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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713881 #
Numero do processo: 13805.003176/95-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O julgador, antes de incursionar no mérito da peça recursal, deve fazer o juízo de admissibilidade do mesmo. Não atendido o pressuposto recursal da tempestividade, fica afastada a cognição da peça recursal. Recurso voluntário não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-74008
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Não atendido o pressuposto recursal da tempestividade, fica afastada a cognição da peça recursal. Recurso voluntário não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por EVEREADY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 A O)Luiza 13110'4 C: ante de Moraes Preidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA '.3 ‘ii-:Et-arr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -` ti" • Processo : 13805.003176/95-80 Acórdão : 201-74.008 Recurso : 111.937 Recorrente: EVEREADY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada foi autuada em relação ao IPI, tendo por base os seguintes fatos: glosa da correção monetária do creditamento da TRD prevista no art. 80 da Lei n° 8.383/91, por falta de amparo legal, e aplicação de encargos moratórios referentes ao pagamento em atraso do IPI relativo à segunda quinzena de ago/91, com vencimento em 06/09/91, e da segunda quinzena de out/91 , com vencimento em 07/11/91. Insatisfeita com a decisão monocrática, que manteve o lançamento em sua totalidade, a empresa interpôs o presente recurso, onde, em síntese, averba que a aplicação da correção monetária ao valor da TRD compensado independe de qualquer previsão legal expressa, uma vez que aquela visa apenas conservar a equivalência entre o valor indevidamente recolhido ao Fisco e o valor que posteriormente se compensou. Quanto à cobrança dos encargos moratórios sobre os valores supostamente recolhidos intempestivamente, alega que na época da ocorrência dos fatos geradores vigia a Lei n° 7.799189, que dava como prazo de recolhimento 45 dias. Isto porque, em seu entender, as MP n os 297/91 e 298/91 não foram convertidas em lei no prazo de trinta dias. Assim, continuando seu raciocínio, a Lei n°8.218/91 só poderia ser aplicada em relação aos fatos geradores ocorridos posteriormente à sua publicação, desta forma, não se aplicando "aos recolhimentos de IPI autuados". De fls. 133, cópia da liminar em Mandado de Segurança, determinando o recebimento e processamento do recurso administrativo sem o depósito recursal, uma vez aferida sua tempestividade. É o relatório. )><-. 2 • MIINISTERIO DA FAZENDA pt.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\istrib Processo : 13805.003176/95-80 Acórdão : 201-74.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Cediço no direito processual que para que o julgador possa incursionar no mérito da peça recursal, antes deve analisar se os pressupostos de admissibilidade em que se assentam o recurso estejam atendidos. Caso contrário, impossibilitado estará de o examinar. Ao compulsar os autos, resta constatado que o recurso foi interposto intempestivamente. Ocorre que a ciência da decisão singular deu-se em 27/05/99 (fls. 123) e o recurso foi protocolizado em 07/071999 (fls. 128). E tal intempestividade não refugiu ao órgão local, conforme constata-se do Termo de Perempção de fls. 127. Assim, uma vez não atendido o pressuposto recursal da tempestividade, não pode o julgador tomar conhecimento da peça recursal. Demais disso, gize-se, não deveria o recurso ter sido recebido e processado pela autoridade local, uma vez que a liminar permitindo o recebimento do recurso sem o depósito recursal condicionava a eficácia da mesma à tempestividade do recurso, o que inocorreu. Em face do exposto, não conheço do recurso, por perempto. É assim que voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 JORGE FREIRE 3

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4714812 #
Numero do processo: 13807.002716/2001-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MATÉRIA JÁ SUBMTIDA AO PODER JUDICIÁRIO – Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ANTECIPAÇÃO – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO – BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO – Se a tributação na fonte se dá por antecipação, a exigência tributária lançada após o encerramento do período de apuração deve ser destinada à exigência do IRPJ, no caso da empresa que auferiu tal receita tê-la postergada ou omitida na apuração do seu resultado, seja mensal, trimestral ou anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ANTECIPAÇÃO — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO — BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO — Se a tributação na fonte se dá por antecipação, a exigência tributária lançada após o encerramento do período de apuração deve ser destinada à exigência do IRPJ, no caso da empresa que auferiu tal receita tê-la postergada ou omitida na apuração do seu resultado, seja mensal, trimestral ou anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jks-LL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTi af geri JOSÉ RA Én kOSTA SANTOS RELATOR . . Processo n°. : 13807.002716/2001-05 Acórdão n°. : 102-48.232 FORMALIZADO EM: 4 PI I Ou T euo"--7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 . „ • I Processo n°. : 13807.002716/2001-05 Acórdão n°. : 102-48.232 Recurso n°. : 141.834 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma da Decisão DRJ SPO n° 002299, de 13/07/2001 (fls. 247/253), que julgou procedente Auto de Infração de fls. 147/155. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela autuada foram sumariados pelo órgão julgador a quo nos seguintes termos: "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte — IRRF incidente sobre rendimentos provenientes de uma operação realizada no mercado de renda fixa e de outra realizada no mercado de renda variável. 2. Diante dos fatos apurados, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 153 e 154, acompanhado dos termos e documentos nele mencionados, constituindo o crédito tributário com exigibilidade suspensa, já que o contribuinte obteve antecipação de tutela na Ação Declaratória n° 1999.61.00.019649-3, estando amparado, ainda, por decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 1999.03.00.019868-1, dispensando o depósito judicial do montante controverso. Foi dado o seguinte enquadramento legal à autuação: artigos 65 e 74 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; artigos 35 e 36 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997; artigos 729, 732 e 756 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999. 3. O crédito tributário lançado, composto por imposto, multa proporcional e juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de R$ 14.427.084,08 (quatorze milhões quatrocentos e vinte e sete mil oitenta e quatro reais e oito centavos). 3 . . . Processo n°. : 13807.002716/2001-05 Acórdão n°. : 102-48.232 4. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 23 de março de 2001, o contribuinte protocolizou, em 20 de abril de 2001, a impugnação de fls. 157 a 171, acompanhada dos documentos de fls. 172 a 242, na qual aduz as alegações a seguir sumariadas. 4.1. O IRI2F incidente sobre os rendimentos das aplicações financeiras que resultaram na lavratura do Auto de Infração estão com a exigibilidade suspensa por força de tutela antecipada obtida em ação declaratória, não havendo sequer exigência para a realização de depósito judicial em virtude de decisão proferida em agravo de instrumento. 4.2. Em face do disposto no artigo 76, I, da Lei n° 8.981/1995, o IRRF deve ser considerado como uma mera antecipação do efetivamente devido. Tendo-se em conta que os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras que ocasionaram a autuação foram incluídos na apuração do IRPJ, conclui-se que não pode ser exigido o pagamento de multa sobre um tributo já pago, ainda que com atraso. Portanto, o crédito tributário foi extinto, nos termos do artigo 156, I, do CTN. 4.3. Com base no artigo 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, é descabida a imposição de multa de oficio, já que a exigibilidade do crédito • tributário está suspensa. 4.4. A taxa Selic tem natureza remuneratória, de forma que não pode ser utilizada para fins de cálculo de juros moratórias. Ademais, a Selic não foi criada por lei, constituindo, portanto, ofensa ao princípio da legalidade sua utilização no campo tributário. Conclui-se que deve ser adotada a taxa de 1% ao mês prevista no § 1° do artigo 161 do CTN. 5. Por fim, requer a Impugnante que seja declarada a improcedência do Auto de Infração." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 01/05/1999, 03/05/1999 ct‘ 4 • Processo n°. : 13807.002716/2001-05 Acórdão n°. : 102-48.232 Ementa: IRRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO - SELIC A possibilidade de dedução do IRRF do valor de IRPJ apurado ao final do período (antecipação do devido) não confere ao contribuinte a prerrogativa de optar pelo não recolhimento do IRRF. A concessão de tutela antecipada em ação declaratóila suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não obsta a imposição da multa de ofício, por falta de previsão legal. A Selic é exigível nos termos da legislação vigente. Lançamento Procedentes' Em sua peça recursal (fls. 259/286), a recorrente relembra ao Colegiado que ajuizou a Ação Declaratória n° 1999.61.00.019649-3, a qual tem como objeto a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne à exigência de IR Fonte sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras NTN- D e SWAP, afastando-se assim, a aplicação da Lei n° 8.981/95, artigos 65 e 74, com as alterações da Lei n°9.249195, artigo 11, e Lei n°9.532/97, artigo 35. Foi concedida a tutela antecipada na referida ação declaratória, que atualmente encontra-se sub judice na Justiça Federal de São Paulo. Desta forma, os dispositivos legais utilizados para embasar a presente autuação fiscal sequer existem na relação entre a recorrente e o Estado, não podendo ser utilizados em hipótese alguma, mesmo sob o argumento de precaver a decadência, razão pela qual pugna pelo cancelamento do auto de infração em comento. A seguir, aduz a impossibilidade de ser exigido o IR fonte sobre rendimentos já tributados (nos termos do § 1°, alínea "a", do artigo 35 da Lei n° 8.981/95 e artigo 218 do RIR/99), pois incluiu nos balanços dos anos de 1997 e 1998 e nos balanços de suspensão nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999 os rendimentos auferidos nas aquisições das NTN-D, bem como incluiu nos balanços de suspensão referidos, os rendimentos relativos à operação de SWAP, na medida em que eles foram sendo auferidos, razão pela qual não podem sofrer nova tributação por esse mesmo imposto, ainda que na modalidade fonte. 5 . . • Processo n°. : 13807.002716/2001-05 Acórdão n°. : 102-48.232 Argúi a inconstitucionalidade de tal exigência, eis que esta renda (sobre a qual o legislador ordinário exige imposto) já foi devidamente tributada pelo regime de competência, uma vez acrescida ao lucro real de cada um dos exercícios. Entende também ser inexigível pelo fato de apresentar crédito tributário a recuperar, acumulado no exercício anterior, que é muito superior ao IR fonte exigido em tais operações. Restaria, então, na concepção da recorrente a hipótese de tratar-se de efetivo empréstimo compulsório, pois a União estaria obrigando o contribuinte a recolher valores indevidos, com a promessa de que, em um futuro próximo e incerto (quando auferir lucro e, portanto, tiver IRPF a pagar), tais valores poderão ser compensados ou, melhor dizendo, devolvidos ao contribuinte. Por outro lado, entende que, quando muito, teria ocorrido apenas uma postergação no recolhimento do imposto de renda, e as normas legais são muito claras e incisivas ao determinar a recomposição do lucro líquido dos exercícios em que tiver ocorrido a postergação, a fim de se exigir do contribuinte apenas a diferença do imposto resultante da inobservância quanto ao período-base de escrituração de despesa ou reconhecimento de receita, procedimento não observado no presente auto de infração. Requer a exclusão da multa de ofício, posto que o artigo 63 da Lei 9.430, de 1996 claramente se opõe à imposição de qualquer multa nos casos de tributos com exigibilidade suspensa. Acrescenta, ainda, que se não há exigência do imposto, não se pode imputar qualquer tipo de penalidade. Argúi também ser indevida a exigência de juros de mora, por estar o crédito tributário sub judice, circunstância que descaracteriza a inadimplência da obrigação. Considerando, ainda, a natureza remuneratória da taxa SELIC, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como a sua ilegalidade, não há que se admitir a utilização da mesma, no presente caso, com natureza de juros de mora. 6 I ••• • Processo n°. : 13807.002716/2001-05 Acórdão n°. : 102-48.232 Arrolamento de bens controlado no processo de n° 10880.00403112004-67, conforme despacho à fl. 428. É o Relatório. ct\ 7 .„ • Processo n°. : 13807.002716/2001-05 Acórdão n°. : 102-48.232 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator• O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. As questões suscitadas pela contribuinte, neste recurso voluntário, que estão pendentes de apreciação na Ação Declaratória (fls. 15/28), interposta em maio de 1999, não serão objeto de manifestação por este Colegiado: a incidência tributária dos rendimentos produzidos nas aplicações financeiras (NTN-D e SWAP) e a aplicação da Lei n°8.981/95, artigos 65 e 74, com as alterações da Lei n°9.249/95, artigo 11, e Lei n° 9.532/97, artigo 35; a contabilização dos rendimentos pelo regime de competência; a inexigibilidade pelo fato de apresentar crédito tributário a recuperar, acumulado no exercício anterior, que é muito superior ao IR fonte exigido em tais operações; e ainda a retenção na fonte a caracterizar hipótese de efetivo empréstimo compulsório, pois a União estaria obrigando o contribuinte a recolher valores indevidos. Neste sentido dispõe a Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O lançamento tributário (IRRF, multa de ofício e juros de mora), no entanto, não foi questionado no poder judiciário, até porque quando interposta referida ação declaratória inexistia a exigência tributária em exame. Desta forma, deve-se analisar questão suscitada em impugnação e repisada no recurso voluntário, em relação ao lançamento do IRRF, como procedimento autônomo. 8 . •• • Processo n°. : 13807.002716/2001-05 • Acórdão n°. : 102-48.232 Assiste razão à recorrente. Os rendimentos de aplicação financeira submetem-se ao regime de fonte, como antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração do IRPJ, para as pessoas jurídicas que optaram pela tributação através do lucro real — seja mensal, trimestral ou anual. A fonte deve descontar o imposto quando paga a renda, receita ou provento e por outro lado, o contribuinte recebe um valor liquido menor, mas tem o direito de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que apurar, quando do encerramento do período de apuração do seu próprio resultado. O imposto de renda retido na fonte foi devolvido à beneficiária do rendimento por expressa determinação judicial (fl. 93), afastando, desta forma, a fase antecipatória da incidência do imposto. Logo, a exigência tributária efetuada em 23/03/2001 (fl. 153), quase dois anos após os resgates das aplicações financeiras (maio/1999), não pode ser mais dirigida à fase antecipatória da incidência, mas a apuração do resultado, ou seja, ao IRPJ pago a menor, em face da postergação ou omissão da receita auferida. É óbvio que nestas circunstâncias não haverá IRRF a ser compensado. Neste sentido é a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes ao se manifestar sobre a tributação do IRRF devido sob o regime de antecipação. Dentre outros, cito os Acórdãos 102-43.925, 102-47.924, 104-12.400, 104-12.238 e 106-11.335. Em relação a este tema, a Câmara Superior de Recursos• Fiscais, na Sessão de 12 de abril de 2004, ao analisar o Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, proferiu decisão unânime (Acórdão CSRF/01- 04.927). No presente caso, a forma de tributação dos rendimentos de aplicação financeira rege-se pelo disposto no artigo 76 da Lei n°8.981, de 1995: "Art. 76. O Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; (grifei) 9 • . . .• • -• Prbcesso n°. : 13807.002716/2001-05 Acórdão n°. : 102-48.232 II - definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física. § 1° No caso de sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, o imposto poderá ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 2° Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1° de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. (grifei) Como se vê, não há dúvida de que o rendimento tributado no lançamento em exame deve integrar o lucro real apurado no encerramento do período, pois a autuada submete-se a esta forma de tributação do lucro. Neste ponto é que reside o equívoco da forma de tributação adotada no Auto de Infração (fls. 151/155), que tributou o IRRF como se este fosse devido sob o regime de tributação exclusivamente na fonte. Em face ao exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Ses r e DF, em 28 de fevereiro de 2007. 1111 s • - JOSÉ RAIMU Ji STA SANTOS to Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002779/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos seja suficiente para a compreensão dos fatos que deram origem ao lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO ANTERIORMENTE À CIÊNCIA DA DECISÃO NO PROCESSO DE RESSARCIMENTO DE IPI. Ainda que se tenha dado ciência do lançamento, decorrente de compensação indevida, anteriormente à ciência do despacho decisório que julgou inexistente o crédito compensado, não há nulidade na autuação, se todos os demais procedimentos relativos aos procedimentos decorrentes foram obedecidos, não prejudicando a defesa do contribuinte. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Prevendo a legislação da época do lançamento a sua necessidade para o caso de vinculação indevida ou incorreta de débitos em DCTF, reputa-se corretamente efetuado o lançamento. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PIS. COMPENSAÇÕES COM O PRÓPRIO PIS. COMPROVAÇÃO. Para afastar o lançamento de ofício, as compensações efetuadas na escrituração devem ser comprovadas. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo da contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei (Lei nº 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de ofício, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78431
