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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686499 #
Numero do processo: 10925.001187/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITR - FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da DITR entregue pelo contribuinte somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Somente pode ser aceito para esses fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Em relação ao número de cabeças de gado, admite-se o registro de vacinação feito pelo órgão sanitário competente como prova idônea. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-06158
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:27:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:27:18Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:27:18Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:27:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:27:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:27:18Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:27:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:27:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:27:18Z; created: 2010-01-29T12:27:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:27:18Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:27:18Z | Conteúdo => 306 PUBLUADO NO D. O. U. 2.2 • aCO.Q. C 4fett MINISTÉRIO DA FAZENDA2kt It C.,-400';1»t Ru es SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rfrtiXin, ei4t, Processo : 10925.001187/97-32 Acórdão : 203-06.158 Sessão 07 de dezembro de 1999 Recurso : 105.737 Recorrente : ANTÔNIO FERREIRA DE MELLO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITA - FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da DITA entregue pelo contribuinte somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Somente pode ser aceito para esses fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Em relação ao númeni de cabeças de gado, admite-se o registro de vacinação feito pelo órgão sanitário competente como prova idônea. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO FERREIRA DE MELLO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala dasigs. sões, em 07 de dezembro de 1999 Otacilio Dant. Cartaxo P2identie Scafté Is lerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Lina Maria Vieira, Francisco Mauricio R. De Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Daniel Correa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski e Francisco Sérgio Nalini. Imp/cf 1 3o R-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001187/97-32 Acórdão : 203-06.158 Recurso : 105.737 Recorrente : ANTONIO FERREIRA DE MELLO RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/96 de fls. 02, impugnado pelo interessado acima identificado pela Petição de fls. 01, na qual pede a retificação de dados •cadastrais, dos quais decorreriam a alteração do cálculo do imposto devido. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 18, mantLe integralmente o lançamento, sob o fundamento de que não foram apresentados os documen os necessários ás alterações pretendidas. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs Recurso Voluntário (fls. 26), reiterando seu pedido no que tange à alteração dos dados cadastrais. É o relatório. 7/7 2 3O8 0,;:a15.41/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ara SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It7W' Processo : 10925.001187/97-32 Acórdão : 203-06.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que tange à rejeição do Laudo de Avaliação, a decisão recorrida não merece reparos. A alteração do lançamento do ITR pretendida pelo sujeito passivo somente pode ser efetivada se acompanhada de provas consistentes sobre a veracidade dos elementos de fato návos que se quer incluir. O Laudo Técnico, para que seja aceito, deve ser feito por profissilonal habilitado, em instrumento que atenda as normas da ABNT, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão próprio. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT r? 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO 'TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT1- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando bs métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea `a'." Em verdade, a norma visa esclarecer às repartições aquilo que já consta em lei: Os Laudos de Avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitado e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância daS normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. 3 3u9 e 4,sWO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ArVi Processo : 10925.001187/97-32 Acórdão : 203-06.158 Por outro lado, tem-se admitido, como prova idônea, para comprovar o número de cabeças de gado, o registro da vacinação dos animais emitido pelo órgão sanitário competente Por esses motivos, deve ser modificado o lançamento para que se considere, no imóvel em referência, a existência de 65 animais de grande porte, tal como consta no Documento de fls. 03. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial aci recurso voluntário para deferir a alteração em relação ao número de animais de grande porte mantidos os demais dados constantes da declaração originalmente entregue. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 lçlaTO CAL ISQUIERDO 4

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4686038 #
Numero do processo: 10920.001826/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A alegação de destruição de livros e documentos em escrit6rio de contador, por motivo enchente, tem de ser comprovada tanto no que se refere à efetividade da entrega da documentação ao escritório quanto à ocorrência de danificação do documentário fiscal. Se o contribuinte não faz prova do que alega, fica sujeito ao arbitramento de lucro, mesmo quanto a exercícios em relação aos quais tenha apresentado declarações de rendimentos. ARBITRAMENTO DE LUCROS - Com vigência da CF/88, o não exercício por lei de ato de delegação ao executivo, adotado o fixado na ADCT, art. 25, fica revogado. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – O resultado de alienação de bens do ativo permanente imobilizado deve ser apurado em separado e adicionado ao lucro arbitrado. A não comprovação dos custos dos bens, pela pessoa jurídica, implica na adição do valor integral da receita auferida. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - Mantida a tributação lançada no Auto de Infração principal (IRPJ), por uma relação de causa e efeito, mantêm-se também as exigências reflexas.
Numero da decisão: 101-92331
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES SUPERIORES A 15% NO PERÍODO DE 1991 A 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDISON, SHIOBARA E SANDRA NO ITEM COEFICIENTE. (DAVAM PROVIMENTO SOMENTE NOS PERÍODOS DE 93 A 94), E EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ATÉ O ANO DE 1994, POR FALTA DE PROVISÃO
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC. Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n.°. 101-92.331 IRPJ - EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A alegação de destruição de livros e documentos em escritório de contador, por motivo enchente, tem de ser comprovada tanto no que se refere à efetividade da entrega da documentação ao escritório quanto à ocorrência de danificação do documentário fiscal. Se o contribuinte não faz prova do que alega, fica sujeito ao arbitramento de lucro, mesmo quanto a exercícios em relação aos quais tenha apresentado declarações de rendimentos. ABITRAMENTO DE LUCROS — Com vigência da CF/88, o não exercício por lei de ato de delegação ao executivo, adotado o fixado na ADCT, art. 25, fica revogado. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - O resultado de alienação de bens do ativo permanente imobilizado deve ser apurado em separado e adicionado ao lucro arbitrado. A não comprovação dos custos dos bens, pela pessoa jurídica, implica na adição do valor integral da receita auferida. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - Mantida a tributação lançada no Auto de Infração principal (IRPJ), por uma relação de causa e efeito, mantêm-se também as exigências reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTRASUL PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. Lads/ Processo n.°. : 10920.001826/96-38 2 Acórdão n.°. : 101-92.331 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a aplicação dos coeficientes superiores a 15% no período de 1991 a 1994. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues, Kazuki Shiobara e Sandra Maria Faroni no item coeficiente (davam provimento somente nos períodos de 1993 a 1994), e excluir da tributação a Contribuição Social até o ano de 1994, por falta de provisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,rzet Q ...---- ,‘----i- - SON PE- evo-o 'I DR LUES PRESIDEN ----,, /.30-4", CEL7, ALVES -EITOSA Ai-0,IFTOR FORMALIZADO EM: 16 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, 'FRANICISCO DE ASSIS MPRANDA, RAUL PIMENTEL e S'EBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10920.001826/96-38 3 Acórdão n.°. : 101-92.331 RECURSO N° 115.528 RECORRENTE: SOTRASUL PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as seguintes importâncias: - IRPJ (fls. 144/204) - 1.141.680,96 UFIR (fatos geradores até 31.12.94) e R$ 1.374.999,13 (fatos geradores a partir de 1°.01.95), mais os acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 205/224) - 450.607,21 UFIR (fatos geradores até 31.12.94) e R$ 291.748,19 (fatos geradores a partir de 1°.01.95), mais os acréscimos legais; 1/7 - Contribuição Social (fls. 225/240) - 30.745,19 UFIR (fatos gera/Jores até 31.12.94) e R$ 16.895,38 (fatos geradores a partir de 1°.01.95), mais os acréscimos legais. As exigências, relativas aos exercícios de 1992 a 1996, decorreram de fiscalização levada a efeito na empresa autuada, a qual foi intimada em 21.05.96 (fl. 01) e reintimada em 07.06.96 (fl. 04) a apresentar os livros e documentos fiscais referentes aos períodos-base de 1994 e 1995. Às fls. 10/12, a empresa informou que não podia atender à intimação em face de sinistro ocorrido com seus documentos (inundação ocorrida em 03.01.96, em endereço no município de São Caetano do Sul), o que atestou por meio do Boletim de Ocorrência de fl. 13, lavrado na mesma data da reintimação Processo n.°. : 10920.001826/96-38 4 Acórdão n.°. : 101-92.331 (07.06.96) e tendo como vítima o Sr. Odair Moreira (contador), além de Certidão da Prefeitura Municipal de fl. 14, esta lavrada em 02.07.96. Conforme relatado pela autuada à fl. 12, ela não mantinha contrato firmado com o profissional supra, que prestava seus serviços sem vínculo empregatício e residia e trabalhava no município de São Caetano do Sul (SP), estando os livros e documentos fiscais em seu poder em decorrência do encerramento das atividades da empresa, até a indicação, por parte da autuada, do local para arquivo definitivo dos referidos documentos. Às fls. 130, os autuantes registraram que a fiscalizada não tomou as medidas legais cabíveis, de acordo com o art. 165, § 1°, do RIR/80, uma vez que não fez publicação relativa ao fato em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, nem comunicou o ocorrido ao Registro do Comércio, no prazo de 48 horas. il A esse respeito, a autuada havia alegado (fl. 11, letra c) que n o fez comunicação à Junta Comercial de seu Estado porque o responsável pela e presa entendeu tal medida desnecessária, tendo em vista que, na ocasião, a pessoa jurídica não mais estava com registro naquele órgão público, mas sim no Cartório de Títulos e Documentos. Consignaram, ainda, os autuantes, que a empresa não fez prova de pagamentos ao contador, nem teria apresentado provas do envio da documentação para o município de São Caetano do Sul. À fl. 12, item "g", a autuada afirmara que os documentos foram enviados parte por malote postal e parte por transporte rodoviário, por ocasião do encerramento da empresa e pouco antes da paralisação de suas atividades. Processo n.°. : 10920.001826/96-38 5 Acórdão n.°. : 101-92.331 Decidiram então, os fiscais, pelo arbitramento do lucro dos períodos- base de 1991 a 1995, com base na receita bruta declarada, consignada nas declarações de rendimentos pessoa jurídica apresentadas pela contribuinte. Foi tributado, também, o resultado da alienação de todos os equipamentos e acessórios da autuada, com base em contrato celebrado em 01.09.95 (fls. 41/56). Deduziram-se os valores de imposto já declarados, conforme demonstrativos de fls. 146/192. Dada a impossibilidade de a fiscalizada comprovar os custos do ativo alienado, foi considerada como resultado positivo a totalidade da receita auferida (R$ 2.850.000,00), valor este pactuado à cláusula terceira do aludido contrato (fl. 44). Impugnando o feito às fls. 245/269, com referência à exig(ncia principal e às reflexas, e juntando os documentos de fls. 270/378, a aut ada apresentou as seguintes razões: a) que o Auto de Infração é nulo porque, no arbitramento, não teriam sido consideradas as despesas e outros encargos demonstrados nas declarações, inclusive o custo dos equipamentos e acessórios alienados; b) que estaria havendo bitributação, porque o imposto devido já teria sido pago e, além disso, a atividade da empresa se enquadraria no ramo industrial, não no de prestação de serviços, como classificaram os agentes fiscais; c) que inexiste fundamento jurídico para a cobrança pretendida, tendo ocorrido apenas vício formal; Processo n.°. : 10920.001826/96-38 6 Acórdão n.°. : 101-92.331 d) que, uma vez arbitrado o lucro com base na receita bruta declarada pela empresa, foi incoerente desconsiderar totalmente os valores das despesas existentes na demonstração do lucro real das declarações dos períodos-base de 1991 a 1995; e) que os documentos oficiais não foram impugnados, não só pelo fato de eles merecerem fé pública, mas também por espelharem a realidade dos acontecimentos; f) que, se alguma irregularidade houve no procedimento da empresa, não guardando devidamente seus livros e documentos fiscais que foram atingidos pela enchente, mas tendo apresentado suas declarações de rendimentos, a penalidade seria apenas de multa administrativa, acrescida de eventual encargo; g) que aplicar a multa de 100% sobre um imposto indevidafite arbitrado significa penalizar o contribuinte a pagar um tributo duas vezes e qu os juros de mora estão descaracteri7ndng na origem, eis que não h uve inadimplemento. Na decisão recorrida (fls. 380/396), o julgador singular rejeitou a preliminar de nulidade, afirmando inexistência de vício de forma, uma vez que não consta que os Autos de Infração tenham infringido qualquer dos quesitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, nem que tenha ocorrido qualquer das situações de nulidade previstas no art. 59 do citado diploma legal. Quanto ao mérito, concluiu: 1) que a alegação de destruição, por enchente, dos livros e documentos em escritório de contador, fora da sede da empresa, não elide a tributação com base no lucro arbitrado, mormente quando não atendidas às Processo n.°. : 10920.001826/96-38 7 Acórdão n.°. : 101-92.331 disposições contidas no art. 165 do RIR/80 (atual art. 210 do RIR194), nem comprovada de forma cabal a ocorrência de sinistro na documentação; 2) que o procedimento de arbitramento de lucros encontra respaldo legal no art. 44 do CTN, na legislação consolidada no RIR/80 e no RIR/94 e em portarias e instruções normativas; 3) que o resultado de alienação de bens do ativo permanente imobilizado deve ser apurado em separado e acrescido ao lucro arbitrado e que a não comprovação dos custos pela pessoa jurídica implica na adição integral da receita ao lucro arbitrado, a teor do art. 6° da Portaria n° 524/93, do Ministro da Fazenda; 4) que os valores constantes da declaração IRPJ, a título de t:ivo permanente imobilizado não permitem particularizar o custo dos equipa ntos vendidos, pois são apresentados de forma globalizada, impossibilitando a comprovação da correspondência dos valores declarados e que a quantificação desses custos também não é possível a partir do patrimônio líquido declarado, pela impossibilidade de se relacionar este valor com o custo de cada equipamento. Estendeu o decidido quanto ao IRPJ às exigências reflexas (Contribuição Social sobre o Lucro e IR Fonte) e declarou o lançamento parcialmente procedente, tendo reduzido a multa de oficio de 100% para 75%, em vista do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Às fls. 404/429 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a empresa, preliminarmente, alega: Processo n.