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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676421 #
Numero do processo: 10835.003163/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: Havendo contradição entre as informações da decisão recorrida e as constantes do relatório e ementa do acórdão, devem estas ser afastadas, mantendo-se, entretanto, o mérito da decisão. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38999
Decisão: Por unanimidade de votos, acolhidos os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolhidos os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. 41 I&, JUDITH In k A • • L MAR ONDES ARMA li- Presidente ,, LUCIANO LOPES DE AL IDA MORA 5- Relator Processo n.• 10835.003163/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.999 Fls. 63 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • • ••• Processo n.°10835.003163/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.999 Fls. 64 Relatório Tratam os autos de discussão sobre a aplicação de multa na entrega extemporânea de DCTF. Apresentado recurso voluntário pelo contribuinte, este foi negado, com base no fundamento da impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea. Da decisão proferida são interpostos embargos de declaração pela DRF Presidente Prudente/SP, sob alegação de contradição, já que a indicação do ano calendário na ementa e relatório do acórdão tratam de processo diferente. Por serem tempestivos os embargos interpostos, voto pela apresentação do feito em mesa para novo julgamento. • É o Relatório. e ir • ... . ..• Processo n.° 10835.003163/2004-17 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.999 Fls. 65 VOO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Efetivamente, da análise da decisão recorrida frente à DRJ de Ribeirão Preto e o acórdão prolatado por este relator, se verifica haver a indicação de informações equivocadas no relatório bem como, na ementa, em relação ao ano-calendário em discussão. Efetivamente, quando da realização da ementa, foi aposto como ano-calendário o ano de 1999, quando o correto deveria ser o de 2002. No mesmo sentido, quando do relatório às fls. 56, constou equivocadamente que • a decisão recorrida tratava de entrega de DCTF do ano calendário de 1999, quando em verdade se discute o ano calendário de 2002. Desta feita, deve ser alterado o primeiro parágrafo do relatório para: Trata-se de recurso voluntário, regularznente interposto conta decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, que considerou procedente o lançamento, mantendo a multa por atraso na entrega da •DCTF relativa ao 20 trimestre de 2002. Ressalte-se que estas meras incorreções materiais ocorridas em nada afetam o mérito da decisão, qual seja, da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no caso de entrega de DCTF em atraso. Em face das disposiçõ , supra, voto no sentido de acolher os presentes embargos de declaração e provê-los, ara afastar as contradições existentes no acórdão proferido, nos moldes em que acima deli eada. • Sala das Sessões, em 13 d s setembro de 2007 i • _ LUCIANO LOPES D 4 L é IDA MORAES — Relator Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4677101 #
Numero do processo: 10840.003217/96-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do disposto no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11339
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003217/96-59 Acórdão : 202-11.339 Sessão • 07 de julho de 1999 Recurso : 106.091 Recorrente : LUIS ALFREDO DE SOUZA MEIRELLES Recorrido : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do disposto no art. 30 , § 40 , da Lei n° 8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIS ALFREDO DE SOUZA MEIRELLES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente,o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Se:4:E? ip em 07 de julho de 1999 1)/lar, Viniciu -r • - Lima piewid• te 4". Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. cl/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10840.00321706-59 Acórdão : 202-11.339 Recurso : 106.091 Recorrente : LUIS ALFREDO DE SOUZA MEIRELLES RELATÓRIO O Recorrente foi notificado a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 3850894.0, com área de 3.500ha, denominado Fazenda Nova, localizado no Município de Cocos - BA. A exigência do crédito tributário tem fulcro nas Leis n's 8.847/94; 8.981/95; e 9.065/95, e das contribuições sindicais no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 10 e parágrafos; na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Inconformado com a exigência, o recorrente impugnou o lançamento do ITR, aduzindo, em síntese, que o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado no lançamento "está muito longe da realidade econômica do mercado imobiliário". Ademais, sustentou que a Receita Federal vem atualizando o VTN pela inflação verificada no período, o que "seria um absurdo, até porque Brasília nega veementemente que existia inflação no País, tanto que extinguiu a correção monetária". Instrui o pleito com Laudo Técnico de Avaliação confeccionado pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A - EBDA, de fls. 06, sendo que, posteriormente, em atendimento à Diligência de fls. 09, o requerente trouxe aos autos a Anotação de Responsabilidade Técnica de fls. 12. Cumpre ainda lembrar que o interessado foi novamente intimado a apresentar Laudo Técnico do imóvel rural em questão, de acordo com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (fls. 20/22). Contudo, às fls. 24, alegando que já cumprira tal diligência, o recorrente não trouxe o requerido às fls. 20/22. A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, sob o argumento de que as provas apresentadas não trazem uma análise que justificasse a adoção dos valores requeridos, pois não estão em consonância com as normas técnicas da ABNT (NBR 8799). "Ora, a legislação prevê a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, somente com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, e não através de simples declarações desprovidas de conteúdo técnico e informações 2 C)1 ,.2 e)7,3 /„.4 ,.,: MINISTÉRIO DA FAZENDA_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003217/96-59 Acórdão : 202-11.339 sobre o imóvel, conforme apresentadas pela parte interessada" (fls. 26/28), ementando sua decisão da seguinte forma: "ASSUNTO: I.T.R. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNM. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Ciente da decisão, todavia inconformado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 32/37, postulando, preliminarmente, a nulidade da r. Decisão de fls. 26/29, posto que não foram analisados todos os pontos argüidos na peça impugnatória, restringindo-se a julgadora monocrática à verificação da adequação do Laudo Técnico com as normas da ABNT. No mérito, sustentou o recorrente que o Laudo Técnico apresentado obedeceu as normas da ABNT e, portanto, restou perfeitamente válido. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria MF n° 260/95, alterada pela Portaria MF n° 189/97, não apresentou contra-razões (fls. 39). É o relatório. (:),Z.... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003217/96-59 Acórdão : 202-11.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas. Preliminarmente, em que pese as alegações trazidas pela recorrente em sua peça recursal, lanço mão do princípio da verdade material para apreciar o recurso e de suas alegações decidir. O Princípio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual, na verdade, é o fato ocorrido, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário" (grifei). Podemos deduzir, assim, que o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário, num primeiro momento, é da Administração Pública, pois, estando sujeita ao princípio da estrita legalidade, deverá comprovar a ocorrência, no mundo fenomênico, do fato idealizado e hipoteticamente colocado na norma. Vencida essa função que suporta a atividade administrativa vinculada do lançamento, caberá ao contribuinte provar de modo contrário ou tendente a contrariar o suporte fático ou jurídico do lançamento. No caso de subsistir a incerteza por falta de prova, a administração deve abster- se de praticar o ato de lançamento, pois, sendo a atividade vinculada, o princípio da verdade real é norteado pelo princípio da tipicidade e da estrita legalidade, como vimos. O fato típico deve ser verificado por completo no mundo real para aplicação da norma. Aos mesmos princípios está sujeito o julgador ao apreciar o processo administrativo, na perseguição, pelas provas, da verdade dos fatos. Diante desses princípios analiso e decido em relação à lide instaurada neste processo. Com efeito, a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja, o Valor da Terra Nua (VTN) que, para sua determinação, são retirados os valores de 4 C\2:8(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k 47,M, • ,,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003217/96-59 Acórdão : 202-11.339 benfeitorias incorporada à propriedade rural. Tal determinação goza de presunção de legítima, uma vez que tal é presunção de todas as normas, salvo quando contra elas é levantada e comprovada sua irregularidade, em face do ordenamento jurídico pátrio. Contudo, é de se ressaltar a lição de Hugo de Brito Machado, que entende que "o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa." Essa deve ser a razão pela qual a legislação outorga ao contribuinte a faculdade de discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação, exigindo, para tanto, que o contribuinte comprove, por instrumentos hábeis, que o valor de sua propriedade não é aquela determinada como Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm do município. Deve, assim, atender a determinadas regras previstas em lei, tais como a do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que estabelece: 4' - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNminimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos Laudo que coteja valores de várias propriedades, mas falha na metodologia de mensuração do valor, não indicando os demais dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Desse modo, não foi obedecida a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR — 8799). No mesmo horizonte de entendimento, trago à colação dois arestos desta Egrégia Câmara do Segundo Conselho, relatados pelo Eminente Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e cujas ementas se seguem: "Recurso n° 98.890 Acórdão n° 202-08605 ITR — I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1 0, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal. II) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — 5 ..z,ã2E MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° ç Processo : 10840.003217/96-59 Acórdão : 202-11.339 ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." "Recurso n° 99937 Acórdão n° 202-09058 ITR — VTN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel dos bens nele incorporados. Recurso negado." Imprescindível, portanto, que o contribuinte traga aos autos Laudo Técnico na forma prescrita em lei para possibilitar à autoridade julgadora, a prudente critério, rever o Valor da Terra Nua - VTN. Ante o exposto, e tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE I a VIMENTO, por não haver prova nos autos que possam modificar a decisão ataca.. a a d. ." .- 07 a e julho de 1999 ior , 1111111I ii Adip , wr LUIZ ROBERTO DOMINO ' 1 , 6 1 1 I

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4676873 #
Numero do processo: 10840.002243/2005-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38352
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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CO3/O2• -ip Fls. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,7f.4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '~x"› SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.002243/2005-67 1 Recurso n° 135.625 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.352 Sessão de 7 de dezembro de 2006 Recorrente AUTO ESCOLA REAL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 1111 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ÀoJuc/\ c Q\-\_ JUDITH DO • • r • L MARCONDES ARMANDO — sidente s ^ Processo n.° 10840.002243/2005-67 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.352'I Fls. 40 1 i I Q ¡A '‘ LUIS • e 1 . LORA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 10 41 - • • Processo n.° 10840.002243/2005-67 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.352 Fls. 41 Relatório Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao primeiro trimestre de 2003. Em seu apelo recursal a recorrente, dentre outros argumentos, insiste na tese da denúncia espontânea. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e STJ. Recurso recebido sem o arrolamento, eis que dispensado em função do valor (IN SRF n.° 264/02). É o Relatório. • • • Processo n.° 10840.002243/2005-67 CCO3/CO2 3 Acórdão n.° 302-38.352 Fls. 42 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como 410 entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006 ‘‘. LUIS A 1 • \I '4', ' — Relator 1, Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4674993 #
Numero do processo: 10830.007734/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Impossibilidade de argüição de inconstitucionalidade de norma legal em sede de processo administrativo. Posicionou-se o Pretório Excelso no sentido de que as Medidas Provisórias podem tratar de quaisquer matérias que possam ser objeto de Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75587
