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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691320 #
Numero do processo: 10980.006498/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (§ 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se a pessoa jurídica comprova que está no início de suas atividades operacionais e ainda não auferiu qualquer receita, descabe a presunção de receitas omitidas caracterizada por suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa. OMISSÃO DE RECEITA – TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - O art. 43 do Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que essa disponibilidade ocorre, para as empresas, de forma continuada e integrada. “Só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu: do contrário, a renda se confundiria com o capital.” (Sampaio Dória). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- CSL - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-19793
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO (RELATOR) E, NO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO IRPJ, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$... E ADMITIR A COMPENSAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL REMANESCENTE COM O PREJUÍZO FISCAL APURADO NO EXERCÍCIO, VENCIDO NESTA PARTE O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO QUE NÃO ADMITIA A COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL; EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRF A IMPORTÂNCIA DE CR$...; E EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AJUSTAR FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ, VENCIDO NESTA O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE QUE EXCLUÍA A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DESIGNADO APRA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA, INSCRIÇÃO OAB/PR Nº 5.366.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se a pessoa jurídica comprova que está no início de suas atividades operacionais e ainda não auferiu qualquer receita, descabe a presunção de receitas omitidas caracterizada por suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa. OMISSÃO DE RECEITA — TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - O art. 43 do Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que essa disponibilidade ocorre, para as empresas, de forma continuada e integrada. 'Só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu: do contrário, a renda se confundiria com o capital? (Sampaio Dória). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSL- Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EASY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito (Relator) e, no mérito, em relação ao IRPJ, DAR Ir* Att, 2 k "4 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA %"I ^e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.006498/97-23 Acórdão n° :103-19.793 provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 2.000.000.000,00 e admitir a compensação da matéria tributável remanescente com o prejuízo fiscal apurado no exercício, vencido neste parte o Conselheiro Edson Vianna de Brito que não admitiu a compensação do prejuízo fiscal; excluir da base de cálculo do IRF a importância de Cr$ 2.000.000.000,00; e em relação às demais exigências reflexas, ajustar face ao decidido em relação do IRPJ, vencido nesta parte o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que excluía a exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Sandra Maria dias Nunes. A Recorrente foi defendida pelo Dr. José Machado de Oliveira, inscrição OAB/PR n° 5.366. 93. t ir ire RO D RIGJOES-NEU B E R PRESIDENTE Áritialektn SAND RIA DIAS NUNES RELATORA DSIGNADA FORMALIZADO EM: 01 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO e NEICYR DE ALMEIDA (( 3 s' k -4 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006498/97-23 Acórdão n°. :103-19.793 Recurso n°. :117.519 Recorrente : EASY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO EASY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Julgamento — Substituto — em Curitiba — PR (fls. 65/70), que manteve o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 25/54. 2. A exigência fiscal decorre de omissão de receita caracterizada pela farta de comprovação com documentação hábil e Idônea, coincidente em datas e valores, da origem e efetiva entrada do numerário a titulo de empréstimo. A exigência tem por fundamento os arts. 157, § 1°, 179, 181 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/91. 3. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 23), o autuante assim se manifestou a respeito da infração: ' O contribuinte foi intimado em 23 de maio de 1997, a comprovar com documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega de numerários, nos valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros) e CR$ 10.300.000,00 ( dez milhões e trezentos mil cruzeiros reais), lançados na conta caixa em 08/04/93 e 25/11/93, respectivamente, conforme livro Diário n° 01, registrado na JCP sob n° 007294, às fls. 02 e 33. Os referidos valores foram entregues a empresa a titulo de empréstimos dos sócios Srs. Omar Hamdar, CPF —736.258.179-34 e Ahmad Hamdar Neto, CPF — 828.808.249-15, sendo 50% de cada sócio (lis. 11 a 15). Em resposta a intimação em 05 de junho de 1997, o contribuinte limitou-se a apresentar cópias das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, anq- calendário 1993, dos sócios Srs. Omar Hamdar e Ahmad Neto, com a lidade d comprovar a origem e a efetiva entrega de numerários a empresa (lis a 22). • Ana 17/1258 =./. 4 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•. Processo n°. : 10980.006498197-23 Acórdão n°. :103-19.793 Pela análise das declarações, verificamos que constam doações em dinheiro e empréstimos do Sr. Hussein Ahmad Hamdar, pai dos sócios acima citados, em valores correspondentes aos que os mesmos alegam ter emprestado a empresa. Fato este que não comprova a efetiva entrega dos numerários a empresa. Tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar a efetiva entrega dos numerários a empresa, presume-se que houve omissão de receitas, ensejando lançamento de ofício, com multa e os acréscimos legais previstos na legislação vigente. Em decorrência do lançamento do IRPJ, foram também lançados, em Auto de Infração específico, o PIS, COFINS, IRRF e a Contribuição Social sobre o Lucro:. 4. Cientificada da exigência fiscal em 19106197, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 56/60, protocolada em 17/07/97, cujos argumentos de defesa são os a seguir transcritos: 'Fique, desde logo, ressaltada, a afirmativa do d. autuante, de que os valores correspondentes aos dos suprimentos, constam das declarações de imposto de renda já nos autos (fls. 17/22), inclusive de terceiro em relação à empresa. Ora, todas as operações foram registradas à época em que ocorreram e foram corretamente declaradas, tendo o doador e mutuante recursos hábeis e suficientes, fato não contestado pela fiscalização. Sendo pai dos sócios é normal que não se tenham adotadas maiores formalidades, o que não retira a sua autenticidade e efetividade. Os suprimentos de caixa poderiam ter sido tratados contabilmente, sem qualquer arranhão à verdade material e à lei, a crédito do Sr. Hussein Hamdar, que não é sócio da impugnante. E, nesse caso, não haveria qualquer tributação a título de omissão de receita. Mas, às claras, preferiu-se o registro tal como feito, ingressando o numerário efetivamente no património da empresa. Tanto assim que foram esses valores que deram suporte aos pagamentos que se fizeram na seqüência, como consta do livro Diário ( fls. 3 e 32, anexas), especificamente para pagamento de tributos federais, como o Imposto de Importação e o IPI, além de despesas alfandegárias. Já por isso, se de presunção se pudesse falar, seria em favor da recorrente. (...) Apenas argumentando, outro ponto de fundamental importância, não levado em conta pelo d. fiscal, é que as entregas ocorreram no início das atividades da empresa. As do mês de abril antecederam mesmo as primeiras importações de veículos, única atividade exercida. Ora, é improvável e impossível, 'data vênia", pretender-se a caracterização de receitas omitidas no inicio das operações da contribuinte. Ainda mais em se tratando de veículos importados, cuja ent a no País rigorosamente controlada e facilmente verificada a sua venda no me do interno. Mis 17/12/98 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006498/97-23 Acórdão n°. :103-19.793 A d. fiscalização não trouxe nenhum dado que a autorizasse, nem de longe, a sustentar a tese que levantou, de que, realmente, no caso, pudesse ter havido omissão de tão elevado valor. (...) O caso, quando muito, poderia ser tratado como de dúvida, mas, mesmo assim, se resolveria em favor da impugnante, nos termos do art. 112, do Código Tributário Nacional. Aliás, a jurisprudência vem firmando que: "OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA — Havendo prova que, pelo menos, deixe dúvida sobre o aporte, com demonstração da disponibilidade do recurso, é de se reconhecer ilidida a presunção? ( Ac. 101.83.907, DOU de 08.03.95) Em resumo, portanto, improcede a ação fiscal, pois: a) está provada, e não afastada pelo fisco, a origem externa dos recursos; b) a efetividade das operações se mostra pelos pagamentos feitos pela empresa, de tributos federais e outras despesas, no mesmo dia ou em datas próximas dos suprimentos; c) as entregas de numerário se deram no início das operações da impugnante, sendo impossível, materialmente, desviar recursos; d) a atividade de importação de veículos para revenda, pelos rígidos controles alfandegários, não permitiria obter tal volume de omissão de receitas, sem deixar vestígios; e) não trouxe o fisco, ademais, nenhum indício de que a sua presunção tivesse assento na realidade, como previsto na jurisprudência transcrita; f) ademais, só para argumentar, se fosso o caso de dúvida, seria resolvida em favor da impugnante. De qualquer modo, se pudesse prosperar a cobrança, haveria de ser compensado o prejuízo existente, espelhado na declaração que está nos autos ( fls. 9-verso). 5. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 65[70, que esta' assim ementada: `IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Períodos de apuração —04 e 11/93 Suprimentos de Caixa — A presunção de omissão de receita, decorrente de suprimentos de caixa feitos pelos sócios, só é elidida pela comprovação da efetividade destes. PIS Períodos de apuração —04 e 11/93 COFINS Períodos de apuração —04 e 11,93 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Períodos de apuração —04 e 11/93 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Períodos de apuração —04 e 11/93 Acta 17/12198 (7nfi 6 e k ,:... MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 • : i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006498197-23 Acórdão n°. :103-19.793 Decorrência — Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que ficar decidido quanto àquele do qual decorrem. LANÇAMENTOS PROCEDENTES'. 6. Tendo tomado ciência da decisão em 10.07.98 (AR às fls. 73), e atendido o disposto no art. 33 da Medida Provisória n° 1.621, de 12112197 (fls.84), a recorrente interpôs recurso voluntário, protocolado em 10.08.98, no qual reporta-se aos argumentos apresentados em sua impugnação, bem como requer a nulidade da decisão de primeiro grau, uma vez que os argumentos contidos em sua peça impugnatória, relativos à compensação de prejuízos, não foram apreciados por aquela autoridade julgadoç.------- - É o elatório. - (, , Mn 17/12/98 ,. 7 a MINISTÉRIO DA FAZENDA,., • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006498197-23 Acórdão n°. :103-19.793 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. PRELIMINAR Inicialmente, a contribuinte requereu a nulidade da decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, tendo em vista a não apreciação de seus argumentos, relativos à compensação de prejuízos fiscais, caso fosse mantido o lançamento. De fato, em sua peça impugnatória (fls. 60), a recorrente alegou que, se mantida a exigência fiscal, deveria ser procedida a compensação dos prejuízos existentes, indicados na declaração de rendimentos anexada aos autos às fls. 9 — verso. Muito embora, os prejuízos mencionados pela contribuinte refiram-se a prejuízos contábeis, visto que a indicação feita às fls. 9 diz respeito a prejuízos acumulados, verifica-se às fls. 5 e 6 a existência de prejuízos fiscais. Por sua vez, a decisão monocrática não fez qualquer menção, em suas razões de decidir, sobre a possibilidade ou não de tal compensação De acordo com o art. 31 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a decisão deve conter relatório resumido do processo, fundament Mn 17/12N8 8 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•IL • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006498/97-23 Acórdão n°. :103-19.793 conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação atribuída pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Em assim sendo, meu voto é no sentido de acolher a preliminar suscitada pela contribuinte, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retomarem à repartição de origem, para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, 09 de dezembro de 1998 a 1 DSON NNA D: BRITO Aco 17/1208 al „t4 24 • fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • :" r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.006498/97-23 Acórdão n° :103-19.793 VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora: No que pesem os argumentos tecidos pelo ilustre Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, 22~ para dele discordar, tendo em vista o disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235112, na redação dada pela Lei n° 8.748/93, abaixo transcrito, pois entendo que o pleito da Recorrente, quando à compensação do prejuízo fiscal, é perfeitamente possível. Assim, e embora reconheça que a decisão recorrida tenha se omitido quanto às alegações expendidas na inicial, deixo de declarar a nulidade do ato. § 3°. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No mérito, trata-se de lançamento fundamentado em omissão de receita caracterizada por recursos de caixa entregues pelos sócios da empresa, não comprovados com documentos hábeis e idôneos: o primeiro, efetuado em 08/04/93, no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 e o segundo, efetuado em 25/11/93, no valor de CR$ 10.300.000,00. Alega a Recorrente que a entrega do recurso se deu no inicio das atividades da empresa, antecedendo mesmo às primeiras importações de veículos, o que seria 'improvável e impossível' pretender caracterizar de receitas omitidas no início das operações. De fato, as alegações da Recorrente são procedentes. Se a empresa iniciou suas atividades em março de 1993 (fls. 12), é praticamente impossível falar em omissão de receita em abril, mês em que os recursos ingressaram. A acusação só teria fundamento caso o fisco comprovasse que a empresa teria efetivamente realizado vendas de veículos antes de março de 1993, o que não ocorreu. A jurisprudência administrativa, analisando assuntos análogos, já se manifestou sobre a matéria. Confira-se( 10„ •. ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; . x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.006498/97-23 Acórdão n° :103-19.793 OMISSÃO DE RECEITA — Se a empresa comprovar que está na fase pré- operacional e ainda não auferiu qualquer receita, é inaplicável o arbitramento de receita na forma estabelecida no artigo 181 do RIR/80 (Ac. 102-26.668191). SUPRIMENTO DE CAIXA — INTEGRALIZAÇÂO INICIAL DE CAPITAL. A primeira chamada para integralização inicial de capital subscrito, por fun- dadores da empresa ou por novos sócios que dela venham a participar, não justifica exigir prova de origem dos recursos, exceto no caso de serem os sócios admitidos parentes ou dependentes dos sócios que se retiram da sociedade ou nela remanescem, situação que alcança os aumentos de capital na fase pré-operacional da empresa, ante a impossibilidade fática de ter havido desvio de receitas operacionais na fase de implantação do negócio (Ac. 101-77.879/88), Por estas razões, dou provimento parcial a este item para excluir de tributação a importância de Cr$ 2.000.000.000,00 relativo ao suprimento efetuado em abril/93. No que se refere à compensação do prejuízo fiscal espelhado às fls. 5/6, a matéria que se coloca, a meu ver, é a legitimação da tributação, em separado, da receita omitida. De acordo com o § 2° do art. 43 da Lei n° 8.541/92, a omissão será tributada considerando-se como base de cálculo o valor da receita omitida, sendo que 'o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo". Vê-se, de imediato, que, ao pretender tributar a receita, ainda que omitida, separadamente do contexto das formas de tributação inerentes às pessoas jurídicas, tal dispositivo está contrariando, frontalmente, a definição de fato gerador dada pelo CTN. Com efeito, o Código Tributário Nacional define, em seus arts 43 e 44, como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda e proventos e, como base de cálculo, o montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis/4,, 4 L; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 .4 • 4 1 21/4 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.006498/97-23 Acórdão n° :103-19.793 Por seu turno, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, no tocante às pessoas jurídicas, define no seu art. 179 que a base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período-base de incidência. A definição de fato gerador do imposto de renda dada' pelo CTN como sendo a aauisicão de disoonibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de oualauer natureza merece uma análise isolada de seus termos, relacionados a seguir, para verificarmos se é lícito, ou não, apelidar de real qualquer outro tipo de lucro por meio de legislação fiscal. (a) Disponibilidade econômica ou jurídica: aqui temos duas espécies distintas e independentes de disponibilidades, a disponibilidade econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento, na forma de uma receita realizada monetariamente, e a disponibilidade jurídica, assim entendida como o direito de receber um crédito na forma de uma receita a realizar. (b) Renda e proventos de qualquer natureza: o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não sejam renda. A análise da definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o art. 43 do CTN, contendo, implícita, a idéia da existência necessária de um acréscimo patrimonial, nos leva a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial. Assim, guardadas as exceções legalmente previstas, certo é que estamos na presença de uma realidade e não de uma presunção. Conforme os ensinamentos de NES GANDRA DA SILVA MARTINS, HUGO DE BRITO MACHADO e outros, °o montante real, que constitui a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, pode ser entendido como o acréscimo efetivo do patrimônio da empresa, em determinado período. Sua definição legal comporta os mês-mos questionamentos pertinentes à definição legal de renda, posto que admitir tenha o legislador total liberdade ao elaborar tal definição implica admitir possa o mesmo ampliar a competência tributária da União além dos limites constitucionais.' (ã: Comentários ao Código Tributário Nacional. 2 ed. São Paulo: Forense, 1988, p. 91)44r/, 5 12 ;‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.006498/97-23 Acórdão n° :103-19.793 Pois bem, a legislação do imposto de renda define lucro real como sendo "o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento ° (art. 6° do Decreto-lei n° 1.598117, matriz legal do art. 193 do RIR/94). Evidentemente, a definição dada pelo art. 193 não é exatamente aquela do CTN, pois as pessoas jurídicas podem auferir rendimentos (receitas) sem, contudo, auferirem renda (lucros). No caso particular do imposto de renda, devemos levar em conta, ainda, que o conceito de renda, como elemento sujeito à tributação, não é exatamente aquele já reconhecido, pois sofre alterações pela aplicação de restrições contidas na legislação, as quais contingenciam a apuração da renda real. Assim, para efeitos de tributação, a renda das pessoas jurídicas não é o lucro contábil, ou o lucro econômico, ou, ainda, a receita omitida, mas o denominado lucro real a que se refere o art. 193 do RIR/94. De outra parte, é mister lembrar o art. 110 do CTN, para se concluir que não será possível a lei tributária mudar os conceitos habitualmente utilizados. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios para definir ou limitar competências tributárias. Voltando à definição do lucro real, vê-se que, entre os ajustes previstos na legislação fiscal para determinação do lucro real, a pessoa jurídica está autorizada a excluir o prejuízo fiscal apurado em períodos-bases anteriores, limitado ao lucro real do período-base da compensação, desde que observados os prazos previstos em lei (art. 196, III, RIR194), quais sejam: quatro anos-calendários para os prejuízos fiscais apurados até 31/12/91 e no período de 01/01/93 a 31/12/94; e por prazo indeterminado para o prejuízo apurado no ano-calendário de 1992. Portanto, a compensação dos prejuízos fiscais compõe a determinação da base imponível do imposto e objetiva, em primeiro lugar, recompor o patrimônio da pessoa jurídica pelas perdas anteriormente sofridas, pois o que importa é o acréscimo patrimonial efetivo, real, não fictício ou meramente contábil, tse .01 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 •, • :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tijnfr Processo n° :10980.006498/97-23 Acórdão n° :103-19.793 Se a compensação não fosse possível, estaríamos tributando parte do patrimônio das pessoas jurídicas. Neste aspecto, tanto a lei comercial (art. 189 da Lei n° 6.404/76) quanto a lei fiscal (art. 60 do Decreto-lei n° 1.598117) contemplam a dedução dos prejuízos acumulados/fiscais visando preservar o património da pessoa empresarial, na medida em que restringe o pagamento de dividendos e impõe a apuração do verdadeiro montante real Assim, o procedimento de se tributar, separadamente, a receita omitida, sem levar em consideração os prejuízos apurados, distorce o conceito de lucro real, fazendo incidir o imposto sobre o património, em evidente desconsideração à Constituição Federal (art. 150, IV, 'a') e ao Código Tributário Nacional (art. 44), que autoriza a incidência do imposto sobre o lucro real que efetivamente corresponda a acréscimo patrimonial. Ressalte-se, por fim, que a legislação fiscal procurou ajustar a tributação da receita omitida ao comando da lei complementar, ao editar a Lei n° 9.249/95, disciplinando o novo tratamento fiscal da omissão de receita. Com efeito, a partir de 1°/01/96, verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a aue estiver submetida a pessoa iurídica no período-base a aue corresponder a omissão (art. 24, § 1°). Por fim, e quanto ao imposto de renda retido na fonte, é de se excluir da exigência a importância de Cr$ 2.000.000.000,00, e, em relação às demais exigências reflexas, ajustá-las face ao decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recuréo por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar suscitada para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, em relação do imposto de renda da pessoa jurídica, excluir da tributação a importância de Cr$ 2.000.000.000,00 e admitir a compensação do prejuízo fiscal apurado no próprio ano-calendário; quanto ao imposto de renda retido :et f .,iont , ff\g • '" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 • / ' si= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.006498197-23 Acórdão n° :103-19.793 excluir a importância de Cr$ 2.000.000.000,00; e, quanto as demais exigências, ajustá-las ao decidido em relação do IRPJ. Sala das Sessões (DF), em 09 de dezembro de 1998. Áfr 2 ot ,a~ SANDRA MARIA DIAS NUNES t4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 , • : ',"*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;;Xi '',ri Processo n° :10980.006498197-23 Acórdão n° :103-19.793 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em 01 JUL 1999 // / 0'4 40, - DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE . e 1999J..Ciente - sia k„ 4111." NIL i‘ É II LOCA I PROCU" • IP e " DA F . . DA NACIONAL O I t.) Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000773/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI Nº 2.295/86. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RESTITUIÇÃO PRECEDENTES JUDICIAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 191.044-5/SP (DJ de 31/10/1997) O RE 191.044-5/SP, interposto pela fazenda Nacional, não foi conhecido pelo STF, ratificando-se assim a decisão exarada pelo TRF, no sentido de que o decreto-lei nº 2.295/86 apenas não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1998. Cogitar-se de que aquele julgado tenha declarado a inconstitucionalidade do citado diploma legal em face da Constituição de 1967 seria extrapolar os limites do recurso, afrontando-se assim os consagrados princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da proibição da reformatio in pejus. De resto, o voto-vista do Ministro Ilmar Galvão somente apontou o vício originário com o escopo de justificar mudança de entendimento, já que, até aquele momento, o decreto-lei inquinado era por ele considerado constitucional, com a ressalva de que a alteração de alíquota pelo IBC, embora não admitida pela nova ordem constitucional, não poderia ser materializada, tendo em vista a extinção daquele órgão. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 408.830-4/ES (DJ de 04/06/2004) No RE 408.830-4/ES, o STF finalmente declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 4º do Decreto-lei n° 2.295/86 frente à Constituição de 1967. Na oportunidade, foi enviada mensagem ao Senado Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), bem como foi cientificado o Presidente da República, o que invalida a alegação de impossibilidade de edição de Resolução por aquela Casa Legislativa ou de ato do Executivo autorizando a restituição pleiteada. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. Tratando-se de declaração do STF em sede de Recurso Extraordinário, lida-se com o controle difuso de constitucionalidade, cujos efeitos operam-se inter partes (e não erga omnes) e ex nunc (e não ex tunc). Assim, na ausência de Resolução por parte do Senado Federal ou de ato do Presidente da República estendendo os efeitos de procedente a terceiro não integrante da relação processual, não há como sequer cogitar da restituição pleiteada. OBSERVAÇÃO DAS DECISÕES DO STF PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DECRETO Nº 2.346/97. As decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, obedecidos os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 2.346/97, a saber no controle difuso, os efeitos erga omnes e ex tunc estão condicionados à suspensão da norma inquinada, por meio de Resolução do Senado Federal ou de autorização do Presidente da República, salvo se o ato praticado com base na lei inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (art. 1º e §§); mediante autorização do Secretário da Receita Federal, os órgãos lançadores e preparadores da SRF podem deixar de lançar créditos tributários, bem como retificar, cancelar e deixar de inscrever em Dívida Ativa da União os créditos já lançados e ainda não pagos (art. 4º, incisos I a IV); os órgãos julgadores da Administração Fazendária devem, por si sós, afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso não definitivamente julgado contra a sua constituição, descartado assim o caso de restituição, que pressupõe a existência de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 4º, par. único). PARECER PGFN/CRE Nº 948/98 O parecer em epígrafe explicita que tanto as DRJ como os Conselhos de Contribuintes não só podem como devem afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, com ou sem Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal, porém ressalva que tal afastamento deve se dar na precisa forma do art. 4º, par. único, do Decreto nº 2.346/97. E essa precisa forma, como assentado no item anterior, não inclui restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento. Com efeito, o parecer de que se cuida trata especificamente do julgamento de impugnação de lançamento (exigência de crédito tributário), e não de manifestação de inconformidade (repetição de indébito) DECADÊNCIA REGRA CONTIDA NO CTN O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, parece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN). ANALOGIA DA COTA CAFÉ COM O FINSOCIAL. Tanto a cota de contribuição sobre exportações de café como o Finsocial constituem exações que, após extinta a sua cobrança, foram declaradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, sem a emissão de Resolução do Senado Federal, embora em ambos os casos aquela Casa Legislativa tenha sido comunicada. No que tange ao Finsocial, a maciça jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e CSRF é no sentido de que, ausente a manifestação do Senado Federal, o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário somente nasceu com a edição da Medida Provisória nº 1.110/95, considerando-se inclusive como dies a quo do prazo decadencial a data da publicação da citada MP (30/08/95), e não a data de publicação da decisão do STF (02/04/93). Quanto à cota café, não foi editado qualquer ato autorizando a sua restituição, encontrando-se a autoridade administrativa impedida de promovê-la, conclusão essa que se harmoniza com o próprio raciocínio aplicado ao Finsocial. VEDAÇÃO REGIMENTAL É vedado aos Conselheiros de Contribuintes afastar a aplicação de lei, em virtude de inconstitucionalidade, salvo nos casos especificados, que não incluem a situação em tela (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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De resto, o voto-vista do Ministro Ilmar Galvão somente apontou o vício originário com o escopo de justificar mudança de entendimento, já que, até aquele momento, o decreto-lei inquinado era por ele considerado constitucional, com a ressalva de que a alteração de alíquota pelo IBC, embora não admitida pela nova ordem constitucional, não poderia ser materializada, tendo em vista a extinção daquele órgão. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 408.830-4/ES (DJ de 04/06/2004) No RE 408.830-4/ES, o STF finalmente declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 4º do Decreto-lei n° 2.295/86 frente à Constituição de 1967. Na oportunidade, foi enviada mensagem ao Senado Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), bem como foi cientificado o Presidente da República, o que invalida a alegação de impossibilidade de edição de Resolução por aquela Casa Legislativa ou de ato do Executivo autorizando a restituição pleiteada. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. Tratando-se de declaração do STF em sede de Recurso Extraordinário, lida-se com o controle difuso de constitucionalidade, cujos efeitos operam-se inter partes (e não erga omnes) e ex nunc (e não ex tunc). Assim, na ausência de Resolução por parte do Senado Federal ou de ato do Presidente da República estendendo os efeitos de procedente a terceiro não integrante da relação processual, não há como sequer cogitar da restituição pleiteada. OBSERVAÇÃO DAS DECISÕES DO STF PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DECRETO Nº 2.346/97. As decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, obedecidos os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 2.346/97, a saber no controle difuso, os efeitos erga omnes e ex tunc estão condicionados à suspensão da norma inquinada, por meio de Resolução do Senado Federal ou de autorização do Presidente da República, salvo se o ato praticado com base na lei inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (art. 1º e §§); mediante autorização do Secretário da Receita Federal, os órgãos lançadores e preparadores da SRF podem deixar de lançar créditos tributários, bem como retificar, cancelar e deixar de inscrever em Dívida Ativa da União os créditos já lançados e ainda não pagos (art. 4º, incisos I a IV); os órgãos julgadores da Administração Fazendária devem, por si sós, afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso não definitivamente julgado contra a sua constituição, descartado assim o caso de restituição, que pressupõe a existência de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 4º, par. único). PARECER PGFN/CRE Nº 948/98 O parecer em epígrafe explicita que tanto as DRJ como os Conselhos de Contribuintes não só podem como devem afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, com ou sem Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal, porém ressalva que tal afastamento deve se dar na precisa forma do art. 4º, par. único, do Decreto nº 2.346/97. E essa precisa forma, como assentado no item anterior, não inclui restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento. Com efeito, o parecer de que se cuida trata especificamente do julgamento de impugnação de lançamento (exigência de crédito tributário), e não de manifestação de inconformidade (repetição de indébito) DECADÊNCIA REGRA CONTIDA NO CTN O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, parece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN). ANALOGIA DA COTA CAFÉ COM O FINSOCIAL. Tanto a cota de contribuição sobre exportações de café como o Finsocial constituem exações que, após extinta a sua cobrança, foram declaradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, sem a emissão de Resolução do Senado Federal, embora em ambos os casos aquela Casa Legislativa tenha sido comunicada. No que tange ao Finsocial, a maciça jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e CSRF é no sentido de que, ausente a manifestação do Senado Federal, o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário somente nasceu com a edição da Medida Provisória nº 1.110/95, considerando-se inclusive como dies a quo do prazo decadencial a data da publicação da citada MP (30/08/95), e não a data de publicação da decisão do STF (02/04/93). Quanto à cota café, não foi editado qualquer ato autorizando a sua restituição, encontrando-se a autoridade administrativa impedida de promovê-la, conclusão essa que se harmoniza com o próprio raciocínio aplicado ao Finsocial. VEDAÇÃO REGIMENTAL É vedado aos Conselheiros de Contribuintes afastar a aplicação de lei, em virtude de inconstitucionalidade, salvo nos casos especificados, que não incluem a situação em tela (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). 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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:09:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:09:45Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:09:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:09:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:09:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:09:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:09:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:09:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:09:45Z; created: 2009-08-07T00:09:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 78; Creation-Date: 2009-08-07T00:09:45Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:09:45Z | Conteúdo => . a • N., 44:.°,14 41AN • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10950.000773/2001-08 SESSÃO DE : 14 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 RECURSO N° : 127.651 RECORRENTE : MERCAEX — MERCANTIL CARRARO EXPORTADORA DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI N° 2.295/86. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE o. PELO STF. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES JUDICIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 191.044-5/SP (DJ de 31/10/1997) O RE 191.044-5/SP, interposto pela Fazenda Nacional, não foi conhecido pelo STF, ratificando-se assim a decisão exarada pelo TRF, no sentido de que o Decreto-lei n° 2.295/86 apenas não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Cogitar-se de que aquele julgado tenha declarado a inconstitucionalidade do citado diploma legal em face da Constituição de 1967 seria extrapolar os limites do recurso, afrontando-se assim os consagrados princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da proibição da reformado in pejus. De resto, o voto-vista do Ministro limar Gaivão somente apontou o vicio originário com o escopo de justificar mudança de entendimento, já que, até aquele momento, o decreto-lei inquinado era por ele considerado constitucional, com a ressalva de que a O alteração de alíquota pelo IBC, embora não admitida pela nova ordem constitucional, não poderia ser materializada, tendo em vista a extinção daquele órgão. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N°408.830-4/ES (DJ de 04/06/2004) No RE 408.830-4/ES, o STF finalmente declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n° 2.295/86 frente à Constituição de 1967. Na oportunidade, foi enviada mensagem ao Senado Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), bem como foi cientificado o Presidente da República, o que invalida a alegação de impossibilidade de edição de Resolução por aquela Casa Legislativa ou de ato do Executivo autorizando a restituição pleiteada. 50\ une I . MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI= SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. Tratando-se de declaração do STF em sede de Recurso Extraordinário, lida-se com o controle difuso de constitucionalidade, cujos efeitos operam-se inter partes (e não erga omnes) e ex nunc (e não ex tunc). Assim, na ausência de Resolução por parte do Senado Federal ou de ato do Presidente da República estendendo os efeitos do precedente a terceiro não integrante da relação processual, não há como sequer cogitar da restituição pleiteada. OBSERVAÇÃO DAS DECISÕES DO STF PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 41 DECRETO N°2.346/97 As decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, obedecidos os procedimentos estabelecidos no Decreto n° 2.346/97, a saber: no controle difuso, os efeitos erga omnes e ex tunc estão condicionados à suspensão da norma inquinada, por meio de Resolução do Senado Federal ou de autorização do Presidente da República, salvo se o ato praticado com base na lei inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (art. 1° e §§); mediante autorização do Secretário da Receita Federal, os órgãos lançadores e preparadores da SRF podem deixar de lançar créditos tributários, bem como retificar, cancelar e deixar de inscrever em Dívida Ativa da União os créditos já lançados e ainda não pagos (art. 4°, incisos I a IV); os órgãos julgadores da Administração Fazendária devem, por si sós, afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional • pelo STF, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso não definitivamente julgado contra a sua constituição, descartado assim o caso de restituição, que pressupõe a existência de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 40, par. único). PARECER PGFN/CRE N° 948/98 O parecer em epígrafe explicita que tanto as DRJ como os Conselhos de Contribuintes não só podem como devem afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, com ou sem Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal, porém ressalva que tal afastamento deve se dar na precisa forma do art. 40, par. único, do Decreto n° 2.346/97. E essa precisa forma, como assentado no item anterior, não inclui restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento. Com efeito, o parecer de que se cuida trata mQ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' a SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 • especificamente do julgamento de impugnação de lançamento (exigência de crédito tributário), e não de manifestação de inconformidade (repetição de indébito). • DECADÊNCIA REGRA CONTIDA NO CTN O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN). ANALOGIA DA COTA CAFÉ COM O FINSOCIAL - O Tanto a cota de contribuição sobre exportações de café como o Finsocial constituem exações que, após extinta a sua cobrança, foram declaradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, sem a emissão de Resolução do Senado Federal, embora em ambos os casos aquela Casa Legislativa tenha sido comunicada. No que tange ao Finsocial, a maciça jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e CSRF é no sentido de que, ausente a manifestação do Senado Federal, o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário somente nasceu com a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, considerando-se inclusive como dias a quo do prazo decadencial a data da publicação da citada MP (30/08/95), e não a data de publicação da decisão do STF (02/04/93). Quanto à cota café, não foi editado qualquer ato autorizando a sua restituição, encontrando-se a autoridade administrativa impedida de promovê-la, conclusão essa que se harmoniza com o próprio raciocínio aplicado ao Finsocial. O VEDAÇÃO REGIMENTAL É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei, em virtude de inconstitucionalidade, salvo nos casos especificados, que não incluem a situação em tela (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo. ?s, 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Brasilia-DF, em 14 de setembro de 2004 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ittszA-44-tb-k-Itnat' MARIA ELENA OTTA CA ZO 02 DEZ 2004 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ANTONIO FLORA e WALBER JOSÉ DA SILVA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. o 4 1 1 • , '" MINISTÉRIO DA FAZENDA • t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651_ ACÓRDÃO N° : 302-36.365 RECORRENTE : MERCAEX — MERCANTIL CARRARO - EXPORTADORA DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Conforme Relato às fls. 35 (DESPACHO DECISÓRIO): "Trata-se de pedido de restituição da exigência reinstituída pelo • Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, denominada de QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ, considerado inconstitucional pelo STF, relativo aos recolhimentos realizados entre novembro de 1987 a setembro de 1988, no valor atualizado de R$ 2.267.047,92, com fundamento na IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, cujo pedido foi protocolizado na DRF de Maringá/PR em 04 de abril de 2001 (fls. 01/06). Instruem a petição inicial os seguintes documentos: procuração e cópias dos documentos pessoais da pessoa pica representante da interessada de j7s. 07/08, declaração de fls.09, documentos originais de arrecadação de fls. 10/15, cópia do cartão de identificação da pessoa jurídica de P. 16 e cópia do Contrato Social e alterações de j1s. 17/19. Em 31/07/2001, a interessada protocolou o expediente de P. 21, o qual encaminhou os documentos de P. 11/31, com a finalidade de complementar o pedido inicial." 11/ Pelo referido Despacho o pleito da Interessada foi indeferido, sob fundamento de que teria sido atingido pela decadência. No entendimento do julgador da DRF em Maringá — PR, "a questão subsume-se ao prazo de 05 (cinco) anos do art. 168 do C.T.N., que é de decadência, que não pode ser interrompido. Os pagamentos efetuados pela contribuinte, no período compreendido de novembro de 1987 a setembro de 1988, extinguiram o crédito tributário o qual encontrava-se lançado pelo instituto da decadência, tendo em vista que o protocolo do pedido de compensação, que exterioriza a manifestação de vontade do contribuinte, ocorreu somente no dia 04 de abril de 2001.", assevera a Decisão. O entendimento apóia-se no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 que, por sua vez, encampa o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, DE 1999, que transcreve. s (fVy 1. • • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Regularmente cientificado do Despacho Decisório supra (AR fls. 41), a Contribuinte recorre à instância superior, conforme Petição protocolada em 14/02/2002, acostada às fls. 42/54, onde desenvolve tese atacando o entendimento da configuração de decadência do seu direito de pleitear a restituição mencionada. Conforme resumidamente colocado às fls. 58, "a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 43-54, com base nos seguintes argumentos: a) o Ato Declaratório SRF n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, traduz uma mudança no entendimento oficial da SRF sobre o termo inicial da decadência na repetição do indébito tributário, uma vez que o • Parecer COSIT n°. 58/98 manifestava entendimento diverso. Esta mudança de entendimento não pode resultar em tratamento desigual entre contribuintes, privilegiando aqueles que tiveram seus pedidos deferidos antes da edição do Ato Declarató rio SRF n° 96/99, em detrimento daqueles onde a inércia da administração também contribuiu para que seus pedidos só fossem apreciados posteriormente. b) o Ato Declatório SRF n° 96/99 merece ser invalidado ou desconsiderado, pelas relevantes razões de direito mencionadas às fls. 47-52; c) o termo inicial da decadência deve ser fixado por decisão judicial definitiva, a qual deve ser reconhecida em ato administrativo de cunho normativo, conforme previsto pelo art. 77 da Lei n° 9.430/96 e art. 4° do Decreto n° 2.346/97; d) as duas Turmas do STJ entendem que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício • do direito). A Requerente ataca os principais tópicos do Parecer da PGFN citado, contraditando seu fundamentos. A Decisão alcançada pela DRJ em Florianópolis — SC, encontra-se estampada no Acórdão DRJ/FNS IV° 2.298, de 07/02/2003, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/11/1987 a 23/09/1998 Ementa: Pedido de restituição. Decadência O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Solicitação Indeferida." 6 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Vejamos, resumidamente, os fundamentos que nortearam a Decisão colegiada atacada, passando pelos requisitos formais de admissibilidade e indo direto do pedido formulado: "Passando-se à análise do pedido formulado pela interessada, devemos nos ater à questão preliminar de decadência do direito de pleitear a restituição de tributo supostamente pago de forma indevida. Sobre o tema, dispõem os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional : o[ Da conjugação dos arts. 165 e 168 do CTN, têm-se que: a) o pagamento de tributo confere ao contribuinte direito à restituição; b) esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sobe exame, os créditos exigidos pela Administração Pública extinguiram-se, em principio, nas datas dos pagamentos as cobranças da exação (CTN, art. 156, 1). Destarte, essas datas constituem-se em marcos iniciais dos respectivos prazos decadenciais (CT7V, art. 168, 1). O Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões proferidas pelo STF, declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão (grifado): Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o ll 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como se afastar de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória da inconstitucionalidade, salvo expressa determinação em contrário, é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fálica ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Em síntese: a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- O se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se a lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. Qualquer interpretação diversa destes dispositivos traria desastrosas conseqüências para a segurança jurídica. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado, mas também à Administração Pública, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a 8 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 inviabilizaria totalmente. A prosperar a tese defendida pela interessada, seria possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Para se configurar tal absurdo, bastaria que uma lei inconstitucional permanecesse incólume por alguns anos, até que um contribuinte mais atento viesse a argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretizasse a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. • O ilustre AL1OMAR BALEEIRO já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os caos mais freqüentes de aplicaç ão do inciso I, do art. 165" (in Direito Tributário Brasileiro, 10. ed., ver, e atual., 1991, Forense, p. 563). Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o intérprete negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. Qualquer decisão em contrário, portanto, carece de amparo jurídico, porque desconhece a existência do mandamento legal disciplinando a matéria. 111 Sobre o assunto, há quase quatro décadas já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 57.310- PB, de 1964, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quando se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição. (grifado)" No caso presente, os supostos créditos da contribuinte referem-se a fatos geradores ocorridos entre 12/11/1987 a 23/09/1988. Assim, o direito da contribuinte de requerer a restituição dos valores mais recentemente recolhidos decaiu em 23/09/1993, data em que se 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA REClURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 completou o prazo de cinco anos, contado da data da extinção do referido crédito tributário. Mesmo que fosse adotado o critério de contagem mais favorável à contribuinte (segundo o qual a decadência do direito de requerer a restituição do indébito somente se verifica com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data em que se deu a homologação tácita do lançamento), ainda sim a totalidade dos supostos créditos teriam sido alcançados pela decadência, em 23/09/1998. O presente pedido de restituição somente foi protocolizado na 4111 Secretaria da Receita Federal em 04/04/2001. Ora, nesta data já havia decaído há vários anos o direito da contribuinte de solicitar a restituição de eventuais valores recolhidos indevidamente. Desta forma, resulta demonstrada, preliminarmente, a necessidade de se indeferir o pleito formulado pela interessada. Por esta razão, torna-se desnecessária a análise do mérito do referido pedido. Não obstante este fato, cumpre destacar que, in casu, o pedido de restituição formulado pela interessada não reúne as mínimas condições para ser seriamente analisado por esta ou por qualquer outra autoridade julgadora, seja na esfera administrativa ou judicial. De forma resumida, podemos enumerar os seguintes fatos que revelam a total inconsistência do pedido de restituição formulado pela interessada : a) a interessada não figurou como parte em nenhum processo judicial no qual tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos atos legais e normativos que instituíram a exação denominada "quotas de contribuição ao IBC"; b) não existe nenhuma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na qual tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos atos legais e normativos que instituíram a exação denominada "quotas de contribuição ao IBC". c) não existe Resolução do Senado Federal suspendendo a execução dos atos legais e normativos que instituíram a exação denominada "quotas de contribuição ao IBC" (não obstante a lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 existência de decisões eventuais do Supremo Tribunal Federal, proferidas em sede de controle difuso, nas quais foi declarada a inconstitucionalidade dos retromencionados atos legais normativos); d) pela conjugação dos fatos acima descritos, conclui-se que os atos legais e normativos que instituíram a exação denominada "quotas de contribuição ao IBC" são inteiramente válidos em relação à interessada. Por esta razão, não pode a contribuinte pleitear a restituição de qualquer valor eventualmente recolhido a este título (nem mesmo na hipótese de tal pedido não ter sido alcançado pela decadência, nos termos do art. 168 do CTN). Ressalte-se, por oportuno, que as autoridades administrativas em geral, e este colegiado em particular, não possuem competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais ou normativos. Com efeito, a apreciação destes temas acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. É inócuo, portanto, suscitar na esfera administrativa a alegação de ilegalidade do Ato Declaratório SRF n° 96/99, pois não se pode, sob pena de responsabilidade fitncional, desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. As autoridades julgadoras administrativas devem simplesmente O seguir a legislação tributária, que inclui leis e atos normativos, exigindo seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que este é o entendimento posto no Parecer Normativo COSIT/SRF n° 329/70: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." Trata-se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no ámbito dos tribunais administrativos, conforme ementas transcritas a seguir: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e li fzyz, ' • . I . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 tampouco ao juizo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. (Ac. 1° CC 106-07.303, de 05/06/95). De ressaltar, por oportuno, que a observância do Ato Declaratório SRF n° 96/99 não implica diferença de tratamento entre contribuintes, pois se desconhece qualquer pedido de restituição de valores recolhidos a título de "quotas de contribuição ao 1BC" que tenha sido deferido com base no revogado Parecer COSIT n° 58/98. Os poucos casos conhecidos de restituição de "quotas de contribuição ao 1BC" decorreram de decisões judiciais transitadas em julgado, que somente produzem efeitos inter partes. A 4 interessada, contudo, não figurou como parte em nenhum processo judicial no qual tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos atos legais e normativos que instituíram a exação denominada "quotas de contribuição ao IBC". De se esclarecer, por fim, que no presente caso não houve "inércia da administração na apreciação do pedido de restituição", conforme insinuado pela interessada. Na verdade, o pedido em tela somente foi formulado em 04 de abril de 2001 (v.11. 01), ocasião em que já se encontrava em vigor o Ato Declaratório SRF n° 96/99." Do Acórdão a Contribuinte foi regularmente cientificada, conforme documento acostado por cópia às fls. 66 e AR às fls. 67, do qual não consta data da recepção pelo destinatário. Nem mesmo a data de postagem está legível no AR mencionado, sendo que o documento deu entrada na Agência dos Correios de destino (Mandaguaçu), no dia 12/03/2003. Em 11/04/2003 a Interessada ingressou com Recurso Voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, conforme Petição acostada às fls. 68 até 100 e mais os anexos. Vejamos, também resumidamente, alguns dos principais fundamentos do Recurso interposto: "II. DO PRAZO DECADENCIAL Como se viu no julgamento do RE n° 191.044-5 (SP), em sessão plenária, por maioria de votos, o Supremo Tribunal não recepcionou o Decreto-lei n° 2.295/86. Essa decisão determinou a revogação do referido Decreto-lei. Destarte, por força do seu efeito 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 erga omnes, como acertadamente reconhece a PGFN 948/98 supracitado, tal decisão exterioriza o indébito vinculado à denominada "Quota de Contribuição sobre Exportação de Café". Portanto, essa Decisão marca o termo inicial para o exercício do direito à restituição pleiteada. A leitura atenta do Acórdão recorrido demonstra que a decisão de primeira instância tem como único fundamento o princípio da hierarquia, isto é, as Delegacias de Julgamento estão vinculadas aos atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, que é a única justificativa para aplicação do Ato Declaratório SRF n° O96/99, ignorando a torrencial jurisprudência em sentido contrário. Esse argumento, todavia, não pode prevalecer perante o Conselho de Contribuintes, o qual tem a nobre missão de uniformizar a aplicação da lei segundo o entendimento dominante nas Cortes Superiores do Poder Judiciário. Por ser independente, o Conselho de Contribuintes não está subordinado aos atos emanados do Sr. Secretário da Receita Federal, mas unicamente à lei. No que diz respeito ao prazo para o exercício do direito de pleitear restituição, deve ser refutada a cómoda decisão escorada basicamente no Ato Declaratório SRF n° 96/99, uma vez já demonstrado tratar-se de mudança de interpretação administrativa, não condizente com o bom Direito. O Art. 168 do CT1V prevê que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para exercício do direito de pleitear o valor pago O indevidamente, nos casos de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser iniciada a partir da data da decisão judicial ou do ato administrativo que acatou tal decisão. Totalmente impróprio, neste termos, o argumento de que "a incerteza quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria", pois a sustentabilidade dos atos praticados pela Administração Pública é, acima de tudo, uma garantia, uma segurança ao Administrado e não um meio execrável de arrecadação de tributos. Aceitar tal argumento do Relator do Acórdão recorrido seria o mesmo que incentivar o contribuinte a ingressar com pedidos de restituição todas as vezes que ultimasse o pagamento de um tributo. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Tal matéria já foi enfrentada pelo Conselho de Contribuintes em várias oportunidades, com destaque para o voto proferido no julgamento realizado perante a 8° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que resultou no Acórdão n° 108-05.791, em sessão de 13/07/99, que teve como Relator o Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINA TEL. Seguem-se transcrições do referido Voto : ...1 Escorado em renomados doutrinadores, do quilate do Prof. - ALBERTO XAVIER, Prof PAULO DE BARROS CARVALHO e Prof LUCIANO AMARO, dentre outros, pronunciou-se à unanimidade a mesma Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, agora em voto do ilustre Relator, JOSÉ HENRIQUE LONGO, no Acórdão n° 108-06.283, sessão de 08/11/2000, sintetizando o julgado na seguinte ementa: "DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — CSL DO ANO DE 1988 — RESOLUÇÃO 11/95 — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o O valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CLS do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 11/95, o prazo extinto do direito tem inicio na data de sua publicação, 4 de abril de 1995. Recurso provido." Destaca-se também pronunciamento da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na voz do não menos eminente Conselheiro LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, que por muito tempo honrou os quadros da Procuradoria da Fazenda Nacional, sintetizado no Acórdão n° 106-11.582, sessão de 20/10/2000, que tem a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO 14 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 INCIDENTE SOBRE SOCIEDADES POR AÇÕES — O art. 77 da Lei n° 9.430/96, seu regulamento, o Decreto n° 2.194/97 e as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal com base neles baixadas, entre elas a N 63/97, introduziram, no âmbito do Direito Tributário, a revisão geral de créditos tributários diante de um fato novo, a inconstitucionalidade de lei que lhe tenha servido de fundamento legal, não conhecido quando dos lançamentos. Por conseguinte, tão-só a partir do momento em que a ilegitimidade dos lançamentos lastreados em disposição inconstitucional é expressamente reconhecida pela SRF, se toma disponível o direito do sujeito passivo à restituição das importâncias indevidamente pagas e começa a fluir o prazo para seu exercício. • Recurso provido." Especificamente em relação a quota de contribuição sobre a exportação de café, que é a matéria debatida nestes autos, também já se pronunciou a E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em voto da lavra do eminente Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, no julgamento do Recurso n° 120.653, Acórdão n° 303-29.433, sessão de 17/10/2000, deliberando-se à unanimidade pelo reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos indevidamente pela empresa ATLANTIS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, em julgado que contém a seguinte ementa: "QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. O STF decidiu de forma inequívoca e com animus definitivo, em votação unânime, a inconstitucionalidade do art. 4°, do DL 2.295/86 S e de resto entendeu como inválido o referido diploma legal que, desde a sua edição, não dispunha sobre a alíquota do tributo (cota de contribuição sobre a exportação de café). Por força do Decreto n° 2.346/97, em caso de decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia erga omnes, cabe aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Outros tantos julgados poderiam ser trazidos à colação, envolvendo sempre o prazo para pleitear a restituição decorrente do pagamento indevido de tributo, embora relacionados com as mais diferentes matérias envolvidas na atividade tributária. Como a tese jurídica adotada nesses inúmeros julgados é sempre a mesma, pede vênia a 15 • e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Recorrente para destacar, dentre tantos, os seguintes julgados desse Tribunal Administrativo, convergentes para legitimar o direito que se postula nestes autos: - Ac. 107-05962, de 10/05/2000 — 7°. Câmara — Relator Conselheiro Natanael Martins. - Ac. 106-11414, de 14/07/2000 — 6°. Câmara — Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. - Ac. 104-18.060, de 19/06/2001 — Relator Conselheiro Remis Almeida Esta. Relembre-se que na hipótese sob exame da "quota de contribuição IMO sobre exportação do café" não há que se cogitar de Resolução do Senado Federal, visto que o D. L. 2.295/86 já se encontrava revogado quando da extinção do IBC em março de 90 além da confirmação da sua não recepção, em 18/09/97, pelo Pleno do STF. Pelo mesmo motivo, despropositada a exigência de qualquer ato administrativo para afastar os efeitos da citada norma, pelo que deve prevalecer como marco inicial que exterioriza o indébito a data da solução da situação jurídica conflituosa (18/09/97), em caráter definitivo pelo STF. A jurisprudência trazida à colação é suficiente para demonstrar a firme orientação traçada pelo Tribunal Administrativo dando relevância ao principio da moralidade, não permitindo que a Fazenda Pública possa locupletar-se de recursos financeiros apoiando-se na própria torpeza, tampouco possa tirar proveito de efêmeras cobranças tributárias sabidamente não condizentes com o 1111 ordenamento jurídico, valendo-se da conhecida lentidão do Poder Judiciário. Se alguma dúvida ainda pudesse pairar sobre o tema do prazo para pleitear a restituição de tributo indevidamente pago, a controvérsia é selada com o recente pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que não titubeou em assegurar o direito ao contribuinte quando postulado dentro dos cinco anos subseqüentes ao reconhecimento da sua indevida incidência, na linha dos inúmeros julgados já referidos. Eis a ementa do Acórdão CSRF/01- 03.226, sessão de 19 de março de 2001, no que concerne à matéria em destaque: "IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 16 . , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal o indébito tributário, in casti, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n°04, de 13/01/99". Esse entendimento tem sido acatado, também, pelo Poder Judiciário, como se vê do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 99.02.28279-2, do TRF da 2' Região, em que foi relator o Desembargador Federal IVAN ATHIE, cuja matéria é exatamente a "QUOTA DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ", cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. DECRETO-LEI N° 2.295/86. