antibacterianos e fragrâncias) como águas de colônia, dos óleos desodorantes e dos deso dorantes hidratantes (que possuem também a presença de ativo antibacteriano) como pr odutos de beleza e maquiagem; 6. Afronta ao artigo 146 do CTN; 7. Necessidade de prova pericial técnica para que seja atestada a característica, composição química e eficácia da finalidade dos seus produtos com ação bacteriana; 8. O desprovimento do recurso de ofício; 9. Cancelamento das multas e juros de acordo com o artigo 100 do CTN; 10. Cancelamento de todas as multas de acordo com o artigo 112 do CTN; 11. A não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício; Posteriormente à juntada do recurso voluntário, a recorrente protocolou a juntada de Relatório Técnico do INT Instituto Nacional de Tecnologia, atestando a ação antibacteriana. Na forma regimental, o recurso foi distribuído a este relator. Fl. 4817DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 É o relatório. Na sessão de julgamento de 19 de junho de 2018, a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da terceira Seção de Julgamento deste Tribunal, converteu o julgamento em diligência – Resolução nº 3302-000.764, para a qual foram determinados os seguintes termos: Diligência na recorrente A recorrente deve ser intimada a: 1. Relacionar a lista de produtos autuados com os nomes dos referidos produtos notificados na ANVISA, identificando o processo ou outro dado que permita a busca por pesquisa pela própria ANVISA ou em seu portal; 2. Apresentar a composição química em percentual de peso ou outra medida adequada, para os produtos autuados, identificando a função de cada substância; 3. Apresentar o custo contábil/fiscal de cada produto, discriminado de acordo com a composição química apresentada, disponibilizando à autoridade fiscal a documentação contábil/fiscal (inclusive arquivos digitais) necessária para eventual certificação; 4. Confirmar os quesitos e peritos indicados em recurso voluntário, para realização de laudos a serem solicitados ao INT. Diligência na ANVISA A autoridade fiscal deve oficiar à ANVISA, solicitando o seguinte: 1. Esclarecer qual a definição técnica de desodorante, águas de colônia e hidratantes utilizada pela ANVISA para classificar produtos nos itens 20 a 23 da I) LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 1 do Anexo II da revogada RDC nº 211/2005, informando, se possível, os atos normativos ou a literatura científica utilizada; 2. Esclarecer como são classificados os produtos que contém substâncias destinadas a funções distintas, como produto destinado a perfumar e desodorizar e produtos destinados a hidratar e desodorizar. Há algum parâmetro de composição química que identifica a função principal de um produto para ser designado como desodorante, ou água de colônia, ou hidratante? 3. Qual a distinção entre as consultas produtos notificados, produtos registrados e produtos regularizados constantes no portal da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/)? 4. Os produtos classificáveis no grau 1, sujeitos à notificação, são submetidos a testes de análise química pela ANVISA? 5. Qual a posição da ANVISA quanto à classificação dos produtos da lista anexa (encaminhar a lista relacionada pela recorrente da petição de notificação com os produtos objeto da autuação) de acordo com os itens constantes da I) LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 1 ou II) LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 2 do Anexo II da revogada RDC nº 211/2005? Perícia Técnica solicitada ao Instituto Nacional de Tecnologia INT A autoridade fiscal atuará como perito assistente e solicitará laudos ao INT, às expensas da recorrente, e nos termos do artigo 64 do Decreto nº 7.574/2011, para que, sobrecada produto autuado, se pronuncie sobre os seguintes quesitos: 1. Nome técnico e comercial Fl. 4818DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 2. Composição química 3. O produto é voltado para conservação ou cuidados da pele? 4. O produto tem ação hidratante? 5. O produto tem função antioxidante? 6. O produto tem função de perfumar? 7. O produto tem função desodorizante? 8. Trata-se de uma loção para o corpo? 9.Trata-se de um desodorante corporal? 10. O produto apresenta a substância química “triclosan” ou “polyglyceryl3 caprylate” ou “ethylhexyglycerin? 11. Quais as funções que as três substâncias acima mencionadas podem desempenhar, além da função antibaterciana? 12. Qual a principal função do produto, perfumar, hidratar ou desodorizar? 13. Esclarecer quais os critérios técnicos utilizados para se determinar a função principal, se for caso, explicitando a literatura a respeito; Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência, nos termos acima indicados, devendo a autoridade fiscal, ao final, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre seu resultado, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Após a fase de coleta de dados, a ANVISA apresentou sua manifestação (fls. 4641), o INT apresentou relatório técnico (fls 4735/4780), e a autoridade administrativa apresentou relatório fiscal (fls. 4781/4798), e o recorrente apresentou sua manifestação, na qual afirma que mais uma vez o laudo técnico apresentado pelo INT corrobora toda a prova produzida, bem como respectivas classificações, e que o relatório fiscal apresentado limitou-se a indicar a ordem cronológica dos atos praticados no curso da diligência, sem ter se pronunciado sobre todos os dados. Ato contínuo, o presente processo, tendo como conexão (considerada exatamente a mesma matéria, somente de operações diferentes) o processo administrativo nº É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Trata-se de recurso de ofício e voluntário, relativos à exação da diferença de IPI, pela reclassificação dos seguintes produtos do