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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672483 #
Numero do processo: 10825.001360/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel as quais o desvaloriza em relação ao padrão médio dos demais imóveis do mesmo município. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa definitiva (Decreto-Lei nº 1.736/79). MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do oto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 3 4- Def2â../. ......... C -Q.Y MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 Sessão • 21 de outubro de 1999 Recurso : 109.662 Recorrente : DARIO RAYES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel as quais O desvaloriza em relação ao padrão médio dos demais imóveis do mesmo municíri iio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — JUROS MORATÓRIOS — Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no ¡período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa definitiva (Decreto-Lei n° 1.736/79). MULTA DE MORA — A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da oligação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DARIO RAYES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do oto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 \V Otacílio D. 17%. artaxo Presidente e 'ela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 38 , 14,*, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ti1/2•219,1f Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 Recurso : 109.662 Recorrente : DARIO RAYES , I 1 I RELATÓRIO I 1 DARIO RAYES, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, exercício de 1995 (fls. 16), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Pacaembu", de sua propriedade, localizado no Município de Umuarama - PR, com área de 1.276,0ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0235868.9. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 03/13), visando a redução do VTNm tributado, alegando, em síntese, que esse valor está distante da realidade brasileira, comparando-o com o valor atribuído à terra nua no exercício de 1994. Entendeu que na fixação do VTNm não se deduziram os tópicos elencados nos incisos do art. 3 0, § 1°, da Lei 'n° 8.847/94. I A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 1.634, de 31 de agosto de 1998, às fls. 25/29, fundamentada na aplicação do disposto no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTI\Im), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, específico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR n° 8.799 da ABNT, requisitos não preenchidos pelo Laudo anexado I Ainda de acordo com a referida decisão, o primeiro lançamento do ITR/95, com vencimento para 26/02/96, foi revisto de oficio e emitida nova notificação com vencimento para 30/06/96. E quanto à morosidade com que foi efetuado o lançamento com possível prejuízo ao contribuinte, esclareceu que o ITR é um imposto objetivo, cujo objeto é o imóvel rural, não importando a situação financeira ou a capacidade contributiva do sujeito passivo. Em relação ao pedido de esclarecimento sobre os dados do lançamento, segundo a decisão, todos os valores levados em conta foram os declarados pelo próprio contribuinte na DITR/94, com exceção do Valor da Terra Nua. Os valores declarados pelos contribuintes, que seriam comparados com os VTNm, para efeito do lançamento em pauta, foram, desprezados, , 2 Vh. , , 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA P;;N À .5'k'SH,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 evitando-se reclamações motivadas por uso de índices de atualização para dezembro de 1994, fixados pela SRF, não compatíveis com a realidade do imóvel rural. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 37/39, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) no lançamento em discussão ocorreu flagrante afronta a princípios de nosso ordenamento jurídico, por não ter sido observado o valor corrente no mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; b) a instância inferior, querendo convalidar o lançamento repudiado, esboça, no julgado recorrido, que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR, caracterizando o despreparo nas fases intermediárias da esfera administrativa, uma vez que o Valor da Terra Nua atacado e não aceito é a base de cálculo do lançamento e, obviamente, que todos os valores contidos na notificação decorrem desse, alterando-se a base, certamente alterarão as derivadas; c) o julgador preliminar admite a demora no lançamento, atingindo o contribuinte em situação diferente daquela em que poderia ter sido praticado; certamente pelo choque em nossa moeda, o dinheiro passou a valer mais e tudo caiu de preços, da cesta básica a carros, apenas não se reduziu o Valor da Terra Nua, na ótica dos lançadores do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; d) contestam o Laudo de perito habilitado, mas não apresentam outro, ficando estribados nos índices econômicos; e) dessa forma, o lançamento está, inevitavelmente, viciado por erro substancial, tornando-o nulo, devendo, portanto, ser revisto com base no artigo 149, incisos VIII e IX, do CTN; O caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, fica, desde já, requerido que se converta o julgamento em diligência, com o objetivo de se carrear para o processo mais informações, pois as de obrigação do sujeito ativo não foram apresentadas ou seja, não comprovaram através de planilhas o valor tão elevado para a terra nua; e g) por outro lado, ainda que fosse procedente o lançamento, o que se admite apenas no interesse da argumentação e do princípio da concentração da defesa, igualmente, não procede a imposição de multa moratória de 20,0%. 3 2"/O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 Ao final requereu a revisão do lançamento, reduzindo-se o VTI\IM tributado e, conseqüentemente, o valor do ITR. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DADA FAZENDA a-nx $t7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, quanto ao pedido para que se converta o julgamento em diligência com o objetivo de carrear mais informações para o processo, não há amparo legal para o seu atendimento. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, a impugnação deverá ser apresentada com os documentos em que se fundamentar e as diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem, também, serem so icitadas na fase inicial, assim dispondo: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único - Art. 16. A impugnação mencionará: — omissis; iii — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV — as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação' dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. - omissis. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 § 4°. "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas autos." Dessa forma, há de se negar o pedido de conversão do julgamento em diligência, efetuado pelo recorrente, visto que o mesmo não está efetuado de acordo com as prescrições legais. Quanto ao mérito do lançamento do ITR, temos, primeiramente, que a sua base de cálculo foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando- se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3 0, e na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio art. 3° está inserido o § 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel está tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação referente à data de apuração da base de cálculo do imposto. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - V77nInt, que vier a ser questionado pelo contribuinte" Assim, o contribuinte que discordar do VTNm, fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel, pode solicitar, administrativamente, sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ~4/ Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 A finalidade da apresentação do Laudo de Avaliação é realizar prova no sentido de que o imóvel avaliado possui características que lhe são peculiares, as quais o desvaloriza em relação ao padrão médio de outras terras do município onde está situado. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Intimado, na fase inicial do processo, por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel; o interessado trouxe aos autos o Laudo de fls. 20/22, O Laudo trazido aos autos foi elaborado em desacordo com a referida norma, omitindo elementos imprescindíveis à avaliação do imóvel rural e foi recusado pela autoridade de primeira instância para efeito de revisão doVINm tributado. Na fase recursal, o requerente apresentou o Laudo de fls. 47/57. Em que pese o disposto no § 40 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, transcrito anteriormente, visando garantir o princípio da verdade material, há que se analisar o Laudo apresentado na fase recursal. Na realidade, o Laudo anexado ao recurso voluntário é o mesmo Laudo apresentado na fase inicial, mantendo, inclusive, os mesmos valores apontadas naquele, com a inclusão de alguns dos itens estabelecidos pela NBR n° 8.799 da ABNT, omitindo, no entanto, requisitos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel, tais como: 1 — vistoria: 1.1 - caracterização física da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (rede viária, energia elétrica, telefone); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticiabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 valor e englobando a totalidade do imóvel; mapeamento do uso atual; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 - pesquisa de valores com identificação das fontes, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; valores fiscais; valor dos frutos; custos de produção; produtividade das explorações; formas de arrendamento, locação e parcerias; informações (bancos cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; determinação do valor final com indicação da data de referência; e 5 - conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Embora conste do referido Laudo, à fl. 50 dos autos, o subtítulo Pesquisa de Preços, nenhuma fonte pesquisada foi identificada. Na leitura do Laudo apresentado pelo apelante, observa-se que o referido documento não prova, de forma inequívoca, que as terras avaliadas sejam, no seu todo, inferiores às demais terras do município. Para que seja revisto o VTNm, é necessário que no Laudo de Avaliação conste os fatores que determinam a depreciação da área em relação às outras do mesmo município, por exemplo, solos de baixa fertilidade, deficiências hídricas, relevo acidentado impróprio para mecanização etc. Dessa forma, o documento trazido aos autos não é suficiente para o fim proposto, à vista dos critérios enunciados, sobretudo porque o Valor da Terra Nua já é fixado pelo FISCO em seu grau mínimo, resultando sua designação em VTNm, ou seja, Valor da Terra Nua mínimo. Ao contrário do entendimento do requerente, a demora no lançamento do ITR, em face de sua revisão de oficio, só lhe trouxe beneficio, pois, no primeiro lançamento, exigiu-se um crédito tributário de R$567,03, conforme prova a cópia da Notificação de fls. 15, enquanto no segundo, ora contestado, o total exigido foi de R$367,75, uma redução de 35,14 °2 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA f ,k,k7;11.; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .r Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 Também, há de se ressaltar que a fixação do VTNm de um exercício para outro não está sujeita à atualização monetária com base em índices financeiros ou de inflação oficial, já o referido valor se baseia em pesquisa de preços. Os procedimentos para fixação dos VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/1994, art. 3 0, § 2°, que assim dispõe: " § 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, revisto de oficio, objeto da impugnação em julgamento, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível micr'orregional pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de 'modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Quanto aos juros e à multa de mora exigidos na liquidação do crédito tributário mantido e questionados pelo apelante, tenho a dizer que: A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempos em que o crédito tributário deix'ou de ser pago. O contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Em relação à multa de mora, assiste razão ao reocorrente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,Zt*È SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 A multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/1994 assim dispõe: "§ 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se, após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim caberá a multa de mora. E entende-se que a suspensão, instituída no art. 151, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias, reconhecendo-as, dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. A própria decisão de primeira instância, na Ordem de Intimação (fls. 29), determinou a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento do crédito tributário mantido. Após vencido esse prazo e não tendo o contribuinte pago ou interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ele estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária, no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar, por completo, o propósito visado em lei. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y2 '-""474" 4í" Processo : 10825.001360/96-02 Acórdão : 203-06.007 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de que se exclua a multa de mora para o pagamento do crédito tributário mantido em primeira instância, no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência dessa decisão pelo recorrente. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 ONN,, OTACÍLIO DAN S CARTAXO 11

score : 1.0
4673267 #
Numero do processo: 10830.001639/00-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. - Necessário que haja documento comprobatório da existência de constituição do crédito tributário suficiente a suportar a compensação. RESTITUIÇÃO. REVISÃO DA DIPJ - A autoridade administrativa deve verificar a efetiva existência dos valores objeto de restituição requerida pelo contribuinte. Entretanto, nesta análise lhe é defeso alterar a própria DIPJ do contribuinte e respectivas informações, salvo se dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de ofício, quando necessário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.643
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para acrescentar ao quantum decidido no acórdão recorrido a importância de R$ 323.377,65, ao direito creditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. - Necessário que haja documento comprobatório da existência de constituição do crédito tributário suficiente a suportar a compensação. RESTITUIÇÃO. REVISÃO DA DIPJ - A autoridade administrativa deve verificar a efetiva existência dos valores objeto de restituição requerida pelo contribuinte. Entretanto, nesta análise lhe é defeso alterar a própria DIPJ do contribuinte e respectivas informações, salvo se dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de ofício, quando necessário. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Recorrida 4 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. - Necessário que haja documento comprobatório da existência de constituição do crédito tributário suficiente a suportar a compensação. RESTITUIÇÃO. REVISÃO DA DIPJ - A autoridade administrativa deve verificar a efetiva existência dos valores objeto de restituição requerida pelo contribuinte. Entretanto, nesta análise lhe é defeso alterar a própria D1PJ do contribuinte e respectivas informações, salvo se dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de oficio, quando necessário. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para acrescentar ao quantum decidido no acórdão recorrido a importância de R$ 323.377,65, ao direito creditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉR O FERNANDES BARROSO Presidente P •• Processo n° 10830.001639/00-58 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.643 Fls. 2 ICAREM JUREI IAS Relatora _ - FORMALIZADO EM: Te AG° 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes os Conselheiros, momentaneamente, IRINEU BIANCHI e justificadamente, NELSON LÓSSO FILHO. 2 Processo n°10830.001639/00-58 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.643 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação (fls. 01 e 02) do Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao ano-calendário de 1999, com débitos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, formulado pela empresa Meda! Saúde Animal Ltda., em 15 de fevereiro de 2000. À folha 42 foi requerida diligência junto ao contribuinte, para determinação da veracidade do crédito, a fim de se completar a instrução processual. Sobre este aspecto, o serviço de fiscalização deixou de efetuar a diligência, alegando que não houve especificação por parte do serviço de tributação, e/ou dos fatos que deveriam ser apurados. O contribuinte, em 21.09.04, protocolou retificação de pedido de compensação (fls. 218). Em 21 de fevereiro de 2005 o contribuinte foi intimado do despacho da SEORT (fls.209), para elaborar planilha de todas as compensações pleiteadas, a partir do saldo de IRPJ desde o ano-calendário de 1999, bem como demonstrar a composição do item "Outras Receitas Financeiras", e, ainda, retificar a DCTF do 4° trimestre de 1999, além de prestar os esclarecimentos requisitados. O contribuinte prestou os esclarecimentos e elaborou a planilha requisitada, conforme os documentos de fls. 213. Foi emitido PARECER— SEORT —PJ (fls.340 e 341), aprovado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação dos créditos com os débitos da CSLL, no período especificado. Esclareceu, primeiramente, que o fundamento do pedido de restituição não tratava de IRRF a recuperar, mas de saldo negativo do IRPJ, decorrente do IRRF. Foi argüido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas que a apuração do Lucro Líquido antes do IRPJ incluiu o montante declarado de R$ 24.240.249,38, a título de outras Receitas Financeiras. Outrossim, em relação aos rendimentos auferidos do Banco Santander Brasil S/A, houve um descompasso entre o valor que constava na DIRF apresentada pela fonte pagadora e o informe transmitido por "fax" apresentado pelo contribuinte, em que não havia reconhecimento de autenticidade. Dessa forma, considerando a divergência de informações, e que a DIRF apresentada é um documento oficial, incluído nos registros informatizados da Receita Federal, esse rendimento passa a ser considerado por diferença em relação ao declarado (R$ 1.293.510,62) para fins de determinação do lucro real para o ano calendário de 1999. Assim, considerando como efetivo saldo negativo de IRPJ o montante de R$ 2.492.674,71, sendo, portanto, glosado o valor de R$ 323.377,65. Em decorrência, utilizando-se para compensação neste processo do montante de R$ 2.254.493,97 foi reconhecido o direito creditório no montante de R$ 238.180,74, relativo ao saldo credor de IRPJ, decorrente do IRRF. A Recorrente manifestou sua inconformidade, solicitando a Delegacia da Receita Federal de Julgamento que fosse realizada diligência para que os fatos fossem melhor esclarecidos, e que pudesse restar comprovada que a cobrança a titulo de CSLL de R$ 256.352,38 era indevida. Orli 3 • Processo n° 10830.001639/00-58 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.643 Fls. 4 Alegou na Manifestação de Inconformidade (fls. 348 a 361), em breve síntese, que o direito creditório deve ser reconhecido, pois houve uma série de equívocos quanto aos valores apurados: (i) o saldo negativo do IRPJ no ano-calendário de 1999 importa em R$ <3.168.108,64>, ao invés do valor declarado de R$ <2.816.052,36>. (ii) o valor do IRRF em 1999 é R$ 4.429.518,97 e não R$ 4.028.017,05. Do valor de R$ 4.429.518,97 deve ser subtraído R$ 49.445,64 referente a "Compensação com IRRF Folha em Dezembro", resultando em uni IRRF de R$ 4.380.073,33. Considerando também o IR devido no valor de R$ 1.211.964,69, calculado sobre o Lucro Real de R$ 4.943.858,75, apura-se saldo negativo do IRPJ ano-calendário de 1999 de R$ (-) 3.168.108,64. Ademais, alega a Recorrente que a decisão proferida no presente processo, para fins de determinação do Lucro Real do ano-calendário de 1999 acrescentou, indevidamente, a receita de "hedge" obtida junto ao Banco Santander, no valor de R$ 1.293.510,62, ao Lucro Líquido antes do IRPJ, no valor de R$ 4.286.552,86. Dessa forma, o Lucro Real apontado pelo Fisco divergiu do valor apurado pela Recorrente, vez que houve esse acréscimo indevido do valor da receita de "hedge", caracterizando, segundo a Recorrente, tributação em duplicidade na medida em que este valor já estaria integrado em "Outras Receitas Financeiras" da "Demonstração de Resultados" (doc.06). Ainda quanto à receita de "hedge", no valor de R$ 1.293.510,62, aduz a Recorrente que não foi efetuada a retenção do IRF à alíquota de 20% em face de liminar obtida em 01/12/99 no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.056981-9 (doc. 12). A Recorrente também presta-se a demonstrar que a compensação com débitos tributários não excedeu o direito creditório de R$<3.168.108,64>. Foi atestado pelos Demonstrativos, anexo 08 e 09, que foram realizadas as compensações, unilateralmente, no valor de R$ 2.414.545,37, relativos aos débitos do IR, com o aludido direito creditório de R$<3.168.108,64>. Alega ainda a Recorrente que foi efetuada a compensação com base no pedido de Restituição/Compensação — Proc. n° 10830.001639/00-58, com débito de CSLL no valor de R$ 496.914,90; com base no pedido de Restituição/Compensação — Proc. N° 10830.003597/00-81, com o débito de CSLL, no valor de R$ 397.559,26; e com base no pedido de Compensação/Restituição — Processo n° 10830.007098/00-62, com o débito de CSLL, no valor de R$ 25.337,80. Dessa forma, o pedido de Restituição/Compensação, Proc. n° 10830.001639/00-58, no valor pleiteado de R$ 496.914,90 deveria ter sido acatado em detrimento da compensação ter sido, tão-só, do valor de R$ 238.180,74. Assim, em 07.04.2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento houve por bem decidir em acórdão assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Exercício: 2000 Ementa:Pedido de Diligência e Perícia — Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando efetuado sem a formulação dos quesitos, assim como sem a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional do perito, pior não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e §1°, do Decreto n° 70.235, de 1972. aí", 1111 yfr 4 Processo n° 10830.001639/00-58 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.643 F. 5 PROVA — Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e especifica seu direito creditório. Assunto: Norma de Administração Tributária Exercício: 2000 Ementa: Saldo Negativo. IRPJ. Restituição/Compensação — A restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ, apurado na declaração de rendimentos, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. Retifica-se a decisão recorrida na mesma proporção dos valores comprovados. Solicitação Deferida em Parte" Em suma, decidiu-se como segue: "Assim, o efetivo saldo negativo de IRPJ é de R$ 2.808.169,03, do qual devem ser deduzidas as compensações contábeis implementadas pela contribuinte, por ela própria informadas no valor total de R$ 2.463.991,01, que correspondem aos débitos relacionados às fls. 529, mais o IRRE Folha em Dezembro de R$ 49.445,64. Deduzindo o IRRF Folha em Dezembro e os débitos de fls. 529, estes últimos líquidos daqueles pedidos em processo e defiacionados pela Selic, nos termos indicados às fis. 226, temos o valor compensado de R$ 2.317.385,41, que subtraído do saldo negativo apurado (R$ 2.808.169,03), resulta no reconhecimento do direito creditório de R$ 490.783,62. Já tendo sido admitida a parcela de R$ 238.180,74, pela decisão recorrida remanesce passível de restituição a diferença de R$ 252.602,88. Diante do exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, retificando-se a decisão recorrida para reconhecer o direito creditó rio adicional à contribuinte, no valor de R$ 252.602,88, relativo ao saldo negativo do IRPJ no ano- calendário de 1999, homologando-se a compensação do valor remanescente do débito indicado às fls. 02, no valor de R$ 256.352,38, conforme extrato de fls. 343, até o limite do crédito reconhecido." Em 2 de maio de 2006 a contribuinte foi intimada da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e, inconformada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 686 a 729), devidamente recebido, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos legais. Houve arrolamento de bens no valor de 30% do crédito tributário (fls. 688 e 689). O presente recurso reiterou a Manifestação de Inconformidade em todos os seus termos, que já foram aqui expostos. É o Relatório. 