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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8979945 #
Numero do processo: 10700.000044/2007-81
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.141
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA- Processo n° 10700.000044/2007 ":81 Recurso n° 150.474 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 206.00.141 Data 05 de junho de 2008 Recorrente NET RIO SIA E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC02/C06 Fls. 195 RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. -Sala das Sessões, em 05 -dejunho de 2008. -----.ELIAS SAMP AIO FREIRE Presidente ~tGUJY , ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora - Participaram, aindá,da presente resolução, os Cqnselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), -Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. , 1 Processo n.o 10700.000044/2007-81 Resolução n.O 206.00.141 2° CC/MF - 8axta CâmaL"é'l CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, f23 ~ ;0.9 t:2iLO;) ManadeiFátimaF=de Carvalho Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 196 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilídade solidária, previsto no art. 31, da Lei nO 8.212/1991. O período compreende as competências NOVEMBRO DE 1997 a DEZEMBRO DE 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa CLAVE CONSULTORIA foram obtidas mediante a verificação da movimentação contábil, tendo em vista quea empresa apresentou a documentação de forma deficiente~ pois mesmo notificada, deixou de exibir o contrato, folhas de pagâJ.l1ento e as notas fiscais. O percentual de 40% foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, ~ 3° da Lei 8.212/91. Destaca-se ainda, que conforme informação constante do relatório fiscal, fls. 34, item 7, foram analisadas as infonnações disponíveis nos sistemas CNAF - Cadastro de Fiscalização, relativas ao devedor solidário, porém não esclareceu o auditor acerca das informações encontradas nos sistemas informatizados. A autoridade previdenciária ainda trouxe no corpo do relatório fiscal, informação acerca da antiga razão social da empresa notificada, qual seja TV CABO RIO TELECOMUNICAÇÕES S/A, atual NET RIO S/A, bem como destacou a incorporação ainda em novembro de 1996 da empresa RPC TELEVISÃO S/A. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 48 a 71. O devedor solidário, no caso a prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra, impugnou a NFLD em questão, fls. 85 a 109, destacando que inexistem contribuições a serem recolhidos, face tratar-se de serviços de consultoria em seleção e os mesmos terem sido prestados diretamente pela proprietária da empresa, sem qualquer contratação de empregados, conforme demonstra o Livro de Registro de empregados e a contabilidade daempresa~-- O processo foi baixado em diligência pela autoridade previdenciária, tendo em vista a impugnação apresentada, fls. 115. O auditor emitiu informação fiscal, fls. 116, prestando os seguintes esclarecimentos: A empresa foi intimada a apresentar documentos em 03/06/2005, tendo sido reiterado o pedido por meio de TIADemitidosem 18/11/2005 e 06/12/2005;. Face os prazos para apresentação, alegou impossibilidade para reunir os contratos e adoCllluentação dé terceiros, requerendo' dilação dó prazo em 60 dias. Tal pleito acabou atendido, por ter a fiscalização sido prorrogada até 27/12/2005, o que demonstra que a . empresa teve tempo necessário para reunir a documentação e comprovar os recolhin"ientos das empresas contratadas. Foram juntados ao processo documentos que comprovam a inexistência de -empregados na empresa prestadora, contudo não trouxe os documentós inais importantes, quais sejam o contrato e as notas fiscais de prestação de serviços, para que se pudesse identificar verdadeiramente a natureza dos serviços prestados; JP-2 ProcessoH.o 10700.000044/2007-81 Resolução H.O 206.00.141 r-~2~O~C:'::C:;"/:::M':iF~._"";S;;:a;:;x;tt:;;a:-;C::~ ai. rt~-n~a;;L":;ail CONFERE COM o ORIGiNAL Brasília. &23.~ .M~ria de Fátima rre'ra e C rvalho '" Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 197 Os percentuais aplicadas na aferição são os demonstrados no DAD e no RL, sendo que o FPAS é o 515, visto não tratar-se de atividade de constrüção civiL Tendo sido cientificado dos termos da diligência a recorrente apresentou manifestação, fls. 121 a 129, tendo em vista a informação fiscal emitida pelo auditor fiscal. 131 a 157. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 164 a 187.Em síntese, a r~corrente em seu recurso alega o seguinte: Da necessidade de adequação do pólo passivo desta NFLD, tendo em vista que deve ser oferecido a todos os contlibuintes tidos como' responsáveis pelo adimplemento de obrigação, lançada como devida em NFLD, a plena ciência,. bem como a oportunidade de correspondente defesa administrativa, razão porque deva ser declarada a nulidade dos demais atos consumados a partir de então; É inevitável o interesse da empresa contratada em se manifestar nestes autos, pois na eventualidade de a defendente optar por adimplir esta NFLD, terá o direito de ação regressiva contra a contratada; Da necessidade de clencia do recorrente acerca de possíveis argum~ntos apresentados pelo contratante solidário; Não tomou o fisco previdenciário as inedidas necessanas para evitar, a constituição do crédito em duplicidade, dessa forma, deveria ser confirmada a existência de débitos na origem, por meio da verificação na correspondente escrita contábil, sem prejuízo da obrigação do fisco previdenciárjo de investigar. em seus. arquivos sistematizados a hipótese previdtmciária do' contribuinte contratado, para que seja validada a cobrança previdenciária junto ao correspondente. contribuinte solidário; Não pode o instituto da solidariedade ser aplicado de forma soberana e unilateral, tal qual Verificado in casu; É indiscutível, que independentemente, de' existir ou não a solidariedade, o . adimplemento da plenitude das contribuições sociais devidas pelo contribuinte prestador dos serviços, elimina qualquer possibilidade legítima de ser exigido por ato fiscal, a correspondente CObral1Çajunto ao contlibuinte-tomador; Não só a constatação de que o prestador de serviços já promoveu a quitação de suas obrigações previdenciárias caberá ao fisco previdenciário, na medida em que a existência de lançamentos previdenciários constituídos el:n desfavor de tais empresas, como também é fator detem1inante para identificação de lançamento em duplicidade, e via de conseqüência cancelamento desta NFLD. . o RFINFLD não indica que tenham sido realizadas investigações .fiscais ou mesmo emissão de subsídios para se aquilatar existirem, indícios de que contribuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Jb ~3 Processo n.o 10700.000044/2007-81 Resolução n.o 206.00.141 ta Câmara 2° CC/MEFC-OS:JJXoORIGINAL. CONFER' n ~ Brasilia, Maria de Fatima ::~ alho Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 198 Singelas análises nos sistemas infonnatizados da previdência social, dispensariam até mesmo diligências no prestador, pOIS den?-onstrariam a regularidade das contribuições por parte dos prestadores de serviços; Não restou demonstrado noRFINFLD convictamente, a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração da solidariedade previdenciária. Ainda restaria ser esclarecido por parte do fisco previdenciário, o enquadramento quando da solidariedade nos casos de cessão de mão de obra e na construção civil, vista a NFLD em questão apresentar dois FPAS distintos. Pelo exposto, confia a recorrente que seja acolhida o presente recurso, para fins de declarar linulidade tanto por faÍta de atendimento a rigores formais, quanto pela nítida falta de certeza e de liquidez desta NFLD; Absolutam"'nte pen11:t:do 'I c'~T1r-elamf':.•,..,..to- • • v ., . J!. '_ _=__ _ _. reconhecimento da improcedência desta NFLD; da DN combaíida além do A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, encalninllOu o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o Relatório. Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi-interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 191, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal à fls. 188. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, confonne infonnação à fl. 236, tendo - o recorrente comprovadO o depósito recursal à fls. 233. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de défesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal- MPF- F e complementares,' com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, confonne fls. 18 a 22; I ~ Processo n.o 10700.000044/2007-81 Reso!uç1:o n.O 206.00.141 2° CC/MF - Saxt3 Câmall'"8 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. tZ 8 /~/_ .••..O-3__ Maria de Fátima F~~lhO Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 199 Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Docume!ltos - TIAD, fls. 23 a 25, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato~ com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 71. Quanto ao argumento, ainda em sede preliminar de que o responsável solidário, no caso, a prestadora de serviços não foi cientificada da NFLD em questão, não confiro razão ao recorrente posto que no próprio relatório fiscal, fls. 34, consta a informação de que as il1fonnações constantes no relatório "Informações para o Contribuinte - IPC" á extensiva ao solidário. Ademais, o própriO devedor solidário, no caso a prestadora apresentou impugnação, uma das razões porque este julgamento àevetá ser convertido em diligência. - Antes de avaliar cada uma dos argumentos apresentados pelo contribuinte, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da responsabilidade solidária. Com relação às alegações da recorrente acerca da responsabilidade solidária, clara é a possibilidade legal nesse sentido, tendo em vista a solidariedade do tomador de serviços na contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, com fundamento no artigo 31, da Lei nO8.212/91, na redação anterior à Lei nO9.711/98 Assim, descreve o texto legal: "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executorpelas obrigações decorrentes .desta LeCém relação aos serviçosprestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias a rémuneração paga a segurados da empresa CLAVE CONSULTORIA LTDA, incluída em Nota Fiscal/Fatura quando da prestação de serviços à tomadora, respondendo esta solidariamente pelas contribuições devidas pela prestadora de serviços. " Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recon-ente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN e do art. 31 da Lei nO8.212/1991, beneficio de ordem . .Entendo que ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da .obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na prestadora dos serviços. No entanto, deve-se observar os termos da impugnação apresentada pelo devedor solidário, 1\0 caso a prestadora de serviços, onde a empresa tenta demonstrar não existirem contribuições a serem recolhidas, posto tratar-se de serviços ae consultoria prestados pela própria sócia. Contudo, não foram apresentados os contratos e as notas fiscais de prestação ~5 Processo n." 10700.000044/2007-81 Resolução n.o 206.0g.141 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGiNAL Brasflia, £3 /~~ Maria de Fatima F~'e Carvalho Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 200 de serviços, para que se possa entende a maneira como os serviços foram executados. Dessa .fonna, deve o devedor solidário ser intimado a apresentar os contratos de prestação de serviços, bem como a RAIS negativa para os dois anos base (1997 e 1998) objeto desta NFLD. Quanto a cientificação do devedor solidário, qual seja a prestadora de serviços, restou claro nos autos o acesso do solidário a NFLD, tanto que apresentou impugnação. Todavia, merece ser esclarecida a cientificação da contratada quanto à decisão notificação, e caso não tenha ocorrido deverá ser'realizada antes do retomo dos autos a este colegiado. Mesmo discordando da necessidade de fiscalizar primeiro a prestadora, entendo pertinente seja informado pela autoridade fiscal, se a empresa prestadora de serviços já foi fiscalizada, e se existiu, qual o tipo de procedimento fiscal encerrado, para que se afaste qualquer risco de cobrança em duplicidade. No caso em tela, houve manifestação da auditoria no relatólio fiscal no sentido de ter pesquisado os sistemas da previdência, porém não foi destacado no relatório o resultado da dita pesquisa. CONCLUSÃO: Voto por converter o julgamento em DILIGÊNCIA para que a autoridade fiscal presta as infonnações nos termos acima descritos, devendo o recorrente ser cientificado dos termos da diligência em questão. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 '~--'" ~')-'- ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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8977651 #
Numero do processo: 36514.001573/2006-10
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.066
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Siape 751683 ," MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo n!!.;36514.001573/2006-10 Recurso n~: 143819 Recorrente; LEÃO JÚNIOR SIA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO N~ 206-00.066 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEÃO JÚNIORS/A. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlliUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Se -es, em 14 de fevereiro de 2007. Presidente HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza, I 22CC-MF FI. J;2,?, df{{l MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nº-: 36514.001573/2006-10 Recurso nº : 143819 Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO LEÃO JÚNIOR S/A, contribuinte, pessoa juridica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em CuritibalPR - Centro, DN nO 14- 401.4/0606/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do art. 30, inc. VI, da Lei n° 8.212/91, correspondentes à parte dos empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho - SAT (antes de 06/1997), incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra empregada em obra de construção civil executada pela empresa SMC Mão de Obra na Construção Civil Ltda. - ME, em relação ao periodo de 06/1996 a 12/1996, conforme Relatório Fiscal, às fls. 41/44. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada em 30/03/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 11.073,95 (Onze mil e setenta e três reais e noventa e cinco centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização os documentos necessários à elisão de sua responsabilidade solidária, mais precisamente quanto a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços de construção civil prestados pela empresa SMC Mão de Obra na Construção Civil Ltda. - ME. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, S 3°, da Lei 8.212/91, utilizando-se os percentuais inscritos no título V, capítulo m, seção 1, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, sobre o valor total do serviço prestado contido nas Notas Fiscais. Cumpre observar que a empresa prestadora de serviços fora devidamente intimada da lavratura da presente notificação fiscal, conforme se depreende do Aviso de Recebimento- AR, às fls. 87. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 106/114, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, m, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da \.