Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823621 #
Numero do processo: 10830.003896/92-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Multa administrativa - Importação sob regime "Drawback" - Suspensão - Mercadoria utilizadas na fabricação de produtos desviados para o mercado interno - A multa capitulada no artigo nº 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro de 1985, abrange um rol imprevisível de fatos típicos, inconsistente com nosso sistema jurídico pátrio. Obrigatório norma complementar tipificando os fatos imponíveis para importação da multa.
Numero da decisão: 301-27830
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

ementa_s : Multa administrativa - Importação sob regime "Drawback" - Suspensão - Mercadoria utilizadas na fabricação de produtos desviados para o mercado interno - A multa capitulada no artigo nº 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro de 1985, abrange um rol imprevisível de fatos típicos, inconsistente com nosso sistema jurídico pátrio. Obrigatório norma complementar tipificando os fatos imponíveis para importação da multa.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10830.003896/92-70

anomes_publicacao_s : 199506

conteudo_id_s : 4448969

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27830

nome_arquivo_s : 30127830_116524_108300038969270_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : ISALBERTO ZAVÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 108300038969270_4448969.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995

id : 4823621

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360313630720

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:32:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:32:54Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:32:54Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:32:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:32:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:32:54Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:32:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:32:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:32:54Z; created: 2010-01-29T11:32:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:32:54Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:32:54Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830-003896/92.70 SESSÃO DE : 29 de junho de 1995 ACÓRDÃO N° : 301-27.830 RECURSO N° : 116.524 RECORRENTE : IC1 BRASIL S/A RECORRIDA : DRF - CAMPINAS/SP Multa Administrativa - Importação sob regime "Drawback"- Suspensão - Mercadorias utilizadas na fabricação de produtos desviados para o mercado interno - A multa capitulada no artigo n° 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro de 1985, abrange um rol imprevisível de fatos típicos, inconsistente com nosso sistema jurídico pátrio. Obrigatório norma complementar tipificando os fatos imponíveis para imputação da multa • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho Ide Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. O conselheiro WLADEMIR CLO VIS MOREIRA votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Brasília-DF, 29 de junho de 1995.— ---- n--- MO , 10c/' G 1 MEDEIROS, PRESIDENTE '-----4t e /3 C V7:34'“) iuts--> ISALBERTO ZAVA0 L A • RELATOR [17 PROCURADORCA ELLI° DMA AE NA TZ 1 1 NA #N NACIONALOPNAAI VA L VISTA EM 1 2 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, e NILO ALBERTO DE LEMOS CADETE Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACIIADO MELARE. RC 116524 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.524 ACÓRDÃO N° : 301-27.830 RECORRENTE : IC1 BRASIL S/A RECORRIDA : DRF - CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA • RELATÓRIO Auto de Infração n° 17.398 de 29/06/92, lavrado contra a STAUFFER PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (incorporada pela ICI BRASIL S.A), para cobrança da multa capitulada no inciso IX, artigo 526, RA/85, por ter • comercializado no mercado interno os produtos industrializados com insumos importados sob regime de Drawback - Suspensão, através da DI n° 511385 de 17/12/86, complementada pela DCI s/n° de 28/10/87 (recolhimento dos impostos devidos pela regularização da nacionalização dos produtos). Tais importações foram • realizadas ao amparo da 01 n° 385-86/0011230-0, Aditivo n° 385-86/000862-9, Ato Concessório Drawback-Suspensão n° 385-86/32-8, de 30/10/86. Em resumo, as importações de insumos foram desembaraçadas em 17/12/86, com suspensão dos impostos (Drawback) cujo desvio dos produtos, resultantes de sua industrialização, para o mercado interno, foram denunciados espontaneamente à Cacex em 11/09/87. Através da DCI supra (FI.33) o contribuinte recolheu todos os impostos que seriam devidos no caso de uma importação sem beneficios, com os devidos acréscimos legais, inclusive multa de mora. A Cacex, através do Relatório de comprovação de Drawback n° 385-87/95-9 (Fl. 43), datado de 21/09/87, •aquiesceu a nacionalização do saldo de insumos cuja exportação não foi efetivada. Procedendo à revisão aduaneira, iniciada em 12/12/91 data do Termo de Inicio de Fiscalização e de Intimação, entende o AFTN que a comercialização no mercado interno dos produtos que deveriam ser exportados, sem a anuência prévia da Cacex„ prevista no Comunicado Caces 11 0 179/87, redundou em infração ao controle administrativo das Importações. • A Impugnante alegou em sua petição inicial: 1) A Cacex autorizou, posteriormente ao desvio dos produtos, a nacionalização dos insumos importados; 2) Na data da autuação o controle administrativo estava absolutamente conto, não estava infringindo as normas preestabelecidas, pois a Cacex alterou seus registros; 3) Propugna pela improcedência do valor da multa, pois que o Autuante utilizou a paridade de moeda estrangeira como parâmetro •para correção de seu valor das mercadorias que serviu de base para o cálculo da obrigação tributária. 2 4./ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.524 ACÓRDÃO N° : 301-27.830 Ouvido as contra-razões do AFTN, decidiu a autoridade monocrática pela procedência do Auto , considerando-se que: 1) O Comunicado Cacex n° 179/87 determina a anuência prévia da Cacex para a nacionalização dos insumos incentivados, e, desta forma, mesmo que posteriormente autorizada a nacionalização, a infração ao controle administrativo ocorreu; 2) Cumprindo o que determina a 0.N.I. CST/SLTN n° 50/76, a multa está correta uma vez que seu valor só foi corrigido a partir do seu vencimento, e mediante a utilização da variação da UFIR. A impugnante recorreu a este C. C. inovando sua arguição inicial apenas quanto: - O Auto foi lavrado com base em uma situação anterior que, naquele momento já estava regularizada, uma vez que a autorização de nacionalização da Cacex é ratificadora do comportamento anterior da autuada. É o relatório. ;7.1fle 3 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.524 ACÓRDÃO N° : 301-27.830 VOTO O contribuinte realmente se denunciou espontaneamente por ter desviado o destino dos produtos industrializados com os insumos importados sob o regime DRAWBACK - suspensão, comercializando-os no mercado interno ao invés de exportá-los. A Cacex, através do Relatório de Comprovação de Drawback (Fl. 43) autorizou a nacionalização declarando que o saldo "deverá ser nacionalizado". Isto eqüivale dizer que uma parte das exportações foram comprovadas (Fl. 41) e a outra parte estaria autorizada a ser nacionalizada. • A necessidade de autorização prévia da Cacex prevista no Comunicado n° 179/87 só poderia prosperar nesta questão se ela, a própria Cacex não autorizasse a nacionalização posteriormente ao ato infrator, mas adotasse providências quanto à inadimplência do contribuinte. Sanada a irregularidade do não cumprimento do compromisso assumido de exportar, inaplicavel, em minha opinião, a multa, pois estará remediado, também, a sanção decorrente da própria irregularidade, a punibilidade pelos atos anteriores, vez que não mais existe sua configuração no mundo jurídico. Caso contrário, não poderia a Cacex prover o aceno da situação criada pela infringência da norma. Não houve qualquer prejuízo ao controle administrativo das importações. Ademais, tem esta Turma do 3° C.C. infirmado, de forma reiterada e pacífica, a aplicação da multa prevista no inciso IX, art. 526, RA185, pois tal norma açambarca um rol imprevisível de infrações, não tipificadas em normas • complementares, inaceitável em nosso Sistema Jurídico pátrio, a exemplo do Direito Penal. Sou pelo conhecimento e provimento do recurso Sala das Sessões, em 29 de junho de 1995. L z. ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 4

score : 1.0
4819829 #
Numero do processo: 10630.000480/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09769
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.000480/96-99

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4449518

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09769

nome_arquivo_s : 20209769_102866_106300004809699_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 106300004809699_4449518.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4819829

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360315727872

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:15:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:15:48Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:15:48Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:15:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:15:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:15:48Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:15:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:15:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:15:48Z; created: 2010-01-11T12:15:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T12:15:48Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:15:48Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. I/. 96:.; ` D....t2L/_02 / 19.U... C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -04ii.z,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000480/96-99 Acórdão : 202-09.769 Sessão : 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.866 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA Recorrida : DR.! em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3' da Lei d. 8.315/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , Sala das Sessõ , P em 10 de dezembro de 1997 /., (M M. ,4s inicius Neder de Lima P dente r 7-- .,,...-,, a s eno ' *beiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo 1 Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. eaal/ 1 , ;.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :*,NWM.34!4:1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000480/96-99 Acórdão : 202-09.769 Recurso : 102.866 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR193 no tocante às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR., relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671959.7, alegando que é indústria de celulose, enquadrada no 11 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários, aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 17/18, assim ementada: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/21, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 23, em observância ao disposto no art. lda Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pe manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 `i n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000480/96-99 Acórdão : 202-09.769 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra- se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n" 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1" e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § , a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre a atividade-meio de obtenção da ' 3 111` MINISTÉRIO DA FAZENDA j.M015, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000480/96-99 Acórdão : 202-09.769 matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula tf 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 1 do art. 3' da Lei n' 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 • fr t -3EIRO 4 •

score : 1.0
4821461 #
Numero do processo: 10711.008276/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Enquadramento da mercadoria importada em outro código da tarifa, resultante de laudo de análise laboratorial inquestionável, torna cabível, por ato de revisão do despacho (DL n. 37/66, art. 54, com nova redação dada pelo art. 2o., do DL 2.472/88) a exigência de diferença de impostos e demais encargos legais. Não caracterizado, "IN CASU", ofensa ao disposto no art. 146, do CTN., por não haver mudança de critério jurídico após ocorrido o fato gerador.
Numero da decisão: 303-28545
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Enquadramento da mercadoria importada em outro código da tarifa, resultante de laudo de análise laboratorial inquestionável, torna cabível, por ato de revisão do despacho (DL n. 37/66, art. 54, com nova redação dada pelo art. 2o., do DL 2.472/88) a exigência de diferença de impostos e demais encargos legais. Não caracterizado, "IN CASU", ofensa ao disposto no art. 146, do CTN., por não haver mudança de critério jurídico após ocorrido o fato gerador.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10711.008276/93-73

