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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615393 #
Numero do processo: 19647.001201/2003-16
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar diretamente às instituições financeiras informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar na 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei na 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 32, da Lei n2 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § l2, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL O direito de a Fazenda lançar o' Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.208
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar diretamente às instituições financeiras informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar na 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei na 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 32, da Lei n2 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § l2, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL O direito de a Fazenda lançar o' Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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4450966 #
Numero do processo: 10380.014795/2007-44
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A empresa está obrigada à apresentação de documentos contábeis e fiscais. No entanto, a não apresentação de outras informações e esclarecimentos, julgados necessários pela auditoria fiscal, também representa descumprimento de obrigação acessória PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A empresa está obrigada à apresentação de documentos contábeis e fiscais. No entanto, a não apresentação de outras informações e esclarecimentos, julgados necessários pela auditoria fiscal, também representa descumprimento de obrigação acessória PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.014795/2007­44  Acórdão n.º 2402­003.225  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão de a empresa ter deixado de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, combinado com o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  nº  4.729/2003)  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  17),  a  autuada  deixou  de  apresentar a relação e fichas de alunos bolsistas, Relatório Escolar, instituído pela Resolução nº  375/2003  do Conselho  de Educação  do Ceará,  o  Livro  de Registro  de Matrículas,  instituído  pela Resolução nº 333/94 do Conselho de Educação do Ceará, referentes ao período 09/1999 a  01/2007, bem como, a demonstração das origens das receitas registradas na sua contabilidade,  referentes  ao  exercício  de  1999  e  de  janeiro  a  março  de  2000  (documentação  contendo  identificação  do  agente  pagador,  referência  ou  natureza  dos  serviços  prestados,  datas  e  valores).  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  27/11/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 24/27), onde alega que ocorreu decadência.  Argumenta que não houve descumprimento de obrigação acessória, uma vez  que os documentos solicitados não foram apresentados porque simplesmente não existem e não  são documentos contábeis ou fiscais obrigatórios.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  pela juntada posterior de documentos e a realização de perícias.  Pelo  Acórdão  nº  08­13.160  (fls.  38/45),  a  6ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  efetua  a  repetição  das  alegações  de  defesa  apresentando  seu  inconformismo  pelo  indeferimento  de  perícia solicitada o que considera cerceamento de defesa.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  considera  que  houve  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  indeferimento do pedido de perícia formulado.  A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Portanto, rejeito a preliminar apresentada  A  recorrente  argui  que  teria  ocorrido  a  decadência  haja  vista  a  inconstitucionalidade do art. 45 da lei nº 8.212/1991.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.014795/2007­44  Acórdão n.º 2402­003.225  S2­C4T2  Fl. 4          5 Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   No entanto, verifica­se que a recorrente deixou de apresentar documentos ou  os apresentou de forma deficiente no período de 01/1999 a 01/2007.  Como  a  multa  para  o  tipo  de  infração  em  tela  é  única  e  independente  do  tempo  da  infração,  a  caracterização  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  numa  única  competência não abrangida pela decadência é suficiente para a procedência da autuação.  Assim, não há que se falar em decadência no presente caso.  No mérito, a recorrente alega a inocorrência de infração, sob o argumento de  que os documentos solicitados não são obrigatórios.  Cumpre dizer que a falta de apresentação de documentos contábeis é fiscais  obrigatórios é infração à legislação previdenciária. No entanto, no que tange à apresentação de  documentos,  as  obrigações  impostas  legalmente  às  empresas  não  se  restringem  a  tais  documentos.  Observa­se que a não apresentação dos livros contábeis, ou sua apresentação  deficiente,  bem  como  a  não  apresentação  dos  demais  documentos  fiscais,  como  folhas  de  pagamento, GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  é  infração capitulada nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991.  Art. 33 (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.014795/2007­44  Acórdão n.º 2402­003.225  S2­C4T2  Fl. 5          7 § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  No  entanto,  outros  documentos  e  informações  podem  ser  necessários  ao  trabalho de auditoria, razão pela qual, o legislador, em outro dispositivo, previu a obrigação de  prestar todas as informações necessárias ao desenvolvimento da ação fiscal. Tal dispositivo é o  inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;  As informações solicitadas pela auditoria fiscal, no caso, relação e fichas de  alunos bolsistas, Relatório Escolar, Livro de Registro de Matrícula e demonstração das origens  das receitas registradas na sua contabilidade, tiveram razão de ser em face da sua necessidade  para os trabalhos da auditoria e a não apresentação representou descumprimento de obrigação  acessória.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10650.001061/2004-25
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PAF COMPETÊNCIA – face ao comando contido no artigo 4° do Regimento Interno do CARF, é da 3ª Seção de Julgamento desta Corte Administrativa a competência para julgar recursos que têm por objeto a exigência da COFINS.
Numero da decisão: 1802-000.169
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para a 3ª Seção de Julgamento do CARF, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10650.001061/2004-25 Recurso IV 166.217 Voluntário Acórdão n° 1802-00.169 r Turma Especial Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria COFINS Recorrente DETONI MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Recorrida la Turma - DRJ Rio de Janeiro I Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PAF COMPETÊNCIA – face ao comando contido no artigo 4° do Regimento Interno do CARF, é da 3 a Seção de Julgamento desta Corte Administrativa a competência para julgar recursos que têm por objeto a exigência da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para a 3' Seção de Julgamento do CARF, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. Leonardo Lobo de Almerda - Relator ./ EDITADO EM: 2 13- J A N 2r1 1 ), Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Leonardo Lobo de Almeida, João Francisco Bianco, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão n.° 12-15.133, da 1° Turma da DRJ/RJO I, que julgou procedente o lançamento relativo à COP INS, no valor total de R$ 27.106,37, acrescido de multa de oficio e de juros de mora (fls. 206/210). A exigência fiscal consubstanciada no auto de in fração de fls. 06/08 decorre de ação fiscal promovida pea DRF de Uberaba — MG, que verificou a existência de divergências entre os valores declarados nas DCTFs e os admitidos e declarados na DIPJ pelo contribuinte, com relação ao Programa de Integração Social — PIS nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. Importante registrar que o presente tem origem em MPF instaurado com o fim de verificar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF. A ação fiscal constatou a existência de divergências entre os valores declarados na DCTF e os declarados na DIPJ, sendo lavrados autos de infração pata constituir créditos tributários de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, que deram origem a processos administrativos distintos. o relatório. 2 Processo n" 10650,001061/2004-25 Sl-TE02 Acórd5o n.° 1802-00.169 Fl 2 Voto Conselheiro Relator, Leonardo Lobo de Almeida Corno se verifica, este feito tem por objeto a irresignação do contribuinte contra auto de infração lavrado em decorrência de exigência da COFINS no período apontado. 0 art. 2°, IV, do Regimento Interno do CARP dispõe: Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recuos de oficio e voluntário de decisão de primeira instancia que versem sobre aplicação da legislação de: I Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL); ill - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração it legislação pertinente à tributação do IRPJ; V -exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluidos na competência julgadora das demais Seções, 3 Por seu turno, o art. 4° daquele mesmo regulamento prevê: Art, 4 0 A Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: I -Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens e serviços; ii -Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL); III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - Crédito Presumido de IN para ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); VI - Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF); VII - Imposto sobre Operações de Crédito, câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (10F); VIII - Contribuições de intervenção no Domínio Econômico (CIDE); .LY - Imposto sabre a Importação (I1); X - Imposto sobre a Exportação (1E); XI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; XII - classificação tarifciria de mercadorias; Xiii - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação; XIV - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; XV omissão, incorreção, .falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; XVI - infração relativa a ,fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; XVII - transito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e dos regimes aplicados em áreas especiais, 4 Process() n° 10650 001061/2004-25 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.169 Fl. 3 salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; XVIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nas incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei O37 de 1966; XIX valor aduaneiro; XX - bagagem; e XXI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas ,flsicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Parágrafo único, Cabe, ainda, à Terceira Seção processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância relativos aos lançamentos decorrentes do descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias. Assim sendo, percebe-se que a competência para julgamento do presente processo é da .3 u Seção desta Corte Administrativa, razão pela qual voto por declinar a competência para aquele Colegiada. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2009 - Leonardo Lobo de Almeida 5

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Numero do processo: 10814.006573/2002-04
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2002 OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE TRIPULANTES E PASSAGEIROS. DESCUMPRIMENTO. FÉ PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PÚBLICO E NOTÓRIO. É um dos aspectos da fé pública a presunção de veracidade dos fatos declarados pela autoridade administrativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar o contrário. Público e notório é algo que todo mundo sabe e não precisa ser provado. Assim, não é público e notório que o setor da Receita responsável pela recepção das declarações requeridas não apresentava, naquela data, qualquer mecanismo de protocolo de entrega de documentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.238
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2002 OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE TRIPULANTES E PASSAGEIROS. DESCUMPRIMENTO. FÉ PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PÚBLICO E NOTÓRIO. É um dos aspectos da fé pública a presunção de veracidade dos fatos declarados pela autoridade administrativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar o contrário. Público e notório é algo que todo mundo sabe e não precisa ser provado. Assim, não é público e notório que o setor da Receita responsável pela recepção das declarações requeridas não apresentava, naquela data, qualquer mecanismo de protocolo de entrega de documentos. Recurso Voluntário Negado.