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Exação instituída originalmente pela Instrução n° 205/61 da antiga SUMOC, então inserida no campo da parafiscalidade. Instituição com maltratos ao princípio da legalidade (CF/46, art. 141, §§ 2° e 31). Natureza tributária — contribuição de intervenção no domínio econômico. Reinstituição pelo DL 2.295/86, com roupagem inteiramente diferente, posto que não manteve nenhum dos elementos da exação preconizada na Instrução SUMOC 206/61, guardando, da extinta, somente a denominação. Inocorrência de repristinação. Tributo que não chegou a ser reinstituído, por faltarem elementos essenciais à instituição, em especial, a aliquota, a qual deveria ser obrigatoriamente fixada pela lei instituidora. A delegação ao Poder Executivo, contida no item I, do § 2°, do art. 21, da EC 01/69, c,/c o item Ido art. 21, se limitava à O faculdade de alterar as aliquotas ou base de cálculo, "nas condições e nos limites estabelecidos em lei", balizas essas que não foram fixadas em lei. A "quota leilão", instituída pela Resolução n° 74/87, do IBC, e reinstituída por outras Resoluções posteriores, cada uma com período determinado, não encontra previsão legal, constituindo nova definição do fato gerador da obrigação tributária, diferente daquele estabelecido no DL 2.295/86, com violação do princípio da reserva legal. Decadência/Prescrição: argüição que não se sustenta. O cálculo do indébito há de se processar com correção monetária integral, da data dos recolhimentos até 31/12/95, adotando-se o IPC/IBGE até janeiro de 1991 (inclusive) e o INPC/IBGE, no período de fevereiro a dezembro de 1991, ambos sem qualquer redutor ou, de outra forma, os indexadores pela Fazenda Nacional (OTN/BTN/UFIR), com a reposição dos expurgos inflacionários perpetrados pelos diversos planos econômicos. Precedentes do STJ. A partir de 1° de janeiro de 1996, incidem juros compensatórios - 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Taxa SELIC (Lei n° 9.250, art. 39, § 4°). Apelação e remessa improvidas." .a Em conclusão, superado o questionamento acerca do prazo, vê-se que transparece incontroverso o mérito do pedido de restituição formulado pela empresa, tendo em conta que: a) a exigência da quota de contribuição sobre exportação de café foi declarada indevida pelo STF, em caráter definitivo; b) nos termos do Decreto n° 2.346/97, cabe aos órgãos julgadores administrativos da administração tributária afastar os efeitos da p O norma retirada do ordenamento jurídico por Decisão do Pleno do STF; c) a questionada contribuição era tributo administrativo pela Secretaria da Receita Federal, por isso passível de ser restituída ou compensada na forma da IN-SRF n° 21/97, com as alterações da IN-SRF 73/97; Para confirmar essas assertivas, pede vênia a Recorrente para juntar cópia de parecer específico sobre a matéria, exarado em 28/12/99, da lavra de JOSÉ ANTONIO MINATEL, professor de Direito Tributário da Puc-Campinas, que aborda as demais questões que poderiam ser suscitadas em tomo do tema, ainda que não objeto de controvérsia nos presentes autos. IIL DO CONTROLE DE VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES CF/I988 OAtualmente, não mais se discute que o juízo de compatibilidade dos atos normativos e das leis anteriores em relação à nova ordem constitucional deve ser aferido no âmbito do fenômeno da recepção, tendo em conta que a possibilidade de fiscalização da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal exige uma relação de contemporaneidade entre a edição da lei ou do ato normativo e a vigência da constituição. É uma questão de direito intertemporal. A não-recepção da lei anterior à Constituição resulta no juízo de revogação desta lei, como decidiu a Suprema Corte. Tratando-se de norma anterior à Constituição atual, como é o caso presente, por deliberação exclusiva do E. STF, o juizo será sempre de recepção. A propósito, vale repetir o entendimento do Ministro Paulo Brossard, manifestado no julgamento da ADIn n° 2, com apoio de oito ministros, até hoje adotado pela Suprema Corte, vertido nos seguintes termos: 18 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 "O vício de inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não toma inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato se ser superior, a Constituição não deixa produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária." Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que die cinqüentenária. Ação direta que não se conhece por impossibilidade jurídica do pedido" (destaques acrescidos) Nesse contexto, fica evidenciado ser incabível a exigência de Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal que expurgue do ordenamento a norma analisada, pois, como ocorre no caso presente, o controle foi efetivamente exercido sob o juizo de recepção da norma frente à nova Constituição, que escapa do campo de controle de constitucionalidade. Como se detém do acórdão proferido pelo E. STF, exatamente na forma defendida pela Recorrente, a questão foi analisada pelo Poder Judiciário segundo o juízo de recepção da norma, sendo que apenas e tão-somente nas razões de decisão do voto relator ficou consignado que a norma julgada já seria inconstitucional ainda perante a Constituição Federal anterior, argumento esse que não transforma o referido Recurso Extraordinário em meio de controle de constitucionalidade. 10 Diante do exposto, revela-se descabida a exigência de Resolução do Senado ou de ato do Secretário da Receita Federal, já que, no julgamento do RE n° 191.044-5 (SP), a Suprema Corte não avaliou a constitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86. Apenas não o recepcionou. A não-recepção determina a revogação do referido DL, nos exatos termos da ementa do aludido Recurso Extraordinário, que a Recorrente pede vênia para transcrever: "CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ. EXPORTAÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO: D L. 2.295, DE 21/11/86, artigos. 3° e 4°. C.F., 1.967, art. 21, § 2°, I, C.F., 1988, art. 149". III.- Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da • 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 • anterioridade (art.150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4° do D.L. 2.295/86 não admitida pela CF/88, art. 150, 1, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34, § 5°, do ADCT/88. IV — RE não conhecido". IV. EXTENSÃO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS DAS DECISÕES PLENÁRIAS DO STF. Neste tópico, duas questões centrais devem ser analisadas. A primeira vinculada à necessidade da Resolução do Senado Federal para suspender a execução do Decreto-lei n° 2.295/86; a segunda relacionada à ausência da declaração de inconstitucionalidade et desse Decreto-lei. No rigor da jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal, da qual o RE n° 191.044-5 (SP) é um lídimo exemplo, não há controle de constitucionalidade de normas anteriores à Constituição Federal. A compatibilidade dos atos normativos e das leis anteriores com a nova constituição, por opção da Suprema Corte, deve ser resolvida no âmbito da denominada recepção, que pode resultar na revogação da lei questionada. Aliás, isto está gravado, com todas as letras, na ementa do Recurso Extraordinário n o 191.044-5 destacado na impugnação. Se, como demonstrado à saciedade, a Constituição não faz controle de constitucionalidade das leis anteriores a ela, nunca haverá a expedição da Resolução do Senado exigida pelo r. Acórdão recorrido. • V. DO EFEITO GERAL DAS DECISÕES DO PLENO DO STF A revogação do Decreto-lei n° 2.295/86, como visto, resultou da soberana decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 18/09/97, não admitiu a sua recepção no contexto da ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1988. Isto determina, não é demais repetir, a revogação do referido Decreto- lei, como restou demonstrado no tópico anterior da presente impugnação. Por várias razões, deve ser assegurado o efeito geral às decisões plenárias da Suprema Corte. Em primeiro lugar, é indiscutível que as decisões do Pleno têm a marca da definitividade. Se não for assim, essas decisões não garantiriam (não restaurariam) a 20 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 segurança jurídica posta sob a guarda dos Ministros da nossa mais elevada Corte Jurisdicional. Ademais, tratando-se do juizo de recepção, que resultou na revogação do referido Decreto-lei n° 2.295/86, não tem sentido exigir novas decisões do Pleno para referendar tal revogação. A esse propósito vale destacar trecho do PGFN n° 948/98: "A expressão inequívoca e definitiva significa a decisão do STF, ainda que única, se proferida em ação direta; tanto como a decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade foi ali declarada tenha sua execução suspensa pelo Senado Federal; como a decisão plenária, transitada em julgado, ainda que única quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela" (destaques acrescidos) No julgado do RE n° 191.044-5 (SP), em sessão plenária, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal não recepcionou o Decreto-lei n° 2.295/86. Essa decisão determinou, como já ressaltado, a revogação do referido Decreto-lei. Destarte, por força do seu efeito erga omnes, como acertadamente reconhece o PGFN supracitado, tal decisão exterioriza o indébito vinculado à denominada "Quota de Contribuição sobre Exportação de Café". VI. O MAGISTÉRIO DO MESTRE MARCO AURÉLIO GRECO Por ter relação direta com o assunto discutido no presente tópico, • toma-se oportuno destacar a opinião sempre abalizada do Mestre Marco Aurélio Greco: "Vale registrar que embora a decisão incidenter tantum não produza efeitos diretos em relação aos demais contribuintes, produz um relevante efeito em relação à própria lei ou ato normativo (e à sua imperatividade), pois retira sua presunção de constitucionalidade. A partir do momento em que o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei, embora não tenha havido nenhum ato geral suspendendo sua execução ou reconhecendo o direito dos demais contribuintes, não se pode negar que a lei perdeu a presunção de validade que a cercava" (Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Dialética, pp. 72/73). 21 • • • 4 1••• MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 VIL O STF RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE PRETÉRITA DO DL. 2295/86 Primeiramente, importante destacar que no Recurso Extraordinário 191044-5, como visto, não houve exame da constitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86, mas sim juízo de recepção (não admitida), que resultou na revogação do referido Decreto-lei. Com efeito, como já demonstrado, por opção da Suprema Corte, restou definido que a Constituição não faz controle de constitucionalidade de "leis pré-constitucionais". Considerando a importância do voto (vista) do ilustre Ministro limar Gaivão, a Recorrente pede licença para transcrevê-lo na sua íntegra: VIII. DO PEDIDO Dando prevalência aos princípios da celeridade e economia processual, pleiteia a Recorrente seja aplicada a sábia regra contida no art. 59, 3° do Decreto 70.235/72, superando-se a questão a cerca do prazo para exercício do direito de restituição,• para que seja de imediato reconhecido o direito creditório do contribuinte, na linha da jurisprudência pacífica vigorante em todas as Câmaras desse Conselho de Contribuintes. Requer que seja reformada a decisão de Primeira Instância Administrativa, para reconhecer o direito de restituição/compensação das parcelas indevidamente pagas a título de "quota de contribuição sobre exportação de café", nos valores comprovados nos autos, acrescido de atualização monetária e juros pela taxa SELIC, na forma admitida pela legislação tributária e consagrada pela jurisprudência." Versando ainda sobre a matéria a Recorrente trouxe à colação cópia de um trabalho substancioso, constituído por Parecer de lavra do conhecido professor tributarista, Dr. José Antônio Minatel, acostado às fls. 101 até 127 deste processo. Finalmente, vieram os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 10/06/2003, como noticia o documento de fls. 129, último do processo. É o relatório. 22 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de pedido protocolado em 04/04/2001, solicitando a restituição da cota de contribuição incidente sobre exportações de café, instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86, recolhida de 12/11/87 a 23/09/88 (fls. 10 a 15), denegado pela Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR (Despacho Decisório de fls. 35 a 39). Irresignada, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 42 a 54, instaurando-se assim o contraditório. Levado o litígio ao exame da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, essa exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 2.198, de 07/02/2003, declarando a decadência e considerando inconsistente o pedido, razão pela qual foi interposto recurso voluntário, aportando os autos a este Conselho de Contribuintes. Justificando o pedido de restituição, a interessada alega a existência de decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 191.044.5/SP, portanto no exercício do controle difuso de constitucionalidade. O recurso está fundamentado, basicamente, em quatro argumentos, a saber: A) é descabida a exigência de Resolução do Senado Federal ou de ato do Secretário da Receita Federal, retirando o Decreto-lei n° 2.295/86 do ordenamento jurídico, já que, no julgamento do RE n° 191.044-5/SP, a Suprema Corte • não avaliou a constitucionalidade do citado diploma legal, mas apenas não o recepcionou, e a não-recepção determina a revogação do ato, nos exatos termos da ementa do precedente judicial suscitado; B) no RE n° 191.044-5/SP, o STF reconheceu a inconstitucionalidade pretérita do DL n" 2.295/86, por meio do voto-vista do Ministro limar Galvão; C) cabe aos órgãos julgadores administrativos afastar os efeitos do Decreto-lei n° 2.295/86, com base no Decreto n° 2.346/97 e no Parecer PGFN n° 948/98, efetuando-se a respectiva restituição; D) o termo de início para contagem do prazo decadencial, no caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, é a data da decisão judicial ou do ato administrativo que acatou tal decisão (fls. 75). IA_ 23 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Inicialmente, convém trazer à colação alguns esclarecimentos sobre o precedente invocado. A decisão judicial em tela, como já se viu, é aquela proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 191.044-5/SP (DJ de_ 31/10/97), no qual a recorrente não figurou como parte, interposto pela União Federal contra decisão da V Turma do Tribunal Regional Federal da 3° Região, que não conhecera da apelação e negara provimento à remessa oficial, em acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL — TRIBUTÁRIO — APELAÇÃO — AUSÊNCIA DE RAZÕES — NÃO CONHECIMENTO — DECRETO-LEI 2295/86 — NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA VIGENTE. liè I — Apelação interposta pela União Federal não conhecida pela ausência de razões. II — O Decreto-lei 2.295/86 foi extirpado do nosso ordenamento jurídico, pela sua não recepção pelo Sistema Tributário Constitucional. III — O § 1°, do art. 153, da Constituição atual, que dispõe sobre as hipóteses em que o Poder Executivo pode alterar alíquotas dos impostos, não prevê a contribuição na exportação de café. IV — Apelação não conhecida. V — Remessa oficial a qual se nega provimento." .Em face deste acórdão, a União Federal interpôs Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação de dispositivos constitucionais (art. 149 da Carta Magna, e 25, inciso I, e 34, § 5 0, do ADCT). O dispositivo constitucional acima negritado estabelece, verbis: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III —julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: yka) contrariar dispositivo desta Constituição;" 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Ora, é sabido que as possibilidades de apresentação de Recurso Extraordinário estão limitadas aos permissivos constitucionais, materializados nas alíneas do artigo transcrito. Assim, antes de se conhecer do recurso, é feito o seu exame de admissibilidade, para a verificação do enquadramento do caso concreto ao permissivo. Não se configurando o enquadramento, o recurso não pode ser conhecido. No caso da alínea "a", em especial, a análise da admissibilidade do recurso se confunde com a própria análise do mérito, já que, se conhecido, o recurso obrigatoriamente terá de ser provido. Isso porque o ato de perquirir se a decisão recorrida contrariou ou não dispositivos da Constituição — no caso, o art. 149 do texto principal, e 25, inciso I, e 34, § 5 0, do ADCT — envolve a análise do próprio mérito, ou seja, a análise sobre a constitucionalidade do ato inquinado (Decreto-lei n° 2.295/86). Explicando melhor: houve uma decisão a quo considerando um decreto-lei não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, portanto favorável ao sujeito passivo. Contra esse ato é interposto recurso pela União Federal, cujo pressuposto de conhecimento é a inconstitucionalidade da decisão a quo. Cabe ao STF, para admitir tal recurso, constatar que a decisão recorrida era efetivamente inconstitucional. Para isso, a contrario sensu, o STF teria de concluir pela recepção do decreto-lei pela Constituição Federal de 1988, o que envolve obviamente a análise do mérito do recurso. Se o STF concluísse pela recepção do decreto-lei, é claro que o recurso teria de ser conhecido e provido. No caso em tela, essa análise foi feita, concluindo o STF que o decreto-lei não fora efetivamente recepcionado pela Carta de 1988, portanto a decisão não contrariou os dispositivos alegados pela União Federal, daí a impossibilidade de conhecimento do recurso, uma vez que não há subsunção da hipótese ao permissivo da alínea "a", do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal. A problemática do permissivo referente ao Recurso Extraordinário, contido na alínea "a", do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, repete-se na alínea "a", do inciso III, do art. 105, da Carta Magna, desta feita em relação ao Recurso Especial, cuja competência para julgamento é do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a questão, a manifestação de Barbosa Moreira' é válida para ambos os casos (REsp e RE), ressalvando-se que, no caso do STF, trata-se de contrariedade à Constituição, enquanto que o STJ trata de contrariedade a lei federal: "Ora, limitando o discurso, commoditatis causa, à hipótese de contrariedade a lei federal, não há quem não perceba que, tomada a Constituição ao pé da letra, se teria conferido ao Superior Tribunal de Justiça atribuição intrinsecamente contraditória. Ele deveria ja I MOREIRA, José Carlos Barbosa. Que significa "não conhece?' de um recurso?. Revista da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Rio de Janeiro, Ano X, n° 9, 1° semestre de 1996, p. 193. 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 julgar o recurso especial apenas nos casos em que a decisão recorrida houvesse contrariado lei federal; ou, em outras palavras: apenas nos casos em que o recorrente tivesse razão. Sucede que, para verificar se a lei federal foi mesmo contrariada, e portanto se assiste razão ao recorrente, o Superior Tribunal de Justiça precisa julgar o recurso especial! Quid ittris se, julgando-o, chega o tribunal à conclusão de que não se violou a lei, de sorte que o recorrente não tem razão? Literalmente entendido o texto constitucional, haveria o Superior Tribunal de Justiça andado mal em julgar o recurso: a decisão recorrida não contrariou lei federal, logo a espécie não se enquadra na moldura do art. 105, III, letra a ... Mas como poderia o tribunal, a priori, sem julgar o recurso, adivinhar o sentido em que viria a pronunciar-se, na eventualidade de julgá-lo? Eis o pobre Superior Tribunal de Justiça metido, sem culpa sua, em dilema implacável: diante do recurso especial, ou o julga, a fim de ver se a lei federal foi violada, e arrisca-se a, concluindo pela negativa, exceder os limites traçados pela Carta da República; ou então se abstém de julgá-lo, e assume o risco de descumprir a atribuição constitucional, porque sempre era possível que a lei federal tivesse realmente sido violada..." A questão também não passou despercebida ao Ministro Sepúlveda Pertence, que assim assentou em seu voto, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 298.694 (DJ de 23/04/2004): "A dificuldade, quando se cuida de RE pela letra 'a', parece decorrer do dogma de que, então, conhecido, deva ele 111 necessariamente ser provido. Ouso entender chegada a hora de rever a máxima, construída por motivos pragmáticos, que tenho recordado. Já denunciada pelo notável Castro Nunes ( ), a confusão entre a admissibilidade e o provimento do RE, `a', tem sido objeto de crítica veemente e de inequívoca procedência de Barbosa Moreira )." Com efeito, a ementa do Recurso Extraordinário 191.044-5/SP, que tratou da contribuição que ora se examina, permite verificar que os Ministros do STF decidiram, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Extraordinário, inexistindo, por conseguinte, o julgamento formal do mérito. )4, 26 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Claro está que, pelos motivos expostos, ligados ao permissivo constitucional, a análise sobre a admissibilidade se confunde com a análise do mérito. Assim, embora no recurso em questão o mérito tenha sido fartamente discutido, ele não foi expressamente julgado em todos os seus aspectos, como por exemplo, quanto aos limites temporais da inconstitucionalidade. O que se quer mostrar é que, embora este tema tenha sido tratado, não se sabe qual seria o resultado, uma vez que o recurso não foi conhecido. O Sr. Ministro Relator Carlos Velloso considerou que o Decreto-lei n° 2.295/86 apenas não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo forte na vigência da Emenda Constitucional de 1969. Nesse caso, tratar-se-ia de revogação do ato legal pela nova ordem constitucional, e somente seriam indevidas, naquele caso concreto, as contribuições pagas após abril de 1989, por força do art. 25, 1, do ADCT à CF/88. Já os Srs. Ministros limar Gaivão e Marco Aurélio entenderam que o Decreto-lei n° 2.295/86 já nascera inconstitucional, pois que contrariava o art. 21, § 2°, da Emenda Constitucional n° 01/69. Seria um caso, pois, de inconstitucionalidade pretérita, e considerar-se-iam indevidas, no caso tratado no RE, as contribuições pagas desde a sua instituição. Quanto a esse último posicionamento, releva notar que ele não poderia sequer ter sido votado, ainda que o recurso tivesse sido conhecido. Isso porque a hipótese configuraria reformado in pejas, o que não é admitido no Direito Pátrio. Explicando melhor: o recurso da União Federal teve como objetivo a reforma da decisão do TRF que, considerando o Decreto-lei n° 2.295/86 não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conseqüentemente tomou indevidas as contribuições pagas a partir daí (com a ressalva do ADCT, art. 25, inciso I). Assim, o STF jamais O poderia, nesse mesmo Recurso Extraordinário, decidir pela inconstitucionalidade pretérita, já que tal decisão tomaria indevidas também as contribuições anteriores à Carta Magna de 1988. Destarte, a União Federal teria, ela própria, recorrido em seu maleficio, uma vez que, interpondo recurso para recuperar as contribuições posteriores à Constituição Federal de 1988, após o julgamento do STF estaria sem essas contribuições, e também sem as contribuições anteriores, o que constituiria verdadeiro absurdo processual. Claro está que o Ministro limar Gaivão só externou a tese da inconstitucionalidade pretérita para justificar mudança de posicionamento, pois, como consta de seu voto-vista, até então o decreto-lei em comento era por ele considerado constitucional, apenas com a ressalva da alteração de aliquota pelo Poder Executivo, impossível de ser exercida, uma vez que o 1BC já havia sido extinto. O não conhecimento do recurso por unanimidade de votos permite concluir que todos os Ministros concordaram com o fato de que a decisão recorrida frkk 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 não contrariou dispositivo constitucional, uma vez que, do contrário, o recurso teria sido conhecido e provido. Entretanto, não se pode dizer que o Acórdão do STF que aqui se analisa tenha feito coisa julgada, relativamente à inconstitucionalidade de que se cuida. Com efeito, não conhecido o recurso, ficou ratificada a decisão proferida pelo tribunal a guo, que entendeu que o Decreto-lei n° 2.295/86 apenas não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Resta esclarecer que a problemática do permissivo contido na alínea "a", do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, acima retratada, foi recentemente resolvida, por meio do Recurso Extraordinário n° 298.694, publicado • em 23/04/2004, assim ementado: "Il. Recurso extraordinário: letra 'a': alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, 'a', se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, 'a' - para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a guo e o recurso extraordinário." (grifei) Diante de todo o exposto, conclui-se que a inconstitucionalidade pretérita não foi decidida quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° l91.044-5/SP, simplesmente porque tal tema não era sequer objeto de votação, nem • tanto por não ter sido conhecido o recurso, mas principalmente pelo fato de que, naquele caso, o que se discutia era a não recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 pela Constituição de 1988, nos estritos limites do Acórdão recorrido do TRF, conforme os princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da proibição da reformatio in pejus. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação trechos do voto proferido no Recurso Extraordinário n° 408.830-4/ES (publicado no DJ de 04/06/2004), em que o Relator, Ministro Carlos Velloso, deixa claro que, efetivamente, até aquele momento o STF só havia decidido sobre a não recepção do Decreto-lei n°2.295/86 pela Constituição de 1988: "Nos RREE 191.044/SP, 191.203/SP, 191.227/SP, 191.246/SP e 198.554/SP, por mim relatados, examinamos a questão sob o pálio da CF/88. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, então, pela não- recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações yk 28 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (C.F., art. 150, 111, a) e da anterioridade (C.F., art. 150, III, b). (...) Quando do julgamento dos recursos extraordinários linhas atrás mencionados, em que o exame da matéria restringia-se à não-recepção, pela CF/88, da citada contribuição, o eminente Ministro limar Gaivão apreciou a questão também sob o pálio da CF/1967." (grifei) Para que não restem dúvidas, o parecer do Ministério Público, cujas conclusões constam do relatório do mesmo RE n° 408.830-4/ES, assim registra: - A matéria ora em debate, no que tange à inconstitucionalidade originária do DL n° 2.295/86, não foi, entretanto, decidida pelo Plenário dessa Corte Suprema no RE 191.044/97, vez que o caso em análise naquele recurso dizia respeito à constitucionalidade da contribuição sobre a exportação do café no regime da CF/1988. No entanto, o Exmo. Sr. Ministro limar Gaivão, em seu voto vista, abordou a questão que ora se discute." (grifei) Assim, a inconstitucionalidade pretérita efetivamente não foi declarada no RE n° 191.044-5/SP, razão pela qual não foi encaminhada qualquer mensagem do STF ao Senado Federal, já que esse trâmite é reservado aos casos de declaração de inconstitucionalidade. Com efeito, o vicio originário do Decreto-lei n° 2.295/86 só veio a ser declarado, ainda no controle difuso, sete anos depois, quando do julgamento do Omesmo Recurso Extraordinário n° 408.830-4/ES acima citado, cuja decisão, publicada no DJ de 04/06/2004, a seguir se transcreve: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, • conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, declarando, entretanto, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1967. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim." Destarte, cai por terra a afirmação da recorrente, no sentido de que, no caso em tela, não se poderia esperar uma mensagem do Supremo Tribunal Federal yk 29 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 para a edição de Resolução do Senado Federal. Isso porque, em 09/07/2004, por força do RE n° 408.830-4/ES — o primeiro a declarar a inconstitucionalidade pretérita do Decreto-lei n° 2.295/86, cuja decisão foi acima transcrita — o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou o Oficio n° 108/P-MC ao Sr. Presidente do Senado Federal (informação disponível em www.stfigov.br), com o seguinte teor: "Encaminho a Vossa Excelência, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário acima referido, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1967. • Seguem, também, cópias da referida legislação, do parecer da Procuradoria Geral da República e da certidão de trânsito em julgado do acórdão, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 4 de junho de 2004." Diante do exposto, conclui-se que, no precedente do Terceiro Conselho de Contribuintes, trazido à colação pela recorrente, exarado no ano de 2000, foi dado provimento a pedido de restituição, estendendo-se a terceiros efeitos que nem o próprio STF havia concedido às partes litigantes no RE 191.044-5/SP, julgado em 1997. Explicando melhor, dito precedente administrativo não só declarou a inconstitucionalidade originária do Decreto-lei n° 2.295/86 alguns anos antes de o o próprio STF fazê-lo (o que veio a ocorrer somente em 2004), como também usurpou a competência do Senado Federal, arvorando-se em atribuir efeitos erga manes acerca de inconstitucionalidade que só foi comunicada àquela Casa Legislativa em 09/07/2004. Tais impropriedades jurídicas dispensam explicações sobre a 411 impossibilidade de adoção do citado precedente. Feitas essas imprescindíveis observações, passa-se à análise do argumento contido no item "A", no sentido de que seria descabida a exigência de Resolução do Senado Federal ou de ato do Secretário da Receita Federal, retirando o Decreto-lei n° 2.295/86 do ordenamento jurídico, já que, no julgamento do RE n° 191.044-5 (SP), a Suprema Corte não avaliou a o constitucionalidade do citado diploma legal, mas apenas não o recepcionou, e a não-recepção determina a revogação do ato, nos exatos termos da ementa do precedente judicial suscitado. No que tange a esse aspecto, o presente recurso voluntário traz posicionamento no mínimo curioso, como se verá na seqüência. Entende a requerente que o caso em tela não estaria a exigir Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal, uma vez que, IA 30 • . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 tratando-se de aplicação de direito intertemporal, o conflito se resolveria pela simples revogação do ato legal, a partir da Constituição de 1988. É o que se depreende da leitura de vários trechos da peça de defesa. c Diante dessa tese, como já foi dito, seriam indevidas apenas as contribuições recolhidas após 05/04/1989, por força do art. 25, I, do ADCT. Nesse passo, não se vislumbra o interesse de agir da recorrente, já que todas as contribuições objeto do pedido são anteriores àquela data. Assim, ainda que fosse possível conferir-se efeitos erga omnes a um Recurso Extraordinário que sequer foi conhecido, o que se admite apenas para argumentar, a própria contribuinte defende a tese de que o caso é de não recepção pela i Constituição de 1988, o que toma devidos todos os pagamentos objeto do pedido, daí IP a perplexidade desta Conselheira. Quanto à Resolução do Senado Federal, cabe relembrar que o STF, quando do julgamento do RE 408.830-4/ES, encaminhou mensagem àquela Casa Legislativa, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal. Passa-se à análise do argumento contido na letra "B", no sentido de que o STF, no RE 191.044-5/SP, reconhecera a inconstitucionalidade pretérita do DL n° 2.295/86, por meio do voto-vista do Ministro limar Galvão. Curiosamente a interessada, embora defenda enfaticamente que, no RE n° 191.044-5/SP, não houve exame de inconstitucionalidade pelo STF, e sim declaração de não recepção pela Constituição de 1988, defende concomitantemente a tese de que o STF, naquele mesmo julgado, reconheceu a inconstitucionalidade pretérita do Decreto-lei n° 2.295/86, assim entendida a incompatibilidade de referido ato legal com a Constituição de 1967. De plano, verifica-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal são colegiadas, de forma que um voto-vista não constitui posicionamento do tribunal, e sim de um Ministro. Para que um voto-vista seja considerado o voto do tribunal, ou seja, um acórdão, é necessário que ele seja vencedor, o que não ocorreu no caso em questão, uma vez que não se conheceu do recurso, mantendo-se o posicionamento do TRF que, por sua vez, considerou o Decreto-lei em tela apenas não recepcionado pela Constituição de 1988. Ademais, ainda que o recurso houvesse sido conhecido, o STF jamais poderia adotar as duas teses no mesmo julgado, já que o sistema colegiado, operando-se por apuração do quantitativo de votos de cada tese, sempre resulta em um posicionamento vencedor, que exclui o posicionamento vencido. yl_ 31 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Especialmente no caso da tese da inconstitucionalidade pretérita, como já assentado no presente voto, essa jamais poderia ter sido sequer cogitada como vencedora, ainda que o mérito houvesse sido expressamente julgado, tendo em vista que a decisão tem de estar adstrita aos limites do Recurso Extraordinário (cujo núcleo era a não-recepção do Decreto-lei pela Constituição Federal de 1988, como decidira o TRF). Repita-se que cogitar-se desta tese seria operar-se a reformado in pejus, ou seja, a decisão no recurso estaria a prejudicar a recorrente no RE 191.044- 5/SP (Fazenda Nacional), o que não se admite no Direito Pátrio. Deparar-se-ia com a inusitada situação em que a Fazenda Nacional, buscando recuperar as contribuições recolhidas a partir da Constituição Federal, perdidas no julgamento pelo TRF, sairia do STF sem essas e adicionalmente sem as anteriores. A Fazenda Nacional teria, assim, recorrido em seu próprio maleficio, o que constituiria verdadeiro absurdo • processual. A ambigüidade do recurso voluntário no presente processo, defendendo as duas teses — não recepção e inconstitucionalidade pretérita — é reflexo da própria natureza do precedente judicial invocado e ilustra a questão do seu não conhecimento pelo STF: se nem a Suprema Corte definiu, naquele julgado, a modalidade de inconstitucionalidade que maculou o ato legal, como poderia a recorrente fazê-lo? Resta acrescentar que, como já foi esclarecido no presente voto, o vicio originário do Decreto-lei n° 2.295/86 só foi declarado pelo STF, ainda no controle difuso, muitos anos depois, em 2004, quando do julgamento do RE 408.830- 4/ES. O argumento contido no item "C" — caberia aos órgãos julgadores administrativos afastar os efeitos do Decreto-lei n° 2.295/86, com base • no Decreto n° 2346/97 e no Parecer PGFN n° 948/98, efetuando-se a respectiva restituição — requer profunda reflexão sobre o comportamento do Poder Executivo frente aos pronunciamentos do Excelso Pretório. Nesse passo, primeiramente cabe relembrar o comando contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: pl 32 • . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por 1 decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; • III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 1 Como se vê, o dispositivo legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do artigo não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos legais que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo i para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização para que sejam evitados procedimentos, de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. • Exercendo a competência atribuída pelo art. 77, acima, o Poder Executivo editou o Decreto n°2.346, de 10/10/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, assim determinando: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de I forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o 33 I • . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2" O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. O (...) Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional peloo Supremo Tribunal Federal." (grifei) Quanto ao art. 1°, acima transcrito, este determina efetivamente que as decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, porém deixa claro que, para tal, devem ser obedecidos os procedimentos estabelecidos naquele diploma legal, vedada assim qualquer tentativa de ampliação das hipóteses nele contidas. rt. 34 ' e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 No que tange aos parágrafos 1° e 2°, do art. 1°, do decreto em tela, não há dúvida de que tais dispositivos autorizam a aplicação dos efeitos erga omnes e ex tunc tanto para decisões judiciais em sede de controle concentrado, como também nos casos de controle difuso em que haja Resolução do Senado Federal suspendendo o ato inquinado. Não obstante, a parte final do § 1° esclarece que tais efeitos submetem-se à verificação sobre a ocorrência de fatos impeditivos da revisão administrativa ou judicial, tais como a prescrição e a decadência (a ser abordada ainda no presente voto). Sem dúvida, a edição do Decreto n° 2.346/97 abriu à Administração Pública Federal um leque de possibilidades frente às decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal. • Relativamente às decisões definitivas proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade, que é o que interessa no presente processo, o citado decreto, acima transcrito, como não poderia deixar de ser, permaneceu fiel ao comando do art. 77, da Lei n° 9.430/96, como será demonstrado na seqüência. O art. 1°, parágrafo 2°, do citado decreto, como já foi dito, permite que tais decisões tenham efeitos erga omnes (extensivos a terceiros não integrantes da lide) e ex tunc (retroativos), após a suspensão da lei ou ato normativo pelo Senado Federal. Tal hipótese não pode ser aplicada ao caso em questão, visto que não há noticia nos autos de que o Senado Federal já tenha suspendido a execução, no todo ou em parte, do Decreto-lei n° 2.295/86. Ainda que houvesse sido emitida dita Resolução, há que se atentar para a parte final do §1°, do art. 1 0, do Decreto n° 2.346/97, que ressalva sobre as hipóteses de impossibilidade de revisão administrativa ou judicial (prescrição e decadência). • Ressalte-se que o decreto de que se trata, ao mencionar a Resolução do Senado Federal como requisito para a aplicação dos efeitos erga omnes e ex tune, não faz qualquer concessão aos casos em que eventualmente o Senado Federal possa se recusar a emitir Resolução, razão pela qual não cabe ao intérprete perquirir se se trata de norma já revogada, ou de qualquer outro motivo. Também não consta dos autos prova de que o Presidente da República tenha autorizado a extensão dos efeitos jurídicos da decisão judicial proferida no presente caso, como faculta o art. 1°, § 3°, do Decreto n° 2.346/97, embora o Chefe Maior do Executivo tenha sido cientificado da decisão no Recurso Extraordinário n° 408.830-4/ES, em 23/04/2004, por meio da Mensagem n° 626, via telex, e também pela Mensagem n°21 (informações em www.stf.gov.br ). Relativamente ao art. 4° e seus incisos, ainda que houvesse ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aplicando qualquer dos procedimentos previstos à cota de contribuição incidente sobre as rt,_ 35 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 exportações de café, tal ato só alcançaria os créditos tributários não constituídos (inciso 1, primeira parte), ou constituídos e não pagos (inciso I, parte final, e incisos II a IV), hipóteses diversas do caso sob exame, que trata de restituição (crédito definitivamente constituído e extinto pelo pagamento). Claro está que as providências constantes dos incisos I a IV, do art. 4°, do Decreto n° 2.346/97, não são dirigidas aos Órgãos Julgadores Administrativos, mas sim aos Órgãos Lançadores e órgãos Preparadores do processo administrativo fiscal, já que se trata de não constituição, retificação e cancelamento de créditos tributários; não efetivação de inscrição e revisão de valores inscritos em Dívida Ativa da União; e desistência de ações de execução fiscal (a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional). O Quanto aos órgãos Julgadores Administrativos, o parágrafo único, do art. 4°, do decreto em exame traz regra específica, segundo a qual este Conselho de Contribuintes poderia efetivamente afastar a aplicação de ato legal considerado inconstitucional. Entretanto, aquele dispositivo legal especifica em que situação isso pode ocorrer, ou seja, somente na hipótese de recurso contra a constituição de crédito tributário, ainda não definitivamente julgado. Ora, analisando-se o significado da expressão "recurso contra a constituição de crédito tributário”, a única conclusão possível é a de que se trata de crédito tributário ainda não definitivamente constituído, objeto de impugnação e, posteriormente, de recurso. Aliás, essa interpretação guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo aqui tratado não prevê, de forma alguma, o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia O frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal, bem como o art. 77 da Lei n° 9.430/96. No caso em questão, em se tratando de pedido de restituição, o crédito tributário foi definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação do Decreto-lei n° 2.295/86. Tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída pelo par. único, do art. 40, do Decreto n° 2.346/97 que, como demonstrado, só admite o afastamento da lei inquinada nos casos de crédito tributário ainda em fase de constituição. Em síntese, o Decreto n° 2.346/97 claramente separa as possibilidades de atuação do Poder Executivo em face de decisões do STF em três frentes, a saber: 36 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 ' - aplicação, por todos os Órgãos da Administração Pública Federal, direta ou autárquica, das decisões do STF, com efeitos erga omnes e ex tunc, nos casos de controle concentrado, ou no controle difuso, atendidos os requisitos representados pela Resolução do Senado Federal ou ato do Presidente da República (art. 1°, §§ 1°, 2° e 3°); - aplicação, pelos órgãos Lançadores e Preparadores da Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (mediante ato específico do SRF ou do PGFN), das decisões do STF no controle difuso, apenas com a finalidade de evitar a constituição de crédito tributário, ou a cobrança de crédito tributário já constituído mas ainda não recolhido, o que obviamente descarta a efetivação de restituição, que pressupõe crédito já definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 4°, incisos I a IV); t a - aplicação, pelos Órgãos Julgadores da Administração Fazendária, das decisões do STF no controle difuso, apenas com a finalidade de evitar a constituição de crédito tributário que está sendo discutido em sede de impugnação ou de recurso voluntário, o que evidentemente não inclui pedidos de restituição, por se tratar, nesses casos, de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 4°, parágrafo único). Assim, fica esclarecido que o efeito ex tunc (retroativo), conectado à possibilidade de repetição de indébito, é restrito aos casos elencados no art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Quanto ao art. 40, parágrafo único, do citado diploma legal, onde se inserem especificamente os Órgãos Julgadores da Administração Fazendária, não há que se falar em efeito ex tunc, já que se cuida especificamente de créditos em fase de constituição. O que não impede que ditos órgãos, como qualquer outro órgão integrante da Administração Pública Federal, venham a aplicar o efeito ex tunc nos casos de ADIn, de Resolução do Senado Federal ou de ato do Presidente da República, sempre com a ressalva sobre a ocorrência de prescrição/decadência (art. • io,§§ 1°, 2° e 3°). Quanto ao Parecer PGFN/CRE n° 948/98, cabe apenas reafirmar o que foi acima exposto, já que dito parecer nada faz além de interpretar o Decreto n° 2.346/97. Esclareça-se, por oportuno, que as conclusões do Parecer PGFN/CRE n° 948/98, em face do advento do Decreto n° 2.346/97, de forma alguma se chocam com aquelas exaradas no presente voto, conforme se observa da leitura do seguinte trecho de dito parecer: "As DRJs não só 'podem' como 'devem', no julgamento de impugnação, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (tanto na 'declaração por via direta', por força do art.1°, § 1 0, como )4 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 na 'por via indireta', com ou sem suspensão de execução da norma pelo Senado Federal, conforme os arts.1°, §§ 2° e 3°, e 4°, parágrafo único), procedimento este que, data venta à opinião do Sr. c Procurador-Chefe da PFN/MS, não está condicionado a prévia manifestação ou autorização do Sr. Secretário da Receita Federal, na precisa forma do já citado art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97 — todo este item vale, nos mesmos termos, para os Conselhos de Contribuintes;" (grifei) Como se vê, o parecer em tela deixa claro que o afastamento da aplicação da lei declarada inconstitucional, pelas DRJ e Conselhos de Contribuintes, não pode ser efetivado de forma ampla e irrestrita, mas sim na precisa forma do art. C.* 4", parágrafo único, do Decreto n° 2346/97. Assim, recordando o que já foi dito, seguindo a precisa forma do parágrafo único, do art. 4°, do art. 2.346/97, as DRJ e os Conselhos de Contribuintes só podem afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional, no controle difuso, na ausência de Resolução do Senado Federal e de ato do Presidente da República, quando o crédito tributário ainda se encontrar em fase de constituição, o que obviamente exclui os pedidos de restituição. Tanto é assim que o parecer da PGFN de que se cuida menciona sempre a expressão "julgamento de impugnação" (item 1, primeiro parágrafo e item 4, letra "b"), característica dos processos de constituição e exigência de crédito tributário, e não "Manifestação de Inconformidade", como é próprio dos processos de restituição. Ressalte-se que a referência a "... decisão, plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão...", constante do item 4.c.3 do Parecer PGFN n° 948/98, aplica-se tão-somente ao Re n° 408.830-4/ES (já que o RE tf) n° 191.044-5/SP sequer foi conhecido). Entretanto, a observação de tal modalidade de decisão pela Administração Pública Federal sujeita-se às regras constantes do Decreto n° 2.346/97 (artigo 1°) e, como já ficou demonstrado, ditas regras não autorizam a restituição pura e simples de valores pagos (art. 4°, parágrafo único). Pelos motivos expostos, considerando que, no presente caso, se trata , o de restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, conclui-se mais uma vez ser incabível o afastamento da aplicação do Decreto-lei n° 2.295/86 por este Conselho de Contribuintes. Finalmente, passa-se ao exame do argumento contido no item no sentido de que o termo de inicio para contagem do prazo decadencial, no caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, é a data da decisão judicial ou do ato administrativo que acatou tal decisão (fls. 75). (}A. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 De plano, cumpre assinalar a incoerência desse argumento, já que "a contagem do prazo decadencial a partir da data da decisão judicial" e "a contagem do prazo decadencial a partir do ato administrativo que acatou tal decisão" são mutuamente excludentes, como será explicitado na seqüência. A contagem do prazo decadencial a partir da data da decisão judicial encerra a premissa de que essa possui efeitos erga omnes, portanto pode ser aplicada a terceiro não integrante da relação processual, independentemente de Resolução do Senado Federal ou de ato administrativo que corrobore a decisão. Já a contagem do prazo decadencial a partir da data do ato administrativo que acatou a decisão judicial encerra a idéia de que tal decisão, por si só, não teria efeitos erga omnes, requerendo a existência de Resolução do Senado Federal ou de ato administrativo -04 estendendo seus efeitos a terceiro não participante do litígio. Bem se vê que, no primeiro caso, tratar-se-ia de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn (controle concentrado), o que não se aplica ao presente caso, já que a decisão judicial de que se cuida foi proferida em sede de Recurso Extraordinário (controle difuso). Quanto à segunda hipótese, trata-se obviamente do controle difuso de constitucionalidade, como ocorre na presente situação. Nesse passo, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes trazida à colação pela própria recorrente confirma a premissa de que, nessa modalidade de controle de constitucionalidade, a simples declaração exarada pelo STF não enseja a restituição, sendo necessária a emissão de Resolução do Senado Federal ou de ato administrativo reconhecendo o direito erga omnes. E o caso dos Acórdãos ri% 108-06.283 e 107- 05.962, que citam a Resolução do Senado Federal n° 11/95 como pressuposto para a restituição da CSL de 1988 (fls. 78/79 e 81); do Acórdão n° 106-11.582, que cita o reconhecimento expresso da SRF como flmdamento para a restituição o ILL (fls. 79); Odos Acórdãos ifs 104-17.546 e 106-11.414, que requerem o reconhecimento da administração tributária para que se efetue a restituição de valores referentes a PDV (fls. 81/82); e do Acórdão n° 104-18.060, que especifica a Resolução do Senado Federal n° 82/96 como base para a restituição do ILL (fls. 83). No caso da cota de contribuição sobre exportações de café, não houve ADIn nem existe Resolução do Senado Federal. Ainda assim, poderia ter sido editado ato do Presidente da República estendendo os efeitos do precedente judicial, mas isso também não ocorreu, dai a conclusão de que a autoridade administrativa encontra-se impedida de autorizar a restituição pleiteada. Assim, não existe qualquer dispositivo legal ou ato interpretativo que entenda que a ausência dos requisitos em tela enseje a pretendida restituição. Ao contrário, é a presença de um dos requisitos que autoriza a repetição administrativa do indébito. Tanto é assim que, no caso do Finsocial, em que também foi yt 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 encaminhada mensagem ao Senado Federal para edição de Resolução (não emitida), foi necessária uma Medida Provisória para que se autorizasse a restituição. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária dos Conselhos de Contribuintes, conforme a ementa a seguir: "FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal IP em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Recurso ao qual se dá provimento." (Acórdão n° 202-13.949) (grifei) A necessidade da presença de um dos requisitos elencados também é reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme o Acórdão CSRF/01-03.239: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: • a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omites à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (grifei) Aliás, no caso do Finsocial, em que o STF desde logo, em decisão publicada em 02/04/93, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que haviam majorado as aliquotas, enviando mensagem ao Senado Federal, esta simples declaração, no controle difuso, não foi suficiente para promover-se a restituição dos 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 valores indevidamente recolhidos, tanto assim que o prazo decadencial, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, tem como termo de inicio a data da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada somente em 30/08/95. c Ora, o entendimento defendido pela interessada é de que o dies a quo do prazo decadencial marca o momento em que o pagamento passa a ser considerado indevido. Não obstante, constata-se que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes rechaça a interpretação de que, no controle difuso, a simples declaração de inconstitucionalidade seria apta a autorizar a promoção da restituição de quantias pagas. Do contrário, no caso do Finsocial, consideraria como dies a quo do prazo decadencial a data de 02/04/93 (publicação da decisão do STF), e não de 30/08/95 (publicação da MP n° 1.110/95), como de fato considera. - O Verifica-se, portanto, flagrante contradição na argumentação da interessada, a saber: - a recorrente quer a todo o custo que se promova restituição administrativa da cota do café apenas com a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, sem ato concessivo de efeitos erga omnes, e ainda considerando como dies a quo da contagem do prazo decadencial a data do julgado do STF; - paradoxalmente, traz como suporte à sua tese jurisprudência que só confirma o entendimento de que, no controle difuso, o precedente do STF, por si só, não enseja restituição a terceiro não participante da lide, sendo necessária a presença de elemento que confira efeitos erga omnes ao julgado (no caso do Finsocial, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, esse elemento foi representado por uma Medida Provisória). Não é necessário maior esforço para concluir que o arcabouço Oargumentativo da recorrente não serve de suporte à sua tese. Enfim, os casos do Finsocial e da cota de contribuição sobre exportações de café só ilustram o perigo da criação de teses sem amparo legal, divorciadas do CTN, tendentes a buscar soluções discricionárias e casuisticas que, em última análise, logram dilatar indevidamente o prazo para pleitear a restituição de quantias pagas. Destarte, mais uma vez se constata que o acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, acerca da cota do café, trazido à colação pela recorrente, não pode ser acatado, por ser desprovido de fundamentação legal, uma vez que, no caso dessa exação, não se verificou o atendimento a nenhum dos requisitos que autorizariam a restituição administrativa, ainda que não houvesse ocorrido a decadência, como adiante será demonstrado. ()A, 41 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • b, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Analisando-se a tese de que o dies a quo do prazo decadencial, no caso de inconstitucionalidade, é a data da decisão do STF ou a data de ato reconhecendo essa decisão, destaca-se mais uma vez que tal entendimento não c encontra amparo no Código Tributário Nacional que, relativamente à restituição de tributos, menciona apenas os casos de pagamento indevido efetuado espontaneamente ou por força de decisão condenatória (art. 165). Na situação em apreço, não consta dos autos que a interessada tenha litigado, administrativa ou judicialmente, acerca da exação que ora se examina. Assim, conclui-se que os recolhimentos por ela efetuados foram espontâneos. Nesse caso, o CTN não promoveu qualquer distinção sobre o motivo de o pagamento espontâneo ser considerado indevido — se por simples erro ou em função de posterior declaração de inconstitucionalidade — razão pela qual não cabe ao intérprete elaborar ficções. u NP O posicionamento da interessada leva à seguinte reflexão: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, e do Executivo para editar atos administrativos, teria sido implantada a imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Tal situação, por óbvio, faria ruir o consagrado principio da segurança jurídica. Passa-se, então, à análise da restituição de tributos, à luz do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de • prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de quálquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 559,, 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 • ACÓRDÃO N° : 302-36.365 (—) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: c I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) O, No caso em apreço, como já assentado neste voto, trata-se ça> obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com decreto-lei que, embora posteriormente tenha sido declarado inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que os créditos tributários mais recentes foram extintos pelo pagamento em setembro de 1988 (art. 156, inciso 1, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em setembro de 1993. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 04/04/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Ainda que se aplicasse aqui a tese dos cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data em que se deu a homologação tácita do lançamento ("cinco mais cinco") — como entende o Superior Tribunal de Justiça inclusive relativamente aos pagamentos indevidos em função de inconstitucionalidade (AGREsp 591.541, publicado em 03/06/2004) — o direito também já teria perecido, desde setembro de 1998. Cabe esclarecer que a tese dos "cinco mais cinco" para os lançamentos por homologação foi trazida à colação apenas por amor ao debate, porém não está sendo adotada por esta Conselheira, tampouco encontra amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por rk 43 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N" : 302-36.365 I. homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de C notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4", do CTN, expira após cinco anos contados da data , da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) Voltando à tese da recorrente, verifica-se que esta não deixa de constituir argumentação dotada de coerência, tanto assim que outrora encontrou 10: abrigo no próprio STJ. Nesse passo, esta Conselheira, por ocasião do julgamento dos i Recursos ni's 123.979 (Acórdão n° 302-35.343) e 124.274 (Acórdão n° 302-35.344), acompanhou o voto do Conselheiro Relator, no sentido de afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRJ, para julgamento das demais questões não apreciadas. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que tal tese é totalmente desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN. Examinando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT n" 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, 4? dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, 'b', estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu o pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete tyl1/4. 44 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado c fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica." (grifei) A falta de fundamentação legal da tese defendida pela recorrente, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, também foi registrada pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi2: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. 111 (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se- iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da adio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. 71‘.... 2 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 45 I . .. a . ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . SEGUNDA CÂMARA . RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras C que construímos a partir dos dispositivos do CTN." (grifei) Nesse passo, convém relembrar que o inciso III do art. 165 do C'TN, conectado ao termo inicial previsto no inciso II do art. 168, trata de situações em que o próprio pagamento do tributo foi efetuado em um contexto litigioso, sendo essa a grande diferença em relação aos incisos I e II do artigo 165 (conectados ao inciso I do art. 168), que tratam de pagamentos espontâneos, como no presente caso. A inaplicabilidade do inciso III do art. 165 do CTN (e inciso II do c art. 168) ao caso em apreço também é reconhecida pela doutrina, aqui representada • por Hugo de Brito Machado3: "Na hipótese prevista no inciso I, do art. 168, tem-se que o prazo prescricional começa da extinção do crédito tributário em se tratando de (a) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior ou maior que o devido, ou (b) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou no preparo do documento relativo ao pagamento. Entende-se que se trata de pagamento não precedido de procedimento contencioso, seja administrativo ou judicial... I (...) Na hipótese prevista no inciso II, do art. 168, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional começa, também, da extinção do • crédito tributário. E diversa das anteriores pelo fato de que o pagamento não se deu espontaneamente, mas em face de decisão 1 condenatória. O contribuinte fez o pagamento diante de uma decisão, administrativa ou judicial, que a tanto o condenou. Neste caso o prazo não tem inicio na data do pagamento, mas na data em que se toma definitiva a decisão que reformou, anulou, revogou ou i rescindiu aquela decisão condenatória." (grifei) Com efeito, não consta dos autos que a interessada tenha efetuado os pagamentos em tela por força de condenação administrativa ou judicial, ou mesmo que tenha questionado, à época dos recolhimentos, a exação que ora se analisa. ).,,k 3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 24' ed. São Paulo: Malheiros, 2004.1'. I 196/197. 