contribuinte: i) desodorante colônia e águas Fl. 4819DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 natura, ii) óleos e hidratantes, iii) produtos de beleza ou de maquiagem preparados e iv) preparações para conservação ou cuidados da pele e preparações capilares. A decisão de primeira instância manteve o lançamento quanto a desodorantes colônia e águas natura, além de óleos e hidratantes, decotando deste parcela em que verificado, de fato, a ocorrência de um equívoco pela fiscalização, além de exonerar parcela do crédito relativa à classificação – mantida aquela inicialmente apontada pelo contribuinte, quanto a produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele e preparações capilares. O Recurso de ofício é dado em razão da alteração do crédito lançado de de R$ 64.784.157,35 para R$ 55.231.418,75, conforme demonstrativo acostado à decisão. Já o Recurso Voluntário volta ao julgamento desta turma, junto ao relatório fiscal relativo ao resultado da diligência realizada, com objetivo de melhor análise dos itens restantes, especialmente quanto à sua composição química, tecnicamente demonstrada pelos laudos providos. Pois bem. Quanto ao Recurso de Ofício A Portaria MF nº 02/2023 estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Foi estabelecido um limite específico para admissibilidade dos recursos de ofício que exoneram os créditos tributários em valores acima de 15 milhões de reais, de modo que, tal análise deve ser feita no momento em que o recurso é objeto de análise pela 2ª instância. Considera-se também aplicabilidade da Súmula CARF nº 103: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303- 002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802- 01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401-003.347, de 22/01/2014; e 3101- 001.174, de 17/07/2012 E, no presente caso, o valor exonerado, em razão do reconhecimento da correta classificação realizada pelo contribuinte quanto aos itens produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele e preparações capilares, além das correções dos erros de lançamento, é de R$ 9.552.738,60, portanto, aquém do limite para julgamento por este Tribunal Administrativo. Ante o exposto, o recurso de ofício não deve ser conhecido. Fl. 4820DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 Quanto ao Recurso Voluntário O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na divergência relativa à classificação fiscal adotada pelo contribuinte para determinados produtos, tendo em vista diferente entendimento esposado pela fiscalização: i) águas de colônia e desodorantes: entende o contribuinte pela classificação fiscal 3307.20.90 e 3307.20.10, ao passo que entende a fiscalização que tais produtos estariam enquadrados na classificação 3303.00.20; ii) Óleos e hidratantes: entende o contribuinte pela classificação fiscal 3307.20.90, ao passo que entende a fiscalização que tais produtos estariam enquadrados na classificação 3304.99.10 e 3304.90.90, respectivamente. Para além disso, o recorrente aponta nulidade parcial porque a decisão da DRJ não analisou a alegação quanto à insubsistência do auto por violação ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, por ter sido mal lavrado e sem a devida motivação adequada e específica. Da nulidade Afirma a recorrente que a nulidade da decisão de primeira instância se dá porque a análise feita pela DRJ do argumento quanto à afronta do artigo 142, do CTN foi feita em sede de preliminar, e não de mérito, como pretendia. Apontou que o auto de infração foi lavrado sem determinação de motivo adequado e específico, e, portanto, pretende com tal argumento o cancelamento da autuação. Sem razão a recorrente. As causas de nulidade são traçadas pelo artigo 59, do Decreto 70.235/1972, e configuram-se somente na hipótese de ocorrência de cercamento de defesa ou ato ou despacho proferido por autoridade incompetente. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 4821DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 Vê-se que as razões pelas quais a recorrente afirma ser o auto de infração insuficientemente motivado residem em causa de nulidade, e não de mérito. A pretensão de alocar, de forma equivocada, argumentos passíveis de nulidade do auto de infração – porque descumpridos os requisitos presentes no artigo , do Decreto 70.235/1972, e artigo 142, do Código Tributário Nacional, não embasa a presente afirmativa. Além disso, apenas em sede obter dictum, o auto de infração foi lavrado detalhadamente esmiúça cada um dos pontos de controvérsia relativos à classificação fiscal, seja quanto à composição e quais os produtos que estão ali sendo tratados, seja em relação à aplicação das regras de interpretação, e respectivo Sistema Harmonizado. E, nesse sentido, justamente o contribuinte apresenta suas razões de defesa de forma extensa e claramente suficientes ao combate da temática fática e de direito. Voto, portanto, por rejeitar a preliminar de nulidade. Do indeferimento do pedido de perícia Nesse tópico, prejudicado o argumento quanto ao indeferimento do pedido de perícia, porque o processo, em sede de primeiro julgamento do Recurso Voluntário, foi baixado em diligência, para que, junto à ANVISA e ao INT, bem como junto à recorrente, fossem colhidas maiores informações técnicas sobre os produtos discutidos. Pois bem. Da classificação fiscal Antes de adentrar à análise da classificação de cada um dos produtos, vale, para além de tecer algumas considerações sobre as normas e as formas de aplicação do sistema harmonizado, as notas e respectivas interpretações, afirmar que a classificação fiscal é instituto jurídico, devendo, residir tão somente na conjuntura normativa direcionada para tanto. Nesse sentido, em que pese supostamente haver argumento que valide a utilização de outras formas de