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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7428333 #
Numero do processo: 11516.004749/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. ARROLAMENTO DE BENS. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de depósito ou arrolamento de bens diz respeito apenas à garantia de instância para proposição de recursos administrativos (§ 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72) não atingindo o arrolamento de bens a que se refere o artigo 64 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O direito de ampla defesa preconizada no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal protege os litigantes, ou seja, o sujeito passivo, com a instauração do litígio via apresentação da impugnação, na forma do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIOS. ORIGEM E EFETIVO TRÂNSITO NO NUMERÁRIO SUPRIDO. Quando os sócios não comprovam a origem e o efetivo trânsito do suprimento de caixa, o artigo 282 do RIR/99 autoriza a presunção de que aqueles recursos sejam receitas à margem da contabilidade da pessoa jurídica. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Caracteriza omissão de receitas, a manutenção no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, principalmente em forma de empréstimo de sócios, na forma do artigo 281, do RIR/99. IRPJ. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. JUROS PAGOS. EMPRÉSTIMOS REPASSADOS À EMPRESA INTERLIGADA OU COLIGADA. NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE DOS DISPÊNDIOS. Não preenche os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, os juros pagos às instituições financeiras quando estes recursos são repassados para a empresa interligada e sem qualquer ônus financeiro. IRPJ. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. A tributação de uma receita operacional do ano-calendário de 2004 no ano-calendário de 2006, sem a incidência de acréscimos legais relativas à multa e juros de mora, caracteriza postergação de pagamento de imposto e legitima a exigência da diferença de imposto. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS. O decidido no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos fundados no mesmo fato objeto do lançamento matriz.
Numero da decisão: 1302-000.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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SOS CARDIO SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRELIMINAR. ARROLAMENTO DE BENS.   A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  de  depósito ou arrolamento de bens diz  respeito apenas à garantia de  instância  para proposição de recursos administrativos (§ 2º, do art. 33, do Decreto nº  70.235/72) não atingindo o arrolamento de bens a que se refere o artigo 64 da  Lei nº 9.532, de 10/12/1997.   PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   O  direito  de  ampla  defesa  preconizada  no  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição Federal protege os  litigantes, ou seja, o  sujeito passivo, com a  instauração do litígio via apresentação da impugnação, na forma do artigo 14  do Decreto nº 70.235/72.  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  POR  SÓCIOS.  ORIGEM  E  EFETIVO  TRÂNSITO  NO  NUMERÁRIO  SUPRIDO.   Quando  os  sócios  não  comprovam  a  origem  e  o  efetivo  trânsito  do  suprimento  de  caixa,  o  artigo  282  do  RIR/99  autoriza  a  presunção  de  que  aqueles recursos sejam receitas à margem da contabilidade da pessoa jurídica.  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.   Caracteriza omissão de receitas, a manutenção no passivo, de obrigações cuja  exigibilidade não seja comprovada, principalmente em forma de empréstimo  de sócios, na forma do artigo 281, do RIR/99.   IRPJ.  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  JUROS  PAGOS.  EMPRÉSTIMOS  REPASSADOS  À  EMPRESA  INTERLIGADA  OU     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.004749/2007­17  Acórdão n.º 1302­00.688  S1­C3T2  Fl. 359          2 COLIGADA.  NECESSIDADE,  NORMALIDADE  E  USUALIDADE  DOS  DISPÊNDIOS.   Não  preenche  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  os  juros pagos às  instituições  financeiras quando estes  recursos  são  repassados  para a empresa interligada e sem qualquer ônus financeiro.  IRPJ. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO.   A tributação de uma receita operacional do ano­calendário de 2004 no ano­ calendário de 2006, sem a incidência de acréscimos legais relativas à multa e  juros de mora, caracteriza postergação de pagamento de imposto e legitima a  exigência da diferença de imposto.  LANÇAMENTOS REFLEXIVOS.   O  decidido  no  lançamento  principal  estende­se  aos  lançamentos  reflexivos  fundados no mesmo fato objeto do lançamento matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso   MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu  Bianchi  (vice­presidente),  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Wilson Fernandes Guimarães.    Relatório  SOS  CARDIO  SERVIÇOS  HOSPITALARES  LTDA,  devidamentee  qualificada  nos  autos,  inconformada  com  a  decisão  de  1°  grau  proferida  3ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), apresenta  recurso voluntário a este Colegiado, objetivando à reforma da mesma.   A exigência inicial dizia respeito aos seguintes tributos e contribuições:     TRIBUTOS  LANÇADO  JUROS  MULTAS  TOTAIS  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.004749/2007­17  Acórdão n.º 1302­00.688  S1­C3T2  Fl. 360          3 IRPJ  316.120,84  123.129,06  237.090,62  676.340,52  CSLL  108.555,26  42.282,27  81.416,44  232.253,97  PIS/FAT  6.786,33  3.111,74  5.089,72  14.987,79  COFINS  31.321,61  14.362,18  23.491,20  69.174,99    462.784,04  182.885,25  347.087,98  992.757,27    A  autuada  conformou  com  a  exigência  relacionada  com  a  falta  de  escrituração de notas fiscais e considerada receita omitida no valor de R$ 12.254,40, apontadas  as fls. 125 do Termo de Verificação Fiscal e recolheu os tributos devidos.   Os valores originais de crédito tributário em litígio foram reduzidos para R$  313.057,24  (IRPJ),  R$  6.706,67  (PIS/FATURAMENTO),  R$  107.452,37  (CSLL)  e  R$  30.953,98 (COFINS) acrescidos de multa de 75% e de juros moratórios.  Após a decisão de 1º grau, as bases de cálculo em litígio nestes autos podem  ser  sintetizadas  no  quadro  demonstrativo  abaixo,  por  período  de  fatos  geradores  para  cada  tributo.    INFRAÇÕES APURADAS    IRPJ  CSLL  PIS  COFINS  OMISSÃO DE RECEITAS  31/01/2004      14.000,00  14.000,00  Suprimento de Numerário por Sócios  29/02/2004      104.000,00  104.000,00    31/03/2001      50.000,,00  50.000,,00    30/04/2004      93.000,00  93.000,00    31/05/2004      110.000,00  110.000,00    30/06/2004      41.000,00  41.000,00    31/07/2004      154.000,00  154.000,00    31/10/2004      183.000,00  183.000,00    30/11/2004      90.000,00  90.000,00  Sub­Total de Receitas Omitidas  31/12/2004  839.000,00  839.000,00                  Passivo Ficticio  31/01/2004      58.199,47  58.199,47    31/07/2004      4.600,00  4.600,00    31/08/2004      10.000,00  10.000,00    30/09/2004      20.000,00  20.000,00    30/11/2004      100.000,00  100.000,00  Sub­Total de Receitas Omitidas  31/12/2004  192.799,47  192.799,47  0  0  TOTAL DE RECEITAS OMITIDAS    1.031.799,47  1.031.799,47      CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS  31/12/2004  162.115,69  162.115,69  0  0  POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO   31/12/2004  199.921,10  199.921,10  0  0  TOTAIS    1.206.169,56  1.206.169,56  1.031.799,47  1.031.799,47    Conforme demonstrativo  acima,  foram  imputadas duas  infrações  relativas  a  omissão de receitas por presunções estabelecidas nos artigo 281 e 282 do RIR/99 que podem  ser sintetizadas nos seguintes termos:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.004749/2007­17  Acórdão n.º 1302­00.688  S1­C3T2  Fl. 361          4 1  ­  omissão  de  receitas  operacionais  caracterizadas  por  recursos  de  caixa  fornecidos pelos  sócios,  a  título de  empréstimos  e  cujas origens  e  efetiva  entrega não  foram  comprovadas  com  documentação  hábil  no  montante  de  R$  839.000,00,  correspondente  à  infração do artigo 282 do RIR/99; e,  2 ­ omissão de receitas operacionais caracterizada como passivo fictício por  se tratar de empréstimos realizados pelos sócios, sem comprovação da origem e nem da efetiva  entrega do numerário no montante de R$ 192.799,50, correspondente à infração do artigo 281,  do RIR/99.  A  terceira  infração  em  litígio  diz  respeito  a  empréstimos  bancários  contratados pelo sujeito passivo e cujo numerário foi repassado a título de empréstimo para a  coligada  SOS  CLINICA MÉDICA,  onde  os  juros  pagos  foram  apropriados  como  despesas  operacionais  e  não  foram  computadas  as  receitas  correspondentes  de  juros  e,  assim,  a  recorrente  apropriou­se  de  despesas  de  juros  sobre  numerários  que  não  foram  utilizados  nas  suas atividades operacionais.  A  outra  infração  refere­se  a  valores  creditados  como  adiantamento  para  aumento de  capital  social,  recebidos da  empresa Anestesiologistas Associados Ltda,  no  ano­ calendário  de  2004  e  cujas  obrigações  não  foram  comprovadas  apesar  de  intimado.  Posteriormente  este  adiantamento  foi  estornado  e  tributado  como  receitas  operacionais,  no  montante de R$ 199.921,10, no ano­calendário de 2006.  Face  a  esta  constatação,  a  fiscalização  entendeu  que  em  verdade  não  se  tratava de adiantamento para aumento de capital de futuro sócio, mas sim de receitas omitidas  que foram contabilizadas como adiantamento para aumento de Capital Social e posteriormente,  sob a alegação de que não foi realizado o aporte de capital e estornou o adiantamento a crédito  de receitas operacionais que deveriam ter sido regulamente contabilizadas no ano­calendário de  2002  e  por  esta  razão,  foi  imputada  a  infração  denominada  postergação  de  pagamento  de  imposto, exigindo­se os respectivos encargos .  Cientificada da decisão de 1º grau que houve por bem manter integralmente a  exigência formulada, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário (fls. 301/354), argüindo a  nulidade  da  decisão  de  1º  grau  tendo  em  vista  que  a  autoridade  julgadora  não  examinou  os  argumentos expostos na impugnação.  Sustenta  também  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  entender  que  a  fiscalização  não  logrou  identificar  a  infração  e  os  fatos  geradores  dos  tributos  exigidos,  insistindo que a fiscalização se originou de simples suspeita do Ministério Público Federal que,  ao final se mostrou inteiramente inócua.  Ainda  na  preliminar,  argüi  a  ilegalidade  do  arrolamento  de  bens,  por  inobservância  do  disposto  no  artigo  64,  da  Lei  nº  9.532/97  e,  principalmente  porque  a  exigibilidade do crédito tributário não foi confirmada por se encontrar em fase de discussão e,  portanto, não foi constituído de forma definitiva.  Ao  final  esclarece  que  consoante  jurisprudência  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  autoridade  administrativa  não  pode  exigir  arrolamento  de  bens  como  condição para o acesso a segunda instância administrativa.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.004749/2007­17  Acórdão n.º 1302­00.688  S1­C3T2  Fl. 362          5 No mérito,  a  recorrente  insiste  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  de  forma  clara  e  insofismável  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador  dos  tributos  na  forma  estabelecida no artigo 142, do CTN e, portanto, os autos contém vícios de  lançamento ou de  constituição do crédito tributário.  Nestas condições, entende a recorrente que é inaplicável a tese da inversão do  ônus da prova neste processo administrativo fiscal porque ofende aos princípios da capacidade  contributiva e da vedação da cobrança de tributos com efeitos de confisco.  A recorrente explicita que houve, no caso dos autos, ofensa ao principio da  estrita legalidade porque aplicou a interpretação extensiva aos dispositivos legais e considerou  como fatos geradores de tributação algumas operações nitidamente legais e justificadas.  Faz veemente defesa de seu comportamento afirmando que simples suposição  de  irregularidade  não  é  fato  gerador  de  tributos  e  que  a  autoridade  fiscal  deve  comprovar  objetivamente  a  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores,  sob  pena  de  arbitrariedade  administrativa.  Em  seguida,  especificamente  sobre  a  omissão  de  receita  caracterizada  por  suprimento de caixa, argumenta que a autoridade fiscal está equivocada posto que conforme a  redação do artigo 282 do RIR/99, somente com a prova da omissão de receitas, a lei autoriza o  arbitramento  da  receita  considerada  omitida  e  no  caso  destes  autos,  inexiste  qualquer  demonstração de qualquer irregularidade relacionada com a omissão de receitas.   Esclarece  que  a  contabilidade  da  recorrente  comprova  que  os  suprimentos  foram  efetuados  e  em  estando  regularmente  contabilizado  o  ônus  da  prova  da  irregularidade  cabe ao Fisco porquanto o livro Diário faz prova até prova em contrário.  Relativamente  à  omissão  de  receitas  caracterizada  por  passivo  fictício,  sustenta a recorrente que não se trata de manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja  exigibilidade não seja comprovada e, por conseqüência, não configura hipótese de omissão de  registro de receita a que se refere o artigo 181, do RIR/99.   Diz mais que a operação apesar de devidamente demonstrada e regularmente  contabilizada, como pode ser verificado pelo extrato de conta corrente que se juntou aos autos,  caracterizando  efetivamente  a  saída  de  numerário  da  conta  do  sócio  por  meio  de  cheque  compensado em 23 de dezembro de 2003.  Quanto  aos  demais  valores,  todos  restaram  devidamente  comprovados  e  contabilizados,  o  que  afasta  integralmente  a  autuação  lavrada,  tudo  com  base  no  direito  particular  de  exercício  de  elisão  fiscal  lícita,  da  escrituração  contábil  regular,  da  impossibilidade de  interpretação extensiva do  fisco para a autuação e criação de novos  fatos  geradores não instituídos em lei, dos princípios constitucionais da presunção da inocência, do  devido processo legal e da estrita legalidade, bem como por toda a documentação apresentada  nos  autos  e  a  inexistência  absoluta de  qualquer meio  de  prova do  fisco que possa  refutar  as  alegações de registros contábeis efetuados.  Relativamente ao adiantamento para aumento de Capital Social, a recorrente  esclarece  que  todas  as  operações  foram  demonstradas  por  meio  de  provas  contundentes  e  documentos hábeis tais como registros contábeis, livro razão, recibos de pagamentos e outros,  perfazendo correta e legalmente o previsto no artigo 923 do RIR/99.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.004749/2007­17  Acórdão n.º 1302­00.688  S1­C3T2  Fl. 363          6 Quanto ao empréstimo contraído na instituição financeira e repassado para a  coligada com a apropriação das despesas de juros, sem a contrapartida das receitas de juros, a  recorrente insiste que as operações foram legítimas e regularmente contabilizadas de forma que  a  autoridade  fiscal  não  pode desconsiderar  o  comportamento  do  sujeito passivo  sob  pena de  cometimento de arbitrariedade não prevista em lei.  É o relatório.    Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo  ser  conhecido.   A  recorrente  levanta diversas questões preliminares  tais  como a  ilegalidade  do arrolamento de bens, nulidade de decisão de 1º grau por falta de manifestação sobre matéria  relevante argüida na  impugnação,  inobservância de preceitos  constitucionais na  formalização  do  lançamento e nulidade dos autos de  infração por cerceamento do direito de ampla defesa,  segurança jurídica e do devido processo legal.  1. PRELIMINARES  1.1 – Arrolamento de bens  A  preliminar  de  ilegalidade  do  arrolamento  de  bens  não  procede.  O  arrolamento  de  bens  está  prescrito  nos  artigos  64,  64­A  e  65,  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  cujos  dispositivos  não  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  A recorrente deve ter confundido o arrolamento de bens previsto no artigo 64,  da Lei nº 9.532/1997 com o arrolamento de bens para garantia de instância a que se referia o  parágrafo 2º, do artigo 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  foi  objeto de Ação Direta de  Inconstitucionalidade  –  ADI  1976  MC/DF,  DE  06/10/1999,  quando  o  Tribunal  Pleno  do  Supremo Tribunal federal proferiu a sentença, conforme a seguinte ementa:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  julgou  prejudicada  a  ação  relativamente  ao  artigo  33,  da  Medida  Provisória  nº  1.699­ 41/1998,  e  rejeitou  as  demais  preliminares.  No  mérito,  o  Tribunal  julgou,  por  unanimidade,  procedente  a  ação  direta  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo  32  da Medida  Provisória nº 1.699­41/1998, convertida na Lei nº 10.522/2002,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  33,  §  2º,  do  Decreto  nº  70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator.  No caso dos autos, o arrolamento de bens a que se refere o artigo 64, da Lei  nº 9.532/1997, não acarretou qualquer prejuízo a recorrente posto que o recurso voluntário foi  aceito  e  está  sendo  examinado  por  esta  Turma  e,  portanto,  o  inciso  LV,  do  artigo  5º  da  Constituição Federal está sendo observado.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.004749/2007­17  Acórdão n.º 1302­00.688  S1­C3T2  Fl. 364          7 1.2 – Nulidades e Cerceamento do Direito de Ampla Defesa  O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 estabelece:  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e, aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  A Constituição Federal assegura o contraditório e ampla defesa com os meios  e  recursos  a  ela  inerentes  para  os  litigantes,  ou  seja,  quando  estabelecido  o  litígio  entre  as  partes que no caso dos autos correspondem ao Fisco e ao sujeito passivo.  Conforme o disposto no artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  e,  portanto,  não  cabe  argüição  de  cerceamento do direito de defesa na fase de apuração do crédito tributário.  As  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento  estão  prescritas  no  artigo  59  do  Decreto nº 70.235/1972 e restringem­se a atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  ampla  defesa  e,  no  caso  dos  autos,  a  recorrente  não  logrou  apresentar qualquer  elemento  de  prova ou fatos que poderiam ensejar a nulidade dos autos de infração e nem do julgamento de  1º grau.  Os  argumentos  de  defesa  e  os  esclarecimentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo serão analisados minuciosamente principalmente no  exame do mérito da exigência à  luz da legislação tributária vigente e sem subterfúgios ou alegações supérfluas e infundadas.  As  alegações  relativas  a  inconstitucionalidades  de  circunstâncias  alegadas  pelo sujeito passivo como inobservância do princípio da capacidade contributiva ou utilização  de tributos com efeito de confisco não podem ser examinadas pelas autoridades administrativas  tendo em vista que as determinações contidas em atos legais pressupõem a constitucionalidade  porque editadas pelo Poder Legislativo regularmente constituído.  A decisão de 1º grau observou todos os requisitos legais e apreciou todos os  fundamentos  relevantes  levantados  pelo  sujeito  passivo.  A  falta  de  exame  de  questões  acessórias  não  tem  o  condão  de  anular  a  decisão  porque  não  pode  ser  classificado  como  cerceamento do direito de defesa  Nestas  condições  e,  ainda,  confirmando  os  fundamentos  adotados  pela  autoridade julgadora de 1º grau, rejeito todas as preliminares suscitadas.  2. MÉRITO  Quanto  ao  mérito  da  exigência,  examinam­se  três  tópicos:  omissão  de  receitas  operacionais,  custos  e  despesas  operacionais  não  necessários  e  postergação  no  pagamento de tributos.  2.1 – Omissão de Receitas  A  fiscalização  imputou  duas  irregularidades  relacionadas  com  receitas  omitidas: suprimento de caixa por sócios e passivo fictício.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.004749/2007­17  Acórdão n.º 1302­00.688  S1­C3T2  Fl. 365          8 2.1.1 – Suprimento de Caixa pelos sócios  Os  suprimentos  de  caixa  pelos  sócios  foram  constatados  no  período  compreendido  entre  02  de  janeiro  a  11  de  novembro  de  2004,  em  valores  variados,  com  a  contabilização a débito da conta caixa e crédito de sócios e, embora intimado pela fiscalização  o  sujeito  passivo  não  comprovou,  não  demonstrou  e  nem  justificou  o  efetivo  transito  do  numerário da conta de sócios para a conta caixa da pessoa jurídica.  Nos  esclarecimentos  prestados  limitou­se  a  afirmar  que  as  operações  de  suprimento  estão  regularmente  contabilizadas  e  comprovadas  com  recibos  firmados  pela  recorrente.  Os  suprimentos  cujas  origens  foram  comprovadas  foram  aceitos  e  não  foram  objetos de autuação.  O fato foi imputado como omissão de receita com fundamento no artigo 282  do RIR/99, que tem a seguinte redação:  Art.  282  –  Provada  a  omissão  de  receita  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não forem comprovadamente demonstradas.  Os indícios de omissão de receitas por falta de escrituração nos livros fiscais  e contábeis foram demonstrados pela autoridade fiscal e cuja irregularidade foi confessada pela  autuada  que  efetuou  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  como  no  caso  da  postergação  de  pagamento de imposto.  Desta forma, está demonstrado o indício de omissão de receitas e, portanto,  existem  elementos  de  prova  suficientes  e  autorização  legal  para  a  autoridade  administrativa  arbitrar a receita omitida com base nos recursos fornecidos à empresa pelos sócios de vez que a  efetividade da entrega e a origem dos recursos não foram comprovadas.  As provas documentais elaboradas ou produzidas pelos próprios interessados,  no caso a pessoa jurídica autuada e os seus sócios, não servem como elementos de prova da  efetiva entrega dos numerários.  A  jurisprudência  administrativa  já  está  devidamente  assentada  conforme  diversas ementas  reproduzidas pela  fiscalização no Termo de Verificação Fiscal: acórdãos nº  107­05.167,  de 16/07/1998,  105­131.058,  de  25/01/2000,  101­93.032,  de  11/04/2000,  e  101­ 93.961, de 19/09/2002.  Este  entendimento  está  amplamente  consagrado,  inclusive  pela  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  em Acórdão  nº CSRF/01­05.722,  de 11  de  setembro  de  2007,  com a seguinte ementa:  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR  SÓCIOS.  A  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  referendada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, é firme no sentido de que a comprovação da entrega do  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.004749/2007­17  Acórdão n.º 1302­00.688  S1­C3T2  Fl. 366          9 numerário  à  pessoa  jurídica,  bem  como  de  que  sua  origem  é  externa  aos  recursos  desta,  são  dois  requisitos  cumulativos  e  indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a  ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a  presunção legal de omissão de receitas. Recurso Especial (PFN)  provido.  Diante da jurisprudência administrativa pacificamente assentada, entendo que  cabe  a  imputação  de  omissão  omitida  no  caso  dos  autos  porquanto  o  sujeito  passivo  foi  devidamente  intimado para  comprovar a origem e  a  efetiva  entrega do  numerário  a  título de  suprimento de caixa e não houve comprovação.  2.1.2 – Passivo Fictício  Foi  imputada  a  omissão  de  receita  caracterizada  por  passivo  fictício  as  parcelas  constantes  do  passivo  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  despeito de regularmente intimado e deferimento de duas prorrogações para o atendimento da  intimação.  O passivo considerado fictício foi o seguinte:    Conta  Original  Conta  Estruturada  Nome do Sócio  Data  Lançamento  Histórico  Crédito  15065  2.2.1.03  Marcos  Flavio  Moellmann  Ribeiro  02/01/2004  Vlr  emprestado  p/  pgto  parte  US$  83.392,36  ref.  1  parcela  de  leasing  +  juros US 29,705.97  58.199,47  15562  2.1.2.02.0002  João José Buchele  16/11/2004  Vlr ref empréstimo do sócio  100.000,00  15154  2.1.2.02.0016  Joaquim Dutra Coelho  22/09/2004  Vlr ref empréstimo do sócio  20.000,00  15036  2.2.1.04  Sergio Lima de Almeida  06/07/2004  Vlr ref empréstimo do sócio  4.600,00  15036  2.2.1.04  Sergio Lima de Almeida  30/08/2004  Vlr ref empréstimo do sócio  10.000,00  TOTAL          192.799,47    A  recorrente  argumentou  que  todas  as  operações  estão  regularmente  contabilizados  no  livro Diário  e merece  fé  já que  estão  estribados  em documentação hábil  e  idônea e ainda na fase impugnativa apresentou copia do extrato do Banco do Estado de Santa  Catarina S/A (fls. 257), da conta conjunta de Marcos Flávio Moellman Ribeiro e Kazue Harada  Ribeiro  onde  está  registrado  o  débito  de um cheque  compensado no  valor  de R$ 58.199,47,  compensado  no  dia  23  de  dezembro  de  2003  cujo  valor  coincide  com o  valor  contabilizado  pela recorrente no dia 02 de janeiro de 2004.  A rigor o fundamento adotado pela decisão recorrida de que o sujeito passivo  para eximir­se da presunção de omissão de receita nos casos de suprimentos de caixa deve ser  comprovado o efetivo trânsito de numerário da conta de sócios para a conta Caixa da pessoa  jurídica  e,  inclusive  a  origem  do  numerário  que  abasteceu  a  conta  corrente  do  sócio,  está  consoante com a jurisprudência administrativa consolidada.  Aparentemente o cheque compensado em 23 de dezembro de 2003, no valor  idêntico ao suprimento de caixa, comprova o efetivo transito do numerário bem como a origem  vez  que  no  dia  anterior  –  22  de  dezembro  de  2003,  já  que  a  conta  conjunta  recebeu  uma  transferência  para  crédito  mediante  TED  de  R$  12.000,00  e  de  R$  47.000,00  de  outra  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.004749/2007­17  Acórdão n.º 1302­00.688  S1­C3T2  Fl. 367          10 instituição  financeira. Ao  lado disto,  as  transferências  comprovam a origem,  enquanto que o  extrato  da  conta  corrente  mostra  tratar­se  de  conta  conjunta  de  Marcos  Flávio  Moellmann  Ribeiro e Kazue Harada Ribeiro.   Todavia, entendo que as provas apresentadas não bastam para comprovar os  requisitos  legais. O  referido  cheque  sacado  contra  aquela  conta  conjunta  foi  compensado na  data  de  23  de  dezembro  de  2003,  enquanto  que  a  recorrente  só  contabilizou  o  ingresso  do  numerário nos primeiros dias do ano seguinte.  Assim,  era  ônus  da  recorrente  demonstrar  que  o  cheque  fôra  por  ela  compensado,  o  que  poderia  ser  feito  pela  exibição  do  extrato  de  conta  bancária  de  sua  titularidade e/ou, por fotocópia do mencionado cheque.   Outrossim,  pela  falta  de  coincidência  de  datas  entre  a  compensação  e  o  registro contábil do ingresso, também era dever do sujeito passivo explicar a lacuna.  Diante destas considerações, considero o lançamento procedente.   2.2 – Custos, Despesas Operacionais ou Encargos não Necessários  Quanto à glosa de despesas relativas a juros pagos a  instituição financeira e  cujo  empréstimo  foi  repassado  para uma  interligada,  tem  razão  a  autoridade  julgadora  de  1º  grau.  Efetivamente,  os  recursos  financeiros  tomados  não  foram  utilizados  para  a  obtenção  de  resultados  operacionais  do  sujeito  passivo  e,  portanto,  consoante  regras  estabelecidas pela legislação do Imposto sobre a Renda, não se tratam de despesas necessárias  para o desenvolvimento das atividades normais da empresa.  Não existe qualquer regra legal ou ética que proíba o repasse de empréstimos  para  as  coligadas  ou  interligadas,  mas  para  que  as  despesas  de  juros  pagos  possam  ser  deduzidas  como  despesas  operacionais,  os  recursos  financeiros  deve  ser  utilizados  para  o  desenvolvimento das atividades operacionais do sujeito passivo.  A  decisão  recorrida  examinou  com  propriedade  a  legislação  aplicável  e  demonstrou  de  forma  clara  que  os  dispêndios  para  serem  deduzidas  como  despesas  operacionais  devem  preencher  os  requisitos  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade  para  obtenção  dos  resultados  operacionais  e  do  desenvolvimento  das  atividades  objeto  da  pessoa  jurídica.  Aliás,  a  jurisprudência  administrativa  já  esta  sedimentada  no  sentido  preconizado pela autoridade julgadora de 1º grau entre inúmeros acórdãos pode ser transcrita a  seguinte ementa:  IRPJ.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  EMPRESTIMO  REPASSADO. As  despesas  financeiras  relativas  a  empréstimos  repassados para outra pessoa  jurídica, mesmo  interligada,  sem  incidência  de  encargos  financeiros,  não  se  afiguram  como  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa,  porquanto  não  utilizados na manutenção da fonte produtora de rendimento. Por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  (Ac. 103­ 21.632, de 14/05/2004 – DOU de 01/06/2004).  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.004749/2007­17  Acórdão n.º 1302­00.688  S1­C3T2  Fl. 368          11 Assim, nego provimento ao recurso relativamente a este tópico.  2.3 – Postergação no pagamento de imposto de renda  No  decorrer  do  ano­calendário  de  2004,  a  pessoa  jurídica  contabilizou  entrada de numerário com a contrapartida na conta Adiantamento para Aumento de Capital da  empresa Anestesiologistas Associados Ltda. e no ano­calendário de 2006, a recorrente estornou  o  adiantamento  e,  em  vez  de  devolver  o  numerário  ao  credor,  o  contabilizou  a  crédito  de  Receita  Operacional,  ou  seja,  a  própria  recorrente  confessa  que  se  tratava  de  uma  receita  operacional que não foi apropriada no respectivo ano­calendário.  Tendo em vista o fato narrado, a fiscalização entendeu que o pagamento do  imposto de renda foi postergado do ano­calendário de 2004 para o ano­calendário 2006 e foi  apurada a postergação do pagamento de imposto no montante de R$ 22.907,80, como consta  do Demonstrativo  de Apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  Lucro  Real,  de  fls.  134/136.  De fato, se era receita operacional em 2004, o pagamento do imposto no ano­ calendário  de  2006  deveria  ter  sido  calculado  com  a  multa  e  com  os  juros  de  mora  como  determina  a  legislação  vigente.  Inexistindo  os  acréscimos  acessórios,  houve  insuficiência  de  pagamento e, portanto, trata­se efetivamente de postergação de pagamento de imposto e como  tal, a exigência deve subsistir tal como consta do auto de infração.  Pelas  razões  expostas,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  concerne a postergação de pagamento de imposto.  2.4 – Lançamentos Reflexivos  Os  lançamentos  reflexivos  e  relativos  a  CSLL,  COFINS  e  PIS/FATURAMENTO foram estribados no mesmo fato apurado para o Imposto de Renda de  Pessoa Jurídica e, portanto o decidido no lançamento principal deve estender para os demais.  De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, conheço do recurso e  oriento meu voto no sentido de rejeitar as questões preliminares suscitadas e, no mérito, negar­ lhe provimento.   Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2011.  IRINEU BIANCHI ­ Relator  “documento assinado digitalmente”                              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11516.004749/2007­17  Acórdão n.º 1302­00.688  S1­C3T2  Fl. 369          12     Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 12/08/2011 por IRINEU BIANCHI, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 15504.729560/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a ciência da notificação por meio do domicílio tributário eletrônico, através da abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), via opção Consulta Comunicados/Intimações. É obrigação do sujeito passivo, ao gerar solicitação de juntada eletrônica de documentos, fazer anexar os respectivos arquivos digitais, que possibilite a entrega tempestiva de seu recurso. A transmissão eletrônica é de responsabilidade exclusiva do contribuinte, de modo que a não anexação do recurso, configura ausência do cumprimento do dever de protocolo da peça recursal impedindo o cumprimento do prazo. Demonstrado nos autos que o recurso voluntário foi protocolado após vencido o termo ad quem, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento por se qualificar como intempestivo.
Numero da decisão: 2301-005.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo. João Bellini Júnior - Presidente. Juliana Marteli Fais Feriato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (presidente da turma), Juliana Martelli Fais Feriato (relatora); João Maurício Vital; Wesley Rocha; Antônio Sávio Nastureles; Marcelo Freitas de Souza Costa
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.309  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IRPF ISENÇÃO  Recorrente  CARLOS EDUARDO BERNARDES DE FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  conhecimento  do  recurso  está  condicionado  à  satisfação  do  requisito  de  admissibilidade  da  tempestividade,  estando  ausente  este,  por  interposição  extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do  Decreto n.º 70.235, de 1972.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida,  sendo  válida  a  ciência  da  notificação  por meio  do  domicílio  tributário  eletrônico,  através da abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  via  opção  Consulta Comunicados/Intimações.  É obrigação do sujeito passivo, ao gerar solicitação de juntada eletrônica de  documentos,  fazer  anexar os  respectivos  arquivos  digitais,  que  possibilite  a  entrega  tempestiva  de  seu  recurso.  A  transmissão  eletrônica  é  de  responsabilidade exclusiva do contribuinte, de modo que a não anexação do  recurso,  configura ausência do cumprimento do dever de protocolo da peça  recursal  impedindo o cumprimento do prazo. Demonstrado nos  autos que o  recurso voluntário  foi protocolado após vencido o  termo ad quem,  sem que  tenha  sido  apresentado  qualquer  prova  de  ocorrência  de  eventual  fato  impeditivo,  não  é  admissível  o  seu  conhecimento  por  se  qualificar  como  intempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 95 60 /2 01 3- 79 Fl. 89DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por ser intempestivo.  João Bellini Júnior ­ Presidente.     Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (presidente  da  turma),  Juliana Martelli  Fais  Feriato  (relatora);  João Maurício  Vital; Wesley  Rocha; Antônio Sávio Nastureles; Marcelo Freitas de Souza Costa    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 43 e ss.) interposto em face da decisão da  DRJ proferida pela 19ª Turma da DRJ/RJO, Acórdão 12­80.350 de 13/04/2016, que indeferiu a  Impugnação apresentada pelo Contribuinte e manteve o Crédito Tributário Lançado na NFLD  2011/869170329675250 pela SRF DRF Belo Horizonte, cuja ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante  laudo  pericial,  assim  entendido  como  documento  emitido  por  médico  legalmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão  de  medicina,  integrante  de  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  independentemente  de  ser  emitido por médico  investido  ou não  na  função  de  perito,  observadas  a  legislação  e  as  normas  internas especificas de cada ente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Conforme consta da Impugnação juntada nas fls. 2 e ss., o Contribuinte, em  06/08/2013,  apresentou  Declaração  Retificadora  de  n.  34.05.81.34.64­05,  pleiteando  a  restituição do valor de R$102.707,75 de Imposto de Renda retido na Fonte do Ano Calendário  de 2010 por alegar ser portador de patologia grave, computando os rendimentos recebidos de  aposentadoria como Isentos e Não Tributáveis – Cardiopatia grave.  Na  data  de  19/08/2013,  o  Contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  os  Comprovantes de rendimentos recebidos no Ano Calendário, a cópia da decisão que concedeu  a  aposentadoria  e  o  Laudo  Pericial  que  comprova  a  situação.  Em  12/09/2013  a  Autoridade  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 15504.729560/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.309  S2­C3T1  Fl. 90          3 Fiscal  expede  a  NFLD,  apontando  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$433.040,38  (aposentadoria  da  ALEP  MG)  e  lança  o  crédito  R$64.412,15  (R$32.875,09  de  imposto  suplementar; R$24.656,31 de multa de ofício e R$6.880,75 de juros), não aceitando os laudos  periciais juntados, considerando­os como laudos de diagnósticos.  Alega  o  Contribuinte  na  Impugnação  que  a  médica  que  expediu  o  Laudo  juntado  é  do  Centro  de  Saúde  Nossa  Senhora  de  Fátima  e  que  a  unidade  municipal  é  subordinada à Secretaria Municipal de Saúde sendo competente para emissão do laudo médico,  conforme  entendimento  pela  própria  SRF  na  Solução  de  Consulta  Interna  n.  11  COSIT  de  28/06/2012.  Na decisão da DRJ,  a Autoridade Fiscal  indefere  a  restituição por  conta de  que a comprovação da condição de portador de moléstia grave “deverá ser realizada mediante  laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao  exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados,  do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido  ou não na função de perito, observadas a  legislação e as normas  internas especificas de cada  ente” e que o juntado pelo Contribuinte não atende tais formalidades.  Nas fls. 43 e ss., o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário afirmando que:  Se submeteu, em janeiro de 2007, à cirurgia de Vascularização do miocárdio  no  Hospital  Biocor  de  Belo  Horizonte  e  que  após  perícia  presencial  e  documental,  em  15/10/2007,  a  médica  Dra.  Cláudia  Drumond  Guimarães  Abreu  —  CRM/MG  24.470,  atestou  ser  o  contribuinte  portador  de  cardiopatia grave — CID 1­25.1;  A Solicitação de Consulta n° Cosit n°11, de 28 de junho de 2012, admite o  laudo  médico  oficial  para  fins  de  comprovação  da  moléstia  grave,  independente  da  qualificação  do  profissional  como  perito,  sendo  que  preenche este requisito o juntado pelo Contribuinte;  O Parecer n°3949/2010 do Conselho Regional de Medicina — MG determina  que  "A  qualificação  necessária  ao  médico  perito,  nos  termos  da  Lei  n°3.268/57, é  ter diploma de graduação em medicina, registrado no CRM.",  sendo que preenche este requisito o juntado pelo Contribuinte;  O  Artigo  30  da  Lei  9.250/95  é  claro  "a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios",  ou  seja,  não  necessita  ser  emitido pelo órgão julgador.  O  Art.  47  da  Lei  n°  7.713/1988  também  confirma  a  desnecessidade  de  a  perícia ser realizada por médico com atribuições de perito.  Nas fls. 54 e ss. o Contribuinte junta despacho decisório da SRF DRF de BH  em 22/04/2008, o qual afirma que “de acordo com os documentos da Prefeitura Municipal de  Belo Horizonte de fls. 02 e 17, o contribuinte é portador de moléstia especificada em lei. (...).  Assim, considerado a data do pleito (29/10/2007), conclui­se que pe devida a restituição a parti  de 29/10/2002”.  Nas fls. 69 o Contribuinte junta uma Declaração da própria Receita Federal  que alega que o mesmo é portador DEFINITIVO de moléstia grave desde 01/01/2002.  Fl. 91DF CARF MF     4 Por fim, nas fls. 76,  junta­se decisão favorável ao Contribuinte, proveniente  deste Conselho de Recurso Fiscal, emitida pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF nos autos 10680.722559/2011­05, Acórdão n. 2202004.072:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  CARF  63.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Nos termos do § 5°, inciso III, do art. 39 do Decreto n° 3.000/99,  a  data  de  início  da  moléstia  grave,  para  fins  da  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  de  moléstias graves, é aquela identificada em laudo pericial emitido  por serviço médico oficial.  ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo  o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu  direito,  deve  ser  afastada  a  autuação  por  rendimentos  indevidamente considerados como isentos por moléstia grave.  Recurso Voluntário Provido  Este é o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  não  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  extrínseco  relativo  a  tempestividade,  uma  vez  que  foi  interposto  após  o  trintídio  legal  estabelecido no art. 33 do Decreto de n. 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal.  Verifica­se que o Contribuinte foi intimado por Caixa Postal, Módulo e­CAC  do Site da Receita Federal, disponibilizado em 26/04/2016. O Recurso Voluntário foi juntado  no dia 19/08/2016.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 15504.729560/2013­79  Acórdão n.º 2301­005.309  S2­C3T1  Fl. 91          5 Apesar  de  todos  os  atos  do  processo  administrativo  (envio  da  NFLD  e  da  intimação Fiscal) ter sido efetuado via postal (fl. 17 e fl. 26) apenas a intimação da DRJ foi via  eletrônica.   Nas fls. 39 tem o registro da mensagem: "O destinatário recebeu mensagem  com  acesso  aos  documentos  relacionados  abaixo  por  meio  de  sua  Caixa  Postal  na  data  de  26/04/2016 11:02:05."  E  nas  fls.  40:  “Foi  dada  ciência  dos  documentos  relacionados  abaixo  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  ao  destinatário  a  contar  da  disponibilização  dos  documentos  através do Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Data da disponibilização  no Caixa Postal: 26/04/2016 11:02:05. Data da ciência por decurso de prazo: 11/05/2016”.  Alega  o  Contribuinte  que  teve  acesso  ao  resultado  da  DRJ  apenas  no  dia  01/08/2016, mas não diz como teve acesso.  O  Decreto  70.235  de  1972,  que  dispõe  dos  regramentos  do  processo  Administrativo determina:  § 2° Considera­se feita a intimação  III ­ se por meio eletrônico:  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção;  Quando da realização do cadastro do Contribuinte perante o sistema e­CAC,  necessariamente há a sua concordância para que todas as intimações sejam feitas pelo sistema.  Neste  diapasão,  demonstrado  nos  autos  que  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  após  vencido  o  prazo,  sem  que  tenha  sido  apresentado  qualquer  prova  de  ocorrência de eventual fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento por se qualificar  como intempestivo, na dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972.   De  fato,  o  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  é  expresso  ao  determinar  que  os  prazos  são  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento  (art.  5.º,  caput)  e  que  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5.º, parágrafo único).   Repita­se, pela oportunidade, que o recorrente não apresentou qualquer prova  de  ocorrência  de  eventual  fato  impeditivo  ao  manejo  do  seu  recurso,  a  tempo  e  modo  esperados.   Fl. 93DF CARF MF     6 Por conseguinte, não há que se admitir recurso extemporâneo, caso contrário,  estaria sendo declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto n.º 70.235, de  1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado pela Portaria MF n.º  343,  de  2015)  e  pelo  enunciado  a  seguir  deste  Egrégio  Conselho:  "Súmula  CARF  n.º  2:  O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Ante ao exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO  Ante o  exposto,  voto por não CONHECER do Recurso Voluntário,  por  ser  intempestivo.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                  Fl. 94DF CARF MF

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7430353 #
Numero do processo: 10680.007987/2005-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Sumula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária das contribuições ao PIS e COFINS nas operações com veículos automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, correspondente ao preço de venda praticado pelo fabricante, o que mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras. Assim, o IPI compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS recolhido por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não assistindo razão ao contribuinte quanto à existência de direito creditório, incabível a realização de diligência para apurar/confirmar o montante a ser ressarcido.