41 5 • Processo n°10830.001639/00-58 CCOI/C08 Acórdão n.• 106-09.643 Fls. 6 Voto Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais necessários, pelo que dele tomo conhecimento. No Recurso Voluntário foram reiterados os argumentos da Manifestação de Inconformidade, contrapondo os pontos decididos no acórdão recorrido. Ademais, o Recorrente acrescentou vasta doutrina e jurisprudência acerca da verdade material, bem como, pleiteou a aplicação da equidade (artigo 108 do Código Tributário Nacional) e a interpretação mais benéfica prevista no artigo 112, II, do mesmo codex. No que tange ao princípio da verdade material, não há a autoridade administrativa que se furtar de sua aplicação. Mas o princípio da verdade material deve ser aplicado no processo administrativo na exata medida das provas constantes nos autos. A equidade, por sua vez, não precisa e não deve ser aplicada se houver disposição legal expressa aplicável ao litígio e sua solução. No que tange ao artigo 112 do Código Tributário Nacional, esclareço que a interpretação será mais favorável ao acusado quando houver dúvida quanto a natureza da penalidade aplicável ou de definição de infração, o que não é o caso do presente, devendo o julgamento se ater nas provas constantes dos autos. Pois bem, foi acrescentado aos rendimentos do Recorrente a parcela de R$ 1.293.510,62, correspondente a Receita de "hedge", a qual o contribuinte alega já ter oferecido à tributação, fazendo com que o lucro aumentasse e, conseqüentemente, houvesse uma glosa no valor de R$ 323.377,65. Não obstante ter sido admitida a respectiva tributação (IRRF) no acórdão recorrido, que inclusive possibilitou a dedução do IRRF correspondente, por força do regime de competência, concessão esta não sujeita ao Recurso de Oficio, entendo que a redução do direito creditório correspondente à referida glosa efetuada pela Delegacia da Receita Federal na decisão acerca do pedido de restituição/compensação não pode prosperar. Isto porque esta glosa pressupôs uma revisão na DIPJ do contribuinte, no ano-calendário de 1999, imputando a receita supostamente não declarada. Entretanto, não verifico nos autos lançamento de oficio, que seria o documento hábil necessário e suficiente à constituição do crédito tributário e/ou alteração no saldo negativo apresentado pelo contribuinte. De mais a mais, o que se verifica é uma decisão notificada ao contribuinte em 05 de abril de 2005 (fis. 347), que pretendeu alterar a apuração do IRPJ efetuada pelo contribuinte no ano-calendário de 1999, portanto, após o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, entendo que deve ser restituído o valor de R$ 323.377,65 anteriormente glosado pela SEORT, restando ultrapassada a análise da comprovação 4a tributação dessa diferença na Demonstração do Resultado Financeiro do contribuinte. , 1 6 . • • Processo n°10830.001639/00-58 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.643 Fls. 7 Por fim, em verdade, o Recorrente não reflita as compensações anteriormente anunciadas na Decisão SEORT, o que ela pretende é a anulação desses efeitos pela alegação de que o saldo negativo do IRPJ/99 foi indevidamente apontado por ele mesmo no montante de R$ 2.492.674,71, ao invés do valor de R$ 3.168.108,64 . Nesta parte de fato nada prova. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso para acrescentar ao quantum decidido no acórdão recorrido a importância de R$ 323.377,65 ao direito creditório. Sala das Sessões-DF, em 25 de junho de 2008. rKAREM JUREIDINIDIAS 0.' 7 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002460/99-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- PROSSEGUIMENTO NA COBRANÇA, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. Tendo em vista o princípio da oficialidade, formalizado o crédito pelo lançamento, deve a administração prosseguir na cobrança, a menos que vigorante medida suspensiva da sua exigibilidade. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido quanto ao mérito
Numero da decisão: 101-93899
Decisão: Por unanimidade, rejeitar a preliminar, e no mérito, não conhecer do recurso, face a opção pela via judicial.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Processo n° 10805.002460/99-29 Recurso n° . 128,766 Matéria. : CSL — Exs 1994 a 1997 Recorrente : Cooperativa de Consumo dos Empregados do Grupo Rhodia Recorrida : DRJ em Campinas/SP Sessão de : 11 de julho de 2002 Acórdão n°. : 101-93. 899 NORMAS PROCESSUAIS- PROSSEGUIMENTO NA COBRANÇA, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL Tendo em vista o princípio da oficialidade, formalizado o crédito pelo lançamento, deve a administração prosseguir na cobrança, a menos que vigorante medida suspensiva da sua exigibilidade DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido quanto ao mérito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Cooperativa de Consumo dos Empregados do Grupo Rhodia i/17- Processo: 10805.002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, não conhecer o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ONP A ROD:IGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 2 6 A G o 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RORIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUSA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes justificadamente, os conselheiros' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. 2 Processo: 10805.002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 RELATÓRIO Contra Cooperativa de Consumo dos Empregados do Grupo Rhodia foi lavrado, em 25/10/99, auto de infração referente a Contribuição Social sobre o Lucro, por meio do qual foi formalizado crédito tributário no valor total de R$ 5.917.788,34, nesse montante compreendidos juros de mora e multa por lançamento de ofício. A irregularidade que deu origem à autuação consistiu em ter a sociedade excluído, da base de cálculo da CSLL declarada, o resultado das operações com associados De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls 02/04, as averiguações fiscais forma motivadas por ter a entidade impetrado Mandado de Segurança 94-0027895-0, pleiteando ver reconhecido seu direito de não recolher a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, alegando a natureza jurídica das cooperativas e o fato de não auferirem lucros, mas sim, sobras líquidas. Impugnada tempestivamente a exigência, inaugurou-se o litígio, submetido à apreciação da 2a Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que não conheceu a impugnação, em face da propositura de ação judicial Inconformada, a interessada recorre a este Conselho. Como preliminar, alega que, ao reconhecer a existência de processo judicial soberano, mão pode a autoridade administrativa , concomitantemente, prosseguir na exigência do pagamento do alegado crédito sob pena de inscrição da dívida e execução, sendo o momento processual oportuno para cobrança o trânsito em julgado da decisão judicial desfavorável Acrescenta que, em sede de ação 3 Processo: 10805.002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 ordinária, a 15a Vara da Justiça Federal de São Paulo reconheceu, em provimento mandamental, que a Cooperativa não é devedora da Contribuição Social. Quanto ao mérito, traz à colação farta doutrina com o escopo de demonstrar que o ato cooperativo não pode ser confundido com ato de comércio, não gerando lucro Acrescenta que a Lei 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estando plenamente válida, ressalta que seu art 111 dispõe que será considerado como renda tributável das sociedades cooperativas o resultado obtido nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88, lembra que o art 182 do RIR/99 dispõe que as sociedades cooperativas que obedecerem à legislação específica não sofrerão incidência do imposto sobre sua atividade econômica, de proveito comum. Aduz que a recepção da Lei 5.764/71 se deu como lei complementar, só podendo ser alterada por lei complementar Afirma que no corpo da Lei 7.689/99, que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, inexiste qualquer tratativa em relação às cooperativas, e que a Instrução Normativa n° 51, de 31/10/95, no seu artigo 1°, deixa expresso que aquele ato regula a determinação e pagamento do imposto de renda e da contribuição social das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade Invoca os artigos 2° e 5° da Lei de Introdução ao Código Civil e os artigos 107 a 111 do CTN para, afinal, concluir que . (a) A Lei 5.764/71 é lei especial; (b) A Lei 7.689/88 é lei geral, não podendo se sobrepor à norma específica do art. 79, c c 11 da Lei 5.764/71; (c) A Lei 7.689 não revogou expressa ou implicitamente aqueles artigos da Lei 5.764/71, e nem poderia fazê-lo, pois esta foi recepcionada como lei complementar. Menciona, ainda, que o artigo 69 da Lei 9.532/97, que pretendeu ordinariamente revogar isenção de imposto de renda e ainda distinguir cooperativas de consumo foi fulminado de inconstitucionalidade _ 4 Processo,: 10805.002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 Finalmente, traz à luz a seguinte jurisprudência, "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- BASE IMPONIVEL- COOPERATIVAS Não integra a base de cálculo, para apuração da Contribuição Social, o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações realizadas com seus associados A norma do artigo 111 da Lei n° 5 764/71, que dispõe sobre renda tributável das cooperativas, alcança todos os tributos que tenham por base de cálculo o " resultado do exercício" de pessoas jurídicas Recurso provido" Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac 106-4 166, 106-4185, 106- 4 417 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- SOCIEDADES COOPERATIVAS- O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social Exegese do artigo 111 da Lei n° 5 764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7 689/99 Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional " Ac CSRF 01-1758 "TRIBUTÁRIO- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO COOPERATIVAS RECEITA RESULTANTE DE ATOS COOPERATIVOS ISENÇÃO CABIMENTO Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos à tributação Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social Sobre o Lucro Recurso desprovido Decisão Unânime" ) 5 , Processo: 10805.002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 STJ, l a Turma, REsp 170371/RS, Rei. Min Demócrito Ribeiro, j06 0599, D JU de 14 06 99, p00113). "SOCIEDADE COOPERATIVA NÃO INCIDÊNCIA DISSÍDIO INDEMONSTRADO E NEGATIVA DE 'VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA Descaracterizado o dissídio jurisprudencial, se as razões recursais não apontam precedentes em sentido contrário ao acórdão recorrido Ao se decidir que as sociedades cooperativas não apuram resultados qualificados como lucros, mas sobras que, em princípio, devem retornar aos associados proporcionalmente às operações realizadas, observada foi a legislação, pois o fato gerador da contribuição consiste justamente na percepção do lucro" STJ, 2a Turma, REsp 171800 Rei. Min Hélio Moismann, votação unânime, j 13 04 99, D JU 31 05 99, p00119. "TRIBUTÁRIO COOPERATIVAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO RECEITAS RESULTANTES DO ATO DOS COOPERADOS OMISSÃO ART 535, CPC 1- Cuidando-se de discussão acerca de atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive Contribuição Social Sobre o Lucro 2- A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos dos padrões legais enunciados pelos litigantes Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum data tibi jus) Inocorrência de ofensa ao art 535, CPC 3- Recurso não provido" STJ, l a Turma, REsp 152546 Rei Min Milton Luiz Pereira, j 13 03 01, D.J U 03 09 01, p0146 6 Processo: 10805 002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 Conclui solicitando que, à luz das razões expendidas, seja apreciado o mérito e acolhido o recurso por não ter como prosseguir a exigência oficial. É o Relatório 7 Processo: 10805.002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de arrolamento de bens Dele tomo conhecimento Preliminarmente, alega a Recorrente que não pode a autoridade administrativa prosseguir na exigência do crédito sob pena de inscrição da dívida e execução, uma vez que reconhece a existência de processo judicial soberano. Ocorre que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória , sob pena de responsabilidade funcional, e uma vez constituído o crédito pelo lançamento, tendo em vista o princípio da oficialidade, deve a administração prosseguir na cobrança, a menos que vigorante medida suspensiva da sua exigibilidade. Quanto às razões de mérito articuladas, é de se destacar que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Prevalece o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos, o que viola os princípios da moralidade e da economicidade que devem orientar a administração pública Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa Nesse mesmo sentido , a Procuradoria da Fazenda Nacional se pronunciou, em parecer publicado no DOU de 10/07/78, pág.. 16431, com as seguintes conclusões : 8 Processo: 10805.002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 "31 , Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer antes as instâncias administrativas, para ingressar em juízo Pode fazê-lo diretamente„ 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão processual tem por objeto o próprio processo administrativo ( „ . )é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36 Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense,1987)„leciona que: " d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão • urisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão) Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança" O fato de ser o processo judicial anterior à formalização da exigência em nada modifica esse entendimento. Porque, a partir do momento em que o contribuinte submete um assunto ao Poder Judiciário, ultrapassou ele uma fase anterior, não obrigatória nem definitiva, de discutir o assunto no âmbito administrativo. Assim, estando a matéria sub judice, uma vez formalizada a exigência, cabe apenas ao sujeito passivo, para evitar a execução, obter a 9 , Processo: 10805.002460/99-29 Acórdão: 101-93.899 suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito ou liminar, se tal já não houver se concretizado Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário "- Forense- 1999, ensina "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação : como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo, ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." Portanto, correta a decisão de primeira instância ao não tomar conhecimento do mérito em relação a essa matéria Pelas razões supra, rejeito a preliminar e, no mérito, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 2002 É 1,)\ SANDRA MARIA FARONI. _ 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4670522 #
Numero do processo: 10805.001634/2002-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF – DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECOLHIDO E O DECLARADO – Ausente a produção probatória necessária para demonstrar incorreção do valor declarado, e incumbindo esta prova ao contribuinte, é de se confirmar o lançamento da diferença não recolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Processo n°. : 10805-001634/2002-48 Recurso n°. : 148.686 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.002 DCTF — DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECOLHIDO E O DECLARÁDO — Ausente a produção probatória necessária para demonstrar incorreção do valor declarado, e incumbindo esta prova ao contribuinte, é de se confirmar o lançamento da diferença não recolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • tegrar o presente julgado.dr: J0(7.-.