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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HOSPITAL DE CLINICAS DR. PAULO SACRAMENTO Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Impossibilidade de argüição de inconstihicionalidade de norma legal em sede de processo administrativo. Posicionou-se o Pretório Excelso no sentido de que as Medidas Provisórias podem tratar de quaisquer matérias que possam ser objeto de Lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.A. HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. PAULO SACRAMENTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001. Jorge Freire Presidente Gil assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente). 1 CCMF Ministério da Fazenda Fl. "Mr... g" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10830.007734/97-24 Recurso n° : 114.792 Acórdão n° : 201-75.587 Recorrente : S.A. HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. PAULO SACRAMENTO RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado em 23/10/1997, conforme Auto de Infração de fls. 01/04, pela "filha de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social", referente ao período de 01/93 a 10/93 e de 03/96 a 08/97. A autuação esclareceu que "o presente lançamento refere-se a empresa INTERLIFE SERVIÇOS MEDICO-HOSPITALARES S/C LTDA. CGC 67.165.555/0001-64 incorporada pela empresa S A HOSPITAL DE CLINICAS DR PAULO SACRAMENTO conforme ata de assembléia de 17/09/97 registrada na JUCESP em 25/09/97. Valor apurado conforme declarações de IRPJ. A contribuinte, sendo empresa prestadora de serviços, ingressou com Medida Cautelar e Ação Ordinária contra o recolhimento do PIS de acordo com os D.L. 2.445/88 e 2.449/88 obtendo sentença favorável em primeira e segunda instâncias, estando assim sujeita ao recolhimento do tributo de acordo com o D.L. 07/70 (sic). No período de 01/93 a 10/93 foi feito o depósito mensal da quantia questionada e em 27/05/96 foi expedido alvará de levantamento do montante integral. A partir de 11/93 até 02/96 foi efetuado o recolhimento mensal do PIS-REPIQUE de acordo com o D.L. 07/70 (sic). A partir de 03/96 o contribuinte ficou sujeito ao recolhimento mensal do PIS — FATURAMENTO de acordo com a MP. 1.212/95 e 1.249/95 e reedições. Portanto o presente Auto de Infração tem por finalidade o lançamento do PIS-REPIQUE nos períodos de apuração 01/93 a 10/93 e do PI5- FATURAME1V7'0 de 03/96 a 08/97." Foi lançado o valor do crédito apurado de R$45.556,43, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 56/61, aduzindo que reconhece o débito referente ao PIS-REPIQUE de 01/93 a 10/93, tendo então recolhido o valor e comprovado o pagamento por guia juntada. Com relação à exigência do PIS-FATURAMENTO referente ao período de 03/96 a 08/97, alega ser manifestamente indevida por ser baseada em medida provisória que não tinha sido convertida em lei até então. Afirma que não pode MP disciplinar matéria de competência reservada a lei, argüindo a sua inconstitucionalidade. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 66/68, julgar procedente o lançamento, segundo a ementa: "MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO. Medidas provisórias podem ser adotadas para instituição e aumento de tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em recurso voluntário, às fls. 75/79, acompanhado de depósito recursal, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos É o relatório. / • 2 ans:r,a, 2° CC-MF . Ministério da Fazenda 47 1.—r? .t Fl. •Z It" Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10830.007734/97-24 Recurso n° : 114.792 Acórdão n° : 201-75.587 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n°2.176-79, de agosto de 2001, referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi cumprido. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento de PIS-REPIQUE nos períodos de apuração 01/93 a 10/93 e do PIS-FATURAMENTO de 03/96 a 08/97. Atacou o lançamento aduzindo a impossibilidade de medida provisória alterar o que dispunha a Lei Complementar n° 07/70, porque somente Lei poderia tratar da matéria. Com relação à exigência do PIS-REPIQUE de 01/93 a 10/93, o contribuinte não ofereceu impugnação, e comprovou o recolhimento do valor respectivo. Por outro lado, não vemos razão a amparar a recorrente com relação ao argumento de que o PIS não seria devido a partir das modificações trazidas por Medida Provisória. Inicialmente, porque não há possibilidade de argüição de inconstitucionalidade de norma legal em sede de processo administrativo. Também, porque o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou que a análise, em princípio, dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de Medida Provisória cabe ao Presidente da República e ao Congresso Nacional. Posicionou-se também o Pretório Excelso no sentido de que as Medidas Provisórias podem tratar de Quaisquer matérias que possam ser objeto de Lei. No caso específico do PIS, diante do seu tratamento pela Constituição Federal, no art. 239, não há necessidade de Lei Complementar para defini-lo. Esbarramos, finalmente, no entendimento estampado em diversos arestos de que a MP n° 1.212/95, e suas reedições, são constitucionais. Com relação à legislação aplicável em situações como a destes autos, vale trazer o Acórdão n° 203-06.953, da Egrégia Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, relatora Lina Maria Vieira, julgando o Recurso n° 108.047, Processo n° 10935.001999/97-87, sessão de 05/12/2000: "PIS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis trs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754- 2/RI, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se os citados decretos-leis nunca houvessem existido, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, constante da LC n° 07/70, com as modcações deliberadas pela LC n° 17 73. LEIS 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda zfra :Z.-4,-; , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4. Processo n° : 10830.007734/97-24 Recurso n° : 114.792 Acórdão n° : 201-75.587 COMPLEMENTARES N'S 07/70 e 17/73. As empresas exclusivamente prestadoras de serviços sujeitavam-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS, na modalidade PIS-REPIQUE, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às alíquotas determinadas no § I° do art. 3° da LC n°07/70. A sistemática da LC n° 07/70, e suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da Contribuição para o PIS até o advento da Medida Provisória n°1.212, de 28/11/95, posteriormente transformada na Lei n° 9.715, de 25/11/98, cujo inciso 1 do art. 2° inscreveu a unificação da incidência da Contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, com base no faturamento do mês. Recurso negado." (grifamos). Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos com relação ao período que a recorrente alega já haver recolhido. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001. jaggi GILBE CASSU 4

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Numero do processo: 10830.003191/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - DIREITO À MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a não apreciação pela instância administrativo-julgadora de matéria em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir, cujo exame demanda a manifestação da Administração Tributária que detém a competência legal e está melhor aparelhada para aferir a perfectibilidade da subsunção da realidade fática à hipótese abstrata da lei e o respectivo quantum devido, tendo em vista que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação no judiciário. MULTA EX OFFICIO - É cabível a imposição da multa ex officio, aplicada em decorrência de procedimento fiscal, quando no momento do lançamento do crédito tributário o sujeito passivo da relação jurídico-tributária não se encontrar protegido por qualquer medida judicial e contra ele já houver sido proferida sentença em sentido contrário à respectiva pretensão. JUROS MORATÓRIOS - Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. Recurso improvido. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20696
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar cohecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - DIREITO À MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a não apreciação pela instância administrativo-julgadora de matéria em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir, cujo exame demanda a manifestação da Administração Tributária que detém a competência legal e está melhor aparelhada para aferir a perfectibilidade da subsunção da realidade fática à hipótese abstrata da lei e o respectivo quantum devido, tendo em vista que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação no judiciário. MULTA EX OFFICIO - É cabível a imposição da multa ex officio, aplicada em decorrência de procedimento fiscal, quando no momento do lançamento do crédito tributário o sujeito passivo da relação jurídico-tributária não se encontrar protegido por qualquer medida judicial e contra ele já houver sido proferida sentença em sentido contrário à respectiva pretensão. JUROS MORATÓRIOS - Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. Recurso improvido. (DOU 11/01/2002)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:33:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:33:03Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:33:03Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:33:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:33:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:33:03Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:33:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:33:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:33:03Z; created: 2009-08-04T18:33:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-04T18:33:03Z; pdf:charsPerPage: 2421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:33:03Z | Conteúdo => .Y . MINISTÉRIO DA FAZENDA ":,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CEIRA Q PrO SSID n° TER : 10830. S-16 Recurso n° :125.807 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s): 19956 Recorrente : SARGEL LTDA (sucedida por GELITA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÓ- NIO S/C LTDA) Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n° :103-20.696 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo- julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - DIREITO À MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a não apreciação pela instância administrativo-julgadora de matéria em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir, cujo exame demanda a manifestação da Administração Tributária que detém a competência legal _ e está melhor aparelhada para aferir a perfectibilidade da subsunção da realidade tática à hipótese abstrata da lei e o respectivo quantum devido,— tendo em vista que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação no judiciário. MULTA EX OFF/C/O - É cabível a imposição da multa ex officio, aplicada em decorrência de procedimento fiscal, quando no momento do lançamento do crédito tributário o sujeito passivo da relação jurídico- tributária não se encontrar protegido por qualquer medida judicial e contra ele já houver sido proferida sentença em sentido contrário à respectiva pretensão. JUROS MORATÓRIOS - Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de 125.807*MSR*14/11 /01 tr- .. '--;... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;:•1:45 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830. 003191/00-16 Acórdão n° :103-20.696 compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária, Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SARGEL LTDA (sucedida por GELITA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO S/C LTDA) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A DID• •W-1 - le S NI : " • - - IDENTE M R r(E/ airY QUEIROZl\---EIROZ111/ E_ R LA ORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. I 125.807•MSR• 14111/01 2 - • . ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 003191/00-16 Acórdão n° :103-20.696 Recurso n° :125.807 Recorrente : SARGEL LTDA (sucedida por GELITA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔ- NIO S/C LTDA) RELATÓRIO GELITA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO S/C LTDA (sucessora de SARGEL LTDA) empresa já qualificada nos autos, recorre, às fls. 143/156, a este Conselho de decisão proferida, às fls. 130/135, pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls.01/02, contra ela lavrado, ciência na data de 27/04/2000, relativo à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL — exercício 1996, ano- calendário de 1995. No citado Auto de Infração foi imposta a penalidade da multa de oficio. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 02 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/09 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal de revisão ex officio, da declaração de rendimentos apresentada para o IRPJ/1996, através do qual a autoridade administrativa constatou as seguintes irregularidades caracterizada como compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL, tendo em vista a não observância do limite de 30%. Às fls. 08/10, consta o Termo de Verificação Fiscal, por meio do qual foi esclarecido que foram lavrados dois Autos de Infração para a CSLL, um para garantir o crédito tributário, relativo à matéria para a qual a contribuinte encontrava-se sob a proteção de liminar em Mandado de Segurança e cuja segurança foi deferida, que passou a fazer parte dos autos de n° 10830.003190/00-53 e outro relativo à matéria cuja liminar foi cassada pela sentença que denegou a segurança, no tocante à limitação de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, que passou a fazer parte integrante do presente processo. 