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4271634

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28545

nome_arquivo_s : 30328545_118190_107110082769373_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : LEVI DAVET ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 107110082769373_4271634.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4821461

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360322019328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:59:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:59:47Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:59:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:59:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:59:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:59:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:59:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:59:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:59:47Z; created: 2009-08-07T14:59:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:59:47Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:59:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA PROCESSO N° : 10711.008276/93.73 SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 303-28.545 RECURSO N° : 118.190 RECORRENTE : DINACO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Enquadramento da mercadoria importada em outro código da tarifa, resultante de laudo de análise laboratorial inquestionável, toma cabível, por ato de revisão do despacho (DL n° 37/66, art. 54, com nova redação dada pelo art. 2° do DL 2.472/88) a exigência de diferença de impostos e demais encargos legais. Não caracterizado, "IN CASU", ofensa ao disposto no art. 146, do CTN., por não haver mudança de critério jurídico após ocorrido o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o cons. Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento parcial apenas para excluir as multas do art. 526, IX do RA e art. 4 0, I, Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasil ia-DF, em 06 de dezembro de 1996 Je • O OLANDA COSTA ' residente J A T ALVES Relator n 42(03 hW 2 MAR 1997 L.M.t u. tfirÁ.L., C X 7en Net 'anta Nec10,01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANFIJSE DAUDT PRIETO, GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. _ 3". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118190 ACÓRDÃO No : 303-28.545 RECORRENTE: DINACO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A. RECORRIDA : DRJ/ RIO DE JANEIRO / RJ CONSELHEIRO: LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO O processo trata de Auto de Infração lavrado contra a recorrente acima identificada, pela Alffindega do Porto do Rio de Janeiro, por ter a empresa realizado várias importações de mercadorias com a classificação fiscal TAB 4811.40.0000, quando, conforme o apurado pela fiscalização após exame laboratorial, deveria ser com o código 4811.90.9900. Para o código utilizado pela interessada as aliquotas seriam, à data de ocorrência do fato gerador, de 30% de Imposto de Importação e 12% de Imposto Sobre Produtos Industrializados, sendo que para a outra classificação o I.I. seria de 40% e o IPI 12%. A mercadoria declarada pelo contribuinte foi descrita da forma seguinte: " Papel coberto ou revestido em uma superfície de estearato ...", sendo que os exames laboratoriais apontam para: "Papel revestido em uma superfície com cloreto estearato de cromo e ainda caulinita ". A apuração pelo fisco ocorreu sobre as Declarações de Importação no. 013.715/90, 008556/90, 009553/90, 013717/90, 010721/90, 013716/90, 010714/90, 010713/90, 010072/90 e 010722/90, ensejando a cobrança de diferenças de 1.1. e IPI, juros de mora, multas dos art. 524 e 526, inc. IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85, e multa do art. 364, inc. II, do RIP', aprovado pelo Decreto no. 87.981/82. Devidamente cientificada da autuação, a empresa impugnou o feito, tempestivamente, fls. 130 a 135, onde, entre outras alegações, não faz qualquer contestação quanto ao resultado constante dos laudos laboratoriais, ou mesmo quanto às penalidades aplicadas. A autoridade fiscal autuante, ao ser solicitada apreciar a impugnação, após extenso arrazoado, fls 206 a 212, manifesta parecer no sentido da manutenção do auto tal como foi lavrado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118190 ACÓRDÃO No : 303-28.545 O julgamento de primeira instância foi pela procedência do lançamento, considerando regular o ato revisional das Declarações de Importação, e o fato de não ter havido contestação na defesa quanto aos resultados dos exames realizados nas mercadorias. Intimada sobre a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, a empresa apresentou recurso voluntário, tempestivamente, aduzindo, em síntese o seguinte: 1) Que a importação foi fiscalizada de forma regular pela autoridade competente, através do cumprimento de todos os procedimentos cabíveis, com base nas determinações legais e regulamentadoras em vigor, processados todos os registros e obtidas as aprovações e autorizações necessárias; 2) Que pelo ato impositivo materializado no Auto de Infração de no. 230, de 27/10/93, lavrado por suposto erro na classificação tarifária, a Receita Federal pretende a mudança dos critérios de classificação fiscal da mercadoria; 3) Que a exigência de tributo relativo a importação já concluída, após a conferência e o desembaraço das respectivas mercadorias (sic), é dissonante das normas que disciplinam, direta ou indiretamente a matéria, pois o CTN, em seu artigo 146, veta frontalmente a alteração de critério jurídico, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente; 4) Que, conforme mansa e pacífica a jurisprudência de nossos tribunais, a mudança de critério na classificação fiscal de mercadoria pela autoridade fiscal constitui alteração de critério jurídico a que se refere o já apontado artigo 146, do CTN; 5) Que a hipótese vertente não se enquadra nas previsões do artigo 149, do CTN; 6) Que a própria lei não tem efeito pretérito e dessa forma não tira a segurança daqueles sobre a qual se aplicará, sendo este princípio basilar da ciência do .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118190 ACÓRDÃO No : 303-28.545 Direito, que o direito positivo consagra no artigo 6o. da Lei de Introdução ao Código Civil, que resguarda o "direito adquirido"; 7) Que a reclassificação que baseia a exação cabida não é admitida pelos artigos 50 e 51 do DL no. 37/66, com a redação dada pelo art. 2o. do DL no. 2472/88, , tendo em vista que tal dispositivo legal só permite o reexame do despacho aduaneiro com a finalidade de se verificar a regularidade do pagamento dos imposto e gravames pertinentes à importação; e 8) Que a legalidade da revisão aduaneira preceituada no art. 455, do Regulamento Aduaneiro, Decr. no. 91.030/85, só se dá após o desembaraço da mercadoria com o fito de apurar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais. Quanto ao mais do recurso, a recorrente insistiu no ponto central de suas alegações, ou seja, que a autuação fiscal foi indevida porque a reclassificação tarifária constitui alteração de critério jurídico que não pode ser modificado após o fato gerador, conforme expressamente prevê o Código Tributário Nacional. Às fls. 234 e 235, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro apresenta suas contra-razões requerendo a manutenção da decisão a auo. \\\AÉ o Relatório. \\, À MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118190 ACÓRDÃO No : 303-28.545 VOTO Efetivamente, nos autos se discute a cobrança pelo fisco de diferença de impostos incidentes sobre diversas importações realizadas pela recorrente, conforme Declarações de Importação citadas no relatório que antecede este, quando se apurou, após exames laboratoriais sobre amostras da mercadoria, não ter a importadora descrito e utilizado a classificação tarifária correta para o que de fato tinha importado. Além da cobrança de diferenças de I.I. e IPI, exige-se da autuada juros de mora, multas dos art. 524 e 526, inc. IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85, e multa do art. 364, inc. II, do RIPI, aprovado pelo Decreto no. 87.981/82. Não houve, por parte da interessada, qualquer contestação quanto aos laudos de análise emitidos pelo LABANA do Rio de Janeiro, correspondentes ao produto importado, nem qualquer questionamento quanto às penalidades aplicadas e o montante do lançamento fiscal, podendo ser o silêncio, quanto a isto, interpretado como concordância em relação ao descrito no auto de infração. Quanto a não caber mais a revisão dos Despachos em questão, conforme alegado pela importadora, não há como se concordar, pois o ato revisional está amparado pelo art. 2o. do DL no. 2.472/88, que deu nova redação ao art. 54 do DL no. 37/66, portanto cabível e legal. Sobre ter havido mudança de critério para reclassificação tarifária após ocorrido o fato gerador, ofendendo, com isto, o dispositivo legal contido no artigo 146 do C.T.N. ( Lei no. 5.172/66), conforme entende a recorrente, e o que lhe prejudicaria o " direito adquirido", tal entendimento também merece reparo, sendo que o que houve, em verdade, não foi uma reclassificação adotada por novo entendimento resultante de interpretação de norma legal, ou mesmo modificação de critério jurídico após ocorrência do fato gerador, mas uma não confirmação ao que havia sido declarado pelo contribuinte, fato este possível de acontecer e esperado \\)t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ERCE1RA CÂMARA RECURSO No : 118190 ACÓRDÃO No : 303-28.545 pelo importador, pois, para tanto, expressou o seu compromisso no campo 24 das D.I. , in verbis: "Nos termos do item 2 da J.N. No. 14 de 25/02/85, assumimos a responsabilidade de recolher no prazo de 72 (setenta e duas) horas a diferença de tributos, multas ou outros encargos fiscais ou cambiais, que vierem a ser aplicadas em conseqüência do exame, se o resultado da análise não confirmar a exatidão do que houver sido declarado". Posto isto, e considerando o mais que consta dos autos, tomo conhecimento do recurso, por ser tempestivo, e nego provimento ao mesmo. É o voto. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 1996. . S 4i; .1 1 • Relator Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

score : 1.0
4823567 #
Numero do processo: 10830.003086/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão da receita tributada pelo IPI. PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar o lançamento calcado exclusivamente em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09140
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : IPI - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão da receita tributada pelo IPI. PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar o lançamento calcado exclusivamente em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10830.003086/92-50

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4721343

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09140

nome_arquivo_s : 20209140_097637_108300030869250_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 108300030869250_4721343.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4823567