----;É RIB 144ÉN HA PRESIDENTE e RE TOR FORMALIZADO EM: 19 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wi -d.:4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;firpti> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001634/2002-48 Acórdão n° : 106-16.002 Recurso n° : 148.686 Recorrente : COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO RELATÓRIO TELESP — Telecomunicações de São Paulo S. A (sucessora da Companhia Telefônica da Borda do Campo), sujeito passivo qualificado nos autos, representada conforme mandato à fl. 106, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CPS n° 10.634, de 20 de setembro de 2005 (fls. 91-95), mediante o qual foi julgado parcialmente procedente o lançamento relativo ao Auto de Infração N° 0001854 (fls. 53-59), no valor de R$999,95, "para exonerar a multa de oficio". Segundo a descrição dos fatos, a autuação originou-se da realização de Auditoria Interna na DCTF, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (fl. 57), no qual se observa o valor do principal lançado de R$365,80. Segundo consta do julgamento de Primeira Instância, na impugnação, a ora recorrente, em preliminar alegou nulidade do Auto de Infração, pelos seguintes motivos: - procedimento meramente eletrônico com ausência de fiscalização no local da verificação da falta cometida, a impossibilidade de justificar o crédito tributário com simples conferência de dados sem outra fundamentação legal ou documental e a falta de assinatura pessoal do agente fiscal; - vício na identificação do sujeito passivo, por ter sido indicada como autuada a Companhia Telefônica da Borda do Campo, empresa que estava extinta por ter sido Incorporada em 30/11/1999 pela Telecomunicação de São Paulo — Telesp. Em sede de mérito, a improcedência do lançamento é alagada, pelas seguintes razões: - não foi possível verificar a motivação da autuação, configurando-se cerceamento de defesa e reservando-se o direito de apresentar razões a posteriori; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA : w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001634/2002-48 Acórdão n° : 106-16.002 - ser inexigível da sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela incorporada; - apresentou cópias de DARF de fls. 65170 as quais alega comprovarem o pagamento integral do valor devido, ressaltando ser o valor real do débito é R$ 3.230,30 e não R$ 3.598,10 como informado no Anexo Ido Auto. Em resposta, aos termos impugnados, consta do voto do julgado recorrido, o seguinte, em resumo: - à argüição de nulidade do lançamento, sua formalização decorre do que originalmente dispunha a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 90, que prevê "serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados,..."; - à identificação do sujeito passivo, a Companhia Telefônica da Borda do Campo foi baixada por incorporação em 30/11/99, figurando como sucessora a empresa Telecomunicações de São Paulo SA, CNPJ 43.642.727/0001-85, também baixada na mesma data por incorporação pela Telecomunicações de São Paulo S A — Telesp, de CNPJ 02.558.157/0001-62; - embora por ocasião da lavratura do Auto de Infração a Companhia Telefônica Borda do Campo já tivesse sido incorporada os fatos alcançados nesta autuação são anteriores à baixa; - baixa de uma empresa não impede a Fazenda Pública exercitar o direito de constituir créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a essa data (§ 4° do art. 150 e no art. 173, caput, do CTN); - a sucessora tomou conhecimento da autuação, dela se defendeu no prazo regulamentar bem como em impugnação complementar, não se caracterizando qualquer cerceamento de seus direitos; - as cópias dos DARF apresentadas como documentos 1 a 13 às fls. 68171 comprovam o pagamento integral do débito, que seria de R$3.230,30 e não de R$3.598,10; - o débito em questão foi declarado em DCTF pelo próprio contribuinte no montante de R 3.598,10 e foi por ele vinculado aos mesmos pagamentos mencionados na petição de fls. 63, que totalizam R$3.230,30, e também ao pagamento no valor de R$472,00 referente ao PA "03/05/97" com vencimento em 07/05/97, do qual teria sido utilizada a parcela de R$365,80 (fls. 88) e que, por não ter sido confirmado, motivou a emissão do auto de infração com exigência de principal nesse mesmo valor de R$365,80; 3 k '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %:;*(tr,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001634/2002-48 Acórdão n° : 106-16.002 - a informação em DCTF constitui confissão de divida, a alegação de que o débito não seria aquele originalmente declarado não pode ser acatada sem que sejam apresentados justificativas e esclarecimentos acerca de eventual equivoco no preenchimento da declaração; - caberia • ao impugnante comprovar que, de fato, houve erro no preenchimento da DCTF ou que há disponibilidade do crédito de R$ 365,80 proveniente de pagamento de R$ 472,00 com vencimento em 07/05/97. Entretanto, sob tais aspectos nada restou esclarecido nas peças de defesa apresentadas. No Recurso Voluntário (fls. 100/104) a contribuinte, depois de registrar ter sempre cumprido fielmente a obrigação relativa ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, informa ter sido autuada por não encontrado o pagamento com o qual informou ter compensado débito declarado sob o código 1708 referente a 1° semana de julho de 1997, matéria sobre a qual recorre. Neste aspecto, reitera a nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo por lavrado contra empresa incorporada o que resultara a extinção da mesma (CTBC). Em conformidade com as disposições do art. 227, da Lei das S. A. e do art. 132 do Código Tributário Nacional, a pretensão fiscal somente poderia ser erigida contra a TELESP (sucessora). Estaria o lançamento a afrontar os art. 142 e 149 do CTN. O julgamento proferido conforme o Acórdão 07-05.687, seria precedente em seu favor. Em razões de mérito, discorre sobre erro no preenchimento da DCTF. Neste sentido, "apesar da grande dificuldade em demonstrar que ocorreu simplesmente um erro no preenchimento da DCTF, conseguiu fazê-lo através de um árduo trabalho, .... • . Diz que conforma planilha demonstrou que o valor informado na DCTF em vez de R$3.598,10 seria R$3.230,30. A diferença corresponderia a valor de outro período de apuração. O julgamento considerou não comprovados os argumentos. Teria, a recorrente, demonstrado que efetuou o recolhimento dos valores exigidos pelo fisco na presente autuação. Propõe o cancelamento da autuação porque houve apenas um erro no preenchimento da DCTF. • É o Relatório.( 4 •.4.4:‘41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘5.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7,4f SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001634/2002-48 Acórdão n° : 106-16.002 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende aos requisitos estabelecidos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, trata-se da exigência de R$365,80 a titulo de IRRF compensado a maior apurado em auditoria de DCTF. Dois são os pontos recorridos: (i) ilegitimidade passiva, porque lavrado o Auto de Infração em nome de empresa sucedida; (ii) edificação da base de cálculo em importância declarada a maior na DCTF (R$3.598,10, em vez de R$3.230,30). i) ilegitimidade passiva Ao tema estabelece a Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional): Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição a data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Da exegese dos artigos transcritos, a empresa TELESP ao incorporar a Companhia Telefônica da Borda do Campo restou responsável pelos tributos, eventualmente, devidos por esta. Conforme esclarecido, pela autoridade julgadora de Primeira Instância, os fatos alcançados na autuação são anteriores à incorporação da Companhia Telefônica MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001634/2002-48 Acórdão n° : 106-16.002 Borda do Campo, e não atingidos o direito de constituir o crédito tributário, a teor dos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN. Os esclarecimentos prestados na Primeira Instância estão de acordo com as disposições da lei complementar supra. Não procedem as alegações de ilegitimidade passiva. ai) erro da base de cálculo, DCTF a maior (R$3.596,10, em vez de R$3.230,30). A este ponto, a recorrente reitera a existência na elaboração da DCTF. A planilha elaborada e apresentada quando da impugnação deixaria a claro não restar recolhimento a ser feito. Dita planilha, que se encontra à fl. 63, relaciona o valor dos DARF de fls. 68-71, ao que totaliza R$3.230,30, afirmando-se ser este o "valor dos créditos apurados. Al I M". No julgamento atacado, depois de analisados os DARF e planilha, o julgador conclui que o alegado erro no preenchimento da DCTF não restou comprovado. Também, afirma-se caberia provar disponibilidade do crédito de R$365,80 proveniente de pagamento de R$472,00 com vencimento em 07/05/97. De ver que, de fato, os DARF comprovam pagamentos no total de R$3.230,30, coincidente com o total dos pagamentos objeto da DCTF de fl. 89, correspondente ao 3° trimestre /1997. Entretanto, à fl. 88, o débito apurado é de R$3.596,10. Nesta fase recursal, o recorrente, a despeito de o julgamento recorrido alertar que caberia comprovar se houve erro no preenchimento da DCTF ou que há disponibilidade do crédito de R$ 365,80 proveniente de pagamento de R$ 472,00 com vencimento em 07/05/97, manteve-se como antes. Embora alegado que "tal diferença ocorreu porque equivocadamente a CTBC informou valores de outro período de apuração", isto não ficou demonstrado por meio de documentos. 6 a , . &ç MINISTÉRIO DA FAZENDA -. • . ,.• 4:,•-:_,.if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,::„;•05 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.001634/2002-48 Acórdão n° : 106-16.002 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Se s - DF, em 06 de dezembro de 2006. 4 c-----4( jek JOSÉ RIBA S PENHA 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001229/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - LANÇAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - O lançamento fiscal, calçado no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, tendente a formalizar exigência conceituada no art. 3º do mesmo Código, não é ato condicionado ao sabor dos interesses e oportunidades do sujeito passivo. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - EMPRESAS DE SEGUROS E AGENTES AUTONOMOS DE SEGUROS PRIVADOS - As contribuições para o Programa de Integração Social PIS, devidas pelas pessoas jurídicas listadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, por disposição expressa do inciso V do art. 72 do ADCT da CF/88, inserido pela EC 1/94, é calculada pela aplicação do percentual de 0,75 % (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta operacional. IRPJ/CSLL/PIS/IRF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DA MULTA - Cabível o agravamento de 75% para 112,5% no percentual da multa de lançamento de ofício quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu as intimações fiscais para apresentação de informações necessárias à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições.
Numero da decisão: 107-06368
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência em relação ao exercício de 1996, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator), que adequava essa exigência ao percentual de 30%, e o Conselheiro Paulo Roberto Cortez, que negava provimento. Designada a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -Ir"I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA comp.5 Processo n° : 10820.001229/00-17 Recurso n° : 126.004 Matéria : IRP E OUTROS — Exs.: 1996 a 1998 Recorrente : AM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n° : 107-06.368 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - LANÇAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - O lançamento fiscal, calçado no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, tendente a formalizar exigência conceituada no art. 3° do mesmo Código, não é ato condicionado ao sabor dos interesses e oportunidades do sujeito passivo. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — EMPRESAS DE SEGUROS E AGENTES AUTONOMOS DE SEGUROS PRIVADOS — As contribuições para o Programa de Integração Social PIS, devidas pelas pessoas jurídicas listadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, por disposição expressa do inciso V do art. 72 do ADCT da CF/88, inserido pela EC 1/94, é calculada pela aplicação do percentual de 0,75 % (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta operacional. IRPJ/CSLUPIS/IRF — LANÇAMENTO DE OFICIO — AGRAVAMENTO DA MULTA - Cabível o agravamento de 75% para 112,5% no percentual da multa de lançamento de ofício quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu as intimações fiscais para apresentação de informações necessárias à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto DSkr por AM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LT .‘210 Processo n° : 10820.001229/00-17 • Acórdão n° : 107-06.368 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência em relação ao exercício de 1996, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator), que adequava essa exigência ao percentual de 30%, e o Conselheiro Paulo Roberto Cortez, que negava provimento. Designada a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 605J,4 = - CIVIS AL RESIDENTE niartálva- g312AWS ILCA CASTRO LEMOS DINI RELATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 20 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ' i : • . Processo n° : 10820.001229/00-17 - Acórdão n° : 107-06.368 Recurso n° : 126.004 Recorrente : AM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão da Delegada de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP que manteve integralmente a exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS e do Imposto de Renda na Fonte — IRF, exigidos em decorrência do arbitramento do lucro da empresa recorrente, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. A decisão de primeiro grau foi-lhe cientificada em 08.02.2001, tendo apresentado o recurso que ora se aprecia em 12.03.2001 (segunda feira). Às fls. 188 a 196 está juntada, por cópias reprográficas, sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto da 2° Vara Federal de Araçatuba determinando o seguimento do recurso sem a exigência do depósito de 30% em garantia. Em seu arrazoado a autuada limita-se a discordar do tratamento dado à receita bruta no ano-calendário de 1995. Argumenta que não se trata de receita omitida, eis que foi obtida pela fiscalização junto aos seus clientes. Reclama também que o imposto de renda na fonte foi calculado como se o total da receita tivesse sido distribuída aos sócios. É que o fisco não deduziu os impostos, taxas e contribuições que incidiram sobre a receita. Informa que está apresentando o Livro Diário e demonstrações de resultados, referentes ao ano-calendário de 1995, para comprovar que o valor lá apurado é menor que o valor tributado pelo fisco. Pede revisão dos valores do aludido ano-calendário. kl,. É o Relatório. NS``. 3 4 ; Processo n° : 10820.001229/00-17 Acórdão n° : 107-06.368 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Os documentos de fls. 48 a 78 não deixam margem a dúvidas de que a fiscalização foi diligente; deu ao contribuinte, durante longos 14 meses, a possibilidade de demonstrar seus resultados tributáveis. Frustrados esses esforços, o fisco lançou mão do arbitramento do lucro, buscando a receita bruta do contribuinte nos sistemas de informação de Receita Federal, exigindo o imposto e contribuições com a multa agravada, justamente pela falta de colaboração do mesmo. Até esse ponto o trabalho fiscal não merece reparos. Pretender agora mostrar resultados apurados em valores inferiores àqueles arbitrados pelo fisco é imaginar que o lançamento fiscal é ato condicional. Ao contrário, o lançamento tributário tem regras rígidas calçadas no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN e não comporta alterações ao sabor dos interesses e oportunidades do sujeito passivo, como reiteradamente tem decidido esse Conselho. Mas ao julgador cabe analisar a pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais em que se fundamenta o lançamento. Assim é que assiste razão ao contribuinte quando este questiona o tratamento de receita omitida dada pelo fisco aos valores apurados no ano-calendário de 1995. Deve se entender por receita conhecida não só a declarada pelo contribuinte, mas também aquela apurada pelo fisco a partir de informações espontânea e reoularmente fornecidas por terceiros. Não se trata de exigência suplementar, mas de lançamento de ofício levado a efeito justamente pela omissão do contribuinte em fazê- 4 • • - Processo n° : 10820.001229/00-17 Acórdão n° : 107-06.368 lo, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional, por isso o agravamento da multa. Não se tratando de omissão de receitas, no ano-calendário de 1995, o lucro arbitrado é encontrado pela aplicação do percentual de 30% sobre a receita bruta da prestação de serviços. Não há possibilidade de se considerar a inexistência de custos na atividade empresarial. Quando a Lei permitia a tributação integral da receita omitida é porque considerava que os custos já haviam sido levados à escrituração. Não é o caso desses autos. A Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no ano-calendário de 1995, por disposição expressa do art. 55 da Lei n° 8.981/95, deve incidir sobre o lucro arbitrado para fins do IRPJ. Arbitrado o lucro, no ano-calendário de 1995, o seu valor, deduzido do IRPJ e da CSLL sobre ele incidentes é considerado rendimento automaticamente atribuído aos sócios, tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de quinze por cento, nos precisos termos do art. 54 da Lei n° 8.981/95. Assim, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da parcela da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ que, no ano-calendário de 1995, tenha excedido ao valor resultante da aplicação do percentual de 30% sobre a receita bruta apurada pelo fisco. Em decorrência, ajustar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro para que esta seja calculada sobre o lucro arbitrado que serviu de base de cálculo do IRPJ, na forma acima. . . - Processo n° : 10820.001229/00-17 Acórdão n° : 107-06.368 Igual tratamento deverá ser dispensado à exigência do Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário de 1995, que deverá ser ajustado ao ditames do art. 54 da Lei n° 8.981/95. S- Ia • s Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. 1 LU MAR NI ,ALERO 6 - Processo n° : 10820.001229/00-17 Acórdão n° : 107-06.368 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora Designada Designada para formalizar a posição da maioria da Câmara neste julgado, passo a proferir o voto vencedor quanto a exclusão da exigência em relação ao exercício de 1996, ano calendário de 1995. A recorrente questionou o tratamento de receita omitida dada pelo fisco aos valores apurados no ano calendário de 1995. Pediu o contribuinte fossem os valores apurados de maneira presumida e não arbitrado como omissão de receitas, pois era do conhecimento da Secretaria da Receita Federal todos os valores dos rendimentos recebidos. O Conselheiro Relator, ao acatar a tese da recorrente, em seu voto assegura deva se entender por receita conhecida não só a declarada pelo contribuinte, mas bem assim aquela apurada pelo fisco a partir de informações espontâneas e regularmente fornecidas por terceiros. "Não se trata de exigência suplementar, mas de lançamento de ofício levado a efeito justamente pela omissão do contribuinte em fazê- lo, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional, por isso o agravamento da multa. Não se tratando de omissão de receitas, no ano calendário de 1995, o lucro arbitrado é encontrado pela aplicação do percentual de 30% sobre a receita bruta da prestação de serviços. Não há possibilidade de se considerar a inexistência de custos na atividade empresarial. Quando a Lei permitia a tributação integral da receita omitida é porque considerava que os custos já haviam sido levados à escrituração. Não é o caso desses autos' lk•8+13 7 •: Processo n° : 10820.001229/00-17 Acórdão n° : 107-06.368 O debate em tomo da matéria seguiu a linha adotada pela divergência que não acatou a tese do relator que mantinha o lucro arbitrado e propunha adequar a exigência à aplicação do percentual de 30% sobre a receita de prestação de serviços com a conseqüente exclusão da base de cálculo da parcela que tivesse excedido ao valor resultante da aplicação daquele percentual (30%) sobre a receita bruta apurada pelo fisco. A Câmara concordou com o Relator, no ano calendário de 1995, ao admitir que a receita era conhecida, e, portanto, de omissão de receita não se tratava, mas não aceitou ajustar o arbitramento à alíquota de 30%, e excluiu totalmente a exigência no referido ano. Da divergência suscitada resultou provimento parcial ao recurso, por maioria, com a exclusão total da exigência no ano de 1995. Manteve, o Colegiado, integralmente, os lançamentos (arbitramento) referentes ao imposto e contribuições com a multa agravada pela falta de colaboração do sujeito passivo nos anos calendários de 1996, 1997 e 1998, seguindo a posição do Relator quanto à exigência constituída nesses anos. A empresa teve seu lucro arbitrado para determinar o imposto de renda da pessoa jurídica no período de 1995 a 1997. O lançamento em todos os anos fiscalizados foi efetuado com base nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF — entregues pelas fontes pagadoras, cujos valores informados constituíram as receitas operacionais omitidas. As normas legais que fundamentaram o arbitramento nos anos de 1996 e 1997 foram: Art. 16 e 24 da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995: 'Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento Sk•sán Processo n° : 10820.001229/00-17 Acórdão n° : 107-06.368 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. 1° . No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Art. 27 da Lei 9.430/96: O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I — o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei no. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1° desta Lei? Sobre as exigências nos citados anos acima referidos (arbitramento em 1996 e 1997) a Câmara concordou com o embasamento legal e acompanhou o voto do Relator. Em relação ao ano de 1995, a exigência teve como fundamentação legal o art. 43 da Lei 8.541/92 com a redação dada pelo art. 30 da Medida Provisória 492/94, convertida na Lei 9064, de 25 de junho de 1995: É exatamente sobre tais normas sobre as quais o lançamento (ano de 1995) se constituiu é que divergiu a Câmara. "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. itç),,N93 9 Processo n° : 10820.001229100-17 Acórdão n° : 107-06.368 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do0 lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. Seguindo o raciocínio que omissão não era, até aqui a Câmara concorda com o Relator, o lançamento não poderia ser ajustado ao arbitramento mas excluído em sua totalidade visto que o embasamento legal estava incorreto. Com efeito, se é certo que as autoridades de fiscalização devam quantificar as bases de cálculo dos tributos que estejam sob sua alçada, determinando, se for o caso, o correto lucro /ou faturamento, não menos certo é que ao fazê-lo devem observar, por completo, os ditames da legislação tributária específica de cada tributo objeto da verificação. Em conclusão, seguindo tais razões, o Colegiado, por maioria, decidiu dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência em relação ao exercício de 1996, ano calendário de 1995. Igual tratamento deverá ser dispensado à exigência do Imposto de Renda na Fonte Contribuição Social sobre o Lucro, no ano-calendário de 1995. Sala das Sessões(DF), 21 de agosto de 2001 CRItls-mdko.. Qsçg ia8.1% eit.tAd Mana Ilca Castro Lemos Diniz — to Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001824/98-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 31/12/1990, 01/08/1991 a 30/04/1994, 01/07/1994 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 31/05/1996 FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR nº 07/1970. MP nº 1.212/95. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Nos tributos cuja modalidade de lançamento se dê por homologação, como é o caso da contribuição ao PIS, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.141