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 I . Ressalte-se que as conclusões do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, bem como as considerações apresentadas pelo Professor Eurico de Santi, acima transcritas, encontram-se em total sintonia com o Decreto n° 2.346/97, objeto de C análise quando do exame das argumentações contidas no item "B", cabendo aqui recordar-se o texto de seu art. 1°, § 1°: "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. • § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." Conclui-se, portanto, que o efeito ex tune de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial. Conseqüentemente, mesmo que o art. 4 0, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97, autorizasse os Órgãos Julgadores da Administração Fazendária a promover também a restituição de quantias pagas, o que se admite apenas para argumentar, no presente caso isso não seria possível, tendo em vista a ocorrência da decadência. Por fim, cabe acrescentar que o entendimento esposado neste voto, especialmente no que tange ao Decreto n° 2.346/97, guarda sintonia com o art. 5° da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Anexo II): "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: \)k. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado c Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Destarte, no caso em questão, como ficou sobejamente demonstrado, não constam dos autos elementos que logrem atender a qualquer das hipóteses acima, portanto não há como afastar a aplicação do Decreto-lei n° 2.295/86, mormente com a finalidade de promover a restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, cujo direito já foi alcançado pela decadência. Diante do exposto, seguindo a linha dos votos já proferidos nos Recursos IN 120.655, 123.827, 127.650, 129.095, 130.116 e 130.231, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 o kARIA HEIENA COTT~ - Relatora Designada 48 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser recepcionado e julgado. A matéria não constitui novidade nesta Câmara, salvo o caso de mudança de composição, com a chegada de novos Colegas Conselheiros que não participaram dos debates e do julgamento de processo sobre a mesma situação. a OPelo que se pode observar do Voto condutor do Acórdão recorrido, duas questão foram enfocadas pela DRJ em Florianópolis, muito embora a sua Ementa faça parecer que somente uma questão foi decidida pelo Colegiado. Com efeito, além de se manifestar sobre a preliminar de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição discutida, também adentrou o Acórdão supra por questões de mérito do pedido, como se observa do parágrafo seguinte: "Não obstante este fato, cumpre destacar que, in casu, o pedido de restituição formulado pela interessada não reúne as mínimas condições para ser seriamente analisado por esta ou por qualquer outra autoridade julgadora, seja na esfera administrativa ou judicial" (fls. 62, último parágrafo). Nas fls. seguintes do Acórdão supra (63/64) são exteriorizadas as razões pelas quais entendeu o Colegiado que não assiste à Contribuinte o direito de restituição pleiteado, o que reflete, sem dúvida, enfrentamento da questão de mérito, independentemente da preliminar de decadência do direito de formular o pedido. Com efeito, as duas questões não se confundem. Uma delas diz respeito ao direito de repetir o indébito. Seria a confirmação de que existiu, efetivamente, um recolhimento tributário indevido, ou a maior que o devido, nascendo, dai, um direito creditório do Contribuinte. Tal direito, ainda que não venha a ser exercido, por qualquer fator incidente, não significa que tenha deixado de existir. O direito, uma vez reconhecido, não perece. Por outro lado, a decadência que foi alegada pelas instâncias anteriores de julgamento administrativo, e que serviu de base para o indeferimento do 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 pleito da ora Recorrente, atinge o direito de pedir, ou seja, de formular o pleito por intermédio do instrumento adequado. É entendimento deste Relator que a primeira questão a ser decidida por este Colegiado, também a nível de preliminar é, sem dúvida alguma, definir se pode ou não existir crédito passível de restituição ao Contribuinte em epígrafe, pelo eventual recolhimento das quotas de contribuições para exportação de café, na época indicada. Reconhecida a existência de tal direito, sem prejuízo da conveniente e devida apuração do seu quantum pela autoridade administrativa competente, aí sim cabe a discussão a respeito da possibilidade da perda do direito de pleitear (requerer) a restituição respectiva (repetir o indébito). Dito isto, passo a decidir sobre a primeira questão acima delineada, ou seja, do direito de restituição das referidas quotas de contribuição nas exportações de café, em virtude da sua inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recursos distintos, dos quais não é parte o Contribuinte aqui requerente. Quero destacar, de pronto, que endosso totalmente os argumentos trazidos pela Recorrente em sua Apelação aqui em exame, os quais se coadunam com o entendimento já manifestado por este Conselheiro em julgado anterior sobre mesma matéria. Entendo plenamente aplicáveis ao caso as considerações por mim elaboradas e constantes do Voto que proferi quando do julgamento do Recurso n? 123827, tendo como recorrente a empresa MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA, recorrida a DRJ em Curitiba/PR, processo n? 13909,000179/99- 18, sessão realizada no dia 19/03/2003 e constante do Acórdão n? 302-35.433, conforme transcrição que se segue: "VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões preliminares suscitadas pela Recorrente na impugnação oferecida à DRJ e que não foram apreciadas pelo I. Julgador singular, são, a meu ver, imprescindíveis de apreciação por este Colegiado pois que, caso não ultrapassadas, não se poderia adentrar ao mérito do pleito da Recorrente, qual seja, o de reconhecimento do direito à restituição do tributo pago. so • • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Assim sendo, vejo por bem abordar, de início, as situações colocadas pela Recorrente e que se originam do indeferimento do pedido constante da Decisão do Delegado da DRF em Londrina — PR, a saber: a) Da extinção do direito de pleitear a restituição. No entender daquele julgador singular, a situação enquadra-se nas disposições do inciso I, do art. 168, do crN, segundo o qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. E o inciso I, do citado art. 165, descreve a seguinte hipótese: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" A meu ver, quanto a este aspecto, razão assiste à ora Recorrente em defender a não ocorrência da Decadência, no presente caso. Em primeiro lugar, a tese encontra guarida nas disposições do Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, onde se verifica, dos seus itens 25/26, mencionados pelo Requerente, os seguintes dizeres: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o O direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do tránsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 47" 51 ti I , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• I • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Também sob o prisma administrativo, a questão enfrentada pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, não apresenta posicionamento discrepante, consoante os arestos citados, a saber: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida" (AC. 108-05.791, 13/07/1999 — Primeiro Conselho de Contribuintes — 8a Câmara). "FINSOCIAL — TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DE SUAS O ALÍQUOTAS (CTN, art. 168, I, c/c o art. 165) — COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL SOMENTE COM A CONFINS. I- Segundo farta jurisprudência do STJ, o termo inicial para contagem do pedido administrativo de restituição de valor de tributo pago indevidamente, face a declaração de inconstitucionalidade das normas que veicularam o aumento de sua aliquota, tem como termo inicial a data da publicação do Acórdão do STF que declarou tal inconstitucionalidade. 2 - /I (AC. 201-73.660, 15/03/2000 — Segundo Conselho de Contribuintes —I a Câmara). "Contribuição Social — Exercício de 1989/Período Base de 1988 —Inconstitucionalidade — Restituição — Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e AD SRF n° 96/99 — Decadência — Indeferimento - 52 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Improcedência — Cabimento de Restituição. Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados,• devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade". (AC. 107-05.962, 10/05/2000 — Primeiro Conselho de Contribuintes — 7a Câmara). Do brilhante Voto condutor do último Acórdão acima citado, de lavra do Eminente Conselheiro Relator, Dr. Natanael Martins, extraem-se 015 informações preciosas sobre a doutrina e jurisprudência dominante sobre essa questão. Exemplo disso é a transcrição do entendimento sobre esse tema, delineado por Alberto Xavier, em sua obra "Do lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, r ed., 1997, pgs. 96/97), como segue: "Discutiu-se, preliminarmente, como se deveria contar o prazo para pedidos de restituição nos casos em que posteriormente o tributo tenha sido declarado inconstitucional: se a contar da data daquela declaração ou se dentro dos limites traçados pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional que, por ser lei complementar, seria a única fonte de regulamentação possível dos institutos da decadência e da prescrição, como decorre do artigo 146, 111, b, da Constituição. Mas a discussão foi abandonada por ser reconhecido que a declaração de inconstitucionalidade tinha afetado apenas o empréstimo compulsório sobre veículos e não sobre combustíveis. Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra da sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da 53 1 ijfr • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade". OTambém se transcrevem, por pertinentes, as lições de José Artur Lima e Marcio Severo Marques, a saber: "Verifica-se que o prazo de cinco anos previsto pelo transcrito art. 168 do CTN disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão por que a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. E o mesmo raciocínio tem sido aplicado às hipóteses de compensação, cujo prazo de decadência também não foi o disciplinado pela legislação complementar. É que antes do reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, o contribuinte que de boa-fé tenha optado por não impugnar judicialmente a exação (inclusive por conservadorismo e cautela), sujeitando-se à lei presumidamente válida (até o reconhecimento dessa inconstitucionalidade), poderia estar sendo mais onerado do que aquele que ingressou em juízo em momento anterior ao da declaração de inconstitucionalidade daquela lei pelo STF. Essa distinção é relevante na medida em que considera a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF como marco inicial para contagem do prazo de decadência e prescrição do direito à restituição ou compensação do pagamento indevido. E a análise procedida leva à conclusão de que dependendo da forma de controle 54 41) • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 de constitucionalidade de que trate (via direta ou via indireta), distinto será o termo a quo daquele prazo: no controle concentrado, a partir da publicação da decisão proferida pelo STF; e no controle• difuso, a partir da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. (.-.) O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o prazo de decadência do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração da lei inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas não esclarece se essa declaração diz respeito a controle difuso ou• concentrado de constitucionalidade, razão por que salientamos a necessidade de meditação mais detida a respeito da questão. De toda forma, essas decisões significam o reconhecimento daquele Tribunal no sentido de que, nas hipóteses de pedido judicial de restituição ou compensação de pagamento indevido resultante de tributo inconstitucional, não se aplicam as disposições do CTN sobre prescrição e decadência. E assim também entendemos, conforme já explicitado: sendo inconstitucional a exigência fiscal, não se caracteriza o "pagamento indevido" definido nos incisos I e lido artigo 165 do CTN. C..) As disposições do Decreto n°. 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedidos de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo artigo 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originam as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, Coordenador Hugo de Brito Machado, co-edição Dialética e ICET — Instituto Cearense de Direito Tributário, pgs. 220/222). Transcreve-se, também, a opinião de Eminente Professor, Ives Gandra da Silva Martins, que não é diferente: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos • 55 ,Z MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6" da CF. Em tais casos, a aedo nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois, até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. Cit., pg. 178). Dadas essas considerações, temos, no caso dos autos, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 18/09/1997, no julgamento do RE N° 191.044-5 SÃO PAULO, tendo como Recorrente a UNIÃO O FEDERAL e recorrida IRMÃOS PEREIRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., Relator o Ministro Carlos Velloso, decretou: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO: Decreto-lei 2.295, DE 21/11/86, artigos 3° e 4°. C.F., 1967, art. 21, § 2°, I; C.F., 1988, art. 149. I — NÃO recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4° do Decreto-lei 2295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, 1, e 34, § 5°, do ADCT/88. O II — RE não conhecido." Constata-se, assim, a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da referida Quota de Contribuição do IBC, na exportação de café, pelo STF, em Sessão Plenária de 18/09/97, com publicação no DJ de 31/10/97. O Requerimento de restituição foi protocolizado em 30/06/1999. 1 Portanto, à luz de todo o entendimento acima manifestado, com o qual pactuo totalmente, não há que se falar em decadência, muito menos em prescrição, do pleito aqui em exame. A outra questão definida pelo primeiro Julgador singular (DRF em Londrina — PR), que ensejou a recusa do pedido de restituição em comento, diz respeito à incompetência da SRF para se manifestar sobre pedido de restituição que envolva contribuições cuja cobrança e fiscalização, no seu entender, são alheios à administração da mesma SRF. 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •. , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Também neste aspecto entendo assistir razão à Recorrente. Encampo, de pronto, as considerações tecidas por José Antonio Minatel, extraídas do parecer que atende à consulta formulada sobre: "Compensação, com outros tributos Federais, dos valores recolhidos a título de Quota de Contribuição sobre Exportação de Café, declarada inconstitucional pelo S.T.F", encontrado às fls. 350/374 destes autos (volume 02), que em relação à matéria deste tópico assim se manifesta: "7. CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ — TRIBUTO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL. I Cp O Poder Judiciário, pela sua mais alta Corte, não só crivou de inconstitucionalidade a exigência prevista no Decreto-lei n° 2.295/86, mas também confirmou a natureza tributária dos valores indevidamente recolhidos pelas empresas exportadoras de café, decisão que, a priori, já qualifica esse crédito como decorrente de pagamento de tributo, exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa. Nesse aceno prévio está marcado o cumprimento dos primeiros pressupostos, tendentes a confirmar que esse crédito tem aptidão para ser compensável com outras incidências tributárias federais, ante a impossibilidade de se efetivar a sua compensação com "tributo da mesma espécie", dado que não mais existente no sistema tributário hoje vigente. Assim, não remanescendo dúvidas sobre a existência do crédito e sua natureza, e ante a manifesta intenção de compensá-lo com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, resta examinar se o pretendido encontro de contas entre os créditos e débitos é atribuição que se encontra na esfera de competência da mesma autoridade administrativa, mais precisamente, se a quota de contribuição sobre a exportação de café era tributo também administrado pela mesma Secretaria da Receita Federal, em que pese a sua extinção. De pronto, registre-se que a referência a tributo "administrado pela Secretaria da Receita Federal" não tem a ver somente com a atividade da sua arrecadação. A propósito, o imposto de renda retido na fonte pelos Estados, Municípios, e suas autarquias, nas hipóteses de rendimentos pagos a terceiros, continua sendo imposto administrado pela Secretaria da Receita Federal, a despeito de inexistir a atividade típica da "arrecadação", por expressa dispensa 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 I• constitucional. Tanto é verdade que o imposto eventualmente retido a maior, naqueles pagamentos, vem sendo restituído pela própria Secretaria da Receita Federal, à vista da declaração do contribuinte beneficiário, ainda que nenhuma daqueles valores retidos tenha sidoe repassado à União. - "Administrar tributos" pressupõe muito mais que a simples tarefa de arrecadação, traduzindo um conjunto de atribuições em que essa atividade é apenas um dos seus componentes, como indica o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, cujo artigo primeiro lhe atribui a seguinte missão: "Art 1°. A Secretaria da Receita Federal, órgão especifico c • singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade: VII- dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e dentais receitas da União, sob sua administração" (grifo acrescido) Confirmando a sua vocação tributária, a "quota sobre a exportação de café" sempre teve a sua administração a cargo da Secretaria da Receita Federal, como atestam os atos normativos que regulamentavam o seu recolhimento {IN-SRF n° 73/87 e 12/90}. Se alguma dúvida ainda pudesse pairar sobre a competência dessa autoridade, ela é espancada pela Lei n° 7.739, de 16 de março de 4111 1.989, cujo artigo 16 estabelece: "Art 16. Compete à Secretaria da Receita Federal autuar as empresas enquadradas no artigo 2° do Decreto-lei n°2.295, de 21 de novembro de 1986, pelo não recolhimento da cota de contribuição prevista naquele artigo. ll 1° O valor da cota de contribuição, quando não recolhido nos prazos fixados, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento e recolhido com os seguintes acréscimos: a)juros de mora, na via administrativa ou judicial, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais; b) multa de mora de trinta por cento sobre o valor monetariamente atualizado, sendo reduzida a quinze por cento se o pagamento for 58 . • . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 efetuado até o último dia do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago; c) encargo legal de cobrança da Divida Ativa de que tratam o art 1° do Decreto-lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3° do Decreto-lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1.978, quando for o caso. § 2° A falta de lançamento ou recolhimento da cota de contribuição, verificada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal sujeitará o contribuinte às penalidades constantes da legislação do imposto de renda. 0 § 3° O processo administrativo de determinação e exigência da cota de contribuição, bem assim o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regulados pelas normas, ora convalidadas, expedidas nos termos do art. 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1.969" (grifos acrescidos) A transcrição do dispositivo da lei é suficiente para demonstrar que, não só a "quota sobre exportação de café" era tributo sob a administração da Secretaria da Receita Federal, mas, principalmente, que lhe eram aplicáveis todas as normas atinentes aos demais tributos federais, inclusive as que regulam o processo administrativo tributário, baixadas pelo Decreto n° 70.235/72, por delegação do mencionado Decreto-lei n° 822/69. Assim, vejo cumprido mais um dos pressupostos enumerados para 4.) que a compensação possa ser implementada, uma vez que o pretendido encontro de contas tem por objeto créditos e débitos que estão a cargo da mesma autoridade administrativa, envolvendo, comprovadamente, "tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF". Some-se a tudo isto o fato de que este Terceiro Conselho de Contribuintes, por intermédio de suas três Câmaras, já se manifestou em casos da mesma espécie, envolvendo iguais pleitos — pedidos de restituições das Cotas de Contribuições ao Instituto Brasileiro do Café — IBC, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF, tendo proferido os seguintes julgados: Câmara: Recurso n° 120.654 Recorrente: Exportadora de Café Guaxupé Ltda 59 I . _ . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Sessão de 05/12/2000. Acórdão: 301-29504. Decisão: Por maioria de votos, anulou-se a decisão de 1". instância.• Ementa: "Não tendo a autoridade julgadora se manifestado sobre aspecto relevante da matéria em litígio, deve a decisão proferida ser anulada, de forma que não se verifique a supressão de instância. 2' Câmara: Recurso n° 120655 • Recorrente: Exportadora de Café Guaxupé Ltda Sessão de 06/06/2001 • Acórdão: 302-34812. o Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 3' Câmara : Recurso n° 120653 Recorrente: Atlantis Exportadora e Importadora Ltda Sessão de : 17/10/2000 Acórdão: 303-29.433. Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Não resta dúvida de que, com relação à apreciação da matéria na esfera administrativa, houve entendimento uniforme no sentido de que tal competência é do Terceiro Conselho de Contribuintes, o que significa reconhecer que a questionada Contribuição IBC esteve mesmo sob administração da Secretaria da (1a, Receita Federal. Ultrapassadas essas questões, adentramos, então, ao mérito do Recurso Voluntário aqui em exame. A questão única a ser resolvida no presente caso diz respeito à aceitação, ou não, do pleito da Recorrente, de obter a restituição, com atualização monetária, dos pagamentos Cotas de Contribuição ao IBC, pela exportação de café, no período apurado de outubro de 1988 a fevereiro de 1990, em virtude de haver sido reconhecida a sua improcedência por força da Sentença prolatada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 191.044-5 — SP, que declarou inconstitucional a da referida cobrança, reinstituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86. Sobre tal questão, de idêntica natureza, já pronunciou-se este Colegiado, como antes informado, em Sessão realizada no dia 06 de junho de 2001, no julgamento do Recurso Voluntário n° 120655, interposto por Exportadora de Café so MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Guaxupé Ltda., tendo sido contemplado com o Acórdão de n° 302-34812, no qual se encontra a decisão, adotada por maioria de votos, dando-se provimento ao Recurso, nos termos do Voto condutor de lavra do então Insigne Conselheiro Hélio Fernando • Rodrigues Silva. Na oportunidade, além de acompanhar o voto do Nobre Relator, ofereci declaração de voto na qual encampei o entendimento firmado pelo Nobre Conselheiro Zenaldo Loibman, no brilhante voto condutor do Acórdão n° 303-29.433, de 17/10/2000, proferido pela Colenda Terceira Câmara deste Conselho, em julgamento do Recurso n° 120.653, de Atlantis Exportadora e Importadora Ltda, cujo objeto era o mesmo do caso aqui em exame. C • Para deixar assentado de forma expressa o posicionamento que comunguei, mais uma vez peço vênia ao I. Conselheiro Zenaldo Loibman para aqui reproduzir o teor do referido voto, na parte concernente ao mérito do pedido, como segue: "O mérito envolvido neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e o recurso foi apresentado tempestivamente. Tomo conhecimento. A Delegacia de Julgamento proferiu sua decisão esquivando-se de analisar o mérito envolvido. Argumentou que no caso vertente, a interessada baseou-se em declaração de inconstitucionalidade obtida pela via indireta a partir da tutela jurisdicional requerida não por ela, mas por terceiros (Irmãos Pereira Com. e Export. De Café Ltda. — RE n° 191.044-5). Considerou prejudicados os argumentos trazidos pela interessada 1111 quanto à competência para administração da quota do café, à competência para apreciação dos pedidos de restituição, à ausência de receita a ser anulada e à tempestividade do pedido. Isto porque no seu entendimento "houve acerto quanto ao instrumento processual — porém a inexistência de ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal ou de Resolução do Senado Federal acerca do Decreto-lei n° 2.295/86 constitui violação a um pré-requisito, que traz a reboque a incompetência dos Delegados de Julgamento para atender ao pedido, ou mesmo analisá-lo sob qualquer ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98" No entanto, o mesmo Parecer COSIT, no item 9.1, ressalta novas interpretações emanadas da PGFN quanto aos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito do controle difuso. Afirma que o Parecer PGFN/CAT/n° 2.346/1997 impôs como força vinculante 61 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 para a administração federal o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. O mesmo parecer no seu item 12.1 ainda • admite que o Decreto 2.346/97, em seu art. 4 0, prevê outra possibilidade que não o ato de suspensão pelo Senado, estabelecendo que a Secretaria da Receita Federal e o Procurador- Geral da PGFN possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam assim os mesmos efeitos da Resolução do Senado. (grifo nosso) Por outro lado, vejamos o que diz textualmente o Parecer o PGFN/CRE/N° 948/98: 44... 2. O Parecer PGFN/CRE/N° 436/96 respondeu a consulta da SRF acerca da competência dos Conselhos de Contribuintes para decidir sobre matéria constitucional, especialmente para aplicar aos casos sob seu julgamento pronunciamentos de inconstitucionalidade declarados pelo STF. Na oportunidade concluiu a PGFN, sob a conceituada pena do Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que: a) Podem (mas não estão obrigados) os Conselhos de Contribuintes, no exercício da função jurisdicional que lhes incumbe, afastar normas sob o argumento de inconstitucionalidade, ainda que tal competência deva exercitar-se com cautela como vem sendo — face O ao pressuposto de constitucionalidade das leis - o acolhimento administrativo de tese desta espécie deve acautelar-se pelo acompanhamento da jurisprudência pacífica e definitiva do STF. 3 Em 10 de outubro de 1997, por força do Decreto 2.346, a matéria obteve expresso regramento legal, através da consolidação das normas e procedimentos a serem observados pela administração pública federal em razão de decisões judiciais. Este diploma, adotando como regra geral o saudável preceito de que 'as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela administração Federal pública direta e indireta' (art. 1 0, caput), previu duas espécies de procedimento da matéria: 62 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 1°) Decisões do STF com eficácia erga omnes • 2°) Decisões do STF sem eficácia erga omnes se a decisão do Supremo Tribunal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão. de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional, duas são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (I) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°) ou (II) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a O créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas nos incisos do art 4°, há ainda, uma regra especial ou extraordinária exclusivamente aplicável aos 'Órgãos julgadores, singulares ou coletivos da Administração Tributária', os quais devem (e não apenas podem) afastar a aplicação da lei, Retratado (sic) ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF — 4°, parágrafo único. (Grifo nosso). Para fazer jus à cautela recomendada pelo Parecer da PGFN é de se asseverar, à vista dos votos proferidos pelos excelentíssimos ministros do STF (fls. 48/68) no âmbito do Recurso Extraordinário n° 191.044-5 São Paulo (Recorrida Irmãos Pereira Com. e Export. de Café Ltda), cujo mérito tratava da discussão da constitucionalidade da contribuição IBC, Decreto-lei 2.295/86, que o pleno da Magna Corte por decisão unânime entendeu que a CF/88 não recepcionou a cota de contribuição nas exportações de café, já O que a Constituição sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar (art. 146, III), aos princípios da legalidade (CF, art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150.111,b). Ressalta a Suprema Corte que a delegação inscrita no art. 4°, do Decreto-lei 2.295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34, § 50 do ADCT/88. Acresce que o Ministro limar Gaivão, após vista do processo, além de sustentar a inconstitucionalidade do art. 4°, do Decreto-lei 2.295/86, observou que: 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 É fácil de ver que o texto transcrito (do Decreto-lei 2.295/86 se• limitou a estabelecer a base de cálculo do tributo (art. 3"), deixando o valor da quota (alíquota) para ser fixado pelo Presidente do IBC, ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira — CNPC. Vale dizer que o tributo nasceu desprovido de um de seus elementos essenciais, isto é, a alíquota fixada por lei, na forma prevista no § 2°, do art. 2° da EC 01/69. • Não altera essa conclusão o fato de o diploma legal transcrito 12) (Decreto-lei 2.295/86), no art. 2°, haver afirmado que 'nas exportações de café volta a incidir a quota de contribuição instituída pela IN 205/61, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), com as alterações deste Decreto-lei'. É que se tratava, na verdade, de exação que surgiu mais de quatro anos antes da EC 18/65 que estruturou o sistema tributário nacional e mais de um lustro antes do advento do CTN (Lei n° 5.172/66), a qual, conquanto de natureza compulsória, não revestia natureza tributária, mas simplesmente parafiscal, posto que não prevista pela Carta de 1946 que, não obstante houvesse conferido à União o poder de mediante lei especial, intervir no domínio econômico (art. 146), não previa a possibilidade de instituir-se tributo especial para esse fim, como fizeram as Cartas de 67 e 69. Assim, a cota de contribuição em tela, que acabou extinta pela Lei n° 025/66, foi criada por meio de Instrução (n° 205) baixada pela SUMOC, espécie de ato normativo cuja constitucionalidade não foi posta em dúvida no STF. Prova de que não foi ela repristinada é que a nova quota de contribuição do Decreto-lei 2.295/86 não manteve nenhum de seus elementos. Assim é que, enquanto a primeira tinha por fato gerador a negociação de cambiais provenientes da exportação do café, e possuía base de cálculo e aliquota, conquanto traduzidos em valor fixo ,a segunda incidia sobre a exportação do produto e tinha por base de cálculo o valor em dólar, ou equivalente em outras moedas, por saca de 60 kg de café, ao passo que a fixação da respectiva aliquota ficou confiada ao IBC. Tratava-se, portanto, de exigência inteiramente nova, que da antiga somente guardava a denominação. 