°. : 10920.001826/96-38 8 Acórdão n.°. : 101-92.331 a) cerceamento de defesa, porque a decisão de primeira instância, ao reduzir o percentual da multa de ofício de 100% para 75%, alterou a fundamentação legal da multa mas não concedeu novo prazo para impugnação; b) falta de apreciação de razões da impugnação, no que se refere às exigência reflexas (por ter a decisão singular apenas estendido a estas o decidido quanto ao IRPJ) e à uma suposta "falta de apreciação da contestação de forma genérica", de vez que, segundo afirma, toda a matéria foi expressamente contestada; c) "negação geral" a todos os fundamentos legais, dispositivo e acréscimos apresentados no Auto de Infração (pela incorreta aplicação do De reto n° 70.235/72, do RIR/80, do RIR/94, além da Lei n° 8.981/95 e da Porta a n° 524/93, por indevidos) e a todos os valores constantes do referido Auto de Infração. No mérito, repetiu as razões de defesa e propugnou pela insubsistência do Auto de Infração, com anulação rin pretenso crédito tributário. Às fls. 432/434 encontram-se as contra-razões ao recurso voluntário do Procurador da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida É o relatório. Processo n.°. : 10920.001826/96-38 9 Acórdão n.°. : 101-92.331 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. As preliminares de nulidade não merecem ser acolhidas, pois: a) a alegada alteração na fundamentação legal da multa não decorreu de modificação da penalidade aplicada, mas de simples utilização retroativa de percentual mais benéfico, constante de lei superveniente ao Auto de Infração; b) não houve, na decisão recorrida, falta de apreciação de razões da impugnação, nem quanto às exigência reflexas; aliás, com referência a estas, é cediço que, inexistindo razões de apelação específicas, aplica-se aos Autos de Infração decorrentes o decidido quanto ao Auto matriz IRPJ, por relação de causa e efeito; / 17 ,- c) a "negação geral" a todos os fundamentos legais e a todo os valores constantes do Auto de Infração é alegação por demais genérica, que assume caráter de mero argumento protelatório, porque desprovido de motivações lógicas ou compreensíveis. No mérito, há uma primeira questão a ser enfrentada, qual seja, a do acerto ou não da fiscalização em proceder ao arbitramento; se se concluir positivamente, a segunda etapa será perquirir sobre os critérios adotados no cálculo do valor exigido por arbitramento. Processo n.°. : 10920.001826/96-38 10 Acórdão n.°. : 101-92.331 Como bem assinalou o julgador singular (fl. 388), "o que a fiscalização fez foi desclassificar a forma de tributação utilizada pela contribuinte (lucro real), uma vez ausentes os elementos imprescindíveis para tal (livros contábeis e fiscais) Constata-se nos autos que a Recorrente não observou as disposições contidas no art. 165 do RIR/80 (atual art. 210 do RIR194), ou seja, não comunicou a ocorrência da perda dos documentos, decorrente da enchente, ao Registro do Comércio nem publicou anúncio em jornal sobre o fato, no prazo de 48 horas. Somente apresentou um Boletim de Ocorrência (documento de fl. 13) lavrado na mesma data da reintimação (07.06.96), além de uma Certidão da Prefeitura Municipal (fl. 14), de data ainda posterior (02.07.96). Além de não ter observado o que diz a legislação sobre comunicação do extravio, a autuada não comprovou de forma cabal a ocorrência de sinistro na documentação, pois sequer juntou provas da entrega dos documentos ao contador / , em cujo estabelecimento teria ocorrido a enchente. 1- Aplicar-se-ia ao caso, então, entendimento já expendido por este Conselho, nos Acórdãos n°s 102-23.581/89, 102-23.674/89 e 103-8.918/89: "A alegação de destruição de livros e documentos em escritório de contador por enchente tem de ser duplamente comprovada: primeiro, com a efetiva entrega ao escritório dos livros; segundo, com a efetiva danificação do documentário fiscal. Como tal não ocorreu, nega-se provimento ao recurso." O fato de terem sido entregues as declarações de rendimentos não labora a favor da Recorrente, de vez que a inexistência dos documentos que deram suporte à tributação com base no lucro real impossibilitam que a administração fazendária tome como aptas tais declarações, que, por si só, não fazem prova a favor do contribuinte. Também sobre este aspecto há pronunciamentos desta Casa, de que é exemplo o Acórdão n° 101-77.661/88, que assim decidiu: Processo n.°. : 10920.001826/96-38 11 Acórdão n.°. : 101-92.331 "O contribuinte que, por negligência, não evitou a destruição de sua escrita, fica sujeito ao arbitramento de lucro, mesmo quanto a exercícios em relação aos quais tenha prestado declarações de rendimentos." Portanto, estaria corretamente aplicada a legislação de regência, consolidada no RIR194, art. 539, I, e reprisada no art. 47, I, da Lei n° 8.981/95, que determina o arbitramento quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Com referência aos critérios adotados para o arbitramento, os dispositivos legais que regulam a matéria determinam que, conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado será determinado pela aplicação de percentuais (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8°; e arts. 47 a 52 da Lei n°8.981/95). No caso em pauta, a receita bruta levada em conta foi a informada nas próprias declarações apresentadas pela empresa. Neste particular, cabe assinalar que o arbitramento deve ter por base, preferencialmente, a receita bruta e, assim, a utilização do valor declarado pela empresa não pode ser por esta contestada, a menos que seja comprovada sua inexatidão. De outro lado, a utilização dos valores constantes das refer das declarações não respalda o pleito da Recorrente sobre a dedução de cu tos, despesas ou encargos nelas declarados, eis que o lucro arbitrado, sem quai quer deduções, é a própria base de cálculo do imposto. Quanto à afirmação de que a empresa seria do ramo industrial, o que tornaria inadequados os percentuais de arbitramento utilizados pela fiscalização, as declarações de rendimentos apresentadas pela autuada consignam apenas receitas provenientes, na sua maior parcela, com exclusão do mês janeiro de 1992, onde Processo n.°. : 10920.001826/96-38 12 Acórdão n.°. : 101-92.331 tomado o coeficiente de 15%, para revenda ou industrialização, restando o mais de prestação -de serviços (fls. 78, 84-verso, 93, 10 A1/102 e 110). Em que pese tudo o que foi registrado, não vejo como possa ser mantida a tributação, diante do es'iabelecido no ar'cigo 25, I, do ADCT, nos termos constante no Auto de Infração. É que nesta Primeira Câmara, a questão arbitramento do lucro, bem como ao que se sabe, igualmente em outras Câmaras, tem merecido ressalva quanto ao agravamento mensal de determinado percentual 20% ou 6%, conforme a época. Assim pode ser trazida a posição da unanimidade no Acórdão 101- 91.900, em voto condutor do relator Jezer de Oliveira Candido: 7 li" Como tem sido relatado e decidido reiteradas vezes, por esta Câmara e pelas diversas outras Câmaras deste Colegiado, o arbitramento de lucros não se co guia em penalidade, mas, sim, na utilização de critério, estabelecido em lei, para determinar o montante da matéria tributável, quando, como no caso pies te, o sujeito passivo deixa de apresentar os elementos imprescindíveis à apuraç o do lucro real. É relevante, entretanto, trazer à colação as disposições do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, qual seja: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo à prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I„ ação normativa; II. alocação ou transferência de recurso de qualquer espécie". Processo n.°. : 10920.001826/96-38 13 Acórdão n.°. : 101-92.331 Portaria número 22/79 e suas alterações posteriores tem eficácia assegurada até a expedição da Portaria MF 524/93 que, ao fixar um incremento mensal de 6% (seis por cento), revogou expressamente as normatizações anteriores. No acórdão mencionado, após citai e transcrever decisões do Supremo Tribunal Federal, o ilustre relator concluiu que "a Portaria MF 524/93 expedida após a vigência da Constituição Federal de 1988 não tem eficácia normativa e desta forma, permanece o comando contido no parágrafo primeiro, do artigo oitavo do Decreto-lei número 1.648/78 que fixava o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) da receita bruta, inclusive para a atividade de prestação de serviços, a partir do período de apuração de janeiro de 1993". Tendo em vista que somente com o advento da Lei número 8.981/94 foram estabelecidas novas regras para o arbitramento de lucro, podemos concluir que nos anos base de 1993 e 1994 o arbitramento de lucros deve ater-se ao percentual de 15% estabelecido no Decreto-lei número 1.648/78. Os procedimentos decorrentes, apresentando o mesmo suporte fático do IRPJ, devem, em princípio, lograr idênticos julgados, guardando-se, assim, uniformidade nos decisórios." Posteriormente, alterou-se mais o entendimento desta Primeira Câmara, que acabou por concluir, por maioria, que diante do comando do já referido artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, ficavam revogados, a partir de 180 (cento e oitenta) dias, desde que não prorrogados por lei, todos o dispositivos legais que tivessem atribuído ou delegado a órgão do Poder Executivo, competência para o exercício de ação normativa e alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. .0" — Assim, todos os atos infralegais de delegação de competência tão só pelo decurso de prazo, desde que não confirmados por lei (formal), apresentam- se revogados, dentre eles as Portarias do Ministro da Fazenda e Instruções Normativas do Secretario da Receita Federal. Processo n.°. : 10920.001826/96-38 14 Acórdão n.°. : 101-92.331 Como fixado pela doutrina:" ... a Constituição atual, como também a anterior, jamais permitiu a outorga ao Poder Executivo da competência para instituir alíquotas de tributos, mas tão-somente para alterar, e apenas em relação a alguns específicos, aquelas já fixadas em lei, nas condições e limites também previstos em lei; assim, a delegação em causa, por ser irrestrita e contemplar matéria diversa daquela autorizada pela Constituição, sempre foi inconstitucional". (Léo Kracoviak — RDDT — 37/63). A legislação invocada para sustentar o lançamento — IRPJ, encontra- se a fls. 201/204, neste termos: Artigo 399, inciso II do RIR/80; Artigo 539, inciso III do RIR/94 Artigo 47, inciso III da Lei 8.981/95 1992 — Art. 400 do RIR/80; 1993 1994 1995 — Art. 400 do RIR/80 - Art. 541 do RIR/94 1995 — ( Receita não operacional sem comprovação de custo) - Arts. 369 e 541 do RIR194 e art. 6, inciso I e parágrafo único da Portaria 524/93". Examinando ainda o lançamento (fls. 146 e seguintes), é constatado que os coeficientes adotados pelo Fisco estão assim distribuídos: Período Coeficiente Alíquota 1991 30% 30% Processo n.°. : 10920.001826/96-38 15 Acórdão n.°. : 101-92.331 1992 15% (revenda) 36 (serviços) 30% 1993 38,16% a 60,00% 25% 1994 60,00% 25% 1995 30,00% 25% Embora não deixado consignado, resta conhecido que a alteração dos coeficientes de apuração de lucro arbitrado, superior ao limite mínimo fixado de 15%, fixado pelo Decreto-Lei n. 1.648/78, se de através de Portarias, dentre elas: 22/79; 76/79; 264/81;217/83; 524/93, além da base a ser tomada quando não conhecida a receita bruta, segundo IN 108/80, este último ato, como se sabe, de lavra do Sr. Secretário da Receita Federal. 7„, ilA questão a ser resolvida é: com o advento da CF de 1988, não confirmado por lei o exercício da competência delegado ao Poder Exec tivo, após 180 (cento e oitenta) dias, válidos seriam os coeficientes majorados por Portarias e estabelecimentos de fatos geradores por Instrução Normativa? A resposta é negativa. Ficam afastadas as exigências com fundamento em coeficientes superiores a 15%, mantido o este para todos os anos, com exceção do ano de 1995, em razão do fixado pela Lei 8991/95, decorrente da MP 812/94, então com embasamento legal. Processo n.°. : 10920.001826/96-38 16 Acórdão n.°. : 101-92.331 Por outro lado, há ainda que ser considerada a questão da Contribuição Social sobre o Lucro, quando embasada na Lei n. 7.689/88 e nos artigos 38 e 39 da Lei número 8.541/92. Em julgado desta Câmara, afastando a exigência, assim ficou consignado: "Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro, a exigência fiscal procurou apoio no artigo segundo e seus parágrafos da Lei número 7.698/88 e nos artigos 38 e 39 da Lei número 8.541/92, dispositivos que permito-me transcrever "Art. 2°. A base de cálculo da contribuição social é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. ... Art. 38. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro ( Lei número de 15 de dezembro de 1988 ) as mesmas normas de pagamento estabele das por esta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas 7 base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alte ações introduzidas por esta Lei. § 1° - A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta Lei será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. § 2° - A base de cálculo da contribuição será convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no -último dia do período-base. § 3° - A contribuição será paga até o último do dia do mês subsequente ao de apuração, reconvertida para cruzeiro com base na expressão monetária da UFIR diária tomando-se por base o valor desta no último dia do período. Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro apurada no encerramento do ano-calendário, pelas empresas referidas no art. 38, § 1° desta Lei, será reconvertida em UFIR diária tomando-se por base o valor desta no último dia do período. § 1° - A contribuição social, determinada e recolhida na forma do art. 38 desta Lei, será deduzida da contribuição apurada no encerramento do ano- calendário. Processo n.°. : 10920.001826/96-38 17 Acórdão n.°. : 101-92.331 § 2° - A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma deste artigo, e a importância paga nos termos do art. 38, § 1° desta Lei, será: a) paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; b) compensada, corrigida monetáriamente, com a contribuição mensal a ser paga nos meses subsequentes ao fixado para entrega da declaração anual, se negativa, assegurada a altematividade de restituição do montante pago a maior". A simples leitura dos dispositivos transcritos (e que procuram dar sustentação à exigência fiscal), nos permite concluir que: a) A lei numero 7.689/88, que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro, refere- se claramente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o que é facilmente percebido, inclusive, quando estabelece que "a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda." b) o parágrafo segundo do artigo segundo da Lei numero 7.689/88 prevê que "no caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição correspondera a dez por cento da receita bruta auferida no período de primeiro de janeiro a 31 de dezembro de cada ano", o que, segundo penso, não enseja a cobrança da Contribuição Social no caso de arbitramento de lucros; Não havendo, pois, expressa determinação legal não deve prevalecer a exigência da Contribuição Social." Tal situação prevalece até o ano de 1995, quando pelo dispostnoi artigo 57 da Lei 8991/95, foi fixado, finalmente a regra matriz para a exigênc* da ír CSSL para os casos de arbitramento. Fica afastada a exigência com relação aos anos anteriores a 1995. Resta, então, a tributação sobre resultado de alienação de bens do ativo permanente imobilizado. Também neste caso, não tem razão a Recorrente. Na hipótese em tela, tal resultado deve ser apurado em separado e acrescido ao lucro arbitrado. Todavia, a não comprovação dos custos pela pessoa jurídica implica na adição integral da Processo n.°. : 10920.001826/96-38 18 Acórdão n.