Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822532 #
Numero do processo: 10805.003277/89-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Denegada segurança, é lícita a lavratura do Auto de Infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68471
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199210

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - Denegada segurança, é lícita a lavratura do Auto de Infração. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10805.003277/89-04

anomes_publicacao_s : 199210

conteudo_id_s : 4669480

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68471

nome_arquivo_s : 20168471_087917_108050032778904_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Antônio Martins Castelo Branco

nome_arquivo_pdf_s : 108050032778904_4669480.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992

id : 4822532

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360442605568

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:56:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:56:45Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:56:45Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:56:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:56:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:56:45Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:56:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:56:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:56:45Z; created: 2010-02-04T18:56:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T18:56:45Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:56:45Z | Conteúdo => 2.° De)"../...714- 19- -- •1 ‘,.,.. C,.,,.J.. i;j. t.• ":-.•'''C - '''''''''''' ..': ca MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • - .Processo no 10805-003.277/89-04 . SessMo de n 20 de outubro de 1992 ACORDNO No 201-68.471 Recurso no: 87.917 • Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A . Recorrida : DRF EM SANTO ANDRE - SP I PIS/FATURAMENTO - Denegada segurança, é licita a lavriÁtura do Auto de infraçaó. Recurso negado. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por .VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0 Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA declarou-se impedido. Ausente o Conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO. . . . Sala dJms SesstNes, em 20 de outubro de 1992. . y4e4V"--\------ • ARISTOFAI -'..S FON OURA DE HOLANDA - Presidente / -• 01'0 r-R - :\IC.)TELO BRANCO - Relatar AP • . *AN1C : r 4 -••Procurador-Repre->. . 61 sentante da Fa-. zenda Nacional . . • VISTA EM sEssno DE O 4 DE11992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (suplente) e LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (suplente). • ac/mas/cf *Vista 9m 04.12.92, à Procuradora-Representante da Fazenda Nacional, Dre Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN ns? 656, retificada no D.O. de 17.11.92. 1 , 56Y. . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10805-003.277/89-04 Recurso no: 87.917 AcdordWo no 201-68.471 Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A , RELATORI O Contra a ora Recorrente foi feito o Auto de InfraçWo de fls. 32, para a cobrança de valores referentes ao PIS•FATURAMENTO, em razWo da denegaçWo de segurança preventiva a . fim de excluir o Imposto de CirculaçWo de Mercadorias - ICM de seu faturamento correspondente ao ' pés-base de agosto/86. Em sua impugnaçWo a fls. 35 a 42 diz haver impetrado Mandado de Segurança, perante a 9a Vara da justiça Federal em SWo Paulo, a fim de proteger seu direito líquido e certo de recolher A coniribuiçWo mensal relativa a fevereiro de . 1987 (filés - base: Àcgosto de 1986) para o Programa de Integrapb Social - PIS sobre seu faturamento nos termos da Lei Complementar 1 no 7/70, sem a incluso do Imposto . Sobre Circulapo de Mercadorias - ICM na base de cálculo. 1 - Diz que o pedido foi processado com liminar concedida mediante garantia. Diz que recorreu em grau de apelaçâb contra a sentença, estando a matéria sub-judice, pendente de decisWo final. Aleg ser nulo o Auto de infraçWo por contrariar o CTN, a doutrina e a jurisprudOncia do TFR e do STF, e no mérito, é totalmente improcedente. , AlewA que a multa Imposta à Impugnante é totalmente indevid, pois, a Recorrente ainda está questionando em juízo seu direito de nWo recolher o tributo e, portanto, nWo pode ser consicieradi em mora. 1 A Autoridade de ia instãncia, a fls. 53 a 56, utilizou-se da seguinte émenta: - "PIS/FATURAMENTO - A contribuiçWo devida ao PIS incide sobre o faturamento do qual nWo se exclui o ICM. NULIDADE DO LANÇAMENTO - No é nulo o lançamento que nWo alcança os preceitos contidos no art. 59 do Decreto 70.235/72." Em seu recurso, a ora Recorrente traz, em síntese, as seguintes razefes de defesa: .:. o • . , ' ,5`)6 . , . . , •-: . vf .:.-'',.. ~( ; "-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no: 10805-003.277/89-04 AcórdWo no: 201-68.471 , • - que através do Mandado de Segurança impetrado . perante a 9 . Vara da Justiça Federal em São Paulo - Processo no 9414037, a Recorrente pleiteou proteger seu direito liquido e certo de recolher a contribuição mensal relativa a fevereiro de 1987 (mes - base: agosto de 1986) para o Programa de Integração Social - PIS sobre seu faturamento nos termos da Lei Complementar ng 7/70, sem a inclusão do Imposto Sobre Circulação de , Mercadorias - TCM na base de cálculo. , o pedido foi processado com liminar, concedida mediante garantia. . , , A , Recorrente recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, estando a matéria sub-judice, pendente de decisão final. . 1 ,, , lega ser ato executório a exigéncia do . recolhimento aos cofres da União, do tributo objeto do processo (Mandado de Segurança). Diz que, pelo fato de estar a União devidamente garantida em juízo do valor questionado, não pode ela cobrar . administrativamente, pois a sua exigibilidade ainda está sub- . judice. 1 , , Alega que, por estar ainda questionando em juizo, não pode ser considerada em mora. No mérito, questiona a inclusão do ICM na base de cálculo da contribuição utilizando-se de diverso acórdãos, para demonstrar que o ICM não deve integrar a base de cálculo da contribuição. Cita jurisprudOncia do Supremo Tribunal baseando- se no antigo Imposto de Indústrias e Profissffes, que tinha como base de cálculo a receita bruta dos contribuintes, e que o Supremo Tribunal c, xcluiu o imposto de Consumo da base de cálculo. Anexa, ás fls. 83/88, Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3A Região, datado de 29 de agosto de 1990, tendo como Juiza-Relatora a ExmA SrA DrA ANA SCARTEZZINI, que proveu a apelação. E o relatório. ' 3 . , P f , 3. . . - ?- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,.. . , Processo no: 10805-003.277/89-04 AcórcRio no: 201-69.471 ' • . - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO ' Ao ser denegado o Mandado de Segurança que havia . sido impetrado pela ora Recorrente, a Autoridade Fiscal teve como licita a lavrtura do Auto de infraçffo de fls. 32, tendo em vista que o mesmo foi lavrado em 25/08/89 após Decis go de 2m Instância, • de 29/06/88, que negou provimento ao recurso interposto pela Recorrente. , Até a data da lavratura do Auto e da DecisMo em 1m Instância, nMe tinha a Autoridade Singular ciencia do depósito da •quantia questionada em juizo, nem ' tampouco notícia da interposiçXo de recurso extraordinário contra o acórdMo. ,, • Correta está a Autoridade Singular quando diz: ... NMb tendo sido efetuado depósito para garantia de instância, . sequer a cobrança está suspensa, pois, a fiança é uma modalidade de garantia, taiabém, sujeita a execuçMo, riXo se confundindo com o depósito previsto no CTN, art. 151 - II." Como o débito exigido se refere à diferença do PIS no paga no vencimento e como ocorreu a denegaçãb da Mandado de . , Segurança impetrado pela Recorrente, fica garantido à Autoridade Fiscal o direito do lançamento da multa. . iCuanto ao mérito. Este Colegiada tem por diversas vezes se pronunciado, que apenas o IPI, por força de dispositivo legal, pode ser excluída da base de cálculo da contribui0o confirmando . assim a inclusMD do ICM na base de cálculo da contribui 0o ao PIS. Sendo assim e com base nos Autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessffes, em 20 de outubro de 1992. ANTONIO MAR: TELO BRANCO , , 4

score : 1.0
4821671 #
Numero do processo: 10725.002159/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07337
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10725.002159/92-48

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4703056

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07337

nome_arquivo_s : 20207337_096880_107250021599248_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 107250021599248_4703056.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

id : 4821671

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360443654144

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:57:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:57:57Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:57:57Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:57:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:57:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:57:57Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:57:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:57:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:57:57Z; created: 2010-01-29T22:57:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T22:57:57Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:57:57Z | Conteúdo => 2.° !, Je O.K./ 06..../ 19 q,51 .. I C I C --"" Faca .d e ;:at MINISTÉRIO DA FAZENDA o., coi . * . Z , • Jti 4 , Iti• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. 1.111:r,e fr Processo n°: 10725.002159192-48 Sessão de: 11 de novembro de 1994 Acórdão n°: 202-07.337 Recurso n.": 96.880 Recorrente: CIA . AÇUCAREIRA USINA BARCELOS Recorrida: DRF em Campos dos Goitacazes - RJ ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enqua- dramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, confor- me sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2? , Lei a° 6.386176). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCARE1RA USINA BARCELOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de 44 embro de 1994. 611 Helvio sco 44 Bar - Pridente José a rit -Relator /4,24 Adri a Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE ri 9 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hilmatos/cf/gb • MINISTÉRIO DA FAZENDA .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n: : 10725.002159/92-48 Recurso n°: 96.880 Acórdão te: 202-07.337 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS RELATÓRIO A ora recorrente insurgiu-se contra o lançamento do 1nu92, porquanto confor- me consta da Notificação/Comprovante de Pagamento exige-se Contribuições para a CONTAG e a CNA, sendo que a mesma já vem recolhendo as Contribuições aos Sindicatos da Indústria e Refinação dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar de Campos/RJ. Junta cópias das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS devidamente recolhidas nos prazos fixados - para o ano de 1.992 - além da cópia da petição diri- gida ao INCRA, em 26 de agosto de 1.983, na qual desde aquela data expõe ao órgão competente a situação retrodescrita. O julgador singular indeferiu a impugnação, fundamentando sua decisão no fato de a CF/88 ter recepcionado os dispositivos legais que amparam a cobrança das referidas contri- buições e, que não cabe às autoridades administrativas o exame de constitucionalidade de lei. Inocorreu bitributação, vez que nas guias apresentadas não há discriminação dos empregados que trabalham na indústria e os que trabalham em atividade rural. Em suas razões de recurso (fls. 20), ao atacar a decisão recorrida dá destaque: "Preliminarmente, quanto à subjetiva indagação da opção (sie) feita pela recorrente quanto a sua categoria econômica, que não é agrícola, MAS INDUSTRIAL, bem como a de seus empregados, QUE SÃO INDUSTRIÁMOS e não trabalhadores rurais, não há, no país, qualquer opção possível, já que existe a lei e a jurisprudência, esta sumulada há mais de trinta anos: "...AINDA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL É CLASSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADOR..." (Súmula a° 1%, do Suprimo Tribunal Federal). A atividade fim da recorrente é produzir AÇÚCAR e ÁLCOOL e, quan- to ao primeiro produto, recolhe inclusive IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1PI. A propriedade de imóveis rurais para cultivar maté- ria prima para a sua indústria é mera atividade-meio. Quanto ao mérito, a recorrente não pleiteia desde 1983 imunidade ao pagamento das contribuições sindicais agrícolas. A RECORRENTE, conforme demonstra a anexa certidão do INCRA, é imune a tal pagamento desde 1983." o relatório. 2 _ filniè , MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 C.:-.‘ \ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t0fr Processo n.": 10725.002159192-48 Acórdão n°: 202-07.337 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enqua- dramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus fimcionários, porquanto esta sustenta contribuir para os Sindicatos da Indústria e Refinação do Açúcar dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar de Campos, respectivamente, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabíveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em deci- sões unânimes pronunciou-se no sentido que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei nr. 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula nr. 196, o Supremo Tribunal Federal - STF &TOOU entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato da atividade preponderante da recorrente ser a indústria do açúcar e do álcool, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevalecer àque- la a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribuição labora] para o citado Sindicato de Classe e não à CONTAG. São estas razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntá- rio, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR192, sem as exigências das contribuinções à CNA e CONTAG. Sala das Sesses, em 11 de novembro de 1994. JOSE ifts.B • • Act' ge OFANO/- 33

score : 1.0
4822668 #
Numero do processo: 10814.003704/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não tendo sido instaurada a face litigiosa do procedimento administrativo, fase a impugnação intempestiva, não merece conhecimento, Recurso interposto.
Numero da decisão: 302-32825
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

ementa_s : Não tendo sido instaurada a face litigiosa do procedimento administrativo, fase a impugnação intempestiva, não merece conhecimento, Recurso interposto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10814.003704/93-22

anomes_publicacao_s : 199408

conteudo_id_s : 4452680

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32825

nome_arquivo_s : 30232825_116369_108140037049322_002.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 108140037049322_4452680.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4822668