Decisão: I) por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares argüidas; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à possibilidade de compensação do crédito-prêmio. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e b) por unanimidade de votos, no concernente às demais matérias, deu-se provimento parcial para determinar a adoção do critério da semestralidade da base de cálculo do PIS e a substituição da multa de ofício pela de mora, nos casos declarados em DCTF. Esteve presente ao julgamento o Advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF '.n ;,;:-:-. -;.: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. De ofl / 05" 1 dó Processo na : 13807.002779/2001-53 Recurso 132 : 121.492 VISTO Acórdão n2 : 201-78.431 Rzi.,.„4„ate.à.po -y-o DOU ato, 15.04-.03. Recorrente : MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A INDÚSTRIA DE AZULEJOS "EMANE Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCRIÇÃO MIN. DA FAZENDA - 2° CC DOS FATOS E FUNDAMENTOS. CERCEAMENTO DO CONFERE COM O ORIGINAL DIREITO DE DEFESA. Brasília, c2/4 / 10 42005 Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a descrição - dos fatos seja suficiente para a compreensão dos fatos que deram origem ao lançamento. v-1-0 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO ANTERIORMENTE À CIÊNCIA DA DECISÃO NO PROCESSO DE RESSARCIMENTO DE IPI. Ainda que se tenha dado ciência do lançamento, decorrente de compensação indevida, anteriormente à ciência do despacho decisório que julgou inexistente o crédito compensado, não há nulidade na autuação, se todos os demais procedimentos relativos aos procedimentos decorrentes foram obedecidos, não prejudicando a defesa do contribuinte. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Prevendo a legislação da época do lançamento a sua necessidade para o caso de vinculação indevida ou incorreta de débitos em DCTF, reputa-se corretamente efetuado o lançamento. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PIS. COMPENSAÇÕES COM O PRÓPRIO PIS. COMPROVAÇÃO. Para afastar o lançamento de oficio, as compensações efetuadas na escrituração devem ser comprovadas. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo da contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFICIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. I' • ." • th • 4 • a i•i^ MIN. DA FAZENDA - 2° CC 20 COMFz.e ar; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .".P .:20. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ali 10 P0o5 Processo ti2 : 13807.002779/2001-53 Recurso n2 : 121.492 Vitt Acórdão n2 : 201-78.431 Aplica-se retroativamente a lei (Lei n2 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de oficio, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXIMILIANO GAIDZINSKI SJA INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e 11) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à possibilidade de compensação do crédito-prêmio.Nencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e b) por unanimidade de votos, no concernente às demais matérias, deu-se provimento parcial para determinar a adoção do critério da semestralidade da base de cálculo do PIS e a substituição da multa de oficio pela de mora, nos casos declarados em DCTF. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. 143- 00.0frtki a kiljtkloOkr ." Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jo trifft‘tiicisco tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 2 Is - - • , 2° CC-NIF Ministério da Fazenda MIN. DA FAIN. DA - 2° CCt, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA!.?'t > Processo n2 : 13807.002779/2001-53 Brasília, 24 / 10 /a)50 Recurso n2 : 121.492 Acórdão n2 : 201-78.431 vir) Recorrente : MAXIMILIANO GAIDZ1NSKI S/A INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou procedente em parte lançamento do PIS, realizado em 10 de abril de 2001, relativamente aos períodos de apuração de outubro de 1996 a dezembro de 2000. As infrações foram descritas no Termo de Verificação de fls. 55 a 61. Esclarece a Fiscalização que, até junho de 2000, a interessada efetuara compensações com o próprio PIS, supostamente recolhidos a maior nos períodos de agosto de 1988 a abril de 1994, e que, "A partir de julho de 2000, a empresa passou a compensar a os valore devidos com o Crédito-Prêmio do IPI", cujo pedido foi indeferido no Processo n2 10880.026962/98-52. A seguir, elencou a Fiscalização os vários parcelamentos de PIS apresentados pela recorrente, esclarecendo que não houve divergências em relação à base de cálculo. Esclareceu que o lançamento decorreu, basicamente, "da falta de recolhimento das contribuições para com a Cofins, ocorridas em função da base de cálculo a menor dos parcelamentos, e de compensações indevidas", sendo que a divergência relativa aos anos de 1991 e 1992 referiu-se à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. Contra a autuação apresentou a interessada a impugnação de fls. 99 a 128. Após juntar cópias da decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento (fls. 134 a 150), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis . SC manteve parcialmente o lançamento, nos seguintes termos (ementa): 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1NOCORRÊNCI4. Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu nos presentes autos. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CIN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE DIFERENTES ESPÉCIES. REQUERIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. A compensação de valores crediticios, entre tributos e contribuições de diferentes espécies, está sujeita a requerimento prévio por parte da contribuinte, nos termos das 3 69. -••• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC r CGMF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. • • Brasília 0.24 / JO /02005 Proéesso n9 : 13807.00277912001-53 Recurso n2 : 121.492 Vlir Acórdão n2 : 201-78.431 Instruções Normativos n° 73/96 e 21/97, motivo pelo qual aqueles não podem ser considerados, de antemão, como 'líquidos e certos'. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA PENDENTE DE EXAME E DECISÃO Pedido de ressarcimento não é o mesmo, nem se equipara a processo de consulta sobre legislação tributária, motivo pelo qual não tem o condão de obstar lançamento tributário. Descabe anular, ou suspender o processo fiscal em face de suposta pendência de pedido de ressarcimento de crédito prêmio de IPI, com vistas a uma pretendida compensação de valores, principalmente quando a autoridade competente para apreciar o pedido indeferiu-o categoricamente, o que foi corroborado pela decisão de primeira instância administrativa. Nem mesmo a impetração de medida judicial, solicitando ressarcimento, por parte do contribuinte, inviabilizaria a efetivação do lançamento fiscal. Apenas uma ordem judicial expressa e especifica teria o condão de impedir a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada CRÉDITO TRIBUTÁRIO HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE O crédito tributário regularmente constituído somente tem sua exigibilidade suspensa por conta de ordem judicial específica ou nos casos expressamente previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional, fora dos quais devem ser imediatamente exigidos, sob pena de responsabilidade funcionaL DCTF. ALCANCE PARA INSCRIÇÃO EM ])!VIDA AnvA. VALORES EFETIVAMENTE CONFESSADOS. Os valores consignados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), via de regra, não necessitam ser objeto de lançamento de oficio, por se constituírem em confissão de dívida, sendo instrumento hábil para exigência dos débitos declarados. No entanto, torna-se necessário o lançamento de oficio para exigir tributo que tiver sido compensado indevidamente, mesmo quando os valores compensados tenham sido consignados em DCTF, uma vez que, nesse sistema, o valor confessado é apenas o saldo líquido a pagar, informado naquele documenta Por isso, se o valor do saldo líquido a pagar confessado for menor que o valor efetivamente devido, a diferença deverá ser formalizada em Auto de Infração, onde também se exigirá a multa de oficio, por insuficiência no recolhimento e declaração inexata Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: CRÉDITOS COMPENSATÓRIOS. GUARDA DE DOCUMENTOS. CONSERVAÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTES. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ¥54" 4 • • • • •• • zer:••• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CD CC-NIF FL -'.1}1;' ,1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, 024' roxos Processo n2 : 13807.00277912001-53 Recurso n2 : 121.492 Acórdão n2 : 201-78.431 %et DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N°2.445/88 E 2.449/88. EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449/88, cujos efeitos pretéritos terminaram por revigorar as Leis Complementares n° 07/70 e n° 17/73, não signca, necessariamente, enquanto não devidamente demonstrado, que houve excesso de recolhimento naqueles períodos-base, mesmo porque os citados Decretos-lei se utilizavam de aliquotas menores que as das Leis Complementares. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: JUROS DEMORA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic está em perfeito acordo com o que dispõe o § I° do art. 161 do CTN, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Por meio do requerimento de fls. 180 e 181, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 182 a 211, acompanhado dos documentos de fls. 212 a 229. Alegou, preliminarmente, a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de descrição dos motivos e fundamentos da autuação (art. 10, caput, inciso III, do Decreto n2 70.235, de 1972). Ademais, a Fiscalização teria agido em desconformidade com a lei, com o propósito de "geração de estatísticas de supostos créditos tributários", uma vez que, à época da autuação, o processo relativo ao pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI "sequer havia tido decisão", versando sobre fato que "poderia vir a ocorre?. O Acórdão de primeira instância estaria equivocado, porque não teria havido denegação administrativa (pendência de decisão) e o crédito-prêmio não teria sido negado judicialmente (pelo fato de os períodos a que se referiu a ação judicial serem outros). Por fim, o lançamento ainda seria nulo, pelo fato de os valores terem sido declarados em DCTF. Quanto ao mérito, alegou que teria o direito incontestável de efetuar as compensações com os indébitos do próprio PIS, em face da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. As compensações efetuadas há mais de cinco anos estariam tacitamente homologadas, não havendo que se falar em decadência, uma vez que se trata de recolhimentos efetuados com base em legislação inconstitucional. Ainda ressaltou que as compensações foram informadas nas DCTF. Além disso, a discussão sobre o direito à compensação com os créditos relativos ao crédito-prêmio estaria deslocada para o processo de ressarcimento, ainda pendente de decisão definitiva. Ademais, não se poderiam restringir as modalidades de utilização do incentivo, cujo direito decorreria da exportação. Passou, a seguir, a tratar do direito ao ressarcimento. 5 . „.. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF- E Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFER COM O ORIGNAL Brasília, 024 10 14200S Processo ti2 : 13807.002779/2001-53 Recurso n9 : 121.492 Acórdão nis : 201-78.431 Ainda alegou ser inexigível a multa, porque teria trinta dias para efetuar o pagamento, a partir da data de ciência do indeferimento do pedido de compensação, sem multa e juros de mora, e porque os débitos foram declarados em DCTF. Quanto aos juros, sua cobrança com base na taxa Selic seria ilegal e inconstitucional. Por fim, requereu o sobrestamento do processo, em relação ao processo de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. O arrolamento de bens foi efetuado em outro processo (fl. 231), com cópia mantida no presente (fls. 223 e 224). Posteriormente, a recorrente requereu a redistribuição do processo ao relator sorteado para o processo relativo ao crédito-prêmio (fls. 234 e 235), o que foi acatado pelo relator inicialmente sorteado e pela Presidente da Câmara (fl. 239). Com a designação do relator para exercer mandato em outra Câmara (fl. 241), o processo foi redistribuído. É o relato 6 • 4 /2. CC-IvIF Ministério da Fazenda """'""•"----•••• Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA15.NDA CC Fl. CONFERE COM O ORIGNAL — Processo ni : 13807.002779/2001-53 Brasília, 0221 1 POOS Recurso n2 : 121.492 Acórdão n2 : 201-78.431 vist VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Preliminarmente, requereu a interessada o sobrestamento do processo, até a decisão definitiva do processo relativo ao ressarcimento de IPI. Não há, entretanto, previsão legal para esse procedimento, que vai de encontro à celeridade processual. No presente caso, o princípio da decorrência foi plenamente observado, o que basta para que não haja decisões conflitantes entre o processo de ressarcimento e o decorrente. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, não se verifica que tenha ocorrido. A descrição dos fatos e fundamentos é suficiente para o entendimento das infrações dadas como ocorridas. A respeito da questão, destacou apropriadamente o relator no Acórdão de primeira instância: "Ressalte-se que os documentos anexados pelo fisco às fls. 21 a 25, denominados pelos autuantes de 'Demonstrativos do Faturarnento Anual', na verdade, muito mais do que o simples faturamento como o título sugere, também fizeram constar: a) a base de alado mensal da contribuição; b) os valores parcelados, ou não; c) os valores recolhidos, ou não; e d) as diferenças mensais entre os valores devidos e os valores recolhidos (VI. lançar). Note-se que também foram anexados aos autos: Demonstrativos de Apuração. Demonstrativos de Multa de Juros de Mora, e o Termo de Continuação de Ação Fiscal onde os autuantes, desde 13/02/2000, intimaram a contribuinte a fornecer planilhas onde ficassem demonstradas as compensações utilizadas." Relativamente à nulidade do lançamento, porque, à época do lançamento, o processo relativo ao crédito-prêmio ainda não teria sido julgado. Segundo palavras da própria recorrente, foi-lhe dado ciência da decisão em 11 de abril, tendo o auto de infração sido lavrado em 10 de abril. Portanto, o fato não era inexistente, pois, se lhe foi dado ciência da decisão em 10 de abril, no mínimo o ato de julgamento já havia sido praticado, estando pendente apenas a ciência da intereccarta Houve, sim, uma inversão no curso normal do procedimento administrativo. Obviamente, estando deslocado o exame do direito à compensação para o processo de ressarcimento de IPI, se houvesse uma demora na ciência da decisão, a defesa da interessada ainda assim não estaria prejudicada, pois deveria ser apresentada no processo de ressarcimento e não no processo de auto de infração. Não tendo havido prejuízo à defesa, nem às observações dos princípios processuais, a alegação é improcedente. sfis045" 7 , . MIN. DA FAZENDA- 2°CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINALx" Segundo Conselho de Contribuintes ); 'firS• Brasília, (224 -L O 1.---67:2°5 Processo n2 : 13807.002779/2001-53 Recurso n2 : 121.492 v st: • Acórdão na : 201-78.431 No tocante à declaração dos débitos em DCTF, esclareça-se que, com a publicação da MP n2 2.158-35, de 2001, em vez de serem cobrados os débitos declarados, nas hipóteses de indeferimento do direito de crédito, passou a ser obrigatório o lançamento de oficio, nos termos do art. 90 da referida MP. Assim, haveria dois procedimentos administrativos, um relativamente ao crédito, objeto de manifestação de inconformidade pelo titular, e outro relativamente ao lançamento de oficio dos débitos, que, em tese, seria dependente do primeiro, como ocorreu no presente caso. Em outubro de 2002, passou a viger a declaração de compensação (Dcomp) como único meio hábil para realização da compensação, tendo sido convertidos em Dcomp todos os pedidos de compensação anteriormente apresentados e ainda não analisados pela Delegacia da Receita Federal. Em outubro de 2003, com a publicação da MP n2 135 (convertida na Lei n2 10.833, de 2003), o lançamento anteriormente previsto no art. 90 da MP 2.158-35, de 2001, passou a ser cabível somente nas hipóteses de compensação indevida, em que houvesse dolo, fraude ou conluio, relativamente à multa de °fido qualificada, não havendo lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF. Ademais, a exigibilidade dos débitos declarados em DCTF ficaria suspensa até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade relativa ao crédito. A primeira conseqüência das referidas alterações implicaram a restrição da aplicação da multa de oficio, no caso de débitos declarados em DCTF, nos termos do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 1966), uma vez que a vinculação do débito em DCTF somente representa infração, segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo. A conclusão mencionada foi objeto da Solução de Consulta Interna n 2 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação do Sistema de Tributação, que também concluiu que os lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP 2.158-35, de 2001, e os recursos apresentados, entre a publicação daquela MP e a da MP 135, de 2003, seriam atos perfeitos, cabendo, portanto, a apreciação do recurso. Ademais, ainda concluiu que: "no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da I& tí z 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as difèrenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo". A aplicação de tais conclusões não se restringe aos casos de apresentação de pedido de compensação válido formalmente, como se poderia supor, uma vez que a disposição do MI' 112 135, de 2003, foi bastante clara em restringir o lançamento à aplicação da multa e somente nos casos em que tenha havido dolo, fraude ou conluio. Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa de oficio, aplicando-se, entretanto, a de mora, se for o caso, não se pode concordar com a conclusão de que o auto de infração seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento da contribuição. 1\(55")'' 8 , •: .b „ MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 024 Processo n2 : 13807.002779/2001-53 Recurso n2 : 121.492 Acórdão n2 : 201-78.431 Se o auto de infração é um ato jurídico perfeito, por ter sido lavrado nos termos da legislação vigente, então passou a ser o meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a multa de oficio não seja aplicável. Segundo o art. 144 do CTN, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", de forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus aspectos formais. Ademais, no presente caso, houve indeferimento da impugnação pelo Acórdão de primeira instância, de forma que não se pode desconsiderar o recurso e cancelar o auto de infração por razões formais. Portanto, o lançamento não é nulo. Passa-se ao exame do mérito. No tocante às compensações com o próprio PIS, trata-se de compensações efetuadas no âmbito do lançamento por homologação, conforme já esclarecido. Nesse aspecto, relativamente aos valores lançados, não houve homologação. A alegação de que a Fiscalização tratou de compensações efetuadas há mais de cinco anos, apesar de ser fato, não impossibilita o lançamento, relativamente aos débitos não atingidos pela decadência. É que, para analisar as compensações, não há outro modo de proceder a não ser seguir a ordem temporal dos fatos ocorridos. Assim, apuram-se os créditos e efetuam-se as compensações na ordem de aparecimento dos créditos. Obviamente, restarão saldos, se apurados, em relação aos períodos mais recentes, o que ocorreu no presente caso. No tocante aos créditos, entretanto, os valores restaram não comprovados. Quando da intimação pela Fiscalização, a interessada alegou estarem tais compensações homologadas, o que, conforme acima demonstrado, não impede a repercussão do saldo de créditos existentes aos períodos posteriores, não abrangidos pela homologação tácita. Dessa forma, a recorrente teria o dever de comprovar a realização contábil das compensações e, mais ainda, de demonstrar a origem dos créditos e sua composição. Entretanto, não foi aplicada corretamente a legislação, no que tange à base de cálculo da contribuição, relativamente aos débitos lançados. A jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes é de que a norma do art. 6 2 da LC n2 7, de 1970, refere-se à base de cálculo do PIS e não a prazo de recolhimento, havendo uma semestralidade entre a apuração da base de cálculo e a ocorrência do fato gerador. Segundo essa interpretação, o prazo de seis meses insere-se como elemento temporal da hipótese de incidência, de forma que o fato gerador somente ocorre após o esgotamento do prazo. Essa sistemática vigorou até fevereiro de 1996, a partir de quando foi alterada pela MP 112 1.212, de 1995. 9 ,I , • • 4 • f • ,. • ;;; : b• a, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -. 2° CC 22 CC-MF tel ,-;,:. g't. Fl ,:tt .` ..,‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL A -, Brasília, 024 I -PO &IDOS Processo n2 : 13807.002779/2001-53 Recurso na : 121.492 Acórdão n2 : 201-78.431 vis O Dessa forma, na apuração dos valores efetivamente devidos, deve-se considerar a semestralidade da base de cálculo, relativamente a todo o período abrangido pela Fiscalização, levando-se em conta os valores eventualmente recolhidos a maior, na apuração do saldo final. Dessa forma, os valores dos débitos devem ser recalculados, apurando-se o valor menor entre o lançado e o devido pela aplicação da semestralidade, em relação a cada período. Se houver recolhimentos (o que não abrange compensação) a maior em relação a algum período, o valor deve ser abatido dos débitos apurados em períodos seguintes. Havendo saldo devedor, deverá ser mantida a exigência sobre esse saldo. Quanto à compensação com valores objetos de pedido de ressarcimento de IPI, relativamente ao crédito-prêmio, o Acórdão de primeira instância considerou necessário o prévio pedido e a impossibilidade de compensação, anteriormente à liquidação dos créditos. Independentemente dessa questão, a análise da existência dos indébitos deve ser feita no processo relativo ao pedido de ressarcimento. Assim, o mérito da questão já foi discutido no julgamento do pedido, que foi denegado por acórdão dessa Câmara, conforme demonstrado nos autos. Dessa forma, deve-se manter a exigência. Quanto à multa de oficio, não existe norma jurídica que confirme a tese da recorrente de que seria exigível somente após trinta dias da ciência para pagamento, após o indeferimento do pedido de compensação. De fato, a única hipótese de suspensão de prazo para incidência de multa de mora é a relativa à concessão de medida liminar em Mandado de Segurança ou em outra modalidade de ação. Há, entretanto, segundo a recorrente, débitos que foram declarados em DCTF. Em relação a esses débitos, limitadamente aos valores declarados antes das vinculações, cabe a exclusão da multa de oficio e sua substituição pela de mora. É que, conforme já exposto, a multa prevista para os casos de vinculação indevida em DCTF restringiu-se aos casos de dolo, fraude ou simulação, em que haja previsão expressa em lei sobre a proibição da compensação, pelo débito ou pelo crédito. No presente caso, ainda que se trate de crédito-prêmio de IPI e tenha a IN SRF n. 31, de 1999, adotado o entendimento de serem tais créditos não compensáveis, inexiste expressa disposição legal sobre a matéria. Além do mais, a multa lançada não foi a de oficio, não tendo sido imputada à recorrente conduta dolosa. Dessa forma, a multa de oficio deve ser substituída pela de mora. Quanto aos juros de mora, o art. 161, § l', do CTN, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no capuz. O CTN não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse vsuperar a de 1% ao mês., è#itk 10 ___ _ e é .t Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF '-••• •Ot. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ' Brasília, 04 / 10005 Processo n2 : 13807.002779/2001-53 Recurso n2 : 121.492 Acórdão n2 : 201-78.431 No tocante às alegações que versam sobre inconstitucionalidade de lei, descabe apreciação da matéria em sede de processo administrativo, conforme jurisprudência reiterada desta 1! Câmara. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu art. 22A, estabeleceu claramente em que situações é permitido aos Conselhos deixar de aplicar disposição legal, no caso de inconstitucionalidade. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da semestralidade da base de cálculo da contribuição, relativamente aos períodos abrangidos pela Fiscalização, devendo ser apurados os saldos devedores considerando-se a totalidade dos pagamentos efetuados em relação ao período, e para substituir a multa de oficio pela de mora, relativamente aos débitos efetivamente declarados em DCTF. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. JOS OdFRANCISCO Ok" II Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003830/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e outro Ano-calendário de 1994 MULTA DE OFÍCIO – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA - não é cabível o lançamento de multa de ofício em procedimento fiscal tendente a constituir crédito tributário que tenha sua exigibilidade suspensa por medida judicial concedida em data anterior ao início da ação fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS – O decidido em relação à exigência principal aplica-se às exigências decorrentes, tendo em vista a relação de causa e efeito entre elas. Recurso de Ofício não provido.