Numero da decisão: 3302-005.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.794  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  RECREIO B. H. VEICULOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  OPERAÇÕES  COM  VEÍCULOS  NOVOS.  IPI  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  Sumula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  OPERAÇÕES  COM  VEÍCULOS  NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.  As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  nas  operações  com  veículos  automotores,  cuidaram  de  estabelecer  base  de  cálculo  diferenciada  para  tal  regime,  correspondente  ao  preço  de  venda  praticado  pelo  fabricante,  o  que  mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº  54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas  montadoras. Assim, o  IPI compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS  recolhido por substituição tributária nas operações com veículos automotores  novos.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não assistindo razão ao contribuinte quanto à existência de direito creditório,  incabível  a  realização  de diligência  para  apurar/confirmar o montante  a  ser  ressarcido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 79 87 /2 00 5- 58 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10680.007987/2005­58  Acórdão n.º 3302­005.794  S3­C3T2  Fl. 145          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis Junior, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus,  Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora / MG. (DRJ/JFA), que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade e não  reconheceu o direito creditório  do contribuinte, cuja ementa segue transcrita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000  INCONSTITUCIONALIDADE  A autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INOCORRÊNCIA.  Ausente  na  legislação  de  regência  da  matéria  dispositivo  legal ou  infralegal que permita a exclusão do IPI da base  de cálculo do Pis, não merece reparos o  indeferimento do  respectivo pedido de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na origem  foi  apresentado pedido de  restituição,  formulado por Recreio B.  H. Veículos S.A., concessionária Volkswagen da região de Belo Horizonte/MG, com fulcro em  suposta  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Instrução  Normativa  nº  54/2000,  que  disciplina a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações de venda de  veículos automotores pela montadora à concessionária.  Em síntese o contribuinte alega que após a edição da MP nº 1991­15/00 (art.  44), com reedições posteriores e conversão na Lei nº 10.485/02 (art. 3º), as contribuições para  o PIS e COFINS sobre o comércio varejista de veículos passaram a ser devidas na forma de  substituição  tributária,  mediante  recolhimento  antecipado  pelas  montadoras  (fabricantes),  figurando as concessionárias como substituídas.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.007987/2005­58  Acórdão n.º 3302­005.794  S3­C3T2  Fl. 146          3 Aduz o contribuinte que a base de  cálculo deveria  ser o preço de venda do  fabricante, sem a inclusão do IPI, o que teria sido erroneamente modificado por meio da IN nº  54, de 19.05.2000, em flagrante afronta ao artigo 150, I, da CF/1988, bem como ao artigo 97,  IV, do CTN.  Pugna  pela  restituição  de  R$  120.980,49,  relativa  aos  meses  de  06.2000  a  12.2000, sendo R$21.544,47 a título de PIS (este processo) e R$99.436,02 a título de COFINS.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  44  a  46  que  indeferiu  o  pedido,  não  reconhecendo o direito creditório, o fez sob a alegação de que as medidas provisórias tem força  de  lei, não competindo à Receita Federal analisar  (in)constitucionalidade de atos normativos,  bem como não caber ao SEORT decidir sobre a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 49 a 58), a concessionária  insurge­se contra uma suposta alegação de ilegitimidade que sequer foi ventilada no despacho  decisório, defendendo ser ela parte legítima para pleitear a restituição, vez que é quem suporta  o ônus da exação. Aduz ainda que não se pode exigir PIS sobre IPI, pede a homologação da  "compensação" e que seja declarada a  inexistência de "saldo devedor"  (sic). Por fim, solicita  diligência para conferência dos cálculos caso seja necessário.  Preliminarmente, o acórdão recorrido declarou a incompetência da DRJ para  avaliar inconstitucionalidade de normas.  No mérito, a decisão guerreada aduz que:  a) não há que se cotejar a Medida Provisória nº 2.037­24/2000 com a Lei nº  9.718/1998, vez que a alteração na referida lei, no que tange ao inciso I, do  §2º,  do  art.  3º,  que  versa  sobre  a  exclusão  do  IPI  da  base  do  PIS  e  da  COFINS, somente foi alterada pela MPv nº 627/2013, sendo que nem mesmo  a  MPv  1.991­15/2000,  mencionada  pela  contribuinte  cuidou  de  alterar  a  exclusão do IPI da base de cálculo;  b) de acordo com o art. 3º, §2º, I, da Lei nº 9.718/1998, o IPI só se exclui da  receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das contribuições  para o PIS/COFINS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário  (sic).  Desta  forma,  a  Volkswagen  não  paga  PIS/COFINS  sobre  o  IPI  embutido  na  receita  da  concessionária,  mas  apenas  sobre  aquele  embutido  em  sua  própria  receita,  não se podendo  falar em exclusão do  IPI  sobre a  receita do substituído por  falta de previsão legal.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  se  insurge  novamente  contra  uma  alegação de ilegitimidade que não foi ventilada nem no despacho decisório e nem no acórdão  recorrido. Aduz que cobrar PIS sobre o IPI contraria a Constituição Federal e que o art. 3º, §2º  da Lei nº 9.718/1998 autoriza a exclusão. Pede, ao fim, seja declarada a inexistência de saldo  devedor e seja homologada a compensação (sic), bem como seja realizada diligência para novo  cálculo caso assim se entenda necessário.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10680.007987/2005­58  Acórdão n.º 3302­005.794  S3­C3T2  Fl. 147          4 Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  02.12.2014,  tendo  protocolado o Recurso Voluntário em 30.12.2014. Assim, é tempestivo o recurso em análise.  Impende esclarecer que os pedidos a) e b),  formulados pelo contribuinte na  peça  recursal  não  se  coadunam com a discussão  dos  autos,  vez que  tratam de declaração de  compensação, enquanto o presente PAF cuida de pedido de restituição.  Ademais, o recorrente dedica a maior parte de sua argumentação para afastar  suposta alegação de ilegitimidade que sequer foi ventilada, seja no despacho decisório ou seja  no acórdão da DRJ/JFA.  Por seu turno, a DRJ/JFA, fundou suas razões de decidir no art. 3º da Lei nº  9.718/1998,  que  determina  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, bem como alegou ainda que segundo o inciso I,  do  §2º  do  aludido  dispositivo,  exclui­se  da  receita  bruta  o  valor  do  IPI  e  o  ICMS,  quando  cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário,  criando aparente confusão entre a decisão e as razões de decidir. O contribuinte nada disse a  esse respeito.  Em  suma,  dissonantes  dos  autos  algumas  das  razões  tanto  do  recorrente  quanto da DRJ.  Entretanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  e  buscando  cumprir o papel que cabe a este conselho, analisar­se­ão os pedidos do contribuinte com base  no que se pode inferir de todo o conjunto fático probatório, no sentido de que pretende ele ver  reconhecido direito à restituição do valor do PIS sobre o IPI, embutido no preço por ele pago à  montadora quando da aquisição de veículos para revenda.  1  Da  suposta  inconstitucionalidade da  inclusão do  IPI na base de  cálculo do PIS nas  operações de venda de veículos automotores por fabricantes e importadores.  Preliminarmente,  cumpre esclarecer que o CARF não é  competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Esse é o teor da Sumula CARF nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  não  se  pode  conhecer,  no  âmbito  deste  tribunal  administrativo,  de  matérias que envolvam tal tipo de análise.  Entretanto, com o único intuito de esclarecer e informar as razões pelas quais  não deve prosperar o pedido de restituição formulado pelo contribuinte, imperioso tecer alguns  comentários  sobre  a  legislação  que  instituiu  o  regime  de  substituição  tributária  de  PIS  e  COFINS sobre as operações de compra e venda de veículos automotores.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10680.007987/2005­58  Acórdão n.º 3302­005.794  S3­C3T2  Fl. 148          5 A  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000  atribuiu  aos  fabricantes  e  importadores  de  veículos,  na  condição  de  substitutos  tributários,  a  responsabilidade  pela  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  devidas  pelos  comerciantes  varejistas.  Tal medida  estabeleceu  ainda  que  a  base  de  cálculo  da  cobrança  por  substituição  seria o preço de venda praticado pela pessoa jurídica fabricante.  Art. 44. As pessoas  jurídicas  fabricantes e os  importadores dos  veículos  classificados  nas  posições  8432,  8433,  8701,  8702,  8703,  e  8711,  e  nas  subposições  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI,  relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes varejistas.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  as  contribuições  serão  calculadas  sobre  o  preço  de  venda  da  pessoa jurídica fabricante.  As reedições posteriores da MP 1991­15/2000 mantiveram a sistemática até a  MP 2.158­35/2001, que reproduziu o comando supracitado em seu art. 43.  Com a edição da Instrução Normativa SRF nº 54, de 19.05.2000, o parágrafo  único do art. 44 da medida provisória nº 1.991­15/2000 foi regulamentado, passando a dispor  expressamente que o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI compõe o preço de venda  do  fabricante  para  efeitos  da  cobrança  e  arrecadação  do  PIS  e  da COFINS  por  substituição  tributária.  Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  artigo  anterior,  as  contribuições serão calculadas com base no preço de venda do  fabricante ou importador.  § 1º Considera­se preço de venda do fabricante ou importador o  preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI incidente na operação.  A IN SRF nº 54/2000 foi revogada pela IN SRF nº247/2002, ainda vigente,  permanecendo expressa a disposição de que o IPI deve ser incluído na base de cálculo do PIS  substituição  tributária,  aplicável  às  operações  com  veículos  automotores  realizadas  pelos  fabricantes ou importadores.  Art.  49.  A  base  de  cálculo  da  substituição  prevista  no  art.  5º  corresponde ao preço de venda do fabricante ou importador de  veículos.  § 1º Considera­se preço de venda o valor do produto acrescido  do IPI incidente na operação.  Como é sabido, o regime de substituição tributária consiste em concentrar a  arrecadação  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  de  comercialização,  responsabilizando  o  contribuinte que a realiza pelo recolhimento devido nas demais etapas, em consonância com o  disposto no §7º do art. 150 da CF/1988.  Nas operações com veículos automotores, a legislação instituidora do regime  de substituição  tributária do PIS atribuiu a  responsabilidade pela cobrança e  recolhimento da  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10680.007987/2005­58  Acórdão n.º 3302­005.794  S3­C3T2  Fl. 149          6 contribuição  aos  fabricantes  ou  importadores,  na  condição  de  substitutos,  alçando  os  comerciantes varejistas (concessionárias) à condição de substituídos.  Não  há  dúvidas  de  que  o  IPI  pago  pelas  concessionárias  às  montadoras,  quando da aquisição de veículos para revenda, irá compor o custo do veículo a ser revendido e,  conseqüentemente, será  repassado ao preço praticado na operação de revenda ao consumidor  final, compondo, portanto, o faturamento da concessionária.  Não fosse o regime de substituição tributária, a base de cálculo sobre a qual a  concessionária  iria  calcular  o  valor  devido  para  o  PIS  seria  o  faturamento  obtido,  assim  entendida a  receita  auferida com a  revenda de veículos  automotores,  na qual,  como  já visto,  estaria  incluído  o  valor  do  IPI  pago  à  concessionária  quando  da  aquisição  do  veículo  revendido.  Assim,  no  regime  normal  de  apuração  das  contribuições,  os  comerciantes  varejistas  têm  como  base  de  cálculo  o  preço  de  venda  de  seus  produtos  aos  consumidores  finais, no qual estão incluídos todos os custos vinculados ao produto, inclusive o valor do IPI  recolhido pelo fabricante.  Destarte, por  ser a  substituição  tributária mera  antecipação do  recolhimento  devido  em  operação  futura,  não  se  pode  admitir  que  em  razão  de  tal  antecipação  ocorra  a  alteração da regra matriz de composição da base de cálculo, reduzindo o montante devido. Se  assim quisesse o  legislador da norma  instituidora do  regime,  teria expressamente consignado  tal possibilidade.  Ademais, não se pode confundir a base de cálculo do PIS e COFINS devidos  por substituição tributária, com a base de cálculo das mesmas contribuições quando cobradas  fora do regime constitucional de antecipação.  Conquanto o IPI não componha a base de cálculo da contribuição devida pelo  fabricante de produtos não alcançados pela substituição  tributária,  como já exposto, uma vez  realizada  a cobrança desse  imposto,  ele passa  a compor o  custo de  aquisição da mercadoria,  sendo  repassado pelo comerciante  ao preço de  revenda e,  conseqüentemente,  representa uma  parte do valor pago pelo consumidor final, passando a compor, indiretamente, a base de cálculo  (receita) das contribuições ao PIS e a COFINS devidas pelos comerciantes varejistas.  Por  se  tratar  de  antecipação  do  pagamento  cujos  fatos  geradores  ocorrerão  posteriormente,  deve  a  base  de  cálculo  da  substituição  tributária  ser  a  mais  aproximada  possível daquela que seria utilizada nas etapas que estão sendo substituídas.  Nesse sentido, tem­se que as medidas provisórias que introduziram o regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  nas  operações  com  veículos  automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, qual seja, o  preço de venda praticado pelo fabricante (e não somente a receita por ele auferida). O que mais  tarde veio  a  ser melhor  esclarecido pelas  Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002  estabelecendo que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras.  No que  tange  ao  disposto  no  §2º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  utilizado  pela DRJ/JFA  como  fundamento  para  afastar  a  pretensão  da  recorrente,  urge  aclarar  que  se  trata  de  norma  aplicável  à  apuração  normal  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  não  se  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.007987/2005­58  Acórdão n.º 3302­005.794  S3­C3T2  Fl. 150          7 podendo aplicá­la indistintamente aos casos especiais, cuja disciplina se dá por lex specialis, tal  como a substituição tributária.  No mesmo sentido decidiu o STJ no julgamento do REsp 665126 SC.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FABRICANTES  E  IMPORTADORES  DE  VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS  (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  IPI  DESTACADOS  NA  NOTA  FISCAL.  INCLUSÃO NO CONCEITO DE  "PREÇO DE VENDA" EX VI  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  54/2000.  LEGALIDADE.  LEI 9.718/98  (ARTIGO 3º, § 2º,  I). DEDUÇÕES DA BASE DE  CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. A  Instrução Normativa SRF nº 54/2000, revogada pela IN SRF nº  247,  de  21.11.2002,  dispunha  sobre  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  pelos  fabricantes  (montadoras)  e  importadores  de  veículos,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas  (regime  de  substituição  tributária  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000,  atual  MP  nº  2.158­35/2001,  editada  antes  da  Emenda Constitucional nº 32). 2. A base de cálculo das aludidas  contribuições,  cujos  contribuintes  de  fato  são  os  comerciantes  varejistas, é o preço de venda da pessoa jurídica  fabricante ou  do  importador  (artigo  44,  parágrafo  único,  da  MP  1.991­ 15/2000, e artigo 3º, caput, da IN SRF 54/2000), sendo certo que  o ato normativo impugnado limitou­se a defini­lo como o preço  do produto acrescido do valor do IPI incidente na operação. 3. A  insurgência especial dirige­se ao reconhecimento da ilegalidade  do artigo 3º, da Instrução Normativa SRF nº 54/2000, em virtude  do disposto no inciso I,do § 2º, do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98,  verbis: §  2º Para  fins  de determinação da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;"4. A base de cálculo da COFINS e do PIS  restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida  em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos  da relatoria do Ministro Março Aurélio, e n.º 346.084­6/PR, do  Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra  quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e  serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita  bruta de natureza diversa. 5. Na mesma assentada, afastou­se a  argüição  de  inconstitucionalidade  do  artigo  8º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  mantendo­se  a  higidez  das  deduções  da  base  de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10680.007987/2005­58  Acórdão n.º 3302­005.794  S3­C3T2  Fl. 151          8 cálculo  das  contribuições  em  tela,  elencadas  em  seu  §  2º.  6.  Deveras,  à  luz  do  supracitado  dispositivo  legal,  as"vendas  canceladas",  os"descontos  incondicionais",  o"IPI"e  o"ICMS"cobrado  pelo  vendedor  do  bem  ou  pelo  prestador  do  serviço,  na  condição  de  substituto  tributário,  não  integram  a  base de cálculo da COFINS e da contribuição destinada ao PIS.  7.  Entrementes,  as  informações  prestadas  pelo  órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  coerentemente,  elucidam  a  quaestio  iuris:"...  o  regime  de  substituição  tributária  envolve  uma  presunção  de  fato  gerador. O  fato  gerador  presumido  diz  respeito  às  contribuições  devidas  pela  concessionária,  não  se  confundindo, pois, com as contribuições do próprio fabricante, a  que alude o art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98, especialmente no  que diz respeito à exclusão do IPI. Este dispositivo trata da base  de cálculo usual do PIS e da COFINS vinculada a fato gerador  praticado  pelo  fabricante  ou  importador,  na  condição  de  contribuinte  do  IPI.  Exemplificando:  o  fabricante,  contribuinte  do IPI, tem de apurar o que ele ­ fabricante ­ deve a título de PIS  e COFINS. Para isso, ele ­ fabricante ­ deve determinar o valor  do  seu  faturamento,  que  é  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições. Ora,  por  certo  que  o  IPI  devido  pelo  fabricante  não  poderia  ser  considerado  para  fins  de  determinação  do  faturamento dele (o valor destacado em nota fiscal é repassado  aos  cofres  públicos),  donde  a  exclusão  prevista  pelo  tal  dispositivo  da  Lei  9.718/98  que,  repito,  é  comando dirigido  ao  fabricante  (contribuinte do  IPI).  (...)  tanto  é verdade que o  IPI  está  incluído no preço de venda do  fabricante que o  legislador  teve  de  expressamente  excluí­lo,  para  fins  de  determinar  o  faturamento  do  fabricante,  pois,  de  outra  forma,  estar­se­ia  a  considerar o IPI destacado na nota  fiscal pelo  fabricante como  se  fosse  receita dele.  Situação  totalmente diversa é a apuração  do  faturamento  do  revendedor,  que  não  é  contribuinte  do  IPI  (não há destaque na nota fiscal). Assim, esqueçamos, por ora, o  regime  de  substituição  tributária.  Na  situação  acima  proposta  (sem substituição), o revendedor de automóveis não tem nem de  pensar  no  IPI,  que  está  embutido  no  custo  da  mercadoria  e,  ademais,  será  integralmente  repassado  ao  consumidor  final.  Logo,  quando  se  pergunta  qual  o  faturamento  do  revendedor  (base de cálculo do que ele ­ revendedor ­ deve a título de PIS e  COFINS), é obvio que a resposta somente poderá ser o preço de  venda do veículo ao  consumidor  final. Dizer,  ou  reclamar, que  nesse preço está incluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto  dizer que nele está incluído o custo do motor do carro e de todas  as demais peças que o compõe. Ou seja, não é preciso dizer, É  óbvio que  todo o custo do produto, somado à margem de  lucro  do revendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor.  (...) O que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade,  por  parte  das  impetrantes,  em  perceber  a  diferença  entre  as  situações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI) e  do revendedor (não contribuinte do IPI), para fins de determinar  o  faturamento  (base  de  cálculo)  de  cada  um  deles.  (...)  Nesse  sentido,  considerando  o  disposto  no  art.  3º,  §  1º,  I,  da  Lei  9.718/98,  é  importante,  no  caso  em  tela,  ter  em  mente  dois  pontos  básicos,  a  saber:  1.  Os  revendedores  varejistas  de  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10680.007987/2005­58  Acórdão n.º 3302­005.794  S3­C3T2  Fl. 152          9 veículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o  valor do mesmo nas notas  fiscais de venda; e 2. A exclusão do  valor  do  IPI  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  I,  refere­se  apenas  a  pessoas jurídicas que são contribuintes do IPI, posto que apenas  pode ser excluído o valor do IPI quando destacado em separado  no documento fiscal."(fls. 71/73). 8. Destarte, a exclusão do IPI  da base de  cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o  contribuinte  do  aludido  imposto  (o  fabricante),  quando  da  apuração  de  seu  próprio  faturamento,  a  fim  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelo  mesmo.  9.  Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3º, §  2º, I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas,  não contribuintes do IPI, donde se dessume a legalidade da IN  SRF 54/2000. 10. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ  ­  REsp:  665126  SC  2004/0081576­3,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  21/08/2007,  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA, Data de Publicação: DJ 01.10.2007 p. 214)  Assim,  têm­se  que  a  inclusão  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  regime  de  substituição  tributária  do  PIS  e  da  COFINS  nas  operações  com  veículos  está  em  perfeita  consonância  com  a  gênese  do  instituto  antecipatório,  não  cabendo  a  este  tribunal  afastar  a  aplicação dos dispositivos que as instituíram e regulam, mormente sob o fundamento alegado  pelo contribuinte.  2  Do Pedido de Diligência  Por não assistir razão à recorrente quanto ao fundamento basilar da existência  do  direito  creditório  pleiteado,  incabível  a  realização  de  diligência  que  objetiva  a  conferência/apuração do montante a ser ressarcido, razão pela qual não se acolhe tal pedido.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.001102/2004-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO RELATIVOS A TRIMESTRES-CALENDÁRIOS A PARTIR DO 4º DE 2003. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento de créditos solicitados em Pedidos de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa relativos a trimestres-calendáros a partir do 4º de 2003 não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002, e art. 15, c/c art. 13, da Lei nº 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-007.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.136  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  Taxa SELIC ­ Ressarcimento Créditos PIS  Recorrente  BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO  RELATIVOS  A  TRIMESTRES­ CALENDÁRIOS A PARTIR DO 4º DE 2003. CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  DESCABIMENTO,  POR  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  EM  CONTRÁRIO.  Por  expressa  disposição  legal,  o  aproveitamento  de  créditos  solicitados  em  Pedidos de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa  relativos a trimestres­calendáros a partir do 4º de 2003 não enseja atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 5º, § 2º, da  Lei nº 10.637/2002, e art. 15, c/c art. 13, da Lei nº 10.833/2003).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 11 02 /2 00 4- 19 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10380.001102/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.136  CSRF­T3  Fl. 192          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  132  a  151),  contra Acórdão  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Sejul  do  CARF (fls. 118 a 124), sob a seguinte Ementa:  Acórdão nº: 3101­00.943  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PIS NÃO CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Diferentemente  da  restituição,  não  há  se  falar  em  atualização  monetária nem incidência de juros moratórios sobre créditos da  contribuição  para  o  PIS  nos  ressarcimentos  decorrentes  do  regime da não cumulatividade: antes da vigência da Lei 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  não  havia  previsão  legal;  na  vigência dessa norma jurídica, o artigo 13 c/c artigo 15,  inciso  VI, vedam expressamente tais majorações.  Recurso voluntário negado.  O Recurso Especial, inicialmente, foi protocolizado em 03/01/2012 (fls. 132),  mas é datado de 02/11/2011 (fls. 141), e com outro número de Processo (10380.001101/2004­ 19).  Depois,  aparece  repetido  (fls. 146 a 151),  subscrito com a mesma data, mas,  desta feita, com o número do Processo correto.  Certamente  houve  aí  uma  “confusão“  por  parte  de  seus  patronos,  mas,  no  Recurso,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  177  e  178  –  já  veremos  que  teve  por  base  outro  paradigma), o contribuinte diz que não conseguiu  trazer os paradigmas que deseja, pois ainda  não  estavam  disponíveis  no  site  do  CRF  (coincidentemente,  todos  os  Processos  citados,  da  mesma  empresa  –  mas  com  outro  Nome  Empresarial)  estão  na  Pauta  de  Julgamento  desta  Sessão:  [nº  10380.000374/2005­74  (Item  162),  nº  10380.720315/2007­88  (Item  165),  nº  10380.720316/2007­22 (Item 164) e nº 10380.720317/2007­77 (Item 161)].  Colaciona,  efetivamente,  somente  o  seguinte  Acórdão  (nº  9303­01.547,  de  05/07/2011 – também da mesma empresa) procurando demonstrar a divergência:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS; ATUALIZAÇÃO SELIC.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10380.001102/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.136  CSRF­T3  Fl. 193          3 ...................  No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).  Recurso Provido.  Transcreve  ainda  a  Súmula  nº  411  do  STJ  e  trechos  das  Ementas  dos  Acórdãos nos REsp nº 1.035.847/RS e nº 993.164/MG, todos também relativos ao IPI.  Antes  do Exame de Admissibilidade  do Recurso  (e no  qual  ele  foi  tomado  por base), vem anexar o primeiro dos Acórdãos ao qual alegava não ter acesso na Internet (nº  3403­001.290,  Processo  nº  10380.000374/2005­74  –  repito,  em  julgamento  na  Pauta  desta  Sessão),  com a seguinte Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  (Correto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS/PASEP)  Período  de  apuração:  01/04/2003  a  30/06/2003  (Correto:  01/10/2004 a 31/12/2004)  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  DE  CRÉDITO  DE  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO ENTRE  O PEDIDO E O DEFERIMENTO. CABIMENTO.  O direito à atualização no período compreendido entre a data do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  em  que  se  concretiza o ressarcimento ao contribuinte, decorre da demora a  que dá causa a própria Administração Tributária em reconhecer  o direito do contribuinte.  Entendimento  judicial  consolidado  a  respeito  do  ressarcimento  de  IPI  (STJ,  EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  inclusive  em  caráter  de  recurso  repetitivo  (STJ,  REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009), que deve ser transportado para o PIS/Cofins não­ cumulativo.  Recurso provido.  A  PGFN  apresentou  Contrarrazões  (fls.  180  a  187),  pedindo,  em  caráter  preliminar,  que  o  Recurso  Especial  não  seja  conhecido,  pelo  fato  de  a  divergência  jurisprudencial não ter sido demonstrada (faz referência ao “primeiro” Acórdão paradigma, ou seja,  o da 3ª Tuma da CSRF, nº 9303­01.547), e, no Mérito, alega que havia, sim, previsão legal para a  não aplicação da Taxa SELIC nos caso de Pedidos de Ressarcimento e créditos apurados no  último  trimestre  de  2003,  e  que,  além  disto,  “à  Administração  Tributária  o  princípio  da  legalidade exige que ela faça somente o que a lei permita”.  É o Relatório.      Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10380.001102/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.136  CSRF­T3  Fl. 194          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O histórico do Processo leva a algumas dúvidas, mas, considerando que não  são descartáveis problemas na digitalização de partes “em papel” com outras já originalmente  digitais e, também, o consignado no Exame de Admissibilidade, conheço do Recurso Especial.  No Mérito, há que se rechaçar a argumentação que inexistia dispositivo legal  que vedasse a incidência de juros/correção monetária no ressarcimento da Contribuição para o  PIS/Pasep não­cumulativa.  Havia  sim  –  não  na  Lei  nº  10.637/2002,  é  verdade,  mas  na  Lei  nº  10.833/2003 (já em sua redação original – vigente a partir de 31/12/2002, no que interessa), a  qual, apesar de, basicamente, reger a cobrança da Cofins, faz várias remissões à Contribuição  para o PIS/Pasep:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  ...................  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto ... nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e 13.  Há  Acórdãos  recentes  desta  mesma  Turma  neste  sentido,  como  exemplificado a seguir (este, inclusive, de minha lavra):  Acórdão nº 9303­006.305 (de 26/01/2008)  ....................  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  disposição  legal,  é  vedada  a  correção monetária  ou  o  abono  de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados mediante ressarcimento.  O  Pedido  de  Ressarcimento  original  (fls.  002),  foi  protocolizado  em  12/02/2004 (fls. 003), tendo sido corrigido em 16/03/2004 (fls. 004 e 005).  É bem verdade que é relativo ao último trimestre de 2003 (quando ainda, até  o último dia, não vigia a citada alteração legislativa), mas, vejamos o que reza o § 2º do art. 5º  da Lei nº 10.637/2002 (também em sua redação original):  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de ...  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10380.001102/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.136  CSRF­T3  Fl. 195          5 ...................  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  O ressarcimento, então, só poderia ter sido solicitado após o encerramento do  trimestre­calendário,  sendo  plenamente  aplicável,  portanto,  o  art.  15,  c/c  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003.  Como  é  cediço  dizer,  “a  lei  me  basta”, mas,  sabendo  que  há  posições  em  contrário,  utilizo­me,  em  caráter  enfático,  da  mesma  jurisprudência  do  STJ  aventada  no  paradigma  posteriormente  trazido  ao  Processo,  para  demonstrar,  com  a  devida  vênia,  que  a  relativa  aos  créditos  do  IPI  não  se  aplica  às  contribuições,  analisando,  primeiramente,  a  contrario sensu, o que diz o Ministro Luiz Fux logo ao início da Ementa do Acórdão no REsp  nº 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Note­se também, que a Súmula nº 411, do mesmo STJ, só  fala do IPI:  Súmula 411: É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco.  Complementando (pois, conforme já dito, a lei me dá guarida, de forma expressa,  ao não reconhecimento da aplicação da Taxa SELIC) as minhas razões de decidir, grifei o Item 2 da  Ementa acima transcrita – e também parte da Súmula nº 411 –, para consignar que, ainda que  aquele  julgamento  fosse  aplicável  também  para  PIS/Cofins,  no  caso  concreto,  não  houve  oposição estatal ilegítima (que se configura somente quando a decisão da Unidade de Origem  foi revertida nas instâncias administrativas de julgamento).  No  Despacho  Decisório  (fls.  036)  o  Pedido  de  Ressarcimento  foi  deferido  integralmente, tanto é que o contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade (039 a 053),  só fala em SELIC.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10380.001102/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.136  CSRF­T3  Fl. 196          6 Por derradeiro, afasto aqui o argumento de que o ressarcimento seria “espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente  distintos  (pois  senão  não  faria  qualquer  sentido  a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois,  efetivamente,  há  determinação legal expressa para tal, tratando­se de repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei (a regra geral é só a possibilidade da compensação dos créditos da não­cumulatividade com  débitos do próprio tributo).  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.973279/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. ÔNUS DA PROVA. O direito à utilização de créditos está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, sendo ônus processual da interessada fazer a prova de sua existência e montante. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.080  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  REFLETIVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. ÔNUS DA PROVA.  O  direito  à  utilização  de  créditos  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua  escrituração,  sendo  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  de  sua  existência e montante.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 32 79 /2 01 1- 07 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2011­07  Acórdão n.º 3301­005.080  S3­C3T1  Fl. 125          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 110 a 120) interposto pelo Contribuinte,  em 10  de  abril  de  2017,  contra decisão  consubstanciada no Acórdão  nº  14­60.330  (fls.  98  a  102),  de  27  de  abril  de  2016,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 68 a 73).   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente,  ante  Despacho Decisório Eletrônico de fl. 63, que indeferiu o crédito de IPI solicitado no  valor de R$ 138.116,39, referente ao 2º trimestre de 2007, e, conseqüentemente, não  homologou as compensações vinculadas ao presente processo.   Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela  autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado;  b)  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados indevidos, em procedimento fiscal. Os detalhamentos da apuração do  saldo credor ressarcível e das compensações encontram­se às fls. 66 e 67.   Segundo  o  Termo  de  Informação  Fiscal,  disponível  no  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  “Onde  Encontro”,  opção  “PERDCOMP”,  item  “PER/DCOMP­Despacho Decisório”, os  supostos créditos em questão originaram­ se  de  IPI  destacados  em  notas  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  utilizados  no  processo de Industrialização, o chamado crédito básico, porém não escriturados no  trimestre próprio (créditos extemporâneos), assim entendido como o prazo em que o  IPI  deveria  ter  sido  registrado  nos  livros  fiscais  nos  termos  do  dispositivo  legal  vigente (art. 446 do Decreto n° 7.212/2010).   Em  relação  a  auditoria  das  notas  fiscais  que  supostamente  geraram  os  créditos  extemporâneos  de  IPI,  verificou­se  que  em  relação  ao  valor  destacado  de  IPI  a  contribuinte informou no arquivo de notas fiscais ("PDCOMP­IPI­NF­CREDITOS­ EXTEMP.TXT"  ­  item  03.07  do  termo  fiscal)  valores  de  IPI  sistematicamente  divergentes  daqueles  efetivamente  destacados  nas  NF's  selecionadas  pela  fiscalização.   Desse modo, o arquivo em questão não se prestou para fins de apuração do correto  valor de eventual crédito de IPI, o que justificou a glosa do IPI tendo em vista que o  crédito lançado no livro de IPI não foi comprovado.   Consta ainda no termo fiscal que por se tratar de crédito extemporâneo,  tal crédito  não é passível de ressarcimento por falta de previsão legal.   Regularmente  cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  ingressou  com  a  manifestação de inconformidade de fls. 68/73, instruída com os documentos de fls.  74/94, na qual alega, em síntese, que:   1.  Ao  solicitar  o  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  dos  créditos  passíveis  de  compensação, para posteriormente utilizá­lo com a confecção da DCOMP, informou  todos os seus créditos decorrentes das aquisições efetivadas e escrituradas em seus  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2011­07  Acórdão n.º 3301­005.080  S3­C3T1  Fl. 126          3 registros, considerando o período prescricional de 5 (cinco) anos, como lhe faculta  toda a legislação vigente;   2.  O  procedimento  de  apropriação  de  créditos  fiscais  como  efetivado  pela  requerente, obedeceu regiamente os procedimentos escriturais contidos no art. 21 da  IN 210/02  e  IN 900/08,  posto  que  se  trata  de  crédito  escritural  de  IPI oriundo da  atividade  da  empresa  que  adquire  insumos  tributados  e  vende  seus  produtos  incididos  pela  alíquota  zero,  gerando  sempre  ao  final  do  período  saldo  credor,  passível de utilização por compensação;   3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  glosou  todo  o  valor  do  crédito  pretendido  de R$ 138.116,39,  porém,  não  se  consegue  depreender  o  porque  desse  indeferimento,  uma  vez  que  o  texto  legal  citado  no  despacho  (art.  11,  da  Lei  9779/99) labora na verdade a favor da Impugnante e jamais a favor do fisco;   4. Não há no despacho decisório explicações e transparência suficiente a informar à  requerente,  o  porque  do  ocorrido.  O  site  da  RFB  a  que  faz  alusão  o  despacho  decisório  não  se  consegue  acessar,  impedindo  a  requerente  de  ter  acesso  às  reais  razões fundamentadas que originaram o indeferimento da compensação feita;   5.  Ao  final,  requer  o  deferimento  do  crédito  constante  do  PER/DCOMP,  com  a  conseqüente homologação de toda a compensação declarada.   Com  a  decisão  contrária  ao  pleito,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­60.330 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. ÔNUS DA PROVA.  O direito  à  utilização  de  créditos  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  caso  e  das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  sendo ônus processual da interessada fazer a prova de sua existência e montante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  De forma preliminar, o Contribuinte alega que o processo administrativo que  foi instaurado em janeiro de 2011 ultrapassou o prazo regulado no art. 24 da Lei nº 11.457 de  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2011­07  Acórdão n.º 3301­005.080  S3­C3T1  Fl. 127          4 2007,  que  obriga  a  decisão  administrativa  em  360  dias  a  contar  da  data  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Fato  esse  que,  segundo  o  Contribuinte,  fere  o  seu  direito  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  à  razoável  duração  do  processo.  Em que pese as alegações do Contribuinte  façam sentido e que, de  fato, há  legislação para que seja garantida a celeridade processual administrativa, devo trazer a tona o  princípio da reserva do possível, que se resume como sendo a verificação de que o Estado, por  vezes, não possui os meios necessários para efetivar alguns direitos garantidos pela legislação,  o que leva a uma prestação limitada de alguns direitos, mas que de forma alguma acarretará em  prejuízo na verificação dos direitos discutidos nesta lide.  Portanto, nesses termos nego o pedido preliminar do Contribuinte.  No  mérito,  por  primeiro,  o  Contribuinte  aduz  que  o  direito  ao  crédito  extemporâneo de IPI decorre do princípio da não­cumulatividade. Como forma de elucidar os  argumentos trazidos pelo Contribuinte, cito aqui um trecho do Recurso Voluntário (fls. 112 a  115):  Dentro  desse  conceito  jurídico  e  lastreado  na  melhor  Doutrina,  bem  como  na  Jurisprudência, os créditos apropriados pela Impugnante referem­s às aquisições de  Insumos por ela empregados em seu processo industrial, relativamente, às entradas  ocorridas no período de Março de 2000 até Janeiro/2005.  Trata­se  de  todo  material  adquirido  e  usado  no  processo  de  industrialização  da  empresa.  Sua fundamentação legal está disciplinada na Constituição Federal/88, em seus arts.  153, inciso IV, § 3º, item II, e, 155, item II, § 2º inciso I, e, no Regulamento do IPI,  em seu artigo 146 e seguintes.  Tendo  em  vista  que  o  aproveitamento  do  crédito  deve  ocorrer  dentro  do  prazo  prescricional  e,  como  esse  prazo  tem  seu  marco  inicial  na  data  da  emissão  do  documento  fiscal,  há  que  se  proceder  a  sua  atualização  monetária,  nos  mesmos  moldes  daquele  utilizado  pelo  Poder  Público  para  atualizar  os  seus  créditos,  preservando assim, a expressão gráfica do valor passível de crédito, posto que esse  evento  (crédito)  só  se  dá  após  a  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente.  O exercício desse direito, inclusive, está previsto no art. 150, § 4º. c/c. o art. 173,  todos do Código Tributário Nacional, contados da data da emissão do documento  fiscal.  (...)  Como é garantido pela Lei (CTN) ao contribuinte, exercer o seu direito ao crédito no  prazo  de  5  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  (entrada  no  estabelecimento  das  matérias  primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários),  pode  ele,  por  conseqüência,  utilizar  esse  direito  e  proceder  a  compensação dos seus débitos vencidos e não prescritos, ou dos débitos vincendos.  Estes são, de forma resumida, os argumentos trazidos pelo Contribuinte para  a discussão acerca da admissibilidade ou não dos créditos extemporâneos. Antes de se proceder  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2011­07  Acórdão n.º 3301­005.080  S3­C3T1  Fl. 128          5 a sua análise cabe apresentar as demais questões relacionadas ao mérito no que pertine a PER/  DCOMP  –  Procedimento;  da  apropriação  do  crédito;  do  embasamento  administrativo  e  da  possibilidade do PER/DCOMP.  O Contribuinte traz nestes pontos argumentos no sentido de que o IPI é um  tributo  com  a  característica  da  não  cumulatividade  e  que  a  decisão  ora  recorrida  cometeu  o  equívoco  de  indeferir  a  compensação  pleiteada  pelo  fato  de  que  o  crédito  não  se  referia  ao  trimestre  imediatamente  anterior  ao período que  o Contribuinte buscou compensar o  crédito,  conforme se verifica no seguinte trecho do Recurso (fls. 116 e seguintes):  A  requerente  elaborou  o  PER/DCOMP  em  apreço,  nos  exatos  termos  e  procedimentos  descritos  na  IN  210/02,  relativos  ao  programa,  requerendo  o  Ressarcimento do valor do IPI creditado regularmente em sua escrita fiscal.   Em sua atividade operacional, a requerente recebe insumos tributados pelo IPI, que  vem destacado nos documentos fiscais dos seus fornecedores, lanca̧ndo esses valores  do imposto no Livro Registro de Entradas.   A saída dos seus produtos é incidida pela alíquota zero, fazendo com que ao final do  período mensal, tenha ela saldo credor, o qual aumenta mês/mês.   Face a legislação vigente e a natureza jurídica do IPI, que é tributo não­ cumulativo,  pode  a  requerente  proceder  ao  pagamento  dos  outros  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  exatos  termos  do  art.  11,  da  Lei  9779/99.   (...)  No  caso  presente,  a  norma  legal  citada  no  Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  administrativa,  é  o  art.  11  da  Lei  9779/99,  como  sustentador  do  Indeferimento.  Absurda  essa  conclusão,  sendo  aceita  somente  por  quem  não  tenha  formação  em  direito, ou não labute na área tributária.  A  autoridade  administrativa  no  Despacho  Decisório  ora  impugnado  via  Manifestação  de  Inconformidade,  Indeferiu  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  deve  necessariamente  referir­se  a  um  trimestre  calendário  imediatamente  anterior  ao  período  seguinte  que  se  pretende  pagar  via  compensação de crédito e débito.  Ora, o que o  texto  legal  (art. 11, Lei 9779/99) diz,  é que o crédito acumulado em  cada trimestre calendário, decorrente das entradas de insumos tributadas, poderá ser  utilizado para pagamento dos débitos do contribuinte arrecadados pela SRF.  Não há  no  texto  legal  em questão,  qualquer  vinculação  expressa  de  que  o  crédito  acumulado  em  um determinado  trimestre  calendário,  tem  que  necessariamente  ser  utilizado  no  seguinte  sob pena  de  Indeferimento  se  assim  for  feito,  como no  caso  presente.  Dar  guarida  a  esse  entendimento  é  rasgar  a  Constituição  Federal,  o  Código  Tributário Nacional e os princípios de direito que consagram o instituto jurídico da  Prescrição,  como  forma de  aquisição  de  direitos  e  de perda  do  direito  de  ação de  cobrança de débitos pela inércia do agente encarregado da cobrança.  (...)  O INDEFERIMENTO, efetuado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, glosou  todo  o  valor  do  crédito  pretendido  de  R$  138.116,39,  porém,  não  se  consegue  depreender  o  porque  desse  Indeferimento,  uma  vez  que  o  texto  legal  citado  no  despacho  (art.  11,  da  Lei  9779/99),  como  amplamente  explicado  nestas  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2011­07  Acórdão n.º 3301­005.080  S3­C3T1  Fl. 129          6 considerações  de Manifestação  de  Inconformidade,  labora  na  verdade  a  favor  da  Impugnante e jamais a favor do fisco.   Percebe­se que no Recurso Voluntário o Contribuinte repete os argumentos já  expostos  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  apresenta  argumentos  contraditando a decisão ora recorrida com a apresentação de provas de seu direito.  Cito trechos do voto do acórdão ora recorrido como razões para decidir  (fls  100 e seguintes):  (...)   Primeiramente, cabe esclarecer que ao consultar o Despacho Decisório disponível  no  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  “Onde  Encontro”,  opção  “PERDCOMP”,  não  foram  encontrados  problemas  para  realizar  o  download  do  arquivo “SCCdespacho­REFLETIVA.PDF”, exatamente como demonstrado ao final  do documento “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito” de fl. 66.  Referido  arquivo  contém  o  Termo  de  Informação  Fiscal,  conforme  já  exposto  no  Relatório do presente acórdão. Assim, não há qualquer discussão sobre impedimento  de acesso às razões que originaram o Despacho Decisório em questão.   A partir da redação conferida pela Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ao art.  74 da Lei no 9.430, de 1996, a compensação  tributária passou a ser  implementada  pelo  sujeito passivo mediante a entrega de declaração de compensação  (DCOMP),  da  qual  constariam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos. O efeito imediato da declaraçaõ é a extinção do crédito tributário, ainda que  sob condicã̧o.   Nesses  termos,  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validaçaõ.  Encontradas  conformes,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Inconsistentes  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica e a compensação não é  homologada.   Deve­se  destacar  que  a  parte  que  invoca  direito  resistido  deve  produzir  as  provas  necessárias  do  respectivo  fato  constitutivo.  No  caso  em  concreto,  o  administrado  deve  carrear  aos  autos  as  provas  que  dão  lastro  ao  direito  creditório  reclamado.  Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, instituído pela Lei no 5.869, de  11  de  janeiro  de  1973,  e  adotado  de  forma  subsidiária  na  esfera  administrativa  tributária:   Art.  333.  O  ônus  da  prova  incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.   Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta  (art. 297), com os documentos destinados a provar­lhe as alegações.   Assim, na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre a interessada o ônus de  provar a pretensão deduzida. Logo, o pedido administrativo deve ser instruído com  todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente.   Pois bem, considerando que o processo trata de pleito do interesse da contribuinte, a  matéria em questão é regida pela Lei no 9.784/99, nos seguintes dispositivos:   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2011­07  Acórdão n.º 3301­005.080  S3­C3T1  Fl. 130          7 Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestacã̧o  de  informações  ou  a  apresentacã̧o  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e condições de  atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não  se eximindo de proferir a decisão.   Art.  40. Quando dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.   Como se vê, o Despacho Decisório proferido pelo órgão competente, à luz da norma  supracitada,  não  é  insubsistente,  nem  improcedente,  como quer  a  interessada, mas  sim imposição legal.   O Termo de Informação Fiscal, disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br,  menu  “Onde  Encontro”,  opção  “PERDCOMP”,  item  “PER/DCOMP­Despacho  Decisório”,  traz  exposto  no  item  03.11,  transcrito  abaixo,  as  divergências  encontradas na análise do direito creditório:   03.11. Da auditoria das Notas Fiscais (NF's) que Geraram Crédito de IPI e  das NF's de SAÍDAS dos produtos   Relativamente às Notas Fiscais (NF's) selecionadas as seguintes verificacõ̧es  foram efetuadas:   ­a)  Validade  das  NF's:  formato,  presenca̧  de  dados  essenciais  como  a  identificacã̧o  do  emitente  e  destinatário  (CNPJ,  razão  social,  endereço),  n°  série  da  NF,  campos  para  identificação  do  destinatário,  CFOP,  data  de  emissão, data de saída, descrição dos produtos e outros exigidos por lei;   ­b) Inclusão indevida de NF de ENTRADA que não seja relativa à aquisição  de  insumos  para  industrialização  (por  exemplo,  aquisição  de  bens  para  o  ativo permanente cujo crédito NÃO é passível de ressarcimento);   ­c) Validade do CNPJ do emitente (NF de compra) e do destinatário (NF de V  enda);   ­d) Data de ENTRADA/SAÍDA (conforme o caso);   ­e)  Classificação  Fiscal  e  alíquota  dos  produtos  constantes  da  NF's  assim  como o valor destacado de IPI;   ­f) Valor destacado de IPI.   Em  relação  a  essas  verificações  propostas  observamos  que  em  relação  ao  último item ("Valor destacado de IPI") o contribuinte informou no arquivo de  notas  fiscais  (NF's)  que  supostamente  geraram  créditos  extemporâneos  ("PDCOMP­IPI­ NF­CREDITOS­EXTEMP.TXT" ­ vide  item 03.07 anterior)  valores  de  IPI  sistematicamente  divergentes  daqueles  efetivamente  destacados nas NF's selecionadas por essa fiscalização.   Desse modo, o arquivo em questão não  se presta para  fins de apuracã̧o  do  correto valor de eventual crédito de IPI o que, por si só, justifica a GLOSA do  IPI tendo em vista que o crédito lanca̧do no livro de IPI não foi comprovado.   O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, art. 16, III, com redação dada pela Lei  no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1 , e § 4 , introduzido pela Lei no 9.532, de  10 de dezembro de 1997, art. 67, estabeleceu:   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2011­07  Acórdão n.º 3301­005.080  S3­C3T1  Fl. 131          8 Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  (redação  dada  pela  Lei  no  8.748, de 1993)   (...)   §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnacã̧o,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Adicione­se  que  o  direito  alegado  somente  tem  validade  quando  comprovado  sua  materialidade,  ou  seja,  quando  qualificado  e  quantificado.  Não  se  trata  aqui  de  inadequaçaõ  do  pedido, mas  do  ônus  da  prova.  Portanto,  não  restou  provado,  no  processo, o montante a se ressarcir.   O voto da decisão ora recorrida é bastante preciso em apontar quais foram os  motivos para a glosa efetuada, inclusive com trechos do Termo de Informação Fiscal em que se  aponta as irregularidades cometidas desta forma:   Em  relacã̧o  a  essas  verificações  propostas  observamos  que  em  relacã̧o  ao  último item ("Valor destacado de IPI") o contribuinte informou no arquivo de  notas  fiscais  (NF's)  que  supostamente  geraram  créditos  extemporâneos  ("PDCOMP­IPI­ NF­CREDITOS­EXTEMP.TXT" ­ vide  item 03.07 anterior)  valores  de  IPI  sistematicamente  divergentes  daqueles  efetivamente  destacados nas NF's selecionadas por essa fiscalização.   Desse modo, o arquivo em questão não  se presta para  fins de apuracã̧o  do  correto valor de eventual crédito de IPI o que, por si só, justifica a GLOSA do  IPI tendo em vista que o crédito lanca̧do no livro de IPI não foi comprovado.   O Contribuinte no processo,  e mesmo  já  em  fase  recursal,  não  comprova a  existência de créditos de IPI.  Assim,  de  acordo  com  a  legislação  e  os  autos  do  processo,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                           Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.973279/2011­07  Acórdão n.º 3301­005.080  S3­C3T1  Fl. 132          9   Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.004177/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2008 SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS CONVERGENTES. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há simulação quando a vontade declarada destoa da vontade real. A contratação de empresas optantes pelo Simples apenas para o fornecimento de serviços, mantidos com a contratante os elementos caracterizadores da relação empregatícia, configura simulação para evadir-se de obrigações previdenciárias. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. É o contribuinte quem possui relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO. AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NORMA ANTIELISIVA GERAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Compete privativamente aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a constituição, pelo lançamento de ofício, das contribuições previdenciárias. É etapa do lançamento a correta identificação do sujeito passivo, que não se confunde com a aplicação de norma antielisiva geral ou desconsideração de personalidade jurídica. JULGADORES A QUO. ISENÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção diante de sua interpretação das provas. Identificados elementos convincentes e justificada a convicção, não cabe a alegação de falta de isenção do julgador. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no parágrafo único do art. 173 do CTN. PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUADOS PELAS EMPRESAS INTERPOSTAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA PARA RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS FORA DA LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA SOLICITAR INDÉBITO DE TERCEIROS. O lançamento tributário requer a identificação do real sujeito passivo. A identificação dos sujeito passivo oculto pela simulação não implica desconsideração da personalidade jurídica das empresas interpostas, que permanecem titulares de direitos e deveres. Carece de legitimidade ativa ao sujeito passivo oculto para pleitear o indébito de terceiros. O reconhecimento do direito creditório, quando alheio à lide, não é competência da autoridade julgadora, mas da autoridade tributária, aplicando-se o rito típico da espécie. Os pagamentos ao Simples efetuados pelas empresas interpostas não podem ser aproveitados para compensação com débitos de contribuição previdenciária do verdadeiro sujeito passivo, por conta da limitação imposta pelo art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. PLENO CONHECIMENTO DO REQUERENTE. A autoridade julgadora poderá determinar as perícias necessárias para a formação de sua convicção. Presentes, nos autos, os elementos suficientes ao convencimento do julgador, prescindível é a perícia. Não assiste razão ao deferimento de pedido de perícia quando a defesa tem acesso às informações que pretenderia obter.