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T07:49:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T07:49:51Z; Last-Modified: 2010-01-17T07:49:51Z; dcterms:modified: 2010-01-17T07:49:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T07:49:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T07:49:51Z; meta:save-date: 2010-01-17T07:49:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T07:49:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T07:49:51Z; created: 2010-01-17T07:49:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-01-17T07:49:51Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T07:49:51Z | Conteúdo => - - • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 10814-003704/93-22 PROCESSO N9 mfc 24 de agosto 4 302-32.825 Sessão de de 199_ ACORDA() N° 116.369 Recurso n2.: Recorrente: VARIG S/A. (VIAÇA0 AEREA RIO-GRANDENSE). Recorrid ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo - SP ANL Não tendo sido instaurada a fase litigiosa do proce- -,.., dimento administrativo, face a impugnação intempesti- va, não merece conhecimento, o recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso por perda de prazo na impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Braellia-DF., em 24 de agosto de 1994. IL46I M. UBALDO CAMPE ETO - Presidente em Exercício RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator nI~ CLAUDIA REG GUSMAO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 O "R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto, Jorge Climaco Vieira (suplente), Luis Antônio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. \ 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.369 - ACORDA° N. 302-32.825 RECORRENTE : VARIG S/A. (VIAÇA0 AEREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo-SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORIO E VOTO O contribuinte tomou conhecimento do auto de infração em 16 de junho de 1993. A impugnação foi protocolizada em 01 de se- tembro de 1994. A impugnação da exigência instaura a fase li- tigiosa do procedimento, art. 14 do Decreto 70.235172. Tendo sido a impugnação intempestiva e não\ tendo sido instaurada a fase litigiosa do feito, não há como\ conhecer do presente feito. Sala das Sess8es, em 24 de agosto de 1994. tek"OLO e""'"'"' RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator

_version_ : 1713045360445751296

score : 1.0
4820862 #
Numero do processo: 10680.004857/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02247
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

ementa_s : IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10680.004857/92-79

anomes_publicacao_s : 199506

conteudo_id_s : 4696953

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02247

nome_arquivo_s : 20302247_091779_106800048579279_019.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 106800048579279_4696953.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4820862