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360326213632

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:51:26Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:51:26Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:51:26Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:51:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:51:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:51:26Z; created: 2010-01-28T11:51:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-28T11:51:26Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:51:26Z | Conteúdo => •••n•••••~•~11..11nn•n•••••1~~1~ PUBLI 'ADO N. O D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 C De o25- / / 19 e+ - c — Rubrica ;› r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIJ 1cPC)_ Processo : 10830.003086/92-50 Sessão - 17 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.140 Recurso : 97.637 Recorrente : MOBY DICK IND. E COM. DE FIBRAS DE VIDRO LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP 1PI - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão da receita tributada pelo IPI. PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar o lançamento calcado exclusivamente em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOBY DICK IND. E COM. DE FIBRAS DE VIDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator e reduzir a multa a 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Sinhiti Myasava. Sala das Seas Zes, em 17 de abril de 1997 r M. co. I linicius -der de Lima P esi ,, e te Jos; de da oelho Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e João Beijas (Suplente). mdm/AC/CF/GB 1 IC3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003086/92-50 Acórdão : 202-09.140 Recurso : 97.637 Recorrente : MOBY DICK IND. E COM. DE FIBRAS DE VIDRO LTDA. 1 RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22 e 15 em decorrência de tributação reflexa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a omissão de receita apurada em fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, relativa aos exercício de 1988/87, 1989/88, 1990/89 e 1991/90. Após a obtenção de prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentação de sua defesa, a interessada procedeu à impugnação (fls. 24/37) solicitando, por medida de economia processual, sejam todos os processos "decorrentes ou reflexos" oriundos do processo principal, para que venham a ser decididos de uma só assentada de julgamento. O fiscal autuante manifestou-se às fls. 58 informando que anexou ao presente processo a informação fiscal acostada ao processo principal, na qual manteve na íntegra o Auto de Infração lavrado e os respectivos Autos reflexos. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 65/66, julgou procedente a ação fiscal com base na decisão proferida no processo de IRPJ, cuja ementa destaco: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA Exercício de 1988,1989,1990 E 1991 APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL- Os fatos descritos em Auto de Infração Estadual, por conterem declarações prestadas por Agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros até prova em contrário. A quitação integral da exigência tributária estadual equivale ao reconhecimento da exatidão do levantamento realizado. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações incomprovadas, autoriza a presunção de omissão de receitas, mantidas à margem da escrita. 2 I 'a a MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ',5,=:.';‘4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003086/92-50 Acórdão : 202-09.140 SALDO CREDOR DE CAIXA- A contabilização de cheques compensados a débito de caixa, sem indicação do consequente pagamento da obrigação, permite ao Fisco o seu expurgo daquela conta, apurando-se novo saldo. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Cientificada em 24.03.94, a requerente interpôs recurso voluntário em 13.04.94 (fls. 73/101) anexando recurso dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes relativo ao processo matriz. É o relatório. 3 g 3 \MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003086/92-50 Acórdão : 202-09.140 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Como se observa dos autos, o presente processo decorre dos mesmos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração referente ao IRPJ e versa sobre as seguintes infrações: I) omissão de receita nos anos base de 1987, 1988 e 1990, detectada pela Secretaria de Estado de Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado pelo Fisco Estadual; II) omissão de receita - Saldo Credor de Caixa apurado no ano base de 1988. Embora não concorde com a tributação do IPI como reflexa do IRPJ, no presente caso, não vejo como não aplicar, neste processo, os mesmos fundamentos constantes do Acórdão n° 108-02.741 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista que ambos os processos têm, em relação à matéria comum, os mesmos suportes fáticos. E, no referido Acórdão, assim decidiu a já citada Oitava Câmara quanto ao assunto de que se trata: "OMISSÃO DE RECEITA- LANÇAMENTO COM BASE EM AUTO DE INFRAÇÃO LEVANTADO PELO FISCO ESTADUAL (SÃO PAULO). Exercícios de 1988, 1990 e 1991 (-.) Decisões reiteradas deste órgão colegiado, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem sendo prolatadas no sentido da não pertinência de exigência fundada exclusivamente em lançamento da lavra do fisco de outros entes tributantes - PROVA EMPRESTADA. (Acórdãos n° 103-07.297, Sessão de 17.03.86; n° CSRF/01-0.732, sessão de 24.04.87; n° CSRF/01-0.0755 etc). Fazendo uma análise nos Autos de Infração (fls. 311 a 331) que embasaram a exigência em questão constata-se, fundamentalmente, o seguinte: a) o Auto de Infração de fls. 314/315, lavrado em 15.04.91, está calcado no Auto de Apreensão n°. 099.876, série " E", lavrado em 28.08.87; b) o Auto de Infração de fls. 323/324, lavrado em 16.04.91, está calcado no Auto de Apreensão, lavrado em 07.06.90; 4 19 . 1 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42'114'f5- Processo : 10830.003086/92-50 Acórdão : 202-09.140 c) os documentos de fls. 311 e 321 atestam a liquidação das supracitadas exigências. Considerando que o pagamento da exigência é um fato que poderá ter \ influência quando do exame da omissão de receita que os Autos de Infração lavrados pelo Fisco Estadual (SP) estão a indicar, cabe considerar ainda o fato dos citados Autos de Infração já serem decorrentes de outros, conforme consta acima destacado. Assim, verifica-se que o lançamento do Fisco Federal (IRPJ) está amparado em Autos de Infração originados do Fisco Estadual (SP), os quais, por sua vez, são originados de outros Autos (de Apreensão) também lavrados pelo Fisco Estadual (SP). Portanto, diante dos fatos expostos, não pode prosperar a tributação calcada em suspeitas, quando, inquestionavelmente, caberia ao Fisco Federal ter buscado os elementos probantes indispensáveis para dar sustentação à exigência, apontadas que já estavam nos Autos de Infração originados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SP). SALDO CREDOR DE CAIXA (...) Nestas condições, quer parecer estar bem caracterizada a indispensabilidade do ajuste da " conta caixa" , para ser restabelecida a equação débito/crédito, que, repita-se a exaustão, no caso de trânsito do movimento bancário pelo caixa, se dão simultaneamente, decorrendo daí na indispensável necessidade de reconstituição do citado" caixa" da empresa, referente ao ano de 1988, para exorcizar dele o recurso que teria hipoteticamente nele ingressado, sendo comprovado, pela não justificação das finalidades dos cheques compensados e, ainda, pela não identificação dos lançamentos correspondentes, na contabilidade, que tais cheques compensados não se destinaram a reembolso de despesas contabilizadas. Assim, não 'obstante ter sido oferecido ao contribuinte autuado a legítima oportunidade para afastar a necessidade de reconstituição da conta caixa, não logrou fazê-lo, donde se infere estar regiamente consignado a existência do Saldo Credor de Caixa, aflorando de modo inevitável do caixa reconstituído (fls. ), de onde foram excluídos os valores relativos aos cheques compensados e dos quais não restou comprovado a destinação do recurso correspondentes. Além dos fatos exposto, cabível esclarecer ter sido incluído, na reconstituição do caixa, as Notas Fiscais de fls. 272 a 275, que a empresa alterou, em seu indevido beneficio, o mês de reconhecimento da receita. 5 .-7 1 CJ 5- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA2,/,Há Q ., 4v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?" Processo : 10830.003086/92-50 Acórdão : 202-09.140 Por fim, resta mencionar que a recorrente, em vez de atacar firmemente o lançamento, nas suas partes, o fez de modo improdutivo, prendendo-se a exclusivamente relatar que as exigências fiscais foram constituídas em cima de presunções, concitando a autoridade da necessidade de ser produzida provas dos fatos alegados. No que tange à omissão de receita caracterizada pelo Saldo Credor de Caixa fez o autuante o arrolamento de elementos que iniludivelmente dão ao julgador amplas condições de laborar seu juízo de valor, no sentido da manutenção da exigência em questão." Assim sendo, com base nesses mesmos argumentos que adoto como razões de decidir, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o seguinte: I - parcela do lançamento baseado em autuação proferida pelo Fisco Estadual (SP), haja vista a inexistência de caracterização da omissão de receitas (vendas sem emissão de Nota Fiscal e subfaturamento) que aponta ao IPI; II - TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991; e, além disso, reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de . bril de 1997 gilr . JOSÉ DE , 1 uno , C o E . O 6

score : 1.0
4824512 #
Numero do processo: 10840.003949/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2000, 2001 NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a classificação de mercadoria é do 3º Conselho de Contribuintes, ex-vi do disposto no art. 22, inciso XV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria nº 147, de 25 de junho de 2007. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.089
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes,
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2000, 2001 NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a classificação de mercadoria é do 3º Conselho de Contribuintes, ex-vi do disposto no art. 22, inciso XV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria nº 147, de 25 de junho de 2007. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10840.003949/2002-01

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4108066

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 201-81.089

nome_arquivo_s : 20181089_141027_10840003949200201_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 10840003949200201_4108066.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes,