Numero da decisão: 2301-005.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na questão relativa à exigência de garantias e na questão dos pagamentos às cooperativas de trabalho; (b) por maioria de votos, conhecer do pedido de aproveitamento dos pagamento realizados por terceiras pessoas jurídicas, vencido o conselheiro João Bellini Júnior, que não o conhecia; (c) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e (d) por unanimidade de votos, denegar o pedido de perícia; (e) no mérito, (e.1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nas questões da decadência, legitimidade da recorrente e ao pagamento a empregados, cota dos segurados, (e.2) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso na questão de aproveitamento dos pagamentos ao Simples por terceiras pessoas jurídicas; vencidos na questão os conselheiros Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal. Impedida a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, sendo substituída pela conselheira Fernanda Leal. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição aos impedimentos da conselheira Juliana Marteli Fais Feriato) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2008 SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS CONVERGENTES. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há simulação quando a vontade declarada destoa da vontade real. A contratação de empresas optantes pelo Simples apenas para o fornecimento de serviços, mantidos com a contratante os elementos caracterizadores da relação empregatícia, configura simulação para evadir-se de obrigações previdenciárias. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. É o contribuinte quem possui relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO. AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NORMA ANTIELISIVA GERAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Compete privativamente aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a constituição, pelo lançamento de ofício, das contribuições previdenciárias. É etapa do lançamento a correta identificação do sujeito passivo, que não se confunde com a aplicação de norma antielisiva geral ou desconsideração de personalidade jurídica. JULGADORES A QUO. ISENÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção diante de sua interpretação das provas. Identificados elementos convincentes e justificada a convicção, não cabe a alegação de falta de isenção do julgador. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no parágrafo único do art. 173 do CTN. PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUADOS PELAS EMPRESAS INTERPOSTAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA PARA RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS FORA DA LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA SOLICITAR INDÉBITO DE TERCEIROS. O lançamento tributário requer a identificação do real sujeito passivo. A identificação dos sujeito passivo oculto pela simulação não implica desconsideração da personalidade jurídica das empresas interpostas, que permanecem titulares de direitos e deveres. Carece de legitimidade ativa ao sujeito passivo oculto para pleitear o indébito de terceiros. O reconhecimento do direito creditório, quando alheio à lide, não é competência da autoridade julgadora, mas da autoridade tributária, aplicando-se o rito típico da espécie. Os pagamentos ao Simples efetuados pelas empresas interpostas não podem ser aproveitados para compensação com débitos de contribuição previdenciária do verdadeiro sujeito passivo, por conta da limitação imposta pelo art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. PLENO CONHECIMENTO DO REQUERENTE. A autoridade julgadora poderá determinar as perícias necessárias para a formação de sua convicção. Presentes, nos autos, os elementos suficientes ao convencimento do julgador, prescindível é a perícia. Não assiste razão ao deferimento de pedido de perícia quando a defesa tem acesso às informações que pretenderia obter.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na questão relativa à exigência de garantias e na questão dos pagamentos às cooperativas de trabalho; (b) por maioria de votos, conhecer do pedido de aproveitamento dos pagamento realizados por terceiras pessoas jurídicas, vencido o conselheiro João Bellini Júnior, que não o conhecia; (c) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e (d) por unanimidade de votos, denegar o pedido de perícia; (e) no mérito, (e.1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nas questões da decadência, legitimidade da recorrente e ao pagamento a empregados, cota dos segurados, (e.2) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso na questão de aproveitamento dos pagamentos ao Simples por terceiras pessoas jurídicas; vencidos na questão os conselheiros Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal. Impedida a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, sendo substituída pela conselheira Fernanda Leal. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição aos impedimentos da conselheira Juliana Marteli Fais Feriato) e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.367  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2008  SIMULAÇÃO.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS  CONVERGENTES.  TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Há  simulação  quando  a  vontade  declarada  destoa  da  vontade  real.  A  contratação de  empresas optantes pelo Simples  apenas para o  fornecimento  de  serviços,  mantidos  com  a  contratante  os  elementos  caracterizadores  da  relação  empregatícia,  configura  simulação  para  evadir­se  de  obrigações  previdenciárias.  SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.   É  o  contribuinte  quem  possui  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que  emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços  impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COMPETÊNCIA  PARA  O  LANÇAMENTO.  AUDITORES­FISCAIS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NORMA  ANTIELISIVA  GERAL.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  Compete privativamente aos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil a  constituição, pelo lançamento de ofício, das contribuições previdenciárias. É  etapa  do  lançamento  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo,  que  não  se  confunde com a aplicação de norma antielisiva geral ou desconsideração de  personalidade jurídica.  JULGADORES A QUO. ISENÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 41 77 /2 01 0- 78 Fl. 495DF CARF MF     2 A  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção  diante  de  sua  interpretação das provas. Identificados elementos convincentes e justificada a  convicção, não cabe a alegação de falta de isenção do julgador.  SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA.  Havendo simulação,  a  regra decadencial é a prevista no parágrafo único do  art. 173 do CTN.  PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUADOS  PELAS  EMPRESAS  INTERPOSTAS.  APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  JULGADORA  PARA  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  FORA  DA  LIDE.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  PARA  SOLICITAR  INDÉBITO  DE  TERCEIROS.  O  lançamento  tributário  requer  a  identificação  do  real  sujeito  passivo.  A  identificação  dos  sujeito  passivo  oculto  pela  simulação  não  implica  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  interpostas,  que  permanecem  titulares de direitos e deveres. Carece de  legitimidade ativa ao  sujeito passivo oculto para pleitear o indébito de terceiros. O reconhecimento  do direito creditório, quando alheio à  lide, não é competência da autoridade  julgadora, mas da autoridade tributária, aplicando­se o rito típico da espécie.  Os pagamentos ao Simples efetuados pelas empresas interpostas não podem  ser  aproveitados  para  compensação  com  débitos  de  contribuição  previdenciária do verdadeiro sujeito passivo, por conta da limitação imposta  pelo art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.   PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  ELEMENTOS  PRESENTES  NOS  AUTOS. PLENO CONHECIMENTO DO REQUERENTE.  A  autoridade  julgadora  poderá  determinar  as  perícias  necessárias  para  a  formação de sua convicção. Presentes, nos autos, os elementos suficientes ao  convencimento  do  julgador,  prescindível  é  a  perícia.  Não  assiste  razão  ao  deferimento de pedido de perícia quando a defesa tem acesso às informações  que pretenderia obter.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (a)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso na questão relativa à exigência de garantias e na questão dos pagamentos  às cooperativas de trabalho;  (b) por maioria de votos, conhecer do pedido de aproveitamento  dos  pagamento  realizados  por  terceiras  pessoas  jurídicas,  vencido  o  conselheiro  João Bellini  Júnior,  que  não  o  conhecia;  (c)  por unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e  (d)  por  unanimidade de votos,  denegar o pedido de perícia;  (e) no mérito,  (e.1) por unanimidade de  votos, negar provimento ao recurso nas questões da decadência, legitimidade da recorrente e ao  pagamento a empregados, cota dos segurados, (e.2) pelo voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  na  questão  de  aproveitamento  dos  pagamentos  ao  Simples  por  terceiras  pessoas  jurídicas;  vencidos  na  questão  os  conselheiros  Wesley  Rocha,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal. Impedida a conselheira Juliana Marteli  Fais Feriato, sendo substituída pela conselheira Fernanda Leal.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10935.004177/2010­78  Acórdão n.º 2301­005.367  S2­C3T1  Fl. 496          3 (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira  Juliana Marteli  Fais  Feriato) e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se do Auto de Infração nº 37.212.503­4, constituído em 29/07/2010 (e­ fl.  363),  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  suas  remunerações,  sob  responsabilidade  da  Sperafico  por  caracterização  de  simulação  para  evasão  de  tributos.  As  contribuições  são  relativas ao período de 01/2005 a 12/2008.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (e­fls.  365  a  440),  que  foi  julgada  improcedente  nos  termos  do  Acórdão  nº  06­32.044  (e­fls.  470  a  493).  Na  contestação,  a  Recorrente alegou, em suma:  a)  que não poderia ser considerada sujeito passivo da relação tributária;  b)  que alguns períodos lançados teriam sido alcançados pela decadência;  c)  que não  foram aproveitados,  no  lançamento,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  "pessoas  jurídicas  desconsideradas",  cujos  valores  requereu  serem  apurados por perícia;  d) que as atividades transferidas às outras empresas não eram suas atividades  econômicas principais e finalísticas;  e)   que  os  agentes  fiscais  teriam  modificado  o  empregador  nos  contratos  celebrados  entre  os  trabalhadores  e  as  "pessoas  jurídicas  desconsideradas";  f)  que  teriam sido  aplicadas  a  "teoria da desconsideração da personalidade  jurídica" e a "norma antielisiva geral", circunstâncias que seriam alheiras  às competências do Fisco;  g)  que a terceirização de suas atividades aconteceu nos termos do Enunciado  TST nº 331, pois tratavam­se de atividades­meio;  h)  que a Autoridade Autuante  teria utilizado­se de critérios  subjetivos,  sem  provas contundentes, e chegado a conclusões equivocadas sobre a relação  da Recorrente com as empresas contratadas;  i)  que não cabe ao Fisco alterar contratos e negócios jurídicos constituídos  no âmbito do Direito Privado;  Fl. 497DF CARF MF     4 j)  que  as  terceirizações  teriam  ocorrido  para  proporcionar  melhor  gerenciamento administrativo das atividades­meio;  k)  que  não  incidiria  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  a  cooperativas de trabalho;  l)  que são indevidos os juros com base na taxa Selic, que possui natureza de  indenização, e não de remuneração;  m) que  o  seja  observada  a  conexão  e  a  continência  com  outros  processos  resultantes  da  mesma  ação  fiscal  e  processos  decorrentes  de  autos  lavrados em desfavor das empresas contratadas, iniciando­se o julgamento  pelo auto de infração nº 37.212.502­6 para que sua decisão repercuta nos  demais.  Foi,  então,  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  458  a  466)  no  qual  a  Recorrente reafirmou os termos da impugnação e aduziu:  a)   a  inconstitucionalidade da exigência de garantias como condição para o  apelo recursal.  b)  a  falta  de  isenção  dos  julgadores  da  primeira  instância  administrativa  porquanto não vincularam os fundamentos jurídicos às provas dos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  1  Do conhecimento  O  recurso  é  tempestivo,  pelo  que  se  constata  em  despacho  da  unidade  preparadora (e­fl. 467).  Deixo de conhecer a questão relativa à exigência de garantias porque não está  na lide. Ademais, o recurso interposto não foi condicionado à prestação de qualquer garantia.  Também  não  conheço  do  recurso  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho,  que  não  fazem  parte  deste  processo.  Conheço, entretanto, das demais matérias.  Registre­se que o auto de infração deste processo guarda estreita relação com  o  Processo  nº  10935.004176/2010­23,  ao  qual  se  encontra  apensado  e  onde  estão  a  quase  totalidade das provas juntadas pela Autoridade Lançadora,  inclusive o Relatório Fiscal (e­fls.  518  a  738  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23),  e  pela  Recorrente.  Portanto,  neste  voto  serão feitas referências a partes do Processo nº 10935.004176/2010­23.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10935.004177/2010­78  Acórdão n.º 2301­005.367  S2­C3T1  Fl. 497          5 2  Das preliminares  2.1  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  A  Recorrente  sustentou  que,  tendo  as  Autoridades  Fiscais  lançado  a  obrigação principal em seu nome e as penalidades relativas às obrigações acessórias em nome  de  outras  empresas,  as  quais  teriam  sido  desconsideradas  pelo  Fisco,  configuraria  a  ilegitimidade passiva da Recorrente.   O  que  arguiu  foi  que,  se  houve  lançamento  reflexo  nas  empresas  desconsideradas, como poderia, a Recorrente, ser o sujeito passivo da obrigação principal?  Para responder à questão, há que se adentrar no ponto mais determinante do  Processo nº 10935.004176/2010­23 e deste processo, que é a identificação de quem tem relação  pessoal e direta com a situação que constituiu os fatos geradores da exação.   As Autoridades Lançadoras afirmaram, em síntese, que a Recorrente teria se  utilizado de uma rede de empresas de fachada (KL, LDI, Olecargas, Plasma, PP, PPMS, RTC,  Spartano,  Tolecargas,  Tolenorte,  TPC, Transcar, VS  e Wsul),  que  aqui  serão  genericamente  referidas por empresas decorrentes, todas optantes pelo Simples, para evadir­se das obrigações  previdenciárias,  na  medida  em  que  utilizava  a  mão­de­obra  de  trabalhadores  registrados  formalmente  naquelas  empresas,  mas  que,  em  verdade,  seriam  trabalhadores  da  própria  Recorrente.  As circunstâncias nas quais o Fisco se baseou para concluir pela legitimidade  passiva da Recorrente foram assim resumidas (Relatório Fiscal, e­fls. 514 e 515 do Processo nº  10935.004176/2010­23):  ­ Ficou constatado que as empresas não possuem existência de  fato,  sendo  criadas  apenas  para  possibilitar  a  obtenção  de  benefícios  fiscais  ­ pois  todas realizaram Opção Pelo Simples  ­  por  parte  da  SPERAFICO;  que  as  receitas  auferidas  pelas  empresas provinham da própria SPERAFICO, o que em dados  momentos  foi  inferior  ou  muito  próximo  às  despesas  com  pessoal; que os segurados empregados registrados nas empresas  trabalhavam  nas  dependências  da  SPERAFICO  ou  a  serviço  desta, desenvolvendo as atividades operacionais da mesma, mas  cujos contratos de trabalho constam nas diversas empresas; que  posteriormente os empregados remanescentes foram transferidos  para a SPERAFICO; que são utilizadas pessoas que não detém  a  real qualidade de  sócios nas diversas  empresas,  vulgarmente  conhecidos como "laranjas", pessoas que mantêm/mantinham ou  mantiveram vínculos com a SPERAFICO.  A  investigação  fiscal  identificou  vários  elementos  que  sustentaram  a  conclusão  quanto  à  interposição  de  pessoas  e  o  uso  de  empresas  de  fachada.  Por  serem  essenciais ao deslinde da controvérsia jurídica, é importante enumerar os principais indícios e  provas apontados pelo Fisco.   Fl. 499DF CARF MF     6 2.1.1  Da criação e dos dados cadastrais das empresas decorrentes  As empresas decorrentes informaram o mesmo endereço da Sperafico ou, em  alguns casos, em imóveis a ela pertencentes. Em outras situações, o endereço era a residência  do sócio (e­fls. 516 e 517 do Processo nº 10935.004176/2010­23).  Observa­se  no Quadro Anexo  II  ­  Sócios  (e­fls.  834  a  837  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23) que os sócios das empresas decorrentes ou são sócios da Sperafico, ou  possuem  com  ela  vínculo  empregatício,  ou  foram  dela  empregados,  ou  são  empregados  de  outra  empresa  decorrente  ou,  de  algum  modo,  possuem  relações  de  parentesco  com  empregados da Sperafico. Sobre a questão, assim se pronunciou o Relatório Fiscal (e­fl. 518 do  Processo nº 10935.004176/2010­23):  No Quadro Anexo II (fls. 829/832) é apresentada a situação dos  supostos quadros  societários das  empresas. É  fácil  visualizar a  estreita vinculação entre todos, seja mediante emprego direto na  SPERAFICO  ou  em  outras  das  empresas,  ou  mesmo  vínculo  familiar.  A  subordinação  à  SPERAFICO  das  pessoas  que  figuram  no  quadro  societário  da  maioria  das  empresas  é  evidente. Pode­se afirmar que a subordinação é tão evidente que  em alguns casos a própria SPERAFICO assume a condição de  sócio majoritário da empresa, conforme será relatado adiante.  Os  contadores  das  empresas  decorrentes  também  possuíam  algum  vínculo  com a Sperafico, como se constata no seguinte trecho do relatório fiscal (e­fl. 518 do Processo  nº  10935.004176/2010­23)  e,  ainda  no  Quadro  Anexo  II  ­  Contadores  (e­fls.  839  a  841  do  Processo nº 10935.004176/2010­23)  No Quadro  III  (fls.  833/836)  é  apresentada  a  vinculação  entre  empresas  e  contadores.  Percebe­se  também  que  a  escrita  contábil das empresas remete à vinculação com a SPERAFICO.  No  ano  de  2005,  esteve  dividida  entre  os  contadores  Clerione  Raquel  Herther  (LDI),  Carlos  Alberto  Koval  (KL,  OLECARGAS,  PP,  RTC,  TOLECARGAS,  TOLENORTE,  TRANSCAR, WSUL) e Neldo Danzer (PPMS, TPC, VS); já no  período de 2006 a 2008 ficou apenas como Contador de todas as  empresas  o  funcionário  da  SPERAFICO  Luciano  Vendramini  Bassi. Na SPERAFICO atuou como Contadores no período de  2005 a 2008, além da Sra. Clerione Raquel Herther o Sr. Aloisio  Antonio Bonemberger (sic.)  Até mesmo as  testemunhas que assinaram os contratos sociais e respectivas  alterações eram vinculadas à Sperafico, como se observa no Quadro Anexo IV ­ Testemunhas  (e­fls. 844 e 845 do Processo nº 10935.004176/2010­23).  2.1.2  Das atividades das empresas decorrentes  Consta  dos  documentos  dos  autos  (e­fls.  765  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23)  que  o  objeto  social  da  Sperafico  coincide,  em  grande  parte,  com  o  objeto social das empresas decorrentes. Com base nas informações do processo, elaborou­se a  Tabela 1 ­ Atividades, anexa a este voto, para bem ilustrar a compatibilidade das atividades.  2.1.3  Utilização de plano de contas em comum  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.  518  e  519  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23):  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10935.004177/2010­78  Acórdão n.º 2301­005.367  S2­C3T1  Fl. 498          7 Ficou constatado que o PLANO DE CONTAS da SPERAFICO é  o mesmo que foi utilizado pelas demais empresas no período de  2006 a 2008 (no ano de 2005, as empresas, à exceção da LDI,  tiveram escrituração realizada em escritórios contábeis distintos  da  estrutura  da SPERAFICO). Teoricamente,  isto  não  deveria  acontecer,  já  que  se  fossem  empresas  distintas,  com  administrações  distintas  e  contabilidades  diferentes,  cada  qual  organizaria  sua  própria  escrituração.  No  entanto,  aconteceu  e  está  comprovado  com  a  juntada  do  Plano  de  Contas  da  SPERAFICO em anexo  (fls.  772/785),  o  qual  corresponde  aos  planos de contas das outras empresas, que também são juntados  em  anexo  (cópias  às  fls.  KL  968/985,  LDI.  1292/1310,  OLECARGAS 1532/1549, PLASMA 1734/1753 PP 1998/2018,  PPMS 2355/2373, RTC 2610/2628, TOLECARGAS 2946/2964,  TOLENORTE  3174/3191,  TPC  3607/3625,  TRANSCAR  3948/3960, VS 4172/4190, WSUL 4394/4414).  De  fato,  o  uso  do mesmo  plano  de  contas  em  todas  as  empresas,  embora,  isoladamente, não se constitua prova definitiva, é um indício que converge para a conclusão de  que as empresas eram, em verdade, uma extensão da Sperafico.  O plano de contas é elemento característico de uma entidade, pois  reflete a  organização patrimonial e os registros do resultado empresarial, que normalmente é diferente  em cada empresa, sobretudo quando os objetos sociais são distintos. No caso, em que se tem  empresas  dos  ramos  de  comercialização  de  peças  e  manutenção  e  reparo  de  veículos,  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  de  capatazia  (carga  e  descarga  de  produtos),  de  industrialização, empacotamento e comércio de cereais, de fabricação de móveis, é no mínimo  muito incomum que um mesmo plano de contas possa servir a todas as empresas.  2.1.4  Do local onde os trabalhadores das empresas decorrentes atuavam  Conta  do  Relatório  Fiscal  (e­fls.  519  e  520  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23) que as empresas decorrentes ou tinham o mesmo endereço das filiais  e matriz da Sperafico ou mantinham funcionários nas suas dependências. O relatório descreve  cada uma das situações, envolvendo cada empregado, cada filial e cada empresa decorrente, em  que os empregados prestaram serviço diretamente nas filiais da Sperafico. A título de exemplo  ilustrativo,  reproduz­se  a  situação  encontrada  na  empresa  KL  (e­fl.  527  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23):  Não possui filial. No entanto, confirmando o que  fora afirmado  anteriormente, os trabalhadores desta "empresa" eram alocados  em  diversas  filiais  da  SPERAFICO.  Veja­se  a  propósito  "Relação de Empregados" (fls. 1101/1104), que evidencia o fato,  como  por  exemplo,  trabalhadores  alocados  na  MATRIZ  (TOLEDO),  e  filiais  como  Tupãssi  ,  Vila  Nova,  Nova  Aurora,  Cascavel, Vila Ipiranga, São Luiz, Guaíra, Santa Inês, no setor  de Transportes (Toledo), Braganey, São José, Indústria e Penha.  Encontra­se  demonstrado  na  planilha  (fls.  4688/4719)  denominada  de  QUADRO  ANEXO  V  ­  NF  PRESTADORAS  X  FILIAIS SPERAFICO que, em razão da filial da SPERAFICO  tomadora  do  serviço  de  acordo  com  a  Nota  Fiscal,  eram  alocados trabalhadores registrados na KL a prestarem serviços  Fl. 501DF CARF MF     8 a  diversas  filiais  da  SPERAFICO  em  diversas  localidades  diferentes da sede da KL, o que confirma a informação acima e  realça o aspecto de que a subordinação desses empregados era  de  fato  com  a  SPERAFICO  já  que  as  empregadoras  (prestadoras de  serviço) aparentes não se  faziam presentes nos  locais das prestações de serviços.  A  situação  verificada  na  empresa  KL  se  repetiu,  com  o  mesmo  modus  operandi, em outras empresas decorrentes.  2.1.5  Do fornecimento de recursos financeiros às empresas decorrentes  Segundo o Relatório Fiscal (e­fl. 521 do Processo nº 10935.004176/2010­23):  As diversas empresas "prestadoras de serviços", registraram, no  período  fiscalizado,  de  forma  contumaz,  severos  resultados  negativos  (prejuízos)  ante  um  pequeno  valor  de  capital  social.  Ou  seja,  não  ostentavam  condições  econômicas  de  operar  com  normalidade, sua existência se justificava para o fim evidente de  burlar  a  legislação  tributária,  com  a  obtenção  indevida  de  benefícios fiscais através da indevida inclusão no SIMPLES. Em  itens adiante será evidenciada a situação por empresa.  Em face disso, para a existência das "prestadoras de serviços",  mesmo  que  apenas  na  aparência,  era  a  SPERAFICO  quem  fornecia  recursos  financeiros,  seja  na  condição  de  único  tomador  de  serviços,  seja,  por  fim  na  condição  de  sócio  majoritário,  como  em  alguns  casos,  com  a  integralização  de  capital social com créditos seus junto à prestadora.  O Fisco entendeu que, ao apresentarem prejuízos constantes e sobreviverem  apenas de recursos oriundos da Sperafico, as empresas decorrentes não exerciam, na verdade,  atividade econômica. Eram apenas extensões da própria Sperafico.  Filio­me, neste caso, ao entendimento do Fisco. Está demonstrado (e­fls. 527  e  528  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23)  que  as  empresas  decorrentes  acumularam  prejuízos,  isto  porque  a  Sperafico,  única  cliente,  transferia  recursos  suficientes  apenas  para  pagar  o  custo  dos  serviços  que  foram  prestados  por  aquelas  empresas,  sem  possibilidade  de  gerar resultado positivo. A característica essencial da atividade empresarial produtiva é a busca  pelo  lucro,  se  as  empresas  decorrentes  tinham  suas  receitas  provenientes  exclusivamente  da  Sperafico  e  seus  prejuízos  cobertos  por  aporte  de  capital  desta  empresa,  sem  que  gerassem  resultados positivos, resta bem evidenciado que elas não tinham propósito empresarial.   2.1.6  Das folhas de pagamento e demais atos de gestão de RH  Consta do Relatório Fiscal (e­fl. 522 do Processo nº 10935.004176/2010­23):   Além  disso,  no  período  de  2006  a  2008,  o  processamento  da  folha  de  pagamento,  a  organização  e  a  realização  de  todas  as  tarefas atinentes ao RH das  empresas  estaria,  como quer  fazer  crer a situação que foi apresentada à auditoría fiscal, a cargo de  uma única pessoa  responsável  pelo parte  contábil  e de RH,  na  pessoa  do  contador  (funcionário  da  SPERAFICO)  Luciano  Vendramini  Bassi  (que  se  apresenta  como  sendo  profissional  autônomo, desvinculado da SPERAFICO, para fins de atender às  "prestadoras  de  serviços").  Seria  evidentemente  impossível  que  uma única pessoa realizasse todas as tarefas, desde controle de  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10935.004177/2010­78  Acórdão n.º 2301­005.367  S2­C3T1  Fl. 499          9 freqüência,  processamento  dos  diversos  itens  de  folha  de  pagamento,  controle  e  efetivação  de  pagamento  de  pessoal,  controle  de  férias,  licenças,  FGTS,  SEFIP/GFIP;  Previdência  Social,  processamento  e  controle  dos  benefícios  (mercado,farmácia,  Unimed,  gás),  e  além  disso  realizar  a  escrituração contábil de todas as empresas com todas as outras  tarefas atinentes à área contábil e fiscal.  Na  realidade,  os  fatos  apurados  evidenciam  que  a  folha  de  pagamento foi, como não podia ser diferente, processada dentro  da  SPERAFICO,  no  setor  próprio  de RH desta,  com  o  pessoal  desta. Isto fica demonstrado de modo mais claro por empresa em  itens adiante, onde se vê que até determinados erros cometidos  no  processamento  de  uma  folha  de  pagamento,  o  mesmo  erro  repercutia  nas  demais,  como  se  fosse  (como  de  fato  é)  apenas  uma única folha de pagamento.  Observe­se  que,  segundo  foi  apurado  na  investigação  fiscal,  a  gestão  de  pessoal  e  a  confecção  da  folha  de  pagamento  dos  empregados  das  empresas  decorrentes  acontecia dentro da Sperafico, por empregados do setor de recursos humanos desta empresa,  sob a responsabilidade de seu contador. Verifica­se que os emails fornecidos nos documentos  apresentados  pelas  empresas  decorrentes  eram  sempre  do  domínio  @sperafico.com.br.  O  acórdão recorrido bem apontou (e­fl. 7126 do Processo nº 10935.004176/2010­23) o exemplo  das informações ao Caged em que consta eloi@sperafico.com.br.  Mais  uma  vez  corroboro  o  entendimento  do  Fisco  de  que  essa  condição  denota  uma  incomum  participação  da  Sperafico  na  gestão  dos  trabalhadores  da  empresas  decorrentes,  o  que  só  se  justifica  se,  como  sustentado  pelas  Autoridades  Lançadoras,  os  empregados fossem de fato da Sperafico, ainda que estivessem registrados em nome de outras  empresas.  2.1.7  Da movimentação de empregados com o advento do Simples Nacional  Ainda quanto à administração de recursos humanos, a Fiscalização Tributária  observou  a  transferência  de  empregados  das  empresas  decorrentes  para  a  Sperafico.  Isto  porque, com o fim do Simples, em 2007, o modelo que teria sido criado pela Recorrente deixou  de possibilitar o benefício tributário; não havia, pois, mais razões de seus trabalhadores estarem  registrados nas empresas que foram criadas para optarem pelo Simples e, com isso, pagarem  menos contribuição previdenciária (além de outros encargos e tributos).  A  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  passou  a  vigorar em 1º de julho de 2007, instituiu o Simples Nacional, que excetuou do modelo, no que  se  refere às contribuições previdenciárias, as microempresas e da empresas de pequeno porte  que se dediquem às atividades de prestação de serviços. E foi exatamente a partir dessa data  que as empresas decorrentes passaram a ser tributadas com base no lucro presumido (e­fl. 515,  item 3.3, do Processo nº 10935.004176/2010­23).  De  fato,  analisando  as  informações  compiladas  do  Caged  sobre  a  transferência de empregados (e­fl. 794 do Processo nº 10935.004176/2010­23), salta aos olhos  a  coincidência  entre  o  fluxo  de  empregados  e  a  vigência  do Simples. Nos meses  de  julho  e  agosto  de  2007,  houve  uma  expressiva  transferência  dos  trabalhadores  que  estavam  na  empresas decorrentes para a Sperafico. Isto, mais uma vez, demonstra inequivocamente que os  Fl. 503DF CARF MF     10 trabalhadores  sempre  foram  empregados,  de  fato,  da  Sperafico  e  apenas  figuravam  como  empregados das empresas decorrentes em razão de um planejamento tributário deixou de fazer  sentido com a alteração legislativa.   2.1.8  Dos descontos para a associação de funcionários  Os  Auditores­  Fiscais  constataram  (e­fl.  523  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23)  que,  assim  como  na  Sperafico,  nas  empresas  decorrentes  havia  desconto  da  contribuição  dos  empregados  para  a  Associação  de  Funcionários  da  Agrícola  Sperafico (Afas).   Parece­me lógica a conclusão do Fisco de que os empregados das empresas  decorrentes eram, em verdade, empregados da Sperafico, do contrário, não haveria razão para  deles descontar o valor da contribuição para a entidade.  2.1.9  Das atividades exercidas pelos empregados das empresas decorrentes  O  acórdão  recorrido  bem  apontou  outro  ponto  revelador  da  verdadeira  intenção  do  planejamento  tributário.  Alguns  funcionários  foram  registrados  nas  empresas  decorrentes para  funções que são incompatíveis com seus objetos sociais, mas absolutamente  inerentes  aos  objetivos  da  Sperafico.  É  o  que  se  observa  no  seguinte  trecho  (e­fl.  7126  do  Processo nº 10935.004176/2010­23):  Cabe  acrescentar  que  a  peça  defensiva  acabou  se  abstendo  de  rebater verificações/fatos ao meu ver fundamentais na análise do  caso. Não há, por exemplo, qualquer justificativa para que uma  empresa que tem por objeto a prestação de serviços de consertos  e substituições de peças de caminhões, ônibus e outros veículos  pesados  possua  um  funcionário  registrado  como  Classificador  de Cereais.  Da  mesma  forma,  entre  diversas  outras  incompatibilidades  de  funções  descritas  no  relatório  fiscal,  a  peça  defensiva  também  não explica porque uma empresa que possui como objeto social  serviços  de  carga  e  descarga  de  produtos  agrícolas  possui  empregados  nas  funções  de  OPERADOR  DE  CALDEIRA,  AJUDANTE DE SECADOR ou AUXILIAR DE LABORATÓRIO.  Em resumo, a natureza dos serviços descritos não só se mostra  incompatível com os objetos das empresas interpostas, como se  afeiçoam necessárias às atividades da própria impugnante.  A Recorrente, em seu favor, alegou que as atividades efetivamente realizadas  pela  empresa  não  foram  as  descritas  em  seu  objeto  social  e  apresentou,  para  comprovar,  balancetes  que  indicariam  que  as  fontes  de  suas  receitas  eram  a  comercialização  e  industrialização de produtos agrícolas.  O  fato  de,  no  período,  as  receitas  se  concentrarem  apenas  em  parte  das  atividades  da  Recorrente,  ao  meu  ver,  dá  mais  substância  à  tese  da  simulação.  Ora,  se  a  empresa transferiu atividades de seu objeto social para as empresas decorrentes, permanecendo  apenas com algumas delas,. não haveria mesmo de ter qualquer receita contabilizada oriunda  das  atividades  transferidas. Demonstra,  na  verdade,  que  parte  de  suas  atividades  finalísticas,  porquanto compunham o seu objeto social, foram indevidamente terceirizadas, notadamente as  que demandavam grande quantidade de mão­de­obra. Esta é, na essência, a tese advogada pela  Autoridade Lançadora e pelo acórdão a quo.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10935.004177/2010­78  Acórdão n.º 2301­005.367  S2­C3T1  Fl. 500          11 2.1.10  Dos benefícios pagos aos empregados da Sperafico  Consta do Relatório Fiscal (e­fl. 523 do Processo nº 10935.004176/2010­23):  Foi constatado que a SPERAFICO mantém uma certa conduta  com  relação  a  benefícios  para  empregados,  concedendo­lhes  algumas formas de benefícios que se traduzem em facilidades na  aquisição  de  gêneros  alimentícios,  medicamentos  e  gás  no  comércio da cidade de Toledo ­ PR. Idêntica situação ocorre nas  empresas  "prestadoras  de  serviços",  seguindo  o  mesmo  procedimento.  Foi  constatado  também  que  a  SPERAFICO  funciona  como  intermediária  na  aquisição  de  plano  de  saúde  UNIMED  para  seus  empregados.  Assim,  desconta  nas  respectivas  folhas  de  pagamento  valores  relativos  a  UNIMED. O mesmo  ocorre  nas  "prestadoras de serviços", seguindo o mesmo procedimento.  Tais  fatos evidenciam que se trata de uma única administração  de pessoal.  Conforme  o  Fisco  apurou,  os  empregados  registrados  nas  empresas  decorrentes usufruíam dos mesmo benefícios e do plano de saúde oferecidos aos empregados  da Sperafico, o que mais uma vez caracteriza que o patrão, de fato, era esta empresa.  2.1.11  Do preenchimento das notas fiscais de prestação de serviços  Conforme o Relatório Fiscal (e­fls. 523, 524, 702, 703 e 704 do Processo nº  10935.004176/2010­23),  foi  identificado  que muito  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  das diversas empresas decorrentes eram preenchidas sempre com a mesma caligrafia. Conclui  o Relatório Fiscal, neste ponto:  Este  elemento  evidencia  que  não  existiam  empresas  distintas,  mas  uma  única  empresa,  que  se  utilizou  do  expediente  de  emissão  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  supostas  empresas "prestadoras de serviços" para justificar a alocação de  mão­de­obra fora de sua folha de pagamento.  De  fato,  verificando  as  notas  constantes  dos  autos  (e­fls.  4492  a  4710  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23)  facilmente  se  constata,  sem  necessidade  de  profundos  conhecimentos  grafotécnicos,  que  as  notas  das  diferentes  empresas  foram  escritas  com  a  mesma caligrafia. Este é um importante indício de que, na verdade, os blocos de notas estavam  ali,  à  disposição  da  mesma  pessoa,  para  preencher  os  documentos  de  acordo  com  a  necessidade. É um expediente comum em casos de empresas de fachada ou empresas­fantasma  pois,  obviamente,  essas  empresas  não  possuem  setor  de  faturamento  com  faturistas  para  emissão das próprias notas fiscais, sendo isto uma atribuição da empresa oculta.  2.1.12  Do ativo imobilizado  Os Auditores­Fiscais  constataram que  todo o  ativo  imobilizado utilizado na  prestação  dos  serviços  pertencia  à  Sperafico,  e  não  às  empresas  prestadoras  (e­fl.  524  do  Processo nº 10935.004176/2010­23):  Fl. 505DF CARF MF     12 A SPERAFICO era e é a única detentora dos meios de produção  utilizados  no  processo  produtivo  e  no  desenvolvimento  dos  diversos  serviços  que  em  seus  estabelecimentos  foram/são  realizados.  Assim, não é difícil perceber que as "empresas" que realizavam  serviços de transportes não possuíam sequer um veículo no seu  ativo  permanente;  as  que  realizavam  atividades  de  carga  e  descarga  não  possuíam  equipamentos  para  tal,  como  por  exemplo carregadeiras, empilhadeiras, veículos, etc; as diversas  "empresas"  não  tiveram/têm  sede  nem  estrutura  administrativa  mínima.  Este  elemento  evidencia  que  não  existiam  empresas  distintas,  mas uma única empresa, que se utilizou do expediente de criar  empresas "prestadoras de serviços" para justificar a alocação de  mão­de­obra  fora  de  sua  folha  de  pagamento,  sem  o  cuidado  sequer de lhe fornecer meios próprios de operar.  Ora, se as empresas decorrentes não tinham qualquer bem de produção e nem  há registro de que os obtinha por intermédio de algum tipo de arrendamento, não haveria como  se constituírem em legítimas empresas sem os meios para a realização de seus objetos sociais.  2.1.13  Das receitas e despesas das empresas decorrentes  A investigação fiscal constatou que  toda a  receita das empresas decorrentes  provinha exclusivamente da Sperafico ou de outra empresa do grupo (e­fl. 524 do Processo nº  10935.004176/2010­23):  As empresas "prestadoras de serviços" não possuíam outra fonte  de receita que não a própria SPERAFICO ou alguma empresa  do  GRUPO,  conforme  evidenciam  em  suas  respectivas  escriturações. Não existiam por  si  só, mas apenas  e em  função  da SPERAFICO, que lhes deu a "suposta" existência.  Ademais,  suas  receitas  escrituradas  eram  apenas  para  cobrir  despesas de pessoal, conforme fica evidenciado em itens adiante,  por empresa. Nalguns  (sic)  casos, não havia  receitas nem para  cobrir tais despesas.  O  fato  de  as  receitas  das  empresas  decorrentes  virem  exclusivamente  da  Sperafico  não  seria,  isoladamente,  um  elemento  determinante  para  se  concluir  pela  interposição.  Porém,  diante  do  contexto,  soma­se  aos  demais  indícios  que  demonstrar  ser  a  Sperafico a real prestadora dos serviços, utilizando­se de empresas de fachada.  2.1.14  Das despesas das empresas decorrentes  A  Fiscalização  também  constatou  que  as  empresas  não  tinham  despesas  operacionais (e­fls. 524 e 525 do Processo nº 10935.004176/2010­23):  Em se  tratando de  despesas,  a  situação apurada  revela  que  as  empresas  não  realizavam,  apesar  de  comuns  a  qualquer  organização  empresarial,  despesas  com  água,  luz,  telefone,  aluguel,  material  de  consumo,  material  de  escritório,  móveis,  equipamentos.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10935.004177/2010­78  Acórdão n.º 2301­005.367  S2­C3T1  Fl. 501          13 Outro  fato  constatado,  foi  o  expediente  utilizado  nas  escriturações  das  diversas  "prestadoras  de  serviços"  de  lançar  valores  em  contas  como  DUPLICATAS  A  RECEBER  e  ADIANTAMENTO DE CLIENTES, que na verdade significavam  valores de pagamentos que a SPERAFICO  fazia para  elas,  ou  seja,  a  SPERAFICO  pagava  diretamente  as  despesas  e  os  valores  eram  apropriados  como  redutores  de  duplicatas  a  receber  ou  como  adiantamento  de  clientes.  Tais  fatos  serão  demonstrados por empresa, em itens adiante.  Este  elemento  evidencia  que  não  existiam  empresas  distintas,  mas uma única empresa, que se utilizou do expediente de criar  empresas "prestadoras de serviços" para justificar a alocação de  mão­de­obra  fora  de  sua  folha  de  pagamento,  sem  o  cuidado  sequer de lhe fornecer meios próprios de operar.  No meu entender,  este  é um elemento que prova  a  inexistência de  fato das  empresas  decorrentes.  É  possível  que  haja  uma  empresa  sem  ativos,  ou  sem  receitas,  até  mesmo  sem  diretores,  mas  não  possível  uma  empresa  sem  despesas  operacionais.  A  característica essencial de qualquer atividade empresarial é a transformação de algo em produto  ou serviço colocado no mercado, nesse processo de transformação surgem, inexoravelmente, as  despesas e, quase sempre, os custos diretos e indiretos.   No caso, as despesas aconteciam, mas não eram registradas como  tal,  eram  registradas  como  deduções  dos  valores  a  receber  da  Sperafico,  ou  seja,  quem  arcava  com  o  ônus das despesas era a própria Sperafico.   2.1.15  Das reclamatórias trabalhistas  Os  agentes  do  Fisco  se  fundamentaram,  também,  na  ações  trabalhistas  em  que empregados da empresas decorrentes pleitearam o vínculo com a Sperafico (e­fls. 703 a  712 do Processo nº 10935.004176/2010­23). Foram declinadas várias petições iniciais em que  os reclamantes atestaram trabalharem para a Sperafico, inclusive sob subordinação. Em alguns  casos,  foram  encontradas  anotações  determinando  que  o  pagamento  decorrente  das  ações  trabalhistas fosse efetuado pelo setor de RH da Sperafico.  2.1.16  Das apólices de seguro de vida  No Relatório Fiscal consta (e­fl. 713 do Processo nº 10935.004176/2010­23):  Foi constatado na análise de documentos referente a seguros de  vida  de  empregados  de  diversas  empresas  das  prestadoras  de  serviços à SPERAFICO, que na contratação de seguros de vida,  as mesmas  figuram nas apólices  como subestipulantes,  sendo a  estipulante  a  SPERAFICO  (cópias  de  does.  de  seguro  às  fls.  4721/4753).  Mais  uma  evidência  do  vínculo  com  a  SPERAFICO. Há  caso  em  que  figura  como  estipulante  outra  empresa do grupo SPERAFICO, a Clean Farm do Brasil Ltda.  Entendeu,  o  Fisco,  que  o  fato  de  a  estipulante  ser  a  a  Sperafico  (com  e  exceção do contrato envolvendo a WSul, cuja estipulante era a Clean Farm) representaria mais  um indício de que as empresas decorrentes eram, de fato, a longa manus da Sperafico.  Fl. 507DF CARF MF     14 2.1.17  Da simulação  Os  Auditores­Fiscais  entenderam  que,  diante  das  provas  e  indícios  identificados, estavam diante de uma simulação. Assim asseveraram em seu Relatório Fiscal  (e­fl. 714 do Processo nº 10935.004176/2010­23):  Restou  demonstrado  que  o  desmembramento  da  organização  empresarial  em  outras  supostas  sociedades  empresariais  consiste em estratégia de planejamento que caracteriza a evasão  fiscal,  pois  busca  usufruir  indevidamente  do  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  nº  9.317/96 (Lei do SIMPLES).  A  simulação  (criação  de  realidades  inexistentes)  utilizada,  consubstanciada na constituição ou aquisição de empresas para  serem, na aparência, distintas da empresa "mãe",  retira  toda a  validade  dos  atos  por  ela  viciados,  devendo  prevalecer  a  real  situação  fática,  com  base  no  princípio  da  verdade material.  E,  em  decorrência  desse  princípio,  tem­se  como  inexistente,  para  fins  previdenciários,  a  contratação  irregular  de  trabalhadores  feita pelas empresas "prestadoras de serviços". Na realidade, a  real  e  verdadeira  contratação  de  empregados  se  deu  para  beneficiar  a  empresa  SPERAFICO,  que  se  beneficiou  diretamente dos trabalhos executados pelos trabalhadores então  contatados.  Conclui,  o  Fisco,  que  teria  havido  simulação  da  Recorrente,  mediante  a  criação de  empresas optantes pelo Simples para,  por  intermédio delas,  fazer uso da mão­de­ obra necessária às suas atividades, evadindo­se dos compromissos previdenciários (e­fl. 514 e  515 do Processo nº 10935.004176/2010­23):   Ficou constatado que esta empresa caracteriza­se como líder de  um  grupo  empresarial,  conhecido  por  SPERAFICO.  A  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  segundo  se  apurou,  utilizou­se  do  mecanismo  da  simulação,  expediente  este  que  consistiu  na  criação  de  diversas  outras  empresas  que  têm  existência ou  são criadas para  lhe prestarem serviços,  serviços  estes  que  consistem  atividades  operacionais  da  própria  SPERAFICO, haja vista a amplitude de seu objeto social, o que  se verá demonstrado neste relatório.  Ficou  evidente,  após  as  análises  realizadas  nas  diversas  empresas,  neste  relatório  identificadas,  o  propósito  de  se  criarem empresas para obtenção indevida do benefício da opção  pelo Simples.  Tais  fatos  evidenciam a  prática  da  evasão  fiscal,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias,  mediante  o  citado procedimento da simulação.  A  tese  apresentada  pelas  Autoridades  Lançadoras  é  a  da  ocorrência  se  simulação,  ou  seja,  a  vontade  declarada  (o  que  consta  dos  documentos  formais)  não  corresponde  à  vontade  real  (a  obtenção  dos  serviços  dos  trabalhadores  com  menor  custo  tributário, usufruindo de um regime fiscal favorecido).  A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil, esclarece   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10935.004177/2010­78  Acórdão n.º 2301­005.367  S2­C3T1  Fl. 502          15 § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  É importante destacar que a comprovação de interposição de pessoas, do uso  de  empresas  de  fachada  e  da  simulação  dificilmente  se  dá  com  elementos  documentais  contundentes, pois a característica essencial desse tipo de conduta é a criação de uma situação  aparente,  formalmente  amparada  em  documentos,  para  ocultar  uma  situação  real.  Portanto,  para  se  desvendar  o  fato  simulado,  é  necessário  olhar  por  trás  do  fato  simulador.  Assim,  a  formalidade  documental  deve  ser  afastada  quando  presentes  elementos  circunstanciais  que  a  contradizem.  Ao  contrário  do  que  a  recorrente  sustentou  no  seu  apelo,  não  se  trata  de  desconsideração das pessoas  jurídicas. Trata­se da correta  identificação do sujeito passivo da  relação  tributária. Os  Fiscais  não  desconstituíram  as  empresas  decorrentes,  elas  estavam  lá,  constituídas  formalmente  e  praticando  atos  e  fatos  com  efeitos  no  mundo  jurídico.  Mas  os  vínculos de  trabalho,  estes  sim,  foram desconsiderados para que o verdadeiro  empregador,  a  Sperafico, pudesse surgir na relação tributária.  Como bem estatuiu BOZZA1:  A prova da simulação é normalmente uma prova por presunção  relativa, isto é, indireta, por inferência, baseada em indícios que  são colhidos no contexto no qual o ato ou negócio foi executado.  Conforme  esclarecido  pelo  conselheiro Marcos Neder,  no  voto  proferido no Ac. CSRF/01­06015, de 14 de outubro de 2008, "a  prova  por  presunção  pode  assegurar  ao  julgador  a  certeza  necessária  para  proferir  sua  decisão,  desde  que  fundada  num  conjunto de indícios graves, precisos e convergentes. Esses fatos  circunstanciais considerados  isoladamente podem não alcançar  a certeza, mas, ao serem examinados em conjunto, podem levar  a  uma  comprovação  confiável  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário".  Entendo  que,  diante  da  constelação  de  indícios,  todos  convergentes,  que  apontam  para  a  Sperafico  como  a  real  contratante  dos  trabalhadores,  a  simulação  resta  comprovada.  Na  verdade,  os  elementos  dos  autos  são  absolutamente  contundentes,  quando  vistos em seu conjunto.   Os fatos constatados podem assim ser  resumidos: a Sperafico detinha pleno  controle das  empresas  decorrentes,  os  empregados  trabalhavam nas  dependências  dela  e  sob  suas ordens, as empresas decorrentes não possuíam finalidade econômica real, todas elas eram  optantes pelo Simples e, quando a vantagem fiscal acabou em razão de mudança legislativa, os  empregados foram transferidos para a Sperafico,  revelando o verdadeiro propósito do arranjo  empresarial,  qual  seja,  manter  os  empregados  em  empresas  optantes  pelo  Simples  e,  por  conseguinte, evadir­se dos encargos previdenciários.                                                              1 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. Série Doutrina Tributária, vol. XV. São  Paulo: Quartier Lantin, 2015, p. 233.  Fl. 509DF CARF MF     16 A  seu  favor,  a  Recorrente  sustenta  que  a  terceirização  de  suas  atividades  encontra  amparo  legal  e  que  as  teria  promovido  para  proporcionar  melhor  gerenciamento  administrativo das atividades­meio. De fato, a terceirização está prevista no ordenamento, mas  existem claros critérios, como a vedação à transferência de atividades finalísticas e a vedação à  pessoalidade e subordinação diretas.   Ao observar as provas dos autos, o que mais se vê é a participação ativa da  Sperafico na gestão de RH dos empregados registrados nas empresas decorrentes (que sequer  possuíam  estrutura  administrativa).  Atividades  como  controle  de  ponto,  pagamento  e  outras  providências  de  pessoal  eram  exercidas  diretamente  pela  Sperafico.  Além  disso,  os  trabalhadores  atuavam  nas  dependências  dessa  empresa  em  distintas  cidades,  executando  as  atividades­fim da Sperafico. O gerenciamento administrativo das atividades, que foi a alegada  causa das terceirizações, permaneceu com a Sperafico. Como não admitir o vínculo direto?  Vale, aqui, relembrar, mais uma vez, a lição de BOZZA2:  Na interposição real, não simulada, a interposta pessoa dá lugar  ao  intermediário.  Estabelece­se,  assim,  um  vínculo  negocial  efetivo, de um lado, entre o  interpoente e o  intermediário e, de  outro  lado,  entre  o  intermediário  e  o  terceiro  contraente.  O  intermediário que realmente participa do contrato estabelece em  seu  nome  a  relação  jurídica  e  torna­se  titular  de  direito  e  obrigações,  ainda  que  ostente  um  vínculo  obrigacional  com  o  interpoente,  resultando  em  uma  combinação  de  atos  jurídicos.  Essa  é  a  razão  pela  qual  o  intermediário  não  pode  ser  considerado interposta pessoa simulada.  Isso  já  não  ocorre  na  interposição  fictícia  ou  simulada,  pois  existe apenas uma relação jurídica direta entre o interpoente e o  terceiro  contraente.  A  interposta  pessoa  não  participa  verdadeiramente  do  negócio,  nem  se  beneficia  de  qualquer  vantagem  patrimonial.  Apenas  finge  que  faz,  emprestando  seu  nome  para  ser  aposto  no  documento.  A  sua  eventual  participação  apenas  será  feita  para  dar  verossimilhança  ao  engano.  Resta claro que os contratos de trabalho ligavam diretamente os trabalhadores  à  Sperafico.  Percebe­se  a  simulação,  também,  ao  se  analisar  as  relações  contratuais  entre  a  Sperafico e as empresas decorrentes. Não havia, ali, um motivo econômico, ou um propósito  negocial.  Aquelas  empresas  não  geraram  lucro,  não  tinham  ativos,  não  tinham  nem  os  equipamentos elementares para a prestação dos serviços para os quais teriam sido contratadas.   Nos  contratos  juntados  pela Recorrente  (e­fls.  6522  a  6552  do  Processo  nº  10935.004176/2010­23) observa­se que as cláusulas eram praticamente idênticas, até os erros  de Português  eram  os mesmos,  independentemente  do  objeto  contratado. Aliás,  em  todos  os  contratos se verifica a mesma cláusula 5ª (com exceção da empresa LDI Transportes, em que o  texto está na cláusula 6ª) que deixa claro que o papel das empresas decorrentes  era  fornecer  mão­de­obra  à  Sperafico,  que  arcaria  com  todo  o  material  e  equipamento  necessário  aos  serviços:  A  CONTRATADA  obriga­se  a  fornecer  toda  a  mão­de­obra  necessária  para  a  execução  dos  trabalhos  contratados,  assim  como a administração, o pagamento das verbas remuneratórias                                                              2 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. Série Doutrina Tributária, vol. XV. São  Paulo: Quartier Lantin, 2015, p. 238.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10935.004177/2010­78  Acórdão n.º 2301­005.367  S2­C3T1  Fl. 503          17 e  encargos  sociais  e  a  CONTRATANTE  obriga­se  a  entregar  todos os materiais, insumos, veículos de transporte, máquinas e  equipamentos  necessários  para  a  prestação  de  serviços  objeto  deste contrato.  Na  verdade,  os  contratos  entre  Sperafico  e  empresas  decorrentes  não  eram  verdadeiros, mas apenas simulacros. As empresas nem possuíam estrutura física e ativos para  fornecerem  os  serviços,  apenas  serviram  de  meio  para  registrar  os  empregados  livrando  a  Sperafico dos ônus previdenciários.  Ainda segundo BOZZA3  A  ausência  de  propósito  negocial  também  surge  diante  da  impossibilidade  material  de  realização  da  atividade  empresarial,  como  ficou  decidido  no  Ac.  303­32460,  de  19  de  outubro de 2005 (Caso CDR), em face da inexistência de móveis  ou maquinários adequados para o empreendimento. O Ac. 101­ 95208,  de  19  de  outubro  de  2005  (Caso  CDR),  considerou  artificial a constituição de empresas entre pessoas ligadas para  se  beneficiar  de  regime de  tributação  favorecido, mas  que  não  possuía meios materiais para a prestação de serviços. (Grifo do  original.)  Assim  como  consignado  no  relatório  fiscal  e  no  acórdão  recorrido,  eu  também  enxergo  claramente  o  emprego  do  artifício  usado  para  ocultar  a  verdadeira  relação  trabalhista entre a Sperafico e os empregados registrados nas empresas decorrentes.   2.1.18  Conclusão quanto à legitimidade passiva da Sperafico  No início deste tópico, foi colocada a seguinte questão: se houve lançamento  reflexo  nas  empresas  desconsideradas,  como  poderia  ser  a  Recorrente  o  sujeito  passivo  da  obrigação principal?  Quanto  ao  lançamento  das  multas  sobre  descumprimento  de  obrigações  acessórias nas empresas decorrentes, a matéria não faz parte destes autos. Cabe, aqui, analisar  se a Recorrente é o sujeito passivo das exações que constam deste processo, que derivaram de  do pagamento a empregados. Ora, a resposta à questão central requer conhecer quem, de fato,  mantinha a relação de emprego com os segurados empregados.  O acórdão recorrido estatuiu:  Ocorre que cabe ao fisco identificar se a conduta da notificada  em conjunto com as empresas supracitadas desponta no caso em  exame como planejamento tributário, assim entendida a medida  adotada pela empresa, entre as várias alternativas não vedadas  em  lei,  que  resulte  na  diminuição  de  custos,  inclusive  os  tributários.  Todavia,  de  pronto  essa  possibilidade  é  rechaçada  tendo  em  vista  o  vasto  material  probatório  produzido  pela  autoridade lançadora, com a clara demonstração da ocorrência  de  evasão  fiscal  utilizando­se  de  procedimento  que  buscou  a  ocultação do verdadeiro ato realizado.                                                              3 Idem ibdem, p. 244.  Fl. 511DF CARF MF     18 No  caso,  entendo  que  os  elementos  contidos  nos  autos  são  bastante  persuasivos  em  retratar  a  ocorrência  de  simulacro  empregado  pela  empresa,  objetivando  se  esquivar  de  suas  obrigações previdenciárias.  Corroboro  o  que  consta  do  acórdão  recorrido,  que  reafirmou  a  tese  de  simulação e considerou a Recorrente a verdadeira contratante dos trabalhadores e, portanto, ela  é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação tributária.  Observe­se que os indícios e provas indicados nos itens 2.1.1 a 2.1.15 talvez  fossem,  se  analisados  isoladamente,  insuficientes  para  sustentar  a  tese  de  que  teria  havido  simulação. Porém, tomando em conta o conjunto de elementos, não há como se esquivar que a  Sperafico era a verdadeira empregadora, pois:  a)  havia  subordinação,  porquanto  os  empregados  trabalhavam  nas  dependências da Sperafico, que lhes controlava os registros de ponto, em  atividades atinentes ao seu objeto social, com cargos compatíveis com a  estrutura organizacional da empresa e, inclusive, fazendo jus aos mesmos  benefícios que os empregados registrados na própria Sperafico;  b)  o trabalho era habitual e contínuo, como bem descreveu o acórdão a quo:  Mesmo a partir do dia seguinte à transferência dos empregados  das empresas prestadoras (conforme relato supra), jamais houve  qualquer  interrupção  na  prestação  de  serviços  à  SPERAFICO,  inclusive  com  a  continuidade  no  mesmo  cargo,  restando,  portanto, também configurado o caráter da não eventualidade;  c)  os  recursos  para  pagamento  dos  salários  aos  empregados  provieram  sempre  da  Sperafico,  o  que  evidencia  a  onerosidade  da  relação  de  trabalho;  d)  os  empregados  registrados  nas  empresas  decorrentes  exerciam  funções  próprias  da  Sperafico  mesmo  quando  eram  transferidos  entre  aquelas  empresas ou daquelas para a Sperafico, caracterizando a pessoalidade.  Não restam dúvidas, por todo os que foi evidenciado, que a Sperafico possuía  relação pessoal e direta com as situações que constituíram os fatos geradores das contribuições  sociais,  revestindo­se, pois, da condição de sujeito passivo, na qualidade de contribuinte. nos  termos do art. 121, parágrafo único, inciso I do CTN.  Rejeito,  pois,  a  preliminar  de  erro  de  ilegitimidade  passiva  e  concluo  pela  ocorrência de simulação para ocultar os fatos geradores tributários.   2.2  DA CONEXÃO E DA CONTINÊNCIA ENTRE PROCESSOS  Embora  esta matéria  não  componha  a  lide,  a Recorrente  solicita  que  sejam  consideradas,  no  julgamento  administrativo,  a  conexão  e  continência  com  as  referidas  autuações seja declarada a conexão e continência entre estes autos e os autos de infração nºs  37.212.503­4, 37.212.504­2 e 37.212.518­2 (e­fl. 6384 do Processo nº 10935.004176/2010­23).  Solicita, também, que o julgamento dos processos se inicie pelos presentes autos do Processo  nº  10935.004176/2010­23  para  que  a  decisão  repercuta  nos  demais,  face  à  conexão  e  continência (e­fl. 6385 do Processo nº 10935.004176/2010­23).  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10935.004177/2010­78  Acórdão n.º 2301­005.367  S2­C3T1  Fl. 504          19 A esse respeito, registre­se que os processos resultantes da mesma ação fiscal  foram distribuídos para o mesmo relator, de modo a, quando possível e necessário, presentes as  iguais  situações de  fato  e de direito e mesmos elementos de prova, proceder­se a conclusões  convergentes.  Também  solicita,  a  Recorrente,  que  se  considere  a  conexão  e  continência  entre  estes  autos  e  autos  com  os  autos  de  infração  lavrados  em  desfavor  das  empresas  decorrentes  (autos  de  infração  37.289.637­5,  37.289.633­2,  37.289.648­0,  37.289.638­3,  37.289.639­1,  37.289.646­4,  37.289.647­2,  37.289.642­1,  37.289.644­8,  37.289.643­0,  37.289.641­3,  37.289.640­5,  37.289.636­7,  37.289.645­6,  37.289.634­0  e  37.289.635­9),  considerando, no seu entender (e­fl. 6386 do Processo nº 10935.004176/2010­23):  (...) a  incompatibilidade de assunção da obrigação tributária  principal pela Impugnante e, relativamente aos memos (sic)  tributos,  as  penalidades  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigações acessórias às "pessoas jurídicas desconsideradas"  Não vejo possibilidade de atender ao apelo.   Primeiramente, destaca­se que o art. 31 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 19724,  delimita  as decisões  aos  autos  de  infração que  componham o processo, não  sendo  possível que  se  estenda  o  julgamento  a outros processos,  de outros  contribuintes,  ainda que,  como alegado, possa haver conexão entre os fatos. Admite­se, para efeito de convencimento do  julgador, que os fatos e provas decorrentes de uma mesma ação fiscal, mas que foram dispersos  em distintos processos do mesmo contribuinte, possam ser analisados em conjunto, mas sempre  resultando  em  distinta  decisão  em  cada  processo.  A  análise  de  processos  que  provieram  de  outras ações fiscais, perpetradas em outros contribuintes, implicaria no julgamento conjunto de  todos os fatos, o que não está previsto no regulamento processual administrativo.  Ainda,  a  Recorrente  não  provou,  nos  autos,  que  haja  conexão  entre  as  matérias, apenas alegou que eventual decisão aqui proferida teria reflexos naqueles processos.  Nada  impediria  que  a  Recorrente  buscasse  naqueles  autos  de  infração  os  elementos  que  entendesse  úteis  à  sua  defesa,  que  aqui  poderiam  ser  apreciados  para  efeito  de  decidir  a  presente controvérsia.  Ademais,  como  descrito  no  item  anterior,  não  houve  desconstituição  de  pessoa  jurídica,  como  afirmou  a  Recorrente,  e,  portanto,  caberia  àquelas  empresas  apresentarem  tempestivamente  suas  inconformidades,  que  constituiriam  litígio  administrativo  próprio.   Por fim, as normas do processo civil têm aplicação apenas subsidiária e não  podem  ser  invocadas  no  caso,  quanto  à  conexão,  pois  o  rito  processual  administrativo,  notadamente o inc. I do § 1º do art. 6º do Regimento Interno do Carf (Ricarf) 5, já estabelece o                                                              4   Art.  31. A  decisão  conterá  relatório  resumido do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.   5   Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se  a seguinte disciplina:    §1º Os processos podem ser vinculados por:    I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes  sujeitos  passivos;  Fl. 513DF CARF MF     20 instituto no âmbito do tribunal administrativo. Quanto à continência, também não se aplica, por  não haver identidade entre as partes.  Indefiro, pois os pedidos de conexão e de continência.  2.3  DA COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO  A  Recorrente  alegou  que  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  ao  estabelecerem  vínculos  empregatícios  de  forma  irrestrita,  teriam  desconsiderado  a  personalidade  jurídica  da  empresas  decorrentes  e  a  aplicado  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN (norma antielisiva geral). Desta forma, teriam extrapolado suas competências previstas na  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  e  na  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  avançando sobre competências próprias da Fiscalização do Trabalho e da Justiça do Trabalho.  A Recorrente se equivoca. Não houve desconsideração de pessoa jurídica, o  que  ocorreu  foi  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo  e  dos  fatos  geradores,  como  determina o artigo 142 do CTN6, sendo o lançamento uma decorrência da imposição legal.  Presente  a  simulação,  autorizado  estará  o  lançamento  de  ofício,  como  estabelece o  inciso VI do art. 149 do CTN7. E a competência para a constituição de créditos  tributários de contribuições previdenciárias está claramente disposta na alínea a do inc. I do art.  6º da Lei nº 10.593, de 20028. Destaco trecho do voto condutor do Acórdão nº 2402­004.380,  do Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, que adoto como razão de decidir:  Insta mencionar ainda que, ao considerar o real sujeito passivo  da  relação  tributária,  o  Fisco  não  está  aplicando  a  regra  prevista  no  art.  116  do  CTN  nem  está  realizando  a  desconsideração  de  pessoa  jurídica  prevista  no  art.  50  do  Código  Civil  já  que  a  sua  ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados  exclusivamente  ao  direito  civil,  mas  sim  ao  cumprimento  fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária  e  tributária,  e  encontra  respaldo  legal  nesses  artigos  142  e  149,  inciso VII, do CTN.  Portanto,  no  presente  caso  o  Fisco  não  excedeu  de  suas  competências  ao  efetuar  o  lançamento,  tampouco  adentrou  em  atribuições  alheias,  senão  ficou  adstrito  ao  encargo de laçar as contribuições previdenciárias.  Destaque­se que consta, nos Fundamentos Legais do Débito (e­fl. 155), toda  a legislação que ampara a competência das Autoridades Fiscais no presente caso.  Rejeito, pois, a preliminar de incompetência das Autoridades Lançadoras.                                                              6   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  7   Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:    ....................................................................    VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude  ou simulação;  8   Art. 6º  São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:     I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:    a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10935.004177/2010­78  Acórdão n.º 2301­005.367  S2­C3T1  Fl. 505          21 2.4  DA IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES A QUO  No recurso voluntário, a Recorrente alegou a falta de isenção dos julgadores  da  primeira  instância  administrativa,  porquanto  não  vincularam  os  fundamentos  jurídicos  às  provas dos autos.  Não assiste razão à Recorrente. O acórdão a quo foi diligente ao fartamente  vincular sua conclusões, especialmente no que se refere à existência de simulação e do vínculo  empregatício,  aos  elementos  dos  autos,  inclusive  indicando  as  respectivas  folhas  e  fazendo  citações  ilustrativas.  Ainda  que,  expressamente,  o  acórdão  recorrido  não  houvesse  feito  a  vinculação,  não  se  trataria,  no  dizer  da  Recorrente,  de  falta  de  isenção  de  "animus"  dos  julgadores  preliminares  e  nem  de  razão  para  a  anulação  da  decisão,  pois  que  a  autoridade  julgadora é livre para formar sua convicção diante de sua interpretação das provas9.  3  Da questão prejudicial à análise do mérito  3.1  DA DECADÊNCIA  A Recorrente alegou que, ao caso, deveria  ser aplicado o art. 150, §4º do  CTN e não o artigo 173, inciso I, pois não houve fraude, dolo ou simulação. Alegou que tudo o  que  fez  foi  utilizar­se  legalmente  de  terceirização  de  serviços  de  suas  atividades­meio,  em  consonância com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 10.  Não  é  o  que  se  observa  nos  autos.  Segundo  a  Súmula  nº  331  do  TST,  o  vínculo empregatício não se forma quando a contratação se dá em atividades­meio e inexista a  pessoalidade  e a  subordinação direta. O que se vê no processo é que as  atividades exercidas  pelos  profissionais  registrados  nas  empresas  decorrentes  eram  atividades  finalísticas  da  Sperafico  (item  2.1.2  deste  voto);  ademais,  ficaram  evidenciadas  a  pessoalidade  e  a  subordinação (item 2.1.18 deste voto).  A conclusão geral a que se chega é a de que houve simulação. Assim, não há  como  aplicar  a  regra  decadencial  contida  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN11.  Filio­me  ao  entendimento manifestado pelo STJ  (AgRg no Recurso Especial nº 1.044.953/SP) segundo o  qual, aplicando­se o disposto no parágrafo único do art. 17312 do Estatuto Tributário, o prazo                                                              9 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:    Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias.  10  III ­ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de  20.06.1983)  e  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.   11   Art. 150. ..........................................................................    §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  12   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos,  contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;    II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva  a decisão que houver  anulado, por vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.    Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se definitivamente com o decurso do prazo  nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao  sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 515DF CARF MF     22 quinquenal se conta da data em que se iniciou a constituição do crédito tributário que, no caso,  é 02/03/2009 (e­fl. 742). Tendo em conta que o lançamento se aperfeiçoou em 29/07/2010 (e­ fl. 6312) não há qualquer período alcançado pela decadência.  Ainda que se  aplicasse o  inc.  I  do  art.  173 do CTN,  tendo em conta que o  lançamento  refere­se  às  competências  a  partir  de  01/2005,  também  nenhum  período  estaria  decaído.  4  Do mérito  4.1  QUANTO AOS AO PAGAMENTO A EMPREGADOS   O argumento fundamental da Recorrente em sua impugnação, reafirmado no  recurso voluntário, é que teria sido aplicada a norma antielisiva geral para desconsideração das  pessoas jurídicas aqui genericamente referidas por empresas decorrentes. Também pousou sua  contestação na afirmação de que a simulação não  restaria provada, contestando cada um dos  indícios para,  então,  afirmar que não constituiriam prova da  simulação.  Por  fim,  sustentou a  regularidade da terceirização de serviços.  Porém,  entendo  que  não  foi  o  que  ocorreu.  Como  explicado  nos  tópicos  anteriores, não houve desconsideração de pessoa jurídica, de negócio jurídico e nem aplicação  de  norma  antielisiva.  O  que  aconteceu  foi  a  identificação  do  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  oculto  por  detrás  de  empresas  criadas  por  pessoas  relacionadas  para,  apenas e  tão­somente,  transferir  a elas  as atividades que demandavam mão­de­obra e,  assim,  usufruir  indevidamente da  tributação  favorecida proporcionada pelo Simples,  com prejuízo  à  previdência social.  Ao  contrário  do  que  afirmou  a  Recorrente,  há  provas  e  elementos  de  convicção  a  sustentar  a  tese  da  simulação,  descritos  nos  tópicos  2.1.1.a  2.1.17  deste  voto  e  muito minuciosamente enumerados no Relatório Fiscal.  Observe­se  que  a  Recorrente  não  contestou  o  fato  de  que  os  empregados  registrados nas empresas decorrentes  lhes prestavam serviços. Também não contestou que as  empresas tinham por sócios pessoas com vínculos familiares ou empregatícios com a Sperafico  (embora  tenha sustentado que careceria provas materiais de que  tais pessoas estariam a atuar  como laranja).   Como já exposto, não existe prova material contundente, direta, da simulação  acontecida.  Não  se  registraria  em  nenhum  documento  o  arranjo  engendrado  (criação  de  empresas  em  nome  de  pessoas  relacionadas  para  apenas  proporcionar  à  Recorrente  uma  vantagem tributária nos encargos previdenciários), de modo a comprovar que esse era mesmo o  propósito.  E,  como  já  esclarecido,  também  não  se  pode  tomar  cada  um  dos  indícios  identificados como prova absoluta e  suficiente. O que se  tem, e em abundância,  são  indícios  convergentes que demonstram,  ao meu ver  sem  sombra de dúvidas,  a  simulação. E  indícios,  quando numerosos e convergentes, se constituem prova indireta apta a convencer o julgador.  A Recorrente não se conformou com a consideração, na ação fiscal, de todos  os  empregados  das  empresas  decorrentes  como  sendo  a  ela  vinculados.  Alegou  que  alguns  talvez  não  exercessem  atividades  em  seu  proveito.  Entendo  diferente.  Assumindo  a  tese  da  simulação,  todas  as  relações  empregatícias  nas  empresas  simuladas  não  seriam mais  do  que  parte da estrutura forjada para proporcionar e economia tributária indevida. Assim, mesmo um  auxiliar de escritório que cuidasse da burocracia de uma das empresas decorrentes estaria, ao  cabo,  também  a  serviço  da  Recorrente.  Por  isso,  entendo  que  não  há  como  distinguir,  dos  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10935.004177/2010­78  Acórdão n.º 2301­005.367  S2­C3T1  Fl. 506          23 quadros  de  pessoal,  aqueles  que  atuariam  diretamente  para  a  Recorrente;  no  final,  todos  estavam  a  seu  serviço,  fosse  um  técnico  de  laboratório,  um  motorista  de  caminhões,  um  porteiro, um auxiliar de escritório, um vigia , um diretor ou um mecânico.  Afirmou,  a  Recorrente,  que  os  seus  registros  contábeis  e  das  empresas  decorrentes estavam corretos. Ora, uma das características da simulação é que as formalidades  em  geral  (contratos,  registros  contábeis  e  documentação)  estejam  de  acordo  com  o  que  se  pretende simular. O fato de a contabilidade ser escorreita, como afirma a Recorrente, não elide  a simulação. O argumento da Recorrente, ao meu ver, não lhe socorre.  Em outro ponto, a Recorrente disse que as empresas decorrentes teriam sido  consideradas  inexistentes  pelo  Fisco  e,  mesmo  assim,  teriam  sido  autuadas.  Não  há  nisso  qualquer  irregularidade,  porquanto,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  Recorrente,  o  Fisco  não  desconsiderou as pessoas jurídicas, apenas atribuiu à Recorrente os vínculos de trabalho para  efeito de incidência da contribuição previdenciária. As empresas decorrentes continuam sendo  sujeito de direitos e obrigações no mundo jurídico.   Alegou,  a  Recorrente,  que  o  lançamento  carecia  de  fundamentação  legal  precisa,  porquanto  utilizou­se  de  artigos  da  CLT,  imprestáveis  para  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária.  Não  foi  isso  que  aconteceu,  a  utilização  subsidiária  de  normas  trabalhistas ocorreu apenas para caracterizar as relações de trabalho, e não as suas decorrências  previdenciárias.  O  lançamento,  no  que  se  refere  às  contribuições  previdenciárias,  está  corretamente fundamentado (e­fls. 155 a 157) em normas de natureza tributária.  Sobre a incidência de Selic, a Recorrente entendeu serem incabíveis os juros  calculados  com base naquela  taxa,  pois  ela  teria natureza  remuneratória  e não moratória. Os  juros são encargos estabelecidos no § 1º do art. 161 do CTN13 e no § 3º da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 199614. Não cabe ao  julgador administrativo substituir o papel do  legislador  para suprimir, aumentar ou modificar a forma de cálculo dos juros.  4.2  DO APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS AO SIMPLES E DO PEDIDO DE PERÍCIA  A recorrente solicitou, por derradeiro, que, no insucesso de seu apelo, fossem  compensadas,  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  as  contribuições  pagas  pelas  empresas decorrentes a título de Simples e de previdência retida dos empregados (e­fls. 6320 e  6321 do Processo nº 10935.004176/2010­23).                                                              13   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante da  falta,  sem prejuízo  da  imposição  das penalidades  cabíveis  e da  aplicação  de quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês.  14   Art.  61  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.    .................................................................................    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o  § 3º do  art.  5º    a partir do  primeiro  dia do mês  subsequente  ao  vencimento  do prazo  até o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.    Fl. 517DF CARF MF     24 Preliminarmente,  destaque­se  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo  a  homologação  ou  autorização  de  compensação  de  tributos,  sendo  certo  que  o  procedimento  administrativo para esse fim está regulado na legislação tributária. A exceção ocorre quando a  matéria está ligada à lide, ou seja, quando a compensação é o próprio objeto da controvérsia ou  quando valores a compensar deveriam compor o cálculo dos valores lançados.  No  presente  caso,  em  relação  aos  pagamentos  ao  Simples,  entendo  que  a  matéria não cabe na lide, pois trata­se de outro regime tributário e eventuais indébitos devem  ser  objeto  de  requerimento  à  autoridade  preparadora,  nos  termos  da  legislação  própria,  que  analisará  a  existência  de  alegados  créditos  tendo  em  conta  os  fatos  geradores  de  todos  os  tributos recolhidos em conjunto.   Ademais,  a  compensação  de  diferentes  espécies  tributárias  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias,  para  as  quais  o  disciplinamento,  quanto  a  compensações,  continua a ser o art. 89 da Lei nº 8.212, de 199115, segundo o qual a compensação de débito das  contribuições  previdenciárias  somente  pode  se  dar  com  créditos  de  pagamentos  ou  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  dessas  mesmas  contribuições,  não  sendo  possível  a  utilização  de  créditos  dos  recolhimentos  ao  Simples.  Por  esta  razão,  indefiro  o  pedido  de  perícia para levantamento dos valores a compensar que estariam contidos nos recolhimentos ao  Simples.  Em  relação,  entretanto  às  contribuições  recolhidas  pelas  empresas  decorrentes, cujas GPS foram juntadas (e­fls. 6692 a 6868 do Processo nº 10935.004176/2010­ 23),  os  titulares  dos  prováveis  direitos  creditórios  são  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  e  não  a  Recorrente.  Não  houve  desconstituição  das  pessoas  jurídicas,  que  permanecem  titulares  de  direitos  e  obrigações.  Não  vejo  óbice  para  que  tais  empresas  pleiteiem, na via própria, a  restituição dos valores com base nos argumentos deste voto, mas  não  é  possível  utilizar­se  do  julgamento  para  substituir  a  autoridade  tributária,  sobretudo  quando os créditos sequer pertencem à reclamante. A propósito, não há razão para deferimento  de  perícia  para  levantamento  de  tais  valores  porque  já  estão  nos  autos  e  são  do  pleno  conhecimento da Recorrente, que inclusive juntos os comprovantes.  5  Conclusões  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso nas questões relativas à  exigência de garantias e ao pagamento a cooperativas de trabalho e por rejeitar as preliminares  de ilegitimidade passiva, conexão ou continência entre processos de distintos sujeitos passivos,  incompetência  das  autoridades  lançadoras  e  falta  de  isenção  dos  julgadores  a  quo.  Voto  também  por  negar  o  pedido  de  perícia.  No  mérito,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                                              15   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10935.004177/2010­78  Acórdão n.º 2301­005.367  S2­C3T1  Fl. 507          25   Tabela 1 ­ Atividades  Empresa  Objeto Social  Atividade Preponderante (CNAE)  Sperafico  (...) a exploração no ramo de serviços de  transportes rodoviários nacionais e internacionais de  cargas, produção, beneficiamento e comércio de  sementes selecionadas, Indústria e comércio de  cereais e seus derivados, comercialização de  pneus, peças, máquinas e equipamentos,  comércio de corretivos, defensivos agrícolas,  água mineral, produtos alimentícios, indústria e  comércio de fertilizantes químicos e fertilizantes  organo­minerais, indústria de óleo de soja,  armazenamento de cereais, representações  comerciais, prestação de serviços fitossanitários,  importação e exportação de produtos objeto do  ramo social.  1041­4­00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto  óleo de milho  1062­7­00 Moagem de trigo e fabricação de derivados  1066­0­00 Fabricação de alimentos para animais  4622­2­00 Comércio atacadista de soja  4623­1­08 Comércio atacadista de matérias­primas  agrícolas com atividade de fracionamento e  acondicionamento associada  4623­1­09 Comércio atacadista de alimentos para animais  4623­1­99 Comércio atacadista de matérias­primas  agrícolas não especificadas anteriormente  4632­0­01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas  beneficiados  4930­2­02 Transporte rodoviário de carga, exceto  produtos perigosos e mudanças,  intermunicipal, interestadual e  internacional  KL  De 23/03/2004 em diante: serviços de consertos e  substituição de peças de caminhões, ônibus e  outros veículos pesados, e comércio a varejo de  peças e acessórios novos para veículos  automotores.  4530­7­03 Comércio a varejo de peças e acessórios  novos para veículos automotores  LDI  Serviço de transporte rodoviário de cargas e afins.  4930­2­02 Transporte rodoviário de carga, exceto  produtos perigosos e mudanças,  intermunicipal, interestadual e  internacional  Olecargas  Carga e descarga de produtos alimentícios e  transporte  5212­5­00 Carga e descarga  Plasma  Industrialização, empacotamento e o comércio de  cereais e serviços relacionados.  1062­7­00 Moagem de trigo e fabricação de derivados  PP  Exploração do ramo de Serviços de Carga e  Descarga de Produtos Agrícolas.  5212­5­00 Carga e descarga  PPMS  Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas em  Geral e Serviços de Cargas e Descargas em Geral.  4930­2­02 Transporte rodoviário de carga, exceto  produtos perigosos e mudanças,  intermunicipal, interestadual e  internacional  RTC  Carga, Descarga e Movimentação de Produtos  Agrícolas e Transporte  5212­5­00 Carga e descarga  Spartano  Fabricação e comércio de assentos com estrutura  em mental, móveis e utensílios em geral.  5212­5­00 Carga e descarga  Tolecargas  carga, descarga, movimentação de produtos  agrícolas e transporte.  5212­5­00 Carga e descarga  Tolenorte  Serviços de Carga e Descarga em transporte  rodoviário e movimentação de produtos agrícolas  em grãos e farelo e serviços de beneficiamento,  moagem e preparação de outros produtos de origem  vegetal, e transportes rodoviários dos mesmos.  5212­5­00 Carga e descarga  TPC  Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas em  Geral e Serviços de Carga e Descargas em Geral  4930­2­02 Transporte rodoviário de carga, exceto  produtos perigosos e mudanças,  intermunicipal, interestadual e  internacional  Transcar  Carga, Descarga e Movimentação de Produtos  Agrícolas e Transporte  5212­5­00 Carga e descarga  VS  Comércio Varejista de: Defensivos Agrícolas,  Corretivos, Fertilizantes, Sementes, Insumos  Agropecuários, Aplicação de Agrotóxicos e a  Prestação de Serviços de Carga e Descarga de  Cereais e Manutenção de Armazéns  4789­0­99 Comércio varejista de outros produtos não  especificados anteriormente  WSul  Prestação de serviços de manutenção e reparos em  veículos, caminhões, máquinas e equipamentos  agrícolas, equipamentos industriais e equipamentos  de armazenagem; comércio de peças e acessórios  para equipamentos industriais  4520­0­01 Serviços de manutenção e reparação  mecânica de veículos automotores    Fl. 519DF CARF MF     26                               Fl. 520DF CARF MF

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7441715 #
Numero do processo: 10865.003305/2010-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. PARCELAMENTO. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. SIMPLES NACIONAL. NÃO CABIMENTO. A Lei nº 11.941/2009 não previu o parcelamento dos débitos apurados na forma do Simples Nacional, que inclui tributos cuja competência para instituição é dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, a União não tem competência para editar leis que prevejam reduções para tais tributos.