64 . . , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I • • RECURSO N° : 127.651 • ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Por isso mesmo, a Carta de 1988 não encontrou tributo suscetível de ser por ela recebido, na forma prevista no art. 34, § 5 0, do ADCT. • Pelo motivo já apontado de que o Decreto-lei 2.295/86 se revelara, desde a sua edição, incompatível com a EC 01/69 e, por conseguinte, sem qualquer validade. (grifo meu) Outra seria a situação se houvesse disposto acerca da alíquota do tributo, hipótese em que a delegação para a modificação dela, nas condições e limites estabelecidos, teria tido vigência até 05 de abril de 1989, data em que, se não prorrogada por lei, teria sido revogada pelo art. 25 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais • Provisórias) à CF/88 11 Assim, em seguida veio o voto do último Ministro, Marco Aurélio, para concordar e sublinhar que frente à Constituição de 1988, a inconstitucionalidade do DL 2.295/86 fica ainda mais escancarada, principalmente diante do texto do art. 25 do ADCT, posto que o que aconteceu, e S. Exa. O Min. limar Gaivão ressaltou muito bem, "foi a fixação mediante postarias do IBC, da própria alíquota, em si, do tributo-gênero". O mérito da inconstitucionalidade do art. 4° e do próprio Decreto-lei 2.295/86 foi analisado a fundo pelo STF, e por unanimidade concluiu por não conhecer do RE de autoria da União Federal que buscava o reconhecimento da constitucionalidade. Está claro que o STF decidiu sobre a matéria de forma inequívoca e com animus definitivo. 0 Penso que cumpre a este Colegiado Administrativo, nos termos explicitados no Parecer PGFN/CRE/n° 948/98 afastar a aplicação da lei tida como inconstitucional pelo STF. Neste ponto, devemos retomar as questões postas de lado pelo 39julgador singular por ter deixado de enfrentar o mérito. Relevante destacar que, desde o julgamento acima mencionado, realizado por esta Câmara, como novidade tivemos a edição da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, alterando o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se o disposto no art. 22A, acrescentado a ambos os Regimentos citados e que os veda de afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos previstos no parágrafo único, incisos 1, II e III, do mesmo artigo. 65 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Ocorreu, também, o julgamento do Recurso Voluntário n° 123996, do interesse de "Costa Ribeiro Exportação e Importação Ltda", Processo n° 20845.002533/99-05, em Sessão do dia 11/07/2002, que mereceu o Acórdão n° 303- • 30.366, cuja decisão, adotada à unanimidade de votos, foi no sentido de conhecer do Recurso em relação à questão da Decadência, dando-lhe provimento nesta parte e fazendo retornar os autos à origem para que seja proferida decisão sobre as demais matérias. Posto isto, impõe-se acrescentar, ainda, o seguinte: Nenhuma dúvida pode pairar com relação ao fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária e à unanimidade, declarou, efetivamente, a • inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295, de 1986 que, em seu art. 2°, fez ressurgir a referida cota de contribuição nas exportações de café, anteriormente instituída pela Instrução n° 205, de 12/05/61, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC). Com efeito, observa-se que integram o Acórdão proferido no julgamento do RE 191.044-5, Sessão de 18/09/1997, os Votos do Sr. Ministro CARLOS VELLOSO, na condição de Presidente e Relator, do Sr. Ministro ILMAR GALVÃO e do Sr. Ministro MARCO AURÉLIO, todos enfrentando o mérito da questão e, para demonstrar, transcrevemos alguns trechos dos respectivos Votos, como segue: O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO (Relator): [...] A contribuição reinstituída pelo Decreto-lei 2.295, de 1986, é, sem Odúvida, uma contribuição de intervenção no domínio econômico (C.F., art. 149). A Constituição anterior cuidava dessas contribuições no art. 21, § 2°, inciso I, facultando ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar- lhe as alíquotas ou as bases de cálculo: C.F., art. 21, I, ex vi do disposto no § 2°, 1, do mesmo art. 21. O Decreto-lei 2.295, de 1986, pois, forte na Constituição então vigente, art. 21, § 2°, 1, estabeleceu as condições e os limites e deixou por conta do Poder Executivo fixar-lhe o valor (Decreto-lei 2.295/86, artigos 3° e 4°). A Constituição de 1988, entretanto, não procedeu da mesma forma. As contribuições de intervenção e de interesse das categorias profissionais — C.F., 1988, art. 149 — estão sujeitas à lei 66 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 complementar do art. 146, III, da C.F., e bem assim ao princípio da legalidade para a sua instituição ou para a sua majoração (C.F., art. • 150, I, ex vi do disposto no art. 149) e aos princípios da irretroatividade (C.F., art. 150, III, a) e da anterioridade (C.F., art. 150, III, b), tudo por força do disposto na regra matriz, C.F., art. 149). Isto resulta, sem dúvida, na conclusão no sentido de que o Decreto- lei 2.295, de 1986, não foi recebido pela Constituição vigente, certo que esta, somente relativamente aos impostos inscritos no art. 153, I (imposto de produtos estrangeiros), II (exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados), IV (IPI) e V (I0F) é que• Ø autoriza ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as suas alíquotas (C.F., art. 153, § 1°). I...) Ora, conforme vimos de ver, o Decreto-lei 2.295/86, art. 4°, é absolutamente incompatível com o sistema tributário nacional inaugurado com a CF/88. Dir-se-á que a contribuição propriamente dita teria sido recebida pela Constituição vigente. Mas o seu valor, fixado pelo Presidente do IBC, não o foi, dado que a C.F. vigente exige lei. Ter-se-ia, então, uma contribuição inexistente, porque sem valor. E o que se discute, no caso, é a sua cobrança. Também não há invocar, em favor da delegação constante do art. 4° O do Decreto-lei 2.295, de 1986, a norma do art. 25, I, do ADCT à CF/88, dado que não há lei prorrogadora do prazo inscrito no caput do referido art. 25, ADCT, convindo esclarecer que, no caso de instituição ou de majoração do tributo objeto da causa, há regra constitucional expressa reservando à lei tanto a instituição quanto a majoração, conforme vimos. Do exposto, não conheço do recurso." O SENHOR MINISTRO ILNIAR GALVÃO: [...] Não teria dúvida em manter o entendimento exposto no voto transcrito se a incompatibilidade do Decreto-lei n° 2.295/86 com a nova Carta residisse apenas em não conter essa autorização ao Poder 67 • • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 econômico (art. 146), não previa a possibilidade de instituir-se tributo especial para esse fim, como fizeram as Cartas de 67 e 69. Assim, a cota de contribuição em tela, que acabou extinta pela Lei , n° 5.025/66, foi criada por meio de instrução (n° 205) baixada pela SUMOC, espécie de ato normativo cuja constitucionalidade não foi posta em dúvida no STF (cf. RMS-11.239, Min. Cândido Mota). Prova de que não foi ela repristinada é que a nova quota de contribuição do Decreto-lei n° 2.295 não manteve nenhum de seus elementos. Assim é que, enquanto a primeira tinha por fato gerador a negociação de cambiais provenientes da exportação do café, e possuía base de cálculo e alíquota, conquanto traduzidos em valor • fixo (US$ 22.00 por saca), a segunda incidia sobre a operação de exportação do produto e tinha por base de cálculo o valor em dólar, ou equivalente em outras moedas, por saca de 60 quilos de café, ao passo que a fixação da respectiva alíquota fixou confiada ao IBC. Tratava-se, portanto, de exigência inteiramente nova, que da antiga somente guardava a denominação. Por isso mesmo, a Carta de 1988 não encontrou tributo suscetível de ser por ela recebido, na forma prevista no art. 34, § 5° do ADCT. Pelo motivo já apontado de que o Decreto-lei 2.295/86 se revelara, desde a sua edição, incompatível com a EC 01/69 e, por conseguinte, sem qualquer validade. Outra seria a situação se houvesse disposto acerca da alíquota do tributo, hipótese em que a delegação para a modificação dela, nas condições e limites estabelecidos, teria tido vigência até 05 de abril 13 de 1989, data em que, se não prorrogada por lei, teria sido revogada pelo art. 25 do ADCT. Trata-se de particularidade que, confesso, me passaram despercebidas, ao relatar o RE 191.229, lapso pelo qual me penitencio, por ter levado a acompanhar-me os eminentes pares que t compõem a eg. Primeira Turma. Ante o exposto, meu voto, com os esclarecimentos expostos, acompanha o voto do eminente Relator." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. Senhor Presidente, até certo ponto fico reconfortado com o voto do Ministro limar Gaivão, porque, quando nos defrontamos com 69 • • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Executivo para alterar as alíquotas das contribuições, como faz com os impostos de importação, de exportação, sobre produtos I industrializados e operações financeiras. A resposta à questão estaria dada na própria ementa do RE 191.229, acima transcrita: a nova Carta, no art. 25 do ADCT, teria revogado, a partir de 05 de abril de 1989, apenas a delegação que fora feita pelo Decreto-lei n° 2.295/86 ao IBC para alteração da alíquota, exigida a contribuição, desde então, com base na última alíquota que a autarquia, no cumprimento da referida delegação, havia fixado. • Acontece, porém, que o § 2° do art. 21 da EC 01/69 — conforme demonstraram Misabel Derzi e Sacha Calmon, em memorial que distribuíram a propósito deste julgamento — se limitava a autorizar a União Federal a instituir contribuições da espécie, nos termos do item 1, o qual, na verdade, investia o Poder Executivo tão-somente do poder de alterar-lhe as aliquotas ou as bases de cálculo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei. Significa que o Poder Executivo, na vigência da Carta pretérita, não podia receber delegação de competência para fixar a aliquota inicial ou a base de cálculo inicial de qualquer tributo, mas tão-somente para alterar os referidos elementos cujas condições e limites haveriam, necessariamente, de ser estabelecidos por meio de lei. [...] Vale dizer que o tributo nasceu desprovido de um de seus elementos O essenciais, isto é, alíquota fixada por lei, na forma prevista no § 2° do art. 21 da EC 01/69. Não altera essa conclusão o fato de o diploma legal transcrito, no art. 2°, haver afirmado que "nas exportações de café, volta a incidir a quota de contribuição instituída pela Instrução n° 205, de 23 de maio de 1961, na antiga Superintendência da Moeda e do Crédito, com as alterações deste Decreto-lei." É que se tratava, na verdade, de exação que surgiu mais de quatro anos antes da EC n° 18/65 (que estruturou o sistema tributário nacional) e mais de um lustro antes do advento do CTN (Lei n° 5.172/66), a qual, conquanto de natureza compulsória, não revestia natureza tributária, mas simplesmente parafiscal, posto que não prevista pela Carta de 1946 que, não obstante houvesse conferido à União o poder de, mediante lei especial, intervir no domínio 68 1 f, di . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 situação em tudo similar à presente, revelada nos Recursos Extraordinários nos 158.208 e 178.144, cuja apreciação se fez diante • da Constituição anterior, sustentei que, para a atuação do Executivo, indispensável seria a existência de balizas contidas em lei, o que não haveria no caso. Frente à Constituição de 1988, a inconstitucionalidade fica mais escancarada, principalmente se considerarmos o texto do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O que tivemos na espécie, e S. Exa. Ressaltou muito bem, foi a fixação, mediante portarias do Instituto Brasileiro do Café, da própria alíquota, em si, I • do tributo-gênero. Por essa razão, acompanho S. Exa., não conhecendo do Recurso da União. É o meu voto." Portanto, em que pese tenha o STF decidido por não conhecer do recurso extraordinário, impetrado pela União Federal, não há que se falar que não tenha sido apreciado o mérito da matéria sob discussão, qual seja, a constitucionalidade da cobrança das cotas de contribuição sobre as exportações de café, reinstituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86. Restou demonstrada, à saciedade, uma decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, posto que incidente e com ânimo definitivo, sem sombra de dúvida. O Resolvida essa questão, com relação aos efeitos do art. 22A, introduzido no Regimento Interno deste Conselho pela Portaria MF n° 103, de 2002, que veda este Colegiado de afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, salvo nos casos previstos nos incisos I, II e III — "a" e "b", temos a dizer o seguinte: A situação aqui em exame deve ser examinada com a devida cautela e com o caráter de excepcionalidade que emerge da decisão do Pretório Excelso, antes citada. Parece-me, s.m.j., que o caso do processo em epígrafe requer seja excepcionado de qualquer restrição de efeitos em julgamentos administrativos, inclusive no tocante à possíveis interpretações restritivas que se possam dar ao novo texto inserido no Regimento Interno deste Conselho. 70 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Entendo que a despeito da falta de Resolução do Senado Federal, certamente em função do incidente processual que levou o plenário do STF a decidir • pelo não conhecimento do Recurso interposto pela União Federal, mormente porque a decisão recorrida, de turma do mesmo STF, já havia se pronunciado sobre a questão, mantendo decisão do Tribunal Regional Federal, não modifica a situação prática emanada daquela mesma decisão, qual seja, de ter o Supremo Tribunal Federal efetivamente declarado, a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86. Vale ressaltar que o Decreto n° 2.346/97 estabeleceu que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela • Administração Pública Federal, direta ou indireta. 11P Tal diploma legal teve interpretação dada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por provocação da DRJ em Campo Grande (MS), na emissão do Parecer PGFN 948, de 1998, do qual destacamos: "4 — Desta forma, pelos claros termos do Decreto n° 2.346/97, temos, em relação à consulta ora analisada, que: a) Permanecem integralmente válidos os fundamentos e ressalvas de cautela apontados no Parecer PGFN/CRF/N° 439/96, mas suas conclusões encontram-se parcialmente superadas pelo referido Decreto, tanto no que diz respeito aos Conselhos de Contribuintes quanto relativamente às Delegacias da Receita Federal de Julgamento; b) As DRJs não só 'podem' como 'devem', no julgamento de impugnação, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (tanto na 'declaração por via direta', por força do art. 1°, § 1°, como na 'por via indireta', com ou sem suspensão de execução da norma pelo Senado Federal, conforme os arts. 1°, §§ 2° e 3°, e 4°, parágrafo único), procedimento este que, data vênia da opinião do Sr. Procurador-Chefe da PFN/MS, não está condicionado a prévia manifestação ou autorização do Sr. Secretário da Receita Federal, na precisa forma do já citado art. 4°, parágrafo único, do decreto n° 2.346/97 — todo este item vale, nos mesmos termos, para os Conselhos de Contribuintes; (grifos acrescidos) c) A expressão 'as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, ...,' constante no art. 1° do Decreto n° 2.346/97, deve ser entendida (c.1) como a decisão 71 /03 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 do STF, ainda que única, se proferida em 'ação direta', (c.2) também com a decisão, mesmo que única, se a norma cuja • inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal (art. 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988) e por último, tendo em vista a tradição secular do STF na preservação de seus pronunciamentos — salvo longas mudanças por anos ou décadas de ponderação-, (c.3) como a decisão, plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela; a re condição transitada em julgado pode ser acompanhada pelo Diário da Justiça ou pelo sistema de informação processual do STF disponível inclusive via "internet". (destaques acrescidos) Vê-se, fora de qualquer dúvida, que a situação do presente processo encaixa-se, perfeitamente, na última hipótese, acima transcrita, indicada no Parecer da PGFN citado, sendo dever deste Conselho de Contribuintes, à luz do Decreto n° 2.346/97, afastar a aplicação da lei já declarada inconstitucional pelo STF, com decisão plenária e transitada em julgado. Entendo que assim o fazendo não estará este Colegiado negando vigência a uma norma editada com os requisitos de inconstitucionalidade, pois que isto já foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal, mas sim dando efetividade a uma decisão do Pretório Excelso, mantendo íntegra a interpretação constitucional pelo órgão máximo. O Ademais, é dever fundamental do Conselho de Contribuintes dar eficácia às suas atribuições, observando os princípios primordiais da legalidade e da moralidade, onde, certamente, se encaixa o objetivo maior, qual seja o de promover a justiça fiscal. Por relevante, não é demais aqui se reiterar que nos casos análogos já citados acima, este Terceiro Conselho de Contribuintes, por suas Segunda e Terceira Câmaras, se pronunciaram favoravelmente ao pleito dos Contribuintes envolvidos, como se verifica: PROC. 13652.000114/99-31 REC. 120.653 RECTE: ATLANTIS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA SESSÃO DE: 17/10/2000 3' CÂMARA - ACÓRDÃO N° 303-29.433 72 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 EMENTA: QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. O STF decidiu de forma inequívoca e com animus definitivo, em • votação unânime, a inconstitucionalidade do art. 4°, do Decreto-lei 2.295/86 e de resto entendeu como inválido o referido diploma legal que, desde a sua edição, não dispunha sobre a alíquota do tributo (cota de contribuição sobre a exportação de café). Por força do Decreto 2.346/97, em caso de decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia erga omnes, cabe aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • PROC. 13652.000113/99-78 REC. 120.655 RECTE: EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA. SESSÃO DE: 06/06/2001 2° CÂMARA - ACÓRDÃO N° 302-34.818 EMENTA: QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO JULGAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA INDIRETA. Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade de lei por via indireta (controle difuso), esta perde sua presunção de constitucionalidade. E sendo assim, os órgãos de julgamento da Administração, responsáveis pelo controle da legalidade dos atos da própria Administração, devem apreciar pedidos de restituição de valores de tributos em razão de lei declarada inconstitucional, ainda que pela via indireta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Portanto, considerados os precedentes ora descritos e em respeito, inclusive, ao princípio da isonomia que deve ser observado, entendo, s.m.j., cabível também o atendimento ao pleito da ora recorrente, no presente caso. Inquestionável, no caso dos autos, que observar a legalidade e moralidade, promovendo a justiça fiscal almejada, é, inevitavelmente, dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, propiciando que o Requerente, que de boa-fé efetuou o recolhimento das cotas de contribuição do IBC mencionadas, obtenha agora o ressarcimento cabível, com a atualização monetária prevista na legislação de regência, conforme pleiteado." 73 I/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Quero acrescentar, por oportuno, que o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — Sessão Plenária - em julgamento recentíssimo - 15 de abril de 2004 — e colocou uma pá de cal sobre a questão da inconstitucionalidade da exigência da malfadada Cota de Contribuição exigida na exportação de CAFÉ, que aqui se discute, reinstituída pelo D. Lei n? 2.295, de 21/11/86, também na vigência da Constituição Federal de 1967, como se verifica do aresto que a seguir transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 408.830-4 ESPÍRITO SANTO RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO • RECORRENTE(S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : PFN — ADRIANA MINIATI CHAVES RECORRIDO (AIS) : UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ADVOGADO (AIS) : JOSÉ OSVALDO BERGI E OUTRO (AIS) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO. D.L. 2.295, DE 21111/86, ARTIGOS 3° E 4° C.F11967, ART. 21, § 27, I; CF, 1988, ART. 149. I. - Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café; D.L. 2.295/86, arts. 3° e 4° Precedentes do STF. II. - Inconstitucionalidade da cota de contribuição do IBC - D.L 2.295/86, arts. 2° e 40_ frente à CF/67, art. 21, I, ex vi do disposto no inciso I do § 2° do mesmo art. 21. III. - R.E. conhecido e improvido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhece do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, declarando, entretanto, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n? 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1968. Votou o Presidente. Ausentes, 74 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Brasília, 15 de abri de 2004." Vale aqui, por derradeiro, a transcrição do teor do Voto condutor do Acórdão supra, de lavra do 1. Ministro Relator CARLOS VELOSO, como segue: "VOTO O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO (Relator): Trata-se de ação de lie repetição de indébito, na qual a autora pretende a restituição de O valores recolhidos a titulo de "quota de contribuição", em razão de exportação de café em grão cru, e de aquisição de "direitos de registro de declaração de venda — DRDV". Quer-se a restituição, portanto, dos valores pagos a titulo de quota de contribuição nas exportações de café, que foi reinstituída pelo D.L. 2.295, de 1986. A União, contestando, sustentou, preliminarmente, a prescrição da ação, que a sentença de 1° grau rejeitou. O acórdão recorrido, entretanto, acolheu, parcialmente, a argüição de prescrição: tendo a ação sido ajuizada em 07/04/98, os recolhimentos efetuados até 07/04/88 — certidão de fls. 191-198 — encontram-se prescritos. Como bem acentua o Ministério Público Federal, essa questão — a da prescrição — não é objeto deste recurso extraordinário. OFeita essa observação, examinemos o RE. O D.L. 2.295, de 21/11/86, reinstituiu a cota de contribuição nas exportações de café (art. 2°). Os artigos 3° e 4° dispuseram assim a respeito da mencionada contribuição : "Art. 2° - Nas exportações de café, volta a incidir a quota de contribuição instituída pela Instrução n . 205, de 12 de maio de 1961, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito, com as alterações deste Decreto-lei Art. 3° - A quota de contribuição será fixada pelo valor em dólar, ou o equivalente em outras moedas, por saca de 60 (sessenta) quilos e poderá ser distinta em fitnção da qualidade do café aportado, 75 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 inclusive o solúvel, de acordo com os respectivos preços internacionais. Art. 4" O valor da quota de contribuição será fixado pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Café (IBC), ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira (CNPC), criado pelo Decreto no • 93.536, de 5 de novembro de 1986. Parágrafo único. Em caso de urgência decorrente das oscilações internacionais do preço do café, o valor da quota poderá ser alterado, para maior ou para menor, pelo Presidente do IBC, ad • referendum do Conselho Nacional da Política Cafeeira." 0 Trata-se de uma contribuição que foi reinstituída pelo D.L. 2.295, de 1986, de intervenção no domínio econômico (CF/1988, art. 149; CF/1967, art. 21, § 2°, I). A CF/67, no citado art. 21, § 2°, I, mandava aplicar , a essa contribuição o disposto no item I do mesmo art. 21. É dizer, facultava ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo (CF, art. 21, I, a vi do disposto no inciso Ido § 2 0 do mesmo artigo 21). Nos RREE 191.044/SP, 191.203/SP, I 91.227/SP, 191.246/SP e 198.554/SP, por mim relatados, examinamos a questão sob o pálio da CF/88. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, então, pela não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de O café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (CF, art. 150, I), da irretroatividade (CF, art. 150, III, a) e (CF, art. 150, 1), da anterioridade (CF, art. 150, III, b). É dizer, a CF/88 não adotou, para as contribuições de intervenção no C domínio econômico, a regra do art. 21, I, da CF/1967. A questão a ser decidida, agora, é se a contribuição aqui tratada, reinstituída pelo D.L. 2.295, de 1986, teria legitimidade constitucional frente à Constituição de 1967. A norma do art. 21, I, da CF/67 estabelecia que, tratando-se da contribuição de intervenção, seria facultado ao Poder Executivo, nas condições .e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as aliquotas ou as base de cálculo. 76 Afil • I. • • •• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 A ressalva constitucional ao principio da legalidade, está-se a ver, seria, apenas, para a alteração das aliquotas ou das base de cálculo, • nas condições e nos limites estabelecidos em lei. Não compreendia a ressalva, pois, a instituição da aliquota da contribuição. Quando do julgamento dos recursos extraordinários linhas atrás mencionados, em que o exame da matéria restringia-se à não recepção, pela C.F./88, da citada contribuição, o eminente Ministro limar Galvão apreciou a questão também sob o pálio da CF/1967 e concluiu no sentido de que o D.L. 2.295, de 1986, que reinstituiu a contribuição, artigos 3° e 4°, "se limitou a estabelecer a base de cálculo do tributo (valor em dólar por saca de 60 quilos de café — Nd) art. 4°), deixando o valor da quota (alíquota) para ser fixado pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Café — IBC, ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira — CNPC'". Vale dizer, acrescentou o eminente Ministro limar Gaivão, "que o tributo nasceu desprovido de um de seus elementos essenciais, isto é, alíquota fixada por lei, na forma prevista no ff 2° do art. 21 da EC 01/69". Perfeito entendimento. Na verdade, o D.L. 2.295/86, instituidor da contribuição devida nas exportações de café não fixou a sua aliquota inicial, mas, apenas, a sua base de cálculo (valor em dólar por saca de 60 quilos de café — art. 40). É dizer, o D.L. 2.295, de 1986, bem escreveu o Ministro limar O Gaivão, no voto mencionado, "se revelara, dede a sua edição, incompatível com a EC 01/69 e, por conseguinte, sem qualquer validade." Noutras palavras, a contribuição aqui versada era inconstitucional frente à CF/67, art. 21, I. Do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, declarada a inconstitucionalidade, frente à Constituição de 1967, dos arts. 2° e 4° do D.L. 2.295, de 1986." Como bem assevera o I. Ministro Carlos Velloso (Relator), no Voto acima transcrito, já havia o E. Supremo Tribunal Federal, em julgados anteriores, decidido pela não recepção, pela CF de 1988, da referida cota de contribuição na exportações de café. (RREE 191.044/SP, 191.227/SP, 191.246/SP e 198.554/SP). Por todas as razões já acima expostas e tudo o mais que dos autos consta, reitero meu posicionamento manifestado em casos anteriores pois, a meu ver, 77 ;h, - • • • ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 repetindo dizeres do julgado passado, parece-me inquestionável que observar a legalidade e a moralidade, promovendo a justiça fiscal almejada é, inevitavelmente, dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, propiciando que o Requerente 1 que de boa fé efetuou o recolhimento das cotas de contribuição do IBC mencionadas, obtenha agora o ressarcimento cabível, com a atualização monetária prevista na legislação de regência, conforme pleiteado. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 a vS/F. AI • O PA LO ROBE • O rid • '' — Conselheiro o 1 78 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009005/00-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1995 CSLL. DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA DECLARADA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA RELATIVA A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE 31/12/1994. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 107-09.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, para acolher a decadência para fatos geradores ocorridos em 31/09/93, 31/ 1 • 3, 30/11/93, 31/12/93,31/07/94, 30/11/94.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:05:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:05:30Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:05:31Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:05:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:05:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:05:31Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:05:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:05:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:05:30Z; created: 2009-08-25T19:05:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-25T19:05:30Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:05:30Z | Conteúdo => CCOI/C07 Fls. 454 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10980.009005/00-48 Recurso n° 152.930 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1995 Acórdão n° 107-09354 Sessão de 17 de Abril de 2008 Recorrente INCEPA INDÚSTRIA CERÂMICA PARANÁ S/A Recorrida ia TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1995 CSLL. DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO NO ART. 150, § 4 0, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA DECLARADA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA RELATIVA A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE 31/12/1994. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, INCEPA INDÚSTRIA CERÂMICA PARANÁ SA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Ja Juarez Grotto, para acolher a decadência para fatos geradores ocorridos em 31/09/93, 31/ 1 • 3, 30/11/93, 31/12/93,31/07/94, 30/11/94. eAktor MARCO ZC S NEDER DE LIMA President -W Processo n° 10980.009005/00-48 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09354 Fls. 455 HU O RRE SOTERO Relator 3 0 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, Justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 Processo n° 10980.009005/00-48 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09354 Fls. 456 Relatório Em face da Recorrente foi constituído crédito tributário no valor de R$ 893.132,03 por insuficiente recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescido de R$ 669.849,00 a título de multa de ofício, em decorrência da glosa das diferenças de correção monetária do IPC/BTNF nos exercícios de 1993 e 1994, assim como das diferenças da OTN/IPC (Plano Verão) no período de 1994 a 1997, glosas que redundaram na desconsideração de compensações de bases negativas nos exercícios declinados. Notificada da formalização do lançamento, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 169-184), argüindo, em síntese: i) a decadência do direito de lançar, por aplicação da regra do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional; e, quanto ao mérito, ii) informa que está discutindo os índices do Plano Verão por meio do Mandado de Segurança n°. 