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4824512

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360348233728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:17:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:17:14Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:17:14Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:17:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:17:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:17:14Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:17:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:17:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:17:14Z; created: 2009-08-04T21:17:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T21:17:14Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:17:14Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES CONFERE COU O ORIGINAL ,s / 0 g a — — • Btarida. 2,S1 i 020 CO2/C01 Fls. 1.195 E Na - 91145 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''s giltn-i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';‘="&r: > PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10840.003949/2002-01 Recurso Ir 141.027 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 201-81.089 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO-ODONTOLÓGIOCOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ã ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2000, 2001 NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. COMPETÊNCIA DO 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a classificação de mercadoria é do 32 Conselho de Contribuintes, ex-vi do disposto no art. 22, inciso XV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n2 147, de 25 de junho de 2007. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. QAttVICie& i -,4 .. •frit/1MA OE O - • Q IS identePridiim ~10 álltar FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. é .é - i _ — __ IMF - SEGUNDO cor4sci HO DE C NTR1BUINTES • CONFERE COM O ORIG° 1NAL Processo n° 10840.00394912002-01 o2..c , CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.089 Fls. 1.196 Relatório Trata-seTrata-se de recurso de voluntário (fls. 1.101/1.1109, vol. V) contra o v. Acórdão DRJ/RPO n2 4.523 de 19/11/2003, constante de fls. 1.086/1.090 (vol. V), exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de IPI (MPF n2 0810900/00107/02), notificado em 30/10/2002 (fls. 10/28, vol. I), no valor total de R$ 534.671,36 (IPI: R$ 255.383,26; juros de mora: R$ 71.739,70; multa proporcional: R$ 191.537,39; e multa isolada: R$ 16.011,01), acusou a ora recorrente nos seguintes termos: "001 - PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRL4L OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA A ação fiscal junto à empresa acima qualificada foi iniciada em 05/09/2001, mediante a lavratura e entrega do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 66/67, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal de n°08109002001 00618 2 (documento anexado às fls. 01). A contribuinte foi intimada, através do termo de fls. 68, a apresentar os arquivos magnéticos contendo as informações referentes às saídas de mercadorias do período de janeiro a dezembro de 1998, conforme previsto na Instrução Normativa SRF 68/95. Os arquivos magnéticos solicitados foram apresentados ao Fisco em 15/10/2001. Em 21/06/2002, em prosseguimento à ação fiscal, foi entregue à contribuinte uma via do Mandado de Procedimento Fiscal de n° 08100900 2002 107 9 (cópia às fls. 08), e o Termo de Intimação de fls. 79, contendo intimação para a apresentação das Notas Fiscais de Saída e dos livros: Registro de Entradas* Registro de Saídas e Registro de Apuração do IPI do período de janeiro a abril de 2002. A fiscalização também teve acesso aos livros Registro de Apuração do IPI e às Notas Fiscais de saídas emitidas pela empresa no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001. Com base nos livros, documentos e arquivos magnéticos apresentados, foram efetuadas as verifica pies fiscais tendentes a apurar a regularidade da escrituração, apuração e recolhimento do 1PL A contribuinte opera no ramo industrial, fabricando e vendendo produtos médicos e odontológicos e formulou, junto à Secretaria da Receita Federal, consulta tributária em que solicita a interpretação oficial sobre a classificação do produto denominado 'consultório odontológico', correspondente ao 'conjunto de aparelhos odontológicos caracterizado como unidade funcional, composto por cadeira de dentista, equipada com unidade de água (escarradeira - fonte), refletor e equipo (aparelho dentário de brocar), fixados por meio de parafusos à estrutura do assento da cadeira, apresentada *°1/4/ 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coNFErE Cem c oRnNat A.00 Processo n Brastia, e2• 10840.033949/2002-01 ccovcol• Acórdão n.• 201 -81.089 Vis. 1.197 ,ef$1743 conjuntamente com caixa de ligação elétrica, hidráulica e pneumática. Conforme pode ser observado às fls. 83/89, a Secretaria da Receita Federal, através do órgão DIANA, proferiu a Decisão de n°012/2000. estabelecendo que a mercadoria sob análise deve ser classificada no código 9018.49.99 Ex 01, que engloba as 'cadeiras de dentista equipadas com aparelhos de odontologia', assim como pretendido pela própria empresa, que, na consulta, informou utilizar a classificação 9402.10.00. Na decisão proferida, foi informado à contribuinte, às fls. 89, que quando os aparelhos que compõe a referida cadeira (consultório odontológico) forem apresentados (vendidos) separadamente devem seguir o seu próprio regime. Assim, o refletor, por exemplo, deve ser classificado na posição 9405. Foi formulada nova Consulta Tributária, agora, sobre a mercadoria 'refletor odontológico; apresentado isoladamente, em que a empresa informou adotar pretender para tal produto a classificação 940140.90 (refletores (projetores) de lâmpadas halógenas ou asa abertos ou com lentes de Fresnel), cuja alíquota é de 0% (zero por cento) no período analisado pelo Fisco. Foi exarada, em 29/09/2000, pelo mesmo órgão acima citado, a Decisão de n° 086 estabelecendo que a opção da consulente não estava correta, pois o produto deveria ser classificado no código 9405.40.10, à alíquota de 15% (quinze por cento), que compreende os aparelhos de iluminação constituídos de metal comum. Na referida decisão, inserida às fls. 90/95, foi informado à consulente que somente devem ser considerados na classificação pretendida, 9405.40.90, os aparelhos de iluminação NÃO constituídos de metal comum. Constatamos, porém, que apesar de ter sido comunicado da Decisão 086 acima referida, a empresa, ao dar saída aos refletores, utilizou a classificação que entendeu mais apropriada, ou seja, aquela pretendida na consulta (9405.40.90) e a alíquota de O% (zero por cento) como se verá adiante. Tendo em vista as informações acima, a fiscalização efetuou o levantamento de todas as saídas dos produtos caracterizados como 'refletores' que tenham sido classificados incorretamente pela contribuinte no código 940140.90 e tributados com aliquota de 0% (zero por cento) e procedeu à elaboração do 'Demonstrativo de Apuração do IP1 devido', que se encontra anexado às fls. 29/58, em que o imposto foi apurado com a aplicação da alíquota de 15% sobre o valor total do produto em cada Nota Fiscal de saída e as diferenças apuradas, por decêndio, estão sendo lançadas neste auto de infração, de acordo com o documento intitulado 'Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal', lavrado pelo Fisco e inserido às fls. 62/65, conforme detalhado a seguir. A partir dos valores das diferenças de IPI devidas apurados no 'Demonstrativo de Apuração IPI devido' de fls. 29/58, procedemos à reconstituição da escrita fiscal da empresa, para ajustar os saldos devedores e efetuar o correto lançamento do imposto por decêndio. Foram, então, elaborados: o 'Demonstrativo dos Saldos da Escrita Fiscal Antes da Reconstituição', anexado às fls. 59/61, onde estão inseridos os valores originais escriturados pela empresa nos livros Registro de Apuração do IPI, e o 'Demonstrativo de Aeconstituição da 3 _ _ IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O crin!w/ • Processo n• 10840.003949/2002-01 CO2/C01 Acórdão 0.201-81.089 %eia:teca 1.198 • • 9/745 Escrita Fiscal; documento de fls. 62/65, em que são feitos os ajustes dos valores, com a inclusão do imposto devido apurado nesta ação fiscal na coluna 'Soma Demonstr. Débitos Apurados'. Tendo em vista a existência de saldo credor no terceiro decêndio de dezembro de 2001, foi solicitado à empresa a apresentação dos livros Registro de Apuração do ano de 2002, em que constatamos a existência de saldos credores em todos os períodos de apuração. Assim, a reconstituição da escrita fiscal foi atendida até o terceiro decêndio do mês de fevereiro de 2002, que corresponde ao decêndio seguinte ao menor saldo credor apurado no período. Em decorrência da existência de saldo credor no último período da escrita reconstituída, não será cobrado o montante de RS 21.348,08 apurado pelo Fisco. A apuração fiscal foi efetuada a partir dos documentos e livros apresentados pela empresa, tendo sido lavrados, para apuração dos valores devidos, os demonstrativos de fls. 16/65. Foram anexadas, por amostragem, às fls. 96/110, cópias das Notas Fiscais de Saídas emitidas pela empresa e, às fls. 111/237, cópias dos livros Registro de Apuração do IPI escriturados pela contribuinte, dos períodos de apuração em que foi constatada falta de lançamento do imposto em virtude de erro de classificação fiscal do produto 'refletor odontológico.' Em decorrência das verificações efetuadas, estão sendo exigidos, neste auto de infração, todos os valores de IPI não lançados pela • contribuinte em virtude de erro na classificação fiscal, conforme os demonstrativos de fls. 16/18 e 21/23, nos períodos de apuração abaixo discriminados: ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos: 15, 16, 17, 23, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea 'b' e inciso II, alínea 'c', 114 e parágrafo único, 117, 118, inciso II, 182, 183, inciso IV, e 185, inciso HL do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98)." Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 1.086/1.090 (vol. V), da 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem julgar procedente o lançamento original de IPI, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: REFLETOR ODOIVTOLÓGICO. Aparelho elétrico de iluminação do tipo utilizado em odontologia, um refletor odontológico, constituído principalmente de aço (78,27% em peso), apresentado isoladamente, classifica-se no código 9405.40.10, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n°1 e n°6, c/c a Reça Geral Complementar n°1. tPk")1/4/ 4 - 14.1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISONTES CONFERE C.0...4 9 cr",* 02^S ell3 • Processo n° 10840.003949/2002-01 Bras::.a, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.089 1.199 Ma ir 9174-5 .4 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. A solução de consulta em processo de consulta de classcação fiscal vincula os procedimentos a serem adotados pela consulente. Lançamento Procedente". Nas razões de recurso de voluntário (fls. 1.101/1.109, vol. V) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência do lançamento e da r. decisão de 15 instância que o manteve, tendo em vista a regularidade da classificação e respectiva aliquota por ela aplicada, asseverando que a Consulta Fiscal só vincularia a Administração, mas não o contribuinte que tem o direito de exercer seus direitos de defesa e impugnação do entendimento fiscal. É o Relatório. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTF8BUINTES CONFERECO1.1 CRI,ML . • Processo n• 10840.003949/2002-01 Cresrlis as , Jt;22114 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.089 eFls. 1.200 Sms 4,„i' e- • Mal.: ,- .1745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator Desde logo verifico que a matéria tratada nestes autos versa sobre classificação fiscal, cuja competência para julgamento pertence ao 3 2 Conselho de Contribuintes, consoante expressamente dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu art. 22, verbis: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) XV - imposto sobre produtos industrializados afio cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias." Do preceito exposto, não resta dúvida que a matéria submetida a julgamento é a classificação fiscal, de forma que não cabe manifestação deste 2 12 Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Isto posto, preliminarmente, voto no sentido de não conhecer da matéria relativa a classsificação fiscal, ora submetida à apreciação desta Colenda Câmara, e declinar a competência para seu exame para o 3 2 Conselho de Contribuintes e, se vencido na preliminar, negar provimento ao recurso, para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, sendo que na primeira hipótese (não conecimento do recurso), após ciência do acórdão à interessada, os autos deverão ser encaminhados ao 3 2 Conselho de Contribuintes. É como voto. Sal das Sessões, em 10 de abril de 2008. amotcoététio‘r FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA t 4 4 6 _ . - _ Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1