Numero da decisão: 1001-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.765  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  JOSE GUILHERME ZAMPIERI ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  PARCELAMENTO.  PRAZO  LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA.  Mantém­se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que  lhe deu  causa.  PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. SIMPLES NACIONAL. NÃO  CABIMENTO.  A  Lei  nº  11.941/2009  não  previu  o  parcelamento  dos  débitos  apurados  na  forma  do  Simples  Nacional,  que  inclui  tributos  cuja  competência  para  instituição é dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma,  a União não tem competência para editar leis que prevejam reduções para tais  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 33 05 /2 01 0- 37 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10865.003305/2010­37  Acórdão n.º 1001­000.765  S1­C0T1  Fl. 93          2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  14­42.016,  de  15/05/2013  (e­fls.  42/43),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  acima identificado em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 442.918,  de 01 de  setembro de 2010, o qual determinou a exclusão da empresa do Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2011,  em  virtude  de  possuir  débitos  desse  Regime  Especial, com exigibilidade não suspensa.  O contribuinte  aduz que a  sua  exclusão do Simples Nacional  em virtude de  débitos é  inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da  isonomia,  da  igualdade tributária, da legalidade tributária, da hierarquia das leis e da capacidade  contributiva,  bem  como  os  artigos  170,  IX  e  179  da CF,  que  prevêem  tratamento  favorecido,  diferenciado  e  simplificado  às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte; que os incisos IX e X do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 também  são  inconstitucionais;  que  a  Receita  Federal  possui  outros  meios  para  cobrar  o  crédito  tributário,  como  a  execução  fiscal,  sem  que  seja  necessária  a  exclusão  de  uma empresa do Simples Nacional. Requer o cancelamento do ato de exclusão do  Simples Nacional, bem como que seja cientificada do resultado do julgamento ainda  dentro do exercício em que apresentada a sua manifestação.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  voto condutor do acórdão recorrido transcrevo a seguir, in verbis:   A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço.  O  contribuinte  foi  excluído  do  Simples  Nacional  pelo  Ato  Declaratório  Executivo DRF/LIM nº 442918, de 01 de setembro de 2010, com efeitos a partir de  01/01/2011, em virtude de possuir débitos desse Regime Especial, com exigibilidade  não suspensa.  As  argüições  de  inconstitucionalidade  não  devem  ser  acatadas,  vez  que  é  vedado,  a  esta  autoridade  julgadora,  afastar,  por  inconstitucionalidade,  a  aplicação  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10865.003305/2010­37  Acórdão n.º 1001­000.765  S1­C0T1  Fl. 94          3 de  leis,  decretos  e  atos  normativos,  ante  o  disposto  no  artigo  26­A do Decreto  nº  70.235/72.  O  pedido  para  que  o  processo  seja  julgado  e  o  contribuinte  seja  dele  cientificado  dentro  do  exercício  em  que  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade deve ser indeferido, por falta de previsão nesse sentido na legislação  aplicável ao caso.  DIANTE  DO  EXPOSTO,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2011  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.  A  empresa  que  possuir  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  deve ser excluída do Simples Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  É  vedado  a  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação  de  leis,  decretos e atos normativos por inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 11/06/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  46,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  08/07/2013  (e­fls.  48/59), conforme carimbo aposto à e­fl. 48.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Todos os argumentos do recurso voluntário giram em torno da solicitação de  parcelamento de débitos pela Lei 11.941 de 2009.  Da Preliminar  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10865.003305/2010­37  Acórdão n.º 1001­000.765  S1­C0T1  Fl. 95          4 Em  preliminar  a  recorrente  alega  que  devido  às  inconstitucionalidades  presentes no ADE, o mesmo não pode ser julgado pelo Carf "em razão de que não é foro de  competência legal".  Alega que  a nulidade do ADE é  cabível pois  "considerando que os artigos  101  e  106  do CTN  estabelece  o  direito  à  retroatividade  da  norma  quando mais  benéfica  é  direito constitucional do contribuinte em função da existência de parcelamento de débito nos  termos da lei 11.941/2009, solicitado em 24/11/2009, ...."  Em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades  alegadas,  apesar  da  boa  posição sobre o assunto no voto condutor  transcrito,  importante acrescentar que é vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade. O tema é  pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116,  III, seja pelo artigo 41,  inciso IV, do Anexo II, do  atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 e o mesmo se verifica quanto às doutrinas citadas.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto ao ponto alegado pela recorrente.  Como  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  tem  por  finalidade  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de  natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Portanto,  rejeito  a  preliminar  suscitada  de  incompetência  do  Carf  para  o  julgamento do presente recurso.  Do Mérito  No  mérito,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira instância, ou seja, em suma, que solicitou o parcelamento de débitos da Lei 11.941 de  2009 sendo­lhe vedada a adesão, que isto se reveste de uma ilegalidade; que a sua exclusão do  Simples  Nacional  em  virtude  de  débitos  é  inconstitucional,  por  violar  os  princípios  constitucionais da isonomia, da igualdade tributária, da legalidade tributária.  Esses argumentos foram fundamentadamente afastados em primeira instância  com  os  quais  adiro,  porém,  importante  acrescentar  que,  como  se  vê,  no  p.  processo  não  há  litígio sobre a existência dos débitos indicados no ato de exclusão.   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10865.003305/2010­37  Acórdão n.º 1001­000.765  S1­C0T1  Fl. 96          5 Alega, ainda, o contribuinte que teria parcelado referidos débitos consoante a  Lei  nº  11.941  de  2009  antes  da  emissão  do  ADE,  no  entanto,  a  referida  Lei,  que  trata  do  parcelamento de débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  não  contempla os  débitos  apurados na  sistemática do Simples,  conforme o dispositivo legal a seguir transcrito, verbis:  Seção I  Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento  Art.  1º Os  débitos  de  qualquer  natureza  junto  à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da  Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.  (...)  §  3º  O  disposto  neste  Capítulo  não  contempla  os  débitos  apurados  na  forma  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  de  que  trata  a Lei Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006 .  (...)  Por  seu  turno,  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN),  órgão  que  regulamenta  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), editou a legislação geral, ou seja, a Portaria  PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009, onde, expressamente não contempla o parcelamento dos débitos apurados  na forma do Simples Nacional, conforme vedação normativa de conhecimento do manifestante,  verbis:  CAPÍTULO I  DO  PAGAMENTO  À  VISTA  OU  DO  PARCELAMENTO  DE  DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE  Seção I  Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento  Art.  1º Os  débitos  de  qualquer  natureza  junto  à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao da publicação da Lei n  º 11.941, de 27 de maio de 2009  , poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um dos órgãos, na forma e condições previstas neste Capítulo.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10865.003305/2010­37  Acórdão n.º 1001­000.765  S1­C0T1  Fl. 97          6 (...)  §  3º  O  disposto  neste  Capítulo  não  contempla  os  débitos  apurados  na  forma  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006 .  (...)  Por  outro  lado,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (CGSN) estabeleceu que a pessoa jurídica poderá permanecer no  regime especial  se  comprovar  ter  regularizado, no prazo de  trinta dias  a  partir  da  ciência da  exclusão,  os  débitos  motivadores  da  exclusão,  nos  termos  do  §  5º  do  art.  6º  da  Resolução  CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007:  Art.  6º  A  exclusão  das  ME  e  das  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  (...)  §  5º  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput,  será  permitida  a  permanência  da  ME  e  da  EPP  como  optante  pelo  Simples  Nacional  mediante  a  comprovação  da  regularização  do  débito  no prazo de até 30  (trinta) dias contado a partir da ciência da  exclusão.  Assim, forçoso concluir que o parcelamento a que alude o recorrente, sob a  égide da Lei nº 11.941 de 2009, foi indeferido por impedimento legal.  Ou  seja,  os  débitos  apurados  na  forma  do  SIMPLES  NACIONAL  não  podiam ser pagos à vista ou parcelados de acordo com a Lei nº 11.941/2009. A razão para a  não aplicabilidade da Lei nº 11.941/2009 a esses débitos residiu na abrangência do SIMPLES  NACIONAL, que  inclui  tributos cuja competência para  instituição é dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios.   Dessa forma, a União não tem competência para editar leis que prevejam  reduções para tais tributos, assim como para a aplicação de descontos sobre a multa e juros de  mora para os  contribuintes que perderam o Refis da crise e para a  aplicação do princípio da  isonomia  quanto  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009  para  as  empresas  do  Simples  Nacional.  Além  da  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2,  transcrita  acima,  que  vergasta  qualquer  alegação  de  supostas  inconstitucionalidades  levantadas  pela  recorrente,  quanto  à  alegação de ofensa ao princípio de legalidade, cabe esclarecer que a autoridade administrativa é  vinculada à legalidade estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja  pelo artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10865.003305/2010­37  Acórdão n.º 1001­000.765  S1­C0T1  Fl. 98          7 administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Pelo  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  PRELIMINAR  suscitada  de  incompetência do Carf para o julgamento do presente recurso, devido às inconstitucionalidades  do  ADE,  e,  no  mérito,  considerando  que  os  débitos  motivadores  da  exclusão  continuaram  pendentes de  regularização ultrapassado o prazo de 30  (trinta) dias da ciência do ADE, voto  por  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo­se  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional,  consoante Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 442.918.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                             Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 13605.720154/2012-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se vislumbra a existência de divergência quando há aplicabilidade de decisão de cunho obrigatório emanada da Suprema Corte, na decisão recorrida, mas o acórdão paradigma, por ser de momento anterior, não se manifesta acerca da aplicação da decisão judicial.
Numero da decisão: 9202-007.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), que conheceram do recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13605.720154/2012­04  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.074  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE BARCELOS DE MOURA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Não  se  vislumbra  a  existência  de  divergência  quando  há  aplicabilidade  de  decisão  de  cunho  obrigatório  emanada  da  Suprema  Corte,  na  decisão  recorrida,  mas  o  acórdão  paradigma,  por  ser  de  momento  anterior,  não  se  manifesta acerca da aplicação da decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Mário Pereira de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  que  conheceram  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 72 01 54 /2 01 2- 04 Fl. 119DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202­003.500 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 21 de setembro de 2016, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fls. 80:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  exigência  do  imposto  de  renda  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  O Recurso Especial  referido  anteriormente,  fls.  88  a  93,  foi  admitido,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  102  a  104,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  no  tocante  à  tributação de Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).  Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a)  considerando  a  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  em  23  de  outubro  de  2014  nos  autos  do  RE  614.406/RS,  restou  sedimentado  o  entendimento  quanto  à  aplicação  do  regime  de  competência  à  matéria  objeto  dos  autos;  b)  a  autuação  seja  mantida,  determinando  o  colegiado  o  retorno dos autos à DRF apenas para a  retificação contábil  relativa à alíquota incidente sobre os rendimentos recebidos a  destempo;  c)  tal  alteração  não  acarreta  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte  ou  mácula  ao  lançamento,  na  medida  em  que  impõe  tão  somente  o  recálculo  do  montante  devido,  sem  majoração da exigência tributária.  d)  diante  de  simples  incorreção  no  lançamento,  não  há  necessidade de nova autuação, bastando o ajuste que se fizer  necessário,  em  privilégio  do  aproveitamento  dos  atos,  cuja  repetição  deve  ser  evitada,  quando  claramente  se  mostra  prescindível, como é o caso dos autos;  e) inexiste irregularidade que fundamente o cancelamento da  exigência,  mostrando­se  adequada  sua  manutenção  com  a  realização das retificações cabíveis.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13605.720154/2012­04  Acórdão n.º 9202­007.074  CSRF­T2  Fl. 3          3 Intimada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões.  Conforme  o  Despacho  de  fls.  117,  o  contribuinte  foi  incluído  no  parcelamento, mas apenas no que se refere à parte não litigiosa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Embora não argüida pelo Recorrido a questão atinente ao conhecimento do  recurso interposto pela Procuradoria, importante se faz apreciar, de ofício, a matéria, tendo em  vista os fundamentos que passo a expor.  Não deve ser conhecido o presente recurso, pois a decisão vergastada utilizou  como fundamento de decidir o REsp n.º 1.118.429/SP e, principalmente, o RE n.º 614.406,  para a interpretação do art. 12 da Lei n.º 7.713/88, sendo que a decisão paradigma não tratou da  aplicação do referido RE, razão pela qual não se mostra possível vislumbrar que, caso aplicada  a decisão do STF, a Turma se posicionaria da maneira ocorrida.  Portanto,  o  acórdão  paradigma  não  serve  como  parâmetro  para  a  presente  análise (aplicação da norma oriunda da decisão proferida nos autos do RE n.º 614.406).  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ausência  de  demonstração  da  divergência  jurisprudencial.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                Fl. 121DF CARF MF

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7440951 #
Numero do processo: 10530.727169/2014-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo a antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ITR. IMÓVEL RURAL. ÁREA CONTÍNUA. Para o fim de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que sujeitas a mais de uma matrícula no Registro de Imóveis competente. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO DA FALTA. Constatado a existência de lançamento voltado para imóvel rural abrangido no Auto de Infração, a anulação daquela autuação mostra-se suficiente para a correção da falta apontada. AUTUAÇÃO. INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA. EDITAL. VALIDADE. Resultado improfícua a intimação de autuação por via postal, essa poderá ser efetuada por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo ITR. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS . ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A dedução da Área de Reserva Legal da base de cálculo do ITR está condicionada à sua averbação, à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA - VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO PELO SIPT. Caracterizada a subavaliação no VTN/ha informado na DITR e constatado que o valor apurado pelo contribuinte, mediante laudo de avaliação, é superior ao aferido pela Fiscalização com base no no Sistema de Preços de Terras - SIPT, deve ser mantido VTN/ha indicado no Auto de Infração, sob pena de agravamento da exigência fiscal.
Numero da decisão: 2402-006.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário exclusivamente para reduzir a área aproveitável do imóvel rural para 1330,0 ha. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Gregório Rechmann Junior que reconheceram a existência de APP e área de floresta nativa em relação ao imóvel denominado Fazenda Salto da Lontra (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário exclusivamente para reduzir a área aproveitável do imóvel rural para 1330,0 ha. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Gregório Rechmann Junior que reconheceram a existência de APP e área de floresta nativa em relação ao imóvel denominado Fazenda Salto da Lontra (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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2402­006.513  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IIMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  UELITON BALTASAR CAETANO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  havendo  a  antecipação  de  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  ITR. IMÓVEL RURAL. ÁREA CONTÍNUA.  Para o  fim de  apuração  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  considera­se  imóvel  rural  a  área  contínua,  formada  de  uma  ou  mais  parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que sujeitas a  mais de uma matrícula no Registro de Imóveis competente.  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  ANULAÇÃO  DA  AUTUAÇÃO  INDEVIDA. CORREÇÃO DA FALTA.  Constatado a  existência de  lançamento voltado para  imóvel  rural  abrangido  no Auto de Infração, a anulação daquela autuação mostra­se suficiente para a  correção da falta apontada.  AUTUAÇÃO. INTIMAÇÃO IMPROFÍCUA. EDITAL. VALIDADE.  Resultado improfícua a intimação de autuação por via postal, essa poderá ser  efetuada por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo  ITR.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO  DE  LOCALIZAÇÃO DO  IMÓVEL.  O  domicílio  tributário  do  contribuinte  é  o  município  de  localização  do  imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  FLORESTAS  NATIVAS  .  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 71 69 /2 01 4- 80 Fl. 316DF CARF MF     2 Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de florestas  nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária  a  comprovação  de  que  foi  requerido  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  ATO  CONSTITUTIVO.  A  dedução  da  Área  de  Reserva  Legal  da  base  de  cálculo  do  ITR  está  condicionada  à  sua  averbação,  à margem  da matrícula  do  imóvel,  antes  da  ocorrência do fato gerador.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO  PELO SIPT.  Caracterizada  a  subavaliação  no VTN/ha  informado  na DITR  e  constatado  que  o  valor  apurado  pelo  contribuinte,  mediante  laudo  de  avaliação,  é  superior ao aferido pela Fiscalização com base no no Sistema de Preços de  Terras ­ SIPT, deve ser mantido VTN/ha indicado no Auto de Infração, sob  pena de agravamento da exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário  exclusivamente para  reduzir  a área aproveitável do  imóvel  rural  para 1330,0 ha. Vencidos os  conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul  Nasser Feitoza e Gregório Rechmann Junior que reconheceram a existência de APP e área de  floresta nativa em relação ao imóvel denominado Fazenda Salto da Lontra    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03­069.397,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  –  DRJ/BSA (fls. 167/189) que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de  Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, cujo objeto  foi o imóvel denominado “Fazenda 3 Barras”, cadastrado na RFB sob o nº 1.089.901­4, com  área declarada de 1.330,0 ha, localizado no Município de Riachão das Neves/BA.  A seguir  reproduz­se trechos do relatório da decisão recorrida, que retratam  adequadamente  o  contexto  em  que  se  deu  a  autuação,  bem  assim  as  razões  trazidas  na  impugnação:  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10530.727169/2014­80  Acórdão n.º 2402­006.513  S2­C4T2  Fl. 3          3 Ação Fiscal  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2010 incidentes  em malha valor, iniciou­se com o Termo de Intimação Fiscal nº 3825/00036/2014 de  fls. 15/17, lavrado em 22.07.2014 e recepcionado em 31.07.2014, às fls. 18, para o  contribuinte  apresentar,  no  prazo  de  20  dias  a  contar  da  sua  ciência,  o  seguinte  documento de prova:  ­  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de  fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos  devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A  falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base  nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do  município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$:  · outras ­ R$1.307,50.   Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou,  em  07.08.2014, a correspondência de fls. 19, na qual solicitou cópia do processo.  O contribuinte, em 20.08.2014, requereu a prorrogação do prazo por mais 30  (trinta) dias, por meio da correspondência de fls. 24, para o atendimento ao Termo  de Intimação Fiscal.  A  fiscalização  lavrou, em 27.08.2014,  o Termo de Prorrogação de Prazo de  fls. 29, no qual foi prorrogado o prazo para resposta ao Termo de Intimação Fiscal  por mais 20 (vinte) dias. O Termo de Prorrogação de Prazo  foi  recepcionado pelo  contribuinte em 09.09.2014, às fls. 30.  Em 09.09.2014, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 31, para  juntar aos autos a cópia das Matrículas do Imóvel, às fls. 37/43.  Por  meio  da  correspondência  de  fls.  44,  protocolada  em  26.09.2014,  o  contribuinte  requereu  a  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  por  mais  90  (noventa)  dias.  Tal  requerimento  foi  indeferido  por  meio do Termo de fls. 48, lavrado em 28.10.2014 e recepcionado pelo contribuinte  em 05.11.2014, às fls. 49.  A  fiscalização  lavrou,  em 29.10.2014,  o Termo de Constatação e  Intimação  Fiscal nº 38725/00099/2014, às fls. 50/53, que foi enviado para o mesmo endereço  para  o  qual  foram  encaminhados  os  Termos  anteriores,  contudo  os  Correios  devolveram  o  Aviso  de  Recebimento  (AR)  ao  remetente,  às  fls.  54/55.  Posteriormente,  esse  mesmo  Termo  foi  reencaminhado  ao  mesmo  endereço  e  encaminhado  para  um  segundo  endereço  do  contribuinte,  sendo  esses  Termos  recepcionados pelo contribuinte em 04.12.2014, às fls. 60/61, nos dois endereços.  Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo­se a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  na  DITR/2010  e  nas  Matrículas  do  Imóvel, às fls. 37/43, apresentadas pelo contribuinte, a fiscalização resolveu alterar a  Fl. 318DF CARF MF     4 área total declarada do imóvel de 1.330,0 ha para 1.468,4 ha e o Valor da Terra Nua  (VTN) declarado de R$0,00 para o arbitrado de R$1.919.933,00  (R$1.307,50/ha),  com  base  em  valor  constante  no  SIPT,  com  consequente  aumento  do  VTN  tributável,  e  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$165.104,23,  conforme  demonstrado às fls. 06.   A  descrição  dos  fatos  e  os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa  de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07.  Impugnação  Cientificado  do  lançamento,  em  04.04.2015,  às  fls.  12/14,  ingressou  o  contribuinte, em 04.05.2015, às fls. 64, com sua impugnação de fls. 64/76, instruída  com os documentos de fls. 77/157, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:   ­ considera que a fiscalização preferiu promover a Notificação de Lançamento  por Edital, mesmo dispondo da informação do seu domicílio e já tendo utilizado o  mesmo endereço para  intimações  anteriores  e  sendo assim  tal  fato  é  inconcebível,  gerando nulidade, e cita e transcreve Ementa de Decisão Judicial para embasar sua  tese;   ­  acentua  que  a  intimação  editalícia  caracteriza­se  como  modalidade  extraordinária de  intimação, apenas devendo ser aplicada quando comprovado que  houve o esgotamento das vias ordinárias, o que exige para tanto prova de que pessoa  esteja efetivamente em lugar incerto e desconhecido;   ­ destaca que, no caso,  tanto o Termo de  Intimação Fiscal como o envelope  em que  foi  postado  e  os  pedidos  de  prorrogação  revelam que  o Fisco  tinha  totais  condições  de  dispor  do  seu  endereço  para  promover  a  regular  notificação  do  lançamento  via  postal,  bastava  verificar  no  sistema  informatizado  da  RFB  o  endereço atualizado do contribuinte;   ­ entende ser  imperioso, diante dos fatos, reconhecer que houve precipitação  da Administração, de modo a  evidenciar a nulidade da via  editalícia,  posto que,  à  míngua de qualquer justificativa, é patente a nulidade do Edital pela falta de prova  das razões da frustração da notificação anterior;   ­ considera que, além do exposto, a publicação do Edital foi feita na cidade de  Riachão  das  Neves/BA,  quando  teria  que  ser  realizada  em  Brasília/DF,  que  é  a  circunscrição do seu domicílio;   ­ registra que o art. 23, § 4º, I, do Decreto nº 70.235/72 é inequívoco ao dispor  que considera­se o domicílio tributário o endereço postal por ele fornecido;   ­  acentua  que,  ainda  que  se  legitimasse  a  intimação  pela  via  do  Edital,  por  eventual  frustração da  tentativa de  intimação pela via postal,  esta via  apenas  seria  válida se tivesse sido procedida no domicílio tributário do sujeito passivo;   ­  destaca  que  não  pode  haver  dúvida  de  que  o  Fisco  tem  que  adotar  por  domicílio  tributário  aquele  local  constante  no  cadastro  do  contribuinte,  conforme  deixa claro o entendimento do CARF, e  transcreve Ementas desse Colegiado, para  embasar sua tese, e da mesma forma Ementa de Decisão Judicial, enfatizando que,  por  isso,  deve  ser  considerada  nula  de  pleno  direito  a  notificação  promovida  por  Edital fora do domicílio fiscal do contribuinte;  ­ entende que o ocorrido, no caso, implica em patente violação ao seu direito  de defesa, violando o princípio constitucional da ampla defesa e, também, o disposto  no art. 2º, VII e X, da Lei nº 9.784/99;   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10530.727169/2014­80  Acórdão n.º 2402­006.513  S2­C4T2  Fl. 4          5 ­ enfatiza que o  art.  26,  § 5º,  da Lei nº 9.784/99 dispõe que “as  intimações  serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”; ­ considera que a  motivação central do Auto de Infração (sic) se ancorou na suposta falta de prestação  de esclarecimento pelo contribuinte, o que não pode prevalecer diante do fato de que  a  sua  notificação  para  apresentar  defesa  é  nula  de  pleno  direito,  por  ter  sido  promovido pela via editalícia e fora do seu domicílio fiscal, sendo de rigor, pois, que  se anule o Auto de Infração (sic);   ­  entende  que  houve  ilegalidade  do  Auto  de  Infração  (sic)  por  erro  na  determinação  da matéria  tributável,  isso  porque  foi  lavrado  um  único  lançamento  fiscal em relação a dois  imóveis distintos,  tal  como se  tratasse de um mesmo  fato  gerador, ou seja, como se fosse um único imóvel supostamente com área de 1.468,4  ha, o que não corresponde à realidade dos fatos;   ­  transcreve  excerto  da  “Descrição  dos  Fatos”  e  diz  ser  patente  nas  declarações  que  não  houve  “unificação”  de  dois  imóveis, mesmo  porque  isso  não  seria possível, visto tratar­se de imóveis de proprietários diferentes e, como visto, a  fiscalização tinha ciência de que se trata de dois imóveis distintos;   ­  diz  que  a  Fazenda  Salto  do  Lontra  e  a  Fazenda  São  Joaquim  são  duas  propriedades distintas, cada qual com a sua respectiva matrícula e com proprietários  diferentes e que não pode a fiscalização promover o lançamento unificando as duas  fazendas como se tratasse de um único imóvel;   ­  considera  que  a  Fazenda Três Barras  é  a  antiga  denominação  da  Fazenda  Salto  do  Lontra,  que  estava  matriculada  no  Cartório  de  Barreiras  e  foi  posteriormente averbada no Cartório de Riachão das Neves, localizado no município  de Riachão das Neves/BA;   ­ reitera que a  fiscalização  lavrou o Auto de Infração (sic)  tributando toda a  área  como  se  fosse  um  único  imóvel,  não  levando  em  consideração  que  são  dois  imóveis distintos e com proprietários diferentes;   ­  entende  que  deve  ser  anulado  o Auto  de  Infração  (sic),  diante  do  erro  na  apuração  da matéria  tributável,  que  conduziu  ao  erro  na  determinação  da  alíquota  aplicável e, também, da base de cálculo, tornando imprestável o lançamento;   ­ alega a extinção do crédito tributário pela decadência com base no art. 150, §  4º, do CTN, por tratar­se de  lançamento por homologação e, no caso, a ciência do  lançamento  ocorreu  em  04.04.2015  (doc.  4),  referindo­se  ao  ITR/2010,  cujo  fato  gerador  remete  a  1.01.2010,  evidenciando  que  a  constituição  do  lançamento  foi  realizada mais  de  5  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  e,  por  isso,  deve  ser  anulado  o  Auto  de  Infração  (sic)  em  razão  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência, na forma do art. 156, VII, do CTN;  ­ diz que o lançamento toma como suporte fático a confusão de dois imóveis  distintos,  de  proprietários  distintos,  o  que  o  torna  imprestável  e  mesmo  que  se  cogitasse  em mantê­lo  em  relação  a  um dos  imóveis,  deveria  ser  ajustado  o  valor  para a realidade do imóvel Fazenda Três Barras, hoje denominada Salto da Lontra;   ­  informa  que,  pelo  levantamento  constante  no  Laudo  técnico­pericial,  o  imóvel, na verdade,  tem área de 285,815 ha (item 2.4 do Laudo anexo – doc. 5) e  que foi  identificado equívoco no georreferenciamento anterior, conforme explica o  Laudo,  cujos  fundamentos  se  requer  sejam  considerados  parte  integrante  da  impugnação;   Fl. 320DF CARF MF     6 ­ entende que deve ser tomada como área total de 285,815 ha, bem como as  áreas de preservação permanente e reserva legal apuradas no Laudo;   ­  destaca  que,  sendo  a  área  efetiva  do  imóvel  de  285,815  ha,  a  alíquota  aplicável é de, no máximo, 3,30%, por força de lei (art. 11 da Lei nº 9.393/1996);   ­ enfatiza que os VTN arbitrados são absurdos e não correspondem à realidade  e  diz que  em  recente  pesquisa  aos Cartórios  de Notas  e Registro  de  Imóveis,  não  houve  sequer  uma  operação  de  compra  e  venda  nesse  valor/ha,  para  as  terras  da  região;   ­  entende  que  a  fiscalização  não  demonstrou  a  configuração  de  hipótese  de  arbitramento do valor do imóvel e salienta que o arbitramento da base de cálculo dos  tributos  é  procedimento  previsto  no  art.  148  do  CTN,  que  dispõe  que  somente  poderá arbitrar ou o preço dos bens em duas hipóteses: (a) se o contribuinte omitir  tal informação, ou (b) se demonstrado que a declaração do contribuinte não merece  fé;   ­ registra que o art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/96 especifica, para efeitos de  apuração  do  ITR,  como  será  considerado  o  VTN  e  o  seu  art.  14  não  pode  ser  interpretado em sentido que extravase os  limites delineados pelo art. 148 do CTN,  posto que o  art.  14 não diz que o  valor do SIPT passaria  a  ser  considerado como  valor mínimo para a base de cálculo;   ­  acentua  que  a  subavaliação  não  pode  ser  presumida  pelo  simples  fato  do  valor indicado pelo contribuinte for inferior ao valor do SIPT;   ­ diz que o art. 148 do CTN exige que o arbitramento aconteça por meio de  um “processo regular”, o que significa que devem ser respeitados o contraditório e a  ampla  defesa  e  cita  e  transcreve  ementa  de  Decisão  Judicial  para  referendar  seu  argumento;   ­  salienta  que  o  arbitramento  é  medida  excepcional  cabível  em  razão  da  omissão  ou  da  infidelidade  do  contribuinte  e  deverá  ser  realizado  em  processo  administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa do contribuinte e  que  no  caso  concreto  não  pode  ser  aplicado,  pois  não  houve  omissão  alguma  por  parte do contribuinte;   ­  considera  que  o  fato  de  não  ter  conseguido  apresentar  a  tempo,  para  a  fiscalização,  o  Laudo  de  Avaliação,  não  configura  omissão  e  nem  afasta  a  idoneidade das informações prestadas;   ­  requer,  seja  pela  não  configuração  das  hipóteses  de  arbitramento  ou  pela  ausência do respectivo processo regular, requer a anulação da exigência fiscal;   ­ pelo exposto, requer o reconhecimento da nulidade da notificação feita por  Edital em local diferente do seu domicílio, anulando­se o Auto de Infração (sic);  ­ ou,  requer  seja anulado o Auto de  Infração (sic),  em razão da extinção do  crédito tributário pela decadência, na forma do art. 156, VII, do CTN, tendo em vista  que o direito do Fisco já havia decaído quando houve a publicação do Edital, com  fundamento no art. 150, § 4º, do CTN;   ­  ou,  caso  superada  a  nulidade,  requer  que  seja  integralmente  cancelada  a  exigência fiscal, em razão do erro na apuração da matéria tributável, da ilegalidade  do arbitramento, bem como em razão do erro na determinação da alíquota;   ­  ou,  caso  não  se  entenda  pela  anulação,  requer  que  o  ITR  seja  apurado  exclusivamente  em  relação  ao  imóvel  Fazenda  Três  Barras  (Fazenda  Salto  da  Lontra), tomando como critério os dados constantes no Laudo de Avaliação anexo.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10530.727169/2014­80  Acórdão n.º 2402­006.513  S2­C4T2  Fl. 5          7 Decisão de Primeira Instância  A DRJ/BSA considerou o  lançamento procedente, conforme se depreende a  ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR  Exercício: 2010  DA DECADÊNCIA  No  caso  de  falta  de  pagamento  ou  pagamento  em atraso  da  quota  única  ou  da  1ª  quota  do  ITR,  após  o  exercício  de  apuração do imposto, aplica­se a regra geral prevista no art.  173,  I, do Código Tributário Nacional  (CTN), para efeito de  contagem do prazo decadencial.   DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Tendo  o  contribuinte  compreendido  a  matéria  tributada  e  exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no Processo Administrativo  Fiscal  (PAF). A  intimação  feita por Edital é o procedimento  legal  previsto  nos  casos  em  que  não  é  possível  intimar  o  interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão  para  a  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de defesa.   DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO  A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na  sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos  autos,  com  documentos  hábeis,  a  hipótese  de  erro  de  fato,  observada a legislação aplicada a cada matéria.   DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL  Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a  ausência  de  documentação  hábil  para  tanto,  qual  seja,  Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste,  para o imóvel em questão, a retificação da área total.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  RESERVA  LEGAL  E  COBERTA  POR  FLORESTAS  NATIVAS  As  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  cobertas por  florestas nativas, para  fins de exclusão do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  além  da  Fl. 322DF CARF MF     8 averbação  tempestiva  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula do imóvel.   DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO  Deve ser mantido o VTN por hectare arbitrado pela fiscalização,  caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto  que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte possui  um VTN por hectare maior que o arbitrado pela fiscalização e o  seu acatamento implicaria no agravamento da exigência.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário,  cujas  alegações  são resumidas na referida peça nos seguintes termos:  I.  em  relação  à  decadência,  o  entendimento  categórico  deste  E.  Conselho  Administrativo  de Recurso  Fiscais  (CARF)  ­  na  linha  do  que  foi  firmado  pelo E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  ­  é  de  que  a  configuração  do  lançamento  por  homologação  ocorre  pelo  adiantamento  do  pagamento, nada influindo que isto ocorra antes ou depois da data de vencimento do  tributo, nisto atraindo a aplicação do art. 150, §§ 1° e 4° do CTN;  II. é grosseiro o erro da Fiscalização em aglutinar dois  imóveis distintos, de  proprietários  distintos,  no  mesmo  lançamento  fiscal,  quando  a  DITR  apenas  se  referia a um único  imóvel  (doc. 2); e ainda por cima realizando a Fiscalização um  segundo  lançamento  em  relação  ao  mesmo  imóvel  !  (doc.  3),  o  que  implica  na  nulidade  da  exigência  fiscal  por  falta  de  segurança  na  definição  da  matéria  tributável;  III.  ainda que se  cogitasse da manutenção do  lançamento  fiscal, a  área  total  efetiva  do  imóvel  em  questão  era  de  285,82  hectares,  conforme  já  fazia  o  Laudo  Técnico apresentado nestes autos (fl. 97), e  também o Cadastro Ambiental Rural  ­  CAR (fl.  153  e  doc.  4),  bem  como o Certificado  de  Inscrição no  Inema  ­ CEFIR  (fl.  151)  –  sendo  que  recentemente  o  imóvel  foi  objeto  de  georeferenciamento,  já  homologado pelo Sigef/Incra  sem nenhuma  ressalva (doc. 5), por meio do qual  se  comprova  que  a  verdade material  é  de  que  a  área  tem  286,01  hectares,  conforme  apurado por instrumentos de alta precisão, o que também já foi objeto de emissão do  Certificado CCIR pelo INCRA com efeito inclusive para 2010 (doc. 6)  transcrição  na Matrícula  do  Imóvel  (doc.  7),  também  levando  o  contribuinte  a  realizar  novo  levantamento, ajustando o Laudo Técnico para este parâmetro (doc. 8) – razão pela  qual, por força da verdade dos fatos,  tem de ser considerada a área real do  imóvel  para a apuração do imposto;  IV. não se pode ignorar que a  integralidade da área do  imóvel é coberta por  floresta  nativa  que  configura  a  hipótese  alínea  "e"  do  art.  10,  §1°,  II,  da  Lei  n°  9.393/96, para o efeito de apuração do imposto, conforme aferido de forma objetiva  e categórica pelo Laudo Técnico;  V. a área de Reserva Legal (RL) é aferida de forma objetiva tanto pelo Laudo  Técnico quanto pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ­ a qual  já foi,  aliás, averbada na matrícula do imóvel –, o que tem de ser considerado para fins de  apuração do ITR;  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10530.727169/2014­80  Acórdão n.º 2402­006.513  S2­C4T2  Fl. 6          9 VI.  o  Laudo  Técnico  é  categórico  em  demonstrar  a  existência,  dimensão  e  localização da Área de Preservação Permanente (APP) no  imóvel sob fiscalização,  de tal modo que recusar sua existência também é recusar a verdade dos fatos;  VII. a Medida Provisória n° 2.166­67/2001, que  incluiu no art. 10 da Lei n°  9.393/96 o parágrafo 70, não exigia nenhuma comprovação prévia de RL e APP nas  declarações apresentadas até o ano de 2012 (quando o dispositivo foi revogado pela  Lei n° 12.651/2012), razão pela qual devem ser reconhecidas as áreas de RL e APP  conforme demonstra o contribuinte;  VIII. é ilegal o arbitramento da base de cálculo quando ausente o respectivo  processo  regular  para  demonstrar  a  configuração  da  hipótese  de  arbitramento  do  valor  do  imóvel,  de modo  que  tal  ausência macula  o  lançamento,  razão  pela  qual  deve­se anular a exigência fiscal;  IX.  é nula de pleno direito  a  intimação editalícia quando  realizada  em  local  diverso do domicílio do contribuinte constante no cadastro da RFB.  Requer, por fim que seja o recurso voluntário provido em razão da ocorrência  de decadência ou, alternativamente, que a exigência fiscal seja cancelada:  a) em razão:  ­  do  reconhecimento  da  existência  de  vício material  no  lançamento,  por  erro  na  determinação  da  matéria  tributável,  que  conduziu  ao  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo  e  do  montante  devido,  em  flagrante  violação aos arts. 142 e 145 do CTN;  ­ de ilegalidade no arbitramento da base de cálculo;  ­ da nulidade do edital publicado em local diverso do domicílio eleito pelo  Contribuinte;  ­  da  efetiva  existência  de  ARL  e  de  APP  conforme  aferido  de  maneira  conclusiva por meio de Laudo Técnico  b) ou ainda, na hipótese de subsistir o lançamento, seja o ITR apurado sobre  o  tamanho  efetivo  do  imóvel  e  que  seja  considerado  o  VTN  apurado  conforme o Laudo Técnico de Avaliação.  É o relatório    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Decadência  Segundo o recorrente, a DRJ rejeitou a decadência pelo fato de entender que  lançamento  por  homologação  não  se  configuraria  quando  o  adiantamento  do  pagamento  ocorresse  depois  da  data  fixada  na  legislação  como  prazo  para  o  recolhimento  do  imposto,  Fl. 324DF CARF MF     10 visto  que  equipara  as  situações  de  falta  de  recolhimento  e  de  recolhimento  realizado  após  a  data de vencimento fixada na legislação, para o efeito de recusar, também neste último caso, a  configuração do lançamento por homologação, afastando assim a aplicação do § 4º do art. 150  do CTN.  Segundo alega o sujeito passivo:  No presente caso houve o recolhimento do valor declarado antes  de  qualquer  fiscalização,  configurando­se  o  lançamento  por  homologação,  tal  como  é  expressamente  reconhecido  pelo  lançamento  fiscal,  que  realizou  a  constituição  do  crédito  tributário para a exigência de "Imposto a pagar­Suplementar".  De fato, o acórdão recorrido considera que a falta de recolhimento de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  bem  assim  seu  recolhimento  em  atraso,  “realizado  “após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no que diz  respeito ao ITR” dá causa à aplicação do inciso I do art. 173 do CTN para a contagem do prazo  decadencial. Senão vejamos trecho da decisão a quo a esse respeito:  a  constatação  da  inexistência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  ou,  ainda,  de  pagamento  em  atraso  realizado  após  o  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  no  que  diz  respeito  ao  ITR,  desloca  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  ­  regra  geral em se tratando de decadência ­, conforme disposto no art.  173, inciso I, do CTN  Ocorre que, diferentemente do que aduz o recorrente, o fundamento arguido  na  decisão  recorrida para  decidir  pela  aplicação  inciso  I  do  art.  173  do CTN à  situação  sob  exame não  foi o pagamento  em atraso, mas  a absoluta  ausência de  recolhimento. Confira­se  excerto do acórdão fustigado sobre o assunto:  No  presente  caso,  o  imposto  apurado  pelo  contribuinte  na  sua  DITR/2010, de R$10,00, às fls. 06, não foi pago, posto que não  consta nos Sistemas da RFB nenhum pagamento referente ao  imóvel  de  NIRF  nº  1.089.901­4,  que  é  o  imóvel  do  presente  processo, para esse exercício.  A respeito do argumento recursal de que teria havido o recolhimento do valor  declarado  antes  mesmo  do  início  da  fiscalização,  em  razão  de  constar  da  Notificação  de  Lançamento (fls. 228/232) a expressão “Imposto a pagar – Suplementar”, impende esclarecer  que  referida  expressão  não  atesta  a  ocorrência  de  pagamentos,  mas  somente  que  o  crédito  lançado  resultou  da  diferença  entre  o  valor  informado  na  declaração  pelo  contribuinte  e  o  montante apurado pelo Fisco. Essa constatação pode ser facilmente aferida a partir do quadro  denominado  “Cálculo  do  Imposto”  que  integra  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido (fl. 231):  Cálculo do Imposto (RS)    Declarado  Apurado  25 Valor da Terra Nua Tributável (09/01 ) – 24  0,00  776.158,58  26 Alíquota  4,70  4,70  27 Imposto Devido (25*26)/100  10,00  36.479,45  Diferença de Imposto (Apurado – Declarado)  36.469,45  Para desconstituir a informação contida na decisão de piso acerca da ausência  de pagamento de qualquer parcela  referente ao  ITR em relação ao exercício 2010, deveria o  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10530.727169/2014­80  Acórdão n.º 2402­006.513  S2­C4T2  Fl. 7          11 contribuinte  fazer prova nesse sentido, conforme preceitua a alínea “c” do § 4º do art. 16 do  Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 16. [...]  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  [...]  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  [...]  Assim, não tendo sido carreados aos autos sequer indícios de provas quanto à  efetivação de pagamentos antecipados não há como considerar válidas as assertivas trazidas no  recurso  voluntário.  Por  conseguinte,  consoante  entendimento  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho,  a  regra decadencial  aplicável  ao  caso  é  aquela prevista no  inciso  I  do  art.  173 do  CTN.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  9202­006.301,  de  12/12/2017, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confira­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA.  Quando,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  há  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se o critério de contagem do prazo decadencial de cinco  anos  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Caso  contrário, o início da contagem passa a ser no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  efetuou  pagamento  após o início da ação fiscal.  [...]  Inexistindo  pagamento  antecipado  à  ação  fiscal,  a  regra  aplicável é de fato a do art. 173, inc. I, do CTN, como requer o  Procurador  em  seu  recurso  especial  de  divergência,  não  havendo porque reduzir o lançamento do crédito no exercício de  2000 para além daquele resultante do restabelecimento do valor  glosado de R$ 360.000,00, já reconhecido no acórdão a quo.  Em vista disso, não merece reparos o entendimento da DRJ/BSA, segundo o  qual:  Considerando que o pagamento do  ITR/2010,  cuja quota única  ou  1ª  parcela  venceu  em  30.09.2010,  não  foi  realizado  e  sabendo­se  que  o  fato  gerador  do  ITR  do  exercício  de  2010  ocorreu  em  1º.01.2010,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  no  caso,  desloca­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  Fl. 326DF CARF MF     12 realizado,  (regra  geral  do  art.  173,  I,  do  CTN),  ou  seja,  1º.01.2011,  estendendo­se  o  direito  de  a  Autoridade  Fiscal  expressamente  homologar  o  pagamento  feito  ou  constituir  crédito tributário suplementar até 31 de dezembro de 2015.   Em sendo caso de lançamento, é sabido que o mesmo apenas se  torna  perfeito  e  acabado  com  a  ciência,  ao  sujeito  passivo,  do  seu  instrumento  materializador,  qual  seja,  a  Notificação  de  Lançamento, como no caso, ou o Auto de Infração.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  só  foi  concretizado,  com  a  ciência  do  autuado,  em  04  de  abril  de  2015,  às  fls.  12/14,  ou  seja, ou seja, antes do  término do prazo referido anteriormente  (31.12.2015),  é  de  se  concluir  que  tal  procedimento  administrativo  foi  tempestivo,  não  havendo  dúvidas  de  que  o  direito  de  efetuar  o  lançamento  ainda  não  havia  decaído,  não  obstante alegação da impugnante em contrário.  Dessarte, afasto a decadência.  Nulidade por Erro na Determinação da Matéria Tributável  Sobre esse ponto, o reclamante aduz que “foi  lavrado um único lançamento  fiscal em relação a dois imóveis distintos, tal como se se tratasse de um mesmo fato gerador e  de  uma mesma  base  de  cálculo”,  ou  seja,  de  um  único  imóvel  supostamente  com  a  área  de  1.468,40 ha – o que não corresponderia à realidade dos fatos.  Ainda  de  acordo  com  a  peça  recursal,  a  motivação  trazida  no  Auto  de  Infração  é  falsa,  pois  a  DITR/2010  refere­se  a  um  único  imóvel,  sem  que  conste  nenhuma  agregação de área contígua e que seria impossível realizar esse tipo de anexação, visto que os  imóveis rurais pertencem a coproprietário diversos. De acordo com a peça recursal:  Conforme se verifica dos autos, a matrícula n° 2854 (fl. 38) trata  de  imóvel  de  propriedade  de  Romildo  Sousa  Ribeiro,  Ueliton  Baltasar Caetano e Artur Ribeiro Jarnalo, cuja averbação AV­ 5­2854  (fl.  39)  informa  que  o  nome  da  Fazenda  é  Salto  da  Lontra.  Já a matrícula n° 2855 (fl. 41) trata­se de imóvel de propriedade  de Ueliton Baltasar Caetano, Selma Resende Jornal e Romildo  Sousa Ribeiro, cuja averbação AV­2­ 2855 (fl. 42) informa que o  nome da Fazenda é São Joaquim.  Segundo informa o recorrente a DITR/2010 não foi por ele apresentada, mas  por outro dos coproprietário e apenas com relação a um dos imóveis.  Argumenta  ainda  o  sujeito  passivo  que  a  DRJ/BSA  teria  alterado  a  fundamentação do Auto de Infração. Segundo infere:  A  motivação  do  Auto  de  Infração,  como  visto,  foi  de  que  os  imóveis  teriam  sido  unificados  na  DITR­2010,  o  que,  como  é  patente, é falso.  A DRJ,  agora,  pretende  sustentar  o  lançamento  unificado  dos  dois  imóveis  a  pretexto  de  que  seriam  áreas  contíguas  de  um  mesmo proprietário.  Examinando­se os documentos de fls. 37/43 constata­se que o argumento de  que os imóveis objeto do lançamento pertenceriam a proprietários diferentes, não se sustenta.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10530.727169/2014­80  Acórdão n.º 2402­006.513  S2­C4T2  Fl. 8          13 Veja­se  que  o  recurso  voluntário  informa  que,  com  relação  o  imóvel  de  matrícula n° 2854 figuram com os coproprietários as seguintes pessoas físicas: Romildo Sousa  Ribeiro, Ueliton Baltasar Caetano e Artur Ribeiro Jarnalo.  Já os coproprietários do  imóvel  matriculado  sob  o  número  2855  são  Ueliton  Baltasar  Caetano,  Selma  Resende  Jarnalo  e  Romildo Sousa Ribeiro.  Ocorre que as informações insertas no registro R­42854 (fl. 38) do imóvel de  matrícula  nº  2854  dão  conta  de  que  Artur  Ribeiro  Jarnalo  e  Selma  Resende  Jarnalo  são  casados. Confira­se:    Com  isso,  em  razão  da  sociedade  conjugal,  Artur  e  Selma  Jarnalo  têm  a  propriedade  em  comum  de  um  terço  de  cada  um  dos  imóveis.  E  isso  pode  ser  facilmente  verificado a partir  da  averbação  efetuada  em 15/08/2013 na matrícula de  ambos os  imóveis,  conforme  trechos  a  seguir  transcrito,  onde  Selma  Jarnalo  figura,  em  relação  a  esses  dois  imóveis, entre os coproprietária (fls. 39 e 42):      Verifica­se, pois, a improcedência do argumento recursal de que os imóveis  rurais em relação aos quais foi realizado o lançamento do tributo pertencem a coproprietários  diversos.  Fl. 328DF CARF MF     14 Sobre a asserção  recursal  de que os  imóveis não seriam contíguos,  também  não  há  como  conferir  razão  ao  recorrente,  pois  os  dados  registrados  na matrículas  dos  dois  imóveis são absolutamente claros no sentido de que as propriedades rurais fazem limite entre  si. De modo a espancar qualquer dúvida a esse respeito, reproduzo, mais uma vez, trechos das  matrículas dos imóveis:        Dessarte,  ainda que a  informação contida na DITR/2010 dissesse respeito a  apenas um dos imóveis, como alegado no recurso voluntário, o lançamento deveria ser feito em  relação a ambos, em vista dos disposto § 2º do art. 1º da Lei nº 9.393/1996  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  § 2º Para os efeitos desta Lei, considera­se imóvel rural a área  contínua,  formada  de  uma  ou  mais  parcelas  de  terras,  localizada na zona rural do município.  § 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser  enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta  não  existir,  será  enquadrado  no  município  onde  se  localize  a  maior parte do imóvel. (Grifou­se)  Do  mesmo  modo,  a  assertiva  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  teria  alterado  os  fundamentos  do  lançamento  não  resiste  a  uma  análise,  ainda  que superficial, das razões trazidas no Auto de Infração e na decisão de piso. Esclareça­se que  o Auto de  Infração  traz como fundamento o  inciso  I do § 1º do art. 10 e o art. 14 da Lei nº  9.393/1996, ou seja,  encontra­se pautado no  fato de o Valor da Terra Nua – VTN declarado  pelo  contribuinte  para  os  imóveis  de  matrícula  2854  e  2855  está  em  desacordo  com  o  que  estabelece a legislação e de que a área dos imóveis (somadas por serem contíguas e terem sido  declaradas de forma unificada na DITR/2010) ser maior do que o informado nessa declaração.  Assevere­se  que,  em momento  algum,  a DRJ  afastou­se  de  tais  fundamentos  ao  proferir  sua  decisão.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10530.727169/2014­80  Acórdão n.º 2402­006.513  S2­C4T2  Fl. 9          15 Além do que,  tivesse o representante da recorrente analisado de forma mais  detida  a  decisão  atacada,  perceberia  que  o  argumento  trazido  pelo  Fisco  foi  inclusive  reproduzido na decisão fustigada nos seguintes termos:  Quanto  às  alegações  de  ilegalidade  da  autuação  porque  a  fiscalização  teria  promovido  o  lançamento  unificando  duas  fazendas  (Fazenda  Salto  do  Lontra  e  a Fazenda  São  Joaquim)  como se tratasse de um único imóvel, afirmando que seriam duas  propriedades  distintas,  cada  qual  com  a  sua  respectiva  Matrícula e com proprietários diferentes, e que a Fazenda Três  Barras  é  a  antiga  denominação  da  Fazenda  Salto  do  Lontra,  verifica­se  nos  autos  que  elas  não  procedem,  como  observou,  inclusive,  a  Autoridade  Fiscal,  às  fls.  157,  posto  que  as  Matrículas nº 2854 e nº 2855 referem­se a imóveis contínuos, de  propriedade  do  impugnante,  com  áreas  totais,  respectivamente  de 728,17 ha, às fls. 39, e 740,29 ha, às fls. 42, que perfazem um  imóvel,  para  fins  de  ITR,  de  área  total  de  1.468,4  ha,  como  apurado corretamente pela fiscalização.  Registre­se que não foi a fiscalização que unificou os imóveis de  propriedade  do  impugnante,  como  fazem  prova  as  referidas  Matrículas,  já  que  foi  o  próprio  contribuinte  que  o  fez  corretamente,  com  erro  apenas  na  soma  da  área  total,  que  foi  declarada equivocadamente como de 1.330,0 ha.  Ademais,  ainda  que  o  recorrente  tivesse  alguma  razão  com  relação  a  esse  ponto,  é  absolutamente  pacífico  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  o  julgador  não  está  adstrito às razões invocadas pelas partes, podendo, à luz dos elementos fáticos e da legislação  afeta à matéria objeto de litígio, formar livremente sua convicção.  Sobre  a  indicação  de que  a DITR/2010  fora  apresentada  não  pelo  autuado,  mas por outro coproprietário dos imóveis relacionados ao Auto de Infração, não vejo em que  isso possa interferir no litígio. É que o recorrente e os demais proprietários dos imóveis rurais,  por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador tributo, são solidários entre  si.  Implica  dizer  que,  independentemente  de  quem  tenha  apresentado  a  DITR/2010,  o  lançamento pode ser efetuado contra qualquer dos coproprietários, sem benefício de ordem, de  conformidade com o art. 124 do CTN, in verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...]  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Outra questão  apresentada  em sede de  recurso voluntário  é de que  também  houve  lançamento  de  ITR  voltado  especificamente  para  a  Fazenda  São  Joaquim  (matrícula  2855), referente ao exercício 2010, o que configuraria bis  in idem e macularia o lançamento,  reclamando a decretação de sua nulidade.  De fato, a autoridade autuante incorreu em equívoco ao formalizar o presente  lançamento,  além  de  um  outro  voltado  para  um  dos  imóveis  já  abrangido  na  presente  Notificação de Lançamento. Porém, como visto no início deste tópico, para fim de tributação  Fl. 330DF CARF MF     16 pelo ITR, o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.393/1996 estatui que, para o fim de apuração do ITR,  considera­se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras. Desse  modo, não há qualquer vício que seja apto a invalidar o presente lançamento.  Além  disso,  como  bem  sabe  o  recorrente,  a  Notificação  de  Lançamento  voltada exclusivamente para a Fazenda São Joaquim (matrícula nº 2855) para o exercício 2010  (Processo nº 10530.725772/2015­16) foi anulada, pela decisão consubstanciada no Acórdão nº  03­072.275, da 1ª Turma da DRJ/BSA, nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  prejudicial  de  decadência  suscitada  e  considerar  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade,  por  duplicidade,  do  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  nº  3825/00123/2015 de fls. 03/07, desconsiderando­se a exigência,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  Por essa razão, resta insubsistente a alegação do recorrente quanto a eventual  lançamento  em  duplicidade  ou  ainda  de  ofensa  a  princípios  como  o  da  legalidade  ou  da  moralidade administrativa  Assim sendo, afasto essa preliminar de nulidade.  Intimação Editalícia e a Nulidade do Edital Publicado em Local Diverso do Domicílio do  Contribuinte  A  despeito  de  toda  a  cantilena  apresentada  no  apelo  recursal,  de  que  a  notificação feita por edital seria nula, o que implicaria a nulidade do Auto de Infração, e de que  a “Administração dispondo da informação do domicílio do contribuinte – e já tendo utilizado  este  mesmo  endereço  para  notificações  anteriores  –,  preferiu  promover  a  Notificação  de  Lançamento  por  edital”,  o  fato  é  que  tais  alegações  não  encontram  suporte  na  verdade  dos  autos.  É  que,  diferentemente  do  se  aduz  no  apelo,  foram  feitas  três  tentativas  de  entrega  da  notificação  de  lançamento  no  endereço  informado  para  tal  pelo  contribuinte,  conforme se depreende do Aviso de Recebimento de fl. 11, que a seguir se reproduz:    Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10530.727169/2014­80  Acórdão n.º 2402­006.513  S2­C4T2  Fl. 10          17   Por outro lado, como restou esclarecido na decisão a quo, o parágrafo único  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.393/1996  é  taxativo  no  que  diz  respeito  a  domicílio  tributário  em  se  tratando de ITR, apontando ser esse o município de localização do imóvel. Confira­se:  Art. 4º [...]  Parágrafo  único.  O  domicílio  tributário  do  contribuinte  é  o  município  de  localização  do  imóvel,  vedada  a  eleição  de  qualquer outro.  Em  virtude  disso,  carece  de  razão  a  alegação  trazida  em  sede  de  recurso  quanto à nulidade do edital que deu ciência ao recorrente do lançamento fiscal.  Além do mais, o recorrente apresentou impugnação tempestiva, defendendo­ se  de  todos  fatos  arrolados  na  autuação.  Desta  feita,  ainda  que  se  verificasse  qualquer  irregularidade  no  procedimento  de  notificação,  tem­se  que  a  apresentação  da  peça  impugnatória supriria eventuais nulidades da citação, a teor do § 1º do art. 239 do Código de  Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal:  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação  do  réu  ou  do  executado,  ressalvadas  as  hipóteses  de  indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do  pedido.  §  1º  O  comparecimento  espontâneo  do  réu  ou  do  executado  supre  a  falta  ou  a  nulidade  da  citação,  fluindo  a  partir  desta  data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos  à execução.  Quanto  as  decisões  administrativas  e  judiciais  acostadas  aos  autos,  essas,  além de não vincularem o  julgador administrativo,  retratam contextos  fáticos diversos do ora  analisado.  Desse modo, acolho os argumentos suscitados na decisão de piso, adotando­ os como razão de decidir, o que impõe o afastamento da presente preliminar.  Fl. 332DF CARF MF     18 Erro da Área Tributável  Outra  questão  aventada  no  recurso  é  que  o  laudo  inicialmente  apresentado  atestaria  ser  a área  total  do  imóvel de 285,82 ha.  Infere­se  ainda que,  “conforme aferido  em  georeferenciamento por meio de instrumentos de alta precisão, verificou­se que a área real do  imóvel  é  de  286,0077  ha”.  Referido  georeferenciamento,  informa,  encontra­se  homologado  pelo Incra/Sigef e registrado na matrícula do Imóvel, tendo ainda demandado a atualização do  laudo técnico, acosta às fls. 248/307.  De início, importa rememorar que o lançamento em questão se reporta a dois  imóveis  rurais contíguos, matriculados no Registro de Imóveis sob os números 2854 e 2855.  Contudo,  as  informações  aferidas  no  georeferenciamento  e  reproduzidas  no  novo  laudo  apresentado  fazem  referência  somente  ao  imóvel de matrícula 2854, denominado atualmente  “Fazenda Salta da Lontra”,  onde  foi  gravada  a  informação acerca da  área aferida,  de  acordo  com o documento de fls. 243/247 (Av­6­2854). Assevere­se que não houve qualquer alteração  nos registros da fazenda São Joaquim (matrícula nº 2855), cuja área totaliza 740,2988 ha.  De outra parte, não cabe ao julgador administrativo retificar a área do imóvel  rural registrada na DITR do contribuinte, tal providência deveria ter sido adotada pelo próprio  sujeito passivo e antes da perda da espontaneidade em razão do início do procedimento fiscal.  Não  obstante,  mesmo  tendo  sido  apresentados  somente  por  ocasião  do  recurso voluntário, como os documentos trazidos aos autos, inclusive com o registro efetuado  no  cartório  competente,  reduzindo  a  área  total  de  um  dos  imóveis  abrangidos  na  autuação,  decorreu  de  manifestação  contida  no  acórdão  recorrido,  entendo  pela  possibilidade  de  restabelecer a informação contida na DITR/2010, reduzindo a área total dos imóveis para 1330  ha.  Sobre a alíquota aplicável, para a área aqui considerada, essa permanece em  8,60%, de conformidade com o Anexo à Lei nº 9.393/1996, não cabendo atender a solicitação  do recorrente, de redução para 3,30%.  Áreas Não Tributáveis pelo ITR  O  sujeito  passivo  apresenta  diversas  considerações  a  respeito  de  áreas  de  floresta nativa (área de interesse ecológico), reserva legal e de preservação permanente que, no  seu entender, deveriam ser excluídas do cômputo da área tributável.  Cabe esclarecer, de início, que não foram informadas quaisquer dessas áreas  quando  da  apresentação  da  DITR/2010,  consoante  se  pode  observar  do  quadro  extraído  da  Notificação de Lançamento, denominado “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural  (ha)”, de fl. 6:  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10530.727169/2014­80  Acórdão n.º 2402­006.513  S2­C4T2  Fl. 11          19   Desta  feita,  o  lançamento  está  fundado  exclusivamente  no  fato  de  a  DITR/2010 do contribuinte apresentar área inferior à incluída nas matrículas dos imóveis e de  o VTN mostrar­se subavaliado.  Veja­se que questões  relacionadas a áreas não  tributáveis não  têm nenhuma  relação com o lançamento e, consequentemente, não são objeto de litígio e não deveriam, no  meu entender,  sequer  ter  sido conhecidas pela DRJ. Contudo, como o acórdão  recorrido  traz  considerações  a  esse  respeito,  entendo  que  tais  matérias  também  devem  ser  debatidas  pela  segunda instância de julgamento administrativo.  A respeito desse assunto, o caput e o § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, na  redação vigente à época do fato gerador, estabelecem:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...]  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  [...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  Fl. 334DF CARF MF     20 ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Grifou­se)  No apelo recursal assevera­se que o § 7º art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, com  as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.166­67/ 2001, teria dispensado qualquer  comprovação  prévia  para  fins  de  sua  exclusão  de  áreas  ambientais,  como  APP  e  ARL,  da  tributação pelo ITR. Entretanto, dito dispositivo legal não teve tal escopo, visando tão­somente  sedimentar  a  alteração  da  modalidade  de  lançamento  anterior  do  ITR  (por  declaração,  conforme  a  Lei  nº  8.847/1994)  para  lançamento  por  homologação.  Assim,  a  dispensa  de  comprovação  prévia  nada  tem  a  ver  com  dispensa  de  ADA  ou  de  averbação,  e  sim  com  a  sistemática de  lançamento,  igualando­o à modalidade dos demais  tributos administrados pela  Receita Federal.  De  mais  a  mais,  as  disposições  acima  destacadas  deixam  claro  que,  independentemente de comprovação prévia, as áreas de preservação permanente e de reserva  legal, além daquelas cobertas por florestas nativas, estão excluídas da tributação pelo ITR.  Nada obstante, a partir do exercício 2001, com a inclusão do art. 17­O na Lei  nº 6.938/1981, para se beneficiar das isenções previstas no § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996,  faz­se  necessário,  via  de  regra,  a  informação  tempestiva  das  áreas  respectivas  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por meio do ADA,  nos prazos definidos na legislação. Vejamos o teor do dispositivo:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (Grifou­se)  [...]  A seguir, serão analisadas se áreas em questão podem ou não ser excluídas da  tributação.  Área de Floresta Nativa e Área de Preservação Permanente (APP)  Segundo  já  se  esclareceu,  não  foram  especificadas  na  DITR/2010  áreas  suscetíveis  de  exclusão  da  área  tributável,  em  particular  “áreas  ambientais  de  preservação  permanente” e “áreas de florestas nativas”, fato evidenciado no quadro “Distribuição da Área  Utilizada pela Atividade Rural (ha)”, reproduzido alhures. Ainda assim, à luz dos normativos  acima  referenciados,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  realizou  um  minucioso  exame  acerca  da  postulação  dessas  áreas  (requeridas  somente  na  fase  contenciosa),  com  fundamento  em  Laudo  Técnico  e  Cadastro  Ambiental  Rural  apresentado  pelo  contribuinte,  relativo a apenas um dos imóveis abrangidos no lançamento.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10530.727169/2014­80  Acórdão n.º 2402­006.513  S2­C4T2  Fl. 12          21 Referida decisão foi expressa quanto à não comprovação do cumprimento da  exigência  legalmente  prevista  para  justificar  a  exclusão APP  e  da  área  de  floresta  nativa  do  cálculo do ITR/2010.  Porém,  o  recorrente  insiste  na  tese  de  que  o  laudo  técnico  seria  suficiente  para comprovar a existência das indigitadas áreas, sendo desnecessária a apresentação de Ato  Declaratório Ambiental – ADA para sua exclusão da área total tributável do imóvel.  Portanto, neste ponto, a discussão gira em torno da possibilidade de, em sede  de  recurso  voluntário,  admitir  a  exclusão  da  área  tributável  pelo  ITR  no  exercício  de  2010  aquelas  descritas  como  APP  e  área  coberta  por  floresta  nativa,  com  base  nos  documentos  acostados aos autos, quais sejam:   ­ Cadastro Ambiental Rural – CAR (fls. 234/236);  ­ Certificado do georeferencimento (fls. 237/240);  ­ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (fl. 241);  ­ Matrícula atualizada do Imóvel (fls. 242/247); e  ­ Laudo Técnico atualizado (fls. 248/312).  Convém reiterar que, conquanto inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer  fundamento para a exigência do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento  da Lei n° 10.165/2000, e a  respectiva alteração do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938/1981, o  gozo benefício fiscal ficou condicionado à entrega dessa declaração.  Aperceba­se que, como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato  gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, esta foi fixado em 1º de janeiro de  cada  ano  (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  resta  claro  que  a  fruição  do  benefício  está  condicionada à preservação da APP, bem assim da área de floresta nativa, quando for o caso,  em referida data. Nessa perspectiva, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, utilizando­se da  prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias  consubstanciada na entrega do ADA, especificou para tanto o prazo de seis meses após a data  de entrega da DITR.  Nada obstante, a jurisprudência consolidada no âmbito desse Conselho é no  sentido  de  aceitar  o  ADA  protocolado  antes  do  início  da  ação  fiscal,  em  respeito  à  espontaneidade do Contribuinte. Senão vejamos decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais nesse sentido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  A partir do exercício de 2001, tornou­se requisito para a fruição  da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental  –  ADA,  protocolizado  junto  ao  Ibama.  A  partir  de  uma  interpretação  teleológica  do  dispositivo  instituidor,  é  de  se  admitir a apresentação do ADA até o  início da ação  fiscal. No  caso em questão o ADA  foi apresentado em 21/12/2007, assim,  Fl. 336DF CARF MF     22 após o  início da ação  fiscal, ocorrido em 04/10/2007. Destarte,  não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de  cálculo do ITR. (Acórdão nº 9202­005.679, de 27/07/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  [...]  APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA.  ADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO.  Cabível  o  acolhimento  de  Área  Preservação  Permanente  cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal.  [...]. (Acórdão nº 9202­005.606, de 29/06/2017) (Grifou­se)  Tem­se ainda, com relação a APP e área de florestas nativas, dentre outras, a  seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2007  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  FLORESTAS  NATIVAS  .  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  é  necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal.  (Acórdão  nº  9202­005.598,  de  29/07/2017) (Grifou­se)  Assevere­se  a  jurisprudência  administrativa  colacionada  pelo  recorrente  a  esse respeito, além de não vincular o julgador administrativo, traz entendimento semelhante do  aqui esposado, não o acudindo em suas pretensões recursais.  No caso concreto, a despeito do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938/1981,  que condiciona a exclusão da APP e das áreas cobertas por vegetação nativa à apresentação de  ADA com informações a seu respeito, e da jurisprudência pacífica no âmbito deste Conselho  quanto à necessidade de que, para o fim de gozo do benefício fiscal, o Ato Declaratório tenha  sido protocolado no órgão ambiental competente até o início da ação fiscal, não se tem notícias  sobre a existência de tal documento.  Em  virtude  das  considerações  encimadas,  e  tendo  em  vista  a  não  apresentação de ADA até o presente momento, nego provimento ao recurso em relação à APP  e áreas de florestas nativas.  Área de Reserva Legal (ARL)  A respeito desse  tema,  impende  ressaltar que,  consoante § 8º do  art.  16 do  antigo Código Florestal (vigente à época da ocorrência do fato gerador), há requisito específico  quanto a exclusão da ARL na determinação do valor do ITR, qual seja, a averbação no registro  de imóveis competente. Confira­se:  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10530.727169/2014­80  Acórdão n.º 2402­006.513  S2­C4T2  Fl. 13          23 Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Grifou­se)  De se esclarecer que, diferentemente da APP, a Reserva Legal não se trata de  área  pré­existente,  ao  revés  disso,  consiste  em  um  percentual  legalmente  estabelecido  do  imóvel rural cuja localização é sugerida pelo seu proprietário e aprovada pelo órgão ambiental  competente.  Veja­se  que,  até  que  seja  averbada  no  registro  competente,  a  ARL  sequer  pode ser tida como existente, ou seja, somente após a efetiva averbação é que determinada área  pode ser considerada, de fato, como Reserva Legal. Portanto, a averbação é ato constitutivo em  relação à ARL e,  tendo  sido  efetuada antes da ocorrência do  fato  gerador do  ITR,  supre,  no  meu entender, a necessidade de apresentação de ADA.  Ademais, é também nesse sentido que a jurisprudência administrativa tem se  consolidado. Veja­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  [...]  ARL ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA.  ATO CONSTITUTIVO.  A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula  do  imóvel, antes da ocorrência do  fato gerador, autoriza a  sua  exclusão da tributação do ITR, independentemente do protocolo  do ADA. (Acórdão nº 9202­005.606, de 29/06/2017) (Grifou­se)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2003  [...]  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  NECESSIDADE.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DE  ADA.  DISPENSÁVEL.  Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de  cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de  Fl. 338DF CARF MF     24 matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  No  caso,  a  averbação  ocorreu  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador, assim, não é de  se manter a glosa.  (Acórdão nº 9202­ 006.824, de 19/04/2018) (Grifou­se)  Sobre asserção trazida no apelo do sujeito passivo de que “de que já consta  averbada na matrícula do imóvel a alteração da área total da Fazenda Salto da Lontra para  286,0077 ha”,  talvez o representante do recorrente ainda não tenha conseguido compreender,  mas  não  é  qualquer  registro  que  está  apto  a  excluir  a  Reserva  Legal  da  área  tributável  do  imóvel. Somente quando o registro atesta que determinada área trata­se efetivamente de ARL é  que essa área pode ser considerada como tal.  Não  é  necessário  grande  esforço  interpretativo  para  se  concluir  que  a  averbação  referenciada  no  recurso  (Av­6­2854  –  fl.  246)  não  faz  referência  a  ARL.  Uma  leitura,  mesmo  que  perfunctória,  de  citado  registro  leva  qualquer  um  a  essa  compreensão.  Referida  averbação  presta­se  tão­somente  a  ajustar  a  área  total  do  imóvel.  Ainda  que  se  estivesse diante da averbação de ARL, o  registro  foi efetuado somente  em relação a um dos  imóveis envolvidos na autuação e apenas em 12 de janeiro de 2016, ou seja, muito depois de  ocorrido  o  fato  gerador  da  exação.  Implica  dizer  que mesmo  que  se  tratasse  de  registro  de  ARL, com base na legislação de regência e na jurisprudência do CARF, a averbação não teria o  condão  de  suplantar  o  lançamento,  posto  que  o  fato  gerador  do  imposto  ocorreu  em  1º  de  janeiro de 2010.  O mesmo se pode dizer do registro efetuado no Cadastro Ambiental Rural –  CAR que, além de não atestar a existência de ARL, reporta­se a fato ocorrido em data posterior  à  de  surgimento  da  exigência  fiscal.  Neste  ponto,  cabe  esclarecer,  por  oportuno,  que  uma  norma publicada em 2012 (como é o caso da Lei nº 12.651/2012 que possibilita a substituição  do  registro da ARL na matrícula do  imóvel pela  informação prestada no CAR) não  retroage  para alcançar fatos ocorridos em 2010 como devaneia o recorrente.  Dito isso, nego provimento ao apelo também neste ponto.  Ilegalidade do Arbitramento da Base de Cálculo  Recalcitra­se  o  apelante  em  razão  de,  no  seu  entender,  a  DRJ/BSA  ter  desconsiderado o VTN apresentado no laudo técnico sob o fundamento de que tal valor seria  superior ao que foi arbitrado pela Autoridade Fiscal. Segundo infere, “o VTN/ha arbitrado pela  fiscalização  somente  foi  inferior  ao VTN/ha  demonstrado  no  Laudo  pois  baseou­se  em  uma  área surreal de 1.468,4 ha”, mas que a área do imóvel é de 286,0077 ha. Reitera que o VTN  por hectare corresponde a R$ 1.332,93, de acordo com o a laudo técnico.  Adverte  que,  com  base  no  art.  148  do  CTN,  “o  Fisco  somente  poderá  arbitrar  o  valor  ou  o  preço  dos  bens  em  duas  hipóteses:  (a)  se  o  contribuinte  omitir  tal  informação, ou (b) se demonstrado que a declaração do contribuinte não merece fé” e que a  autoridade  autuante  “não  logrou  demonstrar  a  configuração  de  hipótese  de  arbitramento  do  valor do imóvel”.  Segundo afirma: “Não se pode aplicar no caso concreto o arbitramento, pois  não  houve  omissão  alguma  por  parte  do  contribuinte”.  Consigna  que  o  fato  de  não  ter  conseguido  apresentar  a  tempo,  para  a  Fiscalização,  o  laudo  de  avaliação,  não  configura  omissão nem afasta a idoneidade das informações prestadas.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10530.727169/2014­80  Acórdão n.º 2402­006.513  S2­C4T2  Fl. 14          25 Inicialmente, cumpre evidenciar que o apelo em exame não faz oposição ao  Valor  da  Terra Nua  por  hectare  (VTN/ha)  aferido  pelo  Fisco,  até  porque,  como muito  bem  evidenciado na decisão vergastada, a Fiscalização considerou que o VTN/ha equivaleria a R$  1.307,50  e  o  valor  estabelecido  nos  laudos  técnicos  foi  superior,  ou  seja,  R$  1.332,93.  Esclareça­se que o Sistema de Preços de Terras – SIPT, utilizado pelo Fisco para o cálculo do  tributo, fornece o VTN por hectare, ou seja, as ruidosas inferências ostentadas pelo recorrente  de  que  o  dispositivo  legal  a  respeito  desse  tema  “não  diz  que  o  valor  do  sistema  de  preços  passaria a ser considerado como o valor mínimo para a base de cálculo” não têm nenhuma razão  de ser, pois, em hipótese alguma lhe favorecem.  Além  do mais,  restou  fartamente  esclarecido  em  tópico  específico  que,  em  razão do disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/1996, para o fim de incidência de ITR, “considera­ se  imóvel  rural a área contínua,  formada de uma ou mais parcelas de  terras,  localizada na  zona rural do município”. Do mesmo modo, tendo em conta que os imóveis registrados sob as  matrículas  2804  (Fazenda  Salto  da  Lontra)  e  2805  (Fazenda  São  Joaquim)  são  contíguos  e  pertencem aos mesmos coproprietários  (o que  também  já  se atestou  em  item próprio), o que  deve  ser  considerado  para  fins  de  incidência  do  imposto  é  o  somatório  das  áreas  dos  dois  imóveis, consoante declarado na DITR/2010, que corresponde a 1.330,0 ha e não de 286,0077  ha  (área  somente  da  Fazenda  Salto  da  Lontra,  de  conformidade  com  o  laudo  apresentado  conjuntamente com o recurso voluntário).  No  que  respeita  as  asserções  exibidas  pelo  sujeito  passivo  de  que  o  arbitramento  do  VTN  não  encontraria  amparo  na  legislação  de  regência,  os  documentos  acostados  aos  autos,  inclusive  os  laudos  técnicos  trazidos  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário, demonstram exatamente o contrário. Restou patente nos autos que sujeito passivo,  de  forma  absolutamente  deliberada,  e  com  o  fim  específico  de  reduzir  o  valor  do  tributo  devido,  ao  arrepio  das  normas  que  disciplinam  a  matéria,  declarou  que  o  imóvel  de  sua  propriedade  valia  R$  0,00.  O Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  integrante  da  DITR/2010 (fl. 246) registra esse fato:      Fl. 340DF CARF MF     26 Verifica­se,  portanto,  que  a  informação  prestada  na  DITR/2010  não  tem  credibilidade  alguma.  Aliás,  reitere­se,  os  próprios  laudos  técnicos  apresentados  pelo  recorrente corroboram a tese de que o sujeito passivo, ao incluir tal informação na declaração  do  imposto,  laborou  no  intuito  de  dissimular  o  valor  do  tributo  visto  que  tais  documentos  atribuíram R$ 1.332,93 a cada a cada hectare de um dos  imóveis em questão, e não R$ 0,00  como consta da declaração.  Não  restam  dúvidas  de  que  o  comportamento  reprovável  adotado  pelo  contribuinte  justificou  o  arbitramento  levado  a  efeito  pelo  Fisco,  o  qual  está  em  absoluta  consonância com o art. 148 do CTN, a seguir transcrito:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  O caput e o § 2º do art. 8º da Lei nº 9.393/1996, impõem ao contribuinte o  dever  de  entregar  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  –  DIAT  anualmente,  declarando VTN que deve refletir o preço de mercado das terras:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  §  3º  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas nos arts. 2º e 3º  fica dispensado da apresentação  do DIAT. (Grifou­se)  Por seu turno, a falta da declaração ou a subavaliação dos valores constantes  da declaração, mediante informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, como se verificou no  presente caso, dão ensejo à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando  informações  sobre preços de  terras,  constante do SIPT, consoante  expressamente previsto no  art. 14 da mesma lei:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído,  e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10530.727169/2014­80  Acórdão n.º 2402­006.513  S2­C4T2  Fl. 15          27 §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão  aquelas  aplicáveis  aos  demais  tributos  federais.  (Grifou­ se)  Verifica­se, pois, estar correto o procedimento adotado pelo Fisco, visto que  em absoluta consonância com a  legislação que  rege a matéria,  razão pela qual não acolho as  pretensões recursais neste ponto.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  voto  por  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  exclusivamente  para  reduzir  a  área  aproveitável do imóvel rural para 1330,0 ha.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.001144/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente, uma vez que esta pressupõe uma pretensão exigível, somente verificável quando da constituição definitiva do crédito tributário, consumada pelo exaurimento do contencioso administrativo tributário. LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE COMUM QUANTO AOS FATOS GERADORES. PERTINÊNCIA DA LEGITIMAÇÃO. Configuram-se hipóteses de responsabilidade solidária, de forma independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico de fato e a verificação de flagrante interesse comum entre um contribuinte e outro constituído como “de fachada” em relação aos fatos geradores formalmente praticados por este último. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IRREGULARIDADES DE CONSTITUIÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL POR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE “EMPRESA DE FACHADA”. A atividade empresária pressupõe a autonomia administrativa, financeira e operacional da conjugação dos fatores da produção, não se admitindo a ingerência indevida de terceiros neste âmago de atuação. A verificação de que uma pessoa jurídica, embora sob o aspecto formal validamente constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura a empresa interposta como “empresa de fachada”, atribuindo as responsabilidades desta à empresa efetiva, que a gerencia, controla, administra e financia. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. CABIMENTO. Constitui prerrogativa da fiscalização o reconhecimento da qualidade de segurado empregado em face de pessoa física que atua como sócio laranja de empresas de fachada constituídas pelo efetivo contribuinte autuado.
Numero da decisão: 2301-005.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.435  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  QUATRO MARCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  a  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  esta  pressupõe  uma  pretensão  exigível,  somente  verificável  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  consumada  pelo  exaurimento do contencioso administrativo tributário.  LANÇAMENTO.  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.  INTERESSE COMUM  QUANTO  AOS  FATOS  GERADORES.  PERTINÊNCIA  DA  LEGITIMAÇÃO.  Configuram­se  hipóteses  de  responsabilidade  solidária,  de  forma  independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico de  fato  e  a  verificação  de  flagrante  interesse  comum  entre  um  contribuinte  e  outro  constituído  como  “de  fachada”  em  relação  aos  fatos  geradores  formalmente praticados por este último.  ATIVIDADE  EMPRESÁRIA.  IRREGULARIDADES  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  FINANCEIRA,  ADMINISTRATIVA  E  OPERACIONAL  POR  TERCEIROS.  CONFIGURAÇÃO  DA  HIPÓTESE  DE  “EMPRESA  DE  FACHADA”.  A  atividade  empresária  pressupõe  a  autonomia  administrativa,  financeira  e  operacional  da  conjugação  dos  fatores  da  produção,  não  se  admitindo  a  ingerência  indevida  de  terceiros  neste  âmago  de  atuação.  A  verificação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 11 44 /2 00 7- 72 Fl. 642DF CARF MF     2 que  uma  pessoa  jurídica,  embora  sob  o  aspecto  formal  validamente  constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como  roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura a  empresa  interposta  como  “empresa  de  fachada”,  atribuindo  as  responsabilidades  desta  à  empresa  efetiva,  que  a  gerencia,  controla,  administra e financia.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DA  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO EMPREGADO. CABIMENTO.  Constitui  prerrogativa  da  fiscalização  o  reconhecimento  da  qualidade  de  segurado empregado em face de pessoa física que atua como sócio laranja de  empresas de fachada constituídas pelo efetivo contribuinte autuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do  recurso voluntário, não conhecendo das alegações de  inconstitucionalidade, para, na  parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada),  Reginaldo  Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente  o conselheiro João Maurício Vital.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário  abrangendo  imposição de penalidade pecuniária consistente no Auto de Infração DEBCAD nº 35.155.267­ 7.  A fiscalização, com fundamento no artigo 33 da Lei nº 8.212/91, e do artigo  293 da Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, lavrou o Auto de Infração relativo ao  descumprimento da obrigação acessória consubstanciada na inscrição de segurado empregado,  conforme previsto no artigo 17 da Lei nº 8.213/91, c/c art. 18, inciso I, parágrafo 12, do RPS.  Segundo  consulta  à  Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP e  folhas de pagamento da empresa Frigolider  Ind. e Comércio de  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 3          3 Alimentos Ltda, CNPJ 00.897.034/0001­20, foi constatado que a empresa deixou de inscrever,  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS,  o  segurado  empregado  Sr.  Pedro  Olinto  Ribeiro.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  na  firma  Frigorifico  Quatro Marcos  Ltda,  empresa realmente existente, uma vez que esta, através de seus sócios e diretores, administrava  financeiramente e gerencialmente a empresa Frigolider Ind. Com . de Alimentos Ltda. Diante  disso, o Auto de Infração foi lavrado nos termos do instituto da solidariedade. Todos os fatos  que comprovam a existência do Grupo Quatro Marcos foram relatados no Relatório Geral.  Esclarece  que  o  fato  da  empresa  Frigolider  ter  deixado  de  inscrever  o  segurado no RGPS, caracteriza intenção de burlar a Fazenda Pública, uma vez que o segurado  não inscrito emprestou o seu nome para aparecer como sócio laranja na firma Amazonas Com.  Ind. Imp. e Exportação Ltda.  Ainda, afirma que em ações fiscais anteriores, foi lavrado o Auto de Infração  nº 32.344.981­6 de 28/11/96, na empresa Frigolider Ind. Con. de Alimentos Ltda, por infração  ao artigo 31, parágrafo 2o da Lei nº 8.212/91, com decisão administrativa de procedência da  autuação, que se tornou definitiva em 20/05/97, sendo a autuada, portanto, reincidente.  A fiscalização traz um longo e farto trabalho sobre os fatos e circunstâncias  verificados no procedimento fiscal, seja em relação ao sujeito passivo autuado, seja em relação  às  empresas  a  ele  ligadas,  denominando­o  de  Relatório  Geral.  Este  Relatório  (fls.  25/57),  contém  o  contexto  de  fato  em  relação  ao  qual  se  apurou  os  institutos  do  lançamento  por  solidariedade  e  afastamento  do  fenômeno  da  personificação  jurídica.  Assim  se  manifesta  a  fiscalização:  TÓPICO “INTRODUÇÃO”  Ficou constatado através de provas documentais que as empresas envolvidas  constituem entre si grupo econômico de fato. Há, porém, duas particularidades: a primeira diz  respeito à constituição de empresas de "fachada" (ou fantasmas); e a segunda diz respeito aos  sócios "laranja" das empresas de fachada.  Os  trabalhos  foram  desenvolvidos  nos  estabelecimentos  das  empresas  que  estavam  em  atividades  comercias,  que  são:  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  Frialto  Ind.  E  Comércio de Alimentos Ltda  (encerrou suas  atividades de  fato em 05/2000),  Ind. Frigorífica  Norte Colidense Ltda e O.C.A. Comercial Ltda. No município de Vila Rica, apesar da empresa  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  ter  paralisado  suas  atividades,  a  sua  documentação  em  parte  foi  apresentada aos Auditor Fiscal da Previdência Social ­ AFPS. As demais empresas situadas nos  Municípios  de  São  José  dos  Quatro  Marcos,  Alta  Floresta,  Colider,  Cuiabá  e  Vila  Rica  desapareceram  misteriosamente  sem  deixar  qualquer  paradeiro  da  sua  documentação,  juntamente com os seus respectivos sócios.  Houve  a  apreensão,  pelos  Auditores  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Mato  Grosso,  de  vários  documentos  das  empresas  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Flamingo Alimentos Ltda e Amazonas Comércio Ind. Imp. e Exportação Ltda.  Foram  constatados,  também,  durante  as  ações  fiscais,  os  fatos  abaixo  elencados:  Fl. 644DF CARF MF     4 a) empresas de fachada e seus respectivos sócios "laranja";  b) diretor empregado sem registro; e,  c) segurados empregados e sócio de empresa ao mesmo tempo.  TÓPICO “CONSTATAÇÃO DO GRUPO QUATRO MARCOS”  Da  análise  de  vários  documentos  encontrados  em  poder  dos  Fiscais  de  Tributos Estadual­FTE/MT e de outros documentos posteriormente apreendidos e verificados  pela  fiscalização  previdenciária,  esta  última  afirma  os  seguintes  aspectos  relativos  ao  funcionamento de um "esquema" montado pelo Grupo Quatro Marcos:  O Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, conhecido como Sr. Douglas, é sócio­ gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda e o Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos (conhecido  como "Sr. Luís Olavo"), pessoa de sua  inteira  confiança,  é empregado do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda  na  função  de  Diretor,  conforme  constatação  documental  e  in  loco  através  de  várias diligências  fiscais  realizadas pelos Auditores­Fiscais da Previdência Social  ­ AFPS. O  Sr.  Sebastião  Bueno  Xavier,  conhecido  na  região  como  "SR.  CHICO",  é  pai  de  Sebastião  Douglas Sorge Xavier e  fundador do Frigorífico Quatro Marcos Ltda; a  família "BIRTCHE"  exerce  suas  atividades  comerciais  exclusivamente  nos Municípios  de Colider/MT  e  de  Alta  Floresta/MT,  por  intermédio  do  Sr.  Creudevaldo  Birtche,  conhecido  na  região  como  “TUCURA".  O  "esquema"  do  Grupo  Quatro  Marcos  assim  funcionava,  segundo  a  fiscalização:  a)  Preliminarmente,  os  sócios  e  diretores  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  escolheram  quatro Municípios  do Estado  de Mato Grosso,  provavelmente  onde  existia  uma  grande  concentração  de  rebanho  de  bovinos,  sendo  eles  os Municípios  de  Alta Floresta, Colider, Vila Rica e São José dos Quatros Marcos; posteriormente, em cada local  desses, constituíam uma unidade frigorífica (empresa), normalmente tendo como sócio­gerente  efetivo o Sr. Douglas e/ou Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos. Estas empresas são denominadas  pela fiscalização de empresas "quentes", ou seja, empresas que realmente existiram ou existem  tanto de fato como de direito.  b)  Ao  mesmo  tempo,  o  Grupo  Quatro Marcos  constituía  paralelamente  as  essas  unidades  frigoríficas  outras  empresas  que  atuavam  no  ramo  de  frigorífico,  sem,  no  entanto, possuir qualquer instalação frigorífica nem capital de giro e financeiro para a prática  comercial  de  suas  atividades.  A  fiscalização  chama  estas  empresas  como  empresas  de  "fachada" ou "fantasmas". Estas empresas "de fachada" simulam um contrato de arrendamento  com as empresas que realmente construíram as unidades frigoríficas, as quais estão em nome  do Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier e/ou do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos.  c)  Entretanto,  os  sócios  das  empresas  "de  fachada"  (ou  fantasmas)  são  pessoas  que  apenas  emprestam  o  nome  para  fazerem  parte  do  contrato  social,  denominados  pela  fiscalização  de  sócios  "laranjas",  sem  jamais  exercerem  qualquer  atividade  de  gestão,  comercial ou administrativa nestas empresas. Constatou­se que geralmente os sócios "laranjas"  são  empregados de outra  empresa do Grupo Quatro Marcos. Além disso,  os  supostos  sócios  (laranjas) residem em localidade diversa da sede (ou estabelecimento) das empresas de fachada  (ou fantasmas), na maioria dos casos verificados.  d) A administração e a direção das empresas de "fachada" (ou fantasmas), na  realidade,  eram exercidas pelos  sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  com a  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 4          5 ajuda de uma empresa no Estado de São Paulo, a Phoenix Administração e Participações Ltda,  onde o Sr. Luiz Carlos Caldereli Nanni enviava instruções de operação para todas as empresas  do Grupo Quatro Marcos, tanto "as de fachadas" (ou fantasmas) como as verdadeiras (quentes),  indistintamente.  Com  essa  forma  de  funcionamento,  as  operações  que  geravam  fatos  geradores de contribuições sociais previdenciárias eram realizadas pelas empresas de fachada  que,  após  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  encerravam  de  fato  suas  atividades  e  seus  sócios  desapareciam  misteriosamente,  bem  como  sua  documentação  fiscal.  Observa  a  fiscalização o curioso fato de que,  tão  logo encerrada a atividade da empresa,  imediatamente  era constituída outra empresa de fachada, com o mesmo objeto mercantil de atividade, mesmo  quadro  pessoal,  mesma  administração  e  gerência  da  empresa  de  fachada  anterior,  inclusive  instalada no mesmo local. Este procedimento tornava inviável e  infrutífera qualquer  tentativa  de  satisfação  do  débito  tributário.  Cita  o  exemplo  da  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda, CNPJ 00.897.034/0001­20, que  firmou um parcelamento  junto  ao  INSS  em  1996, decorrente da NFLD n° 32.344.988­3, e, após a fiscalização iniciar seus procedimentos  de  auditoria  fiscal,  a  empresa  desapareceu  misteriosamente,  consequentemente  a  partir  da  competência  09/1999  até  o  momento  de  conclusão  dos  trabalhos  não  pagou mais  nenhuma  parcela  daquele  parcelamento.  O  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  Colider/MT,  este  informou  que  não  existia  Registro  de  imóveis  em  nome  de  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda.  O Grupo Quatro Marcos utilizou­se das empresas de fachadas (ou fantasmas)  com o  intuito de efetivar  a  supressão ou  redução dos  tributos,  então  arrecadados pelo  INSS,  principalmente  a  contribuição  social  decorrente  da  comercialização  dos  produtos  rurais  referente  à  sub­rogação,  usando­se  de  ações  ou  omissões  desonestas  e  contrárias  às  leis  de  regência, ou seja,  tinha a vontade ou a consciente aceitação de lesar,  total ou parcialmente, o  Erário,  ludibriando  a  Administração  Tributária  (INSS)  e  a  fé  pública,  através  da  falta  da  verdade  em  declarações,  documentos  e  atos,  como,  por  exemplo,  as  figuras  dos  sócios  "laranjas". Tal fato tinha o intuito de sonegar informações de conteúdo econômico, e, portanto,  esconder  da  fiscalização  o  verdadeiro  responsável  pelos  atos  e  fatos  sujeito  à  incidência  de  normas  de  tributação,  até  mesmo  mediante  falsificação  e  alteração  de  documentos,  como  ocorreu  na  adulteração  das  formalidades  extrínsecas  de  Livros  Contábeis  na  empresa  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  (Livro  Diário)  verificado  pelas  fiscalizações  anteriores  do  INSS (NFLD n° 32.345.336­8/1996).  TÓPICO “COMPOSIÇÃO DO GRUPO QUATRO MARCOS”  A fiscalização traz a seguinte composição geral do Grupo Quatro Marcos:  · FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  –  FRIGORÍFICO  QUATRO MARCOS LTDA ­ CNPJ 01.311.661/0001­09;  · AMAZONAS COM.  IND.  IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ  00.923.654/0001­97;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  ­  FILIAL  1  ­  CNPJ  02.291.563/0002­92;  · FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  ­  FILIAL  –  CNPJ  01.311.661/0006­05;  Fl. 646DF CARF MF     6 · PHOENIX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ  62.400.247/0001­52;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  ­  FILIAL  2  ­  CNPJ  02.291.563/0004­54;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  –  MATRIZ  ­  CNPJ  00.291.563/0001­01;  · ALTA  FLORESTA  IND.  FRIGORÍFICA  LTDA  –  CNPJ  01.994.076/0001­42;  · FRIALTO  IND.  E  COM.  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ  02.630.132/0001­22;  · IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE  LTDA  ­  FILIAL  1  –  CNPJ 02.974.627/0002­50;  · FRIGORÍFICO COLIDER LTDA ­ CNPJ 00.135.198/0001­10;  · FRIGOLIDER  IND.  E  COM.  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ  00.897.034/0001­20;  · IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE  LTDA  –  CNPJ  02.974.627/0001­79;  · VILA RICA ALIMENTOS LTDA ­ CNPJ 02.399.553/0001­94;  · FRIGORÍFICO VILA RICA LTDA ­ CNPJ 02.977.200/0001­24.  TÓPICO  “DAS  AÇÕES  FISCAIS”  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA ­FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA ­ (FRIGORÍFICO QUENTE)  Após análise da documentação da empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda ­  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA foi constatado pela fiscalização que esta empresa  vinha praticando atos de sonegação de tributos, ao criar no Município de São José Dos Quatro  Marcos/MT duas empresas  fantasmas: Flamingo Alimentos Ltda e Amazonas Comércio  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  que  funcionavam  na  realidade  com  suas  atividades  comerciais  paralelas à empresa FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA, constituído, tecnicamente na  gíria contábil, um caixa "2" do FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA.  Para  confirmar  tal  fato,  a  fiscalização  procedeu  a  várias  diligências  fiscais  nesse  Município  (São  José  dos  Quatro  Marcos),  onde  se  situavam  as  empresas  fantasmas,  conforme Contrato Social, e, em nenhum momento, conseguiu detectar os sócios das supostas  empresas Flamingo Alimentos Ltda e Amazona Comércio Ind. Imp. e Exportação Ltda, sendo  que  no  endereço  do  Contrato  Social  os  vizinhos  informaram  que  jamais  funcionaram  tais  empresas,  inclusive,  uma  boa  parte  da  população  desse  Município  nos  informou  que  as  empresas procuradas pela  fiscalização  funcionaram dentro da unidade  frigorífica da  empresa  Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Além do mais, os vários depoimentos (Termo de Declaração)  prestados aos Ministérios Públicos de Mato Grosso, Federal e Estadual, por ex­empregados e  outras pessoas ligadas ao Grupo Quatro Marcos, confirmam o entendimento da fiscalização.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 5          7 Verificou­se  também  que  os  sócios  dessas  empresas  fantasmas  eram  geralmente empregados de uma das empresas do Grupo Quatro Marcos. Outro fato marcante é  que as empresas fantasmas exerciam suas atividades comerciais apenas por um lapso de tempo  muito curto, em torno de 2 (dois) anos, sem nenhuma instalação frigorífica para realização de  abate  dos  animais,  firmando  apenas  um  contrato  de  prestação  de  serviço  entre  as  empresas  fantasmas  e  a  empresa  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda.  Ademais,  os  sócios  laranjas  jamais  promoveram a  dissolução  de  direito  das  empresas  fantasmas  perante  a  Junta Comercial  nem  comunicaram ao INSS a paralisação das empresas.  Existiam  outras  empresas  "fantasmas"  (de  fachada)  estabelecidas  no  Município  de  São  José  dos  Quatro  Marcos/MT,  que  foram  verificadas  pela  ação  fiscal  desenvolvida pelo INSS, ano 1996, ensejando inclusive um crédito tributário, o qual foi objeto  da lavratura NFLD n° 32.345.336­8, lançada no próprio Frigorífico Quatro Marcos Ltda, CNPJ  01.311.661/0001­09.  As  empresas  Flamingo  Alimentos  e  Amazonas,  assim  como  as  empresas  fantasmas antecedentes, foram constituídas para funcionarem apenas por um período de tempo,  onde  uma  substituía  a  outra,  e  com  a  finalidade  exclusiva  de  burlar  a  arrecadação  e  a  fiscalização  do  INSS.  Portanto,  a  empresa  fantasma  que  aparentemente  estava  em  atividade  comercial, de acordo com cada período de tempo, forjava a operação de compra de bovinos e  venda de sua respectiva carne, e, posteriormente, depois de praticar a sonegação dos tributos,  desaparecia misteriosamente  sem deixar qualquer  paradeiro  da documentação  contábil  ou  de  seus sócios. Diante disso, a carga tributária incidente sobre a produção rural, decorrente da sub­ rogação  das  contribuições  sociais  devidas  à Seguridade Social  e  as  destinadas  aos  terceiros,  incidentes sobre a comercialização do produto rural proveniente do produtor rural pessoa física  e,  na  época,  do  produtor  rural  pessoa  jurídica,  era  parcialmente  sonegada,  já  que  a  empresa  fantasma realizava um recolhimento pequeno para o INSS, apenas para constar nos arquivos do  conta  corrente  desta  instituição  e,  com  esse  expediente,  não  deixava  qualquer  suspeita  de  procedimento que ensejasse uma fiscalização.  Coincidentemente  as  empresas  fantasmas  constituídas no Município de São  José  dos Quatro Marcos  possuíam o mesmo objeto mercantil  da  empresa Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda  e  não  possuíam  capital  de  giro  (conforme  Contrato  Social),  no  mínimo,  condizente que respaldasse a grande movimentação de abate que empreenderam na sua curta  existência,  verificada  nas Notas Fiscais  de Simples Remessas  e  nos  registros  do  Instituto  de  Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso ­ INDEA/MT (Guia de Trânsito de Animais ­  GTA).  TÓPICO  “PROVAS  E  FATOS  QUE  COMPROVAM  OS  RELATOS  EXPOSTOS NESTE RELATÓRIO GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO Q. MARCOS”  a) o abate dos  animais das empresas  fantasmas era  feito com exclusividade  nas instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  b)  as  autorizações  para  a  emissão  de  cheques  da  Flamingo  Alimentos,  Amazonas  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  são  idênticas,  pois  todas  essas  empresas  utilizam  documentos  de  controle  idênticos,  além  do  mais  eram  assinados  pelas  mesmas  pessoas, sendo pelo "DIRETOR" Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos e pelo "FINANCEIRO" Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp Martin,  ficando  evidenciado  que  as  empresas  eram  administradas  financeira e gerencialmente pelos mesmos diretores do SX­ Frigorífico Quatro Marcos LTDA.  Fl. 648DF CARF MF     8 c) as despesas da empresa Flamingo Alimentos Ltda são autorizadas também  pelo Sr. Varderlei Roberto Stropp Martin  e  pelo Sr.  Luis Olavo Sabino  dos Santos,  que  são  diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, inclusive os pagamentos das despesas relativas à  remuneração dos empregados, do pro labore dos sócios, dos fornecedores etc.  d)  em 28/07/97, o Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin  e o Sr. Luis Olavo  Sabino dos Santos, respectivamente, gerente financeiro e diretor do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda, autorizaram o pagamento de despesa da empresa Amazonas, referente aos serviços do Sr.  Franklin, no valor de R$ 900,00.  e) as  testemunhas que aparecem nos  contratos  (contrato  social e alterações;  contrato  de  locação  de  imóveis)  firmados  pelas  empresas  Flamingo  Alimentos  Ltda  e  Amazonas são empregados do Frigorífico Quatro Marcos Ltda: Sr. Dalmo Macedo Chaves, Sr.  Nilton  Carvalho  Júnior,  Sr.  Luis  Olavo  Sabino  dos  Santos  e  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp  Martin.  