125.807*MSR• 14/11 /01 3 e lk • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10830. 003191/00-16 Acórdão n° :103-20.696 As fls. 10/11, consta cópia de liminar concedida em favor da contribuinte, na data de 15/05/1995, relativamente à "alegação de inconstitucionalidade da limitação imposta pela Lei n° 8.981/1995, no que tange às restrições de compensação do prejuízo fiscal." Foi juntada, às fls. 62, cópia de certidão da Secretaria da Terceira Turma do Tribunal Regional da 3° Região, datada de 16/02/2000, através da qual foi informado que o Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte encontrava-se em fase de apelação, cuja distribuição deu-se na data de 13/08/1996, por haver sido proferida sentença no sentido de julgar a Ação parcialmente procedente, concedendo a segurança em parte, para assegurar à impetrante o direito de manter os lançamentos efetuados em relação ao diferencial de correção monetária que existiu em janeiro de 1989, e denegar a segurança relativamente à observância dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995, ficando expressamente cassada a liminar quanto a essa parte. Em sua defesa, às fls. 90/112, a empresa requer o cancelamento do Auto de Infração ou, entendendo-se cabível o lançamento, que seja determinada a conversão do Auto de Infração em "lançamento puro e simples" com a exclusão da multa de ofício, apresentando os seguintes argumentos, sinteticamente: 1. Preliminarmente, insurge-se contra a imposição da multa de ofício no Auto de Infração, com base no artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, uma vez que a contribuinte estava agindo segundo determinação judicial suspensiva; 2. Alega ser inaplicável à hipótese o Ato Declaratório Normativo SRF n° 03/1996, por configurar-se como ilegal, tendo em vista que o objeto do Mandado de Segurança era diverso daquele constante no Auto de Infração e objeto de impugnação administrativa, 125.807•MSR• 14/11 /01 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 003191/00-16 Acórdão n° :103-20.696 não havendo qualquer renúncia ao processo administrativo visto que a propositura de ação judicial deu-se anteriormente ao lançamento do crédito tributário; 3. No tocante ao mérito, insurge-se contra a limitação à compensação de prejuízos fiscais por entender que tal restrição configura afronta aos preceitos constitucionais e ao conceito de renda. Acrescenta que no tocante aos prejuízos acumulados até 1994 há direito adquirido à compensação segundo as regras vigentes à época (art. 64 do Decreto-lei n° 1.598/1977, art. 2°, caput e seu § 1°, c, da Lei n° 7.689/1988 dc o art. 189 da Lei n° 6.404/1976), citando, inclusive, o PN CST n° 41/1978, que a compensação de prejuízos deveria se dar segundo a legislação vigente à época de sua ocorrência. Por meio da Decisão DRJ/CPS n° 003045/2000, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o lançamento no tocante à parte impugnada, deixando de apreciar o mérito da autuação por considerar que houve renúncia à via administrativa com a interposição de ação judicial, consoante ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Anos-calendários: 1994, 1995, 1996 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Às fls. 132 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), com data de postagem em 15/12/2000, por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora a quo. Às fls. 134, consta informação de que a contribuinte obteve liminar em Mandado de Segurança no sentido apresentar Recurso Voluntário com a dispensa do depósito recursal. 125 507*MSR*1 4/11 /01 5 1.-4, • MINISTÉRIO DA FAZENDAi• • t • • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-;:ct_';.fre TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 003191/00-16 Acórdão n° :103-20.696 Na data de 21/08/2001, consoante fls. 136/147 dos autos, a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, através do qual solicita a reforma da decisão singular para que haja a exclusão dos juros moratórios, mantendo-se sobrestado o feito enquanto vigente a ordem judicial noticiada, com base nos seguintes argumentos, sinteticamente: 1) Aduz que no momento da lavratura do Auto de Infração, a dedução relativa ao Plano Verão estava acobertada por medida judicial, portanto, com a exigibilidade suspensa; 2) Reitera que a matéria objeto de impugnação e recurso não guarda identidade com aquela sob apreciação judicial, não sendo aplicável o ADN n° 03/1996; 3) Suscita a nulidade do Auto de Infração por não se configurar a hipótese como infração, pois seria cabível na hipótese, apenas, um lançamento puro e simples" efetuado por meio de Notificação de Lançamento; 4) Alega que a suspensão da exigibilidade irradia efeitos tais como a postergação do pagamento do tributo supostamente devido e a incidência de juros moratórios representam decorrência lógica do descumprimento, ou seja, encontrando-se suspenso o crédito não há estado de mora. Às fls. 168, consta informação da Agência da Receita Federal em São José do Rio Pardo - SP, dando conhecimento de que o Recurso Voluntário foi apresentado sob a proteção de liminar em Mandado de Segurança no sentido da dispensa do depósito recursal. Por meio do requerimento de fls. 171, a recorrente apresentou Carta de Fiança, às fls. 172/173, emitida pelo BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A, no valor 125.80r MSR*14/11 /01 6 .. •.* k. 40 ,• e MINISTÉRIO DA FAZENDA pl.," *. j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'‘..--1,": > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 003191/00-16 Acórdão n° :103-20.696 correspondente a 30% relativo ao depósito recursal, haja vista a cassação da liminar anteriormente concedida nesse sentido. N.. Foi juntada, às fls. 176/177, cópia da R. Decisão proferida em Agravo de Instrumento impetrado pela Fazenda Nacional, por meio da qual foi dado provimento ao Agravo no sentido de suspender os efeitos da liminar anteriormente concedida com vista à interposição de Recurso Voluntário sem o depósito recursal. Às fls. 179, o Sr. Presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes proferiu despacho no sentido de reconhecer que se encontravam Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, no tocante à exigência do depósito recursal, devendo o mesmo ter o seguimento do seu curso normal. (k É o relatório. 125.8071ASR94/11/01 7 e. b. ?".• • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • : fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES [._,-;*?- TERCEIRA CAMARA Processo n° :10830. 003191/00-16 Acórdão n° :103-20.696 VO T O Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, por tempestivo, e face o cumprimento do requisito legal para interposição de Recurso Voluntário a essa instância colegiada, no caso, a apresentação de Carta de Fiança Bancária como previsto na MP n° 1.973-65/2000. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário apresentado em confronto com a R. Decisão proferida em primeira instância, com os termos da exigência do crédito tributário e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, nessa instância, a discussão de questões exclusivamente de direito. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. Igualmente, verifica-se que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ab initio, a questão ora apreciada tem no seu cerne a discussão acerca da imposição da multa de ofício e juros moratórios, sobre créditos tributários da Fazenda Nacional que supostamente se encontram com a exigibilidade suspensa em decorrência de medida judicial, no caso, sentença de primeiro grau, proferida em Mandado de Segurança, que se encontra em fase de apelação, em decorrência do julgamento desfavorável à pretensão da recorrente. 125.8071ASR94/11/01 8 #1 L r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 003191/00-16 Acórdão n° :103-20.696 É inconteste que, apesar da concomitância de processos na via administrativa e judicial a matéria objeto de apreciação em ambas as instâncias é inteiramente diversa não guardando qualquer identidade. Na esfera judicial foi questionada a admissibilidade da correção monetária com base no Plano Verão e o limite de 30% à compensação da base de cálculo negativa da CSLL, e nesta instância administrativa está sendo discutida a aplicação da penalidade de multa ex officio sobre créditos tributários que se encontrem com a exigibilidade suspensa, bem assim a aplicação de juros moratórios. Por decorrência, em prestígio à legalidade que deve nortear as exações tributárias, à oficialidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa é cristalino que deverá haver a apreciação da matéria por essa instância colegiada, tendo em vista que a mesma não se encontra sob apreciação na via judicial. Entendimento em contrário afrontaria flagrantemente as garantias constitucionalmente concedidas aos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. O fato de ter sido previamente deflagrada a via judicial não significa antecipadamente que o sujeito passivo está desistindo da sua defesa perante a via administrativa, especialmente quando naquele momento ainda não havia qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário. Não se pode entender que o sujeito passivo, a priori, já estivesse colocado ante a iminência de se defender em duas esferas julgadora e, no âmbito da disponibilidade do seu direito, já houvesse optado por uma dessas vias. Na hipótese em causa, inexiste renúncia à via administrativa o que exige a manifestação dessa instância julgadora. Todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e manifeste-se sobre a mesma matéria e objeto que estão sendo discutidos no Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de ofício do crédito tributário, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. A provocação judicial impede o exame da 125.80TM5R14/11 /01 9 Rt. s.' MINISTÉRIO DA FAZENDA -r Nor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 003191/00-16 Acórdão n° :103-20.696 mesma matéria pela via administrativa, uma vez que a decisão definitiva é a decisão emanada do Poder Judiciário, como órgão que detém a competência típica de julgar. Deve-se considerar, portanto, que quando a mesma matéria está sendo discutida em ambas as esferas, o processo administrativo perde o seu objeto, pois a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não mais poderá a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência, pois a apreciação e o exame passa a estar submetido exclusiva e irremediavelmente à jurisdição judicial. Descabe, assim, qualquer manifestação da autoridade administrativo-julgadora acerca da limitação de 30% colocada para a compensação dos prejuízos fiscais. Entendimento em contrário, resultaria em abrir a possibilidade de surgirem interpretações e decisões divergentes, hipótese na qual, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado, deveria ser acatada, tornando sem efeito e função o resultado do julgamento administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada, sempre, na generalidade dos casos. Em cada hipótese concreta deverá ser perscrutado o alcance, a extensão, a identidade e a conexão de objeto, pois nem sempre elas subsistem no tocante ao toda matéria discutida em ambos os processos, podem existir aspectos diversos a serem analisados. Muita da vez, apesar de o tributo e o período questionado serem os mesmos, o âmago da discussão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame a fim de que não seja imposto um prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial aparentemente tratando da mesma matéria, não há perfeita identidade entre os respectivos objetos e as causas de pedir em ambas as 125.807*MSR94/11 /01 10 C h a MINISTÉRIO DA FAZENDA•_: •n 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830. 003191/00-16 Acórdão n° :103-20.696 esferas, embora se trate do mesmo assunto. Tal acontece, p. ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa insurge-se contra o conteúdo tático e material do lançamento em si mesmo, no tocante à base de cálculo, à aliquota, ao cálculo do imposto, à penalidade da multa de ofício, aos juros de mora etc. É nítida a distinção entre as causas de pedir. Em tal hipótese descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência que se encontra sob a apreciação judicial. Entretanto, sobre o conteúdo, os aspectos táticos, a composição do quantum, a penalidade e os juros moratórios apurados como devidos subsiste um âmbito material em que não há concomitância e, portanto, dentro da sua extensão, precisa ser apreciado na via administrativa. Por conseguinte, nesse caso, dúvidas não há a serem suscitadas no tocante à exigência para que a instância administrativa se manifeste. Além de ser uma questão de justiça, significa respeito e obediência à própria estrita legalidade, à isonomia, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre ressaltar que sobre os pontos discutidos apenas na via administrativa não haverá qualquer apreciação na instância judicial, pois se referem a questionamentos acerca do lançamento que é posterior à busca dessa via. Caso as instâncias administrativo-julgadoras se recusem a examinar tais questões, sobre elas não haverá qualquer julgamento, quer em uma via quer na outra, o que implicaria flagrante violação ao devido processo legal e à ampla defesa, com graves prejuízos seja para o sujeito passivo seja, igualmente, para o próprio Fisco. Mister se faz e impõe-se à Administração Tributária, por meio das suas instâncias julgadoras, por elas estarem melhor aparelhadas e serem detentoras da competência legal para tal exame, que se busque a correção e a perfectibilidade d 125.1107•MSR*14/11/01 11 • . yd MINISTÉRIO DA FAZENDA r , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 003191/00-16 Acórdão n° :103-20.696 lançamento do crédito tributário, no sentido de escoimá-lo e revesti-lo da indispensável liquidez e certeza, a fim de serem evitadas maiores perdas e querelas judiciais indevidas, com maior ônus para a própria Fazenda Pública. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais necessitam ser apurados e revistos de ofício pela própria Administração Tributária, especialmente quando provocada pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributário contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. É despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre elas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma imbricação de assuntos, ela é só aparente, em ambos os processos há apenas as mesmas partes em litígio, Fisco e sujeito passivo, tanto em juízo como administrativamente, porém o conteúdo fático e material em discussão é inteiramente diverso. A melhor interpretação a ser acolhida na concomitância de processos, por - - conseguinte, é aquela que se norteia no sentido de que não é a simples coexistência de processos na via administrativa e judicial ou a provocação do judiciário que irá definir o âmbito de competência e a prevalência da decisão judicial. Deverá ser visualizado conjuntamente o todo harmônico das normas e das matérias discutidas, para se concluir que caberá, em cada caso de per si, perscrutar-se a exata identidade, conteúdo e conexão do objeto das mesmas, para se decidir se há óbice, ou não, à manifestação das instâncias administrativo-julgadoras. 125 80TMSR'14/11 /01 12 • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 003191/00-16 Acórdão n° :103-20.696 Somente quando se configurar a inteira e absoluta semelhança de conteúdo, sobre os mesmos fatos e motivos, é que exsurge o impedimento à apreciação do julgador administrativo. Até por uma questão de economia processual, no sentido de proteger o crédito tributário, o próprio Fisco e ao contribuinte, com vista a evitar querelas judiciais indevidas, bem assim na busca de adequar a exigência à efetiva verdade material e ao correto quantum devido a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do crédito tributário seja aperfeiçoado, ah initio, para que, após o trânsito em julgado da decisão judicial, o sujeito passivo tenha garantida a exata e correta medida da exigência do crédito tributário e o Fisco tenha a certeza da liquidez do seu direito. Deve-se considerar, ainda, que a Magna Carta ao assegurar o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e ampla defesa, busca garantir que ninguém será expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada a oportunidade de se opor e defender contra a respectiva exigência. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, salvo quando a discussão judicial tem no seu cerne, também, a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. 125.80TMSR*14/11/01 13 451 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'J • •V P %‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;t:ti:45 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 003191/00-16 Acórdão n° :103-20.696 INSTRUMENTO DE LANÇAMENTO Insurge-se a recorrente contra a lavratura de Auto de Infração por entender que o citado meio não se presta à constituição de crédito tributário quando não houver infração, por o sujeito passivo encontrar-se amparado por medida judicial. Equivoca-se a recorrente nesse aspecto, tendo em vista que o Auto de Infração é o instrumento que melhor se presta à formalização do crédito tributário no caso ora apreciado. Cumpre ressaltar que a formalização do crédito tributário decorreu de procedimento fiscal ex officio, por meio do qual a autoridade administrativa apurou crédito tributário resultante de valores discutidos judicialmente que não se encontravam com a exigibilidade suspensa por qualquer medida judicial, uma vez que já havia sido proferida a sentença em sentido contrário à pretensão da recorrente. Por conseguinte, inexiste vicio que possa eivar o Auto de Infração de nulidade. MULTA EX OFF/C/O Examinando-se a aplicação da multa ex officio no lançamento objeto do Recurso Voluntário, constata-se que está perfeitamente correta a citada imposição tendo em vista que no momento da constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal a recorrente não se encontrava abrigada por liminar em Mandado de Segurança ou medida judicial antecipatória de tutela que caracterizasse a espontaneidade ou a suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Desse modo, uma vez que o crédito tributário foi lançado de ofício, de acordo com a lei, sobre ele é cabível a imposição da penalidade de multa como aplicada no caso ora em julgamento, não assistindo qualquer razão às razões de recurso. 125.8071ASR*14/11/01 14 /.• L../A -e • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830. 003191/00-16 Acórdão n° :103-20.696 JUROS MORATÕRIOS No tocante às alegações do Recurso Voluntário, no que se refere aos juros moratórios sobre o valor do crédito tributário lançado de ofício, melhor sorte não se pode vislumbrar, uma vez os juros exigidos se referem à compensação, para o sujeito ativo da relação jurídico-tributária, pela demora em receber o respectivo crédito, em respeito, inclusive, à isonomia tributária em relação aos contribuintes que adimpliram, no prazo legal, idêntica obrigação tributária. A não incidência de juros moratórias, independentemente da causa da demora do pagamento do tributo, criaria uma distorção de tratamento e resultaria em privilegiar aqueles que se socorrem da via judicial, dando-lhes a possibilidade de recolherem os débitos tributários a posteriori do vencimento sem qualquer acréscimo legal. Caso o tributo seja julgado como devido em sentença judicial, efetivamente estará consagrado o retardamento no recolhimento do tributo o que justifica, plenamente, a aplicação de juros como forma de ressarcir o Fisco pela demora em receber o seu crédito, bem assim tem em vista realizar a igualdade entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária que pagaram no prazo e os que, antes de cumprirem a sua obrigação, buscaram a via judicial para discutir a exigência. Não há como se acolher, igualmente, os argumentos da recorrente com relação ao fato de serem incabíveis os juros moratórios por o crédito tributário se encontrar com a exigibilidade suspensa haja vista que, no presente caso, a respectiva incidência trata da aplicação de norma válida, vigente e eficaz. Importa esclarecer que os juros moratórios somente serão devidos se, ao final da demanda judicial, a recorrente não lograr êxito na sua pretensão por a decisão 125 8079ASR•14/11 /01 15 tfr e ".• • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830. 003191/00-16 Acórdão n° :103-20.696 judicial entender que é devido o crédito tributário. Caso a decisão seja pela inexistência da relação jurídico-tributária nada subsistirá como devido nem o tributo nem os juros. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento da matéria sob o crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, 21 de agosto de 2001 • gifeLi ES caRez 125 807*MSR*1 4/1 1 /01 16 Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001894/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS devida, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, c/c o art. 2º da IN SRF nº 32/97. Entretanto, a efetivação dessa compensação deve ser registrada pela contribuinte nos livros e documentos contábeis e fiscais e está condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possa assegurar certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. O simples direito a essa compensação não serve de argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09454
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes 0) visT Processo n° : 10850.001894/00-53 Recurso n° : 123.565 Acórdão n° : 203-09.454 Recorrente : FERMASA — FERNANDÓPOLIS MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. Recorrida : MU em Ribeirão Preto - SP COFINS — COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS devida, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, c/c o art. 2° da IN SRF n" 32/97. Entretanto, a efetivação dessa compensação deve ser registrada pela contribuinte nos livros e documentos contábeis e fiscais e está condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possa assegurar certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. O simples direito a essa compensação não serve de argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da COFINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERMASA — FERNANDOPOLIS MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 Otacilio D. as Cartaxo Presidente e • •lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valdemar Ludvig, Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Teresa Martinez 12:pez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cUovrs 1 2° CC-MFV Ministério da Fazenda Fl. -Xe Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10850.001894/00-53 Recurso n° : 123.565 Acórdão n° : 203-09.454 Recorrente : FERMASA — FERNANDOPOLIS MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever o fato, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A empresa qualificada acima recebeu autuação em virtude da apuração de falta no recolhimento devido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) incidentes sobre os periodos de apuração de 01/12/1997 a 31/07/1998 e 01/01/1999 a 30/04/2000, conforme o Auto de Infração contendo descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 03 a 05, cujos demonstrativos de apuração da Cofins, multa e juros, às fls. 06 a 09, indicam a constituição do crédito tributário no montante de R$ 530.238,06, sendo R$269.005,79 de contribuição, R$ 59.478,05 de juros de mora calculados até 29/09/2000 e R$201.754,22 de multa proporcional passível de redução. 2. Consta na Descrição do Fatos de fls. 04 que as razões da autuante foi basicamente a falta de recolhimento da Cofins decorrentes do batimento entre os valores devidos a partir das bases de cálculos apresentadas pelo próprio impugnante e os valores declarados e/ou recolhidos. 3. Devidamente cientificada do lançamento em 31/10/2000, conforme declaração firmada nos próprios autos de infração à fl. 03, a interessada apresentou a impugnação de fls.85 a 89, requerendo a improcedência da autuação, alegando em síntese, o seguinte: 3.1. O autuante não considerou em momento algum que o débito constante da autuação fora objeto de compensação com valores pagos indevidamente a título de Finsocial em períodos anteriores, conforme autoriza a Lei 8.383, de 1991 as Instruções Normativas SRF n°21 e n°32, de 1997; 3.2.. A impugnante não declarou em suas DCTF valores menores que os devidos mas simplesmente deduziu os valores compensados; 3.3. Ainda, protesta que as DCTF entregues fora do prazo não podem ser desprezadas por este fato, mesmo porque, foram elas entregues antes da lavratura do Auto de Infração. 4. Juntou como prova o demonstrativo de diferencial de alíquota de pagamento de Finsocial acima de 0,5% de fl. 90 e os DARF de fls. 91 a 97 e a documentação de fls. 98 a 109. 2 r CC-MF Ministério da Fazenda el".:, Fl.VS,r-al .lr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.001894/00-53 Recurso n° : 123.565 Acórdão n° : 203-09.454 5. Já nesta DRJ para julgamento, como não se encontrava, nos autos do processo, análise da autoridade fiscal a respeito da alegada compensação e considerando que na data da autuação estava em vigor a Instrução Normativa SRF, n° 32, de 9 de abril de 1997, convalidando essa possibilidade de compensação, foi requerida diligência à fiscalização da DRF autuante, para se atestar se a compensação foi efetivamente realizada pelo interessado. 6. Em resposta a fiscalização da DRF de São José do Rio Preto, apresentou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 121/122, anexando a documentação de fls. 123 a 267. 7. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para esta DRJ Preto para o julgamento." A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 273/280): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1997 a 31/07/1998, 01/01/1999 a 30/04/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Somente a compensação devidamente registrada contabilmente e conforme legislação pertinente é passível de homologação. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. DCTF. ESPONTANEIDADE. A entrega de DCTF, após o início de procedimento fiscal, é inócua, haja vista a perda da espontaneidade. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DECA- DÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Lançamento Procedente". 3 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. st/T.0r Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo n° : 10850.001894/00-53 Recurso n° : 123.565 Acórdão n° : 203-09.454 Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 290/293, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde defendeu a compensação realizada da seguinte forma. "Por ocasião da diligência levada a efeito, quando foram carreado os documentos de fls. 123 a 267, a recorrente comprovou a saciedade a efetividade do crédito utilizado para a compensação, bem como as baixas dos valores utilizados. Cabe aqui esclarecer que, o Auditor Fiscal encarregado da diligência solicitou para que lhe fosse mostrado o livro Diário onde estava contabilizado o crédito compensado, sendo-lhe apresentado referido livro, além das explicações pertinentes a respeito, evidenciando-se assim a lisura do comportamento tributário do contribuinte. Na ocasião foi esclarecido ao sr. Auditor Fiscal que quando da compensação fazia-se o lançamento contábil debitando a conta COFINS A RECOLHER e em contra partida creditava-se a conta de OUTRAS RENDAS, contudo era apenas uma questão de opinião particular dele, já que a possível discordância é apenas uma questão de vocabulário. Destarte, não se pode dizer que a recorrente não tenha comprovado de forma efetiva a compensação efetuada, na forma permitida pela Instrução Normativa SRF n° 32/97, na medida em que foi ela comprovada. A decisão recorrida não questionou em momento algum a possibilidade de se efetuar a compensação." Por fim, em suas razões recursais defendeu que o prazo para pleitear a restituição ou compensação de indébitos tributários iniciava-se a partir da data em que o STF declarou a exigência inconstitucional e que o prazo de decadência dos tributos por homologação, de acordo com o entendimento do STJ, era de 10 anos. Às fls. 308 o órgão local informou sobre o processamento do arrolamento de bens para prosseguimento do recurso da contribuinte. É o relatório. 