score : 1.0
4819918 #
Numero do processo: 10630.001149/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Terra alienada em frações: notificação expedida em nome do proprietário da terra antes do desmembramento e o contribuinte, comprovadamente, só adquiriu uma fração do imóvel originário, sobre o lançamento do total do mesmo é parte ilegítima. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-06314
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

ementa_s : ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Terra alienada em frações: notificação expedida em nome do proprietário da terra antes do desmembramento e o contribuinte, comprovadamente, só adquiriu uma fração do imóvel originário, sobre o lançamento do total do mesmo é parte ilegítima. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10630.001149/91-36

anomes_publicacao_s : 199401

conteudo_id_s : 4701059

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06314

nome_arquivo_s : 20206314_092612_106300011499136_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 106300011499136_4701059.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994

id : 4819918

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360351379456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:51:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:51:52Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:51:53Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:51:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:51:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:51:53Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:51:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:51:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:51:52Z; created: 2010-01-30T06:51:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T06:51:52Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:51:52Z | Conteúdo => S ,, , I A I 2 .:0 o. O. U. . , , a2 r__ 02_ s •: I ÇAt i ..fàtb • C i 1_,I iiubríca MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4 eti40, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10630.001149/91-36 Sessão no: 05 de janeiro de 1994 ACORDA0 no 202-06.314 Recurso no: 92.612 Recorrente: JOHN IZIDORO PEREIRA Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG ITR - SUJEIÇA0 PASSIVA - Terra alienada em fraçbesn notificação expedida em nome do proprietário da terra antes do desmembramento e o contribuinte, comprovadamente, só adquiriu uma fração do imóvel originário, sobre o lançamento do total do mesmo é parte ilegitima. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN IZIDORO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ilegitimidade pa -,va. ditSala das Sessb-s em 051f / janeiro de 1994. ir e' Ar HELVID ESC* 50 BAR' . LLOS - Presidente ..- •••nn••-- 40, e: JOSE CABRAL GP.:' NO - Relator i hil;'' X WR 4 -4A IUE ROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- . sentante'da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE 25 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. FOLE/ 1 ;45?- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sk <tg4t,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10630.001149/91-36 Recurso no: 92.612 Acórd%o no: 202-06.314 Recorrente: JOHN IZIDORO PEREIRA RELATOR IO .0 ora recorrente insurge-se contra a cobrança do ITR/91, relativo ao imóvel denominado "Corrego Preto". Traz cópia da Declaração Anual de Informação, recepcionado no INCRA em 22/06/92, e, Escritura de Compra e Venda datada de 19/08/88, na qual comprova ter adquirido 106,48 ha do imóvel rural, cadastrado no INCRA sob o código 428.060.001.287. Em 04/08/92 apresentou Declaração para Cadastro de Imóvel Rural -DP. Na Impugnação (fls. 09), assevera ser proprietário apenas da área discriminada na escritura póblica e na de área de 367,4 ha, inclusive a guia esteja em nome do Sr. Geraldo Moreira Sales. Requer o cancelamento do DARF e que seja outro remetido, conforme os dados apresentados junto ao INCRA. A decisão recorrida, ao indeferir a impugnação (fls. 17/18), fundamentou: "O impugnante através da cópia da escritura, fls. 02, comprovou que é proprietário de uma área de 106,48 ha desde 12/12/8e, parte da área em litígio. Mas, pelos documentos acostados á sua •impugnação, fls. 11 a 15, verifica-se que só agora, em 04/08/92, foi feita alteração cadastral, portanto, a notificação de ITR/91 foi emitida corretamente, ou seja, em nome do antigo proprietário e com a área total do imóvel. Assim dispbe a Norma de Execução CST 001, de 00 de novembro de 1991: "1.1.3, Informaçbes cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado somente serão consideradas para o lançamento- do próximo exercício. 2.7, -... serão indeferidas a impugnaçbes feitas com base em solicitaçbes de alteraçbes cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado do lançamento. (CTN, art. 147 parágrafo lo)." (‘k ifl MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -ffpnscy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10630.001149/91-36 Acórdão no: 202-06.314 Assim sendo, fica constatada a procedência do lançamento, restando ao impugnante quita o ITR/91 juntamente com o notificado, Geraldo Moreira Sales, rateando o montante cobrado na proporção da área do imóvel que lhes pertence, pois a notificação só sairá desmembrada a partir do próximo exercício." Sm suas razbes de recurso (f is. 20), sustenta: "...Foi ainda sugerido que se fizesse um rateio do montante cobrado com o notificado Geraldo Moreira Sales, na proporção da área que lhe pertence. Porém o imposto em nome do Sr. Geraldo Moreira Sales, contendo a área original do imóvel foi pago até 1987. Mas, em 09.09.95 foi desmembrada a área de 219,7 ha, adquirida por Amanho Ferreira Maciel Filho, docto 01 e recolhido o imposto de 1986 a 1991, doctos 02, 03, 04 e 05. Sendo que jà recolheu em duplicidade conforme consta da Guia de 1987 docto 06 de grande parte da área. Pi área de 41,3 ha foi adquirida pelo Sr. José Cantidio Ferreira, conforme informaçbes de terceiros. Portanto como pode estar correta a Guia do ITR emitida para recolhimento do exercício de 1991 com a área total de 367,4 ha. Diante do exposto não pode haver rateio, do notificado já que foi devidamente recolhido a área de 219,7 ha e provavelmente 0541,3 ha, requer de V.Sas., seja emitida guia de débito da área proporcional ou seja de 106,4 ha." E o relatório. W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,<5.0-4tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10630.001149/91-36 Acórdão no: 202-06.314 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Efetivamente, o recorrente comprovou haver ocorrido venda fracionada do imóvel rural, do qual o mesmo adquiriu 106,48 ha, porquanto é apenas sobre esta parcela que deve responder e não sobre a área total (367,40 ha). Sem sombra de duvidas, o apelante é parte ilegítima sobre o lançamento sob discussão, eis que a própria Secretaria da Receita Federal, às fls. 06, v, dá como contribuinte o Sr. Geraldo Moreira Sales, o qual era o proprietário da área antes do desmembramento. Por faltar legitimidade passiva ao recorrente sobre o lançamento originário, não conheço do recurso voluntário pelo fato, inclusive, da própria notificação haver sido expedida ao antigo proprietário. Sala das Sessbes, em 05 de janeiro de 1994. - cJOSE CABR 4/(- -áROFANO • 4

score : 1.0
4819757 #
Numero do processo: 10630.000391/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71260
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.000391/96-61

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4447687

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71260

nome_arquivo_s : 20171260_103878_106300003919661_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106300003919661_4447687.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4819757

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360353476608

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:58:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:58:08Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:58:08Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:58:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:58:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:58:08Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:58:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:58:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:58:08Z; created: 2010-01-29T23:58:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T23:58:08Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:58:08Z | Conteúdo => z • MINISTÉRIO DA FAZENDA 010 MWC,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. k:—0 Processo : 10630.000391/96-61 ..... . ... Acórdão : 201-71.260 C Rubrica Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.878 Recorrente : CELULOSE NLPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. Luiza Helen. . . te d; Moraes Presidenta e Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000391/96-61 Acórdão : 201-71.260 Recurso : 103.878 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Manguinhos", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Barbara - MG, com área de 78,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1619825.5. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: 2 ._„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000391/96-61 Acórdão : 201-71.260 a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 18/19), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 21), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,E:":•;,.\, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000391/96-61 Acórdão : 201-71.260 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na fornia do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000391/96-61 Acórdão : 201-71.260 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ri% 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000391/96-61 Acórdão : 201-71.260 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 /1/ LUIZA HELE AI All ALANT ' DE MORAES 6

score : 1.0
4821387 #
Numero do processo: 10711.005268/91-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE FISCAL E OUTROS. 1. O transportador é responsável pelo recolhimento do tributo correspondente à falta apurada; 2. A denúncia espontânea eficaz previne a ação fiscal; 3. O fato gerador do I.I. é caracterizado no momento do registro da declaração de importação; 4. Sobre o crédito tributário incidirão juros de mora calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, apenas. Provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27577
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

ementa_s : IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE FISCAL E OUTROS. 1. O transportador é responsável pelo recolhimento do tributo correspondente à falta apurada; 2. A denúncia espontânea eficaz previne a ação fiscal; 3. O fato gerador do I.I. é caracterizado no momento do registro da declaração de importação; 4. Sobre o crédito tributário incidirão juros de mora calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, apenas. Provido parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10711.005268/91-77

anomes_publicacao_s : 199402

conteudo_id_s : 4443648

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27577

nome_arquivo_s : 30127577_115903_107110052689177_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOÃO BAPTISTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 107110052689177_4443648.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4821387