definição de classificação para determinado produto em outras esferas e órgãos fiscalizatórios, tal como a ANVISA, é totalmente equivocado, posto que o Sistema Harmonizado carrega sua estrutura para que a classificação ocorra somente ali. O apoio oriundo de diferentes lugares diz respeito tão somente ao primeiro passo para melhor entendermos a classificação fiscal, que é a natureza do produto, quais são seus componentes, percentuais relativos a tais componentes, como é fabricado, como é comercializado, quais as informações contidas na descrição do produto, dentre outras informações de cunho técnico capaz de atender parte do caminho a ser percorrido para a classificação. Em cotejo aos aspectos laboratoriais/químicos referentes à natureza do produto, é necessário, para estabelecer a solução da lide, qual parâmetro jurídico deve ser adotado na supramencionada conjuntura de normas. Na qualidade de norma geral e abstrata decorrente de compromisso firmado entre Estados soberanos, o tratado materializado pela Convenção Internacional do Sistema Fl. 4822DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 Harmonizado, sob a ótica da teoria dualista, insere-se no sistema jurídico brasileiro após sua promulgação, através do Decreto 97.409/88. Recepcionado como lei ordinária de caráter nacional , é editado pela União e de observância obrigatória por todos os entes da federação, conforme afirma a professora Daniela Floriano. Outros veículos normativos, igualmente relacionados ao tema das classificações, merecem destaque. Criados com o objetivo de elucidarem o conteúdo das normas jurídicas de classificação acima mencionadas, tais dispositivos possuem alcance distinto daquelas. Não se encontram aptos para inovarem no ordenamento jurídico nacional e, por essa razão, encontram- se inseridos no ordenamento jurídico pátrio por instrumentos legais de inferior hierarquia. É o que se observa das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, atualmente veiculadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, dos Pareceres de Classificação emitidos pela Organização Mundial das Aduanas, internalizados e atualizados pela Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16 de março de 2020, das Soluções de Consulta de Classificação de Mercadorias da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal e autorizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.464. de 8 de maio de 2014, além dos ditames de Classificação do Mercosul, veiculados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 10 de novembro de 2020. Além disso, temos as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, que prestam ao direcionamento da forma pela qual deve ser, em cotejo às regras supramencionadas, estabelecida a válida interpretação, aplicável a determinado caso concreto. No presente caso, a fiscalização se utilizou da RG1, denominada regra geral, oriunda das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, para reclassificar os produtos relativos a águas de colônia e desodorantes, além de óleos e hidratantes. E, como dito na decisão de primeira instância: a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em uma posição da tabela, em conformidade com o texto desta posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1º nível (5º dígito) e, dentro desta, na subposição de 2º nível (6º dígito). O sétimo e oitavo dígitos, como acima visto, referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL, cuja eleição segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. A Regra nº 3 incide quando pareça que a mercadoria possa restar classificada em duas ou mais posições, enquanto a Regra nº 4 contempla hipótese onde as mercadorias não possam ser classificadas por aplicação das regras nrs. 1 a 3. Já a Regra nº 5 recai sobre mercadorias nela especificadas, inaplicáveis ao presente. A Regra Geral de Interpretação nº 3 parte a, estabelece que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Ora, se existe uma posição em que o produto encontra-se literalmente mencionado, não se pode aplicar esta regra de forma a tentar classificá-lo em um item constante de uma outra subposição. O específico, neste caso, é a subposição em que o produto está textualmente indicado, diferentemente do que afirma o impugnante. Classificar, portanto, exige primeiramente verificar, em um mesmo capítulo ou posição, os textos da subposições, pois estes são determinantes para a classificação. Só após definir a subposição, é que se passa aos itens que a compõem. Fl. 4823DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 E, segue, com razão, quando afirma que as manifestações de institutos técnicos, no que diz respeito especificamente à classificação fiscal de produtos, configuram-se apenas como opiniões sem qualquer prevalência. Na verdade, essa atividade de classificação fiscal deve ser feita, como já dito, consoante as regras do Sistema Harmonizado (SH), cuja competência é legalmente atribuída, com exclusividade, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus setores especializados e autoridades fiscais respectivas. Podem tais autoridades, quando considerarem necessário, solicitar assistência de profissional técnico para a identificação da natureza e ou a quantificação das mercadorias/produtos a serem classificados, sem que isto implique a perda da exclusividade/competência legal para exercer a classificação propriamente dita do produto na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). A classificação fiscal, logo, segue o raciocínio embasado pelo trinômio: i) conhecimento técnico do produto (especialmente composição química); ii) adoção de uma das classificações contidas no Sistema Harmonizado que mais se enquadra no descritivo do produto; iii) no caso de quaisquer dúvidas, bem como no caso de inexistência de descrição exata do