°. : 101-92.331 receita ao lucro arbitrado, segundo o disposto no art. 52, parágrafo único, da Lei n° 8.981/95, que passou a disciplinar o arbitramento de lucros a partir de 1°.01.95. Como a empresa não comprovou os custos correspondentes ao ativo alienado, a receita integral foi corretamente tributada. Não há que se falar, aqui, em deduzir o valor do ativo informado nas declarações de rendimentos apresentadas, porque não é possível estabelecer a exata correlação entre o ativo alienado e o lançado nas declarações. A comprovação teria que ser, obrigatoriamente, documental. Pela relação de causa e efeito e em face da inexistência de contestação com razões específicas, os efeitos do decidido quanto ao Imposto de Renda projetam-se sobre as exigências reflexas. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Brasília (DF -em 13 de out ro de 1998 _II L-----,1--- ,..., ------ C I i LVE," FEI OSA / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004805/2003-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. DEDUÇÃO – DESPESAS MÉDICAS – Para utilização da dedução por despesas médicas os documentos apresentados devem conter os dados exigidos pela norma portadora da autorização. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conàelho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de decádência e, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que mantêm a multaqualificada. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo (Relator) que provêem parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:40:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:40:07Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:40:07Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:40:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:40:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:40:07Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:40:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:40:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:40:07Z; created: 2009-07-10T15:40:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-10T15:40:07Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:40:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.004805/2003-36 Recurso n° :139.329 Matéria : IRPF — EX.: 1999 a 2001 Recorrente : ARMANDO GOMES DINIZ JÚNIOR Recorrida : r TURMA/DRJ—CURITIBA/PR Sessão de :10 de agosto de 2005 Acórdão n° :102-47.001 DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - No imposto de renda da pessoa • física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano- calendário, tratando-se de rendimento sujeito ao ajuste anual, e termina após o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4 0, do art. 150, do Código Tributário Nacional. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização não • demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito • deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. DEDUÇÃO — DESPESAS MÉDICAS — Para a dedução, os documentos apresentados devem conter os dados exigidos pela norma portadora da autorização. Preliminar rejeitada. Recurso negado. '• ''N 5 Vistos, relatados e discutidos os preserntes autos de recurso interposto por ARMANDO GOMES DINIZ JUNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conàelho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de decádência e, por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso •ecrnh • MINISTÉRIO DA FAZENDA• - t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.004805/2003-36 Acórdão n° :102-47.001 Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que mantêm a multa qualificada. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo (Relator) que provêem parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. • "t()116w4-2-1-: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE • NAURY FRAGOSO TA AKA REDATOR DESIGNA O FORMALIZADO EM: 2. 7 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp .ct 4-~>" SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.004805/2003-36 Acórdão n° : 102-47.001 Recurso n° : 139.329 Recorrente : ARMANDO GOMES DINIZ JUNIOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR que manteve integralmente procedente lançamento decorrente de glosa de despesas médicas nos exercícios 1998 a 2001. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte deduziu indevidamente da base de cálculo do IRPF dos exercícios acima citados despesas com tratamentos de saúde, posto que os documentos juntados com o fim de comprovar tais despesas não esclareciam a quem foi prestado o serviço. No entanto, contrariamente à decisão final, a DRJ rechaça expressamente um dos fundamentos utilizados pela autoridade fiscalizadora para realizar as glosas, qual seja a "falta de comprovação dos pagamentos das despesas, que a autoridade fiscal queria que fosse feita por meio de cópias de cheques, faturas de cartões de crédito, ou de prova de disponibilidade de moeda corrente em mãos nas datas dos pagamentos". A autoridade julgadora não acolheu a preliminar de decadência levantada pelo contribuinte em Impugnação por entender que o prazo para o Fisco efetuar o lançamento do IRPF é de cinco anos contados a partir da data da entrega tempestiva da declaração de ajuste anual. A dedução de despesa com a nutricionista Juliana Bernardi de Almeida foi glosada em razão de não serem permitidas pela legislação, conforme o previsto no art. 80, do Decreto 3.000/99. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0@K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,eifie SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.004805/2003-36 Acórdão n° :102-47.001 Entendeu ainda a douta DRJ que o contribuinte deduziu indevidamente do imposto de renda ano-calendário de 2000, despesa com a psicóloga Maria Zilah da Silva Brandão, já que foi efetuada no ano de 1998. Entendeu também pela procedência da exigência de juros calculados pela taxa SELIC, posto que tal cobrança está fundamentada no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. lrresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) a decadência do direito do Fisco lançar o imposto incidente sobre a renda auferida no período anterior a 25/09/1998, posto que o Auto de Infração foi lavrado em 25/09/2003, já que o fato gerador da obrigação tributária ocorre por ocasião da percepção mensal dos rendimentos; b) que quanto à documentação apresentada com o fim de comprovar as despesas realizadas, a autoridade julgadora se ateve a discorrer sobre o ônus da prova sem que, no entanto, tenha chegado a qualquer conclusão sobre a idoneidade dos recibos, o que resultou em cerceamento de defesa; c) que não deve prosperar a conclusão da autoridade julgadora de que os recibos juntados para comprovar as despesas médicas são inidôneos simplesmente por não trazer expressamente quem seria beneficiário do serviço, pois se o Recorrente consta como pagador do serviço, é de se presumir que foi ele o tomador, inexistindo prova em contrário. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡t• :Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.004805/2003-36 Acórdão n° :102-47.001 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de glosa de deduções de despesas médicas. 1. Da matéria não impugnada Inicialmente deve-se atentar que as glosas das despesas com a nutricionista Juliana Bernardi de Almeida e com a psicóloga Maria Zilah da Silva Brandão efetuada em 1998 e deduzida no ano-calendário 2000 não foram impugnadas pelo Recorrente. 2. Da decadência Em seguida, deve ser analisada a questão da decadência do direito de lançar o imposto de renda de pessoa física, em virtude do lapso temporal transcorrido entre o fato gerador e a lavratura do Auto de Infração. O Código Tributário Nacional, ao se referir ao imposto sobre a renda, estabelece no seu art. 43, in verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 5 4\ • 0'14/4 ." ----4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .CIPrgz„- Wt̀Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 =?%:0' SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.00480512003-36 Acórdão n° :102-47.001 II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.s Por sua vez, o art. 150 do citado diploma legal, estabelece: °Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § /° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." . (grifo nosso). Da análise da legislação de regência, conclui-se que o fato gerador do imposto de renda pessoa física é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Considerando que a legislação do imposto de renda determina expressamente que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem o exame da autoridade administrativa, ou seja, que cabe ao próprio beneficiário o recolhimento do imposto, conclui-se tratar de imposto cujo lançamento se dá por homologação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.: - .¡T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•I'td..r;l5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.004805/2003-36 Acórdão n° :102-47.001 Dessa forma, uma vez identificada a forma de tributação dos rendimentos auferidos por pessoa física e também sua modalidade de lançamento, por homologação, entendo que, de fato, ocorreu a perda do direito do Fisco em constituir o crédito tributário pelo lançamento. Senão, vejamos. Como já mencionado acima, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos por pessoa física é um tributo que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar seu pagamento sem exame da autoridade administrativa, classificando-se, portanto, como lançamento por homologação, nos termos do disposto no já citado art. 150, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o mesmo artigo 150, em seu § 4° estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que no caso em pauta não poderá ser outro senão o último dia do ano- calendário tomado como base para a tributação, ou seja, 31/12/1998. No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração de fls. 132/134 foi lavrado em 23/09/2003, que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1998 e que o Recorrente tomou ciência do lançamento em 24/09/2003. Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a não ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Q4c-;•- Wfr ":7kt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:t41-1.17> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.004805/2003-36 Acórdão n° :102-47.001 promovesse o lançamento tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1998 começou a fluir em 01/01/1999, expirando-se em 31/12/2003. 3. Do cerceamento do direito de defesa Alega o Recorrente ter sofrido cerceamento do seu direito de defesa, já que considera que a autoridade julgadora, sem analisar a documentação apresentada, se limitou a discorrer sobre o ônus da prova, sem, no entanto, apresentar conclusão. No entanto, não se pode dizer que houve cerceamento de defesa, posto que a autoridade julgadora de primeiro grau analisou cada ponto da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente. 4. Da glosa de despesas médicas Quanto à glosa de despesas médicas, da análise dos elementos contidos nos autos, verifica-se que se trata de determinar se os recibos apresentados pelo Recorrente são suficientes ou não para comprovar a efetiva realização daquelas despesas. A Lei n° 8.383/91, estabelece as condições para a dedução das despesas com tratamento de saúde: "Art. 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: - os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; § 1° o disposto no inciso 1: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA y-.-- . 11̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.004805/2003-36 Acórdão n° :102-47.001 c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento" (grifo nosso). Da análise dos recibos juntados pelo Recorrente com o fim de comprovar despesas médicas e odontológicas, extrai-se que nem todos preenchem os requisitos formais previsto legalmente para servir como prova das referidas despesas. Vê-se que os recibos emitidos pelo Sr. Antônio Carlos Monta não trazem indicação da natureza do serviço oferecido ao Recorrente, de forma que é impossível constatar se se trata de um dos serviços arrolados no dispositivo legal supra. No entanto, todos os demais recibos preenchem os requisitos formais definidos em lei como condição para a dedutibilidade da despesa, de maneira que não cabe ao Auditor-Fiscal desconsiderá-los em virtude da ausência de descrições pormenorizadas ou pela ausência de outros comprovantes de pagamento, como cópias de cheques, faturas de cartão de crédito, dentre outros. Os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais conste o nome do beneficiário do tratamento, nome do profissional, CPF deste e o número do seu registro no respectivo órgão profissional, devem ser considerados idôneos até prova em contrário. Uma vez que o Auditor-Fiscal desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade. Não é lícito exigir do contribuinte comprovações outras que não as exigidas em lei. Assim, não existente prova da inidoneidade dos recibos, conclui-se pelo cancelamento da glosa das despesas pagas a Patrícia Albino, Angela P. Lopes, Fátima Cristina S. Conte, Maria Zilah da S. Brandão, Jefferson Dei Ciel e Ana Flávia Morselli BordimÁ. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,%-i.si:11> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.004805/2003-36 Acórdão n° : 102-47.001 5. Da multa de lançamento de oficio qualificada A multa de lançamento de oficio de 75% prevista no inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96 é a regra, enquanto a multa qualificada de 150%, prevista no inciso II é aplicada, excepcionalmente, nos casos de evidente intuito de fraude. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis: Por se tratar de uma situação excepcional, qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, como a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente:a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei para julgá-lo parcialmente procedente, mantendo a glosa das despesas realizadas com o Sr. Antonio Carlos Monta e cancelando a glosa das demais 10 t..r,P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.:1:Vr.ti:r SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.004805/2003-36 Acórdão n° :102-47.001 despesas, além de excluir de ofício a majoração da multa para 150%, devendo ser exigida apenas a multa de 75% nos termos do artigo 44, II da Lei n. 9.430. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. AI ROMEU BUENO DE • ‘IP RGO 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3-:. !j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.00480512003-36 Acórdão n° :102-47.001 Recurso n° : 139.329 Recorrente : ARMANDO GOMES DINIZ JUNIOR VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Redator designado. Conveniente esclarecer neste início de voto, que a divergência deste que escreve estende-se à qualificação da penalidade. No entanto, como a interpretação predominante a respeito dos fatos perante a legislação de regência ficou restrita apenas à parte em que considerado o comportamento da pessoa física não subsumido à norma que contém autorização para as deduções, o voto vencedor será limilitado a esse aspecto. As deduções por despesas médicas integram os custos inerentes à manutenção da fonte produtora do trabalho que, por força do princípio da capacidade contributiva, devem ser excluídos dos rendimentos percebidos a fim de que seja encontrada a renda tributável correspondente ao ano-calendário. Importante ressaltar que tanto para a exigência do tributo, quanto para a concessão de benefícios, os fatos que estão disponibilizados à incidência da correspondente norma devem conter todos os requisitos nela contidos. Posto em termos técnicos, deve haver subsunção dos fatos às exigências contidas na norma e, caso contrário, por força do principio da legalidade, é vedado ao servidor público exigir tributo ou concordar com o benefício pleiteado. A problemática que veio a esta instância está localizada exatamente na subsunção das deduções pleiteadas, por meio dos documentos acostados ao processo, à matriz legal que contém a correspondente autorização. 