Numero da decisão: 101-94.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1' CÂMARA Probesso n°. : 13805.003830/96-81 Recurso n°. : 135.388 Matéria IRPJ e outro - Ex: 1995 Recorrente : 10a TURMA DRJ em SÃO PAULO - SP Interessada : BANCO FINANCEIRO INDUSTRIAL DE INVESTIMENTO S A (KRJAL BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTO) Sessão de : 11 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 101-94.655 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e outro Ano-calendário de 1994 MULTA DE OFÍCIO — NÃO CABIMENTO — APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA - não é cabível o lançamento de multa de ofício em procedimento fiscal tendente a constituir crédito tributário que tenha sua exigibilidade suspensa por medida judicial concedida em data anterior ao início da ação fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS — O decidido em relação à exigência principal aplica-se às exigências decorrentes, tendo em vista a relação de causa e efeito entre elas. Recurso de Ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 Oa TURMA da DRJ em SÃO PAULO —SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GAD, HÁ \DIAS -ESIDENTE ç- ta) - Á O MARCOS CAN *IDO R:LATOR r FORMALI 1À2,2 EM: 21 SET 2004 Processo n°. : 13805.003830/96-81 2 Acórdão n°. : 101-94.655 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA p FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13805.003830/96-81 3 Acórdão n°. : 101-94.655 Recurso n°. : 135.388 Recorrente : 10a TURMA DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO A 10a TURMA da DRJ em SÃO PAULO - SP recorre de ofício a este E. Conselho de Contribuintes, em processo de interesse do Banco Financeiro Industrial de Investimento S A, do Acórdão n° 1.463, de 10 de setembro de 2002, de sua lavra, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado, consubstanciado nos autos de infração de fls. 02/11, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (exigência reflexa), do ano-calendário de 1994. Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário às fls. 01. O mérito da autuação diz respeito à possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores de tributos e contribuições pelo regime de caixa, à luz dos artigos 70 e 8° da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Anteriormente à constituição do crédito tributário, 12 de abril de 1996, a contribuinte ingressou em juízo com uma Ação Cautelar visando à obtenção de liminar que lhe permitisse a dedução dos valores dos tributos e contribuições pelo regime de competência, tendo sido indeferido tal pedido. Contra tal decisão ingressou com Mandado de Segurança n° 94.03106576-1, obtendo medida liminar que lhe garantiu proteção ao seu pleito em 21 de dezembro de 1994 (fls. 33). Em decorrência de tal liminar os lançamentos objeto deste processo administrativo foram efetuados com suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A decisão recorrida não tomou conhecimento da impugnação na parte que tratava da matéria discutida concomitantemente na esfera judicial e, em relação às matérias não discutidas judicialmente, julgou procedente em parte a Processo n°. : 13805.003830/96-81 4 Acórdão n°. : 101-94.655 autuação para manter a exigência dos juros de mora e, aplicando retroativamente o disposto no artigo 63 e parágrafos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, excluir a exigência da multa de mora, conforme ementa do Acórdão 1.463/2002 (fls. 156/167): "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, faz-se necessária sua prévia constituição. O provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFICIO. Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA, CABIMENTO. A falta de pagamento de tributo na data de vencimento implica a exigência de juros moratórios calculados até a data do efetivo pagamento Assunto. Contribuição sobre o Lucro Líquido — CSLL Aplica-se à CSLL as mesmas considerações acerca do IRPJ. Lançamento Procedente em Parte" Tendo sido exonerado crédito tributário superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório, passo a seguir ao voto. Processo n°. : 13805.003830/96-81 5 Acórdão n°. : 101-94.655 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O presente recurso de ofício foi impetrado em razão do valor do crédito tributário exonerado ter sido superior ao limite de alçada das Delegacias de Julgamento, o que torna obrigatório aos julgadores de primeira instância recorrerem de ofício de sua decisão. Assim, por estar presente o pressuposto de admissibilidade de Recurso de Ofício na forma do artigo 2° da Portaria MF n° 375 de 07 de dezembro de 2001, dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo em seu mérito. A matéria objeto deste recurso de ofício foi a exoneração do valor correspondente à multa de ofício exigida na autuação do IRPJ e da CSLL, em lançamento que visava prevenir a ocorrência da decadência tributária em relação a tributos discutidos judicialmente. Trilharam corretamente os julgadores de primeira instância ao excluir a exigência da multa de ofício. No momento da constituição do credito tributário o recorrente estava acobertado por medida liminar em Mandado de Segurança n° 94.03106576- 1, em tramitação na Justiça Federal em São Paulo, que lhe dava proteção ao procedimento que adotara de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores dos tributos e contribuições pelo regime de competência, a despeito do novo dispositivo legal contido na Lei 8.541/92. O artigo 106, II "a" do Código Tributário Nacional trata da aplicação retroativa de dispositivo legal que deixe de definir como infração ato não definitivamente julgado. j,.7 Processo n°. : 13805.003830/96-81 6 Acórdão n°. : 101-94.655 O artigo 63 da Lei 9.430/96 determina que na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por força do artigo 151, IV e V, do CTN, não caberá a aplicação de multa de ofício. Os documentos acostados aos autos confirmam a existência de medida liminar em Mandado de Segurança que suspendia a exigibilidade do crédito tributário no momento da constituição do crédito tributário, motivo pelo qual não cabe a aplicação de multa de ofício. Em vista do exposto NEGO provimento ao recurso de ofício interposto. É como voto. Sala das Sessões - DF, e 11 d- agosto de 2004. C 10 MARCOS CAN', DO (7---< 6j/2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006285/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO NO PERÍODO ENTRE 09/89 A 03/92 - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos, a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de triburos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmento provido.
Numero da decisão: 201-75129
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MIINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1 • • . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13807.006285/99-71 Acórdão : 201-75.129 Recurso : 116.756 Sessão - 11 de julho de 2001 Recorrente : PÃES E DOCES JURITI LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO NO PERÍODO ENTRE 09/89 A 03/92 — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PÃES E DOCES JURITI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente 411' Antonio Mário e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs • MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.006285/99-71 Acórdão : 201-75.129 Recurso : 116.756 Recorrente : PÃES E DOCES JURITI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição/compensação de crédito referente à majoração da alíquota da Contribuição do FINSOCIAL, no período de 01/88 a 11/91, conforme planilha de fls. 03/04, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal pedido de restituição/compensação, constante às fls. 01, 02, 64, 65, 66, 67 e 68, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, por meio do Despacho Decisório n° 1078/2000 (fl. 71), sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 168, I e 165, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/N.° 1538 e no Ato Declaratório SRF N.° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 73 a 79, onde pugnou pela procedência do pedido, em face do tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, DRJ/SPO N.° 004431, às fls. 94/98, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em São Paulo - SP, mantendo inalterados todos os termos da decisão. Em seu Recurso Voluntário (fls. 101/110), a contribuinte reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando, veementemente, a decisão denegatória de seu pedido. É o relatório. 2 ), kk MINISTÉRIO DA FAZENDA s.; - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13807.006285/99-71 Acórdão : 201-75.129 Recurso : 116.756 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STP), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°, bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2— da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n.° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do 3t„f4 • IVIIINISTÉRIO DA FAZENDA: •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.006285/99-71 Acórdão : 201-75.129 Recurso : 116.756 FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto à essa matéria. A Medida provisória n.° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1 995, mencionada no parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição/compensação das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição/compensação em 16/11/99, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110, em 31/08/95. Ressalto, ainda, que o dito protocolo foi realizado na plena vigência do Parecer COSIT n.° 58/98, destarte, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, em 30 de novembro de 1999. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Mister salientar, porém, que o período onde houve a majoração julgada inconstitucional compreende apenas o período entre setembro/89 a março/1992. Destarte, em sendo parte do pedido baseado em período anterior ao acima exposto, não atende razão à Recorrente no tocante a este lapso. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o }INSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, no período de 09/89 a 4 h:4 MIINISTERIO DA FAZENDA ‘ i ' -'..', ' ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : - Processo : 13807.006285/99-71 Acórdão : 201-75.129 Recurso : 116.756 11/91, ressalvado o direito de o Fisc. :veriguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento. tSala das Sessões, e 1 •A lho de 2001 i‘s1 fl °OitiANTONIO M : ' .4 Dr ABREU PINTO 5

score : 1.0
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Numero do processo: 13819.000521/00-31