produto, utilização das notas explicativas, pareceres da OMA, e ferramentas jurídicas capazes de embasar possível solução. Enfim, para adentrarmos o ponto de estabelecimento das interpretações aplicáveis ao presente caso, é importante destacar que, para a primeira reclassificação (águas de colônia e desodorantes), as classificações transitam entre as posições 3307 versus 3303, diferentemente da segunda classificação (óleos e hidratantes), que transita entre as posições 3307 versus 3304. Desodorante Colônia e Águas Natura A discussão se inicia neste tópico em razão da reclassificação dos produtos denominados “Desodorante Colônia”, “Águas”, “Águas Desd Col” e “Águas Natura Des”, classificados pelo contribuinte na NCM 3307.20.10 e 3307.20.90, por sustentar que se trata de uma colônia desodorante, vez que existente o componente “triclosan”, “polyglyceryl-3 caprylate” e “ethylhexylglycerin”, que possuem ação bactericida. Lado outro, a fiscalização entende que a presença de tais componentes não determinam sua classificação como desodorante, tendo em vista a multifunção do produto, e sua função precípua de perfumar, e não desodorizar. Ainda, destaca a fiscalização que a regra de interpretação correta para deslinde da controvérsia refere-se à RG1, na qual temos: 1. (RG1) Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: E, afirma que a divergência na classificação fiscal reside: Conforme as especificações das amostras de embalagens dos produtos fornecidas pelo sujeito passivo e informações contidas nos autos e no sítio da internet www.natura.com.br, a função primordial destes é perfumar a pele (categoria PERFUMARIA), sendo que não há referência às ações antiperspirante ou anti-séptica, características de desodorantes corporais. A impugnante, ademais, produz especificamente desodorantes corporais que se identificam com produtos destinados aos cuidados corporais e que são classificados na subposição 3307.20 da NCM, bem distintos, pois, das “deo-colônias”. Fl. 4824DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 Diferenças entre os diversos tipos de preparações com a finalidade de perfumar a pele, conforme exaustivamente detalhado na descrição dos fatos e nas reproduções do relatório deste julgado: a) extrato de perfume: essência de perfume com concentração de 15 a 40% e com duração esperada de 24 horas; b) “eau de parfum”: essência de perfume com concentração de 10 a 15% e com duração esperada de 12 horas; c) “eau de toilette”, ou água de colônia: essência de perfume com concentração de 5 a 10% e com duração esperada de 8 horas; d) colônia ou “eau de cologne”: essência de perfume com concentração de 3 a 5% e com duração esperada de 6 horas. As “deo-colônias” industrializadas pela impugnante correspondem, como produtos para perfumaria acondicionados em embalagens para venda a retalho, águas de colônia. São compostas de perfume, água, álcool e anti-séptico, entre outras substâncias, sendo a titulação alcoólica inferior à dos perfumes. A controvérsia aqui remete-se às regras do Sistema Harmonizado, especificamente contidas nas Notas Explicativas, quando constatada a divergência entre 33.03 e 33.07: A posição 33.03, que pretende a fiscalização fazer valer sua classificação, refere- se à perfumes e águas-de-colônia, devidamente descritas como: i) extratos, constantes como óleos essenciais, essência concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado, compostas também, de forma usual, de adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador; e, ii) á-guas-de-colônia, como água de lavanda, que não se confundem águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da osição 33.01, e são diferentes dos perfumes porque sua concentração em óleos essenciais é mais fraca, e também pelo título menos elevado de álcool empregado. Para além do descritivo arguir sobre o conceito de perfumes e água-de-colônia, a nota explicativa (NESH) é cristalina ao afirmar que NÃO COMPREENDE essa posição as loções após a barba E OS DESODORANTES (desodorizantes) corporais, que devem ser classificados na posição 33.07. Fl. 4825DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 Quando a fiscalização – a meu ver, correta, entende pelo caminho de interpretação contido na regra geral, onde há expressamente o descritivo de determinado produto, bem como pela afirmativa que a controvérsia de classificação deve ser resolvida tão somente no Sistema Harmonizado, deve, necessariamente, levar em consideração que, o produto que contém a substância desodorizante, ainda que multifuncional em relação à perfumar ou hidratar a pele, NÃO DEVE SER CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 33.03, e sim na 33.07, como apontado acima pelas Notas Explicativas do próprio SH. Nesse sentido, a despeito dos laudos técnicos da ANVISA e do INT não terem efeito sobre a classificação jurídica do produto aqui discutido, tem essencial papel para determinar a composição química, e atestar a existência de componentes desodorizantes, que ensejam, enfim, o enquadramento na exceção supramencionada. Não há que se falar nesse momento em função precípua, se adotada a primeira regra geral de interpretação, sendo irrelevante o quantum do componente desodorizante presente nesses produtos, bastando, tão somente, sua existência para determinar a impossibilidade de se classificar como perfume e água-de-colônia. Caso a fiscalização entendesse pela inexistência de regra expressa sobre desodorantes, perfumes e águas de colônia – que não convém ao presente caso, porque todos os conceitos expressamente constam das regras de Classificação do SH, poderia se utilizar do RG3, que permite a afirmativa partida da premissa da função precípua daquele produto, especialmente com aprofundamento quanto à sua composição química. Corroborando tais pontos, o laudo técnico do