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DESCUMPRIMENTO. FÉ PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PÚBLICO E NOTÓRIO. É um dos aspectos da fé pública a presunção de veracidade dos fatos declarados pela autoridade administrativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar o contrário. Público e notório é algo que todo mundo sabe e não precisa ser provado. Assim, não é público e notório que o setor da Receita responsável pela recepção das declarações requeridas não apresentava, naquela data, qualquer mecanismo de protocolo de entrega de documentos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. II In, MÉ RAVELVIn1.- TR—AJtAAMTRIM - Psr-eUrite )1I .1,) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO — Relator EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajam Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: Contra o interessado acima identificado foi lançada a multa prevista no art. 30 da Medida Provisória n o 66, de 29/08/2002, por não cumprimento da obrigação de prestar informações sobre tripulantes e passageiros: "Art.30. As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação de multa no valor de: 1-R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veiculo cujas informações não sejam prestadas;" Tendo tomado ciência do Auto de Infração em 21/10/02, a interessada apresentou impugnação em 20/11/02, juntada as fls. 07 e seguintes, alegando, em síntese: A empresa foi autuada pelo Serviço de Bagagem Acompanhada por não fornecer, antes da chegada, os dados relativos às informações gerais do vôo RG 9551, de 15/09/02 (GEDEC). Alega, entretanto, que o documento faltante foi entregue perante a Secretaria da Receita Federal, em 15/09/02, por um de seus funcionários. Alega também ser público e notório que o setor da Receita responsável pela recepção desses documentos não apresentava, naquela data, mecanismo de protocolo de entrega dos mesmos. Requer que seja julgado improcedente o lançamento. A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou procedente o lançamento, fls 29 e seguintes, ficando a ementa do acórdão assim vazada: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/09/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DESCUMPRIMEIVTO, FÉ PÚBLICA, ÔNUS DA PROVA. É um dos aspectos da fé pública a presunção de veracidade dos fatos declarados pela autoridade administrativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar o contrário. Lançamento Procedente. 2 Processo n° 10814.006573/2002-04 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.238 Fl. 68 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 35 e seguintes, onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau. A Repartição de origem, considerando a presença do arrolamento de bens para fins recursais, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, fl, 65. É o Relatório. Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da Declaração é fato controverso, uma vez que a autuada contesta a imputação e argúi ter apresentado a sobredita declaração e clama pela improcedência do auto de infração. O decisum de primeiro grau, hostilizado, atribui o ônus de provar o que alega à recorrente, e diz o seguinte: Ocorre que a impugnante não apresentou em sua contestação (fls. 07 a 09), nenhum elemento de prova que afastasse a presunção de veracidade da declaração feita pela fiscalização. Limitou-se a declarar a entrega do documento &fiscalização por um de seus funcionários, não anexando qualquer outra prova dessa alegação. Sequer alegou a impugnante que a suposta entrega do documento ocorrera antes da chegada do veículo, limitando-se a dizer na fl. 08 no segundo parágrafo que "... o documento faltante, objeto da autuação foi entregue perante a Secretaria da Receita Federal em 15 de Setembro de 2002,..." . Tal entrega portanto pode, em tese, ter ocorrido após a chegada do veiculo, apesar de ser feita no mesmo dia. Ressalte-se que a exigência fiscal era a entrega do documento antes da chegada do veiculo. Em segunda instância nada de novo trouxe aos autos, limitando-se a dizer que é público e notório que o setor da Receita responsável pela recepção desses documentos não apresentava, naquela data, mecanismo de protocolo de entrega dos mesmos. Público e notório é algo que todo mundo sabe e não precisa ser provado. Para este julgador, ao menos, não é público e notório que o setor da Receita responsável pela recepção das declarações requeridas não apresentava, naquela data, mecanismo de protocolo de entrega dos mesmos. Todos os dias, milhares de documentos são recepcionados em todas as repartições do País, utilizando-se do mecanismo mais comezinho, a saber, cópia reprográfica com recibo do funcionário receptor. Custa-me a crer que a pessoa jurídica recorrente, na falta mecanismo de protocolo de entrega nâ Secretaria da Receita Federal do Brasil, não fizesse uso de mecanismo mais simples, se, realmente, tivesse entregue a aludida declaração. 3 No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. i Voto por DESPR Và o recurso. tíl ' /II CORINTHO OLflRA MACHADO 1 , 4

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4515304 #
Numero do processo: 10580.005546/2007-10
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico - tributária os dirigentes de órgãos públicos como responsáveis pelas multas decorrentes infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente Substituta Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico - tributária os dirigentes de órgãos públicos como responsáveis pelas multas decorrentes infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 502          1 501  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005546/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.845  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­  GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  JARBAS BARBOSA BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  GESTOR  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO.  RESPONSABILIDADE.  ART.  41  DA  LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO.   A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo  que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage  para  que  sejam  excluídos  da  relação  jurídico  ­  tributária  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  como  responsáveis  pelas  multas  decorrentes  infrações  à  legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente Substituta    Kleber Ferreira de Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 55 46 /2 00 7- 10 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s,  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber  Ferreira  de Araújo,  Igor Araújo  Soares, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente o Conselheiro Elias Sampaio  Freire.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.005546/2007­10  Acórdão n.º 2401­002.845  S2­C4T1  Fl. 503          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  física  acima  identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, em  razão  de  descumprimento  da  legislação  previdenciária  no  âmbito  do  órgão  público  em  que  atuava como dirigente.  É o relatório.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A exclusão da responsabilidade do gestor  Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve­se  hodiernamente  considerar  a  revogação do  art.  41 da Lei n.º  8.212/1991 pela MP n.º  449, de  04/12/2008.  Era  exatamente  o  dispositivo  retirado  do  ordenamento  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  não  podemos  deixar  de  transcrever  excerto  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, até o momento não aprovado pelo Ministro da  Fazenda,  mas  que  já  dá  o  tom  de  qual  entendimento  será  adotado  pela  Administração  Tributária:  22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.005546/2007­10  Acórdão n.º 2401­002.845  S2­C4T1  Fl. 504          5 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.  Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 506DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4618209 #
Numero do processo: 10875.003317/2004-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO MÚLTIPLO OBJETO SOCIAL. ÔNUS PROBANTI. Quando há mais de urna atividade econômica ou profissional inclusa no objeto social do contribuinte, cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou alguma atividade vedada à opção da sistemática de tributação do SIMPLES, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.896