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda flZW,Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4%;;•„9ii.,;?- Processo n° : 10850.00 1894/00-53 Recurso n° : 123.565 Acórdão n° : 203-09.454 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACIL,I0 DANTAS CARTAXO. O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. O presente processo originou-se em lançamento de oficio pela falta de recolhimento da COFINS, nos períodos de 01/1 2/1 997 a 31/0711 998, 01/01/1999 a 30/04/2000 No recurso voluntário apresentado a este Conselho, a recorrente alega que compensou créditos oriundos do recolhimento do FINSOCLAL, com aliquota superior a 0,5% com os débitos de COF1NS exigidos no auto em lide. Em relação aos valores que foram pagos a maior, a título de FINSOCIAL, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes têm decidido pela possibilidade de compensação desses créditos com os débitos da COFINS, por tratarem-se de tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91, e/co art. 2° da IN SRF n" 32/97. A efetivação dessa compensação deve ser registrada pela contribuinte nos livros e documentos contábeis e fiscais e está condicionada a existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possa assegurar certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. A SRF pode e deve verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 008/97. Ao contribuinte cabe realizar a compensação e manter toda a documentação comprobatória (fiscal e contábil) de sua efetivação. Às fls. 1 1 7/1 1 8, o julgador a quo determinou diligência para que o órgão local atestasse a efetivação da compensação alegada pela autuada e para que conferisse os valores envolvidos. O fisco respondeu às fls. 1211122: "a) Em relação ao quesito n° 1 "atestar se a compensação foi efetivamente realizada pelo interessado", tendo em vista que o contribuinte não declarou nas DCTF correspondentes ter efetuado qualquer tipo de compensação em relação à cofins devida, foi ele intimado a apresentar os livros fiscais e as demonstrações contábeis, para que se pudesse constatar ou não a efetividade da compensação. O contribuinte apresentou os livros fiscais e as demonstrações contábeis, para que se pudesse constatar ou não a efetividade da compensação. 5 22 CC-MF "it ré, Ministério da Fazendagera- a. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '44C3‘.\kt. Processo n° : 10850.001894/00-53 Recurso n° : 123.565 Acórdão n° : 203-09.454 O contribuinte apresentou os livros diário referentes aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999 e informou que não se utiliza de livros razão em separado, ou seja, o razão já estaria "embutido" no livro diário. Todavia, o que se nota é que o aludido livro diário do contribuinte não tem essas características, já que não retrata os lançamentos e sim a movimentação de cada conta, sem o registro da contrapartida. Por isso, intimamos o contribuinte a fornecer uma cópia do plano de contas da empresa, em relação ao período supracitado, além de indicar, de forma inequívoca, qual a conta do ativo que teria dado suporte à compensação da cofins, usa origem e sua movimentação no decorrer do período em questão, bem como elaborar um demonstrativo de origem desse crédito e de sua utilização desde então. Em sua resposta, datada de 18/11/2002, o contribuinte encaminhou cópia do plano de constas e do livro diário, onde estão escriturados, inclusive, os balanços patrimoniais. Informou o seguinte: "Com relação a conta do ativo que teria dado suporte à compensação da COF1NS, esclarecemos que, efetivamente tal conta não existe..." e também: "Os lançamentos contábeis foram efetuados quando das compensações, levando-se a débito da conta COFINS A RECOLHER e a crédito da conta OUTRAS RENDAS." (grifo nosso). Realmente, há lançamentos no livro diário relativos às referidas contas. Todavia a conta intitulada "outras rendas" não é uma conta patrimonial, que, se constasse do ativo da empresa, poderia representar um crédito relativo ao indébito pretendido pelo contribuinte. Trata- se de uma conta de resultado, que foi utilizada pelo contribuinte em contrapartida ao lançamento de compensação, a qual é "zerada" em cada período, não integrando o balanço patrimonial da empresa. Portanto, pelas informações do contribuinte e pela contabilidade da empresa não é possível atestar, salvo melhor juízo, que a compensação foi efetivamente realizada. b) Em relação ao quesito n° 2 entendemos que fica prejudicado." Dessa forma, na análise da informação fiscal de fls. 121/122 verifico que na documentação contábil e fiscal apresentada pela empresa não restou provada a efetivação da compensação alegada e o simples direito a ela não pode infirmar o auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da COFINS devida. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004ft OTACILIO DANT e ARTAXO 6

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4675277 #
Numero do processo: 10830.009252/2003-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à multa isolada e, por maioria em relação à CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha e Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:15:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:15:17Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:15:17Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:15:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:15:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:15:17Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:15:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:15:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:15:17Z; created: 2009-07-15T19:15:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-15T19:15:17Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:15:17Z | Conteúdo => • • si' b. St MINISTÉRIO DA FAZENDA n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sit't, r; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009252/2003-36 Recurso n.°. : 154.145 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 06 DE MARÇO DE 2008 Acórdão n.°. : 105-16.909 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4 0, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à multa isolada e, por maioria em relação à CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha e Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada). /96g - e if • VES jt3tt •ill NTE• itz , 7 ti 5 .d ARLOS PASS LLO "ELATOR ' b k .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009252/2003-36 Acórdão n.°. : 105-16.909 FORMALIZADO EM: j 5 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ANT NIO AL'' TEIXEIRA. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES P a;5, ELL • . .127 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17rec i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009252/2003-36 Acórdão n.°. : 105-16.909 Recurso n.°. : 154.145 Recorrente : KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., interposto em 05.09.06 (fls. 247), contra a decisão da r Turma da DRJ em Campinas, SP, consubstanciada no acórdão n° 12.094, da qual foi cientificada em 09.08.06 (fls. 243), que manteve integralmente exigência relativa à CSLL do ano-calendário de 1996 e está assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. CSLL. O direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento relativo às contribuições sociais extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. INCONSTITUCIONAL IDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo Incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. CONEXÃO. PROCESSO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO X LANÇAMENTO POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Nos autos em que se discute a constituição de crédito tributário inadimplido em decorrência de compensação indevida, não cabe reapreciação, pelo órgão administrativo de julgamento, dos moti •s • z indeferimento do pedido de restituição exarados em outro proces • . Lançamento Procedente" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:-:2;f#, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1, fr •cij QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009252/2003-36 Acórdão n.°. : 105-16.909 A exigência, composto por lançamento da CSLL e Multa Isolada (fls. 100), foi assim descrita na peça impositiva: "001 —APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL O presente Auto de Infração originou-se do indeferimento do pedido de restituição formalizado através do processo ° 10830.0002588/00- 54, conforme Decisão SEORT / DRF / CPS às fls. 157 (frente e verso) do citado processo, cuja cópia segue em anexo. Na revisão interna das declarações DIRPJ/Ex/1997, ano-calendário de 1996, ND: 08118147 e DIRPJ/Ex/98, ano calendário de 1997, ND: 3132537, de acordo com o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000/99 (RIR199), foram constatadas apurações incorretas da CSLL-Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos períodos, conforme abaixo demonstrado. Pesquisas realizadas nos sistemas internos desta Secretaria (Sinal 08, cópia em anexo), constataram que o contribuinte efetivamente recolheu, no ano-calendário de 1996, o montante total de R$87.933,09 e, no ano-calendário de 1997, o montante total de R$189.501,54, referente à CSLL mensal apurada por estimativa e declarada na ficha 09 da DIRPJ/Ex/1997 e da DIRPJ/Ex11998, compensados na presente autuação. Observamos que através do auto de infração-CSLL, lavrado em 19/06/00 e formalizado através do processo n°10830.004051/00-92, decorrente do trabalho de revisão interna realizado na declaração DIRPJ/Ex/1996, ano-calendário/1995, ND: 8670450, o saldo de CSLL a compensar ou restituir, declarado na L.21 da Ficha 11, no montante de R$76.216,50 foi reduzido para R$71.728,78, objeto de compensação na presente autuação. Do todo exposto, lavramos o presente auto de infração a fim de constituir e promover "de oficio", o crédito tributário devido no ano- calendário/1996 e a redução da CSLL a compensar ou a ser restituída no ano-calendário/1997, independentemente de intimação prév"_ , conforme disposto no art. 3° da Instrução Normativa SRF 94/97, u a vez que as irregularidades encontram-se clara e perfeitam- --- identificadas." dr 4 4 k a MINISTÉRIO DA FAZENDA •-+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009252/2003-36 Acórdão n.°. : 105-16.909 "002— MULTA ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Multa isolada devida pela falta de pagamento da Contribuição Social, declarada na ficha 09 da DIRPJ/Ex11998, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme abaixo demonstrado:" O lançamento foi cientificado à recorrente em 10.09.2004 (fls. 115) por via postal. O recurso voluntário ataca a decisão recorrida com base no oferecimento da preliminar de decadência por tratar-se de tributo submetido à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, inconformado com a argumentação da autoridade recorrida de que o prazo seria contado na forma do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Essa é a essa - - discussão. É o relatórifr) // MINISTÉRIO DA FAZENDA_ • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009252/2003-36 Acórdão n.°. : 105-16.909 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Dois tópicos compreendem o lançamento, quais sejam a CSLL e a Multa Isolada aplicada. O instituto da decadência opera-se sobre ambas exigências, apenas a data de inicio da contagem do prazo decadencial ou homologatório obedece regras diferenciadas, uma vez que a jurisprudência, mesmo reconhecendo a aplicação do artigo 150 do CTN à CSLL, submete a multa isolada ao artigo 173 do CTN. No presente caso, porém, a divergência entre as datas de inicio de contagem do prazo decadencial é irrelevante e a decisão a ser adotada abrangerá ambas as imposições. Quanto à preliminar de decadência, venho votando consistentemente que tendo a CSLL natureza tributária, como foi declarado pelo STF, o instituto da decadência (ou a homologação tácita ou expressa) se subsume ao artigo 150 do CTN, com o prazo regulado em seu § 40 O 5 anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, além de majoritária nesse 1° Conselho de contribuintes foi referendado pela Corte Especial do STJ, como pelo STF, que resumirei adiante. Em recente decisão (RE 534856-PR, DJU de 22.03.2007) o Ministros-a: (STF) Grau, assim se expressou: dr,i0 ./(2 6 . . .....k ..q4, MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009252/2003-36 Acórdão n.°. : 105-16.909 "O Tribunal Regional Federal da 4a Região declarou a inconstitucionalidade do preceito veiculado pelo art. 45 da Lei n. 8.212191, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à seguridade social. Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecida mediante lei complementar, nos termos do disposto no art. 146, III, "b", da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso o prazo qüinqüenal --- artigo 173 do Código Tributário Nacional. 3. Alega-se, no extraordinário, fundamentado no artigo 102, III, "b", da Constituição, violação do disposto no artigo 146, III, "b". Pleiteia-se ainda a declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 46 da Lei n. 8.212/91. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacionall às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição do Brasil [RREE ns. 138.284 e 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e 27.2.04, respectivamente, e 146.733, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.92]. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § /°, do RISTF." Esse entendimento na Corte Suprema — STF é reiterado e tem um significado decisivo à questão. É que a Corte Especial do STJ, com amparo no artigo 97 da Constituição Federal l , que lhe outorga poderes para declaração de inconstitucionalidade, quando declarada por maioria absoluta de seus membros, apreciando incidente de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 suscitado pelo Ministro Teori Albino Zavascki (Relator), tendo se esgotado o cumprimento das formalidades estatuídas no CPC2, já se manifestou definitivamente, ao apreciar tal incidente oriundo do RE p 161348/MG. A«4, 1 - Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivvórgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P: • lico. 2 "CAPITULO II DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE7v 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •Zt 1.-r.e> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009252/2003-36 Acórdão n.°. : 105-16.909 E com tudo isso concordou expressamente o Ministério Público, pelo Parecer do Dr. Benedito lzidro da Silva, Subprocurador Geral da República, pelo cabimento do incidente com a declaração de inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujas conclusões são transcritas a seguir: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o CTN e a lei ordinária da previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições so ; Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, o ido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei n°9.756, de 17.12.19981 Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. § 1° O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei n°9,868 de 10.11.1999) § 2° Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído nela Lei n°9.868. de 10.11.1999) § 3° O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecordvel, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei n° 9.868, de 10.11,1999)" 8 , . " MINISTÉRIO DA FAZENDA n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PtZle-.,-zitte QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009252/2003-36 Acórdão n.°. : 105-16.909 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4 2 Região também se pronunciou no AI n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" E, o REsp 616348/MG está sob ementa: PROCESSO : REsp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO :13/1212003 RECORRENT : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR E RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO : Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Rem u ne ratória LOCALIZAÇÃ : Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 O FASE ATUAL :15/08/2007 RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO N • JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO .1 olvt- • 4 1 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA *t;:.;írk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009252/2003-36 Acórdão n.°. : 105-16.909 DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N°8.212. DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. •Processo AgRg no REsp 616348 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0 Relator(a) Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI (1124) órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 14/12/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 14.02.2005 p. 144 RDDT vol. 115 p. 164 Ementa / io " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tt,> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009252/2003-36 Acórdão n.°. : 105-16.909 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1.Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2.As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3.Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especi , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Deni Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. •ifr)h 11 ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA ffi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009252/2003-36 Acórdão n.°. : 105-16.909 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Portanto, a Corte Especial do STJ já declarou de forma definitiva a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelas prerrogativas do artigo 97 da Constituição Federal, o que define a não necessidade de o STF se manifestar sobre o assunto, tanto que, mesmo em decisões monocráticas, o STF vem não conhecendo dos recursos contra tais decisões do STJ, como visto pelo despacho do Ilustre Ministro Eros Grau, acima sumariado. Não há como deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da aplicação do prazo de 10 para a contagem do prazo decadencial para as contribuições sociais. Sem dúvida, as autoridades administrativas devem obedecer ao decidido definitivamente pelo Judiciário, em seus Tribunais Superiores, uma vez que não se trata de formação de jurisprudência, mas de julgado definitivo sem a possibilidade de reversão, na melhor tradição das Cortes Superiores. E não se trata de este Colegiado declarar a constitucionalidade de lei, mas apenas submeter-se à declaração das autoridades judiciais competentes e, por preceito de responsabilidade social, evitar a proliferação do ânus da sucumbéncia que poderia provocar forçando a continuidade da demanda judicial pela negativa do direito do contribuinte já reconhecido pelas Cortes Superiores. Evidentemente, não cabendo à Fazenda Pública lançar o t ie a ulta isolada que lhe é umbilicalmente ligada também não pode prosperar. ,29 12 i a. .. , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4." í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.009252/2003-36 Acórdão n.°. : 105-16.909 Porém, mesmo que a contribuição tivesse sido mantida, com relação a ela o instituto da decadência também determina o seu cancelamento, constituindo duplo motivo para provimento ao recurso. É que o lançamento ocorreu em 10.09.2004 enquanto os fatos que ensejaram a aplicação da multa isolada são relativos ao ano-calendário de 1996. A jurisprudência sobre a decadência quando se trata de multa, por entender ser ela imposição diferente do tributo, desloca sua apreciação do artigo 150 para o artigo 173, I, do CTN, que, mesmo deslocando o inicio da contagem para o ano de 1998, mesmo assim estaria distante mais do que cinco anos do lançamento, que ocorreu em 2004. Portanto, quanto à multa isolada, ambos argumentos impõem o seu cancelamento pelo acolhimento da preliminar de decadência. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento mediante acolhimento da preliminar de decadência. Sala das . -ssões - DF, 'm 06 de março de 2008. # 1/ r,,..."~c.e....1.--- fe JOS' CAR OS PASSUELLO 13 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000493/94-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 a título de juros, por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, entendendo surtir efeito a lei 8.218, somente a partir de agosto de 1991. JUROS - O disposto no art. 192, §3º da Constituição Federal tem eficácia contida e dependente de legislação complementar. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43600
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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JUROS - O disposto no art. 192, §3° da Constituição Federal tem eficácia contida e dependente de legislação complementar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LACERDA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'N I • 'h" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000493/94-57 Acórdão n°. :102-43.600 Recurso n°. : 14. 954 Recorrente : SÉRGIO LACERDA DA SILVA RELATÓRIO SÉRGIO LACERDA DA SILVA, nos autos qualificado, recorre da decisão de fis.57 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - São Paulo, que manteve parcialmente o lançamento de f1.47, que apurou imposto a pagar de 1.515,51 UFIR, acrescido de multa e juros de mora referente ao ano-base 1988, exercício 1989, excluindo a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. O presente auto de infração funda-se em omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, que evidenciam a renda auferida e não declarada, conforme demonstrativos de fls. 44, 45 e 46. Impugnado o lançamento, alega o contribuinte ter recolhido o imposto lançado, acrescido de multa com redução de 50% e dos juros de mora de 47%, discordando do valor remanescente de 5.084,84 UFIR, correspondentes a juros calculados através da TRD. Entende o contribuinte que a incidência de juros de mora equivalentes à TRD, antes do início da vigência da lei, constitui retração da lei, bem como fere o art. 192 da Constituição Federal, ressaltando sua discordância quanto a cobrança de juros de mora no período de 02/91 a 07/91 e a partir daí somente a taxa de 12%. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, às fls. 57 a 69, pela manutenção parcial do lançamento, de maneira a excluir da exigência os encargos ty7^-- b2(7- 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA K,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :---s'I n SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10850.000493/94-57 Acórdão n° :102-43.600 da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, consubstancia seu entendimento na seguinte ementa: "TRD- TAXA DE JUROS A Taxa Referencial Diária - TRD, prevista na Lei n°8.218/91 só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. JUROS. LIMITE CONSTITUCIONAL O disposto no art. 192, § 3° da Constituição Federal tem eficácia contida e depende de legislação complementar." Irresignado com a referida decisão interpôs tempestivamente, o contribuinte, recurso voluntário ao presente Colegiado, reiterando as razões impugnatórias. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 1 0 . parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda. É o Relatório i idA7-. ti 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000493/94-57 Acórdão n°. : 102-43.600 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Trata-se de ação fiscal que apurou imposto a pagar de 1.515,51UFIR, acrescido de multa e juros de mora, totalizando o crédito fiscal de 8.055,24 UFIR. O presente lançamento funda-se em omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, que evidenciam a renda auferida e não declarada, referente o exercício de 1989, ano-base 1988. Concordando o contribuinte com o lançamento, efetuou recolhimento parcial do crédito fiscal, impugnando a aplicação da TRD e de juros de mora com alicerces no art. 192 da Constituição Federal e na retração da Lei 8.218/91 que estabeleceu a incidência da TRD. Proferindo análise da lei n° 8.177/91 de primeiro de março de 1991, oriunda da Medida Provisória n° 294 de 31 de janeiro de 1991, bem como da Lei n° 8.218 de 29 de agosto de 1991 "Art. 1 ° - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e eivada ao conhecimento do Senado Federal. 4 (//4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nr SEGUNDA CÂMARA r* Processo n°. : 10850.000493/94-57 Acórdão n°. : 102-43.600 "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual , do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0-DF, pronunciou- se entendendo que "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." Neste contexto, a TRD caracteriza-se como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a Lei 8.177/91: "Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei n ° 8.218/91 de agosto de 1991. Art. 30 - O "caput" do art. 9 ° da Lei 8.177, de 1 ° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9 ° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." (Decreto-Lei n ° 4.657, de 4 de setembro de 1942). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo no. : 10850.000493/94-57 Acórdão n°. :102-43.600 "Art. 2 ° - Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 2 ° - A lei nova, que estabeleça disposição gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Interpretando-se os artigos 9° da Lei n° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218 de 29 de agosto de 1991, à luz do §4° do art. 1° Lei de Introdução ao Código Civil e do art.101 do Código Tributário Nacional, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. No tocante a aplicação de juros previstos no art. 192 da Constituição Federal, passo a transcrever parcialmente a r. decisão recorrida por sua clareza e fundamentação: "... a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem, de longa data, sido unânime em reconhecer a não aplicabilidade do artigo 192, da Constituição Federal por falta de regulamentação através de legislação complementar... Por derradeiro, a respeito do tema, cumpre ressaltar que a questão foi levada à apreciação do Colendo Supremo Tribunal Federal, em ação direta SR- 70, da Consultoria Geral da República, e o plenário daquela Corte, em sessão realizada em 07/03/91, por seis votos contra quatro, julgou improcedente a ação apresentada, postergando a vigência da limitação dos juros de 12% ao ano para quando o Congresso Nacional aprovar lei complementar regulando o Sistema Financeiro Nacional. Para o relator, o Ministro Sydnei Sanches, a expressão inserida no caput do artigo 192, deixa claro que nenhum dos dispositivos (incisos e parágrafos) deste artigo é auto-aplicável. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n --,`"/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000493/94-57 Acórdão n°. 102-43.600 O Código Tributário Nacional (CTN) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 1° do artigo 161 que os juros serão calculados à taxa de 1%, se não for fixada outra taxa. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei e, portanto, sua cobrança a partir de 10/07/91, não é ilegal e nem inconstitucional, tanto assim que não consta que tenha merecido reparo que na esfera administrativa ou judicial." Isto posto, considerando que a decisão de primeira instância excluiu os encargos da TRD para o período de fevereiro a julho de 1991, e por tudo mais que nos autos constam voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999. C ; DIA BRITO EAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4677622 #