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360450994176

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:48:14Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:48:14Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:48:14Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:48:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:48:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:48:14Z; created: 2010-01-30T03:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-01-30T03:48:14Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:48:14Z | Conteúdo => ,.0 PUBLV:ADO NO D. O. U. 4 De / 19 c MINISTÉRIO DA FAZENDA ---------C ----- Rubrica N.‘"; te) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘se,; Processo : 10680.004857/92-79 Sessão • 21 de junho de 1995 Acórdão : 203-02.247 Recurso : 91.779 Recorrente : CONCRETON LTDA. Recorrida : DRF em Belo Horizonte -MG 1PI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCRETON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, - 21 de junho de 1995 " -4111nn sval o osé e Souza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Maria Hereza Vasconcellos de Almeida, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. /OVRS/ML/MAS-RS/ 1 d31-1 • „ 0!,ç MINISTÉRIO DA FAZENDA Yg5i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 Recurso : 91.779 Recorrente : CONCRETON LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 72) para exigir o crédito tributário, no valor de 38.037,6 UF1R, referente ao período de outubro/90 a fevereiro/91, pela falta de lançamento e recolhimento de IPI, na saída de produtos pré-fabricados de concreto. Impugnando o feito a fls. 21/28, a interessada alegou, em síntese: a) que somente os "incentivos" seriam revogados após o prazo de dois anos da promulgação da Constituição em vigor e que jamais se poderia vislumbrar a possibilidade da palavra "incentivo" abranger a palavra "isenção"; b) aduz que as isenções concedidas anteriormente a promulgação da CF/88, relativamente ao IPI, não poderiam ser consideradas como simples incentivos, evocando o princípio constitucional da seletividade desse imposto; c) afirma que as operações realizadas pela requerente são verdadeiramente isentas, não se tratando de simples tributação com alíquota reduzida a "zero"; d) caso seja confirmada a tributação sobre as operações, requer a apropriação dos créditos, em consonância com o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI e anexa documentos de fls. 29 a 69; e e) solicita que os descontos incondicionais concedidos pela autuada não sejam incorporados à base de cálculo do imposto, ainda que exista previsão legal em contrário, sob pena de se tributar importância não auferida pelo estabelecimento industrial. A fls. 78/79 consta Informação Fiscal, contestando as razões de defesa da autuada e propondo a manutenção da exigência, com as retificações procedidas em virtude dos créditos comprovados pela impugnante (fls. 72/77). A autoridade singular julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, assim ementando sua Decisão de fls. 80/82: 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n404) í= A, Is SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ISENÇÃO/BASE DE CÁLCULO - Revogação da isenção para edificações pré-fabricadas, componentes, preparações e blocos de concreto, a partir de 05.10.90, por força do art. 41 e seu parágrafo 1° do ADCT. - Incluem-se no valor tributável do imposto os descontos concedidos a qualquer titulo, ainda que incondicionais, na vigência da Lei n° 7.798/89. - Apropriação de créditos comprovados. - Ação fiscal parcialmente procedente." Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 88/93 por discordar da r. decisão que manteve a parte remanescente do crédito tributário. A peticionária alegou basicamente, as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória. É o relatório áf ibt 3 ot • 'ts MINISTÉRIO DA FAZENDA 'MN!~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Por guardar semelhança absoluta com vários outras situações examinadas nesta Câmara, adoto, como paradigma, o voto que está consubstanciado no Acórdão n° 203-02.395: "Para aclarar e dirimir a questão peço vênia para transcrever alguns excertos de julgados proferidos por Tribunais: 1 - do Supremo Tribunal Federal o RE 82.501 - SP, onde o relator Ministro Moreira Alves assim se pronunciou: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneira acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar •s-tálculos e aplicar a técnica 47/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sYt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vít• Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 indispensável à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição) 2 - Ainda o SUPREMO, n° RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo o Qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria- Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Acrescentando o Ministro, em VOTO ADITIVO respondendo ao sustentado da tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza essa trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas, o de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele."... (destacamos e sublinhamos) 3 - A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, no parecer solicitado pelo Relator do RE 93.508: ... a determinação do momento exato do final do processo ou do local onde se consuma a produção não descaracterizar a natureza essencial da atividade, que consiste basicamente numa prestação de serviços técnicos, relativa à preparação da massa para a colocação na obra. 4 - O Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no RESP 8.296, Relator o Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO: "ICM - Fornecimento de concreto para construção civil. Precedentes. - O fornecimento de concreto por emprei ada e prestação serviço, não se sujeitando à incidência do ICM. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA " , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 - Precedentes o Colenda STF." 5- A Colenda 2• a Câmara deste Conselho, no julgamento do primeiro recurso de matéria idêntica a versada nos presentes recursos (Acórdão 202-06.670, de 27.04.94, Relator Cons. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA: "Sem dúvida, concordamos em que uma das • atividades desenvolvidas pela recorrente - a concretagem - nos moldes descritos à exaustão, constitui um serviço. E a prestação desse serviço é fato gerador do ISS, listado que se acha no item 32 da tabela anexa à Lei Conplementar n° 56, de 14.12.87, que deu nova redação à lista de serviços anexa ao decreto-lei n° 406/68." 1) A EFETIVA INCIDÊNCIA DO ISS NÃO AFASTARIA A INCIDENCIA DO IPI, pois além da prestação de serviços, haveria um fornecimento de mercadoria, produzida pelo prestador de serviço, fora do local da prestação. Contrariam essa conclusão os prestadores, de que tendo o legislador elencado essa prestação de serviços para sujeitá-la ao ISS, afastada estará a incidência do tributo FEDERAL ou ESTADUAL que com a incidência do ISS por ventura pudessem concorrer. A JURISPRUDÊNCIA dos mais altos tribunais federais (STF e TRF), quando tiveram de pronunciar-se sobre a incidência do ISS e em conjunto ou separadamente - no caso das GRÁFICAS, vieram a concluir pela: - INCIDÊNCIA ÚNICA e que a - PREVISÃO em LEI COMPLEMENTAR da incidência do ISS afastava o 1PI, como se verifica, entre muitos, dos seguintes julgados e das ementas colecionadas em anexo. O STF, no RE 91.562-MG, Relator o Ministro THOMPSON FLORES: a) na EMENTA: "Serviços de composição gráfica. (Feitur. e impressão de notas fiscais, fichas, talões, cartões, etc.). 6 62,9-j " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W,P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 Sujeição, apenas, ao I. S. S Aplicação da Constituição, art. 24, II, c.c. os arts. 8 § 1 0, do Decreto-lei n° 834/69. Tabela, itens X e XXI. Recurso extraordinário conhecido e provido" b) no VOTO: "Assim, nos casos de tipografias, posto que empreguem nos seus serviços tinta, papel e ingredientes outros, ficam eles absorvidos com a impressão realizada perdem o seu valor comercial, não são eles vendidos como bens, corpóreos, merecendo, pois, tributado o serviço prestado, o qual, como é expressa a lei, afasta a incidência de outros (grifos da transcrição). O TRF, no AMS n° 90.085, Relator o Ministro PEDRO ROCHA ACIOLI: EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA E SIMILARES. NÃO INCIDÊNCIA DO 1PI. "Os serviços de composição gráfica, litografia, clicheria, serviços de encadernação, confecção de notas fiscais e similares, diretamente, por encomenda contratada por consumidores finais, não estão sujeitas à incidência do 1PI e sim do ISS." No voto, o Ministro Relator, declarou "correta a tese esposada pelo ilustre magistrado na r. sentença" a quo, onde se lê: As impetrantes executando os serviços especificados no item 53 acima transcrito ficam sujeitas, apenas, ao ISON, a teor do disposto no § 1 0 do art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68, com a redação dada pelo Decreto-Lei 834/69. As impetrantes dedicando-se a estas atividades prestam serviços a terceiros que são os consumidores finais. O papel utilizado pel. 7 petrantes, na execução de ço 7 '2540 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 tais serviços, por sofrer cortes e impressões de caracteres diversos, perde o seu valor comercial, servindo, apenas, ao encomendante. Não importa que a prestação de serviços envolva fornecimento de mercadoria. Mesmo assim, as impetrantes estão sujeitas, apenas, ao ISQN, consoante o disposto no § 1. 0 do art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68. Além do mais, estabelecidos o conflito, entre as disposições contidas no RIPI e Parecer Normativo n.° CST 127/71, de um lado, e a norma do § 1. 0 do art. 8.° do Decreto-Lei 406/68, de outro lado, deve prevalecer esta última, visto tratar-se de regra contida em diploma legal hierarquicamente superior, editado com força de lei complementar. O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem, por ser único, tal sistema, forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1. 0 do art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n.° 834/69, estabelece que os serviços incluídos na lista que os acompanha, ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia,desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador. Se a lei estabelece que tal atividade ou operação, constitui fato gerador do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Ainda o TRF, na Apelação Civil n.° 82.606 - SP: "EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - IPI - ISS - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, LITOGRÁFICA E FOTOLITOGRÁFICA. - A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal é forte no sentido de que serviços de composição gráfica, litográfica, fotolitográfica, etc., só estão sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS e não do Imposto Sobre produtos industrializados - IPI. Entendimento conso 'dado na Súmula 143 do TRF." (grifos da transcrição) A SÚMULA 143, "verbis": 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘M.V Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8°, § 1°, do Decreto-Lei número 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao I. S. S., não incidindo o I.P.I.". O Ilustre Conselheiro ELIO ROTHE, ao concluir pela impossibilidade da concorrência dos tributos IPI e ISS na mesma operação. ESCREVEU: "Efetivamente, a operação de gravação realizadas pela autuada nos termos do artigo 3.°, em especial o inciso III, do Regulamento do Imposto sobre produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82 e que tem seu fundamento na Lei n.° 4.502/64, se constitui em industrialização, na modalidade beneficiamento, o que sujeita ao referido imposto os produtos assim obtidos. Todavia, legislação superveniente, o Decreto-Lei n.° 406/68, com força de Lei Complementar dadas as circunstâncias em que foi editado, e posteriormente a Lei Complementar n.° 56/87, ao tratar da legislação do imposto sobre serviços (ISS) estabeleceu a lista dos serviços sujeitos ao referido imposto, na qual se inclui a atividade desenvolvida pela autuada - gravação de som em fitas magnéticas para terceiros - conforme se verifica da denúncia fiscal. De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas, enquanto que o IPI é da competência da União o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que, uma mesma operação, para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações com incidência no ISS e, conseqüentemente, excluindo do campo de incidência do IPI tais operações, mesmo que se enquadrasse nos conceitos de industrialização específicos do IPI." (destacamos e sublinhamos) O próprio Poder executivo, através do DL 2.471/88, cancelou os débitos do Fp', que, até os pronunciamentos judiciais, entendia devido sobre os produtos da indústria gráfica, fabricados sob encomenda do usuário final. Tal como ocorre no fornecimento do concreto, vez que este também somente é preparado sob encomenda, em razão da resistência específica é aplicado 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ãDif ?seP5‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 na hora, e razão da natureza, pois se houver intervalo não mais se prestará como concreto. NÃO HAVENDO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O PREPARO DA MISTURA E O DA APLICAÇÃO NAS RESPECTIVAS CONSTRUÇÕES não ocorre o fato gerador! A MISTURA NÃO OCORRE FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais terminar antes da colocação, sob pena de ser entrega não mais o concreto, mas sim um produto não aproveitável! Assim, mesmo que a operação não fosse conceituada como prestação de serviços (quando estaria fora do campo de incidência do IPI) também não prosperaria a exigência, dado não ocorrer o fato gerador do IPI, porque - O CONCRETO RESULTA DE UMA MISTURA FÍSICA QUE É APLICADA DIRETAMENTE NA OBRA, ONDE SE SOLIDIFICA, como disse o MM. LEITÃO DE ABREU. Além destes argumentos, razões e julgados elencados supra, vale considerar o ilustrado voto proferido pelo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, no Acórdão n.° 201-69.376: "Alega, como já me referi, apenas para argumentar, que se sujeita fosse ao IPI a sua atividade, ainda assim persistiria a isenção, visto constituir-se a mesma em isenção técnica e não decorrente de incentivo setorial revogado pelo ADCT, no artigo 41, parágrafo primeiro. Invoca e transcreve parecer do ilustre tributarista Geraldo Ataliba, extraído da Revista de Direito Tributário n° 50, páginas 35 e 36, que procura distinguir as isenções entre técnicas e as decorrentes de incentivos fiscais. Transcrevo, por importante, parte do parecer invocado, que diz: "0 mesmo se diga das isenções do IPI, para produtos de consumo necessário das classes populares (queijo tipo minas, redes de dormir, botina popular etc.). Tais isenções se prevêem para atender ao imperativo constitucional (art. 153, § 3 0, 1) de seletividade do imposto. Assim, também, são técnicas ou ordinárias as "isenções" (algumas vezes legislativamente qualificadas "não-incidência") de taxa para pessoas • G ges, economicamente , (.y MINISTÉRIO DA FAZENDA 804 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 insuficientes. Ou, como lembra Paulo Barros Carvalho, a isenção do imposto sobre a renda de salários dos diplomas estrangeiros, não para incentivar qualquer coisa, mas para cumprir a reciprocidade reclamada por acordos diplomáticos (Curso de Direito Tributário, S. Paulo Saraiva, p. 306). Todas essas "isenções" (ou "não-incidências") são técnicas, porque inspiram-se no propósito de afeiçoar o tributo aos princípios constitucionais próprios, ou de respeitar outros valores constitucionais. Na sua generalidade, não tem o caráter de incentivo, na maioria desses casos, não cabe falar-se em incentivo, porque desígnio legislativo é completamente diverso, e muitas vezes a "isenção" impõe-se por razões puramente técnicas. De todo modo, seria despropositado pretender nessas isenções ver qualquer tipo de "estimulo". Donde se vê nem toda isenção configura estímulo ou incentivo fiscal. Parece-nos claro que o art. 41 do ADCT não tem a finalidade de extinguir ou induzir extinção (ou reexame) das "isenções" técnicas, mas só das incentivadores. Afeiçoam-me os aspectos abordados no parecer acima, os quais me fazem refletir sobre a verdadeira natureza da isenção concedida. É bem verdade, como frisou o julgador monocrático, que a matriz legal que concede a isenção dita revogada, a lei n° 4.864/65, diz em sua ementa que "cria medidas de estímulo à indústria da construção civil". No entanto, argumento de tal singeleza me parece pouco para atribuir à isenção nela contemplada o caráter de incentivo setorial, como mencionado no artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT. Parece-me, examinando com cuidado o alcance dos termos da mencionada Lei n° 4.864/65, que a mesma não se refere a incentivos fiscais, visto que cria uma série de iniciativas visando a estimular, é evidente, o setor da construção civil. Tais medidas são de caráter financeiro e operacional, visto operar efeitos sobre financiamentos, obrigações e normas atribuíveis a edificações coletivas, entre outros. As medidas conceituadas como incentivos fiscais são específicas, e têm natureza essencialmente tributária. A Lei. n° 4.864/65 cria medidas de - stímulo à indústria da construção civil. Repito, medidas de estímulo à co < ção civil, e não medidas 11 itélf !_;( MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4**4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 de incentivos fiscal à indústria da construção civil, pelo menos assim expressa a sua ementa, argumento esposado pelo ilustre julgador monocrático para fundamentar a revogação da isenção. Vou mais além no exame de tal fundamento. Disse o julgador monocrático em sua decisão que: "Caracterizada a isenção como incentivo fiscal, concedido ao setor da construção civil, por força do dispositivo constitucional acima transcrito, a partir de outubro de 1990 estaria revogado se não renovado por lei. Esta renovação não ocorreu. A Lei n° 8.402/91 restabeleceu incentivos fiscais sem que aquele previsto no art. 31 da Lei n° 4.864/65 fosse citado. Houve, portanto, a revogação do beneficio". A partir de tal considerável argumento, entendo necessário examinar a Lei n° 8.402/91, que restabelece diversos incentivos fiscais. Chamou-me atenção o artigo 5° da referida lei. Este de dedicou a revogar, expressamente, os incentivos fiscais referentes às leis que menciona. Entre estas, não encontrei a Lei n° 4.864/65, que criou as medidas de estímulo à indústria da construção civil. Tenho presente que o legislador pretendeu, de forma inequívoca, definir quais os incentivos fiscais restabelecidos e quais os revogados. Se menção não fez à lei objeto da presente discussão, somente posso concluir que esta não e refere a incentivos fiscais, e sim, como a sua ementa sugere, a mero estímulo a indústria da construção civil, estando, destarte, em pleno vigor. Tenho presente, fundamentado no parecer do ilustre e respeitado Geraldo Ataliba que a Recorrente trouxe aos autos, que tal isenção é de caráter técnico. Como tal, penso que seu alcance não é somente gerar beneficios indústria da construção civil e sim beneficiar também aos adquirentes das unidades construídas, principalmente as habitacionais. Não é, portanto, data venia, decorrente de incentivo fiscal a isenção concedida nos termos doa artigo 45, VIII, do RIPI. Nestes termos, assiste razão à Recorrente quando alude que tal forma de exclusão do crédito tributário está em pleno vigor. 12 06 1,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA QW,5\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 Reitero, por oportuno, que a Recorrente defendeu tal tese somente ad argumentandum, caso não prevalecesse a que agora passo a examinar. Disse a Recorrente, em seu principal argumento, que a sua atividade circunscreve-se a prestação de serviço de concretagem, pelo que sujeito somente ao ISS, de competência dos municípios. Pelo exame dos autos, verifica-se que a atividade da ora Recorrente tem caráter de especificidade relevante em relação a cada cliente. Sua relação com este decorre de uma necessidade que tem características específicas e individuais e que se aperfeiçoa com o adimplemento daquilo que pretende o cliente, que é a concretagem a ser efetuada em sua obra. Ao contratar a ora Recorrente, quer o cliente que esta concreto uma laje, uma coluna, uma viga, uma estaca, ou outra parte da obra previamente preparada para receber o concreto. Pelo exame da farta documentação apensada aos autos. Verifica-se que esta relação tem conotação indiscutivelmente técnica. O cliente pede à Recorrente que concreto a sua obra com base em dados específicos para a mesma, em níveis de quantidade e dosagem dos componentes da mistura que resultam no concreto a ser aplicado. Tal mistura enseja, quanto à sua execução, responsabilidade técnica do fornecedor. Decorrer daí que a mistura é indissociável do desiderato final, que é a concretagem. Não adquire a ora Recorrente a mistura pronta, responsabilizando-se tão-somente pela colocação do concreto na obra. Não adquire, portanto, um produto dito industrializado, de terceiros, limitando-se a transportá-lo até o local da obra para aplicá-lo. o que faz a Recorrente, precipuamente, é concretar. Para isto, por aspecto de responsabilidade técnica, quanto à dosagem dos componentes, não pode fugir da obrigação de produzir o concreto. Esta responsabilidade técnica quanto à aplicação e dosagem dos componentes é exercida conjuntamente com o engenheiro responsável pela obra, que estabelece a fórmula a ser utilizada para confeccionar o concreto. Esta responsabilidade técnica decorre dos critérios estabelecidos pela ARNT específicos para a concretagem, e está sobejamente provada nos autos, pela anexação dos documentos de fls. 68 a 87. Esta responsabilidade técnica abrange efeitos civis e penais quando danos decorrerem de confecção e aplicação do concreto por negligência por imperícia. /0. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mg5) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 Decorre daí, no meu entendimento, que a ora Recorrente dedica-se a prestar serviço de concretagem, da qual a mistura é decorrente, por indissociável, de responsabilidade técnica de amplas conseqüências. Não se dedica a fornecer, como atividade precípua, um produto denominado concreto, confeccionado a granel, a ser fornecido como eficaz para qualquer pessoa que dele necessite, até porque produto perecível se não utilizado em lapso de tempo medido em horas. Desta foram, me parece patente, da qual o fornecimento da mistura específica, o concreto, é mera decorrência. Tal serviço, fato gerador da obrigação tributária de competência municipal, descrito na lista de serviços integrante do Decreto-Lei n° 406/68, no item 32. É bem verdade que o item mencionado ressalva o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS. Quais os pressupostos ensejadores da incidência do ICMS? a) fornecimento de mercadorias; b) produzidas pelo prestador de serviços; c) desde que fora do local da prestação. Quanto ao item a entendo que o concreto fornecido pela prestadora do serviço de concretagem não pode ser considerado mercadoria para efeitos do ICMS e, via de conseqüência, produto para os efeitos do LPI. Sua confecção e seu fornecimento é indissociável do compromisso firmado, que é o de prestação de serviço de concretagem. Não pode a prestadora do serviço executá-lo sem que providencie a mistura, exigência decorrente de responsabilidade técnica. Não tem esta o objetivo primordial de vender o concreto, nem os seus componentes separadamente. o objetivo é prestar serviço de concretagem. Quanto ao item b, efetivamente, se o objetivo da Recorrente fosse comercializar o concreto, se tal fosse possível, ou seus componentes separadamente, tratar-se-ia de venda de mercadoria, não se cogitando, porém, de prestação de serviços, pelo que nem se aplicaria o Decreto-Lei n° 406/68. Quanto ao item c tenho que a mistura se aperfeiçoa no local da obra, visto ser transportada em caminhões betoneiras, como demonstrado nos autos, que recebem a areia, o cimento, a brita e a água no estabelecimento do prestador, por conveniência operacional, contidos em, ilos ou depósitos 14 001,1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,r4irl') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 específicos para cada componente, sendo misturados durante o trajeto entre o estabelecimento do prestador e o local da obra. Nesta, chegando, a mistura então perfeita e acabada, é imediatamente aplicada, pena de perecimento do concreto. Chamo a atenção para o fato de a incidência do ICMS estar condicionada à existência dos três pressupostos. A falta de um deles afasta a incidência do referido tributo. Prossigo, para me referir que o Decreto-Lei n° 406 estabelece o princípio para o exercício da competência dos municípios relativamente ao ISS, dizendo no § 1 0 do artigo 8° que os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto no caput do artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias. Exsurge do texto o termo "apenas", que afasta a incidência- de qualquer outro tributo. Não se pode pretender o entendimento que tal disposição legal se atenha somente aos conflitos de competência gerados entre a incidência do ISS e do ICMS. Este raciocínio poderia decorrer da premissa que a norma legal, por se referir a tais tributos, somente a eles se cingisse. A norma decorreu da reiterada existência de tais conflitos, não se limitando, porém, a gerar efeitos somente relativamente a estes dois tributos. Quando o comando legal diz que os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao ISS, foi mais longe, Definiu a competência municipal, afastando de plano qualquer outra. Pretender fazer incidir o 1PI nas operações de concretagem é estabelecer a bitributação, não amparada constitucionalmente." Destaco ainda, para salientar este entendimento o voto do Conselheiro-Relator Oswaldo Tancredo de Oliveira, no acórdão de n° 202-06.887: "Trata-se de mais um litígio envolvendo produto inserido na isenção constante do artigo 31 da Lei n° 4.864/65, que instituiu "estímulos à indústria de construção civil", como conseqüência da revogação tácita desse incentivo, por decorrência do disposto no artigo 41, parágrafo 1°, do '10CT e em face do 15 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA m24p-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 decurso do período ali estipulado, sem que o mesmo incentivo tivesse sido revalidado. Aqui os produtos são "tubos de concreto armado", classificado no Código TIPI 68.10.20.0000 - alíquota de 10%. Preliminarmente, invoca os Acórdãos unânimes desta Câmara de n's 202-06.655 e 202-06.670, cujos votos anexo ao presente como parte integralmente deste. Nos votos em questão, a matéria é exaustivamente examinada em todos os seus aspectos, abrangendo inclusive as principais questões levantadas pela recorrente. Reitero aqui, à guisa de contestação do recurso, a argumentação constante naqueles votos." Como se vê, procurei trazer à lide alguns votos e alguns julgados onde se posicionam as partes invariavelmente na mesma linha de raciocínio e entendimento, para finalizar, quero aduzir os seguintes argumentos: Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalva-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendida devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajusy. a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diplo _a e i questão nenhuma 16 „?s• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2`,t114‘„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 interferência tinha como o FPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS”. E que o art. 8° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o DL 406, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação e parecer de nossa autoria, de n° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo com o disposto no art. 8° desse Decreto- lei n° 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1° do citado artigo "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisamente essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n° 406/68, notificado pelo Decreto-lei n 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim, a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1° art. 8° daquele Decreto-Lei, significa, tão-somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2° do mesmo artigo esclarece os caos de não sujeição do ISQN. por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos estados". Donde se conclui que a tributalidade de umeOperação pelo In, por si 1 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 só, é suficiente para afastar a possibilidade de incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator O Sistema tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem, por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1° do art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanham ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o 1PI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação, Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador do ISQN, "ipso facto", está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo, então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do 1PI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do 1PI - a não ser o momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim um produto já inadequado à sua finalidade. Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 e alterações poster'ores, salvo as exceções ali 18 /1137 MINISTÉRIO DA FAZENDA .i4r$ÉPg,4;, Iji~4"r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004857/92-79 Acórdão : 203-02.247 expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no parágrafo 1° do artigo 8° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. Por essas razões, voto pelo provimento do recurso." É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 iter," , OSVALI50/JOSÉ D SOUZA 19