f) o Sr. Nilton de Carvalho Júnior era procurador da empresa Amazonas e, ao  mesmo tempo, era empregado do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  g)  o  Sr.  Vagner  Alberto  Gouveia  era  procurador  da  empresa  Flamingo  Alimentos Ltda e, ao mesmo tempo, era empregado do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  h)  as  empresas  fantasmas  não  possuem  quaisquer  bens  imobilizados  para  realização de suas atividades.  i)  tanto  a  Flamingo Alimentos  quanto  a Amazonas,  sempre  estiveram  com  endereços ignorados, conforme diligências realizadas in loco e nos órgãos públicos municipais  e estaduais.  j)  as  duas  empresas  fantasmas  sempre  utilizavam  as  instalações  físicas  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda para  a  realização de  seus próprios atos  comerciais,  inclusive  para a compra de bovinos.  k)  o  Sr.  Luís  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor­empregado  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  assinou  notas  promissórias  rurais  da  empresa  fantasma  Flamingo  Alimentos Ltda, e era, ao mesmo tempo, a pessoa que tomava as decisões comerciais em nome  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  l)  em  09/04/99,  o  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, apôs sua assinatura em documento com o logotipo (emblema;  marca) da empresa Flamingo Alimentos Ltda, autorizando inclusive um desconto no preço da  carne.  m)  o  Sr.  Nilton  Carvalho  Júnior  era  quem  também  fazia  as  vendas  das  mercadorias  (carnes)  relacionadas  com  a  Amazonas  Comércio  Ind.  Imp.  e  Exportação,  inclusive utilizando­se do telefone do Frigorífico Quatro Marcos Ltda 251­1201.  n)  o  capital  social  integralizado  de  constituição  das  empresas  fantasmas  é  imensamente desproporcional para o volume de compras de animais realizados mensalmente,  caracterizando  um  fato  contábil  muito  vultoso  em  relação  ao  seu  próprio  capital  de  giro,  ficando evidenciado que  tanto a Flamingo Alimentos Ltda como a Amazonas Comércio  Ind.  Imp. e Exportação Ltda não possuíam patrimônio mínimo que lhes permitissem desenvolver as  suas atividades.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 6          9 o) as empresas fantasmas não possuíam bens imobilizados para realização de  suas  atividades,  nem  ao  menos  um  veículo,  um  telefone  etc,  tendo  utilizado  todos  os  bens  imobilizados do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  p)  as  duas  empresas  fantasmas  utilizavam  sempre  as  instalações  físicas  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda para  a  realização de  seus próprios atos  comerciais,  inclusive  para a compra de bovinos e venda de carnes;  q) os  supostos empregados da empresa fantasma Flamingo Alimentos Ltda,  Sr. José Zagui e Sr. Jadir José de Oliveira, recebiam salário indireto ­ Cesta Básica – do próprio  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  r)  o  sócio  "laranja"  da  empresa  fantasma Amazonas Comércio  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Sr. Pedro Olinto Ribeiro, era na realidade empregado de outras empresas do  Grupo Quatro Marcos, na cidade de Colider/MT.  s)  em  depoimento  prestado  ao  Ministério  Público  Estadual  (Termo  de  Declarações),  datado de  05/04/00,  a Sra. Rosa Pianezzer Ribeiro,  que  é esposa do Sr. Pedro  Olinto  Ribeiro,  declarou  desconhecer  completamente  que  seu  marido  era  sócio  da  empresa  Amazonas, sendo que a empresa esteve formalmente ativa por mais de dois anos.  t)  em 06/12/96,  a  empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda,  ao  apresentar  contestação  da  NFLD  n°  32.344.981­6,  lançada  pelos  auditores  fiscais  do  INSS,  explica o fato do "sumiço" de documentos da empresa, afirmando a função de motorista do Sr.  Pedro Olinto Ribeiro.  u)  em  Termo  de Declarações,  a  Sra.  Rosimar Hoesker,  ex­patroa  do  outro  proprietário  da  firma  Amazonas  (Sr.  Nelson  Francisco  Barbieri),  declarou  que  ele  foi  seu  funcionário por aproximadamente um ano e  recebia um salário em torno de R$ 500,00; e no  início de 1998 deixou a empresa. Afirmou, ainda, que conhece o Sr. Nelson Francisco Barbieri  desde  criança  e  que  sua  atual  esposa  trabalhava  para  ela  como  empregada  doméstica;  disse  ainda  que  nunca  tomou  conhecimento  que  o  Sr.  Nelson  tivesse  sido  proprietário  de  um  Frigorífico, mas sim que ele tinha sido empregado de um Frigorífico; sabe, no entanto, que ele  leva uma vida modesta e não tem bens em seu nome.  v)  foi  constatado  pela  fiscalização  que  no  período  de  1997,  quando  o  Sr.  Nelson Francisco Barbieri trabalhava para Sra. Rosimar Hoesker, a empresa que estava em seu  nome, Amazonas,  fez  a maior movimentação  de  compra  de  bovinos. Constatação  verificada  nas Notas Fiscais de simples remessa para o Frigorífico Quatro Marcos Ltda:  v.1)  em  31/01/2000,  a  empresa  Atlântica  Brasil  Industrial  Ltda,  CNPJ  60.398.914/0001­84, compradora de carne do Grupo Quatro Marcos,  informou ao Ministério  Público Federal e Estadual de Mato Grosso que o responsável pelos contatos para compra de  carnes das empresas Amazonas era o Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos, diretor­empregado do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, e o telefone de contato era 251 ­1201, também de propriedade  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  v.2)  em  20/08/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni,  controlador  das  empresas  do  Grupo  Quatro Marcos, enviou um Relatório Preliminar ao Sr. Douglas  (sócio do Frigorífico Quatro  Marcos Ltda) e ao Sr. Luís Olavo S. dos Santos (diretor do Frigorífico Quatro Marcos Ltda),  mencionando  claramente  o  movimento  de  caixa  da  empresa  Amazonas  ­  AM,  com  seus  Fl. 650DF CARF MF     10 respectivos relatos da conciliação bancária, explicitando inclusive as contas movimentadas pela  Amazonas.  Neste  mesmo  documento,  também,  contém  instruções  de  procedimentos  para  o  Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  v.3)  em  07/03/97,  o Sr. Luiz Nanni,  administrador  e  controlador  do Grupo  Quatro Marcos, enviou ao Sr. Vanderlei, diretor financeiro do Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  uma  solicitação  de  um  boletim  financeiro  completo,  incluindo  claramente  as  empresas:  Amazonas  e  Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Este mesmo documento  foi  enviado  por  cópia  para o Sr. Douglas ­ Direção­ SP, sócio­gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Os fatos narrados demonstram que as relações comerciais entre as empresas  Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda, Flamingo Alimentos Ltda e Frigorífico Quatro  Marcos Ltda possuem a  essência,  de  fato,  de um Grupo Econômico, onde as duas primeiras  possuem  dependência  econômica  fática  em  relação  ao  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  dependência esta observada em diversos campos: dependência física/operacional, financeira e  de  recursos  humanos,  compreendidas  as  pessoas  responsáveis  pela  administração,  principalmente  na  pessoa  do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  mantendo  ligação  administrativa umas com as outras, vinculando­se aos negócios e aos interesses em comum das  empresas envolvidas.  TÓPICO  “ALTA  FLORESTA  IND.  FRIGORÍFICA  LTDA  (EMPRESA  QUE TEM COMO SÓCIO O SR, DOUGLAS); E FRIALTO IND. E COM. DE ALIMENTOS  LTDA (EMPRESA DE FACHADA)”  Foi constituída, no Município de Alta Floresta/MT, a empresa Alta Floresta  Ind. Frigorífica Ltda, em 24/07/97, como uma unidade frigorífica para o abate de bovinos  e,  paralelamente, em 01/06/98, foi constituída uma empresa de fachada, a Frialto Ind. E Comércio  de  Alimentos  Ltda.  Esta  firmou  um  contrato  de  arrendamento  de  toda  a  unidade  frigorífica  daquela. A empresa Alta Floresta jamais exerceu a atividade do objeto mercantil estabelecido  no Contrato Social e assim que a empresa terminou a construção civil da obra da sua unidade  frigorífica,  surgiu  imediatamente  uma  outra  empresa  (Frialto),  com  o  mesmo  objetivo  mercantil, com o mesmo endereço e sob administração financeira e gerencial do Grupo Quatro  Marcos. Diante disso, a  fiscalização verificou que, na realidade, a Frialto foi constituída para  servir  de  anteparo para  a empresa Alta Floresta,  ou  seja,  aquela  era  apenas uma empresa de  fachada, com a finalidade exclusiva de burlar a fiscalização, ao chamar a carga tributária sobre  si  e  desaparecendo  posteriormente.  Nesse  contexto,  apresenta  os  seguintes  elementos  de  provas:  1)  na  empresa  Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  consta  no  seu  contrato  social,  como  um  dos  sócios  fundadores,  o  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda).  2)  apesar  de  existir  um  contrato  de  arrendamento  somente  das  unidades  frigoríficas, a firma Frialto é quem paga as várias despesas da Alta Floresta, evidenciando que  na  realidade  eram  uma  única  empresa,  administrada  pelos  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda.  3) em Romaneio de Abate, 30/11/98, da empresa Frialto, houve simulação de  venda de 357 cabeças de bovinos para o Sr. Newton Vieira Barbosa; porém, o pagamento foi  feito ao Sr. Luiz Olavo Sabino dos Santos (diretor do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), como  adiantamento de R$ 47.946,40 e ao Sr. Sebastião Bueno Xavier, Sr. Chico (pai do Sr. Douglas,  sócio­gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), no valor de R$ 57.558,58. Esse é outro fato  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 7          11 que evidencia a dependência da Frialto com o Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  intitulada nas  pessoas do seu diretor e do seu sócio.  4)  na  administração  da  empresa  fantasma  Frialto  o  Grupo  Quatro  Marcos  tinha  a  ajuda  do  Sr.  Clodiomar Birtche  (conhecido  na  região  como  "KOI"),  que  aparece  ao  mesmo tempo como sócio no contrato social da Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda.  Diante disso, constatou­se que a  empresa Frialto  Ind. e Com. de Alimentos  Ltda faz parte de um grupo econômico de fato (Grupo Quatro Marcos), no qual há a lesão aos  cofres públicos, utilizando­se da criação de empresas de "fachada" ("fantasmas"),  juntamente  com os  seus  respectivos  sócios  "laranjas",  com o  fim exclusivo de  servir de  anteparo para  a  incidência de  tributos e que após algum  tempo se esvaem misteriosamente sem arcar com as  contribuições sociais devidas à União.  TÓPICO  “O.C.A.  COMERCIAL  LTDA  (NOVA  DENOMINAÇÃO  SOCIAL DO FRIGORÍFICO COLIDER LTDA),  EMPRESA EM NOME DO DIRETOR E  SÓCIO DO FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA; FRIGOLIDER IND. E COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  (EMPRESA  DE  FACHADA);  IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE LTDA (EMPRESA DE FACHADA)”  A  empresa  Frigorífico  Colider  Ltda  foi  constituída  no  Município  de  Colider/MT,  em  04/08/94,  como  uma  unidade  frigorífica  para  o  abate  de  bovinos  e,  paralelamente, em 01/12/95, foi constituída uma outra empresa de fachada a Frigolider Ind. E  Comércio de Alimentos Ltda. A primeira empresa firmou um contrato de arrendamento de toda  a sua unidade frigorífica com a segunda. A empresa Frigorífico Colider Ltda jamais exerceu a  atividade  do  objeto  mercantil  estabelecido  no  seu  contrato  social  e  assim  que  a  empresa  terminou a construção civil da obra da unidade frigorífica, surgiu imediatamente a empresa de  fachada  (Frigolider)  com  o  mesmo  objetivo  mercantil,  com  o  mesmo  endereço  e  sobre  administração  financeira e gerencial do Grupo Quatro Marcos. Na  realidade, a Frigolider  foi  constituída para servir de anteparo ao Frigorífico Colider Ltda e ao Frigorífico Quatro Marcos  Ltda, com a finalidade exclusiva de burlar a fiscalização.  No  Município  de  Colider,  assim  que  começaram  a  desenvolver  as  ações  fiscais  da  Secretaria  de  Fazenda,  acompanhadas  pelo  Ministério  Público  Estadual  de  Mato  Grosso,  no  Grupo  Quatro Marcos,  em  04/99,  a  empresa  de  fachada  Frigolider  desapareceu  imediatamente,  juntamente  com  os  seus  sócios  laranjas,  sem  deixar  qualquer  paradeiro,  surgindo  imediatamente  outra  empresa de  fachada,  a  Ind.  Frigorífica Norte Colidense Ltda  ­  Fricol, com mesmo objeto mercantil, mesmo endereço, mesmo quadro pessoal de empregados  e com os mesmos diretores e administradores das anteriores, ou seja, o Grupo Quatro Marcos,  com a ajuda da família "Birtche" (Sr. Creudevaldo Birtche), era quem administrava financeira e  gerencialmente a Frigolider e a Fricol. Apresenta as seguintes provas sobre os fatos:  1) no período de 12/95 a 03/99 atuava uma empresa de  fachada,  Frigolider  Indústria  e  Com.  de  Alimentos  Ltda,  que  desapareceu  misteriosamente,  juntamente  com  os  sócios,  após  o  início  dos  trabalhos  do  fisco  estadual  ­  SEFAZ/MT. O  seu  sócio  laranja,  Sr.  Edson  Carlos  Padilha,  continuou  recebendo  remuneração  (salário  e  cesta  básica)  da  firma  Fricol.  2) de 04/99 em diante, após o desaparecimento da Frigolider Ind. e Com de  Alimentos Ltda,  surgiu  imediatamente uma outra empresa de  fachada,  a  Indústria Frigorífica  Norte Colidense Ltda  ­ Fricol  ­ sendo que os seus sócios  fazem parte da família Birtche que  Fl. 652DF CARF MF     12 pelos  elementos  levantados,  pode­se  considerá­los  como  "testa  de  ferro"  do  Grupo  Quatro  Marcos.  3) o Sr. Pedro Olinto Ribeiro, sócio laranja da empresa fantasma Amazonas,  que funcionou como um "CAIXA 2" do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, sempre recebeu, no  Município de Colider,  remuneração das duas empresas de fachada do Grupo Quatro Marcos,  quais sejam: Frigolider e Fricol.  4)  as  despesas  do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, referente à Fazenda Santa Laura eram pagas pela empresa de  fachada Fricol.  5)  o  Sr.  Carlos  Roberto  Dutra  Bandeira,  que  desapareceu  misteriosamente  com  a  documentação  da  Frigolider,  na  qual  era  sócio  laranja,  recebeu  dinheiro  da  Fricol  referente  à  venda de  bovinos. Os  bovinos  são  de  propriedades  de  outras  pessoas,  alternando  entre  pessoa  física  e  jurídica,  mas  quem  recebe  o  dinheiro  é  o  Sr.  Carlos  Roberto  Dutra  Bandeira.  6) Em 27/09/99, o Sr. Carlos R. D. Bandeira recebeu R$ 22.566,03 da firma  Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade da Agropecuária Vale Carapa Ltda.  7) Em 27/09/99, o Sr. Carlos R. D. Bandeira  recebeu R$ 3.648,97 da firma  Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade do Sr. Roberto Calozari e outros.  8) Em 06/01/00, novamente o Sr. Carlos R. D. Bandeira recebeu R$ 5.000,00  da firma Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade do Sr. Oscar Nunes da Silva.  Após verificação dos documentos da Frialto Ind. e Com. de Alimentos Ltda,  encontrou­se  um  "cartão"  da  empresa  “Círculo  Quatro  ­  Compra  e  Transporte  de  Bovinos”  onde  se percebe que o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira mora no mesmo endereço da Sra.  Cleonice  Birtche  Bandeira.  O  mesmo  foi  um  comprador  de  bovinos  na  região  de  Colider,  provavelmente do Grupo Quatro Marcos, e jamais dono de qualquer Frigorífico.  A  firma  Fricol,  ao  pagar  os  fornecedores  de  bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente na conta do Sr. Luís Olavo Sabino Santos, diretor do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  caracterizando simulação do Grupo Quatro Marcos, pois uma pessoa empresta o nome  para  aparecer  na  nota  fiscal  e  outra  recebe  o  dinheiro.  Estes  documentos  constatados  pela  fiscalização  totalizaram um valor de R$ 183.964,36 depositados diretamente na conta do Sr.  Luís  Olavo.  Novamente,  a  firma  Fricol,  ao  pagar  os  fornecedores  de  bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Sebastião  Bueno Xavier,  pai  do  Sr.  Douglas  sócio  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Em 04/10/99, a firma Fricol pagou as despesas de carne do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda,  filial  de  Jandira/SP,  depositando  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães,  na  época  Diretor  desta  filial.  Em  09/11/99,  a  firma  Fricol,  realizou  novo  pagamento  de  despesas  diversas  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  filial  Jandira/SP,  depositando  o  dinheiro  diretamente  na  conta  corrente  do  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães,  na  época  Diretor  desta  filial.  Estes  dois  documentos  (doc.  6.2.g  e  doc.  6.2.h)  evidenciam claramente que os diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, além de exercerem  um controle na parte gerencial, também exerciam um controle na parte financeira das empresas  de  fachada.  Ademais,  esses  documentos  também  comprovam  que  a  contabilidade  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  jamais  espelhou  a  realidade,  pois  o  fato  do  dinheiro  ser  depositado  diretamente  na  conta  corrente  do  diretor  e  não  na  conta  corrente  da  empresa,  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 8          13 evidencia um fato completamente contrário à legislação fiscal e comercial, constituindo motivo  de desconsideração da contabilidade do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, como deflui do § 6º  do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, e do art. 235 do Regulamento da Previdência Social  ­RPS ­  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  A firma Fricol, em 15/07/99, efetuou o pagamento de despesas de locomoção  à cidade de SINOP/MT para o Escritório Universal, relacionando todas as empresas do Grupo  Quatro  Marcos  no  Município  de  Colider/MT,  inclusive  pagando  despesas  de  todas  elas  indistintamente.  Em diligência fiscal realizada em 05/04/2000, juntamente com os Fiscais de  Tributos  Estadual  ­  FTE/MT,  encontrou­se  nas  dependências  da  empresa  Fricol  vários  documentos  referentes aos Certificados de Registros e Licenciamentos de Veículos das Sras.  Susete Jorge Xavier e Rosana Jorge Xavier e do Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, sócios  dos Frigorífico Quatro Marcos Ltda.   Em  09/09/99,  o  Sr.  Luiz  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  determinou  ao  Sr.  Tucura  (Creudevaldo  Birtche),  um  dos  sócios  da  Fricol,  que  este  efetuasse o  depósito  na  conta  corrente  do Sr.  Pedro Bernardo  dos Santos,  o  mais rápido possível.  Para explicar o fato de que uma empresa precede a outra, no caso em tela, a  firma Fricol sucede à Frigolider; as despesas desta, referente ao mês de abril, foram pagas pela  primeira.  O  fato  comprovado  nestes  documentos  é  que  as  empresas  de  fachada  foram  constituídas para funcionarem apenas por um lapso de tempo e desaparecem misteriosamente,  surgindo imediatamente outra empresa de fachada. Exemplificando, no início do mês abril/99  de fato a Frigolider deixou de exercer suas atividades comerciais e surge a Fricol, no mesmo  endereço,  mesmo  objeto  mercantil,  mesmo  quadro  pessoal  e  administrada  pelos  sócios  e  diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Em 07/04/99, a firma Fricol depositou diretamente na conta corrente do Sr.  Nilton  do Amaral,  empregado do Grupo Quatro Marcos,  o  valor  de R$ 1.080,00  referente  à  despesa  de  manutenção  do  P.A.B.X.  realizada  pela  empresa  Telefonia  Engenharia  de  Telecomunicações  Ltda,  comprovando  que  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  pagava  as  despesas  das  empresas de fachada na cidade de Cuiabá/MT e, posteriormente, prestava conta ao controlador  do Grupo Quatro Marcos (Sr. Luiz Nanni) que autorizava o ressarcimento.  No período de 16/09/99 a 30/09/99, os empregados do Grupo Quatro Marco  dos Municípios  de  São  Paulo  e  Alta  Floresta  prestaram  serviços  em  Colider/MT,  na  firma  Fricol. Este fato demonstra de maneira clara que se trata de um grupo econômico de fato, pois  os  empregados  de  uma  localidade  são  deslocados  para  prestar  serviços  em  outra  unidade  frigorífica, no setor de desossa. Alerta a fiscalização que a firma Fricol iniciou suas atividades  comerciais  a  partir  do  mês  04/99  e  o  documento  demonstra  que  os  empregados  foram  admitidos no ano de 1998.  O  Sr.  Ronaldo A.  dos  Santos  da Rocha,  empregado  do  Frigorífico Colider  Ltda (posteriormente denominado de O.C.A. Comercial Ltda) enviou documentos da firma Ind.  Frigorífica Norte Colidense Ltda ­ Fricol ­ para o Sr. Paulo Medeiros, o Sr. Gerson Medeiros e  Audicontabil  ­  Auditores  Independentes  S/C,  respectivamente,  advogados  e  prestador  de  serviço da Fricol,  caracterizando mais uma vez que  tanto a Fricol como a O.C.A. Comercial  Ltda pertencem aos mesmos sócios.  Fl. 654DF CARF MF     14 A empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos  foi  constituída em nome  de  sócios  laranjas,  ou  seja,  pessoas  físicas  que  emprestaram  o  nome  para  fazer  parte  do  contrato  social  da  empresa,  quando,  na  realidade,  eram  apenas  empregados  da  própria  Frigolider ou de outra empresa do Grupo Quatro Marcos.  O  suposto  sócio Sr. Edson Carlos Padilha  sempre  foi  empregado do Grupo  Quatro Marcos. No notebook  (máquina de  informática) apreendido pelos Fiscais de Tributos  Estadual  ­  MT  existem  arquivos  onde  pode  se  ver  claramente  que  as  suas  despesas  de  remuneração  (salários)  estão  registradas  junto  com os demais  empregados da empresa; neste  mesmo  arquivo  também  existem  registros  específicos  de  pro  labore  para  o  Sr.  Sebastião  Douglas Sorge Xavier juntamente com o seu pai Sr. Sebastião Bueno Xavier (Sr. Chico), que,  de fato, eram sócios do Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda.  Em 01/04/1996, o  suposto  sócio, Sr. Edson Carlos Padilha,  foi admitido na  empresa  Frigolider  com  uma  remuneração  mensal  de  R$  395,87,  e  em  02/12/1996  aparece  como  sócio  dessa  mesma  empresa,  onde,  observando  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  verifica­se  como  sócio  "laranja".  Ademais,  no  período  de  05/1993  até  02/1996  esse  sócio  "laranja"  trabalhou  na  empresa  Indústria  de  Móveis  3  Irmãos,  CNPJ  82.767.641/0001­30,  como  empregado  na  função  de  auxiliar  de  produção  e  de  lustrador,  sendo  que  o  seu  último  salário foi de R$ 314,60 mensais.  Outro  fato marcante  foi  a  constatação de que  após  a paralisação de  fato  da  empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda,  o Sr. Edson Carlos Padilha  continuou  recebendo remuneração (salário em pecúnia e salário indireto) de outra empresa de fachada,  Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda – Fricol, como segurado não inscrito no  Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, utilizando o artifício de "FRICOL U", sendo que  na competência 12/1999 recebeu R$ 1.035,00 e apôs sua assinatura no recibo de pagamento; os  salários  indiretos  foram constatados na  listagem do sacolão (cesta básica) onde  também apôs  sua assinatura.  Os sócios efetivos das empresas  relatadas no Tópico VI do Relatório Geral  são: o Sr. Sebastião Bueno Xavier, o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier e o Sr. Creudevaldo  Birtche.  Diante disso, conclui a fiscalização que as empresas Frigorífico Colider Ltda  (hoje O.C.A. Comercial Ltda), Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda e a Ind. Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  (Fricol)  fazem  parte  de  um mesmo  grupo  econômico  de  fato  (Grupo  Quatro Marcos), no qual há a lesão os cofres públicos, utilizando­se de empresas de "fachada"  ("fantasmas"), juntamente com os seus respectivos sócios "laranjas".  TÓPICO  “VILA  RICA  ALIMENTOS  LTDA  (EMPRESA  QUE  TEM  COMO  UM  DOS  SÓCIOS  O  SR.  DOUGLAS)  E  FRIGORÍFICO  VILA  RICA  LTDA  (EMPRESA DE FACHADA)”  Foi  constituída  no  Município  de  Vila  Rica/MT  a  empresa  Vila  Rica  Alimentos  Ltda,  em  01/01/98,  como  uma  unidade  frigorífica  para  o  abate  de  bovinos  e,  paralelamente, em 10/02/99, foi constituída a empresa de fachada Frigorífico Vila Rica. Aquela  empresa  firmou  um  contrato  de  arrendamento  de  toda  sua  unidade  frigorífica  com  esta.  A  empresa Vila Rica Alimentos Ltda jamais exerceu a atividade do objeto mercantil estabelecido  no contrato social e, assim que a empresa terminou a construção civil da obra da sua unidade  frigorífica,  surgiu  imediatamente  a  empresa  de  fachada  (Frigorífico  Vila  Rica  Ltda),  com  o  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 9          15 mesmo objetivo mercantil, com o mesmo endereço e sobre administração financeira e gerencial  do Grupo Quatro Marcos.  Diante disso, a fiscalização verificou que na realidade a empresa Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  foi  constituída  para  servir  de  anteparo  à  Vila  Rica  Alimentos  Ltda,  com  a  finalidade exclusiva de burlar a fiscalização,  já que aquela não tem qualquer bem econômico  registrado em seu nome para pagar os tributos sonegados.  Constatou­se,  através  de  diligência  fiscal  realizada  no  Município  de  Vila  Rica/MT,  que  a  empresa  Vila  Rica  Alimentos  Ltda  nunca  funcionou  no  endereço  do  seu  contrato  social. O proprietário do  imóvel  (Sr.  José Manoel Garcia, RG:  11.636.844 SSP/SP)  onde  deveria  funcionar  a  empresa  informou  "que  apenas  manteve  um  contato  com  os  proprietários desta empresa em 1998, mas jamais a mesma funcionou neste endereço: Avenida  Brasil 38 A, Centro, Vila Rica/MT, nem em outro endereço dentro da cidade de Vila Rica".  TÓPICO “PROVAS GERAIS DO GRUPO QUATRO MARCOS”  Depois  de  várias  diligências  fiscais  nos  Municípios  de  atuação  do  Grupo  Quatro  Marcos,  arrecadou­se  diversos  documentos  que  comprovam,  de  maneira  lúcida  e  transparente, o envolvimento dos sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, com as  empresas  de  fachadas  (ou  fantasmas)  Amazonas,  Frigolider,  Flamingo,  Fricol,  Frialto  e  Frigorifico Vila Rica. Além disso, existem diversos documentos apreendidos pelos Fiscais de  Tributos Estadual de Mato Grosso  ­ FTE/MT,  aos quais  teve  acesso  a  fiscalização do  INSS,  que confirmam os fatos relatados no Relatório Geral. A fiscalização lista as seguintes provas:  1) As despesas de manutenção das empresas de fachada (ou fantasmas) eram  administradas  pelo  Sr.  Luis  Nanni  (controlador  do  Grupo  Quatro  Marcos).  Em  documento  aprendido  pelos  FTE/MT  (doc.  8.1),  o  Sr.  Nilton  do  Amaral,  empregado  do  Grupo  Quatro  Marcos, apresenta ao Sr. Luiz Nanni Relação de Prestação de Contas, mês 05/99, das despesas  que  teriam  sido  efetuadas  com  as  seguintes  empresas:  Flamingo:  aluguel  da  sala  403,  R$  500,00  (05/05/99);  pagamento  de  telefone,  R$  449,93  (10/05/99);  Frigolider:  pagamento  de  telefone, R$ 42,42 (10/05/99); Amazonas: aluguel da sala, R$ 301,59 (03/05/99); Sr. Douglas,  sócio  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda:  pagamento  de  registro  de  arma,  R$  686,00  (14/05/99); Sra. Rosana Jorge Xavier: despesas de sedex, R$ 14,70 (14/05/99). Nesta mesma  relação de prestação de contas há a provisão de pagamento dos salários da Sra. Sandra e Sra.  Celiane,  respectivamente,  empregadas  da  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  provisão  do  pagamento de  energia  elétrica das  empresas Amazonas, Flamingo e Frigolider,  e  também da  energia do Edifício Marselha, onde o Sr Sebastião Douglas Sorge Xavier reside.  2)  A  empresa  Phoenix,  através  do  controlador  Sr.  Luiz  Nanni,  envia  aos  empregados  do  Grupo  Quatro  Marcos,  o  Sr.  Vanderlei  (na  época  diretor  financeiro  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e o Sr. Nilton do Amaral (na época empregado na função de  Contador  do  Frigorífico  Colider  Ltda),  instruções  de  procedimentos  às  firmas  Amazonas  e  Frigolider, ambas empresas de fachada (ou fantasmas). Assim, considerando que o Sr. Nilton  do  Amaral  era  empregado  do  Frigorífico  Colider  Ltda,  não  há  como  entender  o  fato  dele  receber instruções do Sr. Luiz Nanni orientando na elaboração de Relatórios Financeiros e de  Vendas (doc. 8.2.a e doc. 8.2.b) da firma Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda, com a  qual o Sr. Nilton do Amaral não possuía qualquer vínculo empregatício.  Em 24/02/97, o Sr. Luiz Nanni enviou carta ao Sr. Vanderlei e ao Sr . Nilton  do Amaral, contendo instruções de como proceder na elaboração de Boletim Financeiro.  Fl. 656DF CARF MF     16 No rodapé do documento consta a observação de que foi enviada cópia ao Sr.  Douglas ­ Direção ­SP, sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda (doc. 8.2.a.). Salta aos olhos  da fiscalização que a empresa Frigolider recebe instruções de preenchimento de documentos da  Phoenix de São Paulo, porém não está constituída em nome do Sr. Douglas ou qualquer outra  pessoa de sua família. Diante disso, só existiria uma explicação : a Frigolider é uma empresa de  fachada, sendo efetivamente administrada pelo Sr. Douglas.  Em  07/03/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni  enviou  carta  ao  Sr.  Vanderlei  ­  Chefia  de  Escritório  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  ­  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração  de  Boletim  Financeiro,  solicitando  inclusive  que  a  separação  deve  englobar  as  empresas  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  e  Amazonas.  No  rodapé  consta  a  informação de que foi enviada cópia ao Sr. Douglas ­ Direção –SP (doc. 8.2.b.).  Em carta datada de 01/04/97, proveniente da empresa Phoenix de Jandira/SP,  consta o seguinte:  "DE: Luiz Nanni  ­ Administração ­ SP" para "Srs. Vanderlei  ­ Ger. Adm.  Financeira  ­  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA/AM  e  Newton  –  Depto  Contabilidade ­ Frigolider", envia instruções de como proceder no Relatório de Vendas. Em  anexo a essa carta, o Sr. Luiz Nanni envia um modelo contendo as vendas do  dia  29/03/97  da  firma Amazonas. Neste  documento  (doc.  8.2.c),  além de  instruir  a  firma de  fachada  Frigolider,  a  Phoenix  passa  instruções  para  a  Amazonas,  representada  pelo  Sr.  Vanderlei Roberto Stropp Martin, Diretor e Gerente Financeiro do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda. Novamente, no rodapé consta a informação de que foi enviada cópia para o Sr. Douglas.  Em  09/07/97,  o  Sr.  Vanderlei  enviou  ao  Sr.  Luiz  Nanni  um  documento,  através de fac­símile, com uma minuta de contrato a ser firmado com o Carrefour e, em letra  manuscrita, escreveu um bilhete "A/C Sr. LUIZ NANNI FAVOR VERIFICAR SE DEVE SER  ASSINADO  ENTRE  AMAZONAS  X  CARREFOUR"  (constatação  do  Sr.  Vanderlei  pela  assinatura). Em outro bilhete apenso, manuscrito e assinado pelo Sr. Luiz Nanni, a resposta:  "VANDERLEI: ASSINAR 10/07 ­ Douglas autorizou". Em suma, o Diretor e  Gerente  Financeiro  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  pergunta  ao  Controlador  do  Grupo  Quatro Marcos se a Amazonas deve assinar o Contrato com Carrefour (doc. 8.2.d.).  3) A  ex­telefonista  da  Frigolider  e  ex­secretária  da Flamingo,  Sra. Adriana  Guedes, afirmou que os sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, juntamente com  a  família  Birtche  (Sr.  Creudevaldo  Birtche),  administravam  efetivamente  as  empresas  de  fachada e confirmou também a relação com o Sr. Luiz Nanni (doc. 8.3).  4)  A  ex­secretária  da  Frigolider,  Sra.  Celiane  da  Costa  Bispo,  afirma  em  Termo de Declaração que o Sr. Nilton do Amaral administrava a Frigolider e a Flamingo (doc.  8.4).  O  Sr.  Nilton  do  Amaral  é  funcionário  contratado  pelas  empresas  do  Grupo  Quatro  Marcos.  5) O Sr. Napoleão Mendes Neto, empregado da Frigolider Ind. Comércio de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  00.897.034/0001­20,  afirmou  em  Termo  de  Declarações  também  o  envolvimento  do  Sr.  Sebastião  Xavier  ("Chico"),  Sr.  Douglas  e  da  família  Birtche  com  as  empresas de fachada.  6) Em vários depoimentos constantes nos Termos de Declarações, prestados  ao  Ministério  Público  Estadual,  os  Srs.  Antonio  Claudemir  Zirondi,  Jose  Alves  Barbosa,  Ricardo Rezende e Maria Ester da Paz Silva confirmam a constatação e composição do Grupo  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 10          17 Quatro  Marcos.  Também  afirmam  nos  Termos  de  Declarações  quem  são  os  efetivos  proprietários das empresas de fachada (doc. 8.6).  7)  Os  contatos  para  compra  de  carnes  das  empresas  que  fazem  parte  do  Grupo Quatro Marcos, ou seja, os clientes do grupo, eram feitos através de sócios e diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Em diligência fiscal realizada na firma Frigorífico Quatro  Marcos Ltda,  constatou­se na documentação contábil da empresa que o  telefone  (011) 7929­ 3588 pertencia à firma Phoenix Adm. e Participações Ltda, que tem como sócias as irmãs do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda).  Porém,  as  despesas desse telefone são pagas pela filial do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, em Jandira/SP.  Em  ofício  datado  de  17/12/99,  a  COOP  ­ Cooperativa  de Consumo,  CNPJ  57.508.426/0001­44, afirmou que o contato para compra de carnes do Grupo Quatro Marcos,  do qual fariam parte os seguintes frigoríficos: Frigorífico Quatro Marcos Ltda, Frigolider Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  Pontal  do  Araguaia  Alim.  Ltda,  Flamingo Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  de Alimentos  Ltda,  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  era  efetuado  com  o  Sr.  Tupanangil Tricai Magalhães (conhecido como "Tupã" ou "Tupã Magalhães"), que era Diretor  da filial do Frigorífico Quatro Marcos Ltda em Jandira/SP e, ao tempo da fiscalização, Diretor  da matriz Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no telefone (011) 7929­3588 (doc. 8.7.a). Em ofício  datado de 25/02/2000, a empresa Saito & Saito Supermercado Ltda afirma que as compras de  carne  tanto da Flamingo como da Frigolider eram realizadas com o vendedor Sr. Tupanangil  Magalhães  (fone:  011  7929­3588)  (doc.8.7.b).  Em  ofício  de  28/02/2000,  a  empresa Ralimar  Distribuidora de Miúdos Ltda atesta que as  compras de carne das  firmas Fricol, Frigolider e  Frigorífico Quatro Marcos Ltda eram realizadas no mesmo telefone (011 7929­3588), com as  seguintes pessoas: Cláudia, Davilson e Tupã (doc. 8.7.c).  A  empresa  Carrefour  atestou  que  o  próprio  Sr,  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda)  era  o  contato  para  as  compras  de  carne que realizou com as firmas Amazonas, Frigolider e Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no  telefone (011) 7929­3588. Já as compras do Flamingo Alimentos e as algumas do Frigorífico  Quatro Marcos Ltda foram realizadas com Sr. Tupã, no mesmo telefone (doc.8.7.d).  Em 09/03/2000, a firma Espetinho Churra Bom Ltda atestou que o entreposto  das  empresas  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  Frigolider  Ind. Comércio  de Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  Alimentos  Ltda  e  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  Exp.  Ltda  era  realizado  no  mesmo  endereço  (Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira,  83  ­  Distrito  Industrial  Pres.  Wilson,  Jandira/SP)  (doc.  8.7.e).  Este  endereço  é  o  da  filial  do  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  e  o  mesmo endereço onde funcionou uma filial da firma Flamingo Alimentos Ltda.  Em  29/02/2000,  a  firma  Olhos  D'Agua  Ind.  e  Comércio  de  Carnes  Ltda  atestou  que  as  compras  de  carne  dos  Frigoríficos: Guaray Comércio  Ind.  Exp.  e  Imp.  Ltda,  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Frigolider Industria Comércio de Alimentos Ltda, Frialto Ind. e Comércio de  Alimentos  Ltda,  Fricol  ­  Industria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  eram  efetuadas  diretamente  no  frigorífico  em  seu  escritório  em  São  Paulo  através  do  telefone  (11)  7929­3588  com  as  seguintes  pessoas:  Claudia,  Jose Roberto, Douglas,  Freitas,  Dante e Tupã (doc 8.7.f).  8)  Em  carta  datada  de  27/05/98,  o  Sr.  Luiz  Nanni  (controlador  do  Grupo  Quatro Marcos) afirmou para o Sr. Vanderlei ­ Gerente Administrativo e financeiro ­ GAF do  Fl. 658DF CARF MF     18 FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA que estava enviando­lhe a alteração contratual da  empresa Guaray ­ novo endereço ­ feita na JUCEMAT. (doc. 8.8).  A  Guaray  (CNPJ  74.075.268/0001­29)  é  empresa  fantasma  antecessora  da  Amazonas  que  também  desapareceu misteriosamente  após  a  fiscalização  do  INSS  em  1996  (NFLD DEBCAD nº 32.345.336­8). É  inexplicável o  fato do Sr. Vanderlei  e do Sr Douglas  receberem  alteração  contratual  original  de  empresa  que  está  com  suas  atividades  de  fato  encerradas, não tendo nenhum vinculo com Frigorífico Quatro Marcos Ltda. No rodapé desta  carta consta que foi enviada cópia para arquivo (Sr. Douglas).  9) A confusão entre as empresas que compõem o Grupo Quatro Marcos era  tão grande que o Frigorífico Colider, CNPJ 00.135.198/0001­10, identifica­se com o CNPJ da  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  (CNPJ  00.897.034/0001­20),  ao  apresentar  demonstrativos  contábeis para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos  ­CND  ­  junto  ao  INSS.  (doc. 8.9). Neste mesmo documento o Sr. Nilton do Amaral assina como contador do  Frigorífico Colider Ltda.  10)  Em  ofício  de  04/07/2000,  o  Sr.  Franklin  Nogueira  Hoyer,  Cmt.  Do  CINDACTA ­I, atestou que a aeronave PT­WSX de propriedade do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda  realizou  vários  vôos  para  Alta  Floresta/MT,  no  período  de  01/01/97  a  31/12/99  (doc.  8.10).  A  aeronave  era  utilizada  pelo  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  para  a  realização  das  visitas  e  vistorias  das  empresas  de  fachada nos Municípios de Alta Floresta/MT e Colider/MT. Neste Município não há aeroporto  para  pouso  de  aeronaves,  por  isso  que  no  relatório  do  CINDACTA­I  não  o  consta.  Ficou  evidenciado  que  no  mínimo  uma  ou  duas  vezes  o  Sr.  Douglas  e/ou  algum  Diretor  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda iam a Alta Floresta e Colider. Corroborando este entendimento  a respeito do uso da aeronave, o Sr. Napoleão Mendes Neto afirmou em Termo de Declarações  (doc. 8.5) que: o Sr. Douglas e o Sr. Chico vinha para esta cidade (Colider) de avião.  11) A Sra. Adna Pereira da Silva,  ex­secretária  do Sr. Paulo Pitaluga  e  ex­ empregada da Flamingos Alimentos Ltda, afirma em Termo de Declaração que "...a empresa  Flamingo aparentemente não desenvolvia nenhuma atividade comercial, pois não vendia nada e  nem comprava, não recebia mercadoria e nem despachava...” (doc. 7.11).  Neste mesmo documento a Sra. Adna Pereira da Silva afirmou que a empresa  Flamingo  era  de  propriedade  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  e  que  o  Sr.  Luiz  Nanni  trabalhava  junto  com  o  Sr.  Douglas  e  por  vezes  vinha  ao  escritório  em  Cuiabá.  Também  afirmou que o Sr. Paulo Pitaluga, Sr. Nilton do Amaral e o Sr. Luiz Nanni diziam claramente  que o proprietário de todas as empresas era o Sr. Douglas juntamente com o seu pai conhecido  por "Chico".  12)  A  imobiliária  Âncora  Locação  de  Imóveis  Ltda,  representada  pelo  Sr.  Marco Antônio Tolentino de Barros, afirmou que a funcionária da Flamingo era quem fazia o  pagamento do aluguel da Amazonas e da Frigolider. Em depoimento à Delegacia Especializada  de Polícia Fazendária, o gerente de locação da Imobiliária Ancora declara que os aluguéis da  sala  da  Amazonas  e  outros  problemas  eram  resolvidos  com  a  funcionária  da  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Sra.  Adriana,  e  que  era  ela  também  que  mantinha  contato  sobre  qualquer  problema com a sala alugada para a empresa Frigolider (doc.8.12). Neste mesmo documento, o  referido  gerente  declarou,  ainda,  que  quem  procurou  a  Âncora  para  alugar  uma  sala  para  funcionamento  da  firma  Amazonas  foi  Sr.  Paulo  Pitaluga  e  que  jamais  conheceu  os  seus  respectivos sócios, como também não conheceu os sócios da Frigolider.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 11          19 13) Vários  boletins  financeiros,  cartas  e  atas  de  reuniões,  aprendidos  pelos  Fiscais  de  Tributos  Estadual/MT,  comprovam  o  relacionamento  do  Sr.  Luiz  Nanni  na  controladoria do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, bem como o seu relacionamento direto com  Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier no controle do Grupo Quatro Marcos (doc 8.13).  14) Outro fato que deixa transparente a formação do Grupo Quatro Marcos ­  grupo  econômico  de  fato  ­  foram  dois  fax  urgentes  enviados  pela  empresa  Audicontábil,  datados  de  08/08/97  e  13/08/97,  para  a  empresa  Frigorífico  Colider  Ltda,  à  atenção  do  Sr.  Nilton do Amaral  ­ Contabilidade, que  era  empregado da  Ind. de Couros  e  Insumos Colider  Ltda, onde o mesmo recebeu informações sigilosas referente aos projetos da SUDAM tanto do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda como também do Frigorífico Colider Ltda (doc. 8.14).  15)  Em  fiscalização  realizada  pelo  INSS  na  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de Alimentos Ltda,  ano  1996, NFLD DEBCAD no 32.344.988­3,  o Sr. Nilton  do  Amaral  já  informava a dependência e o envolvimento desta empresa  com Frigorífico Quatro  Marcos Ltda, quando no Relatório Fiscal os Srs. Auditores Fiscais discorrem: "...entramos em  contato com o Sr. Nilton do Amaral e este nos informou de que iria contactar com o Frigorífico  Quatro Marcos para saber quem havia retirado tais documentos e onde estavam." (doc. 8.15).  16) Durante diligência fiscal desenvolvida pelos Fiscais de Tributos Estadual  ­  FTE/MT,  realizada  em  27/05/99,  o  Sr.  Nilton  do Amaral  foi  flagrado  tentando  fugir  com  documentos das empresas Amazonas, Frigolider e Flamingo. A FTE Sra. Wilce flagrou o Sr.  Nilton do Amaral, acompanhado de outra pessoa não identificada, tentando fugir com diversos  documentos que já estavam no porta malas do carro que se encontrava no estacionamento ao  lado do Edifício Master Center, onde a Amazonas alugava uma sala.   Estranhamente,  havia  documentos  de  03  firmas,  aparentemente  distintas,  Amazonas, Frigolider e Flamingo (doc. 8.16).  17) Durante diligência fiscal realizada em 25/05/99 pela fiscalização estadual  ­ MT, na sala alugada pela firma Flamingo, também foi feita a apreensão de uma máquina de  informática  (notebook),  que  estava  em  poder  do  Sr.  Nilton  do  Amaral,  a  qual  tinha  um  programa específico para a contabilidade da empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos  Ltda (doc. 8.17).  18) As  empresas  que  compõem o Grupo Quatro Marcos  utilizam o mesmo  modus operandi para dar sumiço misteriosamente em sua documentação fiscal.  Em  30/07/1996,  o  Sr.  Carlos  Eduardo  de  Oliveira  Sebim  registrou  um  Boletim de Ocorrência  afirmando que  toda  a documentação da Amazonas  foi  furtada de um  veículo, sendo que este era de propriedade do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. É inexplicável o  fato  da  documentação  estar  dentro  de  um  veículo  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda.  (doc.  8.18).  Em  11/05/99,  o  Sr.  José  Zagui  compareceu  ao  Departamento  de  Polícia  Militar  ­DPM ­ de São  José dos Q. Marcos e  relatou que  todos os documentos da Flamingo  foram furtados de um veículo. (doc. 8.18).  No Relatório Fiscal da NFLD DEBCAD no 32.344.988­3, os Srs. Auditores  Fiscais  relatam  que  a  firma  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  também  não  apresentou qualquer documentação fiscal (doc. 8.15).  Fl. 660DF CARF MF     20 Em  20/12/96,  a  firma  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  tornou  público,  em  Diário  Oficial  de Mato  Grosso,  que  foram  furtados  do  interior  de  um  veículo  vários documentos fiscais e contábeis (doc. 8.18).  Em 21/01/91, o Sr. Moisés Ferreira Borges, empregado do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda,  compareceu  à  Delegacia  de  Polícia  de  São  J.  Q.  Marcos  e  registrou  uma  Ocorrência  Policial  n°  20/91. Na  época,  afirmou  que  os  documentos  da  empresa  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda tinham sido destruídos em acidente de veículo, seguido de incêndio (doc.  8.18).  19)  Corroborando  ainda  mais  com  entendimento  de  que  os  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  também  administravam  as  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas), em 28/10/98, a Sra. Adriana ­ "DRI", ex­secretária da firma Flamingo, mandou um  bilhete ao Sr. Vanderlei  (diretor  financeiro do FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA),  para que o mesmo providenciasse o pagamento da energia elétrica da firma Amazonas  (doc.  8.19).  20) A participação do Sr. Douglas (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda),  no  comando  das  empresas  de  fachada  do  Grupo  Quatro  Marcos,  é  tão  evidente  que,  em  18/12/97, o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado  de Mato Grosso  ­ FUNJUS  ­  ao  receber a  importância de R$ 50,00 da  firma Frigolider  Ind.  Com. de Alimentos Ltda, incluiu também claramente o nome do Sr. Sebastião Douglas Sorge  Xavier e da sua irmã Sra. Rosana Jorge Xavier (doc. 8.20).  21) Os elementos que comprovam o grupo econômico de fato (Grupo Quatro  Marcos)  são  tão  evidentes,  que  a  firma  Fricol  chega  a  pagar  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Sebastião Douglas Sorge Xavier (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e do Sr. Francisco  Sérgio  B.  Figueiredo  (suposto  sócio  do  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda)  na  cidade  de  Colider,  quando estes vão  administrar  as unidades  frigoríficas da  região.  Inclusive,  no movimento de  caixa  (Banco  c/c  063­84),  aparece  de  maneira  expressa  o  débito  dessas  despesas  (Saídas)  referente às Despesas Adm. Viagens e Estadas, lançamento 6147 (doc. 8.21.a).  Em  02/10/99,  a  firma  Fricol  pagou  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Douglas  (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), referente aos dias: 26 a 27/08/99 e 23 a 24/09/99;  neste  mesmo  dia  também  pagou  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Francisco  S.  B.  Figueiredo  (Frigorífico Vila Rica Ltda)  referente  aos  dias  21  a  22/09/99  (doc.  8.21.b).  Este  documento  demonstra  uma  agravante,  uma  vez  que  referente  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Douglas  passaram corretivo (tipo liquid paper) em cima do campo hóspede ­ Palace Hotel ­ para ocultar  e alterar o seu nome, mas se colocar o documento em visualização sobre a luz percebe­se que  está escrito "SR. DOUGLAS". Esta prática de ato é contrária aos princípios  fundamentais da  contabilidade e a legislação fiscal.  22)  As  despesas  do  Sr.  Aguiar  Coelho  do  Amaral  (piloto  do  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda), como da aeronave PT­VKW, referente aos vôos para cidade de Colider,  levando o Sr. Douglas (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), também são pagas pela firma  Fricol. Em 20/09/99, a firma Fricol pagou as despesas de combustíveis (doc. 8.22.a) e de táxi  aéreo (doc. 8.22.b) da aeronave PT­VKW de propriedade do Frigorífico Colider Ltda, pilotada  pelo Sr. Aguiar C. Amaral, em viagens do Sr. Douglas. Em 27/09/99, a firma Fricol pagou as  despesas de combustíveis da aeronave PT­VKW de propriedade do Frigorífico Colider (O.C.A.  Comercial Ltda), pilotada pelo Sr. Aguiar C. Amaral em viagem do Sr. Douglas (doc. 8.22.c).  Em 03/02/00, a firma Fricol pagou as despesas com alimentação do Piloto Sr.  Aguiar Coelho do Amaral referente à Nota Fiscal 7615 ­ Churrascaria Kaskata's (doc. 8.22.d).  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 12          21 Em 27/09/99, a Fricol pagou as despesas de combustíveis da aeronave PT­VKW no valor de  R$  539,97  (doc.  8.22.e).  Em  17/12/99,  novamente  a  firma  Fricol  pagou  as  despesas  de  combustíveis  da  aeronave  PT­VKW  de  propriedade  da  O.C.A.  Comercial  Ltda,  a  qual  era  pilotada pelo Sr. Aguiar Coelho do Amaral  (piloto do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) (doc.  8.22.f).  23) As despesas de combustíveis em vôos realizados pela aeronave PTVKW,  em viagens do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos (diretor geral do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda) à cidade de Colider,  também foram pagas pela firma Fricol  (doc. 8.23), caracterizando  mais  uma  vez  que  se  trata  de  um  grupo  econômico  de  fato  (Grupo  Quatro  Marcos),  que  administra a empresa Fricol.  24) As despesas aéreas do Sr. Nilton do Amaral, que sempre foi contador do  Grupo Quatro Marcos, também são pagas pela firma Fricol. Em 12/11/99, a firma Fricol pagou  as passagens aéreas do Sr. Nilton do Amaral, cujo itinerário foi: SINOP/Cuiabá e Cuiabá/Sinop  (doc. 8.24). Neste documento a firma, na pessoa dos seus responsáveis, cometeu um ilícito ao  passar corretivo (tipo liquid paper) sobre o "nome" do boleto da empresa Passaredo e, por sua  vez, alterando e ocultando o nome do Sr. Nilton do Amaral. Colocando este documento sobre a  visualização  da  luz,  percebe­se  claramente  o  seguinte  nome  "AMARAL/NILTON".  Esta  prática de ato é contrária aos princípios fundamentais de contabilidade e a legislação fiscal.  25)  Em 19/10/99,  a  firma  Fricol  recebeu  dos  fornecedores  a matéria­prima  bovinos,  e,  ao  realizar­lhes  o  pagamento,  depositou  o  valor  pecuniário  diretamente  na  conta  corrente da empresa de fachada Frialto (docs. 8.25), caracterizando uma permuta do credor e  evidenciando a composição de um grupo econômico de fato (Grupo Quatro Marcos), pois  tal  ato depende no mínimo de uma autorização expressa.  26) A situação é tão confusa que uma empresa de fachada chegou a pagar a  sua  despesa  referente  ao  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  em  outra  firma  de  fachada.  Em  04/10/99,  a  firma Fricol,  ao  pagar  despesas  de  fornecedores,  referente  ao Frigorífico Quatro  Marcos Ltda (SP), depositou o dinheiro diretamente na conta da firma Frialto (doc. 8.26). Este  ato é contrário aos Princípios Fundamentais de Contabilidade (princípio da entidade e princípio  da competência ­ Resolução n° 750/93­CRC) e, também, contrário à própria legislação fiscal e  à comercial.  27) Outro fato que deixa transparecer a composição do Grupo Quatro Marcos  é um depósito em dinheiro, realizado pela firma Fricol, diretamente na conta corrente da Ind.  de  Couros  Insumos  Colider  Ltda,  uma  vez  que  aquela  é  quem  fornece  os  couros  (matéria­ prima) para  esta. Diante disso,  evidencia que  a  segunda  também  faz parte das  empresas que  compõe o Grupo Quatro Marcos (doc. 8.27).  28) O Sr. Milton Zana Corbalan, que se diz  sócio das empresas de fachada  Frialto Ind. e Com. de Alimentos Ltda e do Frigorífico Vila Rica Ltda, as quais fazem parte do  Grupo Quatro Marcos, foi empregado sempre no setor de construção civil em outras empresas  do Grupo Quatro Marcos, a seguir detalhado: ­ período de 06/96 a 09/97 no Frigorífico Colider  Ltda, onde a maior remuneração mensal recebida foi em 08/96 no valor de R$ 717,25 (docs.  8.28.a);  ­  no  período  de  03/98  a  05/98  na Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda,  onde  a maior  remuneração mensal  recebida foi em 05/98 no valor de R$ 596,74  (docs. 8.28.b). Estas duas  últimas empresas onde o Sr. Milton Zana Corbalan trabalhou tinha como sócio o Sr. Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda).  Diante  disso,  percebe­se  claramente  que  o  Sr.  Milton  Zana  Corbalan  é  mais  uma  pessoa  que  apenas  Fl. 662DF CARF MF     22 emprestou o nome para fazer parte no contrato social das empresas de fachada explicitadas no  item 8.28 do Relatório Geral. Durante a diligência fiscal realizada no município de Vila Rica,  na empresa Frigorífico Vila Rica Ltda, o próprio empregado Sr. Willian (departamento pessoal  do  Frigorífico)  não  conhecia  o  seu  Sr. Milton  Zana Corbalan.  Além  disso,  nos  documentos  analisados,  não  se  encontrou  qualquer  documento  de  ato  do  comércio  assinado  pelo mesmo  (docs.  8.28.c),  sendo  que  o  contrato  social  dispõe  na  cláusula  VIII  que:  "A  sociedade  será  administrada pelo sócio Milton Zana Corbalan, na qualidade de gerente o qual assinará todos  os atos relativos aos interesses da sociedade ..." (doc. 8.28.d).  