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base cálculo do PIS até o período de apuração de fevereiro de 1996; II) por maioria de votos, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até agosto de 1993. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), que votaram pelos dez anos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10805.001824/98-27 Recurso n* 123.477 Voluntário as cembs`" indo Comino Matéria PIS n,•-seal ,,,„ oncio s.P"pro jus_ Acórdão n° 202-18.141 amnrs • Sessão de 20 de junho de 2007 Recorrente —HERAL S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA • Recorrida DRJ em Campinas - SP • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 3 ).11990, 01/08/1991 a 30/04/1994, 01/07/1994 a S n J'111995, 01/12/1995 a 31/05/1996 Ementa: FATO GERADOR. BASE DE C. 'ULO. LEI COMPLEMENTAR n2 07/1970. MP iï 12/95. SEMESTRALIDADE. MF - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES Até o advento da Medida Provisória 1.212 . a base CONFERE COMO ORIGINAL de cálculo do PIS corresponde ao sexto me. anterior Grazina, `).....;•LI.,22.11 ao da ocorrência do fato gerador. Colma Maria de Albuquerque Mat. Sla 94442 edil NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIN ÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Nos tributos cuja modalidade de lançamento e dê por homologação, como é o caso da contribuiç.,, , ao PIS, o prazo decadencial para a Fazenda Públic• c• Instituir o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerade :* 42 do • art. 15,0 do C'TN). Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base cálculo do PIS até o período de apuração de fevereiro de 1996; II) por maioria de votos, para reconhecer a ' Processo n? 10805.001824/98-27 CCO21CO2 Acórdão ti.° 202-18. 141 Fls. 2 decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até agosto de 1993. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), que votaram pelos dez anos. , ANT01n1- I0 CARLOS AtULIM Presidente •- • -- \ NMCJ \N\N; 0A25 -th 411n41J 'ANTONIO LISBOA CARIDOSO Relator NDO CONSEJO DE CONTRIBUINTES MF " "CONFERE COMO ORIGINAL • ani. Calma Maria de Aitauquer• e Mat. Sia • 94442 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.' 10805.001824/98-27 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.141 ISF -SEGüNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES Fls. 3 CONFERE com O ORIGINAL Brasília, Coima Maria de Albudue • Relatório Mat. Sia. : 94442 Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão n 2 1.788, prolatado pela DRJ em Campinas - SP, que manteve procedente o Auto de Infração de fls. 66/69, lavrado, em 09/09/98, contra a contribuinte, tendo em vista a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período julho a dezembro de 1990, agosto de 1991 a abril de 1994, julho de 1994 a setembro de 1995 e dezembro de 1995 a maio de 1996, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 31/12/1990, 01/08/1991 a 30/04/1994, 01/07/1994 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 31/05/1996 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6" da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n" 1538/99, aprovado pelo Ministro da Fazenda." Em seu recurso a empresa alega, preliminarmente, a decadência do direito de o Fisco efetivar o lançamento em relação às competências anteriores a setembro de 1993, visto que deu ciência ao Auto de Infração de fls. 66/69 em 09/09/98 (fl. 66), em conformidade com o § 42 do art. 150 ek art. 173 do CTN. Argúi ainda, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento, em razão do reconhecimento judicial do crédito tributário, em virtude da inconstitucionalidade dos • Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88; questiona também o fato de a fiscalização ter exigido a contribuição ao PIS sem observar o critério da semestralidade da LC n 2 7/70. No mérito, alega que efetuou os recolhimentos do PIS com base nos Decretos- . Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, que foram considerados inconstitucionais por decisão do STF e suspensos pela Resolução n2 49, do Senado Federal, a partir de 10/10/95, e em vigor até serem revogados tf& expressa disposição da Medida Provisória n 2 1.212, de 28/11/1995. Argumenta que ajuizou ação declaratória precedida de medida cautelar c/c repetição de indébito, que foram julgadas procedentes para declarar a inexigibilidade dos valores devidos a titulo de PIS, com as modificações dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e na última condenou a Receita Federal a restituir as importâncias indevidamente recolhidas, que transitaram em julgado, tendo sido confirmadas pelo Eg. TRF da 3 2 Região. Logo, somente após o transito em julgado dessas ações é que poderia recolher a exação pela Lei Complementar n2 07/70 e sendo assim, a base de cálculo para a contribuição ao PIS passou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70; A diferença apurada entre os valores devidos pela impugnante, com base na Lei Complementar n2 07/70, e aqueles indevidamente exigidos pelo Fisco e efetivamente • • • Processo n.° 10805.001824/§8-27 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.141 Fls. 4 • recolhidos pela impugnante, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, geraram créditos a favor do sujeito passivo, vez que efetuou recolhimentos a maior que o devido. Em duas ocasiões o processo esteve em pauta para julgamento (cf. Resoluções n2s 202-00.746 e 202-00.854), na sessão de 16/09/2004 e 19/10/2005 (fls. 249/251 e 303/305), ambas com o mesmo objetivo, ou seja, para que a recorrente fosse intimada a apresentar: (i) cópias integrais dos autos da Ação Declaratória n2 94.0005110-7 e da Ação Cautelar n2 94.0009525-2 (22 Vara Federal —SP); e (ii) certidões de objeto e pé daqueles feitos. Na primeira ocasião a diligência solicitada foi atendida apenas em parte (fls. 258/298). Com a segunda diligência, porém, todos os documentos foram apresentados (fls. (fls. 313/602). É o Relatório. L, w Eleras EU l C I N a ODN . °FatE.ReasEscaomsutotReNAN_aH LRIBUI“TES Celma Maria de Albuquertue Mat. Sla.e 94442 e" • • . • 4 • Processo n. 9 10805.00152-1/98-27 COrCO2 • Acórdão n.* 202-18.141 Mi -SEGUNDO CONSELBO DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia. _Safen--1-9-k- Celma Maria de Albuquerque Voto Mat. Slaee 94442 Cri Conselheiro ANTÓNIO LISBOA CARIDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. De acordo com a v. sentença prolatada pelo Juiz Federal da 2 ! Vara Federal de São Paulo - SP (fls. 459/462) em 20/07/95, os pedidos principal e cautelar foram julgados procedentes, sendo declarada a inexigibilidade dos valores devidos ao PIS "... com as modificações dos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88 ...", de conformidade com as reiteradas decisões do Eg. STF, proclamando a inconstitucionaliciade dos referidos diplomas legais. • Sustenta a referida decisão que "410 não significa, porém, o afastamento da exação do ordenamento jurídico do País, pois e de ser ele recolhido na forma das Leis Complementares n°7/70 e n"17/73". A remessa "ex officio" n2 340:1 4 (96.03.076480-9), em 23/10/96 (DJU 21/11/96), foi considerada prejudicada, sendo detL rminada a baixa dos autos ao Juizo "a quo" (fl. 479), com fundamento na Resolução n2 49 195, do Senado Federal, que afastou definitivamente a vigências dos aludidos DLs, bem como pelo fato de a Medida Provisória n2 1.175/95, reeditada em 13/03/96 sob o n 2 1.360/96. tu dispensado a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como divida ativa da União, e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como sendo declarado o imricelamento do lançamento e a respectiva inscrição, da parcela da contribuição ao PIS na rorma dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, "na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970". O trânsito em julgado ocorreu em 16/1196 (ti. 480). Portanto, de acordo com a decisão da Poder Judiciário (ti. 461), a contribuição ao PIS deve ser recolhida na forma das Leis ComPleinentares n2s 7/70 e 17/73. Apesar da i. relatora do acórdão gueireado afirmar que o auto de infração tem como fundamento a Lei Complementar n2 7/70, todavia não reconhece o critério da semestralidade para a apuração da base de cálculo do PIS/Faturamento (tl. 168, itens 8 e 9), conforme depreende das seguintes afirmações: "8. Quanto à interpretação esposada pela contribuinte, de que o prazo previsto no art. 6", parágrafo único, da Lei complementar n" 07/70, trataria de base de cálculo retroativa, ela somente se sustentaria se fosse possível cindir a norma tributária, ou seja, se existisse a possibilidade — o que não existe — da concretizaÇâO da materialidade, do aspecto espacial, do aspecto pessoal, do aspecto temporal no momento presente, dimensionados pelo aspecto quantitativo aferido no passado — no caso, seis meses atrás. Tal ruptura da norma jurídica levaria ao curioso e absurdo fato de que as empresas com faturamento sazonal, em apenas um semestre do ano, nunca contribuiriam para o PIS, pois, em um semestre ocorreria °fluo 1' 'N -••• • • Processo n.° 10805.001824198-27 CCO7X02 • Acórdão n.° 202-18.141 Fls. 6 gerador, !aturamento, mas não se teria base de cálculo, noutro semestre não existiria o fato gerador para que se pudesse calcular a contribuição pela base de cálculo do semestre passado." Todavia, esse não é o entendimento predominante no 'âmbito dos Tribunais Superiores e também deste Eg. Conselho de Contribuintes, conforme será demonstrado a seguir sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS. A contribuição ao PIS foi instituída pela Lei Complementar n 2 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei, em seu art. 62, prevê que: .* "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição•. referida na alínea "b" do artigo X' será processada mensalmente a partir de 1" de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de • fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n 2 07/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n2 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n2 1.212/95, que assim dispõe em seu art. 22: "A Contribuição para o P1S/Pasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período compreendido no presente lançamento, conforme será demonstrado a seguir. De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n2 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(4 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar si" 7/70. (.) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRRNANTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 22_1 “Cfr . Calma Maria de Albuquest_ - Mat. Sino 94442 • MF - SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES Processo o.* 10805.001824/98-27 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO2 Acórdão n.• 202-18.141 Brasília aj. 01 1 ÇA" Fls. 7 Celma Maria de AIbuquerqe - Mat. Siape 94442 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/Ir 11».5/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6" da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n" 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n as 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n" 7/70. (.) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6" da LC n" 07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei .ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do 4° do art. 195 da ('F, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFVM" 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, este Egrégio Conselho de Contribuintes tem entendimento diferente quanto à alegada revogação do parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70 trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: - "('..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n" 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n" 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis a 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n"s 7.799/89, 8.218191 e 8.383/94), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10805.001824/98-27 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.141 Brassina J49/2 / Ord- Fls. 8 Colina Maria de Albuquer%.,, Mat. Siape 94442 comigo que a base de cálculo do PIS somente Ai alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n°1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6" da Lei Complementar n" 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a serfixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n" 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3', expressamente dispunha o seguinte: '3 — Para fins da contribuição prevista na alínea '6', do iç I", do artigo 4' do Regulamento .anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impastos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1" do artigo 7", do Regulamento anexo à Resolução n°174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de Alho será calculada com base no faturatnento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada más.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de • Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do • artigo 60 da Lei Complenzentar n" 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim. especificamente do prazo para seu recolhimento." • Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: - "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. LC N" 07/70. CORRE ÇÀO MONETÁRIA LEI• 7.691/88. ÓNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E • PRC2EORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT DO CPC. • 1 - A I" Turma, desta arte, por meio do Recurso Especial n" 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/0512000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, °Aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, unia vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar i • • MF - SEGUNDO CONSEIJ40 DE COMBUINTES Processo n.° 10805.001824/98-27 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2 CO2 Acórdão n.• 202-18.141 Brasilla n23 043 O fi Fls. 9 Colma Maria de Albuque • e Mat Siape 94442 • obrigação para o cotai ibuinte ao arrepio do onenamento jurídico- tributário. Ao apreciar o SS n" 18531DF, o &mo. Sr. Ministro Carlos Yelloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a contção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob • pena de substituir-se ao legislador (V . RE n" 234003/RS, Rel. Mim Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fisar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clare:a, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. • 4 - A I" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n" 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana calmo'; (seguido dos Resps n"s 248.893/SC e • • 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre _eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.I62/SC — STI g Turma — Julgado em 25/02/2002. Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS -- SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais n us 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — • Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU". • Decadência (1996) Entendo assistir razão à recorrente também quanto à decadência em relação aos períodos-base anteriores a setembro de 1993, porquanto a recorrente tomou ciência do auto de infração em 09/09/98, logo, em relação aos fatos geradores ocorridos entre julho de 1990 e agosto de 1993, já haviam passados os cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo, em conformidade com a regra estabelecida no art. 150, § 4 2, do CTN. Inicialmente, há de se questionar se o PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n2 8.212191), posterior à Constituição Federal. A Lei n 2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz , 0 Processo n.° 10805.001824/98-27 . , CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.141 Fls. 10 - que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos 1 e II, do CTN. O art. 45 da Lei n2 8.212191 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n 2 8.212/91, os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd' e 'e' do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente'. (grifei) 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão q. ue houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1"Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficias, será 'exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2" Para apuração e constitUição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3" No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que traíam os artigos 94 a 99 da Lei n" 8213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem 'as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conlbrme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. ,f 4" Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2"e 3" incidirão juros moratórias de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de de: por cento. § 5" O direito de pleitear judicialmente a desconstitztição de exigência fiscaLfixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OftlOINAL Benedita SJ_Qtr.,22.-___ Coima Maria de Albuqu_ep • Mat. Slape 94442 . , • Processo n." 10805.001824/98-27 CCOVCO2 • Acórdão n.° 202-18.141 Fls. 11 § 6" O disposto no § 4" não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade do mencionado art. 45 tem como • destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. • Atéinesmo no caso das contribuições previdenciárias reguladas pela Lei n2 • 8.212/91, por força da melhor doutrina que vem obtendo ressonância dos tribunais superiores, , em fevereiro de 2007, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho reConheeeu expressamente o ' prazo decadencial de 5 (cinco) anos sobre créditos do INSS, conforme decisão proferida nos autos do RR n2 360/2004-021-24-00.3, prevalecendo, no caso, a aplicação do prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, cujo acórdão é assim ementado: "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDE1VCIÁRL4S. PRAZO DECADENCL4L APLICÁVEL E MARCO INICIAL. O artigo 146, HL b da CF, ao determinar que lei complementar disponha sobre normas gerais acerca de decadência tributária, não estipulou o alcance dessas normas, tampouco lhe definiu especificamente o conteúdo, o que remete a discussão a interpretações conceituais doutrinárias e jurisprudenciais. Desse modo, tratando-se de norma de caráter amplo e não havendo previsão expressa no dispositivo, de que o prazo possa ser regulamentado por lei ordinária, não se vislumbra malferünento direto e literal de seus termos, na forma preconizada no artigo 896, c, da CLT. Recurso de revista não conhecido. "(Acórdão Publicado em 09/03/2007. 69. T. do TST, rel. MM. Horácio Senna Pires). No Rue se refere à discussão sobre o prazo decadencial aplicável à contribuição • do PIS, objeto do presente processo, em sessões anteriores este Colegiado teve ocasião de decidir sobre o assunto, como depreende-se do Acórdão n2 202-17.853, prolatado na sessão de 27/03/2007, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, cujas razões de decidir estão aqui reproduzidas, sendo assim ementado: "PIS. DECADÊNCIA. 01/95 a 08195. As contribuições sociais, dentre elas a referente nó PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTIV, para encontrar respaldo no § 4" do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM ORIGINAL Brasilia / /ala_ Celma Maria de Albuquepsrm — Mat. siaoe 94442 e e Processo o. 10805.001824,98-27 CCO21C07 • Acórdão n.°202-18.141 Fls. 12 ti;t. . Recurso a que se dá provimento". • Afastada a aplicação da Lei n2 8.212/91, resta analisar se a contagem deve obedecer ao art. 150, § 42, ou ao art. 173, ambos do CTN. Cabe aqui destacar que as modalidades de lançamento previstas no CTN polarizam duas hipóteses de ocorrência do instituto da decadência: a) quanto aos tributos legalmente previstos para antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, sem o prévio exame da autoridade administrativa (lançamento por homologação) — nesse caso a decadência é regida pelo art. 150, § 42, do CTN. Neste sentido é importante a transcrição da ementa do seguinte acórdão do Eg. STJ: "TRIBUTÁRIO --. DECADÊNCIA — IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO (ICMS) —ARTIGO 150,1 4", DO C77V. . . I. O art. 173 do CIN refere-se a prazo decadencial para a constituição do crédito tributário de todos os tributos. Entretanto, em relação aos • : tributos lançados por homologação, aplica-se especifkamente o art. • 150, em especial o i 4°, todos do CIN. 2. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é . contado a partir da ocorrência do fato gerador, dispondo o Fisco, a . • partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. i • 3. Fato gerador ocorrido em 23 de agosto de 1988, cuja homologação deveria acontecer até 23 de agosto de 1993, mas só sobrevinda em 8 de .1 novembro de 1995, quando já verificada a decadência. .i 4. Recurso 'especial improvido". (REsp 470.219/SP, Rel. Ministra EL1ANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ de 07/11/2005 p. 184) 1 b) quanto aos tributos em que o sujeito passivo está obrigado a prestar informações de fato, para que a autoridade administrativa exerça o poder-dever de lançar (lançamento por declaração) — nesse caso o prazo decadencial é regido pelo disposto no art. - 173, inciso!, e parágrafo único, do CTN. . . c) lançamento direto ou de oficio, como acontece com o IPTU, verificado pela Fazenda Pública, que detém todas as informações para a constituição do crédito, e consignado • em forma de carnè enviado ao endereço do imóvel. Tal recebimento importa em verdadeira notificação, dispensando então a notificação via processo administrativo. O CTN estabelece • que, em se tratando de tributos cuja modalidade de lançamento deva ser efetuado de oficio, a contagem do prazo decadencial obedecerá a mesma regra do lançamento por declaração, obedecendo o art. 173, I, do CTN. •, Nessas duas outras modalidades de lançamento (por declaração e de oficio), a contagem do prazo decadencial obedece a rega do art. 173, 1, do CTN, de acordo inclusive com a reiterada jurisprudência do Eg. STJ, senão vejamos da transcrição da seguinte ementa: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIALTERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. I. A fixação do termo inicial de contagem do prazo decadencial depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo () art. Iff - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COTA O ORIGINAL Brasília J2S/J22__./. (IL . .' _ ..........