-1 matéria.. ~ 2 2° CC/MF - S(;)xta Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE COM O ORIGINAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Brasllia, ~lj I~ SEXTA CÂMARA Mariade Fátima fre a e arvalho Processo nº-: 36514.001573/2006-10 Matr. 8iape 751683 Recurso nº : 143819 Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2.CC-MF FI. )j1.3 Requer a nulidade do lançamento, alegando que a fiscalização deixou de verificar primeiramente, junto à prestadora dos serviços, a existência dos créditos previdenciários ora lançados, sendo, dessa forma, irregular sua constituição Aduz que o crédito previdenciário deveria ter sido lançado contra a empresa prestadora de serviços, contribuinte originário e responsável pelo cumprimento da obrigação tributária acessória, respondendo a recorrente tão somente pela dívida tributária já constituída. Após tecer comentários a respeito do responsável solidário e do devedor, entendendo por distintos os dois, conclui que a responsabilidade da recorrente é subsidiária. Assim, somente poderia responsabilizar o contratante dos serviços se e quando o pagamento da contribuição previdenciária não houver sido efetuado pelo prestador, sujeito passivo direto do tributo em comento, impondo seja declarada a nulidade do feito, Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência, A então Secretaria da Receita Previdenciária não apresentou contra-razões, em observância ao disposto no S 5°, do art, 305, do RPS, propugnando simplesmente pela manutenção da decisão recorrida, conforme documento de fls, 120, É o Relatório, 3 'CC-MF L FI. J,P.. r 2Q CC/MF - Sexta Câmar CONFERE COM O ORIGIN Brasllia, ~_j'- Maria de Fatima ~ arvalh Matr.Siape751683 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nº-; 36514.001573/2006-10 Recurso nº ; 143819 Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A Recorrida; SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, bem como às contra-razões da Secretaria da Receita Previdenciária em defesa da manutenção da exigência, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise do mérito nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A lavratura da Notificação Fiscal deveu-se ao INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE, sendo as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados utilizados na prestação dos serviços de construção civil apuradas por aferição indireta - ARBITRAMENTO, a partir dos valores das notas fiscais, aplicando-se os percentuais contemplados na legislação de regência, uma vez que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela fiscalização que serviria para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento, conforme restou circunstanciadamente demonstrado Relatório Fiscal. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência em sua plenitude, aduzindo para tanto que, antes de lavrar a presente notificação contra a recorrente, o fisco previdenciário, a partir de seus sistemas informatizados, aparelhamentos e poder de polícia, deveria ter procurado verificar junto a prestadora de serviços se efetivamente existem os débitos ora lançados, com o fito de se evitar o bis in idem. Em detrimento à argumentação da contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância, achou por bem não acolher o pedido de diligência, mantendo integralmente a exigência fiscal em comento, sob o argumento de que caberia à recorrente, na condição de contratante dos serviços de construção civil, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias com documentação hábil e idônea. Em que pesem as considerações suscitadas pelo julgador recorrido, no sentido de atribuir à recorrente o dever de comprovar o recolhimento dos tributos em comento, cumpre esclarecer que tal conduta não é capaz de lastrear com certeza e liquidez o crédito previdenciário ora exigido, restando, ainda, algumas obscuridades que devem ser esclarecidas, senão vejamos. Como se sabe, a solidariedade previdenciária é legal e obriga os sujeitos passivos~ do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. 4 MINISTÉRlO DA FAZENDA 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBUINTES ..~. . ~. SEXTA CÂMARA Bras,i1a,. __Á_.••••="'- P o Maria de Fátim - a arva ho rocesso n-: 36514.001573/2006-10 Matr Siape 751683 Recurso n2 : 143819 Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Nessa toada, cabe a autoridade lançadora ao promover o lançamento buscar a realidade dos fatos para que a notificação fiscal não esteja apoiada em simples presunções, devendo para tanto dispensar esforços com o fito de evitar a cobrança em duplicidade das contribuições previdenciárias, sobretudo quando sua exigência decorre do instituto da responsabilidade solidária. Assim, nada mais justo e/ou correto que o fiscal autuante, antes de lançar as contribuições previdenciárias por responsabilidade solidária, procure saber se a empresa prestadora de serviços já fora fiscalizada ou se existe algum parcelamento, CND de baixa ou recolhimento em relação periodo objeto do lançamento, mormente quando o fisco dispõe de muito mais condições para assim proceder do que os contribuintes. No presente caso, inobstante o trabalho fiscal ter sido desenvolvido com muita propriedade, não há nos autos do processo nenhuma manifestação da autoridade lançadora a propósito de tais diligências/informações relativamente à empresa prestadora, capaz de oferecer segurança à exigência fiscal guerreada. Nesse contexto, com a finalidade de atribuir maior certeza e liquidez ao crédito tributário exigido, mister se faz verificar se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade), mormente em relação ao periodo ora lançado, bem como se tem CND de baixa já emitida, ou mesmo recolhimentos de contribuições previdenciárias, para efeito de abatimento. A corroborar esse entendimento, cumpre transcrever os preceitos inscritos no artigo 55, da Orientação Interna - OI INSS-DIREP n° 07, de 17/06/2004, nos seguintes termos: "Art. 55. O AFPS deverá analisar as informacões disponíveis relativas a todos os devedores solidários. visando à verificacão da regularidade da obriga cão tributária a ser exigida, de forma a evitar o lancamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente. " (grifamos). Nessa esteira de entendimento, cabe invocar os ensinamentos dos renomados doutrinadores Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, insertos na obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, in verbis: "[...}. Contudo, quanto aos efeitos da solidariedade estabelecida, cabe esclarecer que não autoriza o INSS a efetuar o lançamento contra o responsável pelo simples fato de não apresentar à fiscalização, quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo construtor, das contribuições relativas à obra. Impõe-se que o INSS verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos. De fato, não há que se confundir a causa que atrai a responsabilidade solidária do dono da obra (ausência da documentação exigida comprobatória do pagamento pelo contribuinte) com a pendência da obrigação tributária em si. A responsabilidade solidária recai sobre obrigacões que precisam ser \ ./ apuradas adequadamente, junto aos empreiteiros/construtores contribuintes, de modo a ~ 5 2° CC/MF • Sexta Câmarra ~.2'1CC-MF CONFERECOMO ORIGINA FI. Brasllia, ill::.J~ J J- b Maria de FatimaFe:c;e~ Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nº-: 36514.001573/2006-10 Recurso nº : 143819 Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. se verificar a efétiva base de cálculo e a existência de pagamentos já realizados, até porque, na solidariedade, o pagamento efêtuado por um dos obrigados aproveita aos demais, nos termos do art, 125, I, do CTN. A análise da documentacão do construtor é, assim, indispensável ao lancamento. Em existindo divida, ter-se-á a possibílidade de exigi-Ia de um ou de outro, forte na solidariedade, sem beneficio de ordem, conforme se infêre do art. 124, parágrafo único, do CTN. .. (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde - Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen- Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed" 2005, pág, 439) (grifamos), A fazer prevalecer a necessidade de comprovação do descumprimento da obrigação tributária principal sub examine por parte da prestadora de serviços, não é demais lembrar que o fato de a recorrente não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização, que serviriam para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo dos tributos lançados, não é capaz de fazer florescer a presunção da existência dos débitos em discussão. Com efeito, o artigo 33, S 3°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 148, do CTN, somente contemplam o arbitramento da base de cálculo do tributo, mas nunca do fato gerador, não se cogitando, assim, na presunção de inadimplemento da contratada, em virtude da omissão incorrida pela tomadora de serviços. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade lançadora informe, em relacão ao período objeto desta notificacão, se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade) ou parcial; se tem CND de baixa emitida; se encontra-se incluida em Parcelamentos Especiais; ou mesmo se existe algum recolhimento de contribuições previdenciárias relacionadas com os fatos geradores da presente notificação, para efeito de abatimento, oportunizando às contribuintes se manifestarem a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA f 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10850.909879/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-009.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.012, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.909877/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Se o Pedido de Restituição (PER), onde estão demonstrados os créditos, já foi integralmente indeferido por decisão definitiva da instância administrativa, as Declarações de Compensação (DCOMP) a ele vinculadas não podem ser homologadas, por inexistência de créditos a serem compensados com os débitos indicados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.012, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.909877/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 79 /2 01 1- 61 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909879/2011-61 Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A análise do direito creditório está limitada ao valor do” crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a: R$ 68,53 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual requer, inicialmente, a reunião de diversos processos administrativos de que é parte, que tratam da mesma matéria, e, portanto, devem ser julgados em conjunto em observância dos princípios da economia processual e celeridade. No mérito, alega, em síntese, nunca ter sido intimada a prestar qualquer esclarecimento sobre a higidez de seu direito creditório, pelo que a decisão em tela não analisou concretamente o mérito de seu pedido, em desrespeito às disposições legais pertinentes, devendo ser reformada. Alega ainda, em síntese e fundamentalmente, que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à contribuição em tela, que fora calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, conforme documentos que anexa, diante da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Ao final, requer ainda o direito de produção de provas, por meio de perícia, diligência e juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, que, em síntese, apresentou com a seguinte Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909879/2011-61 Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do § 1o do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em sede de Recurso Extraordinário, e de repercussão geral, permanecem restritos às partes dos processos, tendo em vista a não edição dos atos que vinculariam a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Resolução do Senado Federal suspendo os efeitos daquele dispositivo legal, Súmula Vinculante do STF sobre a matéria, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos da atual redação do §5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002). INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. A Turma deste CARF resolveu converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. A diligência foi cumprida pela Unidade Preparadora da Receita Federal, que apresentou a Informação Fiscal nos seguintes termos: INFORMAÇÃO FISCAL SAORT-DRF-SJR 1. Em cumprimento à Resolução nº [..] Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, informo que está em análise neste processo a Declaração de Compensação – DCOMP nº [..]cujo crédito a compensar tem origem no Pedido Eletrônico de Restituição - PER nº [..]. 2. O PER nº [..] foi indeferido por Despacho Decisório eletrônico. O contribuinte entrou com Manifestação de Inconformidade formalizando o processo nº [..]. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente em Acórdão emitido pela DRJ/RPO e o direito creditório não reconhecido. 3. O contribuinte não entrou com Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade e o processo nº [..] foi definitivamente encerrado na esfera administrativa. 4. Desta forma, a DCOMP ora em análise atrela-se a um PER inicial cujo crédito não foi reconhecido em processo administrativo definitivo. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909879/2011-61 5. Caso essa Turma do CARF entenda possível ainda a análise da DCOMP [..], segue-se o procedimento de análise do crédito. (...) 9. O que se pleiteia neste processo são alegados créditos de pagamento a maior de PIS em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. (...) 17. Por conseguinte, não se enquadram na conceituação legal de “Receita Financeira” as bonificações recebidas, mesmo que em mercadorias e a recuperação de despesas com veículos em garantia. 18. É o entendimento administrativo que os valores creditados (dos recebimentos em pecúnia ou em mercadorias, prêmios ou brindes) por fabricantes de veículos em favor de comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivos de vendas constituem receitas operacionais e, como tal, sofrem a incidência das contribuições PIS e Cofins: (...) 19. Entendimento confirmado na Solução de Consulta – Cosit, nº 366, de 11 de agosto de 2017: (...) 22. Como as receitas originadas das bonificações recebidas e das recuperações de despesas não constituem receitas financeiras, ou tampouco estão listadas como passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo do PIS e da Cofins, é incabível falar em recolhimento indevido das contribuições sobre tais rubricas. 23. Refizemos, às fls. [..], a apuração do PIS do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que nos foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento. 24. Calculamos a diferença entre PIS apurado e PIS recolhido. Tendo como premissa que a administração não pode restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, comparamos o crédito pleiteado no pedido de restituição com a diferença da contribuição apurada/recolhida e concluímos que seria passível de reconhecimento, caso a Dcomp em tela ainda possa ser analisada, o crédito demonstrado às fls. [..]. 25. Para constar e surtir os efeitos legais, lavro o presente termo, assinado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e enviado para ciência ao Domicílio Tributário Eletrônico do contribuinte, em conformidade com o disposto no artigo 23, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909879/2011-61 O Recorrente apresentou manifestação sobre o resultado da diligência, nos seguintes termos: Após o resultado de diligência, a DRF de São José do Rio Preto elaborou a informação fiscal ora em tela concluindo pela homologação dos pedidos apresentados pela Intimada nos autos dos referidos processos, no limite do crédito reconhecido. Nesse contexto, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições, das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Intimada concorda com o resultado de diligência. Diante disso, a Intimada ratifica os fundamentos recursais apresentados nos autos dos referidos processos, pugnando pela confirmação dos resultados de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A compensação é procedimento resultante do encontro de contas entre créditos do contribuinte e seus débitos tributários. Para que possa ser homologada, faz-se necessário que disponha de créditos suficientes, sendo possível a homologação parcial, caso seus créditos sejam inferiores aos seus débitos. No presente processo, entretanto, a Unidade Preparadora, em resposta à diligência solicitada por este Conselho, informou que o Pedido de Restituição (PER) nº 32294.35189.070605.1.2.04-2802, ao qual se encontra vinculada DCOMP nº 04559.56257.271108.1.3.04-9106, aqui analisada, foi indeferido integralmente. Tendo em vista que o PER se constitui no documento no qual o contribuinte demonstra os seus créditos e pede a restituição/ressarcimento, e tendo sido ele integralmente indeferido por decisão definitiva na instância administrativa, não há créditos para serem compensados com os débitos indicados pelo contribuinte, razão pela qual a compensação veiculada através da DCOMP nº 04559.56257.271108.1.3.04-9106 não pode ser homologada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909879/2011-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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8966872 #
Numero do processo: 10680.013782/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2001, 2002 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. É devida a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprove que suportou o ônus do seu pagamento. MULTA DE OFÍCIO, QUALIFICAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de multa de ofício e de juros de mora decorre de lei, não podendo ser dispensada pelas autoridades lançadoras ou julgadores, cuja atribuição apresente caráter vinculado.