score : 1.0
4823152 #
Numero do processo: 10820.001185/90-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - O lançamento do imposto baseia-se nos dados que o INCRA dispuser, cabendo ao contribuinte a sua atualização até a data do ato constituidor ao crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05407
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199211

ementa_s : ITR - O lançamento do imposto baseia-se nos dados que o INCRA dispuser, cabendo ao contribuinte a sua atualização até a data do ato constituidor ao crédito tributário. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10820.001185/90-08

anomes_publicacao_s : 199211

conteudo_id_s : 4736191

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05407

nome_arquivo_s : 20205407_089341_108200011859008_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 108200011859008_4736191.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992

id : 4823152

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360455188480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:42:35Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:42:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:42:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:42:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:42:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:42:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:42:35Z; created: 2010-01-30T00:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T00:42:35Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:42:35Z | Conteúdo => RD, , gLN.,,,,\H.:‘,,4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'y - • : • • cLic Do gil. 0 n• 9:?3 : PUB 2.0SEGUNDO CSCONTRIBUINTES e . - f : - P" - rir . ----- .-NELHO DE CIBUINTES.,...tew . C Processo no 10820-001.185/90-OS Sessãb de ..: 11 de novembro de 1992 : c .i.,:44... ......... _ ACORDNO No 202-05.1407 Recurso nos 89.3141 Recorrente: LOURENÇO ERNESTO VIDOTO Recorrida 2 DM': EM ARAÇATUBA - SP ITR - o lançamento do imposto baseia-se nos dados que o INCRA dispuser, cabendo ao contribuinte . a sua atualiza0o ate a data do ato constituidor do . cródito tributário. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . . de recurso interposto por LOURENÇO ERNESTO VIDOTO. 7 ACORDAM os Membros da Seganda Câmara do Segundo Conselho de Contribielntes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR Lins DE: PWWW:S. • Sala das 3ess7s .em 11 de • wemlbro de 1992. HELVIO E ..4i):>b ..ARC. Pvesidente e Relator Jos E y I. GE ir-. P...dME:' )(i--i LEMOS Procurado t- -R epre- : . <á e n :1 e-c n 1:.&:-:. cl icc 1" . a --: zencla 1,1a c: :i. onai.1 VISTA III1 SE SSA0 DE: n i.. un FIL 1992 ilU 41. 1 :: 'a r- ti. c :i. param„ a :i. ri cl a „ c:1 o 1:-, r- cces cc .; n -te:-? 1 t.c :1. ca <amen to „ os Com st .:1 hei r : o s III... :1: O ROTI••IE: ,, ...T ()si: c ABR A I... C •3AROFANO „ nitroNi:o cA RI... O 5 •41.11IND i : ;: :c BE::ERo „ TE:RE:sn cRi:s.:3'1-1NA c; cwiç A l_vEs PANTRITA e.? ()RI.. A Nwo Al_vEs GER•TRunEs cum a s/a ci.:i (.:.,. , 03/, I .,a—a' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ï , W-a-rWV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7~ Processo no 10820-001.185/90-08 Recurso no: 89.341 Acóra no 202-05.407 Recorrente: LOURENÇO ERNESTO VIDOTO RELATORI O LOURENÇO ERNESTO VIDOTO, através da notificaao do ITR/90 (fls. 03), foi intimado a recolher o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, referente ao imóvel cadastrado sob o no 901.032.780.634-1, acrescido de Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiples Parafiscal e Sindical Rural, CNA e CONTAS, no montante de Cr$ 19.729,96. Impugnando o feito a fls. 01/02, o Contribuinte alegou que a) alienou o imóvel em questWo, em 1980, através de procuraao póblicag b) posteriormente, constatou a venda do imóvel pelo procurador a outra pess(Jap c) em 1902, requereu junto AO INCRA o cancelamento do cadastramento do imóvel, mas nNo obteve resposta. Por fim, requereu o Contribuinte o cancelamento do 1TR em quesOão, bem como providOncias junto ao INCRA para a suspen1B2(o de emissOes futuras. Pronunciando-se, a fls. 07, o INCRA deciarou-se impossibilitado de realizar a pesquisa cadastral e triNAtikr„ tendo em vista a n'ão-anexaao do documento comprobatório da referida venda. A fls. 08/09, a Autoridade julgadora de Primeira instancia determinou o prosseguimento da cobrança do crédito fributário„ em decis2(o assim ementadae u m - Irs. ):1ID pg erm£E1gp(pg, Enquanto nSo se transcrever e tflulo de transmiss go, no Cartório de Registro de Imóveis, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, e responde pelos seus encargos." Inconformlo„ o Contribuinte apresentou a este Conselho o recurso tempestivo de fls. 13/14, onde ratifica os termos da peça impugnatória. E o relatório -Nr_ _ • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Arrib- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10820-001.185/90-0B Acórcrão no : 202-05.407 VOTO DO CONSELHEIRD—RELATOR HELVID ESCOVEDO BARCELLOS Creio não assistir razão ao Recorrente. Isso, tendo em vista a inexistencia nos autos de prova concreta da transmissão da propriedade do imóvel cujo imposto se discute, ou seja, não há notícia de que o alienante tenha adotado quflquer providencia para a transcrição do título de transmissão de propriedade no competente Cartório de Registro do imóvel. Ora, de acordo com o Código Civil Brasileiro (parágrafo Cínico do art. 85ó), enquanto não efetuada a referida transcrição, continua o alienante a ser havido como dono do imóvel, respondendo por todos os seus encargos. Àssim sendo, nada mais competia à autoridade administrativa ta-2:er, senão efetuar o lançamento com base nos elementos disponíveis. Não há, portcurlo„ como se modificar a Decisão Recorrida que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao Sala dms em 1de novembro de 1992. HELVI ÉS'elVT.D0 BARCILOS • • . 3