12,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk • k1/4 st • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n* :10930.004805/2003-36 Acórdão n° : 102-47.001 O Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fl. 111 a 127, contém detalhamento dos motivos que levaram a autoridade fiscal a não acolher os pagamentos correspondentes aos recibos apresentados pela pessoa física, entre eles, a falta de identificação de quem foi o beneficiário do tratamento, a falta da especificação dos serviços, falta de comprovação dos pagamentos dada pela não confirmação dos recebimentos pelo profissional — Marcos Antonio Andrello, fl. 122 —, pagamentos a profissional não pertencente a área médica, e pagamentos em dias de sábados e domingos, em que normalmente não há prestação de serviços por esse tipo de profissional, exceção para aqueles localizados em plantões. A norma, válida para os períodos, que permitiu a diminuição da base de cálculo do tributo por apropriação de gastos dessa espécie com a manutenção da saúde da própria fonte produtora ou de seus dependentes encontra-se no artigo 8° da lei n° 9.250, de 1995. Transcreve-se o referido texto legal para contribuir com a compreensão. " Lei n° 9.250, de 1995 - Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, abs pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 111 e MINISTÉRIO DA FAZENDA .or. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ;011IN5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.004805/2003-36 Acórdão n° :102-47.001 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita • indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo." As condições restritivas dirigidas aos pagamentos encontram-se nos textos do inciso II, § 2°, I, II, III, IV e V. Da análise desses textos, pode-se concluir que para acolher esse tipo de dedução devem ser atendidas as condições cumulativas: (a) ser o prestador de serviço profissional habilitado nas áreas indicadas no inciso II ou o pagamento destinar-se a pessoas ou empresas que executem os serviços indicados nesse inciso, ou às empresas que atendem as condições do § 2°, I. (b) Os pagamentos devem corresponder a tratamento da própria pessoa ou de seus dependentes (que integraram a Declaração de Ajuste Anual). (c) Os pagamentos devem estar especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. A J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frt--- 4fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10930.004805/2003-36 Acórdão n° :102-47.001 (d) Os pagamentos de despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro não podem constituir dedução, e, (e) os pagamentos de aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, devem ser acompanhados da comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. O requisito que gera maior controvérsia é o que diz respeito à especificação do pagamento — "limita-se a pagamentos especificados e comprovados, (...) podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;"e será objeto de análise mais detalhada em seguida. Colhendo o conceito contido no corpo do texto legal - tem-se que a permissão restringe-se (a) a pagamentos especificados; (b) pagamentos comprovados, com indicação do nome, endereço e número de CPF ou CNPJ de quem recebeu o valor, ou pela indicação de dados do cheque nominativo. Pagamentos especificados quer significar que os documentos devem conter identificação do atendimento prestado, o tipo de trabalho realizado, se consulta médica, cirurgia, curativos, o tipo de mal que se tenta combater, entre tantos possíveis, para informar a que se refere o valor entregue ao profissional. Como bem esclarecido no Dicionário Aurélio Século XXI, especificado deve significar pormenorizado, detalhado, individualizado'. Especificado nessa parte do texto significa que não é um pagamento qualquer ao profissional que pode ser usado para fins de dedução, mas somente aquele relativo a um serviço decorrente da profissão. Assim, por exemplo, um documento que contenha pagamento a médico sem a identificação do tipo de serviço executado não se presta para comprovar a dedução, isto porque, trazendo um exemplo 1 HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 15,1 se MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'@r0e>--, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.004805/2003-36 Acórdão n° :102-47.001 tendente ao absurdo, o pagamento poderia corresponder a um serviço de transporte de móveis em veículo do profissional da área médica, que não constituiria dedução do IR da fonte pagadora por falta dos requisitos contidos na hipótese legal, uma vez que os custos não manteriam qualquer vinculo com a saúde da pessoa. A segunda parte do texto legal, "pagamentos comprovados, com indicação do nome, endereço e número de CPF ou CNPJ de quem recebeu o valor, ou • pela indicação de dados do cheque nominativo", refere-se às formas de comprovação do pagamento e os documentos utilizáveis: o recibo e seus requisitos ou o cheque • nominativo ao profissional. Então, pela análise dos documentos que instruem o processo não é permitida a subsunção à norma autorizadora da dedução, seja porque ausente a indicação da pessoa beneficiada pelo serviço - artigo 8°, § 2°, II — ou porque, o profissional não pertence à área médica — art. 8°, II, "a" -, ou ainda, pela falta de especificação do tipo de serviço prestado — art. 8°, § 2°, III — ou pela falta de comprovação do pagamento, porque não confirmado o recebimento pelo profissional, quando a este solicitado o ateste da veracidade dos documentos apresentados pela fiscalizada — art.8°, II, "a". Isto posto, com a devida vênia daqueles que divergiram em razão de interpretação diversa, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sess - es, em 10 de a sto de 2005. NAURY FRAGOSO TAN KA 16 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001425/2001-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL – SITUAÇÃO QUALIFICADORA – As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, com exceção da preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e César Piantavigna e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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SEXTAXTA CÂ MA R Processo n°. : 10920.001425/2001-05 Recurso n°. : 155.806 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ALFREDO BOSSE Recorrida : 4a TURMA/DRJ - FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão na . : 106-16.442 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS AVERIGUAÇAO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas á CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° > 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICADORA — As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 199 .1__ <g. :7 1411SA MINISTÉRIO DA FAZENDA L-: :,,t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065/95). Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO BOSSE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, com exceção da preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e César Piantavigna e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _,»L- AlitAR/RIÉEJR0 DOS REIS PR SiDE TE _ii;-,À--a-tER)frares HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente), LUMY MIYANO MIZUKAWA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES & I-- <r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 Recurso n° : 155.806 Recorrente : ALFREDO BOSSE RELATÓRIO O auto de infração de fls. 127 a 131 exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 598.372,71, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de oficio qualificada equivalente a 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do disposto nos artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14108/1997, e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. O enquadramento legal da multa e dos acréscimos está discriminado à fl. 129. 2. A operação fiscal teve inicio com a constatação da divergência entre os valores movimentados em suas contas-correntes bancárias, calculados a partir dos dados da CPMF, cotejados com as declarações de rendimentos. 3. O relato das ocorrências durante a ação fiscal encontra-se detalhado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 133 a 137. 4. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 12/09/2001, e, não concordando com a exigência, apresentou, em 11/10/2001, a impugnação de fls. 139 a 159, acompanhada dos documentos de fls. 161 a 183. 5. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) Pe acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, dando o lançamento por procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: 4- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ”41."-;j4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de Fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF. LIMITES. A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 10.174/2001, é legitimada pelo §1 2 da art. 144 do CTN, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedent; 4 .Pfir' k'-24 MINISTÉRIO DA FAZENDA j; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „X-Vf.14.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 6. Intimado em 28/11/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento foi considerado o arrolamento de bens constante do processo n°10920.001428/2001-31. 7. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta em sua defesa, em apertada síntese, os seguintes argumentos: I — nulidade do auto de infração, vez que, conforme comprovam os extratos bancários, o saldo constante, não raras vezes, era negativo, ou, quando positivo, a cifra era mínima, o que demonstra que não houve auferição de rendimentos que viesse a justificar o imposto lançado; II — o agente fiscal ignorou completamente o disposto no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que estipula que nos lançamentos de oficio será necessário verificar- se os sinais exteriores de riqueza; III — para complementar a aposentadoria, exercia a atividade de comerciante de fato, operando o transporte de mercadorias e a compra e venda de bebidas, daí o motivo da movimentação bancária; IV — pelas declarações de rendimentos, possuía certa disponibilidade em moeda oriunda de seu trabalho antes de se aposentar e de heranças recebidas, assim, os valores movimentados em suas contas bancárias circularam várias vezes, não se constituindo numerário novo; V — em nenhum momento agiu com dolo, pois não auferiu nenhuma renda que justificasse o lançamento do imposto tal como se deu; VI - a autoridade fiscal, de forma retroativa, utilizou os dados da CPMF, não cabendo a aplicação da Lei n°10.174, de 2001, além de que não poderia se valer dos dados daquela contribuição, na conformidade do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996; VII — a impossibilidade da utilização da taxa SELIC para a imposição de juros moratórios sobre débitos de natureza fiscal. -É o Relatório. 5 ; .Z9t.4"4"- MINISTÉRIO DA FAZENDA :.‘;;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4it;;:,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata de auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas-correntes das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi por ele esclarecida. A base legal que deu suporte à exação foram os artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, e o artigo 21 da Lei n°9.532, de 1011211997. Inconformado com o lançamento, o recorrente alega os seguintes fatos que implicam em ser indevida a exação pela nulidade do auto de infração, pois que os depósitos bancários não se prestam como fato gerador do imposto sobre a renda, devendo ser observadas as determinações do artigo 6° da Lei n° 8.021 de 1990. Por outro lado, argüi a impossibilidade de aplicação retroativa das determinações da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, devendo ser observados os mandamentos do § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, 24/10/1996. Também argumenta que os valores utilizados para créditos em suas contas bancárias seriam oriundos de numerário em espécie declarados e decorrentes de economias próprias e heranças, por isso, já teriam sido objeto de tributação, e, ainda, que, por exercer atividade mercantil informal, os depósitos ocorridos devem-se à circulação de capital. Reclama ainda o recorrente que em nenhum momento agiu com dolo, pois não auferiu nenhuma renda que justificasse o lançamento do imposto tal como se deu. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA V.:C ics, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 Por fim, insurge-se contra a utilização da taxa SELIC para a imposição de juros moratórios sobre débitos de natureza fiscal. Passemos à análise dos argumentos apresentados. Primeiramente, advoga o recorrente que os depósitos bancários não se prestam como fato gerador do imposto sobre a renda, devendo ser observadas as determinações do artigo 6° da Lei n°8.021, de 12/04/1990, com a averiguação dos sinais exteriores de riqueza. Referido dispositivo legal exigia que o lançamento de ofício do imposto sobre a renda poderia ser feito mediante arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, que se configurariam como a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo. Os fatos que ensejaram a ação fiscal foram os volumes de moeda movimentados nas contas-correntes bancárias de titularidade do recorrente. Neste ponto, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que deu suporte ao auto de infração, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Destarte, o dispositivo legal em tela autoriza à autoridade fiscal para que, mediante conhecimento dos valores creditados na conta-corrente bancária, intime o seu titular a comprovar a origem e a natureza daqueles recursos, com o fim de que seja observado se já foi objeto de tributação. 7 ...;.$N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 Como se trata de hipótese em que a própria lei define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, cabe ao sujeito passivo, para que tais valores não sejam objeto de exação fiscal, a apresentação dos esclarecimentos necessários á identificação da origem dos recursos depositados na conta-corrente bancária. Em tal hipótese, observa-se a inversão do ônus da prova no direito tributário, que se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (..) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indicio de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Dessarte, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários, não havendo que serem acolhidas as reclamações do recorrente neste sentido. O recorrente argüi ainda em seu favor a impossibilidade de aplicação retroativa das determinações da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, devendo ser observados os mandamentos do § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, 24/10/1996. O citado § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. (..) § 30. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável á matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para 9 k r.NN, MINISTÉRIO DA FAZENDA -- - .-.,,:á .:n%•:-.- .,7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exerci1 a a ds. 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;WàS..ii., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos 11 -4- 2"..?.2:N•s, MINISTÉRIO DA FAZENDA -&'..7,(iç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, devem ser rejeitadas as considerações acerca de ser indevida a utilização das prerrogativas inscritas no artigo 10 da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. Outro ponto de defesa apresentado pelo recorrente se dá no sentido de que os valores utilizados para créditos em suas contas bancárias seriam oriundos de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;',frãidy: SEXTA CÂMARA ,a2.,15v Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 numerário em espécie declarados e decorrentes de economias próprias e heranças, por isso, já teriam sido objeto de tributação, e, ainda, que, por exercer atividade mercantil informal, os depósitos ocorridos devem-se à circulação de capital. Como já antes reportado, a tributação do imposto sobre a renda quando se trata da consideração de depósitos em instituição financeira, para que seja tida como comprovada a sua origem, o sujeito passivo deve identificar objetivamente, e para cada operação, de onde provieram os recursos que geraram o crédito bancário, do contrário, por determinação legal, o fisco estará autorizado a empreender o lançamento do imposto, considerando que tais valores não teriam sido apresentados à tributação. A apresentação de defesa genérica, sem que sejam particularizadas as operações com a fonte dos recursos empreendidos, não é capaz de elidir a exação fiscal, pelo que, não podemos acatar as considerações do recorrente. Argumenta, ainda, o recorrente que, em nenhum momento, agiu com dolo, pois não auferiu nenhuma renda que justificasse o lançamento do imposto tal como se deu. Entendo que tais considerações são relevantes para que se analise a exasperação da multa de ofício, com a qualificação do percentual a 150%. O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a inflingência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. 