Numero da decisão: 2201-009.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. É devida a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprove que suportou o ônus do seu pagamento. MULTA DE OFÍCIO, QUALIFICAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de multa de ofício e de juros de mora decorre de lei, não podendo ser dispensada pelas autoridades lançadoras ou julgadores, cuja atribuição apresente caráter vinculado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10.400, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 138 a 147. O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fls. 05 a 11, pelo qual a Autoridade Fiscal omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de despesas médicas. O Termo de Verificação Fiscal consta de fl. 12 a 25, onde é possível constatar que o contribuinte teria informado que, de fato, recebeu valores da Polícia Militar, os quais não teriam sido declarados por não ter recebido os comprovantes de rendimentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 37 82 /2 00 5- 10 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013782/2005-10 Já em relação às despesas médicas, o citado Termo descreve detalhado procedimento fiscal instaurado junto às Sras. Magda Mascarenhas Alemão de Souza, a Ana Paula Campolina Pereira, a Rosália Ribeiro Silva e a Jussara Silvia Gonçalves Ferreira, as quais foram informadas por centenas de pessoas físicas no período, como beneficiárias de pagamentos a título de despesas médicas. A partir das razões elencadas, concluiu-se que as citadas senhoras não foram beneficiárias de tais pagamentos, com a ressalva de que a Sra. Jussara sequer é habilitada para o exercício da profissão. Assim, tendo em vista a possibilidade remota de que alguns dos supostos tomadores de serviço tivessem efetivamente efetuado os pagamentos informados em suas declarações, o contribuinte em comento foi intimado a comprovar as despesas declaradas com estas e com outras profissionais, bem assim a apresentar a comprovação do seu efetivo pagamento. Em resposta, foram apresentados os recibos de fl. 31 e ss, sem qualquer elemento que demonstrasse o efetivo pagamento de tais despesas, razão pela qual foram glosadas as seguintes despesas médicas: - Magda Mascarenhas Alemão de Souza (psicóloga), no exercício 2001, no valor de R$ 9.600,00; -Ana Paula Campolina Pereira (fonoaudiáloga), no exercício 2001, no valor de R$ 9.600,00; - Rosália Ribeiro Silva (terapeuta ocupacional), no exercício 2001, no valor de R$ 9.800,00; - Jussara Silvia Gonçalves Ferreira (psicóloga), no exercício 2001, no valor de R$ 10.500,00; - Carolina Valverde Alves (fisioterapeuta), no exercício 2002 no valor de R$ 8.100,00; - Ana Paula Mesquita de Oliveira (psicóloga), no exercício 2002, no valor de R$ 4.020,00, - Mariana Aun de Oliveira (médica), no exercício 2002 no valor de R$ 3.500,00 e - Luiz Osvaldo Vilar de Almeida (psicólogo), no exercício 2002, no valor de R$ 4.200,00. A exigência decorrente das glosas das despesas com Magda Mascarenhas Alemão de Souza, Ana Paula Campolina Pereira, Rosália Ribeiro Silva e Jussara Silva Gonçalves Ferreira foi constituída com multa qualificada. Ciente do lançamento em 19 de outubro de 2005, conforme AR de fl. 96, o contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 98 a 134, a qual, submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, foi considerada improcedente, em razão das conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Lançamento Procedente Ciente do Acórdão da DRJ, em 09 de junho de 2006, fl. 155, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 156 a 165, em que, além de matéria relacionada à autuação propriamente dita, apresentou vastas considerações sobre a impossibilidade de se exigir depósito em garantia para processamento do recurso voluntário. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013782/2005-10 O citado recurso teve sua tramitação bastante prejudicada, seja pela sua apresentação diretamente ao Primeiro Conselho de Contribuintes, seja pela tentativa posterior do contribuinte de garantir a instância com arrolamento de título ao portador da Eletrobrás (fl. 191 e ss), tentativa esta frustrada pelo Despacho de fl. 227 , em razão da identificação de que havia outros bens no patrimônio do fiscalizado que, nos termos da legislação então em vigor, deveriam ser preferencialmente arrolados. Assim, diante do não atendimento da determinação para substituição do arrolamento, o crédito tributário lançado foi inscrito em Dívida Ativa da União. Após outras tratativas, tal inscrição foi cancelada em razão da Decisão de fl. 251/252 que declarou nulo o despacho que havia negado seguimento ao recurso voluntário, razão pela qual os autos foram encaminhados a esta Corte para análise das razões de defesa. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Inicialmente, fica a ressalva de que não se instaurou o litígio sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurada pela fiscalização. Ademais, os argumentos do contribuinte contrários à exigência de depósito recursal perderam seu objeto com a declaração de nulidade do despacho que havia negado seguimento ao recurso voluntário, o que não poderia ser de outra forma, já que o Supremo Tribunal Federal concluiu que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo” (SV 21). Assim, a presente análise ficará restrita às questões diretamente relacionadas ao mérito do lançamento. DA AUTUAÇÃO Afirma a defesa que a autuação decorre da não apresentação de microfilmagens de cheques solicitadas pela fiscalização e que, ainda que intimado, caberia ao Agente fiscal tal ação comprobatória e não ao contribuinte fiscalizado. Sustenta que compete ao fisco provar tecnicamente a inexatidão ou falsidade das informações prestadas e que não foram devidamente esclarecidos os motivos que levaram à glosa de tais deduções ou, ainda, a fundamentação do lançamento. | Aduz que tais pagamentos não se provam apenas com cópias de cheques emitidos, em particular neste caso em que os pagamentos foram efetuados em pecúnia. Por fim, pleiteia o cancelamento da exigência ou, em caráter eventual, a redução do percentual da multa aplicada. No que se refere às despesas dessa natureza, há de se ressaltar que a dedução de despesas médicas tem previsão no Decreto 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda), de 26 de março de 1999, art. 80, que dispõe: “Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013782/2005-10 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Assim, pra fazer jus a tal dedução, além de comprovar o gasto, é indispensável que o contribuinte demonstre que sofreu o ônus da despesa. Devendo-se ressaltar que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas aproveita. Assim, o ônus da prova da regularidade das exclusões da área tributável é do contribuinte e é este o espírito do teor do art. 73 do Decreto 3000/99 (RIR), ao estabelecer que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Frise-se que a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para constituir o crédito tributário pelo lançamento decorre de lei (10.593/2002) e se dá em caráter privativo, sendo o fruto do seu mister exatamente o elemento técnico de que reclama a defesa. A fundamentação legal da exigência, ao contrário do quer fazer crer o recorrente, está claramente evidenciada e diversas vezes repetida em fl. 05, 06,07, 11, 12, 16, 19 ,22 e 23. No caso em tela, os motivos que levaram ao lançamento estão claramente apontados no Termo de Verificação Fiscal, onde ficou evidenciado que recibos emitidos sem lastro fático amparavam despesas declaradas que, de fato, nunca existiram. Houve circularização das profissionais envolvidas e avaliação de suas situações patrimoniais, onde se constatou que uma delas sequer estaria habilitada a exercer a atividade de psicóloga, indicando efetivo intuito de fraude. Houve intimação do fiscalizado para demonstrar a regularidade documental da dedução bem assim para que comprovasse que arcou com o respectivo pagamento. É certo que não são apenas cópias de cheques que indicam a efetividade de um pagamento qualquer, já que este pode ter ocorrido por outro meio. A própria autoridade lançadora afirmou que requisitou tais cópias na tentativa de provar o efetivo pagamento das despesas, fl. 23. A própria Decisão recorrida, em fl. 144, pontou que outos elementos de provas poderiam ter sido apresentados, como, por exemplo, extratos bancários que evidenciassem movimentação com alguma compatibilidade de datas e valores, mas nada foi apresentado mesmo no recurso voluntário. A questão deve ser analisada abstraindo-se das peculiaridades do caso concreto, em que há despesas inclusive com pessoa não habilitada e há recusa de autoria da prestação de serviço dos demais profissionais. Em uma situação comum, é perfeitamente pertinente que a autoridade fiscal exija a comprovação do desembolso. Em situações desta natureza, o que se busca é a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, de modo a demonstrar quem sofreu o ônus do pagamento. Imaginemos uma situação não tão incomum em que despesas médicas são pagas por um parente ou por um amigo. Nestes casos, embora os gastos tenham ocorrido de fato, não preenchem os requisitos da legislação para se verem deduzidos do rendimento bruto, seja na Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013782/2005-10 declaração de ajuste de quem pagou, seja na declaração de ajuste de quem se beneficiou do tratamento. Cotejando-se os preceitos legais citados alhures (art. 73 e 80 do Decreto 3000/99) fica muito claro que, a juízo da autoridade lançadora, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação. Ademais, no caso de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do tributo devido pelas pessoas físicas, estas se restringem aos pagamentos especificados, comprovados e efetuados pelo próprio contribuinte e que sejam relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim, para gozar do benefício fiscal, o interessado deve comprovar o serviço prestado, os recibos ou notas fiscais devem ser especificados e, ainda, sempre a juízo da autoridade lançadora, o contribuinte pode ser instado a comprovar que sofreu o ônus da despesa. Portanto, o espírito da norma não se prende unicamente à necessidade de comprovação da natureza dos serviços prestados. Quanto ao pleito de redução de multa, esta não tem qualquer amparo legal, já que a penalidade de ofício, qualificada neste caso, está prevista expressamente n art. 44 da lei 9.430/93 1 , além de que os juros têm previsão legal contida no art. 61 do mesmo diploma legal 2 , sendo certo de que sua imposição por parte da Autoridade lançadora é obrigatória, sob pena de responsabilização funcional, a teor do que dispões o art. 142 do Decreto 5.172/66 (CTN). Ademais, a evidente intuito de fraude correspondente à tentativa de dedução de despesas médicas sabidamente inexistentes justifica a qualificação da penalidade de ofício. Assim, nada a prover. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013782/2005-10 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10700.000054/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 206-00.194
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Eduardo Maneira, OAB/MG nº 53.500.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Slape 7112748 CC02lC06 Fls. 180 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10700.000054/2007-16 Recurso n° 151.760 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 206.00.194 Data 04 de fevereiro de 2009 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ACORDAM os Membros da SEXTA CÁMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Eduardo Maneira, OAB/MG nO53.500 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente dJaarffitdT; ~MARIA BA)lIDElRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira., Processo n.' 10700.000054/2007-16 Resolução n.o 206.00.194 ,_,20CClMF Sexta ca~~ra.. C'ONFERE COM O OR,GIN"L 8.a ••llla, I~~ Hiàr\~ r Pinto lilla Slá••• 7112748 CC02/C06 Fls..!S! - .::0---; l.. . Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e S 5°, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e S 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls 14/20), conforme Ata da assembléia Geral Extraordinária de 02/0812001, foram incorporadas quinze empresas de telefonia elencadas, pela Telecomunicações Rio de Janeiro S/A - TELERJ, a qual teve sua Razão Social alterada para TELEMAR NORTE LESTE S/A, pela Assembléia Geral Extraordinária de 21/09/2001. O presente Auto de Infração refere-se à omissão de fatos geradores em GFIP ocorrida na i~corporada Telecomunicações de Alagoas S/A - TELASA. A apuração compreendeu o período de 01/1999 a 12/2004. Foi efetuado um Auto de Infração referente a cada incorporada e um referente à incorporadora em função da necessidade de se observar o número de empregados da empresa, a fim de se aplicar o limite de que trata o alt. 284, incisos I e lI, do Decreto n° 3.048/1999. Os fatos.geradores omitidos das GFIPs foram: Remunerações pagas a contribuintes individuais, cujas contribuições relativas foram objeto da NFLD nO35.576.769-4; Salários Indiretos consubstanciados em Auxílio Material Escolar, Abonos Indenizatórios previstos em Acordo Coletivo de Trabalho, cujas contribuições relativas foram objeto da NFLD n° 35.576.768-6; Participação nos Lucros e Resultados cujas contribuições foram objeto da NFLD n° 35.576.767-8; A autuada apresentou defesa (fls 80/87) onde alega que teria ocorrido a decadência dos créditos tributários anteriores a julho de 2000. No mérito, alega a inexigibílidade de contribuição previdenciária sobre auxílio filho material escolar, abono indenizatório e participação nos lucros, objeto das notificações 35.576.768-6 e 35.576.767-8, respectivamente, às quais a exigência de multa no presente Auto de Infração está diretamente relacionada. . Quanto à parcela relativa a contribuintes individuais afirma que foi quitada. A recorrente informa que pretende comprovar o pagamento das contribuições relativas a contribuintes individuais nos autos da NFLD nO 35.576.769-4. Entende que cOmprovado o pagamento da contribuição, a obrigação acessória não pode subsistir. Considera inexigível a multa por supostas infrações praticadas por suas sucedidas, uma vez que o Código Tributário Nacional é claro ao responsabilizar a sucessora pelos tributos de'vidos pelas sucedidas, porém não admite a imputação de créditos oriundos de infrações tributárias. 2 2° CCJMF S.xta Ctlimara CONFERE COM O ORIGINAL\) liHi~.t••deiS 'I"W ~ ~Uld8J'8J .•e=,eup e Processo n." 10700.00005412007-16 Bras.llle, ' ~q. :I I."W Resolução n." 206.00.194 Maria ""'~, r--,--- '''1118'''8Edfle rre tnto . Mat. SI"". 712748 1I1NI!lltlOO11100lItI3"NO ",ew,O -"S :Iffr.:lOo/: O CC02lC06 Fls. 182 Pela Decisão-Notificação n° 17.403.4/007012007 (fls. 130/136), a autuação foi considerada procedente. o julgador de primeira instãncia esclarece que quanto à NFLD 35.576.769-4 foi comprovado que parte do lançamento não se referia a fato gerador de contribuições previdenciárias, por essa razão houve a revisão do mesmo. Entretanto, tal revisão somente alterou a multa aplicada no Auto de Infração n° 35.505.452-3, em nada afetando a presente autuação. A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 139/150) onde efetua a repetição das alegações apresentadas em defesa. o recurso teve seguimento sem o depósito recursal, por força de decisão judicial. Posteriormente, a recorrente junta aos autos manifestação (fls. 173/174) para informar a recente Súmula Vinculante n° 08 em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nO8.212/1991. É o relatório. VOTO Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora' o recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Analisando-se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice ao julgamento do recurso apresentado. A presente autuação refere-se ao descumprimento de obrigação acessória que consiste em deixar de declarar em GF1P a totalidade dos fatos geradores. Os fatos geradores omitidos na GFIP ensejaram a lavratura de notificações cujos objetos foram as contribuições correspondentes. Assiste razão à recorrente quando alega a conexão existente entre o resultado do julgamento das notificações e o julgamento do presente Auto de Infração. Em pesquisa efetuada no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes, apurou-se que somente a NFLD n° 35.576.768-6, relativa aos fatos geradores Auxílio Filhos Excepcionais e Abonos Indenizatórios, teve o recurso de n° 150889 julgado por esta 6" Câmara que pelo Acórdão nO206-01043, deu-lhe provimento parcial. 3 • Processo n.O 10700.000054/2007-16 Resolução 0.° 206.00.194 2" CC/MF Sexta CAmara CONFERE COM O ORIGINAL Br_lIIa, JbJJ£..JcLq MariaEd~-::- Mat. SI• .,. 762748 CC02lC06 Fls. 183 Como as NFLD's 35.576.769-4 (contribuintes individuais) e 35.576.767-8 (participação nos lucros e resultados) não foram localizadas nesta instância administrativa, considero necessário retomar os presentes autos à origem para que sejam esclarecidas as situações das citadas notificações. Caso permaneçam pendentes de julgamento, solicito que o Auto de Infração em tela permaneça sobrestado na origem e só seja encaminhado a este Conselho com informações a respeito das notificações conexas que permitam o julgamento. Diante do exposto Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para as providências solicitadas. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 19515.001071/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 21/12/2001 a 31/12/2001 MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se acata arguição de nulidade do lançamento fundada em supostos vícios na emissão do MPF, o qual se resume a elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. A declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, logo, não cabe a sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. DECADÊNCIA. Constatado que o lançamento realizou-se dentro dos prazos prescritos no CTN, rejeita-se arguição de decadência. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Presume-se omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas.