Numero do processo: 10845.001365/98-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUJEITO PASSIVO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO - É improcedente o Auto de Infração lavrado com erro na identificação do sujeito passivo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73996
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 g 11, Luiza etç ai e ante de Moraes Presiden Sér o Go ilLs Vell"--oso Rel 4. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Watif Processo : 10845.001365/98-88 Acórdão : 201-73.996 Recurso : 112.285 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, por ter utilizado créditos de IPI recebidos em transferência, sem que tenha atendido ao disposto no artigo 17 da IN SRF no 21197. Alega a contribuinte, em sua impugnação, a nulidade do lançamento, pois glosou crédito legitimo decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando a empresa foi autuada por simples irregularidade formal, criada após à ocorrência dos fatos. Ressalta, ainda, que a transferência do crédito é regida pelo Decreto ri° 64.833/69, não sendo aplicáveis as disposições da IN SRF n° 21/97, tendo os valores sido calculados, conferidos e homologados pela Secretaria da Receita Federal, a qual foi comunicada espontaneamente da transferência do crédito. A decisão monocrática aduz que os créditos glosados têm origem em decisão judicial passada em julgado e que foi submetida à Secretaria da Receita Federal pelo Processo n° 10880.019930/94-12, no qual foi solicitada a conferência dos cálculos, da documentação e dos livros fiscais da autora. Passados três anos da homologação dos créditos pela Secretaria da Receita Federal, entendeu a fiscalização que a empresa recebedora dos créditos deveria cumprir o disposto no artigo 17 da IN SRF n° 21/97, que determina seja anexado ao processo de restituição ou ressarcimento cópia do inteiro teor do processo judicial. Diante do aduzido, decide o julgador monocrático haver evidente erro na determinação do sujeito passivo, posto que a empresa recebedora dos créditos não pode ser instada a apresentar cópia de inteiro teor de processo movido por terceira pessoa, determinação esta prevista em norma posterior aos fatos e não aplicável à hipótese, que é regulada pelo Decreto-Lei n°491/69. Em razão de ter julgado improcedente o lançamento, recorre de oficio o julgador monocrático. É o relatório. 2 -...) ttj 1 • :.t•-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA %.:Wtlit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001365/98-88 Acórdão : 201-73.996 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Afigura-se irrepreensível a decisão recorrida, posto que não podem ser glosados os créditos recebidos em transferência, por entender a fiscalização que deveria a empresa recebedora ter cumprido o disposto na IN SRF n°21/97 (art. 17). Isto porque, além de a transferência ter seguido os ditames legais em vigor à época, não se pode exigir da empresa recebedora do crédito o cumprimento de exigência que se refere somente à cedente. Desta forma, nego provimento ao Recurso de Oficio. dSala das Ses "" ii ri 13 de setembro de 2000 • W — SÉRGI MES VELLOSO 3

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4675171 #
Numero do processo: 10830.008553/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ACE-14. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRANSPORTE EM VEÍCULO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. A indicação errônea de código tarifário e da norma que ampara o tratamento preferencial outorgado, não é suficiente para invalidar os certificados de origem apresentados. A emissão de certificados gravados pela desobediência quanto a seus aspectos formais não gera sanção alguma para o importador, eis que, o Acordo celebrado não contempla tal hipótese. O transporte em navio de bandeira brasileira é condição que não alcança o benefício isencional do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34208
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Os conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão na matéria relativa ao Certificado de Origem.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:34:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:34:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:34:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:34:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:34:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:34:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:34:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:34:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:34:16Z; created: 2009-08-10T19:34:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T19:34:16Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:34:16Z | Conteúdo => .11 p 1. Cts;:f.'.? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10830.008553/97-15 SESSÃO DE : 21 de março de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.208 RECURSO N° : 120.064 RECORRENTE : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP ACE-14. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRANSPORTE EM VEÍCULO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. A indicação errônea de código tarifário e da norma que ampara o tratamento preferencial outorgado, não é suficiente para invalidar os • certificados de origem apresentados. A emissão de certificados gravados pela desobediência quanto a seus aspectos formais não gera sanção alguma para o importador, eis que, o Acordo celebrado não contempla tal hipótese. O transporte em navio de bandeira brasileira é condição que não alcança o beneficio isencional do IPI. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão na matéria relativa ao Certificado de Origem. Brasília-DF, em 21 de março de 2000 111 HE5R1Q RADO MEGDA Presidente ELIZABET}4$ARIAafiVIOLATTO Relatora tt z ilUU000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Innen .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • I. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.064 - ACÓRDÃO Nti : 302-34.208 RECORRENTE : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA RECORRIDA : DIU/CAMPINIAS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Reportam-se os autos a dois fatos infracionários distintos. • O primeiro relaciona-se à certificação de origem de mercadorias negociadas no âmbito da ALADI, em operação regida pelas normas do Anexo V do Acordo de Complementação Econômica 14— Brasil Argentina, ensejando a exigência do 1.1, multa capitulada no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91, e dos juros moratórios. O segundo relaciona-se à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira para que o importador faça jus ao benefício isencional indicado na D.I, ensejando a exigência do IPI, da multa capitulada no artigo 364, II, do RIPI182, e dos juros moratórios. No que respeita à certificação de origem, a exigência recai sobre dois aspectos distintos, quais sejam: a mercadoria importada, sebo bovino fundido, desnaturalizado, com 2 gramas de fluoresceína por tonelada do produto, a granel, encontra, alternativamente nos diversos documentos apresentados, no campo pertinente à indicação da norma de certificação, enquadramento nas alíneas "a", "h", ou "e", do artigo 1 0, capítulo I, Mexo V, do ACE-14, e no campo pertinente ao • enquadramento tarifário, ora a indicação do código NALADI 15.02.2.01, ora a do código 15.02.00.12. O outro aspecto da certificação de origem que ensejou a autuação foi a carência de validez de parte dos documentos, eis que constatada a ausência, em alguns, do n° de ordem do documento, em outros, do carimbo e/ou data no campo 13, além de divergirem, em algumas importações, os códigos tarifários apostos nas DIs, 15.02.2.01, e em seus respectivos certificados, 15.02.00.12. Com relação à mercadoria transportada em navio de bandeira estrangeira, trata-se de uma máquina para embalar sabonete e respectivos acessórios, contemplada pela Lei 8.191/91, procedente da Itália, cujo transporte em navio de terceira bandeira encontrou amparo no "Waiver" de fl. 395, que liberava da exigência (-yo percurso entre o Porto de Liverno, na Itália, até o Porto de Santos, no Brasil • 2 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.064 " ACÓRDÃO N° : 302-34.208 ' Entretanto, o navio onde era transportada a mercadoria não pôde atracar no Porto de Santos, vindo a fazê-lo no Porto de Buenos Aires, onde a carga foi transbordada para outro navio da mesma armadora, para finalizar o percurso até o destino final. Retomando à questão da origem, é de se notar que a mercadoria sebo bovino, quando enquadrada no código tarifário NALADI 15.02.2.01 e certificada com base na alínea "a" do citado dispositivo do Acordo, não foi objeto de agravamento tarifário, tendo sido reconhecida a preferência de 100% autorgada pelo Brasil, nos termos de seu anexo II. • Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo sustenta que o produto importado, sebo bovino fundido, é beneficiado pela preferência tarifária acordada e que os elementos formais ausentes nos certificados indicados pela fiscalização não são suficientes para desqualificar a origem da mercadoria neles descritas._ Sustenta, amplamente, a tese de que os elementos indicados no auto de infração não são capazes de alterar as condições de origem estabelecidas, observando que os documentos foram expedidos por entidade autorizada e que cabe ao exportador cuidar de sua emissão, sem qualquer ingerência do importador nesses procedimentos. Com relação à perda do direito isencional sobre a importação do equipamento de origem italiana, discorre sobre a ocorrência já exposta nesse relatório, fazendo menção a todos os documentos oferecidos à fiscalização, no afã de comprovar suas alegações. IIII Argúi, ainda, que os transportes aquaviários entre o Brasil e a Argentina obedecem às normas do Acordo sobre Transportes Marítimos, que garante a conferência de frete, de forma que todas as embarcações relativas às empresas autorinulAs participam para o mesmo fim. Decisão singular considerou a ação fiscal inteiramente procedente, ensejando o recurso voluntário interposto com base nos mesmos argumentos da fase impugnatória. e É o relató . .nie.() 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.064 • ACÓRDÃO N° : 302-34.208 VOTO O litígio, no que respeita à certificação de origem, deve ser abordado sob seus dois aspectos, separadamente. O primeiro, refere-se ao regime de origem estabelecido no Anexo V do Acordo de Complementação Econômica n° 14, celebrado entre o Brasil e a Argentina. 4:1! Mediante este Acordo, vislumbrando o desgravamento tarifário do comércio desenvolvido entre seus signatários, foram sistematizados os critérios para utilização das preferências percentuais acordadas. Assim, seus Anexos I e II cuidam, respectivamente, das preferências tarifárias outorgadas pela Argentina e pelo Brasil, estando ali extensivamente relacionadas as mercadorias contempladas, dentre os tantos que integram a Nomenclatura da ALADI. As preferências negociadas ficaram, porém, condicionadas ao regime de origem de que trata o Mexo V do Acordo, que em seu capítulo I estabelece os critérios para qualificação de origem dos produtos constantes das listas de outorga de preferências. Desse modo, o artigo 10 desse capítulo garante, em sua alínea "a", a O certificação de origem para as mercadorias produzidas integralmente no território dos países signatários, elaboradas exclusivamente com insumos e matérias-primas originários desses países. Tais produtos, por incluírem-se na condição de origem mais abrangente, não integram as listas constantes de seus apêndices. Já as alíneas "b", "c", "d" e "e" desse mesmo dispositivo estabelecem condições específicas de origem, para os produtos listados nos apêndices 1 e 2, integrantes do Mexo V, eis que estes não necessariamente devem ser elaborados com insumos nacionais do pais exportador. Dessa sistemática decorre, por inferência, o entendimento de que todos os produtos constantes das listas de outorga de preferência, não relacionados nesses apêndices, devem atender às condições da alínea "a" desse dispositivo, ou seja, devem ser integralmente elaborados no país exportador e conter insumos produzidos exclusivamente naquele país, para que mereçam o tratamento preferencial convencionad?).