13 „zt-s4.4R, MINISTÉRIO DA FAZENDA y4; CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘5-t:C SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...). O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra- se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem preiuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”, extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Nesse passo, não é inoportuno lembrar que a vedação do confisco, inscrita no artigo 150, IV, da Constituição Federal, é dirigida aos tributos e não às multas, que como demonstrado, são penalidades por infração tributária. Entretanto, in casu, a multa de ofício aplicada no lançamento, no percentual de 150%, teve esteio no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A. 14 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;51.,r; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, in litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade 4 . 15 ;AN,- MINISTÉRIO DA FAZENDA tt=:_;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;>ilt., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Ademais, mesmo que a recorrente afirme que os recursos movimentados em suas contas bancárias são resultado da atividade de empresa que atua no ramo de prestação de serviços contábeis, da qual é sócia, tal fato não restou comprovado da ação fiscal e nem a recorrente logrou referida comprovação. Embora pugne a recorrente para que tal circunstância fosse sobrelevada, esta seria a condição para a qualificação da multa de ofício, pois que restaria configurada a interposição de pessoa para a abertura e movimentação de conta bancária cujos recursos, na realidade, pertenceriam a terceiros, demonstrando o intuito doloso de induzir o fisco a erro na identificação da ocorrência do fato gerador. Ainda mais que não se pode olvidar que, na espécie, o lançamento com base em depósitos bancários, foi perpetrado em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Assim, se essa omissão de rendimento é fruto de uma presunção legal, baseando-se o lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa por parte do autuado se faz ainda mais necessária, sendo imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, respectivamente. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular 16 1.` MINISTÉRIO DA FAZENDA AI; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se por um lado, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Com efeito, na espécie, não tendo a fiscalização demonstrado a existência de dolo por parte do contribuinte em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Por derradeiro, insurge-se o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 1° de abri/de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Os juros de mora atuam sempre como uma indenização pela falta do pagamento no prazo. A indenização se dá pela privação do capital nos cofres públicos, devendo o contribuinte indenizar o Estado pela falta na data aprazada. Os juros não têm caráter punitivo, ensejando que são apenas a remuneração do capital, pois, recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda." 17 j_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES agtf,,,r, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.442 Dessarte, os juros de mora, no âmbito do Direito Tributário, atuam como complemento indenizatório da obrigação principal. A própria expressão "indenização" ajuda a esclarecer bem a função dos juros moratórios, pois indica a necessidade de se compensar um dano ou reparar o mesmo. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Ademais, no âmbito desse Primeiro Conselho de Contribuintes, há que ser observada a Súmula n° 04, onde está determinado que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Dessarte, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para que a multa de ofício seja ajustada ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. 18 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000308/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - Descabe recurso contra decisão da autoridade local que não apreciou solicitação de arquivamento de avisos de cobrança, em virtude da propositura de ação judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43375
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:16:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:16:00Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:16:00Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:16:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:16:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:16:00Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:16:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:16:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:16:00Z; created: 2009-07-05T07:16:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T07:16:00Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:16:00Z | Conteúdo => k - , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA --.'., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',; n • I 'N ? ' SEGUNDA CÂMARA '''',' Processo n°. : 10882.000308/96-19 Recurso n°. . 112.775 Matéria : IRPJ - EX :1995 Recorrente : FÊNIX BIJOUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em OSASCO - SP Sessão de :13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.375 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - Descabe recurso contra decisão da autoridade local que não apreciou solicitação de arquivamento de avisos de cobrança, em virtude da propositura de ação judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÊNIX BIJOUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. idt() 1 - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRE,SpEgÉt / , 7‘- -£'/ /1/7( *5-1---/'OS ' -OVig ALVES #ELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AB1R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. . ,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . 9., , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882000308/96-19 Acórdão n°. . 102-43.375 Recurso n°. :112.775 Recorrente . FÊNIX BIJOUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO FÊNIX BIJOUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CGC n° 67.405.449/0001-00, estabelecida na Rodovia Régis Bittencourt, n° 759 em Taboão da Serra — SP, inconformado com o despacho do Senhor Chefe do SESIT da DRF Osasco, que deixou de apreciar o mérito da petição contra o aviso de cobrança n° 9608557 em virtude da propositura de ação judicial, interpõe a petição de folhas 14/27 objetivando a modificação do referido ato administrativo. Trata o presente processo de requerimento subscrito pelos procuradores da empresa, solicitando à autoridade administrativa, a desconsideração e arquivamento de avisos de cobrança referentes ao IRPJ dos meses de março de 1995 a janeiro de 1996, por ter ingressado em juízo com ação para demonstrar a inexigibilidade do tributo. O chefe do SESIT da DRF Osasco em despacho de folha 11, ancorando-se no Decreto-lei n° 1737/79 e no parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, e considerando a supremacia hierárquica da esfera judicial, recebeu a petição porém deixou de examinar o mérito em virtude da propositura da ação judicial n° 95.0049169-9. Inconformada a empresa, através de seus procuradores formularam a petição de folha 14 a 27 onde relata os fatos e argumenta, em resumo, o seguinte: a) AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JURISDIÇÃO. 2 , s .., MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 •-n ---" SEGUNDA CÂMARA ,---!--,-.‘.. Processo n°.: 10882.000308/96-19 Acórdão n°. :102-43.375 Afirma que a decisão viola o artigo 5° inciso XXXV da CF de 1988. b) DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. c) DESRRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PETIÇÃO. É o Relatório. 7 - / -\\\ n/ is,._ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r . ,* ^f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10882.000308196-19 Acórdão n°. :102-43.375 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Para decidirmos transcrevamos a legislação. Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 "Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (Grifamos)." A legislação é clara a propositura de ação judicial implica automaticamente na desistência da discussão na esfera administrativa. Por outro lado mesmo se a contribuinte não tivesse recorrido ao Poder Judiciário a petição não poderia ser admitida pela inexistência de decisão monocrática. "Art. 25 - O julgamento do processo compete: I - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93). 4 - c , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.000308/96-19 Acórdão n°. : 102-43.375 b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido; II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1° - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: I - 1° Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza; Imposto sobre Lucro Líquido (ISLL); Contribuição sobre o Lucro Líquido; Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituídas, respectivamente, pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores. Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou pArínia, RE? fnr easn Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Parágrafo único No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir a partir da ciência, pelo sujeito passivo, de decisão proferida no julgamento do recurso de ofício." Cabe ao Conselho de contribuintes julgar recurso de ofício de decisão favorável ao contribuinte que tenha exonerado o contribuinte de pagamento de crédito tributário superior a R$ 500.000,00 e recursos voluntários contra decisão - de primeira instância mantiver total ou parcialmente a exigência. Tais julgamentos -) estão previstos para apreciação de litígio quando de iniciativa da administração 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA•..:`4, 2=• - . K., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10882.000308/96-19 Acórdão n°. :102-43.375 iniciados com a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Descabe a apresentação de recurso voluntário ou de ofício no intuito de julgamento do referido ato pois o contribuinte utilizou-se da via judicial para discussão da matéria. Concluindo, não possuem os julgadores de segunda instância competência para apreciar ato administrativo que indefira requerimento visando arquivamento de aviso de cobrança. Assim, deixo de conhecer a petição de folha 14/27 por incompetência deste Conselho em apreciar indeferimento de solicitação visando desconsideração e arquivamento de avisos de cobrança em virtude da utilização da via judicial. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998. , (//' f7 , 7 7/ ( i-c_Ló_\nr_ ,s Auir/E,§ //,'; 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000473/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO – MULTA - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a multa do lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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O 1 ASO 2N1' RECURSO ESPECIAL DE DIVERÇnNCIA PA PFN N9 RD/101-1.656 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. 10920„ 000473/00-52 3 Acórdão n° 101-93.513 Recurso n°. 125 563 Recorrente Tigre S/A. Tubos e Conexões. RELATÓRIO Contra Tigre S/A- Tubos e Conexões foi lavrado os auto de infração de fls„ 123/125, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido correspondente aos anos-calendário de 1996 e 1997, acrescida da multa de ofício de 75% e juros de mora. A irregularidade que deu causa à exigência, segundo descrito nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal de fls 108/117, consistiu em redução indevida do lucro líquido dos períodos-base mencionados, configurando irregular apropriação da diferença de correção monetária IPC/OTN 1989 (Plano Verão), praticada pela empresa Tubos e Conexões Tigre Ltda„, pessoa jurídica incorporada pela Tigre S/A Tubos e Conexões. O Termo de Verificação Fiscal explicitam os autuantes que, além de não haver base legal para o acatamento da referida redução do lucro líquido, dependeria, ela, ainda, da regular contabilização da despesa de correção monetária referente à diferença IPC/OTN, o que não foi feito pelo contribuinte. Registram, ainda, os autuantes, que a exclusão extemporânea dos efeitos da correção relativa à diferença IPC/OTN de 1989 efetuada em 1996 e 1997 não poderia ser acatada em razão de que a) os prejuízos dos anos-base de 1989 e 1990 caducaram nos anos de 1993 e 1994; b) a sucessora da empresa incorporada depois de 1989 não tem direito de compensar prejuízos acumulados da sucedida; c) a compensação da base de cálculo negativa de 1992 em diante se sujeita ao limite de 30% da base negativa apurada a partir de 1995; d) as despesas anteriormente não apropriadas geraram lucros maiores que acabaram distribuídos aos sócios, não tendo havido prejuízos para a empresa e seus acionistas„„ Às fls 108 informam os autuantes a existência de ação judicial, proposta pelo contribuinte anteriormente à autuação, visando à discussão da "correção extemporânea das demonstrações financeiras relativamente à defasagem de índices (lPC/OTN) que teria ocorrido no mês de janeiro de 1989", registram a impossibilidade de litígio na fase Processo n°. 10920.000473/00-52 4 Acórdão n° . 101-93513 administrativa com base no ADN 03196, e mencionam a inexistência de qualquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN. A empresa apresentou impugnação na qual, preliminarmente, contesta a validade do ADN 03/96, alegando-o inconstitucional por extrapolar sua função de mero ato explicitador e por obstar a ampla defesa e o contraditório, Além disso, alega que não há coincidências entre o objeto da ação judicial e do auto de infração, pois nesse, além de contestar a exigência da CSLL, contesta também a cobrança de juros de mora e da multa de ofício, bem como toda a argumentação fiscal no sentido de que a contabilização dos efeitos do expurgo inflacionário consiste em pressuposto para a respectiva dedução da base de cálculo da mencionada contribuição„ Passando ao mérito, inicia por salientar não haver incompatibilidade entre o procedimento por ela adotado em sua escrituração e o formulado nos autos da medida judicial em que discute o direito à apropriação do diferencial da correção monetária de balanço /89, pois junto ao Poder Judiciário pleiteou que a contabilização dos efeitos gerados pelo expurgo inflacionário fosse efetuada após o trânsito em julgado da decisão judicial. Diz, ainda, em síntese, que a) a autoridade lançadora não poderia incluir num auto de infração meramente destinado à prevenção da decadência matéria já submetida ao Poder Judiciário e que foi objeto do Acórdão do TRF da 1 a-Região, anexo, e que não foi objeto de contestação pela Procuradoria da Fazenda Nacional; b) não poderia ter contabilizado parcelas referentes ao expurgo cuja existência é negada pelo governo, tendo seguido orientação constante do Ofício Circular CVM/ SNC/SEP n° 002/94, que recomendava o registro contábil do expurgo trazido pelo Plano Verão apenas após n trânsito em julgado da decisão judicial que o viesse a reconhecer; c) seu direito à apropriação do expurgo decorre da necessidade da correção integral do balanço em razão do fenômeno inflacionário, a base de cálculo da CSLL, sendo o lucro auferido, somente pode ser constituída do que representa acréscimo patrimonial , representando, o expurgo, ofensa ao art. 23, inciso II, da Lei 8,212/91; d) os artigos 29 e 30 da Lei 7.730/89 ofendem os princípios da anterioridade e da irretroatividade; e) a sucessora não responde por multas devidas pela sucedida; f) não cabe a cobrança de multas e juros de mora uma vez que a impugnante havia pleiteado judicialmente o reconhecimento de seu direito, não devendo ser ignorado o disposto no art. 63 da Lei 9.430/96 Processo n°„ . 