Numero da decisão: 1301-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se acata arguição de nulidade do lançamento fundada em supostos vícios na emissão do MPF, o qual se resume a elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. A declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, logo, não cabe a sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. DECADÊNCIA. Constatado que o lançamento realizou-se dentro dos prazos prescritos no CTN, rejeita-se arguição de decadência. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Presume-se omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 71 /2 00 6- 51 Fl. 451DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001071/2006-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Fl. 452DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001071/2006-51 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de auto de infração (fls. 164/168) em que se exige parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativa a vendas de produtos industrializados sem emissão de notas fiscais, em face da constatação de omissão de receitas oriunda de saldo de conta passiva (fornecedores) não comprovado. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 161 a 163), a autuação decorreu da apuração de passivo fictício no âmbito da fiscalização do IRPJ, em relação ao qual se apurou o IPI lançado. O sujeito passivo cientificado do lançamento, apresentou Impugnação, em que argumentou: a) tratar-se-ia de uma nova autuação, decorrente da ação fiscal iniciada em 19/05/2005, a qual fora prorrogada diversas vezes, de forma abusiva e arbitrária, porquanto não motivadas e das quais não houvera ciência do autuado; b) o lançamento se referia a presunção de omissão de receitas e decorrera de outra ação fiscal cujo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) já havia sido encerrado; c) a autuação seria nula de pleno direito, por ter agido o autuante de forma imoral, ferindo os princípios da legalidade e da tipicidade em matéria tributária, em face da inexistência de motivação para as sucessivas prorrogações da ação fiscal, o que implicaria em inobservância do art. 196 do CTN; d) a omissão de receita gozaria de presunção relativa, podendo ser derrubada por prova em sentido contrário, cuja demonstração seria ônus do autor da ação fiscal, a saber, o Fisco; e) houvera quitação das obrigações lançadas na conta passiva fiscalizada; f) não se trata de omissão de receitas, mas de não adimplemento das obrigações fiscais; g) violação dos princípios constitucionais do devido processo legal; da ampla defesa e do contraditório, dado que os pagamentos efetuados aos fornecedores constaram da escrituração contábil, em razão do que não procederia a fundamentação da autuação com base no art. 40 da Lei n° 9.430/96, pois não houvera falta de escrituração de pagamentos; h) não houvera comprovação efetiva da ocorrência da infração; i) transcurso do prazo decadencial para o Fisco lançar eventual diferença apurada; j) impossibilidade de incidência de juros sobre o valor do débito acrescido da atualização monetária, por acarretar duplicidade de sanções sobre o mesmo fato; k) inadmissibilidade da comutatividade da multa com os juros moratórios, posto que ambos os institutos visariam ao alienamento da mora; l) inconstitucionalidade da taxa Selic. Fl. 453DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001071/2006-51 Por fim, requereu o impugnante o acolhimento da preliminar de nulidade ou o julgamento da improcedência do lançamento. Subsidiariamente, pediu o acolhimento da alegação de decadência, ou, ainda, a exclusão dos juros de mora e redução da multa. A DRJ São Paulo /SP julgou o lançamento procedente (fls. 353 a 363), cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/12/2001 a 31/12/2001 MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se acata argüição de nulidade do lançamento fundada em supostos vícios na emissão do MPF, o qual se resume a elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. A declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, logo, não cabe a sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/12/2001 a 31/12/200 Constatado que o lançamento realizou-se dentro dos prazos prescritos no CTN, rejeita-se argüição de decadência. ACESSÓRIOS. LEGALIDADE. Os valores da multa de oficio e dos juros de mora que constituíram o crédito tributário foram lançados conforme a legislação vigente. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/12/2001 a 31/12/2001 PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Presume-se omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. Lançamento Procedente Não resignado com a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 386 a 417) e reitera seu pedido de declaração de improcedência do auto de infração, repisando os mesmos argumentos. Em sessão de julgamento de 06 de abril de 2011, a 3a Turma Especial da 3a Seção de Julgamento deste Conselho decidiu, conforme acordar 380301.482, por declinar sua Fl. 454DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001071/2006-51 competência de julgamento à 1a Seção de Julgamento conforme o disposto no artigo 2º, IV, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009. É o relatório. Fl. 455DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001071/2006-51 Voto Conselheiro Bianca Felicia Rothschild, Relator. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a Recorrente, relativo ao período de apuração de 21/12/2001 a 31/12/2001, exigindo IPI. Segundo consta da descrição dos fatos foi apurada a falta de recolhimento do tributo relativa a vendas de produtos industrializados sem emissão de notas fiscais, em face da constatação de omissão de receitas oriunda de saldo de conta passiva (fornecedores) não comprovado - omissão de receita (passivo fictício). Processo conexo de IRPJ - 19515.000622/2006-60 A título de informação, vale comentar que o processo administrativo relacionado ao IRPJ - Proc. 19515.000622/2006-60 - foi julgado por este colegiado de forma desfavorável ao contribuinte, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. PASSIVO FICTÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO SALDO. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existem duas hipóteses quanto à contagem do prazo decadencial: i) quando o contribuinte efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício de eventual diferença a maior, ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°, do CTN); ii) quando o contribuinte não efetua o pagamento no vencimento, ou haja dolo, fraude ou simulação, o prazo para o lançamento de ofício é de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador (art. 173, I, do CTN). Não havendo efetiva comprovação da composição do saldo (acumulado) de passivo fictício e não sendo pago o tributo no exercício em que o balanço foi analisado (2001), conta-se o prazo decadencial nos termos art. 173, inciso I, do CTN. PASSIVO FICTÍCIO OMISSÃO DE RECEITAS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O passivo fictício é a manutenção na escrituração contábil de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Hipótese de presunção prevista em lei. Inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar a improcedência do mecanismo presuntivo, mediante apresentação de documentação idônea e hábil. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 456DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001071/2006-51 Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade do § 1, do artigo 3a da Lei n° 9.718/98, as receitas consideradas como omissão de receitas, por passivo fictício, não extrapolam o conceito de faturamento definido pelo STF. Não havendo comprovação do contribuinte das parcelas que supostamente superariam aquele conceito, não há erro a ser reparado na autuação lavrada. INCONSTITUCIONALIDADES Nos termos da súmula número 02 do CARF, não cabe ao órgão colegiado declarar a inconstitucionalidade de leis válidas e vigentes no ordenamento jurídico, devendo ser rejeitas as argumentações neste sentido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação de IRPJ, em função da relação de causa e efeito que os une. A Recorrente levantou em sede de recurso voluntário neste processo basicamente copia do que foi apresentado no processo principal. Vejamos os argumentos de defesa: i) Decadência ii) Inocorrência de omissão de receitas - passivo fictício iii) Não incidência de juros sobre correção monetária iv) Abusividade e inexigibilidade da multa de ofício v) Inconstitucionalidade da taxa selic Tendo em vista que a matéria sob análise está intrinsecamente relacionada ao que foi discutido no processo em que foram apuradas infrações de IRPJ e reflexos - Proc. 19515.000622/2006-60, cabe-nos a verificação das conclusões deste colegiado no que refere àquele processo: Decadência Em que pese, no Recurso Voluntário ora analisado, a alegação de ocorrência de decadência ter sido lançada após os argumentos de mérito, tendo em vista ser essa uma preliminar prejudicial do mérito, inverte-se a ordem exposta pelo Recorrente, para, em primeiro lugar, se analisar se há ou não decadência no presente caso. Como sabido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, alínea b), determina que cabe ao legislador complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive aquelas que tratam da prescrição e decadência. No ordenamento jurídico pátrio, o Código Tributário Nacional é a norma geral a qual faz menção o Texto Constitucional. Mesmo tendo sido publicado antes da Constituição de 1988, o referido código foi recepcionado como Lei Complementar em matéria tributária e, por isso, é nele que se encontram as regras para contagem do prazo decadencial no Direito Tributário. Assim, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte declara, calcula e recolhe os valores que entende devidos ao erário, o CTN determina que o fisco possui 05 anos, contados do fato gerador, para homologar a declaração e o pagamento realizado pelo contribuinte. Eis a sua redação: Fl. 457DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001071/2006-51 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutoria da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destacou-se) Contudo, nos termos já decido pelo STJ, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso não haja pagamento (com ou sem declaração do contribuinte) aplica-se a regra geral para contagem do prazo decadencial, que está prevista no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A aplicabilidade do art. 150, § 4° ou do art. 173, I, ambos do CTN, foi objeto de decisão definitiva, como mencionado, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no Recurso Especial n° 973.733/SC, tendo o julgado recebido a seguinte ementa: (...) Contudo, o STJ, em julgado posterior, em que o relator cita expressamente o acórdão cuja ementa foi transcrita acima, acolhendo Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, "a fim de se adequar o decisório embargado à jurisprudência uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria", em caso muito semelhante ao que é aqui tratado, assim se pronunciou: (...) Fl. 458DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001071/2006-51 Cumpre ressaltar que esse posicionamento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça foi tomado em sede de recursos repetitivos, o que impõe a sua adoção por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (§ 2° do art. 62 do RICARF, com a redação dada pela Portaria MF n° 152/2016). Pois bem. No caso em apreço, como bem colocado no acórdão recorrido, "não há que se falar em homologação no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, em virtude de não ter havido pagamento, pois pesquisa no sistema SIEF/Pagamento, noticia não ter havido pagamento de IRPJ e CSLL apurado na declaração anual" (fl. 476). Assim, o fato gerador ocorrido em 31/12/2001, só poderia ser lançado pelo fisco no ano de 2002, iniciando-se a contagem do prazo decadencial, por consequência, no dia 01/01/2003, uma vez que, repita-se, não houve pagamento do IRPJ e CSLL no período. Portanto, o direito de o fisco constituir o crédito tributário se encerraria em 01/01/2008, nos exatos termos delimitados pelo STJ no julgado cuja ementa foi acima transcrita. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 31/03/2006, não há que se falar em decadência do IRPJ e da CSLL, como alegado no Recurso Voluntário ora analisado. No caso da contribuição ao PIS e da COFINS, em que pese ter havido pagamento no período, o que impõe a aplicação do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, tendo o fato gerador ocorrido em 31/12/2001, o fisco poderia lançar o crédito tributário até o dia 31/12/2006, o que afasta, também, a alegação de decadência. Deve-se afastar, ainda, a alegação do Recorrente no sentido de que o fato gerador do passivo fictício deve ser considerado da data em que cada uma das obrigações foi incluída no balanço da entidade. É que, se a fiscalização se ateve a analisar as demonstrações contábeis do ano-calendário de 2001, identificando um passivo fictício neste ano e sem promover autuação dos anos-calendários anteriores, não se pode acatar o argumento de que o passivo fictício é anterior à data de 31/12/2001. Foi nesta data que se identificou as supostas irregularidades nas demonstrações contábeis do recorrente, a ensejar a presunção de omissão de receitas, por ter o Recorrente mantido um passivo, a princípio, sem o devido lastro contábil e documental. Por outro lado, o contribuinte, apesar de ter alegado nesse sentido, não trouxe provas de quando os valores foram lançados em seu passivo, para comprovar a afirmação de que aqueles foram incluídos quando da emissão das respectivas faturas/duplicatas ou declarações de importação. E esse prova é ônus do contribuinte. Sem a análise das demais contas do passivo (dos anos anteriores), não há como ter certeza de qual data foram incluídos, se foram baixados e depois incluídos novamente. Não há nos auto qualquer comprovação neste sentido. O Recorrente só alega a decadência, sem, contudo, trazer elementos de prova para comprová-la. Neste ponto, portanto, rejeito a preliminar de decadência lançada no Recurso Voluntário. Inocorrência de Omissão de receita - Passivo Fictício Como se depreende dos autos, a fiscalização, analisando as demonstrações contábeis do Recorrente, identificou um passivo fictício, de obrigações do contribuinte não adimplidas e que foram lançadas na conta contábil denominada "FORNECEDORES". Desta feita, em um primeiro momento, o contribuinte foi intimado a apresentar a composição daquela conta. Prestadas as informações e constatadas obrigações antigas e que não Fl. 459DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001071/2006-51 haviam sido adimplidas, o contribuinte foi instado a apresentar o comprovante de pagamento das obrigações vencidas anteriormente à data do balanço ou, caso ainda não tivessem sido quitadas, que