Dentre os fatos evidenciados e relatados, fica evidenciado que se trata de um  grupo  econômico  de  fato  ­  Grupo  Quatro Marcos  ­,  o  qual  foi  articulado  e  montado  pelos  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda.  Assim,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN ­  (Lei n° 5.172/66) estabelece, nos  incisos  I e  II do seu  art. 124, que existe  responsabilidade solidária entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal. Além disso, a Lei de Custeio da Seguridade Social – Lei  n° 8.212/91, em seu inciso IX do art. 30, também prevê expressamente a solidariedade entre si  das  empresas  componentes  de  Grupo  Econômico,  sendo  lícito  ao  Fisco  cobrar  de  qualquer  delas. Portanto, o Fisco, baseado no instituto da solidariedade, tem o direito de cobrar o crédito  fiscal (crédito previdenciário) de qualquer pessoa que compõe o "Grupo Quatro Marcos", uma  vez que na seara das obrigações tributárias não se comporta benefício de ordem.  TÓPICO  “CONCLUSÃO  DO  ESQUEMA  DE  FUNCIONAMENTO  DO  GRUPO QUATRO MARCOS"  O  Grupo  Quatro  Marcos,  pelas  evidências  apresentadas,  vem  sonegando  contribuições  sociais  à  Fazenda  Pública  ao  longo  dos  últimos  anos,  pois  abre  uma  empresa  "fantasma" ou de "fachada" (empresas que não existem de fato) em cada Município, onde  já  possui as suas unidades frigoríficas "quentes" (empresas em nome dos sócios ou dos diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e, após um determinado lapso de tempo de funcionamento  comercial,  a  empresa  de  fachada  (ou  fantasma)  desaparece,  repentinamente,  sem  deixar  qualquer  paradeiro.  Portanto,  o  esquema  de  sonegação  fiscal  funciona  com  a  simulação  da  criação de uma empresa de fachada (ou fantasma), onde os empregados das empresas do Grupo  Quatro Marcos, às vezes registrados em livro ou fichas de registro de empregados, ou não, são  levados a emprestar seus nomes e passam a figurar como supostamente sócios­proprietários do  frigorífico  de  fachada  (ou  fantasma),  mas  nunca  praticam  qualquer  ato  de  gerência  ou  administração  nesta  empresa.  Na  realidade  este  ato  é  realizado  pelos  diretores  e  sócios  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Ocorre  que  a  empresa  de  fachada  (ou  fantasma)  geralmente  recolhe  apenas  um  valor  simbólico  dos  tributos,  passando  então  a  praticar  a  sonegação  e,  a mesmo  tempo,  utilizando­se  de  meios  fraudulentos  para  a  realização  de  tal  intento,  uma  vez  que  essas  empresas  na  realidade  constituem  um  verdadeiro  "CAIXA  2"  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  o  qual  possui  uma movimentação  financeira  diferente  da  contabilidade  apresentada  ao  fisco.  De  um  modo  geral,  as  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas)  funcionam  ativamente em torno de 02 (dois) anos e, após este lapso de tempo, desaparecem, inclusive seus  sócios,  e  imediatamente  são  substituídas  por  outras  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas),  mudando a razão social e o CNPJ. Consequentemente aparecem novos sócios.  Outro  fato  marcante  é  que,  quando  a  fiscalização  inicia  seus  trabalhos,  geralmente a empresa de "fachada" (ou fantasma) desaparece, seus sócios não são encontrados  e todos os documentos e livros contábeis são misteriosamente furtados ou queimados.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 13          23 Portanto, fica caracterizado que duas ou mais pessoas, no intuito de enganar o  fisco,  recorrem  a  um  ato  simulado,  quer  para  esconder  um  outro  negócio  que  se  pretende  dissimular,  com  a  criação  de  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas),  quer  para  fingir  de  uma  relação  jurídica com o  fato  gerador da obrigação  tributária,  com a  criação de  sócios  laranja.  Trata­se, portanto, de burla intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam  disfarçar a realidade, enganando a Fazenda Pública e fraudando a legislação fiscal.  Portanto,  o  Grupo  Quatro  Marcos  utiliza­se  de  condutas  dolosas  e  fraudulentas  com  fito  específico  de  driblar  a  arrecadação  dos  Tributos  (contribuição  social),  lesando simultaneamente a fé pública e a Administração Tributária desenvolvida pelo INSS.  TÓPICO “NOTAS GERAIS”  A empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda sofreu anteriormente ações fiscais  pelo  INSS,  abrangendo  até  a  competência  07/1996,  no  qual  foram  levantados  débitos  correlacionados  com  as  empresas:  Guaray  Com.  Ind.  de  Exp.  e  Importação  Ltda,  CNPJ  74.075.268/0001­29; e Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda, CNPJ 00.923.654/0001­ 97. Porém, este levantamento feito pela fiscalização encontra­se consolidado no DEBCAD no  32.345.336­8/1996. Também foi verificado pela fiscalização anterior do INSS os mesmos fatos  explicitados nos itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.7 do Relatório Geral.  Corroborando  com  o  entendimento  desta  fiscalização,  que  se  trata  de  um  grupo econômico de  fato  (Grupo Quatro Marcos) constituído com fim específico de burlar  à  Fazenda Pública, é que as empresas de fachada (ou fantasmas), que têm como sócios a figura  dos  laranjas,  jamais  apresentaram  os  Livros  Contábeis  (Livros  Diário  e  Livros  Razão)  à  fiscalização, sendo que as empresas são obrigadas a tê­los, já que pagam o Imposto de Renda  com base no lucro real.  As  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas)  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Flamingo Alimentos Ltda e a Frigolider  Ind. Com. de Alimentos Ltda, que  desapareceram  misteriosamente  sem  deixar  qualquer  paradeiro  da  documentação  fiscal  e  comercial,  sempre  alegam  a  mesma  desculpa  de  que  os  Livros  Contábeis  e  sua  respectiva  documentação foram furtados ou roubados de um veículo. As empresas de fachada Frialto Ind.  e Com. de Alimentos Ltda, Frigorífico Vila Rica Ltda e a Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda  ­ Fricol ­, também não apresentaram os Livros Contábeis (Livro Razão e Livro Diário), sempre  com  as  mesmas  alegações  de  que  tiveram  algum  problema  na  informática  ou  que  estão  apontando­os e brevemente vão entregá­los.  Tendo apenas uma única exceção, a empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  que também compõe o Grupo Quatro Marcos, foi a única a apresentar a contabilidade (Livro  Razão e Livro Diário), porém, esta não espelha a realidade financeira nem contábil da empresa,  já que existem várias irregularidades em seus documentos fiscais, conforme alguns relatos no  Relatório Geral e conforme constatação de diligência  fiscal anterior,  realizada pelo  INSS em  11/09/98,  que  na  época  evidenciaram  a  adulteração  nas  formalidades  extrínsecas  dos  Livros  Contábeis  (Livros Diários)  n°  24,  25,  26  e  27  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  os  quais  foram  encobertos  com  tinta  corretora  (tipo  liquid  paper)  (doc.  11.1.a).  O  Laudo  de  Exame  Documentoscópio  n°  437/98  ­  Departamento  de  Polícia  Federal/MJ  ­  Instituto  Nacional  de  Criminalística  ­  Seção  de  Criminalística/MT,  confirmou  as  adulterações  explicitadas  anteriormente nos Livros Contábeis (doc. l l . l .b).  Fl. 664DF CARF MF     24 A seguir, apresenta notas estatísticas  referentes à unidade frigorífica de São  Jose dos Quatro Marcos, quais sejam:  1)  Aumento  expressivo  dos  valores  das  contribuições  sociais  ­  rural  ­  ocorridas  após  o  início  das  ações  fiscais  desenvolvidas  pelos  Fiscais  de  Tributos  Estadual  ­  FTE/MT  ­,  em  04/99.  Constatou­se  através  da  análise  do  gráfico  que  as  contribuições  decorrentes  da  sub­rogação  (comercialização  de  produtos  rurais  por  pessoa  física)  efetuadas  mensalmente no período de 01/99 a 04/99 não ultrapassam a casa dos R$ 17.000,00 (dezessete  mil  reais)  de  contribuições,  e,  a  partir  da  competência  05/99  a  12/99,  os  valores  das  contribuições  chegaram a ultrapassar a  casa dos R$ 119.000,00  (cento e dezenove mil  reais)  mensais, havendo, portanto, um acréscimo de 700 % no mês 12/99. Diante disso, a  empresa  Frigorífico Quatro Marcos Ltda utilizando­se praticamente do mesmo número de empregados  (na média), setor de matança, onde no período de 08/96 a 05/00 observa­se uma constante de  76 empregados e as mesmas instalações, aumentou sua capacidade de abate repentinamente na  escala em que foi constatado.  2)  Através  de  dados  levantados  na  própria  empresa,  no  mês  07/99,  foi  constatado que foram abatidos 19.669 (dezenove mil seiscentos e sessenta e nove) cabeças de  bovinos, o que dá uma média diária de 819 (oitocentos de dezenove) animais abatidos, no caso  em tela, considerando a semana de 06 (seis) dias, como foi constatado in loco durante as ações  fiscais desenvolvidas na empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Em suma, a capacidade de  abate de bovinos na unidade frigorífica do Frigorífico Quatro Marcos Ltda é em torno de 800 a  900 cabeças diariamente.  3)  Fazendo  um  cotejamento  no  ano  de  2000,  até  a  competência  05/00,  a  menor contribuição ocorreu no mês 02/2000, onde o valor de R$ 71.726,77 (setenta um mil,  setecentos e vinte e seis  reais e setenta e sete centavos)  foi  recolhido ao  INSS decorrente da  contribuição social referente à sub­rogação da comercialização dos bovinos por pessoa física,  com  um  volume  de  comercialização  (compra  de  bovinos  de  pessoas  físicas  feita  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  na  ordem  de  R$  3.260.307,72  (três  Milhões,  duzentos  e  sessenta mil e trezentos e sete reais e setenta e dois centavos), foram abatidos 7.484 cabeças,  sendo 6.224 cabeças decorrente da  compra  à pessoa  física  e 1.260 de pessoa  jurídica;  e,  em  tempo,  no  mês  05/2000  foram  recolhidos  R$  119.242,03  (cento  dezenove  mil,  duzentos  e  quarenta e dois reais e três centavos) com um volume de comercialização (compra de bovinos  de  pessoa  física  feita  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  na  ordem  de  R$  5.420.092,27  (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, noventa e dois reais e vinte e sete centavos), foram  abatidos  14.541  cabeças,  sendo  11.271  cabeças  compra  de  pessoa  física  e  3.270  compra  de  pessoa jurídica.  4)  Constatou­se  também  que  no  período  de  08/96  a  04/99,  a  maior  contribuição social ­ rural ­ da empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda ocorreu no mês 10/98,  no  valor  de  R$  19.694,40  (dezenove  mil,  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  quarenta  centavos), com um volume de comercialização (compra de bovinos de pessoa física feita pelo  Frigorífico Quatro Marcos Ltda) na ordem de R$ 865.199,79 (oitocentos e sessenta e cinco mil,  cento  e  dezenove  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  neste mês  foram  abatidos  2.172  cabeças  (compras exclusivamente de pessoa física), o que corresponde ao abate diário de 91 cabeças de  bovinos.  Neste  período  (08/96  a  04/99),  o  número  de  empregados  do  setor  de  matança  é  semelhante  ao número de  empregados dos meses 05/99 a 05/00, os quais  foram constatados  durante  as  ações  fiscais. Além disso,  na  competência  07/99, maior mês de  abate de  bovinos  verificado  pela  fiscalização  (19.669  animais  abatidos),  o  número  de  empregados  do  setor  matança é praticamente igual ao número de empregados do mês 05/97, menor mês de abate de  bovinos constatado pela fiscalização (419 animais abatidos) (doc. 12.e.).  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 14          25 5) No período de 04/96 a 02/98, há participação de uma empresa considerada  e  constatada  pela  fiscalização  como  de  fachada  (ou  fantasma)  Amazonas  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação Ltda,  constituída pelo Frigorífico Quatro Marcos Ltda. A  firma Amazonas  alega  que se utiliza os serviços do próprio Frigorífico Quatro Marcos Ltda no abate de animais. Mas  a  realidade  é  outra,  sabendo  muito  bem  disfarçar  o  verdadeiro  objetivo  para  o  qual  foi  constituída, objetivo este que é o de ludibriar à Fazenda Pública, recolhendo apenas parte dos  valores  devidos  para  que  o  conta  corrente  do  mesmo,  ao  ser  analisado,  não  denunciasse  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  no  entanto,  o  verdadeiro  volume  de  comercialização  era outro. Ao analisar­se os números de animais abatidos pela firma Amazonas (doc. 12.f), no  período  de  04/96  a  02/98  (período  de  sua  existência),  constatou­se  que  o  maior  volume  de  abate de animais ocorreu no mês 12/97, onde 6.201 (Seis mil duzentos e um) animais  foram  abatidos, o que dá uma média de 258 animais abatidos por dia; no mesmo mês, o número de  abate do Frigorífico Quatro Marcos Ltda foi de 1.331 (512 pessoa física e 819 pessoa jurídica),  o que dá uma média diária de 55 animais. Portanto, no mês 12/97 no total foram abatidos 7.532  animais, dentro das instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, o que corresponde a uma  média diária de abate de 314 animais.  5.1) Ao se trabalhar com estes dados em relação aos abates de animais feitos  dentro das instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, onde este já chegou a abater no mês  07/99 a quantia de 19.669 animais, percebe­se claramente que do potencial de abate existente,  apenas parte dele  foi utilizado,  ficando grande parte dos equipamentos em ociosidade, o que  acredita­se não  ter ocorrido, e, portanto, conferindo maior segurança quanto ao  levantamento  do crédito fiscal com base nas informações do órgão oficial que controla o trânsito de animais  que são encaminhados ao abate para o Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no caso, o Instituto de  Defesa Agropecuária de Mato Grosso ­ INDEA/MT (doc. 12.h).  6) Outra empresa que foi criada após a paralisação ou sumiço da Amazonas  foi  a  Flamingo  Alimentos  Ltda,  cujo  início  de  atividade  é  03/98,  coincidência  ou  não,  foi  constituída  com  os mesmos  pré­requisitos  da Amazonas  e  teve  sua  paralisação  em  torno  do  mês 05/99. O modus operandi da Flamingo foi  idêntico ao utilizado pela Amazonas, ou seja,  compra  de  bovinos  em  seu  nome  e  o  abate  feito  sob  a  forma  de  prestação  de  serviço  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda.  Forma  esta  que  desde  o  início,  quando  detectados  pela  fiscalização  do  INSS  em  ações  fiscais  realizadas  no  ano  de  1996,  não  foi  aceita  e  veementemente repudiada naquela ocasião. No período em que a Flamingo esteve em atividade  03/98 a 06/99 (doc. 12.g), ela afirma que o maior número de abate de animais ocorreu no mês  02/99, onde foram abatidos 9.304 (nove mil trezentos e quatro), média diária de 388 animais;  no mesmo mês,  o  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  afirma  que  só  abateu,  decorrente  de  sua  compra, 2.361 (dois mil  trezentos e sessenta e um) animais, média diária de 98. Portanto, no  mês 02/99 foram abatidos 11.665 animais, com uma média diária de 486 bovinos abatidos.  Diante  disso,  aparentemente  o  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  estava  com  boa  parte  dos  seus  equipamentos  e  mão­de­obra  (setor  matança)  em  ociosidade  e  com  isso  causando  prejuízo  para  o  mesmo,  consideração  lógica  se  analisarmos  a  capacidade  dos  equipamentos na demonstração da movimentação ocorrida a partir do mês 05/99.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  inicial  (fls.  104/106),  ainda  sob  a  égide da Secretaria da Receita Previdenciária, aduzindo, em síntese:  1) Foi  indevida a descaracterização da personalidade  jurídica das  empresas,  pois manteve com elas relações temporárias estritamente comerciais.  Fl. 666DF CARF MF     26 2) Solicitou às empresas citadas providências necessárias junto a esse Órgão;  3) Todos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  foram  apreendidos  e  remetidos  para o MPF e MPE em Cuiabá, em atendimento aos Mandados de Busca e Apreensão emitido  pelo  Juízo  da  2a  Vara  da  Justiça  Federal  do  Mato  grosso,  nos  autos  dos  processos  1999.36.00.004386­5 (15/06/1999 MT) e 1999.36.00.0005193­7 (13/06/1999­SP);  4) Os documentos foram disponibilizados de forma totalmente desorganizada  e misturados  entre  si,  praticamente  impossibilitando  sua  conferência  e  reorganização.  Porém  foi detectada a falta de vários documentos, que ficaram sob a guarda do MPF/MPE, os quais  segundo informações preliminares estariam extraviados.  5) Postulou pela suspensão da exigibilidade da exação; reabertura do prazo de  defesa,  depois  de  decorridos  90  dias  da  efetiva  devolução  dos  documentos  apreendidos;  e,  produção de prova pericial.  Processado o feito, sobreveio o julgamento pela procedência do lançamento,  consubstanciado na Decisão­Notificação nº 10.104.4/0193/2001, de fls. 256/260.  Contudo, sobreveio a sentença n° 801/2002, exarada pelo julgamento da ação  de Mandado de Segurança nº 2002.36.00.002008­7, cujo objeto era a nulidade dos processos  administrativos  fiscais,  em  razão  de  cerceamento  de  defesa.  Referido  ato  judicial  assim  determinou:  Ante  o  exposto,  CONCEDO A  SEGURANÇA,  declarando  a  nulidade  dos  processos  administrativos  fiscais...  35.166.265­0,  35.166.267­7,  35.166.261­8,  35.166.259­6,  35.166.262­6,  35.011.373­4,  35.166.255­3,  35.166.264­2,  35.011.374­2,  35.166.266­9,  35.011.377­7,  35.011.376­9,  35.011.375­0,  35.166.257­0,  35.166.268­5,  35.166.263­4,  35.166.258­8, 35.166.260­0 ...  Caso os documentos já tenham sido devolvidos, o Impetrado poderá reiniciar  de  pronto  os  processos  administrativos  fiscais  ora  anulados,  caso  não,  deverá  aguardar  tal  devolução.  Para  evitar  futuras  nulidades,  a  data  da  devolução  deve  ser  comprovada  nos  processos administrativos pela juntada da certidão emitida pela 2a. Vara de Justiça Federal, a  qual estão afetos os processos de busca e apreensão que originaram a presente lide.  Interposto recurso de apelação pelo INSS, ao mesmo foi negado provimento.  Os  autos,  que  se  encontravam  inscritos  em Dívida Ativa da União,  então,  retornaram  à  fase  administrativa em 11/01/2007, para que o processo administrativo fosse reiniciado,  tendo em  vista a ausência de condições para o exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo a  determinação  judicial,  a  fim  de  que  seja  concedido  o  prazo  legal  de  defesa/impugnação  ao  devedor.  A  Seção  de  Contencioso  Administrativo  em  Cuiabá/MT,  encaminhou  os  autos  referenciados no Mandado de Segurança 2002.36.00.002008­7 à Seção de Contencioso  Administrativo,  em Osasco,  tendo  em  vista  a mudança  do  estabelecimento  centralizador  do  sujeito  passivo  para  o  CNPJ  01.311.661/0006­05,  localizado  à  Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira, 83, Jandira/SP; A Delegacia da Receita Previdenciária  ­ DRP, em Osasco reabriu o  prazo para apresentação de defesa.  O contribuinte apresentou impugnação em 15/05/2007, onde informa que “os  documentos administrativos, contábeis e fiscais, apreendidos, ainda não foram devolvidos”.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 15          27 Requer, ainda, que a impugnação seja admitida com efeito suspensivo “e, na  sequência, a anulação das intimações questionadas e a devolução do prazo integral previsto em  lei  para  a  futura  defesa  de  mérito,  uma  vez  decorridos  os  90  dias  da  efetiva  entrega  pelo  MPF/DPF  de  todos  os  documentos  de  sua  propriedade,  prazo  este  imprescindível  para  a  conferência,  tentativa de reorganização e de análise dos mesmos, objetivando o oferecimento  da Impugnação cabível.”  Conforme  Despacho,  emitido  pela  10a  Turma  de  Julgamento  DRJ­SPO­II,  em 07/01/2008, os autos retomaram à DRF jurisdicionante “para providenciar o cumprimento  da ordem judicial e demais providencias.”  Em 28/07/2011, os autos  retornaram a DRJ Campinas. A então competente  7a. Turma de Julgamento exarou a Resolução de fls. 358/363, devolvendo os autos à DRF de  origem e determinando que:  Visto que, por força de sentença judicial, o lançamento fiscal está em fase de  ciência  ao  contribuinte  e,  este  procedimento  só  poderá  ocorrer quando  todos  os  documentos  apreendidos  forem  devolvidos  à  empresa  autuada;  a  DRF,  em Osasco,  por  dever  de  ofício,  deverá promover  a devolução desses documentos  à  empresa,  quer  seja  solicitando diligência  fiscal ao Juízo 3a Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, quer seja acionando a  Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PGFN.  Após  a  ciência  do  lançamento  ao  contribuinte,  na  forma  da  sentença  prolatada pelo Juízo da 3a Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso nos autos do  Mandado de Segurança 2002.36.00.002008­7, os autos deverão retornar à DRJ em Campinas  somente  quando  estiver  comprovado  nos  autos  que  os  documentos  foram  totalmente  devolvidos  e  findo  o  novo  prazo  concedido  à  empresa  para  a  impugnação,  reitero,  após  ela  estar com a posse dos documentos apreendidos.  Ainda,  atendidas  as  solicitações  do  parágrafo  anterior,  deverão  ser  cientificadas  as  empresas  componentes  do  referido  grupo  econômico,  sendo­lhes  concedido  prazo regular para impugnar este lançamento. (grifos no original)  Aos autos foram juntados os elementos de fls. 401/413, consubstanciados em  cópias dos elementos constantes dos autos dos processos judiciais nº 99.5193­7, ação cautelar  preparatória  de  busca  e  apreensão  em  trâmite  pela  2a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  da  Justiça Federal  do Mato Grosso,  e,  1999.36.00.005193­7,  ação penal  em curso perante  a 5a.  Vara Federal da mesma Seção Judiciária.  Ao  contribuinte  e  devedor  solidário  foi  dada  nova  ciência  quanto  ao  lançamento, agora sob a égide da Receita Federal do Brasil, concedendo­lhe prazo de 30 dias  para apresentação de impugnação administrativa, na forma do Decreto nº 70.235/72. Somente o  autuado compareceu aos autos pelo instrumento de fls. 473/480, aduzindo, em síntese:  Da Prescrição Intercorrente no Âmbito Administrativo  A  prescrição  pode  ser  conceituada  como  “a  perda  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  ajuizar  ação  de  cobrança,  mais  propriamente  execução  fiscal,  relativamente  a  crédito não pago, pelo decurso do tempo".  Fl. 668DF CARF MF     28 No caso em tela, verifica­se que os créditos ora  impugnados são originários  do Auto de Infração n° 35.166.267­7, datado de 02/10/2000, cujos fatos geradores referem­se  aos períodos de 06/99 a 12/99. Ocorre que estes créditos foram objetos de Ação Mandamental  n° 2002.36.00.002008­7, a qual pleiteava a nulidade de procedimentos administrativos fiscais,  em razão de cerceamento de defesa.  Menciona que em 15/10/2002 foi proferida sentença nos autos do Mandado  de  Segurança,  sendo  concedida  a  segurança,  declarando  a  nulidade  dos  processos  administrativos fiscais. A decisão foi questionada, por meio de recurso de apelação, o qual teve  seu provimento negado.  Salienta  que  em  13/09/2006  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  oportunidade  esta  em  que  o  INSS  deveria  aguardar  a  devolução  integral  dos  documentos  apreendidos e posteriormente, iniciar o processo administrativo, notificando o contribuinte do  lançamento e oportunizando o contraditório e a ampla defesa.  Ocorre  que  somente  no  corrente  ano,  por  meio  do  Edital  18/2015,  foi  reiniciado o procedimento, administrativo, conforme determinou sentença proferida nos autos  da Ação Mandamental n° 2002:36.00.002008­7, com trânsito em julgado em 13/09/2006.  Desta  forma  vislumbra­se  a  existência  da  prescrição  do  crédito  ora  impugnado, uma vez que o fisco autuante deixou transcorrer o lapso temporal superior a cinco  anos, contados da data do trânsito em julgado da Ação Mandamental, ou seja, 13/09/2006, até a  expedição  do Edital  n°  108/2015,  o  qual  determina  a  reabertura de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para impugnação ou pagamento do Auto de Infração.  Logo, caracterizado o desinteresse do autuante pela demanda.  Conforme acima descrito, resta comprovado que o processo permaneceu pelo  prazo  superior  a  cinco  anos  aguardando  diligência  do  fisco  para  ser  reiniciar  toda  a  fase  administrativa, porquanto, consumada está a prescrição.  Do Mérito  Da Suposta Formação de Grupo Econômico e da Ilegitimidade Passiva  Primeiramente, cumpre esclarecer que no caso em tela a fiscalização autuou a  impugnante  por  fato  supostamente  cometido  pela  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda. Alegando suposta solidariedade ante a formação de grupo econômico o fisco  pretendeu ver a impugnante responsável pela quitação dos débitos.  No entanto, nos autos não possuem provas robustas capazes de comprovar a  formação deste suposto grupo, logo, os atos praticados pela empresa Frigolider Ind. Comércio  de Alimentos Ltda, não podem ser imputados à empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Ademais,  o  instituto  da  solidariedade prescinde  da  concorrência  de  dois  ou  mais devedores ou dois ou mais credores na mesma obrigação. No caso em tela, a impugnante  não  detinha  a  mesma  obrigação  vinculada  a  empresa  que  supostamente  cometeu  o  ilícito  motivo pelo qual não pode ser considerada responsável solidária pelo débito.  Assim ante a  ilegitimidade passiva da  impugnante deve o Auto de  Infração  ser anulado.  Da Ausência de Vínculo Empregatício  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 16          29 Consta,  ainda  do Auto  de  infração,  que  a  empresa  supostamente deixou  de  inscrever no Regime Geral da Previdência o nome do senhor Pedro Olinto Ribeiro, no entanto,  estes  argumentos  não  possuem  qualquer  fundamento,  eis  que  a  empresa  impugnante  sempre  cumpriu com todas as suas obrigações, principalmente no que concerne aos Registros de seus  empregados no Regime Geral de Previdência Social.  Frisa­se  que  até  o  presente momento  o  Fisco  não  foi  capaz  de  comprovar,  qualquer  vínculo  envolvendo  a  pessoa  de  Pedro  Olindo  Ribeiro  com  empresa  Frigorifico  Quatro Marcos ou mesmo com a Frigolider, quer seja a prestação do serviço, a continuidade da  prestação,  a  subordinação,  a  onerosidade  da  relação  ou,  ainda  o  caráter  pessoal  da  suposta  prestação de serviço, conforme prescreve o art. 3o da CLT.  Em  suma  o  fisco,  não  foi  capaz  de  comprovar  a  existência  de  qualquer  vínculo empregatício entre o senhor Pedro Olindo Ribeiro e o Frigorífico Quatro Marcos nem  com a Frigolider.  Diante  do  exposto  não  resta  argumentos  para  a  manutenção  do  Auto  de  Infração.  Quanto à Aplicação da Multa Exigida  A multa aplicada mediante o indigitado Auto de Infração não pode prosperar.  Nossos  tribunais  têm  reconhecido  a  impossibilidade  de  cobrança  de multas  que  se  apresentem  desproporcionais  em  relação  ao  valor  do  tributo.  A  título  ilustrativo,  transcreve julgado rechaçando a cobrança de multa acima de 60% (sessenta por cento), por ser  confiscatória  e  desproporcional.  Sendo  assim,  não  pode  subsistir  a  cobrança  da  multa  em  aplicada na autuação, por esta possuir caráter confiscatório.  Mas  ainda  que  se  assim  não  se  entenda,  o  percentual  da  multa  deve  ser  reduzido para, no máximo, 2%. A jurisprudência de nossos tribunais não mais vem admitindo a  imposição  de multas  em  percentual  exorbitante.  Tem­se  fixado  que  a multa  a  ser  paga  pelo  contribuinte/responsável  tributário  não  deverá  ser  superior  a  2%  (dois  por  cento).  Nesse  sentido, transcreve decisão proferida pelo MM. Juiz da 2a Vara Cível da Comarca de Ijuí, nos  autos dos Embargos à Execução no 62.935/2000.  Portanto, a  seguir  a corrente  jurisprudencial,  cujo entendimento se encontra  consolidado  na  decisão  anteriormente  transcrita,  não  deve  prevalecer  o  percentual  de  multa  imposto à ora impugnante, sendo  imperiosa a sua redução a, no máximo, 2%. Em suma, por  todos os caminhos e a todos os títulos fica patenteada a improcedência da autuação, impondo­ se, por conseguinte, seu cancelamento.  O  Acórdão  14­59.191  (fls.  496)  julgou  a  impugnação  improcedente,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000  LANÇAMENTO.  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 670DF CARF MF     30 Confirmado  nos  autos  que  ao  contribuinte  foram  concedidas  várias  oportunidades  para  recuperação  de  documentos  apreendidos  pela  Justiça  Federal,  de  forma  a  produzir,  em  tempo  hábil,  a  instrução  de  seu  instrumento  de  impugnação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  DOCUMENTAL.  OPORTUNIDADE DA SUA PRODUÇÃO. PRECLUSÃO.  Caracteriza  a  preclusão  temporal  o  decurso  do  prazo  previsto  em  ato  normativo  para  que  o  contribuinte  junte  aos  autos  os  documentos  que  entender cabíveis, não havendo que se falar, fora das hipóteses previstas no  Decreto  no  70.235/72,  na  concessão  de  nova  oportunidade  para  o  cumprimento tardio de seu ônus probatório. A preclusão é confirmada pela  verificação,  a  partir  de  elementos  dos  autos,  de  que  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  resgatar  os  documentos  apreendidos,  deixando­os  serem  destruídos pela Justiça Federal.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MOROSIDADE  NA  SUA  INSTAURAÇÃO.  FATO  ALHEIO  À  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  IRRELEVÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  configura  hipótese  de  nulidade  a morosidade  na  instauração  de  novo  processo administrativo fiscal quando esta demora seja decorrente de atos e  fatos  externos,  alheios  à  responsabilidade  da  Administração  Pública  Fazendária.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  a  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  esta  pressupõe  uma  pretensão  exigível,  somente  verificável  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  consumada  pelo  exaurimento do contencioso administrativo tributário.  LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  INTERESSE  COMUM  QUANTO  AOS  FATOS GERADORES. PERTINÊNCIA DA LEGITIMAÇÃO.  Configuram­se  hipóteses  de  responsabilidade  solidária,  de  forma  independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico  de fato e a verificação de flagrante interesse comum entre um contribuinte e  outro  constituído  como  “de  fachada”  em  relação  aos  fatos  geradores  formalmente praticados por este último.  ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IRREGULARIDADES DE CONSTITUIÇÃO DE  FATO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E  OPERACIONAL POR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE  “EMPRESA DE FACHADA”.  A atividade empresária pressupõe a autonomia administrativa,  financeira e  operacional  da  conjugação  dos  fatores  da  produção,  não  se  admitindo  a  ingerência  indevida de  terceiros  neste âmago de atuação. A  verificação de  que  uma  pessoa  jurídica,  embora  sob  o  aspecto  formal  validamente  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 17          31 constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como  roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura  a  empresa  interposta  como  “empresa  de  fachada”,  atribuindo  as  responsabilidades  desta  à  empresa  efetiva,  que  a  gerencia,  controla,  administra e financia.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DA  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO EMPREGADO. CABIMENTO.  Constitui  prerrogativa  da  fiscalização  o  reconhecimento  da  qualidade  de  segurado empregado em face de pessoa  física que atua como sócio  laranja  de empresas de fachada constituídas pelo efetivo contribuinte autuado.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar  a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que  tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO APLICADA AO AUTO DE  INFRAÇÃO. MOMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  PENALIDADE  PREVISTA  EM  REGULAMENTO.  ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a multa  a  ser  aplicada é a vigente ao tempo da lavratura do Auto de Infração, ainda que a  infração  se  refira  a  período  anterior.  Não  há  ilegalidade  da  previsão  de  multas e detalhamentos de obrigações acessórias por Regulamento, uma vez  que  o  mesmo  integra  a  “legislação  tributária”  e  não  visa  prever  comportamentos não constantes da lei em vigor ao tempo dos fatos ­ Lei nº  8.212/91.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. NÃO ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  É  passível  de  indeferimento  o  requerimento  de  perícia  que  não  atende  ao  disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 4 de dezembro de 2015, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  571  e  seguintes),  reiterando os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  isto  é:  (i)  prescrição  do  crédito tributário; (ii) inexistência de prova de formação de grupo econômico; (iii) ausência de  vínculo empregatício; e (v) inconstitucionalidade da multa aplicada.  É o relatório.      Fl. 672DF CARF MF     32 Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  no  entanto,  o  Recorrente  argui  a  inconstitucionalidade da multa aplicada.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade supramencionada.  Da Questão da Prescrição Intercorrente  A  Recorrente  argumenta  que  teria  ocorrido  a  prescrição  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  uma vez  que  decorreu  o  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  do  trânsito em julgado da ação de mandado de segurança no. 2002.36.00.002008­7 (13/09/2006) e  a  data  da  intimação  para  apresentar  novo  instrumento  de  impugnação,  após  anulação  do  processo administrativo anterior pela referida ação mandamental.   A prescrição consiste no decurso do tempo em relação ao exercício do direito  de  ação  em  face  da  pretensão  titularizada  pelo  sujeito  passivo.  No  âmbito  tributário,  a  pretensão  sobre  a  qual  recai  a  prescrição  consiste  na  execução  do  crédito  tributário,  promovendo­se a sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Nesse sentido, o contribuinte, em face de peculiaridades ocorridas em ações  fiscais múltiplas às quais esteve sujeito, impetrou mandado de segurança, gerando o processo  judicial  nº  2002.36.00.002008­7.  Nesta  ação,  o  contribuinte  obteve  provimento  jurisdicional  favorável,  determinando  a  nulidade  dos  processos  administrativos  fiscais  instaurados  pelo  então competente INSS, e, dentre tais, o processo administrativo anteriormente instaurado em  face  da  exigência  tributária  contida  nos  presentes  autos.  Nesse  sentido,  eis  as  palavras  da  decisão:  Ante  o  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  declarando  a  nulidade  dos  processos administrativos fiscais 35.166.257­0, 35.166.258­8, 35.166.255­3,  35.166.268­5,  35.166.264­2,  35.166.261­8,  35.166.262­6,  35.166.260­0,  35.166.259­6,  35.166.263­4,  35.166.266­9,  35.166.267­7,  35.166.265­0,  35.011.375­0,  35.011.378­5,  35.011.373­4,  35.011.374­2,  35011.379­3  35.011.377­7  e  3576171  determinando  ao  Impetrado  que  reinicie  esses  processos, desta feita concedendo o prazo legal de defesa/impugnação APÓS  a devolução integral dos documentos que foram apreendidos.  Caso os documentos já tenham sido devolvidos, o Impetrado poderá reiniciar  de  pronto  os  processos  administrativos  fiscais  ora  anulados,  caso  não,  deverá  aguardar  tal  devolução.  Para  evitar  futuras  nulidades,  a  data  da  devolução deve ser comprovada nos processos administrativos pela juntada  da certidão emitida pela 2° Vara da Justiça Federal, a qual estão afetos os  processos de busca e apreensão que originaram a presente lide.  É  importante  observar  que  a  decisão  não  anulou  o  lançamento  do  crédito  tributário em si mesmo, mas, somente, o processo administrativo instaurado a partir da ciência  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 18          33 do contribuinte quanto ao próprio lançamento, justamente pelo fato de que o contribuinte não  dispunha, à época, dos elementos materiais necessários ao pleno exercício de sua ampla defesa  e contraditório.  Assim,  a  decisão  não  subordinou  a  instauração  de  novo  processo  administrativo em face do mesmo lançamento à observância de qualquer interregno temporal;  ao  contrário,  condicionou  a  sua  instauração  à  demonstração  efetiva  da  devolução  dos  documentos ao contribuinte.   De outro lado, a demora quanto à nova intimação para apresentação de novo  instrumento  de  impugnação  não  deve  ser  oposta  à Administração Tributária. Com efeito,  ao  longo dos anos, vários foram os expedientes enviados à Justiça Federal como forma de se saber  se houve ou não a devolução integral ao contribuinte dos documentos apreendidos. A certeza  quanto  a  esta  devolução  somente  veio  ao  conhecimento  da  Administração  Fazendária  em  01/10/2014,  conforme  elementos  fls  1.937,  de  forma  que  somente  a  partir  de  então  o  Fisco  poderia dar andamento ao processo administrativo, como o fez.  Por  fim,  de  rigor  reconhecer­se  que  a  prescrição  intercorrente  não  tem  cabimento no âmbito do processo administrativo por duas razões. A primeira de ordem legal,  no sentido de que não há previsão normativa de qualquer espécie que permita a sua adoção. A  segunda,  de  ordem  lógica,  pois,  a  prescrição  pressupõe  a  definitividade  do  lançamento  do  crédito  tributário  e  enquanto  pendente  a  esfera  administrativa,  não  há  esta  definitividade,  de  forma que não há que se falar sequer da possibilidade de ajuizamento da execução fiscal, daí  advindo a impossibilidade de transcurso do prazo prescricional.  Este entendimento  tem seu  fundamento no  artigo 151,  inciso  III  do Código  Tributário Nacional – CTN que prevê a suspensão da exigibilidade  (na verdade,  inexistência  preliminar dela) quando pendente recurso administrativo:  Diante da ausência de exigibilidade do crédito tributário, uma vez que ainda  não constituído definitivamente, não há que se falar em pretensão do Fisco, e, dessa forma, não  se pode cogitar da prescrição, sequer sob a forma intercorrente.  Vale  citar  ainda  a  Súmula  CARF  n.  11  que  estabelece  que  a  prescrição  intercorrente não é aplicável no processo administrativo  fiscal,  conforme pode ser observado  abaixo:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente no processo  administrativo fiscal.  Ante  o  exposto,  não  carece  razão  à  Recorrente  no  tocante  à  prescrição  intercorrente.  Da Questão do Grupo Econômico  Ainda que a questão contida nestes autos de processo administrativo não se  refira diretamente à existência do grupo econômico de fato, em relação ao qual o contribuinte  notificado configura nítido administrador e gerenciador de todas as empresas de fachada, mas  sim à condição de segurado empregado do Sr. Pedro Olinto Ribeiro, o contexto no qual restou  apurada a condição deste depende da colação das circunstâncias que levaram a fiscalização a  entender  que  o  Sr.  Pedro  Olinto  Ribeiro  é,  na  verdade,  empregado  do  Frigorífico  Quatro  Fl. 674DF CARF MF     34 Marcos Ltda. Assim, trago os argumentos já apresentados nos autos do processo administrativo  nº 13896.001171/2007­45, com as referências de páginas daqueles autos.  Assim, a grande questão que se põe nos autos consiste em saber se os fatos  narrados  pela  fiscalização  encontram  respaldo  em  elementos  de  prova  nele  constantes,  de  forma a caracterizar a situação de grupo econômico de fato entre o antigo Frigorífico Quatro  Marcos, atual Quatro Marcos Ltda, e as empresas indicadas pela fiscalização, em torno do qual  gravitam  praticamente  todas  as  lavraturas  fiscais,  enquanto  um  contexto  de  abuso  da  personalidade  jurídica  de  empresas  criadas  com  o  fim  específico  de  afastamento  dos  efeitos  tributários em relação aos fatos geradores praticados por elas.  A par das considerações feitas pela fiscalização em relação a cada documento  de  constituição  de  crédito  fiscal  (Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  e  Autos  de  Infração  – AI)  a  fiscalização  apresentou Relatório Geral  onde  traz,  de  uma  forma  geral,  todos  os  fatos  e  fundamentos  pertinentes  à  conclusão  pelo  reconhecimento  de  grupo  econômico  de  fato  entre  o  contribuinte  Quatro  Marcos  Ltda  e  empresas  por  ele  criadas,  algumas  com  atividade  comercial  efetiva,  mas  sob  administração  exclusiva  do  próprio  contribuinte; outras, com existência apenas no plano formal.  Segundo  a  fiscalização,  as  empresas  envolvidas  nas  operações  do  Grupo  Quatro Marcos são estas:    Tal  qual  exposto  no Acórdão  da DRJ,  é  importante  notar  que  a Recorrente  não  traz  qualquer  elemento  de  convicção  em  seu  favor.  Ao  contrário,  limitou­se  a  aduzir  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  diante  da  impossibilidade  de  acesso  aos  documentos  apreendidos.  Ocorre,  contudo,  que  o  contexto  dos  autos  permite  uma  conclusão  mais  abrangente.  Ainda  que  a  Justiça  Federal  tenha  possibilitado  ao  contribuinte,  desde  24/10/2000,  ou  seja,  pouco  tempo  após  a  lavratura  fiscal,  datada  de  02/10/2000,  inúmeras  oportunidades de acesso e retirada dos documentos apreendidos, verifica­se que o contribuinte,  que  seria  o  maior  interessado  naqueles  elementos  apreendidos,  simplesmente  remanesceu  inerte  diante  do  seu  direito  de  retirada  e  permite,  pela  omissão,  que  os  mesmos  sejam  destruídos pelo Poder Judiciário.  No presente caso, cumpre ressaltar que a fiscalização traz longo e exaustivo  arrazoado em relação a cada empresa verificada, vinculando as suas constatações a documentos  nos autos.   Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 19          35 Assim,  a  fiscalização  aponta  a  ausência  de  autonomia  financeira  e  administrativa das empresas de fachada.  Com  relação  às  empresas AMAZONAS E FLAMINGO,  verifica­se  que  os  autos  estão  recheados  de  elementos  que  permitem  concluir  pela  absoluta  ausência  de  autonomia financeira e administrativa das empresas integrantes do Grupo Quatro Marcos. Com  efeito,  conforme  elementos  de  fls.  1.195/1.211  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  as  autorizações  para  a  emissão  de  cheques  da  Flamingo  Alimentos,  Amazonas  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  são  idênticas,  pois  todas  essas  empresas  utilizam  documentos  de  controle  idênticos.  Em  tais  casos,  as  autorizações  foram  assinados  pelas mesmas  pessoas,  o  Sr.  Luis  Olavo  Sabino  Santos,  na  qualidade  de  diretor,  e  pelo  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp,  na  qualidade  de  gerente  administrativo,  ambos  do  Frigorífico  Quatro Marcos.  Às  fls.  1.158/1.159  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  constam  documentos  comprobatórios  de  pagamentos  de  despesas  da  empresa Amazonas firmados pelos mesmos sujeitos vinculados ao Frigorífico Quatro Marcos  (Sr.  Luis  Olavo  Sabino  Santos  e  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp).  À  fl.  1.161/1.162  consta  autorização de pagamento emitida assinada pelos Srs. Luis Olavo Sabino Santos e Vanderlei  Roberto Stropp quanto ao depósito relativo ao FGTS de dois segurados vinculados à empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda  (R$  104,00  –  José  Sagui  e  Jadir  José  de  Oliveira  –  competência  04/1999). Às fls. 1.163/1.164 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45  consta autorização de pagamento subscrita pelos mesmos Sr. Luis Olavo Sabino Santos e Sr.  Vanderlei Roberto Stropp relativamente ao pagamento de salário do Sr. Jadir José de Oliveira,  na  função  de  auxiliar  administrativo  da  empresa  Flamingo Alimentos  Ltda,  na  competência  04/1999.  Ainda  em  relação  aos  Srs.  Jadir  José  de  Oliveira  e  José  Sagui,  às  fls.  1.129/1.130  constam  documentos  que  demonstram  inequivocamente  que  os  referidos  segurados, que eram vinculados à empresa Flamingo, receberam do Frigorífico Quatro Marcos,  cestas básicas em várias competências entre 1996 a 2000.  O  mesmo  fato  transparece  em  relação  às  despesas  da  empresa  Flamingo  Alimentos Ltda, autorizadas também pelo Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin e pelo Sr. Luis  Olavo  Sabino  dos  Santos,  inclusive  os  pagamentos  das  despesas  de  remuneração  dos  empregados, do pró­labore dos sócios, dos fornecedores etc, conforme elementos  juntados às  fls. 1.166/1.193 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45. Neste mesmo  plexo documental, consta que em 28/07/97, o Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin e o Sr. Luis  Olavo Sabino dos Santos, autorizaram o pagamento de despesa da empresa Amazonas.  Assim,  por  estes  fatos  comprovados,  resta  induvidoso  que  as  empresas  tinham  sua  administração  financeira  nas  mãos  de  pessoas  físicas  vinculadas  ao  Frigorífico  Quatro Marcos.  Ademais,  conforme  os  elementos  juntados  às  fls.  1.147/1.156  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45, as testemunhas que aparecem nos contratos  social  e  alterações  e  contrato  de  locação  de  imóveis  firmados  pelas  empresas  Flamingo  Alimentos Ltda e Amazonas são empregados do Frigorífico Quatro Marcos. Efetivamente, são  elas: Sr. Dalmo Macedo Chaves, Sr. Nilton Carvalho Júnior, Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos  e  Sr. Vanderlei Roberto  Stropp Martin. À  fl.  1.143  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  consta  instrumento  público  de  outorga  de  mandato  (procuração)  Fl. 676DF CARF MF     36 constituindo  o  Sr.  Nilton  de  Carvalho  Junior  como  procurador  da  empresa  Amazonas,  não  obstante o mesmo ser  empregado do Frigorífico Quatro Marcos. O mesmo Sr. Nilton consta  como  testemunha  em  contrato  social  da  empresa  Flamingo  (fls.  1.142/1.152  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  O  mesmo  aconteceu  em  relação  ao  Sr.  Vagner Alberto Gouveia, empregado não registrado no Frigorífico Quatro Marcos, recebendo  outorga  de  poderes  para  agir  em  nome  da  empresa  Flamingo  (fls.  1.144/1.145  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  À  fl.  1.138  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  solicitação  de  desconto  emitida  em  papel  timbrado  da  Flamingo,  constando  manualmente o nome do Sr. Vanderlei,  como vinculado à  referida empresa, destinada ao Sr.  Julio Borges e ao Sr. Douglas.   Às  fls.  1.132/1.133  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  relação  de  empresas  fornecedoras  de  carne  para  a  empresa  Proquimio  Produtos  Químicos  Opoterápicos  Ltda.  No  anexo  a  esta  informação  enviada  ao  Ministério Público do Estado do Mato Grosso, consta o nome das empresas fornecedoras e os  contatos  a  elas  respectivos.  As  empresas  Amazonas  e  Flamingo  aparecem  na  relação,  vinculadas ao nome do Sr. Nilton Carvalho Junior com telefone de contato (065) 251.1201. À  fl.  1.136  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  a  fatura  relativa  ao  número  indicado,  e  à  fls.  1.135  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  lançamentos  contábeis  de  despesas  relativas  a  telefonia  do  Frigorífico  Quatro  Marcos,  e,  embora  com  relativo  prejuízo  de  leitura,  o  décimo  primeiro  lançamento corresponde ao valor da fatura constante à fl. 1.136, ou seja, R$ 2.952,45.  No tocante às empresas FRIALTO IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA  E ALTA FLORESTA, verifica­se que a empresa Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda tem em seu  quadro social, como um dos sócios, o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, que também é sócio  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda  (fls.  1.251/1.253 dos  autos do processo  administrativo nº  13896.001171/2007­45).  Às  fls.  1.217/1.249  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 fica demonstrado que empresa firma Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda  era  a  responsável  pelo  pagamento  de  várias  despesas  da  empresa  Alta  Floresta,  evidenciando que na realidade eram uma única empresa, administrada pelos sócios e diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Às  fls.  1.214/1.215  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  documento  denominado  de  “romaneio  de  abate”,  datado  de  30/11/98, onde há a simulação de compra de cabeças de gado do Sr. Newton Vieira Barbosa,  na  qualidade  de  pecuarista.  Ocorre  que  no  mesmo  documento  há  manuscritos  relativos  a  pagamentos  feito, na  realidade, ao Sr. Luis Olavo em 14/12/98, a  título de adiantamento, no  valor de R$ 47.946,40, e outro saldo de R$ 57.558,58 ao Sr. Chico, alcunha atribuída ao Sr.  Sebastião  Bueno  Xavier,  sendo  que  ao  Sr.  Newton,  somente  seria  devido  o  valor  de  R$  6.523,45, de um total de R$ 105.504,98. Ora, em primeiro lugar a data de “adiantamento” ao  Sr. Luis Olavo encontra­se dissociada da data do próprio documento, datado de 30/11/98. Além  disso, não há explicação minimamente plausível que uma compra de cabeças de gado de uma  pessoa, seja paga quase que 93,82 % a outras duas pessoas distintas (45,44 % ao Sr. Luis Olavo  –  sócio  do  Frigorífico  Colider  Ltda  entre  03/08/1994  a  09/02/1998  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos Ltda entre 02/03/1993 a 23/08/1993 ­ e 54,56 % ao Sr. Sebastião Bueno Xavier – sócio  do  Frigorífico  Quatro Marcos  desde  01/12/1985,  sócio  da  empresa  Quatro Marcos  Adm.  E  Particip.  Ltda  desde  23/12/1992,  sócio  da  empresa Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  entre  15/01/1997 a 02/08/1999, e sócio do Frigorífico Colider Ltda entre 10/02/1998 a 03/08/1999),  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 20          37 e, somente 6,18 % àquele que supostamente seria o vendedor das cabeças de gado (Sr. Newton  Vieira Barbosa). Outrossim, em relação à mesma operação, a cópia de cheque constante da fl.  1.215  demonstra  que  o  lançamento  a  ser  feito  na  contabilidade  seria  em  nome  de  Newton  Vieira Barbosa, no valor de R$ 57.558,59, quando o favorecido pelo cheque nº 639093 contra o  então  existente  Banco  Bamerindus  foi  “Bras  Factoring”,  supostamente  uma  empresa  de  fomento mercantil.  Com  relação  às  empresas  FRIGOLIDER  IND.  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA E  IND.  FRIGORÍFICA NORTE COLIDENSE LTDA,  nota­se  que  as  relações  das  empresas  de  fachada  se  relacionam  com  o  Frigorífico Colider  Ltda,  cuja  razão  social foi posteriormente alterada para OCA Comercial Ltda.  Inicialmente,  os  documentos  de  fls.  1.404/1.413  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  demonstram  que  o  sócio  laranja,  Sr.  Edson  Carlos  Padilha,  continuou  recebendo  remuneração  (salário  e  cesta  básica)  da  firma  Indústria  Frigorífica Norte Colidense Ltda ­ FRICOL.  A  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  ­  FRICOL  –  é  composta  por  sócios que fazem parte da mesma família (família “Birtche”), estando vinculados ao Frigorífico  Quatro Marcos.  Conforme elementos de fls. 1.377/1.385 dos autos do processo administrativo  nº 13896.001171/2007­45, o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira, recebeu quantias da empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  ­  FRICOL  relativamente  à  compra  de  bovinos,  muito  embora  os  documentos  demonstrem  que  as  rezes,  em  realidade,  eram  adquiridas  de  outras pessoas físicas e jurídicas, citando­se como exemplo: (i) em 27/09/99, o Sr. Carlos R.D.  Bandeira  recebeu  R$  22.566,03  da  firma  FRICOL,  referente  à  compra  de  bovinos  de  propriedade da Agropecuária Vale Carapa Ltda.; (ii) em 27/09/99, ocorreu outro recebimento  da mesma empresa, no valor de R$ 3.648,97, referente à compra de bovinos de propriedade do  Sr.  Roberto  Calozari  e  outros;  e  (iii)  em  06/01/00,  novo  pagamento  ao  Sr.  Carlos  R.  D.  Bandeira, no valor de R$ 5.000,00,  relativamente à compra de cabeças de gado do Sr. Oscar  Nunes da Silva.  À  fl.  1.385  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta pagamento no valor de R$ 4.715,98 feito pela empresa Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda a Cleonice Birtche Bandeira ­ ME. Ao lado do pagamento consta um controle de fretes. À  fl. 1.383, consta um "cartão" da empresa CÍRCULO QUATRO ­ COMPRA E TRANSPORTE  DE BOVINOS, encontrado dentre os documentos da empresa Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda. A fiscalização apurou que o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira mora no mesmo endereço  da Sra. Cleonice Birtche Bandeira. O Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira foi um comprador de  bovinos na região de Colider e jamais dono de qualquer Frigorífico.   