10920 000473/00-52 5 Acórdão n° : 101-93513 O Delegado de Julgamento da DRJ em Florianópolis julgou procedente o auto de infração em decisão assim ementada "Assunto Processo Administrativo Fiscal Ano calendário 1996, 1997 Ementa AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA AO LANÇAMENTO FISCAL EFEITOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO- Proposta ação judicial previamente ao lançamento fiscal, afastada fica a competência da autoridade administrativa para manifestar-se quanto às matérias submetidas ao crivo judicial, restando definitivas nesta instância as exigências fiscais que lhes forem respectivas A competência do julgador administrativo quanto a estas mesmas exigências subsiste, entretanto, naqueles casos em que na esfera administrativa há inovação nos argumentos postos ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INC ON S TITUC IONALID ADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APERCIAÇÃO- As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL POSSIBILIDADE-A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via Apenas a ordem judicial expressa e específica tem o condão de obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada Assunto Normas Gerais de Direito tributário Ano-calendário 1996, 1997 Ementa MULTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO EVENTO SUCESSÓRIO RESPONSABILIDADE- Constatando-se que o evento sucessório restringe-se à hipótese de reorganização societária, continuando o infrator na condição de proprietário do empreendimento assim reordenado, exigível torna-se, da empresa sucessora, a multa por infrações fiscais praticadas pela sucedida MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — Nos lançamentos destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de oficio e s juros de mora Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de oficio 1,2._ Processo n° 10920.000473/00-52 6 Acórdão n° 101-93513 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada, a empresa recorre a este Conselho conforme peça de fls.. 211/252, na qual critica, praticamente, repete as argumentações trazidas com a impugnação, concluindo, afinal, sinteticamente que: a) não há fundamento que justifique o ato abusivo da D, Autoridade Julgadora em não apreciar todos os fundamentos aduzidos na IMPUGNAÇÃO de fls.. pela RECORRENTE, em face da manifesta inconstitucionalidade do citado ADN CGST n° 03/96, b) ainda que se admita, ad argumentandum, ser constitucional o ADN em questão, ainda assim restará inaplicável à RECORRENTE, visto que o objeto das medidas judiciais diverge do objeto do presente processo administrativo; c) é patente o cerceamento do direito à ampla defesa, no presente caso, tendo em vista que o D. Delegado de Julgamento, em total prejuízo ao direito da RECORRENTE, não apreciou todos os fundamentos aduzidos na impugnação de fls, sob a alegação de que não cabe argüição de inconstitucionalidade de lei por autoridade administrativa; d) quanto ao mérito, a presente exigência também não pode prosperar, tendo em vista que, tal como demonstrado, o direito da RECORRENTE à dedução extemporânea do saldo devedor da CMB-IPC/89 é inconteste, inclusive já reconhecido pelo TRF-1a Região/DF; e) a não contabilização dos efeitos do diferencial CMB-IPC/89 decorreu do próprio pedido da medida judicial proposta pela RECORRENTE. Deveras, consoante amplamente abordado, o pedido nela contido é claríssimo no sentido de desvincular o reconhecimento contábil do reconhecimento fiscal dos efeitos de tal expurgo, Em outras palavras, a RECORRENTE agiu exatamente de acordo com a medida judicial que, repita-se, possui acórdão favorável a seus interesses, f) a argumentação do AFRF, quanto à suposta necessidade de contabilização é totalmente incompatível com a postura do Governo em negar a existência do mesmo g) Ainda na hipótese de ser correto o entendimento quanto à suposta necessidade de a RECORRENTE reconhecer os efeitos contábeis e fiscais do expurgo em comento a partir do ano de 1989, ainda nesta absurda hipótese, o AI em tela deveria ser cancelado. Com efeito, admitindo-se que a dedução do expurgo tenha sido efetuada Processo n° 10920 000473/00-52 7 Acórdão n° 101-93513 fora do período-base de sua competência, tal fato obrigaria o Fisco a recompor toda a apuração da base de cálculo da CSLL, da forma estabelecida pelo PN COSIT n° 02/96, e não simplesmente glosar o montante objeto da exclusão, e h) Considerando que a RECORRENTE é sucessora por incorporação, não é cabível a aplicação de multa, tendo em vista que está mais que sedimentado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o princípio de que as multas relativas a infrações cometidas por empresas que tenham sido adquiridas por terceiros não podem ser transferidas via sucessão, e i) Também não é cabível a aplicação de multa e juros, em face da RECORRENTE ter proposto a competente medida judicial (com acórdão favorável aos seus interesses) anteriormente à lavratura do AI, tal como disposto na Lei 9430/96. É o relatório , Processo n° 10920.000473/00-52 8 Acórdão n° : 101-93.513 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de liminar determinando seu seguimento independentemente do depósito prévio de 30% ou do arrolamento de bens no valor da dívida. Dele conheço. Preliminarmente, insurge-se a Recorrente quanto ao fato de a autoridade não ter conhecido a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário com base no ADN 03/96, e não ter enfrentado as argüições de inconstitucionalidade Tal, todavia, não eiva de nulidade a decisão, tendo em vista o princípio hierárquico a que se submete a administração pública, e que vincula os atos dos seus agentes aos atos de autoridades superiores Pode, sim, a validade do referido Ato Declaratório Normativo ser apreciada por este Conselho, que não integra a estrutura da Receita Federal e, como tal, não tem subordinação hierárquica aos atos dela emanados„ Entretanto, irrelevante discutir a validade do ADN 03/96, visto que a impossibilidade de discutir nessa instância matéria submetida à tutela do Poder Judiciário independe da orientação do ADN 03/96, mas decorre do sistema jurídico pátrio. Efetivamente, nosso sistema Jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função„ Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que « d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário Processo n°„ 10920.000473/00-52 9 Acórdão n° : 101-93513 (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão) Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança". Alega a Recorrente que os objetos são diversos, o que, contudo, não corresponde à realidade. O objeto da ação judicial é exatamente o que deu causa à exigência fiscal, qual seja, dedução extemporânea, da base de cálculo da CSLL, do saldo devedor da Correção Monetária de Balanço, decorrente do expurgo inflacionário verificado no ano de 1989 . A circunstância de o auditor fiscal, em seu Termo de Verificação, ter consignado ser "necessária e indispensável a contabilização dos valores, o que a autuada não executou em momento algum" em nada altera o fato de que há total identidade entre o pleito judicial e o motivo do auto de infração„ Correta, pois, a decisão singular ao não conhecer da matéria cujo objeto fora submetido à tutela do Poder Judiciário. Os aspectos não questionados judicialmente (cobrança de juros e multa e argumentação dos autuantes no sentido de que a contabilização dos efeitos do expurgo consiste em pressuposto fundamental para a respectiva dedução) foram enfrentados pela decisão singular. Não padece, pois, de nulidade, a decisão singular. Cumpre notar que o julgador singular reconheceu que a necessidade de contabilização dos valores alegada pelos autuantes não altera a identidade de objeto entre a ação judicial e o auto de infração, ao declarar que "concedido o pedido, inócua terá sido a afirmação dos autuantes no sentido da exigência da prévia contabilização — cr,mr) inócuas também restaria as manifestações deste juizo que respaldassem ou não a assertiva da autoridade lançadora -, se, por outra, tal não for deferido, é porque terá o Judiciário entendido ser necessária a providência preliminar, dado que outra razão não haveria para o indeferimento " Ocorre que em sua impugnação a empresa juntou prova de que é detentora de decisão favorável ao seu pleito, decisão essa que foi confirmada pelo TRF cujo acórdão, segundo afirmou a empresa, não foi objeto de contestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional„ Processo n° 10920,000473/00-52 lo Acórdão n° 101-93513 Ora, se medida liminar em mandado de segurança afasta a possibilidade de lançar a multa de ofício, com muito mais razão fica afastada essa possibilidade se, quando da lavratura do auto de infração, a empresa é detentora de sentença favorável, confirmada pelo Tribunal Regional Federal„ Assim, a multa por lançamento de ofício, se exigível, só poderia alcançar a parcela da exigência não assegurada pela sentença ( o complemento de 16,29% pleiteado pela autora) Todavia, no presente caso, trata-se de infração cometida por empresa incorporada pela recorrente, que responde na qualidade de sucessora„ Ressalta o julgador singular que a Recorrente era detentora de 99,97% do capital da Tubos e Conexões Tigre Ltda, o que, no seu entender, demonstra que a empresa Tigre S A., mesmo antes da incorporação, já estava à frente da empresa Tigre Ltda, gerindo seus atos, firmando suas opções, determinando sua conduta, não tendo havido com a incorporação, qualquer alteração na composição das pessoas que, concretamente, respondiam pelos atos da Tigre Ltda. Esse quadro, afirma, não permite entender "presentes as características inerentes ao evento sucessório abordado pelo art 133 do CTN, para fins de dispensa da multa de ofício aplicada" , tendo havido " mera reorganização societária, promovida pela própria contribuinte (Tigre S.A„) „ ". E acrescenta que tanto no art 132 como no art„ 133 do CTN percebe-se estar inserida a preocupação do legislador erri não passara da pessoa do infrator a responsabilidade pelas sanções inerentes ao ilícito praticado Ocorre que não há como confundir as duas pessoas jurídicas, que têm suas personalidades distintas, independentemente do controle absoluto de uma sobre a outra O evento ocorrido se caracteriza como incorporação, tal como definido no art. 227 da Lei 6„404/76„ E o art. 132 do Código Tributário Nacional determina que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado incorporada Falando sobre interpretação das leis fiscais I ; r Processo n° 10920 000473/00-52 11 Acórdão n°. 101-93.513 Carlos Maximiliano l ensina que "...as comutações de impostos e multas .interpretam-se em tom liberal e amplo: ante a incerteza persistente, resolve-se a favor do contribuinte ". Sobre esse tema, leciona Luciano Amaro2' Outra questão que merece registro é a das multas por infrações que possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão Tanto nas hipóteses do art.132 como nas do art. 133, refere- se a responsabilidade por tributos.. Estariam aí incluídas as multas? Várias razões militam contra essa inclusão Há o princípio da personalização da pena, aplicável também em matéria de sanções administrativas, Ademais, o próprio Código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art. 3 0), Outro argumento de ordem sistemática está no art, 134; ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não fala em tributos, mas em "obrigação tributária"(abrangente também de penalidades pecuniárias, ex vi do art. 113, § 1°) Esse artigo, contudo, limitou a sanção às penalidades de caráter moratória (embora ali se cuide de atos e omissões imputáveis aos responsáveis). Se, quando o Código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica com os conceitos por ele fixados, há de entender-se que, ao mencionar responsabilidades por tributos, não quis abarcar as sanções.. Por outro lado, se dúvida houvesse, entre punir ou não o sucessor, o art.. 112 do Código manda aplicar o princípio in dubio pro reo„ O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, negou a responsabilidade do sucessor por multas referidas a infrações do sucedido." O entendimento da jurisprudência administrativa também tem sido no sentido de que a sucessora só responde pelas multas por infrações à legislação tributária se o lançamento foi formalizado antes da incorporação. São exemplos Ac. 103-20.172, Sç. 08/12/99- Relator- Neicyr de Almeida (unânime) EMENTA IRPJ-CSLL- SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR-MULTA FISCAL PUNITIVA-INADMISSIBILIDADE- Restando provado nos autos que o lançamento fiscal se consumou posteriormente à data da incorporação — abarcando fatos tributáveis preexistentes ao ato sucessório — não há como acoimar o adquirente em oposição ao artigo 129 e seguintes do CTN Res. 203-00029, Sç 08/12/98- Relator- Renato Scalco Isquierdo (unânime) EMENTA SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte (retifica Ac 203-04974) Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Interpretação do Direito, 12a edição, Forense, Rio de Janeiro AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, 6' Edição, Saraiva, S Paulo ç,/ Processo n°. 10920 000473/00-52 12 Acórdão n° 101-93513 Ac. 101-92.418, Sç 12/11/98- Relator- Celso Alves Feitosa (unânime) EMENTA...,, MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR- EXCLUSÃO A multa por lançamento de ofício não é aplicável à empresa incorporadora, tendo em vista que sua responsabilidade, de acordo com os estritos termos do artigo 132 do CTN, restringe-se ao tributo, não se estendendo à multa de caráter punitivo. Ac 103-19„683, Sç 14/10/98- Relator- Marcio Machado Caldeira (unânime) EMENTA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO-RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Pelas razões declinadas, dou provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa por lançamento de ofício. Brasília (DF), em 22 de junho de 2001 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4686221 #
Numero do processo: 10920.002766/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF – MULTA Tendo realizado atividades em um trimestre, o contribuinte está obrigadoa apresentar DCTFs para os demais trimestres do mesmo ano calendário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37872