fosse apresentada documentação que comprovasse de forma inequívoca a exigibilidade das obrigações. Contudo, o Recorrente, em atendimento às intimações, se ateve a informar que as obrigações, mesmo aquelas vencidas há quase 10 anos, não teriam sido quitadas, não apresentado qualquer documentação complementar, para fins de comprovação da exigibilidade das obrigações. Argumentou, neste sentido, que não poderia ser obrigado a "fazer prova negativa", sendo dever do fisco a comprovação das ilações de omissão de receitas. Pois bem. O ordenamento jurídico pátrio, em que pese ser bastante contestado por parte da doutrina neste ponto, admite a presunção de omissão de receitas em alguns casos em específico. O passivo fictício é uma delas, como se depreende da leitura do artigo 40 da Lei n° 9.430/96 e do artigo 281, inciso III do Decreto 3.000/99 (RIR/99): Lei 9.430/96 Art.40.A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. RIR/99 Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, §2°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 40): I- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II- a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III- a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Como se depreende dos dispositivos acima citados, em especial ao que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, há uma presunção relativa de renda, em caso de "manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada". Esta presunção é relativa, uma vez que, ao contribuinte, tem que ser dada a oportunidade de comprovar que não incorreu em omissão de receitas. Ou seja, não pode a fiscalização, de forma unilateral, afirmar a existência de renda omitida, sem que seja dada a oportunidade ao contribuinte de fazer prova em contrário. Fabiana Del Padre Tomé, refutando de forma veemente a possibilidade de existência, no ordenamento, das chamadas presunções absolutas ou mistas, assim se pronuncia sobre as chamadas presunções relativas: Apesar de caracterizarem importante instrumento de que dispõe a Administração, auxiliando-a nas tarefas fiscalizatória e arrecadatória, as presunções têm seu emprego delimitado por normas constitucionais que traçam os contornos da competência tributária, além das que asseguram direitos dos contribuintes. Por tal razão, não encontram guarida em nosso ordenamento as presunções absolutas nem as chamadas presunções mistas. As primeiras são obstadas pela rígida repartição constitucional das competências para instruir tributos, bem como pelos princípios da estrita legalidade tributária, da tipicidade e da capacidade contributiva. Quanto às presunções mistas, violam não apenas os primados da tipicidade e capacidade Fl. 460DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001071/2006-51 contributiva, mas também o direito à ampla defesa, já que restringem as provas possíveis de serem utilizadas para ilidir o fato presumido. As presunções susceptíveis de serem empregadas pelo Fisco são apenas as relativas, por possibilitarem ao contribuinte a livre produção probatória em sentido contrário. (TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 301 e 302) No caso do passivo fictício (hipótese preceituada no inciso III, do artigo 281 do RIR/99), o legislador aventou duas possibilidades para a conclusão de omissão de receita pela fiscalização, quais sejam: (i) obrigação já paga ou (ii) obrigação cuja a exigibilidade não seja comprovada por documentação hábil e idônea. No caso em apreço, o contribuinte afirmou, seja na resposta das intimações, seja na Impugnação, seja no Recurso Voluntário, que as obrigações não foram pagas e que, por isso, não haveria nenhuma irregularidade em seu passivo, mais especificamente na conta denominada "FORNECEDORES". Alegou, inclusive, que, "nos termos do art. 377 do RIR de 1999, na determinação de seu lucro operacional, computou, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações cambiais, em função da oscilação da taxa de cambio, aplicáveis em virtude de disposição legal, sobre o valor das obrigações assumidas pelo impugnante, assim como as perdas cambiais realizadas nos recebimentos de créditos, conforme demonstra-se pela juntada do respectivo balanço e Livro de Apuração de Lucro Real." (fls. 515 e 516). Tal atitude, a princípio, comprovaria a inexistência de passivo fictício, a ensejar a presunção de omissão de receitas. Contudo, data venia, em que pese assentar toda a sua defesa no fato de que não houve pagamentos das obrigações e que o contribuinte não pode ser obrigado a fazer prova negativa, ou seja, o contribuinte não teria como comprovar que não pagou os seus fornecedores e que, por isso, o passivo lançado estaria correto, olvidou-se, o Recorrente, da segunda parte do dispositivo legal, que impõe ao contribuinte a comprovação da exigibilidade da obrigação. Não há dúvidas que o dispositivo legal que trata dessa hipótese de presunção de receitas, como demonstrado, o faz em duas vertentes: obrigação já paga (neste caso, refutada pelo contribuinte) e comprovação da exigibilidade da obrigação lançada no passivo. E, pela análise dos documentos acostados aos autos, não há nenhuma comprovação da exigibilidade da obrigação, como determina a legislação. Não se pode perder de vista, neste sentido, que as obrigações consideradas como inexistentes pela fiscalização são com fornecedores do Recorrente e de um período longo, compreendido entre os anos de 1991 e 2001. Contudo, não foi trazido aos autos, nem em sede de argumentação, o motivo pelo qual as referidas obrigações continuavam em aberto. Não houve nenhuma cobrança, protesto em cartório, ajuizamento de execução dos valores? Seriam aqueles fornecedores benevolentes ao ponto de deixar de cobrar obrigações contraídas e não pagas por seus clientes, ainda mais quando se trata de fornecimento de insumos, muitas vezes de valores elevados? Não houve nenhuma negociação de pagamento? O Recorrente não se manifestou quanto a isso. Repisa-se, o dispositivo legal que trata da presunção, no caso de passivo fictício, traz duas hipóteses e, o Recorrente, fiando-se apenas na primeira (pagamento da obrigação), argumentou que não poderia fazer prova negativa, tendo em vista que as obrigações continuavam Fl. 461DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001071/2006-51 em aberto. Olvidou-se, contudo, que deveria apresentar à fiscalização ou trazer aos autos documentação hábil e idônea que pudesse comprovar a exigibilidade daquelas obrigações. Diante da inversão do ônus da prova (pressuposto da presunção relativa), caberia ao contribuinte comprovar a exigibilidade e a efetiva existência do saldo classificado como passivo fictício pela fiscalização. O que não foi feito. Assim, permissa venia, não deve ser dada guarida às ilações a que chegou o julgador que proferiu o voto vencido, que consta do acórdão recorrido, no sentido de que a "comprovação da liquidação das obrigações deve ser efetiva por parte da fiscalização, pois inexiste presunção legal nesse sentido a seu favor (nem mesmo a de que obrigações vencidas já tenham sido liquidadas)." (fl. 480). Ora, a fiscalização intimou o contribuinte para se manifestar sobre as obrigações lançadas em seu passivo e, como este informou que elas não haviam sido quitadas, lhe foi dada a oportunidade de apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a exigibilidade daquelas obrigações, mantendo-se, o contribuinte, neste ponto, silente. Por outro lado, não se pode deixar de mencionar que, ao contrário do que consta do Recurso Voluntário, não houve a presunção do fisco de que os títulos estariam "pagos", como afirma o Recorrente à fl 520 dos autos. O que houve, reitere-se, mais uma vez, foi uma presunção de omissão de receitas, na medida em que o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea para comprovar a exigibilidade dos títulos lançados em seu passivo. Não houve por parte da fiscalização, nem do acórdão recorrido, a refutação expressa da afirmação do Recorrente de que os títulos não haviam sido quitados. Pelo contrário, uma vez admitido que não houve os pagamentos, não restou comprovada a exigibilidade daquelas obrigações. Por tudo, neste ponto, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente, uma vez que não comprovada a exigibilidade das obrigações do passivo lançadas na conta denominada "FORNECEDORES". (...) Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente alega, de forma subsidiária, diversas nulidades e vícios da autuação, com base em supostas inconstitucionalidades dos dispositivos legais que embasaram o Auto de Infração lavrado. Neste ponto, primeiramente, deve-se fixar a premissa de que esse órgão colegiado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade das leis vigentes e válidas no ordenamento jurídico. Esta competência é exclusiva do Poder Judiciário. Este posicionamento, inclusive, encontra-se sumulado no âmbito do CARF, como se depreende da leitura da súmula n° 02, que tem a seguinte redação: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, as alegações do contribuinte neste sentido (i) juros sobre correção monetária, (ii) abusividade da multa aplicada e (iii) inconstitucionalidade da Taxa SELIC - não merecem provimento, uma vez que estão fundamentadas em suposta alegação de inconstitucionalidade das legislações que lhe autorizam a aplicação. Como até o presente momento não há um posicionamento definitivo do Poder Judiciário quanto as Fl. 462DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001071/2006-51 inconstitucionalidades levantadas, não cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como demonstrado, a sua análise. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Desta forma, tendo em vista que este colegiado já analisou a matéria sob o enfoque do IRPJ, cujas conclusões coaduno em sua integralidade, não resta outra solução que a de adota-las no presente processo. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a arguição de decadência, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.908404/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.083
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado) que rejeitava a diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.076, de 28 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.908396/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado) que rejeitava a diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.076, de 28 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.908396/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Belo Horizonte, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: DESPACHO DECISÓRIO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 08 40 4/ 20 12 -8 1 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908404/2012-81 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (...) referente ao PER/DCOMP nº (...). A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, (...). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 19/03/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 18/04/2012, cujo resumo se passa a explicitar. Argumenta que a cobrança das contribuições ao PIS e à COFINS, incluindo-se na respectiva base de cálculo os valores relativos ao ICMS discriminados nas notas fiscais, é flagrantemente inconstitucional e ilegal, tendo feito referência a julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Passa então a discorrer sobre a violação ao direito líquido e certo do requerente, ressaltando os dispositivos legais ora combatidos. Tece considerações sobre o direito à compensação tributária de débitos fiscais e destaca aspectos acerca da ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 600/05. Em seguida, faz menção aos requisitos necessários para a autorização de compensação: o fumus boni juris e periculum in mora. Requer o manifestante: a) seja determinada a compensação, para resguardar o direito liquido e certo do Requerente, previsto nos artigos 145, §1°, 149, 195 inciso I alínea "b",da Constituição Federal de 1988 e artigo 110 do Código Tributário Nacional, para o fim de ser determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das compensações e contribuições do PIS e da COFINS indevidamente incidentes sobre valores relativos ao ICMS, em relação as suas operações futuras, na forma do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, abstendo-se a D. Autoridade Requerida da tomada de qualquer medida violadora desse direito, a saber: (i) inscrição em divida ativa e cobrança executiva fiscal dos valores questionados; e (ii) outros atos, tais como indevida inscrição do nome do Requerente no CADIN, indeferimento do pedido de expedição de certidão negativa de débito (CND), tendo em vista as inconstitucionalidades e ilegalidades apontadas, afastando-se a aplicação das Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 nesse aspecto; b) deverá ser julgado inteiramente procedente o pedido para reconhecer o direito liquido e certo de se afastar qualquer ato no sentido da cobrança das contribuições do PIS e da COFINS do Requerente, no que se refere à inclusão dos valores de ICMS na sua base de cálculo, conforme fundamentação exposta, assegurando-lhe o direito do requerente, sendo afastada a aplicação das Lei n° 9718/98, 10.637/02 e 10.833/03 nesse aspecto; c) deverá ser deferido ao Requerente o seu direito de compensação tributária dos indevidos pagamentos realizados de PIS e CONFINS sobre os valores de ICMS incluídos na sua base de cálculos, nos termos das Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, no período relativo aos últimos cinco anos retroativos à data do ajuizamento Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908404/2012-81 da presente ação, com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma da Lei n° 9.460/96, nos artigos 73 e 74 cujo crédito deverá ser devidamente atualizado com a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei n° 9.250/95, afastando-se expressamente a aplicação da Instrução Normativa n° 600/05 da Secretaria da Receita Federal ou outra que substitua referida norma com os mesmos vícios, tendo em vista a sua ilegalidade. Ao final, requer ainda que seja acolhida a manifestação de inconformidade e que as publicações sejam realizadas em nome de advogado especificado. Sobreveio então o acórdão da DRJ/BHE, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignada com a decisão, a Contribuinte recorre a este Conselho, repetindo os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Como se verifica do relato acima, o recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral -, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908404/2012-81 A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em 02/10/2017, os quais foram parcialmente acolhidos, mediante a seguinte decisão proferida em 13/05/2021, publicada com o seguinte texto: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No presente caso, o pedido foi anterior à 15/03/2017, de modo que que é, em tese, cabível o pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS. Ocorre que aqui versamos sobre pedido de restituição, formulado via PER/DCOMP. Ou seja, trata-se de processo de iniciativa do Contribuinte, sendo dele o ônus de demonstrar o direito creditório pleiteado (artigo 373, inciso I do CPC) decorrente do indébito tributário (artigo 165, inciso I do CTN), o qual deve ser líquido e certo (artigo 170 do CTN). Não há prova nos autos a respeito do alegado pagamento indevido a título de PIS/COFINS, o que levaria à negativa do direito pretendido pela Recorrente. Contudo, entendo que o deslinde do presente caso merece um temperamento: no despacho decisório eletrônico que não homologou o PER/DCOMP, nada constou a respeito da falta de prova do crédito alegado. Tampouco a DRJ decidiu com base na questão probatória. Com efeito, o Acórdão recorrido cinge-se à analisar a tese a respeito da abrangência do PIS/COFINS sobre o ICMS. Por isso, nesse momento processual, negar o pleito do contribuinte por falta de provas significaria nunca ter lhe dado dada a real oportunidade de trazê-las aos autos, para a analise no âmbito do contencioso administrativo. É nesse sentido que, com base no princípio da verdade material o no artigo 18 do Decreto 70.235/72, entendo que o presente processo seja convertido em diligência, para que a autoridade fiscal de origem tome as seguintes providências: i) Intimar a recorrente a fazer prova cabal do crédito alegado (pagamento indevido da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre o ICMS destacado na nota fiscal) mediante a documentação pertinente (livros contábeis, notas fiscais, planilhas demonstrativas, etc); ii) Com base na documentação apresentada, elaborar parecer conclusivo a respeito do direito creditório em questão, com base nas diretrizes traçadas no RE 574.706. Uma vez finalizadas tais providência, seja o Contribuinte intimado para, caso entenda necessário, apresentar manifestação a respeito do parecer conclusivo da Fiscalização. Ato contínuo, retornem os autos para julgamento deste Colegiado. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908404/2012-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.904489/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3401-009.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 44 89 /2 01 6- 81 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904489/2016-81 Trata-se de declaração de compensação de COFINS não cumulativo vinculado à exportação. A compensação foi parcialmente homologada por despacho eletrônico emitido pela DRF Maringá pois “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente narra em síntese que pleiteou créditos básicos e presumidos das contribuições na mesma linha do PER/DCOMP, uma vez que assim foi instruída pela fiscalização e que o software não dispõe de campo próprio para indicação de créditos presumidos (com base nos artigos 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). A DRJ Ribeirão Preto manteve a não homologação da compensação uma vez que o campo de ajuda do PER/DCOMP é claro ao dispor pela necessidade de formulação de declaração de compensação de créditos presumidos em formulário papel. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A Recorrente pleiteia compensação com CRÉDITOS PRESUMIDOS das contribuições de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3° da Lei no 10.637, Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904489/2016-81 de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2.2. A legislação específica aplicável à matéria (citada pelo inciso I, do artigo 56-B acima) é composta pelo artigo 74 da Lei 9.430/96 e pelas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal. Por este motivo – respeito à legislação – o órgão Julgador de Piso negou provimento à Manifestação de Inconformidade, posto que o artigo 28 da Instrução Normativa 900/2008 determinava a apresentação de pedido de restituição em formulário papel, na impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. 2.3. Bem, de saída, não se trata de pedido de ressarcimento, porém de compensação (instituto distinto, como afirmado quase mensalmente). A Instrução Normativa 900/2008 tratava de declaração de compensação no artigo 42 § 1° c.c. artigo 34 § 1°: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. Art. 34 (...) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 2.4. O caput do artigo 42 é absolutamente claro ao limitar seu campo de incidência aos “créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”, porém, aqui a base legal dos créditos também é outra (o art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). Desta feita, a Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904489/2016-81 limitação descrita no artigo 34 § 1° é inaplicável; em sua substituição aplica-se a regra geral descrita no artigo 74 § 1° da Lei 9.430/96, isto é, o pedido deve ser feito por meio de declaração de compensação pelo programa PER/DCOMP – e o menu ajuda do programa é insuficiente para alterar os parâmetros legais. 2.5. De qualquer forma, não há impossibilidade de apresentação da declaração pelo programa PER/DCOMP. Tanto há que assim foi feito. E mais, o software de análise de crédito do órgão da fiscalização analisou e deferiu o pedido no exato montante dos créditos básicos, isto é, observou, segregou os créditos e deferiu o montante que entendeu razoável, demonstrando que, ao contrário do que afirma a DRJ, também não há impossibilidade de fiscalização dos créditos. 3. Tendo em vista a superação do obstáculo descrito pelo Órgão Julgador de Piso, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para determinar a baixa dos autos para que a unidade de origem, analise, decida e, se o caso, quantifique os créditos presumidos de titularidade da Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.724179/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ, cujos excertos transcrevo a seguir: Trata o presente de Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório de fls. 2214/2225, o qual concluiu não haver qualquer valor residual de Pis ou de Cofins retido na fonte, que não tenha sido aproveitado como dedução no período de apuração de julho de 2007. Do Despacho Decisório A autoridade fiscal informa, no Despacho Decisório (fls. 2214/2225) que o presente processo foi formalizado para tratar do pedido de restituição apresentado em formulário, fls. 02/03, através do qual o contribuinte em epígrafe pleiteia restituição de Pis retido na fonte, no valor original de R$ 58.994,63 e Cofins retida na fonte, no valor original de R$ 272.282,87. A retenção na fonte foi efetivada pela empresa Petrobrás, sob o código 6190, no período de apuração de julho de 2007. Vide: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 24 17 9/ 20 12 -6 6 Fl. 2449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724179/2012-66 "A análise deste e de outros onze processos afins dar-se-á prioritariamente por força da Decisão proferida no mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, processo nº 0145374- 87.2014.4.02.5101 (cópia às fls. 2.194/2.203), controlado administrativamente através do Processo de Acompanhamento Judicial - PAJ nº 12448.728435/2014-56. São eles os de nº 12448.737914/2011-11, 12448.738647/2011- 07, 12448.721605/2012-18, 12448723235/2012-45, 12448.724185/2012-13, 12448.724177/2012-77, 12448.724176/2012-22, 12448.724183/2012-24, 12448.724178/2012-11, 12448.724182/2012-80, 12448.724180/2012-91, todos versando sobre restituição de Pis e Cofins dos períodos de apuração de dezembro de 2006 a novembro de 2007, respectivamente. Consulta aos sistemas da RFB indicou que o contribuinte retificou a Dacon original de cada um dos doze períodos em questão (onde parte da receita estava submetida ao regime de tributação cumulativo e parte ao regime não-cumulativo), passando toda a receita para o regime não-cumulativo de tributação. Após essa primeira retificação, o contribuinte procedeu a mais outras tantas retificações da Dacon, alterando valores e deduções, notadamente a base de cálculo dos créditos referentes a bens sobre o Ativo Imobilizado com base no valor de aquisição (linha 10 da ficha 06 A). Foram observadas essas retificações da linha 10, em valores significativos, em cada um dos períodos de apuração. Além disso, constatou-se que na Dacon dos meses de dezembro de 2006, abril, setembro, outubro e novembro de 2007, havia divergência entre a receita declarada na linha 01 da Ficha 07A e o total dos rendimentos declarados pela empresa Petrobrás, no comprovante de rendimentos anexado. Por fim, constatou-se também que nos meses de janeiro, fevereiro, abril e agosto de 2007, embora tenha sido apurado valor de Pis e Cofins a pagar na Dacon atual, não constava qualquer débito declarado em DCTF mas que, por outro lado, havia crédito de Pis e Cofins retido na fonte que não foi utilizado para a extinção do débito, conforme prevê a legislação. Em face dos pontos controversos acima elencados, e visando aferir a certeza e liquidez do pleiteado direito creditório, intimou-se o contribuinte, através do Termo de Intimação Fiscal nº 808/2015, fls. 31/34, com o seguinte teor, resumidamente: a) justificar a alteração da classificação de parte da receita do regime cumulativo para o regime não-cumulativo; b) apresentar o contrato firmado com a Petrobrás, que teria dado origem aos rendimentos e retenção na fonte, indicando se o contrato era a preço determinado ou não, e a data do processo licitatório; c) apresentar planilhas demonstrativas dos valores declarados na linha 10 da ficha 06A da Dacon, contendo as informações conforme o modelo fornecido, de modo a permitir acompanhar a apropriação mensal da depreciação dos bens do Ativo Imobilizado, com base no valor de aquisição; d) esclarecer de que forma foi quitado o Pis e a Cofins apurado na última Dacon retificadora, nos meses de janeiro, fevereiro, abril e agosto de 2007; e) esclarecer a divergência entre a receita declarada na linha 01 da Ficha 07A da Dacon retificadora e o total de rendimentos declarados pela empresa Petrobrás, referente aos meses de dezembro de 2006, abril, setembro, outubro e novembro de 2007. O contribuinte primeiramente respondeu ao item (a), às fls. 402, informando que a alteração do regime cumulativo para o não cumulativo se deu em razão de uma consulta efetuada pelo Syndarma (Sindicato Nacional das empresas de navegação marítima), que Fl. 2450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724179/2012-66 se mostrou desfavorável ao regime cumulativo, o que obrigou às retificações das obrigações acessórias e o recálculo dos impostos sob o novo regime. Juntou a Consulta à RFB e a Solução de Consulta 13- Cosit, fls. 403/428. Respondeu parcialmente ao item (b), anexando parte dos contratos com a Petrobrás, fls. 428/1.194, e solicitou prazo de 15 dias para a entrega dos demais itens. Após o prazo solicitado, o contribuinte vem aos autos, fls. 1.195/1.198, informando que: * quanto ao item (c), os valores apurados de Pis e Cofins, nos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, abril e agosto de 2007, foram quitados mediante a Dcomp nº 41787.86707.080110.1.7.02-0068. * quanto ao item (d), a divergência entre a receita declarada pela Petrobrás e a constante na Dacon se deve ao fato de o pagamento nem sempre ocorrer no mesmo mês da competência da Receita dos serviços prestados. Na ocasião, apresentou também cópias de outros contratos com a Petrobrás, fls. 1.199/1.971, e peticionou nova dilação de prazo para responder ao restante da intimação, o que foi mais uma vez concedido. Finalmente foi apresentada a terceira e última parte da resposta à intimação, fls. 1.972/1.973, para informar que os contratos com a Petrobrás já haviam sido todos apresentados nas respostas anteriores e que a linha 10 da ficha 06A da Dacon estava zerada nos meses em questão, porque não foram adquiridos créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Juntou os documentos de fls. 1.974/2.182, que consistiam em cópias de Dacon entregues em 12/08/2009, já inativas, posto que retificadas posteriormente. (...) Assim sendo, e visando verificar se ocorreu a hipótese do alegado pagamento a maior de Pis e Cofins, em face dos valores retidos na fonte, examinou-se as Dacon entregues durante o período, verificou-se as incongruências já relatadas e intimou-se o contribuinte a prestar os necessários esclarecimentos , cujo teor será analisado a seguir: 1- Quanto à sistemática de tributação, sabe-se que, com o advento da forma nãocumulativa de apuração do Pis e da Cofins, algumas receitas, mesmo que auferidas por pessoa jurídica tributada pelo lucro real, não devem compor a base de cálculo do Pis e da Cofins nãocumulativas, devendo ser computadas pela sistemática do regime cumulativo. Dentre elas, figura a hipótese das receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com sociedade de economia mista e suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas em processo licitatório até aquela data.Como esse poderia ser o caso, em relação à empresa Petrobrás, intimou-se o contribuinte a explicar a mudança de regime e a esclarecer os termos dos contratos com a referida empresa. A argumentação e a documentação por ele apresentadas como justificativa para a mudança de parte da receita do regime cumulativo para regime não cumulativo comprovou suas alegações. De fato houve a formalização de Consulta à Receita Federal do Brasil pelo Syndarma, que ocasionou a Solução de Consulta nº 13, da Coordenação- Geral de Tributação, fls. 414/428, onde ficou esclarecido que não se considera preço predeterminado aquele fixado em moeda estrangeira, ainda que estivesse contratado o dia em que se tomou a taxa de câmbio. Como os contratos apresentados foram firmados em moeda estrangeira, as receitas deles decorrentes não se enquadram dentre as que devem seguir o rito da cumulatividade; Fl. 2451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724179/2012-66 2- Quanto à forma de quitação do Pis e da Cofins a pagar apurados nos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, abril e agosto de 2007, embora não tenha reflexo especificamente neste processo, mas nos correlatos, informa-se os débitos foram integralmente extintos através da Dcomp nº 41787.86707.080110.1.7.02-0068, conforme consulta ao sistema Sief/processo, extrato às fls. 2.183/2.193; 3- Quanto à questão da receita declarada na linha 01 da Ficha 07A da Dacon retificadora e o total de rendimentos declarados pela empresa Petrobrás, referente aos meses de dezembro de 2006, abril, setembro, outubro e novembro de 2007, procede a explicação do contribuinte, haja vista que a Dirf obedece ao regime de caixa, e não ao de competência, sendo plausível tal divergência; 4- Quanto à solicitação para que fossem apresentadas planilhas que demonstrassem os valores declarados na linha 10 da ficha 06A da Dacon, contendo as informações detalhadas no modelo fornecido, de modo a permitir que se acompanhasse a apropriação mensal da depreciação dos bens do Ativo Imobilizado, com