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : 3-6 CÂMARA DO 2-Q- CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de setembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.740 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRíQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 3 A jAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n-Q : 13819.000521100-31 Acórdão n° : CSRF/02-01.740 Recurso ri (2 :201-116442 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AUTOMETAL INDUSTRA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Mediante auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, exige-se o recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de maio/1992 a fevereiro/1996 (fls. 02/05). O decisum de primeiro grau manifestou-se pelo prazo decadencial de dez anos para constituição do crédito tributário, julgando, pois, procedente a ação fiscal (fls. 143/147). Em decisão proferida por unanimidade de votos, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, conforme se verifica do Acórdão n 201-76.200, de 20/06/2002, assim ementado (fl. 204): "PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § ír- do artigo 150 do CTIV. PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Estando reconhecidamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência de depósitos judiciais do seu montante integral (CTN, artigo 151, II), incabíveis os juros de mora lançados. Recurso provido em parte." Os lançamentos de oficio efetuados relativamente ao período de maio/1992 a fevereiro/1995 foram julgados decaídos. Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo artigo 5, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - sob a alegação de interpretação divergente da legislação tributária quanto ao entendimento firmado sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em causa (fls. 209/252). Em suas considerações, o Procurador defendeu que prazo a ser observado pelo Fisco para lançamento da contribuição ao PIS está preceituado no artigo 45 da Lei 8.212/91, cuja orientação define o prazo decadencial de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Como representante da linha interpretativa contrária à adotada pela Câmara recorrida, foi indicado o Acórdão n 203-07.352, cuja ementa se transcreve (fl. 218): "NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCM - O Decreto-Lei 722 2.049/83, bem como a Lei n9- 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das -contribuições sociais. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX çl I 2 Processo n"J : 13819.000521/00-31 Acórdão n° : CSRF/02-01.740 TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectá rios legais. PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS ser aquele previsto na Lei Complementar n' 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n' 8.019/90, originada da conversão das MPs n 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF 1\72 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar n' 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado." Pelo Despacho de fls. 253/255, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n2 55/98: tempestividade do apelo, comprovação e demonstração da divergência argüida quanto ao prazo decadencial estabelecido para constituição dos créditos tributários de PIS (05 ou 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador). Nas contra-razões apresentadas ao recurso especial do Procurador, o sujeito passivo argüiu a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n2 8.212/91, argumentando, em síntese, que - à luz do Código Tributário Nacional - a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para proceder à formalização de exigência da contribuição social em causa. Neste sentido, cita em seu favor jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do próprio Conselho de Contribuintes (fls. 275/292). É o relatório. ) 3 Processo n°- : 13819.000521/00-31 Acórdão n° : CS RF/02-01.740 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES-Relator O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se a questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. Em relação a essa matéria, o meu posicionamento é no sentido de que a Contribuição para ao Programa de Integração Social - PIS, sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio próximo passado. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido, reiteradamente, pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Daí, o termo inicial é o previsto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cujo lançamento fora efetuado em 10/11/2000, refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1991 e junho de 2.000. Com isso, a contribuição, cujos fatos geradores ocorreram até 10 de novembro de 1995, encontrava-se, à época da lavratura do auto de infração, fulminada pela caducidade. 4 Processo n g : 13819.000521/00-31 Acórdão n° : CSRF/02-01.740 Diante do exposto, voto pelo improvimento do recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2004 1L-2 ENRIQUE P HEIRO TORRES.0 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001825/92-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO (PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PRÉ-ESTABELECIDO) - Considerando as peculiaridades da emissão de notificação de lançamento por processo eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação de impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento, mesmo que superior a trinta dias. Recurso provido
Numero da decisão: 107-04232
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. £4t, La.) CISARIA ILCA C • TRO LEMOS DII n12 PRESID a' p . 0 e • elá- 'T O CORTEZ RELA 8R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13814.001825/92-38 ACÓRDÃO N° : 107-04.232 FORMALIZADO EM: ek U 1-1 ,IPL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FI9NfISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13814.001825/92-38 ACÓRDÃO N° :107-04.232 RECURSO N°. : 113.990 RECORRENTE : GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A RELATÓRIO GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 295/297, da decisão prolatada às fls. 292/293, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que não tomou conhecimento da impugnação apresentada, por considerá-la intempestiva. O crédito tributário ora questionado, originou-se de Notificação de Lançamento Suplementar de IRPJ relativo ao exercício de 1990. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da falta de adição ao lucro liquido da parcela excedente a 5% do lucro operacional (item 15 do quadro 13 da declaração de rendimentos), antes de computadas as contribuições e doações, com infração aos artigos 242, 243 e 387, inciso I, do RIR/80. A contribuinte impugnou a exigência (fls. 01/03), alegando, em síntese, que os valores constantes da declaração de rendimentos, no item relativo a contribuições e doações foram ali indevidamente incluídos, e que na verdade, referem-se a outras despesas operacionais, tais como: despesas com relações públicas em geral, encargos sociais, doações de caráter cultural e artístico, doações ao desporto amador, taxas e contribuições diversas à sindicatos e associações de classe, bem como despesas promocionais e propagandas. Finaliza solicitando provimento parcial, para excluir a parcela que considera dedutivel. A autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da impugnação e manteve a exigência fiscal através do seguinte ementário: "Impugnação intempestiva. Dela não se toma conhecimento, e, consequent te, considera-se definitivo o lançamento formalizado." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13814.001825/92-38 ACÓRDÃO N' : 107-04.232 Ciente da decisão de primeira instância em 16/11/95 (AR fls. 294-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 295/297, protocolo de 13/12/95, no qual se insuge contra a decisão de primeira inst" . . É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13814.001825/92-38 ACÓRDÃO N° : 107-04.232 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que continuou a exigência formalizada pela Notificação de Lançamento Suplementar, face a manifesta intempestividade da impugnação, da qual não tomou conhecimento. Ocorre que é jurisprudência pacifica deste Conselho, que no caso de Notificação por Processo Eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação de impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento, mesmo que superior a 30 (trinta) dias, de acordo com orientação do Acórdão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de n° 104-7.354/90, DOU de 11/06/91. Adernais, vale frisar que o Decreto n° 70.235/72, ao definir, em seu artigo 11, o conteúdo obrigatório da notificação de lançamento, preceitua que esta conterá, dentre outros, "o prazo para recolhimento ou impugnação" (inciso II, in fine). (Grifei) Ora, da simples leitura do texto legal transcrito percebe-se que só há um e único prazo para pagamento ou impugnação da exigência fiscal. Em conseqüência dessa regra meridianamente clara, é irrelevante fazer constar expressamente da notificação o prazo para impugnação. Este será sempre o mesmo fixado para o vencimento da obrigação, quando superior a 30 dias da ciência. Nos casos em que o prazo de vencimento seja inferior a 30 dias do recebimento da notificação, serão assegurados ao contribuinte, para impugnar a exigência os 30 (trinta) dias contados da data em que for f ita a intimação, nos termos dos artigos 15 e 23, parágrafo 2° do Decreto n° 70.235/72. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13814.001825/92-38 ACÓRDÃO N° : 107-04.232 Assim, independentemente da válida interpretação da autoridade julgadora de primeira instância, face a existência de dispositivo regulador da matéria, adotando-se a linha de entendimento expressa no Acórdão anteriormente referido têm-se que a impugnante possa ter sido induzida a erro, face a existência da data de vencimento (29/05/92 - notificação às 11.s. 04), e prejudicada na análise do mérito de seus argumentos. Isto posto e lastreado nos artigos 59, II e 61 do Decreto n° 70.235/72, com base na preterição do direito de defesa, e em respeito ao duplo grau de jurisdição do direito de defesa, voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugnação, devendo o processo retornar à repartição de origem para que a mesma seja analisada quanto ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 11 de , unho de 1997 ile/PAUL b • BiER CORTEZ 6 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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4717342 #
Numero do processo: 13819.002486/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12537