score : 1.0
4820567 #
Numero do processo: 10675.001555/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parág. 1º, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06882
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parág. 1º, do CTN). Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10675.001555/92-45

anomes_publicacao_s : 199406

conteudo_id_s : 4698316

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06882

nome_arquivo_s : 20206882_096058_106750015559245_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 106750015559245_4698316.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994

id : 4820567

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360468819968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:03:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:03:02Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:03:02Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:03:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:03:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:03:02Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:03:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:03:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:03:02Z; created: 2010-02-04T19:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T19:03:02Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:03:02Z | Conteúdo => PUBLIC,ADOO a' 0. 5 4 t, ".404L MINISTÉRIO DA FAZENDA 2." De a6,, o 40,, 9s c • .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C R ubric .t.tdit); ,fr Pn 4f7Ckjso no 10675.001555/92-45 . Sessão rio:; 15 de junho de 1994 ACORDNO no 202-06.882 Recurso no g 96.058 Recorrente g SINVAL SOARES MOREIRA Recorrida:, ORE EM OBERLANDIA - MG ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contrUm~ o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parag. lo, do CTN). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso :1 ri por SINVAL SOARES MOREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 4 de junho de 1994. ti ./ . eOt • HELVIO ES EDO ARCELLOS - Presidente e Relator ..." ' (# / dir ADE 1: AI , A ouE; R oz D.E CARVALHO -: El r : o c u rad o ra-R c? p re- SC? ri • il ante da Fazer).- da Naci ou al VISTA EM SE:SSNO DE O 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE DE ALMEIDA COELHO, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CF/GB 1 "..)3; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr'Sd :.^ :sso no 10675.001555/92-45 Recurso no t: 96.058 AcórclItto no; 202-06.882 Recorrente: S I NVAL SOARES MOREIRA R E 1.. A T OR TO I:1:ENV Al. :MARES moRE „ atrai,: és da no t. it :1 c a ao cio TR/92 ( 02) o :1 intifilado a r• ecol her o Imposto sobre a Propr :1 ed cl e :Te r• r• to r• :i. ai Ru r• a :1 un -ta rn e L&? com os a c: re scimos :legais ca ve „ no valor de Cr% 1..466.742 „ 00 „ reteren te ao mov e :1 " Fazenda Mata do Andrade" c.a das t. r •a do no INCRA sob o no 416029. 015296 ,. O c) c a 1 z cl o no Nunic:tpi. o de Carmo do Pa ra ai ha - 11(3., Impugnando „ em part. e 9 o lei te a tis „ 01. „ o not vi cacto alegou que houve ceng an o na inter-mat.:In:e do nUmero de •t ra bal. ha cl o res „ á que o imóvel ocupa apenas 02 (dois ) t r a b al lia cl o r est, •fls „ 1.0/1:1 „ a a U Ir :1. d a C] E., de primei ra n t,t1In c :i. ul g OU pro c e et e rt te o :1 an amen t.ce „ em de itact assim e me ri t ad " so BRE A PRI:1E 1 Ft :1: EDADE TERRITORIAL RURAL. 07..01... :10 „ 01 -- NORMAS GERAIS A r• e • t "Fica ç'ác) da et e c :1 a r • a ao po ir :1 rt :1 c :1 ;At v a cl o próprio cl ce c a ra ri te „ quando vise a reduz :1 r • ou a e x i r • r• :1 bu to „ só é a cl ssl v e :1. medi a rt te C: (3(1)p r• ov iA Ç: 2(o do er r o e (Ti CI ILe se funde , e an te cie not :111 :1c acto o :I. an ça MC.? n lo „ Em tempo há bil„ o cor) t r • :1 b in te n t.cerpt1s o recur so de -f 1 ,. 1.54 no qUal escict rece que a) spmen te :1 fIl pugnou parte da cont r• :1 bu 1 c:It(c) (:;orn AG t; b ) o lapso come t.:i. cio ci Uai, te ao ri (Afile ro de • Ira tia], [tad ores „ foi ci evi. cl amen te r• ce titicado peei a DA I de 04 „ :12,. 92 t; c) o erro só -foi verificado quando recebida a noti fi. cac:ac) do imposto I; cl ) a DAI ret iti ca c' o ra oi apresentada a 11 t. eis do v en c imen to da no t :I caçáb E o rf.-?1 a t r :10 9 2 pis.: À-i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n4tY F1 1E350 no: 10675.001555/92-45 Acen-crgo noz 202-06.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS o lançamento do ITR, e acessórios, é processado com base em declaração apresentada, para esse fim, pelo proprietârio detentor a qualquer titulo do imóvel (Decreto np 72.106/83, art. 21). Este Colegiado, em reiteradas decisffes, firmou o entendimento de que quando se tratar de lançamento com base em declaração do sujeito passivo, a retificação daquela declaração, visando reduzir o imposto, somente é admissivel quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro em que se fundo, apresenta o pedido antes de ser notificado do lançamento. E o que dispffe o art. 147, parág ip, do CTN. Assim sendo, procede o lançamento do ITR/92 efetuado com base nas i. ri cadastrais do imóvel até então existentes, eis porque voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em, f' de junho de 1994. 4151 , //. -5, HELVIG Efl EDO Br =LOS 3

score : 1.0
4824048 #
Numero do processo: 10831.001179/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA - A literalidade (Art. 3o. - CTN) não vai ao ponto de invalidar o direito substantivo. Cabível isenção quando perfeitamente enquadrável em legislação pertinente
Numero da decisão: 302-32788
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

ementa_s : REVISÃO ADUANEIRA - A literalidade (Art. 3o. - CTN) não vai ao ponto de invalidar o direito substantivo. Cabível isenção quando perfeitamente enquadrável em legislação pertinente

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10831.001179/93-57

anomes_publicacao_s : 199402

conteudo_id_s : 4451957

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32788

nome_arquivo_s : 30232788_115930_108310011799357_007.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 108310011799357_4451957.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4824048

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360470917120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T07:11:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T07:11:08Z; Last-Modified: 2010-01-17T07:11:08Z; dcterms:modified: 2010-01-17T07:11:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T07:11:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T07:11:08Z; meta:save-date: 2010-01-17T07:11:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T07:11:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T07:11:08Z; created: 2010-01-17T07:11:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-17T07:11:08Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T07:11:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10831-001179/93.57 SESSÃO DE : 23 de fevereiro de 1994 ACÓRDÃO N° : 302-32.788 RECURSO N° : 115.930 RECORRENTE: ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A. RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP • REVISÃO ADUANEIRA - A literalidade (Art. 30 - CTN) não vai ao ponto de invalidar o direito substantivo. Cabível isenção quando perfeitamente enquadrável em legislação pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido os conselheiros Wlademir Clovis Moreira e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 1994. SÉRGIO CASTRO VES PRESIDENTE * II • O,1Lfl q NEZES RE • R 'N ANA LÚCIA GATTO OLIVEIRA PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM 2 7 MAR 1996 Q.,? /302 -0-C496 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e UBALDO CAMPELLO NETO. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIZ CARLOS VIANNA DE VASCONCELLOS. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.930 ACÓRDÃO N° : 302-32.788 RECORRENTE: ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A. RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira foi constatado que a empresa ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A, importou partes e peças de uso exclusivo em equipamentos para fabricação de fibras óticas, com isenção de II e I.P.I. com lastro na Lei 7.232/84, Decreto 92.187/85, Decreto-lei n° 2434/88, art. 1°, inciso II, alínea "b", por se tratar de insumos não processados. Constatou a fiscalização que o material importado seria usado na manutenção ou reposição de máquinas e equipamentos do ativo fixo (código 19-1). Entendeu a fiscalização que a isenção especificada na resolução CONIN 084/87 não abrange tal utilização. O importador foi autuado e intimado a recolher o crédito tributário 9.522,77 UFIR's, assim distribuído: II - 1.360,85, I.P.I - 302,46, juros de mora do II - 5.069,43, juros de mora do I.P.I - I 1.126,72, multa do II - 1.360,85. E multa do I.P.I - 302,46. Às folhas 15/19 a autuada impugnou o feito fiscal e em sua defesa, em síntese, alegou: 1) A mercadoria importada preencheu todas as exigências legais e por isso foi desembaraçada de forma totalmente regular. 2) O desrespeito à lei, segundo a fiscalização, foi tão somente a diferença das expressões contidas na alínea "a" do inciso II do Art. 1°, da resolução CONIN 084/87 e a contida na Guia de Importação n° 001-89/005609-7. As expressões contidas na legislação pertinente tratam da mesma '\ coisa pois tratou-se de "importação de partes e peças destinadas à manutenção de máquinas e equipamentos de produção de fibra ótica de seu ativo fixo". A defendente vem sendo punida por simples questão de retórica, não havendo qualquer disson'ância entre um sentido ou outro nas frases utilizadas pelos ilustres legisladores. A autoridade de primeira instância examinou a impugnação, contestou-a e julgou procedente a ação fiscal, mandando intimar a autuada a recolher o crédito tributário. Não conformada e em tempo hábil a intimada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 32 a 44, onde, com muita propriedade, procura demonstrar que: " A literalidade 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.930 ACÓRDÃO N° : 302-32.788 não vai ao ponto de invalidar o direito substantivo". Reafirma, assim, a regularidade da importação e o direito à isenção estabelecida em lei. É o relatório. 4001.1 11)- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.930 ACÓRDÃO N° : 302-32.788 VOTO O art. 134 do Regulamento Aduaneiro Decreto n° 91.030/85, de 5/03/85, diz textualmente: "a isenção ou redução do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". No presente caso, o contribuinte fez prova do preenchimento das condições e esbarrou na interpretação literal do texto legal, efetuada pelo fiscal preparador e aprovada pela autoridade de primeira instância. No texto da lei e atos menores existe a expressão "sobressalentes" que literalmente significa "tudo que sobeja e é próprio para suprir faltas" ora, na manutenção de máquinas ou equipamentos há necessidade de suprir as faltas daquilo que não funciona, pois, na prática, o que não funciona está faltando. O princípio da literalidade interpretativa (art. 3 0 , CTN - Lei 5.172/66) não pode ser levado ao ponto de suprimir direito substantivo. Assim, por tudo que do processo consta e mantendo coerência com julgados anteriores sobre a mesma matéria, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. • •JOS e ERO T : LES , •i NyzE - REL • r• ' 411111 fr 4 7.mz40, 4,‘. son v MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente do 3° Conselho de Contribuintes RP/302-0.626/96 A Fazenda Nacional, por seu representante extrajudicial subfirmado, requer se digne V. Sa. de encaminhar à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais as anexas razões de recurso oferecido em contrariedade ao Acórdão n° 302-32.788, proferido pela Segunda Câmara desse colegiado recursal. P. Deferimento Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 2 7 MAR .1996 • 0:owl, ettkLif IN/ lop# CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMÃO Procurador da Fazenda Nacional • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL• Processo n° 10831.001179/93-57 Acórdão n° : 302-32.788 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida : ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A RAZÕES DE RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Egrégio Conselho Superior de Recursos Fiscais! A decisão sub censura acolheu o apelo da recorrida, ao argumento de que era ela beneficiada por isenção, nos termos da legislação vigente não sendo de se invocar a literalidade em detrimento de direito substantivo. 2. Permissa maxima venia, tal entendimento não resiste a uma análise à luz da hermenêutica aplicável à espécie. 3. Tudo se resume no seguinte: a recorrida, invocando favor fiscal que ampara uma determinada ordem de mercadorias - "equipamentos destinados à produção de fibras ópticas" - pretendeu importar, com os mesmos benefícios, "partes e peças", para manutenção ou reposição de equipamentos do ativo fixo. 4. Ora, os Atos Normativos aplicáveis à espécie, Resolução CONIN n° 084/87 e Decreto n° 92.185/85 não mencionam partes e peças, embora tal pudesse ser feito, sob a égide do art. 13 da Lei n° 7.232/84. 5. A omissão de "partes e peças" foi, por conseguinte, proposital. Mesmo que fosse possível, no caso, interpretação extensiva, sua adoção implicaria em acintosa contradição ao bem jurídico contemplado. 6. Recorrendo ao Magistério de SANTI ROMANO, lemos: . • V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 2 "O que vulgarmente se chama interpretação da lei é sempre interpretação, não de uma lei ou norma singular, mas de uma lei ou •norma que se examina atendendo à posição que ocupa no ordenamento jurídico em globo, o que quer dizer que a que efetivamente se interpreta é esse ordenamento e, como conseqüência, a norma singular (Frammenti di un Dizzionario Giuridico Milão. 1933, p. 124)". 7. Esse ordenamento, tal como concebido pelo legislador, deliberadamente, enfatize-se, excluiu "partes e peças". A tudo quanto foi exposto e considerado, acresce a obediência devida ao preceito insculpido no art. 111 do CTN. 8. Ao contrário, pois, do que proclama o r. voto vencedor, não há como fugir ao sábio ensinamento da doutrina: isenção é matéria de direito restrito, sujeita a interpretação literal, sem elastério. Mais dizer,Eméritos julgadores,seria, em paráfrase à judiciosa dicção de RUY, fatigar por demais a evidência. 9. Espera e confia a recorrente venha essa ilustrada Casa Revisora a dar pela procedência do pedido heróico decidindo pela reforma integral da decisão do r. colegiado a quo. Ita Spectatur. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em • • R11111 n11 VI/ CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMÃO 111111P Procurador da Fazenda Nacional