base no valor de aquisição, a declaração do contribuinte de que não houve a aquisição de créditos desta natureza, embora a última Dacon indicasse valores a este título (cópia às fls. 234/261), conduziu ao entendimento de que o contribuinte estaria mais uma vez retificando as informações fornecidas à Receita Federal. Com efeito, ao longo das três Dacon apresentadas para dezembro de 2006, ou quatro (para este mês de julho, conforme extrato fl. 2.204 e para os demais meses, exceto setembro) ou até mesmo cinco Dacon (para o mês de setembro), ora o contribuinte informa valores nesta linha, reduzindo o valor a pagar dos tributos e não utilizando a dedução dos valores retidos na fonte pela Petrobrás, ora exclui tais valores da linha 10 e utiliza parte do retido na fonte para quitar o valor a pagar, numa equação que parece visar chegar sempre ao mesmo resultado, mas por vias de deduções distintas: ora com crédito oriundo das linhas 09 e 10, da ficha 06A, ora com utilização de parcela maior do que foi retido na fonte. Basta observar o valor a pagar na penúltima retificadora e na última, nos meses de janeiro (fls. 1.990/2.005 e 66/93), fevereiro (2.006/2.021 e 94/121), abril (2.038/2.053 e 150/177) e agosto de 2007 (2.103/2.118 e 262/289)para verificar que não houve alteração nesta linha, mas sim ajuste no valor da dedução efetivada com os créditos oriundos do inconstante valor declarado na linha 10 da ficha 06A. Como as linhas 09 e 10 da Dacon referem-se ambas à crédito sobre bens do ativo imobilizado, variando tão somente na opção de depreciação, nos casos previstos em lei, buscou- se alguma correlação entre as retificações das duas linhas que pudesse dar coerência às alterações efetuadas, mas não foi encontrou-se. Ora, diante deste cenário, não há como concluir pela certeza e liquidez do pleiteado direito creditório, posto que nem o contribuinte logrou fazê-lo a contento. Assim sendo, em face de estas tantas retificadoras divergentes entre si e pelo entendimento de que após três oportunidades de responder à intimação, o contribuinte teria exaurido as informações que pretendia fornecer ao fisco, até porque cabe a ele fazer prova de suas alegações, acatou-se-á a última declaração feita a respeito da questão em comento, fornecida na terceira resposta à Intimação Fiscal nº 808/2015, de que “a linha 10 da ficha 06A da Dacon estão zeradas pois não adquirimos créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”. Observou-se que os documentos comprobatórios entregues pelo contribuinte, às fls. 1.974/2.182, consistiram justamente na cópia da penúltima Dacon entregue, em 12/08/2009, versão onde a linha 10 está zerada e consta valor declarado na linha 09. Diante da declaração do contribuinte de que não foram adquiridos créditos relativos à linha 10 da ficha 06 duas possibilidades se apresentam: ou procede-se meramente à exclusão dos valores declarados na linha 10 da última Dacon retificadora ativa no sistema, e faz-se nova apuração dos valores devidos de Pis e Cofins, ou então acata-se a Fl. 2452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724179/2012-66 Dacon retificada, apresentada como prova de suas alegações, às fls. 1.974/2.182, como uma nova Dacon retificadora. Na realidade as duas possibilidades apontam para o mesmo resultado, qual seja, o da inexistência de direito creditório, como será demonstrado a seguir. A opção pela exclusão dos valores declarados na linha 10, reproduzindo a apuração constante na última Dacon ativa no sistema, ND 0000100200703874862, acrescida de uma coluna indicativa das retificações que foram efetuadas. Só foram mencionadas as linhas da Dacon que sofreram alteração. Observe-se que em todos os períodos de apuração, exceto neste ora examinado, o valor retido na fonte, mesmo considerando as parcelas a pagar quitadas por compensação nos meses de janeiro, fevereiro, abril e agosto de 2007, foi insuficiente para quitar o novo valor a pagar apurado após a retificação, tanto no Pis, quanto na Cofins. Entretanto encontra-se decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir tais créditos tributários. Foram juntadas também duas planilhas que demonstram o total do Pis e da Cofins retido na fonte admitido como dedução, em cada mês, com base no que consta nas Dirf apresentadas pela Petrobrás; o valor que já havia sido utilizado pelo contribuinte na Dacon, bem como o novo montante utilizado na retificação ora procedida. Ressalta-se que com a reapuração do mês anterior, já não havia saldo de crédito disponível na linha 04 da ficha 14, e os créditos adquiridos no mês foram integralmente consumidos, não restando qualquer crédito remanescente na linha 11 da ficha 14 para futuras utilizações. (...) A segunda possibilidade enunciada, de entendermos como nova declaração retificadora a Dacon já retificada, ND 0000100200703817207, apresentada pelo contribuinte quando da resposta à intimação de que não há valores declarados na linha 10 da ficha 06 A, também conduz a inexistência de direito creditório. A tabela abaixo contabiliza o total de tributo retido na fonte que foi utilizado em cada um dos períodos e permite concluir que, à exceção deste período ora analisado, o contribuinte utilizou mais imposto retido na fonte do que tinha disponível. Mas da mesma forma que no caso anterior, não há como constituir crédito tributário sobre esses valores indevidamente deduzidos, por já estar superado o quinquênio legal para tal. (...) Em face de todo o exposto, conclui-se não haver qualquer valor residual de Pis ou de Cofins retido na fonte, que não tenha sido aproveitado como dedução no período de apuração de julho de 2007. Diante de tudo o que consta dos autos e das informações contidas nos sistemas RFB; considerando-se que a certeza e a liquidez do crédito constituem requisito indispensável para a restituição/compensação, em obediência ao disposto no artigo 170 da Lei no. 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional; tendo em conta que o presente procedimento de análise do direito creditório não possui o alcance e a abrangência de uma auditoria fiscal; no uso da competência do artigo 241 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 4º da Portaria Portaria DRF/RJI nº 149, de 02 de agosto de 2011, publicada no DOU em 04/08/2011, com a redação dada pelo art. 1º da Portaria DRF/RJI nº 186, de 28 de julho de 2015, publicada no DOU em 31/07/2015, em consonância com o que dispõe o artigo 75 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, DECIDO INDEFERIR O DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO pelo contribuinte, referente a Pis e Cofins retidos na fonte no período de apuração de julho de 2007." Fl. 2453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724179/2012-66 Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório por meio eletrônico, através de mensagem enviada a sua Caixa Postal em 08/09/2015, sendo considerando a data da ciência, para fins de prazos processuais, a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega da mensagem. Em 08/10/2015, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2257/2268), tendo como principais pontos: 3. Trata-se de pedido no qual se pleiteia a restituição de PIS retido na fonte, no valor original de R$ 58.994,63, e COFINS retida na fonte, no valor original de R$ R$ 272.282,87, cujas retenções foram realizadas Petrobrás no mês de julho de 2007. 4. Na medida em que os valores retidos não foram utilizados para quitar valores devidos de PIS e COFINS no período, já que não foi apurada base tributável, a Peticionária fez jus à restituição, nos termos do artigo 5o da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008 ("Lei n° 11.727/2008"), in verbis: (...) 6. Note-se que, após fazer uma reapuração dos valores devidos a título de PIS e COFINS, a RFB entendeu os valores retidos pela Petrobrás teriam sido utilizados para quitar débitos apurados no período, razão pela qual o crédito pleiteado seria inexistente. 7. Para chegar a essa conclusão, o Auditor-Fiscal se baseou, unicamente, em dois documentos: (i) no DACON do período, e (ii) na resposta da Peticionaria à Intimação Fiscal n° 808/2015. 8. Todavia, em que pesem os argumentos trazidos pelo Fisco, o fato é que o Despacho Decisório deve ser revisto pelos seguintes motivos: i. Primeiramente, porque a Peticionaria efetivamente dispõe do crédito pleiteado, o que será comprovado no curso do processo, seja através dos seus documentos contábeis que ainda serão juntados, ou então das conclusões extraídas de eventual prova pericial técnico contábil; ii. Além disso, o indeferimento decorreu unicamente de erros cometidos pela Peticionaria, que, por um lapso, acabou prestando informações equivocadas ao Fisco, tanto na resposta à Intimação Fiscal n° 808/201 5, como no próprio DACON do período, que acabou não sendo retificado para incluir todos os créditos de PIS e COFINS apurados à época; iii. No entanto, os erros nas informações prestadas à RFB não podem impedir o reconhecimento do crédito quando o contribuinte o comprova por meio de documentação idônea, sob pena de violação ao princípio da verdade material. (...) 12. E foi justamente o que foi feito, como será demonstrado nos documentos que ainda serão juntados ao processo e, posteriormente, comprovado na prova pericial técnico- contábil que desde já se requer. 13. Ocorre que, infelizmente, a Peticionaria cometeu 2 (dois) equívocos que influenciaram diretamente no não reconhecimento do seu direito creditório. 14. O primeiro deles foi na resposta à Intimação Fiscal n° 808/2015, na qual a Peticionaria foi intimada a esclarecer como chegou aos valores declarados na linha 10 Fl. 2454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724179/2012-66 da ficha 06A (créditos de aquisição de bens para ativo imobilizado) do DACON do período. 15. Isto porque, apesar de o DACON ativo no sistema da RFB conter valores nessa linha, a Peticionaria, por equívoco, informou o seguinte: "a linha 10 da ficha 06A da Dacon, nos meses em questão, estão zeradas pois não adquirimos créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição". (...) 18. Como se vê na coluna "valores retificados de ofício", ao serem excluídos os valores da linha 10 da ficha 06A, a Peticionária passa a não ter qualquer direito creditório, já que, mesmo utilizando as retenções sofridas como dedução dos valores devidos no período, ainda assim haveria saldo de contribuições a pagar. 19. Ocorre que, ao contrário do que foi informado à RFB, a Peticionaria efetivamente adquiriu bens para seu ativo imobilizado e. portanto, fez jus ao aproveitamento dos créditos com base no valor de aquisição. 20. Na verdade, os valores que deveriam constar na linha 10 da ficha 06ª são até maiores do que aqueles informados no último DACON enviado à RFB. No entanto, por um lapso, a Peticionaria não retificou o Demonstrativo para informar o valor correto relativo aos créditos decorrentes de ativo imobilizado com base no valor de aquisição. 21. Além disso, a Peticionaria também acabou não incluindo no DACON enviado ao Fisco os valores referentes a aquisição de insumos, os quais também geram créditos que deveriam ser levados em consideração no momento da apuração do PIS e da COFINS a pagar. 22. Ou seja, o fato é que o DACON ativo no sistema da RFB não pode ser considerado para fins de verificação da existência do direito creditório, já que, como visto, contém diversas incongruências que contaminam sua análise. 23. Todavia, não se pode admitir que simples erros no preenchimento do DACON sejam suficientes e determinantes para o indeferimento do pedido de restituição, especialmente pelo fato de ser possível confirmar a existência do crédito pleiteado através da análise da contabilidade da Peticionaria. 24. Assim, desconsiderar os documentos que ainda serão juntados e a correta apuração do PIS e da COFINS do período importaria em flagrante violação ao princípio da verdade material, como será demonstrado no tópico a seguir. (...) 27. Na verdade, em situações como a dos autos, bastaria que o Auditor- Fiscal intimasse a Peticionaria a prestar novos esclarecimentos sobre a divergência entre as informações prestadas no DACON e na sua resposta ao Termo de Intimação que tudo se resolveria. (...) 36. Em que pese a Peticionaria entender que a realização de eventual perícia revela-se desnecessária, já que a simples baixa do processo em diligência para análise de seus documentos contábeis já evidenciaria seu direito creditório, em atenção ao princípio da eventualidade e, principalmente, em razão do disposto no inciso IV, e § 10 do artigo 16, do Decreto n° 70.235/723 , serão expostas as razões que a justificam, formulados os quesitos e informados os dados de sua perita. 37. Na remota hipótese deste Órgão julgador entender que as razões alinhadas ao longo desta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE e as provas que serão apresentadas no curso do processo administrativo carecem de comprovação mais aprofundada Fl. 2455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724179/2012-66 (análise de números, operações aritméticas, etc), mediante necessária produção de prova pericial, a Peticionaria reporta-se a toda a argumentação exposta anteriormente para justificar seu cabimento. 38. No que toca à "formulação de quesitos referentes aos exames desejados", como prevê o já referido inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72, a Peticionaria formula-os conforme abaixo: (...) 40. Ex positis, só resta à Peticionaria, respeitosamente, requerer seja determinada a conversão do julgamento em diligência para, mediante análise dos documentos que serão apresentados no curso do presente processo administrativo, seja reconhecida a existência do crédito objeto do PA n° 12448.724179/2012-66 e, consequentemente, deferido o Pedido de Restituição. 41. Para provar o alegado, a Peticionaria pugna pela produção de prova pericial técnico- contábil, conforme esmiuçado no Tópico III.C supra. 42. Finalmente, requer que todas as intimações concernentes ao presente processo administrativo sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado PAULO MARIO REIS MEDEIROS, OAB/RJ n° 82.129, sob pena de nulidade, que as receberá em seu escritório situado na Rua Araújo Porto Alegre, n°. 36, 4o andar, Centro, CEP: 20.030-013, Rio deJaneiro, RJ. A DRJ São Paulo, em sessão realizada em 25/04/2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento e compensação é da contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido da contribuinte. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. INTIMAÇÕES. ENDEREÇAMENTO Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, não se pode endereçar as intimações dos atos processuais aos procuradores do interessado. Na oportunidade, ficou consignado na decisão de 1ª instância que, nada obstante todo o direito alegado pela empresa, não fora juntado aos autos um único documento que comprovasse os fatos apresentados, tendo o pedido de diligência sido indeferido porque buscava justamente suprir as deficiências probatórias na defesa apresentada. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 17/02/2020 (fl. 2313), apresentou em 16/03/2020 o recurso voluntário de fls. 2316/2327, deduzindo essencialmente os seguintes argumentos: 1. Preliminarmente, a nulidade do acórdão de 1ª instância, por cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, em razão do indeferimento do pedido Fl. 2456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724179/2012-66 de diligência ou da produção de prova pericial, em violação ao princípio da verdade material. 2. No mérito, esclarece que cometeu 2 (dois) equívocos que influenciaram diretamente no não reconhecimento do seu direito creditório. 3. O primeiro refere-se à resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº. 808/2015, na qual a Recorrente foi intimada a esclarecer como chegou aos valores declarados na linha 10 da ficha 06A (créditos de aquisição de bens para ativo imobilizado) do DACON do período. Naquela ocasião, embora o DACON ativo no sistema da RFB contivesse os valores nessa linha, a Recorrente, por equívoco, informou o seguinte: “a linha 10 da ficha 06A da Dacon, nos meses em questão, estão zeradas pois não adquirimos créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”. Assim, levando-se em conta a ausência de valor na linha 10 da ficha 06A do DACON, a RFB refez a apuração do PIS e da COFINS da Recorrente e concluiu pela inexistência do direito creditório. 4. Além disso, a Recorrente também acabou não incluindo no DACON enviado ao Fisco os valores referentes à aquisição de insumos, os quais também geram créditos que deveriam ser levados em consideração no momento da apuração do PIS e da COFINS a pagar. 5. Entretanto, não se pode admitir que simples erros no preenchimento de obrigações acessórias, no caso o DACON, sejam suficientes e determinantes para o indeferimento do pedido de restituição, especialmente pelo fato de ser possível confirmar a existência do crédito pleiteado por meio da análise da contabilidade da Recorrente. Ao fim, pugna pela nulidade da decisão da DRJ pelos motivos apresentados e, acaso não acolhida, pela conversão do julgamento em diligência para, mediante análise dos documentos fiscais da Recorrente, seja reconhecida a existência do direito creditório pleiteado e, consequentemente, deferido o Pedido de Restituição. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. Preliminarmente, a Recorrente aponta que a decisão de 1ª instância conteria vício insanável por cerceamento a seu direito de defesa em função de aquele colegiado ter violado o princípio da verdade material ao indeferir o seu pedido de diligências ou de produção de prova pericial. Para tanto, invoca o art. 76 da IN RFB nº 1.300/2012 a fim de afirmar que é dever e não faculdade da Administração Pública solicitar as diligências necessárias à formação de seu Fl. 2457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724179/2012-66 entendimento, e formar seu convencimento com base na realidade fática e nos documentos comprobatórios existentes em favor do contribuinte. Esclarece também que o simples erro no preenchimento do DACON ou na prestação de informações à RFB não pode prevalecer sobre o direito ao crédito que, uma vez comprovado, deve ser devidamente reconhecido. Não acolho tal pretensão. Primeiro porque não considero configurado o cerceamento ao direito de defesa na medida em que a Recorrente tudo alega, mas nada traz aos autos, quer na oportunidade em que faz sua defesa perante o colegiado de piso, quer agora, na interposição do recurso voluntário, conduta essa última que considero ainda mais grave diante das razões de decidir do acórdão de 1ª instância, em que expressamente foi asseverado que a manutenção do indeferimento do direito vindicado deu-se por deficiência probatória. É bom lembrar que compete à Recorrente – e não ao órgão julgador - instruir as suas peças recursais com os documentos que as fundamentam, nos termos do que preconizam os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Normas dessa natureza estão difundidas em diferentes diplomas e, em verdade, apenas dão corpo ao instituto do ônus da prova, conforme previsto no art. 373 do CPC/2015. Com efeito, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a legislação tributária consagra o princípio da busca da verdade material, facultando à autoridade julgadora determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências e perícias, quando as entender necessárias para o deslinde da matéria. A adoção do procedimento acima mencionado objetiva, única e exclusivamente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à demonstração probatória que a cada um compete. Nesse sentido é a lição de Paulo Celso B. Bonilha: “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.” ( Da Prova no Direito Administrativo Tributário , 2ª Ed., São Paulo, Dialética, 1997, p. 77 e 78) Nesse contexto, o indeferimento do pedido de diligência e de perícia foi devidamente justificado na decisão recorrida, em cujo acórdão se fez constar que referidos mecanismos não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos, além de dirimir questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, o que não teria se verificado nos autos, diante da ausência de qualquer elemento de prova a ser apreciada. Assim, presentes as razões que deram amparo à decisão, as quais, a meu ver, situam-se no campo do livre convencimento do julgador, a teor do que preconiza o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, não vejo configurada a preterição ao direito de defesa, traduzindo-se a Fl. 2458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724179/2012-66 nulidade apontada em verdadeiro inconformismo por parte da Recorrente em relação à decisão recorrida. No mérito, todavia, a situação retratada particularmente me suscitou dúvidas. Isso porque, diante do esclarecimento de lapso cometido por parte da Recorrente na resposta ao TIF nº 808/2015, em que informou que “a linha 10 da ficha 06A da Dacon, nos meses em questão, estão zeradas pois não adquirimos créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”, e, considerando as informações prestadas no último Dacon transmitido para o mês de 07/2007 (ND 0000100200703874863), no qual consta para a referida rubrica o valor de base de cálculo de créditos de R$ 6.236.585,00 (fl. 235), não me convenci de que materialmente não há créditos apurados pela empresa a esse título. Em que pese, como já afirmado, competisse à Recorrente carrear aos autos o conjunto probatório que desse amparo ao equívoco alegado, considero suficientemente relevantes as informações disponibilizadas no Dacon ND 0000100200703874863 referentes aos créditos informados na linha 10 da ficha 06A, a ponto de restar justificado o pedido de diligência para elucidar a questão, a teor do que dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. A situação das aquisições de insumos é diferente, dado que os valores informados na Linha 02 da Ficha 06A do Dacon não foram desconsiderados pela autoridade fiscal, traduzindo-se a mera alegação da Recorrente de que os valores constantes no aludido demonstrativo estão errados (desacompanhada de qualquer elemento de prova) em verdadeira tentativa de reapuração do crédito com base em informações de que a Administração nunca dispôs. Em vista de todo o exposto, deve o presente julgamento ser convertido em diligência à unidade local para que: 1. Verifique a existência e a disponibilidade dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado com base no valor do custo de aquisição no período (Linha 10 – Ficha 06A do Dacon). 2. Caso positivo, realize nova apuração do valor disponível para restituição considerando esses valores e elabore relatório circunstanciado informando, de forma conclusiva, se existe saldo de crédito a ser restituído. 3. Após, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para aditamento de novas razões de defesa exclusivamente sobre essas conclusões. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 2459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720173/2012-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a receita bruta da exportação não cumulativa e a receita bruta total no regime não cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da receita bruta da exportação não cumulativa ou da receita bruta total no regime não cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos (Solução de Consulta Cosit nº 193/2017). PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.
Numero da decisão: 9303-011.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.533, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a receita bruta da exportação não cumulativa e a receita bruta total no regime não cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da receita bruta da exportação não cumulativa ou da receita bruta total no regime não cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos (Solução de Consulta Cosit nº 193/2017). PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.533, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a receita bruta da exportação não cumulativa e a receita bruta total no regime não cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da receita bruta da exportação não cumulativa ou da receita bruta total no regime não cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos (Solução de Consulta Cosit nº 193/2017). PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 73 /2 01 2- 81 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720173/2012-81 Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.533, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, contra o Acórdão nº 3401-007.126, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Ao seu Recurso Especial, foi dado seguimento para discussão das seguintes matérias: - Cômputo das receitas financeiras no cálculo de créditos do art. 3º, §§7º a 9º da Lei 10.833/2003 e do rateio de créditos do art. 6º, §§ 1º a 3º da Lei 10.833/2003; Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720173/2012-81 - Apropriação de créditos apurados pelo método do rateio proporcional às receitas de exportação, receitas no mercado interno tributadas e receitas no mercado interno não tributadas e receitas sob o regime cumulativo – art. 3º, §§ 7º a 9º da Lei 10.833/2003 e art. 6º, §§ 1º a 3º da Lei 10.833/2003; - Termo inicial da suspensão prevista nos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2004. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito: 1) Inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional. A jurisprudência desta Turma está espelhada neste recente Acórdão nº 9303-011.297, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Voto Quanto ao mérito, a matéria objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade ou não do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições de PIS e COFINS. Alega a Fazenda Nacional que não faz sentido incluir as receitas financeiras do Contribuinte por elas não estarem associadas a nenhum tipo de custos, despesas ou encargos que sejam comuns às demais receitas, ou seja, o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional é no seguinte sentido: As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, afastando‑o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Cabe apontar que o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional alegando que a receita financeira deve integrar os cálculos da receita bruta, uma vez que há previsão legal para tanto e que o próprio CARF já se manifestou nesse sentido. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720173/2012-81 De fato, em que pese o entendimento trazido pela Fazenda Nacional, é de se verificar que uma vez que estas receitas são utilizadas para os cálculos das contribuições, elas devem ser consideradas no cômputo do rateio proporcional. Esse foi o entendimento no acórdão recorrido e que de forma precisa estabelece a correta aplicação da legislação. Assim, cita-se trecho do Acórdão nº 3202- 000.597 para reforçar o entendimento acerca desta matéria: “Merece, também, ser acolhido o recurso voluntário, quando pede que as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164/2004, sejam computadas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. In verbis: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Nesse sentido, apesar do entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima, uma vez que as receitas utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Corroborando com esse entendimento cita-se trecho da ementa do Acórdão nº 3302-006.063, de relatoria do il. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017)”. 2) Apropriação de créditos apurados pelo método do rateio proporcional às receitas de exportação, receitas no mercado interno tributadas e receitas no mercado interno não tributadas e receitas sob o regime cumulativo. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720173/2012-81 Requer o contribuinte “reforma da decisão combatida assegurando manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, proporcionalmente, ao total receita de exportação, total receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero (considerando as receitas financeiras) e não incidência das contribuições em relação ao total da receita bruta total em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003”. No que se refere ao rateio das receitas de exportação, a Solução de Consulta nº 193/2017 é clara a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Daí podemos concluir que não é a totalidade dos custos, despesas e encargos com direito a crédito que deve ser considerada, mas que o rateio somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente à receita bruta não cumulativa do mercado interno e da exportação. 3) Quanto ao termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004, vejamos a evolução legislativa, no que interessa à discussão: Lei nº 10.925/2004: Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda: (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; IN/SRF nº 636/2006 (publicada em 04/04/2006): Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720173/2012-81 IN/SRF nº 660/2006 (publicada em 17/07/2006): Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É unânime a jurisprudência desta Turma no sentido de ser a partir de 01/08/2004 (art. 17, II, da mesma lei), conforme Acórdão nº 9303-010.444, de 17/06/2020, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Naquele Acórdão é citado um de minha relatoria (nº 9303-007.582), no qual digo que “É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal ...” À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso interposto pelo contribuinte, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.544 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720173/2012-81 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital

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