INT afirma: Fl. 4826DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 Para além da narrativa equivocada que é necessário analisar a função precípua do produto, o laudo do INT, no presente tópico, se presta à afirmação de que todos os produtos analisados possuem um componente químico com objetivo de desodorizar, enquadrando-se na excepcionalidade descrita nas notas de explicação do Sistema Harmonizado, afirmando-se a impossibilidade de classificar os produtos neste tópico na posição 33.03, razão, portanto, dada à recorrente. Voto pelo cancelamento da exação tributária relativa ao presente tópico “perfumes e água de colônia”, em razão da incorreta reclassificação da fiscalização para tais produtos. Óleos e hidratantes A autoridade fiscal classificou os produtos relacionados na tabela, às fls. 2392/2394, no código 3304.99.10 e 3304.90.90. Afirma o impugnante que classificou os óleos e hidratantes na NCM 3307.20.10 e 3307.20.90. Defende que não há preponderância entre as funções, desodorante e hidratante, nos produtos questionados e ainda que, em sua composição química, consta o “triclosan” ou o “polyglyceryl-3 caprylate”, no caso dos desodorantes hidratantes, e o “ethylhexylglycerin”, no caso dos óleos desodorantes. A decisão de primeira instância entendeu correta a reclassificação feita pela fiscalização, nos seguintes termos: Fl. 4827DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 Por fim, por aplicação da Regra Geral Complementar nº 1, que, em sua primeira parte, prevê que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, o hidratante classifica-se no item 3304.99.10 “Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas”, e produto óleo hidratante, classifica-se no desdobramento regional, no item 3304.99.90 “outros”, já que o produto não se apresenta em forma de creme ou loção. Correta, portanto, a classificação adotada pela Autoridade Fiscal. O primeiro ponto é estabelecer a premissa, relativa à qual Regra de Interpretação será utilizada para dirimir a questão, nos ditames do Sistema Harmonizado. Entendo que, pelos produtos aqui configurarem mercadoria passível de ser classificada em duas ou mais posições (aplicação da 2b), deve-se utilizar a Regra de Interpretação (RGI3): REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. NOTA EXPLICATIVA I) Esta Regra prevê três métodos de classificação das mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis de se incluírem em várias posições diferentes, quer por aplicação da Regra 2 b), quer em qualquer outro caso. Estes métodos utilizam-se na ordem em que são incluídos na Regra. Assim, a Regra 3 b) só se aplica quando a Regra 3 a) não solucionar o problema da classificação; quando as Regras 3 a) e 3 b) forem inoperantes, aplica-se a Regra 3 c). A ordem na qual se torna necessário considerar sucessivamente os elementos da classificação é, então, a seguinte: a) posição mais específica, b) característica essencial, c) posição colocada em último lugar na ordem numérica. II) A Regra só se aplica se não for contrária aos dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo. Por exemplo, a Nota 4 B) do Capítulo 97, determina que os artigos suscetíveis de se incluírem simultaneamente nas posições 97.01 a 97.05 e na posição 97.06, devem ser classificados na mais apropriada dentre as posições 97.01 a 97.05. Fl. 4828DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 A classificação destes artigos decorre da Nota 4 B) do Capítulo 97 e não da presente Regra. REGRA 3 a) III) O primeiro método de classificação é expresso pela Regra 3 a), em virtude da qual a posição mais específica deve prevalecer sobre as posições de alcance mais geral. IV) Não é possível estabelecer princípios rigorosos que permitam determinar se uma posição é mais específica que uma outra em relação às mercadorias apresentadas; pode, contudo, dizer-se de modo geral: a) Que uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que compreenda uma família de artigos: por exemplo, os aparelhos ou máquinas de barbear e as máquinas de tosquiar, com motor elétrico incorporado, classificam-se na posição 85.10 e não na 84.67 (ferramentas com motor elétrico incorporado, de uso manual) ou na posição 85.09 (aparelhos eletromecânicos com motor elétrico incorporado, de uso doméstico). b) Que deve considerar-se como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria considerada. Podem citar-se como exemplos deste último tipo de mercadorias: 1) Os tapetes tufados de matérias têxteis reconhecíveis como próprios para automóveis devem ser classificados não como acessórios de automóveis da posição 87.08, mas na posição 57.03, onde se incluem mais especificamente. 2) Os vidros de segurança que consistam em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas, não encaixilhados, com formato apropriado, reconhecíveis para serem utilizados como para-brisas de aviões, devem ser classificados não na posição 88.03, como partes dos aparelhos das posições 88.01 ou 88.02, mas na posição 70.07, onde se incluem mais especificamente. V) Contudo, quando duas ou mais posições se refiram cada qual a uma parte somente das matérias que constituam um produto misturado ou um artigo composto, ou a uma parte somente dos artigos no caso de mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, essas posições devem ser consideradas, em relação a esse produto ou a esse artigo, como igualmente específicas, mesmo que uma delas dê uma descrição mais precisa ou mais completa. Neste caso, a classificação dos artigos será determinada por aplicação da Regra 3 b) ou 3 c). REGRA 3 b) VI) Este segundo método de classificação visa unicamente: 1) Os produtos misturados; 2) As obras compostas por matérias diferentes; 3) As obras constituídas pela reunião de artigos diferentes; 4) As mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. Esta