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA. Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC DCTF — MULTA Tendo realizado atividades em um trimestre, o contribuinte está obrigado a apresentar DCTFs para os demais trimestres do mesmo ano calendário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDIT D AMARAL MARCONDES ARM DO Preside e PAULO AFFONSECA DE A Á OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 20 SET 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. "c Processo n° : 10920.002766/2003-51 Acórdão n° : 302-37.872 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, lavrado em 04/08/2003, em virtude de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF's - 1999 (2° e 3° trimestres), que originou multa de oficio no valor de R$ 400,00. As DCTF's foram entregues em 22/05/2001, sendo que o prazo final para entrega era, respectivamente, de 13/08/1999 e 12/11/1999. A autuada apresentou impugnação tempestiva protocolada no dia 08/09/2003, alegando em síntese que: a) A empresa conseguiu fechar no primeiro trimestre apenas um serviço no valor de RS 25,00, sendo que os impostos (Pis, Cofins, Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social) calculados sobre o serviço (Lucro Presumido), são inferiores a RS 10,00, ficando dispensada do recolhimento. b) Nos trimestres seguintes, (segundo e terceiro) a empresa não conseguiu fechar nenhum contrato de prestação de serviços, ficando sem movimento. c) No quarto trimestre fechou um serviço no valor de R$ 40,00 no mês de novembro e outro de R$ 385,00 no mês de dezembro. Assim sendo, os três primeiros trimestre estiveram sem movimento fiscal e conseqüentemente a empresa estava dispensada de apresentar a DCTF dos mesmos. Pelo Acórdão 4175, de 11/06/2004, da sua 4" Turma, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Florianópolis/SC, assevera que por mais que as empresas se encontrem inativas eh determinado trimestre, ainda são obrigadas a entregar a DCTF, pois apresentam movimento em trimestre anterior ou posterior do mesmo ano, estando assim sujeitas a essas obrigações, dizendo ainda que o fato ocorrido com a impugnada não se enquadra nos critérios de dispensabilidade de apresentação de DCTF, expostos estes no art. 3 0 da IN SRF 255/2002. Neste sentido foi considerado procedente o lançamento para manter as exigências de multa por atraso na entrega da DCTF. Inconformada, a autuada interpôs Recurso Voluntário tempestivamente, alegando, o que transcrevo: a) "finalidade: a multa tem em vista sancionar a falta cometida de forma a não incidir em impossibilidade de pagamento por parte do contribuinte; b) razoabilidade: não foi razoável a decisão de 1" instância por desconsiderar a inatividade do 3° trimestre de 1999 (doc. 01) e os valores irrisórios recolhidos no 4° trimestre de 1999 (doc. 02); 2 c, Processo n° : 10920.002766/2003-51 Acórdão n° : 302-37.872 c) segurança jurídica: assim decidindo, em desconsideração aos princípios constitucionais citados nos itens precedentes, semeou insegurança jurídica; d) interesse público: está ferido porque o interesse público deve estar voltado a observância dos princípios fundamentais da República, qual seja, o de constituir uma sociedade justa. Com decisão o digno julgador a quo não fez justiça." Este Processo foi distribuído a outro Relator em 12/09/2005 e redistribuído a este Relator, conforme documento de fls. 48, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. i) o 110 3 Processo n° : 10920.002766/2003-51 Acórdão n° : 302-37.872 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator. O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Alega a contribuinte estar desobrigada da apresentação da DCTF nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1999, entendendo não ter havido movimento fiscal naquele período. • De fato, no 2° e 3° trimestres de 1999 a impugnante esteve sem movimento, conforme extrato obtido do sistema da Secretaria da Receita Federal - SRF "Consulta Declarações IRPJ" (fls. 16 a 20). Entretanto, tal fato não a desobrigou da apresentação das respectivas DCTF. À época dos fatos, estava em vigor a Instrução Normativa - IN SRF n° 126, de 30/10/1998, que assim dispunha, in verbis: "Art. 2° A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. §1° Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário. 1111 §2° A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF. ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: (-..) III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 40 da Instrução Normativa SRF n°28, de 05 de março de 1998; (-..) 4v( Processo n° : 10920.002766/2003-51 Acórdão n° : 302-37.872 Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: (---) III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade." Os pressupostos para caracterização de inatividade foram definidos na IN/SRF 28, de 05/03/1998, nos seguintes termos: "Art. 4° (omissis) § 1° Considera-se pessoa jurídica inativa a empresa que não tenha efetuado atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. • § 2° Não será considerada inativa a pessoa jurídica que tenha feito qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro." Assim, estavam desobrigadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tivessem efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, financeira (inclusive aplicação no mercado financeiro) ou patrimonial, durante todo o ano-calendário. Posteriormente, por intermédio da IN/SRF 79, de 01/08/2000, foi revogada expressamente a IN/SRF 28, de 1998. Já em substituição à IN/SRF 128, de 1998, foi editada a IN/SRF 255, de 11/12/2002 (DOU de 12/12/2002), redefinindo os critérios para dispensa de apresentação da DCTF, nas hipóteses de inatividade, dispondo, in verbis: "Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF: (...) 41, III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o inicio do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; (...) § 1° Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: (—) III - referida no inciso III do caput, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. ., (...) . . . Processo n° : 10920.002766/2003-51 Acórdão n° : 302-37.872 § 3° A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estará dispensada da apresentação da DCTF a partir da declaração correspondente ao 1° trimestre do ano- calendário subseqüente. § 4° Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre." Como se percebe, os critérios estabelecidos pela IN/SRF n° 255, de 2002, para a caracterização de pessoa jurídica inativa, assemelham-se àqueles já previstos nas normas anteriores, com algumas alterações. Dessa forma se manifestou a decisão recorrida a esse respeito: "De tal sorte, a dispensa de apresentação da DCTF somente se aplicava às pessoas jurídicas que se mantivessem inativas desde o início do ano-calendário a que se referissem as declarações, enquanto não realizassem qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre. Se a inatividade ocorresse no curso do ano-calendário, a pessoa jurídica estaria dispensada da apresentação da DCTF somente a partir da declaração correspondente ao 1° trimestre do ano-calendário subseqüente." No caso em apreço, a contribuinte registrou atividades no 1° e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, como ela própria reconhece. Embora alegue que no 1° trimestre o valor dos impostos e contribuições tenha sido inferior a R$ 10,00, dispensando-a do recolhimento, tal fato não se enquadra nas hipóteses de dispensa de apresentação da DCTF, definidas no art. 3° da IN/SRF255/2002. Assim sendo, à luz da legislação vigente por ocasião dos fatos, e O tendo a impugnante registrado atividade no 1° trimestre do ano-calendário de 1999, estava ela obrigada a apresentar DCTF durante todo o período, ainda que tenha permanecido inativa no 2° e 3° trimestres. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 PAULO AFFONSECA DE BAR FARIA JÚNIOR - Relator 6 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041212/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para deixar claro que, na execução do acórdão, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.960, de 19 de setembro de 2002, deixando claro que, na execução do acórdão, sobre a multa aplicada podem incidir juros de mora contados a partir do vencimento do prazo para impugnação, os quais, por falta de previsão legal específica, não poderão ser calculados à taxa SELIC, devendo ser aplicada a previsão contida no CTN, ou seja, a taxa de 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Victor Augusto Lampert (Suplente Convocado).
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.960, de 19 de setembro de 2002, deixando claro que, na execução do acórdão, sobre a multa aplicada podem incidir juros de mora contados a partir do vencimento do prazo para impugnação, os quais, por falta de previsão legal específica, não poderão ser calculados à taxa SELIC, devendo ser aplicada a previsão contida no CTN, ou seja, a taxa de 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Victor Augusto Lampert (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:20:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:20:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:20:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:20:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:20:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:20:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:20:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:20:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:20:30Z; created: 2009-07-08T05:20:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T05:20:30Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:20:30Z | Conteúdo => „,e/... --.4:•-• 'ti'', MINISTÉRIO DA FAZENDAü, -k ;- ' -. --Fv:n,-A,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ” PRIMEIRA CÂMARA Processo N°: 10880.041212/95-95 Recurso N° : 128.492 Matéria : IRPJ— Ex.: 1991 Embargante : BANCO DE BOSTON S.A. Embargada : Primeira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão N° : 101-94.442 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para deixar claro que, na execução do acórdão, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por BANCO DE BOSTON S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.960, de 19 de setembro de 2002, deixando claro que, na execução do acórdão, sobre a multa aplicada podem incidir juros de mora contados a partir do vencimento do prazo para impugnação, os quais, por falta de previsão legal específica, não poderão ser calculados à taxa SELIC, devendo ser aplicada a previsão contida no CTN, ou seja, a taxa de 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Victor Augusto Lampert (Suplente Convocado). , _ 71V E ON PER /riá r e GUES 1:), PRESIDENT , SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 9 .DE` 2003 Processo n° 10880.041212/95-95 2 Acórdão n° 101-94.442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n° 10880.041212/95-95 3 Acórdão n° 101-94.442 Recurso N° : 128.492 Ernbargante : BANCO DE BOSTON S.A. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe embargos de declaração ao Acórdão n° 101-93.960, de 19 de setembro de 2002, alegando dúvida e obscuridade porque, não tendo a decisão se pronunciado a respeito dos juros sobre a multa por lançamento de ofício, por não constarem os mesmos do auto de infração, na execução do acórdão estão sendo exigidos juros sobre multa, conforme se verifica do DARF que a Delegacia Especial de Instituições Financeiras emitiu a pedido da interessada. Instada a se manifestar, ponderou esta Relatora que, embora rigorosamente não haja qualquer dúvida/obscuridade na decisão embargada, eis que houve manifestação expressa no sentido de que a matéria não integrava o litígio, a situação criada deixou a empresa sem instrumento na instância administrativa para se defender da cobrança por ela reputada ilegal. Por essa razão, entendeu o Presidente submeter o assunto à Câmara. É o relatório. .)("2- Processo n° 10880.041212/95-95 4 Acórdão n° 101-94.442 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Em sua petição de recurso alegou a empresa que, quando da intimação da decisão de primeira instância, a autoridade preparadora emitiu DARF no qual o cálculo dos juros está incidindo também sobre a multa por lançamento de ofício, disso recorrendo. Sobre o assunto, consta a seguinte manifestação no voto condutor do acórdão embargado: "Quanto à incidência de juros sobre a multa, a matéria a ser apreciada por este Conselho deve estar no limite do litígio que se formou entre o lançamento e a impugnação, e o que consta da decisão de primeira instância. O demonstrativo dos juros de mora que integram o auto de infração (fls. 34) demonstram que os juros foram calculados apenas sobre o valor do imposto. A decisão recorrida, por sua vez, indica apenas o valor do imposto e da multa mantidos (fls. 181), e quanto aos juros, registra apenas a observação "Acréscimos legais de acordo com a legislação vigente, observando-se que ficam excluídos os juros moratórios com base na TRD, no período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, remanescendo, nesse período, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração ". Alega a embargante que, ao ser cientificada do acórdão solicitou a emissão de DARF com o valor do débito atualizado, tendo a autoridade encarregada da execução do acórdão calculado os juros não só sobre o valor do imposto, mas também sobre o valor da multa. A obrigação tributária pode ser principal, consistindo em obrigação da dar (pagar)) e acessória , obrigação de fazer (deveres instrumentais). O § 1° do art. 113 do CTN dispõe que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, compreendem-se no crédito tributário o valor do tributo e o valor da multa. )1, Processo n° 10880.041212/95-95 5 Acórdão n° 101-94.442 Por sua vez, o art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O § 1 0 do mesmo artigo determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá-se no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação, sujeita-se aos juros de mora. As disposições legais que tratam dos juros de mora são as seguintes: Lei 8.383/91 Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. Lei 8.981/95 Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Lei 9.065/95 Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ( Obs. A alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981/95 referem-se a juros sobre parcelamentos). Lei 9.430/96 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. ,)1/4) Processo n° 10880.041212/95-95 6 Acórdão n° 101-94.442 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa no caso de lançamento de multa isolada, não porém quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1° do art. 161 do CTN Pelas razões expostas, voto no sentido de acolher os embargos e re-ratificar o Acórdão 101-93.960, de 19 de setembro de 2002, para dar provimento parcial ao recurso apenas para declarar que sobre a multa lançada não incidem juros à taxa SELIC, por falta de previsão legal, podendo incidir juros de 1% ao mês, com base no § 1° do art. 161 do CTN. Sala das Sessões, DF, em 03 de dezembro de 2003 c,\ SANDRA MARIA FARONI - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003651/2002-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13524
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA GOMES DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c"--1 JOS RIBAM • R‘lit-----.ARROS PENHA PRESIDENT - • TH A ANSEN PEREIRA R RA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003651/2002-84 Acórdão n°. : 106-13.524 Recurso n°. : 135.602 Recorrente : SANDRA GOMES DIAS RELATÓRIO Sandra Gomes Dias, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, da qual tomou conhecimento por meio de correspondência postada em 07/05/2003 (fl. 19), por meio do recurso protocolado em 20/05/2003 (fl. 20). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 02, no qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2001. A Sra. Sandra Gomes Dias apresentou sua impugnação (fl. 01), na qual alega ter renda familiar de R$ 150,00, além do que seu esposo está desempregado há mais de dois anos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba decidiu por julgar o lançamento procedente, argumentando que a apresentação da declaração em atraso ocasiona a aplicação do art. 88, da Lei n° 8.981/95, uma vez que a contribuinte se enquadrava nas hipóteses de obrigatoriedade da apresentação. O recurso impetrado pela contribuinte (fl. 20) traz as mesmas alegações da impugnação. No presente caso é dispensado o arrolamento de bens, em vista do que determina o § 70, do art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 264/02. É o Relatório1 fr2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003651/2002-84 Acórdão n°. : 106-13.524 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Oart. 88, da Lei n°8.981/95 assim prevê: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I- à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 0. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração. A intempestividade na entrega da declaração caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Conforme já foi observado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, a contribuinte preenchia o requisito de obrigatoriedade da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em virtude de ser sócia 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.003651/2002-84 Acórdão n°. : 106-13.524 da empresa Cantina e Petiscaria Ambiente Ltda. (fl. 12). Assim, correta está a imposição fiscal. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003 THAIpCJANSEN PEREIRA 4 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000131/97-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO À AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE LANÇADORA - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, de acordo com o disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ao determinar o refazimento da autuação fiscal, segundo seu entendimento, assume a condição de autoridade lançadora/julgadora ocasionando o pré-julgamento da matéria. Deste modo, deve a autoridade julgadora ater-se aos fatos e provas que compõem o processo administrativo, firmando sua convicção para decidir sobre a lide. Não pode, portanto, afastar-se do seu poder/dever de julgar a lide, nos estritos limites das peças processuais componentes do contencioso. Auto de Infração anulado. Decisão e atos subseqüentes anulados.