score : 1.0
4824374 #
Numero do processo: 10840.001384/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência, em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01-01/DF. MULTA DE OFÍCIO - Não estando a exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral ou por concessão de medida liminar em mandado de segurança, e não havendo a denúncia espontânea, na forma do artigo 138 do CTN, mantém-se a multa de ofício por descumprimento de obrigação ex-lege. AGRAVAMENTO DA MULTA - O silêncio do contribuinte à intimação para confirmar levantamento efetuado pelo Fisco reflete a sua concordância quanto ao valor tributável apurado, não revestindo nenhuma forma de embaraço à fiscalização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03713
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : COFINS - Legítima sua exigência, em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01-01/DF. MULTA DE OFÍCIO - Não estando a exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral ou por concessão de medida liminar em mandado de segurança, e não havendo a denúncia espontânea, na forma do artigo 138 do CTN, mantém-se a multa de ofício por descumprimento de obrigação ex-lege. AGRAVAMENTO DA MULTA - O silêncio do contribuinte à intimação para confirmar levantamento efetuado pelo Fisco reflete a sua concordância quanto ao valor tributável apurado, não revestindo nenhuma forma de embaraço à fiscalização. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10840.001384/96-10

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4460094

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03713

nome_arquivo_s : 20303713_104762_108400013849610_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108400013849610_4460094.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4824374

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360473014272

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:30:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:30:57Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:30:57Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:30:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:30:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:30:57Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:30:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:30:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:30:57Z; created: 2010-01-12T12:30:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:30:57Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:30:57Z | Conteúdo => ' D .4 21 1 12 /l952 C ela,M.-11(2= 1• C Rubrica intWel~lifinew~ L5-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001384/96-10 Acórdão : 203-03.713 Sessão • 08 de dezembro de 1997 Recurso : 104.762 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - Legitima sua exigência, em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01/DF. MULTA DE OFICIO - Não estando a exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral ou por concessão de medida liminar em mandado de segurança, e não havendo a denúncia espontânea, na forma do artigo 138 do CTN, mantém-se a multa de oficio por descumprimento de obrigação ex-lege. AGRAVAMENTO DA MULTA - O silêncio do contribuinte à intimação para confirmar levantamento efetuado pelo Fisco reflete a sua concordância quanto ao valor tributável apurado, não revestindo nenhuma forma de embaraço à fiscalização. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 n Otacilio D.,- s Cartaxo Presidente e ' lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF/GB 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001384/96-10 Acórdão : 203-03.713 Recurso : 104.762 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa foi alvo de Ação Fiscal direta, onde foi constatada a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de 30/04/92 a 10/04/95, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 01, a contribuição devida, os acréscimos moratórios e multa, e, às fls. 03/04, foram especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente fundamento legal. Através da Impugnação de fls. 37/38, tempestivamente apresentada, a interessada expôs e requereu o que segue: - PRELIMINARMENTE, alegou que a multa imposta não tem pertinência na espécie e pode e deve ser relevada; - aduz que a tônica das decisões judiciais é no sentido de reconhecer, na multa fiscal, apenas duas possíveis naturezas: a) ou ela é punitiva, com força de castigo, sanção, ou b) ela é indenizatória, cível, objetivando ressarcir dano. Se punitiva for a que aqui se discute, para sua imposição há que se valer o julgador dos princípios do Direito Penal, ou seja, há que se avaliar o dolo, a fraude, a intenção de sonegar e as próprias razões da conduta à luz da realidade fática e jurídica vivenciada pela empresa. Alegou que a empresa escriturou e registrou todas as suas operações e o lançamento não está calcado em arbitramento ou trabalhos para descobrir receitas ocultas, e que, por isso, sendo penal a multa, ela pode e deve ser relevada, pois ausentes o dolo, a fraude e a simulação. De outro modo, se for cível a multa, se tiver o caráter indenizatório, menos poderá ser cobrada, pois a indenização não poderá ser superior ao prejuízo (princípio que veda o 2 L, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001384/96-10 Acórdão : 203-03.713 enriquecimento sem causa), e concluiu que o erário estaria plenamente ressarcido, pois o valor impago, por impossibilidade econômica, está sendo cobrado de forma atualizada, com juros. No mérito, alegou que o lançamento não atendeu a regra do art. 195, § 4 0, da Constituição Federal, que lhe impôs severo limite: obediência aos limites rígidos do art. 154, inc. I, da mesma Carta Magna, tal qual para os impostos: a) exigência de lei complementar; b) respeito à regra da não-cumulatividade; e c) vedação de uso de base de cálculo ou fato gerador de outra exação já existente. Requereu, ao final, fosse acolhida a defesa para o efeito de se relevar a multa imposta, e se adequar o lançamento à regra da não-cumulatividade. A decisão singular (fls.47/50) julgou procedente o Auto de Infração, mantendo a exigência tributária, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 47, que se transcreve. "ASSUNTO Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Falta de recolhimento. A falta de recolhimento da COFINS, nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento "ex-offício". Ação fiscal procedente." Irresignada, a autuada interpôs o recurso voluntário (fls. 56/59), onde repete os argumentos já trazidos na peça impugnatória, requerendo que seja riscada dos autos a expressão "protelatória", por duas vezes utilizada, com o condão de inferiorizar, juridicamente, o amplo direito de defesa da recorrente. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão singular (docs. de fls. 62/63). É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA mfro6n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001384/96-10 Acórdão : 203-03.713 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Em que pese não concordar que a expressão "protelatória" tenha o condão de inferiorizar, juridicamente, o amplo direito de defesa da recorrente, entendo que a impugnação apresentada não possui caráter meramente protelatório, visto que insurge-se, também, contra o agravamento da multa, que onerou sensivelmente o crédito tributário. Cuida-se, neste processo, de falta de recolhimento da COFINS, da respectiva multa de oficio e seu agravamento, exigida da contribuinte sobre contribuições não recolhidas e não declaradas em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais, conforme determina a legislação. Ensina Plácido e Silva o seguinte: "MULTA FISCAL. É a imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão de autoridade fiscal, cm face de infração às regras instituídas pelo direito Fiscal. Seja pela sonegação, pelo retardamento no pagamento do imposto, ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal sempre importa numa infração ao regulamento em que o imposto se institui, e salvo o caso da moratória, que se estabelece automaticamente, sempre resulta de um processo fiscal, instaurado pelo auto de infração." (Plácido e Silva - vocabulário jurídico/Vol. III, pág. 1.043, T edição/1967- Forense). Por este encadeamento jurídico, depreende-se que os fatos contidos nos autos referem-se ao retardamento na satisfação, tanto de uma obrigação principal quanto da obrigação acessória, em razão do que a autoridade administrativa exige multa penal de natureza administrativa, pelo fato de não ter o sujeito passivo voluntariamente tomado qualquer medida, antes da iniciativa do Fisco. Ora, não tendo havido por parte da contribuinte a denúncia espontânea, a teor do artigo 138, parágrafo único, do CTN, e não estando a exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral (art. 151, inciso II, CTN) ou pela concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, inciso IV, CTN), configura-se a falta de recolhimento, sujeito ao lançamento de oficio, com amparo no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que dispõe, verbis: 4 N\ _A *1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001384/96-10 Acórdão : 203-03.713 "Art. 40 os casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ...". Entretanto, no tocante ao agravamento da multa pelo não atendimento aos Termos de Constatação e Intimação de fls. 07, e Constatação e Reintimação de fls.12, entendo corretos os apelos da contribuinte. A fiscalização diz nos referidos Termos: "em análise dos documentos e livros fiscais (balancetes analíticos mensais, registro de apuração de IPI e registro de notas fiscais de serviços prestados) apresentados pelo contribuinte acima qualificado, constatei os valores de receita mensal de vendas de produtos e serviços, bem como respectivas deduções, que compõem a base de cálculo do F1NSOCIAL (janeiro de 1989 a março de 1992), COFINS (abril de 1992 a setembro de 1995) e PIS (janeiro de 1989 a setembro de 1995) e que se encontram discriminados em demonstrativo anexo a este Termo (fls. 01 a 03)." Ato contínuo, intimou a autuada "a se pronunciar sobre tais valores e a confirmar os valores de devoluções de vendas de produtos, consignados no demonstrativo anexo, pois foram verificadas discrepâncias entre os valores de devoluções constantes do registro de apuração do IPI e dos balancetes analíticos mensais,...". Embora não conste claramente nos autos, as divergências apontadas pelo autuante serviram de base de cálculo para se apurar o montante tributável, conforme se infere dos Demonstrativos de fls. 08 a 10, 13 a 15, e 17 a 18, ou seja, aumentaram a base tributável. O silêncio da contribuinte, neste caso, reflete a sua concordância com o levantamento fiscal, tanto que, em nenhum momento, quer na impugnação quer no recurso apresentado a este Colegiado, se insurgiu contra a base de cálculo eleita pelo Fisco. Nunca é demais lembrar que o silêncio é um ato positivo de vontade, onde se expressa consentimento. A respeito, Moacyr Amaral Santos, em sua obra Da Prova Judiciária no Cível e Comercial, II v., 1971, Max Limonad, ao tratar do assunto, afirma que "o Juiz julgaria que o silente, pela sua atitude passiva, pretendeu manifestar seu consentimento quando, segundo as regras da experiência e a ordem natural das coisas, o silêncio pode ser manifestado como 5 ? '%„o MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(9732 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001384/96-10 Acórdão : 203-03.713 consentimento quando a experiência ensina que a não manifestação da vontade é indício de querer conseguir aquele efeito que se obteria com o consentimento expresso". Ademais disso, o próprio fiscal autuante declara no Termo de Constatação, que a contribuinte o atendeu plenamente colocando à sua disposição todos os livros contábeis e fiscais e respectivos documentos. Na verdade, o teor da intimação feita à recorrente, se respondida, equivaleria a uma confissão da infração ou infrações. Ora, é princípio de direito que ninguém está obrigado a auto-incriminar-se. O infrator pode confessar ou permanecer silente. Seu silêncio será interpretado tomando-se em conta a natureza da infração e o conjunto das provas produzidas. Não houve, no caso em espécie, qualquer embaraço à fiscalização, não sendo omitida nenhuma informação aos fiscais autuantes e tampouco ocorrendo qualquer prejuízo na apuração do montante tributável. Na esteira desse raciocínio, não obstante meus respeitos à decisão "a quo", não vislumbro nenhum pressuposto para o agravamento da multa de oficio. No mérito, todos os vícios que a recorrente ale ga padecer, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social perdeu o sentido à vista da decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01, de 01112/93(DJ - seção I, de 06/12/93, pág. 26598), por unanimidade de votos, julgou constitucional os artigos 1°, 2° e 10 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Além disso, nos termos do parágrafo 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 03/93, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações deelaratórias de constitucionalidade de lei federal, produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de dar provimento parcial para excluir o agravamento da multa. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 et\, \\Z OTACILIO DANTW CARTAXO 6