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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EXCLUSÃO MÚLTIPLO OBJETO SOCIAL. ONUS PROBANTI. Quando há mais de urna atividade econômica ou profissional inclusa no objeto social do contribuinte, cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou alguma atividade vedada à opção da sistemática de tributação do SIMPLES, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. MIGI\A/cQ, A CELO RIBEIRO NOGUEIRA - Re , Processo n° 10875.003317/2004-02 AcOrdao n.° 302-39.896 CC03/CO2 Fls. 60 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • 2 Processo n° 10875.003317/2004-02 Acórddo n.° 302-39.896 CCO3 CO2 Fls. 61 Relatório Adoto o relatório e parte do voto da decisão de primeira instância por entender que resumem bem os fatos dos autos até aquele momento processual: I. Cuida-se de Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS), sem apreciação de mérito por parte da DRF origem, certo que, na hipótese, entendeu-se que o Contribuinte discutia questão exclusivamente de direito «Is. 19). 2. Na indigitada SRS (fls. 01/02), então, ponderam o Contribuinte que, muito embora seu contrato social fi:esse menção, a titulo de objeto social, às atividades de montagem, conserto e reparação de máquinas, de fato, não desempenharia tais atividades.. 3. Em tempo, o Ato Declaratório Executivo (ADE) que excluira o Contribuinte do Simples foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade econômica vedada: 2929-7/02 Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral "(fl. 05). 4. 0 Contribuinte teve ciência do Ato Declamtório Executivo DRF/GUA n°562.310, de 02/08/2004 (fls. 05), em 26/08/2004 (fl. 16). Protocolou sua SRS em 22/09/2004 «Is. 01/02). Os autos são encaminhados a esta DRJ em Campinas/SP nos termos do despacho datado de 14/10/2004 (fl. 19). Regular o procedimento até aqui. Conhecida a insurgência de fls. 01/02 como SRS sub-rogada em manifestação de inconformidade. 5. 0 Contribuinte foi excluído do Simples à conta da atividade atrelada ao CNAE-fiscal. Nesse passo, convém deixar claro, desde logo, que dito CNAEfiscal, justamente porque se apresenta como um rol de códigos/atividades imune a qualquer influência volitiva do Contribuinte, não passa de um indicio da real atividade por ele desempenhada. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte - Sinzples Ano-calendário: 2002 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia é circunstancia que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Solicitação indeferida. 3 • Processo n° 10875.003317/2004-02 Acórdão n.° 302 -39.896 CC031CO2 Fls. 62 0 contribuinte, restando inconformado corn a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. • 4 Processo n° 10875.003317/2004-02 Acórdão n.° 302 -39.896 CC03/CO2 Fls. 63 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Este Colegiado já pacificou sua jurisprudência para entender que, havendo multiplicidade de atividades previstas no objeto social do contribuinte (corno ocorre neste caso - fls. 10), cabe ao Fisco provar que houve o efetivo exercício de alguma atividade que vede a opção deste contribuinte à sistemática do SIMPLES e que inexistindo tal prova nos autos, não cabe a exclusão. Neste sentido podemos citar a excelente ementa do ilustre Conselheiro Corintho Oliveira Machado, nos autos do julgamento do Recurso Voluntário n° 137.129: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. ONUS DA PROVA. Havendo mais de uma atividade no objeto social da empresa, e nem todas vedadas ã opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime cabe ã Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos lima das atividades vedadas constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse, e não à recorrente fafer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Deste modo, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ator k9AA,Q it\ RÃ/C-Q- V 5

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4620422 #
Numero do processo: 13842.000434/99-62
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95, que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95, que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-28T13:14:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-28T13:14:46Z; Last-Modified: 2011-10-28T13:14:46Z; dcterms:modified: 2011-10-28T13:14:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:17c7b8bc-f5fa-4d41-8306-b3b1e5d46e7d; Last-Save-Date: 2011-10-28T13:14:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-28T13:14:46Z; meta:save-date: 2011-10-28T13:14:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-28T13:14:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-28T13:14:46Z; created: 2011-10-28T13:14:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-10-28T13:14:46Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-28T13:14:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n. 2 Recurso n. 2 Matéria Recorrente Recorrida Interessada Sessão de Acórdão n 2 : 13842.000434/99-62 : 202-128265 : RESTITUIÇÃO/COMP PIS : FAZENDA NACIONAL : 22 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : TRANSPORTES ARAMBARI S/A : 23 de abril de 2007 : CSRF/02-02.666 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. 0 prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95, que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz. Z----------- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -..,------fl -------) _ FLAVIO DE SA MUNHOZ REDATOR DESIGNADO Processo n. 2 : 13842.000434/99-62 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.666 FORMALIZADO EM: '1 4 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, MARIA TERESA MARTiNEZ LOPES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 : 13842.000434/99-62 : CSRF/02-02.666 : 202-128265 : FAZENDA NACIONAL : TRANSPORTES ARAMBARI S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. No presente processo cuida-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, sob o fundamento de que tais dispositivos legais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido foi apresentado em 29 de outubro de 1999 e refere-se a pagamentos efetuados nos meses de janeiro de 1990 a outubro de 1995. A DRF em Campinas - SP deferiu parcialmente o pleito, considerando decaídos os pagamentos efetuados antes de 29 de outubro de 1994, nos termos do Ato Declaratório SRF n2 96, de 26 de novembro de 1999, e deduzindo dos valores concedidos aqueles que seriam devidos a titulo de PIS/Repique, por se tratar de empresa prestadora de serviços. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo ci reforma do despacho decisório, para que fosse restabelecido o seu direito a compensação de todas as parcelas pleiteadas, alegando, em síntese, que o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele se tornou indevido, o que só ocorreu com a edição da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Aduz que a doutrina e a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhecem que a extinção do crédito tributário opera-se coin a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito a restituição de recolhimento indevido. Por fim, insurge-se contra o Ato Declaratório SRF n2 96/99, por entender que o mesmo traduz mudança de entendimento oficial, já que era outro o posicionamento da Administração, conforme previsto no Parecer Cosit n2 58/98. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1994 Ementa: PIS. Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vincula ção. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito a homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida"." 3 Processo n. Acórdão n 2 Recurso n. 2 Recorrente Interessada Processo n. 2 : 13842.000434/99:62 Acórdão : CSRF/02-02.666 No recurso voluntário a empresa reedita seus argumentos de defesa e requer a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecido o seu direito à restituição/compensação de todos os valores pleiteados na inicial, acrescido de atualização monetária e juros Se lic. A Camara a quo deu provimento parcial ao recurso. 0 acórdão foi assim ementado. PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos coin efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos indices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. A Procuradoria da Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 298/307, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa. O recurso foi admitido pelo Presidente da 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do despacho de fl. 308. Contra-razões às fls. 315/320. o relatório. /r. 4 Processo n. 2 : 13842.000434/99-62 Acórdão n 2 : CS RF/02-02.