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360356622336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:29:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:29:08Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:29:08Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:29:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:29:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:29:08Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:29:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:29:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:29:08Z; created: 2010-01-29T11:29:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T11:29:08Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:29:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA lgl PROCESSO N9 10711.005268/91-77 Senão de?? fevereiro W99 4 ACORDAO N° 301-27.577 Recurso n 2 . : 115.903 Recorrente: COMPANHIA DE NAVEGAÇA0 LLOYD BRASILEIRO Recornd ALF - PORTO DO RIO DE JANEIRO IMPORTAÇAO. RESPONSABILIDADE FISCAL E OUTROS. 1. O transportador é responsável pelo recolhimento do tributo correspondente à falta apurada; 2. A denúncia espontânea eficaz previne a ação fis- cal; 3. O fato gerador do I.I. é caracterizado no momento do registro da declaração de importação; 4. Sobre o crédito tributário incidirão juros de mora calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, apenas. Provido parcialmente_ VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência do imposto de importa- ção, exonerar a multa do art. 521. I, do R.A., declarar legal a de- terminação cambial do fisco e restituir o montante dos juros indevi- damente cobrado, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de fevereiro de 1994. MOACYR EL' D Am"T' m oS - Presidente JO O BAP I .A MORE 'A - R;lator I 4012,0;:if CARLOS A STO TORRES NOBRE - Procurador da Faz. Nac. _ \s, 2 VISTO EM SESSA0 DE: .1 5 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Ausentes os Cons. JOSE THEODORO MASCARENHAS MERCK, LUIZ ANTONIO JACQUES e MIGUEL CALMON VILLAS BOAS. PRIMEIRA CAMARA 2 RECURSO N. 115.903 -- ACORDAI) N301-27.577 RECORRENTE: COMPANHIA DE NAVEGAÇA0 LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : ALI? - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : JOAO BAPTISTA MOREIRA RELATORIO Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, de fls. 67 - et seqs", "ut infra": -Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração n. 264/91 (f is. 46), acompanhado do Termo de Conferência Final de Manifesto e do Demonstrativo de Classi- ficação e Avaliação de Mercadorias em Falta ou com Acrescimo n. 89/91 (fls. 47/48), responsabilizando-a pela falta de 17 (dezessete) volumes, constatada na descarga das mercadorias cobertas pelos Conhecimentos de Carga n. 212 e 214 perten- centes ao navio "Itaquatiá", entrado neste porto em 27/07/90, Manifesto n. 1144/90. Devidamente intimada (fls. 51/52), a autuada tempesti- vamente impugnou o feito (fls. 53/60), alegando em resumo: a) inexistência de responsabilidade do transportador marítimo em virtude de as mercadorias terem sido transportadas na condição 113USE TO HOUSE" e HOUSE TO PIER - e os containeres descarregados sem avarias ou violação; b) apresentação de denúncia espontânea e através do Processo n. 10711.005422/90-64, no dia 04.09.90; c) taxa de câmbio aplicada incorretamente. Na réplica (f is. 64/65), o AFTN autuante não acolheu as razões de defesa e pronunciou-se pela manutenção do feito argumentando que: a) a cláusula - House to House - é uma convenção particu- lar e, come tal, não pode ser oposta à Fazenda Pú- blica, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigaçõs tributárias correspondentes (art. 123 do C_T.N. - Lei 5172/66); h) a denúncia espontânea apresentada através do proces- so n. 10711.005422/90-84 foi posterior à visita au- daneira, tendo o referido processo sido indeferido; c) a taxa de câmbio utilizada para o cálculo do imposto e multa foi a vigente á época em que se constituiu o lançamento do crédito tributário, conforme o Dec. 91.030/85 (R.A.), art. 107, parágrafo único, c/c o art. 87, inc. II, "c"." Rec. 115.903 Ac. 301-27.577 . 3 A Autoridade - a quo', às fls. 67, assim decidiu: - Conferência Final do Manifesto n. 1144/90. Apurada a falta de volumes na descarga. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE - em parte." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 76 "et seqs - , que leio em sessão. E o relatório. 4 Rec. 115.903 Ac. 301-27.577 VOTO A Recorrente alega que não ficou caracterizada a sua responsabilidade pelo extravio apurado, já que as mercadorias vieram transportadas em contalners, sob as cláusulas House to House e House to Pior, cofres estes que foram descarregados no porto do Rio de Janeiro em perfeito estado, não tendo havido qualquer ressalva por parte da depositária, a CDRJ. Alega, ainda, que não seria cabível a aplicação da penalidade prevista no art.521/TI/a do RA, por ter apresentado denúncia espontânea da falta de um volume, em 04.09.90, antes de qualquer procedimento fiscal. Insurge-se, também, contra o modo como foi feita a conversão da moeda estrangeira, a qual deve ser efetuada na data da ocorrência do fato gerador, definido este como a entrada da mercadoria no território nacional, em 27.07.90. Reclama, outrossim, da cobrança de juros pela aplicação da TRD, antes do vencimento do débito, quando a incidência de tais juros deveria ocorrer a partir de 27.07.91. Ocorre que o art.34 do Dec.80.145177, que regulamentou a Lei 6.288175, que trata da responsabilidade legal no contrato de mercadorias em cofres de carga, diz que a apuração da responsabilidade tributária é regida pela legislação fiscal. Assim sendo, não é o art.123 do CTN, sobre a não oposição de convenções particulares à Fazenda Pública, que se aplica à matéria e sim, o art.478/parágrafo 1./VI do RA,- cuja matriz legal é o DL 37/66, art.6., parágrafo único -, o qual dispõe que o transportador é o responsável quando houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados. Dessa farina, julgo que o transportador é responsável pelo recolhimento do tributo correspondente à falta apurada No que tange à aplicação da multa do art.521/II/a do R./V85, foi feito o depósito pertinente previsto no art.138 do CTN, na data de 0409.90. A Decisão Recorrida não o aceita como excludeptP de apartação, em virtude de haver a lavr atura de um termo de visita aduaneira em 27.07.90, em virtude do Dec 70 235/72, no seu art.7./111, dizer que o procedimento fiscal tem inicio com o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada ou, no inciso I, com o primeiro ato de oficio de exigência do crédito tributário pertinente. Ora, In casu, a visita aduaneira não é nem começo de despacho aduaneiro nem primeiro ato de oficio de exigência de crédito tributário. Na realidade, em se tratando de mercadoria transportada em cofre de carga, a visita aduaneira do encontrou falta alguma: o número de containers coincidiu com o declarado. O que constatou a falta foi a descarga da mercadoria, no porto, quando os lacres foram rompidos e o conteúdo dos cofres foram conferidos. É óbvio que o despacho aduaneiro começa com a apresentação da DI., repartição fiscal, no prazo de 30 dias da descarga, consoante o item 1.1.4 da IN-SRF 40/74, estribada nos arts.23 e 44 do DL 37/66. Se a DL, do caso em análise, foi perfurada em 15.08.90 e precede o auto de infração de fis.46, datado de 09.08.91, fica evidenciado que o procedimento fiscal, aqui, teve inicio com o despacho aduaneiro. 5 Rec. 115.903 Ac. 301-27.577 Mas, no meu julgamento, este fato não resolve a questão. Não resolve porque o artigo 138 do CTN condiciona a validade da denúncia espontânea à sua apresentação antes de qualquer procedimento relacionado com a infração. A DL, apresentada em 15.08.90, repiso, deu inicio ao procedimento fiscal, é evidente, e precedeu à denuncia espontânea de 04.09.90. Mas, somente, poderia elidi-1a se tivesse "relação com a infração". Porém, a Dl em exame, a tal como a visita aduaneira, não acusa nada, desembaraçando a mercadoria importada em 30.08.90, effls.07. Quem tem relação com a infração e vai exigir obrigações tributárias é o auto de infração, de fls.46, datado de 09.08.91.Tendo sido a denúncia espontânea de 04.09.90, cf. fls.62, não pode dar-se a aplicação da coima do art.521/11/a, por força do disposto no art.138 do CTN. Portanto, julgo caber razão' à Recorrente, no que diz respeito à aplicação da multa do art.521/11/a do RA/85. O problema da determinação do tributo exigível vem esbarrando na má interpretação do que seja o momento exato da ocorrência do fato gerador, que é descrito como a entrada de produtos estrangeiros no território nacional,- ex vi do art.19 do CTN -, ou interpretado, extensivamente, como a chegada ao porto de destino da carga, Trata-se de falácia antiga, porém sempre relembrada, que não encontra a menor uniformidade tanto na legislação como na doutrina ou nos tribunais. Existindo o território alfandegário, dividido em zona primária e zona secundária, não seria lógico a norma ignorá-lo. Tanto não ignora, que existe o Dec. 84.853/80, que regulamenta a matéria. Por outro lado, começando o despacho aduaneiro com a declaração de importação,- a qual é elaborada e apresentada pelo importador -, os cálculos têm de ser feitos ali e devem ser conferidos pelo Fisco, apenas! Portanto, a DI. é o documento bastante e suficiente para tal, não havendo momento anterior para esse ato, Como se não bastasse, a legislação é muito explicita a respeito. O momento instantâneo da ocorrência do fato gerador do imposto de importação, in casu, segundo a norma, não' é a entrada cru águas brasileiras ou a chegada ao porto de destino e sim, a apresentação do bem importado à repartição fiscal. Isto é, a entrada em território nacional se dá pela entrada no território aduaneiro primário. Este aro se consuma através do recebimento da declaração de importação, caracterizando esse recebimento a data de registro na repartição aduaneira, quando a Parte fica com urna das vias registradas. Rec. 115.903 Ac. 301-27.577 O embasamento legal dessa escorreita interpretação é o art.23 do DL 37/66, regulamentado pelo art.87 do RA/85: "Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo «(declaração de importação. Há, então, discrepância entre o art.19 do CTN e o art.23 do DL 37/66? Esclarece o inexcedível Mestre Baleeiro que o imposto de importação "incide sobre bens estrangeiros no momento em que penetram no território nacional, por qualquer via de acesso, embora por lei devam entrar por certos locais providos de repartição alfandegáriai".(DTB, ed. Forense,10a.ed., p.126, com II) Que lição imorredoura! É que no caso de bens legais ou legalizáveis, a importação pela não entrada por repartição aduaneira constitui descaminho! Não basta entrar no mar territorial, não basta chegar aporto brasileiro: é preciso que o Fisco saiba da entrada, para sua legalização, ou pagando os direitos pertinentes ou recebendo a chancela da autoridade fiscal em caso de beneficio. Convém relembrar que o DL 37 é de 21.11.66 e o CTN, de 27.10.66. Daí decorre que o DL 37/66 interpreta o fato gerador do imposto de importação sob um ângulo mais claro, definindo o momento instantâneo da sua ocorrência, o que é tratado com certa vaguene,ss, no CTN, como diria o grande mestre baiano. Portanto, julgo que não assiste razl'a à Recorrente em relação à data de ocorrência do fato gerador e, por via de conseqüência, a da determinação tributária. Continuando, e usando suas palavras, "a Recorrente também não se conforma em ter-lhe sido exigida, por ocasião do recolhimento do crédito ' tributário(depósito) antes mencionado, a atualização do débito constante do Auto de Infração de k, mediante a aplicação da TRD vigente na data de tal recolhimento. Essa exigência não consta do auto de infração, mas foi condicionada pelo fimeionário da repartição de origem a fim de que pudesse apor o seu 'visto' na guia de depósito, imprescindível para realização do recolhimento no órgão arrecadador(Caixa Econômica Federal)". Realmente, como se comprova pelo valor recolhido pelo documento de fis.62 , ocorreu o fato protestado. Além disso, consta a sua impugnação, às Ils.53, item 4. Note-se que não se trata de exigência feita pelo Auto de Infração, mas de "exigência" feita por funcionário adio/miro para conceder visto no documento do depósito referente à denúncia espontânea. Infelizmente, nem a informação de fis.64 nem a Decisão Recorrida tocaram na questão, para corrigi-la. 7 Rec. 115.903 Ac. 301-27.577 Assiste, no entretanto, plena razão à Recorrente e esta Câmara tem repetidamente reformado decisões em contrário. É que a Lei 8.218/91 determina que sobre os débitos exigíveis para com a Fazenda Nacional incidirão juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TIO acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, Me o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Se, pela intimação, de fls.51, foi fixado o recolhimento até o dia 26.09.91, a incidência dos juros de mora seria legal a partir dessa data. Por isso, julgo que cabe razão à Recorrente, nesta última alegação, devendo a Autoridade Fiscal restituir tal montante, indevidamente cobrado, ex vi do parágrafo 2o. do art.43 do Dec. 70.235172. Destarte, resumindo, dou provimento parcial ao Recurso para manter a exigência do imposto de importação devido, exonerar a multa do art. 521:1/a do RA, declarar legal a determinação cambial efetuada pelo Fisco e mandar que seja restituído o montante de juros de mora indevidamente constante do depósito da denúncia espontânea oferecida Sala das Sessões, eia-2 de fevereiro de 1994. Joao Bapt . Moreira - Rrfil ator