95.0000262-0, e a inconstitucionalidade do art. 3 0, I da Lei n°. 8.200/1991 por meio das Ações ds. 93.11986-9 e 93.13566-0. Auto de Infração complementar às fls. 192-196 em relação à compensação indevida de base negativas realizada nos meses de julho a dezembro de 1994. Impugnação ao Auto de Infração complementar (fls. 213-236), informando a Recorrente que havia impetrado ação de mandado de segurança (Proc. n°. 2000.70.00.028675- 0) buscando lograr prestação jurisdicional que impedisse lançamento de oficio tendo por objeto fatos geradores ocorridos em momento anterior a dezembro de 2004, face a materialização da decadência. Acresce os argumentos de excessividade da multa de oficio aplicada (75%) e ilegalidade da utilização da Taxa Selic como critério de correção monetária do crédito tributário. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), nestes termos: "PRELIMINAR — DECADÊNCIA. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria sub judice. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, extingue-se no prazo de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito respectivo poderia ter sido constituído. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. 3 Processo n° 10980.009005/00-48 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09354 Fls. 457 Presentes os presupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais determinados. Lançamento Procedente." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 427-446, argüindo, em síntese: (i) a decadência do direito de lançar créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido em momento anterior a dezembro de 1994, diante da inconstitucionalidade da regra do art. 45 da Lei Federal n°. 8.212/91; (ii) natureza conflscatória da multa de ofício aplicada (75%); e, (iii) ilegitimidade da utilização da Taxa Selic como fator de correção monetária do crédito tributário. É o relatório. 4 Processo n° 10980.009005/00-48 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09354 Fls. 458 Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais ao conhecimento. Conheço, prefacialmente, a preliminar de decadência do direito de lançar. Refere-se o Auto de Infração inicial (fls.120-140) a fatos geradores ocorridos em 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/07/1994, 30/11/1994, 31/12/1995, 31/12/1996 e 31/12/1997, sendo o contribuinte notificado do lançamento de oficio em 23/11/2000 (fl. 120). O Auto de Infração complementar (fls. 192-196) tem por objeto fatos geradores ocorridos em 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994 e 31/12/1994, sendo o contribuinte notificado do lançamento em 02/07/2001 (fl. 192). Em relação a eventual decadência do direito de constituição dos créditos tributários objeto do Auto de Infração complementar não há possibilidade de prolação de decisão administrativa, posto que impetrou a Recorrente ação judicial buscando a anulação do lançamento com base na argüição de decadência. Coincidentes as matérias tratadas nos processos administrativo e judicial, caracterizada a renúncia do contribuinte de discutir a autuação na esfera administrativa, resultando, em conseqüência, na constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Quanto ao Auto de Infração original, inexistindo ação judicial a discuti-lo, impende o conhecimento da impugnação fundada na caducidade do direito de constituição do crédito tributário. Manifestou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento o entendimento no sentido de descaracterizar a decadência argüida, posto que o prazo para formalização do lançamento seria de 10 anos, consoante disposição inserta no art. 45 da Lei n°. 8.212/91. Notificada a Recorrente da formalização do lançamento de oficio em 23/11/2000, entendo caracterizada a decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores ocorridos em momento anterior a 31 de dezembro de 1994. Considerando o entendimento deste Conselho de que o prazo decadencial, no caso da CSLL, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, porquanto perfeito o fato gerador somente quando do encerramento do exercício de apuração, não poderia a autoridade lançadora, no caso, debruçar- se sobre fatos geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 1995. Aplica-se à hipótese a regra do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, assim vertido: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Processo n° 10980.009005/00-48 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09354 F1s. 459 § 4°. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Transcorrido o prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária sem que a Receita Federal tivesse procedido o lançamento de oficio, quedou tacitamente homologado o auto-lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Nessa linha a manifestação iterativa deste Colendo Conselho de Contribuintes: 'CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 0, DO C7'N, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CT1V) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CT1V, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. Recurso Especial do contribuinte conhecido e provido. "(Acórdão CSRF/ 01-04.988, rel. José Carlos Passuello) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador "a quo" ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio.IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADENCIA. - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 49. Acórdão — CSRF/01-04.907, de 17/02/2004, Relator Cons. JOSE CLOVIS ALVES. CSLL. - DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, IH, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à Processo n° 10980.009005/00-48 CCOI/C0'7 Acórdão n.° 107-09354 Fls. 460 sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CT1V) para encontrar respaldo no § 40, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CT1V, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso 'b', da Constituição FederaL "(Acórdão n°. 101-95271, 1°. Câmara, rel. Sebastião Rodrigues Cabral) Assim, declaro a decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/07/1994, 30/11/1994. Do exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, afastando a exigência em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/07/1994, 30/11/1994, vez que formulada após o encerramento do prazo qüinqüenal de decadência. Sala das Sessões, em 17 de Abril de 2008 HUG* CO '04' 41""ãZg 7 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4693064 #
Numero do processo: 10983.004443/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: - Imposto sobre produtos Industrializados. - Erro de Classificação Fiscal - Garrafas e frascos de plásticos, mesmo quando destinados ao acondicionamento de produtos alimentares, classificam-se no código NBM/SH 3923.30.0000. - De acordo com a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3 a), a classificação mais específica prevalece sobre as mais genéricas. - Incabível, na espécie, a aplicação da multa capitulada no art. 364, inciso II do RIPI. - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33913
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de março de 1999 PROCURADORIA-ODRAL DA FAZeNDA r•Artv•At done0o-Geral ror) !cy!lo ExtraludicIal Faurda t!acloncl • _ _ _ kM) HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente LUriCIAPirtd.0 O. Rd Fes nOcrol ZN .1 c Ci ohr Ta E ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 05 MM 1999 Parláciparaxn, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA.. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. mfms . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.495 ACÓRDÃO N' : 302-33.913 RECORRENTE : IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PLÁSTICOS S/A RECORRIDA : DRI/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa IBRAP Indústria Brasileira de Plásticos S.A. foi lavrado, em 15/10/96, o Auto de Infração de fls. 127/132 (Demonstrativos às fls. 134/165), para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário no III montante de 676.991,71 (seiscentas e setenta e seis mil novecentas e noventa e uma unidades fiscais de referência e setenta e um centésimos), correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados I.P.I., juros de mora e multa de 100%, capitulada no art. 364, inciso II, do RIF'I aprovado pelo Decreto n. 87.981/82, por ter a mesma promovido a saída de produtos tributados, sem o devido lançamento do imposto, em decorrência de errônea classificação fiscal, quando da venda de garrafas e frascos de plástico. Nos termos do Auto lavrado, "a empresa fabrica garrafas e frascos (v. catálogo às fls. 02/03) utilizados no acondicionamento de produtos químicos e farmacêuticos, água mineral, leite, leite de coco, iogurtes e outros produtos similares, tendo classificado algumas saídas no código 3923.90.9901, correspondente a embalagens para produtos alimentícios (Alíquota zero). Com este procedimento, a empresa não respeitou a Instrução Normativa n. 28, de 10 de maio de 1982 (cópia às fls. 15), que define o entendimento da administração fiscal quanto às embalagens para produtos alimentares, contempladas com alíquota zero pelo I.P.I. A referida Instrução • Normativa dispõe, em seu item 4: "ainda que próprias para acondicionamento de produto alimentar, classificam-se nos respectivos códigos: a) as embalagens com classificação mais específica na TIPI...". GARRAFAS e FRASCOS possuem classificação específica, que deve prevalecer, independente do produto a acondicionar. Esta é a conclusão a que nos leva a inteligência da Instrução Normativa n° 28/82. Portanto, enquadram-se como tributáveis todas as saídas destes produtos, decorrentes de vendas normais, por estarem os mesmos classificados no código 3923.30.0000, relativo a GARRAFAS, FRASCOS e SEMELHANTES, cuja ádíquota era 15% no período de 01/04/90 a 03/07/94, e 10% a partir de 04/07/94 (doc. fls. 16)." Com guarda de prazo, a autuada impugnou a ação fiscal, argumentando que: 1) é empresa que se dedica à fabricação de embalagens plásticas; t..-!------de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.495 ACÓRDÃO N° : 302-33.913 2) a sua linha de produção divide-se em quatro grupos: a linha de destilados, linha industrial, linha de água mineral, e a linha alimentícia. 3) Nesta última linha, as embalagens não são simples, pois todo o material utilizado em sua fabricação é especialmente manipulado de modo a garantir a qualidade do produto por todas as suas etapas de circulação. Referidos produtos, por se tratarem de gêneros alimentícios, devem chegar ao consumidor final aptos para o consumo. Daí a necessidade do desenvolvimento de tecnologias que garantam a conservação do produto a ser embalado, sem interferência em sua cor, sabor, cheiro ou composição. 4) Tais peculiaridades diferenciam a embalagem produzida pela linha alimentícia da impugnante das demais linhas de produção. E assim sendo, outra aliquota não poderia ser aplicada a esses produtos, senão a cabível à posição 3923.90.9901, que trata de embalagens para produtos alimentícios. 5) 0 fator determinante da classificação, no caso, não pode ser outro senão o material que vai preencher o produto, pois a composição da embalagem deve ser apropriada para tal fim, assim como seu formato deve ser adequado. 6) O próprio fisco verificou que as embalagens são de cunho alimentício. Quanto ao material empregado na sua fabricação, o mesmo é especialmente moldado para embalar alimentos. Quanto ao • formato, o mesmo atende às exigências das empresas fabricantes de alimentos, de modo a associar, imediatamente, o formato ao produto. 7) O motivo que levou à adoção da aliquota zero para embalagens para produtos alimentícios, por certo foi forçar a queda dos preços dos produtos alimentares, até porque os mesmos são de primeira necessidade. 8) No que tange à I.N. n. 28/82, a mesma foi editada há longos 14 anos, sendo que, durante este período, ocorreram diversas alterações nas embalagens dos produtos alimentícios. Referida Instrução encontra-se totalmente ultrapassada, na medida em que cita classificações que não estão mais em voga. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.495 ACÓRDÃO N' : 302-33.913 9) Se for efetuada uma análise de todo o conteúdo da citada I.N., a mesma acaba por beneficiar a impugnante. Em seu item 3.1, inclui no beneficio as embalagens (recipientes) para produtos alimentares de material plástico artificial, o que demonstra que na época em que a Instrução foi editada, já havia uma preocupação em não tributar as embalagens plásticas. 10)Quanto ao item 4, o entendimento da Administração Fiscal se deve ao fato, s.m.j., de haver embalagens que podem ser utilizadas tanto para produtos alimentícios, como para outros produtos. No entanto, tal não ocorre com a impugnante, pois as embalagens objeto • do litígio são especialmente fabricadas com o objetivo de armazenar produtos alimentares, como comprovam sua composição e formato, inviabilizando outra espécie de aproveitamento. 11) Requer, assim, o cancelamento do Auto de infração. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, através da Decisão n. 0713/97 (fls. 208/215), cuja Ementa tem o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Períodos: janeiro a dezembro de 1993 e janeiro a dezembro de 1994. OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL, , • Garrafas e frascos de plásticos - segundo as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, a classificação fiscal mais especifica deve prevalecer independente do produto a acondicionar. Regra 3.a.) Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições, sua classificação deve efetuar-se da maneira seguinte: a posição mais especifica terá prioridade sobre as mais genéricas. REDUÇÃO DA MULTA - A multa de oficio de 100% lançada com base no art. 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (R1PI 82), será reduzida para 75% conforme previsto no art. 45, inciso I, da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 119.495 ACÓRDÃO N° : 302-33.913 1996, disciplinado pelo Ato Declaratório Normativo (ADN) n. 9/97." Regularmente intimada (AR às fls. 220), a autuada interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, repisando integralmente todas as razões apresentadas na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contra razões ao recurso da interessada, tendo em vista a Portaria Ministerial n. 189, de 11 de agosto de 1997. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.495 ACÓRDÃO N° : 302-33.913 VOTO O recurso de que se trata, no mérito, versa, apenas, sobre uma matéria: a correta classificação fiscal da mercadoria produzida pela empresa IBRAP Indústria Brasileira de Plásticos S.A ., no caso, garrafas e frascos plásticos para acondicionar alimentos, para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. • Esclareça-se que a empresa fabrica outros tipos de embalagens, mas estes não são objeto do litígio. Conforme a CONCLUSÃO contida no Auto de Infração, "a classificação dos produtos fabricados pela fiscalizada na posição 3923.30.0000 foi definida pela Administração Tributária com base: (a) na alínea "a" do item 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, com vistas a classificação de mercadorias na Nomenclatura, constantes da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 97.410/88; (b) na alínea "a" do item 4 da Instrução Normativa SRF n. 28, de 10/05/82, que define o entendimento da administração fiscal quanto às embalagens para produtos alimentícios (fls. 15) e, (c) nos Despachos Homologatórios CST (DCM) n. 386, de 18/12/91, 96, de 13/04/92, 1220, de 20/10/93, e 162, de 01/08/94, dentre outros (v. doc. fls. 17/30)." A Instrução Normativa n. 28/82 foi editada para definir o entendimento da administração fiscal quanto às embalagens para produtos alimentares • e os Despachos Homologatórios retro-mencionados definiram, caracterizaram e estabeleceram a correta classificação fiscal para "garrafas e frascos de plástico e semelhantes". Como bem ressaltou o Julgador Monocrático, a Coordenação do Sistema de Tributação deu Pareceres sobre a matéria - (cita os Pareceres CST (DCM) n. 907, de 23/07/92 e CST n. 725, de 26/07/89 às fls. 211/212 dos autos), que classificam no código 3923.30.0000 os "frascos (com gargalo) cilíndrico, de plástico (polietileno), com tampa, mesmo com indicações (dizeres impressos, rótulos, etc.) que identifiquem o produto a acondicionar (cosméticos, medicamentos, etc.)" e as "garrafas e bombonas, de plástico com indicações (dizeres impressos, rótulos, etc.) que identifiquem o produto a acondicionar, e sem qualquer identificação que permita indicar o produto a acondicionar". A mesma Autoridade Julgadora cita, ainda, os Despachos Homologatórios n. 130 (DOU de 14/06/91) e CST (DCM) n. 154 (DOU de 14/06/91) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.495 ACÓRDÃO N° : 302-33.913 que classificam no código 3923.30.0000 os "frascos de plástico (polietileno), próprios para acondicionamento de produtos diversos" e os "frascos de plástico (polietileno), próprios para produtos alimentícios, comercialmente denominados "Frasco Up." " Independentemente, contudo, dos Atos Administrativos citados, a classificação de mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. A Regra Geral 3 estabelece que "quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação de Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da seguinte forma: a) A posição • mais específica prevalece sobre as mais genéricas". Na hipótese vertente, a posição 3923 abrange os Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico, sendo que a subposição 3923.30 abriga os Garrafões, garrafas, frascos e semelhantes, enquanto que a subposição 3923.90, Outros, é residual. Assim, não há como aceitar a classificação utilizada pela recorrente, uma vez que , na Nomenclatura, existe outra, que designa nominalmente o produto sob litígio. Saliente-se, ainda, que a Instrução Normativa n. 28/82, mesmo já tendo completado 16 anos, s.mj., ainda não foi ab-rogada, nem derrogada. O item 4 do citado Ato é claro quando estabelece que "Ainda que 11, próprias para o acondicionamento de produto alimentar, classificam-se nos respectivos códigos: a) as embalagens com classificação mais específica na TIPI, como, por exemplo, o saco de matéria plástica artificial (código 39.07.05.00)". No caso, os FRASCOS E GARRAFAS, de plástico, também têm posição mais específica na mesma Tabela (código 39.07.04.00). Quanto à penalidade aplicada ao importador, capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI, não a considero pertinente, na hipótese, uma vez que trata-se de classificação tarifaria errônea, sem que tenha sido comprovado, nos autos, qualquer intuito doloso por parte da recorrente, o que, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) CST n° 36, de 05/10/95, não caracteriza a infração referida. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.495 ACÓRDÃO N° : 302-33.913 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência fiscal a multa aplicada. Sala das Sessões, em 17 de março de 1999 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO • Relatora 8

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Numero do processo: 10980.012167/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06700
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 2.2 Qatir C • . ott. , MINISTÉRIO DA FAZENDA C -141„:1/2,10; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 114.092 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratOrios. COFINS — COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os titules da divida pública como I forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditários relativos a Apólices da Divida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 ‘)1‘ Otacilio b • tas Ca lixo Presid• te I.11111111111111 rMa leira . ' :tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Con lheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Francisco 4i Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. climas é 60g , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3t si? • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444—=1 Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 Recurso : 114.092 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., em data de 08/07/1999, protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR petição denominada "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", visando compensar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a parcela n o 43/60 do parcelamento constante do Processo no 10980013488/95-28, não paga no vencimento, ocorrido em 30/06/99, no valor de R$ 1.481,74, com Apólices da Dívida Pública - ADP. Através do despacho de fls. 15/16, o Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR indeferiu o pleito da contribuinte, ponderando que as apólices da divida pública não se revestem de natureza tributária, inexistindo previsão legal para a compensação pretendida ou para que a Fazenda Pública receba os referidos títulos para a quitação de seus créditos. Não se conformando com o despacho denegatório, a interessada apresentou, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 09), a impugnação de fls. 19/24, com breve histórico sobre as Apólices da Dívida Pública, declarando-se credora da União, por direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública e que, segundo alega, representam uma dívida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo ser utilizadas para pagamento de dividas fiscais, ou seja, compensação não impedida pelo art. 1.017 do Código Civil. Argumenta, ainda que se trata de um direito natural, já que seu fundamento reside num motivo de justiça (eqüidade) e de utilidade (utilidade prática; simplificação) e, por ser um direito natural, ensina Edmond Picard, tratar-se de direito imprescritível da natureza humana e "não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania". (De Plácido e Silva, vol. II, pag. 91). Diz que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide, que a legislação citada na decisão impugnada não pode ser tida como regulamentada, à exaustão, da compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e deferida ao contribuinte de forma genérica pelo artigo 170 do CTN. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, citando o art. 138 do C1N, analisa os efeitos, a aplicabilidade e a interpretação da denúncia espontânea para concluir que uma vez confessada a divida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais, é que estaria a contribuinte, automática e independentemente, resguardada de um lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela da COFINS devida. 2 Gog 1-%-: MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ti"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • %:",1 Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 Quanto à argumentação da impugnante de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, o julgador singular a afasta, fundamentando que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar, a contrario sensu do Código Civil e de que a compensação civil distancia-se léguas, no terreno jurídico, da compensação tributária, que não tem a marca de automatismo presente no instituto civilistico, ao contrário, a compensação tributária só ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, indeferindo, assim, o pleito, por falta de amparo legal. Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o recurso voluntário às fls. 34/49, dirigido a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que: a) tem o direito liquido e certo de ingressar no contencioso administrativo, independentemente da exigência de qualquer depósito prévio; b) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; c) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; d)a Apólice da Divida Pública apresentada é um titulo especial, valendo como se dinheiro fosse perante à Fazenda Pública e, a rigor, deve ser liquidado de imediato, representando uma divida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 9, inciso XXXVI; 21, incisos VII e IX; e 37 da Constituição Federal; e) por diversas vezes a Uniâo tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Divida Publica, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis n°s 263/67 e 396/68, que padecem de vicio de inconstitucionalidade, e com a Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e O há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito, sendo insubsistentes as multas aplicadas. É o relatório. 3 21/ G.LO MINISTÉRIO DA FAZENDA ;51,tri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata-se de pedido de compensação de crédito, representado por Apólice da Dívida Pública, com a parcela não paga da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao período 01/1980, vencida em 30/06/99. Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de falta de pagamento da contribuição, cujo crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade. A exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do CTN, não havendo, in ca.su, que se falar em denúncia espontânea. Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo relator o Min. GARCIA VIEIRA e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferido pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidència, determinaram respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade das tais apólices da dívida pública do começo do século em juízo; 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dividas tributárias. Importante, também, a leitura da Decisão TRF-3' Região, AI n° 98.03.05982- 5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, etc. 1 - [nome da empresa] agrava do r. despacho monocrálico que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Divida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal te 17.713, de 1925, no valor de R$ 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fundamento de que os bens oferecidos à penhora são titulas da divida pública que, desarte, não têm valor 4 I; I MINISTÉRIO DA FAZENDA W. '!40)1,-;! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 económico traduzivel em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no inicio do século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei n° 263/67, alterado pelo Decreto-lei a" 396'68 - Despicienda a requisição de informações ao MM Juiz 'a quo' ante a clareza da decisão arrostada. - Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (..) - Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da r Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento n° 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não não está obrigado a admitir a nomeação de tituk da divida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda aluaL (..) Muito embora a Lei n° 6.830'80, em seu artigo 11, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o titulo não possui liquidez comprovada, não estará seguro juízo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do título: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial no. 221 .578-MG, o relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Titulo da dívida pública (um conto de reis). Decreto de 1926. Indeferimento. 5 G102, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • aN, 1'44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de titulo da divida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. N° 17.49926, no valor de um conto de réis Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que não tendo a lei complementar sido regulamentada deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dividas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sitie facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 6 211i 66 -At • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • tfÇlítisC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1, Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 (—) 11 - a compensação," "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei no. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu capta, da seguinte forma: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatdria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." 7 G' 9 10: t?4,5-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ; •fia. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n°2.138/97). As Instruções Normativas SRF ri% 21/97, 32/97 e 73/97 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 8 61 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Plisk1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r - Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 3) a Lei n° 8.383/91 e as que lhe seguiram criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo ex lege, está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas apólices da dívida pública, emitidos no início do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada pela recorrente não atende aos requisitos e princípios basilares dos titulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do titulo os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do titulo, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Dai, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente a inocorrència de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas, não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis ifs 263/67 e 396/68. 97 G / G MINISTÉRIO DA FAZENDA >P- . )1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis n os 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3). TRF da 5' Região. 2' Turma. Unânime. Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI Julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP. TRF da 3' Região. 6' Turma. Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO. DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo 98.11.04608-5), Juiz Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM Dl SALVO, do qual 1 transcrevo algumas partes: Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da divida interna findada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da dívida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) dívida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, tomador do empréstimo, unilateralmente fixou as juros e as condições de amortização (12% ao ano, sobre um conto de réis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de dívida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. 11, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram 10 G / 4s* . kV,s,• : e"-: MINISTÉRIO DA FAZENDA J., %54; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ''kes.ao • Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de divida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro intento e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de titulas ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário, p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da divida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo presencieml da mesma. à toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo pre.stricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O início da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União reconheceu as dívidas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. 11 A G1 ? • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA )1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • ; Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano...) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translúcido, salta a olho mi, que os títulos não se venceram porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a hem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 20 do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos.) e através de OTNs pelo valor de NcrS 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 136 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar comida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 136 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83° Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.59564: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhes são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional 12 Gi g , 4.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "10' ••n..." • "Vrifl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012167/9941 Acórdão : 203-06.700 Ademais, ainda nos lermos da Lei 4.595/64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMN, como soa o seu: Art.11. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução n°65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da divida, por meio de OTIVs, dar-se-ia de 1° de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para 1° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital. Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 2° édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse credificio, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTIVs de que tratava o art. 2°- do DL 136. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus nom sucurrit ius. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o Ial § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se tran.sformará se assim o quiser o Congresso Nacional. 13 naldi GQ-0 4.1k2 MINISTÉRIO DA FAZENDAptr,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e4.2.4?; Processo : 10980.012167/99-11 Acórdão : 203-06.700 Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 40 do art. 10 da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei eqüivalem a "lei nova,. Se o tal § 30 do art. I° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 30 não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o principio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex tune porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (fls. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela 1 7G1/ mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas (fls. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na ''repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAI, SM não existia em 1902 e 1911 - de modo que mio há certeza sobre os juros anuais foram ou não foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da EGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Commercio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos 'praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada MS "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e São Paulo. Era um pais que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda 14