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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O. U. D. 2_2_, A 2, 2000 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002486/99-05 Acórdão : 202-12.537 Sessão 19 de outubro de 2000 Recurso : 114.103 Recorrente : CORIN CORACI S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CORIN CORACI S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, 19 de outubro de 2000 dgr • M.. c* inicius Neder de Lima P e- den- Anto ar s úeno Ribeiro -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaal/cf 1 /G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002486/99-05 Acórdão : 202-12.537 Recurso : 114.103 Recorrente : CORIN CORACI S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 136.740/99, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 90 ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, a recorrente alega exercer apenas a atividade de berçário, distinta daquela exercida pelo professor, não havendo, inclusive, necessidade de habilitação profissional, não estando, portanto, dentre as relacionadas no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. A Autoridade Singular ratificou o Ato Declaratório relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, mediante a Decisão de fls. 68/71, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microentpresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: ATIVIDADE DE ENSINO. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 74/105, • a_ • ual, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,70.57fr;.9 . k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002486/99-05 Acórdão : 202-12.537 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AN'TONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade civil cujo objetivo é a educação infantil (inscrita no Registro Civil respectivo), com a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES arroladas no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, interessa para a solução da presente lide a contida no seu inciso XIII a saber: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial. despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, .fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Por outro lado, mesmo a pessoa jurídica que se dedica a prestação de serviços de creche, berçário e recreação infantil exerce atividade que é típica à dos profissionais nomeados no dispositivo legal em comento (Educação Infantil), conforme se depreende do art. 30 da Lei n° 9.394/96 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), a saber: " Art. 30. A educação infantil será oferecida em: cre e MINISTÉRIO DA FAZENDA .7Wre. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43---d Processo : 13819.002486/99-05 Acórdão : 202-12.537 1- creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade: 11 - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade." Portanto, como essa atividade, sem dúvida, se identifica com a de prestação de serviços de professor, uma das eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 ANTOA' ir< 4

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Numero do processo: 13808.001611/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS – GLOSA – Não são dedutíveis as despesas dadas como operacionais, mas que não repousam na exibição da documentação comprobatória do gasto. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A cobrança dos juros de mora à taxa SELIC não fere o disposto no art. 161 do CTN. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21906
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÁO PAULO-I/SP Sessão de :18 de março de 2005 Acórdão n.° :103-21.906 DESPESAS OPERACIONAIS - GLOSA - Não são dedutíveis as despesas dadas como operacionais, mas que não repousam na exibição da documentação comprobatória do gasto. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança dos juros de mora à taxa SELIC não fere o disposto no art. 161 do CTN. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VILA ROMANA VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . -• C," "".." -7 - - - -n-• lí" r.;5.--; "- -.'4.-)e' r 4.1 r e #ID• Rbb-- G BER ' • I ENTE Li -,. -. VICTOR LU DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 30 MAR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO ik NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORREA. >is — 23/03/05 , • ; 'r„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘tr,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13808.001611/2001-11 Acórdão n.° :103-21.906 Recurso n.° :137.771• Recorrente : VILA ROMANA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de Infração de IRPJ e Contribuição Social lavrados em conseqüência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte e que apurou, referentemente ao ano-base de 1997, certa infração caracterizada pela dedutibilidade de custos ou despesas não comprovados. Devidamente cientificado o sujeito passivo apresentou sua impugnação as fls. 24 a 32. A r. decisão pluricrática de fls. 71/77, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo entendeu de manter integralmente o lançamento. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 31/03/1997 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. É necessário o amparo de documentação fiscal para a dedutibilidade de despesas. TAXA SELIC. A incidência da taxa Selic sobre os débitos tributários é decorrente de lei, não cabendo à instância administrativa a apreciação de sua constitucionalidade ou ilegalidade. CSLL. A procedência do lançamento de IRPJ implica em manutenção do tributo que com ele guarda uma relação de causa e efeito.. Lançamento Procedente." • 1ms — 23/03/05 2 •4' 44 - L.• • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA '7% P •:,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-;;,:, TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13808.001611/2001-11 Acórdão n.° : 103-21.906 Inconformado, interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, o seu apelo de fls. 84/92 onde, reiterando suas razões de defesa inaugurais, argumenta que "não foi dado o devido destaque à natureza da atividade" por ela exercida, qual seja compra e venda de veículos, onde "muitas vezes adquire de pessoas físicas mercadorias", ocasião em que emite a competente nota fiscal de entrada para "respaldar a aquisição" • ecuja exibição foi obstada pela fiscalização. No mais, volta-se contra a aplicação da taxa Selic e da atualização monetária dos débitos fiscais. Foi efetuado depósito recursal. É o relatório. Jim - 23103/05 3 , , ,. . ;Fr g.... MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ;or.„...1: ..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''n3•.44::,1> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13808.001611/2001-11 Acórdão n.° :103-21.906 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator • O recurso é tempestivo e o sujeito passivo promoveu ao depósito premonitório, assim dele tomo conhecimento. No pano de fundo da discussão o crédito tributário se debruçou sobre certas despesas dadas como "sem amparo de documentação fiscal (Nota Fiscal) com probatória". E a decisão monocrática ressaltou que não há "nos autos qualquer nota ou mesmo recibo dessas operações" e nem "qualquer prova de que a empresa autuada tenha realmente feito o desembolso, nem de que dele teria se beneficiado". Nesse diapasão tinha que efetivamente caminhar para a manutenção do crédito e, inclusive, sobre a manutenção da taxa SELIC porquanto esta encontra • respaldo na legislação de regência. Nego provimento ao recurso, integrando a este voto as bem lançadas razões do veredicto monocrático. • É como voto. Salajas Sessões — DF, 18 de março de 2005 , ik - V I C 01 R LUí DE k SA\ELES FREIRE ima — 2303/05 4 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4716958 #
Numero do processo: 13819.000313/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 DCTF.REVISÃO INTERNA. Comprovado que houve mero erro de preenchimento da DCTF, cancela-se o lançamento dele decorrente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-49.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ellPir-d-c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819.000313/2002-65 Recurso n° 156.312 De Oficio Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 102-49.390 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente P TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessado DAIM LERCHRYSLER DO BRASIL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA— IRPF Exercício: 1998 DCTF.REVISÃO INTERNA. Comprovado que houve mero erro de preenchimento da DCTF, cancela-se o lançamento dele decorrente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. D- larou-se impedido de votar, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. I, I i E MAL • QUIA • SSOA MONTEIRO Pr; sidente 1 I SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 2 . 2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. „ •1 Processo n°13819.00031312002-65 CCOUCO2 Acórdão n.° 10249.390 Fls. 2 Relatório A i a. Turma da DRJ de Campinas, recorre de oficio da decisão proferida em 27 de julho de 2006 que cancelou o lançamento eletrônico decorrente de auditoria interna da DCTF do ano calendário de 1997, exigindo um crédito tributário de R$ 3.647.956,95 e demais acréscimos legais. A DRJ de origem reconheceu o erro praticado conforme de depreende do voto adiante transcrito: "Impugnação tempestiva. Dela se conhece. Conforme legislação vigente à época, especialmente o art. 865, do RIR 99, tem-se: Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado I — na data da ocorrência do fato gerador, no caso de rendimentos atribuídos a residente ou domiciliado no exterior; 11— até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos. Nesse contexto, o imposto retido na fonte na primeira semana de um mês deveria ser recolhido até o terceiro dia útil da segunda semana desse mesmo mês, e assim por diante. Todavia, o fato de o período de apuração do imposto retido na fonte ser semanal, induziu a muitos erros quando do preenchimento da DCTF, trimestral à época. Na maior parte das vezes, esses erros implicaram no descompasso de uma semana entre a data efetiva de ocorrência do fato gerador e seu recolhimento e aquela declarada. Assim, do cruzamento dos períodos de apuração apontados na DCTF com as datas de recolhimento, resultou a constatação, equivocada, de recolhimentos fora de prazo sem o acréscimo de multa e/ou juros de mora, com conseqüente emissão de auto de infração exigindo multa de oficio e/ou juros de mora isolados”. Esse exatamente o caso aqui tratado. A partir da análise das razões de impugnação e dos documentos juntados aos autos, especialmente cópias de DCTF (fls. 97/131), pode-se inferir pela ocorrência de erros no preenchimento das DCTF em referência. Levando-se em consideração esses erros, conclui-se pelo recolhimento no prazo dos débitos em questão. Nesse contexto, oto pela improcedência da exigência fiscal." É o relatório. 2 L Processo n°13819.00031312002-65 CCO I /CO2 Acórdão n." 102-49.390 Fls. 3 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Nada há a ser reformado na decisão acima proferida cujos fundamentos e razões de decidir adoto integralmente. Nestas condições NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo-se o cancelamento do auto de infração. Sala das Sessões-DF, 06 de novembro de 2008. iLatS. • SILVANA MANCINI ICARAM 3 Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1

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