score : 1.0
4822018 #
Numero do processo: 10768.017823/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade proferida em controle difuso, o prazo qüinqüenal para reclamar o que se recolheu indevidamente é contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal suspensiva da execução da lei. Entretanto, são passíveis de restituição somente os pagamentos feitos há menos de cinco anos da formalização da solicitação. ALÍQUOTA. A apuração da contribuição com base na Lei Complementar nº 7/70 deve ter por base a alíquota prevista nesse diploma legal, com a alteração da Lei Complementar nº 17/73. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10622
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade proferida em controle difuso, o prazo qüinqüenal para reclamar o que se recolheu indevidamente é contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal suspensiva da execução da lei. Entretanto, são passíveis de restituição somente os pagamentos feitos há menos de cinco anos da formalização da solicitação. ALÍQUOTA. A apuração da contribuição com base na Lei Complementar nº 7/70 deve ter por base a alíquota prevista nesse diploma legal, com a alteração da Lei Complementar nº 17/73. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.017823/99-23

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4125130

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10622

nome_arquivo_s : 20310622_129143_107680178239923_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 107680178239923_4125130.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4822018

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360475111424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:49:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:49:06Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:49:06Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:49:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:49:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:49:06Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:49:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:49:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:49:06Z; created: 2009-08-05T16:49:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T16:49:06Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:49:06Z | Conteúdo => , 22 CC-MF • .G',2:: Ministério da Fazenda ..tP,S .:S er Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • ,./1„; emo " contubuluts - to.segunue Go:" oficiai C191.7'. Processo n° : 10768.017823/99 -23 PUbjri • de Recurso n° : 129.143 Pubtka Acórdão n° : 203-10.622 Recorrente : WIIITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (NA QUALIDADE DE SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA LIQUID CARBONIC INDUSTRIAIS) Recorrida : DRJ-111 no Rio de Janeiro - RJ • PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade proferida em controle difuso, o prazo qüinqüenal para reclamar o que se recolheu indevidamente é contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal suspensiva da execução da lei. Entretanto, são passíveis de restituição somente os pagamentos feitos há menos de cinco • anos da formalização da solicitação. ALÍQUOTA. A apuração da contribuição com base na Lei Complementar n° 7/70 deve ter por base a alíquota prevista nesse diploma legal, com a alteração da Lei Complementar n° 17/73. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WIIITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (NA QUALIDADE DE SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA LIQUID CARBONIC INDUSTRIAIS). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, para considerar decaídos os pagamentos anteriores a 05.08.94. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que consideravam como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 05.08.1989 (tese dos cinco anos mais cinco); e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA zerra Neto 2° Con c elho do ContribUntes Presiden e CONFERE COM O ONiGINAL eterwle eis BrasIlls, 01, 02 'ri_ Leonardo de Andrade Couto Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Moraes (suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho :.:e C.); 4.11bLIntos ,•'?$, "v ;••--; Ministério da Fazenda CONFERE CO r? O ORIGINAL CC-MF n.Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 01 1 02J. o -5, Processo n° : 10768.017823/99-23 VISTO Recurso n° : 129.143 Acórdão n° : 203-10.622 Recorrente : WIITTE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (NA QUALIDADE DE SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA LIQUID CARBONIC INDUSTRIAIS) RELATÓRIO Trata o presente de pedido de compensação nó montante de R$ 3.527.631,23, protocolizado em 05/08/99, relativo a suposto crédito do PIS correspondente a recolhimentos efetuados no período de outubro de 1990 a outubro de 1995, com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, retirados do mundo jurídico por inconstitucionalidade. Pleiteia o solicitante a compensação do mencionado crédito com débitos do próprio PIS no período de 07/98 a 05/99 e Cofins no período de 02/99 a 05/99. Apresentou também pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros, em favor da White Martins Indústrias do Nordeste S/A, referente ao P15 e à Cofins nos períodos de 08/99 a 12/99 e 01/00. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, com base no Relatório de fls. 328/330, proferiu decisão (fl. 331) negando provimento à solicitação sob o argumento de teria ocorrido a prescrição do direito .de requerer a restituição para os pagamentos efetuados até 07/07/94, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos entre aquela data e a protocolização do pedido, conforme art. 168 do CTN. Em relação aos recolhimentos feitos no período de 05/08/94 a 13/10/95 a mencionada decisão salienta que a requerente não é caracterizada como prestadora de serviços, devendo assim pagar o PIS com base no faturamento à alíquota de 0,75%, nos moldes preconizados pela Lei Complementar n° 7/70. Refeitos os cálculos sob essa ótica, não remanesceria nenhum valor a ser restituído. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 360/365) dirigida à Delegacia de Julgamento defendendo que, nos casos de decisão proferida em ação indireta de inconstitucionalidade, o prazo prescricional para solicitação de restituição dos valores recolhidos indevidamente conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a lei declarada inconstitucional. No que tange ao período de 05/08/94 a 13/10/95, afirma que trouxe aos autos, quando do pedido, planilha comprovando o direito ao crédito recolhido a maior. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/RJO-II n°6.847/04 (fls. 400/407), ratificando o despacho de fl. 331 tanto no que se refere à ocorrência da prescrição em relação aos pagamentos anteriores a 07/07/94, como em relação à aplicação da alíquota de 0,75% para apuração da contribuição, o que implicaria na inexistência de crédito a restituir. Deu provimento parcial para reconhecer o crédito correspondente ao mês de julho de 1994, conforme planilha de fl. 329. Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado (fls. 415/426) ratificando as razões da peça impugnatória com relação à ocorrência da prescrição, acrescentando, no que tange ao período no qual a decisão recorrida decidiu pela inexistência de 2 ÍL • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r Concelho da Contribuintes C2° C-MF"*" e Segundo Conselho de Contribuintes CBOraNsFoEisR,..E(aCOIALOQL ORIGQ__INGM. Processo n° : 10768.017823/99-23 Recurso n° : 129.143 VISTO Acórdão n° : 203-10.622 crédito, que calculou e recolheu o tributo com a aliquota determinada pelo Decreto n° 2.445/88, com a modificação introduzida pelo Decreto n° 2.449/88. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MFMinistério da Fazenda fl 2' Conizerlho CeUribnintea n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO :ra Zi ORIGINAL BrasIll?,_(11- 1 O b Oh Processo n° : 10768.017823/99-23 Recurso n° : 129.143 VISTO Acórdão n• : 203-10.622 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De imediato, registro que divido das autoridades que me precederam nestes autos, no que se refere à sistemática de contagem do prazo prescricional para o caso presente. Isso porque a meu ver, nos pedidos de restituição de valores recolhidos com base em norma considerada inconstitucional pelo STF, existem na verdade dois prazos a serem considerados. Um deles é justamente o prazo que foi analisado na decisão recorrida, envolvendo o direito ao pedido de restituição. Outro refere-se ao período que será abrangido pelo pedido. Ao contrário da decisão recorrida, considero de extrema relevância a data da publicação da Resolução do Senado Federal (09/10/95) que deu eficácia geral à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis pelo STF. Acato, sob esse aspecto, a reclamação da recorrente no sentido de que apenas com essa publicação tomou-se possível a solicitação de restituição dos valores indevidamente recolhidos. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes consolidou-se nesse sentido: PIS. PEDIDO DE RES77TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EX7'EMPORA1VEIDADE.A Resolução n° 49 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nt's 2.445/88 e 2.449/88, foi publicada no Diário Oficial da União em 10/10/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, em 10/10/2000. Recurso negado. (Acórdão 203-09812, Terceira Câmara do Segundo CC). PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal. Recurso ao qual se nega provimento. (Acórdão 202-15.891, Segunda Cântara do Segundo CC) Estabelecido que o termo final do prazo para requerer a restituição, nesse caso, é 10/10/00, e tendo em vista que a solicitação foi protocolizada em 05/08/99, não teria ocorrido a prescrição. Por outro lado, essa circunstância não altera o fato de que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ÍÀ-1 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho Contribuintes 2' CCMFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL• t Fl.'-`éP 7 ,̀•- n 't Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 0.4-1, o 2..] 06 Processo n° : 10768.017823/99-23 Recurso n° : 129.143 Acórdão O : 203-10.622 1 0 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condicão resolutó ria da ulterior homologacão ao lancamento. ( ) (grifo acrescido) A condição resolutéria não impede que o evento produza efeitos de imediato. A posterior homologação. visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes cas' os: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza o- is circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ( Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, , contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extincão do crédito tributário- ( ) (grifo acrescido) A data de publicação da Resolução do Senado Federal, ainda que tenha impacto direto na contagem do prazo prescricional para efeitos de formalização do pedido de restituição, não tem o condão de influenciar no momento de extinção do crédito tributário que é definido, no caso, pelo pagamento. Não se poderia aceitar o desprezo a um dos mais importantes institutos do direito tributário. Em manifestação irrepreensível MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' bem esclarece: 1. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fático das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 'Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mar)' Elbe Queiroz e Raymundo Juliano Feitosa; Quartier Latin, 1' ed., São Paulo, 2005, p172/174. ÍL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho do Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 63-1 02,10C t":{) Processo n° : 10768.017823/99-23 VISTO Recurso n° : 129.143 Acórdão n° : 203-10.622 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de venficação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5.Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defendei? a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, findamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7. A Lei n°9.868/1999, visando atingir o desiderato da seáurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTAr, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CT7V). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário —prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no ST.1 da sucessividade de tais prazos. 10.A norma do art. 173 do CT1V constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, 5 4° constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie especifica de lançamento — opor homologação. • Ded 6 • 3.9 ‘. 2* CC-MF ' Ministério da Fazenda CONFERE ks Fl. r nN I n A- Segundo Conselho de Contribuintes 1 0)- ¡QL. ira. PAriNCISoltrr,,lo° COM Processo n° : 10768.017823/99-23 EitiNA nse AL Recurso n° : 129.143 VIS O Acórdão n° : 203-10.622 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito a tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe &força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento rio tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas panes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo inflevido. A declaração de inconstitucionalidarle posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do • posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o. fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito Pelo exposto, entendo que o pleito deve ser indeferido, pela ocorrência da prescrição em relação aos pagamentos efetuados antes de 05/08/94. Em relação aos demais pagamentos, a autoridade julgadora de primeira instância analisou precisamente a questão. A recorrente ignorou o fato de que o art. 3° da Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu a alíquota do PIS crescente ao longo dos exercícios posteriores, chegando a 0,50% em 1974. Entretanto, a Lei Complementar n° 17, de 14 de dezembro de 1973, estabeleceu um adicional de 0,25% àquela alíquota, a partir do exercício de 1976. Destarte, a apuração do PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, deve ser feita com aplicação da alíquota de 0,75%. É absolutamente contraditória, nesse ponto, a alegação da reclamante no sentido de que utilizou a alíquota de 0,65% prevista no Decreto-lei n° 2.445/88 com a alteração feita pelo Decreto-Lei n° 2.449/88. Ora, se o pedido de restituição tem como fundamento a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis, que foram retirados do mundo jurídico, como defender a aplicação de dispositivos neles contidos? • - — — e a, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda r ConseNlo d.e Cot trtuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM G 0;;GINAL Fl. BrasHia, CP- 102_, C, Processo n° : 10768.017823/99-23 Recurso n° : 129.143 VISTO SQ Acórdão n° : 203-10.622 Se a apuração do PIS deve ser feita pela sistemática da Lei Complementar n° 7/70, a aliquota aplicável deve ser a prevista nesse diploma legal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. •e•N ~41. ek 14.4iA LEONARDO DE ANDRADE COUTO • • 8 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