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Numero do processo: 10980.007513/2002-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. (Precedente deste Tribunal: Acórdão n.° CSRF/01-05.013, Sessão de 09/08/2004). Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:54:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:54:18Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:54:18Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:54:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:54:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:54:18Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:54:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:54:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:54:18Z; created: 2009-07-10T14:54:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T14:54:18Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:54:18Z | Conteúdo => • CCO I /CO2 Fls. l • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwpz.--.3 ,r34tat);„ SEGUNDA CÂMARA -----------, Processo n° 10980.007513/2002-89 • Recurso n° 138.705 Voluntário Matéria IRPF - Exercício 1994 Acórdão n° 102-47.874 • Sessão de 18 de agosto de 2006 Recorrente AROLDO OSMAR DE PAULA Recorrida 4a. TURMA/DRJ-CURITIBMPR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ' Ano-calendário: 1993 Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO — PDV — Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. TRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. (Precedente deste Tribunal: Acórdão n.° CSRF/01-05.013, Sessão de 09/08/2004). , Decadência afastada. • Recurso provido. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas • conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. A ' • Processo n.° 10980.007513/2002-89 cco 1 t02 Acórdão n.° 102-47.874 Fls. 2 aPt2L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO QUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2.0 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justiftcadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • I Processo n.° 10980.007513/2002-89 CO911002 AcOrdâo n.° 102-47.874 Fls. 3 Relatório AROLDO OSMAR DE PAULA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4 3 . TURMA DA DRJ CURITIBA/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (fl. 01) de valor referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte recebido durante o ano calendário de 1993, que segundo o contribuinte seria em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Em seu acórdão, fls. 23-26, a DRJ não enfrentou o mérito, limitando-se a preliminar de decadência, conforme concluído no voto condutor do acórdão: • " verifica-se a fluência de prazo superior a cinco anos entre o • recolhimento indevido e a data da formalização do pedido, e uma vez • que os critérios para .tal verificação estão explicitamente definidos no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, deve ser indeferida a solicitação, em face da decadência do direito de o • contribuinte pleitear a restituição." Descontente com a decisão de primeira instância, o contribuinte protocolou em 09/01/2004, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 27-30), no qual, reportou-se a IN/SRF 165/1998 e insistiu no reconhecimento do seu direito ao indébito. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 20/01/2004 (fl. 32). É o Relatório. • Processo 8.0 10980.007513/2002-89 ccovco2 Acórdâo n.° 10247.874 Fls. 4 Voto . Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para ,fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA INCIDEIVTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa fisica, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172'1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o Im descumprimento da norma. • Processo n.° 10980.1307513/2002-89 CCOI.0O2 Acórdão n.° 102-47.874 Fls. 5 • Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a titulo de incentivo à adesão a • Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na • manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, • • não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio . • daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontadel. • Com efeito, por se tratar de valor revestido do caráter de indenização, fora portanto da hipótese de incidência tributária, deve o imposto retido na fonte ser reconhecido • como indevido a partir do surgimento na norma exteriorizada no âmbito da administração tributária, in casu, 6 de janeiro de 1998, data da publicação da N/SRF n.° 165. Sobre o tema a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio de voto do ilustre Conselheiro Remis Almeida Estol, assim manifestou: • "IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nt 165. de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencied para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. • IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de • Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da • Instrução Normativa n. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante • a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. • IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS - TERMO INICIAL - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PDV, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. Min. Eliana Calmon: Resp 126.767/SP, 1' Turma. • • Processo n.° 10980.007513/2002-89 CCOI CO2 Acórdão n.° 102-47.874 Fls. 6 deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. • Recurso especial negado." (grifou-se) - (Acórdão n.° CSRF/01-05.013, de 09/08/2004). Neste contexto e face ao exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006. • LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.003190/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - Legítima a exigência da multa prevista no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando comprovada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos e estando o contribuinte obrigado a essa apresentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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C Se -se ,- •:-...;', MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003190/2004-61 Recurso n°. : 154.386 • Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : SÉRGIO LUIZ WARKEN Recorrida : 2° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.858 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - Legitima a exigência da multa prevista no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando comprovada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos e estando o contribuinte obrigado a essa apresentação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ WARKEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA X9-514-ir &t. RIA HELENA COTTA CAR15102r PRESIDENTE imb 11; À liaii TONI L PCI:JARTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOíSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003190/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.858 Recurso n°. : 154.386 Recorrente : SÉRGIO LUIZ WARKEN RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, que exige o recolhimento de R$ 1.996,00 de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002. Contra o lançamento, o interessado interpôs tempestiva impugnação, em que alega ser indevida a exigência, isso porque a declaração objeto do lançamento é retificadora e a declaração original foi apresentada no devido prazo. A 2' Turma da DRJ-CURITIBA/PR julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que a declaração de ajuste anual foi apresentada fora do prazo fixado, mantém-se a multa por atraso no cumprimento dessa obrigação acessória. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instância em 22/09/2006, conforme AR de fls. 28, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 10/10/2006, o recurso voluntário de fls. 30/32, por meio do qual reiterou suas razões apresentadas na impugnação. Afirmando que já tinha entregado a sua declaração do exercício de 2002, em 24/04/2002, conforme indica estar demonstrado no documento de fls. 04. É o Relatório. 2 t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003190/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.858 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A recorrente pede o cancelamento da multa cobrada sustentando que já tinha entregue a declaração do exercício de 2002 em 24/04/2002. Indica ter ocorrido um erro material. Ainda que o Recorrente suscite dúvidas indicando ter ocorrido um erro na identificação do ano, o fato concreto é que a declaração apresentada refere-se efetivamente ao exercício de 2001. A cópia da declaração trazida com a impugnação refere-se ao exercício 2001, ano-calendário 2000. Portanto, não se presta para comprovar a entrega da declaração do exercício 2002, a que se refere o lançamento. Logo, não se confirma a alegação do impugnante de que a declaração objeto do lançamento seria uma declaração retificadora e que a declaração original fora apresentada no prazo regular. Em conclusão, o que resta configurado é o descumprimento de obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual dentro do prazo legal, tendo sido aplicada, em face de tal infração, a multa mínima prevista no art. 88 da Lei n°. 8.981/1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003190/2004-61 Acórdão n°. : 104-22.858 Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 /44.f.i. f--1-Át) NTONIO O O M INEZ , 4 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4688949 #
Numero do processo: 10940.001178/99-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As clínicas que prestam serviços médicos, cujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, “a”, da Lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 107-06443
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •e. e • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 10940.001178/99-61 Recurso n°. : 127.651 Matéria : IRPJ — Exs.: 1997 a 1999 Recorrente : ALPHA LABORATÓRIOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.443 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As clínicas que prestam serviços médicos, cujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei n° 9.249/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPHA LABORATÓRIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Martins Valero. iw óGIS ALVES • • ESIDENTE 441tivq4 ilf(4kbt NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. , • • Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 Recurso n°. : 127.651 Recorrente : ALPHA LABORATÓRIOS S/C LTDA. RELATÓRIO ALPHA LABORATÓRIOS S/C LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, pela petição de fls. 202/209, da decisão prolatada às fls. 179/194, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 112. Na descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido, cujo enquadramento legal deu-se com base no artigo 77 do Decreto-lei n° 5844/43; art. 149 da Lei n° 5172/66; arts. 15 e 40 da Lei n° 8.541/92; Arts. 28 e 31 da Lei n° 8981/95; arts. 1°, 3° e 15 da Lei n°9.249/95; e arts. 1° e 25, da Lei n°9.430/96. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 129/136, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ-, AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É improcedente a arguição de vicio formal do auto de infração com base em alegações relativas a requisitos legais não previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. Serviços hospitalares são aqueles em que o estabelecimento prestador promove a internação e hospedagem do paciente para aplicar-lhe tratamento, com acompanhamento ininterrupto de médicos e enfermeiros, entre outros, com assunção de todos os 2 ..• Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 custos de atividades classificadas como auxiliares (serviços de hotelaria, lavanderia, culinária, segurança, transporte de pacientes, etc). LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. A pessoa jurídica que se dedica à atividade de prestação de serviços de análises clínicas, ainda que executada dentro de hospital, está sujeita ao coeficiente de 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto no regime de tributação pelo lucro presumido. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria tributável não expressamente contestada, sendo de se prosseguir na cobrança da exigência correspondente. MULTA DE OFÍCIO. Legítima a aplicação da multa de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de oficio, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01101/95, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes a partir de 01/04/95 à taxa referencial do Selic para títulos federais. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão em 11/06/01, como faz prova o AR de fls. 201, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/07/01, protocolo às fls. 202, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que possui sede dentro do prédio da Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, onde desenvolve suas atividades, por força de um contrato firmado entre as partes; 3 Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 b) que as atividades desenvolvidas pela recorrente tem como destinatários os pacientes da Santa Casa, sendo que o custo de tais serviços/atividades, é repassado para a conta hospitalar do paciente, e cobrado juntamente com esta, sendo que após, a própria Santa Casa, depois de efetuar um desconto de 10% do total, a titulo de custo estrutural, repassa o valor à recorrente; c) que, a quase totalidade dos pacientes da Santa Casa são conveniados pelo SUS e o preço dos serviços que lhes são prestados obedece ao tabelamento do Governo; d) que, pela forma como a recorrente exerce suas atividades, está claro que tais serviços devem ser entendidos como hospitalares; e) que os serviços prestados são laboratoriais, mas os mesmos estão incluídos na conta hospitalar e obedecem o valor estipulado pela Santa Casa, portanto, são caracterizados como serviços hospitalares, e com base de cálculo de 8% de sua renda bruta. Às fls. 212, o despacho do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, o litígio colocado em discussão na presente instância restringe-se na determinação do coeficiente para a apuração do lucro presumido, tendo em vista a atividade exercida pela recorrente. A lide repousa-se, pois, na questão relativa à exata natureza do serviço prestado pela recorrente, vale dizer, se se trata, efetivamente, de serviços hospitalares ou da prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, fatos que determinam a aplicação de coeficientes diversos de determinação do lucro presumido, base de cálculo para o imposto de renda. O enquadramento legal do lançamento deu-se com base no artigo 15 da Lei n°9.249/95, verbis: "Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° &981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II- dezesseis por cento: 5 Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no "caput" deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso 111 do art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 da referida Lei; 111 - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; ( ) " A Instrução Normativa SRF n° 93, de 24/12/97, detalhou as atividades, explicitando: "Art. 3° À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6° do artigo anterior. § 1° A base de cálculo do imposto, em cada más, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: 1 - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares e de transporte de carga; 111 - 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação dos demais serviços de transporte;" 6 . " • .. Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 Como visto, a atividade de prestação de serviços sujeita-se, portanto, ao coeficiente de 32% para a apuração da base de cálculo do IRPJ, estabelecido no titulo "prestação de serviços em gerar Por outro lado, às atividades exercidas por empresas do ramo hospitalar, é reservado o percentual de 8%. O deslinde da questão, pois, exige a delimitação do que se entende por serviço hospitalar. Nesse sentido, pode-se dizer que a definição de serviços hospitalares envolve os serviços prestados por um empreendimento que possa ser classificado como hospital nos termos da conceituação trazida pela Portaria n° 30 BSB do Ministério da Saúde — MS, de 11/02/77: "É parte integrante de uma organização médica e social, cuja função básica consiste em proporcionar à população assistência médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de atendimento, inclusive o domiciliar, constituindo-se também em centros de educação, capacitação de recursos humanos e de pesquisas, em saúde, bem como de encaminhamentos de pacientes, cabendo-lhe supervisionar e orientar os estabelecimentos de saúde a ele vinculados tecnicamente." . Outros subsídios podem ser buscados em diplomas administrativos como o Parecer Normativo COSIT n° 36 de 30/05/77 que, se referindo a despesas médicas e hospitalares a título de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física, determina: "... podendo ser considerados como despesas de hospitalização todas aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente durante o período de internação em hospital ou casa de saúde. Portanto, são admitidas não somenteI fras despesas efetivamente efetuadas com médicos de qualquer 7 Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 especialidade, como também com profissionais devidamente habilitados e oficialmente reconhecidos como seus colaboradores e auxiliares no tratamento e recuperação proporcionados ao paciente, desde que incluídas na conta do estabelecimento hospitalar. Neste caso, estão, também, as despesas efetuadas com enfermeiros, massagistas e demais profissionais cujos serviços, em razão do estado físico ou mental do paciente, se manifestem necessários. E ainda, de acordo com a mesma linha de raciocínio, são admitidas as despesas de medicamentos, aplicações, exames, etc., quando, igualmente, incluídas na conta do hospital..." Isso posto, conclui-se que o legislador, ao estabelecer coeficientes diferenciados para a apuração da base de cálculo do tributo, buscou atribuir menor carga tributária àquelas atividades nas quais os custos são maiores. Daí resulta o pressuposto de que o empreendimento, para ser classificável como prestador de serviços hospitalares, deve apresentar os fatores inerentes a tal atividade, o que implica a existência de uma diversidade de custos característicos de um hospital como internação, alimentação, hotelaria, etc., oferecendo um tratamento integral ao paciente, que não se verificam no caso da mera prestação de serviços gerais de profissão legalmente regulamentada onde o serviço concentra-se na prestação técnica do profissional. No caso em questão, a recorrente realmente exerce suas atividades dentro de um hospital, mas porem com ele não se confunde, pois tratam- se de pessoas jurídicas autônomas, sendo que não respondendo pelos serviços inerentes à hospedagem, limitando suas atividades à prestação de serviços médicos para os quais está habilitada, cabendo ao hospital os serviços inerentes á atividade hospitalar.. Dessa forma, por não se tratar de empresa prestadora de serviços hospitalares, pois não oferece a diversidade de serviços e custos inerentes a estes, enquadra-se a recorrente na rubrica de serviços gerais, cujo 8 . • . . Processo n°. : 10940.001178/99-61 Acórdão n°. : 107-06.443 coeficiente para a apuração do lucro presumido é de 32%, nos exatos termos do auto de infração. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 18 de outubro de 2001. 1/faitáibl NATANAEL MARTINS 9 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001612/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74747
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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PublIcado Tu) Do O ticial da Unido de 2G-+ l i o i--2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,:44-.'....- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*: Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 Sessão : 24 de maio de 2001 Recorrente : JOSÉ MARTINS CARDOSO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINISOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n ° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JOSÉ MARTINS CARDOSO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge rei:- Presidente2 Rogério Gusta(v Npr .er Relator / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 02. kk MINISTÉRIO DA FAZENDA "410 .• '1;r ox. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 Recorrente : JOSÉ MARTINS CARDOSO RELATÓRIO O contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e agosto de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformado, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a delegacia de julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador, ora recorrido, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Maringá - PR. Mais uma vez irresignado, o requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 ke.s., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminado nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em agosto de 1991. O pedido foi protocolado em 08 de julho de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fidminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenómeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 4° e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por especifica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciado em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de afiquota do FINSOCIAL (RESPs n's 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omites. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é 3 • el. +t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘x- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :44 Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, à certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n ° 2.346/1997, art. 4°)". Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. 4 MIINLSTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r rbt--Pt Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 . A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFTR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito do contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5 °As (meio por cento) nos recolhimentos a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima 5 , - . 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA I ,,,, ", e '' f vk SEGUNDO CONSEIJI0 DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001612/99-84 Acórdão : 201-74.747 Recurso : 114.203 dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado É COMO voto k(E Sala das Sessões, e 24 de maio de 2001 ROGÉRIO GUSTAV DRE R * 6

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Numero do processo: 10945.000476/96-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10304
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EURIDES FAGUNDES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D Nue. • DI - I -t:?ES DE OLIVEIRA 'TE Tr ANA diA° Fg "EIR 0A REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000476/96-31 Acórdão n°. : 106-10.304 Recurso n°. : 14.217 Recorrente : EURIDES FAGUNDES DA SILVA RELATÓRIO EURIDES FAGUNDES DA SILVA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, de que foi cientificado em 14.10.97 (AR de fl. 171) 1 por meio de recurso protocolado em 11.11.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 121/134 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1991 a 1994, exigindo-lhe o crédito tributário de 81.390,14 UFIR, a partir da análise das declarações de rendimentos, em que se constatou omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 117/120. Em sua impugnação, afirma que as omissões foram apuradas dentro dos respectivos meses de aquisição ou aplicação, não se considerando os numerários mantidos em seu poder ou que auferiu com a alienação de bens e direitos. Apresenta um demonstrativo de receitas e despesas, expondo suas razões a respeito de cada período. A decisão recorrida de fls. 161/168 julga o lançamento parcialmente procedente, com base nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: 2 3rf _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000476/96-31 Acórdão n°. : 106-10.304 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercícios 1990 a 1994 - Prevalece a tributação dos dispêndios efetuados, a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte não lograr fazer prova da origem dos recursos utilizados para tal fim. O saldo positivo de recursos, apurado em um período mensal, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. Contudo, os recursos que o contribuinte declarar possuir ao final do ano-calendário devem ser efetivamente comprovados, para seu aproveitamento no período seguinte, invertendo-se o ânus da prova. Os valores apresentados na declaração de rendimentos do contribuinte, como dispêndios, e posteriormente ratificados pelo mesmo, não podem sofrer alterações desamparadas de provas? A decisão determina que seja procedido ajuste no crédito remanescente de acordo com a IN SRF n° 46/97 e a redução da multa de ofício para 75% face ao princípio da retroatividade benéfica Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 173/184, em que reedita as razões da impugnação. É o Relatório. )Ss,' 3 1 • - a na _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000476/96-31 Acórdão n°. : 106-10.304 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata-se da tributação do acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, em que foram computados, por um lado, os recursos disponíveis, e por outro, os dispêndios realizados pelo contribuinte. A diferença negativa encontrada não encontra-se, portanto, coberta por rendimentos tributados ou isentos de tributação pelo imposto de renda. A decisão recorrida analisou individualizadamente, em cada exercício do lançamento, as alegações apresentadas na impugnação, procedendo ao aproveitamento de saldos positivos de recursos apurados nos períodos mensais, dentro do mesmo ano-calendário, independente de comprovação por parte do contribuinte. Procedeu também aos ajustes determinados pela IN SRF n° 46/97 e a redução da multa de ofício para 75% de acordo com o artigo 4°, I, da Lei 9.430/96, obedecendo ao princípio da retroatividade da penalidade mais benéfica. Em relação à transposição de recursos de um exercício para o outro, correto o posicionamento da autoridade monocrática, que transcreve o artigo 848 do RIR/94 sobre a obrigatoriedade da Declaração de Bens e Direitos, e assim se manifesta: "Tais valores devem ser efetivamente comprovados para seu aproveitamento no ano-calendário seguinte, pois a lei determina que o contribuinte mantenha em sua guarda os documentos, conforme artigo 848 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR194)." 4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000476/96-31 Acórdão n°. : 106-10.304 Incensurável também a decisão recorrida no tocante às despesas com construção, pois esclarece as informações prestadas na declaração de rendimentos e na resposta à intimação, consolidando a informação de gastos no montante de 120.000,00 UFIR em 1993. Trata também a decisão de esclarecer alguns equívocos cometidos pelo contribuinte na elaboração do demonstrativo de recursos e dispêndios juntado à peça impugnatória e ratificado no recurso. Desta forma, entendo que não há como acolher as pretensões do recorrente, haja vista estarem totalmente desprovidas de comprovação, devendo ser mantida a r. decisão recorrida em todos os seus termos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 ANA MrdltRygl IS5REI 5 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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