- : Calma Maria de Albuquerp„, Mat. Siape 94442 Processo ri, 10805.001824/98-27 CCO2JCO2 • Acórdão n." 202-18.141 Fls. 13 173,--I, do CTN estabelece a regra geral, determinando que o prazo para a constituição do crédito tributário será de 5 (cinco) anos a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Cuidando-se, pois, de lançamento de oficio ou por declaração aplica-se essa regra. excluindo-se o lançamento por homologação, que apresenta regranzento específico. (...)"(REsp 130.327/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ de 13/06/2005 p. 216). No presente caso, em que está sendo exigido o recolhimento da contribuição • destinada ao PIS, que obedece ao critério do lançamento por homologação, a contagem do • prazo decadencial deverá observar a regra contida no § 42 do art. 150 do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação; que ocorre quanto aos • tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, exprfissamente a homologa. 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01 -0370, que acolho • por inteiro, no qual, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: .Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa' do contribuinte, mus em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutó ria de ulterior homologação; • c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de 'c' e 'd' acima aplicam-se ("ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (II° o sujeito passivo paga o tributo com MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4 anuamo c2-3 Celma Maria de Albuquerw_ • MM. Sim* 94442 Processo n.° 10805.001824/98-27 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.141 Fls. 14 insuficiência; (Il9 á sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (I0 o sujeito passivo não paga o tributo devido; j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pás na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a • • homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." • Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n2 108-04.974, de 17/03/98: prclatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTONIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o • contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista 'no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam • procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a . .• apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela ativade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. • Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, • que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de • 'lançamento por declaração' Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a • declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a - prestar os esclarecimentos (inciso 111), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que .• agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no . chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para jOrmalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir '... ao syleito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homoloeacão. IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFSBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bretailla F (-)X Calma Maria de Albuqur, • Mat. Siape 94442 • • • :at tg • ,. • . ;$4: • • Processo n.° 10805.001824/98-27 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.141 Fls. 15 •"' " •? Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou 'ag ilidadatrrecadação, o que era exceção virou regra, • e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa1 • Adoto como razão de decidir também as conclusões do referido julgado deste Colegiado (Acórdão n2 202-17.853, prolatado na sessão de 27/03/2007, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López): "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da ob .rigaçãó tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas' pelos sujeitos passivos - lançamento por • • declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada • deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária. deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na jbrma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que • o prazo qüinqüenal teria início a partir 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CI7V; também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da • administração tributária, onde os mesmos 5 anos já .não mais dependem de uma carência inicial para o ideio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o suieito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualatter participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador independente de qualquer informação ser-lhe prestada. (grifado). Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a antribuipão para o PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se á sistemática de lançamento por homologação, a contagem do ir :t oca-se da regra SR- SEGUNDO CONSELHO DE C_ONT CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ..all,021/_ial- Calma Maria de Allatique • ue — . Mat. Sia. 94442 • Processo a.° 10805.001324/93-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.141 As, 16 geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 49, o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS, para parte dos períodos aqui discutidos (07/90 a 08/93), visto que o auto de infração foi lavrado em 09/09/98. • Por último merece ser considerado ainda que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos está sendo considerado também pelo Egrégio STJ, nesse sentido é importante destacar o acórdão de lavra do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, nos autos do AgRg. no •Resp. 616.348/MG-AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n22003/0229004- . 0, onde o art. 45 da Lei n 2 8.212/91 tem sua inconstitucionalidade reconhecida, por violar o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, razão pela qual .é instaurando incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial: -PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADESOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONST1TUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, 111, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declara tória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for,• simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fito e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparató ria. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentenzente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). ' *gifos MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k.k- • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ar (Y31 Ora" Calma Maria de Albuquepre Mat Siape 94442 • 4. Processo n.°10805.001824/98-27 CCO2/CO2 • Acórdão n.•202-18.141 Fls. 17 acrescidos (ac. Un. l e T. STJ, 14/12/2004 — DJ 14/02/2005, P. 144 — RDDT vol. 115, p. 164). Assim sendo estariam decaídos os períodos de apuração encerrados até agosto de 1993, ou seja, julho de 1990 até agosto de 1993, uma vez que o lançamento se deu em 09/09/98. Em face do exposto, e considerando que o lançamento não observou o critério da semestralidade para a apuração do quanto devido, a titulo de contribuição ao PIS, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996, sem correção da base de cálculo, bem como reconhecer a decadência em relação aos períodos encerrados até agosto de 1993, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. • , Ik14Ç trt: ANTõi 10 LISBOA CARDOSO • ~O DE CONTRIBUINTES SSOUrrtifin"—com o ORIGINAL Cetra trtr:a der que ':r. Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.029203/98-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EXS. 1994 a 1998 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Para efeito de reconhecimento de isenções sobre proventos de aposentadoria, a partir de 01/01/1996, a moléstia grave deverá ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIR DE CASTRO CAMPELLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESID T JOSÉ Stavi- 1114-X0 TOSTA SANTOS RELATOR - FORMALIZADO EM: ,2 1 JUN2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.029203/98-65 Acórdão n°. :102-46.362 Recurso n°. :135.855 Recorrente : ALMIR DE CASTRO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/FOR n°1.585, de 14/08/2001 (fls. 113/115). O recorrente, portador de cardiopatia grave, pleiteou em 15 de dezembro de 1998 a restituição do imposto de renda retido na fonte e recolhidos no ajuste anual, desde janeiro de 1993, época da apresentação da doença. Juntou aos autos a declaração médica de fls. 02 e a descrição cirúrgica de fls. 03. Solicitada a se pronunciar pelo despacho às fls. 26, a Junta Médica Pericial da DAMF/RJ, emitiu o laudo pericial de fls. 27, no qual afirma que: "analisou os documentos de fls. 02/03, exames complementares apresentados por ocasião da perícia e examinou o Sr. Amir de Castro Campello, em 11/06/1999, concluindo ser, o mesmo, portador de quadro de Cardiopatia Grave, desde dezembro de 1997 (data em que foi realizada a cineangiocoronariografia), pelo menos". A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro deferiu o pedido a partir desta data (fls. 44/46), decisão que foi confirmada pelo Acórdão DRJ/FOR n° 1.585, ora guerreado. Em sua peça recursal, às fls. 122/124, o recorrente argumenta que uma intervenção cirúrgica se dá em quem é portador de doença grave preexistente, e que existem provas inequívocas das realizações de exames médicos que constataram a existência da doença desde 1992, mas que o julgador de primeiro grau se limitou apenas a apreciar o laudo médico do Ministério da Fazenda, deixando de analisar os outros dois laudos médicos por ele juntados aos autos 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.029203/98-65 Acórdão n°. : 102-46.362 desde o início (fls. 02 e 03). Argúi também que uma Lei posterior, com efeitos a partir de 01/01/1996, não pode ser aplicada a fatos ocorridos em data anterior (1992), em respeito ao princípio da irretroatividade da Lei tributária. É o Relatório. lep4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.029203/98-65 Acórdão n°. : 102-46.362 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O Acórdão recorrido não merece qualquer reparo. Até 31/12/1995, o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria dos portadores de moléstia grave dependia da apresentação pelo interessado de três atestados médicos. A partir de 01/01/1996, o reconhecimento da referida isenção depende da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, consoante dispõe o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995. Como o recorrente apresentou a presente solicitação em 15/12/1998 (fl. 01), é certo se concluir que o reconhecimento da isenção em tela só poderá ocorrer a partir deste momento, sob a vigência da Lei 9.250, aplicável aos pedidos de reconhecimento de isenção interpostos a partir de 01/01/1996. Ao procedimento de reconhecimento aplica-se a lei vigente à época do pedido, não havendo, por isso mesmo, nenhuma infração ao princípio da irretroatividade da lei tributária. E não poderia ser de outro modo, afinal, muitas vezes, como no presente caso, o procedimento de reconhecimento da isenção se inicia sem que haja uma data comprovada, nos termos da Lei, do momento em que a moléstia foi contraída, razão pela qual fez-se necessário a manifestação do Serviço Médico do Ministério da Fazenda, consoante Laudo emitido pela Junta Médica Pericial à fl. 27. 4 41111 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES10, , • ? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.029203/98-65 Acórdão n°. : 102-46.362 O interessado, juntamente com o seu pedido de reconhecimento de isenção por moléstia grave e, conseqüentemente, devolução do imposto retido na fonte e pago no ajuste anual, apresentou a Declaração de seu médico (fl. 02), na qual este afirma: Declaro para os devidos fins que o Sr. Almir de Castro Campeio, por mim assistido desde 18/01/1995, com sintomas de dor torácica desde 93, associada a Hipertensão Arterial Sistêmica e Diabetes Mellitus e Dislipidemia, foi submetido a cirurgia de revascularização do miocárdio, com implante de quatro pontes em 10/11/1998, após ter sido submetido a angioplastia coronária com sucesso inicial e posterior reestenose, com grave comprometimento multiarterial. O documento à fl. 03 descreve a cirurgia acima mencionada, realizada em 10/11/1998. Como se vê, a Declaração à fl. 02 (corroborada pela Descrição Cirúrgica à fl. 03), além de não atender à exigência contida no artigo 30 da Lei n° 9.250/1995 - pois não foi emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios - em nenhum momento afirma que a Cardiopatia Grave foi diagnosticada em janeiro de 1993. O sintoma de dor torácica não pode ser confundido com o diagnóstico da doença. Vale ressaltar que a cirurgia somente foi realizada em 10/11/1998, mas o Laudo Pericial emitido pela Junta Médica da DAMF/RJ, diante dos exames complementares apresentados pelo Sr. Almir, concluiu ser o mesmo portador de Cardiopatia Grave desde dezembro de 1997, pelo menos. Verifica-se, então, que a moléstia foi diagnosticada através"da cineangiocoronariografia, realizada um ano antes do recorrente ter sido submetido à cirurgia de Revascularização do Miocárdio, com implante de quatro pontes (documentos às fls. 02, 03 e 27). A expressão pelo menos", mencionada no referido Laudo, evidencia que, com certeza, a partir de dezembro de 1997, é possível 5 411 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -.1 2.:?,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.029203/98-65 Acórdão n°. : 102-46.362 afirmar-se que o mal foi contraído. Por outro lado, não há qualquer elemento de prova nos autos a comprovar a contração da Cardiopatia Grave em data anterior ao indicado no Laudo Médico Pericial à fl. 27 (dezembro de 1997). , Em face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. , Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. 1 i , 41_n ,e ,,, i , JOSÉ RAI O* ' • ,..TA SANTOS f 1 , , , i 1 1 1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000511/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse e a inobservância dos requisitos legais para o seu deferimento. IPI - INCENTIVO FISCAL (Decreto-Lei nº 491/69, art. 5º) - A manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados decorrem de norma excepcional que não se vincula ao princípio da não-cumulatividade. ALCANCE DO BENEFÍCIO - O conceito de matérias-primas, produtos intermediários está adstrito ao que dispõe a legislação do IPI, pois é este o tributo utilizado para instrumentar esta espécie de incentivo fiscal. Portanto, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15214
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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De a2/ I J02.„ / szoá4 22 CC-MF• -thnz-etr- Ministério da Fazenda .-sor Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -ezie VISTO • Processo IV : 10820.000511/99-44 Recurso n° 119.648 Acórdão n° : 202-15.214 Recorrente : ÚNIVALEM S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DR.I em Ribeirão Preto - SI' NORMAS PROCESSUAIS — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA — Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil fundamentada na inexistência de inicio de prova que a justificasse e a inobservância dos requisitos legais para o seu deferimento. IPI — INCENTIVO FISCAL (Decreto-Lei n°491/69, art. 5°) — A manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados decorrem de norma excepcional que não se vincula ao princípio da não-cumulatividade. ALCANCE DO BENEFICIO — O conceito de matérias-primas, produtos intermediários está adstrito ao que dispõe a legislação do IPI, pois é este o tributo utilizado para instrumentar esta espécie de incentivo fiscal. Portanto, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no s. processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. ' Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNI VALEM S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 ,, H e 4ice Pinheiro ‘tr.17 Presidente-1.. s.Artpf 0HZ/r. 47: s:B:: ueno Ribeiro Re‘or i/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 .. 2" CC-MFterthazetit's Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. therekt- tS "MS' • Processo n° : 10820.000511/99-44 Recurso n° : 119.648 --Qc Acórdão n° 202-15.214 Recorrente : UN1VALEM S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL. RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP, protocolizado em 16.04.99, de ressarcimento, cumulado com o de compensação com débitos, próprios e de terceiros, que a ora Recorrente nomeia nos autos, de créditos de IPI relativos a insumos, adquiridos de janeiro/93 a setembro/98, conforme relação de fls. 21/319, utilizados na fabricação de produtos exportados, no valor de R$ 1.066.656,084, nos termos do Decreto-Lei n°491/69, art. 5°, e da Lei n°8.402/92, artigo 1°, inciso II. A Chefe da SASIT daquela repartição, mediante o Despacho de E. 363, acolheu a Informação Fiscal de fls. 348/349 no sentido do não reconhecimento do pleito acima, tendo em vista, em suma, que os produtos relacionados pela Contribuinte não se identificam com matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos da legislação aplicável, consoante orientação do PN CST n° 65/79, não fazendo jus, assim, ao beneficio fiscal pretendido. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a •n• Petição de fls. 366/404, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme apertada síntese da decisão recorrida, que: "A empresa supra qualificada teve indeferido pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI relativos a produtos exportados, pela Decisão n°538, de 2000, da DRF em Araçatuba, sob o argumento de que não teriam sido atendidos o art. 8' e §§, da I N SRF n° 21, de 1997. Inconformada com o provimento obtido, apresentou em 07/12/2000 a impugnação de fls. 366/377, com pedido de reíbrma daquele julgado, instruída com os documentos de fls. 378 e ss. Alegou em síntese que instruiu o processo conforme determina a IN SRF n" 21, de 1997; que o indeferimento em questão implicitamente reconhece o direito ao crédito; que existe contradição entre o relatório e os fundamentos da decisão; que o Parecer Normativo n° 65, de 1971 é inconstitucional por ofender o principio da não-cumulatividade e o instituto do direito adquirido; que o dito parecer é também ilegal, pois as leis infraconstitucionais e o próprio regulamento reconhecem o direito de crédito, notadamente depois do advento da Lei n° 9.779, de 1999; que ainda que se admita a validade do Parecer n" 65, de 1971, o direito de crédito persiste porque não foi oposto nenhum elemento de prova que desconslituísse a natureza da efetiva utilização dos insumos empregados no processo produtivo da impugnante. Requereu a reforma In 1totumda decisão recorrida." / di 2 r CC-NIF--tt:ztértiit, Ministério da Fazendakét:_rtzz,„itt Segundo Conselho de Contribuintes E. bi•titapér • Processo n° : 10820.000511/99-44 Recurso n° : 119.648 Acórdão n° : 202-15.214 A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, mediante o Acórdão DRJ/RPO N° 126/2001 (fls. 407/410), acordou, por unanimidade de votos, em não reconhecer o direito ao ressarcimento em tela. Esse acórdão foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1998 Ementa: IFI NULIDADES. A nulidade da decisão só é passível de reconhecimento quando a contradição se verifique entre a jUndamentação e a conclusão. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO. A previsão abstrata e genérica da norma, desacompanhada de um fato concreto, é insuscetível de gerar direito adquirido. INCONSTITUCIONAL IDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a ineonstitucionalidade da lei. ILEGALIDADE. O julgamento administrativo de primeira instância está obrigatoriamente vinculado aos atos administrativos baixados pela Secretaria da Receita Federal. IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. Indefere-se o ressarcimento em espécie quando os produtos em relação aos quais se pleiteia o crédito não atendem aos requisitos previstos no Parecer Normativo CST n° 65, de 1971. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS Indefere-se a perícia e a diligência quando desnecessárias ao deslinde das questões controvertidas. Solicitação Indeferida". Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 415/471, no qual, além de reeditar os argumentos da impugnação, em suma, aduz que: - os bens apresentados pela Recorrente não são destinados ao ativo permanente, haja vista que se consomem e se inutilizam no processo produtivo, legitimando a pretensão da Contribuinte; - não foi por outra razão que requereu a realização de perícia técnica para configurar o efetivo consumo e utilização dos bens no seu processo produtivo; ./1 :n4". rt - Ministério da Fazenda 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10820.000511/99-44 Recurso n° : 119.648 • Acórdão n° : 202-15.214 - esquivaram as autoridades administrativas da prática de ato indispensável ao reconhecimento do direito da Recorrente, porquanto, os bens relacionados, embora possam não sofrer um desgaste integral e imediato na produção, o sofrem, paulatinamente no processo fabril, o que garante o direito, consoante a jurisprudência que colaciona; e - ainda que os bens relacionados fossem destinados à manutenção do ativo permanente, não prejudicaria o direito pleiteado, urna vez que o crédito em questão tem a natureza de incentivo fiscal concedido para premiar o exportador. Nesse sentido foi a decisão deste Conselho nos autos do processo n°11080.015556/89-70. É o relatório. 