score : 1.0
4824367 #
Numero do processo: 10840.001235/90-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05033
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199205

ementa_s : FINSOCIAL - FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10840.001235/90-74

anomes_publicacao_s : 199205

conteudo_id_s : 4700871

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05033

nome_arquivo_s : 20205033_085990_108400012359074_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : OSCAR LUIS DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 108400012359074_4700871.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 1992

id : 4824367

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360361865216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:17:24Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:17:24Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:17:24Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:17:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:17:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:17:24Z; created: 2010-01-30T00:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T00:17:24Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:17:24Z | Conteúdo => ,Ço.,, rbin.ipAno "O D. lat lel., "''.1_1"?'" ne DO/1 40 / 1 9.1P6 "iP ':..' ' Z 1. — ,... MINISTERIO DA ECONOMIA " FAZENDA E PLANCJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.840-001.235/90-74 SessWo de : 20 de maio de 1992 ACORDO No 202-05.033 Recurso no: 85.990 Recorrente: ARTECON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA Recorrida : DRF EM RIBEIRM PRETO - SP FINSOCIAL - FATURAMENTO - Caracterizada a omissao de receita, legitima-se a exigOncia de pagamento da contribuiçao ao FINSOCIAL. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTECON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS GRÁFICOS LTDA. • ACORDAM os membros da Segunda C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira ACÂCIA DE LOURDES RODRIGUES. , Sala d.s S5:.s em 20)00/!Maio de 1 .992 ,,/' / ...- i 1-11E1... V :I: C ,1k)C01 . IV) B A 1:;;C :.•.:. .. ... •• V` I- e s :i. cI e ri te i x O S t.. .. ..: 1...t. .. . 1 . , A . 5. .111/ ..ii O S I:. A I : i: I... O Er DE: fAI...IYIEI DA LEMOS - 1::* rocura c! o r -R epre ....Tr sentante da Fa- zenda Nacional VISTA Eli SIE SSAD DE r1 2 j u IN 199? • Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente) RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIÂO BOF:GIES I' A OU Pt 1 :;: Y „ 1-11:MIYINS/11C3.,:::; ' :I. _ .1 .-..1%, .;-. . 4Wk MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 10.840-001.235/90•74 Recurso no: 85.990 Acárttab no 202-05.033 Recorrente: ARTECON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA RELATORIO O presente processo jâ foi apreciado por esta Câmara em' sesso de 23 de agosto de 1991, ocasiWo em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do Recurso convertido em diligencia à repartiOo de origem, para que fossem anexados aos autos os elementos relativos ao processo de IRPG, inclusive a decisab de tiltima instância administrativa. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que compffe a mencionada diligencia (fls. Em atendimento ao solicitado, foi juntado aos autos deste, às fls. 54/59, cópia do Ácórdão n2 106-03.897, de 21/10/91, da Sexta WiAmara do Primeiro Conselho de Contribuintes" que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso. : E o Relat // 2 _ Serviço Püblico Federal • Processo no:: 10.840-001.235/90-74 AcórdUo no: 202-05.033 • • "VOTO DO CONSELHEIRO OSCAR LUIS DE MORAIS ,• Creio não haver muito a examinar no presente caso. O próprio Contribuinte vinculou a sorte deste processo ao que ficasse decidido no processo relativo ao IRPJ. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconhecida, ficando prefeitamente evidenciada a ocorrOncia de omissão de receitas, caracterizada por suprimentos de caixa a título de empréstimo à empresa e integralização de capital sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos. E sobre tal receita omitida há de incidir a contribuicão ao FINSOCIAL - FATURAMENTO, na forma da legislação de regOncia. Assim sendo, adotando, ainda, como razffes de decidir, os fundamentos constantes do voto que compffe a Acórdão n2 106-03.897, juntado por cópia ás fls. 54/59, voto nosentido d / e que se neg I ue :1", Lo aoecr.;cj. Sala as Ses ,Zes m Álg e maio de 1992. OSC-R LUI, )NMAis , ,,.)

score : 1.0
4820727 #
Numero do processo: 10680.003044/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02235
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

ementa_s : IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão do IPI. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10680.003044/92-25

anomes_publicacao_s : 199506

conteudo_id_s : 4694251

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02235

nome_arquivo_s : 20302235_091781_106800030449225_008.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 106800030449225_4694251.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995