Regra só se aplica se a Regra 3 a) for inoperante. VII) Nas diversas hipóteses, a classificação das mercadorias deve ser feita pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Fl. 4829DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 VIII) O fator que determina a característica essencial varia conforme o tipo de mercadorias. Pode, por exemplo, ser determinado pela natureza da matéria constitutiva ou dos componentes, pelo volume, quantidade, peso ou valor, pela importância de uma das matérias constitutivas tendo em vista a utilização das mercadorias. IX) Devem considerar-se, para aplicação da presente Regra, como obras constituídas pela reunião de artigos diferentes, não apenas aquelas cujos elementos componentes estão fixados uns aos outros formando um todo praticamente indissociável, mas também aquelas cujos elementos são separáveis, desde que estes elementos estejam adaptados uns aos outros e sejam complementares uns dos outros e que a sua reunião constitua um todo que não possa ser normalmente vendido em elementos separados. Podem citar-se como exemplos deste último tipo de obras: 1) Os cinzeiros constituídos por um suporte no qual se insere um recipiente amovível que se destina a receber as cinzas. 2) As prateleiras do tipo doméstico para especiarias, constituídas por um suporte (geralmente de madeira) especialmente projetado para esse fim e por um número apropriado de frascos para especiarias de forma e dimensões adequadas. Os diferentes elementos que compõem esses conjuntos são, em geral, apresentados numa mesma embalagem. X) De acordo com a presente Regra, as mercadorias que preencham, simultaneamente, as condições a seguir indicadas devem ser consideradas como “apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”: a) Serem compostas, pelo menos, de dois artigos diferentes que, à primeira vista, seriam suscetíveis de serem incluídos em posições diferentes. Não seriam, portanto, sortido, na acepção desta Regra, seis garfos, por exemplo, para fondue; b) Serem compostas de produtos ou artigos apresentados em conjunto para a satisfação de uma necessidade específica ou o exercício de uma atividade determinada; c) Serem acondicionadas de maneira a poderem ser vendidas diretamente aos utilizadores finais sem reacondicionamento (por exemplo, em latas, caixas, panóplias). A expressão “venda a retalho” não inclui as vendas de mercadorias que se destinam a ser revendidas após a sua posterior fabricação, preparação ou reacondicionamento, ou após incorporação ulterior com ou noutras mercadorias. Em consequência, a expressão “mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho” compreende apenas os sortidos que se destinam a ser vendidos ao utilizador final quando as mercadorias individuais se destinam a ser utilizadas em conjunto. Por exemplo, diferentes produtos alimentícios destinados a serem utilizados conjuntamente na preparação de um prato ou uma refeição, pronto-a-comer, embalados em conjunto e destinados ao consumo pelo comprador, constituem um “sortido acondicionado para venda a retalho”. Podem citar-se como exemplos de sortidos cuja classificação pode ser determinada pela aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b): 1) a) Os sortidos constituídos por um sanduíche composto de carne bovina, mesmo com queijo, num pequeno pão (posição 16.02), apresentado numa embalagem com uma porção de batatas fritas (posição 20.04): Classificação na posição 16.02. Fl. 4830DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 b) Os sortidos cujos componentes se destinam a ser utilizados em conjunto para a preparação de um prato de espaguete, constituídos por um pacote de espaguete não cozido (posição 19.02), por um saquinho de queijo ralado (posição 04.06) e por uma pequena lata de molho de tomate (posição 21.03), apresentados numa caixa de cartão: Classificação na posição 19.02. Contudo, não se devem considerar como sortidos certos produtos alimentícios apresentados em conjunto que compreendam, por exemplo: – camarões (posição 16.05), pasta (patê) de fígado (posição 16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; – uma garrafa de bebida espirituosa da posição 22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04. No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada. Isto aplica-se também, por exemplo, ao café solúvel num frasco de vidro (posição 21.01), uma xícara (chávena) de cerâmica (posição 69.12) e um pires de cerâmica (posição 69.12), acondicionados em conjunto para venda a retalho numa caixa de cartão. 2) Os conjuntos de cabeleireiro constituídos por uma máquina de cortar cabelo elétrica (posição 85.10), um pente (posição 96.15), um par de tesouras (posição 82.13), uma escova (posição 96.03), uma toalha de matéria têxtil (posição 63.02), apresentados em estojo de couro (posição 42.02): Classificação na posição 85.10. 3) Os estojos de desenho, constituídos por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador de lápis (apara-lápis*) (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02): Classificação na posição 90.17. Em todos os sortidos acima referidos, a classificação efetua-se de acordo com o objeto ou com os objetos que, em conjunto, confiram ao sortido a sua característica essencial. XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. REGRA 3 c) XII) Quando as Regras 3 a) ou 3 b) forem inoperantes, as mercadorias devem ser classificadas na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração para a sua classificação. a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Fl. 4831DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. NOTA EXPLICATIVA I) Esta Regra prevê três métodos de classificação das mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis de se incluírem em várias posições diferentes, quer por aplicação da Regra 