4 .. ]0.1,,i18]4]] 2° CC-MF --ztésizr_ Ministério da Fazenda Fl zliNll.l& Segundo Conselho de Contribuintes ttN.40, • Processo n° : 10820.000511/99-44 Recurso n° : 119.648 • Acórdão n° : 202-15.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, resume em substância a presente controvérsia na identificação ou não dos produtos relacionados pela Recorrente (empresa que se dedica à industrialização c comercialização de açúcar e álcool), às fls. 21/319, como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, em face da industrialização de açúcar e álcool, de sorte a fazerem jus ao beneficio fiscal de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 (revigorado pelo artigo 1°, inciso II, da Lei n°8.402/92), verbis: Art. 5°É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados." Desse modo, o primeiro ponto a ser considerado diz respeito à inconformidade da Recorrente com a negativa da perícia que houvera sugerido no sentido de "configurar o efetivo consumo e utilização dos bens [que relacionou] no seu processo produtivo". Para as autoridades administrativas a convicção de que os produtos i relacionados não se identificam com aqueles insumos, nos termos da legislação do IPI, exsurgiu_ i — de sua própria discriminação pela Recorrente e de diligência fiscal junto à empresa na qual se corroborou que tratar-se-iam de materiais de manutenção ou de partes e peças de equipamentos e de veicules, tendo, ainda, esses produtos sido escriturados como despesas e não como custos. Como exemplo de tais produtos foram destacados: "(i) na página 22 dos autos: pinos, rolamentos, porcas, bombas, molas, válvulas, etc.; GD na página 23 dos autos: cruzeta, eletrodo, abraçadeira, parafuso, etc.; na página 24 dos autos: arruelas, manca!, gazeta, correia, etc.; (iiii) na página 55 dos autos: chave, palheta, reparo, compressor, etc." Nessa situação, caberia à Recorrente apresentar elementos ou início de prova em sentido oposto, com observância do disposto no inciso IV do art. 15 do Decreto n°72.235/72, na sua redação atual. E, isso ela não fez, ficando apenas a clamar que os produtos relacionados seriam consumidos (mesmo que paulatinamente) no processo produtivo, justificando, assim, a recusa da perícia, nos termos dos artigos 18 e 28 do ato que regula o processo administrativo fiscal. Portanto, em relação à perícia, quem se omitiu ou esquivou foi a Recorrente, não merecendo reparo a negativa fundamentada na inobservância requisitos legais para o seu deferimento, levando-se em conta, ainda, que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um inicio de prova que a justifique. Quanto à alegação de que o direito ao crédito vindicado tem por fundamento o art. 153, § 3 0, II, da CF/88, é de se ver que a não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito dos contribuintes de abater do imposto devido, nas saídas dos produtos do „t.estabelecimento industrial, o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de N / 5 .. tis: 't44 . Q Sollsrz.-,;eu Ministério da Fazenda 2 CC-MF s, thOS,: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 0111 Processo n" : 10820.000511/99-44 Recurso n° : 119.648 • Acórdão n° : 202-15.214 compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido em face dos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IP1 o direito ao crédito do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3', inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: G) IV - produtos industrializados; (..-) ,sç 300 imposto previsto no inciso IV: (..) II - será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) — Para atender à Constituição Federal, o CTN fixa no artigo 49, parágrafo único,— as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: i I "Art. 49. O imposto é Pão-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de salda dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica do principio da não-cumulatividadc em relação ao IPI, que exsurge do art. 49 do CTN e legislação derivada é a compensação do imposto pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado com o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se a saída dos produtos industrializados fosse desonerada do imposto (produto NT, tributado à alíquota zero, ou isento), como não haveria débito nas saídas, tçs, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos dos contspectivos insumos, uma CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Xigr:t sk,; Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10820.000511199-44 Recurso n° : 119.648 • Acórdão n° : 202-15.214 vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", ambos do RIPI188, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não-tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à aliquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos não tributados (NT) ou sujeitos à aliquota neutra (zero) ou isentos não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há que falar em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se repisar que o direito ao crédito do tributo na aquisição de insumos, em atenção ao principio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorria o impedimento ao creditamento do imposto, pelos estabelecimentos industriais ou equiparados, em face das operações de saída de produtos NT ou tributados à aliquota zero ou isentos, no período anterior à vigência da Medida Provisória n° 1.788, de 29.12.98 (DOU 30/12/98), posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/99 (DOU 20/01/99), a partir da qual pela dicção de seu artigo 11 1 , a administração tributária entendeu que não mais prevaleceria esse impedimento no concernente a produtos tributados à aliquota zero e isentos, mantida essa vedação só para os insumos aplicados na industrialização de produtos "NT". Esse entendimento, afinal, veio a ser 1 "Art.11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização inclusive de produto isento ou tributado à animosa zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (g/n) 7 .CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes . 4-io • Processo n° : 10820.000511/99-44 Recurso n" : 119.648 Acórdão n° : 202-15.214 consolidado nos RIPIs posteriores, a exemplo do disposto no art. 193, inciso I, alínea "a", do Decreto n°4.544/20022 Desta forma, a vedação da utilização de créditos relativos a produtos NT ou tributados à aliquota zero ou isentos não constituía, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal e também as instâncias inferiores não reconhecem ao estabelecimento que dá saída a produto desonerado do imposto o direito ao credito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, através de sua l a Turma, declarou, no recurso especial n° 19106/RJ, DJ de 12.1993, que é impossível e indevido o creditamento das matérias-primas se a saída do produto é com isenção ou alíquota zero. O Acórdão foi assim ementado: "Na saída com alíquota zero se não houve recolhimento de IPI na entrada da matéria-prima, não há creditamento. O imposto pago na entrada de matéria- prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem pagou foi o adquirente destes produtos, importaria enriquecimento ilícito, o reconhecimento desse crédito ao fabricante. Provimento negado." No mesmo sentido, a Suprema Corte, por meio do recurso extraordinário n° 109047, de 29.08.86, assim se pronunciou: "Ao negar direito ao crédito de 'P1, incidentes sobre embalagens destinadas ao acondicionamento de produto sujeito a alíquota zero, no momento de saída do estabelecimento industrial, o acórdão recorrido não contrariou a regra constitucional da não-cumulatividade (art. 21, Paragráfo 35, nem tampouco negou vigência ao art. 49 do Código Tributário Nacional. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso Extraordinário de que não se conhece." Em trecho desse extenso voto, o ilustre Ministro Octavio Galotti, acentuou: "a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do 2 Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal o crédito do imposto (Lei n'4.502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto-lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração 8°, Lei n° 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n° 9.779, de 1999, art. II): 1 - relativo a MI', Pie ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização ainda que para acondicionamento de produtos não-tributados" (g/n) 8 Ministério da Fazenda 2° CC-MF ll,nrfitts Segundo Conselho de Contribuintes ;Ílt°1kis • Processo n° : 10820.000511/99-44 Recurso n° : 119.648 Acórdão n: 202-15.214 produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação." Também é expressiva a seguinte decisão da I a Seção do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, ERESP n° 8881SP, de 12.12.1995, em que mostra a impossibilidade do creditamento nas aquisições de matérias-primas utilizadas em produtos isentos: "O entendimento da Eg. .1" Seção pacificou-se no sentido de que 'A isenção relativa a alienação de produto acabado implica na desconstituição do crédito tributário resultante da aquisição da matéria-prima.' A tese esposada no paradigma não prevalece ante a jurisprudência atual desta Corte." Os julgados acima São suficientes para demonstrar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores se inclina na direção da denegação do crédito de IPI incidente sobre as matérias-primas ante a existência de saídas dos produtos acabados sem a exigência do imposto. Esses precedentes de jurisprudência tem sido acompanhados pela decisões administrativas dos Conselhos de Contribuintes, fundadas no então vigente artigo 100, inciso I, letra "a", do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82). No que diz respeito à tese de que nenhuma novidade no mundo jurídico veio introduzir o art. 11 da Lei n° 9.779/99, conquanto antes mesmo da sua edição já havia o entendimento de que o contribuinte poderia utilizar o crédito de IPI relativo à industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero não há como prosperar tal entendimento. Primeiro, porque restou sobejamente demonstrado que a jurisprudência laborava em sentido contrário, e, segundo, como visto acima, o direito posto vedava expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estorno, Isso impede considerar a enviesada disposição, no bojo do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, de, ao instituir novas modalidades de aproveitamento do saldo credor da conta gráfica do IP1, incluir também na sua composição créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à aliquota zero, como uma manifestação interpretativa de que já era permitida a manutenção de créditos que tais na composição do saldo credor da conta gráfica do IPI na legislação pretérita. Ademais, de se consignar que, acerca do saldo credor de créditos escriturais básicos, utilizados para instrumentar o princípio da não-cumulatividade do IPI, até o advento do art. 11 da Lei n°9.779/99, a única possibilidade legal para o seu aproveitamento era o abatimento do devido pelos produtos saídos, no mesmo período, com a possibilidade da transferência do saldo remanescente para os períodos seguintes. Esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, salvo situações de exceção, previstas em lei (créditos incentivados). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmara no sentido de que tais créditos registrados 9 .. 'lléMill;g. 22 CC-MF 'sltt---elljz4 Ministério da Fazendaatigize . Fl. l l,til14:4lj Segundo Conselho de Contribuintes ..gittNts› • Processo n° : 10820.000511/99-44 — Recurso n° 119.648 Acórdão n° : 202-15.214 na escrita fiscal não tinham natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte. Isso fica evidente no despacho proferido ilustre Ministro Moreira Alves no Agravo de Instrumento ri" 198889-1 (D.J. ri 112, de 16.06.97, SEÇÃO I), ao enfocar de maneira irretorquivel o mecanismo de débitos/créditos que operacionaliza o princípio da não- eumulatividade, que informa tanto o ICM quanto o IPI, dai porque as conclusões extraídas, no particular, são válidas para ambos impostos: "Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade, que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria-prima, produto que esteja a. incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais.., créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração de 1CMS, visando sua incidência de forma cumulativa. i 24.) - Uma vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas atividades, não tem direito de cobrar seus "créditos" não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente. 25.) - Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao principio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) - Estabelecida a natureza meramente contábil, escritura( do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo tmonetariamente. Tratando-se de operação meramente escritural, no sentido de 10 ... 2° CC-Mn til'édéz?iét-- Ministério da Fazenda H.".),,:ntc Segundo Conselho de Contribuintes ,eturAtikr:, • Processo n° 10820.000511199-44 — Recurso n° : 119.648 .. Acórdão n° : 202-15.214 que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 28.) - A técnica do creditamento escritura!, em atendimento ao principio da não-cumulatividade, pode ser expressa através de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma aliquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo econômico, corresponda exatamente à aplicação desta aliquota sobre o valor da última operação. Portanto, por essa operação uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao principio da não-cumulatividade (artigo 155, ,¢ 2'; I, da Constituição Federal e artigo 3° do Decreto-lei n°406/68). (fls. 81/83). Por sua vez não há falar-se em violação ao principio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo. Diferencia-se do crédito escriturai !, que existe para G fazer valer o princípio da não-cumulatividade." (Grifo meu) Destarte, é flagrante a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico introduzidas pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, como se depreende do escorreito raciocínio do Ministro Moreira Alves, o que por si só afasta a mínima possibilidade de se cogitar, in casu, da aplicação do disposto no inciso Ido art. 106 do CTN. i Do exposto, resta evidenciado que na hipótese dos autos o deslinde do litígio ' tem a ver exclusivamente com a identificação dos produtos relacionados pela Recorrente com matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, de sorte a fazerem jus à manutenção e à utilização do crédito do IPI, deferidos excepcionalmente como incentivo à exportação pelo art. 5' da Decreto- Lei n°491/69. Aqui já impõe que se arrede a pretensão da Recorrente de considerar que os produtos independentemente de sua natureza e especificidade, não importando a destinação do bem adquirido, se para emprego na industrialização ou para manutenção do ativo permanente, possam auferir o beneficio, bastando que o contribuinte seja exportador de produtos industrializados. Ora, tratando-se de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem ,jurídica considera conveniente estimular, a exegese deste preceito, à luz dos princípios que 11 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.'Slés-likk,- krusiss, Segundo Conselho de Contribuintesrldee,wsz • Processo o° : 10820.000511/99-44 Recurso n° : 119.648 Acórdão n° : 202-15.214 norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita. No dizer do mestre Carlos Maximiliano3: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de individuos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." Com isso, retomando ao fio da meada, repita-se, somente matérias-primas, produtos intennediários ou material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados dão direito ao crédito incentivado em apreço e, à evidência, o conceito dessas categorias de produtos está adstrito ao que sobre elas dispõe a legislação do IPI, pois é este o tributo utilizado para instrumentar esta espécie de incentivo fiscal. No artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, assim como nos dispositivos equivalentes dos regulamentos posteriores, encontra-se a aludida delimitação, verbis: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializarão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Nesse diapasão, o Parecer Normativo CST n° 65/79, nada mais fez que, com maestria, explicitar o alargamento dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, ao dizer que: "a partir da vigência do RIPI/79, 'ex vi' do inciso Ide seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários 'stricto sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas." Esclarece, pois, que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função/of 3 Henneneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 ed, p. 333 12 , ._ 2l CC-MF ilmsrézzr_ Ministério da Fazenda Fl. 'lite* Segundo Conselho de Contribuintes lré,,,,l4l. • Processo n° : 10820.000511199-44 - .. Recurso n° : 119.648 - Acórdão n° : 202-15.214 análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Em resumo, para a legislação do 1P1, apenas podem ser considerados matérias- primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação, excepcionados, por certo, os bens classificáveis no ativo permanente que ontologicamente e segundo os princípios contábeis geralmente aceitos não guardam nenhuma pertinência com aqueles identificáveis como matérias-primas e produtos intermediários. Por ai se vê que o Parecer Normativo CST n° 65/79 em absoluto está restringindo o pretenso direito da Recorrente, porquanto a interpretação que oferece do dispositivo legal em comento se apresenta consistente e nos lindes da norma interpretada, como reconhecido pela jurisprudência deste Colegiado e até mesmo com os julgados colacionados pela Recorrente. Por exemplo, o RESP n° 18.361-0-SP trata de materiais refratários empregados na indústria [cerâmica] que são consumidos lentamente na produção [de ladrilhos], não integrando o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, "devem — w ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal". Ou seja, não se vislumbra nenhuma discrepância entre essa decisão e o critério explicitado no PN CST n° 65/79, já que o produto em tela se desgasta "em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". O mesmo se pode dizer em relação aos dois outros casos, que cuidam de produtos que são consumidos paulatinamente no processo de fabricação, pois "ainda que não integrem o produto final, concorrem direta e necessariamente para este, porque utilizado no processo de fabricação, nele se consumindo." Portanto, como os elementos constantes dos autos indicam que os produtos relacionados pela Recorrente não se identificam com os acima minudenciados, já que a ictu ocli são percebidos em geral como materiais de manutenção ou de partes e peças de equipamentos e de veículos, ou seja, produtos que, mesmo que sofram um desgaste paulatino, isto não se dá pelo contato direto no processo de industrialização strictu sensu no caso do açúcar e do álcool, condição lógica e legal, com respaldo na jurisprudência, para que quaisquer outros bens possam ser assemelhados às matérias-primas e produtos intermediários para efeito de direito ao crédito de IPI. Finalmente, quanto ao Acórdão n° 201-69.969 (processo n° 11080.015556/89-70), deste Conselho, trata de hipóteses distintas da deste processo. A primeira refere-se à possibilidade de estabelecimento industrial fabricante de produto industrializado destinado à exportação, mesmo classificado na TIPI como não-tributado, fazer jus ao incentivo fiscal de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Logo, o foco da questão é outro que não a qualificação como matérias-primas, produtos intermediários c material de embalagem dos/ .1 13 e.9:14 2l CC-MF Ministério da Fazenda ‘ltr...ltjl Segundo Conselho de Contribuintes Fl ittet>" • Processo n° : 10820.000511/99-44 Recurso n" : 119.648 • Acórdão n" : 202-15.214 insumos adquiridos. Já, a segunda hipótese, diz respeito a uma outra espécie de incentivo fiscal, qual seja, a que estimulava a aquisição de máquinas e equipamentos de fabricação nacional destinados à instalação, ampliação e modernização dos estabelecimentos Industriais, Integrando o seu ativo fixo. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O4e-rsovembro de 2003 AN 3,0 Á• LOS ÍrN • RIBEIRO - 77 14

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Numero do processo: 10830.001570/00-53