id : 4820727

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360363962368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:48:09Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:48:09Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:48:09Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:48:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:48:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:48:09Z; created: 2010-01-30T03:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T03:48:09Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:48:09Z | Conteúdo => • rpun r, D! ;Ar) • • J.2. ° I / 1.) C ti ae, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubr2 z: ,reuern2 wIS.Mwloesuomae•Wir.n.ava,000./0.4” 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003044/92-25 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão n° : 203-02.235 Recurso n° : 91.781 Recorrente : CENTRALBETON S/A Recorrida : DRF em Belo Horizonte-MG IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão do IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL BETON S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 a*" Osv •4 • o Jose e e Souza Presidente CelsoOgelo Li o Gallucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. 1 t , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n°4e3Pe Processo n° : 10680.003044/92-25 Acórdão n° : 203-02.235 Recurso n° : 91.781 Recorrente : CENTRALBETON S/A RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 e 04, pelo qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período de 05.10.90 a 31.12.91, ao fundamento, em resumo, de que: a) produziu em sua usina e deu saída em caminhões betoneira a produtos industrializados, concreto (mistura de cimento, areia, brita e água) e argamassa (mistura de cimento, saibro ou cal hidratada, areia e água), utilizados em obras de construção civil; b) tais produtos são considerados industrializados em razão do disposto nos artigos 2° e 3° do RIPI/82, se classificam no código 3823.50.0000 da TIPI e estão sujeitos à alíquota de 10%; c) estes produtos - concreto e argamassa-, considerados "preparações", eram isentos do IPI até 04.10.90, por força do disposto no inciso VIII do artigo 45 do RIPI /82 e na Portaria MF n° 263/81, mas, a partir de 05.10.90, a isenção foi considerada extinta, em conformidade com o que estatui o art. 41 e parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 05.10.88; d) para dar cobertura às operações, a contribuinte emitia notas fiscais de transferência com a finalidade de acompanhar os produtos, emitindo, posteriormente, nota fiscal, na qual era cobrado o serviço de concretagem; e) foi considerado na autuação, como base de cálculo, os valores constantes nas notas fiscais referentes aos serviços, de acordo com o que dispõe o art. 63, II, do RIPI/82, à exceção daqueles cobrados a título de bombeamento, ressaltando-se que, conforme estabelece o art. 15 da Lei n° 7.798, de 10.07.89, os descontos concedidos a qualquer título não reduzem a base de cálculo do imposto. Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 20/28 argüindo, em resumo, que: a) a atividade da impugnante é de prestação de serviços de concretagem, auxiliares à construção civil, levados a efeito sob o regime de empreitada, consistente na mistura, na obra do cliente, de água, cimento, pedra britada e areia, por meio de betoneiras 2 (IQ 6 . 4°4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003044/92-25 Acórdão n° : 203-02.235 que vão acopladas em caminhões, mistura que tem dosagem, resistência e demais .especificações ditadas pelo próprio cliente e por encomenda deste; b) as atividades da impugnante se sujeitam exclusivamente à incidência do ISS, eis que correspondem completa e rigorosamente à descrição do item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, e esta tem sido a interpretação do Judiciário, conforme ementas que transcreve; c) não ocorre a hipótese de incidência do IPI, e, em conseqüência, não há submissão da impugnante ao referido tributo; d) os serviços de concretagem são efetuados fora do estabelecimento da impugnante, na obra do cliente, após a mistura dos agregados, que é feita em trânsito, através dos caminhões betoneira; e) da prestação de serviços da autuada resulta a edificação de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões, etc. e desta matéria tratou o PN CST n° 81/77; O a isenção de que trata o inciso VIII do art. 45 do RIPI/82 se refere unicamente à fabricação de blocos de concreto - tipo pré-moldado-, atividade inteiramente diversa da desenvolvida pela impugnante; g) ainda que a isenção de que trata o inciso VIII do artigo 45 do RIPI dissesse respeito à atividade da autuada, a revogação dos incentivos setoriais determinada pela Carta Magna não abrange as espécies de isenção nele prevista. Os auditores fiscais autuantes opinaram, na Informação de fls. 32/34, pela manutenção do crédito constituído. A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu (fls. 36/39) pela procedência da ação fiscal, argumentando, em resumo, que: a) a operação em foco é preliminar à prestação de serviços e caracteriza-se pela dosagem, no estabelecimento da autuada, das matérias-primas que são colocadas em caminhões betoneira e misturadas durante o transporte até o local da obra, originando, assim, as preparações sujeitas ao IPI; b) ainda que se admitisse que a operação em causa estivesse legalmente sujeita à incidência do ISS, tal fato serviria para excluir a incidência do ICMS, e não a do IPI, conforme se depreende da ementa do Decreto-Lei n° 406/68 alterado pela Lei Complementar n° 56/87, sendo esta a orientação dos Pareceres Normativos CST n°s. 253/70, 421/70 e 83/77; 3 ‘Çç." MINISTÉRIO DA FAZENDA ° ttip • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003044/92-25 Acórdão n° : 203-02.235 c) o parágrafo único do artigo 4° dispõe que não se exclui a incidência do IPI sobre os produtos, partes ou peças utilizados nas operações nele referidas; d) não procede a alegação de que a isenção de que trata o art. 45, VIII, do RIPI182 se refere unicamente à fabricação de blocos de concreto do tipo pré-moldado; e) a Portaria n° 263/81 que disciplina a isenção do IPI concedida às edificações pré-fabricadas pelo artigo 31 da Lei n° 4.864/65, alterada pelo Decreto-Lei n° 1.593/77, dá o alcance do termo "preparação", dizendo: "2- Estão isentos do imposto desde que destinadas à aplicação em obras hidráulicas e de construção civil; 2.1- Como preparações os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais dos componentes a seguir relacionadas: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizantes e semelhantes"; f) não procede a alegação de que a revogação dos incentivos setoriais pela Carta Magna não abrange isenções como as previtas no artigo 45 do RIR pois, em face dos objetivos da Lei n° 4.864/65 e alterações posteriores, que instituiu a isenção para edificações pré-fabricadas, componentes, preparações e blocos de concreto, o incentivo em causa tem a nítida característica de setorial, por contemplar a indústria de construção civil, estando, portanto, alcançado pela revogação constitucional, conforme esclarece a Nota CST/DET n° 39/91 anexa (fls. 31/32). Ainda inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 43/53, sustentando, em substância, o que defendeu na peça impugnatória. É o relatório. 4 1,11) . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003044/92-25 Acórdão n o : 203-02.235 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo e reúne as condições para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Defende a recorrente que sua atividade se refere especificamente à prestação de serviço de concretagem por empreitada, mediante a mistura em betoneiras acopladas a caminhões, dos agregados cimento, areia, brita e água, sendo tais serviços efetuados fora de seu estabelecimento industrial, ou seja, na obra do cliente, após a mistura dos agregados, que é feita em trânsito. Argumenta que a atividade que desenvolve está sujeita tão-somente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, com a exclusão, pois, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão de se encontrar descrita no item 32 da Lista de Serviços do Decreto-Lei n° 406/68 com a redação dada pela Lei Complementar n° 56, de 15.12.87. O Poder Judiciário vem se manifestando reiteradamente no sentido de que o fornecimento de concreto para construção civil é prestação de serviços, e não fornecimento de mercadoria, constituindo-se em fato gerador do ISS. Neste sentido é, por exemplo, a decisão do STJ no RE n° 49.401-0/RS, de 16.11.94, assim ementada: "TRIBUTÁRIO - ICM - CONSTRUÇÃO CIVIL - FORNECIMENTO DE CONCRETO - EMPREITADA - INCIDÊNCIA DE ISS. O fornecimento de concreto para construção civil - mesmo quando este produto é preparado, em caminhão-betoneira, no trajeto para a obra - é fato gerador de ISS, não de ICM." O voto do relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, faz referência ao julgamento do Supremo Tribunal Federal ao RE 82.501, que tem a ementa que reproduzo: "ICM. A ele não está sujeito o fornecimento de concreto para construção civil que vai sendo preparado, em betoneiras acopladas a caminhões, no trajeto até a obra." 5 zà, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003044/92-25 Acórdão n° : 203-02.235 Diz ainda o relator que "no julgamento do RESP 8.296, a Segunda Turma do STJ foi conduzida pelo Ministro José de Jesus ao entendimento de que "o fornecimento de concreto por empreiteira é prestação de serviços, não se sujeitando à incidência do ICM." O Ministro Humberto Gomes de Barros, no voto condutor do Acórdão relativo ao Recurso Especial n° 49.401-0/RS, transcreve trecho do voto do Ministro Moreira Alves no julgamento do RE n° 82.501-SP, que também reproduzo: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções -, seja feita em betoneiras acopladas a caminhões (caso da impetrante) é prestação de serviços técnicos que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra-britada e água, e'mistura que segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técniats para sua correta aplicação. O preparo de concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com a colocação de placas de cimento pré-fabricadas, venda de mercadorias produzidas por quem igualmente se obriga a instalá-las na obra. Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da sua utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob a forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensável à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré- fabricados, estas sim, mercadorias. De tudo isso concluo que a mistura física de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga, ainda quando a empreitada envolve o fornecimento de materiais. Material, mesmo 6 I .6 tÇjé' ;st, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003044/92-25 Acórdão n° : 203-02.235 misturado para o fim específico de utilização em certa obra, não se confunde com mercadoria." Temos, assim, que os tribunais superiores têm entendimento que o fornecimento de concreto para construção civil, mesmo quando preparado em caminhão- betoneira no trajeto para a obra é uma prestação de serviço sujeito ao ISS porque prevista no item 32 da Lista de Serviços anexa ao art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar n° 56/87. Este Colegiado tem decidido que na hipótese de operações incluídas na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 não ocorre a incidência do IPI. Assim, o Acórdão n° 202-03.506, de 04.07.90, que teve como relator o ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary, decidiu, por unanimidade de votos, que a copiagem ou reprodução de fitas de videocassete, por encomenda, estão fora do campo de incidência do IPI, e sujeitas apenas à do ISS. E a ementa do Acórdão n° 202-04.323, de 14.06.91, relatado pelo eminente Conselheiro Elio Rothe, diz: "IPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiros, incluída na lista de serviços anexa à legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) está excluída da incidência do IPI - operação de gravação de som em fita magnética, para terceiros. Recurso provido". O entendimento de que a incidência do ISS exclui a do IPI foi consolidada pelo antigo TFR na Súmula 143, que transcrevo: "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizadas, previstas no artigo 8°, § 1° do Decreto-Lei n° 406 de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 834, de 1969, estão sujeitas apenas ao ISS, não incidindo o IPI." Diz Vittorio Cassone, com esclarecedoras palavras, no livro Direito Tributário - Editora Atlas - 1' edição, pag. 257, que, "verbis": "Não se discute - é pacífico - que há operações da lista que são típicas de industrialização, no sentido técnico da atividade. Porém o legislador retirou-as do rol desse tipo, para, por uma ficção jurídica, colocá-las apenas tão 7 I t:-.) MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'- Processo n° : 10680.003044/92-25 Acórdão n° : 203-02.235 -somente no campo da incidência do ISS. Portanto, excepcionou a regra da industrialização em certas operações que estariam até numa zona cinzenta." Este assunto já foi objeto de julgamento por esta Câmara, que, pelo Acórdão n° 203-02.150, cuja relatora foi a douta Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, foi decidido que o fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviço, sujeita tão-somente à incidência do ISS. Em razão do acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 #):2- CELSO'‘ ELO LIM6 ALLUCCI 8

score : 1.0