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, no período de apuração compreendido entre janeiro de 1990 a agosto de 1994, que a contribuinte teria pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 264 a 267, a DRJ em Campinas — SP indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo sob alegação de que o crédito pretendido encontrava-se, à data do pedido, decaído pelo decurso do prazo qüinqüenal contado a partir de sua extinção pelo pagamento. A Camara recorrida afastou a decadência - sob o argumento de que o termo a quo do prazo decadencial era a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal (10/10/1995) e não da extinção do crédito pelo pagamento, como decidira a turma julgadora. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância por entender que o termo de inicio da contagem da decadência é a extinção do crédito pelo pagamento. De imediato, passemos à controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. t de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrindrias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:' o 5 Processo n • 2 : 13842.000434/99-62 Acórdão n2 : CSRF/02-02.666 a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. A repetição em análise enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide com a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, uma questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. inciso I do artigo 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do crédito tributário, não fazendo qualquer alusão a sua homologação. Por seu turno, o § 1° do artigo 150 do Código é especifico quando se refere sa. extinção do crédito tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o parágrafo: Art. 150 Omissis I- 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A exegese deste artigo não deixa margem ã. dúvida de que a extinção do crédito tributário dá-se no mesmo instante em que o pagamento é efetuado, pois a cláusula condicionante é resolutória, o que antecipa o inicio dos efeitos do ato para a data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do pagamento dá-se no exato instante de sua efetivação e assim permanece até a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer expressa ou tacitamente, ai sim, o crédito é restabelecido por força da condição que não se implementou., 6 Processo n.2 : 13842.000434/99-62 Acórdão n2 : CSRF/02-02.666 Ademais, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tem-se que, no caso concreto ora em análise, os créditos cujos pagamentos foram efetuados até 29 de outubro de 1994 foram extintos pelo decurso de prazo, haja vista que o pedido fora protocolado em 29/10/1999. Com essas considerações, dou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 23 de abril de 2007 4g116fft'pei-itific 1r' 7 Processo n.2 :13842.000434/99-62 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.666 VOTO VENCEDOR Conselheiro FLAVIO DE SA MUNHOZ, Redator Designado. 0 Recurso Especial reúne as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Com efeito, a decisão recorrida, proferida pela c. Segunda Camara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, não alcançou a unanimidade de votos e o recurso, tempestivamente interposto, foi fundamentado em suposta contrariedade a lei, nos termos do art. 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. A questão a ser enfrentada no julgamento do presente recurso se restringe a verificação do prazo de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Os Decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituidos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70. 0 prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8 Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: "0 mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo coin a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir '&2 data ern que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo 8 Processo n • 2 :13842.000434/99-62 Acórdão nQ : CSR F/02-02.666 tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação ern que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 29/10/1999, portanto, dentro do prazo decadencial de cinco anos, contados da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. 0 prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 do CTN, para fins de inicio da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2007 FLAVIO DE SA MUNHOZ 9

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Numero do processo: 10865.000672/2001-98
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO — SIMPLES — AÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO — Não havendo qual quer decisão judicial definitiva acerca da exclusão do Contribuinte do regime simplificado, impossível vislumbrar qual quer vicio nos autos de infração lavrados em decorrência da exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 1802-000.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Recorrida 3a Turma - DRJ Ribeirão Preto/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO — SIMPLES — AÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO — Não havendo qual quer decisão judicial definitiva acerca da exclusão do Contribuinte do re gime simplificado, impossível vislumbrar qual quer vicio nos autos de infra ção lavrados em decorrência da exclusão do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do cole giado, por unanimidade de votos, ne gar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente jul gado EDITA DO EM: 78 JAN 21U1 Participaram, da sessão de jul gamento os Conselheiros: Ester Marques de Lins Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelson Kichel (Suplente Convocado), Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Impresso em 06108/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO SI' HMI-ARA DM' Fl. 170 Relatório Cuida o presente de Autos de Infração lavrados para constituir crédito tributário de IRPJ e CSLL, decorrentes da exclusão da empresa do regime simplificado em 02/03/99. Assim, diante da ausência de recolhimento dos referidos tributos, foram lavrados os autos de infração de Os. 04/11. Devidamente cientificado, apresentou a empresa Impugnação, alegando, cm síntese, que: - o processo que analisa a sua exclusão do SIMPLES encontra-se pendente de julgamento,notivo pelo qual deveria haver a suspensão do crédito tributário; e - não verifica qual a atividade exercida que impediria a sua inclusão no regime simplificado. A 3' Turma da DIU de Ribeirão Preto — SP, por unanimidade, considerou procedente o lançamento, corn base nos seguintes fundamentos: - inexistência de qualquer nulidade nos autos de infração lavrados; - que o simples fato de estar sendo discutida a exclusão do SIMPLES não impede o lançamento do tributo; - que foi proferida decisão no processo que discute sua exclusão do SIMPLES, sendo o seu pedido indeferido; e - que mantida a exclusão da contribuinte do regime simplificado, possível é a exigência de crédito tributário lançado de acordo com as normas vigentes. Irresignado, interpôs o contribuinte recurso voluntário de fls. 72/ 74, através do qual informa ter ajuizado ação declaratória, sendo deferida a tutela antecipada para autorizar a sua inclusão no regime simplificado. As fls. 155, consta informação de que a tutela antecipada foi cassada em agravo de instrumento interposto pela União Federal e que foi proferida sentença julgando improcedente o pedido. Impress° em 0610812012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO 2 SI LIMEIRA DRF Voto Conselheiro Relator LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recur :;o é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser cordaccido. De plano, importante destacar que o recurso voluntário apresentado pela ora Recorrente cinge-se a informar a propositura de ação judicial e o deferimento de tutela antecipada determinando a sua inclusão no regime simplificado. Conforme se verifica das informações constantes de fls. 155, a tutela antecipada noticiada no recurso voluntário foi cassada em razão de agravo de instrumento interposto pela União Federal, sendo proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 3' Região, verifica-se que foi interposto recurso de apelação em face da sentença proferida, recurso este distribuído 6' Turma daquela corte à Relatoria da Desembargadora Federal Dra. Regina Costa (processo n." 2005.61.09.006336-2). Neste aspecto, considerando que no âmbito desta Corte Administrativa foi julgado improcedente o recurso apresentado contra exclusão da empresa do regime simplificado e que os autos de infração lavrados cumprem todos os requisitos legais, não é possível vislumbrar qualquer vicio que viesse a ensejar a anulação destes. Dessa forma, considerando a inexistência de decisão judicial definitiva acerca da exclusão ou não da empresa do regime simplificado, voto por negar provimento ao presente recurso, mantendo os lançamentos realizados. 4 ( <-2e Relator LEONARDO LOBO DE ALMEIDA Impresso em G6/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM ERANCO