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA – A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, regendo-se a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, obrigatoriamente, pelas regras esculpidas no art. 146, III, “b”, da Carta Magna, e nos arts. 150, § 4º e 173, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel António Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Sessão de : 05 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 CSLL — DECADÊNCIA — A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, regendo- se a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, obrigatoriamente, pelas regras esculpidas no art. 146, III, "b", da Carta Magna, e nos arts. 150, § 4° e 173, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. i , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel António Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. ah L--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4,, •-ii-o0::"~rom1ga 4. ASIIIS C s • a IP O ROD - IGUES NEUBER .„.....---RELATOR --------- FORMALIZADO EM: 2 3 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ ENRIQUE LONGO. Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 Recurso n°. :101-129.203 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, com fulcro nas disposições do artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998), inconformada, interpôs recurso especial, fls. 293 a 318, pleiteando a reforma do acórdão n°. 101-94.638, fls. 260 a 291, de interesse da contribuinte SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Insurge-se a Fazenda Nacional contra a decisão recorrida que, por maioria de votos, acolheu preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo à CSLL do ano calendário de 1994, alegando que a questão central está em se admitir ou não a aplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Assevera que a questão é elementar e diz respeito à competência legal e regimental da Câmara recorrida e do próprio Conselho de Contribuintes para decidir sobre constitucionalidade de lei, seja de forma direta, seja de forma arrevesada, como amiúde vem ocorrendo, razão pela qual se permite opor extensas razões de recurso versando sobre a competência do Conselho de Contribuintes. Alfim, pede a Fazenda Nacional seja reformado o acórdão recorrido, mantendo-se o lançamento e, caso mantida a decisão recorrida, requer a remessa de cópia de inteiro teor dos autos ao Ministério Público Federal para que seja proposta as medidas cabíveis para responsabilização pessoal dos Conselheiros pela prática de ato que viola sua competência funcional, que caracteriza a disponibilização indevida de crédito público, em violação frontal da legislação em vigor. Admitido seguimento do recurso especial, conforme despacho n°. 101- 064/2005, fls. 319. Cientificada do acórdão e da interposição do recurso especial, em 13/07/2005, segundo "A. R." de fls. 327, a contribuinte pontificou-se em contra-razões, fls. 328 a 341, alegando, em síntese, que: o recurso especial não atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso I, do artigo 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, visto que abordou questões que não dizem respeito à contrariedade da lei tendo se limitado a tecer considerações sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes em matéria versando sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, e a expressar entendimento doutrinário acerca da decadência da CSLL; o acórdão recorrido não decidiu sobre a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, apenas decidiu pela aplicação de dispositivo legal em vigor, consubstanciado no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional; cita jurisprudência judicial, AgRg no Resp 616348/MG (2003/0229004-0), que expr sou o entendimento da 2 CRN -101-129.203 - Singer do Brasil Indústria e Comércio lida. . J.. . . -. , . . Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, por ofensa ao artigo 146, III, "b", da Constituição Federal; no caso em exame o fato gerador da CSLL completou-se em 31/12/1994; aplicando-se a regra do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, o prazo para que a Fazenda pudesse fazer novo lançamento encerrou-se em 31/12/1999, enquanto o auto de infração foi lavrado em 10/02/2000. Empós, pede, a contribuinte, seja negado seguimento ao recurso especial interposto pela União ou, se não acatada essa preliminar, seja-lhe negado provimento. (ekÉ o relatório. P , 3 CAN — 101-129.203— Singer do Brasil indústria e Comércio Ltda. Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relatar. O recurso especial atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Inicialmente anoto que o Procurador da Fazenda Nacional, signatário do presente recurso especial, extrapolou suas funções de advogado da União, como uma das partes interessadas neste processo administrativo, coagindo indevidamente os membros deste Colegiada a votar a favor da Fazenda Nacional, sob pena de instigar a instauração de processo de responsabilidade junto ao Ministério Público Federal contra cada Conselheiro que votar a favor da contribuinte. A Fazenda Nacional andou mal desta feita, eis que, geralmente representada neste órgão judicante por advogados de reconhecida capacidade técnico- jurídica, de que é imbuída a quase totalidade dos quadros dos Procuradores da Fazenda Nacional, o signatário do recurso especial vacilou ao coagir o Colegiado, caso este não acolher a tese da constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Possivelmente tal indelicadeza resulta do desconhecimento ou da inconformidade com a sistemática de constituição dos créditos tributários da União, que tem génese constitucional, disciplinada por lei complementar, o Código Tributário Nacional, e pela legislação ordinária, regulamentação na qual a decisão administrativa final favorável ao sujeito passivo tem o poder, inclusive, de extinguir o crédito tributário. Essa atitude do Procurador da Fazenda Nacional signatário revela também um desrespeito ou desconhecimento quanto à vigente sistemática administrativa, constitucional e legal, de solução dos conflitos tributários no âmbito da União, disciplinada pelo Decreto n° 70.235/72 (decreto que possui o status de lei), que garante ao julgador formar livremente a sua convicção de acordo com as provas contidas nos autos (art. 29, do Decreto n° 70.235/72) e garante a exoneração do crédito tributário discutido, caso a decisão administrativa final seja favorável ao sujeito passivo (art. 42, II e art. 45, do Decreto n° 70.235/72). O mais compreensível é que estamos diante de uma atitude de desespero do Procurador da Fazenda Nacional signatário, eis que, por dever de ofício acompanha e tem conhecimento da jurisprudência administrativa oriunda das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes bem como desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respeito do tema sob exame, expresso já em uma pletora de outros julgados, possivelmente, sentindo-se prévia e inexoravelmente derrotado. Com efeito, a tese do prazo decadencial de dez anos para constituição de créditos tributários relativos às contribuições sociais, idealizada e socada pelo legislador ordinário no art. 45 da Lei n° 8.212/91, não encontrou guarida no seio das Câmaras do Primeiro Conselho de 4 CRN - 101-129.203 - Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. , Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 Contribuintes e nem nesta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao passo que também começa a ser rejeitada pelo Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, que mais recentemente vem sendo chamado a se manifestar sobre a questão, ressaltando-se o fato, repita-se, de o recorrente conhecer a jurisprudência dessa Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respeito do tema ora discutido, entendimento, majoritariamente, prevalecente já há longa data. Deseja o Procurador da Fazenda Nacional signatário que os membros deste Colegiado sejam processados pelo Ministério Público Federal, caso mantenham a decisão recorrida, alegando que sendo o crédito tributário um bem público seria o mesmo indisponível por parte dos senhores Conselheiros. É possível que nesta passagem o Procurador da Fazenda Nacional signatário tenha laborado em erro, pois o escopo do processo administrativo fiscal da União, disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72, segundo dispõe o seu art. 1°, é um processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, o que demanda, em primeiro lugar procedimentos no sentido de investigar, verificar a ocorrência ou não do fato gerador, quantificar o montante do tributo devido, se devido, a teor das disposições do art. 142 do CTN, seguindo-se o contraditório administrativo fiscal, se o sujeito passivo manifesta discordância com a pretensão fiscal, de modo que somente ao final da lide administrativa é que se pode afirmar com segurança e certeza sobre a existência ou não do crédito tributário que se encontrava em procedimentos de constituição, valendo dizer que até a decisão administrativa final, da qual não caiba mais recurso, revela-se inadequado acusar os julgadores, legalmente incumbidos de verificar a legalidade da exigência do "crédito tributário" em processamento, de estarem disponibilizando crédito público, caso decidam pela improcedência da pretensão fiscal, até porque neste passo, ainda inexistente o alegado "crédito tributário" discutido, mas uma expectativa de crédito tributário que se está discutindo se existe ou não, e depois dessa fase processual, se julgado procedente a exigência fiscal, aí teremos a existência do crédito tributário, líquido e certo, cessando, a partir daí, a participação dos julgadores, que nenhuma influência têm mais sobre o processo, de modo que impossível a eles, eventualmente, disponibilizar crédito tributário regularmente constituído. Outro aspecto interessante e conflituoso na postura do Procurador da Fazenda Nacional signatário é que, num primeiro momento, se vale do instituto do processo administrativo fiscal da União e dos dispositivos dos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para interpor o seu recurso especial, como que acreditando no sistema e nele ingressando para, ato contínuo, paradoxalmente, desanca-lo, querendo que o Colegiado decida de acordo com o seu pensamento de advogado de uma das partes, sob a ameaça de, em caso contrário, submeter os senhores Conselheiros a processo de responsabilidade funcional junto ao Ministério Público Federal, o que significa que ele próprio, o Procurador da Fazenda Nacional signatário, não acredita na higidez de sua tese de defesa, apelando para a intimidação dos senhores Conselheiros, numa atitude incompreensível e inusitada, até onde tenho conhecimento, sem precedentes nos anais dos Conselhos de Contribuintes, além de desrespeitosa também em relação ao contribuinte, que desde o início da lide também acreditou e se submeteu ao ritual do processo a inistrativo fiscal da União, rito 5 CRN — 101-129.203 — Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. : . Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 que lhe é facultado mas, ao mesmo tempo, também lhe é imposto pelo poder público, se discordar e quiser rever e discutir o lançamento tributário, valendo ainda lembrar a garantia constitucional ao amplo direito de defesa no processo administrativo ou judicial, assegurado aos contribuintes no inciso LV, do artigo 50, do Estatuto Político da Nação. O certo é que o Procurador da Fazenda Nacional, no seu recurso especial, gastou 21 (vinte e uma) laudas, fls. 293 a 314, comentando os dispositivos legais, infralegais e regimentais que regem a atividade dos Conselhos de Contribuintes, para alfim coagir e alegar a incompetência destes Colegiados para julgar a constitucionalidade de qualquer dispositivo legal. Reservou apenas três laudas, fls. 314, in fine, a meados das fls. 317, para tecer considerações doutrinárias sobre "A DOUTRINA E O PRAZO DECADENCIAL DA CSLL", tendo inserido algumas linhas a respeito da constitucionalidade das disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja nestas três últimas abundantes laudas é que estão registradas as razões que se assemelham às características e pressupostos regimentais do recurso especial, disciplinado pelo inciso I, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Acredito que se o Procurador da Fazenda Nacional signatário tivesse restringido o recuso especial a essas três laudas teria desempenhado satisfatoriamente a sua missão legal de defender a União, com argumentação de natureza técnico-jurídica merecedora de apreciação por parte desta Turma, sem causar o mal estar provocado pela ameaça despejada sobre os membros deste Colegiado. Sobre a tese da constitucionalidade das disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/91 citou uma ementa do Superior Tribunal de Justiça, fls. 317, que acolheu a tese do prazo decadencial de dez anos, prevista no dispositivo legal em comento, para constituição do crédito tributário relativo a contribuição previdenciária, Resp. n° 475.559- SC, DJ de 17/11/2003, cuja ementa transcreveu. Mencionou e transcreveu ementa do acórdão n° 108-07.623, de 01/10/2003, oriundo da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que também agasalhou a tese do prazo decadencial de dez anos para constituição do crédito tributário relativo a CSLL. Com estas observações, superando esse incidente processual, passo à apreciação do recurso especial, propriamente dito. Ao longo de sua peroração o Procurador da Fazenda Nacional signatário, em primeiro lugar, tratou do que chamou de incompetência deste Colegiado para julgar constitucionalidade de leis, seguida da ameaça aos senhores Conselheiros, caso mantenham a decisão recorrida, aspecto este que terminei por apreciar até este passo, analiso, agora, o segundo ponto abordado no recurso especial, que deveria ser o único a ser aventado pelo recorrente, pois é o que realmente manifesta razões de mérito do recurso especial, atinente à questão do prazo decadencial para constituição de crédito tributário de contribuições sociais. Anoto que a única questão abordada pelo Procurador da Fazenda Nacional signatário é sobre a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de dez anos para o lançamento t utário, contrapondo-o ao prazo de 6 CRN — 101-129.203 — Singer do Brasil Indústria e Comércio Lida Cri Processo n°. : 10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 cinco anos previsto no § 40, do art. 150, do CTN, adotado no acórdão recorrido, ficando, deste logo, consignado que qualquer outro aspecto atinente à contagem do prazo decadencial não foi suscitado pelo recorrente e, portanto, não será apreciado neste voto. Sem dívida, a questão é de cunho constitucional e de trato na lei complementar, o Código Tributário Nacional, o que, entretanto, não significa, em hipótese alguma, que a Câmara recorrida tenha julgado a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, como alegou o recorrente. As Câmaras dos Conselhos de Contribuintes bem como as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não julgam e jamais julgaram a constitucionalidade de leis e jamais declararam a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, por não ser de sua competência legal para se manifestar sobre a questão, desconhecendo-se qualquer acórdão que contenha alguma decisão a esse respeito. No acórdão recorrido o voto vencedor está fundamentado no sentido de que sendo a CSLL um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para sua constituição ou formalização, deve ser contado pela regra do § 40, do art. 150, do CTN. Continua a fundamentação do voto vencedor no sentido de este entendimento defluir do fato de que a partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais passaram a ter natureza tributária e o art. 146, III, "b", de a Constituição Federal ter estabelecido que as normas gerais de direito tributário atinentes inclusive à decadência seriam definidas por lei complementar, donde o Código Tributário Nacional foi recepcionado como lei complementar, o qual define, nos seus arts. 150, § 40 e 173, em cinco anos, os prazos decadenciais para constituição do crédito tributário. O legislador ordinário ao editar a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 45, fez tábula rasa do art. 146, III, "b", e do art. 149, da Constituição Federal e dos arts. 150, § 40 e 173, do CTN, invadiu a seara reservada à lei complementar e definiu o prazo decadencial de dez anos para constituição do crédito tributário das contribuições sociais. Então a parte nuclear do litígio submetido à apreciação do julgador administrativo é de fácil visualização e entendimento: • de um lado, a existência de um prazo decadencial, para lançamento de contribuições sociais, fixado em cinco anos, pela lei complementar, arts. 150, § 4° e art. 173, do Código Tributário Nacional, em consonância com as disposições do art. 146, III, "b" e 149 da Constituição Federal; • de outro lado, a existência de um prazo decadencial , para lançamento de contribuições sociais, fixado em dez anos, pelo art. 45, da Lei n° 8.212/91, sem animo na Constituição Federal que reservou o disciplinamento do pra o 1çlecadencial exclusivamente à lei complementar. gej 7 CRN - 101-129.203 - Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. . . • , Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 Neste passo, afloram inevitáveis perguntas: como solucionar o litígio? Dentre os dois prazos existentes qual deve ser considerado pelo julgador? Desse modo, os litígios tributários trazidos à colação das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, versando sobre prazo decadencial para lançamento de contribuições sociais, envolvem, quase sempre, conflito entre os dispositivos constitucionais mais os da lei complementar com o referido dispositivo da lei ordinária, tendo o órgão julgador que se manifestar sobre a questão, tipicamente de competência legislativa, prevalecendo o entendimento majoritário de que se deve aplicar as disposições específicas da Constituição Federal, quando a matéria é de disciplinamento reservado à lei complementar, a qual, por determinação constitucional, definiu, especificamente, o prazo decadencial em cinco anos, em detrimento do prazo de dez anos, ilegalmente inserido na lei ordinária. Esse entendimento, segundo penso, não caracteriza julgamento de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, mas mero prestígio à Constituição Federal e à lei complementar, os quais disciplinaram a matéria, especificamente, como única solução possível ao litígio posto ao deslinde do Colegiado, ora recorrido, permanecendo válido e ainda perambulando pelo mundo jurídico, meio insepulto e, eventualmente, ainda produzindo algum efeito, o moribundo art. 45 da Lei n° 8.212/91, cuja aplicação leva o contribuinte a bater às portas das cortes judiciais ou administrativas, para afugenta-lo. É isto. Entre dois dispositivos legais vivos no mundo jurídico, sendo um deles autorizado pela Constituição Federal a regular as questões versando sobre normas gerais de direito tributário, especialmente decadência do direito de lançar, e outro que não detém tal competência, porém a usurpa, consituindo-se em fonte da discórdia, o Colegiado, sabiamente, como não poderia deixar de ser, optou por aplicar os dispositivos de maior envergadura jurídica em prejuízo do dispositivo agressor da lei complementar. Nessas hipóteses, de confronto de dispositivos legais, a contrário senso, caso o Colegiado tivesse prestigiado o malsinado art. 45 da Lei n° 8.212/91, algum Interprete ou interessado no processo, o contribuinte ou, quem sabe, até mesmo o Procurador da Fazenda Nacional signatário do recurso especial, poderia alegar que a decisão recorrida teria julgado inconstitucional o art. 146, III, "b" da Constituição Federal, bem como os arts. 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional, e declarado constitucional o famigerado art. 45 da Lei n° 8.212191. Sobre essa questão o Poder Judiciário, mais recentemente, vem se manifestando pela inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a exemplo do julgado citado pelo ilustre Conselheiro Relator do voto vencido, fls. 290, cujo excerto, a seguir transcrevo, in verbis: "Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidad do 'caput' do art. 45 da Lei 8 CRN - 101-129.203 - Singer cb Brasil Indústria e Comércio Lida. Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 8.212/91, por invadir área reservada à lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no AI n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: 'Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do art. 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de dez anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal.' Nas suas contra-razões a' contribuinte evocou o entendimento expresso em julgado da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em igual sentido ao julgado anteriormente mencionado, no processo de AgRg no Resp 616.348/MG; Agravo Regimental no Recurso Especial 2003/0229004-0, julgado em 14/12/2004, DJ de 14/02/2005, página 144, encimado pela seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração de incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts.480-482; RISTJ, art. 200)." Essas duas decisões encontram-se disponível aos interessados, na íntegra, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, na Internet. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, ao apreciar recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, em que era recorrida a empresa Calçados Pôr-do-Sol Ltda., negou-lhe provimento e julgou inconstitucional expressão contida em outro artigo da mesma Lei n° 8.212/91, o seu art. 35, que tratou de questão envolvendo a retroação de penalidade mais benigna, restringindo temporalmente a aplicação do referido instituto, por se tratar de matéria e disciplina reservada à lei 9 CRN - 101129.203 - Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. • Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 CONSTITUCIONAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENIGNA. 1. Conflito existente entre lei ordinária que limita temporariamente a aplicação retroativa de penalidade mais benigna e lei complementar que estabelece a aplicação a ato não definitivamente julgado. Divergência doutrinária quanto à existência ou não relativamente à hierarquia. 2. Sempre que uma lei ordinária discrepar de normas gerais de direito tributário, a incompatibilidade se resolve a favor do texto integrado em lei complementar ou com força de lei complementar, reconhecendo-se, no caso, vício de inconstitucionalidade, porque a lei ordinária invadiu competência reservada, constitucionalmente, à lei complementar. 3. A Constituição não fixou o conceito de 'normas gerais de direito tributário', enumerado, exemplificativamente algumas delas no art. 146, sendo certo que nem todas as normas contidas no Código Tributário Nacional podem ser fidas como tais, ainda que inscritas no Livro II deste. Necessidade, portanto, de análise caso a caso do dispositivo. 