Ademais,  há  diversos  documentos  nos  autos  demonstrando  que  a  empresa  Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL,  ao pagar os  fornecedores de bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Luís  Olavo  Sabino  Santos,  diretor  do  Frigorífico Quatro Marcos, caracterizando mais uma simulação do Grupo Quatro Marcos, de  forma  que  uma  pessoa  empresta  o  nome  para  aparecer  na  Nota  Fiscal  e  a  outra  recebe  o  dinheiro  (fls.  1.330/1356,  1.358/1.376  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  Fl. 678DF CARF MF     38 Nestes  documentos  torna­se  flagrante  os  desvios  de  recursos  que,  embora  formalmente sejam devidos aos pecuaristas que alienam suas cabeças de gado (Sr. Hygino H.  Pitelli  Junior, Newton Vieira Barbosa, Lenicio Pacheco Ferrira, Carlos A. Rios da Cruz),  na  verdade,  são destinados  a pessoas  físicas  integrantes do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda  (Sr.  Sebastião Bueno Xavier).  Os autos também demonstram a existência de vários pagamentos feitos pela  empresa  Indústria  Frigorífica Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  relativamente  a  despesas  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  pagamentos  estes  feitos  diretamente  na  conta  do  Sr.  Tupanangil Tricai Magalhães, então diretor da unidade de  Jandira – SP  (fls. 1.323/1.328 dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45),  evidenciando  uma  completa  ingerência administrativa e uma forte vinculação financeira entre as unidades que faziam com  que seus  recursos circulassem entre  si,  sem atenção à  independência contábil  e  financeira de  cada  uma,  demonstrando­se,  evidentemente,  que  a  FRICOL  nada  mais  era  do  que  uma  extensão administrativa do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Cumpre notar ainda outro aspecto interessante, que consiste nos documentos  juntados  às  fls.  1.320/1.321  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45.  Efetivamente, a Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL, em 15/07/99, realizou o  pagamento  de  despesas  de  locomoção  à  cidade  de  SINOP/MT  para  o  Escritório  Universal,  relacionando  todas  as  empresas  do  Grupo  Quatro  Marcos  no  Município  de  Colider/MT,  inclusive pagando todas as despesas indistintamente.  A  fiscalização  informa  que  em  diligência  fiscal  realizada  em  05/04/2000,  juntamente  com  a  fiscalização  estadual,  foram  encontrados  nas  dependências  da  empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  vários  Certificados  de  Registros  e  Licenciamentos  de  Veículos  das  Sras.  Susete  Jorge Xavier  e  Rosana  Jorge Xavier  e  do  Sr.  Sebastião Douglas Sorge Xavier, sócios do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Estes documentos  foram  juntados  aos  autos  às  fls.  1.309/1.318  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  comprovando  a  utilização  das  pessoas  físicas  de  veículos  cujas  despesas eram custeadas pelo Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Mais um elemento que afasta a existência de autonomia gerencial da empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  é  o  fato  de,  em  09/09/99,  o  Sr.  Luiz  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  determinar  ao  Sr.  Creudevaldo Birtche, cuja alcunha atribuída é de “Tucunha”, um dos sócios da FRICOL, que  efetuasse  um  depósito  na  conta  corrente  do  Sr.  Pedro  Bernardo  dos  Santos,  o  mais  rápido  possível (fls. 1.304/1.307 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  Ora, se a empresa Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL fosse  efetivamente  independente  quanto  ao  seu  gerenciamento  operacional,  não  haveria  como  um  terceiro, absolutamente estranho ao quadro social, e, ao contrário, expressamente vinculado ao  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, determinar que a primeira pagasse diferença de frete. É dizer,  quem teria sido o contratante efetivo do frete: a empresa Indústria Frigorífica Norte Colidense  Ltda  –  FRICOL  ou  o  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda?  Pelo  contexto  dos  autos,  resta  induvidoso que este último utilizou­se da formal constituição da empresa Indústria Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  para  as  operações  inerentes  ao  seu  objeto  social,  administrando e gerindo financeiramente a pessoa jurídica somente existente no plano formal.  Ainda,  há  que  se  ter  em  mente  que  a  empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  é  sucessora  da  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  isto  resta  demonstrado  às  fls.  1.266/1.274  e  1.283/1.302  dos  autos  do  processo  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 21          39 administrativo  nº  13896.001171/2007­45  onde  a  firma  FRICOL  realizou  os  pagamentos  de  despesas da empresa Frigolider.  Os documentos de  fls.  1.279/1.281 dos  autos do processo  administrativo nº  13896.001171/2007­45 demonstram que no período de 16/09/99 a 30/09/99, os empregados do  Grupo  Quatro  Marco  dos  Municípios  de  São  Paulo  e  Alta  Floresta  prestaram  serviço  em  Colider/MT,  na  empresa  Fricol,  demonstrando  de  maneira  clara  a  existência  de  um  grupo  econômico de fato, pois os empregados de uma localidade são deslocados para prestar serviços  em  outra  unidade  frigorífica,  no  setor  de  desossa.  Contudo,  a  firma  Fricol  somente  suas  atividades comerciais a partir de 04/99 e os documentos demonstram que os empregados foram  admitidos no ano de 1998, ou seja, perante o Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Outrossim, o documento de fl. 1.258 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  qual  seja,  página  169  do  Razão  Analítico  da  empresa  Frigolider,  demonstra  que  o  Sr.  Edson  Carlos  Padilha  percebeu  remuneração  salarial  na  competência  12/1998. No mesmo documento  ainda  consta  o  pagamento  de  remuneração  aos Srs. Cleonir  Birtche (R$ 3.000,00), Creudevaldo Birtche (R$ 3.000,00) e Cláudio Birtche (R$ 1.200,00).  Ocorre,  contudo,  que  (a)  o  Sr.  Cláudio  Birtche  foi  sócio  da  empresa  Frigolider  somente  até  02/12/1996;  (b)  o  Sr.  Cleonir  Birtche,  em  12/1998,  era  sócio  das  empresas  Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  e  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda;  e,  (c)  o  Sr.  Creudevaldo Birtche, na competência  seguinte ao pagamento, ou seja,  em 01/1999, passou a  integrar  os  quadros  sociais  da  empresa  Frialto  Ind.  e  Com.  de  Alimentos  Ltda,  e,  em  10/02/1999, os quadros sociais da empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense LTDA – FRICOL.  E mais  interessante  ainda  é  o  fato  do  documento  de  fl.  1.255  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45 (página 005 do Razão Analítico da empresa  Frigolider  Ind.  e  Com.  de Alimentos  Ltda)  registrar,  nas  competências  01  a  04/1999  vários  pagamentos de retirada pro labore ao Sr. Sebastião Douglas S. Xavier. Ocorre que, como se vê  do quadro abaixo, o Sr. Sebastião era sócio de várias outras “empresas” no período, mas não da  empresa Frigolider:    Diante  do  exposto,  nota­se  flagrante  comunhão  de  participações  das  empresas,  de  forma  a  não  se  respeitar  a  distinção  adequada  entre  vínculos  de  emprego  e  societário,  havendo uma absoluta  confusão quanto  às  responsabilidades pelos pagamentos. É  dizer,  qualquer  empresa  formalmente  constituída  realiza  pagamentos  a  pessoas  físicas,  sem  qualquer atenção se o favorecido é seu empregado, seu sócio, ou empregado ou sócio de outra  empresa,  de  forma  a  provar  que,  na  verdade,  todas  não  passam  de  uma  empresa  só,  formalmente separada por razões sociais e CNPJ tão somente no plano formal.  Ademais,  os  elementos  carreados  aos  autos  (fls.  1.392/1.402  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45) demonstram que após a paralisação de fato  da empresa Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda, o Sr. Edson Carlos Padilha continuou  Fl. 680DF CARF MF     40 recebendo  remuneração,  seja  sob a  forma de salário em pecúnia,  seja  sob a  forma de salário  indireto  (cestas  básicas)  de  outra  empresa  de  fachada,  qual  seja,  a  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  Fricol,  de  forma  a  se  reconhecer  o  mesmo  na  condição  de  segurado  não  inscrito no Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS, utilizando o “código” de "FRICOL  U",  tendo  recebido,  na  competência  12/1999,  a  quantia  de  R$  1.035,00,  e,  ainda,  salário  indireto  consubstanciado  em  cestas  básicas,  conforme  assinatura  aposta  em  controles  de  retiradas feita pela empresa.  Diante  disso,  resta  evidente  que  empresas  Frigorífico  Colider  Ltda  (posteriormente alterada sua razão social para OCA Comercial Ltda), Frigolider Ind. Comércio  de Alimentos Ltda e a Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda – Fricol, constituem nítido grupo  econômico  de  fato,  denominado  Grupo  Quatro  Marcos,  tendo  se  utilizado  de  empresas  formalmente constituídas, mas sem existência real no mundo dos fatos.  Os  autos  contam  com  vários  outros  elementos  de  prova  que  demonstram  claramente  a  relação  indistinta  entre  as  empresas  integrantes  do  Grupo  Quatro  Marcos,  de  forma a validar as conclusões fiscais, ou seja:  1)  Às  fls.  1.666/1.671  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  constam  várias  despesas  de  manutenção  das  empresas  de  fachada,  administradas pelo Sr. Luis Nanni (controlador do Grupo Quatro Marcos). Pois: (i) o Sr. Nilton  do Amaral, que sempre  foi empregado do Grupo Quatro Marcos, em 05/99, apresenta ao Sr.  Luiz Nanni Relação de Prestação de Contas, mês 05/99, das despesas que teriam sido efetuadas  com as seguintes empresas: Flamingo: aluguel da sala 403, R$ 500,00 (05/05/99); pagamento  de  telefone,  R$  449,93  (10/05/99);  Frigolider:  pagamento  de  telefone,  R$  42,42  (10/05/99);  Amazonas: aluguel da sala, R$ 301,59 (03/05/99); Sr. Douglas, sócio do FQM: pagamento de  registro de arma, R$ 686,00 (14/05/99); Sra. Rosana Jorge Xavier: despesas de sedex, R$ 14,70  (14/05/99).  Nesta mesma  Relação  de  Prestação  de  Contas  relaciona  inclusive  a  provisão  de  pagamento dos salários da Sra. Sandra e Sra. Celiane, que são respectivamente empregadas da  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  provisão  do  pagamento  de  energia  elétrica  das  empresas  Amazonas,  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  da  energia  do  Edifício  Marselha,  onde  o  Sr  Sebastião Douglas Sorge Xavier reside.  2)  A  empresa  Phoenix,  através  do  controlador  Sr.  Luiz  Nanni,  enviou  aos  empregados  do  Grupo  Quatro  Marcos,  o  Sr.  Varderlei  (na  época  diretor  financeiro  do  Frigorífico  Quatro  Marcos)  e  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  (na  época  empregado  na  função  de  Contador  do  Frigorífico  Colider  Ltda),  instruções  de  procedimentos  às  firmas  Amazonas  e  Frigolider, ambas empresas de fachada conforme documentos juntados às fls. 1.662/1.664 dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45.  Assim,  considerando  que  o  Sr.  Nilton do Amaral era empregado do Frigorífico Colider Ltda, não se pode compreender o fato  dele receber instruções do Sr. Luiz Nanni orientando na elaboração de Relatórios Financeiros e  de Vendas da firma Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda, com a qual o Sr. Nilton do  Amaral  não  possuía  qualquer  vínculo  empregatício.  Em  24/02/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni  enviou  carta  ao  Sr. Vanderlei  e  ao  Sr. Nilton  do Amaral  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração de Boletim Financeiro. No  rodapé do documento  consta  a observação de que  foi  enviado  cópia  ao  Sr.  Douglas  ­  DIREÇÃO  ­  SP  (sócio  do  Frigorífico  Quatro Marcos).  Em  07/03/97, o Sr. Luiz Nanni enviou carta ao Sr. Vanderlei ­ CHEFIA DE ESCRITÓRIO FQM ­  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração  de  Boletim  Financeiro,  solicitando  inclusive que a separação deve englobar as empresas FQM e AMAZONAS. No rodapé consta  a  informação de que foi enviada cópia ao Sr. DOUGLAS ­ DIREÇÃO –SP. Fica claro que a  empresa  Frigolider  recebe  instruções  de  preenchimento  de  documentos  da  Phoenix  de  São  Paulo.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 22          41 3) Em carta datada de 01/04/97, a empresa Phoenix de Jandira/SP assim se  manifesta:  "DE:  Luiz  Nanni  ­  ADMINISTRAÇÃO  ­  SP"  para  "Srs.  VANDERLEI  ­  GER.ADM.FINANCEIRA  ­FQM/AM  e  NEWTON­  DEPTO  CONTABILIDADE  ­  FRIGOLIDER", enviando  instruções de como proceder no Relatório de Vendas. Em anexo a  essa carta,  o Sr. Luiz Nanni  envia um modelo  contendo as vendas do dia 29/03/97 da  firma  Amazonas. Neste documento, além de instruir a firma de fachada Frigolider, a Phoenix passa  instruções para a Amazonas, representada pelo Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin, Diretor e  Gerente Financeiro do Frigorífico Quatro Marcos. Novamente, no rodapé consta a informação  de  que  foi  enviada  cópia  para  o  Sr.  Douglas  (fls.  1.659/1.660  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  4)  Às  fls.  1.654/1.657  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 consta fac símile datado de 09/07/97, onde o Sr. Vanderlei envia ao Sr.  Luiz Nanni  uma minuta  de  contrato  a  ser  firmado  com  o Carrefour  e,  em  letra manuscrita,  escreve um bilhete "A/C Sr. LUIZ NANNI FAVOR VERIFICAR SE DEVE SER ASSINADO  ENTRE AMAZONAS X CARREFOUR" (constatação do Sr. Vanderlei pela assinatura). Em  outro bilhete apenso, manuscrito e assinado pelo Sr. Luiz Nanni,  a  resposta:  "VANDERLEI:  ASSINAR 10/07 ­ Douglas autorizou". Em suma, o Diretor e Gerente Financeiro do Frigorífico  Quatro Marcos pergunta ao Controlador do Grupo Quatro Marcos se a Amazonas deve assinar  o Contrato com CARREFOUR.  5)  Às  fls.  1.643/1.646  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 consta depoimento prestado à polícia do estado do Mato Grosso da ex­ telefonista da Frigolider e ex­secretária da Flamingo, Sra. Adriana Guedes, afirmando que os  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos,  juntamente  com  a  família  Birtche  (Sr.  Creudevaldo  Birtche)  administravam  efetivamente  as  empresas  de  fachada  e  confirmou  também a relação com o Sr. Luiz Nanni.  6)  A  ex­secretária  da  Frigolider,  Sra.  Celiane  da  Costa  Bispo,  afirma  em  Termo de Declaração prestada à polícia do estado do Mato Grosso (fls 1.650/1.651 dos autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45)  que  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  administrava a Frigolider e a Flamingo.  7) O Sr. Napoleão Mendes Neto, empregado da Frigolider Ind. Comércio de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  00.897.034/0001­20,  afirmou  em  Termo  de  Declarações  (fls.  1.624/1.636 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45) o envolvimento  do  Sr.  Sebastião  Xavier  ("  Chico  "),  Sr.  Douglas  e  da  família  Birtche  com  as  empresas  do  Grupo Quatro Marcos.  8)  Em  vários  depoimentos  constantes  nos  Termos  de  Declarações  de  fls.  1.626/1.632  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  prestados  ao  Ministério Público Estadual do Mato Grosso, os Srs.: Antonio Claudemir Zirondi, Jose Alves  Barbosa,  Ricardo  Rezende  e  Maria  Ester  da  Paz  Silva  confirmam  de  maneira  lúcida  a  constatação  e  composição  do  Grupo  Quatro  Marcos.  Também  afirmam  nos  Termos  de  Declarações  quem  são  os  efetivos  proprietários  das  empresas  de  fachada  e  evidenciam  a  presença de sócios laranjas.   9)  Às  fls.  1.623/1.624  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  ofício  datado  de  17/12/99  pela  COOP  ­  Cooperativa  de  Consumo,  CNPJ  57.508.426/0001­44,  afirmando  que  o  contato  para  compra  de  carnes  do  Grupo Quatro Marcos, do qual faria parte os seguintes frigoríficos: Frigorífico Quatro Marcos  Fl. 682DF CARF MF     42 Ltda,  Frigolider  Ind. Comércio  de Alimentos Ltda, Amazonas Com.  Ind.  Imp.  e Exportação  Ltda,  Pontal  do  Araguaia  Alim  Ltda,  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  De  Alimentos  Ltda,  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  era  efetuado  com  o  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães  (conhecido  como  "Tupã"  ou  "Tupã  Magalhães"), que era Diretor da  filial Frigorífico Quatro Marcos em Jandira/SP e Diretor da  matriz do mesmo frigorífico, no telefone (011) 7929­3588.  10)  Às  fls.  1.616/1617  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 a empresa Carrefour atesta que o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos)  era  o  contato  para  as  compras  de  carne  que  realizou  com  as  firmas  Amazonas,  Frigolider  e  Frigorífico  Quatro Marcos,  no  telefone  011  7929­3588. Já as compras da Flamingo Alimentos e as algumas do Frigorífico Quatro Marcos  eram realizadas com Sr. Tupã, no mesmo telefone.  11)  Às  fls.  1.609/1.614  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  correspondência  datada  de  09/03/2000,  pela  firma  Espetinho  Churra Bom Ltda atesta que o entreposto das empresas: Frigorífico Quatro Marcos, Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda, Frialto  Ind. Com. Alimentos Ltda e Amazonas Com.  Ind.  Imp.  Exp.  Ltda  era  realizado  no  mesmo  endereço  (Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira,  83  ­  Distrito  Industrial Pres. Wilson, Jandira/SP). Este endereço acima explicitado é o da filial do  Frigorífico Quatro Marcos e o mesmo endereço onde funcionou uma filial da firma Flamingo  Alimentos Ltda.  12) À fl. 1.607 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­ 45 consta correspondência firmada em 29/02/2000 pela firma Olhos D'Agua Ind. e Comércio  de Carnes Ltda atesta que as compras de carne dos Frigoríficos: Guaray Comércio Ind. Exp. E  Imp. Ltda,  Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  Flamingo Alimentos Ltda, Amazonas Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  Frigolider  Industria  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  e  Comércio de Alimentos Ltda, Fricol ­Industria Frigorífica Norte Colidense Ltda e Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  eram  efetuadas  diretamente  no  frigorífico  em  seu  escritório  em  São  Paulo  através do  telefone 11 7929­3588 com as seguintes pessoas: Claudia, Jose Roberto, Douglas,  Freitas, Dante e Tupã.  13)  À  fl.  1.605  consta  carta  datada  de  27/05/98  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45, onde o Sr. Luiz Nanni (controlador do Grupo Quatro  Marcos) afirma para o Sr. Vanderlei ­ Gerente Administrativo e financeiro ­ GAF do FQM que  lhe  está  enviando  a  alteração  contratual  da  empresa  Guaray  ­  novo  endereço  ­  feita  na  JUCEMAT.  Inclusive,  neste  mesmo  documento  (rodapé)  consta  o  seguinte:  com  anexo  original. A Guaray (CNPJ 74.075.268/0001­29) é empresa fantasma antecessora da Amazonas  que  também desapareceu misteriosamente  após  a  fiscalização  do  INSS  em 1996. No  rodapé  desta carta consta que foi enviada cópia para arquivo (Sr. Douglas).  14) O depoimento de fls. 1.590/1.591 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  prestado  pela  Sra. Adna  Pereira  da Silva,  ex­secretária  do  Sr.  Paulo  Pitaluga e ex­empregada da Flamingos Alimentos Ltda, afirmou que "... a empresa Flamingo  aparentemente  não  desenvolvia  nenhuma  atividade  comercial,  pois  não  vendia  nada  e  nem  comprava,  não  recebia mercadoria  e  nem  despachava”. No mesmo  depoimento  a  Sra. Adna  Pereira da Silva afirma que a empresa Flamingo era de propriedade do FQM e que o Sr. Luiz  Nanni trabalhava junto com o Sr. Douglas e por vezes vinha ao escritório em Cuiabá. Também  afirmou que o Sr. Paulo Pitaluga, Sr. Nilton do Amaral e o Sr. Luiz Nanni diziam claramente  que o proprietário de todas as empresas era o Sr. Douglas juntamente com o seu pai conhecido  por "Chico".  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 23          43 15) Depoimento de fls. 15.86/1.588 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  prestado  à  Polícia  Fazendária  do  Mato  Grosso  por  Marco  Antônio  Tolentino de Barros, representando a imobiliária Âncora Locação de Imóveis Ltda, afirmando  que  a  funcionária  da  Flamingo,  Sra.  Adriana,  era  quem  fazia  o  pagamento  do  aluguel  da  Amazonas  e  da Frigolider  e  resolvia  todas  as  questões. Ainda,  quem  procurou  a  imobiliária  para  alugar  a  sala da Amazonas  foi  o Sr.  Paulo Putaluga,  não  tendo  conhecido  os  sócios  da  Frigolider.  16)  Informação  dirigida  para  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  informando  sobre  o  envolvimento  de  várias  empresas  em  projetos  de  incentivos  fiscais  (Frigorífico  Colider  e  Frigorífico  Quatro  Marcos)  (fls.  1.553/1.557  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  17) Demonstrativo manuscrito de  fls. 1.510/1.511 com carimbo da empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda,  demonstrando  valores  devidos  a  título  de  energia  da  empresa  Amazonas. Ainda, consta a apuração da então vigente, CPMF devida, no percentual de 0,20 %  sobre  o  valor  da  conta.  Ora,  a  CPMF  era  devida  por  quem  realizada  uma  movimentação  financeira,  neste  conceito  incluído  o  pagamento  de  uma  conta. Assim,  na medida  em  que  a  Flamingo apura a CPMF devida sobre uma conta, e adiciona­lhe o resultado, reconhece ser o  sujeito responsável pelo pagamento da conta de outra empresa.  18)  Vários  pagamentos  de  despesas  com  uso  da  aeronave  PT­VKW,  e  despesas  de  estada,  decorrentes  de viagens  realizadas  pelo Sr. Douglas  (sócio  do Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda),  pagas  pela  empresa  Fricol  (fls.  1.475/1.506  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  19)  Pagamento  de  despesas  de  combustíveis  em  vôos  realizados  pela  aeronave PT­VKW, em viagens do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos (diretor geral do FQM) à  cidade de Colider, pela  firma Fricol  (fls 1.468/1.473 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45).  20)  Pagamento  de  despesas  aéreas  do  Sr.  Nilton  do  Amaral,  contador  do  Grupo  Quatro  Marcos,  pagas  pela  firma  Fricol  (fls.  1.465/1466  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  21) Pagamento, realizado em 04/10/99, pela Fricol (carimbo aposto na cópia  do  cheque)  relativamente  a  despesas  de  fornecedor  (Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  da  empresa  Frialto  (fl.  1.453).  O  mesmo  acontece  em  pagamento  realizado  em  19/10/99,  relativamente a despesas de aquisição de bovinos de pecuaristas pessoas físicas (fl. 1.455/1.461  dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  22) Depósito em dinheiro,  realizado pela  firma Fricol, diretamente na conta  corrente da Ind. de Couros Insumos Colider Ltda, uma vez que esta fornece os couros (matéria­ prima) àquela, ambas constituindo empresas do mesmo grupo econômico (fl. 1.451 dos autos  do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  23)  O  Sr.  Milton  Zana  Corbalan,  suposto  sócio  das  empresas  de  fachada  Frialto  Ind. e Com. de Alimentos Ltda e do Frigorífico Vila Rica Ltda,  integrantes do Grupo  Quatro Marcos,  foi  empregado  sempre  no  setor  de  construção  civil  em  outras  empresas  do  Grupo Quatro Marcos:  período  de  06/96  a  09/97  no  Frigorífico Colider  Ltda,  onde  a maior  remuneração mensal recebida foi em 08/96 no valor de R$ 717,25; no período de 03/98 a 05/98  Fl. 684DF CARF MF     44 na Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda, onde a maior remuneração mensal recebida foi em 05/98  no  valor  de  R$  596,74.  Na  empresa  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  o  empregado  Sr.  Willian  (departamento pessoal do Frigorífico) não conhecia o seu Sr. Milton Zana Corbalan, apesar de  constar vários recibos de retiradas pro labore em nome do suposto sócio (fls. 1.439/1.449 dos  autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  Em arremate, convém transcrever a manifestação da Fiscalização do Estado  do Mato Grosso (fls. 1.531/1.546 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­ 45) quanto ao contexto verificado:  Em 25.05.99,  em  cumprimento  ao  estabelecido  no  Termo  de Compromisso  firmado com a Procuradoria da República e o Ministério Público Estadual,  comparecemos à sala n° 403, do Edifício Conjunto Nacional, situada a Av.  Isaac Póvoas,  1.177,  no Centro  de Cuiabá,  endereço  este  que  constava  do  SIC ­ Sistema de Informações Cadastrais da Secretaria de Fazenda/SEFAZ,  como  sendo  o  da  Matriz  da  firma  FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA,  Inscrição Estadual n° 13.178.997­0.  Nesse  endereço  fomos  atendidas  pelo  Sr.  NILTON  DO  AMARAL,  que  se  apresentou como prestador autônomo de serviços de assessoria e auditoria.  No  local  encontramos  documentos  que  se  referiam  a  diversas  outras  empresas, além da FLAMINGO ALIMENTOS, quais sejam: FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA,  FRIGORÍFICO  COLÍDER  LTDA,  PHOENIX  ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA, FRIALTO IND COM ALIMENTOS LTDA,  IND COUROS E INSUMOS COLÍDER LTDA, IND FRIGORÍFICA NORTE  COLIDENSE  LTDA,  FRIGOLÍDER  IND  COM  DE  ALIMENTOS  LTDA,  VILA RICA ALIMENTOS LTDA, FRIGORÍFICO VILA RICA LTDA, ALTA  FLORESTA  IND  FRIGORÍFICA  LTDA  e  AMAZONAS  COM  IND  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Em um primeiro momento, não compreendemos a razão de tais documentos  se  encontrarem  no  interior  do  escritório  da  FLAMINGO ALIMENTOS  vez  que,  no  Cadastro  da  SEFAZ,  elas  pertenciam  a  pessoas  distintas  e,  aparentemente, não possuíam qualquer relação entre si, a não ser o fato de  possuírem o mesmo ramo de atividade.  No  entanto,  encontramos  documentos  que  provavam  que  os  donos  do  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA é que bancavam as despesas da  FLAMINGO  ALIMENTOS,  da  FRIGOLÍDER  e  da  AMAZONAS,  muito  embora, seus nomes não constassem do Contrato Social de nenhuma delas.  A  partir  da  análise  dessa  documentação,  pudemos  constatar  que  a  FLAMINGO  ALIMENTOS  era  uma  empresa  fictícia  ("fantasma"),  de  fachada, constituída em nome de terceiros para burlar a fiscalização.  Descobrimos, também, que ela não era a primeira: outras firmas fantasmas  a precederam e sumiram misteriosamente, bem como, a sua documentação.  Todas  do  ramo  de  frigoríficos  e,  de  alguma  forma,  relacionadas  com  o  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA.  Apesar disso,  o FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS alegou manter apenas  uma  relação  contratual  de  prestação  de  serviços  de  abate  com  essas  empresas. Mas, estranhamente, todas as firmas com quem ele havia mantido  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 24          45 Contrato de Prestação de Serviços de Abate sumiam, ninguém encontrava os  donos, ninguém conseguia ver os documentos fiscais...  ... omissis ...  I – DO ESQUEMA DE FUNCIONAMENTO DO GRUPO:  O esquema de sonegação do Grupo funciona da seguinte forma:  O FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA constitui uma firma fantasma,  que  só  existe no  papel,  em nome de  terceiros. Regra  geral,  esses  terceiros  são  funcionários  de um dos Frigoríficos  do Grupo que  se  prestam a  isso  ,  muito provavelmente, para não perder o emprego.  Como, para a constituição de um frigorífico (ou de qualquer outra empresa),  não  é  necessária  a  comprovação de  propriedade de  bens,  da  existência  de  Unidade Frigorífica, ou algo compatível com essa atividade, fica muito fácil  criar  empresas  que  só  existem  no  papel  e  cujos  sócios  não  têm  condição  econômica­financeira para serem seus proprietários.  De  posse  do  Instrumento  de  Contrato  da  empresa  fantasma  e  de  uma  providencial  procuração  com  amplos  poderes  em  favor  de  uma  pessoa  de  confiança  do  Grupo,  passada  pelo  suposto  proprietário  da  firma,  o  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS  firma  um  também  fictício Contrato  de  Prestação de Serviços de Abate.  A  partir  de  então,  a  maior  parte  do  abate  realizado  nas  dependências  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  é  tratado  como  mera  prestação  de  serviço e a carne resultante desse abate passa a ser comercializada com os  documentos fiscais da firma fantasma.  Ocorre  que  a  firma  fantasma  recolhe,  aproximadamente,  10%  do  imposto  que deve ao Estado, praticando altíssimos índices de sonegação e utilizando­ se de artifícios fraudulentos para a realização desse intento. Este é o caso da  AMAZONAS COM IND IMP EXP LTDA.  Quando  a  Fiscalização  dá  inicio  aos  seus  trabalhos,  a  firma  fantasma  desaparece,  seus  sócios  não  são  mais  encontrados  e  todos  os  documentos  fiscais são misteriosamente "roubados".  Essas empresas fantasmas atuam por aproximadamente 02 anos. Após o seu  desaparecimento,  são  imediatamente  substituídas  por  outras  e,  assim,  o  esquema continua sem que o Estado nunca consiga se ressarcir dos tributos  sonegados.   ... omissis ...  No  entanto,  os  documentos  apreendidos  nos  mostram  que  as  despesas  de  manutenção da AMAZONAS COM IND IMP EXP LTDA (tais como despesas  de aluguel, condomínio do  'prédio onde está situada a sala da  firma, conta  Fl. 686DF CARF MF     46 de telefone, ...) são pagas pelo mesmo "caixa" que paga as despesas pessoais  do Sr. DOUGLAS e suas irmãs, ROSANA e SUSETE.  O  Sr.  SEBASTIÃO  DOUGLAS  SORGE  XAVIER,  mais  conhecido  como  DOUGLAS  é  sócio  proprietário  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  e  suas  irmãs  (ROSANA  e  SUSETE),  são  sócias  dele  em  outras  empresas, também ligadas a esse FRIGORÍFICO.  Esse  esquema  não  funciona  apenas  com  o  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS, mas  com  todos os outros Frigoríficos do Grupo que  existem em  Mato Grosso (nos Município de São José dos Quatro Marcos, Colíder, Alta  Floresta e Vila Rica): todos eles possuem uma firma­fantasma paralela, para  acobertar a saída da carne sem pagamento de imposto, como veremos mais  adiante.  Dessa  forma,  há  manifesta  ingerência  administrativa  e  financeira  do  contribuinte, por intermédio das pessoas físicas que nele atuam, sobre as atividades das demais  empresas.  Assim,  a  questão  que  se  demonstra  impede  que  se  reconheça  a  autonomia  administrativa das pessoas jurídicas, porquanto suprimidas pela atuação de pessoa externa. Ora,  como  já  afirmado,  o  fenômeno  da  personificação  assume  relevância  no  contexto  moderno  justamente  por  conferir  personalidade  e  distinção  de  existência  ao  ente  formado  a  partir  da  convergência de interesses entre pessoas que celebram contrato de sociedade. Assim, se estas  pessoas decidem unir­se para a exploração de uma atividade empresária, torna­se implícito que  somente  elas,  as  pessoas  que  celebram  contrato  de  sociedade,  possam  gerir,  dentro  de  seus  interesses, como se dará a atividade empresária. Dessa forma, a outorga ou mesmo a permissão  tácita de que pessoa alheia aos quadros  sociais,  não  revestida da  condição de  administrador,  passe a  interferir  nos negócios  e  atividades da pessoa  jurídica,  demonstra que,  à margem do  aspecto  formal  do  contrato  social,  há  uma  ingerência  de  fato  que  contraria  em  essência  o  princípio  da  personificação  a  partir  da  inexistência  de  autonomia  administrativa  da  própria  pessoa  jurídica.  É  dizer,  partindo­se  da  premissa  de  que  as  pessoas  que  a  compõem  se  constituem em sujeitos que  atuam em nome e por  conta da pessoa  jurídica,  representando­a,  admitir­se que terceiro a ela estranho o faça, sem a devida formalização efetiva destes poderes,  é afirmar que, em realidade, o quadro social da pessoa jurídica não demonstra a realidade dos  interesses nela depositados por aqueles que o compõem, mas sim, de terceiros, que buscam na  pessoa jurídica apenas um acobertamento formal da sua efetiva responsabilidade patrimonial.  Admitir  que  uma  pessoa  jurídica  seja  dirigida  ou  atue  de  acordo  com  os  comandos de pessoas vinculadas a outra pessoa jurídica é suprimir por completo a autonomia  administrativa  da  primeira,  de  forma  a  impedir  que,  no  plano  dos  fatos,  haja  efetividade  da  personificação, disto decorrendo, como corolário, que a  imputação da  responsabilidade pelos  atos  praticados  pela  pessoa  existente  meramente  no  plano  formal  seja  feita  na  pessoa  que  efetivamente praticam os atos.  O mesmo  se diga quanto  à  assunção, por parte de outra pessoa  jurídica,  da  responsabilidade  por  diversos  pagamentos  de  despesas  realizadas  pela  pessoa  jurídica  constituída  como  empresa  sob  o  plano  meramente  formal.  Ora,  revela­se  sobremaneira  relevante  que  a  pessoa  jurídica  tenha  idoneidade  e  capacidade  financeira  para  honrar  as  despesas  por  ela  assumidas,  pois  isto  revela  justamente  a  autonomia  financeira  quanto  ao  exercício da atividade empresária de forma independente. É  ilógico e absurdo admitir­se que  uma pessoa jurídica que se considere como tal no plano dos fatos, isto é, uma pessoa jurídica  independente, tenha sua atuação financeira dependente de outra.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 25          47 Quanto ao aspecto das atividades das empresas constituídas os fatos narrados  pela fiscalização chamam a atenção pela sua estranheza. Explico.  O  exercício  de  uma  atividade  empresária  pressupõe  em  sua  essência  a  organização dos fatores da produção, de forma habitual e com intuito especulativo. Assim, lhe  é  inato  que  o  objeto  social  seja  por  ela  exercido  em  seu  estabelecimento.  A  fiscalização  informa  que  as  empresas  constituídas  não  tinham  qualquer  patrimônio  capaz  de  permitir  o  exercício  das  suas  atividades,  fato  este  comprovado  pelos  inúmeros  aportes  financeiros  de  outras empresas nas despesas das empresas de  fachada. Dessa maneira,  na medida em que o  empresário  pessoa  jurídica  não  dispõe  dos  mínimos  atributos  materiais  capazes  de  desempenhar seu objeto social, fazendo­o, ainda que em seu próprio nome, nas dependências  físicas  de  outrem,  sem  qualquer  relação  comercial  que  legitime  este  comportamento,  resta  induvidoso  que  à  empresa  falta  a  autonomia  produtiva,  enquanto  esta  se  verifique  impossibilitada  faticamente de  concretizar  seu objeto  social. A ausência de um patrimônio  e  uma estrutura mínima à consecução do objeto social retira da empresa validamente constituída  sob o ponto de vista  formal  a  sua  real  essência,  transformando­a  em nada mais do que uma  mera repartição administrativa de outra, da qual depende.  A  isto  se  soma  os  aspectos  já  abordados  e  devidamente  provados  pela  fiscalização  quanto  à  ingerência  administrativa  e  financeira  de  terceiros  na  condução  da  empresa constituída com idêntico objeto.  Os depoimentos colhidos extra­autos pelas autoridades do Ministério Público  e  da  polícia  deixam  claro  que  as  empresas  nada  mais  eram  do  que  meras  fachadas  para  a  realização do efetivo objeto social do contribuinte, que, adotando várias empresas normalmente  constituídas  com  idêntico  objeto  social  ao  constante  de  seu  contrato  social,  simplesmente  atuavam  como  pessoas  interpostas  na  qualidade  de  unidades  administrativas  de  um  conglomerado  empresarial  muito  maior,  este  sim,  o  real  sujeito  passivo  quanto  aos  fatos  geradores praticados pelas empresas constituídas.  Os  relatos  da  fiscalização  no  sentido  do  inexplicável  desaparecimento  das  empresas após curto período de constituição, a inexistência de bens rastreáveis em nome delas,  e,  ainda,  os  vários  eventos  de  desaparecimento  de  documentação  e  contabilidade  tornam  a  questão muito mais evidente. Ora, não é crível que (i) empresas nitidamente vinculadas a outra  simplesmente desapareçam em circunstâncias tão parecidas, e (ii) que sempre haja a perda da  documentação contábil e fiscal a ela pertinente. O encerramento de atividade de uma empresa  pode acontecer, sem sombra de dúvida, pelos mais variados motivos, até porque o insucesso de  uma atividade econômica constitui o próprio risco do negócio; mas aceitar como normal que  em  vários  casos,  ligados  a  um  mesmo  grupo  de  empresas,  este  fato  se  torne  corriqueiro  é  absolutamente inadmissível.  Por exemplo, no município de São José dos Quatro Martos – MT, a empresa  efetiva era o Frigorífico Quatro Marcos Ltda – FQM – CNPJ 01.311.661/0001­09.  Nesta  localidade,  foram  constituídas  duas  empresas:  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda  ­  CNPJ  00.923.654/0001­97  (constituída  formalmente  em  01/11/95  mas sem atividade), tendo atuado efetivamente de 03/1996 a 02/1998. Curiosamente, cessadas  as atividades da Amazonas, começou a realizar as atividades do objeto social do Grupo Quatro  Marcos a empresa Flamingo Alimentos Ltda – CNPJ 02.291.563/0002­92 que, embora criada  formalmente  em  01/11/1997,  tem  suas  atividades  materialmente  realizadas  de  03/1998  a  06/1999.  Fl. 688DF CARF MF     48 No município de Jandira – SP o mesmo acontece. Nesta  localidade existe a  empresa  efetiva  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  ­  Filial  ­  CNPJ  01.311.661/0006­05,  constituída  em  23/02/1999,  com  início  de  atividade  em  05/1999,  justamente  a  ocasião  onde  começou  as  atividades  da  empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda  –  Filial  2  –  CNPJ  02.291.563/0004­54, apesar desta já estar constituída desde 23/12/1997.  Interessante que no município de Alta Floresta – MT também ocorreu isto, ou  seja,  a empresa Frialto  Ind. e Com. De Alimentos Ltda  ­ CNPJ 02.630.132/0001­22, embora  constituída  desde  06/1998,  iniciou  suas  atividades  em  10/1998  e  as  encerrou  em  05/2000,  justamente na oportunidade em que foi constituída a empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense  Ltda  –  Filial  1,  constituída  formalmente  em  10/05/2000  e  com  início  de  suas  atividades  em  01/06/2000.  No  município  de  Colíder  –  MT,  o  Frigorífico  Colider  Ltda  –  CNPJ  00.135.198/0001­10,  constituído  formalmente  em  01/08/1994,  teve  sua  razão  social  alterada  para O.C.A.  Comercial  Ltda  em  25/08/1999,  justamente  a  empresa  que  incorporou,  por  sua  filial,  no município de Alta Floresta,  a  empresa Alta Floresta  Ind. Frigorífica Ltda. Ainda,  a  empresa  Frigolider  Ind.e  Com.  de  Alimentos  Ltda  ­  CNPJ  00.897.034/0001­20,  constituída  formalmente  em  01/12/1995,  encerrou  suas  atividades  em  03/1999,  justamente  quando  do  início de atividade da empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda, em 04/1999, tendo sido  esta constituída formalmente em 10/02/1999.  Assim, o Grupo Quatro Marcos se utilizou de várias outras pessoas jurídicas  para  a  prática  do  objeto  social,  seja  constituindo­as  sucessivamente  ao  encerramento  das  atividades  das  anteriores,  seja  utilizando­se  de  ente  formalmente  já  criado  em  momento  anterior.  Com relação aos sucessivos sinistros em relação à escrita contábil e fiscal e  outros  documentos,  a  fiscalização  junta  aos  autos  (fls.  1.513/1.527  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45)  vários  atos  policiais  que  registram  o  relato  dos  sinistros.  1)  17/07/1996  –Boletim  de Ocorrência  076/96  –  Sinistro  relatado:  furto  de  documentos na Rua 15 de junho – São José dos Quatro Marcos – MT. Não consta descrição da  res furtiva.  2) 10/05/1999 – Boletim de Ocorrência 095/99 – Sinistro relatado: furto em  estabelecimento  comercial  Av.  Mato  Grosso,  999  –  Centro.  Empresa:  Flamingo  Alimentos  Ltda. Objetos subtraídos: notas fiscais de 03/1998 a 08/05/99, livros fiscais.  3) 21/01/91 – Boletim de Ocorrência 020/91 –Sinistro relatado: capotamento  de veículo e incêndio. Empresa: Frigorífico Quatro Marcos.  Cumpre  salientar,  tal  qual  bem  exposto  no  Acórdão  da  DRJ,  o  seguinte  trecho:  Em  primeiro  lugar,  é  sabido  que  a  comunicação  de  um  fato  à  autoridade  policial não prova a efetiva ocorrência do mesmo, mas somente que alguém  fez a comunicação à autoridade policial. Assim, em que pese a validade dos  atos oficiais emanados da autoridade policial, os mesmos não têm qualquer  cunho  probatório  quanto  aos  fatos  nele  narrados,  até  porque,  a  vingar  entendimento  contrário,  ter­se­ia  a  produção  de  uma  prova  pela  própria  parte sem qualquer lastro em outros elementos.   Fl. 689DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 26          49 Em segundo lugar, os fatos são curiosos. Efetivamente, indivíduos afeiçoados  ao patrimônio alheio não se interessam, na esmagadora maioria dos casos,  em subtrair  livros contábeis e  fiscais e  talões de notas, pois, convenhamos,  não  há  qualquer  utilidade  nestes  documentos  ao  fim  a  que  se  destina  a  atividade  criminosa.  Há,  sim,  interesse  por  equipamentos  que  podem  ser  alienados ou trocados, em flagrante proveito da empreitada criminosa, mas  não consta que estes tenham sido subtraídos.  Em  terceiro  lugar,  neste  contexto  “criminoso”  em  relação  ao  qual  as  empresas  foram  “vítimas”,  é  bastante  interessante  um  relato  feito  pela  fiscalização  estadual  do  estado  do  Mato  Grosso,  o  qual  se  reproduz  (fls.  1.532/1.533  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­ 45):  Dentre  a  documentação  apreendida  no  escritório  da  FLAMINGO  em Cuiabá, havia um comprovante de pagamento de aluguel de uma  sala  no  Edifício Master  Center,  em  nome  de  uma  firma  chamada  AMAZONAS COM IND IMP E EXP LTDA.  Como  suspeitávamos  que  a  documentação  da  FLAMINGO  ALIMENTOS iria desaparecer, resolvemos investigar esse endereço  que  seria  da  AMAZONAS,  pois  os  documentos  poderiam  estar  escondidos  nesse  local  e  então  nos  dirigimos  para  lá  no  dia  27/05/99,  no  período  da  manhã,  tendo  encontrado  esse  escritório  fechado".  Nesse mesmo dia, aproximadamente às 11:00 horas, atendemos uma  ligação  telefônica  de  uma  pessoa  que  se  identificou  como  Dr.  HUMBERTO  de  tal,  Advogado  da  FLAMINGO  ALIMENTOS  nos  pediu um prazo para entregar os documentos fiscais da FLAMINGO  , os quais já estavam vindo de São José dos Quatro Marcos.  Concordamos  em  aguardar,  mas,  entre  nós,  resolvemos  continuar  com nossas  diligências,  pois  não  acreditamos  no  que havia  dito  o  Advogado. Decidimos, então, voltar às 14:30 horas, na sala que era  alugada para a firma AMAZONAS.  Ao  chegar  ao  local,  minutos  antes  do  combinado,  a  FTE WILCE  flagrou  o  Sr.  NILTON  DO  AMARAL  saindo  do  prédio,  acompanhado de uma pessoa que não  foi  identificada, carregando  algumas  caixas  de  documentos  e  colocando­as  no  porta­malas  de  um veiculo que se encontrava no estacionamento ao lado.  Imediatamente,  a  FTE  WILCE  abordou  o  Sr.  NILTON  sobre  que  documentos eram aqueles e o que ele pretendia  levando os para o  carro, ao que o Sr. NILTON e a pessoa que o acompanhava fugiram  correndo, a pé,  do  local,  abandonando o  carro  com chave  e  tudo,  bem como, as caixas que carregavam.   Contactamos, então a Promotora, Dra. Ana Cristina que acionou a  Delegacia Especializada da Fazenda.  Fl. 690DF CARF MF     50 As caixas continham documentos das firmas FRIGOLÍDER, alguns  da FLAMINGO ALIMENTOS e grande quantidade de Notas Fiscais  ,e os Livros da AMAZONAS.   Os fatos narrados pela fiscalização do Estado do Mato Grosso são dignos de  risos. Ora,  se a  fiscalização não  chegasse a  tempo,  talvez  fosse  relatado à  autoridade  policial  outro  “furto  de  documentos”.  Assim,  percebe­se  que  o  comportamento do contribuinte em relação às empresas que compõe o grupo  econômico Quatro Marcos é flagrantemente de se subtrair a todos os efeitos  tributários decorrentes das atividades empresárias, seja constituindo pessoas  jurídicas  que  somente  existem  formalmente,  seja  sumindo  com  livros  e  documentos  e  depois  alegando  meros  sinistros,  como  se  fosse  crível  que  criminosos  tivessem  interesses  nestes  elementos.  O  que  se  percebe  nitidamente é que o proveito econômico auferido com o “empreendimento”  das empresas de fachada é manifestamente proveitoso a quem dele se utiliza.  Vale  ressaltar  que  há  outros  fatos  que  merecem  ser  considerados.  Às  fls.  1.674/1.677 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45 consta Laudo de  Exame  Documentoscópico  no  437/98,  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  da  Polícia  Federal.  Neste  laudo  as  autoridades  policiais  concluem  ter  ocorrido  adulteração  nos  seguintes  livros periciados: Livro Diário 23, Livro Diário 24, Livro Diário 25 e Livro Diário  26. Em cada um destes Livros a autoridade policial relata fatos que demonstram que os livros  não conferem à realidade que a princípio se espera de um livro de tamanha importância como o  Livro  Diário  de  uma  empresa.  Assim,  os  autos  demonstram:  (i)  os  supostos  sinistros  em  documentação fiscal e contábil de empresas do Grupo Quatro Marcos; (ii) o desaparecimento  misterioso das empresas,  sem que se  tenha bens  à garantia de seus deveres;  (iii) o  flagrante,  pela fiscalização estadual, de tentativa de subtração velada de documentação; (iv) a adulteração  de  Livros  Diários;  e,  (iv)  o  farto  conjunto  de  provas  que  demonstram  a  inexistência  de  autonomia administrativa, operacional e financeira das empresas de fachada. Estes aspectos já  constituem  elementos  suficientes  a  formar  a  convicção  no  sentido  de  que  o  contribuinte  efetivamente adotou um grupo de empresas de fachada como forma de se subtrair aos efeitos  da  lei,  objetivando  lograr  benefício  próprio  mediante  a  adoção  de  expedientes  destinados  a  impedir que as Administrações Fazendárias (federal e estadual) pudessem efetivamente apurar  sua regularidade tributária.  Por  fim,  a  partir  da  análise  da  composição  societária  das  empresas  que  integram o grupo, é possível observar que há nítida confusão societária entre as pessoas físicas  sócias  das  empresas,  principalmente,  no  que  tange  às  pessoas  integrantes  da  família Birtche  (Cláudio,  Claudenir,  Cleonir,  Clodiomar,  Creudevaldo  e  Manoel),  de  forma  que  cada  qual  deles  aparece  como  sócio  de mais  de  uma  empresa  no  período  considerado,  no  todo  ou  em  parte.  É  interessante  observar  o  plexo  de  vínculos  societários  mantidos  pelo  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (comumente  chamado  de  Sr.  Douglas),  figurando  como  sócio  do  contribuinte  autuado e de outras  três  empresas vinculadas  ao  grupo no mesmo período entre  1992  a  1999  (Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda,  Vila  Rica  Alimentos  Ltda  e  Frigorífico  Colider Ltda – OCA Comercial Ltda).  Diante de todo o exposto, fica clara a existência de grupo econômico, sendo  que  nos  termos  do  artigo  124,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  solidariedade  tributária  pode decorrer de lei, tal qual acontece na regra de solidariedade das empresas que integram o  mesmo grupo econômico prevista no artigo 30, IX, da Lei n. 8.212/91.  Da Questão da Ausência de Vínculo Empregatício  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 13896.001144/2007­72  Acórdão n.º 2301­005.435  S2­C3T1  Fl. 27          51 A  Recorrente  alega  que  as  autoridades  fiscais  não  foram  capazes  de  comprovar  qualquer  vínculo  envolvendo  Pedro  Olindo  Ribeiro  com  o  Frigorífico  Quatro  Marcos ou mesmo com a Frigolider, isto é, a prestação serviço, a continuidade da prestação, a  subordinação,  a  onerosidade  da  relação  ou,  ainda  o  caráter  pessoa  da  suposta  prestação  de  serviço, conforme prescreve o art. 3º da CLT.  Ocorre que, tal qual exposto no Acórdão da DRJ, os documentos constantes  dos autos demonstram que o mesmo recebia cestas básicas da empresa Frigolider Ind. e Com.  De Alimentos  Ltda  nos  anos  de  1997  a  1999  (fls.  131/151,  154/160  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).   Assim,  na  condição  de  sócio  da  empresa  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, desde o período de 01/11/1995, não é razoável que ele receba cestas básicas,  tipo de contrapartida geralmente fornecida a empregados com salários mais baixos.   Ademais,  ainda,  à  fl.  152  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  pagamento  de  adiantamento  na  competência  08/1998  ao  Sr.  Pedro  Olinto  Ribeiro,  que  possuía  cartão  de  nº  0006,  no  valor  de  R$  376,00  pela  empresa  Frigorífico Colider Ltda. O mesmo consta à fl. 153. Os elementos de fls. 1.100/1.104 dos autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  (Livro  de  Registro  de  Empregado  e  recibos  de  pagamento)  demonstram  a  vinculação  do  Sr.  Pedro  Olinto  Ribeiro  à  empresa  Frigorífico Colider Ltda no período de 11/1996 em diante.  À  fl.  1.105/1.108  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  recebimento  de  complemento  salarial  (12/1999),  salário  (12/1999)  e  13o  salário  (1999)  pelo  Sr.  Pedro  Olinto  Ribeiro  da  empresa  FRICOL  –  Ind.  Frigorífica Norte Colidense Ltda.  Outro  aspecto  relevante,  ainda  no  que  diz  respeito  à  suposta  participação  societária  do  Sr.  Pedro Olinto Ribeiro,  está  no  depoimento  dado  pela  sua  esposa,  Sra. Rosa  Pianezzer Ribeiro, ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso (fls. 1.097/1.098 dos autos  do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45):  seu marido nunca teve frigorífico, ao menos nunca foi­lhe dito por ele: aliás  declara  que  mora  em  uma  casa  de  madeira  muito  simples,  sendo  que  os  únicos  bens  que  tem  e  sua  casa  de  madeira,  que  foi  construída  sobre  um  terreno que lhe fora doado por sua irmã que foi para o Japão trabalhar por  dois anos, isto há 08 anos atrás; que não possui nenhum automóvel, mas tão  somente três bicicletas; que seu marido nunca lhe falou que trabalhasse para  algum  frigorífico, muito menos  para  a Frigolider  ou Fricol;  que  neste  ato  reconheceu  a  assinatura  de  seu marido  no  documento  "COMPLEMENTO­ ADIANTAMENTO  SALARIAL  DEZEMBRO  DE  1999",  à  frente  do  código  "FRICOL L"; que não  tinha conhecimento que seu marido recebia salários  do  frigorífico  Fricol;  que  seu marido  nunca  levou  sacolão  para  casa;  que  não  tem  conhecimento  onde  seu  marido  arruma  dinheiro  para  comprar  gado; (...) que nunca tomou conhecimento que seu marido tivesse sociedade  com qualquer pessoa; que nunca ouviu falar o nome destas pessoas; que seu  marido nunca comenta nada de sua vida particular u profissional dentro de  casa;  que  a  única  coisa  que  de  fala  que  compra  ou  vende  gado;  que  a  declarante nunca viu nenhuma vaca que ele tenha comprado;  Fl. 692DF CARF MF     52 À  fl.  130  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  relação  de  empregados  da  empresa  Frigolider  Ind.  e  Com.  de  Alimentos  Ltda.  Na  posição 32 consta o Sr. Pedro Olinto Ribeiro, na função de motorista no período de 01/11/1996  e 01/07/97, período no qual o mesmo consta como sócio da empresa Amazonas Com. Ind. E  Exportação Ltda (desde 01/11/1995).  Assim,  resta  claro  que  o  Sr.  Pedro  Olinto  Ribeiro,  embora  conste  formalmente  como  sócio,  nada mais  foi  do  que  um  empregado  do  contribuinte  servindo  de  sócio  laranja  à  constituição  da  empresa  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda.  Isto  porque:  a)  não  tinha  patrimônio  minimamente  suficiente  para  tal  investimento;  e,  b)  era  vinculado  à  empresa  Amazonas  apenas  formalmente,  recebendo  salários,  em  pecúnia  e  utilidades de outras empresas.  Ante o exposto neste Voto, conclui­se que a Sr. Pedro Olinto Ribeiro sempre  esteve  na  condição  de  segurado  empregado  do  contribuinte  autuado,  tendo  agido,  sob  a  roupagem  formal  de  sócio  de  outras  pessoas  jurídicas  existentes  somente  no  plano  formal,  sempre à disposição do Frigorífico Quatro Marcos, submetendo­se a ordens e comandos deste,  percebendo dele e de empresas a ele ligadas remuneração direta e indireta, motivo pelo qual há  que se ter como reconhecida, em efetivo, a condição de segurado empregado.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do Recurso Voluntário,  não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 693DF CARF MF

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