Numero da decisão: 104-18695
Decisão: Por maioria de votos, ANULAR o Auto de Infração de fls. 168 a 173, bem como a decisão de primeiro grau e os atos subseqüentes, por ter a autoridade pré-julgado a questão, quando de sua manifestação de fls. 140/141, e não Ter apreciado a impugnação de fls. 129 a 131, como de sua competência. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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ementa_s : IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO À AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE LANÇADORA - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, de acordo com o disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ao determinar o refazimento da autuação fiscal, segundo seu entendimento, assume a condição de autoridade lançadora/julgadora ocasionando o pré-julgamento da matéria. Deste modo, deve a autoridade julgadora ater-se aos fatos e provas que compõem o processo administrativo, firmando sua convicção para decidir sobre a lide. Não pode, portanto, afastar-se do seu poder/dever de julgar a lide, nos estritos limites das peças processuais componentes do contencioso. Auto de Infração anulado. Decisão e atos subseqüentes anulados.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10920.000131/97-00 Recurso n° : 121.961 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : ARNO GARBE Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão n° : 104-8.695 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO À AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE LANÇADORA - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, de acordo com o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Ao determinar o refazimento da autuação fiscal, segundo seu entendimento, assume a condição de autoridade lançadora/julgadora ocasionando o pré-julgamento da matéria. Deste modo, deve a autoridade julgadora ater-se aos fatos e provas que compõem o processo administrativo, firmando sua convicção para decidir sobre a lide. Não pode, portanto, afastar-se do seu poder/dever de julgar ,a lide, nos estritos limites das peças processuais componentes do contencioso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNO GARBE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ANULAR o Auto de Infração de fls. 168 a 173, bem como a decisão de primeiro grau e os atos subseqüentes, por ter a autoridade pré-julgado a questão, quando de sua manifestação de fls. 1401141, e não ter apreciado a impugnação de fls. 129 a 131, como de sua competência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que julgava o mérito. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE '•• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 GIÁJCX) 0232 GLGev(-- RM-d1LIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 ABR 2602 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rf'" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 Recurso n° : 121.961 Recorrente : ARNO GARBE RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Amo Garbe, contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Joinville-SC. Apurou-se crédito tributário em valor de R$ 47.982,42, relativo às seguintes infrações. I Acréscimo patrimonial a descoberto relativo aos anos calendários 1993 e 1994, II Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, referente ao ano calendário de 1993. III Operações em Bolsas no ano — calendário de 1995 - Ganho na Venda de Ações à vista na Bolsa de Valores. Esclarece o fiscal autuante quanto aos critérios utilizados na tributação: EXERCÍCIO DE 1994 -ANO CALENDÁRIO 1993. 1 Acréscimo Patrimonial a Descoberto no valor de CR$ 981.664,64. 3 .. .. . ,,,,' nt:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Pi'ç., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 A fiscalização dividiu o valor líquido oferecido à tributação por 12 meses, tendo em vista que o contribuinte não apresentou relação com informação mensal. Do mesmo modo, como não apresentados comprovantes das Despesas de Atividade Rural, deixou-se de considerar como recurso valor isento, informado na Declaração de Bens. Em relação aos comprovantes das Receitas, também não foram consideradas porque entendeu-se que não se logrou comprovar que os rendimentos auferidos provêm da atividade rural. 2. Em relação Ganho de Capital na alienação de bens e direitos foi tributada a diferença entre o valor de aquisição e o valor de venda em setembro. ANO CALENDÁRIO 1994 - EXERCÍCIO 1995. Verificou-se Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos meses de Junho, Agosto e Outubro. Dividiu-se a Renda Liquida por 12 meses e o resultado foi considerado renda mensal. O mesmo procedimento foi adotado em relação aos Dividendos informados na Declaração e também em relação ao empréstimo recebido de Alexandre Garbe. Os rendimentos correspondentes à parcela isenta na Atividade Rural, ov jambém não foram considerados como Recurso, seguindo o mesmo raciocínio já explicitado. ANO CALENDÁRIO 1995 - EXERCÍCIO 1996. 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA',, • • .,,,- .... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 Tributou-se o lucro na venda de ações da Ceval e da Unipar no valor total de R$ 14.194,20. Na impugnação o contribuinte alega em resumo que: 1- Em relação à venda de ações, uma das operações se deu em 30/08/95 e a outra em 01/09/95. Foi vendida a totalidade do estoque, conforme indicado na Declaração Rendimentos. Calculou e recolheu o imposto correspondente, conforme declaração no ajuste. Como entendera que lucro inferior a 5.000 UFIRs não estaria sujeito a tributação, efetuou recolhimento no valor de R$ 441,54, não considerado pelo agente fiscal. 2) Em relação ao Acréscimo Patrimonial nos meses de Julho, Agosto e Outubro, no ano calendário 1994, exercício 1995, não se considerou a existência de recursos no ano anterior, da ordem de 32.459,45 UFIR. Especificamente em outubro, verifica o contribuinte que houve engano da parte da fiscalização em considerar o recebimento de "dinheiro" (fis31e 94) como um "gasto". (sic) No que diz respeito à Atividade Rural não se conforma o contribuinte com o fato de não se considerar a receita devidamente comprovada e oferecida à tributação na forma da lei, ou seja mediante Notas Fiscais de Produtor Rural, como devido registro no fisco estadual, emitidas em total conformidade com as instruções e normas legais pertinentes. })-/ Insurge-se ainda contra o fato de se desconsiderar alienação de bens como entrada de recursos, fato descrito na Declaração de Ajuste. \. 5 .. . ,•,' C:::,„ . . ,.;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 . Finalmente contesta a tributação como Ganho de Capital na alienação de bens, vez que o referido imóvel foi adquirido em períodos anterior 1988, passível pois de redução prevista em lei. , : A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis- SC, analisando o processo, tendo em vista o critério adotado para se obter os rendimentos mensais, critério este não previsto na legislação de regência, houve por bem determinar o retomo dos autos à repartição de origem. Aduz ainda que os rendimentos não comprovados mensalmente, deverão ser considerados tão somente em dezembro, para efeito de apuração do acréscimo patrimonial à descoberto, de acordo com determinação contida no inciso II do art. 894 do RIR194. Solicitou também documentação comprobatória referente as ações, cópias dos extratos bancários mensais. O contribuinte foi intimado, alguns documentos foram apresentados. Foram elaborados novos demonstrativos da evolução patrimonial e realizado um lançamento complementar em relação aos anos calendários 1993 e 1994, respectivamente exercícios 1994 e 1995. f As infrações não foram alteradas mas foram refeitos os demonstrativos de fls. 110 e 111, substituídos pelos demonstrativos de fls. 159 e 160. Deste modo apurou-se: ANO CALENDÁRIO 1993— EXERCÍCIO 1994. 6 1 -... . '`nt.1 I, .:;:n - ':' . • ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.,..,-L-:,.....f. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 1 - Acréscimo Patrimonial a descoberto no mês de setembro (aquisição de bens foi superior aos rendimentos auferidos fls. 159). O rendimento não comprovados mensalmente, foram desprezados e considerados recebidos tão somente no mês de dezembro. ANO CALENDÁRIO 1994— EXERCÍCIO 1995. 1 - Acréscimo Patrimonial a descoberto nos meses de junho, agosto e outubro. Procedeu-se do mesmo modo em relação aos rendimentos não comprovados mensalmente, ou seja considerou-se como recebidos em dezembro. Procedimento idêntico foi adotado em relação aos dividendos informados na Declaração de Ajuste. Em relação ao pagamento efetuado para saldar dívida de empréstimo, considerou-se recebido em sua totalidade no mês de dezembro. O crédito apurado foi da ordem de R$ 69.003,74, dos quais R$ 47.982,42 já haviam sido notificados. Intimado, o contribuinte apresenta nova impugnação, protesta pelo recebimento dos esclarecimentos que prestou, e diz que tem sobra de recursos a justificar as aquisições. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, examinando a questão, decidiu que não houve cerceamento de defesa por ter a fiscalização o)/ tributado acréscimo patrimonial a descoberto em razão da omissão presumida de rendimentos, representada pelo excesso de aplicações em relação às origens. 7 i ... . -',,' n:-:,.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • :* ..i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;>-2-'•,-f.,: " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 Aduz que foi facultado ao contribuinte o pleno exercício do contradutório e ampla defesa, bem como prorrogação de prazo para anexar documentos. No mérito, em relação ao Ganho de Capital apurado na venda do imóvel, reconhece a redução de 70% tendo em vista a tabela constante do art. 26 da IN n° 39/93. Em relação aos acréscimos patrimoniais a descoberto: 1 - Não reconhece o direito do contribuinte pleitear que o saldo de recursos de anos anteriores sejam transferidos para o ano posterior esclarecendo que para isto é preciso que sejam incluídos na respectiva declaração anual de bens de direitos devidamente comprovados. (art. 51 da lei n° 4069/62) e art. 58 inciso XIII do RIR 94 (III art. 39 RIR/80). 2 - Não admite como receita os valores informados como parcelas isentas correspondentes atividade rural, para justificar o acréscimo patrimonial. O contribuinte informou nas declarações de ajuste anual relativas aos exercícios 1994 e 1995, resultado tributável correspondente aos valores de 7.748,60 UFIR e 3.138,05, respectivamente, por ter optado pela tributação por base de cálculo presumida de 20% da receita bruta. Intimado a comprovar receitas e despesas, não logrou produzir prova. Assim não restou comprovado o exercício da atividade rural e nem se conseguiu quanto ficar o resultado líquido efetivo. . 3 - Observa ainda que ao contrário do que afirma o contribuinte, foram considerados as alienações de bens ocorridas em 1993. Somente os imóveis alienados à f empresa do contribuinte, para a finalidades de aumento de capital, não constituíram recursos disponíveis para a pessoa física. 8 .. ' .4-'''' • r- , MINISTÉRIO DA FAZENDA,'. • :. .g: ml , 1 .: t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 4 - Menciona que não restou comprovado ser contribuinte beneficiário do dinheiro, o que se tentou provar através do Alvará (cópia a fls.192), datado de 10/05/93. Este documento expedido em favor do interessado não se prestou para justificar o acréscimo patrimonial pois não menciona valores, não há prova sobre o efetivo pagamento. 5 - O problema levantado sobre considerar-se recebimento como gasto, reside no fato de que o valor correspondente a 21.750 UFIR foi dado em empréstimo à empresa Nunes Construção e Incorporação Ltda. Por outro lado o recibo de fls. 94, referente à parcela do empréstimo, não foi considerado como recurso, por ter seu recebimento ocorrido em Maio de 1995, período não abrangido pelo lançamento. 6 - Quanto à venda de ações, as Notas de Corretagem informam (fls. 135 a 137)que a realização dos negócios se deram dentro do mesmo mês (Agosto). 7 - Em relação às ações da UNIPAR, não logrou comprovar como as 2.000.000 Ações da UNIPAR se transformaram em 7.272 ações. Concluindo julgou procedente em parte o lançamento, exonerando o contribuinte da exigência de R$ 471,65 — decorrente da redução do Ganho de Capital ocorrido em Setembro de 1993. Inconformado com a decisão, o recorrente oferece suas razões alegando resumidamente. 1 - Nulidade do lançamento, por estar baseado em presunções jurídicas, ao tributar acréscimo patrimonial a descoberto e também por ter o fiscal autuante citado lei diversa daquela que supostamente seria aplicável ao caso. 9 4. 4. 4 ,.. t 1,-::!4. ':' . • f..: MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • - w- :'''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 2 - Ter recolhido saldo do imposto sobre Ganho de Capital na alienação do imóvel em comum com Elcidiomar Tedesco. • 3 - Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto no ano calendário 1994 considera que. a)Apresenta na declaração um saldo em caixa de 23.317,71 UFIR (fls. 229). b) Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser considerados todas as disponibilidades, inclusive rendimentos isento ou tributados exclusivamente na fonte, ainda que não declarados. (sic) c) Explora apenas duas localidades em sua atividade rural: uma individualmente através de arrendamento e outra em conjunto com Elcidiomar Tedesco. Tem inscrição como produtor rural no estado sob números, 04.317.012.870 e 03.101.825 respectivamente no imóvel arrendado ao Sr. Guinter, este recebia valores fixos não se importando com a quantidade produzida. Esta circunstância constitua, a seu ver, infração formal, mas não impede de se constatar a efetiva atividade rural. Anexa o contrato com terceiros (fis. 232/3) apresenta demonstrativo (fls. 220) e alega que as mutações integrais seriam melhor analisadas através do formulário da declaração do IR. ))) / Anexa também cópias de extratos bancários que registram aplicações e resgates. io =4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 Por fim pede que se reconheça os rendimentos da atividade agrícola, as demais origens dos recursos e que sejam considerados os rendimentos no momento de sua ocorrência, mensalmente, de maneira mais simples (total dividido por 12) ou renda mensal à luz dos documentos apresentados. É o Relatório. 11 • .. ,.. . , t‘ 1..::.4 -..2: ' • /.: MINISTÉRIO DA FAZENDA,à. • : 1; ,”,,..:.•;,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-;.;`' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131197-00 Acórdão n°. : 104-18.695 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora , O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC, por ter-se verificado em procedimento de fiscalização: 1 - Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos anos calendários 1993 e 1994, exercícios respectivamente de 1994 e 1995. 2 - Ganho de Capital na alienação de bens e direitos. 3 - Venda de Ações em bolsa sem apuração de imposto correspondente. O recorrente apresentou impugnação a fls. 129/131. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, a fls.140/141 solicitou diligência em relação à obtenção de documentos que julgou necessários para melhor elucidação dos fatos. Porém, não concordando com a posição dos fiscais autuantes na apuração da evolução patrimonial nos anos calendários 1993 e 1994, que optaram por dividir os( 12 , .. .. :;-4 -. r:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 valores anuais de rendimentos por doze a fim de obter rendimentos mensais, determinou o retomo dos autos à repartição de origem, para que fossem refeitos os demonstrativos da evolução patrimonial, considerando valores efetivamente recebidos pelo contribuinte em cada mês, observando-se as orientações da Instrução Normativa SRF n° 46/97. Aduziu ainda que os rendimentos não comprovados mensalmente deverão ser considerados tão somente em dezembro, para efeito de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, conforme determinação contida no inciso II do art. 894 do RIR/94.n (Sic) Ora, de acordo com o art.14 do Decreto 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Cabe à autoridade julgadora determinar a realização de diligências quando entendê-las necessárias. Porém, não pode o julgador determinar elaboração de novos demonstrativos e consequentemente lançamento complementar. Desta forma há um verdadeiro pá-julgamento da lide, ou seja o julgador estará direcionando a autuação, causando verdadeiro cerceamento de defesa. Na verdade, cabe à autoridade julgadora de primeira instância apreciar a 0))././ impugnação e dizer da procedência ou não do lançamento efetuado. Não foi o que ocorreu no processo em exame. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000131/97-00 Acórdão n°. : 104-18.695 Assim sendo, o voto é no sentido de anular o auto de infração de fls. 168 a 173, bem como a decisão de primeiro grau e os atos subseqüentes, por ter a autoridade pré- julgado a questão, quando de sua manifestação de fls.140/141, e não ter apreciado a impugnação de fls. 129 a 131, como de sua competência. Desta forma, há de ser proferida outra decisão versando sobre a lide originária, em obediência às disposições do Decreto 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 QIÁOOW' 0,0212_)U-19*-ce-e-, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 14 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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