4. São, contudo, 'normas gerais' aquelas que, simultaneamente, estabelecem os princípios, os fundamentos, as diretrizes, os critérios básicos, conformadores das leis que complementarão a regência da matéria e que possam ser aplicadas uniformemente em todo o País, indiferentemente de regiões ou localidades. Interpretação da expressão constante em diversos artigos constitucionais e abrangendo vários campos do Direito (Administrativo, Tributário, Financeiros, Ambiental, Urbanístico, etc). 5. Hipótese em que o art. 106 do CTN fixa os princípios, as diretrizes, os critérios de aplicação da penalidade mais benigna e, portanto, é 'norma geral de direito tributário, critério básico a ser aplicado uniformemente, garantia mínima do contribuinte, que não pode ser alterada por mera lei ordinária'. Legislação ordinária que invadiu, desta forma, competência reservada à lei complementar — art. 146, III, CF — e, assim, somente passível de alteração por outra lei complementar. A partir dessa síntese, o Tribunal Regional Federal da 40 Região proclamou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 35, cabeça, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, quanto à expressão 'para os fatos geradores ocorridos a partir de /° de abril de 1997 (folha 93). Constata-se que a glosa decorreu da regência, por norma ordinária, de matéria própria à norma complementar, considerando-se que o artigo 106 do Código Tributário Nacional, recebido com natureza de diploma complementar, impõe a aplicação de nova norma a fato pretérito, quando cominada penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. O recurso veio interposto pela alínea V do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, no que se concluiu, na origem, pela inconstitucionalidade do ato normativo, apenas cumprindo definir não o conflito, em si, entre a Lei n° 8.212/91, na nova redação, e o disposto no Código Tributário Nacional, mas a invasão, pela lei ordinária, de campo reservado a lei omplementar. 11 CRN — 101-129.203 — Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 No mais, observe-se o fato de consubstanciar garantia constitucional a irretroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu. O preceito do inciso XL do artigo 5° da Constituição Federal há de ser tomado a partir de óptica teleológica, não se devendo potencializar o fato de se aludir a réu e de se ter o emprego da expressão lei penal'. Cumpre o empréstimo da maior eficácia possível a textos constitucionais que tratem de garantia para o cidadão. Daí a melhor doutrina — Roque Antonio Carrazza — entender o disposto no inciso em comento como a albergar toda e qualquer lei que encerre pena, ainda que de multa, pouco importando o envolvimento, ou não, de réu, de procedimento a revelar ação penal — 'Curso de Direito Constitucional Tributário', Malheiros, São Paulo, 2001, pagina 306/307, doutrina citada, no acórdão relativo ao julgamento da apelação, pelo relator, juiz Luiz Carlos de Castro Lugon. Esse enfoque, todavia, não é indispensável a chegar-se ao desprovimento do recurso do Instituto. A conclusão da Corte de origem quanto a ter-se norma que verse sobre pena tributaria de multa é inafastávet O artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, ao dispor competir à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, mostra-se exemplificativo, na referencia que se segue a certos temas nas alíneas. Isso decorre do fato de as alíneas estarem antecedidas de texto contendo o vocábulo 'especialmente', evidenciando-se, é de repetir, a clara natureza exemplificativa. A multa tributaria diz respeito à seara das normas gerais, porquanto há de ser imposta de forma linear no território nacional, não se fazendo com especificidade limitadora , geograficamente. O legislador ordinário, ao proceder, como fez, à disciplina da matéria, limitando no tempo o beneficio que estampou a redução da multa, adentrou, sem dúvida alguma, o trato de norma geral tributária, confiitando a regência — por lei ordinária — com o teor do artigo 146, III, da Constituição Federal. Em última análise, a lei ordinária acabou limitando a regra da lei complementar que, sob o ângulo retroativo, surge abrangente. Daí a inconstitucionalidade declarada pela Corte de origem. Por tais razões, conheço e desprovejo o recurso interposto, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1997', constantes do artigo 35 da Lei n°8.212/91, com a redação imprimida pela Lei n° 9.528/97." Esse entendimento, veste ao caso presente, tal qual luva em mão de dono, no sentido de o art. 45 da Lei n°8.212/91, ter disposto, ilegalmente, sobre prazo de decadência para se efetuar lançamento tributário de contribuição social, cuja disciplina é reservada à lei complementar, por determinação constitucional. Esse acórdão judicial também está disponível aos interessados, na íntegra, no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, na Internet. 12 ato CRN - 101-129.203 - Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. . • . . • • Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 complementar, o art. 106 do Código Tributário Nacional, como se vê da ementa e voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a seguir transcritos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 407.190-8 RIO GRANDE DO SUL TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O princípio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado em face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 DA LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a expressão 'para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1977; constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação decorrente da Lei n° 9.528/97, ante o envolvimento de matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigrá ficas, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 ° de abril de 1997; constante do caput do artigo 35 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. VO TO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora federal, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus o recorrente. A publicação do acórdão atinente aos embargos de declaração deu-se no Diário de 7 de maio de 2003, quarta-feira (folha 81), ocorrendo à manifestação do inconformismo em 2 de junho imediato, segunda-feira (folha 115). Quanto ao óbice apontado pela Procuradoria Geral da República, de que se tem ofensa indireta à Constituição Federal pela errônea interpretação ou aplicação de normas legais, atente-se para a ementa do acórdão da Corte de origem relativo à Argüição de lnconstitucionalidade na Apelação Cível n° 1998.04.01.020236 (folha 66): 10 rd CRN — 101-129.203 — Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ri . . Processo n°. : 10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 A contribuinte, também em contra-razões, evocou a jurisprudência administrativa, oriunda dessa Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão n° CSRF/01-04.201, processo n° 10480.004499/98-46, recurso n° 103-122.091, que em situação idêntica à versada nos presentes autos, decidiu pela contagem do prazo decadencial em cinco anos, com fulcro nas disposições do § 4° do artigo 150 do CTN, encimado pela seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA QÜINQÜENAL — A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, bem como as demais contribuições de seguridade social, estão sujeitas à prescrição qüinqüenal e tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 do CTN), independentemente de ter ou não havido pagamento. — recurso especial provido." Dessarte, com a ressalva do meu ponto de vista sobre a contagem do prazo decadencial à luz dos pertinentes dispositivos do CTN, como é do conhecimento deste Colegiado, considerando que o presente recurso especial atacou apenas a questão da constitucionalidade do 45 da Lei n° 8.212/91, pugnando pela reforma do acórdão recorrido, mediante aplicação do prazo decadencial de dez anos, tese da qual sempre discordei, concluo que a Câmara recorrida decidiu escorreitamente o litígio que lhe foi submetido, não tendo em nenhuma passagem do voto vencedor julgado a constitucionalidade ou declarado a inconstitucionalidade do artigo 45 de Lei n° 8.212/91, apenas decidiu pela aplicação de dispositivos constitucional e de lei complementar, que disciplinaram, especificamente, a questão da contagem do prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais, em detrimento da ilegal regulamentação aflorada em lei ordinária. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Brasília - DF, em 05 de dezembro de 2005. - !ene a S "- - A I is' ODRIGU S N /3 CRN —101-129.203 — Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001131/97-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR - A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4º) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-12705
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab'initio.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR - A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4º) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Processo que se anula "ab initio".

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MINISTÉRIO DA FAZENDA .,Irfrfr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v,zzatv.,.._ _. Processo : 10830.001131/97-46 Acórdão : 202-12.705 Sessão - 24 de janeiro de 2001. Recurso : 110.750 Recorrente : COPPI COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR — A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 42) em relação aos valores depositados, nem toma dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPPI COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Sala das Ses õip em 24 de janeiro de 2001 9 M- ' c. micius Neder de Lima - P : s • ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martínez López. cl/Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47-ttifik-5 Processo : 10830.001131/97-46 Acórdão : 202-12.705 Recurso : 110.750 Recorrente : COPPI COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/17, para lançamento do crédito tributário devido pela diferença de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de fevereiro/92 a setembro/95, cuja exigibilidade estava suspensa por força de medida cautelar interposta pela contribuinte junto à Justiça Federal. O valor exigido corresponde à diferença entre o valor efetivamente devido e o valor que foi depositado. Em impugnação tempestivamente apresentada (fh. 51/53), a autuada se insurge contra o procedimento fiscal, ressaltando que, tendo obtido liminar para efetuar os depósitos judicialmente, a exigibilidade do crédito tributário - nos termos do artigo 151 do CTN - estaria suspensa até o trânsito em julgado da sentença. Aduz, ainda, ter efetivado os depósitos antecipadamente a partir do fato gerador de fevereiro/92, em obediência ao prazo de seis meses determinado pela Lei Complementar ri 07/70. Sendo, por conseguinte, gerado a seu favor o crédito tributário de 30.888,76 UFER. Pela Decisão de fls. 62/71 - cuja ementa a seguir se transcreve -, a autoridade julgadora de primeira instância mantém parcialmente a exigência fiscal, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente com os respectivos acréscimos legais, salvo no caso de exigibilidade suspensa ou extinção, nos termos dos artigos 151 e 156, respectivamente, do CTN: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Período: fev/92 a se1195. Ação judicial. Lançamento. A propositura de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário pelo lançamento - atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Lei Complementar 7/70. Alterações posteriores. Prazo. Correção monetária. 2 41C/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001131/97-46 Acórdão : 202-12.705 Após a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri 2! 2.445/88 e 2.449/88 e da Resolução do Senado tf 49/95 que suspendeu a execução dos tais decretos, a contribuição para o PIS passou a ser devida na forma instituída pela Lei Complementar 7/70 e alterações introduzidas pela legislação posterior, as quais estabeleceram prazos diversos de recolhimento da contribuição e instituíram a correção monetária do crédito entre a data de ocorrência do fato gerador e a data de pagamento. Depósitos judiciais insuficientes. Lançamento de oficio. Constatada a insuficiência dos depósitos judiciais, é cabível o lançamento de oficio sobre a diferença, com imposição de penalidade e acréscimos legais. Erros e inexatidões. Retificação. Os erros e inexatidões contidos no lançamento são retificados nos termos do art. 145, inciso I c/c art. 149, inciso V do CTN. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 84/88). Protesta contra a aplicação da multa e dos juros, tendo em vista a concessão de medida liminar antes de qualquer procedimento de oficio. Contesta o entendimento firmado sobre alteração de prazos, argumentando que, em se tratando de dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal/88, a Lei Complementar if 07/70 não pode sofrer qualquer alteração por lei ordinária, como pretende a autoridade julgadora de primeira instância. Reporta-se a decisões do 1' CC para fundamentar a alegação de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Por fim, considerando comprovados os depósitos judiciais com antecipação de vencimentos, requer a nulidade do lançamento e a conseqüente insubsistência do auto de infração. Às fls. 89/90, procedeu-se à anexação de cópia da liminar concedida à recorrente para recebimento e seguimento do recurso voluntário, sem o condicionamento ao depósito prévio de 30% previsto no artigo 33, § 2 2, do Decreto if 70.235/72. É o relatório. 3 43- MINISTÉRIO DA FAZENDA zt1W, '4ç;n“‘"4e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n;?;a;t Processo : 10830.001131/97-46 Acórdão : 202-12.705 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Segundo a descrição dos fatos no Auto de Infração (fls. 02), na determinação da exigência referente à falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, o crédito tributário foi constituído pela diferença entre o valor tributável e o montante depositado. Este Colegiado tem decidido, reiteradas vezes, pela ilegalidade do lançamento de oficio efetuado por alegadas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo. Nesse sentido, adoto e transcrevo, em parte, as razões de decidir do Acórdão n9 201-69.506, da lavra da ilustre Conselheira Selma Salomão Wolszczak. "Este Colegiado tem jurisprudência firme e forte no sentido de que, estando a matéria submetida à apreciação do Judiciário, a mesma não pode ser objeto de análise pela via administrativa, de sorte que, se há ou não diferença em relação ao depósito efetuado na via judicial, o foro competente para discutir tal questão é o judicial Nesse sentido, dentre outros, os Acórdãos 201-68. 671 e 201-68.245, assim ementados, respectivamente: "10F — A discussão relativa a eventuais diferenças existentes, a menor, em depósitos judiciais, deve ser realizada no próprio foro judicial, mormente por terem tais depósitos condição de procedimento do pedido feito pela Contribuinte em alguns casos. Processo que se anula "ab initio"." "IPI — O Auto de Infração não é instrumento adequado para questionar sobre diferenças em depósitos judiciais, em sede de mandado de segurança. À toda evidência tal questionantento há de ser feito no processo judicial próprio. Anula-se, de conseguinte, "ab initio" o procedimento." Como bem assinalou o douto Conselheiro Domingos Alfen Colenci da Silva Neto, no voto condutor do v. Acórdão 201-68.245, "obviamente o Auto de Infração não é instrumento adequado para tal 4 :d.e» MINISTÉRIO DA FAZENDA „4,43•::•0 atn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,z,rk- • V Processo : 10830.001131/97-46 Acórdão : 202-12.705 questionamento. À Fazenda compete, se o quiser, suscitar a questão nos autos do processo judicial. O Auto de Infração é instrumento próprio para o lançamento ex-offício do crédito tributário, nunca para prestar-se a ser meio de imputação de insuficiências em depósitos judiciais e de exigência de sua complementação, ou do recolhimento da parcela alegadamente depositada a menor". Na verdade, a matéria não comporta hesitação. O lançamento de diferenças somente tem cabimento quando o contribuinte recolheu a menor o crédito devido, e deve, obrigatoriamente, abranger a totalidade da falta. Se o contribuinte recolhe a menor, mas ajuíza ação, precedida de medida cautelar, e efetua o depósito da diferença em garantia do Juizo, deve o Fisco constituir, imediatamente, o crédito tributário correspondente à falta de pagamento (o lançamento é atividade vinculada e obrigatória: ciente a Fazenda, pela ação judicial, do não recolhimento do tributo, obrigatória a pronta constituição do correspondente crédito, pela providência formal do lançamento que se ultima pela cientificação do sujeito passivo). O depósito judicial em garantia, à diferença do pagamento, não extingue o crédito tributário, mas apenas suspende sua exigibilidade. Não impede, mas ao contrário obriga à constituição desse crédito, cuja existência, vale dizer, formalização, é aliás pressuposto necessário da suspensão da exigibilidade. Não se pode suspender a exigibilidade de um crédito que não existe. Ora, o crédito tributário, atividade privativa da autoridade administrativa, é constituído pelo lançamento expresso, na forma estabelecido pelo artigo 142 do C1N, ou pela homologação tácita do pagamento efetuado antecipadamente pelo contribuinte, conforme artigo 150, § 42, do mesmo CTN (lançamento por homologação tácita). Nem o contribuinte nem o próprio Juízo podem efetuar o lançamento, que é de ser obrigatoriamente constituído pela autoridade fiscal, pelo lançamento, com cientificação do sujeito passivo. Por outro lado, se há depósito integral do montante que o Fisco julga devido, fica obstada a cobrança, (..) a inscrição na Divida Ativa da União e, pois, a execução. Isso o que dispõe o artigo 151 do C1N, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, pressupondo — repita-se — sua existência, que somente nasce com o lançamento. Portanto, esse dispositivo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA pr:a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001131/97-46 Acórdão : 202-12.705 absolutamente não obsta a formalização deste e conseqüente constituição do crédito tributário cuja exigibilidade fica suspensa pelo depósito integral. Ao contrário, corre prazo de decadência contra a Fazenda e, é curial, prazo decadencial não se interrompe. Se a garantia é prestada em Juízo, e se há dúvidas acerca da integralidade de sua prestação, é naquele foro que cabe a argüição do fato e sua apuração, através de perícia judicial. Concluindo o Juízo pela insuficiência do depósito, e não sendo ele complementado, cabe à Fazenda a imediata exigência de todo o crédito tributário, visto que somente o depósito integral suspende sua exigibilidade. Não existe a suspensão parcial, relativa à parte depositada. Por isso a absoluta e flagrante impropriedade da ação fiscal no caso ora em julgamento. Aliás, têm sido freqüentes os questionamentos pela Fazenda no foro judicial das diferenças que entende ocorridas em depósitos em garantia. Bem assim, a realização de perícias e eventualmente a efetivação dos depósitos complementares pelos autores. Freqüentes também as manifestações dos Juizes, alertando a Fazenda para a necessidade de constituir o crédito tributário e/ou atentar para o direito de cobrança imediata, e acentuando com razão a possibilidade de caducidade do direito do Fisco. Entendo pois que labora em equivoco a Fazenda quando não procede à constituição do crédito tributário objeto de depósito judicial, e observo que, não o fazendo oportunamente, enseja a caracterização da decadência de seu direito ao findar do prazo designado na lei complementar Nem se diga que o depósito se converte em renda se ao final o Juízo decide em favor da Fazenda, razão porque somente seria necessário o lançamento do valor das insuficiências no depósito judicial. Com efeito, ao meu ver, se ao tempo de uma hipotética decisão final no Judiciário favorável ao Fisco já houver decaído o direito da Fazenda, não caberá a conversão do depósito em renda da União. Decaído o direito, não há título sob o qual o valor do depósito possa ser convertido em renda da União. Essa segurança quanto à conversão do depósito em renda somente existe quando o lançamento foi formalizado, e portanto quando não se trata de simples pagamentos regidos pelo artigo 150 do CTN, antes da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q?'4 Processo : 10830.001131/97-46 Acórdão : 202-12.705 constituição do crédito tributário correspondente. Neste caso, se o contribuinte não recolhe aos cofres públicos o tributo, mas ao contrário vem questioná-lo em Juízo, não se configura a hipótese tratada no art. 150, e, por conseqüência, não é possível o lançamento por homologação relativamente ao valor questionado em Juiza Depósito não se confunde com pagamento, e, ao contrário, espelha a recusa de pagar. Por conseqüência, não é possível o lançamento por homologação tácita do depósito (...). Portanto, somente cabe a conversão em renda se o direito da Fazenda não decaiu no curso da discussão. Daí a importância do lançamento, observado o ordenamento legal que obsta apenas cobrança do crédito assim constituído, sua inscrição em Dívida Ativa e pois a execução. Com essas considerações, concluo que o fiscal autuante não é competente para manifestar-se mediante lançamento acerca de supostas insuficiências em depósitos feitos em garantia de Juizo, cabendo-lhe apenas alertar a representação da Fazenda no feito judicial para que questione tais insuficiências naquele foro. (...)". Na esteira das razões transcritas, que acompanha a jurisprudência deste Conselho, em preliminar ao mérito, voto pela declaração de nulidade do processo ab initio. Sala das Sessões, em de janeiro de 2001 MARCOS ' S NEDER DE LIMA 7

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