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Numero do processo: 11080.720419/2012-05
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE TOTAL DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO DE CRITÉRIO JURÍDICO EM RELAÇÃO À MULTA. IMPRO- PRIEDADE DO ARGUMENTO. A multa de 150% é um acréscimo ao principal. Quando se entende que foi aplicada indevidamente, ela apenas é reduzida ao seu percentual normal de 75%, sem qualquer prejuízo da exigência das demais rubricas que compõem o crédito tributário (principal e juros), até porque a qualificação da multa em nada interfere no procedimento de apuração do tributo propriamente dito, que deixou de ser recolhido pelo Contribuinte. Preliminar rejeitada pela impropriedade do argumento. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO O fato de o Contribuinte reiteradamente, ao longo de dois anos, não contabilizar e não declarar a totalidade das receitas auferidas caracteriza a sua intenção de impedir que a Autoridade Fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, pelo que deve ser mantida a qualificadora. Afastada a possibilidade de ocorrência de erro não intencional. MULTA QUE ACOMPANHA O TRIBUTO. EFEITO DE CONFISCO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO CARF O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44, I e § 1º, da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS
Numero da decisão: 1802-001.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE TOTAL DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO DE CRITÉRIO JURÍDICO EM RELAÇÃO À MULTA. IMPRO- PRIEDADE DO ARGUMENTO. A multa de 150% é um acréscimo ao principal. Quando se entende que foi aplicada indevidamente, ela apenas é reduzida ao seu percentual normal de 75%, sem qualquer prejuízo da exigência das demais rubricas que compõem o crédito tributário (principal e juros), até porque a qualificação da multa em nada interfere no procedimento de apuração do tributo propriamente dito, que deixou de ser recolhido pelo Contribuinte. Preliminar rejeitada pela impropriedade do argumento. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO O fato de o Contribuinte reiteradamente, ao longo de dois anos, não contabilizar e não declarar a totalidade das receitas auferidas caracteriza a sua intenção de impedir que a Autoridade Fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, pelo que deve ser mantida a qualificadora. Afastada a possibilidade de ocorrência de erro não intencional. MULTA QUE ACOMPANHA O TRIBUTO. EFEITO DE CONFISCO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO CARF O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44, I e § 1º, da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.720419/2012­05  Acórdão n.º 1802­01.316  S1­TE02  Fl. 2          2 Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 930DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.720419/2012­05  Acórdão n.º 1802­01.316  S1­TE02  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  que  manteve  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS, nos valores de R$ 172.663,66, R$ 110.231,40, R$ 115.200,40 e R$  24.960,14,  respectivamente,  incluindo­se  nesses  montantes  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150% e os juros moratórios.  A autuação abrangeu os períodos de apuração nos anos­calendário de 2007 e  2008.  Para  descrever  os  fatos  que  antecederam  o  recurso  sob  exame,  reproduzo  o  relatório  constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº 10­37.223, às fls. 886 a 890:  Os lançamentos de ofício decorreram de omissão de receitas da  atividade,  identificadas  a  partir  de  notas  fiscais  e  comissões  pagas por instituições financeiras que não foram contabilizadas.  A contribuinte optou pela tributação do IRPJ e CSLL com base  no  lucro  presumido,  sendo  as  omissões  calculadas  com  base  nesse regime.  A  intimação  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  30/1/12,  tendo  sido a impugnação apresentada em 27/2/12.  A impugnante pede que sua punição seja interpretada consoante  determina o art. 172, II, do Código Tributário Nacional (CTN), e  que  seja  desclassificada  a  multa  de  150%,  por  ser  cabível  apenas o percentual de 75%. Sustenta que:  a) o CTN permite a remissão do crédito tributário, atendendo a  erro ou ignorância escusáveis quanto à matéria de fato (art. 172,  II, do CTN);  b)  não  pode  ser  exigida  a  multa  de  150%  pois  em  nenhum  momento foi negada a documentação solicitada pela autuante; e   c)  a  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório,  contrariando  o  art. 150, IV, da Constituição Federal.  Como  mencionado,  a  DRJ  Porto  Alegre/RS  manteve  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.720419/2012­05  Acórdão n.º 1802­01.316  S1­TE02  Fl. 4          4 A  remissão  somente  poderá  ser  concedida  por  autoridade  competente e mediante permissivo legal específico.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Questionamentos  sobre  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  normas regularmente instituídas no ordenamento jurídico não se  inserem  na  competência  de  discussão  do  julgador  administrativo.  MULTA DE OFÍCIO DE 150%. SONEGAÇÃO.  A multa de ofício de 150% é aplicável nos casos de sonegação,  fraude  ou  conluio.  O  comportamento  correto  do  fiscalizado  durante a ação fiscal não determina a redução desse percentual.  LANÇAMENTOS DECORRENTES: CSLL, PIS E COFINS.  Aplicam­se aos  lançamentos decorrentes as mesmas conclusões  adotadas  para  o  lançamento  principal,  tendo  em  vista  a  identidade de causas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  19/03/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 16/04/2012, desenvolvendo argumentos  sobre  os tópicos abaixo:  FUNDAMENTOS PARA A REFORMA  ­ o Auto de Lançamento impugnado merece ser totalmente desfeito, visto que  há  flagrante  erronia  interpretativa  que  o  conduz  à  nulidade  absoluta,  sem  possibilidade  de  revisão;  EM PRELIMINAR  ERRONIA DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO  ­ o critério adotado pela Autoridade Fazendária extrapolou o razoável quando  definiu como sonegação a simples omissão de receita;  ­  a  conduta  da  Recorrente  em  nenhum  momento  poderia  ser  classificada  como sonegadora, observando que a informação da qual supostamente estaria tentando impedir  seu  conhecimento  pela  Autoridade  Fazendária,  foi  formalmente  declarada  à  própria  Receita  Federal;  ­ a RFB tomou conhecimento das comissões mediante declaração formal pela  empresa pagadora, a instituição financeira, fato este indiscutível;  ­ a Contribuinte também sabia que as comissões recebidas foram declaradas  pelo banco, uma vez constantes do “comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e  de retenção de  imposto de renda na fonte  ­ pessoa  jurídica”,  informações encaminhadas pelo  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.720419/2012­05  Acórdão n.