score : 1.0
4823435 #
Numero do processo: 10830.001914/92-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I - CLASSIFICAÇÃO "EX" - DISPOSITIVO ÓPTICO-ELETRÔNICO PARA DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS ("SCANNER"). 1) "Scanner" modelo HP SCANJET, fabricados pela Hewlett Packard, utilizados nas indúsrtias gráficas, que, cumulativamente, capturem a imagem, transformem a luz em sinal elétrico e convertam este sinal digital para ser tratado por computador, são abrangidos pelo "Ex 001" da Portaria n. 283/92. 2) Classificam-se, portanto, na posição TAB/SH 8471.99.12.00, independente de separarem cores.
Numero da decisão: 301-28115
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

ementa_s : I.I - CLASSIFICAÇÃO "EX" - DISPOSITIVO ÓPTICO-ELETRÔNICO PARA DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS ("SCANNER"). 1) "Scanner" modelo HP SCANJET, fabricados pela Hewlett Packard, utilizados nas indúsrtias gráficas, que, cumulativamente, capturem a imagem, transformem a luz em sinal elétrico e convertam este sinal digital para ser tratado por computador, são abrangidos pelo "Ex 001" da Portaria n. 283/92. 2) Classificam-se, portanto, na posição TAB/SH 8471.99.12.00, independente de separarem cores.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10830.001914/92-89

anomes_publicacao_s : 199606

conteudo_id_s : 4262571

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28115

nome_arquivo_s : 30128115_115773_108300019149289_005.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : ISALBERTO ZAVÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 108300019149289_4262571.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996

id : 4823435

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360478257152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:33:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:33:14Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:33:14Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:33:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:33:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:33:14Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:33:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:33:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:33:14Z; created: 2009-08-07T03:33:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:33:14Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:33:14Z | Conteúdo => L, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10830-001.914/92.89 SESSÃO DE : 28 de junho de 1996. ACÓRDÃO N° : 301-28.115 RECURSO N° : 115.773 RECORRENTE : EDISA INFORMÁTICA S.A. RECORRIDA : DRF-CAMPINAS/SP 1.1.- CLASSIFICAÇÃO 'EX' - DISPOSITIVO ÓPTICO- ELETRÔNICO PARA DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS (“SCANNER“). 1) "Scanners” modelo HP SCANJET, fabricados pela Hewlett Packard, utilizados nas indústrias gráficas, que, cumulativamente, capturem a imagem, transformem a luz em sinal elétrico e convertam este sinal digital para ser tratado por computador, são abrangidos pelo `Ex 001' da Portaria no. 283/92. 2) Classificam-se, portanto, na posição TAB-SH 8471.99.12.00, indepemdente de separarem cores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Sérgio de Castro Neves votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de junho de 1995. nn•-- MOACYs'b ?AROS PRESI • (J.% ISALBERTO 0 LIMA R i a neerPROCU ' DORIA DA FAZE ACIONAL VISTA EM 03 SEi 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. w‘s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.773 ACÓRDÃO N° : 301-28.115 RECORRENTE : EDISA INFORMÁTICA S.A. RECORRI DA : DRF-CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração em Ato de Conferência Aduaneira correspondente a Dl. n° 001026, de 10.03.92, lavrado em 08.04.92, desclassificação do código TAB 8471.99.12.00 para o 8471.99.06.00, 1.1. de 50 para 60%, permanecendo o IPI com a aliquota de 15%, Cominada multa de mora de 20% prevista no artigo 59 da Lei 8383/91. Descrição das mercadorias na DI: "Aparelho scanner p/composição de fotografias e separação de cores HP-C1757-A e C1759-A (ABA)". Laudo Pericial do Eng. Certificante (fl.14) atesta que os aparelhos tem interface para conexão em microcomputadores IBM e MACINTOSH. Tratam-se de aparelhos que captam a imagem de forma óptica, cujos dados são posteriormente digitalizados para poderem ser tratados pelo computador. São periféricos de computadores pois a eles precisam estar conectados onde são processados os programas aplicativos. Em sua Impugnação a Autuada afirma que a visualização, a interpretação da imagem e a separação de cores é feita pelo "software" aplicativo do computador, não podendo o scanner operar isoladamente. Entende ser indevida a classificação proposta pelo AFTN pois estes tem função especifica ao contrário daqueles, leitores ópticos aos quais se reporta o Auto, cuja classificação é destinada aos PDV - Terminal Ponto de Venda (leitor de código de barras), utilizados em Automação Bancária e Industrial. Fundamenta que o "Ex" criado para a sua posição adotada na DI nomeia o enquadramento: "Dispositivo óptico eletrônico para leitura de dados em forma de imagens ("scanner") , com resolução ... ". Posteriormente a retificação do "Ex" promovida pela Portaria 283, de 01.04.92, dirimiu as dúvidas: "Dispositivo óptico eletrônico para digitalização de imagens ("scanner") . Nas contra-razões o AFTN (fl.48)argüiu que a posição pretendida pela Autuada só se aplicaria se não existisse posição anterior mais apropriada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.773 ACÓRDÃO 14° : 301-28.115 Em seu Decisório (fl.52) a Autoridade Monocrática confirma a subsistência do Auto, fundamentando que o Laudo declara serem unidades periféricas de microcomputadores, que não fazem separação de cores, que a regra NBM-SH 3.a determina a prevalência da posição mais especifica sobre a mais genérica e que o "Ex" pretendido pela Autuada seria para outras aparelhos não compreendidos em outras posições em face da citação nominal "(leitora óptica - unidade periférica). Inconformada, a Autuada apresenta Recurso a este C.C. alegando que: 1) As funções do scanner é capturar e digitalizar imagens para posteriormente serem processadas por computador, não podendo ser confundido com uma simples leitora óptica; 2) Captura a imagem, transforma a luz em sinal elétrico, converte em sinal digital, possibilitando o tratamento pelo computador para utilização na indústria gráfica; 3) Cita dois Laudos anexados aos Autos ( só consta o do eng. certificante f1.14); 4) O enquadramento no destaque "Ex" independe de seu enquadramento tarifário, sendo especifico para determinada mercadoria; 5) Protesta contra a penalidade por não ter se constituído o "débito tributário". É o Relatório. j 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMAFtA RECURSO N° : 115.773 ACÓRDÃO N° : 301-28.115 VOTO Compulsando os autos do processo se infere que os aparelhos são dispositivos ópticos-eletrônicos para digitalização de imagens (scanner), e: 1)Não separam cores como descrito na DI; 2) Dependem sempre de estarem acoplados a um computador para processar os sinais convertidos em digitais, através de "software" aplicativos, cabendo a estes visualizar, interpretar e trabalhar as imagens recebidas; não podem trabalhar independentes; Entendo dispensável perquirir as minudências que distinguem as leitoras ópticas (unidade periférica) dos leitores magnéticos ou ópticos, não compreendidos em outras posições ou subposições, pois os "Ex" alusivos aos respectivos códigos, 8471.99.0600 e 8471.99.1200, interferem na clarificação da classificação. Parece-me que no primeiro os "Ex" estão mais relacionados a periféricos semelhantes aos PDV, que, tudo indica, não digitalizam a imagem. Reforça esta interpretação o enunciado do "Ex" da segunda classificação por se referirem a "dispositivo óptico-eletrônico para digitalização de imagens (scanner)" Embora possa ocorrer interpretações dissonantes quanto á correta classificação dos "Ex" na TAB, neste caso particular é incontestável a identidade entre o texto do 'Ex 001' da posição 8471.99.12.00 e os esclarecimentos trazidos pelos documentos e Laudos acostados ao processo. São, incontroversamente, aparelhos ópticos eletrônicos para digitalização de imagens(SCANNER), embora não separem cores como descreveu a Suplicante nos documentos de importação às fls. 7 e 9, confirmado pelos Laudos e pela própria retratação da Recorrente em sua exordial às fls. 18. É importante que se frise que o fato de operarem conectados a microcomputadores como consta do Laudo Pericial às fls. 14, em nada interfere na identificação das mercadorias com o 'Ex', como alega o Agente Autuante em suas contra-razões às fls. 48, e adota a Autoridade Julgadora de primeira instância. Não deve a mercadoria ser tipificada como um simples periférico, como quer o AFTN, muito menos sob o argumento de que existiria, a partir desta premissa, posição anterior mais adequada. As regras Gerais para interpretação não devem se sobrepor aos textos dos 'Ex'. A constatação da identificação da mercadoria com a descrição do 'Ex', mesmo que indevidamente codificado pelas Portarias que deferiram-lhe 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.773 ACÓRDÃO N° : 301-28.115 tratamento tributário diferenciado, torna indiscutível o direito do Contribuinte, independente das polêmicas que possam ser aduzidas quanto à correta classificação. Entendo, em última análise, que um "Ex" representa determinada mercadoria ou classe de mercadorias que foi pinçada de um código da TAB, para lhe dispensar tratamento especial em relação às demais contidas naquela posição ou sub- posição. Se constitui, por inferência, numa autêntica interpretação da classificação que lhe deve ser destinada, pois parte da própria autoridade tributante. Dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em --- cç ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR

score : 1.0