\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.064 ACÓRDÃO 14° : 302-34.208 Da simples conferência das listas de outorga de preferência, comparativamente com as exceções listadas nos já referidos apêndices, depreende-se que o sebo bovino fundido, classificável no código tarifário NALADI 15.02.2.01, teve acordada uma redução de 100% da aliquota "ad valorem" incidente sobre o produto, com certificação de origem condicionada aos termos da alínea "a", do artigo 1° do Mexo V do ACE-14. Considerando ser pacífica a identificação da mercadoria importada como sendo sebo bovino fundido, seu errôneo enquadramento tarifário não é suficiente para desqualificar sua origem. • Por outro lado, a indicação errônea da condição de origem, no campo pertinente do certificado é, por sua vez, igualmente insuficiente para essa desqualificação, eis que o produto goza de preferência tarifária, cujo regime de origem reporta-se à norma geral, prescrita na alínea "a" do mencionado artigo 1°, do Mexo V. Por assim interpretar os termos do acordo, considero impertinente a exigência tributária que pretende excluir das preferências acordadas o produto denominado sebo bovino, constante do anexo I do Acordo, por entender que a mera indicação de código tarifário e de norma de qualificação da origem errôneos, não bastam para a suspeição quanto a essa origem, não comprometem a legitimidade do respectivo certificado, sendo, pois, insuficientes para afastar o beneficio de origem. No que respeita à desconstituição do certificado de origem, dada a não obediência às normas para seu preenchimento, é matéria já apreciada por esta Câmara em reiteradas oportunidades. 4111 Assim, por esposar o mesmo entendimento exposto no voto que integra o acórdão n° 302-34.120, da lavra do Ilustre Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, faço meus os argumentos ali expendidos, transcrevendo-o integralmente, com as ressalvas relacionadas aos aspectos particulares de cada processo, tais como n° de folhas, numeração de documentos, etc: Do relatado, constata-se que, após o julgamento de primeira instância, a lide restringe-se à determinação da procedência ou improcedência da exigência do imposto de importação, mais multa e juro de mora, nas importações das mercadorias acobertadas pelas DI's 1.679, 1.681 e 1.682, as quais, sendo o entendimento das autoridades aduaneiras, não poderiam estar beneficiadas pela redução de 100%, previstas no ACE-14, como sustentou o Contribuinte, pois não estariam amparadas por certificados de origem válidos. • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.r.. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.064 - ACÓRDÃO N° : 302-34.208 Dito isso, passo a analisar cada um dos argumentos chaves que sustentam a decisão de primeira instância, com a finalidade de, verificando-se a consistência jurídica de cada um deles, compor um conjunto de elementos que indique pela procedência ou improcedência, aquela decisão. Inicialmente, é preciso considerar a seguinte afirmação do julgador a quo: "(..) se pretendesse o acordo internacional limitar a irmandade do Certificado de Origem apenas a determinadas hipóteses, • certamente as teria explicitado. Assim, é razoável inferir essa invalidade, sempre que tal documento deixe de preencher qualquer requisito exigido nas normas pertinentes. Trata-se de cláusula tácita". Creio que a determinação da consistência de tal afirmação, requer o exame de alguns dispositivos do ACE-14, transcritos abaixo, com o objetivo de melhor entender a finalidade da certificação de origem dentro do contexto do acordado entre Brasil e Argentina. O artigo 1° do ACE-14, estabelece que: "Artigo 1° - O presente Acordo tem por objetivo, entre outros: a) facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum entre ambos os países • signatários; b) promover a complementação econômica, em especial a industrial e tecnológica, a fim de otimizar a utilização e mobilidade dos fatores de produção e de alcançar escalas operacionais eficientes; e c) estimular os investimentos orientados a um intensivo aproveitamento dos mercados e da capacidade competitiva de ambos os países nas correntes de intercâmbio regional e mundial." Sobre o Regime de Origem, o artigo 15 do Acordo estabelece o seguint • - 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.064 ACÓRDÃO N° : 302-34.208 "Artigo 15— As preferências negociadas ao amparo do programa de liberação do presente Acordo beneficiarão exclusivamente os produtos originários de ambos os países de conformidade com as normas de origem estabelecidas no Mexo V." Sobre a Certificação de Origem, os itens décimo e onze do Mexo V daquele Acordo dispõem da seguinte forma: "DÉCIMO — Para que a importação dos produtos incluídos no presente Acordo possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si pelos países signatários, na • documentação correspondente às exportações desses produtos deverá constar uma declaração que certifique a cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos de acordo com o disposto no Capítulo anterior. ONZE — A declaração a que se refere o artigo precedente será expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria e certificada por uma repartição ou entidade de classe com personalidade jurídica, autorizada pelo Governo do país signatário exportador. Ambos os Governos se comprometem a estabelecer um regime • harmonizado de sanções para casos de falsidade ideológica nos certificados." Percebe-se pelo que se leu, que as ações decorrentes do ACE-14 objetivavam impactar fortemente o ambiente sócio — econômico dos paises—membros, visando, principalmente, através da facilitação do intercâmbio comercial, reforçar a economia dos mesmos e, consequentemente, promover a melhora de seus ambientes sociais. A facilitação do intercâmbio comercial, no contexto acima, deveria privilegiar, essencialmente, as mercadorias produzidas nos países— membros, o que fez com que se previsse no Acordo regras quanto ao regime de origem, isto é, requisitos mínimos que as mercadorias deveriam atender para que fossem tomadas como produtos dos Estados signatários do Acordo. A conformidade com esses requisitos seria atestada por um Certificado de Origem, a ser' 7 r\jÇ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .". SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.064 ACÓRDÃO br : 302-34.208 emitido conforme regras predeterminadas, por instituições credenciadas no pais do exportador. Em resumo, evidencia-se que o Certificado de Origem é, desta forma, no contexto que se examina, instrumento cuja função principal é permitir o gozo de benefício fiscal vinculado a comprovação da origem da mercadoria. Desta forma, qualquer eventual inconformidade detectada nos requisitos de forma exigidos na elaboração de um certificado de origem, não tem o condão de invalidá-lo, se nele restam 411 consignados elementos que permitem atestar a origem da mercadoria negociada. Isto fica cristalino quando se constata que o Acordo só exige o estabelecimento de sanções para casos de falsidade ideológica. É importante reparar que se não fosse assim, considerando inquestionável a autenticidade dos Certificados de Origem, como, aliás, o próprio julgador ressaltou, quando expôs que: "(...)" a exigência não decorreu da Imputação de falsidade ao Certificado de Origem, cuja autenticidade não se discute (..)", ficaríamos diante de um quadro esdrúxulo, onde se aplica sanção de perda do benefício fiscal ligado à comprovação de origem do material, estando esta devidamente confirmada. Ora, por tudo que se expôs, contrariamente ao que quer fazer crer o julgador a quo, em relação ao Certificado de Origem, não é "razoável inferir essa invalidade, sempre que tal documento deixe de preencher qualquer requisito exigido nas normas pertinente?', isto porque a lógica jurídica, a partir da mera leitura do Acordo, impõe conclusão oposta. Entendo que o que foi exposto acima já é suficiente para fazer ruir a viga mestra da estrutura do que se decidiu em primeira instância, entretanto, creio que a improcedência daquela decisão também pode ser exposta, analisando-se a consistência de outra afirmação da autoridade a quo, ou seja: "Finalmente, cabe apreciar o argumento da defesa no sentido de que pela interpretação do § 30 do artigo 113 do CTN, combinado com o artigo 3° do mesmo Código, não se afiguraria possível o lançamento de tributo por falta de cumprimento de obrigação acessória. A esse respeito, há que se reconhecer que, em tese, o descumprimento de ff\I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.064 " ACÓRDÃO N° : 302-34.208 uma obrigação acessória, não dá realmente ensejo ao lançamento de tributo mas de multa. Todavia, no presente caso, o tributo não foi lançado simplesmente porque o sujeito passivo descumpriu uma obrigação acessória, mas porque ocorreu um fato gerador que deu causa ao nascimento a uma obrigação tributária, cuja exigência deixou de ser efetivada pelo gozo de um beneficio, que veio posteriormente revelar-se indevido". Data máxima venta, não em tese, mais sim em decorrência da expressa letra da lei, o descumprirnento de obrigação acessória não dá causa ao lançamento de tributos, mas de multa. Isso é certo. O • que resta saber é se o lançamento do tributo foi motivado pelo descumprimento da obrigação principal, a de pagar o tributo, ou da acessória, a de fixar as datas no certificado de origem segundo a cronologia exigida pela norma vigente à época do registro da DI's. A obrigação principal era pagar o tributo, mas nada foi pago, pois alegou-se que, por proceder a mercadoria importada da Argentina, pais signatário do ACE-14, conforme atestava Certificado de Origem, autêntico, a aliquota do imposto de importação estava reduzida a zero por cento. Logo, não houve descumprimento da obrigação principal. O que houve sim, foi a verificação da não conformidade do Certificado de Origem com o requerido pela norma, a lavratura do auto de infração e, conseqüente, exigência do crédito tributário. Assim resta evidenciado que a causa primeira da exigência do valor do tributo foi o descumprimento da obrigação acessória e, portanto, trata-se de exigência ilegal, pois conforme a lei, deveria ser aplicado, se coubesse, somente a multa. • Ao acima transcrito acrescento apenas que, do ponto de vista fático, a única condição capaz de afastar o beneficio de origem seria a constatação de que a mercadoria negociada não é originária do pois exportador, de modo que, a meu ver, somente os aspectos que poderiam efetivamente colocar sob suspeição essa origem seriam capazes de afastar a presunção de que a mercadoria certificada atende às condições estabelecidas. O certificado, penso eu, foi a melhor forma encontrada para comprovar a condição que permite a utilização da preferência tarifária, entretanto é flagrante a sua fragilidade diante dos fins a que se presta. Se carecerem de idoneidade e fidedignidade as instituições que os emitem, ditos documentos perdem, por completo, a sua razão de ser e, nesse caso, cumpre aos signatários denunciar o Acordo, sendo inócuos os procedimentos tendentes a penalizar o importador que não tem ingerência alguma sobre as práticas havidas no outro país. ( 9 C)%‘14 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.064 ACÓRDÃO N° : 302-34.208 Creio que por tais razões, as regras para emissão dos certificados têm se revelado bastante instáveis, uma vez que não são os requisitos meramente formais, que não afetam a descrição da mercadoria e a identidade entre os certificados e as importações promovidas, que irão alterar ou comprometer sua origem. Se, reiteradamente, as instituições responsáveis pela emissão desses certificados o fazem de forma negligente e irresponsável conferindo-lhes o caráter de prova imprestável, deve o fato ser denunciado junto às autoridades que respondem pelo êxito do mercado comum em formação. • Tanto é assim, que mesmo diante de suspeições relacionadas à legitimidade do documento, as autoridades fiscais do país importador não podem agir de pronto, sem preliminar consulta ao órgão competente no pais exportador. São essas as minhas convicções a respeito. Remanesce, ainda, à apreciação a matéria relacionada à perda do benefício isencional concedido ao bem importado, nos termos da Lei 8.191/91, em decorrência de seu transporte em navio de bandeira estrangeira. A esse respeito, a par do entendimento manifestado no Acórdão n° CSRF/03-03.028, que reconhece não ser referida isenção alcançada pelo condicionamento mencionado, deve-se salientar que nos presentes autos, ainda que a exigência recaísse sobre o Imposto de Importação, esta não poderia presperar, dada a evidência de que o documento de liberação de carga obtido junto à SUNAMAM cobria todo o transporte, desde o Porto de Livomo até o Porto de Santos. • Observe-se que ao importador, após ter entregue os serviços de transportes a determinado Armador, devidamente amparado pelo "Cargo Waiver" apresentado, não caberia a adoção de nenhum procedimento frente aos infortúnios ou inconvenientes enfrentados pelo transportador, a quem, supostamente, cabe resolver tais situações unilateralmente, sem o concurso de seu cliente, sendo, ainda, de se considerar, a existência do Acordo sobre Transportes Marítimos, mencionado pela recorrente. Por tudo aqui exposto, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2000 • , ELIZABETH A. • VIOLATTO - Relatora to .„. . À • ;.,,,!1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tsét4,?» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--b.,;-:•,5,,1 til), j. ••,:x z .P.2.1 2 11 CÂMARA. : Processo n°: 10830.008553/97-15 Recurso n° : 120.064 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.208. Brasília-DF, 1 q ío Ate-fn, MF - 3.° Conselho de Contribuinte* Henrique orado •tlegda Presidente da 2.• Câmara • l' 9 fZCce •Ciente em: / / e . a feto aost C9ernandá 'morador da Fazenda Naclon4 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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