º 1802­01.316  S1­TE02  Fl. 5          5 banco  à  empresa  esclarecendo  que  tais  valores  foram  não  só  declarados  como  tributados  na  fonte;  ­  aliás,  a  retenção  na  fonte  é  que  fez  a  Recorrente  confundir­se  quanto  à  tributação daqueles valores  recebidos,  o que  será melhor discorrido  adiante,  valendo por ora  consignar  que  a  sua  conduta  não  foi  em  nenhum  momento  dolosa,  mas  culposa  porquanto  enquadrada classicamente como omissão de receita;  ­  não  há  como  se  falar  em  mínima  tentativa  pela  empresa  de  impedir  o  conhecimento  da  informação  pela  autoridade  fazendária  dos  valores  recibos  a  título  de  comissão;  ­  tanto  é  verdade  que  a  própria  Autoridade  Fazendária,  de  posse  dessas  informações  alcançadas  de modo  público  e  formal  pelo  terceiro  (fonte  pagadora),  é  que  foi  fiscalizar a Recorrente;  ­  citou­se  no  relatório  que  a  informação  foi  solicitada  como  se  não  tivesse  conhecimento da informação, aspecto que de imediato se desmascara posto que o documento  emitido pela fonte pagadora foi encaminhado à Receita Federal;   ­ é  indiscutível que a classificação da infração levada a termo pelo Auto de  Lançamento é indevida, em vista de que tenta classificar como iniciativa dolosa de impedir o  conhecimento a simples e culposa omissão de uma receita já declarada à própria RFB;  ­ é caso porquanto de mudança de critério jurídico do Auto de Lançamento, o  que nulifica todo ao procedimento fiscal pela impossibilidade de revisão do erro de direito;  ­ a Contribuinte requer seja o Auto de Lançamento declarado nulo, anulando­ se  por  consequência  toda  a  ação  fiscal  em  face  da  imputação  de  uma  conduta  inexistente  e  impossível  de  existir,  posto  que  a  informação  do  recebimento  das  receitas  já  era  de  conhecimento da Autoridade Fazendária;  INEXISTÊNCIA  DE  CONDUTA  DOLOSA  A  JUSTIFICAR  A  IMPOSIÇÃO DOBRADA DA MULTA  ­ de toda forma, cumpre ressaltar que a duplicação da multa legal de 75% é  flagrantemente ilegal, desafiando a inteligência do próprio artigo ao qual vinculada;  ­ o artigo 44 da Lei 9.430/1996 fala que a multa de ofício será de 75% “nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”;  ­ o §1º deste artigo tratava da duplicação da multa quando a Contribuinte agir  conforme a conduta do artigo 71 da Lei 4.502/64, onde está dito que “sonegação é toda ação ou  omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da autoridade fazendária”;  ­ no caso em análise, inexiste o elemento dolo que possa legitimar a aplicação  do  §1º  em  questão.  Isto  porque  a  Contribuinte  não  agiu  tentando  impedir  que  a Autoridade  Fiscal viesse a “descobrir” as comissões pagas pela instituição financeira;  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.720419/2012­05  Acórdão n.º 1802­01.316  S1­TE02  Fl. 6          6 ­  a  Recorrente  tinha  pleno  conhecimento  de  que  esses  valores  eram  declarados  pela  instituição  bancária,  tanto  que  recebe  todos  os  anos  comprovação  anual  dos  rendimentos recebidos, sendo parte deles inclusive tributado na fonte;  ­  tratando­se  de  valores  declarados  de  modo  formal  pelo  banco  à  Receita  Federal brasileira, mostra­se impróprio concluir que a Contribuinte estaria tentando “sonegar”  uma  informação  que  é  passada  por  terceira  pessoa,  sobre  a  qual  sequer  poderia  impor  gerenciamento;  ­  além  de  incoerente,  o  raciocínio  adotado  para  a  aplicação  da  duplicidade  penalizatória foge ao próprio bom senso;  ­  como  se  infere  dos  comprovantes  anuais  fornecidos,  o  banco  retinha  na  fonte  o  imposto  de  renda  sobre  as  comissões  pagas,  insinuando  à  recorrente  que  tais  remunerações já estariam tributadas;  ­ a retenção na fonte por si só sinalizou para a Contribuinte que o imposto já  estaria pago;  ­ é esperado ou no mínimo permitido esperar que a Contribuinte conclua que  a  retenção  na  fonte  de  parte  dos  seus  créditos  constitui  pagamento  antecipado  do  imposto,  devendo assim se concluir pela sua culpa, não dolo, pela falta de declaração e/ou pagamento;  ­ havendo declaração oficial acerca das comissões, com o conhecimento do  seu  declarante  e  do  seu  beneficiário,  não  é  possível  ver  a  não  declaração  como  atitude  ou  omissão dolosa;  ­  sem  dúvida  existe  falha  da  empresa  na  declaração  e  recolhimento  do  respectivo  imposto,  no  entanto  esta  erronia  é  culposa,  nunca  dolosa,  restando  ausente  o  elemento volitivo a justificar a aplicação do artigo 71 da Lei 4.502/64;  ­ a autoridade concluiu sem prova e de modo claramente arbitrário que a não  declaração  seria  intencional.  Assim  o  fez  olvidando­se  (ou  inobservando)  que  a  Recorrente  tinha pleno conhecimento de que  tais valores  seriam declarados pela  instituição  financeira, o  que tornaria qualquer “intenção” inócua, quiçá pueril;  ­  desse  modo,  a  multa  aplicada  deve  ser  reduzida  para  75%,  sob  pena  de  grave e flagrante violação ao artigo 44, I e §1º da Lei 9.430/96, bem como ao artigo 71 da Lei  4.502/64;  POSSIBILIDADE  DE  EXAME  DA  MULTA  SOB  A  ÓTICA  DO  PRINCÍPIO DA NÃO CONFISCATORIEDADE  ­ em sentido diametralmente oposto ao decidido no v. acórdão vergastado, o  Supremo  Tribunal  Federal  já  assentou  que  a  multa  fiscal  está  adstrita  ao  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  (ADI  1075/DF,  Tribunal  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal, publicado no DJ de 24.11.2006);  ­ a referência ao contido no inciso XLVI do artigo 5º da Lei Fundamental é  imprópria na medida em que o citado dispositivo disciplina o alcance da penalização criminal,  não da fiscal;  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.720419/2012­05  Acórdão n.º 1802­01.316  S1­TE02  Fl. 7          7 ­  desse  modo,  plenamente  aplicável  o  suscitado  princípio  da  não­ confiscatoriedade previsto no artigo 150,  IV, da Carta Republicana, devendo ser aplicado no  caso vertente para reconhecer indevida a exagerada multa de 150%;  ­ o fato da multa decorrer de imposição legal não enfraquece o argumento na  medida  em  que  a  Autoridade  Fazendária,  tal  como  vinculada  ao  preceito  da  Lei,  está  intimamente ligada ao regime tributário constitucional, que sem dúvida deve ser vitorioso em  qualquer tipo de enfrentamento;  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE  ­ ainda que esse Órgão Fracionário entenda inaplicável o primado da vedação  ao  confisco,  a  revisão  da  penalização  fiscal  deve  ser  tida  sob  o  manto  do  princípio  da  proporcionalidade, a informar que uma imposição representativa de 150% sobre o valor devido  de imposto se afigura claramente desproporcional à conduta da Contribuinte;  ­  como  visto  e  discutido,  a  Recorrente  não  agiu  no  intuito  de  sonegar  qualquer  informação,  sobretudo  porque  não  teria  como  “sonegar”  aquilo  que  é  público  e  informado formalmente por terceira pessoa à própria Receita Federal;  ­  mostra­se  claro,  pois,  se  tratar  de  hipótese  de  omissão  culposa,  sem  a  intenção de lesar a receita pública, de modo que a multa de 75% bem representa a penalidade e  atende ao fim social que dela se espera;  ­  desnecessário  lembrar,  posto  que  conhecido  desses  n.  Julgadores,  que  a  multa na ordem de 150% decorre de período cujos índices inflacionários eram estratosféricos,  mostrando­se então válida a justificativa de se dar ou de se manter o valor do crédito tributário;  INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  TRIBUTÁRIA  EM  FAVOR  DA  CONTRIBUINTE  ­ a i. Agente Autuadora sobrepôs­se à simples aplicação da lei, partindo para  uma interpretação particular, dentro do seu exclusivo entendimento de que a omissão daqueles  rendimentos declarados e tributados na fonte seria parte de estratégia de sonegação;  ­ é flagrante a erronia da conclusão, posto que a Lei aplicada (§1º do artigo  44  da  Lei  9.430/96  c/c  artigo  71  da  Lei  4.502/64)  tipifica  uma  conduta  volitiva  que  venha  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  acerca  da  receita  recebida  ­  situação  impossível no caso sub oculi porque os valores foram declarados formalmente e tributados na  fonte;  ­  no  caso,  a  Recorrente  não  poderia  nem  impedir  nem  retardar  o  conhecimento da receita pela autoridade fazendária porque os valores já haviam sido tributados  antes de recebê­los;  ­  isso,  por  si  só,  apura  que  a  Contribuinte  sequer  teria  como  praticar  a  conduta volitiva do artigo 71 em referência;  ­ desse modo, a  imposição da multa deve ficar adstrita ao inciso I do artigo  44 da Lei 9.430/96, fixando­a em 75%, sob pena de malferimento ao artigo 112 do CTN.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.720419/2012­05  Acórdão n.º 1802­01.316  S1­TE02  Fl. 8          8 Este é o Relatório.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.720419/2012­05  Acórdão n.º 1802­01.316  S1­TE02  Fl. 9          9   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  lançamento  para  exigência  de  IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS) relativamente a fatos geradores ocorridos ao longo dos  anos­calendário de 2007 e 2008.   