2 b), quer em qualquer outro caso. Estes métodos utilizam-se na ordem em que são incluídos na Regra. Assim, a Regra 3 b) só se aplica quando a Regra 3 a) não solucionar o problema da classificação; quando as Regras 3 a) e 3 b) forem inoperantes, aplica-se a Regra 3 c). A ordem na qual se torna necessário considerar sucessivamente os elementos da classificação é, então, a seguinte: a) posição mais específica, b) característica essencial, c) posição colocada em último lugar na ordem numérica. Vê-se que, pela utilização da Regra de Interpretação 3, que a ordem a ser considerada é: posição mais específica sobre a genérica, característica essencial e posição colocada na última ordem numérica, especialmente se utilizando da regra 3b, quando não for possível determinar pela 3ª posição mais específica da mercadoria discutida. Destaca-se que na presente discussão, não há como se valer da regra contida na alínea a), em que consideramos a posição mais específica sobre a genérica, tendo em vista a impossibilidade de realização do cotejo entre as descrições contidas nas posições em combate, não há comparabilidade hábil a ensejar a determinação de um enquadramento mais específico, em detrimento de um mais genérico, mas tão somente, descrições que carregam naturezas completamente diferentes, sem qualquer referência que suporta o binômio gênero versus espécie. No caso em comento, há o cotejo das seguintes classificações: Classificação Fisco Classificação Contribuinte Hidratante 3304.90.90 3307.20.90 Óleo 3304.99.10 3307.20.10 33.04 - Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolarese os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros. 3304.10 - Produtos de maquiagem para os 33.07 - Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes (desodorizantes) corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos noutras posições; desodorantes (desodorizantes) de ambiente, preparados, mesmo não Fl. 4832DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 lábios 3304.20 - Produtos de maquiagem para os olhos 3304.30 - Preparações para manicuros e pedicuros 3304.9 - Outros: 3304.91 - Pós, incluindo os compactos 3304.99 – Outros perfumados, mesmo com propriedades desinfetantes. 3307.10 - Preparações para barbear (antes, durante ou após) 3307.20 - Desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes 3307.30 - Sais perfumados e outras preparações para banhos 3307.4 - Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluindo as preparações odoríferas para cerimônias religiosas: 3307.41 - Agarbate e outras preparações odoríferas que atuem por combustão 3307.49 -- Outras 3307.90 - Outros A.- PRODUTOS DE BELEZA OU DE MAQUILAGEM PREPARADOS E PREPARAÇÕESPARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE, INCLUINDO AS PREPARAÇÕES ANTISSOLARES E OS BRONZEADORES Incluem-se na presente posição: 1) Os batons e outros produtos de maquilagem para os lábios. 2) As sombras para os olhos, máscaras, lápis para sobrancelhas e outros produtos de maquilagem para os olhos. 3) Os outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e as preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto os medicamentos), tais como: os pós-de-arroz e as bases para o rosto, mesmo compactos, os talcos para bebês (incluindo o talco não misturado, nem perfumado, acondicionado para venda a retalho), os outros pós e pinturas para o rosto, os leites de beleza ou de toucador, as loções tônicas ou loções para o corpo; a vaselina acondicionada para venda a retalho e própria para os cuidados da pele, os cremes de beleza, os cold creams, os cremes nutritivos (incluindo os que contêm geleia real de abelha); os cremes de proteção para evitar as irritações da pele; os géis administráveis por injeção subcutânea para eliminação de rugas e realce dos lábios (incluindo aqueles que contêm ácido hialurônico); as preparações para o tratamento da acne (exceto os sabões da posição 34.01) próprios para limpeza de pele e que não contenham ingredientes ativos em quantidades Esta posição compreende: I) As preparações para barbear (antes, durante ou após), como por exemplo os cremes e espumas para barbear, mesmo que contenham sabão ou outros agentes de superfície orgânicos (ver Nota 1 c) do Capítulo 34); as loções para após a barba, as pedras-umes (pedras de alume) e os lápis hemostáticos. Os sabões para a barba em blocos incluem-se na posição 34.01. II) Os desodorantes (desodorizantes) corporais e os antiperspirantes (antissudoríficos). III) As preparações para banho tais como os sais perfumados e as preparações para banho de espuma, mesmo que contenham sabão ou outros agentes de superfície orgânicos (ver Nota 1 c) do Capítulo 34). As preparações para lavagem da pele, em que o componente ativo é constituído parcial ou inteiramente por agentes orgânicos tensoativos de síntese que podem ser associados a sabão em qualquer proporção, apresentadas na forma de líquido ou de creme e acondicionadas para venda a retalho, são classificadas na posição 34.01. Quando não sejam acondicionadas para venda a retalho, essas preparações são incluídas na posição 34.02. IV) Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluindo as preparações odoríferas para cerimônias religiosas: 1) As preparações utilizadas para perfumar ambientes e as preparações odoríferas para cerimônias religiosas. Atuam, em geral, por evaporação ou combustão, tais como o “Agarbate” e podem apresentar-se sob a forma de líquidos, de pós, de cones, de papéis impregnados, etc. Algumas destas preparações Fl. 4833DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 suficientes para que se considerem como tendo uma ação essencialmente terapêutica ou profilática sobre a acne; os vinagres de toucador, que são misturas de vinagre ou de ácido acético com álcool perfumado. Este grupo compreende igualmente as preparações antissolares (filtros solares) e os bronzeadores. B.