A  autuação  foi  motivada  pela  constatação  de  omissão  de  receitas  da  atividade,  infração  apurada  a  partir  de  notas  fiscais  e  comissões  pagas  por  instituições  financeiras, que não foram contabilizadas.  O IRPJ e a CSLL foram apurados de acordo com o Lucro Presumido, e o PIS  e a COFINS foram lançados pelo regime cumulativo.  A  Contribuinte  não  questiona  os  tributos  apurados  pela  Fiscalização.  Sua  contestação,  tanto  na  primeira,  quanto  agora  na  segunda  instância  administrativa,  é  dirigida  apenas à aplicação da multa qualificada de 150%.  Primeiramente,  esclareço  que  um  erro  na  definição  do  percentual  da multa  (75% ou 150%) não acarretaria a nulidade do auto de infração como um todo.   A multa  de  150%  é  um  acréscimo  legal,  que,  em  alguns  casos,  quando  se  entende que foi aplicada indevidamente, apenas é reduzida ao seu percentual normal de 75%,  sem  qualquer  prejuízo  da  exigência  das  demais  rubricas  que  compõem  o  crédito  tributário  (principal e  juros),  até porque a qualificação da multa em nada interfere no procedimento de  apuração do tributo propriamente dito, que deixou de ser recolhido pelo Contribuinte.   Rejeitada, portanto, a preliminar.  Quanto  ao  mérito,  cabe,  então,  verificar  se  estavam  ou  não  presentes  as  circunstâncias que justificam a exasperação da multa de 75% para 150%.  Relativamente à multa de 150%, considero importante registrar que o Dolo,  como elemento subjetivo do tipo tributário­penal qualificado, pode também estar presente nas  condutas  omissivas,  e  não  apenas  naquelas  onde  se  constata  uma  falsidade  materializada  documentalmente.  Como elemento subjetivo do  tipo, o Dolo é a  consciência e a vontade de o  agente  realizar  a  conduta  que  está  descrita  em  cada  um  dos  tipos  legais.  E  como  vontade  e  consciência,  jamais  estará  colado  ao  próprio  fato  que  está  sendo  taxado  como  infração  ou  delito,  ao  contrário,  o  Dolo  é  sempre  revelado  no  contexto  geral  dos  fatos,  ou  seja,  nos  elementos que circundam o ocorrido.   Fl. 937DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.720419/2012­05  Acórdão n.º 1802­01.316  S1­TE02  Fl. 10          10 Não fosse assim, não haveria a previsão dos crimes omissivos impróprios no  Direito Penal, que traz o dolo como regra.  Em  razão  disso,  no  âmbito  das  relações  jurídico­tributárias,  resta  cada  vez  mais superado o tabu quanto à possibilidade de visualização do dolo nas condutas omissivas,  ou seja, naquelas em que o contribuinte se omite na prática de algum ato, buscando eximir­se  do  recolhimento  de  tributos,  por  exemplo,  quando,  de  forma  contumaz,  deixa  de declarar  as  suas receitas.   Realmente, não é correta a  idéia de que, para a qualificação da multa, deve  haver  necessariamente  uma  prova  material  do  dolo,  até  porque,  dada  a  sua  natureza,  como  consciência e vontade, isto nem sempre é possível. O que se prova materialmente são fatos, por  meio do chamado corpo de delito. E é justamente por isso que o dolo pode estar na omissão, ou  seja, em uma não ação.   Os  próprios  tipos  legais  para  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  da  Lei  4.502/1964, não deixam qualquer dúvida a esse respeito:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   (grifos acrescidos)  No  caso  em  questão,  conforme  consignado  no  Relatório  Fiscal,  a  Contribuinte “não contabilizou e não informou ao Fisco a totalidade da receita de sua atividade  nos anos de 2007 e 2008”.  Vê­se  que  a  infração  foi  apurada  ao  longo  de  dois  anos  consecutivos,  abrangendo os vinte e quatro meses do período autuado.   Nesse  contexto,  cabe  registrar  que  a  reiteração  da  conduta  tem  sido  considerada  em  muitos  casos  como  elemento  revelador  do  dolo,  eis  que  ela  afasta  a  possibilidade de erro não intencional:   COFINS  ­  EXERCÍCIOS:  2000  a  2002  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CONDUTA  REITERADA.  DECLARAÇÃO  ABAIXO  DO  VALOR  DA  RECEITA  EM  PERÍODOS  SEGUIDOS. A multa de oficio qualificada deve ser mantida  se  comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, constatados a  divergência entre a verdade real e a verdade declarada, e seus  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.720419/2012­05  Acórdão n.º 1802­01.316  S1­TE02  Fl. 11          11 motivos  simulatórios.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  A  solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa.  (1ª  Turma  da  CSRF,  Acórdão  nº  9101­00509, de 10/01/2010)  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  ­  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da  Lei  9430/96.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  Declaração  de  Rendimentos,  de  forma  reiterada,  com  valores  significativamente  menores  do  que  o  apurado  e  com  valores  distintos das declarações entregues ao fisco estadual, legitima a  aplicação da multa qualificada. (1ª Turma da CSRF, Acórdão nº  9101­00156, de 15/06/2009)  Não  que  o  Dolo  reste  sempre  caracterizado  pela  reiteração  de  uma  dada  conduta, porque é perfeitamente possível que um Contribuinte incorra repetidas vezes, durante  um  determinado  tempo,  em  um  erro  justificável,  ao  adotar,  por  exemplo,  uma  interpretação  normativa  que,  embora  possível,  não  venha  ser  admitida  como  a  interpretação  correta,  ou  a  mais adequada.   Nessa  trilha  de  pensamento,  a  Contribuinte  argumenta  que  as  retenções  na  fonte sobre as comissões recebidas lhe indicavam que tais remunerações já estariam tributadas,  e que, portanto, não precisaria oferecê­las novamente à tributação.  De acordo com ela,  realmente houve falha na declaração e  recolhimento do  imposto,  no  entanto  esta  erronia  seria  culposa,  e  não  dolosa,  restando  ausente  o  elemento  volitivo a justificar a aplicação do artigo 71 da Lei 4.502/64.  Os quadros abaixo indicam o valor dos tributos relativos às receitas omitidas  (apenas  a  rubrica  principal,  sem  juros  e multa)  e  o  valor  das  retenções  sobre  estas mesmas  receitas no período autuado:           Tributo    Valor relativo às       receitas omitidas          IRPJ     79.559,48   CSLL     38.051,24   COFINS     39.636,70   PIS     8.597,95   TOTAL     165.845,37    A  retenção  a  título  de  IR­fonte,  no  percentual  de  1,5%  sobre  as  comissões  recebidas,  não  poderia  indicar  para  a  Contribuinte  que  os  tributos  federais  já  estariam  devidamente quitados.   Total das Retenções       19.917,03   sobre as receitas omitidas     Fl. 939DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.720419/2012­05  Acórdão n.º 1802­01.316  S1­TE02  Fl. 12          12 É muito grande a discrepância entre os valores devidos e os valores retidos,  pelo  que  não  se  sustenta  a  alegação  apresentada  pela  Recorrente  como  justificativa  do  erro  cometido.  Vale registrar que qualquer contribuinte,  inclusive as pessoas físicas, sabem  que deve ser  feito um ajuste final da tributação, de modo a confrontar o que foi retido de IR  com o que é efetivamente devido a esse título. Além disso, não há nenhum motivo para que um  contribuinte  pessoa  jurídica  pense  que  retenções  de  imposto  de  renda  estariam  quitando  os  outros tributos federais que também são devidos pelas PJ (CSLL, PIS e COFINS).  Nada  justifica  também o  fato de  a Contribuinte  não  contabilizar  as  receitas  autuadas,  conforme  revelam  as  cópias  do  livro  Razão  (juntadas  aos  autos),  mesmo  estando  estas receitas submetidas à retenção de IR na fonte.  A Recorrente também alega que tinha pleno conhecimento de que os valores  autuados seriam declarados pelas instituições financeiras (fontes pagadoras) à Receita Federal,  o  que  tornaria  inócua  qualquer  intenção  de  ocultá­los;  que  não  poderia  nem  impedir  nem  retardar o conhecimento das receitas pela Autoridade Fazendária, porque os valores já haviam  sido  tributados antes de  recebê­los; que não  teria  sequer como praticar a conduta volitiva do  artigo 71 da Lei 4.502/1964.  Quanto a esse aspecto, vê­se que a Contribuinte busca afastar a possibilidade  de  dolo  na  omissão  das  informações  em  razão  de  informação  prestada  à  Administração  Tributária por terceiros (fontes pagadoras), o que, de certo modo, já fragiliza o seu argumento.   Além disso, há outro ponto a ser destacado. É que a informação prestada pela  fonte  pagadora,  embora  minore,  não  afasta  completamente  a  possibilidade  de  omissão  de  receitas pelo beneficiário do pagamento.  Com efeito, nem sempre é possível verificar,  apenas diante das declarações  entregues  à  Receita  Federal,  se  os  valores  constantes  das  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras estão ou não entre aqueles declarados pela Contribuinte em sua DIPJ.   Em muitos casos, a omissão só é detectada após procedimento de auditoria,  em  que  se  pode  verificar  a  origem,  a  natureza,  as  datas  e  os  montante  das  receitas  contabilizadas pela Contribuinte.  Foi exatamente o que ocorreu aqui. Somente depois do trabalho de auditoria,  que  abrangeu  o  exame  das  declarações,  das  notas  fiscais  e  dos  livros,  é  que  a  Fiscalização  identificou as receitas omitidas que foram objeto de autuação.   Portanto,  não  procede  a  alegação  de  que,  em  relação  ao  caso  sob  exame,  qualquer  dolo  visando  ocultar  a  ocorrência  de  fato  gerador  seria  inócuo,  ou  mesmo  impraticável.  A  colaboração  com  a  fiscalização,  mediante  a  apresentação  de  livros  e  documentos,  também  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  a  natureza  das  infrações  anteriormente cometidas.   Isto  porque  a  conduta  da  Contribuinte  durante  a  fase  de  auditoria  tem  implicação com a hipótese de agravamento da multa,  figura que não  se confunde com a  sua  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.720419/2012­05  Acórdão n.º 1802­01.316  S1­TE02  Fl. 13          13 qualificação. O atendimento das  intimações  fiscais  apenas  evita que  a multa  seja  elevada de  150% para 225% (agravamento).  Portanto, considero plenamente configurada a hipótese da qualificadora.  Finalmente, no que toca à alegação sobre a desproporcionalidade e o efeito de  confisco  da  multa  de  ofício,  cujo  acolhimento  implicaria  no  afastamento  de  norma  legal  vigente  (art.  44,  inciso  I  e  §  1º,  da  Lei  9.430/96),  por  suposta  inconstitucionalidade,  cabe  ressaltar  que  realmente  falece  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  competência  para  provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.   A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, quando presente alguma  das hipóteses previstas no § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (norma incluída  pela  Lei  11.941/2009),  é  que  a  Administração  Pública  deixaria  de  aplicar  a  referida  norma  legal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)    Fl. 941DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.720419/2012­05  Acórdão n.º 1802­01.316  S1­TE02  Fl. 14          14 Ocorre  que  a  multa  qualificada  de  150%  não  se  subsume  a  nenhuma  das  hipóteses acima transcritas.  Deste modo, e diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e,  no mérito, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 942DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4611997 #
Numero do processo: 13832.000037/00-89
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1990 a 31/03/1992 Período de pagamento: 02/05/1990 a 08/04/1992 Pedido de restituição: 04/04/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -• O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. A ONIO GA Presidente Processo n° 13832.000037/00-89 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.0813 Els. 2 SUSY OMES H FFMANN Relatora FORMALIZADO EM: 2 O JUL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União Federal em face da decisão da 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu pela não ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição do Finsocial. O presente processo trata de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a título de Contribuição para o Finsocial. n Tal pedido foi protocolizado em 04 de abril de 2000 e refere-se ao período de apuração de 01 de abril de 1.990 a 31 de março de 1.992, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 02 de maio de 1.990 a 08 de abril de 1.992. Em despacho decisório emitido às fls. 86/91, a autoridade fiscal indeferiu o pedido sob a fundamentação de que, teria decaído o direito de pleitear a restituição/compensação. Segundo alega o Auditor Fiscal, de acordo com a redação do Ato Declaratório SRF no 96/1999, o prazo decadencial no presente caso, é de cinco anos e inicia-se da data da extinção de crédito tributário. Tendo tomado ciência da decisão, o contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade às fls. 94/104, alegando em síntese que: a) o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago indevidamente ou a maior é de prescrição e não de decadência, e que são institutos diversos, b) que requereu a compensação e não restituição dos pagamentos indevidos; c) que ao declarar a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, o STF abriu perspectiva às empresas para compensação dos valores pagos a maior, tanto no Finsocial, quanto na Cofins; d) que o lançamento por homologação independe de prévia audiência da autoridade administrativa, que tem prazo para eventual lançamento a officio; e) que o direito à compensação de indébitos é constitucionalmente garantido. O requer ao final, a homologação do pedido de compensação pleiteado pela empresa. 2 Processo e 13832.000037/00-89 CSRM03 Acórdão n.° 03-08.086 Fls. 3 Em acórdão proferido às fls. 130/135, a DRJ de Ribeirão Preto/SP manteve a decisão de tls. 86/91, sob o fundamento de que "o direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário." Irresignado o contribuinte protocolizou Recurso Voluntário às fls. 139/168, reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade. O Terceiro Conselho de Contribuintes, em acórdão proferido às fls. 177/194, deu provimento por maioria de votos ao recurso do contribuinte para reformar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL. Os Ilustres Conselheiros da Segunda Câmara entenderam que a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31/08/95, e convertida em Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Diante desta decisão a União Federal por meio de seu Procurador, interpôs o presente Recurso Especial pleiteando a reforma do v. Acórdão, para que se reconheça a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior ou indevidamente, com fundamento no Ato Declaratório n°96/1999, restaurando- se o inteiro teor da decisão de l a Instância. Despacho de admissibilidade às fls. 203/207. Intimado da interposição do Recurso Especial, o Contribuinte apresentou Contra-razões às fls. 214/225. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a título de Contribuição para o Finsocial, referente ao período de apuração de 01 de abril de 1.990 a 31 de março de 1.992, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 02 de maio de 1.990 a 08 de abril de 1.992. O pedido de restituição foi formulado em 04 de abril de 2000 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 05 (cinco) anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. n-6 3 Processo n° 13832.000037100-89 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.088 Fls. 4 Sobre este tema adoto como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS no. 3.703 (fls. 80/88), Posteriormente, foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, r)6. 4 Processo n° 13832.000037/00-89 CSRFIT03 Acórdão n.° 03-06.086 Rs. 5 sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n o. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP 1.110/95, art. 17 - III, DOU., de 31/08/95 p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial pano marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos P-16 Processo n° 13832.000037/00-89 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.086 Fls. 6 indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-1111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na allquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niter6i é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, como o pedido do contribuinte foi formulado em 04/04/2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. Isto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, a fim de manter a decisão proferida pela r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retomo do processo à DRF para exame das demais questões de mérito. Brasília, 09 de setembro de 2008. - A 4a, yd) SUSY G • • S He FFMANN 6 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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