-PREPARAÇÕES PARA MANICUROS E PEDICUROS Este grupo compreende os pós e esmalte (verniz*) para unhas, os removedores destes esmaltes (vernizes*), as preparações para facilitar a remoção de cutículas e outras preparações para manicuros e pedicuros. Excluem-se da presente posição: a) As preparações medicamentosas destinadas a tratar certas doenças da pele, como por exemplo as pomadas para o tratamento de eczemas (posições 30.03 ou 30.04). b) Os desodorantes (desodorizantes) para os pés, bem como as preparações próprias para o tratamento das unhas dos animais (posição 33.07). c) As unhas artificiais (de plástico, posição 39.26, de outras matérias, classificação consoante a matéria constitutiva). utilizam-se para disfarçar cheiros. As velas perfumadas excluem-se desta posição (posição 34.06). 2) Os desodorantes (desodorizantes) de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, tendo ou não propriedades desinfetantes. Os desodorantes (desodorizantes) de ambientes preparados são constituídos, essencialmente, por substâncias (metacrilato de laurila, por exemplo) que atuam por via química sobre os cheiros a eliminar ou outras substâncias destinadas a absorver fisicamente os cheiros pelas forças de Van der Waal, por exemplo. Acondicionados para venda a retalho, estas preparações, em geral, apresentam-se em recipientes aerossóis. Os produtos, tais como o carvão ativado, acondicionados para venda a retalho como desodorantes (desodorizantes) para refrigeradores (frigoríficos*), automóveis, etc., incluem-se igualmente na presente posição. V) Outros produtos, tais como: 1) Os depilatórios. Dado o contexto das descrições que estão postas pela controvérsia, penso que, para além de rechaçar a aplicação da alínea a) - em que é possível classificar algo na posição mais específica, em razão de uma mais genérica, aqui a direção se dá pela alínea b), em que devemos considerar o montante de cada componente, que seja capaz de definir a natureza do produto. As notas explicativas, em que pese a expressa inclusão relativa aos desodorantes quanto à classificação 3307, apresenta no bojo do enquadramento da posição 3304, as preparações de cuidados com a pele (exceto medicamentos), incluindo-se as loções tônica ou loções para o corpo. Nota-se que não há, em nenhuma das classificações, a dotação expressa dos objetos a serem classificados, tal como óleo ou desodorante, o que impede que o façamos mediante sua acepção semântica ou jurídica, sem também contarmos com apoio das notas explicativas supramencionadas, razão pela qual foi rechaçada a possibilidade de aplicação da Regra de Interpretação 1 A princípio, parece-me mais adequada a posição 3304, porque, contrário do raciocínio utilizado para deslinde da classificação em relação aos desodorantes colônia, pela Fl. 4834DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 premissa adotada no presente tópico, é necessário analisar a composição e a função precípua dos óleos e hidratantes da discussão, tendo em vista que analisa-se sua característica essencial mediante componente predominante em sua formulação química. E, nesse sentido, superada a premissa utilizada para caminharmos à classificação dos óleos hidratantes, é necessário valer-se dos componentes técnicos, incluindo em tal verificação a quantidade, volume, dentre outras características que ensejarão o finco de qual função precípua da mercadoria. Daí a importância da análise conjunta de todas as provas que foram colacionadas aos autos, dentre as informações fornecidas pelo próprio contribuinte quanto à composição química de seus produtos, além dos laudos técnicos produzidos de forma institucional, sem prejuízo das informações que foram usadas sob outra perspectiva para as demais classificações, a despeito de aqui não se aplicarem da mesma forma. Conforme afirmado na decisão de primeira instância, bem como corroborado por todos os documentos contidos nos autos: Na folha de fórmula, anexada aos autos pelo impugnante, fl. 2963, verifica-se que o produto Todo Dia Hidrat Corp Pêssego - Pele Extra Seca é composto principalmente de 71,79% de água; 14,1% de substâncias emolientes, umectantes e hidratantes (o Trigliceridio Caprilico Caprico, o Lactato de Cetila, o Esterarato de Glycol e o Eter Dicaprilico são emolientes, a Urea é umectante e hidratante, a componente Glicerina é umectante); 0,1% de agente anti-séptico contra bactérias gram negativas e gram positivas (TEGOCOSMO P 813); além de emulsionantes, tamponante e corante. O componente agente desodorante bacteriostático (TEGOCOSMO P 813), na proporção de 0,1% no volume total do produto, tem função secundária de impedir que haja crescimento bacteriano indesejado. Pelo exemplo acima, o elemento desodorizante – Tegocosmo P813, corresponde à proporção de 0,1% no volume total do produto, caracterizando-o como multifuncional, contudo, com função precípua de hidratar, sendo tão somente secundária a função de desodorizar. Na perspectiva esposada, a reclassificação realizada pela fiscalização, quanto à posição 3304, e consequente exação tributária face às diferenças de alíquota, em observância ao binômio de conhecimento técnico e químico do produto discutido, em cotejo às regras de interpretação e notas explicativas do Sistema Harmonizado, configura-se correta. Voto, enfim, no presente tópico, pela manutenção do auto de infração. Conclusão Ante todo exposto, voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, cancelando o auto de infração quanto à reclassificação dos desodorantes colônia e água de colônia. É como voto (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 4835DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720311/2015-06 Fl. 4836DF CARF MF Original

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